I – Portarias de 26/03/2015

A – Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional:

Autorizando:

nº 2577/2015 – Valéria Diez Scarance Fernandes, 62º Promotor de Justiça da Capital, a se ausentar de sua Promotoria de Justiça, no dia 27 de março de 2015, para participar como palestrante no II Seminário de Combate à Violência Doméstica contra a Mulher no Amazonas – 9 anos da Lei Maria da Penha, realizado pelo Ministério Público do Estado do Amazonas, na cidade de Manaus - AM ,sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus financeiro para o Ministério Público, providenciando a interessada sua respectiva substituição automática.

(Pt. nº. 39.347/2015)

Designando:

nº 2578/2015 – para os fins previstos no art. 192 da Lei Complementar nº 734/93, Ernani de Menezes Vilhena Júnior, 1º Promotor de Justiça Mogi Mirim, e Alexandre Alberto de Azevedo Magalhães Júnior, para participarem como expositores no Minicurso: Fraude em Licitações, promovido pela Escola Superior do Ministério Público, no dia 27 de março de 2015, na cidade de São Paulo -SP.

(Pt. nº 31.636/2015)

B – Assessoria

Designando:

nº 2579/2015 – 1º Promotor de Justiça de Leme, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 3001185-87.2013.8.26.0318, em trâmite pela Vara Criminal da Comarca de Sertãozinho, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 38.891/15).

nº 2580/2015 – 6º Promotor de Justiça de Taubaté, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 0008861-89.2013.8.26.0625, em trâmite pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Taubaté, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 38.871/15).

nº 2581/2015 – 1º Promotor de Justiça de Jundiaí, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 0011281-11.2014.8.26.0309, em trâmite pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Jundiaí, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 37.924/15).

nº 2582/2015 - 1º Promotor de Justiça de Valinhos, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, tendo em vista decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público no Pt. nº 128.468/14, oficiar nos autos nº 43.0466.0000128/2014-8, em trâmite pela Promotoria de Justiça de Valinhos, para atuar no feito e nele prosseguir em seus ulteriores termos.

nº 2583/2015 – 62º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 0001782-58.2015.8.26.0635, em trâmite pelo Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária – DIPO 4, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 40.491/15).

nº 2584/2015 - Andre Vitor de Freitas, 7º Promotor de Justiça de Rio Claro, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Rio Claro, de 23 a 31 de março de 2015.

nº 2585/2015 - Mariana Fittipaldi, 1º Promotor de Justiça de Descalvado, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Descalvado, de 23 a 31 de março de 2015.

nº 2586/2015 - Waleska Bueno Sanches Buratto, 1º Promotor de Justiça de Pedreira, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Pedreira, de 25 a 31 de março de 2015.

Nº: 1609/2015 - Flavio Jose Zamponi Santiago, Promotor de Justiça de General Salgado, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Nhandeara, de 1 a 29 de março de 2015.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 27/02)

Nº: 1681/2015 - Mariana Fittipaldi, 1º Promotor de Justiça de Descalvado, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Rio Claro, de 2 a 22 de março de 2015.

(Republicada por necessidade de retificação - doe 27/02) doe 27/03

nº 1710/2015 - Rodrigo de Andrade Figaro Caldeira, 3º Promotor de Justiça de Adamantina, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Adamantina, de 17 a 27 de março de 2015.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 27/02/2015)

nº 1729/2015 - Viviane Zaniboni Ferreira Barrueco, 1º Promotor de Justiça de Adamantina, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Adamantina, de 1 a 16 de março de 2015.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 19/03/2015)

nº 1821/2015 - Marilia Gonçalves Gomes, 2º Promotor de Justiça Substituto da 17ª Circunscrição Judiciária (Votuporanga), para assumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Votuporanga, de 1 a 31 de março e acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Nhandeara, nos dias 30 e 31 de março de 2015.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 27/02/2015)

Nº: 2216/2015 - Marcelo Brandão Fontana, 4º Promotor de Justiça de Tupã, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Tupã, de 5 a 13 e de 25 a 27 de março de 2015.

(Republicada por necessidade de retificação - doe 27/02)

nº 2345/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 1 a 30 de ABRIL de 2015, aos seguintes Promotores de Justiça:

Inclua-se:

Vanessa Therezinha Sousa de Almeida

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 13/03/15)

nº 2348/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere licença-prêmio, no período do mês de ABRIL de 2015, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

Exclua-se:

Luiz Carlos Santos Oliveira (6 a 17)

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 13/03/15)

II - ATOS

ATO NORMATIVO Nº 886/2015-PGJ, DE 26 DE MARÇO DE 2015.

(Protocolado nº 044.196/14)

Destina 01 (um) cargo à Promotoria de Justiça Cível de Vila Prudente e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993; pelo art. 2º e parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 866, de 05 de janeiro de 2000, e pelo art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 981, de 21 de dezembro de 2005,

CONSIDERANDO o deliberado pelo Colendo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça na reunião realizada em 25 de março de 2015, que aprovou a proposta apresentada pela Procuradoria-Geral de Justiça de destinação de 01 (um) cargo de Promotor de Justiça, classificado em Entrância Final (Capital), à Promotoria de Justiça Cível de Vila Prudente, RESOLVE editar o seguinte ATO NORMATIVO:

Art. 1º. Fica destinado à Promotoria de Justiça Cível de Vila prudente 01 (um) cargo de Promotor de Justiça, classificado em Entrância Final (Capital), referência VI, remanescente do conjunto de 04 (quatro) cargos transformados em inominados pelo Ato Normativo nº 072/2009-PGJ, de 01de julho de 2009, nos termos do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 866, de 05 de janeiro de 2000.

§ 1º. Ao cargo a que se refere este artigo fica atribuída a nomenclatura de 3º Promotor de Justiça Cível de Vila Prudente.

§ 2º. O cargo referido no parágrafo primeiro somente terá atribuições efetivas após o seu primeiro provimento.

Art. 2º. Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.

ATO NORMATIVO Nº 887/2015-PGJ, DE 26 DE MARÇO DE 2015.

(Protocolado nº 078.089/14)

Destina 01 (um) cargo à Promotoria de Justiça de Botucatu e dá outras providências.

CONSIDERANDO o deliberado pelo Colendo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça na reunião realizada em 25 de março de 2015, que aprovou a proposta apresentada pela Procuradoria-Geral de Justiça de destinação de 01 (um) cargo de Promotor de Justiça, classificado em Entrância Final (Interior), à Promotoria de Justiça de Botucatu, RESOLVE editar o seguinte ATO NORMATIVO:

Art. 1º. Fica destinado à Promotoria de Justiça de Botucatu 01 (um) cargo de Promotor de Justiça, classificado em Entrância Final (Interior), referência VI, do conjunto de 01 (um) cargo transformado em inominado pelo Ato nº 146/2009-PGJ, de 30 de setembro de 2009, nos termos do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 866, de 05 de janeiro de 2000.

§ 1º. Ao cargo a que se refere este artigo fica atribuída a nomenclatura de 6º Promotor de Justiça de Botucatu.

§ 2º. As atribuições do cargo indicado no § 1º serão definidas antes do respectivo provimento, observado, no que couber, o disposto no Ato Normativo nº 564/2008-PGJ-CPJ, de 19 de dezembro de 2008.

Art. 2º. Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 26 de março de 2015.

MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

ATO DO PROCURADOR-GERAL DE 26/03/2015

O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 93, da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, TRANSFERE, a pedido, os seguintes estagiários:

ÁREA REGIONAL DE CAMPINAS

FERNANDA MARIA JUSTO, R.G. 34.006.037-2, transferido (a) da PJ DE VALINHOS para a PJ

CRIMINAL DE CAMPINAS (Pt. nº 36.410/15).

III – Avisos

Aviso de 17/03/2015

nº 119/2015 – PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Promotores de Justiça com atribuições na área de meio ambiente das Promotorias de Justiça abrangidas pelo Núcleo de Atuação Regionalizada do GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – GAEMA abaixo mencionada, que na forma do art. 8º, § 1º, 2º, 4º e 5º do ATO (N) Nº 552/08-PGJ, DE 04/09/2008, poderão manifestar o interesse em atuar junto aos mencionados núcleos.

AVISA, ainda, que a manifestação de interesse deverá ser encaminhada no período de 18 a 27 de março de 2015, sem prejuízo de eventual deliberação quando for o caso, da Promotoria de Justiça perante a qual atuem, enviando-as exclusivamente por meio de mensagens dirigidas à Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional no endereço eletrônico [email protected] ou pelo fax (11) 3119-9620.

AVISA, por fim, que as Promotorias de Justiça das quais não haja interessados na atuação junto ao GAEMA ficam dispensadas da comunicação à Procuradoria-Geral de Justiça.

V - Núcleo Ribeirão Preto (Pardo)

Comarcas e Distritais: Altinópolis, Brodowski, Caconde, Cajuru, Casa Branca, Cravinhos, Jardinópolis, Mococa, Pontal, Ribeirão Preto, Santa Rosa do Viterbo, São José do Rio Pardo, São Sebastião da Grama, São Simão, Serrana, Sertãozinho, Tambaú e Vargem Grande do Sul.

Municípios compreendidos: Altinópolis, Barrinha, Brodowski, Caconde, Cajuru, Casa Branca, Cássia dos Coqueiros, Cravinhos, Divinolândia, Dumont, Guatapará, Itobi, Jardinópolis, Luiz Antônio, Mococa, Pontal, Ribeirão Preto, Santa Cruz da Esperança, Santa Rosa do Viterbo, Santo Antonio da Alegria, São José do Rio Pardo, São Sebastião da Grama, São Simão, Serra Azul, Serrana, Sertãozinho, Tambaú, Tapiratiba e Vargem Grande do Sul.

Aviso de 18/03/2015

nº 123/2015 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva – Centro de Apoio Operacional de Infância e Juventude e Idoso, AVISA aos Promotores de Justiça com atribuição na Infância e Juventude, que foi prorrogado até o próximo dia 31/3/2015, o prazo estabelecido no Aviso nº 91/2015-PGJ para o envio do formulário contendo as informações a serem obtidas dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Avisa ainda, que o Aviso nº 91/2015-PGJ e o formulário foram disponibilizados no portal do Ministério Público do Estado de São Paulo, áreas de atuação: Infância e Juventude, Destaques e kits, esclarecendo que é necessário efetuar login na intranet para a visualização.

SOLICITA aos Promotores de Justiça da Infância e Juventude, que preencham o citado formulário, salvem o arquivo no formato (.xls) e, após o enviem para o email [email protected] até o dia 31/3/2015.

Aviso de 25/03/2015

nº 133/2015 – PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, avisa que, diante da implantação de novas varas digitais prevista no Projeto 100% Digital do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Foros de Araras, Américo Brasiliense, Ibiúna e Macaubal) , será realizada reunião de trabalho, por Videoconferência, com a Assessoria e servidores da área técnica e de suporte do CTIC, para instruções de caráter geral e treinamento do uso do portal "e-SAJ – Módulo de Intimação" (interface do processo digital adotada pelo TJSP), ficando convidados a dela participar, Procuradores de Justiça, Promotores de Justiça e funcionários interessados e, especialmente, os membros e servidores que atuarão nas novas varas digitais.

Na ocasião, também serão abordadas as operações relacionadas à expansão do processo eletrônico na 2ª. Instância e no Colégio Recursal.

A reunião será realizada por videoconferência a partir do Edifício Sede do Ministério Público, situado na Rua Riachuelo, 115, 3º andar – CTIC - Sala de Treinamento – São Paulo – SP e transmitida simultaneamente para as Promotorias de Justiça a seguir relacionadas, nos respectivos endereços, data e horário indicados:

Data/Horário/Endereço:

27/03/2015 – 13:30 horas – PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARARAS (JECRIM) – Local: Fórum/Gabinete da Promotoria de Justiça – Endereço: Av. Antonio Prudente, 322 - 1ª Jd. Universitário - Araras - SP.

27/03/2015 - 13:30 horas – PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AMÉRICO BRASILIENSE (JECRIM) – Local: Fórum/Gabinete da Promotoria de Justiça – Endereço: Rua D. Pedro II, 65- 1º andar - Centro - Américo Brasiliense - SP.

27/03/2015 - 13:30 horas – PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IBIÚNA (JECRIM) – Local: Fórum/Gabinete da Promotoria de Justiça – Endereço: Praça Monsenhor Antonio Pepe, 2 - Centro - Ibiúna - SP.

27/03/2015 - 13:30 horas – PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MACAUBAL (JECRIM) – Local: Fórum/Gabinete da Promotoria de Justiça – Endereço: Rua Sebastião Dibo, 668 - Centro - Macaubal - SP.

Avisa, ainda, que informações gerais sobre a atuação do Ministério Público nas novas varas digitais, procedimentos do CTIC, certificação digital, manuais, vídeos de instruções, cronogramas, formulários de cadastramento e suporte podem ser encontradas no Portal da Instituição (selecionando em Serviços > Processo Digital), pelo link <http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal.

Aviso de 26/03//2015

nº 134/2015–PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, e, a pedido do Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais, comunica que, foi aprovada a Tese nº 384, com a seguinte ementa:

“ARMA – POSSE – DESMUNICIADA – LEI Nº 10.826/03.

Os artigos 12 e 13 da Lei nº 10.823/03 não exigem esteja a arma municiada.”

V - Despachos

Despacho do Procurador-Geral de Justiça de 26/03/2015

Protocolado nº. 29.502/2015

(Juntado ao Pt. nº 124.960/2011

Interessado: Eduardo Francisco dos Santos Junior, 17º Promotor de Justiça de Sorocaba;

Assunto: Autorização para exercício de magistério fora da Comarca em que exerce a titularidade de seu cargo

No protocolado acima mencionado o Procurador-Geral de Justiça proferiu o seguinte despacho: Defiro o solicitado, visto atendidos os pressupostos legais e em face de manifestação favorável da Egrégia Corregedoria-Geral do Ministério Público.

Despacho do Procurador-Geral de Justiça de 26/03/2015

Protocolado nº. 36.896/2015

(Juntado ao Pt. nº 117.917/2011)

Interessado: Gustavo dos Reis Gazzola, 2º Promotor de Justiça de Sorocaba;

Assunto: Autorização para exercício de magistério fora da Comarca em que exerce a titularidade de seu cargo

A – SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA

V – Competência Originária

B – Crimes Praticados por Prefeitos

Peças de Informação n.º 38.0531.0000051/2015-4

Interessado: Eugênio José Zuliani

Cargo: Prefeita de Olímpia

Decisão: Arquivamento

Peças de Informação n.º 38.0531.0000006/2015-9

Interessado: Gabriel Melo de Souza

Cargo: Prefeito de Nuporanga

Decisão: Arquivamento

Peças de Informação n.º 38.0531.0000052/2015-9

Interessado: Antonio Luiz Carvalho Gomes

Cargo: Prefeito de Itu

Decisão: Arquivamento

Peças de Informação n.º 38.0531.0000382/2014-6

Interessado: Nelson Trabuco

Cargo: Prefeito de Pindorama

Decisão: Arquivamento

Peças de Informação n.º 38.0531.0000095/2015-7

Interessado: Adriano César Dias

Cargo: Prefeito de Cananéia

Decisão: Arquivamento

Peças de Informação n.º 38.0531.0000290/2014-2

Interessado: Antonio Luigi Italo Franchi

Cargo: Prefeito de Serra Negra

Decisão: Arquivamento

Peças de Informação n.º 38.0531.0000036/2015-0

Interessado: Fernando Luiz Semedo

Cargo: Prefeito de Palestina

Decisão: Arquivamento

Peças de Informação n.º 38.0531.0000470/2014-1

Interessado: Mauricio Humberto Fornari Moromizato

Cargo: Prefeito de Ubatuba

Decisão: Arquivamento

Peças de Informação n.º 38.0531.0000397/2013-4

Interessado: Edson Mendes Mota

Cargo: Prefeito de Silveiras

Decisão: Arquivamento

Peças de Informação n.º 38.0531.0000026/2015-6

Interessado: Rogério Luiz Barbosa Ulson

Cargo: Prefeito de Analândia

Decisão: Arquivamento

Peças de Informação n.º 38.0531.0000237/2014-2

Interessado: Antonio Marcio de Siqueira

Cargo: Prefeito de Aparecida - SP

Decisão: Arquivamento

Peças de Informação n.º 38.0531.0000090/2014-6

Interessado: Antonio Del Ben Junior

Cargo: Prefeito de Cerquilho

Decisão: Arquivamento

Peças de Informação n.º 38.0531.0000420/2014-3

Interessado: Antonio Del Ben Junior

Cargo: Prefeito de Cerquilho

Decisão: Arquivamento

Peças de Informação n.º 38.0531.0000464/2014-6

Interessado: João Amarildo Valentin da Costa

Cargo: Prefeito de Miracatu

Decisão: Arquivamento

Peças de Informação n.º 38.0531.0000288/2014-5

Interessado: Jorge Luiz Souza Pinto

Cargo: Prefeito de Nantes

Decisão: Arquivamento

A – SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA

V – CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES

B – CÍVEIS

Protocolado n. 34.061/15

Suscitante: 1º Promotor de Justiça de Franco da Rocha

Suscitado: 3º Promotor de Justiça de Direitos Humanos (Saúde Pública)

CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. PESSOA PORTADORA DE TRANSTORNO MENTAL. CESSAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA IMPOSTA COM PERMANÊNCIA DA PERICULOSIDADE. PROVOCAÇÃO DO JUÍZO DE DIREITO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. MEDIDAS TERAPÊUTICAS. ATRIBUIÇÃO. DEFINIÇÃO. CRITÉRIO DO DOMICÍLIO DO INTERESSADO. ATRIBUIÇÃO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS. 1. Extinta medida de segurança com permanência da periculosidade, compete ao Promotor de Justiça de Direitos Humanos do local do domicílio do interessado a promoção de providências destinadas a medidas terapêuticas que competem ao Estado à luz da Lei n. 10.216/01, sem prejuízo de eventual interdição de pessoa portadora de transtorno mental (a que também se encontra legitimado o Ministério Público, e não a Defensoria Pública), ainda que se trate de direito individual sem embargo de sua indisponibilidade. 2. Conflito conhecido e dirimido, declarando a atribuição do suscitado.

IX Atos Administrativos do PGJ

Portaria do Procurador-Geral de Justiça de 26-3-2015

Concedendo Aposentadoria, com fundamento nos arts. 19, V, alínea “c” e 161 da L.C. 734/93, c.c. o art. 3º, caput e § 2º, da E.C. 41/2003, a Paulo Alvaro Chaves Martins Fontes, RG. 3.367.715-3, PIS-PASEP-1.006.140.769-8, 3º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, da PP-QMP, fazendo jus aos proventos mensais integrais e com paridade aos membros da ativa, nos termos do art. 7º da E.C. 41/03, do padrão do seu cargo, correspondentes a: de subsídio nos termos do art. 1º da L.C. 1032/2007; de parcela de irredutibilidade e de Gratificação de Representação de Gabinete, incorporada nos termos do art. 191, da L.C. 734/93, correspondente a 2/5 da função de Corregedor-Geral, calculada mediante a aplicação do coeficiente sobre a Unidade Básica de Valor-UBV, instituída pelo art. 33, da L.C. 1080/2008, c.c. Ato Normativo 693/2011-PGJ, conforme consta do Processo PGJ/MP nº 7.222/74.

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva

Relatório referente ao artigo 106 do Ato Normativo nº 484-CPJ, de 05 de outubro de 2006 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 17 de março de 2015 até 23 de março de 2015)

CAO SIS MP DIFUSOS – Entrância Inicial, Intermediária e Final

Área do Direito: CONSUMIDOR

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0161.0000111/15-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /

Parte: CANAL ESPORTE INTERATIVO - REPRESENTADO

LAÉRCIO SIMAS MATTOS - REPRESENTANTE

OF. 100-2015 - MP MINAS GERAIS - PT 0012776/15 - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0161.0001605/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /

Parte: PT 0176893/14 - JULIANA DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE

WAL MARTE BRASIL LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0293.0000257/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPECERICA DA SERRA

Assunto/Ementa: ENERGIA ELÉTRICA /

Parte: NOILDE VITORIANO DOS SANTOS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0310.0000288/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JACUPIRANGA

Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL /

Parte: VANESSA VITORELLI - ME - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0318.0000497/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JUQUIÁ

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /

Parte: SERVIÇO FUNERÁRIO N. S. APARECIDA LTDA ME - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0451.0002819/14-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SUZANO

Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL /

Parte: PROCON MUNICIPAL DE SUZANO - REPRESENTANTE

SUZAN FLEX COMUNICAÇÃO VISUAL - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0710.0001015/15-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: DIADEMA

Assunto/Ementa: COMBUSTÍVEL (EIS) /

Parte: SIMSEG COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL E SERVIÇOS LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0739.0000517/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: TRANSPORTE /

Parte: EMTU - EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS - REPRESENTADO

INTERSUL - REPRESENTADO

MARTA GABRIEL FRANCISCO - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0161.0000188/15-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: CENTRO UNIVERSITARIO UNITALO - REPRESENTADO

PT 17827/15 - ELISABETH FERREIRA - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0161.0001711/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /

Parte: GLEDSON MENDES PEREIRA - REPRESENTANTE

WWW.COMPRASUPER.COM.BR - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0195.0000997/15-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL /

Parte: PAULO ROGERIO GONÇALVES DE ABREU - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0739.0003119/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CUBATÃO

Assunto/Ementa: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL /

Parte: MUNICIPIO DE CUBATÃO - REPRESENTADO

VIAÇÃO TRANSLIDER LTDA - REPRESENTADO

WALTER - INTERESSADO

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 14.0368.0000066/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PAULÍNIA

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /

Parte: FDDIP- ASSOCIAÇÃO FRENTE DE DEFESA DOS DIREITOS DE INTERESSE POPULAR REGIONAL - REPRESENTADO

MARCO ANTONIO DE PAULA - REPRESENTADO

PAULA FERNANDA FERREIRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0388.0000044/10-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: POÁ

Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) /

Parte: COOPERATIVA HABITACIONAL ATOBÁ - REPRESENTADO

PATRICIA APARECIDA COSTA BRAZ - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0399.0000264/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE VENCESLAU

Assunto/Ementa: TELECOMUNICAÇÕES / TELEFONIA /

Parte: ADEMIR SOUZA DA SILVA - REPRESENTANTE

CLARO S/A - REPRESENTADO

RAPHAEL BALHESTEIRO JUNIOR - REPRESENTANTE

TIM - CELULAR S/A - REPRESENTADO

TNLPCS S/A - REPRESENTADO

VIVO S/A - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0713.0000876/15-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE ÁGUA /

Parte: ARES-PCJ - AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS SE SANEAMENTO DOS RIOS PIRACICABA, CA - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE CAMPINAS - REPRESENTADO

PAULO ROBERTO BÚFALO - REPRESENTANTE

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0717.0007946/14-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE SAÚDE /

Parte: SANTA CASA SAÚDE - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0723.0000193/13-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE ÁGUA /

Parte: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO PARK CAMPESTRE - REPRESENTANTE

SEMAE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0739.0002927/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: TRANSPORTE /

Parte: JOÃO CARLOS FERREIRA FRANÇA - INTERESSADO

RAPIDO LUXO - REPRESENTADO

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0324.0000522/15-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LORENA

Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA /

Parte: APEOESP - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

E.E. GABRIEL PRESTES - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0725.0000148/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA /

Parte: ASSESSORIA ESPECIAL DE PROMOTORIA COMUNITÁRIA - MP - REPRESENTANTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0725.0000277/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: MORADORES DE RUA /

Parte: MARTHA SLIVAK LU E OUTROS - REPRESENTANTE

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 14.0194.0003197/13-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa: PESSOAS PRESAS /

Parte: CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO DE ARAÇATUBA - CR - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0426.0007554/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /

Parte: BANCO DO BRASIL - REPRESENTADO

JORNAL A TRIBUNA DE SANTOS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0555.0000116/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: SAÚDE /

Parte: ASSOCIAÇÃO DE PORTADORES DE HIV ESTRELA DE DAVI - REPRESENTADO

DISQUE DIREITOS HUMANOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0717.0002083/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE / VIDA /

Parte: FABIANA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA BARREIRO - REPRESENTANTE

ROSANGELA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA BARREIRO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0725.0001251/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /

Parte: ESPORTE CLUBE PINHEIROS - REPRESENTADO

MARIA CHRISTINA LOUSADA MACHADO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0738.0000079/15-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SAÚDE / ACESSIBILIDADE / VIDA /

Parte: EMEF DR. ANTÔNIO CARLOS DE ABREU SODRÉ - REPRESENTADO

MARIA APARECIDA DA ROCHA - REPRESENTANTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 14.0417.0000930/13-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA BÁRBARA D'OESTE

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /

Parte: MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0738.0000107/11-8 Nº Documento: 0 Nº CAO: 17738/10

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /

Parte: ESCOLA ESTADUAL EURÍPEDES DE CASTRO - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS - REPRESENTANTE

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0167.0000743/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE /

Parte: PREFEITURA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - REPRESENTADO

TELMA DE CASSIA PEREIRA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0636.0000395/15-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - REPRESENTANTE

SUELEN CRISTINA DA SILVA FERREIRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0725.0000907/14-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE /

Parte: ANONIMO - REPRESENTANTE

CEPAASP - CENTRO PAULISTA DE APOIO AOS APOSENTADOS E SERVIDORES PUBLICOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0725.0001691/13-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE /

Parte: HOSPITAL DO MANDAQUI - REPRESENTANTE

VERONICA URBANI SOUTO VERISSIMO - REPRESENTANTE

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 14.0211.0001520/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BIRIGUI

Assunto/Ementa: CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO /

Parte: MUNICÍPIO DE BIRIGUI - REPRESENTADO

MUNICIPIO DE BREJO ALEGRE - REPRESENTADO

MUNICIPIO DE COROADOS - REPRESENTADO

MUNICIPIO DE SANTOPOLIS DO AGUAPEI - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO IDOSO DE BIRIGUI - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0555.0000449/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: TRANSPORTE /

Parte: BREDA TRANSPORTE E SERVIÇOS S/A - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0426.0006898/14-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: TRANSPORTE /

Parte: VIAÇÃO COMETA S/A - REPRESENTADO

VILMA ALOISI ANNUNCIATO - REPRESENTANTE

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Nº MP: 41.0186.0000103/15-0

Vara de Origem: V DE ALTINÓPOLIS Número TJ: +0000717612015826004200000

Data Ajuizamento: 19/3/2015

Município: ALTINÓPOLIS

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE / LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE /

Parte: ALAÍDE ASSIS BONIFÁCIO - RÉU

CARMEM LUCIA DE ASSIS CAMPOS - RÉU

EDMAR DE ASSIS - RÉU

JOÃO LUIZ DE ASSIS - RÉU

MARIA APARECIDA DE ASSIS REIS - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0156.0001159/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA - SP - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0198.0000434/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORINIA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0206.0000336/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARUERI

Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA /

Parte: MARCOS VINICIUS DA SILVA MANUTTI - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0220.0000279/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAÇAPAVA

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: ESQUADRÃO VIDA PARA ADOLESCENTES - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0242.0000104/15-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CONCHAS

Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA /

Parte: INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCHAS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0268.0002139/14-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCO DA ROCHA

Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO / HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: HOSPITAL ESTADUAL DE FRANCO DA ROCHA - DOUTOR ALBANO DA FRANCA SOBRINHO - REPRESENTADO

MARIA APARECIDA TAVARES DE LIMA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0279.0000155/13-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE /

Parte: DÉBORA MOREIRA SOUZA ROCHA - REPRESENTANTE

MARIA ZENAIDE DE MOURA SILVA - REPRESENTANTE

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0305.0000106/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITIRAPINA

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA - REPRESENTADO

SINDICATO DOS MÉDICOS DE CAMPINAS E REGIÃO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0333.0000356/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MATÃO

Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO /

Parte: DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAUDE DE ARARAQUARA - DRS III - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIAPL DE MATÃO/SP - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOBRADA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0380.0000202/15-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACAIA

Assunto/Ementa: VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE / FINANCIAMENTO DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACAIA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0409.0001084/15-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIO CLARO

Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA /

Parte: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0426.0001548/15-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS - REPRESENTANTE

HOSPITAL ANA COSTA DE SANTOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0599.0000091/15-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BURI

Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE BURI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0616.0000024/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PARANAPANEMA

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARANAPANEMA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0713.0011895/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO E EM UNIDADES DE PRISÃO /

Parte: PJ DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE CAMPINAS - REPRESENTANTE

SAP / COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO CENTRAL DO ESTADO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0725.0000660/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: CLÍNICA PREMIUM CARE LTDA. - REPRESENTADO

COVISA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0725.0001295/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS /

Parte: ELAINE PAIVA REZENDE - REPRESENTANTE

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0739.0002996/15-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: MARIANA TEIXEIRA VILLELA - INTERESSADO

VITALI CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0451.0001439/14-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SUZANO

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: EDUARDO SÉLIO MENDES JUNIOR - REPRESENTADO

HUGO INÁCIO A. DE MEDEIROS - REPRESENTADO

ONG LUPA SUZANO - REPRESENTANTE

ROSA MARIA R. MORENO DELGADO - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0712.0001908/15-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - REPRESENTADO

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 14.0220.0000279/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAÇAPAVA

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: ESQUADRÃO VIDA PARA ADOLESCENTES - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0618.0000370/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PINHALZINHO

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: RBF LIBERTY COMUNIDADE TERAPÊUTICA PARA DEPENDENTES QUÍMICOS LTDA - EPP - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0717.0000972/15-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE /

Parte: SILVIA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVA - REPRESENTANTE

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Nº MP: 41.0194.0001049/15-1

Vara de Origem: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAÇATUBA Número TJ: +1002756442015826003200000

Data Ajuizamento: 18/3/2015

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA - RÉU

UNIDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO ONDONTOLÓGICO - UAMO PRATA - RÉU

Nº MP: 41.0194.0001050/15-4

Vara de Origem: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAÇATUBA Número TJ: +1002752072015826003200000

Data Ajuizamento: 18/3/2015

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA - RÉU

UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DR. NELSON GASPAR DIP - ALVORADA - RÉU

Nº MP: 41.0194.0001051/15-9

Vara de Origem: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAÇATUBA Número TJ: +1002757292015826003200000

Data Ajuizamento: 18/3/2015

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA - RÉU

UNIDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO ODONTOLÓGICO - UAMO JACUTINGA - RÉU

Nº MP: 41.0194.0001066/15-5

Vara de Origem: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAÇATUBA Número TJ: +1002754742015826003200000

Data Ajuizamento: 18/3/2015

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA - RÉU

UNIDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO ODONTOLÓGICO - UAMO ÁGUA LIMPA - RÉU

Nº MP: 41.0194.0001067/15-0

Vara de Origem: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAÇATUBA Número TJ: +1002761662015826003200000

Data Ajuizamento: 18/3/2015

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA - RÉU

UBS RAIMUNDA SOUZA MARTINEZ - SÃO VICENTE - RÉU

Nº MP: 41.0194.0001068/15-4

Vara de Origem: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAÇATUBA Número TJ: +1002760812015826003200000

Data Ajuizamento: 18/3/2015

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA - RÉU

UBS JOSÉ ROBERTO TURRINI - TURRINI - RÉU

Nº MP: 41.0194.0001069/15-9

Vara de Origem: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAÇATUBA Número TJ: +1002758142015826003200000

Data Ajuizamento: 18/3/2015

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA - RÉU

UBS JOÃO PEDRO BARONI - ETEMP - RÉU

Nº MP: 41.0194.0001072/15-1

Vara de Origem: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAÇATUBA Número TJ: +1002763362015826003200000

Data Ajuizamento: 18/3/2015

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA - RÉU

UBS EZEQUIEL BARBOSA - SÃO JOSÉ - RÉU

Nº MP: 41.0194.0001073/15-5

Vara de Origem: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAÇATUBA Número TJ: +1002762512015826003200000

Data Ajuizamento: 18/3/2015

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA - RÉU

UBS DR. AUGUSTO SIMPLICIANO BARBOSA - PLANALTO - RÉU

Nº MP: 41.0194.0001074/15-0

Vara de Origem: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAÇATUBA Número TJ: +1002774652015826003200000

Data Ajuizamento: 18/3/2015

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA - RÉU

UNIDADE DE SAÚDE FARMACÊUTICO ANTÔNIO SARAIVA - RÉU

Nº MP: 41.0194.0001078/15-8

Vara de Origem: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAÇATUBA Número TJ: +1002765062015826003200000

Data Ajuizamento: 18/3/2015

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA - RÉU

UBS JECY VILLELA DOS REIS - RÉU

Nº MP: 41.0194.0001080/15-5

Vara de Origem: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAÇATUBA Número TJ: +1002767732015826003200000

Data Ajuizamento: 18/3/2015

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA - RÉU

UBS MARIA TEREZA DE ANDRADE - RÉU

Nº MP: 41.0281.0000061/15-3

Vara de Origem: 02A V DE IBIÚNA Número TJ:

Data Ajuizamento: 20/3/2015

Município: IBIÚNA

Assunto/Ementa: INICIATIVA PRIVADA OU TERCEIRIZAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE /

Parte: CENTRO TERAPÊUTICO ÁGAPE FEMININA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.0294.0000375/15-9

Vara de Origem: 02A V CIV DE ITAPETININGA Número TJ: +1001462222015826026900000

Data Ajuizamento: 23/3/2015

Município: ITAPETININGA

Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS /

Parte: MARIA ISABEL MONTEIRO DA SILVA - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.0294.0000376/15-3

Vara de Origem: 01A V CIV DE ITAPETININGA Número TJ: +1001466592015826026900000

Data Ajuizamento: 23/3/2015

Município: ITAPETININGA

Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS /

Parte: ARMANDO FIDELIS SILVA - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.0294.0000377/15-8

Vara de Origem: 04A V CIV DE ITAPETININGA Número TJ: +1001468292015826026900000

Data Ajuizamento: 23/3/2015

Município: ITAPETININGA

Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS /

Parte: LUCAS RYUITI FUGIVARA - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.0322.0001991/15-7

Vara de Origem: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LIMEIRA Número TJ: +1002671672015826032000000

Data Ajuizamento: 19/3/2015

Município: LIMEIRA

Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA /

Parte: LUIZ ANTONIO DA SILVA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

MUNICÍPIO DE LIMEIRA - RÉU

PAULO CEZAR JUNQUEIRA HADICH - RÉU

Nº MP: 41.0361.0000256/12-5

Vara de Origem: V DE PALMEIRA D¿OESTE Número TJ:

Data Ajuizamento: 19/3/2015

Município: PALMEIRA D'OESTE

Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA /

Parte: EVA APARECIDA GIMENES RUBINHO - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

MUNICIPIO DE APARECIDA D'OESTE - RÉU

Nº MP: 41.0414.0002742/14-2

Vara de Origem: 02A V DE SALTO Número TJ:

Data Ajuizamento: 18/3/2015

Município: SALTO

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: CENTRO TERAPÊUTICO SALTO LTDA. ME - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.0418.0000117/15-3

Vara de Origem: V DE SANTA BRANCA Número TJ: +0000553752015826053400000

Data Ajuizamento: 17/3/2015

Município: SANTA BRANCA

Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO /

Parte: FAZENDA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.0418.0000118/15-8

Vara de Origem: V DE SANTA BRANCA Número TJ: +0000584952015826053400000

Data Ajuizamento: 19/3/2015

Município: SANTA BRANCA

Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO /

Parte: FAZENDA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA - RÉU

LUCIMARA APARECIDA DE MORAES SANTOS - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.0418.0000120/15-5

Vara de Origem: V DE SANTA BRANCA Número TJ: +0000588352015826053400000

Data Ajuizamento: 20/3/2015

Município: SANTA BRANCA

Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO /

Parte: FAZENDA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

THAIS DA SILVA - INTERESSADO

Área do Direito: FUNDAÇÃO

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0264.0000332/15-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FERNANDÓPOLIS

Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES /

Parte: DIAS GOES E VITORIO ADVOGADOS E CONSULTORES - REPRESENTADO

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE FERNANDÓPOLIS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0264.0000333/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FERNANDÓPOLIS

Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES /

Nº MP: 14.0264.0000334/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FERNANDÓPOLIS

Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES /

Nº MP: 14.0426.0001551/15-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS /

Parte: FUNDAÇÃO ALBERT SCHWEITZER - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0426.0001572/15-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS /

Parte: FUNDAÇÃO FAPETEC - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0639.0000026/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES / EXTINÇÃO /

Parte: FUNDAÇÃO IDP EDUCATION AUSTRALIA - REPRESENTADO

Área do Direito: HABITAÇÃO E URBANISMO

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0194.0000967/15-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES / OPERAÇÃO URBANA /

Parte: ARARIPE ALVES (INVENTARIANTE) - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA - REPRESENTADO

PROPRIETÁRIOS E MORADORES IMÓVEIS RUA AFONSO PENA - VILAMENDONÇA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0194.0000972/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: FRANCISCO MARTINEZ - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0194.0000973/15-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO / TRANSPORTE / ÁREA PÚBLICA / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES / INFRAESTRUTURA URBANA /

Parte: ANTONIO GOMES DA SILVA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0199.0000585/15-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO /

Parte: JORGE DE JESUS SILVA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0206.0000337/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARUERI

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: LAZULE BAR E RESTAURANTE LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0214.0000788/15-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BOTUCATU

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: EDNEI LÁZARO DA COSTA CARREIRA - REPRESENTANTE

GLADINEY VAROLI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0216.0000750/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: SEGURANÇA / CIRCULAÇÃO / INFRAESTRUTURA URBANA /

Parte: DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - REPRESENTADO

IDUIGUES FERREIRA MARTINS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0234.0000530/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CARAPICUÍBA

Assunto/Ementa: SEGURANÇA / ÁREA PÚBLICA /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0278.0004477/13-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO / ÁREA PÚBLICA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - REPRESENTADO

VIAÇÃO TRANSLITORAL - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0279.0000005/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA /

Parte: MIRIAN CONSTANTINO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0279.0000025/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - REPRESENTADO

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0279.0000133/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: ANA PAULA GARCIA SANTOS - REPRESENTANTE

TICKETS FOR FUN S/A - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0284.0000304/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IGUAPE

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA /

Parte: SEBASTIÃO PINTO DE SOUZA - REPRESENTANTE

SECRETÁRIO DE ESTADO DA HABITAÇÃO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0293.0000398/15-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPECERICA DA SERRA

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /

Parte: ADRIANA MARIA MADEIRA ABELHÃO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0305.0000053/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITIRAPINA

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO /

Parte: LEONES LEITE - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0309.0002089/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JACAREÍ

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: SILVANA FERREIRA EUGÊNIO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0383.0000291/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRAJUÍ

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: OSNEI RODRIGUES CESETTI JÚNIOR - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALBINOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0430.0000461/15-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOÃO DA BOA VISTA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: VERA HELENA DIAS PESSANHA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0444.0000849/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CUBATAO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0444.0000850/15-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CUBATAO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0555.0000119/15-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: ZONEAMENTO /

Parte: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE OSASCO - REPRESENTANTE

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OSASCO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0555.0000120/15-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: ZONEAMENTO /

Parte: BINQUEDOTECA BLOOM - REPRESENTADO

JOSÉ MANUEL DE ALMEIDA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0712.0001749/15-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: MARCOS ANTONIO GUERREIRO - REPRESENTANTE

TERCEIRO ANDAR - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0712.0001750/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: BARDELLAS DAY - REPRESENTADO

MARCOS ANTONIO GUERREIRO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0712.0001751/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: MARCOS ANTONIO GUERREIRO - REPRESENTANTE

TOCA DO LEÃO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0712.0007325/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: SIGILOSO - REPRESENTANTE

URBES - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0713.0002272/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: ASSOCIAÇÃO DE ADESTRAMENTO MANEGE RESIDENCE - REPRESENTADO

QUINTA VARA CÍVEL - FORO DE CAMPINAS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0717.0001969/15-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0717.0002324/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: DANIEL LUSTOSA RODRIGUES - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0722.0001732/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE RESTINGA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0739.0001026/15-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: ZONEAMENTO /

Parte: NAIRSON RIBEIRO ALVES - INTERESSADO

Nº MP: 14.0739.0012306/14-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO /

Parte: ADRIANA ANDRADE PESSI - INTERESSADO

CND - BR - REPRESENTANTE

PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0426.0000792/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: ZONEAMENTO /

Parte: CPFL - COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - REPRESENTADO

HELENA DE LIMA - REPRESENTANTE

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 14.0156.0001068/13-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO / ÁREA PÚBLICA / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: JOANA D´ARC FALLEIROS COKELI - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0156.0010699/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: ZONEAMENTO /

Parte: DAVID OLIVEIRA DA PALMA - REPRESENTADO

JEFFERSON LUIZ XAVIER GOMES - REPRESENTADO

MARCELO JOSE DOS SANTOS - REPRESENTADO

PEDRO DE ALCANTARA FONSECA FALEIROS - REPRESENTADO

RICARDO ROBERTO CALURA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0199.0000723/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE ATIBAIA - REPRESENTADO

CND - BR - REPRESENTANTE

JORGE DE JESUS SILVA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0214.0001539/14-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BOTUCATU

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ADIB ANTONIO S/C. LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0265.0002522/13-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FERRAZ DE VASCONCELOS

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA / INFRAESTRUTURA URBANA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS - REPRESENTADO

ROBERTA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0279.0000029/11-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SEGURANÇA / ÁREA PÚBLICA /

Parte: LOURIVALDO DELFINO - REPRESENTANTE

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0279.0000212/13-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0279.0000227/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA /

Parte: HILTON ANTONIO ALVES PEREIRA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0279.0000256/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA / INFRAESTRUTURA URBANA /

Parte: ALEX MENDES - REPRESENTANTE

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0279.0000303/13-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SEGURANÇA / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: ALEXANDRE GALERA JÚNIOR - REPRESENTANTE

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0279.0000341/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: CONSTRUTORA JZM - REPRESENTADO

LUIZ ANTÔNIO DE SOUZA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0279.0000409/14-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: MITRA ARQUIDIOCESANA DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

MOSTEIRO DE SANTA TEREZA - REPRESENTANTE

PMSP - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0279.0000493/12-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA /

Parte: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM MATARAZZO - REPRESENTANTE

CDC ERMELINO MATARAZZO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0279.0000589/13-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SEGURANÇA / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: COPPERFILD - REPRESENTADO

KLAUS KSOVISK - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SUBPREFEITURA DE CIDADE ADEMAR - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0287.0001552/12-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: INDAIATUBA

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA /

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE INDAIATUBA - REPRESENTADO

CARLOS ALBERTO REZENDE LOPES - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0295.0001419/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPEVA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO / INFRAESTRUTURA URBANA /

Parte: ARISTIDES DOS SANTOS LARA - REPRESENTADO

EDEM MARCOS PASSARA - REPRESENTANTE

FELISBINA MARIA VALERIO MOREIRA - REPRESENTANTE

HERDEIROS DE HORÁCIO RODRIGUES DE BARROS - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARIVAÍ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0308.0001509/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JABOTICABAL

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: CGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0368.0000400/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PAULÍNIA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: MUNICÍPIO DE PAULÍNIA - REPRESENTADO

PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL COM A OCUPAÇÃO CLANDESTINA "ASSENTAMENTO CALIXTO" - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0384.0000334/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRAPOZINHO

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /

Parte: ADRIANA APARECIDA DE SOUZA - REPRESENTANTE

ANGELICA FERREIRA DE QUEIROZ - REPRESENTANTE

ANTONIO CARLOS CASTILHO - REPRESENTANTE

CAROLINE RAMOS DOS SANTOS PRADO - REPRESENTANTE

ELSA CRISTINA DOS SANTOS - REPRESENTANTE

LEILA DOS SANTOS - REPRESENTANTE

MARIA ALVES PEREIRA - REPRESENTANTE

PAULO PEDRO DA SILVA - REPRESENTANTE

PAULO RICARDO SILVA SOUZA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO - REPRESENTADO

TEREZA ALVES - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0395.0004028/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: BAR - REPRESENTADO

SILVIO SILVA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0426.0004126/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DO BAIRRO DO MACUCO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0430.0001191/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOÃO DA BOA VISTA

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /

Parte: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO BAIRRO FLONTE PLATINA - REPRESENTANTE

COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO APULO - SABESP - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE AGUAS DA PRATA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0444.0002170/13-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA /

Parte: MANOEL TAVARES DE SOUZA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0450.0002168/14-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SUMARÉ

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Nº MP: 14.0469.0000075/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VÁRZEA PAULISTA

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0631.0000189/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: URÂNIA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: MUNICIPIO DE URÂNIA - REPRESENTADO

OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE URÂNIA-SP - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0714.0000194/15-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: CELSO PISTELLI - REPRESENTANTE

FUNDAÇÃO PRÓ-MEMÓRIA DE SÃO CARLOS - REPRESENTANTE

PELZ INCORPORADORA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0715.0004012/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BAURU

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: VEDRA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0715.0005328/12-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BAURU

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA / PLANO DIRETOR / ZONEAMENTO/

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU - REPRESENTADO

ROMEU DE ALMEIDA SALLES JUNIOR - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0715.0005907/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BAURU

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA /

Parte: A APURAR - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0716.0008023/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /

Parte: CLINICA OFTAMOLMOLOGICA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA - REPRESENTADO

WILSON DAMASCENO - VEREADOR - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0717.0008208/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S/A - REPRESENTADO

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM CONCEIÇÃO E ADJACÊNCIAS - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0719.0000283/11-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: 1º REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTANTE

GOLD ÍNDIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0725.0000244/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO / ÁREA PÚBLICA /

Parte: ANGELA MARIA COSTA DOS SANTOS E OUTROS - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SUBPREFEITURA DA SÉ - REPRESENTADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0739.0001530/14-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITARIRI

Assunto/Ementa: TRANSPORTE / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: CHRISTIANE OLIVEIRA DA SILVA - REPRESENTANTE

JOSÉ LOPES DE SOUZA - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE PEDRO DE TOLEDO - REPRESENTADO

PAULA ROSA DA SILVA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0739.0005272/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA / INFRAESTRUTURA URBANA /

Parte: RICARDO ALEXANDRE PEDRAZZOLI - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0739.0009239/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO /

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Nº MP: 41.0279.0000217/13-3

Vara de Origem: 03A V DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE SÃO PAULO Número TJ:

Data Ajuizamento: 18/3/2015

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SEGURANÇA / ÁREA PÚBLICA /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PAULO CHAVES DE ARAÚJO - INTERESSADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - RÉU

Nº MP: 41.0615.0000477/14-5

Vara de Origem: V DE MACAUBAL Número TJ: +0000391982015826033400000

Data Ajuizamento: 23/3/2015

Município: MACAUBAL

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO /

Parte: GILIO CANEGUIN NETO - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIANÓPOLIS DO SUL - RÉU

Nº MP: 41.0717.0002340/15-1

Vara de Origem: 01A V CIV DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Número TJ: +1008758472015826057600000

Data Ajuizamento: 18/3/2015

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: TRANSPORTE /

Parte: DANIEL CALDEIRA MATEUS - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS E ANEXOS DE S. J. RIO PRETO - RÉU

Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0183.0000291/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AGUAÍ

Assunto/Ementa: CONSELHO DE DIREITOS / FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE /

Parte: CARLOS ALBERTO DA COSTA APOLINÁRIO - REPRESENTANTE

FABIANA APARECIDA MUNHOZ SANTOS - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE AGUAÍ - REPRESENTADO

ROSEMARY TEODORO DE PAIVA - REPRESENTANTE

SÍLVIA RAQUEL MARIANO CARDOSO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0267.0000174/15-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCISCO MORATO

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /

Parte: CONSELHO TUTELAR DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0278.0000924/15-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL /

Parte: CASA DE PASSAGEM I - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0278.0000925/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL /

Parte: PREFEITURA DE GUARUJÁ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0278.0000947/15-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL /

Parte: CASA DE PASSAGEM II - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0278.0000948/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL /

Parte: ALMA- ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO LAR DO MENOR ASSISTIDO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0278.0000966/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL /

Parte: CASA DO MENOR - REPRESENTADO

PREFEITURA DE GUARUJÁ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0281.0000233/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IBIÚNA

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: PREFEITURA DE IBIÚNA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0300.0001346/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAQUAQUECETUBA

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL /

Parte: ABEPARES - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PARQUE RESIDENCIAL SCAFID I E II - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0316.0000158/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JOSÉ BONIFÁCIO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO / MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS /

Parte: LUZIANE SILVA DOS SANTOS - REPRESENTADO

WELLINGTON CESAR ALVES DIAS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0357.0000691/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OSVALDO CRUZ

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO / PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER /

Parte: ASSOCIAÇÃO AMIGOS PROJETO GURI - REPRESENTADO

CELIA REGINA DOURADO DA SILVA - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0368.0001297/14-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PAULÍNIA

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: ADEMILSON JEFERSON PAES - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE PAULÍNIA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0368.0001465/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PAULÍNIA

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: MARIA EUNICE DA SILVA - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE PAULÍNIA - REPRESENTADO

VILMA APARECIDA SANDRIN PIRES - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0379.0000071/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIQUETE

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

ELIZABETH RODRIGUES MACIEL - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0444.0000848/15-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL /

Parte: LAR DE ACOLHIMENTO DE MENINOS E MENINAS - LAM - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0462.0000622/15-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TUPÃ

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RINÓPOLIS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0522.0000050/15-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER /

Parte: CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE S. PAULO - CONDECA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0522.0000061/15-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /

Parte: CLEIDE RIBEIRO FREIRE - REPRESENTADO

LUCIA ELEN VAZ DE SOUZA - REPRESENTADO

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0738.0000119/13-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: DIREÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA GUIOMAR ROCHA RINALDI - REPRESENTADO

KEITY DA MATTA ALVES - REPRESENTANTE

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0738.0000127/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: EMEF LUÍS WASHINGTON VITA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0738.0000236/13-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: HAMILTON FREITAS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0739.0002893/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: ANA PAULA SILVA - INTERESSADO

BERÇÁRIO ESPAÇO CRESCER - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0278.0000948/15-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL /

Parte: ALMA- ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO LAR DO MENOR ASSISTIDO - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0319.0000002/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LARANJAL PAULISTA

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /

Parte: CAMILA APARECIDA MARIANO DE MELO ALMADA - REPRESENTANTE

CONSELHO TUTELAR DE LARANJAL PAULISTA - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0389.0000141/15-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: POMPÉIA

Assunto/Ementa: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS /

Parte: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIENTE - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUINTANA - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0426.0001028/15-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: ARQUIMEDES DA SILVA MACHADO - REPRESENTANTE

CAO CÍVEL DA CAPITAL - REPRESENTANTE

ESCOLA AVELINO DA PAZ VIEIRA - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0522.0000093/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO / PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER /

Parte: CATUMBI EVENTOS - REPRESENTADO

EMPRESA TITANIUM - LUCAS - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0738.0000196/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: E.E. PROFº LUIZ SIMIONI SOBRINHO - REPRESENTADO

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 14.0155.0004537/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO /

Parte: GAECO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0156.0004775/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: EE PROFª IRENE DIAS RIBEIRO - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0156.0004985/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: E.E. DR. EDGARDO CAJADO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0156.0006666/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: GEDUC - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - NUCLEO DA CAPITAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0167.0007812/14-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: FLÁVIA VILMA DE MEDEIROS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0205.0000502/15-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARRETOS

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÔMBIA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0264.0001514/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FERNANDÓPOLIS

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Nº MP: 14.0336.0000040/15-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MIRACATU

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0368.0000892/14-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PAULÍNIA

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /

Parte: CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0395.0002340/12-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA /

Parte: CONSELHO TUTELAR DE PRAIA GRANDE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0468.0000493/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VARGEM GRANDE DO SUL

Assunto/Ementa: FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE /

Parte: CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0720.0005054/13-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: CENTRO DE CONVIVÊNCIA INFANTIL DA UNESP - CAMPUS DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0389.0000141/15-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: POMPÉIA

Assunto/Ementa: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS /

Parte: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIENTE - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMPÉIA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUINTANA - REPRESENTADO

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Nº MP: 41.0167.0000122/15-0

Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Número TJ: +1005539622015826056400000

Data Ajuizamento: 19/3/2015

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: MARIA EGILANIA DE SOUZA COSTA - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - RÉU

Nº MP: 41.0167.0007556/13-6

Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Número TJ:

Data Ajuizamento: 20/3/2015

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: 09 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SBC - INTERESSADO

CENTRO EDUCACIONAL DEUS FORTE - RÉU

INSTITUTO EDUCAIONAL EL SHADAY ABC - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL EL SHADAY LTDA - RÉU

Nº MP: 41.0347.0000178/15-3

Vara de Origem: V DE MONTE AZUL PAULISTA Número TJ: +0000648152015826037000000

Data Ajuizamento: 19/3/2015

Município: MONTE AZUL PAULISTA

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PAULO RUBENS PIZARRO - RÉU

Nº MP: 41.0363.0000253/15-3

Vara de Origem: V DE PANORAMA Número TJ: +0001531182015826041600000

Data Ajuizamento: 17/3/2015

Município: PANORAMA

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

TATIANE DE ASSIS OLIVEIRA - INTERESSADO

Nº MP: 41.0522.0000015/14-1

Vara de Origem: V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SÃO MIGUEL PAULISTA Número TJ: +1004609722015826000500000

Data Ajuizamento: 23/3/2015

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /

Parte: CONSELHO TUTELAR DE ITAIM/CURUÇA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAUÁ - INTERESSADO

Nº MP: 41.0678.0000828/15-2

Vara de Origem: V CRIM E DE MENORES DE TAUBATÉ Número TJ: +0003668252015826062500000

Data Ajuizamento: 22/3/2015

Município: TAUBATÉ

Assunto/Ementa: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS / INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA / VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES /

Parte: FUNDAÇÃO CASA - RÉU

IZAQUE AUGUSTO PEREIRA DE FRANÇA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Área do Direito: MEIO AMBIENTE

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0155.0000567/15-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: A/E - REPRESENTADO

MORADORES DA VILA DINAMARCA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0184.0000109/15-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ÁGUAS DE LINDÓIA

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAS DE LINDOIA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0190.0000341/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ANDRADINA

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: CARLOS SILVA DE CARVALHO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0190.0000342/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ANDRADINA

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: MANOEL JOSE DA SILVA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0207.0000233/15-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BATATAIS

Assunto/Ementa: FLORA / RECURSOS HÍDRICOS /

Parte: MARCO ANTONIO TEIXEIRA MARTINS - REPRESENTADO

OFELIA PENHOLATTO MARTINS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0215.0001810/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BRAGANÇA PAULISTA

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: ASSOCIAÇÃO BRAGANÇA MAIS - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0231.0000040/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAPÃO BONITO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: ELIEL DE MATOS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0234.0000817/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CARAPICUÍBA

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0241.0000105/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: COLINA

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA /

Parte: ALBERTO EDUARDO FERNANDES - REPRESENTANTE

JOÃO LUIZ DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE

ZAQUEU DE MACEDO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0265.0002432/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FERRAZ DE VASCONCELOS

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: PAULO MARCOS CAMARGO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0268.0000434/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCO DA ROCHA

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA - REPRESENTANTE

WUANDERSON REZENDE SPIRLANDELLI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0290.0000054/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITABERÁ

Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CENTRO DE APOIO OPERACIONAL CÍVEL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0304.0000227/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITATIBA

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL / ÁREAS CONTAMINADAS /

Parte: LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA - REPRESENTADO

MORADORES DO NÚCLEO RESIDENCIAL PEDRO FUMACHI - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0307.0000341/15-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITUVERAVA

Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS /

Parte: BERNADETE GUSSI BRASÃO - REPRESENTADO

JOSÉ ROBERTO BRASÃO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0309.0003231/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JACAREÍ

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: BENJAMIN VALMIR CÂNDIDO PEREIRA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0325.0000207/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LUCÉLIA

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES /

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE INÚBIA PAULISTA - REPRESENTANTE

COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABE - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE INÚBIA PAULISTA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0340.0000021/15-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOCOCA

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0372.0000130/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PEDREIRA

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: CLAUDIO DONIZETE PRINCIPE - REPRESENTANTE

MARCELO JOSÉ SOARES DE TOLEDO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0420.0000653/15-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA CRUZ DO RIO PARDO

Assunto/Ementa: FLORA / RECURSOS HÍDRICOS /

Parte: CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A - CART - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0430.0000462/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOÃO DA BOA VISTA

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA /

Parte: PANIFICADORA PROGRESSO - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DA PRATA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0464.0000521/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: JOSE RENATO KLEEWEIN - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE UBATUBA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0464.0000522/15-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: CAMILA FERNANDA DE ALMEIDA - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE UBATUBA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0464.0000523/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: GEOVANI RABELO BEZERRA - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE UBATUBA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0464.0000525/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: FABIO DA SILVA REIS - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE UBATUBA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0464.0000526/15-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: CELIO MARCIO GUIMARAES - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE UBATUBA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0464.0000527/15-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: ASSOCIAÇÃO DOS REMANESCENTES DA COMUNIDADE QUILOMBOLA CAÇANDOCA - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE UBATUBA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0464.0000528/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: JUARI RAMALHO DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE UBATUBA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0464.0000529/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: MIGUEL DIAS PADILHA - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE UBATUBA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0482.0000025/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /

Parte: DECONT - REPRESENTANTE

JITAI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0482.0000084/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: ROBERTO LIMA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0482.0000136/15-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /

Parte: INSTITUTO DE ÁGUAS DO BRASIL - INAGUAS - REPRESENTANTE

SILCON AMBIENTAL LTDA. - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0482.0000138/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: MORADORES DA VILA NATAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0482.0000141/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - ÁGUA /

Parte: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0482.0000410/14-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ÁREAS CONTAMINADAS /

Parte: VINICIUS MANARA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0482.0000682/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO) /

Parte: EDUARDO AUGUSTO PINTO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0610.0000078/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IBATÉ

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: CHOPERIA VIRACOPOS - REPRESENTADO

DANILO RAFAEL DE ALMEIDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0677.0001290/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: JOSÉ MARTINS - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0700.0000018/15-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - ÁGUA /

Parte: A APURAR - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0701.0000247/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL /

Parte: CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A - REPRESENTADO

ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

GRUPO QUEIROZ GALVÃO S/A - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0701.0000248/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL /

Parte: CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A - REPRESENTADO

ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0701.0000249/15-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL /

Parte: CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A - REPRESENTADO

ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0710.0000902/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: DIADEMA

Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /

Parte: CONDOMÍNIO PRAIA VERMELHA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0717.0002018/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: FAUNA /

Parte: CENTRO DE ZOONOSES DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0723.0001283/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: TEMPLO RELIGIOSO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0723.0001321/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS /

Parte: HENRIQUE ROBERTO BARRACO SOTELO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHARQUEADA - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0309.0003063/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JACAREÍ

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: A6D CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA-ME - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0460.0000242/15-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TIETÊ

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA / AGROTÓXICOS / POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA /

Parte: LUIZ BENETON - REPRESENTANTE

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 14.0155.0005263/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: APARECIDO TAVARES SQUILLACE - REPRESENTANTE

IGREJA BATISTA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0156.0004774/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /

Parte: MATHEUS DA MATA BIANCHI ME - REPRESENTADO

MORADORES DO PARQUE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0195.0003760/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: JHONATAN HENRIQUE ZANARDI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0205.0001899/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARRETOS

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS /

Parte: ANA JULIA FERREIRA JACINTHO JORGE - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0205.0002127/13-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARRETOS

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS /

Parte: RAFAEL DE OLIVEIRA GOMES TRANSPORTES ME - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0240.0000380/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CHAVANTES

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: DUKE ENERGY INTERNATIONAL GERAÇÃO PARANAPANEMA S/A - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0265.0001988/14-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FERRAZ DE VASCONCELOS

Assunto/Ementa: FLORA / LICENCIAMENTO AMBIENTAL /

Parte: PESSOA A APURAR - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0274.0000131/12-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARARAPES

Assunto/Ementa: CANA DE AÇUCAR / POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA /

Parte: COMANDANTE DA 1ª COMPANHIA DE POLÍCIA AMBIENTAL - REPRESENTANTE

MARCELO ARIAS DE FREITAS - REPRESENTADO

USINA ALCOAZUL - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0293.0001297/14-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPECERICA DA SERRA

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: JOSÉ DE CAMARGO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0307.0000165/15-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITUVERAVA

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: USINA ALTA MOGIANA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0307.0001145/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITUVERAVA

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: BIOSEV BIOENERGIA - UNIDADE VALE DO ROSÁRIO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0307.0001163/14-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITUVERAVA

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: JOSÉ WILSON ZAGO - REPRESENTADO

ROSANGELA APARECIDA SISMOTO ZAGO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0332.0000262/11-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MARTINÓPOLIS

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: ATENA - TECNOLOGIAS EM ENERGIA NATURAL LTDA. - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0332.0000668/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MARTINÓPOLIS

Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS / UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) / SANEAMENTO - ÁGUA / PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /

Parte: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MARTINÓPOLIS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0350.0000012/11-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: NHANDEARA

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: FRANCISCO ANÉSIO AGUERA BRAVO - REPRESENTADO

HILDA BATISTA PISTOLATO - REPRESENTADO

LAURENTINO APARECIDO PISTOLADO - REPRESENTADO

NOBLE BRASIL S/A - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0383.0001043/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRAJUÍ

Assunto/Ementa: AGROTÓXICOS /

Parte: AGROPEC MIACK PRODUTOS AGROPECUÁRIOS - REPRESENTADO

FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0430.0000052/15-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOÃO DA BOA VISTA

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: CLAUDENILSON DA CRUZ PERINOTI - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DA PRATA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0464.0000310/15-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: ANTONIO BEZERRA DOS SANTOS NETO - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE UBATUBA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0464.0001298/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: DOLORES NAVARRETE COQUI - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE UBATUBA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0482.0000104/14-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: DECONT - DEPARATMENTO DE CONTROLE DA QUALIDADE AMBIENTAL - REPRESENTANTE

JNT ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0482.0000341/12-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ÁREAS CONTAMINADAS /

Parte: LENÇOS PRESIDENTE - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0482.0000361/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /

Nº MP: 14.0599.0000102/11-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BURI

Assunto/Ementa: FLORA / LICENCIAMENTO AMBIENTAL /

Parte: SILAS ROBERTO DE SOUZA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0599.0000311/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BURI

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO) /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE BURI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0700.0000120/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: MINERAÇÃO / LICENCIAMENTO AMBIENTAL /

Parte: NAVEGANTES I - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0702.0000023/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: ESPÓLIO DE MARTINHO PRADO UCHÔA - REP. LAURA LOBATO UCHÔA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0702.0000123/12-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - ÁGUA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAVINHOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0702.0000125/12-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - ÁGUA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRODOWSKI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0702.0000126/12-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - ÁGUA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAU - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0703.0000081/13-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: SOCIEDADE AGRÍCOLA MAMBÚ LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0703.0000081/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: JULIANA PINHEIRO DA SILVA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0703.0000094/13-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: KAZUHIRO TAMASHIRO - REPRESENTADO

MASSAO SHOJI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0703.0000098/14-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: JOSÉ CLÁUDIO DE MORI E S/M - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0703.0000111/14-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: ELISEU SAT'ANNA FILHO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0710.0004105/13-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: DIADEMA

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA / POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA /

Parte: JUAREZ RODRIGUES FERREIRA - REPRESENTANTE

PRIME GERADORES - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0714.0001687/12-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: MARCELO DE PAULA SANTOS FILHO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0719.0006376/13-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTADO

MARIA HELENA DA SILVA ANDRADE - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0723.0000661/13-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - 1ª PJ DE PIRACICABA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0739.0003607/14-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: BOTECO SANTA CLARA - REPRESENTADO

FLAVIO HENRIQUE SAVAZZI - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0700.0000071/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /

Parte: APARECIDA DE MIRANDA - REPRESENTANTE

CHERY BRASIL IMPORTACAO, FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE VEICULOS LTDA. - REPRESENTADO

FRANCISCA KATIA GOMES CAVALCANTE - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0700.0000321/10-2 Nº Documento: 0 Nº CAO: 14607/10

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: LEME AGROPECUÁRIA LTDA - REPRESENTADO

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Nº MP: 41.0156.0002185/15-8

Vara de Origem: 04A V CIV DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ:

Data Ajuizamento: 20/3/2015

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO VISUAL / PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /

Parte: ANTÔNIO CARLOS BAPTISTA RAMOS - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.0156.0002186/15-2

Vara de Origem: 10A V CIV DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ:

Data Ajuizamento: 20/3/2015

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO VISUAL / PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /

Parte: ADILSON DA SILVA TAVARES - RÉU

ILMA DE FÁTIMA SANTANA MONTEIRO - ME - RÉU

JOSÉ PASCOAL MONTEIRO - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.0156.0006617/13-5

Vara de Origem: 04A V CIV DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ:

Data Ajuizamento: 20/3/2015

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO VISUAL / PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /

Parte: ANTÔNIO CARLOS BAPTISTA RAMOS - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.0156.0006621/13-1

Vara de Origem: 10A V CIV DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ:

Data Ajuizamento: 20/3/2015

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO VISUAL / PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /

Parte: ADILSON DA SILVA TAVARES - RÉU

ILMA DE FÁTIMA SANTANA MONTEIRO - ME - RÉU

JOSÉ PASCOAL MONTEIRO - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.0207.0000224/15-5

Vara de Origem: 01A V DE BATATAIS Número TJ:

Data Ajuizamento: 17/3/2015

Município: BATATAIS

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: ANTONIO APARECIDO BACEGA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.0225.0000209/15-0

Vara de Origem: V DE CAJURU Número TJ: +0000665522015826011100000

Data Ajuizamento: 18/3/2015

Município: CAJURU

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

SYLIO MIGUEL JUSTINO - RÉU

Nº MP: 41.0255.0000493/14-8

Vara de Origem: V DE ELDORADO Número TJ: +0000147732015826017200000

Data Ajuizamento: 17/3/2015

Município: ELDORADO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ELETROMAGNÉTICA /

Parte: DINOEL PEDROSO ROCHA - INTERESSADO

ELEKTRO - ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A - RÉU

FERNANDO JOSÉ PINTO - INTERESSADO

JULIANA DIAS DOS SANTOS - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

OLAVO LUIZ DA SILVA FILHO - INTERESSADO

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ELDORADO - RÉU

VALMIR JULIO DE OLIVEIRA - INTERESSADO

Nº MP: 41.0361.0000030/11-6

Vara de Origem: V DE PALMEIRA D¿OESTE Número TJ:

Data Ajuizamento: 18/3/2015

Município: PALMEIRA D'OESTE

Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS /

Parte: ALCIDES GARAVELO - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FRANCISCO - RÉU

Nº MP: 41.0599.0000089/15-6

Vara de Origem: V DE BURI Número TJ: +1000258352015826069100000

Data Ajuizamento: 17/3/2015

Município: BURI

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

MUNICÍPIO DE BURI - RÉU

Nº MP: 41.0599.0000090/15-9

Vara de Origem: V DE BURI Número TJ: +1000259202015826069100000

Data Ajuizamento: 17/3/2015

Município: BURI

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

MUNICÍPIO DE BURI - RÉU

Nº MP: 41.0732.0000023/14-9

Vara de Origem: 03A V CIV DE OURINHOS Número TJ: +1001126862015826040800000

Data Ajuizamento: 23/3/2015

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS - RÉU

Nº MP: 41.1090.0000011/14-3

Vara de Origem: V DIST SALESÓPOLIS Número TJ:

Data Ajuizamento: 17/3/2015

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALESÓPOLIS - RÉU

W2GR ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA - RÉU

Nº MP: 41.0335.0000023/10-8

Vara de Origem: 01A V DE MIGUELÓPOLIS Número TJ: +0001039242015826035200000

Data Ajuizamento: 17/3/2015

Município: MIGUELÓPOLIS

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: HASSEM SALEN IBRAHIM ISMAIL - RÉU

LUCIMEIRE FERREIRA IBRAHIM ISMAIL - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.0335.0000025/09-3

Vara de Origem: 01A V DE MIGUELÓPOLIS Número TJ: +0001046162015826035200000

Data Ajuizamento: 17/3/2015

Município: MIGUELÓPOLIS

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: MIGUEL TOSTA BORBOSA MOYSÉS - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

Nº MP: 14.0155.0001217/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: MUNICÍPIO DE GUARULHOS - REPRESENTADO

VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PROTETIVA E CÍVEL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0155.0001333/15-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: INSTITUTO DIET - REPRESENTADO

PMG - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0156.0002100/15-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0167.0000744/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: JULIO CESAR FUZARI - REPRESENTANTE

NILZA DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

PREFEITURA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0182.0000229/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ADAMANTINA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: IVO FRANCISCO DOS SANTOS JÚNIOR - REPRESENTADO

LUIZ CARLOS GALVÃO - REPRESENTANTE

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA - REPRESENTADO

WILSON HERMENEGILDO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0190.0000338/15-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ANDRADINA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ERNESTO ANTONIO DA SILVA - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE ANDRADINA - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0190.0000362/15-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ANDRADINA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CAMARA MUNICIPAL DE NOVA INDEPENDENCIA - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE NOVA INDEPENDÊNCIA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0194.0000518/15-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ANÔNIMAS - REPRESENTANTE

DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE ARAÇATUBA - DRS II - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0195.0000421/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: CARLOS NAVARRO GARCIA - REPRESENTADO

CÍCERO MARIANO DE SOUZA - REPRESENTANTE

JOSÉ SANTOS DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE

OSVALDO APARECIDO RODRIGUES - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0197.0000297/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARUJÁ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ADRIANO PEDRO DOS SANTOS - REPRESENTANTE

AGEU DOS SANTOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0199.0000577/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Nº MP: 14.0201.0000506/15-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AVARÉ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CELSO FERREIRA DA SILVA FILHO - REPRESENTADO

FABRÍCIO ORPHEU ARAÚJO - REPRESENTANTE

LUIZ CARLOS DALCIM - REPRESENTADO

MARCELO JOSÉ ORTEGA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0207.0000232/15-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BATATAIS

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /

Parte: PAROQUIA "BOM JESUS DA CANA-VERDE" - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0211.0000709/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BIRIGUI

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ADRIANO MARCELO BONILHA - REPRESENTADO

CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0215.0000954/15-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BRAGANÇA PAULISTA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0223.0000158/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAFELÂNDIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: CAMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0224.0000460/15-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAJAMAR

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: NILTON CESAR VITOR DOS SANTOS - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0225.0000210/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAJURU

Parte: ANTONIO CARLOS DA SILVA - REPRESENTADO

CÂMARA MUNICIPAL DE CÁSSIA DOS COQUEIROS - REPRESENTANTE

EDITORA COC EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSIA DOS COQUEIROS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0225.0000214/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAJURU

Parte: ALFREDO BAQUETA GRACIANO DE BASTOS - REPRESENTADO

JOÃO BATISTA ESTEVÃO DOS SANTOS - REPRESENTANTE

SETHA CONSTRUÇÕES LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0229.0000077/15-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CANANÉIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA DE CANANEIA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0229.0000078/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CANANÉIA

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA DE CANANEIA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0235.0000159/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CARDOSO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /

Parte: JOÃO DA BRAHMA DE OLIVEIRA DA SILVA - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE CARDOSO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0235.0000160/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CARDOSO

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /

Parte: JOÃO DA BRAHMA DE OLIVEIRA DA SILVA - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE CARDOSO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0235.0000161/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CARDOSO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: JOÃO DA BRAHMA DE OLIVEIRA DA SILVA - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE CARDOSO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0247.0000968/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0248.0000017/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CUBATÃO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /

Parte: ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS - REPRESENTANTE

COMPANHIA CUBATENSE DE URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - CURSAN - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0259.0000132/15-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ESTRELA D'OESTE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CBR CONSTRUTORA BRASILEIRA LTDA. - REPRESENTADO

CONPAV SANTA FÉ CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÃO LTDA - REPRESENTADO

DEMOP PARTICIPAÇÕES LTDA - REPRESENTADO

ONIVALDO BATISTA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOLCINOPOLIS - REPRESENTADO

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM JALES - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0265.0000252/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FERRAZ DE VASCONCELOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0265.0000349/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FERRAZ DE VASCONCELOS

Parte: ACIR DOS SANTOS FILÓ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0265.0000382/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FERRAZ DE VASCONCELOS

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0282.0000067/15-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IEPÊ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: COMERCIAL JOÃO AFONSO LTDA - REPRESENTADO

FRANCISCO CÉLIO DE MELLO - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE IEPÊ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0284.0000319/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IGUAPE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: GENIVAL ANTONIO DA SILVA - ME - REPRESENTADO

JOEL ARRAIS DE MATOS - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA - REPRESENTADO

TEDDY HERBERT ARNOLD - ME - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0284.0000320/15-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IGUAPE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - REPRESENTADO

GENIVAL ANTONIO DA SILVA - ME - REPRESENTADO

JOEL ARRAIS DE MATOS - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE - REPRESENTADO

TEDDY HERBERT ARNOLD - ME - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0286.0000139/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ILHABELA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ANTONIO LUIZ COLUCCI - REPRESENTADO

M.A. 13 PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA EPP - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0286.0000140/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ILHABELA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ANTONIO LUIZ COLUCCI - REPRESENTADO

M.G. DA S. FRANTZ RAMOS EDITORA ME - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0286.0000141/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ILHABELA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ANTONIO LUIZ COLUCCI - REPRESENTADO

TV TAUBATE LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0293.0001391/14-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPECERICA DA SERRA

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /

Parte: CAMARA MUNICIPAL DE JUQUITIBA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUITIBA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0295.0000481/15-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPEVA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: AUREA APARECIDA ROSA - REPRESENTADO

LUIZ ALBERTO DE MORAIS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0297.0000788/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPIRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ANDRÉ LUÍS SIQUEIRA - REPRESENTANTE

CONSTRUTORA TLBT LTDA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0297.0000935/14-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPIRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: F. S. SISTEMA DE COMUNICAÇÃO LTDA - ME - REPRESENTADO

JOSÉ ANTONIO GOLVEIA - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA - REPRESENTADO

RITA GODOY - REPRESENTADO

TRANSAMÉRICA HITS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0304.0000154/15-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITATIBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: JACKELINE ROBERTA BOAVA MONTE - REPRESENTADO

THOMÁS ANTONIO CAPELETTO DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0304.0000208/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITATIBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: MARIA APARECIDA GUIMARÃES MONTEIRO - REPRESENTADO

SIDNEY FERREIRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0308.0000475/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JABOTICABAL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE TAIAÇU - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIAÇU - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0315.0000426/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JAÚ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JAÚ - REPRESENTANTE

PAULO CEZAR RISSO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0319.0000023/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LARANJAL PAULISTA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ANTONIO RINALDO MARTINS - REPRESENTADO

DJALMA VALDEMIR BORDIGNON - REPRESENTANTE

IVETE APARECIDA MIGLIANI - REPRESENTANTE

REGINA MARIA ARAÚJO ABDALA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0323.0000352/15-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LINS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE LINS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0323.0000369/15-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LINS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE LINS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0324.0000523/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LORENA

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /

Parte: APEOESP - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

ESCOLA TÉCNICA DE LORENA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0344.0001045/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MONGAGUÁ

Nº MP: 14.0346.0000064/15-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MONTE APRAZÍVEL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL - REPRESENTADO

TELEFÔNICA DATA S.A. - REPRESENTADO

TELEFONICA S/A. - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0355.0000177/15-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OLÍMPIA

Parte: CASSIO ROGERIO JOVENTINO - REPRESENTANTE

EDIVALDO SOARES - REPRESENTADO

EDWANIL DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0358.0001143/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OURINHOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /

Parte: DINOCARME APARECIDO LIMA - REPRESENTADO

LUCIA YASSUE TUTUI NOGUEIRA - REPRESENTADO

TOSHIO MISATO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0360.0000004/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PALESTINA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: NICANOR NOGUEIRA BRANCO - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0361.0000332/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PALMEIRA D'OESTE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / PATRIMÔNIO SOCIAL /

Parte: VALTER APARECIDO MARQUESINI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0367.0000141/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PATROCÍNIO PAULISTA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO PAULISTA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCINIO PAULISTA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0373.0002998/14-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PENÁPOLIS

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS - REPRESENTADO

JEAN FRANÇOIS RIZK - REPRESENTANTE

LUIS HENRIQUE DE ALMEIDA LEITE - REPRESENTADO

MÁRCIO JOSÉ DOS REIS PINTO - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS - REPRESENTADO

RICARDO ALVES CARNEIRO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0374.0000596/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PEREIRA BARRETO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: BENISSE MARIA FELIX EVANGELISTA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANÁPOLIS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0380.0000203/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACAIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: GABRIELA DE CARVALHO - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0388.0000286/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: POÁ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA - REPRESENTADO

SIMONE ALBA DA SILVEIRA-ME - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0393.0000261/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PORTO FERREIRA

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: MAURICIO SPONTON RASI - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0400.0000118/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PROMISSÃO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /

Parte: MAURO AUGUSTINHO DA SILVA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0423.0000096/15-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA RITA DO PASSA QUATRO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO - REPRESENTADO

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0426.0001244/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /

Parte: NÚCLEO DE FENÍCIA CURSOS TÉCNICOS GERENCIAIS E TREINAMENTOS LTDA - ME - REPRESENTADO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DE SANTOS - REPRESENTADO

SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DA BAIXADA SANTISTA - SINDIGUARDAS B.S. - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0436.0000327/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO MANUEL

Parte: MARCOS ROBERTO CRIVELI BONACORDI - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIÓPOLIS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0438.0000028/15-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PEDRO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA SERRA - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0439.0000302/15-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO ROQUE

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: DONIZETE PLINIO ANTONIO DE MORAES - REPRESENTANTE

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO ROQUE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0445.0000224/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SERRA NEGRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: DIREÇÃO MUNICIPAL DO PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO-PMDB - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA - REPRESENTADO

PSDB PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0450.0000550/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SUMARÉ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DOS DIREITOS HUMANOS E SOCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE SUMARÉ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0450.0000552/15-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SUMARÉ

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /

Parte: JOSE ANTONIO BACCHIM - REPRESENTADO

LUIZ CARLOS LUCIANO - REPRESENTADO

MARIO IVO MENGON - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE SUMARÉ - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE SUMARÉ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0455.0000002/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TAQUARITUBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL MACEDO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL MACEDO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0455.0000003/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TAQUARITUBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0455.0000017/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TAQUARITUBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TAQUARITUBA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0456.0000432/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TAQUARITINGA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0457.0000434/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TATUÍ

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: JOSÉ MANOEL CORREA COELHO - REPRESENTADO

MARCIO ANTONIO DE CAMARGO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0457.0000739/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TATUÍ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: DESK MOVEIS E PRODUTOS PLÁSTICOS - REPRESENTADO

LUIZ GONZAGA VIEIRA DE CAMARGO - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0460.0000795/14-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TIETÊ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE JUMIRIM - REPRESENTADO

FERNANDO BISCARO DE SOUZA - REPRESENTADO

LUIZ ANTONIO GARDENAL - REPRESENTADO

LUIZ FERNANDO RONCADA DA SILVA - REPRESENTADO

VISÃO ASSESSORIA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0461.0000810/14-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TREMEMBÉ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: ANTUNES & ANTUNES TRANSPORTE ESCOLA LTDA - REPRESENTADO

JAMIL ABRÃO TABCHOURY JUNIOR - REPRESENTANTE

PINDATUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TREMEMBÉ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0462.0001706/14-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TUPÃ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: LUÍS ALVES DE SOUZA - REPRESENTANTE

MANOEL FERREIRA DE SOUZA GASPAR - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0560.0000037/15-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: NEVES PAULISTA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ILSO PAROCHI - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0599.0000095/15-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BURI

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

ROSILEIDE TENORIO DA SILVA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0610.0000084/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IBATÉ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: CÂMARA MUNICIPAL - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0610.0000085/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IBATÉ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0615.0000004/15-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MACAUBAL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: SÉRGIO LUIZ DE MIRA - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0615.0000084/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MACAUBAL

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: SÉRGIO LUIZ DE MIRA - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0615.0000085/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MACAUBAL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: SÉRGIO LUIZ DE MIRA - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0615.0000086/15-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MACAUBAL

Parte: SÉRGIO LUIZ DE MIRA - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0615.0000087/15-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MACAUBAL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: SÉRGIO LUIZ DE MIRA - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0615.0000088/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MACAUBAL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: SÉRGIO LUIZ DE MIRA - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0615.0000089/15-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MACAUBAL

Parte: SÉRGIO LUIZ DE MIRA - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

WATSON CESAR PIRONDI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0615.0000091/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MACAUBAL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAUBAL - REPRESENTADO

SANTA CASA DE MACAUBAL - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0615.0000092/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MACAUBAL

Parte: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

WALTER ANTÔNIO MARTINS BIAGIONI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000012/15-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: JUÍZO DE DIREITO DA 11A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - REPRESENTANTE

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000118/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: GERALDO DOS SANTOS LIMA (ENCAMINHADO PELO MPF) - REPRESENTANTE

GOIVANNI GURRIERI- CHEFE DA SEÇÃO DA CEAGESP - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000123/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: DE OFÍCIO - REPRESENTANTE

FERNANDO HADDAD (PREFEITO) - REPRESENTADO

JILMAR TATTO (PRESIDENTE DA CET E DA SPTRANS) - REPRESENTADO

RICARDO TEIXEIRA (SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP) - REPRESENTADO

VALTER DA ROCHA (CHEFE DE GABINETE DA SMSP) - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000126/14-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: 2 DELEGACIA DE POLÍCIA DE PROTEÇÃO À CIDADANIA- DPPC - REPRESENTANTE

TECNISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000172/15-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

SUBPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0695.0001077/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL - REPRESENTANTE

ANA PAULA FERNANDES DA SILVA - REPRESENTADO

FRANCISCO AURICCHIO NETO - REPRESENTADO

PEDRO LUIS RODRIGUES DOS SANTOS - REPRESENTADO

ROGERIO NASCIMENTO DA SILVA REPARAÇÃO - ME (VIALACAR FUNILARIA, PINTURA, MECANIC - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0001156/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: FABRÍCIO HENRIQUE DE FARIA - REPRESENTANTE

INSTITUTO PAULISTA DE INCENTIVO AOS ESPORTES - REPRESENTADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0714.0000404/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0715.0001345/15-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BAURU

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: EMMANUEL THIAGO RODRIGUES MAZZUCCA - REPRESENTADO

MARCIO LUIZ BARBOSA GUERREIRO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0716.0001698/15-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA - REPRESENTADO

VALÉRIA HENRIQUE NOGUEIRA CARVALHO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0717.0002204/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /

Parte: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0718.0000726/15-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CATANDUVA

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: KLÉBER DE ALMEIDA FARIA - REPRESENTADO

KLEBER MOREIRA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0722.0008660/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA BELA VISTA - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE FRANCA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0723.0001320/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA - REPRESENTADO

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SP - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0723.0001322/15-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA - REPRESENTADO

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SP - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0739.0012107/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ONG UNIÃO BEM ESTAR - REPRESENTADO

ROBERTO SEIMARU LIMA (ENCAMINHADO PELA PJ DE MOGI DAS CRUZES) - REPRESENTANTE

SUBPREFEITURA DE ITAQUERA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0739.0014645/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ANDREWS MIRANDA VIEIRA - REPRESENTANTE

DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0739.0015231/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: FERNANDO ZINGRA - INTERESSADO

MARCO ANTONIO PAES DE FREITAS - REPRESENTADO

MIGUEL HADDAD EX-PREFEITO JUNDIAI - REPRESENTADO

TÂNIA REGINA GASPARINI BOTELHO PUPO - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0236.0000013/15-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CASA BRANCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ADRIANA PAULA ANGELINO - REPRESENTANTE

DANIELA MOREIRA SALLES RAMOS - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0300.0001516/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAQUAQUECETUBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAQUAQUECETUBA - REPRESENTANTE

NOEMI CRISTINA DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0311.0000401/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JALES

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE JALES - REPRESENTADO

LAURO GONÇALVES LEITE DE FIGUEIREDO - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE JALES - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0320.0000170/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LEME

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: A APURAR - REPRESENTADO

ANÔNIMO - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0320.0000178/15-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LEME

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE LEME - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE LEME - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0341.0000750/15-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: JOSÉ DA SILVA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0341.0000813/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: PEDRO GANDOLLA - REPRESENTANTE

SECRETARIA DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0355.0000176/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OLÍMPIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: CASSIO ROGERIO JOVENTINO - REPRESENTANTE

EDWANIL DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0355.0000313/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OLÍMPIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: EDWANIL DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

JOÃO CARLOS JORGE - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0355.0002535/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OLÍMPIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE OLÍMPIA - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0389.0000140/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: POMPÉIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: OSCAR NORIO YASUDA - REPRESENTADO

ROGÉRIO TEIXEIRA BARBOSA - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0739.0011853/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: JOSÉ RIBAMAR DE SOUZA - INTERESSADO

MARIO RAMOS CORREA - REPRESENTADO

SUBPREFEITURA DE ERMELINO MATARAZZO - REPRESENTADO

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

Nº MP: 14.0187.0000669/12-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AMERICANA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA - REPRESENTADO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMERICANA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0195.0002091/14-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /

Parte: GENI DE SOUZA - REPRESENTANTE

GUSTAVO MARTINS PICCOLO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0195.0003971/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: CRISTIANO SOLEO DE FUNARI - REPRESENTANTE

JOÃO MARCOS BATISTA JUNIOR - REPRESENTANTE

MARCIO LUIZ DOS SANTOS - REPRESENTANTE

UNESP - UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0199.0000820/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CND - BR - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0211.0000321/15-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BIRIGUI

Parte: AUTO POSTO CURY LTDA. - REPRESENTADO

CACIDIESEL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - REPRESENTADO

ELIAS FERREIRA - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0211.0002270/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BIRIGUI

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ELIAS FERREIRA - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0220.0001097/13-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAÇAPAVA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: DAVI ALVES DE MORAES - REPRESENTANTE

FABIO BUENO DE MIRA - REPRESENTANTE

FABIO HENRIQUE DOS REIS - REPRESENTANTE

MARIA ALICE DE CARVALHO COELHO - REPRESENTANTE

MEDJAMB EMPREENDIMENTOS MÉDICOS LTDA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0223.0000196/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAFELÂNDIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE JULIO MESQUITA - REPRESENTADO

S.R. DIGITALIZAÇÕES E SERVIÇOS LTDA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0229.0000096/11-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CANANÉIA

Parte: EUNIRIA DE JESUS DE SOUZA PONTES - REPRESENTADO

MISAEL PEREIRA SILVA - REPRESENTADO

ROGERIO LUIZ PONTES - REPRESENTADO

ROSANA RODRIGUES DOMINGOS FURLAN SILVA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0242.0000275/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CONCHAS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: EUGÊNIO LUIZ DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

OMAR MIRANDA SILVA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0242.0000621/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CONCHAS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: MATEUS PERIZOTTO - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCHAS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0253.0001920/13-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: DRACENA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / PATRIMÔNIO SOCIAL /

Parte: LUIZ CARLOS MARTINS - REPRESENTANTE

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO VERDE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0294.0000129/11-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPETININGA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: GRANJA ALVORADA LTDA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0294.0000785/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPETININGA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR - REPRESENTADO

NEWTON CAVALCANTE DE NORONHA - REPRESENTADO

ROBERTO RAMALHO TAVARES - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0308.0002049/14-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JABOTICABAL

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /

Parte: PAULO CÉSAR POLACHINI - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0311.0000791/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JALES

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: MUNICÍPÍO DE PARANAPUÃ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0311.0001116/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JALES

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ANTONIO PROCESSO - REPRESENTADO

PERSONA CAPACITAÇÃO ASSESSORIA E CONSULTORIA - EIRELI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0316.0001192/13-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JOSÉ BONIFÁCIO

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /

Parte: JOSE APARECIDO FORNERETO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0320.0000047/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LEME

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /

Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTE

PAULO ROBERTO BLASCKE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0323.0001492/14-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LINS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0337.0001283/14-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MIRANDÓPOLIS

Parte: ANA RAQUEL BUENO DE MORAES - PROCURADORA DO TRABALHO (MPT) - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAÇAÍ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0344.0001494/13-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MONGAGUÁ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ALMICAR STEFANO DA SILVA - REPRESENTANTE

ANTONIO EDUARDO DOS SANTOS - REPRESENTADO

ARTUR PARADA PRÓCIDA - REPRESENTADO

CARLOS CAFEMA - REPRESENTADO

FERNANDA LIRA DE SOUSA - REPRESENTADO

FERNANDO ALVES DE LIRA - REPRESENTADO

KELLY DE LIRA CAPATTO - REPRESENTADO

MARCIO MELO GOMES - REPRESENTADO

SIRLEY LIRA DE SOUSA - REPRESENTADO

WILSON CAPATTO JUNIOR - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0361.0000166/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PALMEIRA D'OESTE

Parte: JOÃO CLAUDINO - REPRESENTADO

JOAO MARCOS CLAUDINO - REPRESENTADO

ROBERTO MARIANO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0361.0000234/13-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PALMEIRA D'OESTE

Parte: ANDREIA BASILIO - REPRESENTADO

JARBAS DE LIMA JUNIOR - REPRESENTADO

MARINILCE MARIM LOPES MINGORANCE - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0368.0001678/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PAULÍNIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: CACO- CENTRO DE AÇÃO COMUNITÁRIA DE PAULÍNIA - REPRESENTANTE

EDSON MOURA JUNIOR - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINIA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0368.0001957/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PAULÍNIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CONSÓRCIO PAULITRAN - REPRESENTADO

JOSE PAVAN JUNIOR - REPRESENTADO

LEANDRO FONTANA MOREIRA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINIA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0373.0000630/15-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PENÁPOLIS

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /

Parte: MAURO CESAR CANTAREIRA SABINO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0374.0000185/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PEREIRA BARRETO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0379.0000271/14-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIQUETE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ECOPONTES - SISTEMA ESTRUTURAIS SUSTENTÁVEIS LTDA - REPRESENTADO

LUIZ CELSO COLOMBO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUETE - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0382.0000125/12-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRAJU

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: FRANCISCO RODRIGUES - PREFEITO DE PIRAJU - REPRESENTADO

GABRIELA SAMADELLO MONTEIRO DE BARROS - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0382.0000148/13-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRAJU

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

ODÉCIO JOSÉ LUIZ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0383.0000009/13-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRAJUÍ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: BENEDITO DONIZETE DA SILVA - REPRESENTADO

SANDRA REGINA SCLAUZER DE ANDRADE - REPRESENTADO

WALDIR LUIZ LAMBERTI - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0383.0000114/15-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRAJUÍ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ALEX RODRIGUES PALOPOLI - REPRESENTANTE

HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. - REPRESENTADO

JULIANA REBOLO NAGANO DOS REIS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0383.0000628/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRAJUÍ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE PIRAJUÍ - REPRESENTANTE

MARIA HELENA PAFETTI NAVARRO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0383.0000732/12-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRAJUÍ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: JAIR SEBASTIÃO VERÍSSIMO - REPRESENTADO

VALTER RAMOS DA SILVA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0388.0000986/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: POÁ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CARLOS ROBERTO MARQUES DA SILVA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÁ - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0404.0000615/11-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: REGENTE FEIJÓ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ARLINDO EDUARDO FANTINI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0451.0000334/14-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SUZANO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO - TRT 2ª REGIÃO - REPRESENTANTE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0455.0000346/13-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TAQUARITUBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL MACEDO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0467.0000312/11-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VALPARAÍSO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ANTÔNIO GOMES BARBOSA - REPRESENTADO

ÉRICO LUIS DA SILVA PEREIRA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0599.0000258/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BURI

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /

Parte: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - REPRESENTADO

PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0602.0000067/11-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CONCHAL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: MARCO AURÉLIO CAMPOS REFUNDINI - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0610.0000023/15-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IBATÉ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ATIVA LOCAÇÃO LTDA. - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATÉ - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0674.0000968/11-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL SCS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000051/12-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL - REPRESENTANTE

LUCIANO FRANCO DE OLIVEIRA - PÁTIO SANTO AMARO - REPRESENTADO

SECRETARIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000192/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CPTM - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - REPRESENTADO

FRANCISCO DE ASSIS REAL - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0695.0000495/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Parte: CARLOS AUGUSTO DI LALLO LEITE DO AMARAL - REPRESENTADO

EDUARDO HORLE BARCELLOS - REPRESENTADO

INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE

LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES - REPRESENTADO

RONILSON BEZERRA - REPRESENTADO

TAKEO YOSHIZAKI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0695.0000601/13-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Nº MP: 14.0695.0000678/12-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Nº MP: 14.0695.0000837/12-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: AUREA APARECIDA COLAÇO - REPRESENTANTE

JHSF INCORPORAÇÕES - REPRESENTADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DO TRABALHO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0713.0001984/11-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: JOSÉ CARLOS DA SILVA - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE CAMPINAS - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0715.0003554/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BAURU

Parte: ADEMIR BRUNELLI - REPRESENTADO

AIELLO URBANISMO LTDA - REPRESENTADO

JOSÉ AMIR NEME MOBAID - REPRESENTANTE

OERSTED OLDEMBERG BERBERT - REPRESENTADO

PAULO GARBELOTTI - REPRESENTADO

RICARDO MORENO CASTANHO - REPRESENTADO

RODRIGO RIAD SAID - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0716.0008028/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0720.0000420/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: IVANDECI JOSÉ CABRAL - REPRESENTADO

VALFRIDO CAUNETO - REPRESENTANTE

Nº MP: 14.0739.0009285/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAQUAQUECETUBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: MARCIO ERNANDES RUIZ - REPRESENTADO

ORIOSTO MOREIRA DA ROCHA - INTERESSADO

ROSANA FRAGOZZO BIANCOLINI - REPRESENTADO

ROSANIA MORALES MORONI - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0739.0014818/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL - REPRESENTADO

PATRICIA AZEVEDO - REPRESENTANTE

Nº MP: 42.0195.0003709/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

UNESP- CAMPUS DE ARARAQUARA - FACULDADE DE CIÊNCIAS E LETRAS - REPRESENTADO

Nº MP: 42.0695.0001209/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ALBERTO YOUSSEF - REPRESENTADO

INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE

PETROBRÁS - REPRESENTADO

SACS CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO - REPRESENTADO

Nº MP: 14.0457.0000002/10-0 Nº Documento: 0 Nº CAO: 01777/10

Município: TATUÍ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: DNP TERRAPLANAGEM E PAVIMENTADORA FORESTO LTDA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUADRA - REPRESENTADO

SANDRO JOSÉ SOARES - REPRESENTANTE

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

Nº MP: 41.0195.0002941/14-1

Vara de Origem: 01A V DA FAZENDA PÚBLICA DE ARARAQUARA Número TJ: +1002884492015826003700000

Data Ajuizamento: 23/3/2015

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: BRASIL SALOMÃO E MATTHES ADVOCACIA - RÉU

MARCELO FORTES BARBIERI - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.0198.0001193/14-7

Vara de Origem: 03A V CIV DE ASSIS Número TJ: +1001345182015826004700000

Data Ajuizamento: 23/3/2015

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

RICARDO PINHEIRO SANTANA - RÉU

Nº MP: 41.0256.0000114/12-6

Vara de Origem: 03A V DE EMBU Número TJ:

Data Ajuizamento: 19/3/2015

Município: EMBU DAS ARTES

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: FRANCISCO NASCIMENTO DE BRITO - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

SIPROEM - INTERESSADO

Nº MP: 41.0270.0000129/13-5

Vara de Origem: V DE GENERAL SALGADO Número TJ: +0000362502015826020400000

Data Ajuizamento: 23/3/2015

Município: GENERAL SALGADO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ALCINO ALVES DE FREITAS - RÉU

ALDAIR TEODORO DA SILVA - RÉU

ESMERALDO PALIARI - RÉU

JOSÉ ASSAD SOBRINHO - RÉU

MÁRCIO DA SILVA MENEZES - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PIPERSOM REPRESENTAÇÕES E PROMOÇÕES ARTISTICAS LTDA - ME - RÉU

ROBERTO LOPES - RÉU

Nº MP: 41.0335.0000822/12-5

Vara de Origem: 01A V DE MIGUELÓPOLIS Número TJ: +0001047982015826035200000

Data Ajuizamento: 17/3/2015

Município: MIGUELÓPOLIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ANTÔNIO BARBOSA FERREIRA - RÉU

MARCIO NAZARENO FERREIRA MATOS - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - MIGUELÓPOLIS - INTERESSADO

VERGÍLIO BARBOSA FERREIRA - PREFEITO MUNICIPAL - RÉU

Nº MP: 41.0336.0000062/15-2

Vara de Origem: 01 V DE MIRACATU Número TJ: +0000427772015826035500000

Data Ajuizamento: 18/3/2015

Município: MIRACATU

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ADRIANO RODRIGO FERREIRA - RÉU

EDIMAR MODESTO PEREIRA - RÉU

JOAO AMARILDO VALENTIN DA COSTA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

ROBERTO GOMES DA COSTA - RÉU

Nº MP: 41.0336.0000306/14-5

Vara de Origem: 02 V DE MIRACATU Número TJ:

Data Ajuizamento: 20/3/2015

Município: MIRACATU

Nº MP: 41.0341.0001382/15-1

Vara de Origem: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MOGI DAS CRUZES Número TJ: +1002761492015826036100000

Data Ajuizamento: 18/3/2015

Município: MOGI DAS CRUZES

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.0344.0001230/13-1

Vara de Origem: 02A V DE MONGAGUÁ Número TJ: +0006547402014826036600000

Data Ajuizamento: 23/3/2015

Município: MONGAGUÁ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PAULO WIAZOWSKI FILHO - RÉU

PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE MONGAGUÁ - INTERESSADO

Nº MP: 41.0345.0000282/14-2

Vara de Origem: 02A V DE MONTE ALTO Número TJ: +0001086472015826036800000

Data Ajuizamento: 19/3/2015

Município: MONTE ALTO

Parte: FRANCISCO LUCENTE - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

WASHINGTON ROCHA DE CARVALHO - RÉU

Nº MP: 41.0346.0000002/14-1

Vara de Origem: 01A V DE MONTE APRAZÍVEL Número TJ: +0003642532014826036900000

Data Ajuizamento: 23/3/2015

Município: MONTE APRAZÍVEL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Nº MP: 41.0351.0000035/12-9

Vara de Origem: V DE NOVA GRANADA Número TJ:

Data Ajuizamento: 18/3/2015

Município: NOVA GRANADA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: JOÃO CARLOS MACHADO - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

VANDERLEI BORIN - INTERESSADO

Nº MP: 41.0351.0000481/12-1

Vara de Origem: V DE NOVA GRANADA Número TJ:

Data Ajuizamento: 17/3/2015

Município: NOVA GRANADA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ANDREOSSI CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - RÉU

MARIO MORALES NAVARRO CONSTRUTORA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL ICEM - RÉU

Nº MP: 41.0356.0000315/13-2

Vara de Origem: 01A V DE ORLÂNDIA Número TJ:

Data Ajuizamento: 18/3/2015

Município: ORLÂNDIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: AC LIMA COLETA E RECICLAGEM DE RESÍDUOS - RÉU

FLÁVIA MENDES GOMES - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORLÂNDIA - RÉU

Nº MP: 41.0379.0000069/15-8

Vara de Origem: V DE PIQUETE Número TJ: +0000309132015826044900000

Data Ajuizamento: 19/3/2015

Município: PIQUETE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: BILLOTA JORNAIS LTDA - RÉU

CELSO RAMOS DA SILVA - RÉU

CLAUDIA MARIA ALVES DA SILVA - RÉU

EDER BILLOTA - RÉU

EDER BILLOTA ME - RÉU

HUGO RICARDO SOARES - RÉU

MELISSA BILLOTA MOURA RAMALHO - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

REGINA CÉLIA DOS SANTOS - RÉU

SARA BILLOTA - RÉU

Nº MP: 41.0468.0000375/14-5

Vara de Origem: 01A V DE VARGEM GRANDE DO SUL Número TJ: +0000976662015826065300000

Data Ajuizamento: 23/3/2015

Município: VARGEM GRANDE DO SUL

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /

Parte: ALBIERO SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA ME - RÉU

CELSO ITAROTI CANCELIERI CERVA - RÉU

DIRCEU APARECIDO DOS REIS - RÉU

ISABEL APARECIDA VISCONDE BORGES FRIGINI - RÉU

JOSÉ ROBERTO ROTTA - INTERESSADO

L. A. FABRI JUNIOR INFORMÁTICA - ME - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL - RÉU

Nº MP: 41.0713.0000248/11-8

Vara de Origem: SERVIÇO DO ANEXO DA FAZENDA DA 1A V DE CAMPINAS Número TJ: +1007344422015826011400000

Data Ajuizamento: 18/3/2015

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Nº MP: 41.0713.0000396/11-5

Vara de Origem: SERVIÇO DO ANEXO DA FAZENDA DA 1A V DE CAMPINAS Número TJ:

Data Ajuizamento: 17/3/2015

Município: CAMPINAS

Nº MP: 41.0713.0000422/12-8

Vara de Origem: SERVIÇO DO ANEXO DA FAZENDA DA 1A V DE CAMPINAS Número TJ:

Data Ajuizamento: 17/3/2015

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Nº MP: 41.0713.0000887/11-7

Vara de Origem: SERVIÇO DO ANEXO DA FAZENDA 2A V DE CAMPINAS Número TJ:

Data Ajuizamento: 17/3/2015

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Nº MP: 41.0713.0002695/15-2

Vara de Origem: SERVIÇO DO ANEXO DA FAZENDA 2A V DE CAMPINAS Número TJ: +1007722952015826011400000

Data Ajuizamento: 18/3/2015

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: DR. HÉLIO DE OLIVEIRA SANTOS - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

Nº MP: 41.0715.0003554/14-1

Vara de Origem: 01A V DA FAZENDA PÚBLICA DE BAURU Número TJ: +1004627892015826007100000

Data Ajuizamento: 19/3/2015

Município: BAURU

Parte: ADEMIR BRUNELLI - RÉU

AIELLO URBANISMO LTDA - RÉU

JOSÉ AMIR NEME MOBAID - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

OERSTED OLDEMBERG BERBERT - RÉU

PAULO GARBELOTTI - RÉU

RICARDO MORENO CASTANHO - RÉU

RODRIGO RIAD SAID - RÉU

Nº MP: 41.0255.0000043/10-4

Vara de Origem: V DE ELDORADO Número TJ:

Data Ajuizamento: 20/3/2015

Município: ELDORADO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: DONIZETE ANTONIO DE OLIVEIRA - RÉU

LIMA SOARES ENGENHARIA LTDA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

RENATO DE LIMA SOARES – RÉU

ONDE SE LÊ:

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva

Relatório referente ao artigo 106 do Ato Normativo nº 484-CPJ, de 05 de outubro de 2006 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 09 de setembro de 2014 até 15 de setembro de 2014)

CAO SIS MP DIFUSOS – Entrância Inicial, Intermediária e Final

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

INCLUA-SE :

Nº MP: 14.0420.0002128/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA CRUZ DO RIO PARDO

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Publicado no DOE de 19/09/2014

CONSELHO SUPERIOR

EDITAL DE 17.03.15

O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo,

FAZ SABER que, à vista de duas (02) vagas no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, decorrentes das aposentadorias dos Desembargadores Rosa Maria Barreto Borriello de Andrade Nery e Renê Ricupero, a serem preenchidas por membros do Ministério Público, elaborará as listas sêxtuplas a que alude o art. 94 da Constituição Federal, para remessa à Digníssima Presidência do Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Assim, solicita aos membros do Ministério Público com mais de 10 (dez) anos de carreira, manifestem interesse em figurar nas listas sêxtuplas, por ofício ao Procurador-Geral de Justiça, Presidente do Conselho Superior do Ministério Público até o próximo dia 27.03.15.

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é expedido o presente edital.

EXTRATO DA ATA DA 51ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REALIZADA NO DIA 17 DE MARÇO DE 2015.

Aos dezessete de março de 2015, às 10:30 h, na sala própria do Edifício do Ministério Público do Estado de São Paulo, situado na Rua Riachuelo nº 115, 9º andar, nesta Capital, foi realizada a sessão ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, com a presença do Procurador-Geral de Justiça, Dr. Márcio Fernando Elias Rosa, e dos Conselheiros eleitos, nomeados na ordem decrescente de antiguidade, Drs. Álvaro Augusto Fonseca de Arruda, Sérgio Neves Coelho, Maria Aparecida Berti Cunha, José Oswaldo Molineiro, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, Martha de Toledo Machado, Motauri Ciocchetti de Souza, Mário Luiz Sarrubbo e Pedro de Jesus Juliotti. Ausente, justificadamente, o Dr. Paulo Afonso Garrido de Paula, que se encontrava em correição na Comarca de Campinas, desenvolveram-se os trabalhos como segue. 1 – CONFERÊNCIA DE QUORUM E INSTALAÇÃO DA REUNIÃO – Havendo quórum regimental, foi instalada a sessão. 2 – LEITURA, VOTAÇÃO E ASSINATURA DAS ATAS ANTERIORES – Foi aprovada, sem ressalvas, a ata da 50ª Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, dada em 10 de março próximo passado, dispensando-se a respectiva leitura, posto que todos os Conselheiros receberam, antecipadamente, cópia do aludido documento. 3 – COMUNICAÇÕES DO SENHOR PRESIDENTE – a) Propôs voto de pesar pelo passamento do Sr. Alfredo Mário Tamiso, pai da Dra. Cláudia Helena Tamiso Fernandes Campos, Promotora de Justiça. b) Noticiou ter recepcionado o Dr. Rodrigo Janot, Procurador-Geral da República, com quem debateu propostas de aperfeiçoamento dos mecanismos de combate à corrupção no setor público, as quais foram apresentadas em reunião mantida por todos os Procuradores-Gerais na última sexta-feira em Brasília. Nesta oportunidade, o Dr. Rodrigo Janot destacou a unidade do Ministério Público brasileiro, que se mostra indispensável em momento no qual a Instituição é alvo de ataques mercê de sua atuação investigativa decorrente da operação Lava Jato. c) Comunicou que, no dia 16 de março, debateu com o Dr. Rodrigo Janot, no Ministério Público de São Paulo, proposta de ação integrada com os ramos do Ministério Público da União. Na oportunidade, houve a assinatura de termos de cooperação técnica entre as Instituições relacionados ao uso do SIMBA e à campanha DNA das Armas. Também constaram da pauta discussões sobre a adoção de sistema único de segurança pública no País e acerca do aperfeiçoamento no sistema de fiscalização de explosivos e mineradoras. d) Afiançou que o Ministério Público prepara um conjunto de medidas para aperfeiçoar o combate à corrupção e a recuperação de ativos. e) Noticiou ter sido recebido em audiência pelo Presidente do STF, Min. Ricardo Lewandowski, no dia 12 de março, quando tratou de temas de interesse do Ministério Público de São Paulo e de assuntos relacionados à atuação do Conselho Nacional de Justiça. Esteve, também, com o Min. Rogério Schietti, do STJ, cumprindo pauta de assuntos de relevância institucional. f) Informou a realização, no último dia 12 de março, do evento Escuta Social, cujo objetivo foi o de compreender como está o atendimento do Sistema de Justiça e o funcionamento das políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica e familiar no Estado de São Paulo. Em citado evento, foram ouvidas experiências da população em geral, de movimentos sociais e de profissionais que atuam diretamente com as vítimas. g) Comunicou que o jornal Folha de São Paulo, em sua edição de 12 de março, publicou artigo de sua autoria, no qual abordou a atuação do Ministério Público em face da crise política vigente. h) Apresentou voto de louvor – aprovado à unanimidade – pela eleição do Dr. Fernando Capez ao cargo de Presidente da Assembleia Legislativa do Estado. i) Noticiou que se encontram abertas até 14 de maio as inscrições para o XII Prêmio Innovare, inclusive com a inserção de nova categoria, intitulada Justiça e Cidadania. Relembrou que, no ano passado, o Ministério Público de São Paulo obteve o prêmio na categoria “Ministério Público”, com o projeto de desinstitucionalização e adequação da Rede de Atendimento Psicossocial no Estado. 4 – COMUNICAÇÕES DOS SENHORES CONSELHEIROS - Em seguida, iniciaram-se as Comunicações dos Senhores Conselheiros. Observada a ordem de votação, manifestou-se inicialmente o Conselheiro Dr. Juliotti, o qual parabenizou a Procuradoria-Geral de Justiça pelas iniciativas relacionadas ao registro de armas e ao controle de explosivos. O Conselheiro Dr. Motauri informou o agendamento de reuniões de visitas às Promotorias de Justiça das regiões de Araraquara e de São Carlos, nos próximos dias 24 e 25 de março, respectivamente. Em seguida, comunicou que recebeu retorno positivo da APMP quanto às transmissões em tempo real das sessões do Colegiado, sendo certo que foram realizados testes na última semana. Agradeceu a atenção e a disposição da Diretoria da APMP em colaborar para a concretização desse antigo pleito, que propiciará aos Colegas acompanharem, de seus computadores, os julgamentos administrativos e de inquéritos civis realizados pelo Órgão, manifestação acompanhada pelo Conselheiro Dr. Molineiro. A seguir, manifestou-se a Conselheira Dra. Martha, vazada nos seguintes termos: Meus Colegas Conselheiros. Na última sexta-feira, 13 de março, por força do cargo que ocupo neste Colegiado, tive a honra de participar do evento promovido pelo Instituto dos Advogados de São Paulo, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher. Evento muito prestigiado, que contou com a presença de colegas, Dras. Patrícia Aude, Paula Lamenza, Celeste Leite, por ocasião do painel que integrei. O tema proposto às palestrantes foi “A MULHER E O DIREITO: análise crítica da participação feminina nos cargos de liderança no Judiciário brasileiro, no Ministério Público e na Advocacia brasileira e suas consequências genéricas para a sociedade. Ações possíveis”.Por solicitação da Diretoria do IASP, pela Dra. Raquel Preto, organizadora do evento, fiz um apanhado histórico e breve analise critica da participação feminina no MP-SP. Pesquisando as poucas fontes organizadas de que dispomos sobre o tema – com destaque para a obra do Dr.Carlos Francisco Bandeira Lins, “Mulheres no Ministério Público...”, para os dois artigos que a Dra. Tilene Almeida de Morais publicou na Revista Justitia nos idos de 1999/2000, para a matéria comemorativa da data, publicada no Informe da ESMP, jan/mar-2009, e para a pesquisa realizada mais recentemente pela colega Maria Gabriela Manssur, e demais colegas do Departamento Feminino da APMP–,tive a satisfação de constatar a evolução que tivemos nos últimos 30 anos, rumo à equalização numérica da participação feminina na Carreira. Mas tive a surpresa de verificar que essa evolução, historicamente, não se deu num crescendo linear; especialmente quando se considera a participação nos “cargos de liderança”. Penso que a opacidade que temos na Instituição sobre o tema – já demonstrada na precariedade dos dados e baixo número de estudos sobre o assunto –, aliada a essa situação de avanços e retrocessos, na participação feminina nos cargos de liderança ou direção, bem revela a necessidade de não descurarmos da questão. Trinta anos após o ingresso da primeira mulher no MP-SP, eram vinte as Promotoras de Justiça, em exercício no ano de 1980, representando 2% dos membros. Passados outros trinta anos, a fração é de 1/3, aproximadamente. Alinho marcos, que parecem significativos nessa trajetória. Em 1970, ingressa na carreira, a primeira mulher casada e mãe: Dra. Nair Ciocchetti de Souza. Sua aprovação no concurso representa fratura na idéia, que, penso, vigorou por muitos anos, de que as mulheres haveriam de abrir mão de toda a vida pessoal, para desempenhar a função ministerial. A idéia do “sacerdócio”: as Promotoras de Justiça haveriam de estar casadas com a Instituição. Em 1982 e 1983, tivemos grandes mudanças. Houve concurso que dobrou o número de mulheres. Eram 20 em 1980; 22 foram aprovadas em 82. No mesmo ano, três colegas foram promovidas a Procuradoras de Justiça: Dras. Tilene, Nair e Luzia Galvão, que se tornou a primeira Desembargadora do TJ/SP, em 1997. Em 1983, Procuradoras de Justiça passam a compor Órgãos da Administração Superior. Dra. Tilene, no Órgão Especial e no CSMP; Dra. Luzia, no OE. Essas mudanças, no meu sentir, vieram marcadas pelo momento da radical democratização do país, no processo de derrubada da ditadura militar. Foram os homens e as mulheres que se levantaram pela Democracia no país – os que já estavam na Instituição e os que ingressaram nos anos seguintes –, que transformaram também o Ministério Público, permitindo participação mais igualitária às mulheres. “He for she” (“eles, por elas”), como está em moda dizer. Mas foram especialmente as mulheres que ingressaram nos anos 80 e 90, que levaram adiante a luta pela reafirmação da competência das mulheres; pelo respeito e reconhecimento da igual capacidade de trabalho. E foram essas mulheres – muitas da quais militaram em favor da Democracia ainda nos bancos acadêmicos –, que passaram a explicitar as situações de preconceito, internas à Instituição; que passaram a exteriorizar, com veemência, que as Promotoras e Procuradoras de Justiça, além de terem sofrido seguidas discriminações nos concursos de ingresso, podiam ser boas profissionais e, ao mesmo tempo, esposas e mães (ou não o ser; mas por opção, não por imposição discriminatória). Em suma, iluminaram a necessidade de as mulheres da carreira terem suas condutas na vida pessoal aquilatadas sob os mesmos parâmetros com que se avalia a postura dos profissionais do sexo masculino, em prol do serviço público. Vejo, como um dos sinais do ápice dessa “Era das Trincheiras”, a eleição da Dra. Evelise Pedroso Vieira, em 2003, para o CSMP, com a maior votação já alcançada por uma mulher: 922 votos; “empate técnico” com meu querido amigo José Luiz Alicke, que recebeu 955 votos. Há muitos eventos significativos nessa era, frutos da contribuição de inúmeras colegas. Citá-los todos, não cabe aqui, pois a fala já se alonga. Destaque-se que, nos últimos 32 anos, as mulheres tiveram assento no OE, em todos eles, exceto em 1990;já no CSMP, apenas em 16 desses anos. Será que essa circunstância indica que as lideranças institucionais vejam mais relevância na participação das mulheres, do que o voto majoritário?Ou, quiçá, indique que o clima das campanhas majoritárias, numa carreira ainda predominantemente masculina, representa desestímulo à participação das mulheres? A grande surpresa, que tive nessa minha pesquisa histórica, foi constatar que, hoje, no OE 1/3 dos membros eleitos são mulheres; ao passo que, para o CONEPI, foram eleitas apenas 3 colegas, dentre os 23 assentos. Isso é reflexo do fato de que, hoje, o Colégio de Procuradores de Justiça é composto, majoritariamente, de pessoas que ingressaram na Instituição nas décadas de 80/90, na época da redemocratização do país? Ou, apenas revela o desconforto das mulheres, em participar das campanhas de cunho majortório? Ou, é mera coincidência estatística? Fica-me, sobretudo, uma certeza. Como, em larga medida, a nossa carreira é “horizontal” – no sentido de que as altas funções sociais atribuídas ao Ministério Público são exercidas, com iguais independência e dignidade, pelo Promotor de Justiça Substituto ou pelo Procurador de Justiça – o exercício da atividade-fim representa grande honra e satisfação profissional. Se não para todos os membros da Instituição, para a imensa maioria deles, homens e mulheres, o objetivo principal do ingresso na carreira é o exercício da atividade-fim. Por essa razão, quiçá, muitos vejam como prescindível à satisfação profissional, participar da Administração Superior. Isso, parece, geraria reflexo no nosso tema inicial, de participação feminina nos “cargos de liderança”. De toda sorte, penso necessário que trilhemos, sempre, o caminho do aprimoramento do ambiente de respeito e harmonia institucional; para o melhor cumprimento dos nossos deveres de atenção à população e aos altos valores constitucionais, pelos quais devemos zelar. É a síntese da intervenção que fiz, e trago em prestação de contas ao Colegiado; e, também, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher. A propósito, o Sr. Presidente assim manifestou-se: “O tempo, período nebuloso da discriminação em face das mulheres, teve fim tardiamente, seja porque impediu que muitas mulheres, profissionais de valor, ingressassem na Instituição, seja porque é inconcebível supor que, naquela época, que se estendeu até o início dos anos 80, a Instituição não praticava nas decisões o discurso que apresentava: havia discriminação, e não se praticava a igualdade. No tema relacionado ao ingresso à carreira, o Ministério Público não deve se orgulhar de tal passado e, menos ainda, ocultá-lo. Conforta saber que, na atualidade, tal prática não subsiste, em face da absoluta igualdade de tratamento nos concursos públicos da Instituição”. A Conselheira Dra. Cida Berti externou cumprimentos à Dra. Martha pela participação no mencionado evento, assim como o Dr. Molineiro, o qual, em sequência, manifestou a sua alegria quanto a possibilidade de transmissão em tempo real das sessões do Conselho, registrando que esta é uma luta que assumiu desde o começo da gestão atual, lembrando ainda o conselheiro que na sua primeira passagem pelo Conselho Superior as reuniões eram realizadas com as "portas fechadas", sendo que após e já em sua segunda passagem houve significativa evolução com a publicidade total das reuniões (com "portas abertas") e edificação de um pequeno auditório no local e agora finalmente surge a perspectiva da transmissão direta em tempo real, o que é fundamental para emprestar necessária transparencia aos atos deste importante órgão colegiado. Em seguida o mesmo Conselheiro dirigiu votos de feliz gestão à recém empossada diretoria da Associação Paulista do Ministério Público, cuja posse solene ocorreu no 13 de março passado no Teatro Municipal de São Paulo, e o fez na pessoa do presidente eleito Felipe Locke Cavalcanti. 5 – LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS MATÉRIAS CONSTANTES DA ORDEM DO DIA – Lida a ordem do dia, seguiu-se a discussão e votação das matérias dela constantes, consoante consignado adiante. 5.1. Pt. n° 30.501/15 – Of. nº 240/15, enviado pelo Dr. José Renato Nalini, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, solicitando a elaboração de lista sêxtupla, para provimento de 1 ( um ) cargo de Desembargador – Quinto Constitucional – Classe Ministério Público, em decorrência da aposentadoria da Desembargadora Dra. Rosa Maria Barreto Borriello de Andrade Nery. 5.2. Pt. n° 34.521/15 – Of. nº 241/15, enviado pelo Dr. José Renato Nalini, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, solicitando a elaboração de lista sêxtupla, para provimento de 1 ( um ) cargo de Desembargador – Quinto Constitucional – Classe Ministério Público, em decorrência da aposentadoria do Desembargador Dr. Renê Ricupero. Em ambas as hipóteses, deliberaram pela publicação de aviso para a inscrição de Colegas interessados (v.u.). 5.3. Pt. n° 37.522/15 – Interessado: Assembleia Legislativa do Estado de Sã Paulo. Assunto: Pedido de autorização de afastamento do Doutor Sérgio Turra Sobrane, 30º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, para exercer o cargo de Secretário Geral de Administração da Assembléia Legislativa do Estado, no período de 15 de março de 2015 a 15 de março de 2017. Relator Dr. Sarrubbo. Concordaram com o pedido, nos termos do voto do Relator (v.u.). 5.4. Pt. n° 19.485/15 – Interessado: Gabriel Lino de Paula Pires, 2º Promotor de Justiça de Presidente Epitácio. Assunto: Pedido de horário especial de trabalho para frequentar curso de doutorado na Universidade de São Paulo. Relator Dr. Sarrubbo. Por maioria, acolheram o pedido, nos termos do voto do Relator (vencido o Dr. Paulo Sérgio, que acompanhou a impugnação apresentada pela Corregedoria-Geral do Ministério Público). 5.5. Pt. n° 25.858/15 – Interessado: Fausto Junqueira de Paula, 15º Promotor de Justiça de São José dos Campos. Assunto: Pedido de horário especial de trabalho para participar do curso de doutorado na Pontifícia Universidade Católica – PUC de São Paulo. Relatora Dra. Martha. Deferiram o pedido, nos termos do voto da Relatora (v.u.). 5.6. Pt. n° 174.495/14 – Interessada: Dra. Andréa Santos Souza, 19º Promotor de Justiça de Campinas, encaminhando certificados de comparecimento no Congresso Mundial sobre a Justiça Juvenil realizado na cidade de Genebra, Suíça, entre os dias 26 e 30 de janeiro de 2015. Relator Dr. Juliotti. Tomaram ciência, determinando o arquivamento do expediente. 5.7. Pt. n° 8.598/15 – Interessada: Dra. Júlia Dazzi Piola, 3º Promotor de Justiça de Taboão da Serra. Assunto: Pedido de autorização para residir fora da Comarca. Relatora Dra. Martha. 5.8. Pt. n° 9.651/15 – Interessado: Dr. Gabriel Marson Junqueira, 4º Promotor de Justiça de Penápolis. Assunto: Pedido de autorização para residir fora da Comarca. Relator Dr. Paulo Sérgio. Deferiram ambos os pedidos (v.u.). 5.9. ESTAGIÁRIOS. 5.9.1. Pedidos de Transferências de Estagiários, com parecer do Conselheiro/Secretário: Deferiram, à unanimidade, os pedidos formulados por André Della Latta Cartaxo (Pt. nº 035091/15), Lorena Marques Torres (Pt. nº 035293/15), Telmo Mauro (Pt. nº 034926/15), Jakeline Afonso Chagas e Jessika Theodoro (Pt. nº 035285/15). 5.9.2. Pedidos de Certificados de Aproveitamento de Estagiários, com parecer do Conselheiro/Secretário: Deferiram, por v.u., o pleito formulado por Adirce Priscila Rodrigues (Pt. nº 96.769/13). 5.10. O Conselho Superior do Ministério Público tomou ciência das matérias constantes dos protocolados a seguir enumerados: 1. Of. nº 767/15, enviado pelo Dr. Nilo Spinola Salgado Filho, Subprocurador-Geral de Justiça Jurídico, encaminhando cópia da decisão proferida no protocolado nº 52.138/14, para conhecimento. 2. Of. nº 53/15, enviado pelo Dr. Washington Epaminondas Medeiros Barra, Procurador de Justiça e Secretário Executivo da Procuradoria de Justiça Cível, encaminhando cópia da ata da reunião ordinária da Procuradoria de Justiça Cível. (Pt. nº 32.888/15). 3. Of. nº 48/15, enviado pelo Dr. Paulo Álvaro Chaves Martins Fontes, Procurador de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, encaminhando relatórios diário e mensal da distribuição dos processos da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais durante o mês de fevereiro p.p. (Pt. nº 33.152/15). 4. Pt. nº 35.053/15 – Of. nº 28/15, enviado pelo Dr. Márcio Sérgio Christino, 134º Procurador de Justiça e Secretário da Procuradoria de Justiça Criminal, encaminhando cópia da ata da reunião ordinária mensal realizada em 26 de fevereiro p.p., bem como o relatório da distribuição e das atividades da Procuradoria de Justiça Criminal, referente ao mês de fevereiro p.p. (Pt. nº 35.053/15). 5. Pt. nº 36.101/15 – Of. nº 73/15, enviado pelo Dr. Hélio Loma Garcia, 5º Promotor de Justiça Criminal de Santana, encaminhando cópia da ata da reunião realizada no Foro Regional de Santana, no dia 10 de março de 2015, com os representantes dos grupos Alcoólicos Anônimos – A.A, Associação Antialcoólica do Estado de São Paulo –AAESP, Al-Anon, Nar-Anon, Amor Exigente e Narcóticos Anônimos –N.A, para conhecimento. 6. Pt. nº 30.397/15 – Of. nº 43/15, enviado pelo Dr. Luiz Henrique Cardosos Dal Poz, Promotor de Justiça Chefe de Gabinete, encaminhando relação com a Promotoria de Justiça cujos cargos obtiveram reclassificação de entrância, para conhecimento. 7. Pt. nº 35.887/15 – Of. nº 110/15, enviado pela Dra. Ana Paula Nidalchichi Ribeiro, 1ª Promotora de Justiça de Itatiba, comunicando a prorrogação por mais 180 (cento e oitenta) dias, do prazo para conclusão do Inquérito Civil nº 21/08. 8. Pt. nº 35.275/15 – Of. nº 1206/15, enviado pelo Dr. Carlos A. M. Barbosa, 12º Promotor de Justiça de Santos, informando que o IC nº 567/15 foi arquivado na Secretaria Cível da Promotoria de Justiça Cível de Santos, com fundamento na Súmula nº 54, deste Órgão Colegiado. 9. Pt. nº 33.131/15 – Of. nº 27/15, enviado pela Dra. Flávia Mendes Pereira Rivelli Caçador, Promotora de Justiça de Cabreúva, informando o cumprimento do TAC firmado nos autos do Inquérito Civil nº 515/14. 10. Pt. nº 33.958/15 – Of. nº 53/15, enviado pelo Dr. Vladimir Brega Filho, Promotor de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo, informando que houve integral recomposição do dano ambiental, objeto do Inquérito Civil nº 66/10 (Pt. nº 118.462/11). 11. Pt. nº 33.956/15 – Of. nº 67/15, enviado pelo Dr. Vladimir Brega Filho, Promotor de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo, informando que houve integral recomposição do dano ambiental, objeto do Inquérito Civil nº 10/09 (Pt. nº 118.460/11). 12. Pt. nº 33.960/15 - Of. nº 83/15, enviado pelo Dr. Reginaldo Garcia, Promotor de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo, informando que a recomendação exarada nos autos da Representação Civil nº 83/14 foi devidamente cumprida (Pt. nº 55.787/14). 13. Pt. nº 34.101/15 - Ofs. nºs 48/15 e 60/15, enviados pela Dra. Daniele Ramia Negrão Dias Brandão, Promotora de Justiça de Mirassol, informando que os termos de ajustamento de conduta firmados nos autos do ICs nºs 64/09, 66/09 e 102/0914/10 foram devidamente cumpridos. 14. Pt. nº 35.334/15 - Of. nº 40/15, enviado pelo Dr. Luiz Cláudio F.V. Gonçalves, Promotor de Justiça de Santa Branca, encaminhando cópia da inicial de Ação Civil Pública ajuizada perante a Vara Única da Comarca em face da Fazenda Municipal de Santa Branca. 15. Pt. nº 14.192/15 - Of. nº 170/15, enviado pela Dra. Daniela Priante Bellini, Promotora de Justiça de Itaquaquecetuba, informando que o termo de ajustamento de conduta firmado nos autos do IC nº 39/08 foi devidamente cumprido. 16. Pt. nº 14.176/15 - Of. nº 59/15, enviado pelo Dr. Fábio Salem Carvalho, 1º Promotor de Justiça de Piracicaba, informando que o termo de ajustamento de conduta firmado nos autos do IC nº 163/07 foi devidamente cumprido (73.845/11). 17. Pt. nº 14.170/15 - Of. nº 65/15, enviado pelo Dr. Fábio Salem Carvalho, 1º Promotor de Justiça de Piracicaba, informando que o termo de ajustamento de conduta firmado nos autos do IC nº 11320/14 foi devidamente cumprido (75.458/14). 18. Pt. nº 34.389/15 - Of. nº 32/15, enviado pelo Dr. Rodrigo de Moraes Garcia, 2º Promotor de Justiça de Tupã, informando que o termo de ajustamento de conduta firmado nos autos do IC nº 2021/13 foi devidamente cumprido (113.772/14). 19. Pt. nº 34.821/15 - Of. nº 189/15, enviado pelo Dr. André Luiz Nogueira da Cunha, Promotor de Justiça de Catanduva, informando que o termo de ajustamento de conduta firmado nos autos do IC nº 635/14 foi devidamente cumprido (113.690/14). 20. Pt. nº 32.558/15 - Of. nº 86/15, enviado pelo Dr. Fábio Meneguelo Sakamoto, Promotor de Justiça de Tanabi, informando que o termo de ajustamento de conduta firmado nos autos do IC nº 109/12 foi devidamente cumprido (75.076/12). 21. Pt. nº 166.321/11 - Of. nº 528/14 enviado pela Dra. Yara Jerozolimski, Promotor de Justiça de Casa Branca, informando que o termo de ajustamento de conduta firmado nos autos do IC nº 44/10 foi devidamente cumprido (166.321/11). 6. SESSÃO PÚBLICA DE JULGAMENTO DE INQUÉRITOS CIVIS, PEÇAS DE INFORMAÇÃO E EXPEDIENTES CONEXOS - Dando continuidade aos trabalhos, procedeu-se ao julgamento dos inquéritos civis, peças de informação e expedientes conexos pautados, sendo julgados 44 (quarenta e quatro) deles pelo Pleno e 355 (trezentos e cinqüenta e cinco) pelas Turmas (157 pela 1ª Turma e 198 pela 2ª Turma), alcançando-se em tais julgamentos, num total de 399 (trezentos e noventa e nove), os resultados especificados no aviso respectivo, que, publicado e arquivado em pasta própria, faz parte integrante desta. 7 - ENCERRAMENTO - Cumprida a pauta, restou definido que a próxima reunião ordinária ocorrerá no dia 24 de março de 2015 (terça-feira), às 10h. Nada mais havendo a relatar, eu, Motauri Ciocchetti de Souza, Secretário do Conselho, lavrei a presente ata, que é também integrada por um DVD contendo áudio e vídeo integral da Sessão, o qual recebeu o protocolo nº 39.040/15. Aprovada, segue assinada por mim e pelos demais membros do Conselho Superior do Ministério Público que dela participaram.

Observações: 1-) A ata está sendo publicada por extrato, de conformidade com o que preceituam a Lei Orgânica Nacional (artigo 15, § 1º), a Lei Orgânica Estadual (artigo 35, § 3º) e o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público (artigo 14, inciso XII, item “1”; artigo 15, incisos II e XII, item “1”; e artigo 43, § 1º). 2-) A íntegra da ata será disponibilizada no site do Ministério Público, na área de acesso reservado aos seus membros.

Corregedoria-Geral do Ministério Público

Correição Ordinária

Edital

O Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, Doutor Paulo Afonso Garrido de Paula, nos termos do art. 42, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 734/93, faz saber, a quem possa interessar, que determinou a realização de Correição Ordinária na Promotoria de Justiça a seguir referida, sendo os trabalhos instalados da seguinte forma:

I – Data e Local:

Nos dias 13, 14, 15, 16 e 17 de abril de 2015, a partir das 10h00min.:

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, relativamente aos trabalhos afetos aos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10º Promotores de Justiça.

II – Ficam convocados, nos termos do artigo 2º, incisos IV e V, do Ato nº 02/11-CGMP, os membros do Ministério Público sujeitos à Correição e os demais que, a qualquer título, estejam em exercício na Promotoria de Justiça, assim como os estagiários e funcionários do Ministério Público;

III – Durante os trabalhos da Correição, o Corregedor-Geral do Ministério Público atenderá as pessoas que desejarem apresentar, em caráter reservado, eventuais reclamações quanto à atuação funcional ou à conduta pública e privada dos membros do Ministério Público, na forma do art. 2º, inciso III, do Ato n º 02/11-CGMP e art. 227, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 734/93;

IV – O Promotor de Justiça Secretário da Promotoria de Justiça fica incumbido de dar publicidade ao presente Edital, afixando-o em locais apropriados da Promotoria de Justiça, bem como por meio da Imprensa local, na forma do artigo 4º, inciso I, do Ato nº 02/11-CGMP;

V - Publique-se na imprensa oficial.

Dado e passado na Corregedoria-Geral do Ministério Público, aos 16 (dezesseis) dias do mês de março de 2015 (dois mil e quinze). Eu, Maria Aparecida Lonaro, Oficial de Promotoria Chefe, da Subárea de Apoio Técnico da Corregedoria, digitei.

Paulo Afonso Garrido de Paula

Corregedor-Geral do Ministério Público

Diretoria Geral

Portarias do Diretor-Geral, de 24-3-2015

Considera Autorizada, sem ônus para esta Instituição, a participação das servidoras Amanda Moretti Palhares, RG. 46.184.106-X e Isabela Defaveri Franquini, RG. 43.814.142-8, Analistas de Promotoria I, no evento denominado III Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa “Protagonismo e Empoderamento da Pessoa Idosa – Por um Brasil de todas as idades” realizado no dia 27 de fevereiro de 2015, das 08h às 16h no teatro UNIP, o a Avenida Presidente Juscelino Kubitscheck de Oliveira, s/nº, Jardim Tarraf II, São José do Rio Preto/SP;

Autorizando, os servidores abaixo relacionados a participarem do Curso de Extensão Universitária “Novo Código de Processo Civil”, que será realizado no período de 6/3 a 21/8/2015, às sextas-feiras, no horário das 09h às 12h30min, no Centro de Estudos Aperfeiçoamento Funcional da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, sito a Rua Treze de Maio, nº 1259, Bela Vista - São Paulo/SP. As horas não trabalhadas deveram ser obrigatoriamente compensadas:

Willian Ortis Guimarães, RG. 34.680.532-6 e Vanessa Moraes Garcia, RG. 44.024.169-8.

Despachos do Diretor-Geral, de 24-3-2015

Deferindo, os pedidos de horário especial de estudante, no sentido de que os mesmos passem a cumprir as Jornadas de Trabalho a seguir especificadas, no ano letivo de 2015, observado o disposto no art. 20, §§ 1º ao 5º, do Ato Normativo 586/2009-PGJ, nos períodos de:

11h às 18hs: 2ªs às 6ªs feiras: 24/2 a 1/7/2015: Paulo Roberto Lago Livramento, RG. 57.132.177-X e Nabil Alameddine, RG. 26.368.739-9; 2/3 a 26/6/2015: Maria Fernanda Pavan, RG. 43.777.832-0; 9/3 a 4/7/2015: Daniel Nahon Casarini, RG. 43.692.206-X e Rafael Bicudo Rosa, RG. 45.515.616-5; 11h às 18hs: 2ªs às 5ªs feiras: 26/2 a 4/7/2015: Getúlio Barreto dos Santos, RG. 24.446.728-6; 27/2 a 4/6/2015: Lucas Moraes Guedes, RG. 40.278.476-5; 12h às 19hs: 2ªs às 6ªs feiras: 2/2 a 30/6/2015: Marcia Elena Perim, RG. 11.920.160-4; 3/2 a 30/6/2015: Aline Riera Pedreiras, RG. 26.194.006-5; 4/2 a 30/6/2015: Luciano Luiz Costa, RG. 21.449.121-3; 4/2 a 1/7/2015: Humberto José de Faria, RG. 53.157.684-X e Andréa Helena Sakamoto Mendes, RG. 21.981.431-4; 23/2 a 30/6/2015: Débora Bonfim Lhamas, RG. 43.567.590-4; 23/2 a 8/7/2015: Karina Santos de Oliveira, RG. 33.632.455-8, Paulo Barbosa Lima, RG. 11.237.282-X e Vanda Lucia Della Libera Vieira, RG. 16.991.028-3; 26/2 a 8/7/2015: Edno Alencar de Alcamim, RG. 17.448.834-8; 2/3 a 18/6/2015: Solange Alves dos Santos, RG. 16.655.380-3; 2/3 a 30/6/2015: William Yamamoto de Queiroz, RG. 26.102.894-7; 4/3 a 30/6/2015: Roseli Pio da Rocha de Almeida, RG. 19.559.527-0; 5/3 a 4/7/2015: Gabriela Mendonça de Souza Oliveira, RG. 47.820.283-0; 6/3 a 1/7/2015: Roberto Rodrigues, RG. 17.802.370; 9h às 14hs: 3ªs feiras: 23/2 a 27/6/2015: Cintia Aparecida da Silva, RG. 45.558.664-0.

Comunicado DG/MP nº 36, de 24-3-2015

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, uso de suas atribuições legais, considera CONVOCADOS, os servidores abaixo relacionados, quando prestaram em caráter excepcional serviços de interesse da Instituição:

GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO – GAECO/NÚCLEO RIBEIRÃO PRETO

DIAS 14 e 18/02/2015

Paulo Henrique Bruschini Rosa, RG nº 42.628.151-2

Sérgio Ricardo Felix, RG nº 15.980.746-3

GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – GAEMA – NÚCLEO LITORAL NORTE

DIA 07/02/2015

Gislaine Braga Rodrigues, RG nº 54.381.097-5

Pedro Nicholas Panos Alvarelli, RG nº 35.014.015-7

Tania Maria Marcondes, RG nº 20.141.960

Veronica Iara Dohs, RG nº 14.881.324

PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO

DIA 21/02/2015

Andreza de Souza Prado Najm, RG nº 30.601.347-2

Christian Freire Grellet, RG nº 19.355.522-0

Elisabete Ferreira Frederico, RG nº 12.849.757-9

Helena Cristina Lana Nemi, RG nº 56.629.331-6

Marcos Almeida de Negreiros Ribeiro, RG nº 29.133.065-4

Miriam Ferreira Machado, RG nº 19.358.289

Peter Sechi de Oliveira, RG nº MG-5.111.809

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS – IDOSO

DIA 28/02/2015

Karen Otilia Bellido Rios, RG nº 24.655.330-3

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE POÁ

DIA 01/03/2015

Claudio Aparecido dos Santos, RG nº 21.516.419-2

Eliane Tanaka, RG nº 20.781.068-0

Reinaldo Marques de Oliveira, RG nº 13.695.804

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DA CAPITAL

DIA 28/02/2015

Tatiana Cristina de Andrade Vergueiro, RG nº 34.627.037-6

Izaura Lucia do Nascimento, RG nº 17.612.393-3.

Comunicado DG/MP nº 37, de 24-3-2015

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considera CONVOCADO, os servidores abaixo relacionados no dia 05 de março de 2015, quando participaram do treinamento no Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação – CTIC, do Sistema de Controle de Acesso, no horário das 14h às 17h, no edifício sede sito a Rua Riachuelo, nº 115, 3º andar, sala 345, Centro, São Paulo:

Angelo Eduardo Fayão, RG nº 15.282.472-8

Edson Almeida Mota, RG nº MG 12.292.454

Gabriela Mendonça de Souza Oliveira, RG nº 47.820.283-0.

Comunicado DG/MP nº 38, de 24-3-2015

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considera CONVOCADOS, os servidores abaixo relacionados, quando prestaram em caráter excepcional serviços de interesse da Instituição:

DIRETORIA DA ÁREA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO

DIAS 30/01/2015 e 01/02/2015

Fábio Rogério da Silva, RG nº 12.699.207-1

Jair Martiniano Ferreira, RG nº 37.580.184-4

Luiz Antonio Nunes Filho, RG nº 23.656.740-8

Marcos Manoel da Silva, RG nº 42.514.964-X

Rogerio Andrade Pereira, RG nº 19.993.849

Sérgio Rodrigues Arantes, RG nº 9.768.248

Uendson Jesus Santos, RG nº 41.074.417-7

DIA 21/02/2015

Rafael Menezes Madrigal, RG nº 25.654.410-6

Uendson Jesus Santos, RG nº 41.074.417-7

DIAS 21 e 22/02/2015

João Geraldo da Silva, RG nº 6.626.683

Raimundo Nonato da Silva Viana, RG nº 36.033.374

RUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – GAEMA – NÚCLEO LITORAL NORTE

DIAS 21, 22/02/2015 e 07/03/2015

Gislaine Braga Rodrigues, RG nº 54.381.097-5

DIAS 28/02/2015, 01 e 07/03/2015

Veronica Iara Dohs, RG nº 14.881.324

DIAS 21, 28/02/2015 e 07/03/2015

Tania Maria Marcondes, RG nº 20.141.960

Luis Carlos do Nascimento Nunan RG nº 002.684.305-2

DIAS 28/02/2015, 01 e 07/03/2015

Pedro Nicholas Panos Alvarelli, RG nº 35.014.015-7

DIAS 21, 22, 28/02/2015, 01/03/2015

Felipe da Silva Almeida, RG nº 42.853.082-5

Alan Amaro Santos, RG nº 42.213.535-5

DIA 28/02/2015

Fernanda Veloso Zakka, RG nº 29.666.781-X

GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO (GEDUC) – NÚCLEO DA CAPITAL

DIA 21/02/2015

Gabriela Dourado e Silva, RG nº 40.483.478-4

PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SANTANA

DIA 07/02/2015

Sandra Cristina de Azevedo, RG nº 21.693.670-6

PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SOROCABA

21/02/2015

Cássio Mascarenhas Tarcitani, RG nº 22.403.936-2

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TIETÊ

DIA 21/03/2015

Adriana Salto, RG nº 18.960.124-3

Gabriela dos Santos Martins, RG nº 45.800.537-X

Leandro Paulin Coan, RG nº 41.339.278-8.

Comunicado DG/MP nº 39, de 24-3-2015

CORREGEDORIA GERAL

DIAS 21 e 22/02/2015

Sandra Regina Lage, RG nº 17.724.985-X

GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO – GAECO/NÚCLEO VALE DO PARAÍBA

DIA 07/02/2015

Alexandre Akira Ikeda, RG nº 29.212.505-7

GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – GAEMA – NÚCLEO PONTAL DO PARANAPANEMA

DIA 30/12/2014

Fernando Henrique Camargo Jardim, RG nº 40.949.094-5

Luis Fernando de Jesus Tavares, RG nº 8.795.972-0

DIA 20/01/2015

Luis Fernando de Jesus Tavares, RG nº 8.795.972-0

PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TAUBATÉ

DIA 14/02/2015

João Rodrigues da Silva, RG nº 17.633.463-4

Renata Maria Teixeira Ribeiro, RG nº 19.214.434-0

Rosimeire de Paula Lica Santos, RG nº 21.260.989

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL

DIA 08 e 23/12/2014

Ana Maya Goto Uyehara, RG nº 13738479-8

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DE OSASCO

DIA 14/02/2015

Lenira Baladez Martins da Silva, RG nº 6.186.420-1

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS – ÁREA DE INCLUSÃO SOCIAL

DIA 21/02/2015

Elisabete Cristina da Silva, RG nº 28.313.906-7

Paula Mari Oliveira, RG nº 24.994.925-8

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS – IDOSO

DIA 21/02/2015

Claudia de Almeida Gonçalves, RG nº 21.518.699-0

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – REGIÃO NORTE

DIA 31/01/2015

Patrícia Martinez, RG nº 18.309.241-7

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DA CAPITAL

DIA 21/02/2015

Daniela Emy Yamamoto, RG nº 34.569.209-3.

Centro de Recursos Humanos

Portarias da Diretora de 26-3-2015

Concedendo, a Carlos Alberto Martucci Vallim Balthazar, RG. 26.562.554-3, Oficial de Promotoria I, o 1º adicional por tempo de serviço, a que se refere o art. 19, I, da L.C. 1.118/2010, a partir de 25/2/2015;

Exonerando, nos termos do art. 58, I, § 1º, item 1, da L.C. 180/78, a pedido e a partir de 18/3/2015, Gustavo Henrique Rufino da Silva, RG. MG-13.777.081, do cargo de Analista de Promotoria I (Assistente Jurídico), do QPMPESP, em virtude de ter sido nomeado para outro cargo público;

Prorrogando, nos termos do art. 52, § 1º, da Lei 10261/68, c.c. o art. 11 da L.C. 1.118/10, e à vista dos requerimentos apresentados por Julio Cesar Guedes Cordeiro, RG. 34.220.581-X, Renata Aparecida Correia de Lima, RG. 34.632.169-4 e Daniel Ferreira Leite Junqueira, RG. 20.952.883-7, nomeados para os cargos de Oficial de Promotoria I, conforme publicação no D.O. de 6/3/2015, os prazos para posse nos referidos cargos por 30 dias;

Concedendo, com fundamento no art. 209 da Lei 10.261/68, licenças-prêmio, referentes aos períodos de:

Auxiliar de Promotoria I: Leonardo Sales da Fonseca, RG. 34.576.113-3, 10/2/2010 a 8/2/2015; Oficial de Promotoria I Andréa Aparecida Garbim Bernal, RG. 15.524.109, 18/2/2010 a 16/2/2015; Carlos Alberto Martucci Vallim Balthazar, RG. 26.562.554-3, 18/2 a 6/12/2010 e de 14/12/2010 a 23/2/2015; Claudemir Araújo Pereira, RG. 22.188.860-3, 21/2/2010 a 19/2/2015; Cristina Lopes, RG. 17.855.339-6, 21/2/2010 a 19/2/2015; Gislene Marques Ruys, RG. 23.632.635-1, 23/2/2010 a 21/2/2015; Jorge Jose Ferreira, RG. 10.936.804-6, 21/2/2010 a 19/2/2015; Luiz Antonio Coracini, RG. 9.765.533-8, 20/2/2010 a 18/2/2015; Maria Clara Mandelli Gonçalves, RG. 16.434.134, 12/2/2010 a 10/2/2015; Maria Madalena Cavalcante de Souza, RG. 29.887.675-9, 17/2/2010 a 15/2/2015; Sonia Kioko Oshiro Seirikyaku, RG. 23.109.059-6, 7/2/2010 a 5/2/2015; Sueli Roque dos Santos, RG. 21.438.357, 16/2/2010 a 14/2/2015; Tânia Fernandes Rabello, RG. 18.933.700-X, 23/2/2010 a 21/2/2015; Valmir Gimenes, RG. 14.349.574-4, 17/2/2010 a 15/2/2015.

Apostila da Diretora de 26-3-2015

Lavrada no Título de Nomeação em nome de Valeria Rodrigues Bazo Prioste, RG. 13.513.522, Oficial de Promotoria I, alterando o número de sua Cédula de Identidade para 13.513.522-9.

Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior

Comunicado ESMP n. 11/2015 – Setor de Eventos

O Diretor da Escola Superior do Ministério Público COMUNICA aos interessados, que o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo em conjunto com o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral no Estado de São Paulo-MCCE, promoverão na cidade de São Paulo, ENCONTROS: REFORMA POLÍTICA EM DEBATE: DEMOCRATIZANDO A DEMOCRACIA, conforme programação que segue:

2º ENCONTRO: Dia 31 de março de 2015 (terça-feira), das 19h00 às 22h00

Local:Auditório da Escola Superior do Ministério Público

Rua Treze de Maio, n. 1.259, Bela Vista, São Paulo

Tema: SISTEMAS ELEITORAIS E REPRESENTAÇÃO POPULAR

Expositores:

DARCY PAULILLO DOS PASSOS

Promotor de Justiça aposentado. Ex-deputado Federal.

EDSON DE RESENDE CASTRO

Promotor eleitoral em Minas Gerais e Coordenador do Centro de Apoio Operacional Eleitoral do MP/MG

Membro da Comissão de Juristas do Senado Federal responsável pela elaboração de Anteprojeto de Código Eleitoral

Debatedor:

VIDAL SERRANO NUNES JÚNIOR

Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo e Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Consumidor e Cível

Livre-docente em Direito pela PUC/SP

Público: aberto ao público em geral

Inscrições e informações: o evento é gratuito e as inscrições serão realizadas enquanto houver disponibilidade de vagas, pelo preenchimento de formulário on-line, disponível no site da ESMP (www.esmp.mpsp.mp.br), no link eventos.

Será conferido certificado aos que comparecerem ao evento.

Realização:

Escola Superior do Ministério Público de São Paulo - ESMP

Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral no Estado de São Paulo-MCCE,

(Republicado por necessidade de retificação D.O.E. 13/03/2015)