I – Portarias de 26/11/2015

 

B - Assessoria

 

Tornando sem efeito:

 

nº 12521/2015 – a portaria nº: 12513/2015 que designou Milene Telezzi Habice, 3º Promotor de Justiça de Piracicaba, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Piracicaba, de 23 a 30 de novembro de 2015.

 

Designando:

 

nº 12522/2015 - Rubia Prado Motizuki, 1º Promotor de Justiça de Andradina, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Andradina, no dia 26 de novembro de 2015.

 

 

 

 

 

 

 

 

nº 9764/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere licença-prêmio, no período do mês de OUTUBRO de 2015, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

 

Luis Donizeti Delmaschio (26/10 a 15/11)

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 15/09/2015)

 

nº 11725/2015 - Gustavo Andreato, 4º Promotor de Justiça Substituto da 3ª Circunscrição Judiciária (Santo André), para auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica – GEVID – Núcleo Leste I (Penha), de 1 a 15 de novembro, assumir o exercício das funções do 84ºpromotor de Justiça Criminal, de 16 a 30 de novembro, auxiliar os Promotores de Justiça designados nos termos da decisão proferida no protocolado nº 11.939/15 (audiência de custódia), na Comarca da Capital, no dia 18 de novembro e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua junto ao Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial – GECEP, de 23 a 30 de novembro de 2015.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 14/11/2015)

 

nº 11766/2015 - Maria Paula Machado de Campos, 2º Promotor de Justiça Substituto da 5ª Circunscrição Judiciária (Jundiaí), para assumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Jundiaí, de 1 a 30 de novembro, acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Itupeva, de 23 a 27 de novembro, acumular o exercício das funções do 11º Promotor de Justiça de Jundiaí, de 5 a 13 de novembro, e acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Várzea Paulista, dia 23 de novembro de 2015.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 10/11/2015)

 

nº 11767/2015 - Maria Paula Pereira da Rocha, 3º Promotor de Justiça Substituto da 20ª Circunscrição Judiciária (Itu), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Itu, de 1 a 30 de novembro, acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Sorocaba, de 16 a 30 de novembro, acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Itupeva, de 9 a 13 de novembro de 2015.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 25/11/2015)

 

nº 12305/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere férias, no período do mês de DEZEMBRO de 2015, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

 

Exclua-se:

Daniela Priante Bellini (2 a 16)

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 13/11/2015)

 

nº 12306/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 2 a 31 de DEZEMBRO de 2015, aos seguintes Promotores de Justiça:

 

Exclua-se:

Virginia Silveira Martins Neves Roma

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 13/11/2015)

 

nº 12307/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de DEZEMBRO de 2015, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

 

Inclua-se:

Heloisa Maluf (2 a 16)

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 13/11/2015)

 

nº 12308/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere licença-prêmio, no período do mês de DEZEMBRO de 2015, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

 

Exclua-se:

Ana Brasil Rocha Pena (1 a 18)

 

Incluam-se:

Claudio Bonadia de Souza (4 a 18)

Daniela Domingues Hristov (1 a 18)

Gabriel Marson Junqueira (1 a 11)

Haroldo Cesar Bianchi (7 a 18)

Marcio Augusto Friggi de Carvalho (9 a 18)

Patricia Linn Bianchi (7 a 18)

Paulo Henrique de Oliveira Arantes (1 a 18)

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 13/11/2015)

 

III - Avisos

 

Aviso de 19/11/2015

nº 696/2015 – PGJ

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA AVISA aos Senhores Membros do Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça que, será realizada REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, às 10:00h (dez) horas, do dia 09 (nove) de dezembro de 2015, no Auditório “Luiz Fellipe França Ramos”, no prédio sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, localizado na Rua Riachuelo, 115, 9º andar, para julgamento da seguinte ORDEM DO DIA: “Debates e Julgamento do Pt. nº 62.480/15”.

 

Avisos de 24/11/2015

nº 712/2015 – PGJ

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os Procuradores e Promotores de Justiça integrantes da Procuradoria de Justiça Criminal para reunião ordinária mensal, no Auditório “Luis Felippe França Ramos , no Edifício Sede do Ministério Público, à Rua Riachuelo, 115, 9º andar, Centro, no dia 03 de dezembro de 2015, às 11h00min, com a seguinte pauta:

 

1. Eleição do Secretário Executivo e Vice Secretário Executivo;

2. Leitura, Discussão e submissão da ata da reunião anterior à aprovação;

3. Relatório de distribuição do mês de novembro;

4. Comunicações da Secretária Executiva;

5. Comunicações dos Procuradores de Justiça que integram Órgãos da Administração Superior do Ministério Público;

6. Outros assuntos de interesse da Procuradoria de Justiça Criminal.

 

nº 714/2015 – PGJ

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, avisa que, diante da implantação de novas varas digitais prevista no Projeto 100% Digital do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Foro Central Criminal da Barra Funda – 1ª a 32ª Varas Criminais, 1ª a 5ª Varas das Execuções Criminais, Vara do Foro Central de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, Vara do Juizado Especial Criminal e Anexo de Defesa do Torcedor JECRIM - e Foro Central Criminal do Júri -  1ª Vara do Júri da Capital,  3ª Vara do Júri da Capital, 4ª Vara do Júri da Capital e 5ª Vara do Júri da Capital ), será realizada reunião de trabalho adicional com a Assessoria e servidores da área técnica e de suporte do CTIC, para instruções de caráter geral e treinamento do uso do portal "e-SAJ – Módulo de Intimação" (interface do processo digital adotada pelo TJSP), ficando convidados a dela participar, Procuradores de Justiça, Promotores de Justiça e funcionários interessados.

Na ocasião, também serão abordadas as operações relacionadas à expansão do processo eletrônico na 2ª. Instância e no Colégio Recursal.

A reunião adicional será realizada no dia 27 de novembro de 2015, às 14:00 horas, no Auditório Antônio Alvarenga Neto, localizado na área do Ministério Público do Fórum Criminal Ministro Mário Guimarães, situado à rua Abraão Ribeiro nº 313, térreo – Barra Funda – São Paulo/SP e destinada preferencialmente aos membros e servidores que atuarão nas novas varas digitais e que não puderam participar das reuniões anteriores realizadas no local, bem como para aqueles que têm interesse em sanar eventuais dúvidas e participar novamente da instrução e treinamento do uso do portal "e-SAJ – Módulo de Intimação".

Avisa, ainda, que informações gerais sobre a atuação do Ministério Público nas novas varas digitais, procedimentos do CTIC, certificação digital, manuais, vídeos de instruções, cronogramas, formulários de cadastramentos e suporte podem ser encontradas no Portal da Instituição (selecionando em Serviços > Processo Digital), pelo link <http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal.

 

Avisos de 26/11/2015

nº 719/2015 – PGJ

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e a pedido da Associação Paulista do Ministério Público, AVISA aos Senhores Membros do Ministério Público que as Bancas Examinadoras do Concurso “Melhor Arrazoado Forense” - versão 2015 – Prêmios Lauro Indursky (Série Cível), Silvio Barros de Almeida (Série Interesses Difusos e Coletivos) e Wiliam Wanderley Jorge (Série Criminal), composta pelos colegas Doutores Paulo Álvaro Chaves Martins Fontes, João Antonio dos Santos Rodrigues e Renato Eugenio de Freitas Peres (Série Criminal), Bernardo Ferreira Fraga, José Bazilio Marçal Neto e Rolando Maria da Luz (Série Cívil) e Marco Vinicio Petrelluzzi, Evelise Pedroso Teixeira Prado Vieira e Luiz Fernando Rodrigues Pinto Junior (Série Interesses Difusos e Coletivos) concluíram as análises dos trabalhos inscritos, selecionando para premiação os trabalhos dos associados abaixo nomeados (em ordem alfabética): 

A – Série Criminal:

- Dr. ADALBERTO DENSER DE SÁ JUNIOR

- Dr. CHRISTIANO JORGE SANTOS

- Dr. EDUARDO CAETANO QUEROBIM

- Dr. EVANDRO ORNELAS LEAL, JOÃO SANTA TERRA JUNIOR, MARCO AURELIO BERNARDE DE ALMEIDA e PAULO CESAR NEUBER DELIGI.

B – Série Interesses Difusos e Coletivos

- Dra. ALEXANDRA FACCIOLLI MARTINS, GERALDO NAVARRO CABANAS, IVAN CARNEIRO CASTANHEIRO e RODRIGO SANCHES GARCIA

- Dr. CLAUDEMIR BATTALINI

- Dr. LEONARDO BELLINI DE CASTRO

- Dra. MARIA JULIA KAIAL CURY

C – Série Cível

- Dr. EDUARDO MARTINS BOIATI

- Dr. HENRIQUE BRASO SCHULZ

- Dr. PAULO HENRIQUE CASTEX

- Dr. SERGIO RICARDO GOMES DE MOURA

A premiação do concurso será realizada em cerimônia conjunta com o VII Concurso Literário da APMP e com o VI Concurso de Fotografia, no dia 11 de dezembro de 2015, no Casa Grande Hotel Resort & SPA – Guarujá/SP, no evento XLIII Seminário Jurídico das Teses e Encontro dos Membros do Ministério Público.

FAVOR PUBLICAR NOS DIAS 27/11, 28/11 E 30/11.

 

Sede Executiva: Riachuelo, nº 115 – 11º andar – Centro – CEP.: 01007-000 – São Paulo/SP

Tel.: (11) 3188.6464 – Fax.: (11) 3188.6486 – e-mail: [email protected]

Site: www.apmp.com.br

 

nº 720/2015 – PGJ

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e a pedido da Associação Paulista do Ministério Público, AVISA aos Senhores Membros do Ministério Público que a comissão julgadora do VII Concurso Literário, promovido por essa entidade, após apreciação dos trabalhos inscritos, e analisando-os nos termos do regulamento, sem acesso à identidade dos autores, classificou, como finalistas, os seguintes concorrentes :

Pseudônimo - Obra – Identificação (por ordem alfabética):

Categoria Crônica

Graal - Olhos Flamejantes – Dr. ANDRE LUIZ BOGADO CUNHA

CABO MARTIM - Coincidências & Reuniões – Dr. GUSTAVO ZORZELLA VAZ

ODISSEU – Gaúcho – Dr. JOSÉ VIEIRA DA COSTA NETO

Categoria Poesia

Raoni - A Montanha – Dr. ANTONIO CARLOS BEZERRA DE M.DE S.PACHECO

Toniquinho Barrabás - Noturno da Rua Estácio – Dr. SÉRGIO ROXO DA FONSECA

Pardal – Andarilho – Dr. WALTER ANTONIO DIAS DUARTE

                Nos termos do item V, do Regulamento, a premiação será realizada em cerimônia conjunta com o Concurso Melhor Arrazoado Forense e com a premiação do VI Concurso de Fotografia, no dia 11 de dezembro de 2015, no Casa Grande Hotel Resort & SPA – Guarujá/SP, no evento XLIII Seminário Jurídico das Teses e Encontro dos Membros do Ministério Público.

            O julgamento das poesias inscritas no VII Concurso Literário da APMP foi feito por uma Comissão Julgadora, composta pelos seguintes membros: Dr. José Antonio Remédio, Dr. Estefano Kvastek Kummer e Sr. Marcos Palhares. 

Nota: Informamos que, em virtude de não terem sido apresentados números mínimos de trabalhos na categoria “Conto” do VII Concurso Literário, a mesma não receberá premiação, nos termos do edital.

FAVOR PUBLICAR NOS DIAS 27/11, 28/11 E 30/11.

 

 

Sede Executiva: Riachuelo, nº 115 – 11º andar – Centro – CEP.: 01007-000 – São Paulo/SP

Tel.: (11) 3188.6464 – Fax.: (11) 3188.6486 – e-mail: [email protected]

Site: www.apmp.com.br

 

nº 721/2015 – PGJ

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e a pedido da Associação Paulista do Ministério Público, AVISA aos Senhores Membros do Ministério Público que o VI Concurso de Fotografia, promovido por essa entidade, após votação dos trabalhos inscritos, e analisando-os nos termos do regulamento, sem acesso a identidade dos autores, classificou, como finalistas, os seguintes concorrentes:

Pseudônimo - Obra – Identificação (por ordem alfabética):

Canon - Beija-Flor – Dr. ARÉSIO LEONEL DE SOUZA

LUA – Descanso – Dra. DANIELA DERMENDJIAN

Pedro Bôrtolo - Noite Iluminada – Dr. JOSÉ CLAUDIO ZAN

 

                Nos termos do item V, do Regulamento, a premiação será realizada em cerimônia conjunta com o Concurso Melhor Arrazoado Forense e com a premiação do VII Concurso Literário, no dia 11 de dezembro de 2015, no Casa Grande Hotel Resort & SPA – Guarujá/SP, no evento XLIII Seminário Jurídico das Teses e Encontro dos Membros do Ministério Público.

            O julgamento dos trabalhos foi feito pelos associados, por votação eletrônica na área restrita do site da APMP, sob a coordenação das Jornalistas Ana Paula Dutra Soares e Dora Regina Estevam.

 

 

Sede Executiva: Riachuelo, nº 115 – 11º andar – Centro – CEP.: 01007-000 – São Paulo/SP

Tel.: (11) 3188.6464 – Fax.: (11) 3188.6486 – e-mail: [email protected]

Site: www.apmp.com.br

 

Nº 722/2015 - PGJ

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e a pedido da Associação Paulista do Ministério Público e do Coordenador Geral dos Grupos de Estudos, AVISA aos Senhores Membros do Ministério Público que o Grupo de Estudos “JOÃO BATISTA DE ARRUDA SAMPAIO" – Mogi das Cruzes, coordenador regional Renato Kim Barbosa, fará realizar reunião ordinária, no dia 02.12.15 (quarta-feira), às 19h00, na Sede do MP de Mogi das Cruzes, situada na Av. Dr. Ricardo Vilela, 1461 - Mogi das Cruzes/SP, com palestra proferida pelo Dr. THALES CEZAR DE OLIVEIRA - Promotor de Justiça, que discorrerá sobre o tema “Atuação integrada do MP na prevenção e repressão da criminalidade".

 

 

Sede Executiva: Riachuelo, nº 115 – 11º andar – Centro – CEP.: 01007-000 – São Paulo/SP

Tel.: (11) 3188.6464 – Fax.: (11) 3188.6486 – e-mail: [email protected]

Site: www.apmp.com.br

 

Nº 723/2015 - PGJ

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e a pedido da Associação Paulista do Ministério Público e do Coordenador Geral dos Grupos de Estudos, AVISA aos Senhores Membros do Ministério Público que o Grupo de Estudos “JOÃO BATISTA DE ARRUDA SAMPAIO" – Guarulhos, coordenadores regionais Celeste Leite dos Santos e Zenon Lotufo Tertius, farão realizar reunião ordinária, no dia 03.12.15 (quinta-feira), às 18h00, no Auditório do MP Guarulhos, situado na Rua Sete de Setembro, 138 - Guarulhos/SP, com palestra proferida pelo Dr. ARNALDO HOSSEPIAN SALLES LIMA JUNIOR - Representante do Ministério Público no CNJ, que discorrerá sobre o tema “O papel do Ministério Público no CNJ ".

 

 

Sede Executiva: Riachuelo, nº 115 – 11º andar – Centro – CEP.: 01007-000 – São Paulo/SP

Tel.: (11) 3188.6464 – Fax.: (11) 3188.6486 – e-mail: [email protected]

Site: www.apmp.com.br

 

nº 724/2015 – PGJ

 

Edital

Eleição do Conselho Superior do Ministério Público

O Procurador-Geral de Justiça, nos termos do artigo 27 da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26/11/93, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 945 de 08.07.2003, e das normas regulamentadoras estabelecidas pelo Ato Normativo nº 917/15-PGJ, de 08.09.15 (Pt. nº 119.636/15), considerando a conclusão da fase de habilitação dos candidatos à eleição de seis membros do Conselho Superior do Ministério Público, bem como a conveniência de reproduzir, de modo sintético e por meio de edital, as regras de votação e de apuração, expede as seguintes instruções:

 

I - São eleitores todos os membros do Ministério Público de Primeira e Segunda Instâncias, exceto os integrantes do Órgão Especial.

 

II - São elegíveis os seguintes Procuradores de Justiça, habilitados como candidatos:

 

Antonio Carlos Fernandes Nery

Luciene Angélica Mendes

Luis Paulo Sirvinskas

Luiz Antonio de Oliveira Nusdeo

Marcio Sergio Christino

Maria Cristina Pera João Moreira Viegas

Natália Fernandes Aliende da Matta

Paulo Sérgio Puerta dos Santos

Ricardo Prado Pires de Campos

Tiago Cintra Zarif

Vidal Serrano Nunes Junior

Wallace Paiva Martins Junior

 

III - A eleição dar-se-á por meio eletrônico e será realizada no Edifício Campos Salles, sede do Ministério Público de São Paulo, e em terminais eletrônicos instalados nos locais das cidades que forem sedes das áreas regionais administrativas do Ministério Público, sob a presidência do Procurador-Geral de Justiça, em escrutínio secreto, no dia 05 de dezembro de 2015, sábado, nos seguintes horários:

a) das 9 (nove) às 17 (dezessete) horas, no Edifício Campos Salles, sede do Ministério Público de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Luis Antonio, 35, 9º andar, Centro;

b) das 9 (nove) às 17 (dezessete) horas, em terminais eletrônicos instalados nas cidades de Araçatuba (Auditório da APMP no Edifício Sede, Av. Joaquim Pompeu de Toledo, 1261, Bairro Saudade); Bauru (Av. Getúlio Vargas, 21-120, Bairro Parque Jardim Europa); Campinas (Av. Francisco Xavier de Arruda Camargo, 340, Bairro Jardim Santana); Franca (Av. Lázaro Souza Campos, 322 – Bairro São José); Piracicaba (Rua Almirante Barroso, 491, Bairro São Judas); Presidente Prudente (Rua Ribeiro de Barros, 630 – Jardim Aviação); Ribeirão Preto (Rua Otto Benz, 1070 – Nova Ribeirânia – Auditório “Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo”); Santos (Rua Bittencourt, 139/141, 1º andar, sala 17, Vila Nova); São José do Rio Preto (Rua Voluntários de São Paulo, 3.539, Bairro Centro); Sorocaba (Rua Florindo Julio, 97, Parque Campo Limpo) e Taubaté (Rua Humaitá, 187, Bairro Centro);

c) não será necessário fazer a opção de voto, podendo o eleitor exercer o direito de voto em qualquer das localidades acima mencionadas.

 

IV - O voto é obrigatório, sendo vedado exercê-lo por procurador ou por portador.

 

V - O voto será facultativo para os membros do Ministério Público em gozo de férias, licença ou afastamento da carreira.

 

VI - O voto é secreto, exercido em cabine indevassável e vedada a identificação.

 

VII - O voto é plurinominal, podendo o eleitor votar em até 6 (seis) nomes.

 

VIII - Declarada encerrada a votação, será feita a verificação do número de eleitores e, em seguida, a apuração.

 

IX - Caberá à Comissão Eleitoral validar a votação, apondo a rubrica de cada membro no termo de conferência, e gerar o relatório com o resultado final da eleição.

 

X - Encerrada a apuração serão proclamados os eleitos.

 

XI - Considerar-se-ão eleitos os candidatos mais votados, observada, em caso de empate, a precedência conferida pela antiguidade na segunda instância; persistindo o empate, o mais antigo na carreira; e, em caso de igualdade, o mais idoso.

 

XII - Serão suplentes dos eleitos os Procuradores de Justiça que se seguirem na ordem de votação, observado o critério de desempate previsto no item anterior.

 

XIII - O resultado geral da eleição será publicado na edição imediatamente subsequente do Diário Oficial do Estado.

 

XIV - Os incidentes durante o processo de votação e de apuração serão resolvidos pelo Procurador-Geral de Justiça, em única instância.

 

nº 725/2015 – PGJ

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o artigo 6º, incisos I e II, parágrafos 1º e 2º do Ato Normativo nº 917/2015 – PGJ, de 08 de setembro de 2015, tendo em vista a eleição de seis membros do Conselho Superior Ministério Público, que ocorrerá no dia 05/12/15, AVISA que a votação será nos seguintes locais:

 

 

I – SÃO PAULO

Horário: 09:00 às 17:00 horas

Edifício Campos Salles (Sede do Ministério Público do Estado de São Paulo)

Av. Brigadeiro Luís Antonio, 35, Centro, 9º andar (Auditório Tilene Almeida de Morais)

Telefone: (11) 3119-9000

 

 

II - ARAÇATUBA

Horário: 09:00 às 17:00 horas

Auditório da APMP no Edifício Sede do MP

Av. Joaquim Pompeu de Toledo, nº 1261, Bairro Saudade, CEP: 16020-277;

Telefones: (18) 3303-7405 / 3303-7425 / 3623-0277 (APMP)

 

 

III - BAURU

Horário: 09:00 às 17:00 horas

Avenida Getúlio Vargas, 21-120, Bairro Parque Jardim Europa, CEP: 17017-383

Telefones: (14) 3321-6621 / 3321-6626 / 3321-6605

 

 

IV - CAMPINAS

Horário: 09:00 às 17:00 horas

Av. Francisco Xavier de Arruda Camargo, nº 340, Bairro Jardim Santana, CEP. 13088-902;

Telefones: (19) 3578-8300 / 3578-8320

 

 

V - FRANCA

Horário: 09:00 às 17:00 horas

Av. Lázaro Souza Campos, 322, Bairro São José, CEP: 14401-295

Telefones: (16) 3721-1978 / 3723-9838

 

 

VI - PIRACICABA:

Horário: 09:00 às 17:00 horas

Rua Almirante Barroso, nº 491, Bairro São Judas, CEP: 13416-398

Telefones: (19) 3433-6185 / 3434-7843

 

 

 

VII - PRESIDENTE PRUDENTE

Horário: 09:00 às 17:00 horas

Rua Ribeiro de Barros, 630, Jardim Aviação, CEP. 19020-430

Telefones: (18) 3345-2150 / 3345-2151

 

 

VIII - RIBEIRÃO PRETO

Horário: 09:00 às 17:00 horas

Rua Otto Benz, 1070, Nova Ribeirânia, CEP: 14096-580

Auditório “Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo”

Prédio das Promotorias de Justiça de Ribeirão Preto

Telefones: (16) 3629-5646 / 3995-2200

 

 

IX - SANTOS

Horário: 09:00 às 17:00 horas

Rua Bittencourt, 139/141, 1º andar, sala 17, Vila Nova, CEP: 11013-300;

Telefone: (13) 3878-3300

 

 

X - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Horário: 09:00 às 17:00 horas

Rua Voluntários de São Paulo, 3.539, Bairro Centro, CEP: 15015-200

Telefones: (17) 3235-3736 / 3121-4354

 

 

XI - SOROCABA

Horário: 09:00 às 17:00 horas

Rua Florindo Julio, 97, Parque Campo Limpo, CEP: 18047-650

Telefones: (15) 3233-7370 / 3231-6955

 

 

XII - TAUBATÉ

Horário: 09:00 às 17:00 horas

Rua Humaitá, nº 187, Bairro Centro, CEP: 12010-750

Telefones: (12) 3632-7311 / 3622-7512

 

nº 726/2015 – PGJ

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA AVISA aos Senhores Membros do Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça que será realizada REUNIÃO ORDINÁRIA às 14:00 (catorze) horas, do dia 02 (dois) de dezembro de 2015, no Auditório Tilene Almeida de Morais, no prédio sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, localizado na Rua Riachuelo, 115, 9º andar.

 

nº 727/2015-PGJ-CGMP

  

O Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, no uso das atribuições previstas no artigo 19, I, “d” e do artigo 42, IX da Lei Complementar Estadual n. 734, de 26 de novembro de 1993, a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva – CAO Infância e Juventude e Idoso, EXPEDEM a seguinte RECOMENDAÇÃO, sem caráter normativo:

Considerando que em 04/10/2015 foi realizada a votação dos candidatos a membros do Conselho Tutelar na maioria dos municípios brasileiros, por força do art. 139, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 Considerando que a COPEIJ (Comissão Permanente da Infância e Juventude), do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) do Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG), tomou conhecimento, por meio de manifestação de vários Promotores de Justiça que fiscalizaram o Processo de Escolha, da ocorrência de diversas irregularidades no dia da votação e apuração.

 Considerando que por conta disso a COPEIJ pretende fazer uma análise desse Processo de Escolha com base em dados colhidos de todos os municípios brasileiros, a fim de definir as estratégias que serão tomadas para viabilizar mudanças legislativas e institucionais que contribuirão para melhoria da escolha dos membros dos Conselhos Tutelares do país.

 Considerando que essa coleta dos dados exige uma ação articulada entre os Ministérios Públicos de todos os Estados da Federação, uma vez que a esta instituição cabe, por mandamento legal, a fiscalização do Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar (art. 139 do ECA).

 

Considerando que a ação articulada entre os Ministérios Públicos brasileiros foi definida, num primeiro passo, pelo preenchimento de um formulário eletrônico pelos Promotores de Justiça com atribuição na área da infância e juventude e que têm o encargo de fiscalizar o Processo de Escolha,

RECOMENDAM aos Promotores de Justiça do Estado de São Paulo com atribuição na área da infância e juventude e de fiscalização do Processo de Escolha dos membros dos Conselhos Tutelares que respondam, para cada município que compõe a Comarca em que atuam, o formulário eletrônico fornecido pela COPEIJ, que está disponível no portal do Ministério Público, Áreas de Atuação, Infância e Juventude, tema Conselho Tutelar, Processo de Escolha - Roteiros, Formulário Eletrônico COPEIJ, cujo acesso é restrito aos membros do Ministério Público de São Paulo, sendo necessário efetuar login na intranet para visualizá-lo.

 

nº 728/2015 – PGJ

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições normais, PUBLICA, nos termos do artigo 5º, § 2º do Ato Normativo nº 605/2009-PGJ, a Escala do Plantão Judiciário da Capital, referente ao ano de 2016.

Avisa, outrossim, que os Promotores de Justiça designados para atuar no plantão judiciário da Capital devem observar o artigo 5º, § 7º do Ato Normativo 605/2009: “Caberá ao Promotor de Justiça que pretenda gozar férias, licença-prêmio ou compensação no período em que foi designado para o plantão judiciário indicar previamente seu substituto, nos termos do § 6º deste artigo.”

 

PLANTÃO JUDICIÁRIO CÍVEL – 2016

 

JANEIRO

9 E 10 – MARCELO CAMARGO MILANI

16 E 17 – LUIZ SALES DO NASCIMENTO

23, 24 E 25 – OTÁVIO JOSÉ CALLEJÃO

30 E 31 – ERONIDES APARECIDO RODRIGUES DOS SANTOS

 

FEVEREIRO

6 E 7 – DELTON ESTEVES PASTORE

8 E 9 – NELSON LUIS SAMPAIO DE ANDRADE

13 E 14 – FRANCISCO ALMEIDA PRADO ROCHA DE SIQUEIRA

20 E 21 – MARCO ANTONIO MARCONDES PEREIRA

27 E 28 – LUÍS ROBERTO PROENÇA

 

MARÇO

5 E 6 – JOSÉ CARLOS GUILLEM BLAT

12 E 13 – WILSON RICARDO COELHO TAFNER

19 E 20 – ELIANE APARECIDA TASSO BOTKOWSKI

24 E 25 – JOSÉ LUIZ SANCHES

26 E 27 – FILIPPE AUGUSTO VIEIRA DE ANDRADE

 

ABRIL

2 E 3 – LILIAM CRISTINA MARQUES DA COSTA

9 E 10 – OTAVIO JOAQUIM RODRIGUES FILHO

16 E 17 – ANNA TROTTA YARYD

21 – FRANCISCO ANTONIO GNIPPER CIRILLO

23 E 24 – OSWALDO PEREGRINA RODRIGUES

30/04 E 01/05 – PATRICIA MORAES AUDE

 

MAIO

30/04 E 01/05 – PATRICIA MORAES AUDE

7 E 8 – VIRGILIO ANTONIO FERRAZ DO AMARAL

14 E 15 – ARTHUR MIGLIARI JUNIOR

21 E 22 – MARILU DE FATIMA SCARATI DE CASTRO ABREU

26 – MONICA LODDER DE OLIVEIRA DOS SANTOS PEREIRA

28 E 29 – CINTIA MITICO BELGAMO PUPIN

 

JUNHO

4 E 5 – CLAUDIA MARIA BERE

11 E 12 – VERA LUCIA DE CAMARGO BRAGA TABERTI

18 E 19 – JOSÉ FERNANDO CECCHI JUNIOR

25 E 26 – CLAUDIA MOREIRA FRANÇA

 

JULHO

2 E 3 – ELOISA VIRGILI CANCI FRANCO

9 E 10 – JAIR ANTUNES DE SOUZA

16 E 17 – ROGERIO ALVAREZ DE OLIVEIRA

23 E 24 – CESAR RICARDO MARTINS

30 E 31 – GERALDO RANGEL DE FRANÇA NETO

 

AGOSTO

6 E 7 – CASSIANA LUCIA QUERCIO DE BARROS PEREIRA

13 E 14 – IRENE MORENO VASCONCELLOS

20 E 21 – REGINA APARECIDA DE OLIVEIRA E COSTA

27 E 28 – SILVIO ANTONIO MARQUES

 

SETEMBRO

3 E 4 – JOEL BORTOLON JUNIOR

7 – JULIETE RITA CARVALHO MAINARDI

10 E 11 – CLAUDIA CECILIA FEDELI

17 E 18 – MARCOS STEFANI

24 E 25 – MARIANI ATCHABAHIAN

 

OUTUBRO

1 E 2 – MARIA DE FATIMA RODRIGUES PEREIRA LEONEL

8 E 9 – TELMA DE SOUZA MARTINS GORI MONTES

12 – MARIA STELLA CAMARGO MILANI

15 E 16 – FABIANA LANGELLA MARCHI VILLAR

22 E 23 – MARIA ALZIRA DE ALMEIDA ALVARENGA

28, 29 E 30 – SIMONE SAMPAIO ALVES PEREIRA CHAGAS

 

NOVEMBRO

2 – ISABEL DORSA GERNER MAGGION

5 E 6 – DANIELA ANGELI RIBEIRO VALLADA

12 E 13 – DEBORAH KELLY AFFONSO

15 – CRISTINA TRAVAGLINI DE ABREU

19 E 20 – REYNALDO MAPELLI JUNIOR

26 E 27 – ANA LUCIA CARDOSO DA SILVA DE ARROCHELA LOBO

 

DEZEMBRO

3 E 4 – ELIANE MARIA CABOCLO CAPPELLINI

8 – FRANCO MENOSSI PACE

10 E 11 – STELA TINONE KUBA

17 E 18 – DORA MARTIN STRILICHERK

 

PLANTÃO JUDICIÁRIO CRIMINAL – 2016

 

JANEIRO

 

DIAS 9 E 10:

MARA SILVIA GAZZI

HERACLES ANTONIO PERANOVICH

 

DIAS 16 E 17:

OTAVIO LUIZ MARTINS LEITE

CLAUDIA FERREIRA MAC DOWELL

 

DIAS 23, 24 E 25:

AIRTON JOSE VICENTE

CECILIA FREITAS RIBEIRO

 

DIAS 30 E 31:

ALEXANDRA MILARE TOLEDO SANTOS

LUDGERO FRANCISCO SABELLA

 

FEVEREIRO

 

DIAS 6 E 7:

JOACIL DA SILVA CAMBUIM

VANIA MARIA TUGLIO

 

DIAS 8 E 9:

THOMAS MOHYICO YABIKU

JOSE REINALDO GUIMARÃES CARNEIRO

 

DIAS 13 E 14:

NILBERTO BULGUERONI

CHRISTIANO JORGE SANTOS

 

DIAS 20 E 21:

HERALDO FRANCI ROCHA

CARLOS HENRIQUE PRESTES CAMARGO

 

DIAS 27 E 28:

DANILO PALAMONE AGUDO ROMÃO

ALESSANDRA ANDREZ CABRERA JOÃO BOROWSKI

 

MARÇO

 

DIAS 5 E 6:

CELIO ELIO VANNUZINI

FAUZI HASSAN CHOUKR

 

DIAS 12 E 13:

FERNANDO CELIO DE BRITO NOGUEIRA

FLAVIO MONTEMOR CARDOSO

 

DIAS 19 E 20:

BARBARA VALERIA CURY E CURY

PAULA DE CAMARGO FERRAZ FISCHER

 

DIAS 24 E 25:

ROBERTO BACAL

MARCOS GRELLA VIEIRA

 

DIAS 26 E 27:

ELIANA GUILLAUMON LOPES VIEIRA

MARIA CAROLINA HELOISA DE CASTRO ANDRADE E SOUZA

 

ABRIL

 

DAIS 2 E 3:

ALEXANDRE SPRANGIN

CLAUDIA PORRO

 

DIAS 9 E 10:

MARGARETE CRISTINA MARQUES RAMOS

AMIRA MUSTAFA EL HAGE

 

DIAS 16 E 17:

LUIZ KOK RIBEIRO

RODRIGO MANSOUR MAGALHÃES DA SILVEIRA

 

DIA 21:

LUIS CLAUDIO DE CARVALHO VALENTE

FERNANDO ALBUQUERQUE SOARES DE SOUZA

 

DIAS 23 E 24:

MIGUEL TASSINARI DE OLIVEIRA

LUIZ HENRIQUE CARDOSO DAL POZ

 

DIAS 30/04 E 01/05:

JOÃO CARLOS CALSAVARA

ALEXANDRE DEMETRIUS PEREIRA

 

MAIO

 

DIAS 30/04 E 01/05:

JOÃO CARLOS CALSAVARA

ALEXANDRE DEMETRIUS PEREIRA

 

DIAS 7 E 8:

MANOEL TORRALBO GIMENEZ JUNIOR

ANNA PAULA SOUZA DE MORAES

 

DIAS 14 E 15:

MARCIA LOURENÇO MONASSI

MARIA BERNARDETE NEVES DE OLIVEIRA TOLEDO

 

DIAS 21 E 22:

NELSON DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR

CRISTIANE YOKO SHIDA

 

DIA 26:

JOEL CARLOS MOREIRA DA SILVEIRA

WALFREDO CUNHA CAMPOS

 

DIAS 28 E 29:

IEDA CASSEB CASAGRANDE BIGNARDI

NEUDIVAL MASCARENHAS FILHO

 

JUNHO

 

DIAS 4 E 5:

LUIZ ARTHUR IUGHETTI CAPUZZO

SOLANGE AZEVEDO BERETTA DA SILVEIRA

 

DIAS 11 E 12:

EDUARDO LUIZ MICHELAN CAMPANA

MARCIA LEITE MACEDO

 

DIAS 18 E 19:

ROBERTO VICTOR ANELLI BODINI

MARIA GABRIELA AHUALLI STEINBERG

 

DIAS 25 E 26:

SALMO MOHMARI DOS SANTOS JUNIOR

VIVIANI APARECIDA DE LIMA SILVESTRE

 

JULHO

 

DIAS 2 E 3:

CLAUDIA APARECIDA JECK GARCIA NUNES DE SOUZA

MARIA LETICIA ROCHA FERREIRA DE MENDONÇA DO AMARAL SOUZA

 

DIAS 9 E 10:

JOSÉ MARIO BUCK MARZAGÃO BARBUTO

WALDIR DOS REIS JUNIOR

 

DIAS 16 E 17:

LILIANE GARCIA FERREIRA

ANTONIO NOBRE FOLGADO

 

DIAS 23 E 24:

FELIPE EDUARDO LEVIT ZILBERMAN

MONICA MAGARINOS TORRALBO GIMENEZ

 

DIAS 30 E 31:

ADRIANA CERQUEIRA DE SOUZA

CRISTINA GODOY DE ARAUJO FREITAS

 

AGOSTO

 

DIAS 6 E 7:

ANA LUCIA DE MELLO

FERNANDO CESAR BOLQUE

 

DIAS 13 E 14:

FABIO RODRIGUES GOULART

ALEXANDRE ROCHA ALMEIDA DE MORAES

 

DIAS 20 E 21:

CRISTIANE MELILO DILASCIO MOHMARI DOS SANTOS

RODOLFO BRUNO PALAZZI

 

DIAS 27 E 28:

DENISE ELIZABETH HERRERA

ADRIANA RIBEIRO SOARES DE MORAIS

 

SETEMBRO

 

DIAS 3 E 4:

LUCIANA SHIMMI IDE

PAULO ROGERIO BASTOS COSTA

 

DIA 7:

ANDRE PASCOAL DA SILVA

FABIANE LEVY FOA

 

DIAS 10 E 11:

MIRIAM FUGA BORGES

PEDRO EDUARDO DE CAMARGO ELIAS

 

DIAS 17 E 18:

MICHAELA CARLI GOMES

MARGARETH FERRAZ FRANÇA

 

DIAS 24 E 25:

FABIOLA MORAN FALOPPA

CLEBER ROGERIO MASSON

 

OUTUBRO

 

DIAS 1 E 2:

LUCIA NUNES BROMERCHENKEL

RENATO DAVANSO

 

DIAS 8 E 9:

CRISTINA HODAS

FERNANDO HENRIQUE DE MORAES ARAUJO

 

DIA 12:

LUCIANA MALHEIROS

MOACIR TONANI JUNIOR

 

DIAS 15 E 16:

LUIS GUILHERME GOMES DOS REIS SAMPAIO GARCIA

SILVIA VIEIRA MARQUES

 

DIAS 22 E 23:

ANA LUISA TOLEDO BARROS

PATRICIA IGNACIO TEIXEIRA

 

DIAS 28, 29 E 30:

DAIANA DEGASPERI COTE GIL

YOLANDA ALVES PINTO SERRANO DE MATOS

 

NOVEMBRO

 

DIA 2:

FABIOLA SUCASAS NEGRÃO COVAS

ELIANA FALEIROS VENDRAMINI CARNEIRO

 

DIAS 5 E 6:

LAURANI ASSIS DE FIGUEIREDO

RUBENS ANDRADE MARCONI

 

DIAS 12 E 13:

TOMAS BUSNARDO RAMADAN

SANDRA APARECIDA SCORDAMAGLIO BERTAGNI

 

DIA 15:

RENATA MASAGÃO ROMERO ANTUNES

CASSIO ROBERTO CONSERINO

 

DIAS 19 E 20:

JULIANA MENDONÇA GENTIL TOCUNDUVA

MARIANA DE OLIVEIRA SANTOS

 

DIAS 26 E 27:

FERNANDO PEREIRA DA SILVA

DANIEL LEME DE ARRUDA

 

DEZEMBRO

 

DIAS 3 E 4:

ANDRE LUIZ BOGADO CUNHA

CARLOS SERGIO RODRIGUES HORTA FILHO

 

DIA 8:

FLAVIA ALICE CHERUBINI FOGAÇA BRAGA

ESTEFANIA FERRAZZINI PAULIN ZANONI MAYER

 

DIAS 10 E 11:

EVERTON LUIZ ZANELLA

MARIO CORREA MOLINA

 

DIAS 17 E 18:

ROMEU GALIANO ZANELLI JUNIOR

BERENICE CRISTINA CORREA CHERUBINI DURANTE

 

n. 729/2015-PGJ

 

O Procurador-Geral de Justiça avisa aos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, o teor da nota técnica nº 24:

 

Nota Técnica n. 24/2015

Protocolado nº 167.434/15

Objeto: Projeto de Lei n° 1.611, de 2011, de autoria do deputado federal Bonifácio de Andrada

PROCESSO CIVIL. PROJETO DE LEI N. 1.611/2011. CÂMARA DOS DEPUTADOS. ALTERAÇÃO DO ART. 9º DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECORRIBILIDADE DE DECISÕES E ATOS DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONVENIÊNCIA À CELERIDADE, À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E AO BOM ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO. SUGESTÃO DA PREVISÃO LEGAL CONSTANTE NOS ARTS. 107, § 1°, E 108, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 734/93. 1. Projeto de Lei n° 1.611, de 2011, de autoria do deputado federal Bonifácio de Andrada, que altera a redação do art. 9°, da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública) e cria o art. 9°-A. 2. Inclusão de previsão legal de apresentação de reclamações ou recursos das decisões ou atos do Membro do Ministério Público ao órgão superior da instituição, no curso de inquérito civil ou peças informativas. 3. Manifestação contrária ao projeto de lei. 4. Previsão de recorribilidade demasiadamente abrangente, apta a causar prejuízos à celeridade e ao bom desenvolvimento do procedimento, com violação à razoável duração do processo administrativo (art. 5°, LXXVIII, CF/88). 5. Oferta de sugestão: suficiência da previsão legal constante nos arts. 107, § 1°, e 108, caput, da Lei Complementar n° 734/93 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), que dispõem a respeito do cabimento de recursos, ao Conselho Superior do Ministério Público, contra as decisões de indeferimento de representação para instauração de inquérito civil e de instauração de inquérito civil.

 

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 1.611, de 2011, de autoria do deputado federal Bonifácio de Andrada, que visa alterar a redação do art. 9° da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, e criar o art. 9°-A.

A proposta inicial tinha a seguinte redação:

“(...)

Art. 1° O art. 9° dessa Lei para a ser o art. 9°-A, mantido todos os seus parágrafos subsequentes, e aquele passará a ter a seguinte redação:

“Art. 9°. Das decisões ou atos do Membro do Ministério Público, no presente procedimento, bem como em outras hipóteses que digam respeito ao mesmo assunto, poderão ser apresentadas reclamações ou recursos ao órgão superior da instituição, que deverá ser resolvida em 45 dias.”

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

(...)”

Alterada a redação, segue o texto constante no Substitutivo:

“Art. 1.º. Esta lei acrescenta o artigo 9.º-A à Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985, que “disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências”, a fim de dispor sobre recursos e reclamações em inquérito civil e peças de informações.

Art. 2.º. A Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 9.º-A:

‘Art. 9-A. Das decisões ou atos de representante do Ministério Público nos autos de inquérito civil ou em peças informativas poderão ser apresentadas recursos ou reclamações ao órgão superior da instituição, que deverão ser resolvidos em 45 dias.’

Art. 3.º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Da justificativa do proponente, extraem-se as seguintes passagens:

 

“(...)

A Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, constitui um dos mais importantes meios de defesa de interesses coletivos incluído em nossa disciplina legal. As ações civis públicas protegem interesses relevantes como o meio ambiente, o consumidor, a ordem urbanística, a ordem econômica, a economia popular, bem como bens de valor estético, histórico, turístico e paisagístico.

O complemento que se propõe neste projeto de lei busca uma solução processual para o esclarecimento dos fatos relevantes do inquérito civil, que ocorre no âmbito do Ministério Público.

O Ministério Público, segundo a Constituição, tem a competência para promover o inquérito civil, para o ajuizamento de ação civil pública (art. 129, III, da Constituição Federal).

Esse inquérito é regulado pela Lei nº 7.347, de 1985. Propõe se, dessa forma, que essa norma seja complementada pelo artigo que será introduzido com a aprovação do presente projeto de lei.

Os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, com os recursos deles decorrentes (incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal), permitirão criar o novo artigo que prevê que, das decisões dos membros do Ministério Público, caberá recurso ao órgão superior do próprio Ministério Público, criando uma proteção aos direitos fundamentais constitucionalmente garantidos.

Esta iniciativa permite impedir uma série de deficiências, evitando o questionamento judicial de questões que podem ser sanadas no âmbito do próprio Ministério Público, pela ação de seus órgãos superiores colegiados.

A aprovação do presente projeto aprimorará o Estado Democrático de Direito elevando o nível de garantias do cidadão.

Por todas essas razões, clamo os pares a aprovar este Projeto de Lei.

(...)” – g.n.

É o relato do essencial.

Embora se reconheça as salutares intenções do proponente, no sentido de garantir o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, no âmbito das apurações de ilícitos civis conduzidas pelo Parquet, entende-se que a previsão legal de recorribilidade de “decisões ou atos do Membro do Ministério Público”, no curso de inquérito civil ou de peças informativas, mostra-se demasiadamente abrangente, de modo a se vislumbrar possíveis abusos e entraves à razoável duração do procedimento administrativo e ao bom desenvolvimento das investigações.

Os incisos LIV e LV, do artigo 5º, da Constituição Federal, garantem que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, e, ainda, o contraditório e ampla defesa aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral.

Quanto ao inquérito civil, por se tratar de procedimento de investigação prévia, para coleta de elementos que possam vir a instruir eventual medida judicial, ou, ainda, justificar a atuação preventiva do Ministério Público, não há a incidência do contraditório e da ampla defesa na forma como concebidos na fase judicial, inclusive em razão de sua natureza inquisitorial.

Distintamente de processos administrativos, dos quais poderá decorrer a aplicação de sanções de cunho administrativo (demissão), ou mesmo a criação ou extinção de direitos, em que a ampla defesa e o contraditório devem ser observados, configura o inquérito civil procedimento administrativo de cunho investigatório que não terá como consequência direta a aplicação de sanção, a privação da liberdade ou de bens do investigado.

O inquérito civil não é propriamente processo, mas sim mero procedimento administrativo com a finalidade de formar o convencimento do Promotor de Justiça sobre a propositura, ou não, de ação civil pública, na qual, se proposta, o contraditório e ampla defesa serão plenos.

Assim como no procedimento penal do inquérito policial, no procedimento civil não há a possibilidade de criação, modificação ou extinção de direitos e de aplicação de sanção ao investigado. Por esta razão, o Colendo STF ao enfrentar a matéria decidiu que “as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório não são aplicáveis na fase do inquérito civil, que tem natureza pré-processual, e somente se destina à colheita de informações para a propositura de ação civil pública.”1

Não obstante sua natureza inquisitiva, imprescindível a publicidade do inquérito civil, conforme preceitua o art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como os artigos 7º e 8º da Resolução 23/07-CNMP, nada impedindo a previsão de recursos administrativos, consoante disposto nos artigos 107, § 1º, e 108, caput, da Lei Complementar nº 734/93 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), desde de que compatibilizados com a duração razoável da investigação.

Introduzido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 45/2004, o inciso LXXVIII do art. 5º assegura o princípio da duração razoável do processo:

“a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantem a celeridade de sua tramitação”

Mencionado princípio dirige-se aos operadores do Direito, a fim de que não atravanquem desnecessariamente o andamento de processos e procedimentos administrativos.

Ampliar a possibilidade de interposição de recursos em face de quaisquer atos e decisões dos Membros do Ministério Público representaria uma potencial dilação irrazoável, um adiamento excessivo da resolução do conflito pelo Parquet.

Ademais, as situações investigadas pelo Ministério Público inexoravelmente já demandam maior empenho e maior tempo para esclarecimento através da investigação, em razão da complexidade dos fatos e da dificuldade na instrução da investigação inerente às situações investigadas pelo Parquet, uma vez que são relacionadas a conflitos não individuais.

Basta pensar, por exemplo, nas dificuldades e desdobramentos de uma investigação de fraude em licitações e contratos públicos envolvendo milhões de reais. Trata-se de espécie de caso extremamente comum na área da improbidade administrativa e defesa do patrimônio público. Altos valores, dificuldades na esfera da atividade probatória, o envolvimento de grande número de pessoas físicas e jurídicas, que devem ser identificadas e cujas condutas devem ser individualizadas, são alguns dos aspectos que geram a demora na conclusão do Inquérito Civil.

Diversas decisões são proferidas e diversos atos são praticados pelo Ministério Público ao longo dos inquéritos civis, de modo que, se for interposto recurso em face de cada ato e de cada decisão, seu encerramento será muito postergado. O congestionamento no Órgão Superior do Ministério Público seria inevitável.

Anote-se, ademais, que a grande maioria dos despachos proferidos relacionam-se à obtenção de elementos que viabilizem a formação do convencimento do Promotor de Justiça e não repercutem, diretamente, na esfera de direitos do investigado.

Assim, da forma como foi redigido o texto do Projeto de Lei em questão, permitindo tamanha recorribilidade, criar-se-ia um espaço que poderia ser utilizado abusivamente, tornando o procedimento excessivamente longo, em dissonância do interesse público.

Não se está aqui discordando da importância dos recursos, a qual é inquestionável. Ocorre que não se pode - sob o pretexto de garantia dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e proteção a direitos fundamentais constitucionalmente garantidos, que poderão ser exercidos caso ajuizada ação civil pública, no momento oportuno, – criar barreiras exorbitantes ao bom desenvolvimento das investigações encetadas em procedimento administrativo de cunho inquisitório.

A intenção do projeto de lei é interessante e válida, uma vez que é mais célere e efetivo que a questão de eventual reforma ou invalidação de decisões dos membros do Parquet sejam discutidos e decididos internamente, ou seja, dentro do próprio Ministério Público (órgãos superiores colegiados), em vez de serem levados ao Poder Judiciário.

Basta lembrar que qualquer ato abusivo praticado por órgão de execução do Ministério Público, relacionado à instauração ou instrução de Inquérito Civil, pode ser submetido a controle judicial através de Habeas Corpus, quando haja risco para a liberdade de locomoção, ou mandado de segurança, quando esteja em risco outro direito líquido e certo (art. 5º, LXVIII e LXIX da CF).

São comuns as impetrações de Mandados de Segurança em decorrência da instauração de Inquérito Civil pelo Ministério Público, e nesses casos a alegada ocorrência de ilegalidade ou abuso é levada ao exame do Poder Judiciário.

Portanto, deve sim ser prevista em lei de âmbito nacional a possibilidade de impugnação de decisões dos membros do Parquet e resolução da questão interna corporis. Todavia, como já abordado, tal previsão de recorribilidade deve ser restrita a hipóteses de atos decisórios.

Mutatis mutandis, em paralelo ao que ocorre no sistema recursal do processo civil, não são recorríveis todas e quaisquer decisões judiciais. Se todo despacho e todo ato meramente ordinatório judicial fosse recorrível, as demandas judiciais seriam ainda mais demoradas e não seria cumprido o mandamento do inciso XXXV do art. 5º da Constituição federal (“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”), pois muito tardaria a resposta jurisdicional.

Nesse sentido, o do Código de Processo Civil:

“Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1º Sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta Lei.

§ 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.

§ 3o São despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.

§ 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários.

(...)

Art. 504. Dos despachos não cabe recurso.”

Dito de outro modo fixar-se a possibilidade de interposição de recurso ou reclamação ao Órgão Superior em face de quaisquer decisões ou atos do Membro do Ministério Público, como previsto no PL 1611/2011, significa na prática, de duas uma: (a) ou tolher o exercício racional e adequado de investigação a cargo do MP, que tanto tem contribuído para a proteção judicial ou extrajudicial dos interesses coletivos (lembrando que no Inquérito Civil, em inúmeros casos, tornam-se viáveis compromissos de ajustamento de conduta, evitando-se a propositura de Ação Civil Pública); (b) ou então, ao contrário, provocar o aforamento de procedimentos recursais nos Órgãos Superiores sem base consistente, de modo temerário, causando prejuízo ao bom andamento do sistema interno de execução das atribuições institucionais do Ministério Público.

Explicada a problemática que pode advir da redação atual do projeto de lei, que é excessivamente abrangente e genérica, sugere-se uma redação que restrinja a faculdade de recorribilidade apenas em face das decisões de indeferimento da representação e de instauração do inquérito civil.

Consoante previsão da Lei Complementar n° 734/93 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), verbis:

“(...)

Art. 107. A representação para instauração de inquérito civil será dirigida ao órgão do Ministério Público competente e deve conter: 

a) nome, qualificação e endereço do representante e, sempre que possível, do autor do fato; 

b) descrição do fato objeto das investigações; 

c) indicação dos meios de prova. 

§ 1º - Do indeferimento da representação de que trata este artigo caberá recurso ao Conselho Superior do Ministério Público no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que o representante tomar ciência da decisão. 

§ 2º - Antes de encaminhar os autos ao Conselho Superior do Ministério Público, o membro do Ministério Público poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, reconsiderar a decisão recorrida.

Art. 108. Da instauração do inquérito civil, caberá recurso do interessado ao Conselho Superior do Ministério Público, com efeito suspensivo. 

§ 1º- O prazo de interposição dos recursos será de 5 (cinco) dias a contar da ciência do ato impugnado. 

(...)”.

Depreende-se do disposto legal acima transcrito a recorribilidade das decisões de indeferimento da representação e de instauração do inquérito civil.

Nesse sentido, defende-se que referidas previsões legais se mostram suficientes, porquanto permitem a revisão das decisões que negam a deflagração e, ainda, as que deflagram o inquérito civil, sem haver, por outro lado, risco ao bom andamento e à celeridade dos procedimentos administrativos.

No mesmo sentido, a Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, ao disciplinar a instauração e tramitação do inquérito civil, assim dispõe sobre o recurso em face da decisão de indeferimento de instauração de inquérito civil:

“Art. 5º Em caso de evidência de que os fatos narrados na representação não configurem lesão aos interesses ou direitos mencionados no artigo 1º desta Resolução ou se o fato já tiver sido objeto de investigação ou de ação civil pública ou se os fatos apresentados já se encontrarem solucionados, o membro do Ministério Público, no prazo máximo de trinta dias, indeferirá o pedido de instauração de inquérito civil, em decisão fundamentada, da qual se dará ciência pessoal ao representante e ao representado.

§ 1º Do indeferimento caberá recurso administrativo, com as respectivas razões, no prazo de dez dias.

§ 2º As razões de recurso serão protocoladas junto ao órgão que indeferiu o pedido, devendo ser remetidas, caso não haja reconsideração, no prazo de três dias, juntamente com a representação e com a decisão impugnada, ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de Coordenação e Revisão respectiva para apreciação.

§ 3º Do recurso serão notificados os interessados para, querendo, oferecer contra-razões.

§ 4º Expirado o prazo do artigo 5º, § 1º, desta Resolução, os autos serão arquivados na própria origem, registrando-se no sistema respectivo, mesmo sem manifestação do representante.

§ 5º Na hipótese de atribuição originária do Procurador-Geral, caberá pedido de reconsideração no prazo e na forma do parágrafo primeiro.” (g.n.)

Pelos motivos expostos, recomenda-se a supressão do termo “atos” e a qualificação das decisões para “decisões que indeferem as representações e que instauram o inquérito civil”.

Esta proposta tem a seguinte redação:

“Art. 1.º. Esta lei acrescenta o artigo 9.º-A à Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985, que “disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências”, a fim de dispor sobre recursos e reclamações em inquérito civil e peças de informações.

Art. 2.º. A Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 9.º-A:

‘Art. 9-A. Das decisões do Membro do Ministério Público de instauração do inquérito civil e de indeferimento da representação para instauração de inquérito civil, nos autos de inquérito civil ou em peças informativas, poderão ser apresentadas recursos ou reclamações ao órgão superior da instituição, que deverão ser resolvidos em 45 dias.’

Art. 3.º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Face ao exposto, almeja-se a rejeição da proposta de lei ou a adoção da sugestão da redação supramencionada.

São Paulo, 26 de novembro de 2015.

Márcio Fernando Elias Rosa

Procurador-Geral de Justiça

A nota técnica n. 24/2015 encontra-se disponível no Portal da Instituição, no sítio Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica: <http://www.mp.sp.gov.br/portal/page/portal/Assessoria_Juridica/notas_técnicas>.

 

V - Despachos

 

Despacho do Procurador-Geral de Justiça de 26/11/2015

 

Assunto: Autorização para residir fora da Comarca em que exerce a titularidade de seu cargo.

Protocolado nº 134.042/2015, interessada: Geórgia Chinalia Obeid, 1º Promotor de Justiça de Araras; Protocolado nº 147.948/2015, interessada: Fernanda Raspantini Pellegrino, 13º Promotor de Justiça de Osasco. Nos protocolados acima mencionados o Procurador-Geral de Justiça proferiu o seguinte despacho: Defiro o solicitado, visto atendidos os pressupostos legais e em face das manifestações favoráveis da Egrégia Corregedoria-Geral do Ministério Público e do douto Conselho Superior do Ministério Público.

 

CONSELHO SUPERIOR

 

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, em reunião realizada em 24 de novembro de 2015, estando presentes os Doutores Márcio Fernando Elias Rosa, Procurador-Geral de Justiça, Paulo Afonso Garrido de Paula, Corregedor-Geral do Ministério Público, e os Conselheiros Álvaro Augusto Fonseca de Arruda, José Oswaldo Molineiro, Martha de Toledo Machado, Motauri Ciocchetti de Souza, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, Pedro de Jesus Juliotti e Sérgio Neves Coelho fez as seguintes indicações:

 

PROCURADOR DE JUSTIÇA

PROMOÇÃO ANTIGUIDADE

3º PROCURADOR DE JUSTIÇA DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL, decorrente da aposentadoria do Doutor JOSÉ ROBERTO DEALIS TUCUNDUVA.

O Dr.:

LUIZ GUSTAVO JÓIA DE MELO, 111º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL – v.u.

 

ENTRÂNCIA FINAL

REMOÇÃO ANTIGUIDADE

 

7º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE DIADEMA

O Dr.:

EDUARDO SOARES AMARAL, 6º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE GUARULHOS – v.u.

 

58º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA CAPITAL

O Dr.:

MOACIR MENICHELI REIS, 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SUZANO – v.u.

 

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SANTANA

A Dra.:

CECILIA FREITAS RIBEIRO, 113º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL – v.u

 

4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA HABITAÇÃO E URBANISMO

O Dr.:

JOSÉ FERNANDO CECCHI JUNIOR, 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA HABITAÇÃO E URBANISMO – v.u.

 

REMOÇÃO MERECIMENTO

5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE JUNDIAÍ

Os Drs.:

JORGE ALBERTO MAMEDE MASSERAN, 107º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL.

DENILSON DE SOUZA FREITAS, 5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO CARLOS.

MARIA IZABEL DO AMARAL SAMPAIO CASTRO, 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA CÍVEL DO IPIRANGA.

Todos por v.u.

 

79º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA CAPITAL

Os Drs.:

EDUARDO LOPES BARBOSA DE SOUZA, 5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SUZANO.

ALINE JURCA ZAVAGLIA VICENTE ALVES, 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ITAQUAQUECETUBA.

GOIACI LEANDRO DE AZEVEDO JUNIOR, 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CARAPICUÍBA.

Todos por v.u.

 

2º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DO TATUAPÉ

Os Drs.:

HERALDO FRANCI ROCHA, 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAQUERA.

MARCELO FERREIRA DE SOUZA NETTO, 5º PROMOTOR DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAQUERA.

MARIA EUGÊNIA VIEIRA DE MORAIS, 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE OSASCO.

Todos por v.u.

Absteve-se de votar o Conselheiro Paulo Sérgio de Oliveira e Costa

 

 

6º PROMOTOR DE JUSTIÇA CÍVEL DA LAPA

Os Drs.:

DANIELA HASHIMOTO, 18º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.

HELENA BONILHA DE TOLEDO LEITE, 5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE OSASCO.

FABIANO PAVAN SEVERIANO, 83º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA CAPITAL.

Todos por v.u.

 

PROMOÇÃO ANTIGUIDADE

 

8º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ITAQUAQUECETUBA

A Dra.:

RAQUEL TIEMI HASHIMOTO, 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE UBATUBA – v.u.

 

12º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE MOGI DAS CRUZES

O Dr.:

FABIO TOSTA HORNER, 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ITAPEVA – v.u.

 

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SOROCABA

A Dra.:

CRISTINA PALMA,2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE TIETÊ – v.u.

 

47º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA CAPITAL

A Dra.:

FABIANA DAL MAS ROCHA PAES, 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE VOTORANTIM– v.u.

 

102º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA CAPITAL

A Dra.:

MIRIAN NEVES DE OLIVEIRA, 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE COTIA – v.u.

 

3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE GUARUJÁ

A Dra.:

JULIA DAZZI PIOL, 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE TABOÃO DA SERRA – v.u.

 

 

 

 

2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE TABOÃO DA SERRA

O Dr.:

MARCUS PATRICK DE OLIVEIRA MANFRIN, 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE COTIA – v.u.

 

 

PROMOÇÃO MERECIMENTO

 

18º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Os Drs.:

RENATA SANCHES FERNANDES, 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE OLÍMPIA.

JOSE MARCIO ROSSETTO LEITE, 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE OLÍMPIA.

MARCELO SORRENTINO NEIRA, 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA AUXILIAR DE ARAÇATUBA.

Todos por v.u.

 

7º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE MAUÁ

Os Drs.:

CLAUDIO HENRIQUE BASTOS GIANNINI, 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE UBATUBA.

MARIANNA MOURA GONÇALVES, 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ITANHAÉM.

DANIELA ROMANELLI DA SILVA, 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ITAPEVA.

Todos por v.u.

 

6º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BAURU

Os Drs.:

ALEX RAVANINI GOMES, 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA AUXILIAR DE BAURU.

CARLOS EDUARDO IMAIZUMI, 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ITÁPOLIS.

HENRIQUE RIBEIRO VARONEZ, 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA AUXILIAR DE BAURU.

Todos por v.u.

 

20º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Os Drs.:

LUIZ FERNANDO GUEDES AMBROGI, 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE UBATUBA.

LUCIANA RIBEIRO GUIMARÃES VIEGAS DE CARVALHO, 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SANTA BÁRBARA D'OESTE.

ADRIANO ANDRADE DE SOUZA, 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CUBATÃO.

Todos por v.u.

 

52º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA CAPITAL

Os Drs.:

FERNANDA NAREZI PIMENTEL ROSA, 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FRANCO DA ROCHA.

RAFAEL CORREA DE MORAIS AGUIAR, 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE COTIA.

PATRICIA SALVADOR VEIGA, 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FRANCO DA ROCHA.

Todos por v.u.

 

21º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE GUARULHOS

Os Drs.:

FRANCINE REGINA GOMES CAVALLINI, 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE POÁ.

RAFAEL CORREA DE MORAIS AGUIAR, 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE COTIA.

ANA LÚCIA DE BIAZZI PEREIRA FERREIRA SILVA, 5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE TABOÃO DA SERRA.

Todos por v.u.

 

5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE GUARUJÁ

Os Drs.:

GUSTAVO ROBERTO COSTA, 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE LORENA.

MARIANNA MOURA GONÇALVES, 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ITANHAÉM.

DANIELA ROMANELLI DA SILVA, 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ITAPEVA.

Todos por v.u.

 

ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

 

REMOÇÃO ANTIGUIDADE

 

5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BARRETOS

O Dr.:

WALTER DE SOUZA VICENTINI VILELA, 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE GUAÍRA – v.u.

 

 

 

REMOÇÃO MERECIMENTO

 

3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE MOCOCA

Os Drs.:

GABRIEL MARSON JUNQUEIRA, 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PENÁPOLIS.

ROGERIO AUGUSTO DE ALMEIDA LEITE, 5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CUBATÃO.

ANDRE GANDARA ORLANDO, 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE IBITINGA.

Todos por v.u.

 

PROMOÇÃO ANTIGUIDADE

 

3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FERRAZ DE VASCONCELOS

A Dra.:

CARLA BORGES HONÓRIO, 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PARAGUAÇU PAULISTA – v.u.

 

3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ANDRADINA

O Dr.:

LEANDRO HENRIQUE FERREIRA LEME, 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAJAMAR – v.u.

 

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CARAGUATATUBA

O Dr.:

ALEXANDRE AFFONSO CASTILHO, PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SALESÓPOLIS – v.u.

 

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FERRAZ DE VASCONCELOS

A Dra.:

LORENA GENTIL CIAMPONE, 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PERUÍBE – v.u.

 

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FRANCISCO MORATO

A Dra.:

BIANCA REIS D’AVILA LUCHESI FARIAS, 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE VARGEM GRANDE DO SUL – v.u.

 

2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO CAETANO DO SUL

A Dra.:

CÁTIA APARECIDA DE SOUSA MÓDOLO, 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE APARECIDA – v.u.

 

PROMOÇÃO MERECIMENTO

 

3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ARUJÁ

Os Drs.:

DANIELA DOMINGUES HRISTOV, 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE MONTE ALTO.

MARCIO ROGERIO FRACASSI, PROMOTOR DE JUSTIÇA DE GUARAREMA.

CELESTIANY VILLAR DA SILVA, 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE TREMEMBÉ.

Todos por v.u.

 

6º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BARRETOS

Os Drs.:

PAULO ROBERTO FERREIRA FORTES, 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE MIRANDÓPOLIS.

ARTHUR ANTÔNIO TAVARES MOREIRA BARBOSA, PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PACAEMBU.

JOAQUIM PORTELA DIAS DO NASCIMENTO NETO, 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE MAIRINQUE.

Todos por v.u.

 

4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE AVARÉ

Os Drs.:

RENATA BRANDÃO LAZZARINI, PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PARANAPANEMA.

CAROLINA CAPOCHIM DA ROZ, 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE MIRACATU.

CAMILA TEIXEIRA PINHO, 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE IBIÚNA.

Todos por v.u.

 

4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CUBATÃO

Os Drs.:

LARISSA MOTTA NUNES LIGER, 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE MAIRINQUE.

CAROLINA CAPOCHIM DA ROZ, 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE MIRACATU.

CAMILA TEIXEIRA PINHO, 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE IBIÚNA.

Todos por v.u.

 

 

 

 

2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FERRAZ DE VASCONCELOS

Os Drs.:

CAMILA TEIXEIRA PINHO, 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE IBIÚNA - 3ª indicação consecutiva- vu

GUILHERME CASTANHO AUGUSTO, 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SANTA ISABEL – v.u.

FERNANDA RATCOV BORGES, 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SANTA ISABEL – m.v.

(com 08 votos Sérgio Neves Coelho, Álvaro Augusto Fonseca de Arruda, Pedro de Jesus Juliotti, Mario Luiz Sarrubbo, Motauri Ciocchetti de Souza, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, Paulo Afonso Garrido de Paula e Márcio Fernando Elias Rosa).

Também foi votada a Dra. Carolina Capochim da Roz, pelos Doutores José Oswaldo Molineiro e Martha de Toledo Machado.

 

2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FRANCISCO MORATO

As Dras.:

VANESSA THEREZINHA SOUSA DE ALMEIDA, 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PIEDADE.

FERNANDA RATCOV BORGES, 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SANTA ISABEL.

MANOELLA GUZ, 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE MAIRIPORÃ.

Todas por v.u.

 

3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO

As Dras.:

MANOELLA GUZ, 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE MAIRIPORÃ.

ANA LUISA DE OLIVEIRA NAZAR DE ARRUDA, 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS.

TATIANA MAGOSSO EVANGELISTA FRANCO DA SILVA, 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAJAMAR.

Todas por v.u.

 

PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO

 

REMOÇÃO ANTIGUIDADE:

 

5º PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (SANTOS)

O Dr.:

 

PAULO CAMPOS DOS SANTOS, 3º PROMOTOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 25ª C.J. (OURINHOS) - v.u

 

 

11º PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (SANTOS)

A Dra.:

 

MARIANA UESHIBA DA CRUZ GOUVEIA, 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA. DA 48ª C.J. (GUARATINGUETÁ) - v.u

 

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (SÃO BERNARDO DO CAMPO)

A Dra.:

 

MARIA CECÍLIA ALFIERI NACLE, 2º PROMOTOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 29ª C.J. (DRACENA) - v.u

 

 

3º PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (SÃO BERNARDO DO CAMPO)

O Dr.:

 

MARCUS VINICIUS YAMAUE ROMÃO, 2º PROMOTOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 56ª C.J. (ITANHAÉM) - v.u

 

 

7º PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (SÃO BERNARDO DO CAMPO)

A Dra.:

 

CELISA ÁGATA LOPES MOTA, 3º PROMOTOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 36ª C.J. (ARAÇATUBA) - v.u

 

2º PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 3ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (SANTO ANDRÉ)

A Dra.:

 

ANNUNZIATA ALVES IULIANELLO, 6º PROMOTOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 45ª C.J. (MOGI DAS CRUZES) - v.u

 

 

8º PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 3ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (SANTO ANDRÉ)

A Dra:

 

LETICIA LOURENÇO PAVANI, 4º PROMOTOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 4ª C.J. (OSASCO) - v.u

 

6º PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 4ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (OSASCO)

A Dra.:

 

MICHELLE BREGNOLI DE SALVO, 3º PROMOTOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 43ª C.J. (CASA BRANCA) - v.u

 

 

3º PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 5ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (JUNDIAÍ)

A Dra.: 

 

NATALIA TAVARES GAVIAO DE ALMEIDA, 6º PROMOTOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 41ª C.J. (RIBEIRÃO PRETO) - v.u

 

 

3º PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 8ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (CAMPINAS)

 A Dra.:

 

MICHELLE CHUFFI VALLIM,4º PROMOTOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 5ª C.J. (JUNDIAÍ) - v.u

 

 

2º PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 10ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (LIMEIRA)

O Dr.:

 

JONAS MANIEZO MOYSES, 3º PROMOTOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 15ª C.J. (CATANDUVA) - v.u

 

4º PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 13ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (ARARAQUARA)

O Dr.: 

 

MARCO AURELIO BERNARDE DE ALMEIDA, 1º PROMOTOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 16ª C.J. (SÃO JOSÉ DO RIO PRETO) - v.u

 

 

3º PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 16ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (SÃO JOSÉ DO RIO PRETO)

A Dra.:

 

PAULA QUAGGIO, 5º PROMOTOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 45ª C.J. (MOGI DAS CRUZES) - v.u

 

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 19ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (SOROCABA)

A Dra:

 

PAULA DE FIGUEIREDO SILVA, 7º PROMOTOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 1ª C.J. (SANTOS) - v.u

 

 

3º PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 19ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (SOROCABA)

O Dr.:

 

RICARDO BELUCI, 2º PROMOTOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 22ª C.J. (ITAPETININGA) - v.u

5º PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 19ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (SOROCABA)

A Dra.:

 

ANA CLAUDIA DUTRA CRISTOFANI, 3º PROMOTOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 52ª C.J. (ITAPECERICA DA SERRA) - v.u

 

 

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 22ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (ITAPETININGA)

O Dr.:

 

RENATO MENDES DE OLIVEIRA, 2º PROMOTOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 28ª C.J. (PRESIDENTE VENCESLAU) - v.u

 

 

3º PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 23ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (BOTUCATU)

O Dr.:

 

GUILHERME ONOFRI AZEVEDO FIGUEIREDO, 10º PROMOTOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 1ª C.J. (SANTOS) - v.u

 

 

3º PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 26ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (ASSIS)

O Dr.:

 

WESLEI GUSTAVO SOUZA CICILIATO, 2º PROMOTOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 32ª C.J. (BAURU) - v.u

 

4º PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 31ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (MARÍLIA)

O Dr.:

 

THIAGO ALVES DE OLIVEIRA, 2º PROMOTOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 16ª C.J. (SÃO JOSÉ DO RIO PRETO) - v.u

 

 

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 34ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (PIRACICABA)

A Dra.:

 

ALINE MORAES, 3º PROMOTOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 31ª C.J. (MARÍLIA) - v.u

 

 

2º PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 41ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (RIBEIRÃO PRETO)

O Dr:

 

ILO WILSON MARINHO GONÇALVES JUNIOR, 1º PROMOTOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 14ª C.J. (BARRETOS) - v.u

 

2º PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 43ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (CASA BRANCA)

O Dr.:

 

BRUNO ALBINO RAVARA, 4º PROMOTOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 34ª C.J. (PIRACICABA) - v.u

 

 

2º PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 44ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (GUARULHOS)

A Dra.:

 

KAREN MAZLOUM, 4º PROMOTOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 45ª C.J. (MOGI DAS CRUZES) - v.u

 

 

4º PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 44ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (GUARULHOS)

O Dr.:

 

EMERSON MARTINS ALVES, 2º PROMOTOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 25ª C.J. (OURINHOS) - v.u

 

 

 

6º PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 44ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (GUARULHOS)

O Dr.:

 

LISTER CALDAS BRAGA FILHO,1º PROMOTOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 30ª C.J. (TUPÃ) – v.u.

 

 

46ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (SÃO JOSÉ DOS CAMPOS)

4º PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO

A Dra.:

 

JULISA HELENA NASCIMENTO DE PAULA, 2º PROMOTOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 23ª C.J. (BOTUCATU) – v.u.

 

 

2º PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 54ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (AMPARO)

A Dra.:

 

BEATRIZ GRANÇO SIQUEIRA PEREIRA, 1º PROMOTOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 11ª C.J. (PIRASSUNUNGA) – v.u.

 

 

 

 

 

REMOÇÃO MERECIMENTO:

 

3º PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (SANTOS)

Os Drs.:

JULIANA MONTEZUMA LACERDA, 1º PROMOTOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 29ª C.J. (DRACENA)

CASSIO SERRA SARTORI, 1º PROMOTOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 25ª C.J. (OURINHOS)

ORLANDO BRUNETTI BARCHINI E SANTOS, 2º PROMOTOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 37ª C.J. (ANDRADINA)

 

Todos por v.u.

 

6º PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (SANTOS)

Os Drs.:

CASSIO SERRA SARTORI, 1º PROMOTOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 25ª C.J. (OURINHOS)

ORLANDO BRUNETTI BARCHINI E SANTOS, 2º PROMOTOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 37ª C.J. (ANDRADINA)

 

Únicos remanescentes - v.u.

 

12º PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (SANTOS)

O Dr.:

ORLANDO BRUNETTI BARCHINI E SANTOS, 2º PROMOTOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 37ª C.J. (ANDRADINA)

Único remanescente – v.u.

 

 

2º PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (SÃO BERNARDO DO CAMPO)

Os Drs.:

 WERNER DIAS DE MAGALHÃES, 1º PROMOTOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 21ª C.J. (REGISTRO)

JONATHAN VIEIRA DE AZEVEDO, 2º PROMOTOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 27ª C.J. (PRESIDENTE PRUDENTE)

Únicos remanescentes

Todos por v.u.

 

 

4º PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (SÃO BERNARDO DO CAMPO)

O Dr.:

JONATHAN VIEIRA DE AZEVEDO, 2º PROMOTOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 27ª C.J. (PRESIDENTE PRUDENTE)

 

Único remanescente – v.u.

 

 

 

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 3ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (SANTO ANDRÉ)

Os Drs.:

LILIAN FRUET, 1º PROMOTOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 33ª C.J. (JAÚ)

CELSO ARMANDO BARONI RIBEIRO RODRIGUES, 2º PROMOTOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 33ª C.J. (JAÚ)

 

Únicos remanescentes - Todos por v.u.

 

6º PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 3ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (SANTO ANDRÉ)

O Dr.:

CELSO ARMANDO BARONI RIBEIRO RODRIGUES, 2º PROMOTOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 33ª C.J. (JAÚ)

 

Único remanescente – v.u.

 

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 4ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (OSASCO)

O DR.:

FILIPE VIANA DE SANTA ROSA, 3º PROMOTOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 11ª C.J. (PIRASSUNUNGA)

 

Único remanescente – v.u.

 

7º PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 4ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (OSASCO)

A Dra.:

RENATA CAETANO PEREIRA DA SILVA FUGA, 2º PROMOTOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 24ª C.J. (AVARÉ)

 

 Unico remanescente – v.u.

 

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 8ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (CAMPINAS)

Os Drs.:

TIAGO DO AMARAL BARBOZA, 1º PROMOTOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 20ª C.J. (ITU)

RAFAEL AMANCIO BRIOZO, 3º PROMOTOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 12ª C.J. (SÃO CARLOS)

MARIA PAULA MACHADO DE CAMPOS, 2º PROMOTOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 5ª C.J. (JUNDIAÍ)

 

Todos por v.u.

 

 

6º PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 8ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (CAMPINAS)

Os Drs.:

RAFAEL AMANCIO BRIOZO, 3º PROMOTOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 12ª C.J. (SÃO CARLOS)

MARIA PAULA MACHADO DE CAMPOS, 2º PROMOTOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 5ª C.J. (JUNDIAÍ)

GUSTAVO SIMIONI BERNARDO, 1º PROMOTOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 15ª C.J. (CATANDUVA)

Todos por v.u.

 

 

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 13ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (ARARAQUARA)

Os Drs.:

LAIS FERNANDA SILVA, 2º PROMOTOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 36ª C.J. (ARAÇATUBA)

PEDRO ROMÃO NETO, 1º PROMOTOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 27ª C.J. (PRESIDENTE PRUDENTE)

 

Únicos remanescentes – v.u.

 

 

5º PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 16ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (SÃO JOSÉ DO RIO PRETO)

O Dr.

JOSÉ GUILHERME SILVA AUGUSTO, 2º PROMOTOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 55ª C.J. (JALES)

 

Único remanescente – v.u.

 

 

2º PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 19ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (SOROCABA)

As Dras.:

JULIANA VELASQUE PELLACANI FIGUEIREDO, 3º PROMOTOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 45ª C.J. (MOGI DAS CRUZES)

PAULA AUGUSTA MARIANO MARQUES, 1º PROMOTOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 18ª C.J. (FERNANDÓPOLIS)

 

Únicas remanescentes – v.u.

 

 

4º PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 19ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (SOROCABA)

A Dra.:

PAULA AUGUSTA MARIANO MARQUES, 1º PROMOTOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 18ª C.J. (FERNANDÓPOLIS)

 

Única remanescente – v.u.

 

 

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 23ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (BOTUCATU)

O Dr.:

BRUNO CARLO BERTINI FERIA,4º PROMOTOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 36ª C.J. (ARAÇATUBA)

Único remanescente – v.u.

 

3º PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 27ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (PRESIDENTE PRUDENTE)

O Dr.:

GUSTAVO SILVA TAMAOKI,1º PROMOTOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 28ª C.J. (PRESIDENTE VENCESLAU)

 

 Único remanescente – v.u.

 

 

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 31ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (MARÍLIA)

A Dra.:

PAULA DEORSOLA NOGUEIRA PINTO,4º PROMOTOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 27ª C.J. (PRESIDENTE PRUDENTE)

 

Única remanescente – v.u.

 

 

4º PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 32ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (BAURU)

As Dras.:

KARINA YUKIME ICHIKAWA VICENZOTTO, 1º PROMOTOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 17ª C.J. (VOTUPORANGA)

FERNANDA SUMI BARBOSA,1º PROMOTOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 10ª C.J. (LIMEIRA)

 

Únicas remanescentes – v.u.

 

 

5º PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 34ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (PIRACICABA)

Os Drs.: 

LUÍS FELIPE DELAMAIN BURATTO, 7º PROMOTOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 45ª C.J. (MOGI DAS CRUZES)

FERNANDA SUMI BARBOSA, 1º PROMOTOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 10ª C.J. (LIMEIRA)

PEDRO ROMÃO NETO, 1º PROMOTOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 27ª C.J. (PRESIDENTE PRUDENTE)

 

Todos por v.u.

 

4º PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 41ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (RIBEIRÃO PRETO)

Os Drs.:

LEANDRO VIOLA, 3º PROMOTOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 22ª C.J. (ITAPETININGA)

FERNANDA GOMEZ DAMICO, 3º PROMOTOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 18ª C.J. (FERNANDÓPOLIS)

 

Únicos remanescentes – v.u.

 

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 44ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (GUARULHOS)

Os Drs.:

IGOR KOZLOWSKI, 3º PROMOTOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 21ª C.J. (REGISTRO)

MARINA FRANÇA FARIA, 1º PROMOTOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 37ª C.J. (ANDRADINA)

JOAO PAULO ROBORTELLA, 3º PROMOTOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 37ª C.J. (ANDRADINA)

 

Todos por v.u.

 

3º PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 44ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (GUARULHOS)

Os Drs.:

MARINA FRANÇA FARIA, 1º PROMOTOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 37ª C.J. (ANDRADINA)

JOAO PAULO ROBORTELLA, 3º PROMOTOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 37ª C.J. (ANDRADINA)

 

Únicos remanescentes – v.u.

 

5º PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 44ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (GUARULHOS)

O Dr.:

JOAO PAULO ROBORTELLA, 3º PROMOTOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 37ª C.J. (ANDRADINA)

 

Único remanescente – v.u.

 

 

2º PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 46ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (SÃO JOSÉ DOS CAMPOS)

A Dra.:

NATÁLIA DANELLI RODRIGUES, 4º PROMOTOR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 48ª C.J. (GUARATINGUETÁ)

 

Única remanescente – v.u.

 

EDITAL DE 17.11.15

 

 

O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo,

FAZ SABER que, à vista de uma (01) vaga no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, decorrente da aposentadoria do Desembargador Thiers Fernandes Lobo, a ser preenchida por membro do Ministério Público, elaborará a lista sêxtupla a que alude o art. 94 da Constituição Federal, para remessa à Digníssima Presidência do Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Assim, solicita aos membros do Ministério Público com mais de 10 (dez) anos de carreira, manifestem interesse em figurar na lista sêxtupla, por ofício ao Procurador-Geral de Justiça, Presidente do Conselho Superior do Ministério Público até o próximo dia 27.11.15.

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é expedido o presente edital.

 

EDITAL DE 24.11.15

 

O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, FAZ SABER que se acham abertas até o próximo dia 04.12.15 (cf. RICSMP, art. 56, parágrafo único) as inscrições ao concurso para o cargo vago, adiante indicado.

As inscrições poderão ser realizadas por intermédio de requerimento regular (ofício ou protocolo on line) ou e-mail acompanhado de assinatura digitalizada ([email protected]) .

 

ENTRÂNCIA FINAL

PROMOÇÃO MERECIMENTO

32º Promotor de Justiça de Guarulhos

 

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é expedido o presente edital com o prazo de 10 (dez) dias.

OBS. Os interessados deverão observar o disposto no art. 147, parágrafo 2º da Lei Complementar nº 734/93.

 

RETIFICAÇÃO DO Aviso nº 323/15 - CSMP, de 18/11/2015

 

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, em reunião realizada em 17/11/2015, foram julgados os protocolados adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados :

 

Onde se lê:

...

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0695.0000506/2015-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: SUBPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA, SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PÁTIO GLOBAL LTDA-ME e JOSIAS RICARDO FARIAS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA PARCIALMENTE A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO

...

Leia-se:

...

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0695.0000506/2015-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: SUBPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA, SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PÁTIO GLOBAL LTDA-ME e JOSIAS RICARDO FARIAS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

...

REPUBLICADO POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


 

Aviso nº 331/15 - CSMP, de 26/11/2015

 

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, na sessão plenária realizada em 24/11/2015, foram julgados os procedimentos adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0000920/2015-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: DANIEL FONSECA e BANCO ITAU

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0184.0000239/2015-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÁGUAS DE LINDÓIA

Interessados: SÉRGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0187.0000957/2015-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AMERICANA

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA

Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL e MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0187.0001189/2015-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AMERICANA

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

Resultado: PROVIDO O RECURSO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0193.0000646/2014-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE APIAÍ

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE APIAÍ, CESTREIN CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0232.0001139/2015-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAPIVARI

Interessados: LIDERLUX-QUÍMICA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EPP. e DIRETORIA DE CONTROLE E LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA CETESB

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0232.0001183/2015-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAPIVARI

Interessados: FABIO ROGERIO DA SILVA e Carlos Alberto Schincariol

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0236.0000548/2012-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CASA BRANCA

Interessados: ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DR FRANCISCO NOGUEIRA DE LIMA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0264.0001995/2014-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FERNANDÓPOLIS

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE MERIDIANO, ARISTEU BALDIN e PREFEITURA MUNICIPAL DE MERIDIANO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0271.0000393/2015-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GETULINA

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GETULINA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - PJ GETULINA, MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0283.0000566/2015-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGARAPAVA

Interessados: LUCIENE APARECIDA CRICO e DAVID ABMAEL DAVID

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0296.0000755/2015-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPEVI

Interessados: SERGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ, Companhia de Água e de Saneamento de São Paulo e PREFEITURA DE ITAPEVI

Tema: ÁREAS CONTAMINADAS, RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO - ÁGUA e SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto: QUALIDADE DE ÁGUA ABASTECIMENTO

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0341.0005368/2015-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI DAS CRUZES

Interessados: WU HUNG WEN LIU e LIU KUO AN

Tema: FLORA e RECURSOS HÍDRICOS

Assunto: ATERRAMENTO

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0348.0000457/2015-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONTE MOR

Interessados: LBS - SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA. - ME, MUNICÍPIO DE MONTE MOR e ANDRÉ ROCHA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0402.0000453/2015-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE QUELUZ

Interessados: NÉLIA CRISTINA DE CARVALHO SANTOS

Tema: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO)

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 43.0444.0002486/2015-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO VICENTE

Interessados: ADINALDO DE ALMEIDA RIOS

Tema: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0447.0001639/2015-1 - 1 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SERTÃOZINHO

Interessados: NERIO GARCIA DA COSTA e ROGERIO MIGUEL E SILVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: PROVIDO O RECURSO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0459.0000752/2015-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TEODORO SAMPAIO

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TEODORO SAMPAIO, BETUNEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, JOSE ADEMIR INFANTE GUTIERREZ, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e JOSE ARANTES BUENO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / INADIMPLEMENTO

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0482.0000441/2015-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE

Interessados: ANTÔNIO CARLOS DUTRA RODRIGUES

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0555.0000283/2015-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OSASCO

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE OSASCO e VALTENCIR DE FARIAS QUEIROZ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0600.0001521/2015-0 - 7 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CABREÚVA

Interessados: MUNICÍPIO DE CABREÚVA e EPPO SANEAMENTO AMBIENTAL E OBRAS LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000128/2013-7 - 2 Volume(s) - 3 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e IAMSPE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000704/2015-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: PETER RICHARD KERSCHBAUM, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, CASA SÃO LÁZARO e FABRÍCIO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0699.0000011/2015-8 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA

Interessados: GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO e EMILIO BIZON NETO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0712.0003426/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA

Interessados: USUÁRIOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE SOROCABA e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE SOROCABA E REGIÃO

Tema: TRANSPORTE

Assunto: ÔNIBUS

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0719.0001564/2015-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Interessados: VERA LÚCIA SANTOS GOES YAMAGUTI e MARIA CRISTINA CAPELLO

Tema: ÁREA PÚBLICA

Assunto: ABANDONO / FALTA DE MANUTENÇÃO

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0722.0004144/2015-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA

Interessados: CORREGEDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA e MARCO ANTÔNIO GARCIA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 14.0725.0000930/2015-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS

Interessados: ANTONIO DOMINGUES DA SILVA e CIELO S/A

Tema: ACESSIBILIDADE

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0007273/2015-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: ERIC LENTINI e SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0010580/2015-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: AUGUSTO PAIVA, ELIOSTROMO AUGUSTO PAIVA e COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0739.0014405/2014-7 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: MARCELO, PAULO VIOLA ITAPIRA ME e OUVIDORIA DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: COMÉRCIO EM GERAL e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto: DEFEITO DO SERVIÇO

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

Aviso nº 332/15 - CSMP, de 26/11/2015

 

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, em reunião realizada em 24/11/2015, foram julgados os procedimentos adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0155.0000123/2010-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS

Tema: SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0155.0001384/2014-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS

Interessados: ANDERSON PEDERSOLLI IMACULADA e E.P.G. CORA CORALINA

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0156.0000128/2012-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ, JONAS LAURENTINO DO PRADO e SAMIR REDONDO SOUTO

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0156.0001506/2015-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO

Interessados: ROSANGELA APARECIDA DE CASTRO LIMA E SILVA, FERNANDO APARECIDO SIMÃO e ONILDO PASSAFARO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0156.0001565/2014-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO

Interessados: PAULO MAXIMIANO JUNQUEIRA NETO e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0156.0001977/2013-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0156.0004772/2014-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO

Interessados: SAJAR - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO JARDIM RECREIO

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0156.0007885/2014-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO

Interessados: UNIÃO DAS ENTIDADES SOCIAIS PARTICULARES - UNEP e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0156.0010214/2014-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO

Interessados: NILTON RODARTE e ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE DESPORTOS ATLÉTICOS

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0167.0001262/2015-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Interessados: VEREADOR PERY CARTOLA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0167.0002335/2015-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, CONSÓRCIO CRONACON - LOGIC e MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0182.0000457/2014-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ADAMANTINA

Interessados: LUIZ CARLOS GALVÃO e Prefeitura do Município de Adamantina

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0183.0000653/2014-2 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AGUAÍ

Interessados: Município de Aguaí, ATLANTA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA , AMAURI DUTRA DOS SANTOS e VALDIR ROBERLEI GARCIA POZZER

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0186.0000262/2015-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALTINÓPOLIS

Interessados: ADEMIR FELICIANO, LUIS VALTER FERREIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0187.0000703/2014-7 - 8 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AMERICANA

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, CÂMARA MUNICIPAL DE AMERICANA, TICKET SERVICOS S/A, MARCO ANTONIO ALVES JORGE, REINALDO CHICONI, SODEXHO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA e CAUÊ MACRIS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0187.0000899/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AMERICANA

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA e PEDRO AGNALDO DE OLIVEIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0187.0000986/2015-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AMERICANA

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0190.0000564/2014-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ANDRADINA

Interessados: TANIA CRISTINA DA SILVEIRA e MUNICÍPIO DE ANDRADINA

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0190.0001822/2012-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ANDRADINA

Interessados: FÁBIO ANTÔNIO ÓBICI

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR / FISCALIZAÇÃO DO OBJETO / DESVIO DE RECURSOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0192.0001336/2014-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE APARECIDA

Interessados: ANDRE LUIZ BERTULINO e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0193.0000303/2015-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE APIAÍ

Interessados: SAMUEL ANTONIO CARRIEL DE LIMA e SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DE APIAÍ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0194.0000833/2015-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARAÇATUBA

Interessados: FACULDADE DE ODONTOLOGIA DE ARAÇATUBA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0194.0002462/2014-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARAÇATUBA

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA e EDMARA MAGAINE CAVAZZANA ALVES

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0194.0002646/2015-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARAÇATUBA

Interessados: DENÚNCIA ANÔNIMA

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0195.0001738/2015-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARARAQUARA

Interessados: MARCELO FORTES BARBIERI e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0196.0001156/2015-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARARAS

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0198.0000106/2015-0 - 11 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ASSIS

Interessados: LABORATÓRIO SÃO GABRIEL S/C LTDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORINIA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0198.0001613/2015-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ASSIS

Interessados: ANÔNIMO e DÉCIMO GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DE MARÍLIA/SP

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA, IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO DE FINALIDADE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0201.0000453/2011-6 - 11 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AVARÉ

Interessados: CARLOS ALBERTO FAZZIO COSTA, ROGÉLIO BARCHETTI URRÊA e ATLÂNTICA CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0201.0001362/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AVARÉ

Interessados: CÂMARA DE VEREADORES DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ e ROGÉLIO BARCHETTI URRÊA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0201.0001876/2014-1 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AVARÉ

Interessados: BRUNA MARIA COSTA SILVESTRE, PAULO DIAS NOVAES FILHO, GRUPO DE APOIO A MEDICINA DE NATUREZA JURÍDICA (GAMP) e GAMP-GRUPO DE APOIO À MEDICINA PREVENTIVA E À SAÚDE PÚBLICA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0209.0000036/2015-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BERTIOGA

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0209.0000096/2013-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BERTIOGA

Interessados: EMIEF CAIUBURA, PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA e VIVIAN FERREIRA DE CAMARGO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0211.0001251/2015-9 - 21 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BIRIGUI

Interessados: CELIA DE SOUZA LIMA BERNARDO, EDSON RODRIGUES GOMES, MUNICÍPIO DE CLEMENTINA, J. ALVARES FERREIRA & ALVARES LTDA, MARIA DA GRAÇA GARCIA, ALAOR COSTA e PREFEITURA MUNICIPAL DE CLEMENTINA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0214.0000878/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOTUCATU

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARDINHO e TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

FUNDAÇÃO

Nº MP: 14.0214.0000935/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOTUCATU

Interessados: FUNDAÇÃO UNI

Tema: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0215.0002035/2014-7 - 7 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BRAGANÇA PAULISTA

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA e COMERCIAL DATAMED DE EQUIPAMENTOS LTDA ME

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0215.0002485/2014-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BRAGANÇA PAULISTA

Interessados: Prefeitura Municipal de Vargem - São Paulo, KELI CRISTINA FIGUEIREDO, CARLA CORREA DOS SANTOS e LILIAN VARGAS CHEDE ELIAS DA SILVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0215.0003772/2013-4 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BRAGANÇA PAULISTA

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA, JOÃO AFONSO SOLIS, MARCUS LEME, ROSÂNGELA APARECIDA R. GONÇALVES, CÉLIO PIOVESAN e MÁRIO SÉRGIO CINTRA VALINHOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0220.0000733/2015-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAÇAPAVA

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO e MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0223.0000158/2015-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAFELÂNDIA

Interessados: CAMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0231.0000452/2014-1 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAPÃO BONITO

Interessados: CAO CÍVEL, Prefeitura Municipal de Capão Bonito, KID LIXO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA e JOFRAN - COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA HIGIENIZAÇÃO LTDA.

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0236.0000410/2015-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CASA BRANCA

Interessados: GUILHERME JUNIOR e Prefeitura Municipal de Casa Branca

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0250.0000170/2015-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DESCALVADO

Interessados: DIRLENE APARECIDA HASS DO NASCIMENTO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0255.0000259/2013-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ELDORADO

Interessados: Prefeitura Municipal de Iporanga

Tema: TRANSPORTE

Assunto: VÍCIO DE QUALIDADE DO SERVIÇO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0255.0000494/2014-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ELDORADO

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ELDORADO e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0263.0000067/2014-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FARTURA

Interessados: ANILTON DE GODOI e PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA, IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0264.0000624/2015-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FERNANDÓPOLIS

Interessados: CLAUDEMIR DOS ANJOS CARDOSO e PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRANÓPOLIS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0265.0000613/2015-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FERRAZ DE VASCONCELOS

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0267.0000121/2013-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCISCO MORATO

Interessados: CELINA DE JORGE GRAZIANO PERES, CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO e PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0267.0000258/2014-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCISCO MORATO

Interessados: OSWALDO MAZONI, IMOBILIÁRIA MEDITERRÂNEO e PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO

Tema: ÁREA PÚBLICA

Assunto: OCUPAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0275.0000045/2011-1 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARAREMA

Interessados: DONATO GRILLO, MUNICÍPIO DE GUARAREMA, CAMARGO E MELLO TRANSPORTES LTDA e MÁRCIO LUIZ ALVINO DE SOUZA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0279.0000192/2015-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO

Interessados: PMSP - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, 29º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JARDIM DAS OLIVEIRAS e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Tema: ÁREA PÚBLICA e SEGURANÇA

Assunto: EVENTOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0279.0000315/2014-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO

Interessados: MARCULINO NEVES, BBS BLINDAGENS, FUNCIONÁRIO MILTON DA SUBPREFEITURA DE PINHEIROS e FUNCIONÁRIO FÁBIO DO SETOR DE LICENCIAMENTO DA SUBPREFEITURA DE PINHEIROS

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: CONSTRUÇÃO IRREGULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0279.0000332/2013-9 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO

Interessados: VITOR ANTONIO CAMATO, RRO BUTANTÃ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e Prefeitura Municipal de São Paulo

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÃO / IRREGULARIDADES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0282.0000301/2013-6 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IEPÊ

Interessados: Prefeitura Municipal de Iepê, Rosa de Lima Alcântara Zakir, VBRASIL MARKETING LTDA - ME e MAYCON MIGUEL DE OLIVEIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0284.0000387/2015-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUAPE

Interessados: ARMANDO JOSE PRADO BARONE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0286.0000413/2015-8 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ILHABELA

Interessados: MARCIA REGINA DA SILVA FERNANDES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0299.0000289/2013-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPORANGA

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE RIVERSUL, RUBENS RAVELO DA SILVA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e REINALDO LEITE DE CAMARGO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0300.0000285/2013-0 - 8 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAQUAQUECETUBA

Interessados: ARMANDO TAVARES FILHO, SITIAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA LTDA, SIRLÂNDIA GARCIA DE SOUZA, EGON APARECIDO DE SOUZA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0300.0003196/2015-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAQUAQUECETUBA

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0304.0000154/2015-7 - 4 Volume(s) - 8 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIBA

Interessados: JACKELINE ROBERTA BOAVA MONTE e THOMÁS ANTONIO CAPELETTO DE OLIVEIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0304.0000155/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIBA

Interessados: FRANCO EDOARDO GIANNUBILO MARTINI e CORNELIO BAPTISTA ALVES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0304.0000156/2015-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIBA

Interessados: MARCELO SACIOTO e VITORIO BANDO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0310.0000797/2012-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JACUPIRANGA

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ANÍZIO CAETANO DE OLIVEIRA, ALTEMAR VOLPATO, ALCIDINA BELEMER DA SILVA e LUIZ ANTONIO MACHADO

Tema: FLORA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0311.0000013/2015-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JALES

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE MESÓPOLIS e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0314.0000219/2014-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JARINU

Interessados: KATIA GAIOTTI, PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0324.0000933/2015-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LORENA

Interessados: SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DISQUE 100 e PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAS

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0328.0000172/2015-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAIRIPORÃ

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0336.0000057/2015-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIRACATU

Interessados: PEDRO LINHARES DA SILVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0337.0001268/2014-1 - 1 Volume(s) - 3 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIRANDÓPOLIS

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAÇAÍ, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SÃO PAULO - CODASP e ARÃO CHAVES PEREIRA-ME LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0338.0000349/2013-5 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA

Interessados: CLIMÉRIO COSTA LIMA e CARLOS ALBERTO VIEIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0341.0000121/2010-3 - 7 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI DAS CRUZES

Interessados: MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI, LUIS SÉRGIO MARRANO, PAULO VILLAS BÔAS DE CARVALHO, MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES , MV, MV SISTEMAS LTDA., MV SISTEMAS LTDA., PAULO LUIZ ALVES MAGNUS e MARCOS ANDRÉ SOBRAL LINS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: DESVIO DE RECURSOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0341.0000457/2015-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI DAS CRUZES

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0341.0000474/2015-1 - 8 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI DAS CRUZES

Interessados: A APURAR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0342.0000838/2015-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI GUAÇU

Interessados: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI GUAÇU, Municipio de Mogi Guaçu, PEDRO CELSO DOS SANTOS, JOSÉ GERALDO DA SILVA CÂNDIDO, GERALDO REVELIM FILHO e EDSON RODRIGUES DA SILVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0353.0000504/2014-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NOVO HORIZONTE

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e EVENDAS VENDAS DE IMÓVEIS LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0355.0001431/2015-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OLÍMPIA

Interessados: 2ª VARA CÍVEL DE OLÍMPIA e EDWANIL DE OLIVEIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0355.0001710/2015-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OLÍMPIA

Interessados: Município de Cajobi

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0358.0000166/2011-2 - 7 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OURINHOS

Interessados: Câmara Municipal de Ourinhos

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0358.0002604/2015-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OURINHOS

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0358.0003999/2014-9 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OURINHOS

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0359.0000665/2015-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PACAEMBU

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAPURU e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0364.0000353/2015-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARAGUAÇU PAULISTA

Interessados: RENATO ANSSANELO SAVIAN e CAMARA MUNICIPAL DE LUTÉCIA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0368.0000715/2015-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PAULÍNIA

Interessados: [email protected] e PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / INADIMPLEMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0368.0001219/2014-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PAULÍNIA

Interessados: ÂNGELA MARIA DUARTE e EDSON MOURA JUNIOR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0375.0000805/2012-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PERUÍBE

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - PJ DE PERUÍBE, G&P EMPREITEIRA DE OBRAS E MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA. e GUSMÃO & PUPO EMPREITEIRA DE OBRAS E MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0375.0000946/2014-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PERUÍBE

Interessados: CESAR RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR, CAMILA RODRIGUES FRANCO, SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PERUÍBE, PREFEITURA DE PERUÍBE e DRA. MARIANA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0378.0001240/2012-8 - 9 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINDAMONHANGABA

Interessados: MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA e DI GIACOMO MARTINI ENGENHARIA & EDIFICAÇÕES LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0384.0000768/2015-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRAPOZINHO

Interessados: MILTON VICENTE DA SILVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DO NORTE

Tema: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0388.0000025/2010-1 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE POÁ

Interessados: CEMITÉRIO MUNICIPAL DE POÁ E SR. EZEQUIEL e RONALDO BERNARDO

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0388.0000475/2012-9 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE POÁ

Interessados: LUIZ CESAR DA SILVA, Francisco Pereira de Sousa e PREFEITURA MUNICIPAL DE POÁ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0391.0000281/2014-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORANGABA

Interessados: HAROLDO GARCIA ESTEVAM e PREFEITURA MUNICIPAL DE PORANGABA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

ELEITORAL

Nº MP: 66.0392.0000657/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO FELIZ

Interessados: JUÍZO DA 100ª ZONA ELEITORAL - PORTO FELIZ

Tema: IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Assunto:

Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0399.0001183/2014-4 - 7 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE VENCESLAU

Interessados: JORGE DURAN GONÇALEZ e CLAUDIO JUSTINIANO DE ANDRADE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0400.0000876/2014-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROMISSÃO

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e GERALDO CHAVES BARBOSA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0402.0000771/2014-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE QUELUZ

Interessados: ARIANE LAMIM MENDES FALCAO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0405.0000889/2015-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE REGISTRO

Interessados: Prefeitura Municipal de Sete Barras

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: RESPONSABILIDADE FISCAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0407.0000026/2011-2 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PIRES

Interessados: Emerson da Silva Ramos e Outros e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0411.0000245/2014-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ROSANA

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSANA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0417.0001355/2015-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA BÁRBARA D'OESTE

Interessados: ANÍZIO TAVARES DA SILVA e MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO OESTE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0426.0002096/2015-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS

Interessados: DELEGACIA SECCIONAL DE SANTOS

Tema: ZONEAMENTO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 14.0426.0003373/2015-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS

Interessados: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, PROGRAMA JOVEM APRENDIZ, CIEE - CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA, ALEF GOIS DE ARAÚJO, ADRIANO FERREIRA PEDROSO JUNIOR, BEATRIZ TARROSO BRANCO, WESLEY DE CARVALHO RODRIGUES e GABRIEL LUIZ DOS SANTOS SILVA

Tema: ACESSIBILIDADE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 42.0426.0003444/2015-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS

Interessados: DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SANTOS

Tema: CIRCULAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0426.0008363/2012-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS e CONSELHO TUTELAR DA ZONA LESTE

Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0431.0000207/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOAQUIM DA BARRA

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e LUIS CARLOS DEIENNO

Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0432.0000686/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Interessados: JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA CELENTANO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0444.0003102/2014-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO VICENTE

Interessados: 39 BPM DA POLICIA MILITAR

Tema: SEGURANÇA

Assunto: EM ESTÁDIOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0446.0000514/2014-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SERRANA

Interessados: PREFEITO MUNICIPAL DE SERRANA, VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL e ANÔNIMO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0450.0000472/2015-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMARÉ

Interessados:

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0450.0002603/2014-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMARÉ

Interessados: ISABEL CARDOSO DA SILVA MOREIRA

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0453.0000330/2013-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TAMBAÚ

Interessados: Prefeitura Municipal de Tambaú-SP e SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO VALE DOS BANDEIRANTES LTDA

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0457.0001226/2014-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TATUÍ

Interessados: MAICON ROBERTO DA SILVA e MARCELO SOARES DA SILVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: DESVIO DE RECURSOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0462.0000215/2015-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUPÃ

Interessados: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0462.0001706/2014-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUPÃ

Interessados: LUÍS ALVES DE SOUZA e MANOEL FERREIRA DE SOUZA GASPAR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0464.0000361/2013-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UBATUBA

Interessados: EDUARDO DE SOUZA CESAR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000037/2013-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE

Interessados: RONALDO SOUZA CAMARGO, ESPM - ESCOLA SUPERIOR DE PROPAGANDA E MARKETING, CENTRO UNIVERSITÁRIO BELAS ARTES DE SÃO PAULO, UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE, INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA - INSPER, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, PUC - PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA e FMU - FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000138/2015-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE

Interessados: MORADORES DA VILA NATAL

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000235/2012-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE

Interessados: CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0482.0000293/2015-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE

Interessados: DECONT e NOVELPRINT SISTEMAS DE ETIQUETAGEM LTDA.

Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0482.0000384/2015-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE

Interessados: DECONT e SÉRGIO BASTOS

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000413/2014-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE

Interessados: PMSP - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO e VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO FORO REGIONAL VII - ITAQUERA

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0482.0000421/2015-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE

Interessados: DECONT e LILIAN GONÇALVES LIMA

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0482.0000643/2014-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE

Interessados: DECONT, HSJ TERRAPLANAGEM e JOSÉ MANOEL MESSIAS

Tema: FLORA e SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0482.0000670/2014-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE

Interessados: SHIRLEY SUZUKI

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0521.0000188/2015-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAGUARIÚNA

Interessados: SEBASTIÃO SETIN e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE POSSE

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto: BURACO EM VIA PÚBLICA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0522.0000385/2012-8 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

Interessados: FUNDAÇÃO CASA - UNIDADE TURIASSU

Tema: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS e VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0555.0000262/2015-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OSASCO

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0568.0000414/2015-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS

Interessados: EDUARDO BRUSAMOLIN BARCELLOS

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0599.0000025/2015-9 - 2 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BURI

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE BURI

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / ORDEM TRIBUTÁRIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0616.0000336/2014-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARANAPANEMA

Interessados: Município da Estância Turística de Paranapanema, ANTONIO HIROMITI NAKAGUAWA, NELSON APARECIDO SEAWRIGHT e ELISANGELA APARECIDA CARDOSO AGUIAR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0631.0000187/2015-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE URÂNIA

Interessados: SEBASTIÃO MIGUEL NETO e IVALDERIS MOLINA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0636.0000160/2011-3 - 7 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HORTOLÂNDIA

Interessados: ANTONIO MEIRA, CARLOS PRATAVIEIRA JÚNIOR e PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

FUNDAÇÃO

Nº MP: 42.0636.0000487/2015-2 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HORTOLÂNDIA

Interessados: FUNDAÇÃO BOAS NOVAS

Tema: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES

Assunto: IRREGULARIDADE NO MANEJO DE VERBAS PÚBLICAS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0670.0004715/2015-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUNDIAÍ

Interessados: RAFAEL MESSIAS MERLIM, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ, VALDIRENE MARQUE DE SOUZA, MARJORIE SAMIRA FERREIRA BOLOGNANI e MUNICIPIO DE JUNDIAI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0688.0000382/2014-9 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARTUR NOGUEIRA

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO e PREFEITURA MUNICIPAL DE HOLAMBRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000053/2014-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: INSTAURADO DE OFÍCIO, LUÍS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES, EDUARDO HORLE BARCELLOS, CARLOS AUGUSTO DE LALLO LEITE DO AMARAL, ALMIR PINTO E OUTROS A APURAR, RONILSON BEZERRA - AUDITORES FISCAIS MUNICIPAIS, CARLOS AUGUSTO DI LALLO LEITE DO AMARAL, RONILSON BEZERRA RODRIGUES - AUDITORES FISCAIS MUNICIPAIS e PAULA SAYURI NAGAMATI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000058/2015-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: AUBNER LUBEK e FUNDAÇÃO PROCON SP

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000065/2011-3 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: Aurélio Fernandez Miguel - Vereador, Secretaria Municipal de Planejamento, Sociedade Vendome Empreendimentos e Participações Ltda, Gilberto Kassab - Ex-Secretário Municipal de Planejamento, Roberto Paulo Richter, Comissão Normativa de Legislação Urbana, Taha Comercial Exportadora Ltda e Bela Vista S/A

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000067/2015-3 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: IRIO MAREGA, METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL e EQUIPE DOS ATLETAS METROVIÁRIOS DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000080/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: ANÔNIMO (ENCAMINHADO PELO GAECO), COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - COVISA, ROBERTO MORIMOTO, WILMA TIEMI MIYAKE MORIMOTO, AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL, ANONIMO, ROBERTO MORIMOTO, SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL, WILMA TIEMI MIYAKE MORIMOTO, COORDENADORA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE – COVISA e SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000086/2015-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: JUÍZO DA 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - 2ª REGIÃO, ELIETE MACHADO BEZERRA - EX-SERVIDORA DA FUNDAÇÃO CASA , RODRIGO DALLA DEA SMANIA, AGNALDO MENDES DE SOUZA e FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0695.0000089/2015-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: PROCURADORIA REGEONAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO e PRONTO SOCORRO DO HOSPITAL REGIONAL DO SUL SANTO AMARO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000123/2014-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: DE OFICIO, LUÍS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES, EDUARDO HORLE BARCELLOS, CARLOS AUGUSTO DE LALLO LEITE DO AMARAL, RONILSON BEZERRA e CASADOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000141/2015-9 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: SIGILOSO (ENCAMINHADO PELA 4ª PJ) e HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0695.0000198/2015-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO, RODRIGO DA SILVA ARTEM, MARCELO LEANDRO FERREIRA, ADILSON ALEXANDRE NANI, JUAREZ DE SANT'ANA e JOÃO CELSO PAES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000263/2014-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: INSTAURADO DE OFÍCIO, LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES, EDUARDO HORLE BARCELLOS, CARLOS AUGUSTO DE LALLO LEITE DO AMARAL, RONILSON BEZERRA - AUDITORES FISCAIS MUNICIPAIS, GRC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTROS A APURAR, PAULA SAYURI NAGAMATI, CARLOS AUGUSTO DI LALLO LEITE DO AMARAL, RONILSON BEZERRA RODRIGUES e GRG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000323/2014-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: INSTAURADO DE OFÍCIO, LUÍS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES, EDUARDO HORLE BARCELLOS, CARLOS AUGUSTO DE LALLO LEITE DO AMARAL, RONILSON BEZERRA, JOSÉ MANOEL DE LIMA e OUTROS A APURAR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000339/2014-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DA CAPITAL , LUÍS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES, EDUARDO HORLE BARCELLOS, CARLOS EDUARDO DI LALLO LEITE DO AMARAL, RONILSON BEZERRA RODRIGUES e LEONOR MAXIMIANO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000362/2013-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETPS, MARCELO GAZZO - DIRETOR DA ETEC e SINTEPS - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR / FISCALIZAÇÃO DO OBJETO / DESVIO DE RECURSOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000376/2015-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, NELO RODOLFO, NELSON ALEXANDRE PALONI e VEREADOR NELLO RODOLPHO GIONGO FILHO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000388/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: ANÔNIMO, FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE, JOSÉ BERNARDO ORTIZ, JOSÉ BERNARDO ORTIZ MONTEIRO JÚNIOR, CHRIS ANTONIO PORTO DE SIQUEIRA VIEIRA, JOHNNY ROBERTY BIBE DE SOUZA OLIVEIRA, HEITOR CORREA FILHO e MAURO DE MORAIS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000394/2012-2 - 3 Volume(s) - 5 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: PJ PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL CAPITAL - DE OFÍCIO e LUCIA DE SOUSA MACHADO

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000427/2014-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DA CAPITAL , LUÍS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES, EDUARDO HORLE BARCELLOS, CARLOS EDUARDO DI LALLO LEITE DO AMARAL , RONILSON BEZERRA RODRIGUES , PATRICIA BINOTTO PEREIRA e PRISCILLA BINOTTO PEREIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000428/2012-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO e L. CASTELO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000445/2014-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: INSTAURADO DE OFÍCIO, LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES, EDUARDO HORLE BARCELLOS, CARLOS AUGUSTO DI LALLO LEITE DO AMARAL, RONILSON BEZERRA e RSFSPE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000455/2015-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (ENCAMINHADO PELA PGJ)., EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S/A - EMTU, SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA e OUTROS A APURAR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000457/2012-0 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO e TECNOSUL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000463/2015-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: FLADEMIR BATISTA DE OLIVEIRA, GERALDO ALVES DE SÁ, NILDETE DE SOUZA MARTINS, VANIA MARIA FERREIRA SANTOS, IVANILTON DA SILVA OLIVEIRA, CESAR CHAVES COSTA, IVONE OLIVEIRA DE GABRIEL, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS e SUBPREFEITURA DE GUAIANASES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000495/2012-5 - 4 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: INSTAURADO DE OFICIO, HUSSAIN AREF SAAB - EX-DIRETOR DO APROV, MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS LTDA., BROOKFIELD BRASIL SHOPPING CENTES ADMINISTRADORA LTDA., ANTONIO CARLOS CHAPELA NORES e RACIONAL ENGENHARIA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000495/2014-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: INSTAURADO DE OFÍCIO, LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES, EDUARDO HORLE BARCELLOS, CARLOS AUGUSTO DI LALLO LEITE DO AMARAL, RONILSON BEZERRA e TAKEO YOSHIZAKI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000518/2015-2 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: JUIZO DE DIREITO DA 7A. CAMARA DE DIREITO PUBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000526/2010-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: MOVIMENTO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS e CEMITÉRIO MUNICIPAL DE PARELHEIROS

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000534/2015-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: ANÔNIMO, HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE SÃO PAULO e EMPRESA IMPACTO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000550/2015-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: PETER CHRISTIAN STEINHOFF e SERASA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000574/2010-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: JULIANE DOS SANTOS GALDINO e SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI)

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000589/2012-8 - 1 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ e DUCTOR IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS S/A

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0695.0000594/2015-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: PROCURADORIA DA REPÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS e INSTITUTO DE CULTURA E DESEVOLVIMENTO EDUCACIONAL - INDEPAC

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000603/2015-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: FRANCIELLY YAMAMOTO , COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ e FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000631/2012-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: INSTAURADO DE OFÍCIO, FUNCIONÁRIOS DO DEPARTAMENTO APROV, FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS e SHOPPING LIGHT

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000785/2011-8 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: Carlos Alberto Mariotoni, HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, DIRCEU BRAVIN, GIOVANNI GUIDO CERRI e JOSÉ MANOEL CAMARGO TEIXEIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / INADIMPLEMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000858/2012-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DOS ADVOGADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: RESPONSABILIDADE FISCAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000957/2014-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, ETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, DOUGLAS FABIANO DE MELO e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SP

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0001009/2012-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: ANÔNIMO, CDHU - CIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ANTONIO CARLOS DO AMARAL FILHO, PARALUF E C. MACHADO, GUARACI F. MONTEIRO FILHO, JOÃO RAZABONI, PARALUF e C. MACHADO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0001103/2014-2 - 2 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: PJ DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO FOTO REGIONAL III - JABAQUARA/SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO e ANTONIO CESAR RUSSI CALLEGARI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0001126/2014-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: INSTAURADO DE OFÍCIO e COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0001199/2014-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: MULTIRAÇÕES DISTRIBUIDORA LTDA, SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA e AUTARQUIA COMÉRCIO E SAÚDE ANIMAL LTDA.

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0698.0000411/2014-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRANGI

Interessados: BRAS DE SARRO, JOAO GONÇALVES DE SARRO e NATALIA VERGARA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0705.0000218/2013-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - NÚCLEO PARANAPANEMA

Interessados: FOSFERPET - INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE RACAO ANIMAL LTDA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CENTRO DE APOIO OPERACIONAL CÍVEL

Tema: FLORA e LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0705.0000272/2010-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - NÚCLEO PARANAPANEMA

Interessados: ROZALINA TAVARES BARBOSA

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0710.0001262/2015-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIADEMA

Interessados: RAFAEL PERRONE ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0710.0001266/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIADEMA

Interessados: TRANSITO VIVO LTDA e MARCUS VINICIUS LEME BRISOLA CASEIRO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0710.0001268/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIADEMA

Interessados: VISÃO VIRTUAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e LUIZ EDUARDO COELHO DE SOUZA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0710.0001283/2015-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIADEMA

Interessados: APARECIDA LINHARES PIMENTA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0710.0001334/2015-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIADEMA

Interessados: ARNALDO COLOSSALE DA SILVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0711.0002982/2015-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTO ANDRÉ

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE e ANEEL - AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0712.0007423/2014-7 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA

Interessados: JOSÉ ANTÔNIO CALDINI CRESPO, JOSÉ ANTONIO FASIABEN e IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOROCABA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0713.0001070/2015-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS

Interessados: AYRTON APARECIDO GOMES e CAMPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0713.0006789/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS

Interessados: ANÔNIMO, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP, ADILSON ROBERTO CARDOSO e CRISTINA ARRIVABENE CARUY

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0713.0007623/2014-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS

Interessados: ODILA MARIA DE JESUS e MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0713.0011382/2013-6 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS

Interessados: COMISSÃO FISCAL DE SAÚDE - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPINAS e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (MUNICÍPIO DE CAMPINAS) E OUTROS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0713.0012031/2013-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS

Interessados: 18º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAMPINAS, MUNICÍPIO DE CAMPINAS e GRUPO ROSSI

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

FUNDAÇÃO

Nº MP: 14.0715.0001215/2015-3 - 17 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BAURU

Interessados: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, HIGIENE, SAÚDE E PREVIDÊNCIA DA CÂMARA e FUNPREV - FUNDAÇÃO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBICOS MUNICIPAIS EFETIVOS DE

Tema: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0715.0006656/2014-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BAURU

Interessados: CONCRE-FACIL PREPARAÇÃO DE ARGAMASSA LTDA. - ME

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0716.0000276/2015-6 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MARÍLIA

Interessados: 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MARÍLIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA e MÁRIO BULGARELI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0716.0001377/2014-8 - 19 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MARÍLIA

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA e CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: RESPONSABILIDADE FISCAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0717.0003031/2014-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Interessados: CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e ELISAMA SANTIAGO DO PRADO BARBOSA

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0717.0006305/2015-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Interessados: DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE - DRS XV

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0719.0002766/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Interessados: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ATEUS E AGNÓSTICOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0720.0005160/2014-1 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE

Interessados: ODILO PAVANELO TUMITAN

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0720.0005329/2015-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE

Interessados: LANDOALDO SILVEIRA e PRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0722.0004171/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA

Interessados: JOSÉ EURÍPEDES JÉPY PEREIRA, LUIZ ANTÔNIO CORDEIRO, DANIEL PAULO RADAELI, JOSÉ EURÍPEDES JÉPY PEREIRA, MARIA FERNANDA BORDINI NOVATO, TAYSA MATA THOMAZINI, MARCO ANTÔNIO GARCIA e LUIZ CARLOS VERGARA PEREIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0723.0003870/2015-7 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRACICABA

Interessados: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PIRACICABA e SIMONE TESTA

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0738.0000182/2015-7 - 13 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC

Interessados: RICARDO BUNEVICH

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0738.0000220/2013-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC

Interessados: CESAR MARTINS e ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL PRECISÃO

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0739.0000312/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: ARIANE CRISTINE ROCHA, OSVALDO ALVES SALDANHA e ACÁCIO ROCHA PEREZ GUERRERO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0739.0003611/2013-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: MARICREUSA SOUZA, DIRETORA DA ESCOLA ESTADUAL MAESTRO CALLIA e SILVIA CINTRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0739.0004141/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: LETICIA PANONTE GARGAN, PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, ENRIQUE OSVALDO CIMASCHI NETO, Renato de Sousa Almeida e 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TAUBATÉ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0739.0005080/2015-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: DIEGO DOS SANTOS RIBEIRO, INFORMÁTICA DEMUNICÍPIOS ASSOCIADOS S/A - IMA e SHDIAS CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0006316/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL e MILENE AGOSTINI TESSARINI SILVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0006579/2015-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: DANIELE REGINA PONTES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0739.0007463/2013-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: MARCOS

Tema: ZONEAMENTO

Assunto: BARES - CASAS NOTURNAS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0739.0008176/2015-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: PAULO ROBERTO CONSTANTINO e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0739.0008952/2015-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: GABRIELA MARTINS GONZALEZ e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0009933/2015-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: JOSÉ SUHANKO NETO , JOSÉ SUHANKO NETO (ENCAMINHADO PELA OUVIDORIA DO MP), FUNDAÇÃO SABESP DE SEGURIDADE SOCIAL - SABESPREV e COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0739.0011228/2013-1 - 11 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: LUIS RIBEIRO , ADRIANO PEREIRA e ELIANA APARECIDA PEREIRA MAGALHÃES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.1090.0000014/2014-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - NÚCLEO CABECEIRAS

Interessados: Prefeitura da Estância Turística de Salesópolis e INSTAURAÇÃO EX-OFFÍCIO

Tema: RECURSOS HÍDRICOS

Assunto: MANANCIAIS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

Aviso nº 333/15 - CSMP, de 26/11/2015

 

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, na sessão plenária realizada em 24/11/2015, foram julgados os protocolados adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados :

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 107340/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 730/15

Bauru

Interessados: GUILHERME RODRIGUES DE MELO e CONSELHO TUTELAR DE BAURU

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ILEGALIDADE NA NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE SUBSTITUTO

Resultado: IMPROVIDO O RECURSO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 105440/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1781/15

São Carlos

Interessados: WILLIANS ANTÔNIO MALVEIRA DA SILVA e ETEC PAULINO BOTELHO SÃO CARLOS

Descrição do assunto: IRREGULARIDADE EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR NA ETEC

Resultado: IMPROVIDO O RECURSO

 

Aviso nº 334/15 - CSMP, de 26/11/2015

 

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, em reunião realizada em 24/11/2015, foram julgados os protocolados adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados :

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 104321/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1797/14

Cotia

Interessados: ROBERTA REGINA GOIS e PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, DENTRE OS QUAIS AUSÊNCIA DE NOMENCLATURA DE RUAS E FORNECIMENTO DE CEP, NO INTERIOR DO LOTEAMENTO "FLORES DO AGUASSAÍ"

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 105168/15 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2890/14

São Carlos

Interessados: CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SÃO CARLOS LTDA., UNIMED SÃO CARLOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e SERVIÇO DE ANESTESIOLOGIA HEMO INALOTERAPIA DE SÃO CARLOS S/S

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA UNIMED SÃO CARLOS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO E PELO SERVIÇO DE ANESTESIOLOGIA HEMO INALOTERAPIA DE SÃO CARLOS SS – SAHISC.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 105305/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 904/15

Mauá

Interessados: PATRÍCIA CLEUFE DE ARAÚJO e SAMA - SANEAMENTO BÁSICO MUNICÍPIO DE MAUÁ

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO CONDOMÍNIO PARQUE DAS FLORES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 105524/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 4782/15

Ribeirão Preto

Interessados: HOSPITAL SÃO FRANCISCO SOCIEDADE LTDA

Descrição do assunto: INTERESSE EM FIRMAR TAC PARA OS CASOS DE INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ DE FETO ANENCÉFALO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 105833/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 098/14

Serra Negra

Interessados: VIVO S.A e TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL VÍCIO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA PRESTADO PELA EMPRESA REPRESENTADA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 105942/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 722/12

RIO GRANDE DA SERRA

Interessados: EDINALDO PINTO RAMOS e TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA NO BAIRRO PARQUE SETE PONTES.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 105943/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 255/13

Capital

Interessados: TIM CELULAR S/A e SANTIAGO VILLANUEVA CRESPO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL REAJUSTE DOS VALORES DE RECARGA DOS PLANOS PRÉ-PAGOS COM ÍNDICE DIVERSO DO CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 105951/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1733/14

Capital

Interessados: MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A e MASB 38 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADES NA PRÁTICA ABUSIVA PARA EFETUAR A VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 106102/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 167/15

Tietê

Interessados: SUPERMERCADO COOPIDEAL TIETÊ

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO ARMAZENAMENTO DE ALIMENTOS, EXPONDO OS CONSUMIDORES AO PERIGO PELÁ MÁ CONSERVAÇÃO DOS PRODUTOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 106684/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 235/14

Itajobi

Interessados: EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS S/A e VIAÇÃO LUWASA LTDA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NAPRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 106780/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1241/14

Ilha Solteira

Interessados: BAR PARADISE TWO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO EM LOCAL PARA REALIZAÇÃO DE EVENTO.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 106901/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2452/15

Santo André

Interessados: HIAGO VILELA SANTOS e EMTU - EMPRESA METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECADASTRAMENTO DO CARTÃO BOM DESTINADO A TRANSPORTE DE ESTUDANTES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 106904/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1562/15

Santo André

Interessados: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE JARDIM S/C/LTDA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 106957/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3795/14

Praia Grande

Interessados: FACULDADE ALFA, FACULDADE DO LITORAL SUL PAULISTA e FACULDADE PRAIA GRANDE

Descrição do assunto: COBRANÇA DE TAXAS PARA EMISSÃO DE CERTIDÕES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 107054/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 125/15

Osasco

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO, AES ELETROPAULO S/A e ROSANA DA SILVA FURLAN NUNES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RUA GARÇA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 111139/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1418/15

Pindamonhangaba

Interessados: LUCIENE GONÇALVES DE FRANÇA, ALINE CRISTINA ZEFERINO DOS SANTOS, TIAGO OLIVEIRA SOUSA e AUTOESCOLA BRASIL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM AUTOESCOLA.

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 111144/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 357/15

Pindamonhangaba

Interessados: CLARO S/A - NET, TELEFONICA BRASIL S/A - VIVO e ASSOCIAÇÃO DE ADQUIRENTES DO RESIDENCIAL RESERVA DOS LAGOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NEGATIVA DE ATENDIMENTO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 113361/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 5265/15

Ribeirão Preto

Interessados: MONA LISA DUARTE ABDO AZIZ ISMAIL e OASIS PLAZA HOTEL LTDA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VIOLAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 113364/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 564/15

Taquaritinga

Interessados: COMANDANTE DA BASE DO CORPO DE BOMBEIROS DE TAQUARITINGA e RICARDO MÁRSICO - ME

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO RECINTO DENOMINADO ESPAÇO PREMIER HALL LOCALIZADO EM TAQUARITINGA.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 113483/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3622/15

Ribeirão Preto

Interessados: MONA LISA DUARTE ABDO AZIZ ISMAIL e RESIDENCE PLAZA FLAT - PL ADM SCP LTDA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VIOLAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 114534/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 5696/15

Indaiatuba

Interessados: SARAH PRADO PINTO DE MIRANDA e IMPACTO ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS EIRELI

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO COM A OBRIGAÇÃO DE REPASSAR ALUGUÉIS DOS IMÓVEIS ADMINISTRADOS PARA OS PROPRIETÁRIOS.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 115049/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 792/15

São José do Rio Preto

Interessados: BRUMED IMPLANTES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE UM ESQUEMA ENTRE EMPRESAS, DENOMINADO MÁFIA DAS PRÓTESE, PARA FRAUDAR LICITAÇÕES, BEM COMO PAGAR COMISSÕES DE ATÉ 25% PARA MÉDICOS.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 115191/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 095/15

Cosmópolis

Interessados: JULIANA ALVES GALVÃO MIYAKI DA CRUZ, THIAGO PEREIRA BUENO e GOTT MÓVEIS E PLANEJADOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NÃO CUMPRIMENTO DOS CONTRATOS CELEBRADOS QUANTO AO PRAZO DE ENTREGA DOS PRODUTOS ENCOMENDADOS, NEM PROVIDÊNCIAS QUANTO Á DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO RECEBIDO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 121021/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 8184/14

Marília

Interessados: GISLENE GASPARINI FERNE e ODETE MARIA MONTEIRO DE SOUZA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PROLIFERAÇÃO DE POMBOS, EM IMÓVEL ONDE FUNCIONA A DISTRIBUIDORA DE ÁGUA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 125797/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 605/15

Andradina

Interessados: FRANCILENE APOLONIO DA SILVA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL COBRANÇA ABUSIVA PELA INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO POR PARTE DA ÁGUAS DE ANDRADINA.

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 127132/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 174/13

Viradouro

Interessados: CENTRO DE CONDUTORES MIRO ROSA LTDA - ME, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES B TIQUERA-ME e CIRETRAN - VIRADOURO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA LIMITAÇÃO DE NÚMERO DE ALUNOS AOS EXAMES, POR PARTE DA CIRETRAN DE VIRADOURO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 127306/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 163/15

Descalvado

Interessados: UNICASTELO - UNIVERSIDADE CAMILO CASTELO BRANCO - DESCALVADO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CURSO DE ODONTOLOGIA NÃO RECONHECIDO PELO MEC, NA UNIVERSIDADE REPRESENTADA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 141881/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 015/15

Dois Córregos

Interessados: CONSTRUTORA GOBBO ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EVERTON HENRIQUE FONTANEZ e MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AO CONSUMIDOR DECORRENTE DA PARALISAÇÃO DAS OBRAS EM RESIDENCIAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 141896/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 894/13

Santa Cruz do Rio Pardo

Interessados: NAIR MIRANDA COSTA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ESTRADA VICINAL, ESPECIALMENTE SOBRE BURACOS NO ASFALTO E AUSÊNCIA DE ACOSTAMENTOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 97546/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1737/14

Capital

Interessados: CENTRO DE SERVIÇOAS DE AUTO MOOCA LTDA -EPP, FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR e SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS EXPEDIDAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

CONSUMIDOR

Protocolo nº: 98869/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1241/13

Capital

Interessados: KATIA CAVALCANTI BELTRANO FICO E OUTROS e ORGANIZAÇÃO DE FESTAS NOBRE LTDA.

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NÃO DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS; DEPÓSITO DE CHEQUES "PRÉ-SATADOS" APÓS SUPOSTO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Protocolo nº: 114539/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 020/14

Vargem Grande do Sul

Interessados: MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL e ALBERGUE NOTURNO HEITOR DE ANDRADE FONTÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO ALBERGUE NOTURNO "HEITOR DE ANDRADE FONTÃO".

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 105364/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 589/14

Santa Cruz das Palmeiras

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS

Descrição do assunto: APURAÇÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DA LEI 10048/00, QUE EXIGE A ADAPTAÇÃO DE VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE COLETIVO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 106271/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 099/15

CAPITAL - GEDUC

Interessados: ANA CLÁUDIA DOMINGUES SANTOS e EMEF PLÍNIO DE QUEIROZ

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO A ALUNO COM DEFICIÊNCIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 106673/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1224/14

Capital

Interessados: MORADORES DO JARDIM SÃO BENEDITO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA. ACESSIBILIDADE. VIA PÚBLICA. COMUNIDADE JARDIM SÃO BENEDITO. PREFEITURA DE SÃO PAULO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 107127/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3725/15

Franca

Interessados: IMPERADOR PALACE HOTEL LTDA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ACESSIBILIDADE EM PRÉDIO PRIVADO DE USO COMUM

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Protocolo nº: 107769/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 553/14

Jales

Interessados: ESCOLAS MÚSICA SANTA CECÍLIA, VILLA LOBOS e PRELÚDIO

Descrição do assunto: DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE ACESSIBILIDADE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 100190/15 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 721/14

Capital

Interessados: VIAÇÃO RIACHO GRANDE, EMTU - EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO e ARNALDO SALES FELÍCIO E OUTROS

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL FALTA DE GRATUIDADE AOS IDOSOS NO TRANSPORTE COLETIVO FORNECIDO PELAS EMPRESAS REPRESENTADAS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 105292/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1750/14

Guarulhos

Interessados: NÚCLEO BATUÍA - SERVIÇO DE PROTEÇÃO DA FAMÍLIA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS CONDIÇÕES DOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS IDOSOS PELA ENTIDADE REPRESENTADA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 105398/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 7792/14

Ribeirão Preto

Interessados: DILZA PAES DOS SANTOS e CASA DE REPOUSO NOSSO LAR

Descrição do assunto: APURAR SUPOSTA VIOLAÇÃO, POR PARTE DA REPRESENTADA, A DIREITO FUNDAMENTAL DE PESSOAS IDOSAS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 105696/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 5786/13

Ribeirão Preto

Interessados: CASA DE REPOUSO ALINE LTDA ME

Descrição do assunto: APURAR POSSÍVEL FUNCIONAMENTO IRREGUALR DA CASA DE REPOUSO REPRESENTADA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 106879/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 452/15

Barra Bonita

Interessados: MARIA APARECIDA DE SOUSA DALLANA, ORLANDO DALLANA e BANCO SANTANDER S/A

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO À OBRIGAÇÃO PREVSITA NO ARTIGO 74, INCISO VII, DO ESTATUTO DO IDOSO.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 107022/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 143/15

Garça

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA e JOSEFA TEODORO DE ARAÚJO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ESTADO DE INSALUBRIDADE E AUSÊNCIA DE CUIDADOS MÉDICOS EM RESIDÊNCIA DE IDOSA

Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 107125/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3394/14

Mogi das Cruzes

Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE MOGI DAS CRUZES e EMPRESA DE ÔNIBUS PÁSSARO MARRON LTDA.

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NÃO CUMPRIMENTO A DECRETO QUE ASSEGURA AS PESSOAS IDOSAS, A GRATUIDADE NO SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DE CARACTERÍSTICA RODOVIÁRIA CONVENCIONAL.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 111772/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 061/09

São Vicente

Interessados: JOÃO CLÓVIS e EXPRESSO BRASILEIRO VIAÇÃO LTDA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL PARA PESSOAS MAIORES DE 65 ANOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 113445/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1895/13

Araras

Interessados: JACQUELINE SMITH PIMENTA e CLINICA ROYALITY

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA INFRAESTRUTURA DA CASA DE REPOUSO DE IDOSOS ROYALITY, SENDO NECESSÁRIO VERIFICAR SE A ENTIDADE REALMENTE ATENDE ÀS REGULAMENTAÇÕES TÉCNICAS IMPOSTAS PELA RESOLUÇÃO Nº 283/05 DA ANVISA.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Protocolo nº: 141903/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2211/14

Santa Cruz do Rio Pardo

Interessados: MARIA CLARA CAETANO e EMPRESA AUTO ÔNIBUS MANOEL RODRIGUES S/A

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE LEI QUE GARANTE ÀS PESSOAS IDOSAS, MAIORES DE 60 ANOS, GRATUIDADE NO SERVIÇO INTERMUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 106044/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1190/14

São Bernardo do Campo

Interessados: DIVINA MELATI TOMAZ e CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS III DE SBC

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO CAPS III - SÃO BERNARDO DO CAMPO.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 106097/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 140/15

Itapeva

Interessados: PREFEITURA DE RIBEIRÃO BRANCO

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES SANITÁRIAS NO MATADOURO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO BRANCO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 106767/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 105/14

Palmeira D´Oeste

Interessados: JESULINO RODRIGUES NERY

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 106775/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 144/11

Santa Bárbara D´Oeste

Interessados: MUNICÍPIO DE SANTA BARBARA DO OESTE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL "DR. EDISON MANO".

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 106883/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1027/14

Jaú

Interessados: MUNICÍPIO DE JAÚ

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INADEQUAÇÃO NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PACIENTES ATRAVÉS DE AMBULÂNCIA; O HORÁRIO DE ATENDIMENTO NO PAS DA VILA RIBEIRO E ABERTURA DO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 107250/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 145/13

Lençóis Paulista

Interessados: CRISLAINE LÚCIA DALAQUA e PREFEITURA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL SUSPEITA DE TUBERCULOSE, RECUSA DE TRATAMENTO E POSSÍVEL CONTAMINAÇÃO DE TERCEIROS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 107737/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 029/15

Tanabi

Interessados: ALL AMÉRICA LATINA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ABANDONO DE VAGÕES DE TREM AO LONGO DA MALHA FERROVIÁRIA QUE CORTA O DISTRITO DE ECATU, MUNICÍPIO DE TANABI

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 111142/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 722/15

Mogi Guaçu

Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MOGI GUAÇU, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI GUAÇU

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL MEDIDA ADOTADA EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA SIGNIFICATIVA DA DENGUE NA CIDADE E O NÚMERO CRESCENTE DE CASOS DA DOENÇA.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 111643/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 228/15

Boituva

Interessados: CONJUNTO HOSPITALAR DE SOROCABA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA UTI NEONATAL E SETORES DE CUIDADOS INTERMEDIÁRIOS DE SOROCABA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 114696/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 5049/14

Presidente Prudente

Interessados: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEFICIÊNCIA NA DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO DE DIÁLISE NA REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 114735/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1354/14

Lucélia

Interessados: DIRETORIA REGIONAL DE SAÚDE DE MARÍLIA, MARCIO LUCIANO NUNES DE LIMA, EMERSON CHAGAS DA SILVA e MARIA GRAZIELA FERREIRA DOS SANTOS RODRIGUES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE QUE DIVERSOS PACIENTES AGUARDAVAM POR CIRURGIA DE AMÍGDALAS, ADENOIDE, OUVIDO HÁ MAIS DE UM ANO; A DIR NÃO TERIA LIBERADO COTAS PARA ATENDIMENTO NA ÁREA DE OTORRINOLARINGOLOGISTA AOS PACIENTES; AGORA OS PACIENTES ESTARIAM SENDO OBRIGADOS A INGRESSAR EM NOVA FILHA DE ATENDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 114739/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 406/15

Adamantina

Interessados: LUIZ CARLOS GALVÃO e IVO FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL OMISSÃO POR PARTE DO PODER PÚBLICO NO COMBATE AO SURTO DE DENGUE NESTA COMARCA DE ADAMANTINA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 115282/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 157/15

Novo Horizonte

Interessados: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA DE CONCENTRAÇÃO DE PÁSSAROS NAS PROXIMIDADES DO PRÉDIO LOCALIZADO NA PRAÇA 9 DE JULHO, Nº 67, TENDO EM VISTA QUE TAIS ANIMAIS PODERIAM TRAZER DOENÇAS E PRAGAS POR MEIO DE SUAS FEZES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 116882/15 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 030/12

Tambaú

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO POR MÉDICOS CONCURSADOS, NO MUNICÍPIO DE TAMBAÚ

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 119014/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 297/15

Santa Fé do Sul

Interessados: CONSAGRA - CONSORCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DOS GRANDES LAGOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 134218/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 8542/15

Urupês

Interessados: ALESSANDRA CALIXTO e CHARLES CÉSAR NARDACHIONI

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NA REFORMA DO CENTRO DE SAÚDE DE SALES ONDE OS PRONTUÁRIOS ESTÃO JOGADOS NO CHÃO COMO LIXO.

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 141876/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 633/15

Santa Cruz do Rio Pardo

Interessados: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO, WILSON FRAGOSO e GOVERNO DO ESTDO DE SÃO PAULO

Descrição do assunto: VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL DEMORA E AUSÊNCIA DE VAGAS PARA A TRANSFERÊNCIA DE PACIENTES DA SANTA CASA À OUTROS HOSPITAIS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Protocolo nº: 141918/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1085/15

Santa Cruz do Rio Pardo

Interessados: LEIZE BERTOLINO e SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE LEI QUE GARANTE ÀS PARTURIENTES O DIREITO À PRESENÇA DE ACOMPANHANTE DURANTE O TRABALHO DE PARTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 103283/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 415/14

Cunha

Interessados: JULIA GABRIELA PORFIDA FERREIRA e CIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SP

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INEXECUÇÃO DE OBRAS NO LOTEAMENTO CONHECIDO COMO CUNHA C.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 104701/12 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 4708/12

Franca

Interessados: FUNDAÇÃO EDUCANDÁRIO PESTALOZZI

Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA RUA JOSÉ MARQUES GARCIA, 197, NA RUA PRUDENTE DE MORAIS, 687, E NA AVENIDA SANTOS DUMONT, 1840

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 105263/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 5290/14

Ribeirão Preto

Interessados: CONDOMÍNIO CITTÁ DI POSITANO e CONSTRUTORA HABIART

Descrição do assunto: APURAR POSSÍVEL USO DE EXPLOSIVOS EM OBRA DE EMPREENDIMENTO LOCALIZADO NA RUA DR. RUBEN ALOYSIO MONTEIRO MOREIRA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 105264/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 529/15

Ribeirão Preto

Interessados: RICARDO WILLIAM DE ALMEIDA BARBI e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PARTE DE ALGUNS ENGENHEIROS DA MUNICIPALIDADE, HAJA VISTA QUE ESTARIAM APROVANDO CONSTRUÇÕES ILEGAIS NO BAIRRO RIBEIRÂNIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 105290/15 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 10249/14

Ribeirão Preto

Interessados: EVALDO APARECIDO MARÇAL, LUIZ BEIGAMIM TRIVELLATO, ALEXANDRE JESUS JACOB, RAFAEL TÁCIO DE SIQUEIRA, ANTONIO CARLOS LIVA DE OLIVEIRA, CÉLIA MÁRCIA ALVES DE GODOY, ANABELA MARAGONI, ASSOCIAÇÃO COMUNIDADE TERAPÊUTICA LUCIANA PENTEADO e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO

Descrição do assunto: EMPREENDIMETO IRREGULAR NA RUA PROFESSOR LOURENÇO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 105311/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 8541/14

Ribeirão Preto

Interessados: GERSON FARIA

Descrição do assunto: APURRA EVENTUAL IRREGULARIDADE NA ENTREGA DE IMÓVEIS POR PARTE DA COHAB

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 105462/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 799/15

Hortolândia

Interessados: EDER CARLOS DE OLIVEIRA NASCIMENTO, MARCO ANTONIO PINTO, ANTONIO CARLOS VICENTE e POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 48º BATALHÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE GRILAGEM DE TERRA, USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO, NA MEDIDA EM QUE OS REPRESENTADOS VENDIAM LOTES NO ATERRO TAQUARA BRANCA.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 105472/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 817/14

Vinhedo

Interessados: FULL TIME SPORTS COMPETIÇÕES AUTOMOBILÍSTICAS LTDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE VINHEDO

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NA OPERAÇÃO DE OFICINA AUTOMOTIVA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 105628/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 896/14

São José do Rio Preto

Interessados: FÁBIO AUGUSTO PORTO JUNQUEIRA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL NÃO CONSTRUÇÃO DE MINI USINA DE TRATAMENTO DE ESGOTO NO LOTEAMENTO CHÁCARAS DE RECREIO SANTA MARTA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 105692/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 067/15

Ribeirão Preto

Interessados: LAURIVALDO TEIXEIRA DE MORAIS

Descrição do assunto: USO IRREGULAR DE IMÓVEL RESIDENCIAL E AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS E AVCB

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 105836/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 416/11

Serra Negra

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA

Descrição do assunto: APURAR POSSÍVEL CONSTRUÇÃO DE GRANDE EMPREENDIMENTO EM ÁREA COM INFRAESTRUTURA PRECÁRIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 106221/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 966/15

Franca

Interessados: ANTÔNIO DONIZETE DA CRUZ BAR ME

Descrição do assunto: APURAÇÃO ACERCA DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA AOS FREQUENTADORES DO BAR REPRESENTADO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 106226/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 411/11

Franca

Interessados: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CONJUNTO HABITACIONAL LOCALIZADO NO JARDIM ALVORADA, EM RAZÃO DA CONSTRUÇÃO DE GARAGENS EM ÁREA COMUM

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 106560/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 178/13

Capital

Interessados: CONSTRUT ENGENHARIA e ANTÔNIO DA CRUZ SANTIAGO JÚNIOR

Descrição do assunto: APURAR POSSÍVEL REALIZAÇÃO DE OBRA IRREGULAR SOB A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA REPRESENTADA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 106682/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 279/15

Auriflama

Interessados: JOSÉ FABIANO FABIO ARCANJO RODRIGUES e PREFEITURA MUNICIPAL DE AURIFLAMA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA VIELA SANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE AURIFLAMA.

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 106844/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1772/14

Dracena

Interessados: IDENE RODRIGUES DOS SANTOS JÚNIOR

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO QUE ESTAVA SENDO LEVADO A EFEITO NA ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO, COM CARACTERÍSTICAS DE URBANO, SEM A OBEDIÊNCIA DE QUALQUER DOS POSTULADOS CONTIDOS NA LEI 6.766/79.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 106870/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1432/15

Jaú

Interessados: ANA MARIA DE MELO e EXPRESSO DE PRATA LTDA.

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO FORNECIMENTO DE PASSAGEM GRATUITA A IDOSOS.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 106956/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 598/12

Itanhaém

Interessados: PAULO RYAN DE ARAÚJO e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITANHAÉM

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES QUANTO AO ESTADO DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS PISCINAS LOCALIZADAS NAS DEPENDÊNCIAS DA UBS - VILA LOTY

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 107023/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1797/15

Jaú

Interessados: ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DO PARQUE RESIDENCIAL PRIMAVERA DE JAÚ e PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÚ

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO ASFALTO EM VIA DE ACESSO À RESIDENCIAL, COM DIVERSOS BURACOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 107024/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2028/14

Piracicaba

Interessados: MKS CONSTRUTORA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS À COLETIVIDADE, EM RAZÃO DE CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 107212/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 533/13

Capital

Interessados: DJALMA DOS SANTOS e SUBPREFEITURA DO CAMPO LIMPO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 107241/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 951/12

Francisco Morato

Interessados: ANTONIO OTÁVIO DA SILVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE DE OBRA EFETUADA EM VIELA NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO, FRANCISCO MORATO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 108102/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 4037/15

Jundiaí

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA SEGURANÇA DO EVENTO "15ª TRADICIONAL FESTA JUNINA", A SER REALIZADO NO JD. SÃO CAMILO.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 110147/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 528/15

Embu das Artes

Interessados: MARIA HELENA HERMINIO RIBEIRO e PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PONTO IRREGULAR DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 110178/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1647/13

Praia Grande

Interessados: FRAN SOUZA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE PELA FALTA DE LIMPEZA DE TERRENO, COM PROLIFERAÇÃO DE INSETOS, ARANHAS E OUTROS.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 111122/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 058/15

Paraibuna

Interessados: MARCELO ANDRÉ DOS SANTOS e JOSÉ SILVA SANTOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR DANOS URBANÍSTICOS E AMBIENTAIS EM RAZÃO DA EVENTUAL PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO PROMOVIDO NA RUA JOÃO CARLOS NUNES, PRÓXIMO AO NÚMERO 1000, NO BAIRRO DAS LARANJEIRAS, MUNICÍPIO DE PARAIBUNA.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 111150/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 939/15

Hortolândia

Interessados: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE HORTOLÂNDIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IMPEDIMENTO DA REALIZAÇÃO DA "FEIRA DA MADRUGADA", VEZ QUE OS ORGANIZADORES DO EVENTO NÃO TERIAM CUMPRIDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EM VIGOR.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 111645/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 871/15

Itu

Interessados: ASSOCIAÇÃO RECANTO DOS EUCALIPTOS e MILTON NATALINO CYRO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PARCELAMENTO DO SOLO EM ÁREA VERDE DO LOTEAMENTO FECHADO RECANTO DOS EUCALIPTOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 111655/15 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 916/14

São Roque

Interessados: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO ROQUE, PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO ROQUE e ISMÊNIA DE CAMPOS ROSA SANTOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LOTEAMENTO IRREGULAR NO IMÓVEL DENOMINADO "PASTO DE CIMA DA LINHA"

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 111658/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 480/15

São Roque

Interessados: REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS E ANEXOS DE NOTAS E PROTESTOS DE MAIRINQUE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO IRREGULAR NO IMÓVEL MATRICULADO SOB Nº 14.210 NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO ROQUE

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 111883/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 844/15

Carapicuíba

Interessados: MOACIR PEREIRA DA SILVA, PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA e CIA. SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VAZAMENTO DA REDE DE ESGOTO E ROMPIMENTO DE CALÇAMENTO DE VIA PÚBLICA NA VILA JANETE, EM CARAPICUÍBA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 113146/15 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 916/13

Paulínia

Interessados: DANNIELE COSTA e CONDOMÍNIO PARQUE FLORÍNIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES DE SEGURANÇA DAS EDIFICÃÇÕES E DE SANEAMENTO BÁSICO DO CONDOMÍNIO PARQUE FLORÍNIA.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 113385/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 4033/13

Ribeirão Preto

Interessados: BALBO CONSTRUÇÕES S/A e MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Descrição do assunto: APURAÇAÕ DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO LOTEAMENTO DENOMINADO "PARQUE DAS OLIVEIRAS"

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 113389/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1606/15

Araraquara

Interessados: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMRA - ARARAQUARA III - SPE LTDA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE APRESENTAÇÃO DO TERMO DE VERIFICAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILLAGE DAMHA ARARAQUARA III.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 113462/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1773/12

Ribeirão Preto

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO SOBRE REBAIXAMENTO DE GUIAS EM RIBEIRÃO PRETO.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 113480/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2713/15

Ribeirão Preto

Interessados: AMO - ASSOCIAÇÃO COM. DE MORADORES DO COMP. JAD. JULIANA E PALMEIRAS I E II e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ENTULHO E MATO ALTO EM UM TERRENO MUNICIPAL.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 113993/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 5680/15

Ribeirão Preto

Interessados: LUIZ AMÉRICO DE ARAUJO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INVASÃO POPULAR EM ÁREA PÚBLICA DA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 114224/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 206/15

Ribeirão Preto

Interessados: COHAB EM RIBEIRÃO PRETO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE COMETIDA POR BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR, CONDUZIDO PELA COHAB/RP

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 114734/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 172/14

Piratininga

Interessados: CAMARA MUNICIPAL DE PIRATININGA, PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATININGA e COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO - CDHU

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS PROBLEMAS ESTRUTURAIS EM ALGUMAS RESIDÊNCIAS ENTREGUES PELA CDHU NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2013, NO CONJUNTO HABAITACIONAL CÉLIDA SOARES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 115008/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3228/15

São José do Rio Preto

Interessados: SERGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ e MUNICÍPIO DE UCHOA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO PELO MUNICIPIO DE UCHOA DO DEVER DE IMPLEMENTO DO SISTEMA DE DESCARTE DE ESGOTO ADEQUADO EM TODOS OS DOMICÍLIOS DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 115050/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1824/15

Cruzeiro

Interessados: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CRUZEIRO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL REGULARIZAÇÃO DAS LIGAÇÕES DE AGUA DO LOTEAMENTO BELA VISTA.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 115290/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 261/15

Tabapuã

Interessados: ACAMURCA - ASS. DAS CÂMARAS MUNIC. DA REGIÃO DE CATANDUVA E MÉDIA ARARAQUARENSE e MUNICÍPIO DE TABAPUÃ

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE RECLAMAÇÃO QUANTO A SITUAÇÃO DA SINALIZAÇÃO E LIMPEZA DA PONTE ENTRE TABAPUÃ E OLÍMPIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 115428/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 229/15

Tabapuã

Interessados: PMSP - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO e JAIR MANOEL DA SILVA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DE FESTA JUNINA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 115440/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1825/15

Cruzeiro

Interessados: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CRUZEIRO

Descrição do assunto: REGULARIZAÇÃO DE TODAS AS LIGAÇÕES DE AGUA EM ÁREA VERDE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 117845/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2989/14

Jacareí

Interessados: MORADORES DO BAIRRO TERRAS DA CONCEIÇÃO, SENA CONSTRUÇÕES LTDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEFICIÊNCIA DE ACESSO AO LOTEAMENTO TERRAS DA CONCEIÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 119011/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1355/13

Santa Fé do Sul

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DO SUL e WAGNER ANTONIO PEREIRA LOPES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DA AVENIDA NAVARRO DE ANDRADE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 120742/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 070/11

Caraguatatuba

Interessados: TECLA LINKEVIEIUS FERRAREZE e PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES RELATIVAS AS QUESTÕES DAS LOMBADAS EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS PERTINENTES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 120748/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1461/12

Ubatuba

Interessados: ASSOCIAÇÃO TRANSPARÊNCIA UBATUBA e PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OBRA PÚBLICA IRREGULAR NA CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE SOBRE RIO NO BAIRRO DE MARANDUBA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 120924/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 246/10

Marília

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA e MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA POR PARTICULAR - PRAÇA SÃO MIGUEL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 121022/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 7169/12

Marília

Interessados: MARCOS ANTONIO MARIUSSI, JOÃO MARCOS CAETANO e ANGELA DE FÁTIMA OLIVEIRA CAETANO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PARCELAMENTO DO SOLO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 121287/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3472/12

Tatuí

Interessados: MORADORES DO LOTEAMENTO PORTAL DAS NOGUEIRAS e ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO PORTAL DAS NOGUEIRAS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL COBRANÇA INDEVIDA DE TAXA DE MANUTENÇÃO, PELA ASSOCIAÇÃO REPRESENTADA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 121288/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 019/10

Tatuí

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUÍ e B.G. IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO LOTEAMENTO DENOMINADO "JARDIM SANTA RITA DE CÁSSIA"

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 121297/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1137/14

Ibiúna

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA e MARIA DE LOURDES AROSTI

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL MÁ CONSERVAÇÃO DE PONTE, LOCALIZADA NO BAIRRO LAGEADO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 127086/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 768/14

Casa Branca

Interessados: MORADORES DO BAIRRO CIDADE JARDIM E DESTERRO e PREFEITURA MUNICIPAL DE CASA BRANCA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FORNECIMENTO DE ÁGUA SEM CONDIÇÕES DE USO NO MUNICÍPIO DE CASA BRANCA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 127297/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 695/13

Santa Cruz das Palmeiras

Interessados: JOSÉ AMÉRICO MARCHEZI, BAR DO CHICA, BAR DOS AMIGOS E OUTROS, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO e BAR CHAPAHALLS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NA CIDADE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 127310/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1768/15

São Carlos

Interessados: ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO BAIRRO VILA ELIZABETH e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESRESPEITO A NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NA VILA ELIZABETH

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 129101/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 064/15

Tanabi

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TANABI

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE ASSENTAMENTOS IRREGULARES E A PROMOÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO NO DISTRITO DE ECATU.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 129103/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 028/15

Tanabi

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TANABI

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE ASSENTAMENTOS IRREGULARES E A PROMOÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO NO BAIRRO SÍTIO DO ESTADO.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 134505/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1028/15

Lucélia

Interessados: JÚLIO CESAR BONFOCHI COSTA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO DO PODER PÚBLICO DIANTE DAS MÁS CONDIÇÕES DA ESTRADA DO BAIRRO SANTA MARIA.

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 134513/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 642/15

Pereira Barreto

Interessados: EDER SACCHI

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO EXISTE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO, POIS OS MOTORISTAS NÃO RESPEITAM OS PEDESTRES QUE ESTÃO ATRAVESSANDO NA FAIXA.

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 134528/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 424/14

Macaubal

Interessados: JOÃO SALVADOR DORTI e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MACAUBAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA PONTE QUE FAZ A DIVISA DOS BAIRROS CANOA E BRAGUINI, BEM COMO ACOMPANHAR AS OBRAS PARA SEU CONSERTO.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 134567/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 049/10

Mairinque

Interessados: CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO ROQUE e VILLA ALPHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM LOTEAMENTO DENOMINADO "VILLA ALPHA", NO MUNICÍPIO DE ALUMÍNIO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 142303/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 082/15,

Roseira

Interessados: REINALDO FERREIRA DOS SANTOS e COMANDANTE DO PRIMEIRO GRUPAMENTO DE POLÍCIA MILITAR DO INTERIOR

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DE EVENTO, SEM A CONCESSÃO DE ALVARÁ

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 177851/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1964/12

Mirandópolis

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS, BENJAMIN ASCENÇO NETO, TEREZINHA BORTOLETO ASCENÇO e OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS DE MIRANDÓPOLIS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO LOTEAMENTO DENOMINADO "RESIDENCIAL ANA MARIA".

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 28308/14 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1192/12

São Sebastião

Interessados: CELSO JOSÉ DA SILVA, COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO

Descrição do assunto: MAU CHEIRO DECORRENTE DO LANÇAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E ÁGUAS PLUVIAIS NO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO IMPLANTADO E OPERADO PELA SABESP, NO BAIRRO TOPOLÂNDIA.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 83900/13 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 309/13

Paraibuna

Interessados: JOÃO BATISTA DE SOUZA e APARECIDA NEVES DOS SANTOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES AFETAS A EVENTUAL IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO CLANDESTINO, EM GLEBA LOCALIZADA NO BAIRRO BELA VISTA.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Protocolo nº: 84319/15 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1703/14

Araras

Interessados: ROMÁRIO EUCHARIO GOUVEIA NETO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PARCELAMENTO IRREGULAR DO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 48858.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 102693/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 045/14

Campinas

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL PRECARIEDADE ACERCA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLAR FORNECIDO PELA MUNICIPALIDADE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 103482/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 175/14

Peruíbe

Interessados: FUNDAÇÃO CASA - UNIDADE PERUÍBE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES CONSISTENTE EM AGRESSÕES AOS INTERNOS EM 29.01.2014 QUANDO FORAM LOCALIZADOS UMA TESOURA E UM APARELHO CELULAR EM UM DOS QUARTOS.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 105326/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 346/15

Porto Ferreira

Interessados: ANA ALESSANDRA REIS BORGES e CENTRO EDUCACIONAL CRISTÃO APRENDENDO BRINCANDO

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA ESCOLA CECAB - CENTRO EDUCACIONAL CRISTÃO APRENDENDO BRINCANDO.

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 106043/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 8491/14

São Bernardo do Campo

Interessados: OTACÍLIO SALVIANO DE AQUINO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EXISTENTES AO REDOR DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR PALMIRA FERREIRA DA SILVA GRACIOTTO.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 106046/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1416/15

São Bernardo do Campo

Interessados: SÃO BERNARDO PLAZA SHOPPING

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE JOVENS IMPEDIDOS DE ENTRAR NO SHOPPING SÃO BERNARDO PLAZA SE ESTIVEREM DESACOMPANHADO DOS PAIS OU RESPONSÁVEL.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 106159/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 609/14

Altinópolis

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS

Descrição do assunto: APURAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL OMISSÃO DE AGENTES PÚBLICOS NA CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE ATENDIMENTO PARA A EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 106636/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 268/14

Iepê

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE IEPÊ e CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE IEPÊ

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEFASAGEM NO QUADRO DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE IEPÊ.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 106725/15 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 048/11

Pacaembu

Interessados: FUNDAÇÃO CASA - UNIDADE IRAPURU

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS AGRESSÕES E MAUS TRATOS PRATICADOS POR SERVIDORES DA ÁREA DE SEGURANÇA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 106748/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 937/15

Lucélia

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCÉLIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE DA MUNICIPALIDADE QUANTO À POLÍTICA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL OU FAMILIAR DE CRIANÇAS EM SITUAÇÃO DE RISCO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 106785/15 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1306/14

Ilha Solteira

Interessados: MUNICÍPIO DE ILHA SOLTEIRA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO MUNICÍPIO DE ILHA SOLTEIRA PARA COIBIR O USO DO NARGUILÉ POR MENORES DE 18 ANOS DE IDADE.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 106929/15 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 251/13

Capital

Interessados: UNIDADE DE INTERNAÇÃO CASA PAULISTA e PRESIDÊNCIA DA FUNDAÇÃO CASA DE SÃO PAULO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM UNIDADE DE INTERNAÇÃO DE JOVENS E ADOLESCENTES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 106973/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 731/14

Franco da Rocha

Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE FRANCO DA ROCHA

Descrição do assunto: ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO SELETIVO PARA A ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE FRANCO DA ROCHA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 107011/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1037/15

Avaré

Interessados: DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - DISQUE 100 e BOLICHE STRIKER

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS À CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 107021/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 092/15

Leme

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LEME

Descrição do assunto: APURÃÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE VAGAS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO NO MUNICÍPIO DE LEME.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 107030/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 119/15

CAPITAL - GEDUC

Interessados: ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL CORNÉLIO PIRES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NEGLIGÊNCIA DA DIREÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL CORNÉLIO PIRES, POR NÃO TOMAR AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS E CAUTELAS NO CASO DA MENOR E.R.S., DE APENAS 05 ANOS DE IDADE, SOB SUA GUARDA, QUE TERIA SIDO AGREDIDA POR COLEGA DE SALA, POR SEIS VEZES.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 107061/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1375/15

Bauru

Interessados: RENATO MATEUS MENDES FAKHOURY e MARICILIA MAGALHÃES MENDES FAKHOURY

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VIOLAÇÃO À ORDEM DE CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS NO VESTIBULAR DA UNESP, NO CURSO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS, PERÍODO NOTURNO, CAMPUS DE MARÍLIA/SP.

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 107172/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 193/12

CAPITAL - GEDUC

Interessados: DIRETORIA DE ENSINO DA REGIÃO NORTE 2 e ESCOLA ESTADUAL CONSELHEIRO RUY BARBOSA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DOS ALUNOS DO ENSINO MÉDIO DA ESCOLA REPRESENTADA, NO ANO LETIVO DE 2010

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 107200/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 430/14

São Manuel

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAIS DE SÃO MANUEL, PRATÂNIA E AREIÓPOLIS e CONSELHOS TUTELARES DOS MUNICÍPIOS DE SÃO MANUEL, PRATÂNIA E AREIÓPOLIS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS MELHORIAS DAS CONDIÇÕES DO TRABALHO EM CONSELHOS TUTELARES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 109066/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2476/15

Campinas

Interessados: DANIEL AUGUSTO e DIRETORIAS REGIONAIS DE ENSINO DE CAMPINAS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCARTE DE MATERIAL DIDÁTICO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 109128/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 9272/13

Campinas

Interessados: CENTRO DE RECUPERAÇÃO E REINTEGRAÇÃO SOCIAL RENASCENDO EM CRISTO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO CENTRO DE RECUPERAÇÃO REPRESENTADO, LOCALIZADO NA CIDADE DE CAMPINAS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 109463/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 246/15

Franco da Rocha

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA

Descrição do assunto: APURAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 110819/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1226/15

São Bernardo do Campo

Interessados: YASKARA TEIXEIRA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DENÚNCIA DE QUE NO COLÉGIO COC ALUNOS ESTARIAM USANDO MACONHA.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 111126/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 664/15

Pindamonhangaba

Interessados: LAR DA CRIANÇA IRMÃ JULIA e PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL REPASSE DE SUBVENÇÃO INSUFICIENTE PARA TENDER ÀS DESPESAS DE MANUTENÇÃO DA ENTIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL LAR DA CRIANÇA "IRMÃ JÚLIA".

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 113406/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 228/14

Cajuru

Interessados: ALDO MARCONDES PATTO, RONALDO ALVES DA SILVA, VAGNER DOS REIS MELLO, RITA DE PAULA CÁSSIA FREITAS, FELIPE GOMES ARRUDA e CONSELHO TUTELAR DE CAJURU

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL RECUSA DOS CONSELHEIROS TUTELARES EM PRESTAR INFORMAÇÕES AO CMDCA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 114706/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 426/15

Fernandópolis

Interessados: AILTON JOSÉ DOS SANTOS e MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE DENÚNCIA DE QUE O MUNICÍPIO ESTARIA SE OMITINDO NO DEVER DE FORNECER REGULARMENTE UNIFORMES ESCOLARES AOS ALUNOS DE SUA REDE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 114824/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 556/15

Presidente Prudente

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ACOMPANHAMENTO A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ÁLVARES MACHADO.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 115013/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 625/15

José Bonifácio

Interessados: SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DISQUE 100

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL TRABALHO INFANTIL EM CARVOARIA EM MENDONÇA.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 115058/15 - 4 Volume(s) - 3 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 394/12

Nova Granada

Interessados: CONSELHO TUTELAR DE NOVA GRANADA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS RELATIVAS AO CONSELHO TUTELAR EM RELAÇÃO À LEI Nº 12.696/12, DE 25 DE JULHO DE 2012.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 115164/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 174/13

Potirendaba

Interessados: BOATE SANTO MÉ, CLUBE ICARAÍ e CLUBE UNIÃO

Descrição do assunto: VERIFICAR CONDIÇÕES DE INSTALAÇÃO, ACESSO E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS POR MENORES DE 18 ANOS A LOCAIS DE DIVERSÃO, OS DENOMINADOS E OUTROS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 115170/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 071/15

Piquete

Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - APEOESP e ELIZABETH RODRIGUES MACIEL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INEXISTÊNCIA DE SALA DE AULA PARA O PROGRAMA DENOMINADO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) NA ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA LEONOR GUIMARÃES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 115451/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 274/11

Cardoso

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE ENTIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NOS MUNICÍPIOS QUE COMPÕEM A COMARCA DE CARDOSO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 120989/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 546/14

Barueri

Interessados: EMEF PADRE LUIZ DE OLIVEIRA ANDRADE e EMEF IVANI MARIA DA PAZ

Descrição do assunto: VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RONDA ESCOLAR NAS IMEDIAÇÕES DE ESCOLAS MUNICIPAIS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 121293/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 546/14

Piracaia

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACAIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE LEVANTAMENTO DE DADOS SOBRE A EXISTÊNCIA DE PROGRAMAS DE APOIO A FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE PIRACAIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 126119/14 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 333/14

Conchas

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCHAS e PREFEITURA MUNICIPAL DE ANHEMBI

Descrição do assunto: VERIFICAÇÃO JUNTO AOS MUNICÍPIOS DE CONCHAS, PEREIRAS E ANHEMBI DOS RECURSOS EXISTENTES NO ORÇAMENTO ANUAL E NO PLANO PLURIANUAL PARA ASSEGURAR A UNIVERSALIZAÇÃO DE ACESSO AO ENSINO INFANTIL PARA TODAS AS CRIANÇAS DE 4 A 5 ANOS DE IDADE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2016.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 128573/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 018/98

Bertioga

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BERTIOGA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INSTALAÇÃO DE UMA CASA DE PROSTITUIÇÃO COM FREQUÊNCIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 128897/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1735/14

Ibitinga

Interessados: A.R.L.S. ARQUITETOS e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IBITINGA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL REALIZAÇÃO DO EVENTO "3ª FESTA COMIDA DE BOTECO DA MAÇONARIA" SEM ALVARÁ JUDICIAL PARA A ENTRADA E PERMANÊNCIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 128899/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 397/15

Valparaíso

Interessados: MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL SOBRE ELEIÇÃO DIRETA PARA A ESCOLHA DE CONSELHEIRO TUTELAR.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Protocolo nº: 92492/15 - 2 Volume(s) - 3 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1179/13

Iguape

Interessados: JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO e DÉCIO JOSÉ VENTURA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA PREVISÃO DE RECURSOS SUFICIENTES NOS PROJETOS DE LEI DE PLANO PLURIANUAL E NOS PROJETOS DE LEI DE ORÇAMENTO ANUAL PARA 2014, PARA ASSEGURAR A UNIVERSALIZAÇÃO DE ACESSO AO ENSINO INFANTIL PARA TODAS AS CRIANÇAS DE QUATRO A CINCO ANOS DE IDADE ATÉ 31 DEZEMBRO DE 2016

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 102912/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 020/08

Registro

Interessados: ANTÔNIO RODRIGUES DE MELO

Descrição do assunto: CORTE E IMPEDIMENTO DE REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTA OU DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 102943/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 127/13

São Sebastião

Interessados: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL RESULTANTE DA AUSÊNCIA DE CONEXÕES DE VÁRIOS IMÓVEIS JUNTO À REDE COLETORA DE ESGOTO EXISTENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 103263/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 053/15

Capital

Interessados: HELIO BRONZATO NETO

Descrição do assunto: NOTÍCIA DE ACÚMULO DE LIXO, INSETOS, RATOS E CARAMUJOS EM TERRENO BALDIO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 103282/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 183/14

São Sebastião

Interessados: GARAGEM NÁUTICA COMÉRCIO DE PEÇAS E OFICINA DE REPAROS NAVAIS BARAQUEÇABA LTDA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEGRADAÇÃO AMBIENTAL CONSISTENTE NA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DENOMINADA DE PRAIAS E DUNAS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 104312/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1821/15

Carapicuíba

Interessados: FERNANDA CAVALCANTE FEITOSA BOM e GILBERTO CAMARGO

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PRATICADA PELO REPRESENTADO, EM RAZÃO DO USO DE APARELHOS SONOROS E GRITARIAS DURANTE A MADRUGADA NA GARAGEM DE SEU APARTAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 104322/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 417/12

Capital

Interessados: HÉLIO ISHI

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL CONSTRUÇÃO IRREGULAR NO ENTORNO DO PARQUE DA ACLIMAÇÃO, EM IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA TOPÁZIO, 478

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 105248/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 574/14

São Carlos

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS e EMPRESA BR AVES

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO MABIENTAL EM RAZÃO DA CONTAMINAÇÃO DO CÓRREGO BELVEDERE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 105249/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 085/09

São Carlos

Interessados: ALMIR ROGÉRIO LOURENÇO MILANI, LUIZ MILANI e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS EM APP DO CÓRREGO MONJOLINHO, NA ALTURA DO KM 235 DA RODOVIA SP 318.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 105256/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 281/14

Ribeirão Preto

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO e DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIBEIRÃO PRETO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL MORTANDE DE PEIXES MEDIANTE POLUIÇÃO POR DESPECHO IRREGULAR DE ESGOTO NO CÓRREGO RETIRO SAUDOSO.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 105257/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 262/14

Ribeirão Preto

Interessados: LUIZ ANTÔNIO NOGUES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS NA PROPRIEDADE RURAL CHÁCARA JAPONEZA.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 105258/15 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 038/15

Ribeirão Preto

Interessados: ARNALDO DA SILVA CARNEIRO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL QUEIMA DA PALHA DA CANA-DE-AÇUCAR NO IMÓVEL RURAL DENOMINADO FAZENDA BUENÓPOLIS.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 105271/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3212/14

São Carlos

Interessados: INDÚSTRIA REI FRANGO

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DESCARTE IRREGULAR DE RESTOS DE FRANGOS DA PRODUÇÃO DA EMPRESA REPRESENTADA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 105297/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 314/14

Guarulhos

Interessados: MAURÍCIO RIGANELLI

Descrição do assunto: APURAR VENTUAL DANO AMBIENTAL EM RAZÃO DE INTERVENÇÕES PARA A IMPLANTAÇÃO DE ORQUIDÁRIO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 105309/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 209/12

Ribeirão Preto

Interessados: JOAQUIM DOS SANTOS e MARIA ELIZA DOS SANTOS

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO FLORESTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 105328/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1617/14

Bebedouro

Interessados: RENZO RIBEIRO RODRIGUES e CÁSSIA APARECIDA FAGUNDES E OUTROS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL UTILIZAÇÃO COMERCIAL E INDEVIDA DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA LAUDELINA DA SILVA PUPO, 180, JARDIM CANADÁ, NESTA CIDADE DE BEBEDOURO/SP, BEM COMO AVERIGUAR SUA REGULARIZAÇÃO JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 105339/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 283/14

Ribeirão Preto

Interessados: CLAUDEMIR RASPANTE, ELIAS MINGOTE, OSCAR MAPELLI e ROVILSON JOANIM E OUTROS

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS PREJUÍZOS DECORRENTES DA NECESSIDADE DE MONITORAMENTO DO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO RIO DO PEIXE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 105350/15 - 2 Volume(s) - 22 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 010/08

Ribeirão Preto

Interessados: GRANJA DE SUÍNOS MANTOVANI e PAULO CELSO MANTOVANI

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL EM RAZÃO DA DESTINAÇÃO IRREGULAR DE DESPEJOS PRODUZIDOS PELA GRANJA REPRESENTADA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 105357/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 409/13

São Carlos

Interessados: INDÚSTRIA DE TOALHAS SÃO CARLOS e OSNI APARECIDO RIZATO

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA PELAS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL REPRESENTADO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 105358/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 053/15

Jaboticabal

Interessados: MARIA ISABEL BARATO ARTONI

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL EM RAZÃO DO EMPREGO DE FOGO EM PALHA DE CANA DE AÇÚCAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 105388/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 075/15

Ribeirão Preto

Interessados: ROBERTO GONÇALVES GUALTOLINI

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL EM RAZÃO DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE RECARGA DO AQUÍFERO GUARANI

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 105399/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 252/11

Santa Rosa de Viterbo

Interessados: MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO e MARCO AURÉLIO PEREIRA DA SILVA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL EM RAZÃO DE CONTRUÇÃO IRREGULAR DE JAZIGOS VERTICAIS NO CEMITÉRIO MUNICIPAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 105422/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 014/11

Ribeirão Preto

Interessados: ASSENTADOS DA FAZENDA DA BARRA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE SISTEMA REGULAR DE COLETA DE LIXO NO ASSENTAMENTO DA FAZENDA BARRA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 105488/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 466/11

Socorro

Interessados: EDISON MANTOVANI

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL EM RAZÃO DE ATERRO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, CAUSANDO, ASSIM, A SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 105504/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1963/15

São Carlos

Interessados: JOSÉ SANTOS DE SOUZA

Descrição do assunto: MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE OITO AVES DA FAUNA SILVESTRE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 105512/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1907/14

Jaboticabal

Interessados: JOÃO NELSON SOLDI

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS POR IMPEDIR A REGENERAÇÃO NATURAL DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA ONDE ESTÁ LOCALIZADA UMA NASCENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 105520/15 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 5265/14

Ribeirão Preto

Interessados: CONDOMÍNIO ELDORADO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS PREJUÍZOS AO MEIO AMBIENTE, DECORRENTES DA FALTA DE PRESERVAÇÃO DE ÁREAS DE RESERVA LEGAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 105525/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2951/13

São Carlos

Interessados: ANA PAULA APARECIDA CAMPANA ME

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DEPÓSITO E COMÉRCIO IRREGULAR DE MADEIRA NA EMPRESA REPRESENTADA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 105527/15 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 340/08

Ribeirão Preto

Interessados: PJ REGIONAL DE RONALDO

Descrição do assunto: DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DE MINERAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 105528/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3655/13

São Carlos

Interessados: PIZZARIA AMICCI e ANA SYLVIA BATISSACO DE ARRUDA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL POLUIÇÃO DO AR EMANDA PELA PIZZARIA REPRESENTADA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 105532/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 198/15

São Carlos

Interessados: WILSON MOREIRA JÚNIOR e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL EM RAZÃO DA SUPRESSÃO DE ÁRVORE E OCUPAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICA E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 105548/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 527/13

Santa Cruz das Palmeiras

Interessados: EMPRESA QMC TELECOM DO BRASIL

Descrição do assunto: APURAÇÃO ACERCA DA INSTALAÇÃO DE ANTENA DE CELULAR PERTO DE RESIDÊNCIAS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 105664/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 4917/15

Ribeirão Preto

Interessados: ASSOCIAÇÃO MURILO PRETINHO e DONIZETTI REIS DA SILVEIRA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL MAUS TRATOS A ANIMAL DA ESPÉCIE "MUAR" (MULA)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 105666/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 017/15

Ribeirão Preto

Interessados: LUCILENY VILLELA DE CARVALHO TAVARES, MARIANA QUINTINO VILLELA DE CARVALHO e MAURA JUNE VILLELA DE CARVALHO

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS EM PROPRIEDADES RURAIS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 105693/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 308/15

Guariba

Interessados: ALZIRA CORREA DE ARAÚJO

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AO MEIO AMBIENTE EM RAZÃO DE INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE MEDIANTE O PLANTIO DE HORTALIÇAS E CRIAÇÃO DE ANIMAIS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 105694/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 912/15

São Carlos

Interessados: WILSON MOREIRA JÚNIOR e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL EM RAZÃO DO DEPÓSITO IRREGULAR DE PNEUS EM FRENTE AO ECOPONTO JARDIM PAULISTANO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 105697/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 8690/14

Ribeirão Preto

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO

Descrição do assunto: DEPÓSITO IRREGULAR DE ENTULHO NA RUA CAMPINAS, ESQUINA COM A RUA GUIANA FRANCESA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 105700/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 213/14

Cajuru

Interessados: JOÃO BATISTA DA SILVA

Descrição do assunto: APURAR DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 105835/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 015/05

Serra Negra

Interessados: ANTÔNIO JOSÉ SALES MOL

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL FALTA DE ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBADA JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL - "FAZENDA SANTA ROSA"

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 105987/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 001/07

Guaratinguetá

Interessados: OTÁVIO CÂNDIDO DA SILVA JÚNIOR, PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ, EMPRESA "SÓ TERRA" e MINERAIS SÃO JOSÉ E OUTROS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NO BAIRRO "CHÁCARAS AGRICOLAS" POR EMPRESAS EXPLORADAS DE RIQUEZAS MINERAIS.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 105991/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 119/10

São José dos Campos

Interessados: FÍBRIA CELULOSE S/A - FAZENDA PORTO MEIRA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SITUAÇÃO DAS APPS E PROMOVER DILIGÊNCIAS QUE LEVEM À AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL DO IMÓVEL RURAL CONHECIDO COMO FAZENDA PORTO MEIRA.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 106019/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3464/14

São José dos Campos

Interessados: SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTO DE CRUZEIRO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DIMENSÃO DA CRISE HÍDRICA EM CRUZEIRO E BUSCAR A SOLUÇÃO QUE MELHOR ATENDA AO INTERESSE DA SOCIEDADE, DEFININDO EVENTUAIS RESPONSABILIDADES PELAS MEDIDAS E OBRAS NECESSÁRIAS À NORMALIZAÇÃO AMBIENTAL.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 106040/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1222/12

São Bernardo do Campo

Interessados: JOSÉ CARLOS MORETTI GABRIEL, MORRIGHANS, NOVO BAR, ADEGA MACHADO e QUEM NÃO FAZ TOMA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL EXCESSO DE BARULHO PROMOVIDO POR QUATRO BARES ATRAVÉS DE BANDAS AO VIVO E APARELHOS ELETR-ELETRÔNICOS.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 106243/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 5493/14

Franca

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCA

Descrição do assunto: APURAÇÃO ACERCA DA ADOÇÃO DE POLÍTICAS DE ARQUIVOS E GESTÃO DOCUMENTAL DE FORMA A ASSEGURAR O PLENO ACESSO AOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 106327/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2165/15

Franca

Interessados: MUNICÍPIO DE FRANCA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAIS MAUS TRATOS A ANIMAIS DURANTE A REALIZAÇÃO DO EVENTO "RR RODEO MUSIC"

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 106637/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 019/15

Assis

Interessados: UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - ESTAÇÃO ECOLÓGICA CAETETUS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO – ESTAÇÃO ECOLÓGICA CAETETUS, SOB A GESTÃO DA FUNDAÇÃO PARA CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 106714/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2967/14

Lins

Interessados: JOSÉ CARLOS VIEIRA DA CUNHA, EDISON ARRANTE CESÁRIO, ELIAS PEREIRA, CIBELY MARREIRA BETTIO e EDISON FERNANDES SILVEIRA

Descrição do assunto: INVESTIGAR DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS POR ATIVIDADE DE CRIAÇÃO DE ANIMAIS DENTRO DE APP E DE RESERVA LEGAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 106742/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 234/15

Buritama

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITAMA, PREFEITURA MUNICIPAL DE LOURDES, PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA e PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

Descrição do assunto: DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE IMPLEMENTO DE SISTEMA DE DESCARTE DE ESGOTO ADEQUADO NOS MUNICÍPIOS DE BURITAMA, LOURDES, PLANALTO, TURIÚBA E ZACARIAS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 106814/15 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1503/13

Leme

Interessados: JOÃO CARLOS CERBI, MUNICÍPIO DE LEME e EVANDRO ANTONIO FIORAMONTE-ME

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO TRANSPORTE DO CHORUME DO ATERRO SANITÁRIO DE LEME E NA ENTRADA DE MATERIAIS.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 106859/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 241/13

Pacaembu

Interessados: AGRO BERTOLO LTDA.

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS PELO USO DE FOGO EM DESACORDO COM A AUTORIZAÇÃO OBTIDA.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 106868/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1456/14

Garça

Interessados: VALDIR ALVES FUNILARIA ME

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL EM RAZÃO DE POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 106874/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 338/15

Jaú

Interessados: ELIANE FRANCESCHETTI e PEDRO FRANCISCO KASMAREK

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL NECESSIDADE DE LIMPEZA DO TERRENO LOCALIZADO NA RUA LUCIANO PACHECO DE A. PRADO, JD. DAS PAINEIRAS, JAÚ.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 106989/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 322/15

Itirapina

Interessados: CRISTIANE FERNANDES GONÇALVES, OZIEL GONÇALEZ e POUSADA PARAÍSO DAS ÁGUAS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA NA POUSADA PARAÍSO DAS ÁGUAS.

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 106990/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 264/15

Itirapina

Interessados: SÉRGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ, PREFEITRUA MUNICIPAL DE ITIRAPINA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ANALÂNDIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS INDÍCIOS DE QUE A ELABORAÇÃO DOS PLANOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO DE ITIRAPINA E/OU ANALÂNDIA NÃO ATENDE AO DISPOSTO NA LEI Nº 11.445/2007, A JUSTIFICAR A INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 107018/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 489/15

Americana

Interessados: MOISÉS PETERSON GIMENEZ e PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS INCÔMODOS SONOROS DECORRENTES DE EVENTOS OCORRIDOS EM IMÓVEL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 107068/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 745/14

Jaú

Interessados: SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÚ, RAFAEL LUNARDELLI AGOSTINI e FAZENDA SÃO JOSÉ DO RIACHUELO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM RELAÇÃO À CONTENÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS DIRECIONADAS DE MANEIRA DESORDENADA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 107178/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 004/10

Pereira Barreto

Interessados: SEBASTIÃO HONÓRIO DE MELO e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IMPEDIMENTO DE REGENERAÇÃO DE VEGETAÇÃO EM APP.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 107186/15 - 1 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 532/13

Tietê

Interessados: BRUNO BIAGIONE PAPÉIS E PAPELÕES ESPECIAIS LTDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE TIETÊ

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESPEJO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS QUÍMICOS EM DIVERSOS PONTOS DA CIDADE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 107218/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2334/13

Santa Cruz do Rio Pardo

Interessados: JOSÉ CARLOS BASÍLIO, JOSÉ UMBERTO MACHADO, MARIA ISABEL DE MELO FERNANDES e CHÁCARA NOSSA SENHORA APARECIDA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PRODUZIDA POR EVENTOS OCORRIDOS EM CHÁCARA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 107271/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 337/15

Capital

Interessados: LOURIVAL DELFINO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESPEJO IRREGULAR DE ENTULHOS EM VIA PÚBLICA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 107285/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 254/15

Capital

Interessados: SUBPREFEITURA DA SÉ

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS EM ALGUMAS RUAS DA REGIÃO CENTRAL DE SÃO PAULO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 107328/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 480/15

Garça

Interessados: JULIO MARCONDES DE MOURA FILHO e SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL EM ÁREA PÚBLICA URBANA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 107353/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 105/12

Ipauçu

Interessados: MAURÍLIO REZENDE PEREIRA, MARANITA CIONE FLORES DA SILVEIRA, MR PEREIRA MADEIRAS ME e FAZENDA MADRE CABRINI II

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL EM ÁREA RURAL, MEDIANTE O CORTE E SUPRESSÃO DE ESPÉCIMES PARA A RETIRADA DE EUCALIPTOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 107365/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 689/15

José Bonifácio

Interessados: NELSON FELIX DE LIMA JUNIOR

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE/ILEGALIDADE NA EXTRAÇÃO DE ÁRVORES EM UM BOSQUE PRÓXIMO A SANTA CASA DE JOSÉ BONIFÁCIO.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 107673/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 445/14

Tanabi

Interessados: ADIR FELISBINO DA SILVA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DO SÍTIO SANTO ANTÔNIO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 107688/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 618/15

Mirassol

Interessados: ANDRÉ LUIZ GUIRADO e PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DE LEIS MUNICIPAIS REFERENTE A APREENSÃO DE ANIMAIS SOLTOS EM TRÂNSITO PELAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 107695/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 384/14

Tanabi

Interessados: BENEDITA JECIRA FRESCHI MUSSIO, FRANCISCO MUSSIO, GENNI FRESCHI e CARLOS ROBERTO GARCIA FERREIRA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM RELAÇÃO À RESERVA LEGAL DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE TANABI

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 107713/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 018/09

Pereira Barreto

Interessados: LUIZ RAMOS e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DO IMPEDIMENTO DA REGENERAÇÃO NATURAL DE VEGETAÇÃO, EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 107722/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 448/15

Tanabi

Interessados: ROSMARI MAGALHÃES DE PAULA e ROSMARI MAGALHÃES DE PAULA LOPES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM PRIMAVERA, NO MUNICÍPIO DE TANABI

Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 107773/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 011/10

Pereira Barreto

Interessados: PIONEIROS BIOENERGIA S/A e SEGUNDO OFICIAL JUDICIAL DA COMARCA DE PEREIRA BARRETO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL PRATICADO PELA EMPRESA REPRESENTADA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 108301/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 784/14

Capital

Interessados: WILSON MENDES JUNIOR

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA CAUSADA POR BAILES FUNK, NA COMUNIDADE VIETNÃ, VILA SANTA CATARINA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 108307/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 023/15

Capital

Interessados: DECONT e EGIDIO ESMERALDO DOS SANTOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DO LANÇAMENTO DE EFLUENTES LÍQUIDOS E GASOSOS, NA VILA SÔNIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 110158/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1125/13

Guarujá

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FALTA DE SANEAMENTO BÁSICO NA ALAMEDA LINDÓIA.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 110160/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 514/15

Santos

Interessados: GRUPO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO LITORAL e NELSON RODRIGUES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DENÚNCIA DE PODA DE ÁRVORES, NA RUA VERGUEIRO STEIDEL, BAIRRO EMBARÉ EM SANTOS.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 110191/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 5959/13

Santos

Interessados: CAPITANIA DOS PORTOS DE SÃO PAULO, CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP e EMBARCAÇÃO CHAMPAGNE I

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS PELO DERRAMAMENTO DE ÓLEO NO MAR PELA EMBARCAÇÃO CHAMPAGNE I, OCORRIDO EM 20/09/2013.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 110225/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1446/15

Santos

Interessados: SALVADOR SANTOS MARINER e EMBARCAÇÃO SS MARINER 11

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VAZAMENTO DE 50 LITROS DE DIESEL E NAUFRAGIO DA EMBARCAÇÃO SS MARINER 11, NAS PROXIMIDADES DO BERÇO 1 DO BRASIL TERMINAL PORTUÁRIO EM 25/02/2015.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 111114/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 012/10

São José dos Campos

Interessados: FAUSER AGROFLORESTAL LTDA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL DO IMÓVEL RURAL CONHECIDO COMO FAZENDA SÃO PEDRO I.

Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 111135/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 254/10

São José dos Campos

Interessados: NADIM RUSTOM

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL RESERVA LEGAL DO IMÓVEL RURAL CONHECIDO COMO FAZENDA ITAPOÃ.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 111146/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 371/10

São José dos Campos

Interessados: ELZA DA SILVA LEME

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL DO IMÓVEL RURAL CONHECIDO COMO FAZENDA SÃO JOSÉ E FORTALEZA DAS PEDRAS.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 111156/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 203/10

São José dos Campos

Interessados: SÉRGIO AUGUSTO PIMENTEL ZERAICK e FLORESVALE REFLORESTAMENTO LTDA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL DO IMÓVEL RURAL CONHECIDO COMO FAZENDA SANTANA.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 111663/15 - 2 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 009/10

São Roque

Interessados: CENTRO TÉCNICO REGIONAL VIII - SOROCABA e SYSTEMAC SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE ATERRO E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 112301/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3836/13

Bragança Paulista

Interessados: BEATRIZ CECÍLIA GRADIZ AUGUSTO MOURA e PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE DENÚNCIA DE TRATORES DERRUBANDO ÁRVORES EM BOSQUE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 112311/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2646/14

Bragança Paulista

Interessados: ERIVELTON DOMINGOS DA SILVA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA OCASIONADA POR SERRALHERIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 112347/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1145/14

Poá

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE POÁ e ONG DEFESA AMBIENTAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA CAUSADA POR EVENTOS PROMOVIDOS PELA PREFEITURA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 113368/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3202/15

Ribeirão Preto

Interessados: MENEGAS LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESCARTE IRREGULAR DE ENTULHO.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 113380/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 200/13

Ribeirão Preto

Interessados: CARLOS GILBERTO QUILICE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM APP SITA NA PROPRIEDADE OBJETO DOS AUTOS.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 113386/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 079/12

Ribeirão Preto

Interessados: MAGAZINE LUIZA S/A

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS PREJUÍZOS PARA O MEIO AMBIENTE, A RESPEITO DE DANOS À RECARGA DE MANANCIAL SUBTERRÂNEO.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 113399/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1603/15

Araraquara

Interessados: LUIZ PAULO TIBURCIO DE MELO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE EM CARRO COM SOM ALTO.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 113402/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1133/14

Araraquara

Interessados: INGRID OTTILE BERTHA HOLZAHAUSEN e MIGUEL MARCIEL SCHIMIDT

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL NO "SÍTIO GUILHERME", SITUADO EM NOVA EUROPA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 113487/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1453/15

Ribeirão Preto

Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e CONDOMÍNIO VILLA VERDE

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL NO CONDOMÍNIO VILLA VERDE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 113499/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 357/08

Ribeirão Preto

Interessados: ANBISA AGRICULTURA LTDA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL NO IMÓVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA ENGENHO CENTRAL 2"

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 113935/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1193/15

Araraquara

Interessados: COORDENADORIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA e PROVAC SERVIÇOS LTDA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO SOBRE AGROTÓXICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 114199/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1893/15

Araraquara

Interessados: WELLINGTON DA COSTA SOUZA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PRATICADA PELO USO DE EQUIPAMENTO DE SOM NO CARRO EM VOLUME ALTÍSSIMO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 114200/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1604/15

Araraquara

Interessados: LUAN ALBERTO SANTOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA PRATICADA PELO USO DE EQUIPAMENTO DE SOM NO CARRO EM VOLUME ALTÍSSIMO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 114230/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 065/12

Ribeirão Preto

Interessados: INDÚSTRIA DE ALIMENTOS NILZA S/A

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS À RECARGA DE MANANCIAL SUBTERRÂNEO, POR PARTE DA EMPRESA REPRESENTADA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 114694/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1717/15

Osvaldo Cruz

Interessados: CONSTRUTUORA ATERPA M MARTINS S/A

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE INTERVENÇÃO HUMANA NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ÁREA VERDE) NO CONJUNTO HABITACIONAL ÁLVARO CAMPOY

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 114700/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 9688/14

Presidente Prudente

Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL VIOLAÇÃO AMBIENTAL CONSISTENTE NA MANTENÇA EM CATIVEIRO DE ESPÉCIME DA FAUNA SILVESTRE NATIVA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 114796/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1068/15

Avaré

Interessados: FERDINANDO FALANGHE FILHO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE NOTÍCIA ENCAMINHADA PELA CÂMARA DE VEREADORES DE AVARÉ, SOBRE CORTE IRREGULAR DE ÁRVORES NUMA PROPRIEDADE SITUADA NO BAIRRO ‘RANCHO ALEGRE’, QUE TERIA SIDO AUTORIZADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 114820/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1462/14

Catanduva

Interessados: ASSOCIAÇÃO CENTRO LUZ UNIVERSAL PAI JOAQUIM DE CARIDADE e MUNICÍPIO DE PINDORAMA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS OBRAS REALIZADA PARA A DESPOLUIÇÃO DO RIO SÃO DOMINGOS FORAM MAL EXECUTADAS.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 114845/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 018/15

Assis

Interessados: UNIDADE DE CONSERVÃÇÃO - ESTAÇÃO ECOLÓGICA ASSIS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO – FLORESTA ESTADUAL ASSIS SOB A GESTÃO DO INSTITUTO FLORESTAL DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 114847/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 020/15

Assis

Interessados: UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - FLORESTA ESTADUAL ASSIS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO – FLORESTA ESTADUAL ASSIS SOB A GESTÃO DO INSTITUTO FLORESTAL DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 114849/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 040/10

Botucatu

Interessados: COMANDANTE DO 2º PELOTÃO DA POLÍCIA AMBIENTAL DE BOTUCATU e EMPRESA VIAS DO TIETÊ

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL SUPRESSÃO DE 12 ÁRVORES NATIVAS ISOLADAS EM APP.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 114853/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 482/13

Botucatu

Interessados: MANOEL DE OLIVEIRA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS OBRAS DE TERRAPLANAGEM QUE ESTAVAM ASSOREANDO UM CÓRREGO COM VÁRIAS NASCENTES, INCLUSIVE, COM DERRUBADA DE ÁRVORES QUE DEVERIAM ESTAR PROTEGENDO AS MARGENS E DESAPARECIMENTO DE UMA CACHOEIRA EXISTENTE NO CURSO D ÁGUA.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 114857/15 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 526/14

Barretos

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BARRETOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO RESIDENCIAL PARQUE DAS FLORES, LOCALIZADO PRÓXIMO AO BAIRRO JARDIM CAMPO REDONDO.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 115002/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3081/15

São José do Rio Preto

Interessados: OSWALDO RODRIGUES DA COSTA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL NA ESTÂNCIA SANTA RITA, LOCALIZADA NA ESTRADA VICINAL DE TALHADOS/SP, UMA VEZ QUE A PLANTAÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR ESTÁ MUITO PRÓXIMA DE VÁRIOS IMÓVEIS DO BAIRRO, CERCA DE 5 METROS, FATO DE POTENCIAL DANO À PROPRIEDADE E À SAÚDE DOS MORADORES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 115061/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 896/12

Cardoso

Interessados: USINA GUARIROBA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE PELOS DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS EM APP NA FAZENDA SANTA LÚCIA.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 115154/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1572/14

Fernandópolis

Interessados: WILSON MANTOVANI ROBELO e APARECIDO LAVEZZO RUIZ

Descrição do assunto: CORREÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS NO SÍTIO SANTO ANTÔNIO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 115223/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1332/12

Indaiatuba

Interessados: MATHILDE THEREZA FRANCO DO AMARAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RESERVA LEGAL NAS MATRÍCULAS: 4558, 2734, 4558, 61410, 61411, 17136, 30857, 36889, 46553, 28619, 73305, 73304 E T-11910

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 115277/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 252/15

Campos do Jordão

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPOS DO JORDÃO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL MOVIMENTAÇÃO DE TERRA A MENOS DE 30 METROS DE CURSO D´ÁGUA NO CLUBE ABERNÉSSIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 115367/15 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 429/15

Capital

Interessados: DECONT e PROTE EXTIN PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO LTDA. ME

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL LANÇAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E GASOSOS PELA QUEIMA DE PNEU NA RUA BARÃO DO RIO DA PRATA, 185, IPIRANGA, POR PROTE EXTIN CONTRA INCÊNDIO LTDA. ME.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 115441/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 046/14

Campos do Jordão

Interessados: LUIZ CARLOS ALVES

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DESMATAMENTO NA RUA JOSÉ BENEDITO BICUDO, VILA PAULISTA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 116134/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 141/14

Itapira

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA e CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CONSISTENTE EM ESTACIONAR VEÍCULOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, NO BAIRRO JARDIM SOARES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 116560/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 258/10

São José dos Campos

Interessados: DIOGO RAMOS DE ANDRADE e TERESINHA MARIA DE ANDRADE SILVEIRA E OUTROS

Descrição do assunto: AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL DO IMÓVEL RURAL DENOMINADO FAZENDA DO RODEIO.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 116883/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 261/08

Ribeirão Preto

Interessados: CETESB - COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEGRADAÇÃO AMBIENTAL PROVOCADA POR ATIVIDADE DE MINERAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 116885/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 670/08

Ribeirão Preto

Interessados: CIA ENERGÉTICA SANTA ELISA, CIA SANTA ELIZA e MARIA HELENA SIQUEIRA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA SITUAÇÃO FLORESTAL DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DO IMÓVEL RURAL DENOMINADO "FAZENDA GUANABARA"

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 117841/15 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 357/14

Buri

Interessados: ELISANGELA DA SILVA e JOSÉ RUBENS PAVONI JUNIOR

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA CAUSADA PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL SITUADO NA RUA JOSÉ GONÇALVES DE ALBUQUERQUE, EM BURI

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 117847/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 3563/13

Jacareí

Interessados: SABRINA DOS SANTOS AMARAL e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NA RUA ALFREDO DE MORAES, JARDIM EMÍLIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 118915/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 5462/14

Artur Nogueira

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA e JANETE FERROLHO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA CAUSADA POR EVENTOS LIBERADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL REPRESENTADA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 120735/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1510/14

Ubatuba

Interessados: ACACIO NUNES DOS SANTOS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL MEDIANTE IMPEDIMENTO DE REGENERAÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 120740/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 2037/14

Ubatuba

Interessados: JOSÉ BENDITO DE MOURA e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL MEDIANTE DESMATAMENTO E BOSQUEAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 120881/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 026/15

Assis

Interessados: HELENA AFFONSECA FERRAZ, OLAVO AMARAL FERRAZ e FAZENDA SANTA MARIA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL MEDIANTE INTERVENÇÃO EM ÁREA DE RESERVA LEGAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 121019/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 091/15

General Salgado

Interessados: SÉRGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ e PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL SALGADO

Descrição do assunto: VERIFICAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA DE DESCARTE DE ESGOTO ADEQUADO NO MUNICÍPIO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 121033/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 525/15

Ubatuba

Interessados: FÁBIO DA SILVA REIS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL MEDIANTE DESMATAMENTO DE ÁREA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 122695/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 207/15

Batatais

Interessados: MARIO AUGUSTO ZAMPRONI

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS AJUSTES NAS QUESTÕES AMBIENTAIS SOBRE A REGULARIDADE DA CAPTAÇÃO DE ÁGUA E DO REPRESAMENTO.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 122696/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 196/15

Pedregulho

Interessados: PARQUE ESTADUAL FURNAS DO BOM JESUS e LUIS FERNANDO ROCHA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES A GESTÃO DO PARQUE ESTADUAL FURNAS DO BOM JESUS.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 127003/15 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 597/11

São Carlos

Interessados: JOSÉ HENRIQUE ZUCOLOTTO - ME, LUCINDO GONÇALVES DA SILVA e EVA MARIA FERNANDES DA SILVA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL ÀS MARGENS DO "CÓRREGO DA FERRADURA"

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 127115/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1548/15

São Carlos

Interessados: WILLIAN CESAR BULE e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL MANUTENÇÃO IRREGULAR DE AVES NATIVAS EM CATIVEIRO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 127308/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 569/14

São Carlos

Interessados: CLARO AGROPECUÁRIA LTDA - ME

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRODUÇÃO IRREGULAR DE QUIRELA DE MILHO POR PARTE DA EMPRESA REPRESENTADA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 127312/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1018/15

São Carlos

Interessados: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DERRUBADA ILEGAL DE ARAUCÁRIA LOCALIZADA NA AVENIDA FRANCISCO PEREIRA LOPES, EM SÃO CARLOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 133532/12 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 032/08

Ribeirão Preto

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE DO SUL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ATERRO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 133935/10 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 048/04

Piracicaba

Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PIRACICABA e ENGENHO CENTRAL DE PIRACICABA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DE EVENTOS AUTORIZADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA REALIZADOS NO ENGENHO CENTRAL DE PIRACICABA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 134508/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 465/15

Tupi Paulista

Interessados: SÉRGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ e PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CASTELO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESIDÊNCIAS DA ZONA URBANA NÃO ATENDIDAS PELA REDE PÚBLICA DE COLETA DE ESGOTO.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 134509/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 466/15

Tupi Paulista

Interessados: SÉRGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO PAU D ALHO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS RESIDÊNCIAS DA ZONA URBANA NÃO ATENDIDAS PELA REDE PÚBLICA DE COLETA DE ESGOTO.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 134617/15 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 083/14

Gália

Interessados: CARLOS ALBERTO MISIARA FERREIRA e GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL EM RELAÇÃO À CONSTRUÇÃO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL NO MUNICÍPIO DE GÁLIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 137634/13 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 038/13

Ribeirão Preto

Interessados: VIZEU LEILOEIRO OFICIAL e ÁREA DEPÓSITO E TRANSPORTES DE BENS LTDA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM EMPREENDIMENTO EM ÁREA DE RECARGA DO AQUÍFERO GUARANI

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 141913/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 084/11

Chavantes

Interessados: FAZENDA MIMOSA S/A AGROPECUÁRIA E COMERCIAL

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES POR INTERVENÇÃO E EXPLORAÇÃO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 141916/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 026/10

Ipauçu

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BERNARDINO DE CAMPOS, FABIANO DA SILVEIRA GUSKUMA e FAZENDA SANTO ANTONIO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL MEDIANTE PISOTEIO DE GADO EM FAZENDA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 141920/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1197/15

Ourinhos

Interessados: ISMAEL PREZOTO e APARECIDO SEVERINO DA SILVA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS CONSISTENTES EM REALIZAR O PLANTIO DE MILHO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 151062/10 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 011/08

Araçatuba

Interessados: MAURÍLIO JOSÉ BACCHIEGA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DANO AMBIENTAL CONSISTENTE EM DIFICULTAR A REGENERAÇÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, NO SÍTIO M.F., LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO ARACANGUÁ

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 165561/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 831/13

Cajamar

Interessados: APARECIDO BENEDITO DE OLIVEIRA e CLEITON MOTA

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL EM RAZÃO DA ATIVIDADE DE FUNILARIA EXERCIDA NA RUA ANTÔNIO DE BARROS, Nº 652

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 166551/10 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 053/10

Pereira Barreto

Interessados: DESTILARIA PIONEIROS S/A e CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL IMPEDIMENTO DE REGENERAÇÃO DE VEGETAÇÃO NATURAL, EM ÁREA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 74207/11 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 127/10

São Carlos

Interessados: JOAQUIM ARMANDO PORTUGAL DA SILVA e JOÃO CARLOS ZANINETTI JÚNIOR

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL USO DE FOGO PARA LIMPEZA DO TERRENO NO LOTE 41 DO CONDOMÍNIO TIBAIA SÃO FERNANDO I, NA ALAMEDA ARARA

Resultado: HOMOLOGADO O ADITAMENTO DO TAC

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 82743/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 309/15

Guariba

Interessados: ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA e MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL ILEGALIDADE ANTE A REALIZAÇÃO DE "RODEIO - FESTA DO PEÃO" NA CIDADE DE PRADÓPOLIS, EM ÁREA URBANA.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 83437/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 256/14

Ribeirão Preto

Interessados: MARCELO OLIVEIRA TERRA

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS EM PROPRIEDADE RURAL.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

MEIO AMBIENTE

Protocolo nº: 83472/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 4316/14

Araraquara

Interessados: ARNALDO VENDRAMIM

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS AMBIENTAIS NA PROPRIEDADE RURAL.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 104526/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 1321/15

Diadema

Interessados: SAN DIEGO SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA.

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL FRAUDE AO DEVER DE REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS POR PARTE DO MUNICÍPIO DE DIADEMA, INICIADO ATRAVÉS DE REPRESENTAÇÃO ORIUNDA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 105026/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 15732/14

Capital

Interessados: VANDA DE MELLO PEREIRA e INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC

Descrição do assunto: APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE OCORRIDA NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE ESPECIALISTA EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ASSISTENTE SOCIAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 115000/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 5865/15

São José do Rio Preto

Interessados: DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE - DRS XV

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL PELO DRS XV

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 115167/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 382/15

Queluz

Interessados: JÚLIO CESAR MIRANDA GUIMARÃES ARAÚJO

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO DE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ESTAGIÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AREIAS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 134504/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 891/15

São Manuel

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL, OTELO CONCEIÇÃO FRANCO ME e JANAS E LOCATELLI LTDA ME

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE CARNE NO ANO DE 2005.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 35987/13 - 2 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 496/12

Capital

Interessados: SHOPPING CENTER WEST PLAZA, PAN SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO LTDA. E OUTROS, FUNCIONÁRIOS DA SUBPREFEITURA DA LAPA e FUNCIONÁRIOS DO APROV

Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL PAGAMENTO DE PROPINA PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS AINDA NÃO AUTORIZADAS PELA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO.

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Protocolo nº: 98805/15 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Nro Origem: 026/01

Campinas

Interessados: PJ DO MEIO AMBIENTE, MARIO COVAS e FRANCISCO GRAZIANO

Descrição do assunto: PREJUIZO AO ERÁRIO EM DECORRÊNCIA DA LIBERAÇÃO DA ENTRADA E UTILIZAÇÃO POR PARTE DOS COTONICULTORES DA SEMENTE AMERICANA "DELTAPINE ACALA 90"

Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

AVISO Nº 335/15 - CSMP, DE 26.11.15

 

O Conselho Superior do Ministério público, no uso de suas atribuições legais, AVISA que, em reunião realizada em 24.11.2015, foram aprovadas alterações em seu regimento interno, como seguem:

 

Art. 229-A. Por deliberação da maioria de seus Integrantes, o Conselho Superior poderá instituir Câmaras para o Julgamento de inquéritos civis ou peças de informação em decorrência do disposto no art. 9º da Lei Federal nº 7.347/85.

§ 1º - As Câmaras funcionarão como órgãos integrantes da estrutura do Conselho Superior do Ministério Público.

§ 2º - As Câmaras, em número de quatro, serão compostas cada qual por dois Conselheiros eleitos e por três Procuradores de Justiça ou Promotores de Justiça da mais elevada entrância.

§ 3º - Cada Câmara comportará a formação de três Turmas de julgamento, sendo que cada uma delas será composta por um Procurador de Justiça ou Promotor de Justiça da mais elevada entrância e pelos dois Conselheiros eleitos.

Art. 229-B. Somente poderão integrar as Câmaras de Julgamento Procuradores de Justiça ou Promotores de Justiça da mais elevada entrância com, no mínimo, dez anos de carreira.

 

§ 1º - Os Membros do Ministério Público que irão integrar as Câmaras de Julgamento serão escolhidos por meio de eleição realizada pelo Plenário do Conselho Superior no início da gestão respectiva ou sempre que existente vaga.

§ 2º - Aplica-se ao processo de eleição o disposto nos arts. 56, 58 e 59 deste Regimento.

§ 3º - Findo o processo eleitoral, os nomes respectivos serão encaminhados, em três dias, à Procuradoria-Geral de Justiça, para as providências de sua alçada.

§ 4º - Aqueles que sucederem aos eleitos na ordem de votação permanecerão na qualidade de suplentes, observado o número de votos recebidos.

Art. 229-C. Os Procuradores de Justiça ou Promotores de Justiça designados funcionarão como relatores dos inquéritos civis, procedendo-se à distribuição consoante o disposto no art. 229, § 1º.

§ 1º - O Relator terá o prazo de 10 (dez) dias para devolver os autos à Secretaria, apresentando, juntamente com eles, seu relatório e voto.

§ 2º - Regularizados, os autos serão imediatamente encaminhados a um dos Conselheiros integrantes da Câmara de Julgamento, que funcionará como Revisor.

§ 3º - O prazo para a revisão será de 10 (dez) dias.

§ 4º - Restituídos os autos, a Secretaria do Conselho procederá na forma prevista no art. 231 deste Regimento.

Art. 235 (nova redação) – Facultado pelo art. 9º, § 3º, da Lei Federal nº 7347/85, o Conselho funcionará em duas Turmas ou em quatro Câmaras de Julgamento, nos termos do art. 229-A, para julgar as matérias de que cuida o artigo anterior.

§ 1º - A competência se deslocará para o Plenário:

I – Por solicitação do legítimo interessado ou de qualquer Conselheiro, apresentada até o início do julgamento.

II – Sempre que no julgamento da Turma ou da Câmara houve voto vencido.

III – Para o julgamento dos recursos de que cuidam os arts. 107 e 108 da Lei Complementar Estadual nº 734/93.

§ 2º - Deslocando-se a competência para a Sessão Plena, os autos serão obrigatoriamente relatados por integrante do Conselho Superior, o qual deverá apresentar seu voto por escrito até a véspera do julgamento.

§ 3º - A composição de cada Turma ou Câmara de Julgamento será previamente publicada na imprensa oficial, ficando assegurada a presidência de qualquer delas ao Procurador-Geral de Justiça, quando presente, ou ao Conselheiro mais antigo que a integre.

§ 4º - As decisões só poderão ser tomadas pelo voto da maioria dos integrantes da Turma ou Câmara de Julgamento.

§ 5º - Se, em caso de falta ou impedimento, não for alcançado o quórum de que cuida o parágrafo anterior, o Conselho funcionará em Sessão Plena.

Art. 236 (nova redação)– Na primeira reunião ordinária imediata, os julgamentos realizados pelas Turmas ou Câmaras serão submetidos à Sessão Plena para homologação.

Parágrafo único – Qualquer Conselheiro que não tenha participado do julgamento do caso poderá solicitar vista dos autos, bem como sejam colhidos os votos dos demais integrantes da Sessão Plena.

 

Art. 243 – Dos autos constarão obrigatoriamente, na íntegra, o relatório e o voto apresentados pelo Relator quando do julgamento.

...

§ 2º - Caso vencedor, o voto do Relator conterá a ementa oficial; caso contrário, o Conselho escolherá a de um dos votos majoritários como ementa oficial do caso.

 

Fundamento:

 

Protocolado nº 10.729/02 – Interessado: Dr. Sérgio Neves Coelho.

Assunto: Proposta de instituição de Câmaras de Julgamento de inquéritos civis.

Relator: Dr. Motauri Ciocchetti de Souza.

 

O expediente em destaque data de 2002, ano em que ilustres Conselheiros já manifestavam preocupação com o expressivo número de arquivamentos de inquéritos civis submetidos ao crivo deste Colegiado em sede de reexame necessário.À época, como se observa de fls. 04, havia, segundo levantamentos realizados pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, cerca de vinte mil inquéritos civis em curso, “dos quais uma significativa parcela acabará no Conselho Superior”.De sabença que a vocação institucional deste Colegiado é a de realizar atos de gestão do Ministério Público, compartilhando-os, dentro da esfera legal de suas atribuições, com os demais Órgãos de Administração Superior.Nessa senda, quando a Lei nº 7.347/85 foi editada e cometeu, em seu art. 9º, ao Conselho Superior a revisão dos arquivamentos de inquéritos civis, fê-lo não em face da vocação ou dos objetivos institucionais do Órgão, mas pela circunstância de ser Colegiado, sistema que, em tese, seria mais democrático do que aquela consagrado pelo art. 28 do Código de Processo Penal. Assim, ao Conselho Superior foi atribuído, na oportunidade e de forma pioneira, mister de Órgão de execução, em evidente descompasso com o histórico de sua atuação diretiva. Com o evolver dos tempos, os temores à época manifestados vieram a se concretizar.Deveras, no ano de 2014 foram submetidos ao juízo revisional deste Colegiado aproximadamente 15.400 inquéritos civis (mais de três-quatros do número absoluto de inquisitivos existentes na Instituição em 2002), incremento de 7,5% em relação aos dados de 2013.Isso mantendo o Colegiado o mesmo número de Integrantes de 2002, quando a preocupação com o tema já era externada. Corolário do raciocínio tecido, a função cometida ao Conselho Superior pela Lei nº 7.347/85 (e confirmada pela Lei nº 8.625/93) de excepcional passou a ser a regra, tomando, hoje, quase que integralmente o tempo dos Integrantes do Colegiado.Várias foram as tentativas, no evolver dos tempos, para lidar-se com o problema.A primeira delas, retratada no expediente em foco, propunha que a atividade fosse cometida a Câmaras de Revisão mantidas junto às Procuradorias de Justiça especializadas, as quais, sem embargo, seriam propositivas – e não decisórias – em face do disposto no art. 9º da Lei da Ação Civil Pública. Em outras palavras, competiria à Câmara Revisora submeter ao Conselho Superior o seu opinamento, para que este viesse ou não a chancelá-lo, em observância à lei Federal.Citada proposta não vingou, vez que implicaria em alterações profundas nas Procuradorias de Justiça, matéria que se encontra a cargo do Colendo Órgão Especial do Colégio dos Procuradores de Justiça, o qual, provocado, culminou por rechaçá-la, mesmo sob o argumento de que haveria necessidade de alteração em normas legislativas Federais.Surgiu, após, a idéia do voto oral, em substituição ao escrito, a qual foi efetivamente concretizada, perdurando ao largo de várias gestões do Colegiado.Dita proposta, de um lado, efetivamente conferia maior celeridade ao trâmite dos inquéritos civis e desonerava, em parte, os Conselheiros, dispensados da necessidade de elaborarem votos escritos.De outro lado, porém, não dava aos Promotores de Justiça a necessária e fundamentada resposta a suas decisões de arquivamento, vez que os motivos ensejadores do pronunciamento do Conselho não eram documentados nos autos, tampouco divulgados – muito embora lançados em sessão pública.Apresentava o sistema, ainda, outro problema crítico, relacionado à ausência de memória, no Conselho, acerca do conteúdo de tais decisões, fato ensejador de posturas por vezes conflitantes e incoerentes no tratamento de temas de idêntico jaez.Em boa hora o Colegiado, em sua composição de 2012/2013, aboliu indigitado sistema, voltando ao voto escrito.Para tanto, o Conselho teve que estruturar-se, pela lotação de Analistas de Promotoria e pela designação, por ato do Sr. Procurador-Geral de Justiça, de quatro Promotores de Justiça para prestarem serviços junto ao Colegiado.Tais providências, além de permitirem que os Promotores de Justiça tivessem efetivo retorno do trabalho realizado, mostraram-se fundamentais para que o Conselho voltasse a apresentar coerência em suas decisões, ante o conhecimento das respectivas motivações.Na atual gestão, ainda em busca de harmonia e coerência, a Assessoria Jurídica do Colegiado passou a atuar indistintamente junto a todos os Conselheiros, vinculados diretamente à Secretaria.Dita alteração estrutural, como afirmado, tem por objetivo reduzir descompassos entre decisões advindas do Órgão acerca do mesmo tema, com o mote de propiciar estabilidade na atuação dos Membros do Ministério Público, que passam a conhecer qual a postura do Colegiado em relação a determinados fatos.Citado aspecto, aliás, é de fundamental importância, vez que o Conselho Superior, no exercício da atribuição que lhe é cometida pelas Leis Federais, possui inequívoca e inquestionável responsabilidade na condução das Políticas Institucionais na seara dos interesses difusos e coletivos, circunstância que comete ao juízo revisional exercido relevância ímpar, a demandar, de sua parte, cuidados excepcionais.A singela manutenção do sistema vigente, no entanto, encontra-se esgotada.Deveras, o Conselho julga, hoje, em média, de 350 a 400 inquéritos civis por sessão. Cada Conselheiro responsabiliza-se por volume próximo a 2.000 inquisitivos por ano. Cada Promotor de Justiça Assessor tem recebido por volta de 80 a 100 investigações por semana – todas da área do patrimônio público, de extrema sensibilidade.Outrossim, um inquérito civil, em face do volume, permanece hoje cerca de quatro meses no Conselho Superior para o exercício do juízo revisional (ressalvam-se casos em que haja compromisso de ajustamento de conduta, cujas análises são priorizadas, assim como os recursos, cuja distribuição é imediata e o julgamento invariavelmente ocorre em prazo que não suplanta aos quinze dias).Ao pensar em alternativas, o Colegiado deliberou pedir ao Sr. Procurador-Geral de Justiça a designação de mais um Promotor de Justiça Assessor, o que, no entanto, não se fez possível, em face da defasagem dos quadros existentes na Carreira.Como opção, dispôs-se o Sr. Procurador-Geral a designar, sem prejuízo de suas fainas diárias, Promotores de Justiça para prestarem serviços junto ao Colegiado em sistema de mutirão, o que culminou por ser rejeitado, vez que tal forma de atuação poderia comprometer a tão desejada estabilidade e harmonia nas decisões advindas do Conselho.Sem embargo, ainda que possível a designação de um quinto Promotor de Justiça Assessor, de ver que tal medida seria meramente paliativa, vez que inexoravelmente levaria, no evolver dos tempos, a constante incremento do número.Necessário, assim, prever-se mecanismo estável que efetivamente propicie a este Colegiado dar cabo da demanda revisional, sem abdicar do voto escrito e da coesão de seus pronunciamentos, indispensável para conferir-se estabilidade.Como acima afiançado, o número de julgamentos de inquéritos civis alcança média semanal de 350 a 400, volume bastante superior ao das Câmaras Julgadoras do Tribunal de Justiça.Destaque-se, ainda, que cada Desembargador possui o seu próprio Gabinete estruturado, cada qual composto por cinco ou seis Assessores, e que lhe cabe cuidar apenas da demanda dos feitos jurisdicionais, ao contrário deste Colegiado, a quem compete, como acima exposto e de sabença, o exercício de relevantes misteres de gestão Institucional.Nessa ordem, o ideal seria contar cada Conselheiro com estrutura humana de apoio própria e em número suficiente para o exercício da função revisional, sem prejuízo das demais atribuições que lhe são impostas por lei.Sabemos, no entanto, as limitações físicas, humanas e orçamentárias vividas pelo Ministério Público, as quais dificultam sobremaneira – se não inviabilizam – a instituição de Gabinetes para os Conselheiros, com estrutura similar àquela que serve aos Desembargadores.De tais premissas, a proposta em anexo apresentada, de alteração do Regimento Interno deste Colegiado para que passe a prever Câmaras de Julgamento.De logo, cumpre afiançar que, ao reverso da ideia pioneira inserta no vertente protocolado, ditas Câmaras funcionariam no próprio Conselho Superior e seriam obrigatoriamente integradas por Conselheiros, que teriam sempre a maioria dos votos nos julgamentos dos inquéritos civis.Nessa seara, a premissa atende à saciedade ao quanto exposto na Lei Federal nº 7.347/85, vez que o julgamento continuará a ser feito pelo Conselho Superior, na forma de seu regimento interno como autorizado pelo art. 9º, § 3º, de citado Texto legislativo.Assim, as Câmaras, em número de quatro, seriam compostas por três Procuradores de Justiça ou Promotores de Justiça da mais elevada entrância e por dois Conselheiros.Os julgamentos seriam realizados por turmas integrantes da Câmara, sempre assegurada a presença de um Procurador ou Promotor de Justiça designado e de dois Conselheiros, de sorte a preservar-se a maioria dos votos para Integrantes do Colegiado, sem prejuízo da cláusula de reserva do Plenário, que foi ampliada. Demais disso, a proposta prevê a figura do Revisor, de sorte a impedir que qualquer inquérito civil vá a julgamento sem que, antes, seja submetido ao crivo de Integrante do Conselho.As Câmaras, consoante a proposta, poderão ser facultativamente criadas e integram a estrutura do Conselho Superior, em observância ao indigitado dispositivo de lei Federal, dispensada qualquer alteração legislativa.Outrossim, é matéria de trato exclusivo deste Colegiado, por dizer respeito ao exercício de atribuição que lhe é privativa.Assemelha-se a vertente proposta – em tudo – àquelas advindas dos Tribunais e que dizem respeito à partição interna da pertinente competência, inclusive com a possibilidade da instituição de novos órgãos fracionários.À guisa de exemplo, cito a Resolução nº 590/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo, que instituiu Câmaras Extraordinárias Criminais, compostas por três Juízes designados e dois Desembargadores, em real simetria ao sistema ora proposto.Citada Resolução foi objeto de questionamento junto ao CNJ pelo PCA 31.2013.2.00.0000, sede em que a sua adequação ao ordenamento jurídico Pátrio foi, à unanimidade, reconhecida, inclusive com escudo em precedentes advindos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (v. documento em anexo).Esses os fundamentos da proposta em anexo, indispensável para o bom andamento dos serviços do Conselho Superior, observando que o seu objetivo não é o de imediata instituição das Câmaras – o que dependerá de ulterior e específica deliberação deste Colegiado, consoante seus termos –, mas o de passar a prever, na senda Regimental, a possibilidade de sua constituição, suprindo-se etapa administrativa prévia indispensável para que o tema possa ser eficazmente discutido em momento futuro.

 

Corregedoria-Geral do Ministério Público

 

 

Correição Ordinária

 

 

Edital

 

O Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, Doutor Paulo Afonso Garrido de Paula, nos termos do art. 42, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 734/93, faz saber, a quem possa interessar, que determinou a realização de Correição Ordinária nas Promotorias de Justiça a seguir referidas, sendo os trabalhos instalados da seguinte forma:

 

I – Data e Local:

 

No dia 3 de dezembro de 2015, a partir das 09h00min.:

Promotoria de Justiça de Andradina, relativamente aos trabalhos afetos ao 2º Promotor de Justiça.

 

No dia 10 de dezembro de 2015, a partir das 10h00min.:

Promotoria de Justiça de Vargem Grande do Sul, relativamente aos trabalhos afetos ao 1º Promotor de Justiça.

 

 

II – Ficam convocados, nos termos do artigo 2º, incisos IV e V, do Ato nº 02/11-CGMP, os membros do Ministério Público sujeitos à Correição e os demais que, a qualquer título, estejam em exercício na Promotoria de Justiça, assim como os estagiários e funcionários do Ministério Público;

 

III – Durante os trabalhos da Correição, o Corregedor-Geral do Ministério Público atenderá as pessoas que desejarem apresentar, em caráter reservado, eventuais reclamações quanto à atuação funcional ou à conduta pública e privada dos membros do Ministério Público, na forma do art. 2º, inciso III, do Ato n º 02/11-CGMP e art. 227, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 734/93;

 

IV – O Promotor de Justiça Secretário da Promotoria de Justiça fica incumbido de dar publicidade ao presente Edital, afixando-o em locais apropriados da Promotoria de Justiça, bem como por meio da Imprensa local, na forma do artigo 4º, inciso I, do Ato nº 02/11-CGMP;

 

V - Publique-se na imprensa oficial.

 

Dado e passado na Corregedoria-Geral do Ministério Público, aos 18 (dezoito) dias do mês de novembro de 2015 (dois mil e quinze). Eu, Maria Aparecida Lonaro, Oficial de Promotoria Chefe, da Subárea de Apoio Técnico da Corregedoria, digitei.

 

Aviso nº 021/2015-CGMP, de 29 de outubro de 2015.

 

 

O Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, Dr. PAULO AFONSO GARRIDO DE PAULA, no uso de suas atribuições legais, notadamente aquela descrita no artigo 42, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, e em atenção ao disposto no artigo 8º, da Resolução CNMP nº 43, de 16 de junho de 2009, com a redação que lhe foi dada pela Resolução CNMP nº 61, de 27 de julho de 2010, PUBLICA, para conhecimento dos membros do Ministério Público, o Calendário Anual de Correições e Visitas de Inspeção para o período de novembro de 2015 a novembro de 2016, conforme segue:

 

Calendário Anual de Correições Ordinárias e Visitas de Inspeção – (novembro de 2015/novembro de 2016) – Artigo 8º da Resolução nº 43, de 16 de julho de 2009 - CNMP, com a redação dada pela Resolução nº 61, de 27 de julho de 2010 – CNMP.

 

Novembro/15 24ª e 25ª CJ – Avaré e Ourinhos

Capital – Promotoria de Justiça do Consumidor

Dezembro/15 37ª e 50ª CJ – Andradina e São João da Boa Vista

 

Janeiro/16

3ª e 20ª CJ – Santo André e Itu

Capital - VEIJ e DEIJ

Fevereiro/16

9ª e 46ª CJ – Rio Claro e São José dos Campos

Março/16 26ª e 45ª CJ – Assis e Mogi das Cruzes

Capital – Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Abril/16

1ª CJ – Santos

GAEMA - Baixada Santista

GAEMA – Litoral Norte

Maio/16

41ª e 42ª CJ – Ribeirão Preto e Jaboticabal

GAEMA – Pardo

Junho/16 16ª CJ – São José do Rio Preto

GAECO – São José do Rio Preto

Capital – Promotoria de Justiça de Família

Julho/16 12ª e 44ª CJ – São Carlos e Guarulhos

Agosto/16 17ª, 18ª, 28ª e 34ª CJ – Votuporanga, Fernandópolis, Presidente Venceslau e Piracicaba

GAECO – Presidente Prudente

Setembro/16 48ª e 51ª CJ – Guaratinguetá e Caraguatatuba

GAECO - Capital

Outubro/16

4ª e 52ª CJ – Osasco e Itapecerica da Serra Novembro/16 21ª e 35ª CJ – Registro e Lins

GAEMA – Vale do Ribeira

AVISA, ainda, que o Calendário está disponível na página da Corregedoria-Geral, em Calendário Anual – Correições e Visitas de Inspeção – 2015/2016, sendo necessário efetuar o login Intranet.

 

PAULO AFONSO GARRIDO DE PAULA

Corregedor-Geral do Ministério Público

 

(Republicada por necessidade de retificação - DOE de 30 de outubro de 2015)

 

Subprocuradoria-Geral de Justiça de Gestão

 

Diretoria Geral

 

Relação dos cargos e funções de Direção e Chefia e de Funções Gratificadas, organizadas de acordo com o artigo 80, do R.G.S., combinado com o artigo 80, da L.C. 180/78, com a indicação devidamente aprovada de seus substitutos:

Nome do Titular do Cargo - Referência/Grau - Escala de Vencimentos - Tabela - Quadro - Fundamento legal da organização do Órgão ou da criação do cargo.

 

Central de Inquéritos Policiais e Processos

54 - Subárea de Apoio Administrativo, FC-04, Função de Confiança Vaga, Paulo Sussumu Thibana, RG. 14.423.973-5, Oficial de Promotoria I, A-02. Ato PGJ 23/91, alterado pelos Atos PGJ 108/92, 136/97 e 138/98. “Válida no período de 12/10 a 2/11/2015”.

 

Área de Compras

Alteração

103 - Subárea de Apoio Administrativo, Oficial de Promotoria Chefe, FC-04, Fabricio Guerra Soares, RG. 29.145.460-4, 1) Paulo Celio Pretti, RG. 18.493.594, Oficial de Promotoria I, A-04, 2) Alessandra Tosato Lima, RG. 20.762.199, Oficial de Promotoria I, A-05. Ato PGJ 23/91, alterado pelos Atos PGJ 29/93, 123/97, 154/98 e 237/00. “Válida a partir de 5/10/2015”;

 

Alteração

104 - Subárea de Serviços Gerais, Auxiliar de Promotoria Encarregado, FC-01, Claudio Rufino da Cunha, RG. 9.780.209-8, 1) Veraldo de Souza Ribeiro, RG. 17.338.927, Auxiliar de Promotoria I, A-05, 2) André Moura de Souza, RG. 23.686.261, Auxiliar de Promotoria I, A-04. Ato PGJ 23/91. “Válida a partir de 22/1/2015”.

 

Área de Transportes

Alteração

111 - Subárea de Serviços Gerais, Auxiliar de Promotoria Encarregado, FC-01, Cargo Vago, 1) Mitchiko Ines Baptista, RG. 5.435.161-3, Auxiliar de Promotoria I, A-05, 2) Motomi Yamada Hirose, RG. 18.699.489-8, Auxiliar de Promotoria I, A-04. Ato PGJ 23/91, alterado pelos alterado pelos Atos PGJ 29/93 e 221/00. “Válida a partir 15/9/2015”;

 

Alteração

112 - Subárea de Serviços Gerais, Auxiliar de Promotoria Encarregado, FC-01, Vicente Ota da Silva, RG. 35.568.340-4, 1) Motomi Yamada Hirose, RG. 18.699.489-8, Auxiliar de Promotoria I, A-04. Ato PGJ 23/91, alterado pelos Atos PGJ 29/93 e 221/00. “Válida a partir 16/9/2015”.

 

 

 

 

Área Regional da Capital

Alteração

140 - Subárea de Apoio Técnico Administrativo, Oficial de Promotoria Chefe, FC-04, Maria Sofia Fernandes da Costa Ribeiro, RG. 22.044.447-X, 1) Sebastião Adolfo Cézar de Moraes, RG. 15.100.348-8, Oficial de Promotoria I, A-05. Ato PGJ 23/91, alterado pelos Atos PGJ 29/93, 136/97, 138/98, 154/98 e 368/2004. “Válida a partir de 28/9/2015”;

 

Alteração

147 - Subárea de Apoio Técnico Administrativo, Oficial de Promotoria Chefe, FC-04, Helena Antonoff, RG. 17.121.074, 1) Antonio Pereira Batista, RG. 15.732.111-3, Oficial de Promotoria I, A-05, 2) Thiago Sorrilha, RG. 29.414.564-3, Oficial de Promotoria I, A-01. Ato PGJ 23/91, alterado pelos Atos PGJ 29/93, 136/97, 138/98, 154/98 e 368/2004. “Válida a partir de 31/8/2015”.

 

Área Regional da Grande São Paulo II

160-A – Diretoria, Diretor de Divisão do MP, CC-06, Derli Siqueira, RG. 9.214.439-1, Geisa Carla Reis Bugallo Teixeira, RG. 23.883.994-1. Ato PGJ 23/91. “Válida no período de 4 a 20/9/2015”.

 

Portarias do Diretor-Geral de 24-11-2015

Concedendo, com fundamento no art. 211 da L.C. 734/93, licenças-prêmio, referentes aos períodos de:

Francisco Antonio Gnipper Cirillo, RG. 11.832.087, 17º Promotor de Justiça da Capital, 13/11/2010 a 11/11/2015; Luciana Ferreira Leite Pinto, RG. 20.291.091-X, 1º Promotor de Justiça de Falências, 13/11/2010 a 11/11/2015; Sebastião Silvio de Brito, RG. 9.828.565, 30º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Cível, 7/11/2010 a 5/11/2015.

 

Despachos do Diretor-Geral de 24-11-2015

Deferindo, os pedidos de substituição de décimos, nos termos da L.C. 924/02, c.c. o Decreto 35200/92:

Antonia Maria Lins dos Santos, RG. 16.466.483-X; Maria da Glória Manuel, RG. 20.754.917; Regina Midori Nagashima, RG. 20.286.510-1; Roberta Vasques Rosa Gonçalves, RG. 17.142.640-X;

 

Deferindo, os pedidos de incorporação de décimos, nos termos da L.C. 924/02:

Adriana de Oliveira Barros Ambrósio, RG. 18.612.686-4; Clarissa Padovani Martins, RG. 30.988.793-8; Claudia Sodré Cipolla Vieira, RG. 23.681.757-7; Dalva Megumi Hashimoto, RG. 25.291.670-0; Debora Maria Moura Teixeira, RG. 23.634.765-2; Fabiana Maria Scandura Barbin, RG. 23.402.073-8; Fernando Antonio Costa dos Reis, RG. 28.136.286-5; Fernando Antônio Mazzon, RG. 6.275.654-0; Helena Maria Pinto Martins, RG. 7.310.539-9; Luiz Antonio Nunes Filho, RG. 23.656.740-8; Luiz Roberto Pacheco Neves, RG. 21.777.915; Mary Fernanda Mariano, RG. 15.100.657-X; Myrian Alves Ferreira, RG. 16.155.235-3; Paulo Martin Sato, RG. 29.281.340-5; Paulo Sussumu Thibana, RG. 14.423.973-5; Pedro Yoichi Shimomichi, RG. 7.503.382; Rogerio Schatt Pereira, RG. 21.430.358-5;

 

Deferindo, o pedido de Renata Aparecida Correia de Lima, RG. 34.632.169-4, de Horário Especial de Estudante, no sentido de que a mesma passe a cumprir a jornada de trabalho de 2ªs às 6ªs feiras, no horário das 11h às 18hs, observado o disposto no art. 20 §§ 1º ao 5º, do Ato Normativo PGJ 586/2009, no período de 1/9 a 23/12/2015.

 

Retificação do D.O. de 15-10-2015

Nos Despachos do Diretor-Geral de 13-10-2015, Confirmando os servidores, por terem sido considerados aptos, em estágio probatório, ao exercício do cargo efetivo de Analista de Promotoria I, do QPMPESP:

Exclua-se: Vivian Daniela da Silva Novaes, RG. 30.561.347-9.

 

Despacho do Diretor-Geral, em 12/11/2015.

Processo n.º: 340/2015 – DG/MP

Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Aquisição de relógios de protocolo (datador/numerador) para atender às necessidades da Instituição

Em face dos elementos constantes dos autos, com fundamento no inciso VII do artigo 2º do Ato nº 45/03 - PGJ, de 15 de maio de 2003, e no item 1 da alínea “b” do inciso III do artigo 75 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, homologo nos termos do inciso XXII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, os atos proferidos pela Senhora Pregoeira no Pregão Eletrônico nº 015/2015, em consonância com a Ata de sua realização acostada às fls. 213/221, em favor da empresa vencedora do certame RM Máquinas e Sistemas Ltda. - EPP, 1ª (primeira) detentora e para a empresa Camptécnica Comércio de Relógios de Ponto Ltda. – EPP, 2ª (segunda) detentora, pela sua adesão ao valor ofertado pela vencedora no montante de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) cada relógio numerador / datador.

Nos termos do item VII, subitem 3, do edital, as interessadas ficam convocadas para no prazo de 05 (cinco) dias corridos a comparecer à Rua Riachuelo, 115, 6º andar, Assessoria Técnica da Diretoria-Geral, sala 613, Centro, São Paulo, SP, das 11h:00 às 18h:00, para assinatura da Ata de Registro de Preços, no prazo e condições ali estabelecidos.

 

Despacho do Diretor-Geral de 26/11/2015.

Processo nº 350/2015 - DG/MP

Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Aquisição de cadeiras, para atender às necessidades da Instituição.

1. Em face dos elementos constantes dos autos e no uso das atribuições a mim conferidas pelo item 4 da alínea “a” do inciso I do artigo 1º do Ato nº 223/1998 - PGJ, com amparo no item 1 da alínea “b” do inciso III do artigo 75 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993:

1.1. Homologo, nos termos do inciso XXII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/2002, os atos proferidos pela Senhora Pregoeira no Pregão Eletrônico nº 11/2015, no que diz respeito à decisão que considerou vencedora do item 01 a empresa Licital Indústria e Comércio de Móveis EIRELI - EPP, vencedora dos itens 02 e 04 a empresa W. L. Kubis - ME e vencedora do item 03 a empresa Country Móveis e Equipamentos para Escritório Ltda. - ME, em conformidade com o disposto na Ata de fls. 475/515.

1.2.1. Com base no item X, subitem 3, do edital, convoco as licitantes vencedoras a comparecer à Rua Riachuelo, 115, Assessoria Técnica da Diretoria-Geral, sala 613, São Paulo, SP, para assinatura da Ata de Registro de Preços, no prazo e condições ali estabelecidos e ressalvado o disposto no subitem abaixo.

1.2.2. Notifico a empresa W. L. Kubis - ME, na pessoa de seu representante legal, para que regularize sua situação perante a E. Procuradoria Geral do Estado, mediante a apresentação de certidão atestando a inexistência de registros em nome da empresa no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo - CADIN ESTADUAL”, sob pena de a contratação não se realizar.

 

Despacho do Diretor-Geral de 12.11.2015.

Processos nº 395/2015 - DG/MP

Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Contratação de seguro para veículos da frota da Instituição.

1. Em face dos elementos constantes dos autos, com fulcro no inciso VII do artigo 2º do Ato nº 45/2003 - PGJ, de 15 de maio de 2003, e no item 1 da alínea “b” do inciso III do artigo 75 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993:

1.1. Homologo, nos termos do inciso XXII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/2002, os atos proferidos pelo Senhor Pregoeiro no Pregão nº 35/2015, no que diz respeito à adjudicação do item único à empresa Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, em consonância com o disposto na Ata de Sessão Pública de fls. 509/511.

1.2. Nos termos do subitem 4 do item IX do edital, a licitante vencedora fica convocada a comparecer à Rua Riachuelo, 115, Assessoria Técnica da Diretoria-Geral, sala 613, São Paulo, SP, para assinatura do instrumento contratual, no prazo e condições ali estabelecidos.

 

Despacho do Procurador-Geral de Justiça de 12.11.2015.

Processo nº 406/2015 - DG/MP (em apenso: Processo nº 49/2015 - CE)

Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Contratação de serviços de telefonia móvel especializado (SME), com locação de aparelhos, para atender a diversas unidades da Instituição.

Ratifico, nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, a decisão de inexigibilidade de licitação declarada pelo Diretor-Geral, com fundamento no caput do artigo 25 do aludido diploma legal, em favor de Nextel Telecomunicações Ltda., objetivando a contratação de empresa para prestação de Serviço Móvel Especializado (SME) para 167 (cento e sessenta e sete) equipamentos e locação de 127 (cento e vinte e sete) aparelhos de radiocomunicação e telefonia digital, todos com tecnologia iDEN (Integrated Digital Enhanced Network), para atender às necessidades de diversas Unidades do Ministério Público.

 

Despacho do Diretor-Geral de 12/11/2015.

Processo n.º 277/15 - DG/MP– Pregão n.º 031/2015

Assunto: Contratação de empresa especializada para atualização de licenças de uso dos softwares Encase e FTK, para atender às necessidades do CAEX.

Em face dos elementos constantes dos autos, com fundamento no inciso VII do artigo 2º do Ato n.º 045/2003-PGJ, de 15 de maio de 2003, no item 1 da alínea "b" do inciso III do artigo 75 da Lei Complementar n.º 734, de 26 de novembro de 1993, HOMOLOGO, nos termos do inciso XXII do artigo 4º da Lei Federal n.º 10.520/02, de 17 de julho de 2002, os atos proferidos pelo Senhor Pregoeiro no Pregão n.º 031/2015, de acordo com a Ata de Sessão Pública de fls. 168/170 destes autos, a favor da empresa BUSINESS TO TECHNOLOGY CONSULTORIA E ANÁLISE DE SISTEMAS LTDA., quanto ao seu item 01.

A interessada fica convocada, a partir da publicação desta decisão, a assinar o instrumento contratual na Assessoria Técnica da Diretoria-Geral, à Rua Riachuelo, 115, 6º andar, sala 613, Centro, São Paulo, nos termos e condições constantes do item XII do edital correspondente, munida dos documentos necessários.

 

Despacho do Procurador-Geral de Justiça de 13/11/15

Processo nº 034/15 - FED

Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Contratação da empresa Microsoft Informática Ltda. para prestação de serviços de Suporte Técnico Premier - Microsoft.

Ratifico, nos termos do artigo 26 da Lei Federal n.º 8.666/93, com suas alterações, a inexigibilidade de licitação declarada pelo Diretor-Geral, com fundamento no inciso I do artigo 25 do referido diploma legal, em favor da empresa Microsoft Informática Ltda. para prestação de serviços de suporte técnico, denominados Serviços de Suporte Técnico Premier - Microsoft.

 

Despacho do Diretor-Geral de 12/11/15

Processo nº 339/15 - DG/MP (Apenso Processo nº 041/15-CE)

Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Aquisição de gêneros alimentícios, para atender às necessidades da Instituição.

Em face dos elementos constantes dos autos, com fundamento no inciso VII do artigo 2º do Ato n.º 045/2003-PGJ, de 15 de maio de 2003, no item 1 da alínea "b" do inciso III do artigo 75 da Lei Complementar n.º 734, de 26 de novembro de 1993, e no uso da atribuição que me é conferida pelo Ato nº 077/94-PGJ, homologo, nos termos do inciso XXII do artigo 4º da Lei Federal n.º 10.520/02, os atos proferidos pelo Senhor Pregoeiro no Pregão n.º 028/2015, em conformidade com a Ata de Sessão Pública juntada às fls. 486/491 destes autos, na seguinte conformidade: Itens 01 e 03 em favor de J. Brilhante Comercial Ltda. EPP; Item 02 em favor de Marka Serviços e Comércio Ltda. EPP.; e Item 05 em favor de BR&SP Comércio e Serviços Ltda. ME. As interessadas ficam convocadas, a partir da data da publicação desta decisão, a assinar os instrumentos contratuais na Diretoria-Geral, situada no 6º andar do edifício-sede desta Instituição, nos termos e condições constantes do item XII do edital do Pregão nº 028/2015, munida dos documentos necessários indicados no referido procedimento licitatório.

 

Despacho do Diretor-Geral de 12/11/15

Processo nº 381/15 - DG/MP

Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Contratação de empresa para manutenção de hardware e software, com serviço de suporte técnico, em equipamentos de firewall instalados no Data Center da Instituição.

Em face dos elementos constantes dos autos, com fundamento no inciso VII do artigo 2º do Ato n.º 045/2003-PGJ, de 15 de maio de 2003, no item 1 da alínea "b" do inciso III do artigo 75 da Lei Complementar n.º 734, de 26 de novembro de 1993, homologo, nos termos do inciso XXII do artigo 4º da Lei Federal n.º 10.520/02, os atos proferidos pelo Senhor Pregoeiro no Pregão n.º 036/2015, em conformidade com a Ata de Sessão Pública juntada às fls. 211/213 destes autos, em favor de EZS Informática Ltda. A interessada fica convocada, a partir da data da publicação desta decisão, a assinar o instrumento contratual na Diretoria-Geral, situada no 6º andar do edifício-sede desta Instituição, nos termos e condições constantes do item XII do edital do Pregão nº 036/2015, munida dos documentos necessários indicados no referido procedimento licitatório.

 

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

SUBPROCURADORIA GERAL DE GESTÃO

DIRETORIA GERAL

CENTRO DE FINANÇAS E CONTABILIDADE

 

RELATÓRIO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ACUMULADA NO 5º BIMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2015, PUBLICADO EM CUMPRIMENTO AO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 170 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

 

ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA VALORES EM REAIS

 

DESPESAS CORRENTES 1.529.474.128,59

10 - PESSOAL E ENCARGOS 1.356.735.697,08

111101 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PES.CIVIL-RPPS 991.052.833,21

121201 - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O RPPS 194.113.183,12

121203 - CONTRIBUIÇÃO A PREVIDÊNCIA COMPL. - PREVCOM 121.077,21

122100 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS - INSS 2.215.958,37

191109 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 122.064.324,92

199101 - AUXILIO TRANSPORTE 8.075.009,80

199102 - AUXILIO ALIMENTAÇÃO 39.093.310,45

20 - BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS 77.303.904,74

211199 - OUTRAS APOSENTADORIAS 75.863.692,87

291101 - AUXÍLIO FUNERAL ATIVO CIVIL 45.873,72

291102 - AUXÍLIO FUNERAL INATIVO CIVIL 477.878,53

299101 - AUXÍLIO-CRECHE E AUXÍLIO-ESCOLA 916.459,62

30 - USO DE BENS, SERV. E CONSUMO DE CAPITAL FIXO 75.627.117,81

311149 - BILHETES DE PASSAGEM 356.153,81

311199 - OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO 4.734.483,90

321101 - DIARIAS PESSOAL CIVIL 9.349.061,14

322112 - CONDOMINIOS 163.931,03

322116 - ESTAGIÁRIOS 6.249.302,92

322121 - LOCAÇÕES 2.630.782,34

322199 - OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS POR PF 417.876,62

323101 - CONSULTORIA E ASSESSORIA 1.496,00

323104 - COMUNICAÇÃO 3.024.218,48

323105 - PUBLICIDADE 556,22

323106 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO 3.868.948,44

"323108 - SERVIÇO DE AGUA E ESGOTO, E. E; GAS E OTS." 4.962.963,95

323109 - SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO 79.149,00

323110 - LOCAÇÕES 6.267.327,93

323111 - SERV.RELACIONADOS A TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 8.425.252,97

323112 - SERVIÇOS DE TRANSPORTES 1.838.530,50

323114 - ASSINATURAS DE PERIODICOS E ANUIDADES 97.021,70

323118 - CONDOMÍNIOS 277.652,41

323129 - SEGUROS EM GERAL 104.905,47

323139 - SERVIÇOS DE CONTROLE AMBIENTAL 18.564,62

323146 - SERVIÇOS GRAFICOS E EDITORIAIS 833.655,54

323199 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PJ 1.612.110,23

323299 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PJ 1.815.441,20

324101 - CONTRATAÇÃO SERVIÇOS DE SEGURANÇA 13.909.197,66

324102 - CONTRATAÇÃO SERVIÇOS LIMPEZA E MANUTENÇÃO 4.331.677,90

324180 - OUTRAS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS 256.855,83

60 - DESVALORIZAÇÃO E PERDA DE ATIVOS 2.907.326,00

631101 - PERDAS INVOLUNTARIAS DE BENS MÓVEIS 2.907.326,00

70 - TRIBUTÁRIAS 16.900.082,96

721102 - PIS/PASEP 16.885.085,00

729180 - OUTRAS CONTRIBUIÇÕES 14.997,96

TOTAL DA DESPESA 1.529.474.128,59

 

( Jan/Out/ 2015 - Dados Extraídos do SIAFEM em 26/11/2015)

 

PORTARIA Nº143/15 - DG/MP, de 11 de novembro de 2.015.

 

Designa servidor para acompanhar a execução do Contrato nº 401/15, Processo nº 0096/15-DG/MP, celebrado entre o Ministério Público e a Empresa Mineradora Herwe Ltda–EPP

 

 

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 67 da Lei federal n.º 8.666/93, com suas alterações, RESOLVE:

 

Artigo 1º-Designar a Senhora Elaine Brigatto,R.G. nº 14.098.656-X, Oficial de Promotoria I, Matrícula nº 4.059, para acompanhar a execução do Contrato supra, que tem por objeto o fornecimento de água mineral, sem gás, acondicionada em garrafões de 20 (vinte) litros, destinados a atender as necessidades das Promotorias de Justiça de Cerquilho, Conchas,Capivari e Laranjal Paulista.

 

Artigo 2º-No impedimento legal da primeira indicada, fica designada a Senhora Miriã Lemos da Fonseca,R.G. nº 48.302.530/X, Auxiliar de Promotoria I (Administrativo),Matrícula nº 7.942, para cumprir o disposto no artigo anterior.

 

Artigo 3º-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do contrato.


 

PORTARIA N.º 146/2015 - DG/MP, 13 de novembro de 2015

 

Designa servidor para acompanhar a execução do Contrato nº 068/2015, Processo nº 173/15-DG/MP, celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e a empresa BASS Elevadores Ltda-EPP

 

 

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 67 da Lei federal n.º 8.666/93, com suas alterações, RESOLVE:

 

Artigo 1º-Designar o Senhor Felipe da Silva Almeida, Oficial de Promotoria I, R.G. nº 42.853.082-5, Matrícula nº 7024, para acompanhar a execução do Contrato nº 068/15-Processo nº 173/15-DG/MP, que tem por objeto a manutenção preventiva e corretiva, em 01(um) elevador, instalado no imóvel situado na Praça 2004, s/nº, Centro, São Sebastião/ SP, CEP: 11.600-000.

 

Artigo 2º-No impedimento legal do primeiro indicado, fica designado o Senhor Pedro Nicholas Panos Alvarelli, Oficial de Promotoria I, R.G. nº 35.014.015-7, Matrícula nº 7273, para cumprir o disposto no artigo anterior.

 

Artigo 3º-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura do Contrato.


 

PORTARIA N.º 148/2015 - DG/MP, 13 de novembro de 2015

 

Designa servidores para acompanharem a execução do Contrato nº 084/14, Processo nº 208/14-DG/MP (Apartado 2), celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e a empresa Aço Forte Segurança e Vigilância Ltda

 

 

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666/93, com suas alterações, RESOLVE:

 

Artigo 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para acompanharem a execução do contrato acima indicado, na respectiva Unidade, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de vigilância/segurança patrimonial armada, para Unidades da Instituição localizadas no Litoral e Interior em locais designados pelo Ministério Público do Estado de São Paulo:

 

TITULAR:

Onésia Hase Biazzin Perazzo, Diretora de Divisão; R.G. nº 20.324.194-0, Matrícula nº 1856 (Promotorias de Justiça de Registro);

 

Artigo 2º No impedimento legal da primeira indicada, fica designada a servidora abaixo para cumprir o disposto no artigo anterior:

 

SUPLENTE:

Mônica Aparecida de Campos Valim Cardoso, Oficial de Promotoria I, R.G. nº 29.378.794-3, Matrícula nº 3521, (Promotorias de Justiça de Registro);

 

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o item 31do artigo 2º, constante na Portaria de nº 004/2015-DG/MP de 12.01.2015, publicada no D.O.E. de 20/01/2015, retroagindo seus efeitos à data de 05.05.2015.

 

PORTARIA N.º 149/2015 - DG/MP, 13 de novembro de 2015

 

Designa servidores para acompanharem a execução do Contrato nº 01840/12, Processo nº 103/12-DG/MP, celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e a empresa ALBATROZ Segurança e Vigilância Ltda

 

 

O DIRETOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666/93, com suas alterações, RESOLVE:

 

Artigo 1º-Designar os servidores abaixo relacionados para acompanharem a execução do contrato acima indicado, na respectiva Unidade, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de vigilância/segurança patrimonial armada, a serem prestados, com a efetiva cobertura dos postos designados e localizados nas Unidades da Instituição, no Interior do Estado de São Paulo.

 

TITULAR:

Oswaldo Pagoti de Brito Júnior, Oficial de Promotoria Chefe; R.G. nº 18.729.698-4, Matrícula nº 1501-4 (Área Regional de Taubaté);

 

Artigo 2º-No impedimento legal do primeiro indicado, fica designada a servidora abaixo para cumprir o disposto no artigo anterior:

 

SUPLENTE:

Maria Helena da Cruz, Oficial de Promotoria I, R.G. nº 16.949.781-1, Matrícula nº 0127-1 (Área Regional de Taubaté);

 

Artigo 3º-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 24.04.2015, revogando-se o item 6 do artigo 2º constante na Portaria nº 056/13-DG/MP de 24.04.13, publicada no D.O.E. de 27.04.13.

 

PORTARIA Nº 151/2015 - DG/MP, de 16 de novembro de 2015

 

Designa servidor para acompanhar a execução do Contrato nº 086/2015- Processo nº 375/15 – DG/MP, celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e a Empresa de Mineração Jales Ltda-EPP

 

 

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666/93, com suas alterações, RESOLVE:

 

Artigo 1º - Designar a Senhora Silvia Maria Feliciano Passetti, Oficial de Promotoria I, R.G. nº 16.822.171-SSP/SP, Matrícula nº 001.969, para acompanhar a execução do contrato supra, que tem por objeto o fornecimento de água mineral, sem gás, acondicionada em garrafões de 20 (vinte) litros, na quantidade mensal estimada de 10 (dez) garrafões, totalizando 120 (cento e vinte) garrafões, destinados a atender às necessidades da Promotoria de Justiça de Fernandópolis.

 

Artigo 2º - No impedimento legal da primeira indicada, fica designada a Senhora Fabiana Cristina Vieira Machado, Oficial de Promotoria I, R.G. nº 21.521.479, Matrícula nº 001.246, para cumprir o disposto no artigo anterior.

 

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura do contrato.

 

PORTARIA Nº152/2015 - DG/MP, de 16 de novembro de 2015

 

Designa servidor para acompanhar a execução do Contrato nº 090/2015- Processo nº 374/15 – DG/MP, celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e a Empresa Francisco Carlos Ferreira Água-ME

 

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666/93, com suas alterações, RESOLVE:

 

Artigo 1º-Designar o Senhor Édis Mendes Duarte, Oficial de Promotoria I, R.G. nº 29.573.770-0, Matrícula nº 6779, para acompanhar a execução do contrato supra, que tem por objeto o fornecimento de água mineral, sem gás, acondicionada em garrafões de 20 (vinte) litros, na quantidade mensal estimada de 18 (dezoito) garrafões, totalizando 216 (duzentos e dezesseis) garrafões, destinados a atender às necessidades da Promotoria de Justiça de Matão.

 

Artigo 2º-No impedimento legal do primeiro indicado, fica designada a Senhora Lídia Estéfani Cortez Maltezi, Auxiliar de Promotoria I, R.G. nº 40.322.837-2, Matrícula nº 7929, para cumprir o disposto no artigo anterior.

 

Artigo 3º-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura do contrato.

 

PORTARIA N.º 153/2015 - DG/MP, 16 de novembro de 2015

 

Designa servidores para acompanharem a execução do Contrato nº 112/14, Processo nº 403/14-DG/MP, celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e a empresa PROSERVIÇOS Gerenciamento Empresarial Eireli -EPP

 

 

O DIRETOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666/93, com suas alterações, RESOLVE:

 

Artigo 1º-Designar os servidores abaixo relacionados para acompanharem a execução do contrato acima indicado, na respectiva Unidade, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação e execução de serviços de Limpeza, Asseio e Conservação Predial, em Unidades da Instituição localizadas no Interior e Litoral do Estado de São Paulo.

 

TITULAR:

Amanda Stahl Cardoso Tódero, Oficial de Promotoria I; R.G. nº 44.666.983-0, Matrícula nº 7806 (Promotorias de Justiça de Mogi Guaçu);

 

Artigo 2º-No impedimento legal da primeira indicada, fica designada a servidora abaixo para cumprir o disposto no artigo anterior:

 

SUPLENTE:

Fernanda Souza Lima Dainezi, Oficial de Promotoria I, R.G. nº 46.410.722-2, Matrícula nº 7855 (Promotorias de Justiça de Mogi Guaçu);

 

Artigo 3º-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o item 8 dos artigos 1º e 2º constantes na Portaria de nº 011/2015-DG/MP de 19.01.2015, publicada no D.O.E. de 30.01.2015, retroagindo seus efeitos à data de 01.06. 2015.

 

Portaria nº 154/2015 - DG/MP, de 23 de novembro de 2015

 

Designa servidor para acompanhar a execução do Contrato nº 106/2015- Processo nº 034/2015-FED, celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e a empresa MICROSOFT Informática Ltda

 

 

O Diretor-Geral do Ministério Público, com fulcro no artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666/93, com suas alterações, resolve:

 

Artigo 1º-Designar o Senhor Antonio Carlos Guimarães, Diretor Técnico de Departamento MP, R.G. nº 4.113.573/MG, matrícula nº 004.186, para acompanhar a execução do Contrato supra, Processo nº 034/15-FED, que tem como objeto a prestação de serviços de suporte técnico, denominado “Serviços de Suporte Técnico Premier- Microsoft”.

 

Artigo 2º-No impedimento legal do primeiro indicado fica designado o Senhor Eduardo Alexandre Alciati, Diretor Técnico de Departamento, R.G. nº 21.599.029, matrícula nº 000.960, para cumprir o disposto no artigo anterior.

 

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura do Contrato.


 

Portaria nº 155/2015 - DG/MP, de 23 de novembro de 2015

 

Designa servidor para acompanhar a execução da Carta-Contrato nº 0095/2015- Processo nº 054/2015-CE, celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e a empresa Centro Integrado de Educação do Interior Paulista Ltda-EPP

 

 

O Diretor-Geral do Ministério Público, com fulcro no artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666/93, com suas alterações, resolve:

 

Artigo 1º-Designar a Senhora Alice Hirata Yokoyama de Campos, Diretor de Divisão do MP, R.G. nº 17.559.372-3, matrícula nº 001.242, para acompanhar a execução da Carta-Contrato supra, Processo nº 054/15-CE, que tem como objeto a locação de imóvel (espaço físico), tais como: escola, faculdades ou universidades, destinadas à aplicação da prova do 20º Concurso de Credenciamento de Estagiários do MPSP-2015, no dia 18.10.15, com fornecimento de pessoal de limpeza, segurança e afins.

 

Artigo 2º-No impedimento legal da primeira indicada fica designado o Senhor Fernando Sganzela Guanaes, Oficial de Promotoria I, R.G. nº 18.737.542-2, matrícula nº 000.853, para cumprir o disposto no artigo anterior.

 

Artigo 3º-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura da Carta-Contrato.


 

PORTARIA Nº 156/2015 - DG/MP, de 25 de novembro de 2015

 

Designa servidor para acompanhar a execução do Contrato nº 0107/15- Processo nº 384/2015-DG/MP, celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e a empresa AIDC Tecnologia Ltda

 

 

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666/93, com suas alterações, RESOLVE:

 

Artigo 1º-Designar o Senhor Oswaldo de Caprio Filho, Assistente Técnico de Promotoria I, R.G. nº 15.513.570-3, Matrícula nº 4.669, para que acompanhe a execução do Contrato supra, que tem por objeto a prestação de serviços de manutenção corretiva e suporte técnico de hardware e software da solução de rede sem fio “wireless”, com fornecimento de peças, para atender às necessidades da Instituição.

 

Artigo 2º-No impedimento legal do primeiro indicado, fica designado o Senhor Daniel de Lara Almeida, Analista de Promotoria I, R.G. nº 28.743.525-8, Matrícula nº 6.901, para cumprir o disposto no artigo anterior.

 

Artigo 3º-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura do contrato.


 

Centro de Recursos Humanos

 

Portarias da Diretora de 26-11-2015

Concedendo, adicionais por tempo de serviço, a que se refere o art. 19, I, da L.C. 1.118/10, a partir de:

Auxiliar de Promotoria I: 3º adicional: 6/10/2015: Sandra Regina dos Santos Ferreira, RG. 29.151.553-8; 21/10/2015: Marcelo Sobrinho dos Santos, RG. 29.525.096-3; Oficial de Promotoria I: 1º adicional: 24/10/2015: Julio Cesar Matias Soares, RG. 22.943.415-0; 4º adicional: 20/10/2015: Renato Cinquina, RG. 18.283.159-0; 5º adicional: 5/10/2015: Marcia Aparecida Correa da Silva, RG. 19.456.565; 9/10/2015: Teresinha do Santos Rufino Gaby, RG. 13.233.009-X; 14/10/2015: Iranildes Sacramento Ramos Silva, RG. 23.481.946-7; 17/10/2015: Katia Simone Oliveira Luciano, RG. 21.615.390-6, ocupante da função de Oficial de Promotoria Chefe; 20/10/2015: Josué Chagas Corrêa, RG. 19.176.752, ocupante da função de Oficial de Promotoria Chefe; 24/10/2015: Eder Nogueira Proença, RG. 12.602.269; 6º adicional: 19/10/2015: Antonia Maria Lins dos Santos, RG. 16.466.483-X, ocupante do cargo de Assistente Técnico de Promotoria III; 7º adicional: 18/10/2015: Wagner de Souza Melo, RG. 10.882.052-X; Analista de Promotoria I: 1º adicional: 20/10/2015: Uly Berbet Porto Tognolo, RG. 30.837.033-8;

 

Declarando competir, a partir de 20/10/2015, mais a sexta-parte dos vencimentos, prevista no art. 129, da Constituição Estadual de 1989, a Renato Cinquina, RG. 18.283.159-0, Oficial de Promotoria I, do QPMPESP;

 

Concedendo, com fundamento no art. 209, da Lei 10261/68, licenças-prêmio, referentes aos períodos de:

Oficial de Promotoria I: Eder Nogueira Proença, RG. 12.602.269, 25/10/2010 a 23/10/2015; Eulina Lima Paula, RG. 10.345.786-0, 1/11/2010 a 30/10/2015; Iranildes Sacramento Ramos Silva, RG. 23.481.946-7, 5/10/2010 a 3/10/2015; Olívia Hitomi Sato, RG. 22.144.411-7, 2/11/2010 a 31/10/2015; Analista de Promotoria I: Uly Berbet Porto Tognolo, RG. 30.837.033-8, 1/9/2009 a 31/1/2010 e de 14/3/2011 a 10/10/2015;

 

Exonerando, nos termos do art. 58, I, § 1º, item 1, da L.C. 180/78, a pedido e a partir de 19/11/2015, Adriano Cordeiro Barros, RG. 26.336.540-2, do cargo de Oficial de Promotoria I, do QPMPESP, em virtude de ter sido nomeado para outro cargo público;

 

Prorrogando, nos termos do art. 52, § 1º, da Lei 10261/68, c.c. o art. 11 da L.C. 1.118/10, e à vista dos requerimentos apresentados por Alexandre de Sousa Santanna, RG. 40.787.186-X e Marcia Cristina Yamamoto, RG. 28.126.326-7, nomeados para os cargos de Oficial de Promotoria I, conforme publicação no D.O. de 22/10/2015, os prazos para posse nos referidos cargos por 30 dias.

 

Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior

 

Comunicado CEAF/ESMP n. 098/2015 - Coordenadoria de Cultura, Comunicação e Extensão-CoCCEx

 

O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/ Escola Superior do Ministério Público COMUNICA aos Agentes Políticos, aos Agentes Administrativos e aos estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo, que o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo em conjunto com o seu 9º Núcleo Regional do CEAF/ ESMP – Lins/Marília/Araçatuba, promoverão a palestra sobre o tema ASPECTOS POLÊMICOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, na cidade de Marília, conforme programação que segue:

 

Data: 03 de dezembro de 2015 (quinta-feira)

Horário: das 19h às 22h

Local: Universidade de Marília - UNIMAR

Avenida Higyno Muzzy Filho, 1001 - Bloco 2 – sala 216 - Campus Universitário – Marília/SP

 

19h – Abertura

 

19h15 – Exposição:

MARCOS STEFANI

Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social

Assessor da Procuradoria Geral de Justiça

Mestre em Direito Processual Civil pela PUC/Campinas

Mestre e Doutor em Direitos Difusos pela PUC/SP

 

21h15 – Debate

 

Público: Exclusivo aos Agentes Políticos (Membros), Agentes Administrativos (servidores) e Estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo

 

Inscrições: o evento é gratuito e as inscrições serão realizadas enquanto houver disponibilidade de vagas, pelo preenchimento de formulário on-line, disponível no site da ESMP (www.esmp.mpsp.mp.br), no link eventos.

 

Os inscritos deverão encaminhar cópia reprográfica da carteira funcional ou outro documento que comprove o vínculo com a Instituição (Estagiários do MPSP – frequência mensal encaminhada para o CRH da Instituição) para o e-mail [email protected]. Aqueles que se inscreverem informando o e-mail institucional ficam dispensados do envio da cópia reprográfica da carteira funcional/outros documentos,

Vagas limitadas.

Será conferido certificado aos que comparecerem ao evento (emissão 60 dias).

 

Realização

Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo- CEAF/ESMP

9º Núcleo Regional do CEAF/ESMP – Lins/Marília/Araçatuba

 

Comunicado CEAF/ESMP n. 099/2015 – Coordenadoria de Cultura, Comunicação e Extensão - CoCCEx

 

O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público COMUNICA aos Agentes Políticos (membros), aos Agentes Administrativos (servidores), aos estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo e aos demais interessados, que o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo promoverá o DIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, na cidade de São Paulo, conforme programação que segue:

 

Programação Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público de São Paulo

 

Dia 14 de dezembro de 2015 (segunda-feira)

Horário: das 9h às 22h

Local:Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público

Rua Treze de Maio, n. 1.259, Bela Vista, São Paulo/SP

 

9h - 12h | Cidade Aberta: democratização, inclusão e solidariedade

 

9h –10h30 - Expositores:

Silvana Maria Zioni - Professora Adjunta da Universidade Federal do ABC. Mestre em Estruturas Espaciais Urbanas e Doutora em Planejamento Urbano e Regional pela Universidade de São Paulo

 

Nelson Saule Júnior - Doutor em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor e coordenador do escritório modelo da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

 

10h30 –12h - Expositores:

Mauricio Antonio Ribeiro Lopes - Procurador de Justiça. Mestre em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo, Doutor em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e Doutor em Direito Penal pela Universidad de Salamanca.

 

Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho - Juiz de Direito. Doutorando e Mestre em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo. Coordenador do Núcleo de Estudos em Direito Urbanístico da Escola Paulista da Magistratura.

 

Debates

 

12h30-14h | Almoço

 

14h – 16h | O Ministério Público brasileiro na visão dos seus jovens pensadores

 

Expositores:

Alexandre de Castro Coura - Promotor de Justiça no Estado do Espírito Santo. Pós-doutor na American University Washington College of Law. Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Professor do Programa de Pós-graduação Stricto Sensu - Mestrado e Doutorado - da Faculdade de Direito de Vitória (FDV)

 

Gregório Assagra de Almeida – Promotor de Justiça no Estado de Minas Gerais. Mestre e Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor do Curso de Mestrado em Proteção dos Direitos Fundamentais da Universidade de Itaúna.

 

Márcio Soares Berclaz - Promotor de Justiça no Estado do Paraná. Doutorando e Mestre em Direito das Relações Sociais pela UFPR.

 

Debatedor:

Antonio Joaquim Schellenberger Fernandes - Procurador de Justiça no Estado de Minas Gerais. Doutor em Direitos Humanos pela Universidad Pablo de Olavide, Mestre em Direito Econômico pela Universidade Federal de Minas Gerais.

 

Debates

 

Intervalo

 

16h30 - 18h30 | A reinvenção da Promotoria de Justiça Criminal no contexto do Estado Democrático de Direito: propostas

 

Expositores:

Gustavo Senna Miranda - Promotor de Justiça no Estado do Espírito Santo. Mestre em Direito e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória. Especialista em Direito Penal e Processual Penal e em Direito Público. Professor de Direito Penal e Processual Penal da Faculdade de Direito de Vitória

 

Eduardo Ferreira Valério - Promotor de Justiça no Estado de São Paulo. Coordenador do Núcleo de Políticas Públicas do Ministério Público de São Paulo. Coordenador do Grupo de Trabalho de Estudos do Relatório Final da Comissão Estadual da Verdade Rubens Paiva do Ministério Público de São Paulo

 

Debatedor:

Gustavo Roberto Costa - Promotor de Justiça no Estado de São Paulo. Pós-Graduado em Direito Público pelo Centro Universitário Leonardo Da Vinci – SC.

 

Debates

 

18h30 -19h | Intervalo,

 

19h – 22h | Intolerância ideológica e criminalização do pensamento crítico

 

Expositor:

Luis Felipe Miguel - Professor titular do Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília.

 

Debatedores:

Susana Henriques da Costa – Promotora de Justiça no Estado de São Paulo. Assessora do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – Escola do Ministério Público de São Paulo (CEAF-ESMP). Professora Doutora em Processo Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Pós-doutorado no Global Legal Studies Center da University of Wisconsin - Madison Law School.

 

Arthur Pinto Filho – Promotor de Justiça no Estado de São Paulo. Professor de Direito Constitucional.

 

Debates

 

Público: Agentes políticos (Membros), agentes administrativos (servidores), estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo e demais interessados.

 

Inscrições e informações: o evento é gratuito e as inscrições serão realizadas até do dia 10 de dezembro de 2015, ou enquanto houver disponibilidade de vagas, pelo preenchimento de formulário on-line, disponível no site do CEAF/ESMP (www.esmp.mpsp.mp.br), no link eventos.

A lista de inscritos estará disponível no site do CEAF/ESMP a partir do dia 11/12/15.

 

Será conferido certificado de participação aos que comparecerem ao evento e realizarem previamente a inscrição pelo site do CEAF/ESMP.

 

Realização:

Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo-CEAF/ESMP

 

Comunicado CEAF/ESMP n. 100/2015 - Coordenadoria de Cultura, Comunicação e Extensão-CoCCEx

 

O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público COMUNICA aos agentes políticos (membros), agentes administrativos (servidores) e estagiários do Ministério Público, que o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/ Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, o 3º Núcleo Regional do CEAF/ESMP – São José do Rio Preto e o Núcleo de Gênero do MPSP, promoverão na cidade de São José do Rio Preto o MINICURSO: FEMINICÍDIO E VIOLÊNCIA DE GÊNERO, conforme programação que segue:

 

Período: 01 e 02 de dezembro de 2015 (terça e quarta-feira)

Horário: das 19h às 22h e das 9h às 12h30

Local: Auditório da Sede Regional da Associação Paulista do Ministério Público em São José do Rio Preto

Rua XV de Novembro, n. 2939 – 4º andar – sala 42 – Centro - São José do Rio Preto

 

Palestrante: VALÉRIA DIEZ SCARANCE FERNANDES

Promotora de Justiça Assessora de Gabinete da PGJ

Coordenadora do Núcleo de Gênero do MPSP

Coordenadora Nacional da COPEVID/CNPG GNDH

Professora da PUC-SP

Doutora em Direito Processual Penal pela PUC/SP

Autoria do livro: Lei Maria da Penha: o Processo Penal no Caminho da Efetividade (Editora Atlas)

 

Conteúdo do Minicurso:

 

1º Dia: 01 de dezembro de 2015 (terça-feira), das 19h às 22h

Retrospecto histórico e legislativo dos direitos da mulher

Conceito de gênero

Silêncio da vítima

Perfil do agressor

Formas de violência

Feminicídio

Sistema Protetivo da Lei Maria da Penha e indicadores de risco

 

2º Dia: 02 de dezembro de 2015 (quarta-feira), das 9h às 12h30

Discussão de casos concretos e planejamento de atuação: Projetos do GEVID para a vítima, agressor, guardiã Maria da Penha e de capacitação.

 

Público: Exclusivo aos Agentes políticos (Membros), agentes administrativos (servidores) e estagiários do Ministério Público

 

Inscrições: o evento é gratuito e as inscrições serão realizadas enquanto houver disponibilidade de vagas, pelo preenchimento de formulário on-line, disponível no site da ESMP (www.esmp.mpsp.mp.br), no link eventos.

Os inscritos deverão encaminhar cópia reprográfica da carteira funcional ou outro documento que comprove o vínculo com a Instituição (Estagiários do MPSP – frequência mensal encaminhada para o CRH da Instituição) para o e-mail [email protected]. Aqueles que se inscreverem informando o e-mail institucional ficam dispensados do envio da cópia reprográfica da carteira funcional/outros documentos,

Vagas limitadas.

Será conferido certificado aos que comparecerem ao evento (emissão 60 dias).

 

Realização:

CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL/ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO

NÚCLEO DE GÊNERO - MPSP

3º NÚCLEO REGIONAL DO CEAF/ESMP – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO