Indeferindo:
nº 5962/2015- por absoluta necessidade de serviço, 30 (trinta) dias de férias, referentes ao mês de julho de 2015 dos Procuradores de Justiça abaixo relacionados:
DRS :
Exclua-se
Vania Ferrari Tropia Padilla
(...)
(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 16/06/2015)
I – Portarias de 07/07/2015
A – Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional:
Indeferindo:
nº 7131/2015 - por absoluta necessidade de serviço, 30 (trinta) das de férias, referentes ao mês de agosto de 2015, dos Procuradores de Justiça abaixo relacionados:
DRS :
Inclua-se
Vania Ferrari Tropia Padilla
(...)
(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 08/07/2015)
I – Portarias de 17/07/2015
A – Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional:
Designando:
nº 7354/2015 – para os fins previstos no art. 192 da Lei Complementar nº 734/93, Flávio Okamoto, 2º Promotor de Justiça de Taquaritinga, e João Santa Terra Junior, 4º Promotor de Justiça de Fernandópolis, para participarem como palestrante e expositor no Minicurso: “Investigação Criminal pelo Ministério Público”, promovida pela Escola Superior do Ministério Público, nos dias 06 e 07 de agosto de 2015, na cidade de São José do Rio Preto -SP.
(Pt. nº 96.812/2015)
(Republicada a pedido, por necessidade de retificação–DOE 18/07/2015)
I – Portarias de 22/07/2015
A – Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional:
Designando:
nº 7433/2015 – Alexandre Affonso Castilho, Promotor de Justiça de Salesópolis, André Camilo Castro Jardim, 9º Promotor de Justiça de Limeira, Claudio Bonadia de Souza, 5º Promotor de Justiça de Tatuí, Antonio Domingues Farto Neto, 8º Promotor de Justiça de Sorocaba, Antonio Benedito Ribeiro Pinto Junior, 69º Promotor de Justiça da Capital, Alex Ravanini Gomes, 1º Promotor de Justiça Auxiliar de Bauru, Adolfo Sakamoto Lopes, 8º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, Augusto Eduardo de Souza Rossini, 9º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social, Claudia Krahenbuhl Leitão, 50º Promotor de Justiça da Capital, Evandro Ornelas Leal, 1º Promotor de Justiça Auxiliar de São José do Rio Preto, Gilson Antunes Martins, 12º Promotor de Justiça de Presidente Prudente, João Santa Terra Júnior, 4º Promotor de Justiça de Fernandópólis, Juliana Carla Maciel Ramos, 4º Promotor de Justiça Substituto da 1ª Circunscrição Judiciária (Santos), Lafaiete Ramos Pires, 1º Promotor de Justiça Cível de Vila Prudente, Lincoln Gakiya, 8º Promotor de Justiça de Presidente Prudente, Paulo Augusto Radunz Junior, 2º Promotor de Justiça de São Joaquim da Barra, Renata Cristina de Oliveira, 4º Promotor de Justiça de Suzano, Rodrigo Fernandez Dacal, 2º Promotor de Justiça de São Vicente, Sebastião José Pena Filho Brasil, 6º Promotor de Justiça de Jacareí, Silvio de Cillo Leite Loubeh, 8º Promotor de Justiça de São Vicente e Tatiana Calle Heilman, 55º Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participarem de reunião de trabalho, no dia 25 de junho de 2015, na cidade de São Paulo – SP.
(Republicada a pedido, por necessidade de retificações – DOEs de 23 e 24/07/2015)
I – Portarias de 28/07/2015
A – Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional:
Designando:
nº 7511/2015 – Eder do Lago Mendes Ferreira, 7º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, para, nos termos do Ato Normativo nº 518/2007-PGJ-CPJ, oficiar, nos dias 1º e 02 de agosto de 2015, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº 495/2009 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
nº 7512/2015 – Nilza Russo Ferreira, 16º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Falências, para, nos termos do Ato Normativo nº 518/2007-PGJ-CPJ, oficiar, nos dias 1º e 02 de agosto de 2015, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº 495/2009 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
nº 7513/2015 – Gianpaolo Poggio Smanio, 16º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais –Subprocurador Geral de Justiça Institucional, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, responder pelo expediente da Chefia de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, no período de 27 a 31 de agosto de 2015.
Tornando sem efeito:
nº 7514/2015 – a portaria nº 7011/2015 que designou Gustavo Yamaguchi Miyazaki, Promotor de Justiça de Palestina, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 12º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, de 27 a 29 de julho de 2015.
Designando:
nº 7515/2015 – 29º Promotor de Justiça de Guarulhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar nos embargos de terceiro nº 1032894-34.2014.8.26.0224, distribuídos por dependência ao processo nº 0049383-42.2009.8.26.0224, em trâmite pela 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro de Guarulhos. (Pt. nº 100.224/15)
nº 7516/2015 – Promotor de Justiça de Rosana, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar nos embargos de terceiro nº 0000139-37.2015.8.26.0515, distribuídos por dependência ao processo nº 0000139-37.2015.8.26.0515, em trâmite pela Vara Única do Foro de Rosana. (Pt. nº 98.630/15)
nº 7517/2015 – 5º Promotor de Justiça de Mauá, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar nos embargos de terceiro nº 0022402-84.2012.8.26.0348, distribuídos por dependência ao processo nº 2569/2010, em trâmite pela 1ª Vara Cível do Foro de Mauá. (Pt. nº 100.219/15)
nº 7518/2015 – 6º Promotor de Justiça de Mauá, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar nos embargos de terceiro nº 1007549-82.2014.8.26.0348, distribuídos por dependência ao processo nº 0003785-33.1999.8.26.0348, em trâmite pela 3ª Vara Cível do Foro de Mauá. (Pt. nº 100.222/15)
nº 7519/2015 – 5º Promotor de Justiça de Tatuí, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar nos embargos de terceiro nº 1005090-55.2014.8.26.0624, distribuídos por dependência ao processo nº 0004498-04.2009.8.26.0624, em trâmite pela 1ª Vara Cível do Foro de Tatuí. (Pt. nº 100.228/15)
nº 7520/2015 – 6º Promotor de Justiça de Mauá, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar nos embargos de terceiro nº 1007620-84.2014.8.26.0348, distribuídos por dependência ao processo nº 0003785-33.1999.8.26.0348, em trâmite pela 3ª Vara Cível do Foro de Mauá. (Pt. nº 100.226/15)
nº 7521/2015 – 2º Promotor de Justiça do Guarujá, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar nos embargos à execução nº 1001366-48.2015.8.26.0223, distribuídos por dependência ao processo nº 4001220-24.2013.8.26.0223, em trâmite pela 3ª Vara Cível do Foro do Guarujá. (Pt. nº 98.627/15)
nº 7522/2015 – 3º Promotor de Justiça de Araras, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 0006114-50.2014.8.26.0038, em trâmite pelo Juizado Especial Criminal da Comarca de Araras, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 102.539/15).
nº 7523/2015 – 2º Promotor de Justiça de Taubaté, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 0019863-22.2014.8.26.0625, em trâmite pelo Juizado Especial Criminal da Comarca de Taubaté, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 102.111/15).
nº 7524/2015 - os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo Araçatuba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem no feito nº 0004442-88.2015.8.26.0032, em trâmite pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Araçatuba, a partir de 24 de julho de 2015. (Pt. nº 104.159/15)
nº 7525/2015 – Wilson Ricardo Coelho Tafner, 1º Promotor de Justiça de Patrimônio Público e Social, Nelson Luís Sampaio de Andrade, 5º Promotor de Justiça e Patrimônio Público e Social, Otávio Ferreira Garcia, 70º Promotor de Justiça da Capital e Marcelo Camargo Milani, 8º Promotor de Justiça de Patrimônio Público e Social, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do inquérito civil nº 14.0695.0000545/2013-3, em trâmite pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, a partir de 17 de julho de 2015. (Pt. nº 100.284/15)
nº 7526/2015 – Paulo Sergio de Castilho, 1º Promotor de Justiça do Juizado Especial Criminal da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar junto ao Juizado Especial de Defesa do Torcedor, instalado no Estádio Arena Corinthians – Barra Funda, na Comarca de São Paulo, no dia 29 de julho de 2015.
nº 7527/2015 - Francisco Antonio Gnipper Cirillo, 17º Promotor de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Direitos Humanos, de 29 a 30 de junho de 2015.
nº 7528/2015 - Aline Ferreira Julieti Cury, 2º Promotor de Justiça de Suzano, para acumular o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Suzano, de 24 a 26 de julho de 2015.
nº 7529/2015 - Aline Ferreira Julieti Cury, 2º Promotor de Justiça de Suzano, para acumular o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Suzano, no dia 29 de julho de 2015.
nº 7530/2015 - Eduardo Lopes Barbosa de Souza, 5º Promotor de Justiça de Suzano, para acumular o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Suzano, no dia 28 de julho de 2015.
nº 7531/2015 - Felipe Jose Zamponi Santiago, 6º Promotor de Justiça de Suzano, para acumular o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Suzano, de 30 a 31 de julho de 2015.
nº 7532/2015 - Joao Alvaro Soares, 11º Promotor de Justiça de Santo André, para acumular o exercício das funções do 17º Promotor de Justiça de Santo André, de 24 a 26 de julho de 2015.
nº 7533/2015 - Marcos Antonio Lelis Moreira, 12º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, para acumular o exercício das funções do 17º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, de 27 a 31 de julho de 2015.
nº 7534/2015 - Moacir Menicheli Reis, 3º Promotor de Justiça de Suzano, para acumular o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Suzano, no dia 27 de julho de 2015.
nº 7535/2015 - Osvaldo de Oliveira Coelho, 9º Promotor de Justiça de Taubaté, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de São Bento do Sapucaí, no dia 28 de julho de 2015.
nº 7536/2015 - Patricia Maria Sanvito Moroni, 15º Promotor de Justiça de Santo André, para acumular o exercício das funções do 17º Promotor de Justiça de Santo André, de 22 a 23 de julho de 2015.
nº 7537/2015 - Wanderson Marcio Ribeiro, 4º Promotor de Justiça de Atibaia, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Atibaia, de 27 a 31 de julho de 2015.
nº 4799/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 1 a 30 de JUNHO de 2015, aos seguintes Promotores de Justiça:
Exclua-se:
Beatriz Binello Valerio Desmaret
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 21/05/2015)
nº 6097/2015 – 2º Promotor de Justiça de Vila Mimosa, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 0000253-08.2015.8.26.0084, em trâmite pela 3ª Vara Criminal de Campinas, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 83.899/15).
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 25/06/2015)
nº 6111/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 2 a 31 de JULHO de 2015, aos seguintes Promotores de Justiça:
Excluam-se:
Fabio Luiz Rossi
José Heitor dos Santos
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 25/06/2015)
nº 6112/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de JULHO de 2015, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Incluam-se:
Fabio Luiz Rossi (02 A 16)
José Heitor dos Santos (02 A 16)
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 25/06/2015)
nº 6781/2015 - Rodrigo de Moraes Molaro, 2º Promotor de Justiça Substituto da 31ª Circunscrição Judiciária (Marília), para assumir o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Marília, de 1 a 16 de julho, auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Marília, no dia 17 de julho, assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Suzano, de 18 a 22 de julho, assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos, de 23 a 31 de julho e auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Suzano, de 23 a 31 de julho e auxiliar no exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Suzano, no dia 30 de julho de 2015.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 18/07/2015)
nº 6989/2015 - Alexandre Mourao Mafetano, 1º Promotor de Justiça Auxiliar de Taubaté, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de São Bento do Sapucaí, de 20 a 27 e 29 a 31 de julho de 2015.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 02/07/2015)
nº 7350/2015 - Rubia Motizuki, 1º Promotor de Justiça de Andradina, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Andradina, de 13 a 31 de julho de 2015.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 22/07/2015)
nº 7404/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere 30 dias de férias, referentes ao período de 2 a 31 de AGOSTO de 2015, aos seguintes Promotores de Justiça:
Inclua-se:
Fernanda Raspantini Pellegrino
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 21/07/2015)
nº 7405/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere férias, no período do mês de AGOSTO de 2015, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Exclua-se:
Fernanda Raspantini Pellegrino (02 A 16)
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 21/07/2015)
nº 7406/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 2 a 31 de AGOSTO de 2015, aos seguintes Promotores de Justiça:
Inclua-se:
Eduardo Dias de Souza Ferreira
Excluam-se:
Fabiana Kondic Alves Lima Gomes
Fernanda Raspantini Pellegrino
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 21/07/2015)
nº 7407/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de AGOSTO de 2015, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Inclua-se:
José Heitor dos Santos (17 A 31)
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 21/07/2015)
nº 7484/2015 – 1º Promotor de Justiça de Fernandópolis, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 0004685-88.2012.8.26.0306, em trâmite pela 4ª Vara Criminal do Foro de São José do Rio Preto, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 100.884/15).
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 25/07/2015)
Aviso de 22/07/2015
nº 367/2015 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no exercício de suas atribuições legais, por meio do Núcleo de Políticas Públicas, CONVIDA a todos os inscritos e eventuais interessados a participar, sem prejuízo de suas atribuições e sem ônus ao Ministério Público, da sexta reunião de trabalho do Grupo de Trabalho da Promoção da Igualdade Racial – GT Igualdade Racial, instituído pelo Ato nº 110/2014, publicado no Diário Oficial de 29 de agosto de 2014, designada para o dia 3 de agosto de 2015, às 9h30, no Auditório Tilene Almeida de Moraes, na sede do Ministério Público – Rua Riachuelo, 115, 9º andar, Centro, São Paulo–SP.
Aviso de 24/07/2015
nº 376/2015 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, a pedido do Comitê Diretor do Plano Geral de Atuação, AVISA a todos os Procuradores de Justiça e Promotores de Justiça que se encontra disponível na intranet na página do Núcleo de Políticas Públicas no portal do Ministério Público, na área Construção do PGA 2016, o Relatório Final dos Encontros Regionais e Setoriais ocorridos no mês de junho de 2015. O documento pode também ser acessado através do endereço eletrônico http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Nucleo_Politicas_Publicas/ConstrucaoPGA2016/RELATORIO%20ENCONTROS%20REGIONAIS%20E%20SETORIAIS.pdf, devendo o usuário estar devidamente conectado na intranet do Ministério Público.
Avisos de 27/07/2015
Nº 378/2015 - PGJ
O Procurador Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido da Associação Paulista do Ministério Público, AVISA aos Senhores Membros do Ministério Público que realizará o Concurso Melhor Arrazoado Forense – Prêmios Lauro Indursky (Série Cível), Silvio Barros de Almeida (Série Interesses Difusos e Coletivos) e Wiliam Wanderley Jorge (Série Criminal)"– versão 2015, observadas as seguintes regras:
REGRAS
1. Poderão concorrer à premiação os representantes do Ministério Público do Estado de São Paulo, integrantes da Primeira Instância entre 01 de janeiro e 31 de dezembro de 2014;
2. Considerar-se-ão inscritos os candidatos que, no prazo deste edital, encaminharem ao Departamento de Eventos, trabalhos de natureza cível, difusos ou criminal que tenham efetivamente apresentado nos autos em que tenham oficiado, em qualquer fase do processo em primeira instância ou ainda procedimento investigatório entre 01 de janeiro e 31 de dezembro de 2014:
3. As inscrições serão recebidas de 27 de julho a 11 de setembro de 2015 pelos funcionários do Departamento de Eventos, na Sede Executiva, na Rua Riachuelo, nº 115 - 11º andar, São Paulo – Capital, CEP 01007-000, pessoalmente ou pelo correio;
4. A comissão apresentará os resultados da avaliação em 40 (quarenta) dias, contados da data final do recebimento dos trabalhos;
5. Serão distribuídos, para as séries cível, difusos e criminal, os seguintes prêmios em dinheiro: 1º colocado: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); 2º colocado: R$ 1.000,00 (um mil reais); 3º colocado: R$500,00 (quinhentos reais) e Menção Honrosa. E os finalistas serão contemplados com 4 Noites de hospedagem no Casa Grande Hotel Resort & SPA – Guarujá/SP, no evento XLIII Seminário Jurídico das Teses e Encontro dos Membros do Ministério Público, no período de 09 a 13 de dezembro de 2015.
NOTA: A premiação fica condicionada ao mínimo de 05 trabalhos por categoria.
6. As normas do concurso estão previstas em regulamento arquivado e à disposição para consulta, na Sede Executiva da APMP e ainda no site: www.apmp.com.br ;
7. A premiação dar-se-á em sessão solene da APMP, no dia 12 de dezembro de 2015, no Casa Grande Hotel Resort & SPA – Guarujá/SP, no evento XLIII Seminário Jurídico das Teses e Encontro dos Membros do Ministério Público.
8. A banca examinadora será composta da seguinte forma:
BANCA EXAMINADORA
Série Criminal
Dr. Paulo Álvaro Chaves Martins Fontes (Procurador de Justiça Aposentado)
Dr. João Antonio dos Santos Rodrigues (Procurador de Justiça)
Dr. Renato Eugenio de Freitas Peres (Procurador de Justiça)
Série Cível
Dr. Bernardo Ferreira Fraga (Procurador de Justiça Aposentado)
Dr. José Bazilio Marçal Neto (Procurador de Justiça)
Dr. Rolando Maria da Luz (Procurador de Justiça)
Série Difusos e Coletivos
Dr. Marco Vinicio Petrelluzzi (Procurador de Justiça Aposentado)
Dra. Evelise Pedroso Teixeira Prado Vieira (Procuradora de Justiça)
Dr. Luiz Fernando Rodrigues Pinto Junior (Procuradora de Justiça)
A APMP avisa também que no mesmo período estão abertas as inscrições para o “VII Concurso Literário” e o “VI Concurso de Fotografia”, cujos respectivos regulamentos podem ser consultados pessoalmente na sede executiva, na Rua Riachuelo, nº 115 - 11º andar, junto ao departamento de eventos ou pelo site: www.apmp.com.br
Favor divulgar nos dias: 27/07, 29/07 e 31/07
Sede Executiva: Riachuelo, nº 115 – 11º andar – Centro – CEP.: 01007-000 – São Paulo/SP
Tel.: (11) 3188.6464 – Fax.: (11) 3188.6486 – e-mail: [email protected]
Site: www.apmp.com.br
Nº 381/2015 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, AVISA aos Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, aos Assistentes Técnicos de Promotoria das áreas de Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo, bem como aos Membros dos Ministérios Públicos dos Estados e Federal, que a Procuradoria Geral de Justiça, a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo e o Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, promoverão o 19º CONGRESSO DE MEIO AMBIENTE E 13º CONGRESSO DE HABITAÇÃO E URBANISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, cujas normas são as que seguem:
I - Período: 24 a 27 de setembro de 2015
II – LOCAL: Grande Hotel São Pedro – Hotel-Escola SENAC
Parque Dr. Otávio de Moura Andrade, s/n – Águas de São Pedro-SP
III – PROGRAMAÇÃO:
“MEIO AMBIENTE E URBANISMO NA CONTEMPORANEIDADE: DESAFIOS E PERSPECTIVAS NA ATUAÇÃO”
24/09/2015 (quinta-feira)
14h30 às 16h30 – Oficina de Trabalho: “Avaliação ambiental estratégica e o desenvolvimento sustentável”
Moderador: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Promotor de Justiça
14h30 – 16h00 - Expositores: Sérgio Campanharo, Promotor de Justiça de Assis e Eraldo Augusto de Carvalho, Assistente Técnico de Promotoria
16h00 – 16h30: Debates
Relatores:
18h30 – 19h00: Abertura Solene
19h00 – 20h00: Palestra de Abertura
21h00: Lançamento do Livro “Temas de Direito Ambiental”
21h30: Jantar
25/09/2015 (sexta-feira)
PAINEL I: Desafios na defesa do Meio Ambiente
09h00 – 09h40 – Análise Crítica da legislação sobre Áreas Contaminadas – Dione Mari Morita – Engenheira Civil - Professora da USP
9h40 – 10h20 – Águas Subterrâneas e os temas de relevo para a atuação ministerial frente à governança do recurso hídrico - Ricardo Hirata – Geólogo - Professor da USP
10h20- 10h30 – Coffee Break
10h30-11h10 – Veredas da adoção de tecnologias na área de resíduos sólidos: Realidades e Desafios – Marcus Cesar Avezum A. Castro - Professor da Faculdade de Engenharia Ambiental da UNESP/Rio Claro
11h10 – 12h00 – Debates
Relatores:
12h00 – 13h30 – almoço
PAINEL II – Debates de experiências
13h30 – 14h00: Controle de constitucionalidade e recursos de sobreposição: perspectiva do Direito Ambiental – Ricardo de Barros Leonel - Promotor de Justiça
14h00 – 14h30: Saneamento Rural – Ana Lúcia Brasil – Engenheira
14h30 – 15h00: Os bastidores da Logística Reversa de agrotóxico e suas embalagens – João Cesar Rando – Direitor-presidente Inpev
15h00- 15h30: Debates
15h30 – 17h00: Defesa de Teses (exclusivo para membros do MP e Magistratura)
17h00 – 17h30 – Intervalo
17h30 – 18h30: Defesa de Teses (exclusivo para membros do MP e Magistratura)
26/09/2015 (sábado)
PAINEL III – Desafios do planejamento urbano sustentável
09h30 – 10h10 – Função social da propriedade e Plano Diretor – Victor Carvalho Pinto – Consultor Legislativo do Senado
10h10 – 10h50 – Desafios do desenvolvimento urbano sustentável: o saneamento básico no contexto urbano e metropolitano – Floriano de Azevedo Marques Neto – Advogado e Professor da USP
10h50 – 11h00 – Coffee Break
11h00 – 11h40: – Política habitacional e cidade sustentável. A Lei nº 11.977/09 – José Armênio de Brito Cruz – Arquiteto – Presidente do IAB-SP
11h40 – 12h30: Debates
12h30 – 14h00: ENCERRAMENTO DO CONGRESSO
IV – DAS TESES:
Poderão ser apresentadas teses, até o dia 04 de setembro de 2015, exclusivamente sobre os seguintes temas:
1 – Áreas de Preservação Permanente e Reservas Legais;
2 – Saneamento: Resíduos Sólidos e Tratamento de esgoto;
3 - Recursos Hídricos;
4 – Agrotóxicos;
5 – Licenciamento Ambiental;
6 – Fauna;
7 – Áreas contaminadas;
8 - Unidades de Conservação;
9 – Patrimônio histórico e cultural;
10 – Planejamento Urbano e Preservação do Patrimônio Histórico Cultural;
11 – Instrumentos urbanísticos e Plano Diretor;
12 – Mobilidade urbana;
13 – Loteamentos fechados;
14- Atuação preventiva no combate às ocupações em áreas de risco;
15- Atuação do Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo nos conflitos pela posse da terra;
16 – Regularização fundiária;
16 – Tutela Ambiental e Urbanística e Questões Processuais;
18 – A formação do Promotor de Justiça que atua nas áreas ambiental e de habitação e urbanismo;
19 – O Ministério Público e o tratamento adequado de conflitos ambientais: negociação e mediação;
20 – Novas formas de atuação do Promotor de Justiça na área ambiental e de habitação e urbanismo.
Os membros do Ministério Público que apresentarem teses terão desconto no pagamento da inscrição/hospedagem do hotel no valor de R$ 100,00 (cem reais).
DATA E LOCAL DE ENTREGA: nos endereços eletrônicos: [email protected] ou [email protected], até o dia 04 de setembro de 2015.
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS:
- Forma digitalizada em Word;
- Papel A-4;
- O texto completo (incluindo notas de rodapé e bibliografia, se for o caso) não poderá exceder 20 (vinte) laudas e deverá conter exposição do tema seguido de uma ou mais conclusões claras, sucintas e objetivas;
- Fonte Times New Roman, tamanho 12;
- Título centralizado, com letra tamanho 15, maiúscula, em negrito;
- Nome do autor duas linhas abaixo, centralizado, com letra tamanho 13, minúscula e em negrito;
- Espaço entre linhas 1,5;
- Configurações da página: margem superior 2,0 cm, margem inferior 1,0 cm, margem esquerda 2,5 cm e margem direita 1,5 cm, medianiz 0 cm, rodapé e cabeçalho 1,25 cm;
- Destaques apenas em itálico (sem uso de negrito, sublinhado, etc.).
- Referências em rodapé.
Maiores informações podem ser obtidas junto ao CAO pelos telefones: (11) 3119-9524/9525.
1. As teses deverão, necessariamente, guardar pertinência com os temas propostos, sob pena de indeferimento pela Comissão Científica formada por integrantes do CAO de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo.
2. A apresentação das teses será feita oralmente por oito minutos, improrrogáveis.
3. Na sequência, haverá debates, com manifestação dos participantes e réplica do autor, no tempo total de dez minutos.
4. Os participantes poderão apresentar emendas supressivas ou modificativas, que serão submetidas à votação apenas se houver a concordância do autor com a proposta de modificação.
5. Encerrados os debates, a tese será levada à votação, considerando-se aprovada aquela que contar com maioria simples dos votos.
6. Somente serão votadas as conclusões articuladas, sendo apreciadas em bloco, caso não haja destaque a qualquer delas. Em caso de destaque, serão votadas, uma a uma, as conclusões articuladas.
V – PÚBLICO:
Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, Assistentes Técnicos de Promotoria da área de Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo do MPSP, Membros dos Ministérios Públicos dos Estados e Federal e Magistrados.
VI – VAGAS:
As vagas são limitadas e serão preenchidas mediante ordem cronológica de inscrição.
VII – VALOR:
- Valor da hospedagem (pacote de três diárias incluindo refeições):
Membros dos Ministérios Públicos e Magistrados R$ 550,00 (o pacote) e acompanhantes R$ 600,00 (o pacote).
* Conforme política do Grande Hotel São Pedro, uma criança no apartamento até 5 anos é cortesia. A segunda criança no apartamento ou crianças de 6 a 12 anos pagam 20% referente à diária do apartamento duplo.
Não será possível a inscrição para participação em apenas parte do evento, mas somente para o período integral.
Caso o Procurador ou Promotor de Justiça e Magistrado não queira dividir o apartamento, deverá efetuar o pagamento do valor correspondente a um acompanhante, além do pacote para membro.
Atenção: Em relação aos membros do Ministério Público que apresentarem tese, o desconto da hospedagem no valor de R$ 100,00 será único, independente do número de teses apresentadas.
VIII – INSCRIÇÕES E INFORMAÇÕES:
1. Inscrições: As inscrições para o congresso serão realizadas no período de 03 de agosto a 15 de setembro de 2015, com preenchimento do formulário disponível no site www.esmp.mpsp.mp.br, “link eventos”. É obrigatório informar a quantidade de acompanhante(s) e o período de hospedagem. Para efetivar a inscrição no congresso, será necessário também o envio do comprovante de pagamento da hospedagem, com identificação do CPF do depositante/inscrito, no prazo máximo de 03 (três) dias, para a Escola Superior do Ministério Público, via fax (11) 3017-7756 ou e-mail [email protected]. Ultrapassado este prazo a inscrição será desconsiderada.
2. Dados bancários para depósito do valor da hospedagem:
Dados bancários para depósito:
Banco do Brasil (001)
Agência: 3423-1
Conta corrente nº 591921-5
Favorecido: Planeta Verde
CNPJ 01.269.167/0001-15.
O pagamento deverá ser efetuado por meio de depósito bancário com identificação do CPF do inscrito.
A lista de inscritos estará disponível na homepage da ESMP, www.esmp.mpsp.mp.br, após o encerramento das inscrições.
Havendo vagas remanescentes, as inscrições poderão ser reabertas, oportunidade em que se dará preferência aos Procuradores e Promotores de Justiça que atuem nas áreas de Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo, obedecida a ordem de eventual lista de espera.
REALIZAÇÃO:
Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Escola Superior do Ministério Público de São Paulo
Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo.
CO-REALIZAÇÃO:
Instituto “O Direito por um Planeta Verde”
(REPUBLICADO POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE de 28/07/2015)
Avisos de 28/07/2015
nº 382/2015-PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais (CAO-Crim) AVISA que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) receberá até o dia 11 de setembro de 2015 sugestões para elaboração do Decreto Presidencial de Indulto de 2015. As sugestões poderão ser encaminhadas diretamente àquele órgão por e-mail ([email protected]) ou via postal para o seguinte endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Edifício Sede do Palácio da Justiça, 3º Andar, sala 303, CEP 70064-900, Brasilia –DF.
Alternativamente, as sugestões poderão ser remetidas ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais (CAO-Crim) por meio do endereço eletrônico [email protected] com o assunto destacado “Sugestões para o Decreto Presidencial de Indulto 2015”.
nº 383/2015 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os Procuradores e Promotores de Justiça integrantes da Procuradoria de Justiça Criminal para reunião ordinária mensal, no Auditório Queiroz Filho, no Edifício Sede do Ministério Público, à Rua Riachuelo, 115, térreo, Centro, no dia 05 de agosto de 2015, às 11h00min, com a seguinte pauta:
1. Leitura, discussão e submissão da ata da reunião anterior à aprovação;
2. Relatório de distribuição do mês de julho;
3. Comunicações do Secretário-Executivo;
4. Distribuição, relatórios e sugestões;
5. Comunicações dos Procuradores de Justiça que integram Órgãos da Administração Superior do Ministério Público;
6. Outros assuntos de interesse da Procuradoria de Justiça Criminal.
nº 384/2015 – PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA AVISA aos Senhores Membros do Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça que será realizada REUNIÃO ORDINÁRIA às 14:00 (catorze) horas, do dia 05 (cinco) de agosto de 2015, no Auditório Tilene Almeida de Morais, no prédio sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, localizado na Rua Riachuelo, 115, 9º andar.
V – CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO
B - CRIMINAL
Protocolado n.º 100.880/15
Autos n.º 0003017-10.2014.8.26.0566 – MM. 1.ª Vara Criminal da Comarca de São Carlos
Suscitante: 3.º Promotor de Justiça de São Carlos
Suscitado: 4.º Promotor de Justiça de São Carlos
Assunto: divergência acerca do correto enquadramento dos fatos, com reflexo na atribuição funcional
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO OU LESÃO CORPORAL DOLOSA. INDICIADO QUE EFETUOU DOIS DISPAROS CONTRA O OFENDIDO, UM DOS QUAIS LHE ATINGIU NA REGIÃO PEITORAL. VÍTIMA QUE LOGROU SE ABRIGAR. FUGA DO AGENTE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO CONFIGURADA. “ANIMUS NECANDI” SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO PARA EFEITO DE IMPUTAÇÃO PREAMBULAR. PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO SOCIETATE”. ATRIBUIÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI.
A controvérsia estabelecida no feito em testilha reside em identificar a presença do animus necandi e a ocorrência do instituto da desistência voluntária.
Em razão dos disparos efetuados pelo autor (pelo menos dois, segundo uma das testemunhas, e três ou quatro, segundo outra), desferidos contra o tórax da vítima, há de se reconhecer presente o dolo de matar.
De mais a ver, não restou inequivocamente configurada a desistência voluntária, de vez que a vítima narrou ter fugido para tomar abrigo atrás de um barracão, mesmo ferida. Significa dizer que a cessação dos disparos parece ter ocorrido após essa circunstância (fuga da vítima), alheia à vontade do investigado, que impediu a consumação de seu intento homicida.
Não se pode assegurar, destarte, encontrar-se consubstanciada uma hipótese de desistência voluntária, de tal maneira que se justifica a permanência do feito sob os cuidados da Promotoria do Júri.
Acrescente-se que na existência de dúvidas nesta fase da persecução penal acerca do elemento subjetivo, estas devem ser dirimidas em favor da sociedade, na esteira do entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. JUSTIÇA MILITAR E JUSTIÇA COMUM. FUNDADA DÚVIDA QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO HOMICÍDIO DOLOSO. DISPARO DE ARMA DE FOGO NA DIREÇÃO DO VEÍCULO DA VÍTIMA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO SOCIETATE”. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Os crimes dolosos contra a vida cometidos por militar contra civil, mesmo que no desempenho de suas atividades, serão da competência da Justiça comum (Tribunal do Júri), nos termos do art. 9.º, parágrafo único, do Código Penal Militar. 2. No caso, somente com a análise aprofundada de todo o conjunto probatório a ser produzido durante a instrução criminal será possível identificar, categoricamente, a intenção do militar ao efetuar o disparo de arma de fogo no carro da vítima. Havendo fundada dúvida quanto ao elemento subjetivo, o feito deve tramitar na Justiça Comum, por força do princípio in dubio pro societate. Precedentes. 3. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Caldas/MG (suscitado)” (CC 129.497/MG, Rel. Ministro ERICSON MARANHO – DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP, 3.ª SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe de 16/10/2014)
Nada obsta, por óbvio, que durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório, outras provas possam modificar o quadro que até o momento se anteviu.
Solução: designa-se outro promotor de justiça para oferecer a peça inaugural, bem como para prosseguir no feito em seus ulteriores termos.
V – CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO
B - CRIMINAL
Protocolado n.º 100.884/15
Autos n.º 0004685-88.2012.8.26.0306 – MM. Juízo da 4.a Vara Criminal do Foro de São José do Rio Preto
Suscitante: 11.º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto
Suscitada: 2.º Promotor de Justiça de Fernandópolis
Assunto: controvérsia a respeito do enquadramento legal da conduta, com reflexo na atribuição funcional
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO. DIVERGÊNCIA ACERCA DA PREVALÊNCIA DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO SOBRE A FALSIFICAÇÃO ANTECEDENTE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ATRIBUIÇÃO FUNCIONAL DEFINIDA COM BASE NO DELITO-FIM. DOCUMENTO PRODUZIDO NA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E UTILIZADO NA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS. ABSORÇÃO DO FALSUM PELO USUM. ATRIBUIÇÃO DO ILUSTRE SUSCITADO.
Cuida-se de conflito negativo de atribuição, em que os Doutos Promotores de Justiça divergem a respeito do foro competente para apuração do crime: se o local da produção ou da utilização do documento falsificado. No caso, o falso teria sido cometido em São José do Rio Preto e o uso, em Fernandópolis.
Tendo em vista que o falso constitui antefactum impunível, dado que sua potencialidade lesiva esgota-se na utilização do documento, em contexto fático posterior, subsiste tão-somente a responsabilidade penal pelo crime do art. 304 do CP (c.c. art. 297, caput), que se consumou em Fernandópolis, nos termos do art. 70 do CPP.
Em sentido semelhante, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: “FALSIDADE DOCUMENTAL – Falsificação de documento público e uso de documento falso – Condenação do agente pelas duas infrações – Inadmissibilidade – Falsificação que foi utilizada como crime-meio para atingir o desiderato do réu, qual seja, a utilização da contrafação – Aplicação do princípio da consunção – RT 800/599”. No mesmo sentido: TJSP, Apelação Criminal n.º 0006431-20.2010. 8.26.0125, julgada em 20.06.2013.
Solução: conhece-se do conflito para dirimi-lo e declarar que a atribuição incumbe ao Douto Suscitado.
Portarias do Procurador-Geral de Justiça de 27-7-2015
Designando, Daniel Isaac Friedmann, RG. 17.928.295, 23º Promotor de Justiça de Santos, Entrância Final, para presidir a Comissão Processante Permanente da Área Regional de Santos, no período de 24/6 a 17/7/2015, em virtude do afastamento do titular designado;
Designando, Alexandre Mourão Mafetano, RG. 25.785.500, 1º Promotor de Justiça Auxiliar de Taubaté, Entrância Intermediária, para presidir a Comissão Processante Permanente da Área Regional de Taubaté, no período de 2 a 31/7/2015, em virtude de fruição de férias pela titular;
Nomeando, nos termos do art. 20, I, da L.C. 180/78, Gustavo Hermes Hennemann, RG. 5072693129, para exercer em comissão e em Jornada Completa de Trabalho, o cargo de Assistente Técnico de Promotoria I, Ref. CC-02, da Tab. II, do Anexo II, instituída pela L.C. 1118/2010, do QPMPESP, em vaga decorrente da exoneração de Rafael Cunha Pinheiro Poço;
Designando, a partir de 2/7/2015, Maria Sofia Fernandes da Costa Ribeiro, RG. 22.044.447-X, Oficial de Promotoria I, para exercer a função de confiança de Oficial de Promotoria Chefe, Ref. FC-04, Tab. I, a que se refere o art. 6º, da L.C. 1.118/10, do QPMPESP, ficando-lhe arbitrada, nos termos do Ato (N) PGJ 693/2011, a gratificação de representação, mediante a aplicação do coeficiente de 2,70, sobre a Unidade Básica de Valor, instituída pelo art. 33 da L.C. 1080/2008;
Cessando, a partir de 2/7/2015, os efeitos da Portaria de 25/2, publicada no D.O. de 1/3/2011, que designou Yuko Tateyama Wakabayashi, RG. 24.630.234-3, para exercer a Função de Confiança de Oficial de Promotoria Chefe, ficando cessada a gratificação de representação de gabinete correspondente;
Exonerando, nos termos do art. 58, I, § 1º, item 1, da L.C. 180/78, a pedido, dos cargos, do QPMPESP, a partir de:
Analista de Promotoria I (Assistente Jurídico): 1/7/2015, Rodrigo Lelis Lopes, RG. 30.601.934-6; 6/7/2015, Karen Baruffi Pazeto, RG. 44.735.061-4; Auxiliar de Promotoria I (Administrativo): 13/7/2015, Igor Fernandes Pinto, RG. 34.987.300-8.
Despachos do Procurador-Geral de Justiça de 27-7-2015
Autorizando, à vista dos processos, os pedidos dos Procuradores de Justiça, protocolados no ano de 2015, a partir de:
10/8/2015, 12 dias, Ana Luiza Schmidt Lourenço Rodrigues, RG. 16.261.362, 84118; 20/7/2015, 5 dias, Andrea Chiaratti do Nascimento Rodrigues Pinto, RG. 16.324.564, 84857; 12/6/2015, 1 dia, Carlos Roberto Marcos Garcia, RG. 13.403.064, 81858; 10/6/2015, 3 dias, Fernando Grella Vieira, RG. 8.869.214, 70018; 9/6/2015, 1 dia, Gilberto Martins Lopes, RG. 8.861.361, 81889; 22/7/2015, 3 dias, Jaqueline Mara Lorenzetti Martinelli, RG. 15.749.331, 83280; 1/6/2015, 19 dias, Lia Maierovitch Pessanha Henriques, RG. 10.940.234, 81282; 15/6/2015, 19 dias, Marcia de Holanda Montenegro, RG. 12.239.481, 82111; 13/7/2015, 5 dias, Motauri Ciocchetti de Souza, RG. 7.539.430, 84613; 15/7/2015, 9 dias, Pedro Franco de Campos, RG. 5.941.076, 71327; 12/6/2015, 14 dias, Suzerley do Nascimento Pires, RG. 6.963.013, 80167.
AVISO nº 201/2015 – CSMP, de 27 de julho de 2015.
CONSIDERANDO a proximidade da incorporação do módulo do Conselho Superior do Ministério Público ao SIS-MP-Integrado;
CONSIDERANDO que o novo módulo beneficiará a transparência e o fluxo de informações entre o Conselho Superior e as Promotorias de Justiça, facilitando as atividades de remessa, recebimento de inquéritos civis e outras investigações, bem como a pertinente consulta pelos Órgãos de Execução do Ministério Público e demais interessados aos procedimentos em trâmite neste Colegiado;
CONSIDERANDO que todas as movimentações dos inquisitivos no Conselho Superior, desde os respectivos ingressos, passarão a ser registradas pela Secretaria do Colegiado dentro da página do pertinente procedimento constante do SIS-MP-Integrado, facilitando o trabalho das Promotorias de Justiça, até então responsáveis pela inclusão de referidos dados;
CONSIDERANDO que o novo sistema é fundamental para propiciar maior celeridade aos julgamentos realizados pelo Conselho Superior, traduzindo importante desoneração às Promotorias de Justiça e à Secretaria do Colegiado quanto a tarefas burocráticas de registro e cadastramento de feitos;
CONSIDERANDO a necessidade de adequações técnicas ao SIS-MP Integrado para que citados benefícios possam vir a ser implantados, mormente em face da necessidade da adequação de regras às disposições do Ato Normativo nº 484/06-CPJ, assim às diretrizes traçadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público relacionadas à tabela de taxonomia;
CONSIDERANDO que as informações lançadas no SIS-MP-Integrado devem refletir a realidade dos inquisitivos existentes nas Promotorias de Justiça, assim como observar o teor dos Atos Normativos internos;
CONSIDERANDO as regras de sistema definidas pelo Comitê Gestor do SIS-MP-Integrado;
CONSIDERANDO que o Compromisso de Ajustamento de Conduta deve ser efetivado no bojo de procedimento formal de investigação (inquérito civil ou seu procedimento preparatório), nos moldes do art. 112, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 734/93, assim como do regramento inserto nos Atos Normativos 484/06-CPJ e 675/2010-PGJ-CGMP (Manual de Atuação funcional);
CONSIDERANDO que o Compromisso de Ajustamento de Conduta importa em movimentação do próprio inquisitivo – e não em procedimento autônomo; e,
CONSIDERANDO que os Atos Normativos nº 484/06-CPJ e nº 675/2010-PGJ-CGMP (artigos 357 e 361) preveem que, homologado o Compromisso de Ajustamento de Conduta, sua fiscalização ocorrerá nos próprios autos em que entabulado;
AVISA aos Senhores Promotores e Procuradores de Justiça:
1) A partir de 03 de agosto de 2015, o envio de procedimentos pelos Órgãos de Execução do Ministério Público ao Conselho Superior deverá ocorrer por intermédio do instrumento de “remessas” do SIS-MP Integrado, utilizando-se como destino a UA – “Subárea de apoio administrativo – protocolo geral”, não sendo possível o recebimento, pela Secretaria do Colegiado, de procedimentos que não possuam o devido cadastro junto a mencionado Sistema.
2) Os Compromissos de Ajustamento de Conduta formalizados deverão ser cadastrados dentro do próprio inquisitivo em que celebrados, como movimentação a ser registrada em campo específico no SIS-MP Integrado, deixando de ser necessária ou possível a criação de procedimento autônomo para tal finalidade.
3) Caso de um mesmo inquisitivo resultem dois ou mais Compromissos de Ajustamento de Conduta, em face da diversidade de consequências possíveis de ocorrer durante a fase de fiscalização dos pertinentes cumprimentos, o Órgão de Execução do Ministério Público deverá proceder ao prévio desmembramento do procedimento de origem no SIS-MP Integrado, para, em seguida, registrar um Compromisso em cada procedimento desmembrado, tornando-se inviável a afetação de mais de um TAC a um único procedimento investigatório.
AVISA, ainda que, nos procedimentos remetidos ao Conselho Superior até o dia 02 de agosto de 2015 as Promotorias de Justiça deverão registrar o acompanhamento “Julgamento do Conselho” na página respectiva do SIS-MP Integrado, sendo certo que, após mencionada data, a tarefa passará a ser da Secretaria do Colegiado.
Retificação do Aviso nº 202/15 - CSMP, de 28/07/2015
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 228 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que em sua Secretaria se encontram à disposição das associações legitimadas, pelo prazo de 10(dez) dias, os seguintes protocolados :
Onde se lê:
...
CONSUMIDOR
Protocolo nº: 169245/14 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
nº de origem: 261/14
Porangaba
Interessados: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO e ROQUE VIEIRA DA CRUZ
Tema: ALIMENTO (S)
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL USO INDEVIDO DE PROTEÍNA E GORDURAS DE ORIGEM ANIMAL (CAMA DE AVIÁRIO) NA ALIMENTAÇÃO DE RUMINANTES
...
Exclua-se.
REPUBLICADO POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO
CONSELHO SUPERIOR
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, em reunião realizada em 28 de julho de 2015, estando presentes os Doutores Paulo Afonso Garrido de Paula, Corregedor-Geral do Ministério Público e os Conselheiros, Álvaro Augusto Fonseca de Arruda, José Oswaldo Molineiro, Maria Aparecida Berti Cunha, Mario Luiz Sarrubbo, Martha de Toledo Machado, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, Pedro de Jesus Juliotti e Sérgio Neves Coelho, fez as seguintes indicações:
PROCURADOR DE JUSTIÇA
PROMOÇÃO MERECIMENTO
74º PROCURADOR DE JUSTIÇA DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL
Os Drs.:
SUELI PEREIRA, 1º Promotor de Justiça Criminal de Penha de França.
JOÃO DIOGO URIAS DOS SANTOS, 40º Promotor de Justiça Criminal.
TULIO TADEU TAVARES, 58º Promotor de Justiça da Capital.
Todos por v.u.
ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
PROMOÇÃO ANTIGUIDADE
6º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BARRETOS
A Dra.:
ALICE MONTEIRO MELO SAMPAIO CAMARGO, 1º Promotor de Justiça de Campo Limpo Paulista – v.u.
PROMOÇÃO MERECIMENTO
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ITAPIRA
Os Drs.:
RODRIGO LOPES, Promotor de Justiça de Conchal.
RAFAEL AUGUSTO PRESSUTO, 2º Promotor de Justiça de Pirajuí.
FREDERICO VIEIRA SILVERIO DA SILVA, 2º Promotor de Justiça de Socorro.
Todos por v.u.
EXTRATO DA ATA DA 67ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REALIZADA NO DIA 14 DE JULHO DE 2015.
Aos catorze de julho de 2015, às 13:30hs, na sala própria do Edifício do Ministério Público do Estado de São Paulo, situado na Rua Riachuelo nº 115, 9º andar, nesta Capital, foi realizada a sessão ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, com a presença do Procurador-Geral de Justiça, Dr. Márcio Fernando Elias Rosa, do Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Paulo Afonso Garrido de Paula, e dos Conselheiros eleitos, nomeados na ordem decrescente de antiguidade, Drs. Álvaro Augusto Fonseca de Arruda, Sérgio Neves Coelho, Maria Aparecida Berti Cunha, José Oswaldo Molineiro, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, Mário Luiz Sarrubbo e Pedro de Jesus Juliotti. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Dr. Motauri Ciocchetti de Souza e a Conselheira Dra. Martha de Toledo Machado, desenvolveram-se os trabalhos como segue. 1. ABERTURA, CONFERÊNCIA DE QUORUM E INSTALAÇÃO DA REUNIÃO. Havendo quórum regimental, foi instalada a sessão. 2. LEITURA, VOTAÇÃO E ASSINATURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR - Foi aprovada, sem ressalvas, a ata da 66ª Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, dada em 07 de julho próximo passado, dispensando-se a respectiva leitura, posto que todos os Conselheiros receberam, antecipadamente, cópia do aludido documento. 3. LEITURA DO EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE. O Sr. Procurador-Geral de Justiça informou: A) que o MPSP, por meio do Núcleo Oeste do Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica (GEVID), em parceria com a Escola Superior do Ministério Público (ESMP/SP) e a ONG - Centro de Apoio Comunitário de Perus, realizou uma edição do Projeto Instruir, que tem como objetivo contribuir para a capacitação jurídica de profissionais envolvidos no atendimento de mulheres em situação de violência, de forma a qualificar o trabalho desenvolvido e favorecer o acesso aos direitos previstos em lei. B) que o Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica do Ministério Público (GEVID) realizou em 3/7, reunião com o Prefeito de Bragança Paulista, Fernão Dias da Silva Leme, para apresentação dos projetos “Guardiã Maria da Penha”, “Instruir” e “Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família”, destinados ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra as mulheres, visando a possibilidade de levar os projetos a Bragança Paulista; C) que com o objetivo de aproximar Promotores de Justiça, Prefeitos e gestores municipais da região de Franca, reforçando a atuação do Ministério Público como agente político e articulador de políticas públicas, a Procuradoria-Geral de Justiça realizou em 03/07, o evento “Governança Municipal e Ministério Público como agente político”, que reuniu estes atores na busca da consolidação de Direitos Sociais e da defesa de Direitos Fundamentais da população, sendo que o encontro foi destinado à implantação da Cartilha “Conselhos Municipais de Políticas Públicas e Ministério Público”, lançada em dezembro de 2014 pelo MP-SP, o encontro foi organizado pelo Núcleo de Políticas Públicas (NPP), pelo Centro de Apoio Operacional Cível e Tutela Coletiva, pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais e pela Escola Superior do Ministério Público (ESMP), em parceria com o Consórcio de Municípios da Alta Mogiana (COMAM). D) que o Centro de Apoio Operacional das Promotorias Cíveis e de Tutela Coletiva da Saúde Pública disponibilizou aos Promotores de Justiça do Estado de São Paulo O “Roteiro para Fiscalização de Comunidades Terapêuticas”, que sugere o acompanhamento em casos de irregularidades no funcionamento de comunidades terapêuticas com a realização das seguintes diligências determinadas em inquéritos civis. Traz também modelo para utilização nas visitas às comunidades terapêuticas, elaborado com o objetivo de facilitar a atuação funcional dos Promotores de Justiça nessa área. O roteiro pode ser acessado na página do CAO da Saúde Pública no site do MPSP; E) que o Centro de Apoio Operacional Cível de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo promoveu em 3/7, reunião de trabalho na sede do Ministério Público em Bauru. A reunião teve a presença de Promotores de Justiça que atuam nas comarcas das áreas regionais de Bauru, Ribeirão Preto e Araçatuba, e de diretores e técnicos da Secretaria Estadual de Meio Ambiente; F) que relativamente à entrevista dada à rádio CBN pela Presidente da Fundação Casa, na qual teria a mesma reagido à ação civil pública ajuizada pelos Promotores de Justiça do DEIJ, tecendo comentários considerados excessivos, se colocou imediatamente à disposição dos I. Colegas, pessoalmente e através da assessoria de comunicação do MP, buscando o mesmo espaço na rádio para que os Colegas possam ser ouvidos em resposta às afirmações feitas por aquela agente pública. Deixou consignado o integral apoio aos I. Promotores de Justiça que atuam no caso, para que possam seguir naquilo que consideram correto quanto ao tema; e G) que em relação a Lei de Participação nos Emolumentos, recentemente sancionada pelo Sr. Governador do Estado de forma parcial, esclareceu que a Fazenda Estadual está providenciando a implantação das guias para o recolhimento dos valores correspondentes ao MP, sendo que a aprovação da Lei, embora represente 78% do que era desejado no substitutivo originalmente aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado, significou extraordinário avanço institucional, diante ainda do compromisso constante das razões do veto parcial, que ressaltou o direito e a prerrogativa do MP de participar do rateio das custas judiciais e extrajudiciais. Quanto ao artigo publicado no Jornal O Estado de São Paulo, no qual o Exmo. Sr. Presidente do TJSP, Dr. José Roberto Nalini assumiu discurso contrário à participação do MP nas custas, ao lado da ANB e APAMAGIS, considerou que tal posicionamento embora previsível, não apresenta razão jurídica a impedir a participação do MP, que será defendida em todas as instâncias. 4. COMUNICAÇÕES DOS CONSELHEIROS. Em seguida, iniciaram-se as Comunicações dos Senhores Conselheiros. Observada a ordem de votação, manifestou-se o Conselheiro Dr. Molineiro, Venho externar meus parabéns ao Senhor Procurador Geral de Justiça pelas providências que acaba de noticiar determinando à sua assessoria de imprensa que busque meios para viabilizar o exercício do direito de resposta dos Promotores de Justiça em face de entrevista concedida à rádio CBN no dia 08 de julho de 2015 pela digna Presidente da Fundação Casa. Aliás e considerando a relevância social e institucional da matéria, tenho acompanhado atentamente as questões envolvendo as investigações instauradas pelos Promotores de Justiça especialmente designados pelo Senhor Procurador Geral de Justiça (Ato 113/2014-PGJ), procedimento objeto de recurso interposto pela Fundação Casa, porém mantido por este Conselho Superior do Ministério Público e do qual fui relator. Dentro desse prisma é que faço esta referência específica à entrevista concedida à rádio CBN no dia 08 de julho de 2015 pela digna Presidente da Fundação Casa, onde não só imputou uma série de condutas a alguns dos Promotores de Justiça oficiantes como “maldosas” e “antiéticas”, como também afirma que o Procurador Geral foi oficiado há 45 dias para informar “ quais os casos em que há desconfiança de que há liberação antes de adolescentes e até agora não obtivemos resposta” referindo-se ao rodízio de adolescentes, afirmação que deixa transparecer um injustificável silêncio quanto à resposta por parte de nossa instituição.As declarações desabonadoras, que não atingem apenas a Procuradoria-Geral de Justiça e os Promotores de Justiça da Infância e Juventude, mas todo o Ministério Público paulista, certamente não auxiliarão para a solução dos problemas por todos conhecidos envolvendo a Fundação Casa, e dificultarão ainda mais qualquer tentativa de ajustamento. A seriedade das circunstâncias, acredito, exigem providencias.Assim evidente que além da oportunidade que deve ser dada ao Ministério Público para esclarecer à sociedade sobre os fatos trazidos, o que por certo a sua assessoria cuidará de fazê-lo, é importante que Vossa Excelência também possa esclarecer se procede aquilo relatado na entrevista pela ilustre Presidente, que já ultrapassados 45 dias sequer obteve resposta de oficio enviado a Vossa Excelência.Dr. Juliotti, manifestou o seu integral apoio aos Colegas do DEIJ no episódio relativo à entrevista da Sra. Presidente da Fundação Casa. Em seguida indagou ao Sr. PGJ: a) Qual o valor da arrecadação do fundo de emolumentos? b) Se há alguma possibilidade do fundo de emolumentos ser questionado na justiça por alguma entidade ou instituição? c) Considerando que no veto do fundo de custas, o Governador reconheceu nosso direito é possível que ele encaminhe um projeto de lei para a Assembleia Legislativa? e, d) Se diante do veto é possível que o Ministério Público seja compensado pelo Governo no orçamento? Em resposta o Sr. PGJ afirmou ser a favor da derrubada do veto, a depender do Parlamento. Reafirmou o Sr. PGJ que consta do veto o compromisso político do Executivo relacionado ao direito do MP ao rateio das custas judiciais, esclarecendo que A APAMAGIS e a ANB foram contra e só a PGJ lutou a favor. Quanto aos recursos da carteira de previdência dos servidores de cartórios disse que apresenta hoje um saldo significativo, esclarecendo que ela detinha 14% e com a Lei, 1% passam para o TJSP e 3% para o MP, sendo que a arrecadação para o MP, numa perspectiva pessimista representará cerca de no mínimo R$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de reais) ao ano, tudo sem prejuízo de eventual suplementação orçamentária, se for o caso. Dr. Sarrubbo, parabenizou o Sr. Procurador-Geral de Justiça pela vitória Institucional alcançada com a participação do MP no rateio de custas extrajudiciais, afirmando que mesmo na crise, o MP cresce graças a ação de seus membros. Dr. Paulo Sérgio, emprestou incondicional solidariedade aos Promotores de Justiça do DEIJ em razão das desrespeitosas expressões utilizadas pela Presidente da Fundação Casa em entrevista na rádio CBN, esclarecendo que ouviu atentamente a aludida entrevista e que lamenta a forma com que a Presidente da Fundação Casa tratou a discussão relacionada a ação civil pública movida pelos Promotores de Justiça do Estado de São Paulo. Afirmou confiar no trabalho firme e sereno que vem sendo realizado pelos Ilustres Colegas das Promotorias da Infância e da Juventude. Dra. Maria Aparecida Berti Cunha, aderiu aos cumprimentos feitos ao PGJ em relação à sua postura altiva na aprovação da Lei de Custas. Dr. Paulo Afonso, também cumprimentou o PGJ pela aprovação lei de custas, afirmando que foi testemunha da forma firme e republicana com que o mesmo tratou a questão, chegando inclusive a presenciar uma das conversas telefônicas entre o Governador do Estado e o PGJ, na qual este a todo instante defendia os elevados interesses do MP. 5. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA - Lida a ordem do dia, segui-se a discussão e votação das matérias dela constantes, consoante consignado adiante. 5.1. Pt. nº 78.911/15 – Interessado: Dr. Antonio Carlos Ozório Nunes, 19º Promotor de Justiça de Taubaté. Assunto: Solicita afastamento no período de 10 a 14 de agosto de 2015, para frequentar curso de Liderança Executiva em Primeira Infância, na Universidade de Harvard, Cambridge, Massachusetts, EUA – Relator Dr. Juliotti. – (aprovado v.u.). 5.2. Pt. nº 96.451/15. Transferência Dra. Maria da Gloria Villaça Borin Gavião de Almeida, 68º Procuradora de Justiça Criminal, para o cargo de 56º. Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Cível. (aprovado v.u). 5.3. Pt. n° 39.124/15 - Interessada: Dra. Ana Carolina Martins, Promotora de Justiça de Louveira. Assunto: Pedido de autorização para residir fora da Comarca. Relator Dr. Molineiro. (aprovado v.u).5.4. Pt. n° 56.719/15 - Interessada: Dra. Letícia Stuginski Stoffa, 5ª Promotora de Justiça de Itapecerica da Serra. Assunto: Pedido de autorização para residir fora da Comarca. Relator Dr. Sérgio. (aprovado v.u). 5.5. Pt. n° 51.618/15 - Interessado: Dr. Cassio Roberto Conserino , 103º Promotor de Justiça da Capital. Assunto: Pedido de autorização para residir fora da Comarca. Relator Dr. Juliotti. (aprovado v.u). 5.6. Pt. n° 65.505/15 - Interessado: Dr. Marcelo Antonio Francischette da Costa, 2º Promotor de Justiça de Fernandópolis. Assunto: Pedido de autorização para residir fora da Comarca. Relator Dr. Paulo Sérgio. (aprovado v.u). 5.7. Pt. n° 78.911/15 - Interessado: Dr. Antonio Carlos Ozório Nunes, 19º Promotor de Justiça de Taubaté. Assunto: Pedido de afastamento para frequentar curso de Liderança Executiva em Primeira Infância, na Universidade de Harvard, Cambridge, EUA. Relator Dr. Juliotti. (aprovado v.u).5.8. Pt. n° 17.285/15 - Interessado: Dr. João Santa Terra Junior, 4º Promotor de Justiça de Fernandópolis. Assunto: Apresentação de comprovante de ter cursado integralmente o único crédito com avaliação de desempenho. Relator Dr. Sarrubbo (ciência). 5.9. Pt n. 40.327/15 – Interessado: Dr. Gilson Sidney Amancio de Souza, 7º. Promotor de Justiça de Presidente Prudente. Assunto: Pedido de afastamento para frequentar curso de pós graduação, em nível de doutorado, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – 01 dia por semana (4as. Feiras). Relator Dr. Molineiro. (aprovado v.u).5.10 ESTAGIÁRIOS. 5.10.1 Pedidos de Certificados de Aproveitamento de Estagiários, com parecer do Conselheiro/Secretário: Deferiram os pedidos formulados por Beatriz Rodrigues Warschauer (Pt. nº 164.263/13), Eduardo Marques Libâneo (Pt. nº 15.098/07), Eduardo Rubira (Pt. nº 47.873/03), Filippi Dias Maria (Pt. nº 01.009/08), Gabryelle Molizini Benedito (Pt. nº 172.015/13), Ilsana Ferrazzini Paulin (Pt. nº 98.176/06), Maria Fernanda Dotto (Pt. nº 07.643/08), Mario Andre de Oliveira (Pt. nº 22.722/07), Mirela Segura Mamede (Pt. nº 03.814/08), Mônica de Souza Passos Santana (Pt. nº 43.261/13), Nathalie Ganda da Cunha (Pt. nº 188.413/13), Paula Moraes Passos (Pt. nº 141.379/13), Sandra Cristina Santos Oliveira (Pt. nº 193.651/13), Victoria Gomes Siqueira (Pt. nº 195.923/13). Indeferiram, por ausência de cumprimento dos requisitos legais, os pleitos de: Filipe Domingos Ezequiel (Pt. nº 156.953/07), José Otávio Venturini de Souza Ferreira (Pt. nº 05.576/13).5.11. O Conselho Superior do Ministério Público tomou ciência das matérias constantes dos protocolados a seguir enumerados: 1. Pt. nº 92.698/15, Of. nº 099/15 - enviado pelo Dr. Marco Antonio Zanellato, Procurador de Justiça, Secretário Executivo da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, encaminhando cópia da ata da reunião ordinária realizada em 26 de maio de 2015 e do relatório das atividades relativo ao mês de maio da referida Procuradoria, bem como da planilha de movimentação dos recursos interpostos perante o Tribunal de Justiça. 2. . Pt. nº 93.602/15 – Of. nº 156/15, enviado pelo Dr. Arthur Medeiros Neto, Procurador de Justiça e Secretário Executivo da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, encaminhando relatório de distribuição dos processos da referida Procuradoria, relativo ao mês de junho/2015. 3. . Pt. nº 94.455/15 – Of. nº 11915, enviado pelo Dr. Márcio Sérgio Christino, Procurador de Justiça e Secretário Executivo da Procuradoria de Justiça Criminal, encaminhando cópia da ata da reunião ordinária mensal realizada em 16 de junho, bem como o relatório de distribuição dos processos e das atividades da referida Procuradoria, relativo ao mês de junho/2015. 4. Pt. nº 93.692/15 – Of. nº 849/15, enviado pelo Dr. Luís Henrique Paccagnella, Promotor de Justiça e Secretário do GAEMA (NRP), informando o cumprimento do TAC firmado nos autos do Inquérito Civil nº 312/09. 5. Pt. nº 95.444/15 - Of. nº 491/15, enviado pela Dra. Kelly Cristina Alvares Fedel, 4º Promotor de Justiça de Bragança Paulista, informando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do Inquérito Civil nº 023/04. 6. Pt. nº 95.435/15 - Of. nº 045/15, enviado pelo Dr. Owem Miuki Fujiki, 1º Promotor de Justiça de Osvaldo Cruz, informando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do Inquérito Civil nº 214/14. 7. Pt. nº 95.342/15 - Of. nº 344/15, enviado pelo Dr. Marcelo Antonio Francischette da Costa, 2º Promotor de Justiça de Fernandópolis, informando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do Inquérito Civil nº 743/14. 8. Pt. nº 91.066/15 - Of. nº 908/15, enviado pelo Dr. Ricardo Maurício Martinhago, 4º Promotor de Justiça de Itapeva, informando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do Inquérito Civil nº 08/04. 9. Pt. nº 91.068/15 - Of. nº 921/15, enviado pelo Dr. Ricardo Maurício Martinhago, 4º Promotor de Justiça de Itapeva, informando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do Inquérito Civil nº 13/09. 10. Pt. nº 91.075/15 - Of. nº 709/15, enviado pelo Dr. Luis Fernando Rossetto, 2º Promotor de Justiça de Jaú, informando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do Inquérito Civil nº 709/13. 11. Pt. nº 93.690/15 - Of. nº 329/15, enviado pelo Dr. Carlos Gilberto Menezello Romani, 5º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, informando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do Inquérito Civil nº 3472/14. 12. Pt. nº 93.694/15 - Of. nº 857/15, enviado pela Dra. Claudia Maria Lico Habib, Promotora de Justiça Secretária do Gaema de Ribeirão Preto, informando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do Inquérito Civil nº 126/11. 13. Pt. nº 94.396/15 - Of. nº 354/15, enviado pelo Dr. Gabriel Rigoldi Vidal, Promotor de Justiça Substituto designada na Promotoria de Justiça de Sertãozinho, informando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do Inquérito Civil nº 354/15. 14. Pt. nº 89.600/15 - Of. nº 157115, enviado pela Dra. Eliana S. M. S. Malta Moreira Scucuglia, 1º Promotor de Justiça do Consumidor, informando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do Inquérito Civil nº 1595/12, e consequente remessa dos autos ao arquivo.15. Pt. nº 93.688/15 - Of. nº 304/15, enviado pela Dra. Luciana Ross Gobbi Beneti, Promotor de Justiça Substituta designada na Promotoria de Justiça de Americana, informando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do Inquérito Civil nº 074/06. 16. Pt. nº 84.627/15 - Of. nº 199/15, enviado pelo Dr. Fábio Meneguelo Sakamoto, 1º Promotor de Justiça de Tanabi, informando o arquivamento do PANI, nº 009/14.17. Pt. nº 90.305/15 - Of. nº 356/15, enviado pela Dra. Paula Gizzi de Almeida Pedroso Guirado, 3º Promotor de Justiça de Pindamonhangaba, informando a instauração de inquérito civil nº 2526/14, para averiguar suposto caso de nepotismo. 18. Pts. nºs 93.192/15, 93.236/15 e 93.686/15 - Ofs. nºs 3049/15, 3150/15 e 3050/15, enviados pelo Dr. Carlos Alberto Moraes Barbosa, 12º Promotor de Justiça de Santos, comunicando o arquivamento dos inquéritos civis nºs 2959/15, 5256/14 e 6873/14, respectivamente, com fundamento na Súmula nº 54 do Colegiado. 19. Pt. nº 94.710/15 - Of. nº 740/15, enviado pelo Dr. Roberto Lino Júnior, Promotor de Justiça de Mogi Guaçu, informando o ajuizamento de Ação Civil Pública nos autos do Inquérito Civil nº 2476/13. 20. Pt. nº 93.325//15 - Of. nº 228/15, enviado pelo Dr. Adonai Gabriel, Promotor de Justiça de Pinhalzinho, informando o ajuizamento de Ação Civil Pública nos autos do Inquérito Civil nº 037/15. 6. SESSÃO PÚBLICA DE JULGAMENTO DE INQUÉRITOS CIVIS, PEÇAS DE INFORMAÇÕES E EXPEDIENTES CONEXOS. Dando-se continuidade aos trabalhos, procedeu-se ao julgamento dos inquéritos civis, peças de informação e expedientes conexos pautados, sendo julgados 27 (vinte e sete) deles pelo Pleno e 413 (quatrocentos e treze) pelas Turmas (162 pela 1ª Turma e 251 pela 2ª Turma), alcançando-se em tais julgamentos, num total de 440 (quatrocentos e quarenta), os resultados especificados no aviso respectivo, que, publicado e arquivado em pasta própria, faz parte integrante desta. 7 - ENCERRAMENTO - Cumprida a pauta, restou definido que a próxima reunião ordinária ocorrerá no dia 28 de julho (terça-feira), às 10h. Nada mais havendo a relatar, eu, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, Secretário em exercício do Conselho, lavrei a presente ata, que é também integrada por um DVD contendo áudio e vídeo integral da Sessão, o qual recebeu o protocolo nº 98.690/15. Aprovada, segue assinada por mim e pelos demais membros do Conselho Superior do Ministério Público que dela participaram.
Observações: 1-) A ata está sendo publicada por extrato, de conformidade com o que preceituam a Lei Orgânica Nacional (artigo 15, § 1º), a Lei Orgânica Estadual (artigo 35, § 3º) e o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público (artigo 14, inciso XII, item “1”; artigo 15, incisos II e XII, item “1”; e artigo 43, § 1º). 2-) A íntegra da ata será disponibilizada no site do Ministério Público, na área de acesso reservado aos seus membros.
Diretoria Geral
Despachos do Diretor-Geral de 27-7-2015
Homologando a avaliação formal de desempenho dos servidores lotados na Central de Inquéritos Policiais e Processos do Ministério Público, referente ao ano de 2014;
Homologando a avaliação formal de desempenho dos servidores lotados na Diretoria de Expediente – Serviço do Gabinete do PGJ/Cerimonial, referente ao ano de 2014.
Comissão Processante Permanente da Área Regional de Campinas
Ref.: Processo Administrativo Disciplinar nº. 001/2014-CPP/ARC.
Servidora representada: Ana Paula Beltrão Machado, RG nº. 26.297.044-2, Oficial de Promotoria I , Matrícula nº. 003128-7
Defensores: Dr. Ademir de Menezes, OAB/SP nº. 109.951 e Dra. Cleide Muniz Horas, OAB/SP nº. 110.131
“Intime-se a servidora, bem como seus defensores, a comparecerem pessoalmente no cartório da Comissão Processante Permanente da Área Regional de Campinas, situada na Avenida Francisco Xavier de Arruda Camargo, nº. 340, Térreo, Bairro Jardim Santana, Campinas-SP, para ciência e eventual interposição de recurso ou pedido de reconsideração, do julgamento proferido nos autos (fls. 788/790) do Processo Administrativo Disciplinar nº. 001/2014-CPP/ARC, nos termos do Artigo 32 do Ato Normativo nº. 542/2008 - PGJ, de 28/06/2008.”
Ref.: Processo Administrativo Disciplinar nº. 004/2014-CPP/ARC.
Representado: Cleiton de Oliveira Leão Fernandes, R.G. nº. 50.236.429-4, Matrícula nº. 005244-8, Oficial de Promotoria I
Defensor: Ciro César Leão Fernandes, OAB/SP nº 294.019
“Despacho, de 20 de julho de 2015, do Presidente da Comissão Processante Permanente da Área Regional de Campinas:
Vistos, etc. 1. Indefiro o pedido de diligências feito através da petição acostada às fls. 687, uma vez que todos os documentos constantes da petição, a saber, “cópia de todas as avaliações de desempenho dos últimos cinco anos”, “tabela de substituição dos Oficiais de Promotoria da PJ de Indaiatuba”, Declaração do 2º Promotor de Justiça de Indaiatuba” e “Relatório de atividades desenvolvidas no ano de 2014”, poderão ser obtidos pelo próprio servidor junto à Promotoria de Justiça de Justiça de Indaiatuba, e anexadas às Alegações Finais. 2. Concedo o prazo à defesa para apresentação de alegações finais no prazo legal de 7 (sete) dias (art. 292, da Lei Estadual 10261/68). 3. Intime-se. Campinas, 20 de julho de 2015.”
Despacho do Diretor-Geral de 27/07/15
Processo n.º: 12/15-FED
Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo - FED
Assunto: Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto executivo e construção do Edifício que abrigará a Promotoria de Justiça de Sertãozinho.
Ante o exposto, no uso das atribuições que me são conferidas pelo item 5 da alínea “a” do inciso I do artigo 1º do Ato nº 223/98 – PGJ, em consonância com os princípios da isonomia, da vinculação ao instrumento convocatório, da moralidade administrativa, da legalidade e da eficiência, conheço dos recursos interpostos pelas empresas Nasman Indústria, Comércio e Construções Ltda. e PHAS Engenharia, Construções e Serviços Ltda., para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo a decisão da Comissão Julgadora de Licitações que as inabilitou, a primeira por desatendimento ao disposto no subitem 7.2.2 alíneas b.3 e b.4, e a segunda pela ausência de apresentação do documento indicado no item 7, subitem 7.2.3, alínea b, bem como, em face dos elementos constantes dos autos e com fundamento no artigo 49 da Lei n. 9.666/93, anulo os atos praticados pelo Senhor Presidente da Comissão Julgadora de Licitações, na sessão pública realizada no dia 29.06.15 (fls. 1325/1326), notadamente a declaração de habilitação com irregularidade da empresa Construtora Terra Paulista Ltda. ME, tendo em vista a afronta ao disposto nos artigos 3º, 4º, 27 e 29 da lei de regência, e declaro inabilitada a empresa Construtora Terra Paulista Ltda. ME por desatendimento ao disposto no subitem 7.2.4, letra e.
Fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta decisão, para interposição de eventual recurso em relação a decisão de anulação indicada acima, nos termos do art. 109, I, "c" da Lei Federal n.º 8.666/93, com suas alterações, combinado com o § 3º do art. 49 do mencionado diploma legal.
Despacho do Procurador-Geral de Justiça de 27/07/15
Processo nº 21/2015 - FED
Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo - FED
Assunto: Contratação de empresa especializada para impressão gráfica e confecção de exemplares da cartilha “Apontamentos à Lei Anticorrupção Empresarial (Lei nº 12.846/13)”, para atender às necessidades do CAO Cível.
Ratifico, nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, a decisão de dispensa de licitação declarada pelo Diretor-Geral, com fulcro no inciso VIII do artigo 24 da mencionada Lei Federal, em favor da Imprensa Oficial do Estado S/A - IMESP, objetivando a contratação de empresa para prestação de serviços de impressão de dois mil e quinhentos exemplares da obra “Apontamentos à Lei Anticorrupção Empresarial (Lei nº 12.846/13)”, para atender às necessidades do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva.
Despacho do Procurador-Geral de Justiça de 27/07/ 2015.
Processo: 301/2015-DG/MP
Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Renovação da assinatura anual “Boletim de Licitações e Contratos” na forma digital para atendimento das necessidades da Assessoria Técnica da Diretoria-Geral.
Ratifico, nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 com suas alterações, a inexigibilidade de licitação declarada pelo Diretor-Geral, com fundamento no inciso I do artigo 25 do referido diploma legal, em favor da empresa Editora NDJ Ltda., visando à renovação da assinatura anual do “Boletim de Licitações e Contratos” na forma digital para atendimento das necessidades da Assessoria Técnica da Diretoria-Geral.
Portaria nº 097/2015 - DG/MP, de 23 de julho de 2015
Designa servidor para acompanhar a execução do Contrato nº 043/2015,– Processo nº 264/15 – DG/MP, celebrados entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e a empresa Celso da Silva Bitencourt 24830599880
O DIRETOR-GERAL do Ministério Público, com fulcro no artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666/93, com suas alterações, resolve:
Artigo 1º - Designar a senhora Flaviana Maria dos Santos Miranda, Oficial de Promotoria I, R.G. nº 27.298.693-8, matrícula nº 7858, para acompanhar a execução do Contrato nº 043/15- Processo nº 264/15-DG/MP, que tem por objeto o fornecimento de água mineral, sem gás, acondicionada em garrafões de 20 (vinte) litros, na quantidade mensal estimada de 15 (quinze) garrafões, totalizando 180 (cento e oitenta) garrafões, destinados a atender às necessidades da Promotoria de Justiça de Olímpia.
Artigo 2º - No impedimento legal da primeira indicada fica designada a senhora Ieda Toma, Oficial de Promotoria I, R.G. nº 16.516.558-3, matrícula nº 7408, para cumprir o disposto no artigo anterior.
Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura do Contrato.
PORTARIA N.º 098/2015 - DG/MP, 24de julho de 2015
Designa servidor para acompanhar a execução do Contrato de nº 096/14, Processo nº 450/14-DG/MP , celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e a empresa Comercial de Alimentos ADANAR Ltda - ME
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 67 da Lei federal n.º 8.666/93, com suas alterações, RESOLVE:
Artigo 1º-Designar o Senhor Ricardo Ridolfi de Souza, Oficial de Promotoria I, R.G. nº 24.338.829-9, Matrícula nº 3678, para acompanhar a execução do contrato supra, na respectiva Unidade, cujo objeto é o fornecimento de água mineral, sem gás, acondicionada em garrafões de 20 (vinte) litros, na quantidade mensal estimada de 25 (vinte e cinco) garrafões, totalizando 300 (trezentos) garrafões, destinados a atender às necessidades da Promotoria de Justiça de Indaiatuba.
Artigo 2º-No impedimento legal do primeiro indicado, fica designado o Senhor Fernando Barbosa Moraes Longo, Oficial de Promotoria I, R.G. nº 22.854.353-8, Matrícula nº 4792, para cumprir o disposto no artigo anterior.
Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura do Contrato.
Comunicado nº 093/2015-DG/MP
O Diretor-Geral do Ministério Público, comunica aos DD. Procuradores e Promotores de Justiça, Diretores das Áreas Regionais, Servidores e demais interessados, os telefones e o novo endereço da Promotoria de Justiça de Carapicuíba
Promotoria de Justiça de Carapicuíba
Telefone: (11) 4183-5521/4184-6678/4184-6883
Endereço: Avenida Presidente Vargas, nº 91, Vila Caldas
Carapicuíba/SP
CEP:06310-100
Sala de Apoio no Fórum
Telefones: (11) 4164-3470/4183-4553
Avenida Dr. Desembargador Eduardo Cunha de Abreu, nº 215,
Vila Municipal
Carapicuíba/SP
CEP:06328-330
Portaria da Diretora de 28-7-2015
Exonerando, nos termos do art. 58, I, § 1º, item 1, da L.C. 180/78, a pedido e a partir de 16/7/2015, William Rodrigues, RG. 23.855.240-8, do cargo de Auxiliar de Promotoria I (Administrativo), do QPMPESP, em virtude de ter sido nomeado para outro cargo público.
Área Regional de Presidente Prudente
Portarias da Diretora de 24-7-2015
Prorrogando, nos termos do art. 52, § 1º, da Lei 10261/68, c.c. o art. 11, da L.C. 1.118/10, e à vista dos requerimentos apresentados por Mariana Ribeiro Gonçalves, RG. 34.858.253-5 e Rodrigo Manfio Marroni, RG. 32.643.614-5, nomeados para os cargos de Oficial de Promotoria I, conforme publicação no D.O. de 18/7/2015, o prazo para posse nos referidos cargos por 30 dias.
COMUNICADO ESMP Nº. 14/2015 – SETOR DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA
O Diretor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo COMUNICA aos Promotores de Justiça Substitutos do 90º Concurso de Ingresso a Carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo (Grupo de L a Z) que, em cumprimento ao Ato Normativo nº 604/2009 – PGJ e em continuidade ao Curso de Adaptação e Vitaliciamento, a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo promoverá o CURSO TEÓRICO E PRÁTICO SOBRE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, pela Escola Virtual, via internet, conforme normas que seguem:
PLANO DO CURSO
I. OBJETIVO
O Curso objetiva apresentar noções básicas e práticas sobre a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92).
II. ESTRUTURA DO CURSO
O CURSO TEÓRICO E PRÁTICO SOBRE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA terá a duração de 10 semanas, com carga horária de 40 horas/aula. Serão apresentados, na Plataforma Moodle de ensino a distância, em ambiente restrito, textos com a opinião da doutrina e jurisprudência, formulação de questões objetivas e casos práticos, de modo a mesclar ao ensino teórico uma análise pragmática do universo jurídico. Em cada uma das semanas, o participante deverá reservar 4 horas para leitura e elaboração das atividades.
A partir do início do curso, o participante terá que verificar, diariamente, sua caixa de e-mail e mantê-la com espaço suficiente para recebimento das informações inerentes ao curso.
III. AVALIAÇÃO
A avaliação do aproveitamento será pela elaboração das atividades. Para a obtenção do certificado o participante deverá cumprir no mínimo 75% (setenta e cinco) das atividades propostas e dos fóruns de discussão do curso.
IV. PÚBLICO-ALVO
Promotores de Justiça Substitutos do 90º Concurso de Ingresso a Carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo (Grupo de L a Z).
V. PERÍODO DE INSCRIÇÃO
Não haverá necessidade de inscrição. A orientação de acesso será enviada para o e-mail institucional. Aqueles que não receberam, poderão entrar em contato com a Coordenadora da Escola Virtual pelo telefone (11-3017-7785) ou e-mail: [email protected]
VI. VALOR DO CURSO
Promotores de Justiça Substitutos do 90º Concurso de Ingresso à Carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo estão isentos do pagamento.
VII. CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
* Início das aulas: 03 de agosto de 2015
* Término das aulas:12 de outubro de 2015
VIII. PROFESSOR CONVIDADO
ROBERTO ANTONIO DE ALMEIDA COSTA
Especialista em Direito das Relações Social – ITE / Bauru/SP e Aperfeiçoamento em Gestão Organizacional em Segurança Pública e Justiça Criminal – NEV / USP
1º Promotor de Justiça do Patrimônio e Social da Capital; designado junto à Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos para atuar junto à 13ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça de São Paulo
Ex-Assessor da Procuradoria Geral de Justiça e da Corregedoria Geral do Ministério Público de São Paulo
Atuou como Coordenador do Grupo de Estudos Queiroz Filho (APMP-SP); Grupo de Estudos Carlos Siqueira Neto (APMP-SP); Coordenador-Geral dos Grupos de Estudos do Ministério Público (APMP-SP); e do Conselheiro Deliberativo e Redacional da Revista Jurídica Justitia (APMP-SP / MP-SP)
IX. CONTEÚDO DO CURSO
1. Evolução histórica e legislativa. A repressão da improbidade administrativa na Constituição Federal de 1988.
2. Conceito de improbidade administrativa. Sujeitos do ato de improbidade.
3. Classificação dos atos de improbidade administrativa.
4. Atos de improbidade administrativa que causam enriquecimento ilícito.
5. Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.
6. Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.
7. Investigação dos atos improbidade administrativa.
8. Aspectos processuais: medidas cautelares.
9. Aspectos processuais: ação civil por atos de improbidade administrativa e ação civil pública.
10. Cominações pela prática de atos de improbidade administrativa.
11. Cumprimento da sentença ou acórdão do processo da ação civil por atos de improbidade administrativa.
X. BIBLIOGRAFIA
BUENO, Cassio Scarpinella; PORTO FILHO, Pedro Paulo de Rezende. Improbidade administrativa: questões polêmicas e atuais. São Paulo: Malheiros, 2001.
FIGUEIREDO, Marcelo. Probidade administrativa. São Paulo: Malheiros, 1995.
GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade administrativa. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Júris, 2006.
MARQUES, Silvio Antonio. Improbidade administrativa: ação civil e cooperação jurídica internacional. São Paulo: Saraiva, 2010.
MARTINS JÚNIOR, Wallace Paiva. Probidade administrativa, 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2001.
SOBRANE. Sérgio Turra. Improbidade Administrativa - Aspectos Materiais, Dimensão Difusa e Coisa Julgada. São Paulo: Atlas, 2010.
XI. MAIS INFORMAÇÕES
Pelo telefone: (11) 3017-7785 ou pelo e-mail: [email protected]
Coordenação Geral
MARCELO PEDROSO GOULART
Promotor de Justiça
Diretor do CEAF/ESMP
Coordenação Pedagógica
IZILDA MARIA NARDOCCI
Pedagoga
COMUNICADO ESMP nº 15/2015 – SETOR DE ENSINO A DISTÂNCIA
O Diretor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo COMUNICA aos Promotores de Justiça Substitutos do 90º Concurso de Ingresso a Carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo (Grupo de A a J) que, em cumprimento ao Ato Normativo nº 604/2009 – PGJ e em continuidade ao Curso de Adaptação e Vitaliciamento, a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo promoverá o CURSO INQUÉRITO CIVIL: TEORIA E PRÁTICA, pela Escola Virtual, via Internet, conforme normas que seguem:
PLANO DO CURSO
I. JUSTIFICATIVA
O inquérito civil constitui, atualmente, o principal instrumento de investigação concernente a lesões, efetivas ou potenciais, aos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Posto exclusivamente à disposição do Ministério Público, o inquérito civil tem embasado, país afora, a propositura de inúmeras ações civis públicas, nos mais variados segmentos (consumidor, meio ambiente, patrimônio público, habitação e urbanismo, criança e adolescente, idoso, pessoa portadora de deficiência, ordem econômica, saúde pública, dentre outros).
Nessa medida, o emprego desse valioso instrumento de apuração tem despertado, cada vez mais, o interesse não apenas dos membros do Ministério Público, responsáveis pela sua condução, mas também de todos aqueles que, de alguma forma, se vejam inseridos no cenário investigatório retratado no inquérito civil.
Daí, portanto, a relevância do exame dos principais aspectos que permeiam esse procedimento investigatório, desde a sua instauração até a sua conclusão, de modo que, ao final, o seu conteúdo possa fornecer subsídios ao membro do Ministério Público para um juízo seguro sobre eventual afronta aos interesses metaindividuais cuja guarda lhe foi confiada.
II. ESTRUTURA DO CURSO
O CURSO INQUÉRITO CIVIL: TEORIA E PRÁTICA terá a duração de 06 semanas, com carga horária de 30 horas/aula. Serão apresentados, na Plataforma Moodle de ensino a distância, em ambiente restrito, textos com a opinião da doutrina e jurisprudência, formulação de questões objetivas e casos práticos, de modo a mesclar ao ensino teórico uma análise pragmática do universo jurídico. Em cada uma das semanas, o participante deverá reservar 5 horas para leitura e elaboração das atividades.
A partir do início do curso, o participante terá que verificar, diariamente, sua caixa de e-mail e mantê-la com espaço suficiente para recebimento das informações inerentes ao curso.
III. AVALIAÇÃO
A avaliação do aproveitamento será realizada pela elaboração das atividades. Para a obtenção do certificado, o participante deverá cumprir no mínimo 75% (setenta e cinco) das atividades propostas e dos fóruns de discussão do curso.
IV. PÚBLICO-ALVO
Promotores de Justiça Substitutos do 90º Concurso de Ingresso a Carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo (Grupo de A a J).
V. PERÍODO DE INSCRIÇÃO
Não haverá necessidade de inscrição. A orientação de acesso será enviada para o e-mail institucional. Aqueles que não receberam, poderão entrar em contato com a Coordenadora da Escola Virtual pelo telefone (11-3017-7785) ou e-mail: [email protected]
VI. VALOR DO CURSO
Promotores de Justiça Substitutos do 90º Concurso de Ingresso à Carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo estão isentos do pagamento.
VII. CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
Início das aulas: 03 de agosto de 2015.
Término das aulas: 14 de setembro de 2015.
VIII. PROFESSOR CONVIDADO
MARCELO SCIORILLI
Doutor e Mestre em Direito pela PUC/SP
Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo
Professor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo
IX. PROGRAMA DO CURSO
1. Origem, conceito, natureza jurídica, objeto e características do inquérito civil.
2. Instauração do inquérito civil ou do procedimento preparatório de inquérito civil.
3. Instrução do inquérito civil. Poderes investigatórios do Ministério Público.
4. Conclusão do inquérito civil. Prazo. Arquivamento e desarquivamento. Controle pelo Conselho Superior do Ministério Público ou Câmaras de Revisão. Propositura de ação civil pública.
5. Valor probatório do inquérito civil.
6. Celebração de compromisso de ajustamento de conduta.
X. BIBLIOGRAFIA
Para acompanhar este curso, o participante deverá providenciar a seguinte bibliografia básica:
AKAOUI, Fernando Reverendo Vidal. Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 61-99.
FERRARESI, Eurico. Inquérito Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 37-47.
GARCIA, Emerson; PACHECO ALVES, Rogério. Improbidade Administrativa. 4. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 546-576.
MAZZILLI, Hugo Nigro. O Inquérito Civil. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 41-53.
PROENÇA, Luis Roberto. Inquérito Civil. São Paulo: RT, 2001, p. 29-43; 95-120.
XI. MAIS INFORMAÇÕES
Pelo telefone: (11) 3017-7785 ou pelo e-mail: [email protected]
Coordenação Geral
MARCELO PEDROSO GOULART
Promotor de Justiça
Diretor do CEAF/ESMP
Coordenação Pedagógica
IZILDA MARIA NARDOCCI
Pedagoga
COMUNICADO ESMP Nº. 17/2015 – COORDENADORIA DE ENSINO – (COEN)/SETOR ENSINO A DISTÂNCIA (EAD)
O Diretor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, Marcelo Pedroso Goulart, COMUNICA aos Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo, que a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo promoverá o CURSO REVISÃO GRAMATICAL - 15ª Edição, pela rede mundial de computadores (Internet), conforme normas que seguem:
I. EMENTA
Estudo da língua portuguesa, com vistas à revisão de algumas regras gramaticais voltadas para a elaboração de ofícios.
II. JUSTIFICATIVA
Como se sabe, o profissional da área jurídica precisa dominar os recursos do idioma, pautando-se na norma padrão da Língua Portuguesa. Nesse sentido, este curso visa a atender às demandas desse público, oferecendo-lhes a oportunidade de revisitar algumas regras gramaticais que podem suscitar dúvidas. Por ser um curso a distância, permite que os participantes acessem o curso de qualquer espaço e em qualquer tempo.
III. OBJETIVO
Possibilitar o uso correto de elementos e regras gramaticais responsáveis pela construção de sentido em situações formais de interação.
IV. ESTRUTURA DO CURSO
O CURSO REVISÃO GRAMATICAL terá a duração de 10 semanas (40 horas). Em cada uma das semanas, o aluno deverá reservar quatro horas para leitura e elaboração das atividades.
V. AVALIAÇÃO
A avaliação do aproveitamento será pela elaboração das atividades. Para a obtenção do certificado o aluno deverá cumprir no mínimo 75% (setenta e cinco) das atividades propostas.
VI. PÚBLICO-ALVO
Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo.
VII. CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
Inscrição: 03 a 07 de agosto de 2015.
Divulgação dos inscritos no site da ESMP e acesso à Escola Virtual: 10 a 14 de agosto de 2015.
Início das atividades: 17 de agosto de 2015.
Término das atividades: 26 de outubro de 2015.
VIII. VALOR DO CURSO
Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo estão isentos do pagamento.
IX. VAGAS, INSCRIÇÕES E MATRÍCULAS
A- NÚMERO DE VAGAS:
60 (sessenta) vagas preenchidas mediante ordem cronológica de inscrição.
No término das inscrições, se houver mais inscritos do que vagas, terá preferência aquele que não estiver matriculado em outro curso a distância oferecido pela ESMP.
B- PERÍODO DE INSCRIÇÕES E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
As inscrições serão realizadas de 03 a 07 de agosto de 2015, no site da ESMP, www.esmp.mpsp.mp.br, pelo link Curso Extensão, com o preenchimento do formulário on-line.
Logo em seguida, os inscritos deverão encaminhar cópia reprográfica da carteira funcional ou outro documento que comprove o vínculo com a instituição para o e-mail [email protected]
* Para a efetivação da matrícula, será levado em conta não apenas o preenchimento da ficha de inscrição, mas também o envio dos documentos constantes no item acima.
Ficam dispensados do envio da cópia reprográfica da carteira funcional/outros documentos, aqueles que se inscreverem informando o e-mail institucional.
X. PROFESSOR CONVIDADO
KARLENE DA ROCHA CAMPOS
Professora de Língua Portuguesa em Cursos de Graduação, Pós-Graduação e Extensão na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP, atuando nas modalidades presencial, semipresencial e a distância. Possui graduação em Letras - Português/Inglês, Mestrado e Doutorado em Língua Portuguesa na PUC/SP.
XI. CONTEÚDO DO CURSO
1. Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa
2. Paralelismo sintático
3. Pontuação
4. Colocação pronominal
5. Regência verbal
6. Crase
7. Concordância nominal
8. Concordância verbal
9. Particularidades da Língua
XII – BIBLIOGRAFIA
ALMEIDA, N. T. de. Gramática da Língua Portuguesa. São Paulo: Editora Saraiva, 2003.
AZEREDO, J. C. Gramática Houaiss da Língua Portuguesa. Redigida de acordo com a nova ortografia. São Paulo: PubliFolha, 2008.
BECHARA, E. Moderna gramática portuguesa. Atualizada pelo novo acordo ortográfico. Rio de Janeiro: Nova Fronteira,2009.
CEREJA, W. R. & MAGALHÃES, T. C. Gramática – texto, reflexão e uso. São Paulo: Atual, 2008.
GARCIA, O. M. Comunicação em prosa moderna. São Paulo: Fundação Getúlio Vargas, 2006.
NEVES, M. H. M. Gramática de usos. São Paulo: Cortez, 2000.
SILVA, M. O novo acordo ortográfico da língua portuguesa. São Paulo: Contexto, 2008.
XIII. MAIS INFORMAÇÕES
Pelos telefones (11) 3017-7710/7785 ou pelo e-mail [email protected]
Coordenação Geral
MARCELO PEDROSO GOULART
Promotor de Justiça
Diretor do CEAF/ESMP
Coordenação Pedagógica
IZILDA MARIA NARDOCCI
Pedagoga
COMUNICADO ESMP Nº. 18/2015 – COORDENADORIA DE ENSINO – (COEN)/SETOR ENSINO A DISTÂNCIA (EAD)
O Diretor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, Marcelo Pedroso Goulart, COMUNICA aos estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo, que a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo promoverá o curso PRÁTICA DE REDAÇÃO NO CONTEXTO JURÍDICO – 3ª EDIÇÃO, pela rede mundial de computadores (Internet), conforme normas que seguem:
I- EMENTA
Estudo da língua portuguesa, direcionado à produção de textos voltados ao contexto jurídico.
II - JUSTIFICATIVA
É sabido que a prática jurídica solicita a contínua necessidade da produção de textos claros, objetivos, coesos e coerentes. Nesse sentido, espera-se que o profissional da área jurídica domine não só o conhecimento pertinente a essa área, como também o aparato linguístico necessário de que vai se valer no seu exercício profissional.
O curso, ora proposto, visa a instrumentalizar o participante no tocante ao desenvolvimento/aperfeiçoamento na produção de textos conhecidos como denúncia, recursos, portarias de inquérito civil etc.
Importante ressaltar que as atividades propostas terão como ponto de partida a produção dos participantes, ou seja, das dificuldades e inadequações nelas verificadas.
III - ESTRUTURA DO CURSO
O curso PRÁTICA DE REDAÇÃO NO CONTEXTO JURÍDICO terá a duração de 10 semanas (40 horas). Em cada uma das semanas, o aluno deverá reservar quatro horas para leitura e elaboração das atividades.
IV - AVALIAÇÃO
A avaliação do aproveitamento será pela elaboração das atividades. Para a obtenção do certificado o aluno deverá cumprir no mínimo 75% (setenta e cinco) das atividades propostas.
V - PÚBLICO-ALVO
Estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo.
VI - CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
Inscrição: 03 a 07 de agosto de 2015.
Divulgação dos inscritos no site da ESMP e acesso à Escola Virtual: 10 a 14 de agosto de 2015.
Início das atividades: 17 de agosto de 2015.
Término das atividades: 26 de outubro de 2015.
VII - VALOR DO CURSO
Estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo estão isentos do pagamento.
VIII - VAGAS, INSCRIÇÕES E MATRÍCULAS
A. NÚMERO DE VAGAS:
60 (sessenta) vagas preenchidas mediante ordem cronológica de inscrição.
No término das inscrições, se houver mais inscritos do que vagas, terá preferência aquele que não estiver matriculado em outro curso a distância oferecido pela ESMP.
B. PERÍODO DE INSCRIÇÕES E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
As inscrições serão realizadas de 03 a 07 de agosto de 2015, no site da ESMP, www.esmp.mpsp.mp.br, pelo link Curso Extensão, com o preenchimento do formulário on-line.
Logo em seguida, os inscritos deverão encaminhar cópia reprográfica da carteira funcional ou outro documento que comprove o vínculo com a instituição para o e-mail [email protected]
* Para a efetivação da matrícula, será levado em conta não apenas o preenchimento da ficha de inscrição, mas também o envio dos documentos constantes no item acima.
Ficam dispensados do envio da cópia reprográfica da carteira funcional/outros documentos, aqueles que se inscreverem informando o e-mail institucional.
IX - PROFESSOR CONVIDADO
ROSEMARY TOFFOLI
Bacharel em Língua e Literatura Portuguesas, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP; mestre em Língua Portuguesa pela mesma instituição. Professora universitária em cursos presenciais, semipresenciais e a distância. Revisora de textos.
X- CONTEÚDO
Coesão textual
Coerência textual
Parágrafo narrativo
Parágrafo descritivo
Parágrafo argumentativo
Particularidades da língua
Aspectos gramaticais
XI - BIBLIOGRAFIA
AZEREDO, J. C. Gramática Houaiss da Língua Portuguesa. Redigida de acordo com a nova ortografia. São Paulo: PubliFolha, 2008.
BECHARA, E. Moderna gramática portuguesa. Atualizada pelo novo acordo ortográfico. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2009.
CEREJA, W. R. & MAGALHÃES, T. C. Gramática – texto, reflexão e uso. São Paulo: Atual, 2008.
GARCIA, O. M. Comunicação em prosa moderna. São Paulo: Fundação Getúlio Vargas, 2006.
KOCH, I. V. & TRAVAGLIA, L. C. A coerência textual. São Paulo: Contexto, 2004.
KOCH, I. V. & TRAVAGLIA, L. C. A coesão textual. São Paulo9: Contexto, 2004.
KOCH, I. V. O texto e a construção dos sentidos. São Paulo: Editora Contexto, 2007.
KOCH, I. V. & TRAVAGLIA, L. C. Texto e coerência. São Paulo: Cortez Editora, 2007.
XII - MAIS INFORMAÇÕES
Pelos telefones (11) 3017-7710/7785 ou pelo e-mail [email protected]
Coordenação Geral
MARCELO PEDROSO GOULART
Promotor de Justiça
Diretor do CEAF/ESMP
Coordenação Pedagógica
IZILDA MARIA NARDOCCI
Pedagoga
Comunicado CEAF/ESMP n. 051/2015 – CoCCEx
O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público COMUNICA aos interessados, que o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo promoverão na cidade de São Paulo, o SEMINÁRIO ACP 30 ANOS: reminiscências, realidade e perspectivas, conforme programação que segue:
Dia 14 de agosto de 2015 (sexta-feira)
Horário: das 15h às 21h
Local:Auditório do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público
Rua Treze de Maio, n. 1.259, Bela Vista, São Paulo
15h – Abertura
15h10 – Mesa 1: Reminiscências
Expositores:
Kazuo Watanabe, Professor Doutor da Faculdade de Direito da USP aposentado
Luiz Antônio Fleury Filho, Procurador de Justiça aposentado, Consultor jurídico e Ex-governador do Estado de São Paulo
Nelson Nery Júnior, Advogado e Professor titular da PUC/SP e da UNESP
Paulo Salvador Frontini, Professor titular do Centro Universitário FIEO, Procurador de Justiça MPSP aposentado
Mediador: Gianpaolo Poggio Smanio, Subprocurador-Geral de Justiça do MPSP
16h30 – Mesa 2: Realidade
Márcio Fernando Elias Rosa, Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo
José Geraldo Brito Filomeno, Procurador de Justiça MPSP aposentado
Mediadora: Susana Henriques da Costa, Promotora de Justiça Assessora do CEAF/ESMP
17h15 – Mesa 3: Perspectivas
Ada Pellegrini Grinover, Professora Titular da Faculdade de Direito da USP aposentada
Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, Desembargador Federal do TRF – 2ª Região
Ricardo de Barros Leonel, Promotor de Justiça e Chefe de Gabinete da PGJ-MPSP
Mediador: Marcelo Pedroso Goulart, Promotor de Justiça Diretor do CEAF/ESMP
18h – Debates
18h30: Coquetel de lançamento da obra coletiva “Ação Civil Pública após 30 anos”
Público: aberto ao público em geral.
Inscrições e informações: o evento é gratuito e as inscrições serão realizadas a partir do dia 03/08/2015, pelo preenchimento de formulário on-line, disponível no site da ESMP (www.esmp.mpsp.mp.br), no link eventos. As vagas são limitadas e serão preenchidas mediante ordem cronológica de inscrição.
Será conferido certificado de participação aos que comparecerem ao evento e realizarem previamente a inscrição pelo site do CEAF/ESMP.
Realização:
Ministério Público do Estado de São Paulo
Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo – CEAF/ESMP
Comunicado CEAF/ESMP n. 52/2015 - CoCCEx
O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público COMUNICA aos Agentes políticos (Membros), Agentes administrativos (servidores), aos Juízes de Direitos, aos gestores e técnicos atuantes na política de assistência social, aos profissionais do Ministério Público e do Poder Judiciário de Franca e região que será realizado o eventoACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES POR MEDIDA PROTETIVA, na cidade de FRANCA, conforme programação que segue:
Período: 13 e 14 de agosto de 2015 (quinta e sexta-feira)
Horário: 9h às 17h
Local: SENAC – Franca/SP
Rua Alfredo Lopes Pinto, 1.345 – Vila Teixeira
1º Dia – 13/08/2015 (quinta-feira), das 9h às 17h
PERÍODO DA MANHÃ
9h às 9h15 – Recepção
9h15 – Abertura e contextualização da proposta do evento
DR. PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ARANTES (CEAF/ESMP)
DR. CLÁUDIO LUÍS WATANABE ESCAVASSINI (7º Núcleo Regional do CEAF/ESMP-Franca)
TATIANA ROBERTA BORGES MARTINS (DRADS/Franca)
PRISCILA DE SOUZA OLIVEIRA (NAT/Franca)
9h30 às 11h15 – Reflexões sobre a proteção de crianças e adolescentes, acolhimento por medida protetiva e ações alternativas
Expositoras:
PROFª. DRA. MIRIAM DEBIEUX ROSA, professora do Programa de Psicologia Clínica da USP, onde coordena o Laboratório Psicanálise e Sociedade; Professora Titular do Pós-Graduação da Psicologia Social da PUC-SP onde coordena o Núcleo Psicanálise e Política
PROFª DRA. SANDRA LUZIA ALENCAR, mestre e doutora em Psicologia Social, psicóloga da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo
Conteúdo a ser abordado:
- Do ideal de infância à infância ideal: a história social da criança e do adolescente;
- A criança e o adolescente que pensam e desejam: dimensões éticas, subjetivas e sócio-políticas na dimensão da proteção de direitos;
- Abrigo, Família e Comunidade: arranjos e (re)construção de laços afetivos e sociais para além de mitos e idealizações;
- A função educativa entre o normativo e o singular no trato com o infantil: problematização da medicalização;
- “Em nome da proteção”: reflexão sobre o abrigamento, desabrigamento e violências;
- Ações alternativas ao abrigamento - desmitificação da pobreza e valorização das culturas alternativas de laços de familiares.
11h15 às 12h – Debate
PERÍODO DA TARDE
13h30 às 17h – Continuidade da exposição e discussão de casos
Expositoras/Mediadoras:
PROFA. DRA. MIRIAM DEBIEUX ROSA
PROFA. DRA. SANDRA LUZIA ALENCAR
2º Dia – 14/08/2015 (sexta-feira)
PERÍODO DA MANHÃ, das 9h às 17h
9h às 9h15 - Recepção
9h15 às 10h45 - O papel da rede de atendimento para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes sob medida protetiva de acolhimento
Expositores:
DR. LÉLIO FERRAZ DE SIQUEIRA E NETO, Promotor de Justiça da Vara da Infância e da Juventude do Foro Regional de Santo Amaro/Capital
DR. PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ARANTES, Promotor de Justiça Assessor do CEAF / ESMP
Conteúdo a ser abordado:
- Atribuições dos órgãos envolvidos e fluxos de atendimento à luz das diretrizes estabelecidas pelas alterações normativas na política de atendimento de crianças e adolescentes – em especial, pela Lei 12.010/2009;
- Experiências de articulação e atuação em rede).
10h45 às 11h – Intervalo
11h às 12h – Debate
PERÍODO DA TARDE
13h30 às 15h – Questões que desafiam e inquietam as Promotorias de Justiça da Infância e Juventude no campo dos serviços de acolhimento e direito à convivência familiar e comunitária.
Expositores:
DR. ALEX FACCIOLO PIRES, Promotor de Justila de Pedregulho
DR. AUGUSTO SOARES DE ARRUDA NETO, Promotor de Justiça de Franca
DRA. ROSANA MÁRCIA QUEIROZ PIOLA, Promotora de Justiça de Nuporanga
Mediadora:
DRA. MARIA IZABEL DO AMARAL SAMPAIO CASTRO, Promotora de Justiça Assessora do Centro de Apoio Operacional de Infância e Juventude e Idoso
15h às 15h15 – Intervalo
15h15 às 17h– Continuidade das discussões
17h - Encerramento
Público: Agentes políticos (Membros), agentes administrativos (servidores), juízes de direito, gestores e técnicos atuantes na política de assistência social, profissionais do Ministério Público e do Poder Judiciário de Franca e região.
Inscrições: As inscrições serão realizadas pela Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social - DRADS Franca / Grupo de Estudos da Proteção Social Especial, pelo e-mail [email protected], informando nome completo, R.G., endereço com CEP, telefone, email e cargo/função.
Vagas limitadas.
Será conferido certificado aos que comparecerem ao evento (emissão em até 60 dias).
Realização:
Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo-CEAF/ESMP
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva
Diretoria Regional de Assistência e Desenvolvimento Social - DRADS Franca / Grupo de Estudos da Proteção Social Especial
Núcleo de Assessoria Técnica Psicossocial - NAT / Área Regional Franca
7º Núcleo Regional do CEAF/ESMP - Franca
Comunicado CEAF/ESMP n. 54/2015 - CoCCEx
O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – Escola Superior do Ministério Público CONVIDA os Agentes Políticos (Membros) e Administrativos (servidores) do Ministério Público do Estado de São Paulo que atuam nas Promotorias de Justiça que compreendem a região de Piracicaba a participarem de reunião de trabalho, visando à implementação do projeto político-pedagógico do CEAF/ESMP, no dia 05 de agosto próximo (quarta-feira), no local e horário a seguir:
Local: Auditório Sede da Área Regional de Piracicaba
Rua Almirante Barroso, 491 – Bairro São Judas – Piracicaba/São Paulo
Horário: das 9h30 às 12h30
Comunicado CEAF/ESMP n. 55/2015 - CoCCEx
O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – Escola Superior do Ministério Público CONVIDA os Agentes Políticos (Membros) e Administrativos (servidores) do Ministério Público do Estado de São Paulo que atuam nas Promotorias de Justiça que compreendem a região de Sorocaba a participarem de reunião de trabalho, visando à implementação do projeto político-pedagógico do CEAF/ESMP, no dia 05 de agosto próximo (quarta-feira), no local e horário a seguir:
Local: Auditório das Promotorias de Justiça de Sorocaba
Av. Engenheiro Carlos Reinaldo Mendes, n. 3.200 – Alto da Boa Vista – Além Ponte
Horário: a partir das 19h