Tornando sem efeito:
n.º 8206/16 - a portaria n.º 6854/2016 que designou Fernanda Sumi Barbosa Klein Gunnewiek, 1º Promotor de Justiça Substituto da 10ª Circunscrição Judiciária (Limeira), para, sem prejuízo de sua designação anterior, atuar no Plenário do Júri da Comarca de Cosmópolis, no dia 21 de julho de 2016, nos autos do processo nº 0001439-62.2015.8.26.0150.
n.º 8207/16 – a portaria n.º 6947/2016 que designou Nelson dos Santos Pereira Junior, 1º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri, de 16 a 31 de julho de 2016.
n.º 8208/16 – a portaria nº 7039/2016 que designou Celso Augusto Werneck de Rezende, 3º Promotor de Justiça de Cruzeiro, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Cruzeiro, de 29 a 31 de julho de 2016.
n.º 8209/16 – a portaria n.º 8193/2016 que designou Roberto Luis de Oliveira Pimentel, 2º Promotor de Justiça Cível de Itaquera, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça Cível de Itaquera, de 18 a 29 de julho de 2016
Designando:
nº 8210/2016 – Rodney Claide Bolsoni Elias da Silva, 6º Promotor de Justiça Criminal de Santana, para, sem ônus para o Ministério Público, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiar nos autos nº 0005742-94.2016.8.26.0050, em trâmite pela 15ª Vara Criminal da Capital, a partir de 13 de julho de 2016. (Pt. nº 98.417/16)
nº 8211/2016 – Rodney Claide Bolsoni Elias da Silva, 6º Promotor de Justiça Criminal de Santana, para, sem ônus para o Ministério Público, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiar nos autos nº 0045914-15.2015.8.26.0050, em trâmite pela 24ª Vara Criminal da Capital, a partir de 13 de julho de 2016. (Pt. nº 98.419/16)
nº 8212/2016 – Rodney Claide Bolsoni Elias da Silva, 6º Promotor de Justiça Criminal de Santana, para, sem ônus para o Ministério Público, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiar nos autos nº 0013757-23.2014.8.26.0050, em trâmite pela 14ª Vara Criminal da Capital, a partir de 13 de julho de 2016. (Pt. nº 98.422/16)
nº 8213/2016 – Rodney Claide Bolsoni Elias da Silva, 6º Promotor de Justiça Criminal de Santana, para, sem ônus para o Ministério Público, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiar nos autos nº 0088261-34.2013-8.26.0050 e 0102064-50.2014.8.26.0050, em trâmite pela 20ª Vara Criminal da Capital, a partir de 13 de julho de 2016. (Pt. nº 98.428/16)
nº 8214/2016 – Rodney Claide Bolsoni Elias da Silva, 6º Promotor de Justiça Criminal de Santana, para, sem ônus para o Ministério Público, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiar nos autos nº 0060289-89.2013.8.26.0050, em trâmite pela 18ª Vara Criminal da Capital, a partir de 13 de julho de 2016. (Pt. nº 98.430/16)
nº 8215/2016 – Rodney Claide Bolsoni Elias da Silva, 6º Promotor de Justiça Criminal de Santana, para, sem ônus para o Ministério Público, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiar nos autos nº 00057387-57.2016.8.26.0050, em trâmite perante o DIPO 3, a partir de 13 de julho de 2016. (Pt. nº 98.432/16)
nº 8216/2016 – Rodney Claide Bolsoni Elias da Silva, 6º Promotor de Justiça Criminal de Santana, para, sem ônus para o Ministério Público, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiar nos autos nº 0016685-15.2012.8.26.0050, em trâmite pela 11ª Vara Criminal da Capital, a partir de 13 de julho de 2016. (Pt. nº 98.434/16)
nº 8217/2016 – Rodney Claide Bolsoni Elias da Silva, 6º Promotor de Justiça Criminal de Santana, para, sem ônus para o Ministério Público, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiar nos autos nº 0013758-08.2014.8.26.0050, em trâmite perante o DIPO 3, a partir de 13 de julho de 2016. (Pt. nº 98.435/16)
nº 8218/2016 – Rodney Claide Bolsoni Elias da Silva, 6º Promotor de Justiça Criminal de Santana, para, sem ônus para o Ministério Público, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiar nos autos nº 0062154-84.2012.8.26.0050, em trâmite pela 2ª Vara Criminal da Capital, a partir de 13 de julho de 2016. (Pt. nº 98.436/16)
nº 8219/2016 – Rodney Claide Bolsoni Elias da Silva, 6º Promotor de Justiça Criminal de Santana, para, sem ônus para o Ministério Público, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiar nos autos nº 0031270-67.2015.8.26.0050, em trâmite pela 9ª Vara Criminal da Capital, a partir de 13 de julho de 2016. (Pt. nº 98.437/16)
nº 8220/2016 – Rodney Claide Bolsoni Elias da Silva, 6º Promotor de Justiça Criminal de Santana, para, sem ônus para o Ministério Público, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiar nos autos nº 0067271-22.2013.8.26.0050, em trâmite pela 13ª Vara Criminal da Capital, a partir de 13 de julho de 2016. (Pt. nº 99.515/16)
nº 8221/2016 – Thais de Almeida Smanio, 2º Promotora de Justiça Substituta da 49ª Circunscrição Judiciária (Itapeva), para, sem ônus para o Ministério Público, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiar nos autos nº 0000968-65.2014.8.26.0108, em trâmite pela 2ª Vara Judicial de Cajamar – Comarca de Jundiaí, no período de 14 a 28 de julho de 2016. (Pt. nº 98.784/16)
nº 8222/2016 – Sandra Reimberg, 7º Promotora de Justiça de Carapicuiba, para, sem ônus para o Ministério Público, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiar nos autos dos inquéritos civis nº 14.0234.0001002/2016, 14.0234.0001755/2016 e 14.0234.0001452/2016, em trâmite perante a 2ª Promotoria de Justiça de Carapicuiba, a partir de 15 de julho de 2016. (Pt. nº 98.737/16)
nº 8223/2016 – os integrantes do GAEMA – Núcleo Médio Paranapanema, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 1003251-90.2016.8.26.0408, em trâmite pela 3ª Vara Cível da Comarca de Ourinhos, a partir de 05 de julho de 2016. (Pt. nº 96.442/16)
nº 8224/2016 – os integrantes do GAEMA – Núcleo Pontal do Paranapanema, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 0004437-75.2014.8.26.0493, em trâmite pela Vara Judicial de Regente Feijó, a partir de 04 de julho de 2016. (Pt. nº 99.660/16)
nº 8225/2016 – os integrantes do GAEMA – Núcleo Pontal do Paranapanema, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 0000686-36.2014.8.26.0346, em trâmite pela Promotoria de Justiça de Martinópolis, a partir de 04 de julho de 2016. (Pt. nº 99.659/16)
nº 8226/2016 – os integrantes do GAEMA – Núcleo Pontal do Paranapanema, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 0000998-39.2014.8.26.0240 (controle 657/2014) e 0000083.87-2014.8.26.0240 (controle 59/2014), em trâmite pela Vara Judicial de Iepê, a partir de 20 de junho de 2016. (Pt. nº 99.658/16)
nº 8227/2016 - Luis Felipe Delamain Buratto, 5º Promotor de Justiça Substituto da 34ª Circunscrição Judiciária (Piracicaba), para, sem prejuízo de sua designação anterior, atuar no Plenário do Júri da Comarca de Cosmópolis, no dia 21 de julho de 2016, nos autos do processo nº 0001439-62.2015.8.26.0150.
nº 8228/2016 - Fernanda Sumi Barbosa Klein Gunnewiek, 1º Promotor de Justiça Substituto da 10ª Circunscrição Judiciária (Limeira), para, sem prejuízo de sua designação anterior, atuar no Plenário do Júri da Comarca de Embu das Artes, no dia 28 de julho de 2016, nos autos do processo nº 0002260-27.2011-08.26.176 (controle 148/2011).
nº 8229/2016 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo Ribeirão Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 0000655-22.2016.8.26.0506 (Controle 1026/2016), em trâmite pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto, a partir de 12 de julho de 2016. (Pt. nº 99.709/16)
nº 8230/2016 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo Ribeirão Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 0018047-03.2016.8.26.0506 (Controle 983/2016), em trâmite pela 4ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto, a partir de 22 de junho de 2016. (Pt. nº 99.710/16)
nº 8231/2016 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo Ribeirão Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 0019986-18.2016.8.26.0506 (Controle 1057/2016), em trâmite pela 5ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto, a partir de 11 de julho de 2016. (Pt. nº 99.625/16)
nº 8232/2016 – Erika Angeli Spinetti, 3º Promotor de Justiça de Santa Barbara D´Oeste, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Núcleo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo PCJ - Piracicaba, de 27 de junho a 1º de julho de 2016. (Pt n.º 96.456/16)
nº 8233/2016 – Maria Christina Marton Correia Seifarth de Freitas, 5º Promotor de Justiça de Piracicaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Núcleo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo PCJ - Piracicaba, de 04 a 05 de julho de 2016. (Pt.n.º 96.456/16)
nº 8234/2016 - 4º Promotor de Justiça do Consumidor, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, tendo em vista decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, oficiar nos autos nº 43.0161.0000216/2016-0, em trâmite pela Promotoria de Justiça do Consumidor, para atuar no feito e nele prosseguir em seus ulteriores termos.
nº 8235/2016 - Denise Myong Hyun Jung, 6º Promotor de Justiça Cível de Itaquera, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça Cível de Itaquera, de 18 a 29 de julho de 2016.
nº 8236/2016 - Flavio Farinazzo Lorza, 7º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri, de 16 a 31 de julho de 2016.
nº 8237/2016 - Andrea Maria Bastos Junqueira Barreira, 2º Promotor de Justiça de Moji Guaçu, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Itapira, no dia 20 de julho de 2016.
nº 8238/2016 - Celso Augusto Werneck de Rezende, 3º Promotor de Justiça de Cruzeiro, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Cruzeiro, de 25 a 31 de julho de 2016.
nº 8239/2016 - Eduardo Caetano Querobim, 2º Promotor de Justiça de Barueri, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Embu das Artes, de 1 a 17 de julho de 2016.
nº 8240/2016 - Renata Brandao Lazzarini, 4º Promotor de Justiça de Avaré, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Avaré, de 18 a 25 de julho de 2016.
nº 8241/2016 - Rodrigo Melgarejo, 1º Promotor de Justiça de Presidente Venceslau, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Presidente Epitácio, no dia 20 de julho de 2016.
nº 8242/2016 - Amanda Luiza Soares Lopes Kalil, 1º Promotor de Justiça Substituto da 5ª Circunscrição Judiciária (Jundiaí), para auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Várzea Paulista, no dia 18 de julho de 2016.
nº 5643/2016 - Fernando Fernandes Fraga, 2º Promotor de Justiça de Paraguaçu Paulista, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Maracaí, de 1 a 7 de junho e de 9 a 27 de junho e, sem prejuízo de suas atribuições normais, acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Maracaí, no dia 29 de junho de 2016.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 07/07/2016)
nº 6718/2016 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 2 A 31 de JULHO de 2016, aos seguintes Promotores de Justiça:
Inclua-se:
Carlos Schelini Cesar
Excluam-se:
Ana Lucia de Mello
Lauro Henrique Mendes Pereira
Mary Ann Gomes Nardo
Roberto Victor Anelli Bodini
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 23/06/2016)
nº 6719/2016 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de JULHO de 2016, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Incluam-se:
Ana Lucia de Mello (17 a 31)
Lauro Henrique Mendes Pereira (02 a 16)
Mary Ann Gomes Nardo (17 a 31)
Roberto Victor Anelli Bodini (02 a 16)
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 23/06/2016)
nº 6842/2016 - Fernanda Gomez Damico, 3º Promotor de Justiça Substituto da 18ª Circunscrição Judiciária (Fernandopolis), para auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica – GEVID Central e auxiliar nos trabalhos atinentes ao Ministério Público na Força Tarefa TJ-MP/SP, nas dependências do Fórum Criminal Ministro Mário Guimarães - Barra Funda, na Capital, de 1 a 31 de julho, e auxiliar os Promotores de Justiça designados nos termos da decisão proferida no protocolado nº 11.939/15 (audiência de custódia), na Comarca da Capital, dia 19 de julho de 2016 de 2016.
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 30/06/2016)
nº 6857/2016 – Marcelo Alexandre de Oliveira, 4º Promotor de Justiça Militar, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar no Plenário do Júri da Comarca de Taboão da Serra, no dia 26 de julho de 2016, nos autos do processo nº 7869-79.2013.
(Republicada por necessidade de retificação – doe 30/06/2016)
nº 7099/2016 - Felipe Wermelinger Caetano, 1º Promotor de Justiça de Cruzeiro, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Cruzeiro, de 17 a 31 de julho de 2016.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/06/2016)
nº 7101/2016 - Fernanda França Calixto, 3º Promotor de Justiça de Guarulhos, para acumular o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 1 a 3 e de 18 a 29 de julho de 2016.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/06/2016)
nº 7175/2016 - Joao Henrique Ferreira, 6º Promotor de Justiça de Bauru, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Lençóis Paulista, nos dias 21 e 27 de julho de 2016.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/06/2016)
nº 7276/2016 - Mary Ann Gomes Nardo, Promotor de Justiça de Macatuba, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Lençóis Paulista, de 22 a 26 e de 28 a 31 de julho de 2016.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/06/2016)
nº 7329/2016 - Rafael Bertucci Lopes, 1º Promotor de Justiça de Presidente Epitácio, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Presidente Epitácio, de 1 a 19 e de 21 a 31 de julho de 2016.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/06/2016)
nº 7344/2016 - Renato dos Santos Gama, 1º Promotor de Justiça de Iguape, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Iguape, dia 17 e de 19 a 31 de julho de 2016.
(Republicada por necessidade de retificação - doe 30/06/2016)
nº 7449/2016 - Bruno Carlo Bertini Feria, 1º Promotor de Justiça Substituto da 23ª Circunscrição Judiciária (Botucatu), para assumir o exercício das funções do 105º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 31 de julho, acumular o exercício das funções do 108º Promotor de Justiça Criminal, de 17 a 31 de julho, e acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça das Execuções Criminais, de 3 a 16 de julho de 2016.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 01/07/2016)
nº 7458/2016 - Carlos Bruno Gaya da Costa, 3º Promotor de Justiça Substituto da 11ª Circunscrição Judiciária (Pirassununga), para auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica – GEVID Central e auxiliar nos trabalhos atinentes ao Ministério Público na Força Tarefa TJ-MP/SP, nas dependências do Fórum Criminal Ministro Mário Guimarães - Barra Funda, na Capital, de 1 a 31 de julho, e auxiliar os Promotores de Justiça designados nos termos da decisão proferida no protocolado nº 11.939/15 (audiência de custódia), na Comarca da Capital, dia 18 de julho de 2016 de 2016.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 02/07/2016)
nº 7479/2016 - Evelyn Moura Virginio Martins, 2º Promotor de Justiça Substituto da 7ª Circunscrição Judiciária (Mogi Mirim), para assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Indaiatuba, de 1 a 14 e de 16 a 31 de julho e acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Indaiatuba, de 11 a 14 e 16 de julho de 2016.
(Republicada por necessidade de retificação - doe 30/06/2016)
nº: 7527/2016 - Luis Gustavo Castoldi, 6º Promotor de Justiça Substituto da 2ª Circunscrição Judiciária (São Bernardo do Campo), para auxiliar nos trabalhos atinentes ao Ministério Público na Força Tarefa TJ-MP/SP, nas dependências do Fórum Criminal Ministro Mário Guimarães - Barra Funda, na Capital, de 1 a 31 de julho e assumir o exercício das funções do 93º Promotor de Justiça Criminal, de 4 a 29 de julho, e auxiliar os Promotores de Justiça designados nos termos da decisão proferida no protocolado nº 11.939/15 (audiência de custódia), na Comarca da Capital, dia 19 de julho de 2016.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/06/2016)
nº 7533/2016 - Mariana Bernardes Andrade, 6º Promotor de Justiça Substituto da 41ª Circunscrição Judiciária (Ribeirão Preto), para auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica – GEVID Norte (Santana), de 1 a 31 de julho e assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça Cível de Santana, de 11 a 16 de julho, e auxiliar os Promotores de Justiça designados nos termos da decisão proferida no protocolado nº 11.939/15 (audiência de custódia), na Comarca da Capital, dia 20 de julho de 2016.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 12/07/2016)
nº 7569/2016 - Thiago Beretta Galvao Godinho, 6º Promotor de Justiça Substituto da 36ª Circunscrição Judiciária (Araçatuba), para auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça Cível de Nossa Senhora do Ó, no dia 1 de julho, assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça Cível de Nossa Senhora do Ó, de 2 a 17 de julho, assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Barueri, acumular o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Barueri, de 18 a 31 de julho 2016.
(Republicada por necessidade de retificação - doe 30/06)
nº 8027/2016 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere 30 dias de férias, referentes ao período de 2 A 31 de AGOSTO de 2016, aos seguintes Promotores de Justiça:
Inclua-se:
Francisco Almeida Prado Rocha de Siqueira
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 13/07/2016)
nº 8028/2016 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere férias, no período do mês de AGOSTO de 2016, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Inclua-se:
Roberto Victor Anelli Bodini (17 a 31)
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 13/07/2016)
nº 8029/2016 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 2 A 31 de AGOSTO de 2016, aos seguintes Promotores de Justiça:
Excluam-se:
Carlos Schelini Cesar
Luiz Ambra Neto
Luis Roberto Jordao Wakim
Incluam-se:
Camila Bonafini Pereira
Juliana Lourenço Baleroni Magalhaes
Luiz Henrique Brandao Ferreira
Patricia Tiemi Momma de Souza
Thiago Rodrigues Cardin
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 13/07/2016)
nº 8030/2016 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de AGOSTO de 2016, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Exclua-se:
Francisco Almeida Prado Rocha de Siqueira (02 a 16)
Incluam-se:
Ana Lucia de Melo (02 a 16)
Lauro Henrique Mendes Pereira (02 a 16)
Luis Roberto Jordao Wakim (17 a 31)
Luiz Ambra Neto (02 a 16)
Mary Ann Gomes Nardo (02 a 16)
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 13/07/2016)
nº 8129/2016 - Estevao Luis Lemos Jorge, 3º Promotor de Justiça de Barueri, para acumular, sem ônus para o Ministério Público, o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Embu das Artes, de 1 a 16 de julho de 2016.(Pt 99.525/16).
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/06/2016)
nº 8136/2016 - Sandra Reimberg, 7º Promotor de Justiça de Carapicuíba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Carapicuíba, de 2 a 31 de julho de 2016.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 15/07/2016)
Ato nº 113/2016-PGJ, de 19 de julho de 2016
(Protocolado n. 95.610/16-MP)
Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho, visando o desenvolvimento do “Sistema eletrônico de Atividade-Meio” do Ministério Público de São Paulo.
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei n. 8625/93;
Considerando as diretrizes contidas na Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial;
Considerando a Lei nº 12.682, de 9 de junho de 2012, que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos;
Considerando os benefícios advindos da substituição da tramitação em meio físico pelo meio eletrônico, como instrumento de celeridade e qualidade da prestação do serviço público;
Considerando a necessidade de racionalizar a utilização dos recursos orçamentários;
Considerando as vantagens advindas da adoção de instrumentos tecnológicos que permitam a adequação do funcionamento do Ministério Público do Estado de São Paulo aos princípios da proteção ambiental;
Considerando a necessidade de levantamento e mapeamento dos fluxos internos, para o efetivo desenvolvimento e implantação de sistema informatizado para atividade-meio do Ministério Público do Estado de São Paulo,
RESOLVE:
Artigo 1º. Fica criado, no âmbito do Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça e vinculado à Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, Grupo de Trabalho, com o objetivo de realizar estudo e desenvolver sistema tecnológico, visando à automação das atividades administrativas, neste ato denominadas “atividade meio”.
Artigo 2º. Compete, ainda, ao Grupo de Trabalho, oferecer proposta de alteração de normas e regulamentos, a fim de viabilizar a sua compatibilização com a implantação do sistema tecnológico.
Artigo 3º. O Grupo de Trabalho será composto pelos membros e servidores a seguir indicados:
a) Fábio Bechara – Promotor de Justiça Secretario Administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça
b) Marcio Francisco Escudeiro Leite – Promotor de Justiça Assessor da Diretoria-Geral
c) Michel Betanjane Romano – Promotor de Justiça de Indaiatuba
d) Laércio Carrasco Junior – Coordenador do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do MPSP (CTIC)
e) Sonia Regina Costa – Diretora do Centro de Recursos Humanos do MPSP
f) Marília Taufic – Assessora do Núcleo de Comunicação Social do MPSP
Artigo 4º. O Grupo de Trabalho se reunirá, semanalmente, conforme plano de trabalho apresentado em projeto ao Subprocurador Geral de Planejamento Institucional, descrevendo as fases de conhecimento do negócio, desenvolvimento da ferramenta, implantação do sistema e comunicação.
Artigo 5º. A Coordenação do Grupo de Trabalho caberá ao Promotor de Justiça, Michel Betenjane Romano.
Artigo 6º. A participação no Grupo de Trabalho ocorrerá sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público.
Artigo 7º. O Grupo de Trabalho deverá concluir o objeto da sua criação, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias a partir da publicação deste Ato.
Artigo 8º. Esta Ato entra em vigor na data de sua publicação.
São Paulo, 19 de julho de 2016.
GIANPAOLO POGGIO SMANIO
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Aviso de 14/06/2016
nº 254/2016-PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva – CAO Infância e Juventude e Idoso, informa aos Senhores Promotores de Justiça, com atribuição na área da Infância e Juventude , que está disponível no portal do Ministério Público, em Áreas de Atuação, Infância e Juventude, DESTAQUES, a BIBLIOTECA CRESCER SEM VIOLÊNCIA – Subsídios para Formulação de Políticas Públicas para a Infância e Adolescência . Trata-se de um conjunto de materiais (livros, manuais, guias, cartilhas, textos e vídeos) que têm por objetivo contribuir para a implementação de políticas e programas de proteção integral de crianças e adolescentes com seus direitos ameaçados ou violados; e particularmente aqueles em situação de vulnerabilidade social.
Aviso de 05/07/2016
nº 304/2016 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, AVISA aos membros do Ministério Público que a partir de 05 de julho de 2016, será implantado o novo sistema de entrega de declarações de bens, em substituição à entrega pelo sistema do protocolo on-line. Esta nova versão contará com uma interface mais simples e intuitiva.
A partir da data da implantação do novo sistema, a declaração de bens deverá ser encaminhada, até 31 de julho próximo futuro, por meio eletrônico, em documento no formato “PDF”, utilizando-se para tanto o “Sistema de Declaração de Bens”, disponível no Portal de Sistemas do site do Ministério Público, sendo facultada a entrega da declaração anual de bens apresentada à Secretaria da Receita Federal ou o preenchimento do formulário correspondente, cujo link está disponível na página mencionada anteriormente,
AVISA, ainda, que o acesso ao Portal de Sistemas somente será possível desde que o membro esteja devidamente “logado” na intranet e que depois de encaminhada a referida declaração, o membro receberá um e-mail confirmando seu recebimento e tão logo processada, receberá nova correspondência eletrônica acerca de seu status, informando se o documento foi aceito ou rejeitado devido alguma inconsistência.
AVISA, finalmente, que excepcionalmente, na impossibilidade do envio pelo meio retro mencionado, a entrega poderá ser feita através de mídia (pen-drive) que deverá conter o arquivo em formato “pdf”, na sala 847, do Edifício Sede, situado a Rua Riachuelo, 115. Após a gravação do arquivo contendo a respectiva declaração de bens no banco de dados do Ministério Público, a mídia será restituída ao interessado.
Aviso de 13/07/2016
nº 316/2016 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os integrantes da Procuradoria de Justiça Cível para reunião mensal, no Auditório “Procurador de Justiça Rubens Marchi” , no Edifício Queiroz Filho, à Rua Manoel da Nóbrega, 242, no dia 21 de julho de 2016, às 14 horas, com a seguinte pauta:
1- Comunicações do Senhor Corregedor-Geral do Ministério Público;
2- Leitura e apreciação da ata da reunião anterior;
3- Comunicações do Secretário Executivo;
4- Comunicações dos Procuradores de Justiça que integram Órgãos da Administração Superior do Ministério Público;
5- Outras matérias de interesse da Procuradoria de Justiça Cível.
Aviso de 15/07/2016
nº 320/2016 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva – Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, AVISA aos Senhores Membros do Ministério Público e demais interessados que foram publicadas leis que alteram a Lei nº 11.445/07, a Lei Federal nº 13.308, de 6 de Julho de 2016 - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, determinando a manutenção preventiva das redes de drenagem pluvial, e a Lei Federal nº 13.312, de 12 de Julho de 2016 - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para tornar obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais.
Os textos das referidas leis poderão ser acessadas na página do CAO no seguinte caminho: Áreas de Atuação > Urbanismo e Meio Ambiente > Legislação > Federal > Leis Federais.
Aviso de 18/07/2016
nº 321/2016 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os integrantes da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais para reunião mensal, no Auditório Procurador de Justiça Rubens Marchi, no Edifício Queiroz Filho, à Rua Manoel da Nóbrega, 242, no dia 27 de julho de 2016, às 19:00 horas, com a seguinte pauta:
1) Relatório das distribuições do mês de julho;
2) Comunicações do Secretário Executivo;
3) Presença do Exmo. Sr. Dr. Paulo Afonso Garrido de Paula, DD. Corregedor
Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo;
4) Outros assuntos de interesse da Procuradoria de Justiça.
Avisos de 19/07/2016
nº 322/2016 – PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA AVISA aos Senhores Membros do Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça que, será realizada REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, às 13:30 (treze e trinta) horas, do dia 20 (vinte) de julho de 2016, no Auditório “Tilene Almeida de Morais”, no prédio sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, localizado na Rua Riachuelo, 115, 9º andar, sala 903..
nº 323/2016 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições normais, PUBLICA, nos termos do artigo 5º, § 2º do Ato Normativo nº 605/2009-PGJ, a Escala do Plantão Judiciário da Capital, referente ao mês de AGOSTO de 2016.
Avisa, outrossim, que os Promotores de Justiça designados para atuar no plantão judiciário da Capital devem observar o artigo 5º, § 7º do Ato Normativo 605/2009: “Caberá ao Promotor de Justiça que pretenda gozar férias, licença-prêmio ou compensação no período em que foi designado para o plantão judiciário indicar previamente seu substituto, nos termos do § 6º deste artigo.”
PLANTÃO JUDICIÁRIO CRIMINAL – 2016
AGOSTO
DIAS 06 E 07:
BRUNO SERVELLO RIBEIRO
FERNANDO CESAR BOLQUE
DIAS 13 E 14:
FABIO RODRIGUES GOULART
ALEXANDRE ROCHA ALMEIDA DE MORAES
DIAS 20 E 21:
CRISTIANE MELILO DILASCIO MOHMARI DOS SANTOS
MARA SILVIA GAZZI
DIAS 27 E 28:
DENISE ELIZABETH HERRERA
ADRIANA RIBEIRO SOARES DE MORAIS
PLANTÃO JUDICIÁRIO CÍVEL – 2016
AGOSTO
DIAS 06 E 07:
MARIANI ATCHABAHIAN
DIAS 13 E 14:
GERALDO MARCIO GONÇALVES MENDES
DIAS 20 E 21:
REGINA APARECIDA DE OLIVEIRA E COSTA
DIAS 27 E 28:
SILVIO ANTONIO MARQUES
nº 324/2016 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Promotores de Justiça da Capital – Cargos Numerados - interessados em assumir as funções abaixo relacionadas, que deverão se manifestar até o dia 22 de julho de 2016, às 16h via e-mail ([email protected]), endereçados à Procuradoria-Geral de Justiça - Assessoria de Designações.
1) 88º PJ Criminal
DESPACHO DO PGJ DE 14/072016
SIS/MP n. 43.0699.0000018/2016-2 - Protocolado MP nº 57.612/16
1 Volume(s) – 0 apenso(s)/anexo(s)
Representantes: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO – 2ª REGIÃO
Representados: GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO E SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA
V – CPP, art. 28
B – CRIMINAL
Protocolo n.º 97617/2016
Autos n.º 0048373-53.2016.8.26.0050 - MM. Juízo do DIPO 3 (Comarca da Capital)
Indiciados: (...)
Assunto: Artigo 28 do Código de Processo Penal – Aplicação analógica – Requerimento de Diligência
EMENTA: CPP, ART. 28 (ANALOGICAMENTE). ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311) COMO CRIME ANTECEDENTE DO CRIME DE RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT). VEÍCULO APREENDIDO EM PODER DOS INDICIADOS, PRESOS CAUTELARMENTE, COM PEDIDO MINISTERIAL DE RETORNO DOS AUTOS À DELEGACIA DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA OFERECIMENTO DE DENÚNCIA, PODENDO EVENTUAIS DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES SER REQUERIDAS NA COTA DE OFERECIMENTO DA PEÇA INAUGURAL. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA QUE SE IMPÕE.
Trata-se de verificar se é possível imputar aos agentes, desde logo, o delito capitulado no art. 180 do Código Penal, tendo como crime antecedente aquele previsto no artigo 311 do Código Penal, independentemente da realização de diligência complementar requerida pelo E. Membro do Ministério Público.
Não há dúvida de que o fato constitui, em tese, a infração retro citada, uma vez que os agentes foram surpreendidos na condução de motocicleta com a numeração de “chassis” e de motor complemente suprimida, indicando os elementos colhidos que eles tinham ciência da origem ilícita do bem.
Precedentes jurisprudenciais que referendam o entendimento de que: 1) a supressão completa da numeração de sinal identificador de veículo configura o crime previsto no artigo 311 do CP (REsp 1035710/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 28/06/2011); 2) o crime previsto no artigo 311 do Código Penal é crime apto a figurar como crime antecedente no delito de receptação previsto no artigo 180 do CP (RHC 16.625/SC, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2004, DJ 01/02/2005, p. 611).
Os elementos informativos amealhados autorizam concluir, desde logo, no sentido da responsabilidade penal dos acusados pelo crime previsto no artigo 180 do Código Penal.
A denúncia, portanto, deve ser oferecida desde logo, podendo a diligência ser objeto de requerimento na respectiva cota de oferecimento.
Solução: designa-se outro membro do Ministério Público para oferecimento de denúncia e prosseguir no feito em seus ulteriores termos.
V – CPP, art. 28
B – CRIMINAL
Protocolo n.º 98560/2016
Autos n.º 0004092-61.2016.8.26.0066 – MM. Juízo da 1.ª Vara Criminal do Foro de Barretos
Assunto: revisão do pedido de não inclusão de corréu por parte do promotor natural
EMENTA: CPP, ART. 28 (ANALOGICAMENTE). RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180). OFERECIMENTO DE DENÚNCIA CONTRA DETERMINADO INDICIADO, E NÃO INCLUSÃO DE OUTRO NA DENÚNCIA. ARMA DE FOGO APREENDIDA EM PODER DE INDICIADO QUE ADMITIU TÊ-LA ADQUIRIDO DE OUTRO INDICIADO, DEVIDAMENTE IDENTIFICADO E INTERROGADO NA PERSECUÇÃO CRIMINAL INVESTIGATÓRIA. DESEJO DO PROMOTOR NATURAL DE VERIFICAR A PROCEDÊNCIA DA INFORMAÇÃO DA AQUISIÇÃO SOMENTE POR OCASIÃO DO INTERROGATÓRIO DO ÚNICO DENUNCIADO. IMPOSSIBILIDADE
Trata-se de verificar se é possível oferecer denúncia contra um dos indiciados, e não oferecê-la contra outro, identificado, interrogado e indiciado, na condição de corréu, quando existente indícios suficientes de autoria na prática de crime.
Basta, pois, para o oferecimento de denúncia, a existência de um conjunto de elementos que forneça prova da existência da infração penal, e de alto grau de probabilidade da autoria delitiva, ou de participação do agente.
Os elementos informativos amealhados autorizam concluir no sentido da possibilidade de oferecimento da denúncia.
Solução: designa-se outro membro do Ministério Público para fim de oferecer denúncia contra o indiciado.
Portarias do Procurador-Geral de Justiça de 19-7-2016
Fixando, de acordo com o art. 19, V, alínea “o”, da L.C. 734/93, alterado pela L.C. 1083/2008 e nos termos do Anexo I, do Ato (N) PGJ 693/2011, com redação alterada pelo Ato (N) 872/2015, no período de 4 a 24/7/2016, a Wallace Paiva Martins Júnior, RG. 16.415.674, 6º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Cível, designado para responder pelo expediente da Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica e Competência Originária, a gratificação mensal a título de representação, calculada mediante a aplicação de coeficiente, sobre o valor da Unidade Básica de Valor, instituída pelo art. 33, da L.C. 1080/2008;
Fixando, de acordo com o art. 19, V, alínea “o”, da L.C. 734/93, alterado pela L.C. 1083/2008 e nos termos do Anexo I, do Ato (N) PGJ 693/2011, com redação alterada pelo Ato (N) 872/2015, a partir de 1/7/2016, a André Vitor de Freitas, RG. 23.577.770-5, 7º Promotor de Justiça de Rio Claro, designado para exercer as funções de Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Patrimônio Público e Social, a gratificação mensal a título de representação, calculada mediante a aplicação de coeficiente, sobre o valor da Unidade Básica de Valor, instituída pelo art. 33, da L.C. 1080/2008, ficando cessados os efeitos da Portaria publicada no D.O. de 8/7/2016, que fixou a gratificação correspondente para prestar serviços junto ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva;
Fixando, de acordo com o art. 19, V, alínea “o”, da L.C. 734/93, alterado pela L.C. 1083/2008 e nos termos do Anexo I, do Ato (N) PGJ 693/2011, com redação alterada pelo Ato (N) 872/2015, a partir de 27/6/2016, a Adriana Helena Ferreira Alves Mattos Vallada, RG. 14.599.888, 115º Promotor de Justiça Criminal, designada para exercer as funções de Assessor do Corregedor-Geral do Ministério Público, a gratificação mensal a título de representação, calculada mediante a aplicação de coeficiente, sobre o valor da Unidade Básica de Valor, instituída pelo art. 33, da L.C. 1080/2008;
Fixando, de acordo com o art. 19, V, alínea “o”, da L.C. 734/93, alterado pela L.C. 1083/2008 e nos termos do Anexo I, do Ato (N) PGJ 693/2011, com redação alterada pelo Ato (N) 872/2015, a partir de 1/7/2016, a Tatiana Bianchi Trivino, RG. 24.797.876-0, 3º Promotor de Justiça de Embu das Artes, designada para prestar serviços junto ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, a gratificação mensal a título de representação, calculada mediante a aplicação de coeficiente, sobre o valor da Unidade Básica de Valor, instituída pelo art. 33, da L.C. 1080/2008;
Cessando, a partir de 1/7/2016, os efeitos da portaria de 17, publicado no D.O. de 19/3/2015, que fixou a gratificação mensal à título de representação a Fábio Brambilla, RG. 28.109.273-4, 57º Promotor de Justiça da Capital;
Deferindo o pedido de Benedito Carlos Gonçalves de Lima, RG. 5.165.963, Promotor de Justiça aposentado, no que se refere ao desconto da contribuição previdenciária sobre os proventos, nos termos do art. 40, § 21, da Constituição Federal, com redação dada pela E.C. 47/2005, c.c o art. 4º do Decreto 52.859/2008, a partir de 28/6/2016;
Deferindo o pedido de Daury de Paula, RG. 1.158.378, Promotor de Justiça aposentado, no que se refere ao desconto da contribuição previdenciária sobre os proventos, nos termos do art. 40, § 21, da Constituição Federal, com redação dada pela E.C. 47/2005, c.c o art. 4º do Decreto 52.859/2008, a partir de 05/07/2016;
Deferindo o pedido de Murilo de Carvalho Moura Campos, RG. 3.592.057, Procurador de Justiça aposentado, no que se refere ao desconto da contribuição previdenciária sobre os proventos, nos termos do art. 40, § 21, da Constituição Federal, com redação dada pela E.C. 47/2005, c.c o art. 4º do Decreto 52.859/2008, a partir de 08/07/2016;
Deferindo o pedido de Benedito Carlos Gonçalves de Lima, RG. 5.165.963, Promotor de Justiça aposentado, no que se refere à isenção de imposto de renda na fonte, por moléstia, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei 7713/88, com redação dada pelo art. 47 da Lei 8541/92 e alterado pela Lei 11.052/2004, c.c o art. 30 da Lei 9250/95, a partir de 28/6/2016;
Deferindo o pedido de Daury de Paula, RG. 1.158.378, Promotor de Justiça aposentado, no que se refere à isenção de Imposto de Renda na fonte, por moléstia, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei 7713/88, com redação dada pelo art. 47 da Lei 8541/92 e alterado pela Lei 11.052/2004, c.c o art. 30 da Lei 9250/95, a partir de 05/07/2016;
Deferindo o pedido de Murilo de Carvalho Moura Campos, RG. 3.592.057, Procurador de Justiça aposentado, no que se refere à isenção de Imposto de Renda na fonte, por moléstia, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei 7713/88, com redação dada pelo art. 47 da Lei 8541/92 e alterado pela Lei 11.052/2004, c.c o art. 30 da Lei 9250/95, a partir de 08/07/2016.
AVISO Nº 0172/16 - CSMP, DE 19.07.16
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo,
FAZ PÚBLICO que, tendo-se encerrado em 18.07.16 o prazo estipulado pelo Edital de 06.07.16, requereram inscrição os candidatos relacionados no gráfico abaixo:
OBS.: Concede-se prazo de até o dia 22.07.16 (cf. RICSMP, art. 56, parágrafo único), para impugnações, reclamações e desistências - (art. 146 da LC nº 734/93 e art. 60, parág. único, do RICSMP).
CONSELHO SUPERIOR
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, em reunião realizada em 19 de julho de 2016, estando presentes os Doutores José Correia de Arruda Neto, Procurador-Geral de Justiça, em exercício, Paulo Afonso Garrido de Paula, Corregedor-Geral do Ministério Público e os Conselheiros Liliana Mercadante Mortari, Luis Paulo Sirvinskas, Luiz Antonio de Oliveira Nusdeo, Marcio Sergio Christino, Monica de Barros Marcondes Desinano, Paulo Sergio Puerta dos Santos, Tiago Cintra Zarif e Vidal Serrano Nunes Junior fez as seguintes indicações:
ENTRÂNCIA FINAL
REMOÇÃO ANTIGUIDADE
126º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL
O Dr.:
LUIS CLAUDIO DE CARVALHO VALENTE, 52º Promotor de Justiça Criminal – v.u.
128º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL
O Dr.:
MARCELO OTAVIO MEDICI, 7º Promotor de Justiça de Osasco – v.u.
11º PROMOTOR DE JUSTIÇA CÍVEL DE SANTO AMARO
A Dra.:
VERA CECILIA MOREIRA, 64º Promotor de Justiça da Capital - v.u.
13º PROMOTOR DE JUSTIÇA CÍVEL DE SANTO AMARO
O Dr.:
ROBERTO LUIS DE OLIVEIRA PIMENTEL, 2º Promotor de Justiça Cível de Itaquera – v.u.
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
O Dr.:
JOSÉ FERNANDO CECCHI JUNIOR, 4º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo – v.u.
16º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PIRACICABA
O Dr.:
FÁBIO SALEM CARVALHO, 1º Promotor de Justiça de Piracicaba – v.u.
REMOÇÃO MERECIMENTO
125º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL
Os Drs.:
VAGNER DOS SANTOS QUEIROZ, 15º Promotor de Justiça de Osasco
WAGNER JUAREZ GROSSI, 2º Promotor de Justiça Cível do Tatuapé
CLAUDIA APARECIDA JECK GARCIA NUNES DE SOUZA, 101º Promotor de Justiça Criminal.
Todos por v.u.
127º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL
Os Drs.:
MARIA GORETE PIMENTEL MARQUES, 1º Promotor de Justiça de Cotia
GUILHERME MELLO FERRAZ DE SIQUEIRA, 5º Promotor de Justiça de Carapicuíba
FABRICIO TOSTA DE FREITAS, 39º Promotor de Justiça da Capital.
Todos por v.u.
10º PROMOTOR DE JUSTIÇA CÍVEL DE SANTO AMARO
Os Drs.:
PATRICIA DE CARVALHO LEITÃO, 1º Promotor de Justiça Cível de Penha de França
FERNANDA DOLCE, 14º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude
EDWARD FERREIRA FILHO, 35º Promotor de Justiça da Capital.
Todos por v.u.
12º PROMOTOR DE JUSTIÇA CÍVEL DE SANTO AMARO
Os Drs.:
GUILHERME MELLO FERRAZ DE SIQUEIRA, 5º Promotor de Justiça . de Carapicuíba
FABRICIO TOSTA DE FREITAS, 39º Promotor de Justiça da Capital
VLADEMIR APARECIDO SOARES ,4º Promotor de Justiça Cível do Tatuapé.
Todos por v.u.
12º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE JUNDIAÍ
Os Drs.:
FABIANO AUGUSTO PETEAN, 68º Promotor de Justiça da Capital
CARMEN PAVÃO CAMILO PASTORELO KFOURI, 91º Promotor de Justiça da Capital
FELIPE JOSE ZAMPONI SANTIAGO, 6º Promotor de Justiça de Suzano.
Todos por v.u.
5º PROMOTOR DE JUSTIÇA MILITAR
Os Drs.:
ROBINETE LE FOSSE, 106º Promotor de Justiça Criminal
MARCOS STEFANI, 7º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social
EDWARD FERREIRA FILHO, 35º Promotor de Justiça da Capital .
Todos por v.u.
3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO
Os Drs.:
EDWARD FERREIRA FILHO, 35º Promotor de Justiça da Capital – 5ª indicação alternada
PEDRO FERREIRA LEITE NETO, 12º Promotor de Justiça da Capital
FERNANDA DOLCE, 14º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude.
Todos por v.u.
PROMOÇÃO ANTIGUIDADE
3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CARAPICUÍBA
A Dra.:
ROBERTA CASSANDRA MORAES, 2º Promotor de Justiça de Ibiúna – v.u.
3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE GUARUJÁ
O Dr.:
CARLOS ALBERTO PEREIRA LEITÃO JUNIOR, 4º Promotor de Justiça de Andradina – v.u.
4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE TABOÃO DA SERRA
A Dra.:
MARIA JULIA KAIAL CURY, 3º Promotor de Justiça de Itapecerica da Serra – v.u.
PROMOÇÃO MERECIMENTO
19º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO
Os Drs.:
HAMILTON FERNANDO LISI, 3º Promotor de Justiça de Jaboticabal
CLAUDIO ROGERIO FERREIRA, 2º Promotor de Justiça Auxiliar de Araçatuba
ROSENY ZANETTA BARBOSA, 1º Promotor de Justiça de Pederneiras.
Todos por v.u.
3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE COTIA
Os Drs.:
BRUNO CESAR CRUZ DE ASSIS, 4º Promotor de Justiça de Registro
ALICE MONTEIRO MELO SAMPAIO CAMARGO, 1º Promotor de Justiça de Campo Limpo Paulista.
ALBERTO CERQUEIRA FREITAS FILHO, 5º Promotor de Justiça de Franco da Rocha
Todos por v.u.
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE INDAIATUBA
Os Drs.:
MARCELO DI GIACOMO ARAUJO, 3º Promotor de Justiça de Hortolândia
LUCIANA ANDRADE MAIA, 3º Promotor de Justiça de Tatuí
RAFAEL BELUCI, 2º Promotor de Justiça de Amparo.
5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE MAUÁ
Os Drs.:
PAULO HENRIQUE CASTEX, 3º Promotor de Justiça de Francisco Morato
ALICE MONTEIRO MELO SAMPAIO CAMARGO, 1º Promotor de Justiça de Campo Limpo Paulista.
ALBERTO CERQUEIRA FREITAS FILHO, 5º Promotor de Justiça de Franco da Rocha
Todos por v.u.
ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
PROMOÇÃO ANTIGUIDADE
3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE LORENA
A Dra.:
LARISSA BUENTES FRAZÃO, Promotor de Justiça de Ibaté – v.u.
3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CARAGUATATUBA
O Dr.:
FLAVIO JOSE ZAMPONI SANTIAGO, Promotor de Justiça de General Salgado – v.u.
4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ITANHAÉM
O Dr.:
LUIZ FERNANDO BUGIGA REBELLATO, 1º Promotor de Justiça de Novo Horizonte – v.u.
3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE POÁ
O Dr.:
LUIZ HENRIQUE BRANDAO FERREIRA, 3º Promotor de Justiça de Dracena – v.u.
3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PERUÍBE
O Dr.:
THIAGO TAVARES SIMONI AILY, 2º Promotor de Justiça de Piraju – v.u.
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO
A Dra.:
JANINE RODRIGUES DE SOUSA BALDOMERO, 1º Promotor de Justiça de Piraju – v.u.
PROMOÇÃO MERECIMENTO
7º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ATIBAIA
Os Drs.:
REGINA BARBARA MURAD LOUZADA, 2º Promotor de Justiça de Piracaia
MARIANA FITTIPALDI, 1º Promotor de Justiça de Descalvado
FERNANDO FERNANDES FRAGA, 2º Promotor de Justiça de Paraguaçu Paulista.
Todos por v.u.
3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ITAPEVA
Os Drs.:
NOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR, 2º Promotor de Justiça de Itararé
JOÃO PAULO GABRIEL DE SOUZA, Promotor de Justiça de Auriflama
DÉBORA BERTOLINI FERREIRA SIMONETTI, Promotor de Justiça de Borborema
Todos por v.u.
3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE OLÍMPIA
Os Drs.:
SYLVIA LUIZA DAMAS PRESTES RIBEIRO, 2º Promotor de Justiça de Monte Aprazível
ALINE KLEER DA SILVA MARTINS FERNANDES, Promotor de Justiça de Nova Granada
ANDREY RIBEIRO NASSER, Promotor de Justiça de Urupês.
Todos por v.u.
4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PENÁPOLIS
Os Drs.:
LYSANEAS SANTOS MACIEL, 1º Promotor de Justiça de Bariri
MARCIO CLOVIS BOSIO GUIMARAES, Promotor de Justiça de Aguaí
RAFFAELE DE FILIPPO FILHO, 1º Promotor de Justiça de Rancharia.
Todos por v.u.
3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SALTO
Os Drs.:
LUCIANA DE FATIMA CARBONI RODRIGUES ABRAMOVITCH, Promotor de Justiça de Pilar do Sul
VANESSA IBARRECHE SANTA TERRA, 2º Promotor de Justiça de Tanabi
HERICO WILLIAM ALVES DESTEFANI, 1º Promotor de Justiça de José Bonifácio.
Todos por v.u.
4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE UBATUBA
Os Drs.:
FERNANDO FIETZ BRITO, Promotor de Justiça de Taquarituba
JOÃO PAULO GABRIEL DE SOUZA, Promotor de Justiça de Auriflama
DÉBORA BERTOLINI FERREIRA SIMONETTI, Promotor de Justiça de Borborema.
Todos por v.u.
ENTRÂNCIA INICIAL
PROMOÇÃO ANTIGUIDADE
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SANTANA DE PARNAÍBA
A Dra.:
DANIELE MACIEL DA SILVA, 3º Promotor de Justiça Substituto da 41ª C.J. (Ribeirão Preto) – v.u.
PROMOÇÃO MERECIMENTO
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ILHA SOLTEIRA
Os Drs.:
MARILIA GONÇALVES GOMES, 2º Promotor de Justiça Substituto da 17ª C.J. (Votuporanga)
ANGÉLICA RAMOS DE FRIAS SIGOLLO, 4º Promotor de Justiça Substituto da 4ª C.J. (Osasco)
BRUNO CAMARGO FERREIRA, 2º Promotor de Justiça Substituto da 22ª C.J. (Itapetininga).
Todos por v.u.
EXTRATO DA ATA DA 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REALIZADA NO DIA 05 DE JULHO DE 2016.
Em 05 de julho de 2016, às 10:30 hs., na sala própria do Edifício do Ministério Público do Estado de São Paulo, situado na Rua Riachuelo nº 115, nesta Capital, foi realizada a sessão ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, com a presença do Procurador-Geral de Justiça Substituto, Dr. José Correia de Arruda Neto, do Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Paulo Afonso Garrido de Paula e dos Conselheiros eleitos, nomeados na ordem decrescente de antiguidade, Drs. Tiago Cintra Zarif, Mônica de Barros Marcondes Desinano, Paulo Sergio Puerta dos Santos, Marcio Sergio Christino, Vidal Serrano Nunes Junior, Luís Paulo Sirvinskas e Luis Antonio de Oliveira Nusdeo, com ausência justificada do Procurador-Geral de Justiça, Dr. Gianpaolo Poggio Smanio e da Dra. Liliana Mercadante Mortari, desenvolveram-se os trabalhos como segue: 1 – CONFERÊNCIA DE QUORUM E INSTALAÇÃO DA REUNIÃO – Havendo quórum regimental, foi instalada a sessão. 2. LEITURA, VOTAÇÃO E ASSINATURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR - Foi aprovada, sem ressalvas, a ata da 21ª Reunião Ordinária do Colegiado, ocorrida em 28 de junho de 2016, dispensando-se a respectiva leitura, posto que todos os Conselheiros receberam antecipadamente, cópia do aludido documento. 3. LEITURA DO EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE. Justificada a ausência do Dr. Smanio que estava voltando de Brasília, após reuniões de interesse institucional. 4. COMUNICAÇÕES DOS CONSELHEIROS. Observada a ordem de votação, manifestou-se 4.1 O Dr. Christino dando bom dia a todos, a) Ouviu pedido de colegas noticiando que foi feito um requerimento na gestão passada, quando o colega Cristiano Jorge Santos esteve aqui e defendeu a criação de um grupo de racismo cibernético. Noticiou que o CNMP está analisando o tema e pretende recomendar a criação de um núcleo para apurar este tipo de crime, e o procedimento está com o Conselheiro Fábio Jorge. Apresentou esta notícia para a PGJ, mesmo porque, recentemente foi criado um Núcleo de Crime Cibernético e estaria dentro desta mesma orientação e talvez fosse relevante recuperarmos o requerimento que foi feito em 30/06/2015, aproveitar e ampliar este Núcleo para abranger também crimes de racismo; b) Pediu apoio ao projeto de Lei 5688/16, apresentado pelo Deputado Federal Major Olímpio, que altera a Lei 11.343 (Lei de Drogas), elaborado pela Diretoria da APMP com destaque aos colegas Paulo Penteado, Tiago Toledo Rodrigues, Renato Kim Barbosa, Felipe Locke Cavalcante, Paula Lamenza e demais membros da Diretoria, que altera o regime do tráfico privilegiado, em razão de sucessivas notícias que estamos vendo em relação a desqualificação dos crimes de tráfico. Este projeto foi proposto e solicitou o acompanhamento também pela PGJ; c) Destacou o artigo publicado hoje do colega Marrey, que já foi PGJ, Secretário de Estado, relacionado com as ações da Guarda Civil Metropolitana, artigo digno de ser apreciado; d) Por fim, anotou que há notícias que em certas Comarcas a implantação do regime dos processos digitais está sendo feita de uma forma tumultuada, com comentários nas redes sociais, assim, relatou a notícia para este Colegiado; 4.2 O Dr. Puerta dando bom dia a todos, a) Apresentou voto de louvor pela nomeação do Dr. Luiz Fernando Vaggione para o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, sendo acompanhado por todos os membros do colegiado; b) Relatou que tem visto pela imprensa notícias de abordagens policiais que acabaram gerando a morte de alguns cidadãos, abordagens estas feitas pela Guarda Civil Metropolitana, algumas foram catastróficas e, lembrando que na época em que era assessor do PGJ, acompanhou um debate a respeito do tema e o Conselhão, que na época era presidido pelo Dr. Gurgel, editou uma cartilha de direitos do cidadão, abordagens policiais e a necessidade do Ministério Público estar acompanhando estes fatos. Não adianta o MP atuar de forma repressiva, depois da morte do cidadão adotar providências. Sugerindo o encaminhamento deste trabalho ao PGJ para adotar as medidas como forma preventiva. O Dr. Arruda sugeriu o encaminhamento da notícia para a página do Conselho Superior; 4.3 O Dr. Tiago dando bom dia a todos, sugeriu a discussão da possibilidade de se colocar neste mês de julho a abertura do cargo de Praia Grande para manifestação de interesse, já que foi criado pela necessidade de serviço, e também abrir o cargo de Procurador de Justiça para preenchimento também neste mês de julho, ficando a discussão para sequencia da sessão, na ordem do dia; 4.4 O Dr. Sirvinskas dando bom dia a todos, invocou a proteção do Grande Arquiteto para uma sessão harmoniosa e bem sucedida, explicando os motivos pelos quais sempre faz esta referência; 4.5 O Dr. Garrido dando bom dia a todos, a) esclareceu que quando fez correição no Gaema de Santos se deparou com a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta, na pendência de um recurso de apelação e neste TAC havia previsão de compensações que não eram ambientais, mas construção de unidade de saúde e os jornais noticiavam que os loteadores estavam desmatando a pleno vapor área de proteção. Como o processo estava na Procuradoria de Difusos, noticiou ao Procurador dando conhecimento dos fatos, para que ele, eventualmente, tome as medidas que entender necessárias, porque na pendência de recurso foi feito um acordo em 1º grau e isso é preocupante e tem colocado o Ministério Público em uma situação negativa. Foi divulgado que o Ministério Público estava trabalhando na área somente em 2011, o que não é verdade, o MP ingressou com diversas ações contra os loteadores, mas infelizmente não obteve êxito. Minha comunicação visava sustar este último desmatamento; b) Nós discutimos muito questões das redes sociais, o CNMP recentemente julgou um caso paradigmático envolvendo esta questão, em um acórdão muito extenso a respeito do comportamento do Promotor de Justiça nas redes sociais, salientando que já vem sendo esta a forma de atuação desta Corregedoria de São Paulo. Não fazemos nenhuma censura prévia e cada um responde pelas consequências de suas manifestações decorrentes de seu cargo. O cuidado nas críticas pelas redes sociais deve levar em conta não ser a mesma incompatível com a posição de Promotor de Justiça, cada um pode se posicionar sem excesso. 5. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA – 5.1. Pt. nº 178.372/15 - Interessada: Corregedoria-Geral do Ministério Público. Assunto: Proposta de remoção compulsória de membro do Ministério Público - Extinção sem resolução do mérito. Acolhido o voto do Conselheiro Relator, Dr. Sirvinskas, pela extinção, por votação unânime. 5.2. Pt. nº 67.596/16 - Interessado: Dr. Eloy Ojea Gomes, 8º Promotor de Justiça de Guarujá. Assunto: Solicita autorização para participar do Curso de extensão Universitária "Aspectos essenciais do novo CPC", que ocorrerá no período de 23/05 a 22/06/2016, às segundas e quartas-feiras, na Escola Superior do Ministério Público. (Relator Dr. Sirvinskas). Deferido, por votação unânime. 5.3. Pt nº 42.596/16 – Interessado: Júlio Cesar Botelho, 6º Promotor de Justiça de Direitos Humanos. Assunto: Relatório final referente à sua participação em audiência pública temática, promovida pela OEA, em Washington-DC, EUA. (Relatora Dra. Mônica) -Aprovado, por votação unânime. 5.4. Pt nº. 61.526/16 - Interessado: Dr. Daniel Augusto Cavalaro. Assunto: Pedido de autorização para residir fora da Comarca. (Relator Dr. Sirvinskas). Deferido, por votação unânime. 5.5. Discussão sobre a abertura de manifestação para o cargo de Praia Grande no mês de julho – Após debate sobre o preenchimento do cargo de forma rápida, já que foi criado pela necessidade de serviço, houve a concordância de todos para que já em julho fosse publicado o edital. Deliberou, se também pela abertura do cargo de 3º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Cível, na vaga decorrente da aposentadoria do Doutor Clilton Guimarães dos Santos, expedindo-se o respectivo edital por promoção antiguidade. 5.6. O Conselho Superior do Ministério Público tomou ciência das matérias constantes dos protocolados a seguir enumerados: 1. Pt. nº 96.099/11, enviado pelo Dr. Rafael de Oliveira Costa, Promotor de Justiça de Ilha Solteira, informando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do IC nº 019/11. 2. Pt. nº 88.464/16 - Of. nº 522/16, enviado pela Dra. Cláudia Maria Lico Habib Tofano, Promotora de Justiça do GAEMA (NRP), informando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do IC nº 023/12. 3. Pt. nº 88.367/16 – Of. nº 442/16, enviado pelo Dr. Horival Marques de Freitas Junior, Promotor de Justiça de Jales, informando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do IC nº 007/15. 4. Pt. nº 87.407/16 - Of. nº 522/16, enviado pela Dra. Cláudia Maria Lico Habib Tofano, Promotora de Justiça do GAEMA (NRP), informando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do IC nº 021/12. 5. Pt. nº 87.469/16, Of. nº 091/16, enviado pelo Dr. Marco Antonio Zanellato, Procurador de Justiça e Secretário encaminhando cópia da Ata da 116ª Reunião Ordinária da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos do mês de abril de 2016, relatório mensal das atividades, bem como, a planilha indicativa dos recursos interpostos e da presença de membros desta Procuradoria em sessões de julgamento do Tribunal de Justiça. 6. Pt. nº 86.930/16 – Of. nº 436/16, enviado pelo Dr. Horival Marques de Freitas Junior, Promotor de Justiça de Jales, informando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do IC nº 009/15. 7. Pt. nº 85.941/16 – Of. nº 1072/16, enviado pelo Dr. Jorge Alberto de Oliveira Marum, 4º Promotor de Justiça de Sorocaba, informando o cumprimento integral do TAC, firmado nos autos do IC. 131/07. 8. Pt. nº 85.944/16 – Of. nº 1074/16, enviado pelo Dr. Jorge Alberto de Oliveira Marum, 4º Promotor de Justiça de Sorocaba, informando o cumprimento integral do TAC, firmado nos autos do IC 513/03. 9. Pt. nº 86.572/16, Of. nº 1364/16, enviado pela Dra. Maria Cecília Alfieri Nacle, Promotora de Justiça Substituta, designada para o cargo de 2º Promotor de Justiça, informando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do IC nº 1333/15. 10. Pt. nº 86.092/16 – Of. nº 3337/16, enviado pelo Dr. Lúcio Camargo de Ramos Junior, Promotor de Justiça de Substituto em Santos, informando o arquivamento dos autos do IC nº 3343/16, nos termos da Súmula nº 54 do CSMP. 11. Pt. nº 86.863/16 – Of. nº 277/16, Interessado: Dr. Denis Henrique Silva, Promotor de Justiça de Valinhos, informando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do IC nº 419/15. 12. Pt. nº 86.914/16 - Of. nº 256/16, enviado pelo Dr. Neander Antônio Sanches, Promotor de Justiça de Agudos, informando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do IC nº 09/99. 13. Pt. nº 86.859/16 - Of. nº 1191/16, enviado pelo Dr. Fábio Salem Carvalho, 1º Promotor de Justiça de Piracicaba, informando o cumprimento do TAC firmado nos autos do IC nº 1631/15. 14. Pt. nº 86.293/16, Of. nº 293/16, enviado pela Dra. Mariana Fittipaldi, 1ª Promotora de Justiça de Descalvado, informando o cumprimento do TAC firmado nos autos do IC nº 20/01. 15. Pt. nº 85.983/16 – Of. nº 3338/16 enviado pelo Dr. Eduardo Antonio Taves Romero, 14º Promotor de Justiça de Santos, informando a redistribuição da PI 3524/16. 16. Pt. nº 85.688/16, enviado pelo Dr. José Fernando Vidal de Souza, 12º Promotor de Justiça de Campinas, informando o cumprimento do TAC firmado nos autos do IC nº 77/08. 6. SESSÃO PÚBLICA DE JULGAMENTO DE INQUÉRITOS CIVIS, PEÇAS DE INFORMAÇÕES E EXPEDIENTES CONEXOS. Dando-se continuidade aos trabalhos, procedeu-se ao julgamento dos inquéritos civis, peças de informação e expedientes conexos pautados, sendo julgados 29 (vinte e nove) deles pelo Pleno e 556 (quinhentos e cinquenta e seis) pelas Turmas, 292 (duzentos e noventa e dois) pela 1ª Turma e 264 (duzentos e sessenta e quatro) pela 2ª Turma, alcançando-se em tais julgamentos, num total de 585 (quinhentos e oitenta e cinco), os resultados especificados no aviso respectivo, que, publicado e arquivado em pasta própria, faz parte integrante desta. ENCERRAMENTO- Cumprida a pauta, nada mais havendo a relatar, eu, Tiago Cintra Zarif, Secretário do Conselho, lavrei a presente ata, que é também integrada por um DVD contendo áudio e vídeo integral da Sessão, o qual recebeu o protocolo nº 93.391/16. Aprovada, segue assinada por mim.
Observações: 1-) A ata está sendo publicada por extrato, de conformidade com o que preceituam a Lei Orgânica Nacional (artigo 15, § 1º), a Lei Orgânica Estadual (artigo 35, § 3º) e o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público (artigo 14, inciso XII, item “1”; artigo 15, incisos II e XII, item “1”; e artigo 43, § 1º). 2-) A íntegra da ata será disponibilizada no site do Ministério Público, na área de acesso reservado aos seus membros.
Diretoria Geral
Portaria do Diretor-Geral de 19-7-2016
Concedendo, aos Analistas de Promotoria I, o 1º adicional por tempo de serviço, a que se refere o art. 19, I, da L.C. 1.118/2010, a partir de:
28/5/2016, Jayme Francisco dos Santos, RG. 43.776.341-9; 26/4/2016, Marcelo Vaz Ferreira, RG. 29.180.252-7.
Despachos do Diretor-Geral de 19-7-2016
Certidão de Tempo de Contribuição, para fins de Aposentadoria. Ratificação: Amauri Chaves Arfelli, RG. 9.031.196, 2º Promotor de Justiça de Itu. Ratifico a Certidão de Tempo de Contribuição nº 127/16;
Certidão de Tempo de Contribuição, para fins de Aposentadoria. Ratificação: Debora Kelly Affonso, RG. 16.149.955, 14º Promotor de Justiça da Capital. Ratifico a Certidão de Tempo de Contribuição nº 129/16;
Certidão de Tempo de Contribuição, para fins de Aposentadoria. Ratificação: Leonardo Mendonça Curci, RG. 23.688.688-5, 2º Promotor de Justiça de Penha de França. Ratifico a Certidão de Tempo de Contribuição nº 126/16;
Certidão de Tempo de Contribuição, para fins de Aposentadoria. Ratificação: José Antonio Dias Leite, RG. 8.733.760, 128º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal. Ratifico a Certidão de Tempo de Contribuição nº 121/16;
Certidão de Tempo de Contribuição, para fins de Aposentadoria. Ratificação: Braz Dorival Costa, RG. 9.107.083, 9º Promotor de Justiça de Presidente Prudente. Ratifico a Certidão de Tempo de Contribuição nº 125/16;
Certidão de Tempo de Contribuição, para fins de Aposentadoria. Ratificação: Luzia da Silva, RG. 13.847.649-4, Oficial de Promotoria I. Ratifico a Certidão de Tempo de Contribuição nº 124/16;
Certidão de Tempo de Contribuição, para fins de Aposentadoria. Ratificação: Mariza Rodrigues de Souza Moreira, RG. 16.292.982-1, Oficial de Promotoria I. Ratifico a Certidão de Tempo de Contribuição nº 128/16;
Indeferindo o pedido de impugnação apresentado pelo servidor Claudio Pacheco Junior e, em consequência, Homologando a avaliação formal de desempenho dos servidores lotados nas unidades pertencentes à Área Regional de Ribeirão Preto, referente ao ano de 2015;
Homologando a avaliação formal de desempenho dos servidores lotados no Centro de Recursos Humanos do Ministério Público, referente ao ano de 2015;
Homologando a avaliação formal de desempenho dos servidores lotados na Diretoria de Expediente – Serviço do Gabinete do PGJ/Cerimonial, referente ao ano de 2015;
Indeferindo o pedido de impugnação apresentado pelo servidor Sebastião Aparecido de Oliveira e, em consequência, homologando a avaliação formal de desempenho dos servidores lotados na Diretoria-Geral, referente ao ano de 2015;
Homologando a avaliação formal de desempenho dos servidores lotados nas unidades pertencentes à Área Regional do Vale do Ribeira, referente ao ano de 2015;
Homologando a avaliação formal de desempenho dos servidores lotados na Área de Saúde do Ministério Público, referente ao ano de 2015;
Deferindo o pedido de Jayme Francisco dos Santos, RG. 43.776.341-9, Analista de Promotoria I, protocolado sob n.º 60553/16;
Autorizando, o cômputo do tempo de serviço prestado por Marcelo Vaz Ferreira, RG. 29.180.252-7, Analista de Promotoria I, no período de 12/5/2008 a 29/8/2011, num total de 1205 dias.
Despacho do Diretor-Geral de 18/07/16
Processo nº142/16 - DG/MP
Interessado:Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto:Contratação de empresa para fornecimento de água mineral natural acondicionada em garrafões de vinte litros, para a Área Regional de Santos, Promotorias vinculadas, GAECO e GAEMA.
Em face dos elementos constantes dos autos, com fundamento no item 4 da alínea “a” do inciso I do artigo 1º do Ato nº 223/1998 - PGJ, com amparo no item 1 da alínea “b” do inciso III do artigo 75 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, homologo, nos termos do inciso XXII do artigo 4º da Lei Federal n.º 10.520/02, os atos proferidos pela Senhora Pregoeira no Pregão Eletrônico n.º 013/2016, em conformidade com a Ata de Realização do Pregão Eletrônico juntada às fls. 218/227 destes autos, em favor de Fabio Leonardo Gonçalves Simões ME. A interessada fica convocada, a partir da data da publicação desta decisão, a assinar o instrumento contratual na Diretoria-Geral, situada no 6º andar do edifício-sede desta Instituição, nos termos e condições constantes do item X do edital do Pregão Eletrônico nº 013/2016, munida dos documentos necessários.
Despacho do Diretor-Geral de 18/07/2016.
Processo n.º: 154/16 - DG/MP – Pregão Eletrônico 012/2016
Assunto: Contratação de empresa para fornecimento de água mineral natural, acondicionada em garrafões de vinte litros, para as Promotorias de Justiça de Avaré, Botucatu, Marília e Santa Cruz do Rio Pardo.
Em face dos elementos constantes dos autos, com fundamento no inciso VII do artigo 2º do Ato n.º 045/2003-PGJ, de 15 de maio de 2003, no item 1 da alínea "b" do inciso III do artigo 75 da Lei Complementar n.º 734, de 26 de novembro de 1993, homologo, nos termos do inciso XXII do artigo 4º da Lei Federal n.º 10.520/02, de 17 de julho de 2002, os atos proferidos pela Senhora Pregoeira no Pregão Eletrônico n.º 012/2016, de acordo com a Ata de fls. 163/166 destes autos, a favor da empresa AGUALAR DE BAURU COMERCIAL LTDA. - ME.
A interessada fica convocada, a partir da publicação desta decisão, a assinar o instrumento contratual na Assessoria Técnica da Diretoria-Geral, à Rua Riachuelo, 115, 6º andar, sala 613, Centro, São Paulo, nos termos e condições constantes do item X do edital correspondente, munida dos documentos necessários.
Despacho do Diretor-Geral de 18/07/16
Processo nº163/16-DG/MP
Interessado:Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto:Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção, preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, em equipamentos de ar condicionado instalados nas dependências da Área Regional de Bauru.
Em face dos elementos constantes dos autos, com fundamento no item 4 da alínea “a” do inciso I do artigo 1º do Ato nº 223/1998 - PGJ, com amparo no item 1 da alínea “b” do inciso III do artigo 75 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, homologo, nos termos do inciso XXII do artigo 4º da Lei Federal n.º 10.520/02, os atos proferidos pela Senhora Pregoeira no Pregão Eletrônico n.º 011/2016, em conformidade com a Ata de Realização do Pregão Eletrônico juntada às fls. 352/363 destes autos, em favor de Minetto Eletro Refrigeração Ltda. EPP. A interessada fica convocada, a partir da data da publicação desta decisão, a assinar o instrumento contratual na Diretoria-Geral, situada no 6º andar do edifício-sede desta Instituição, nos termos e condições constantes dos itens X e XIII do edital do Pregão Eletrônico nº 011/2016, munida dos documentos necessários.
COMUNICADO Nº 67/2016 – DG/MP
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, COMUNICA aos Órgãos Públicos Estaduais interessados que se encontram em processo de arrolamento diversos materiais permanentes (armários em madeira com 01 e 02 portas, balcão em madeira, cestos para lixo em madeira, divisória em madeira, escada em madeira, estantes em madeira, guilhotinas em madeira, mesa de madeira com 03 gavetas, mesas de madeira com 06 gavetas, mesas de centro em madeira, mesas de estação de trabalho em (L) de madeira fórmica, mesas para máquina de escrever, mesas para telefone em madeira, quadro de aviso em madeira e rack em madeira tipo mesa para computador) considerados inservíveis para esta Instituição.
Os materiais poderão ser vistoriados no prédio localizado na Avenida Casa Verde, nº 571/593, Casa Verde, nesta Capital, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil após a data da publicação deste Comunicado, e os interessados deverão entrar em contato, antecipadamente, com a Subárea de Administração Patrimonial, por meio dos telefones 3775-4140 ou 3775-4141.
SUBPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DE GESTÃO
DIRETORIA GERAL
Interessado: Alterações da ordem cronológica de pagamentos do mês de ABRIL/2016
Cumpridas as exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, comunicamos as modificações na ordem cronológica de pagamento das obrigações de que trata o artigo 5º da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores, que deixaram de ser observadas durante o mês de ABRIL/2016, em relação aos credores abaixo indicados, cabendo como justificativa:
RETIFICAÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA DE ABRIL DE 2016 DOE DE 18/05/2016
1 - Entrada de documentos na SAAT/Pagamentos fora do tempo hábil para pagamento, sendo que as respectivas justificativas encontram-se encartadas nos processos correspondentes.
U.G.E. - 27.01.01 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA
Processo Credor Valor R$ Data do Vencimento Data do Pagamento
243/15/15-16 AGUALAR DE BAURU COMERCIAL LTDA. ME 676,40 03/03/16 11/04/16
322/15/15-16 AGUALAR DE BAURU COMERCIAL LTDA. ME 239,40 04/03/16 11/04/16
440/15/15 ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. 4.103,55 08/03/16 06/04/16
451/15/16 FORTEX INCORPORADORA LTDA. 7.333,33 14/03/16 12/04/16
135/16/16 EDNEIA BENEDITA MARTINS PEREZ 2.933,13 14/03/16 14/04/16
384/15/16 AIDC TECNOLOGIA LTDA. 13.392,00 15/03/16 06/04/16
357/15/16 MICROLESTE TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA. 1.850,00 17/03/16 04/04/16
046/16 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO CARLOS 66,53 17/03/16 12/04/16
389/15/15-16 COM. DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DI PRIMEIRA EIRELI - EPP 10.672,00 18/03/16 08/04/16
470/13/16 ELEVADORES ORION LTDA. 1.270,26 23/03/16 05/04/16
387/15/16 NANCI ROSEMARY SOUTO DE ABREU - ME 49,00 26/03/16 06/04/16
462/15/16 ELEVADORES OTIS LTDA. 1.258,87 26/03/16 12/04/16
514/12/16 ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. 3.843,47 26/03/16 15/04/16
192/15 AP.01 SEELK LTDA. ME 47.016,00 31/03/16 05/04/16
383/11/16 EMPREITEIRA GROTTO LTDA. EPP 1.901,05 31/03/16 05/04/16
431/14/16 S.M. SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI EPP 21.866,23 31/03/16 12/04/16
464/15/16 PAULO SERGIO GALVÃO BONÉS - ME 65,00 01/04/16 06/04/16
322/15/15-16 AGUALAR DE BAURU COMERCIAL LTDA. ME 651,70 02/04/16 11/04/16
248/14/16 PONTUAL AUTO LOCADORA LTDA. 4.080,00 02/04/16 12/04/16
243/15/15-16 AGUALAR DE BAURU COMERCIAL LTDA. ME 943,40 04/04/16 11/04/16
274/15/16 ELEVADORES ORION LTDA. 1.287,00 08/04/16 15/04/16
187/15/16 ELEVADORES ORION LTDA. 492,03 09/04/16 20/04/16
274/15/16 ELEVADORES ORION LTDA. 1.287,00 10/04/16 15/04/16
395/14/16 ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. 5.445,00 10/04/16 20/04/16
117/15/16 ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. 4.360,12 12/04/16 15/04/16
420/13/16 SECURITY SYSTEM SEGURANÇA LTDA. ME 12.164,49 12/04/16 15/04/16
413/15/15-16 ATENAS ELEVADORES LTDA. ME 290,00 12/04/16 28/04/16
U.G.E 270033 - FUNDOS ESPECIAIS
Processo Credor Valor R$ Data do Vencimento Data do Pagamento
040/14-FED IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S/A. IMESP 8.323,00 13/04/16 15/04/16
Despacho do Diretor-Geral
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 28/2015
PREGÃO PRESENCIAL Nº 17/2015
PROCESSO Nº 22/2015 - FED
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 01.468.760/0001-90, situado na Rua Riachuelo, nº 115, Centro, São Paulo, SP, CEP 01007-904, na qualidade de Órgão Gerenciador, neste ato representado por seu Diretor-Geral, Doutor LUIZ HENRIQUE CARDOSO DAL POZ, Promotor de Justiça,no exercício da competência delegada pelo Ato nº 45/03 - PGJ, de 15 de maio de 2003, doravante designado MPSP, e a(s) empresa(s) abaixo relacionada(s), representada(s) na forma de seu(s) estatuto(s) social(is), em ordem de preferência por classificação, doravante denominada(s) DETENTORA(S), resolvem firmar o presente ajuste para Registro de Preços, nos termos das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, do Decreto nº 47.297, de 06/11/2002, e, onde couber, Decretos nº 47.945/03, com as alterações que lhe foram incorporadas e Ato (N) nº 597/2009 - PGJ, de 01/07/2009, bem como do edital de Pregão nos autos do processo em epígrafe, mediante condições e cláusulas a seguir estabelecidas.
DETENTORA(S):
DETENTORA
Denominação: Lenovo Tecnologia (Brasil) Ltda.
Endereço: Rodovia Senador José Ermírio de Moraes, km 11, Itu, SP, CEP 13300-000
CNPJ: 07.275.920/0001-61
Representantes legais: RICARDO ANDREAS SCHREER, CPF nº 250.332.308-16, e SILVIO STAGNI, CPF nº 056.088.978-03.
ITEM 01 - 2.000 (dois mil) microcomputadores 64 bits, com as características técnicas mínimasindicadas no edital do Pregão nº 17/2015, desktop Lenovo, modelo M93p, monitor Lenovo, modelo E2002b.
PREÇO UNITÁRIO: R$ 3.960,22
DETENTORA: Lenovo Tecnologia (Brasil) Ltda.
ITEM 02 - 2.000 (dois mil) microcomputadores 64 bits, com as características técnicas mínimas indicadas no edital do Pregão nº 17/2015, desktop Lenovo, modelo M93p.
PREÇO UNITÁRIO: R$ 3.734,28
DETENTORA: Lenovo Tecnologia (Brasil) Ltda.
ITEM 03 - 1000 (mil) notebooks, com as características técnicas mínimas indicadas no edital do Pregão nº 17/2015, notebook Lenovo, modelo L440.
PREÇO UNITÁRIO: R$ 4.351,00
DETENTORA: Lenovo Tecnologia (Brasil) Ltda.
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1. Registro de Preços para aquisição de equipamentos de informática.
CLÁUSULA SEGUNDA - CONDIÇÕES DE ENTREGA
2.1. Os pedidos de fornecimento ocorrerão de acordo com as necessidades do MPSP e por meio da emissão de Nota de Empenho e da assinatura do respectivo contrato.
2.2. Os equipamentos deverão ser entregues em até 40 (quarenta) dias corridos, a contar do 1º (primeiro) dia útil seguinte à data de assinatura do contrato, nos termos do Edital.
2.3. Correrão por conta da DETENTORA todas as despesas pertinentes, tais como embalagens, seguro, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários.
2.4. Constatada divergência entre o material entregue e o material especificado na proposta, a DETENTORA deverá substituir o mesmo em, no máximo, 10 (dez) dias, contados do recebimento da comunicação da recusa.
CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA
3.1. O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.
CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO
4.1. O pagamento será efetuado no 30º (trigésimo) dia a contar da data de emissão do Termo de Aceite Definitivo relativo a cada item entregue, a ser efetuado por esta Instituição, e será processado mediante crédito em conta corrente da DETENTORA no Banco do Brasil S/A, nos termos da legislação vigente.
4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua inexatidão ou de dependência de carta corretiva, nos casos em que a legislação admitir, o prazo fixado no item 4.1 será contado da data de entrega da referida correção.
4.3. Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados ‘pro rata tempore’ em relação ao atraso verificado.
4.4. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e), conforme o caso e nos termos da legislação em vigor.
4.5. Constitui condição para a realização do pagamento, a inexistência de registros em nome da DETENTORA no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo - CADIN ESTADUAL”.
CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA DETENTORA
5.1. A DETENTORA obriga-se a proceder à entrega em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e a manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
5.2. À DETENTORA caberá a responsabilidade total pelo fornecimento do objeto contratado.
5.3. A DETENTORA obriga-se a garantir o objeto contratado pelo prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) meses on site em todo o Estado de São Paulo, para os itens 01 e 02 e 36 (trinta e seis) meses on site na Cidade de São Paulo para o item 03, contados a partir da aceitação definitiva dos mesmos e para todos os componentes.
5.4. A DETENTORA deverá comunicar as alterações que forem efetuadas em seu Contrato Social.
CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO MPSP
6.1. Cabe ao MPSP efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido no edital.
CLÁUSULA SÉTIMA - SANÇÕES
7.1. Aplicam-se às contratações decorrentes do presente ajuste as sanções previstas nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e no Ato (N) nº 308/2003 - PGJ, de 18 de março de 2003.
CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. Considera-se parte integrante deste ajuste, como se nele estivessem transcritos, o Edital do PREGÃO nº 17/2015, seus Anexos e a(s) proposta(s) da(s) DETENTORA(S).
8.2. A existência de preços registrados não obriga o MPSP a firmar as contratações que deles poderão advir.
CLÁUSULA NONA - FORO
9.1. O foro competente para toda e qualquer ação decorrente da presente Ata de Registro de Preços é o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo.
9.2. Nada mais havendo a ser declarado, foi dada por encerrada a presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelas partes.
São Paulo, 06 de outubro de 2015.
__________________________________
LUIZ HENRIQUE CARDOSO DAL POZ
Promotor de Justiça
Diretor-Geral
__________________________________ _________________
RICARDO ANDREAS SCHREER SILVIO STAGNI
Lenovo Tecnologia (Brasil) Ltda. Lenovo Tecnologia (Brasil) Ltda.
Testemunhas:
_______________________________ _____________________________
Nome: Nome:
RG nº RG nº
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 28/2015
PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2015
PROCESSO Nº 022/2015 - FED
PROCESSO Nº 22/2015 - FED
PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 28/2015, RELATIVA AO PREGÃO PRESENCIAL Nº 17/2015.
Aos 18 dias do mês de dezembro de 2015, no edifício-sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, situado na Rua Riachuelo, 115, CEP 01007-904, nesta Capital, compareceram as partes entre si justas e contratadas, a saber: de um lado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio do FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 13.885.115/0001-52, na qualidade de Órgão Gerenciador, neste ato representado pelo Doutor LUIZ HENRIQUE CARDOSO DAL POZ, Promotor de Justiça e Diretor-Geral, doravante designado MPSP, e, de outro, a empresa LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA., CNPJ nº 07.275.920/0001-61, estabelecida na Rodovia Senador José Ermírio de Moraes, km 11, Itu, SP, CEP 13300-000, neste ato representada pelos Senhores RICARDO ANDREAS SCHREER, RG nº 10999486 e CPF nº 250.332.308-16, e SILVIO STAGNI, RG nº 8137357 e CPF nº 056.088.978-03, doravante denominada DETENTORA, resolvem, de comum acordo, firmar este Termo de Aditamento, com inteira submissão à legislação pertinente, para constar o que segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA REVISÃO DE PREÇOS
1.1. Considerando que o artigo 28 da Lei nº 11.196/2005, que reduziu a zero as alíquotas da Contribuição para o “PIS/Pasep” e da “Cofins” incidentes sobre a venda dos itens 01 (microcomputadores com monitor) e 03 (notebooks) do Pregão nº 17/2015, foi revogado pelo artigo 9º da Medida Provisória nº 690, de 31 de agosto de 2015, o MPSP e a DETENTORA decidem, com base no artigo 65, parágrafo 5º, da Lei de Licitações, combinado com o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, alterar os preços registrados na Ata de Registro de Preços nº 28/2015 para:
ITEM PREÇO UNITÁRIO ORIGINAL PREÇO UNITÁRIO
ATUALIZADO 01 R$ 3.960,22 R$ 4.357,67 03 R$ 4.351,00 R$ 4.722,92 1.2. A alteração de preços tratada no subitem 1.1 será aplicada a todos os Contratos decorrentes da Ata de Registro de Preços nº 28/2015, inclusive o Contrato nº 108/2015.
1.3. A superveniência de novas disposições legais acerca da questão abordada no subitem 1.1 implicará a revisão dos preços registrados, para mais ou para menos, conforme o caso.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO
Ficam mantidas e ratificadas todas as cláusulas e condições anteriormente pactuadas cujo teor não tenha sido alterado por este instrumento.
E por estarem justas e contratadas, firmam o presente em duas vias de igual teor e forma, para os fins de direito.
________________________________
LUIZ HENRIQUE CARDOSO DAL POZ
Promotor de Justiça
Diretor-Geral
________________________________ _______________
RICARDO ANDREAS SCHREER SILVIO STAGNI
Lenovo Tecnologia (Brasil) Ltda. Lenovo Tecnologia (Brasil) Ltda.
Testemunhas:
Nome: Nome:
RG nº RG nº
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 28/2015
PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2015
PROCESSO Nº 22/2015 - FED
SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 28/2015, RELATIVA AO PREGÃO PRESENCIAL Nº 17/2015.
Aos 22 dias do mês de junho de 2016, no edifício-sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, situado na Rua Riachuelo, 115, CEP 01007-904, nesta Capital, compareceram as partes entre si justas e contratadas, a saber: de um lado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio do FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 13.885.115/0001-52, na qualidade de Órgão Gerenciador, neste ato representado pelo Doutor RICARDO DE BARROS LEONEL, Promotor de Justiça e Diretor-Geral, doravante designado MPSP, e, de outro, a empresa LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA., CNPJ nº 07.275.920/0001-61, estabelecida na Rodovia Senador José Ermírio de Moraes, km 11, Itu, SP, CEP 13300-000, neste ato representada pelos Senhores RICARDO ANDREAS SCHREER, RG nº 10999486 e CPF nº 250.332.308-16, e SILVIO STAGNI, RG nº 8137357 e CPF nº 056.088.978-03, doravante denominada DETENTORA, resolvem, de comum acordo, firmar este Termo de Aditamento, com inteira submissão à legislação pertinente, para constar o que segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA REVISÃO DE PREÇOS
Em razão da concessão de liminar que restaura a desoneração do PIS/Cofins em produtos de informática, o MPSP e a DETENTORA decidem, com base no artigo 65, parágrafo 5º, da Lei de Licitações, combinado com o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, alterar o preço unitário do item 01 (microcomputadores com monitor), registrado no 1º Termo de Aditamento da Ata de Registro de Preços nº 28/2015, para R$ 3.960,22, a partir da data acima, visando ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado. A superveniência de novas disposições legais acerca da questão implicará a revisão dos preços registrados, para mais ou para menos, conforme o caso.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO
Ficam mantidas e ratificadas todas as cláusulas e condições anteriormente pactuadas cujo teor não tenha sido alterado por este instrumento.
E, por estarem justas e contratadas, firmam o presente em duas vias de igual teor e forma, para os fins de direito.
________________________________
RICARDO DE BARROS LEONEL
Promotor de Justiça
Diretor-Geral
________________________________ _______________
RICARDO ANDREAS SCHREER SILVIO STAGNI
Lenovo Tecnologia (Brasil) Ltda. Lenovo Tecnologia (Brasil) Ltda.
Testemunhas:
Nome: Nome:
RG nº RG nº
Subprocuradoria-Geral de Justiça de Gestão
Despacho do Diretor-Geral
Termo de Contrato
Processo nº 156/16 DG/MP – Contrato nº 020/2016.
Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo.
Contratada: TOP MIX COMÉRCIO DE PRODUTOS HIDROMINERAIS LTDA EPP.
Objeto: Fornecimento de água mineral, sem gás, acondicionadas em galões de 20L, destinados a atender às necessidades da Promotoria de Justiça de Catanduva.
Valor Total do Contrato: R$ 1.620,00
Licitação: Dispensada
Vigência: 12 meses, contados a partir de 02/06/2016.
UGE: 27.01.01 – Gabinete do Procurador Geral de Justiça
Atividade: 595 – Defesa dos Interesses Sociais.
Elemento: 339030-10 – Gêneros Alimentícios
Data de Assinatura: 02/06/2016.
Portarias da Diretora de 19-7-2016
Exonerando, nos termos do art. 58, I, § 1º, item 1, da L.C. 180/78, a pedido e a partir de 24/2/2016, Eduardo José Olivieri, RG. 27.643.602-7, do cargo de Oficial de Promotoria I, do QPMPESP, em virtude de ter sido nomeado para outro cargo público;
Concedendo, adicionais por tempo de serviço, a que se refere o art. 19, I, da L.C. 1.118/2010, a partir de:
Analista de Promotoria I: 1º adicional: 26/5/2016, Alessandra Santopietro Cordeiro David, RG. 23.284.775-7; 29/5/2016, Alessandra Siqueira Canhamero, RG. 29.182.039-6; 28/5/2016, Ana Paula dos Santos Mendes, RG. 32.543.964-3; 28/5/2016, Andressa Davies de Souza, RG. 35.128.319-5; 28/5/2016, Bruno Starke Buzetti, RG. 33.342.433-5; 26/5/2016, Carla Renata Ferreira Nogueira, RG. 28.252.473-3; 29/5/2016, Daniela Chagas Ciavolella, RG. 17.896.218; 28/5/2016, Dione Roberta dos Santos Oliveira, RG. 32.584.234-6; 2º adicional: 28/5/2016, Henrique Martins Xavier dos Santos, RG. 33.301.800-X; Oficial de Promotoria I: 2º adicional: 25/5/2016, Denise Gomes Aiala, RG. 10.779.191-2; 6º adicional: 29/5/2016, Edna Lucia Castro Quinto Ignacio, RG. 13.036.488-5;
Concedendo, com fundamento no art. 209 da Lei 10261/68, licenças-prêmio, referentes aos períodos de:
Analista de Promotoria I: Alessandra Santopietro Cordeiro David, RG. 23.284.775-7, 27/5/2011 a 24/5/2016; Alessandra Siqueira Canhamero, RG. 29.182.039-6, 30/5/2011 a 27/5/2016; Ana Paula dos Santos Mendes, RG. 32.543.964-3, 26/5/2011 a 23/5/2016; Andressa Davies de Souza, RG. 35.128.319-5, 30/5/2011 a 27/5/2016; Bruno Starke Buzetti, RG. 33.342.433-5, 30/5/2011 a 27/5/2016; Carla Renata Ferreira Nogueira, RG. 28.252.473-3, 27/5/2011 a 24/5/2016; Daniela Chagas Ciavolella, RG. 17.896.218, 31/5/2011 a 28/5/2016; Dione Roberta dos Santos Oliveira, RG. 32.584.234-6, 30/5/2011 a 27/5/2016; Jayme Francisco dos Santos, RG. 43.776.341-9, 18/5/2009 a 3/2/2014 e de 16/2/2016 a 27/5/2016; Marcela Flavia Oliveira, RG. 338234342, 2/7/2007 a 29/6/2012; Oficial de Promotoria I: Anna Paula Silvestre Innocenti Giorgi, RG. 44665212-X, 12/5/2008 a 19/1/2013 e de 1/2/2016 a 21/5/2016; Mariana Oliveira de Almeida, RG. 46.685.251-4, 30/6/2009 a 30/6/2010, 23/1/2012 a 31/8/2013 e de 18/12/2013 a 7/5/2016.
Comunicado ESMP nº 13/2016 – SETOR DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA – EAD
O Diretor da Escola Superior do Ministério Público, Antonio Carlos da Ponte, COMUNICA aos Membros e Analistas de Promotoria - Assistentes Jurídicos do Ministério Público do Estado de São Paulo que a Escola Superior do Ministério Público promoverá o curso INTRODUÇÃO AO DIREITO ELEITORAL- 4ª EDIÇÃO, pela Internet (plataforma moodle), conforme normas que seguem:
PLANO DO CURSO
I. OBJETIVO
O objetivo é despertar no público-alvo o interesse para o Direito Eleitoral, bem como capacitá-lo para uma atuação mais segura e profissional nessa área. Paralelamente, será explorada a importância do Direito Eleitoral para o desenvolvimento do processo político democrático, especialmente numa democracia ainda jovem e frágil como é a brasileira. O Direito Eleitoral é, na definição de Fávila Ribeiro, o ramo do Direito Público que “dedica-se ao estudo das normas e procedimentos que organizam e disciplinam o funcionamento do poder de sufrágio popular, de modo a que se estabeleça a precisa equação entre a vontade do povo e a atividade governamental”. Trata-se do instrumento por excelência da verdadeira democracia, pois esta é, por definição, a correspondência entre a vontade do povo e o exercício do poder no Estado. O Direito Eleitoral é, portanto, ramo do Direito Público que se reveste de extraordinária importância no cenário político e jurídico num Estado Democrático de Direito como o que foi fundado no Brasil pela “Constituição Cidadã” de 1988.
II. ESTRUTURA DO CURSO
O curso INTRODUÇÃO AO DIREITO ELEITORAL – 4ª EDIÇÃO terá a duração de 10 (dez) semanas. Serão apresentados, na Plataforma Moodle de ensino a distância, em ambiente restrito, textos para leitura, vídeos, questões objetivas e casos práticos, de modo a mesclar ao ensino teórico uma análise pragmática do universo jurídico. Em cada uma das semanas, o aluno deverá reservar 4 (quatro) horas para leitura e elaboração das atividades; o curso terá, portanto, para o aluno, a carga horária de 40 horas.
III. DINÂMICA DO CURSO
O curso é uma realização da Escola Virtual do CEAF/ESMP e, portanto, será ministrado na Plataforma Moodle, em ambiente virtual de acesso restrito. Serão liberadas, por semana, atividades práticas, bem como o conteúdo teórico correspondente. O fluxo de trabalho na Plataforma será leitura, elaboração de atividades, resolução de dúvidas e discussão de questões polêmicas em fóruns. O professor medeia a discussão nos fóruns, responde às dúvidas, elabora comentários para as atividades individual e coletivamente. A partir da data da inscrição no curso, o aluno terá de verificar, diariamente, sua caixa de e-mail e nunca a deixar no limite de sua capacidade.
IV. AVALIAÇÃO
A avaliação do aproveitamento será realizada pela elaboração das atividades. Para a obtenção do certificado, o participante deverá cumprir no mínimo 75% (setenta e cinco) das atividades propostas na Plataforma Moodle de ensino a distância.
V. PÚBLICO-ALVO
Membros e Analistas de Promotoria - Assistentes Jurídicos do Ministério Público do Estado de São Paulo.
VI. VAGAS, INSCRIÇÕES E MATRÍCULAS
A – NÚMERO DE VAGAS:
60 (sessenta) vagas que serão preenchidas mediante ordem de inscrição.
Membros terão preferência de vaga. No término das inscrições, se houver mais inscritos do que vagas, terá preferência aquele que não estiver matriculado em outro curso a distância oferecido pela ESMP.
B – PERÍODO DE INSCRIÇÕES E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
As inscrições serão feitas no período de 25 de julho a 05 de agosto de 2016, no site da ESMP: www.esmp.mpsp.mp.br, pelo link Curso Extensão, com o preenchimento do formulário on-line.
Logo em seguida, os inscritos deverão encaminhar cópia reprográfica da carteira funcional ou outro documento que comprove o vínculo com a instituição para o e-mail [email protected]. Ficam dispensados do envio do documento comprobatório aqueles que se inscreverem informando o e-mail institucional.
* Para a efetivação da matrícula, será levado em conta não apenas o preenchimento da ficha de inscrição, mas também o envio dos documentos constantes no item acima, se for o caso.
VII. VALOR DO CURSO
Membros e Analistas de Promotoria - Assistentes Jurídicos do Ministério Público do Estado de São Paulo estão isentos do pagamento.
VIII. CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
Inscrição: 25 de julho a 5 de agosto de 2016.
Publicação da lista de inscritos e acesso à Escola Virtual: 8 a 12 de agosto de 2016.
Início das atividades: 15 de agosto de 2016.
Término de aulas: 24 de outubro de 2016.
IX. PROFESSOR
JORGE ALBERTO DE OLIVEIRA MARUM
Promotor de Justiça em Sorocaba-SP, mestre em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, professor titular de Ciência Política e Teoria Geral do Estado na Faculdade de Direito de Sorocaba, professor de Direito Eleitoral na Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, autor do livro Ministério Público e Direitos Humanos.
X. PROGRAMA DO CURSO
Semana 1 - Introdução ao Direito Eleitoral e panorama da legislação eleitoral brasileira.
Semana 2 - Sufrágio popular, representação política e sistemas eleitorais.
Semana 3 - Atores do processo eleitoral I: Povo.
Semana 4 - Atores do processo eleitoral II: Partidos Políticos.
Semana 5 - Atores do processo eleitoral III: Justiça Eleitoral Ministério Público Eleitoral.
Semana 6 - Atores do processo eleitoral IV: Candidatos.
Semana 7 - Propaganda política.
Semana 8 - Financiamento da atividade política.
Semana 9 - Abuso de poder, condutas vedadas a agentes públicos e captação ilícita do sufrágio.
Semana 10 - Crimes e processo penal eleitoral.
XI. BIBLIOGRAFIA
CÂNDIDO, Joel José. Direito Eleitoral brasileiro. 14. ed. Bauru: Edipro, 2010.
CHIMENTI, Ricardo Cunha. Direito Eleitoral. Rio de Janeiro: Campus Elsevier, 2006.
CUNHA, André Luiz Nogueira da. Direitos políticos – representatividade, capacidade eleitoral e inelegibilidades. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2004.
DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de Teoria Geral do Estado, 29. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
DIAS, Maurício. A mentira das urnas. Rio de Janeiro: Record, 2004.
GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral, 12. ed. Revista atualizada e ampliada. São Paulo: Atlas, 2016.
MARUM, Jorge Aberto de Oliveira. “Ministério Público Eleitoral”. In: Ministério Público II: Democracia. VIGLIAR, José Marcelo Menezes e MACEDO JR., Ronaldo Porto (orgs.). São Paulo: Atlas, 1999.
MICHELS, Vera Maria Nunes. Direito Eleitoral. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010.
PAZZAGLINI FILHO, Marino e TOLEDO, Maria Pessatti de. Eleições Municipais 2016. São Paulo: Atlas, 2016.
REIS, Márlon Jacinto. Uso eleitoral da máquina administrativa e captação ilícita de sufrágio. Rio de Janeiro: FGV, 2006.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional positivo. 33. ed. São Paulo: Malheiros, 2010.
Coordenação Geral
ANTONIO CARLOS DA PONTE
Procurador de Justiça
Diretor do CEAF/ESMP
Coordenação Pedagógica
IZILDA MARIA NARDOCCI
Pedagoga
COMUNICADO ESMP Nº. 15/2016 – SETOR EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA – EAD
O Diretor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, Antonio Carlos da Ponte, COMUNICA aos Membros e Servidores bacharéis em Direito do Ministério Público do Estado de São Paulo que a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo promoverá o curso DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO – 8ª edição, pela rede mundial em computadores (Internet), pela Escola Virtual (Plataforma Moodle), conforme normas que seguem:
PLANO DO CURSO
I. OBJETIVO
Com o presente curso busca-se examinar o conteúdo do Direito Penal Tributário, não só no tocante ao estudo das leis especiais, mas em sua correlação com a Parte Geral do Código Penal. Assim, apresenta-se o Direito Penal Tributário como resultante do Direito Penal comum, do Direito Tributário e da legislação especial, devendo haver estudo sistemático em separado diante de suas intensas divergências sobre origem, denominação, vinculação e autonomia. Com isso buscar-se-á uma sistematização do Direito Penal Tributário, que pode ser definido como o conjunto de normas que reprovam, com sanções de Direito Penal comum, fatos lesivos ao interesse tributário do Estado.
II. ESTRUTURA DO CURSO
O curso DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO – 8ª edição terá a duração de 8 (oito) semanas. Serão apresentados, na Plataforma Moodle de ensino a distância, em ambiente restrito, textos para leitura, questões objetivas e casos práticos para serem discutidos. Em cada uma das semanas, o aluno deverá reservar 4 (quatro) horas para leitura e elaboração das atividades; o curso terá, portanto, a carga horária de 32 (trinta e duas) horas.
III. DINÂMICA DO CURSO
O curso é uma realização da Escola Virtual do CEAF/ESMP e, portanto, será ministrado na Plataforma Moodle, em ambiente virtual de acesso restrito. Serão liberadas, por semana, atividades práticas, bem como o conteúdo teórico correspondente. O fluxo de trabalho do aluno na Plataforma consiste em leitura, elaboração de atividades, resolução de dúvidas e discussão de questões polêmicas nos fóruns. O professor medeia a discussão nos fóruns, responde às dúvidas e elabora comentários para as atividades individual e coletivamente. A partir da data da inscrição no curso, o aluno terá de verificar, diariamente, sua caixa de e-mail e nunca a deixar no limite de sua capacidade.
IV. AVALIAÇÃO
A avaliação do aproveitamento será realizada pela elaboração das atividades. Para a obtenção do certificado, o participante deverá cumprir no mínimo 75% (setenta e cinco) das atividades propostas na Plataforma Moodle de ensino a distância.
V. PÚBLICO-ALVO
Membros do Ministério Público de São Paulo e Servidores bacharéis em Direito do Ministério Público do Estado de São Paulo.
VI. VAGAS, INSCRIÇÕES E MATRÍCULAS
A- NÚMERO DE VAGAS:
60 (sessenta) vagas que serão preenchidas mediante ordem de inscrição. Os membros terão preferência de vagas. No término das inscrições, se houver mais inscritos do que vagas, terá preferência aquele que não estiver matriculado em outro curso a distância oferecido pela ESMP.
B- PERÍODO DE INSCRIÇÕES E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
As inscrições serão feitas no período de 25 de julho a 05 de agosto de 2016, no site da ESMP: www.esmp.mpsp.mp.br, pelo link Curso Extensão, com o preenchimento do formulário on-line.
Logo em seguida, os inscritos deverão encaminhar cópia reprográfica da carteira funcional ou outro documento que comprove o vínculo com a instituição para o e-mail [email protected] Ficam dispensados do envio do documento comprobatório aqueles que se inscreverem informando o e-mail institucional.
* Para a efetivação da matrícula, será levado em conta não apenas o preenchimento da ficha de inscrição, mas também o envio dos documentos constantes no item acima, se for o caso.
VII. VALOR DO CURSO
Membros e Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo estão isentos do pagamento.
VIII. CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
Inscrição: 25 de julho a 05 de agosto de 2016.
Publicação da lista de inscrito e acesso à Escola Virtual: 08 a 12 de agosto de 2016.
Início das atividades: 15 de agosto de 2016.
Término de aulas: 10 de outubro de 2016.
IX. PROFESSOR
ESTÊVÃO LUÍS LEMOS JORGE
Promotor de Justiça lotado atualmente na comarca de Barueri, professor de Direito Penal e Processual Penal há mais de dez anos, autor de diversos textos e obras, entre elas o “Manual de Processo Penal para Concursos”, “Execução Penal” e “O Contraditório no Inquérito Policial”, todos da Editora Millennium.
X. CONTEÚDO DO CURSO
1 ª AULA
a) Noções gerais;
b) Denominação e Fins;
c) Conteúdo;
d) Relações – Direito Penal Tributário e Política Criminal, Direito Penal Tributário e Direito Constitucional, Direito Penal Tributário e demais ramos jurídicos;
e) Direito Penal Tributário e Direito Tributário Penal;
f) Fontes substanciais e formais de Direito Penal Tributário.
2ª AULA
a) Interpretação da lei penal tributária – necessidade, classificação, dificuldade o “in dubio pro reo”, analogia, doutrina, jurisprudência;
b) Diferenças entre analogia, interpretação analógica e interpretação extensiva e a aplicação ou não no Direito Penal Tributário;
c) Princípio da reserva legal. Princípio da judicialidade;
d) A lei penal tributária no tempo;
e) Irretroatividade e retroatividade da lei penal tributária;
f) Leis penais tributárias excepcionais e temporárias;
g) Ultratividade da lei penal tributária.
3ª AULA
a) Princípios dominantes a respeito da lei penal tributária no espaço;
b) Lugar do crime tributário e sua relação com o delito comum;
c) O Direito Penal Tributário e o princípio da territorialidade.
4ª AULA
a) Princípios dominantes a respeito das leis penais tributárias sob o prisma de sua aplicação: princípio da territorialidade; da defesa, da nacionalidade;
b) Lugar do crime sob o enfoque do disposto no artigo 6º do Código Penal.
5ª AULA
a) Distinção entre conceito formal, material, analítico, legal e sintomático do crime penal tributário;
b) Implicações dos ilícitos penais tributários e o débito fiscal;
c) Sujeito ativo e passivo em se tratando de crime penal tributário.
6ª AULA
a) Consumação e tentativa nos crimes penais tributários;
b) O Direito Penal Tributário e a causa excludente de antijuridicidade denominada estado de necessidade;
c) O Direito Penal Tributário e a aplicação de alguma causa excludente de culpabilidade;
d) Erro sobre elementos do tipo. Coação irresistível e obediência hierárquica. Menoridade.
7ª AULA
a) Da aplicação da pena no caso de crime penal tributário;
b) Da aplicação da pena no caso de concurso de autores de crime penal;
c) Penas restritivas de direitos;
d) Ação penal.
8ª AULA
a) Das causas extintivas de punibilidade aplicáveis ao autor de crimes tributários;
b) Do pagamento do débito fiscal como causa extintiva da punibilidade;
c) Do pedido de parcelamento do débito como causa extintiva da punibilidade.
XI. BIBLIOGRAFIA
CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 2010.
CHIMENTI, Ricardo Cunha. Direito Tributário. São Paulo: Editora Saraiva, 2001.
FÜHER, M. R. A. Curso de Direito Penal Tributário Brasileiro. São Paulo: Editora Malheiros Editores, 2010.
GOMES, Luiz Flávio. Responsabilidade penal objetiva e culpabilidade nos crimes contra a ordem tributária – Repertório IOB de Jurisprudência , n.º 11-95, p.183, texto n.º 3/10912, 1ª quinzena de junho de 1995.
JORGE, Estêvão Luís Lemos Jorge. Execução Penal. Campinas: Millennium Editora. 2009.
JORGE, Estêvão Luís Lemos Jorge. Manual de Processo Penal para Concursos. Campinas: Millennium, 2004.
JORGE, Wiliam Wanderley. Curso de Direito Penal Tributário. Campinas/SP: Editora Millennium, 2007.
KALACHE, Maurício. Crimes Tributários. Curitiba: Editora Juruá, 2006.
MACHADO, Hugo de Brito. Estudos de Direito Penal Tributário. São Paulo: Editora Jurídica Atlas, 2002.
PALHARES, Cinthia Rodrigues Menescal. Crimes Tributários. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2004.
TAVARES, George; OLIVEIRA, Alexandre Lopes de; TAVARES, Kátia. Anotações sobre Direito Penal Tributário, Previdenciário e Financeiro. São Paulo: Editora Freitas Bastos, 2002.
XII. MAIS INFORMAÇÕES
Pelos telefones (11) 3017-7710/7785 ou pelo e-mail [email protected]
Coordenação Geral
ANTONIO CARLOS DA PONTE
Procurador de Justiça
Diretor do CEAF/ESMP
Coordenação Pedagógica
IZILDA MARIA NARDOCCI
Pedagoga
Comunicado ESMP n. 43/2016 – Coordenadoria de Cultura, Comunicação e Extensão -CoCCEx
O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público, Dr. Antonio Carlos da Ponte, COMUNICA aos Membros, aos Analistas e Agentes de Promotoria do Ministério Público do Estado de São Paulo, que o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo em conjunto com o seu 9º Núcleo Regional do CEAF/ESMP – Araçatuba/Lins/Marília, promoverão o MINICURSO: INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, na cidade de Araçatuba, conforme programação que segue:
Período: 22 e 23 de agosto de 2016 (quinta e sexta-feira)
Horário: das 19h às 22h e das 9h às 12h30
Local: Cidade de Araçatuba - Auditório da Sede Regional da Associação Paulista do Ministério Público
Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, nº 1262, Bairro Saudade - ARAÇATUBA/SP
Palestrante: Flávio Okamoto – Promotor de Justiça
1º Dia: 22 de agosto de 2016 (segunda-feira) - das 19h às 22h
Investigação pelo MP e PIC: regulamentação (ato normativo MPSP e resolução CNMP), instauração, jurisprudência.
Diligências: possibilidades, planejamento, parcerias.
Interceptação telefônica: conceitos básicos, planejamento, execução, análise.
Interceptação telemática: e-mails, fluxo de dados, VOIP (conversa de áudio via internet), aplicativos para telefonia móvel.
2º Dia: 23 de agosto de 2016 (terça-feira) - das 09h às 12h30
Análise de casos concretos do GAECO: ações bem sucedidas e aprendizado com os erros.
Análise de casos concretos.
Organizações Criminosas.
Público: Exclusivo aos Membros, Analistas e Agentes de Promotoria do Ministério Público do Estado de São Paulo
Inscrições e informações: o evento é gratuito e as inscrições serão realizadas enquanto houver disponibilidade de vagas, pelo preenchimento de formulário on-line, disponível no site da ESMP (www.esmp.mpsp.mp.br), no link eventos.
Os inscritos deverão encaminhar cópia reprográfica da carteira funcional ou outro documento que comprove o vínculo com a Instituição (Estagiários do MPSP – frequência mensal encaminhada para o CRH da Instituição) para o e-mail [email protected]. Aqueles que se inscreverem informando o e-mail institucional ficam dispensados do envio da cópia reprográfica da carteira funcional/outros documentos.
Vagas limitadas.
A lista de inscritos estará disponível no site do CEAF/ESMP a partir do dia 19/08/2016.
Será conferido certificado aos que comparecerem ao evento (emissão 60 dias).
Realização:
CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL/ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
9º NÚCLEO REGIONAL DO CEAF/ESMP – ARAÇATUBA/LINS/MARÍLIA