nº 6655/2016 - Cristiane Yoko Shida, 102º Promotor de Justiça Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 119º Promotor de Justiça Criminal, de 20 a 24 de junho de 2016. (Pt. nº82.221/16)
nº 6656/2016 - Elvecio de Faria Barbosa, 3º Promotor de Justiça Criminal de Penha de França, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça Criminal de Penha de França, de 27 a 30 de junho de 2016.
nº 6657/2016 - Jose Carlos Cosenzo, 4º Promotor de Justiça do V Tribunal do Júri, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça do V Tribunal do Júri, de 24 a 29 de junho de 2016.
nº 6658/2016 - Luis Gabos Alvares, 111º Promotor de Justiça Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 119º Promotor de Justiça Criminal, de 20 a 24 de junho de 2016. (Pt. nº82.221/16)
nº 6659/2016 - Mildred Gonzalez Zorzi Rocha, 2º Promotor de Justiça do V Tribunal do Júri, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça do V Tribunal do Júri, de 15 a 21 de junho de 2016.
nº 6660/2016 - Paula Cristina Alves Corunha, 2º Promotor de Justiça Cível de São Miguel Paulista, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça Cível de São Miguel Paulista, de 29 a 30 de junho de 2016.
nº 6661/2016 - Rodolfo Bruno Palazzi, 112º Promotor de Justiça Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 119º Promotor de Justiça Criminal, de 20 a 24 de junho de 2016. (Pt. nº82.221/16)
nº 6662/2016 - Rogerio Leao Zagallo, 1º Promotor de Justiça do V Tribunal do Júri, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça do V Tribunal do Júri, de 22 a 23 de junho de 2016.
nº 6663/2016 - Valeria Palermo Capez, 75º Promotor de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do 119º Promotor de Justiça Criminal, de 20 a 24 de junho de 2016.
nº 6664/2016 - Carlos Paulo Travain Filho, 2º Promotor de Justiça de Limeira, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Limeira, de 27 a 30 de junho de 2016. (Pt. nº81.840/16)
nº 6665/2016 - Daniela Dermendjian Duprat Avellar, 2º Promotor de Justiça de Mongaguá, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Mongaguá, de 6 a 10 de junho de 2016.
nº 6666/2016 - Helio Dimas de Almeida Junior, 5º Promotor de Justiça de Limeira, para acumular o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Limeira, de 27 a 30 de junho de 2016.
nº 5238/2016 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere licença-prêmio, no período do mês de JUNHO de 2016, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Inclua-se:
Alexandre Rocha Almeida de Moraes (28/06 a 08/07)
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 18/05/16)
nº 6652/2016 - Marcelo Gonçalves Saliba, Promotor de Justiça de Chavantes, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Pirajú, de 17 a 20 e de 22 a 30 de junho de 2016.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 19/06/2016)
Aviso de 18/05/2016
nº 215/2016 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições normais, PUBLICA, nos termos do artigo 5º, § 2º do Ato Normativo nº 605/2009-PGJ, a Escala do Plantão Judiciário da Capital, referente ao mês de JUNHO de 2016.
Avisa, outrossim, que os Promotores de Justiça designados para atuar no plantão judiciário da Capital devem observar o artigo 5º, § 7º do Ato Normativo 605/2009: “Caberá ao Promotor de Justiça que pretenda gozar férias, licença-prêmio ou compensação no período em que foi designado para o plantão judiciário indicar previamente seu substituto, nos termos do § 6º deste artigo.”
PLANTÃO JUDICIÁRIO CRIMINAL – 2016
JUNHO
DIA 04:
LUIZ ARTHUR IUGHETTI CAPUZZO
FABIO BRAMBILLA
DIA 05:
YOON JUNG KIM
FABIO BRAMBILLA
DIAS 11 E 12:
GERALDO MARCIO GONÇALVES MENDES
ELIANA GUILLAUMON LOPES VIEIRA
DIAS 18:
MARIA GABRIELA AHUALLI STEINBERG
DIAS 19:
YOON JUNG KIM
MARIA GABRIELA AHUALLI STEINBERG
DIAS 25 E 26:
SALMO MOHMARI DOS SANTOS JUNIOR
VANIA MARIA TUGLIO
PLANTÃO JUDICIÁRIO CÍVEL – 2016
JUNHO
DIAS 04 E 05:
MARCUS VINICIUS MONTEIRO DOS SANTOS
DIAS 11 E 12:
LUIZ KOK RIBEIRO
DIAS 18 E 19:
DANIELA DERMENDJIAN
DIAS 25 E 26:
KARINA YUKIME ICHIKAWA VICENZOTTO
(Republicada por necessidade de retificação – doe 19/05/2016)
Aviso de 01/06/2016
nº 230/2016 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça no uso de suas atribuições, e a pedido do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva, CONVIDA os Promotores de Justiça da Infância e da Juventude do Estado de São Paulo para reunião temática, objetivando o compartilhamento de informações e o estabelecimento de estratégias de atuação na área, que se realizará no dia 24 de junho de 2016, às 9 horas, no Auditório Luís Felippe França Ramos, situado à Rua Riachuelo, 115, 9º andar, Centro, São Paulo – SP.
AVISA, outrossim, que os membros do Ministério Público de São Paulo interessados ficam autorizados a participar do evento, desde que providenciada sua substituição automática.
Aviso de 03/06/2016
n.º 236 - PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, AVISA aos Servidores do Ministério Público, inclusive os comissionados, oriundos de outros órgãos ou entidades que, de acordo com o disposto no artigo 2º do Ato Normativo 54/95, deverá ser encaminhada até o próximo dia 31 de julho, a competente Declaração de Bens contendo as alterações patrimoniais ocorridas até 31 de dezembro de 2015.
AVISA também que a declaração de bens deverá ser encaminhada por meio eletrônico, em documento no formato “PDF”, utilizando-se para tanto o “Sistema de Declaração de Bens”, disponível no Portal de Sistemas do site do Ministério Público, sendo facultada a entrega da declaração anual de bens apresentada à Secretaria da Receita Federal ou o preenchimento do formulário correspondente, cujo link está disponível na página mencionada anteriormente.
AVISA, ainda, que depois de encaminhada a referida declaração, o servidor receberá um e-mail confirmando seu recebimento e tão logo processada, receberá nova correspondência eletrônica acerca de seu status, informando se o documento foi aceito ou rejeitado devido alguma inconsistência.
Por fim, AVISA que o acesso às referidas páginas somente será possível desde que o servidor esteja devidamente “logado” na intranet.
Aviso de 10/06/2016
nº 244/2016 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 557/2008-PGJ, de 17 de novembro de 2008, que dispõe sobre o sistema de indicações de Promotores de Justiça Estaduais para o exercício das funções eleitorais juntos às Zonas Eleitorais do Município de São Paulo, alterado pelos Atos Normativos números 629/2010-PGJ, 697/2011-PGJ, 747/2012-PGJ, 776/2013-PGJ e 851/2014-PGJ, AVISA aos Senhores Promotores de Justiça da Comarca da Capital, que não exerçam funções eleitorais, que, no período compreendido entre 20 e 24 de junho de 2016, estarão abertas inscrições para o exercício das funções eleitorais na seguinte Zona Eleitoral:
- 246ª ZE – Santo Amaro
Os interessados poderão inscrever-se somente por via eletrônica, por meio do formulário que estará à disposição no Portal Institucional, página eleitoral.
O Promotor de Justiça indicado e, posteriormente, designado, exercerá as funções eleitorais na Zona apontada do dia 01 de julho de 2016 ao dia 03 de janeiro de 2017.
Aviso de 14/06/2016
nº 253/2016-PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva – CAO Infância e Juventude e Idoso, informa aos Senhores Promotores de Justiça, com atribuição na área da Infância e Juventude, que a Fundação Itaú Social abriu EDITAL para destinação de recursos aos Fundos Municipais da Infância e Adolescência . Assim, os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAs) de todo o país podem, até o dia 05 de agosto de 2016 , enviar propostas que contribuam para o desenvolvimento pleno de crianças e adolescentes dos respectivos municípios, focadas em educação integral. Por meio do Edital de apoio aos FIAs, a Fundação Itaú Social selecionará as propostas para as quais destinará valores provenientes do 1% do imposto de renda devido do Conglomerado Itaú Unibanco Holding S.A. Os recursos serão encaminhados aos FIAs para apoiar as ações inscritas pelos CMDCAs. Diante disso, o CAO Infância e Juventude e Idoso (área infância e juventude) sugere aos Promotores de Justiça que divulguem aos CMDCAs o Edital referido. O material referente ao Edital está disponibilizado no portal do Ministério Público, Áreas de Atuação, Infância e Juventude, Destaques . O acesso ao material é restrito aos membros do Ministério Público de São Paulo, sendo necessário efetuar login na intranet para visualizá-lo .
Avisos de 15/06/2016
nº 256/2016 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva , com fundamento no artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93, no artigo 113, da Lei Complementar Estadual nº 734/93 e no artigo 63, parágrafos 1º e 2º do Ato nº 484/2006-CPJ, publica a Ata de Audiência Pública realizada no dia 20 de maio de 2016, , conforme Edital de Convocação publicado no D.O.E. de 11/05/16, pelo Aviso nº 204/2016 – PGJ , por iniciativa do Grupo de Atuação Especial de Educação – Núcleo Ribeirão Preto, tendo por objeto a implementação do Direito e Políticas Públicas de Educação, nos termos seguintes:
ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE DIREITO E POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO – 20 de maio de 2016
Aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e dezesseis, às treze horas, teve inicío a Audiência Pública sobre Direito e Políticas Públicas de Educação, realizada pelo Núcleo Ribeirão Preto do Grupo de Atuação Especial de Educação do Ministério Público de São Paulo (GEDUC-NRP), nas dependências do Theatro Pedro II, Auditório Meira Júnior, situado na rua Álvares Cabral, nº 370, região central da cidade de Ribeirão Preto-SP, com a finalidade de obter subsídios para a elaboração do Programa de Atuação Regional (PAR) do referido Núcleo. I- ABERTURA DOS TRABALHOS: a mesa de abertura foi composta pelo Dr. MARCELO PEDROSO GOULART, Promotor de Justiça Coordenador do GEDUC-NRP, pela professora SIMONE MARIA LÓCCA, Dirigente Regional de Ensino, pelo professor ÂNGELO INVERNIZZI LOPES, Secretário Municipal da Educação de Ribeirão Preto, pela professora MÔNICA RAQUEL CÂNDIDO BUENO, Secretária Municipal de Educação de Serrana, pelo vereador BETO CANGUSSU, Câmara Municipal de Ribeirão Preto, pelo conselheiro JOSÉ EUGÊNIO KAÇA, presidente do Conselho Municipal de Educação de Ribeirão Preto, e o professor DONIZETI APARECIDO BARBOSA, diretor do Sindicato dos Servidores Municipais, pela professora SUZANA APARECIDA FERRO, diretora da UDEMO e pela Estagiária MP CAMILA MENAH, que, juntamente com a Oficial de Promotoria LUCIANA MASSON LEONCINI, secretariaram os trabalhos. O presidente da sessão, Dr. MARCELO PEDROSO GOULART, explicou aos presentes o novo trabalho realizado pelo Ministério Público na área da Educação, as prioridades estabelecidas no Plano Geral de Atuação, a criação do Núcleo Ribeirão Preto do GEDUC, bem como esclareceu as regras procedimentais da audiência. Os demais participantes da mesa de abertura também fizeram uso da palavra, ressaltando a iniciativa do Ministério Público de São Paulo em priorizar a educação e especializar a atuação nessa área. O Secretário Municipal da Educação de Ribeirão Preto e o presidente do Conselho Municipal de Ribeirão Preto ressaltaram a importância da gestão democrática do ensino para garantir-se a efetividade das políticas públicas de educação. A Secretaria Municipal de Educação de Serrana relatou o trabalho que vem desenvolvendo em conjunto com o Ministério Público em seu município. O representante do Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto enfatizou a necessidade de aprovação do Plano Municipal de Educação, respeitando-se o procedimento e as deliberações da comissão que originalmente elaborou o texto. A Dirigente Regional de Ensino e a representante da UDEMO ressaltaram a importância de uma educação de qualidade para a formação dos alunos para o exercício da cidadania. II- MANIFESTAÇÕES ORAIS: em seguida, foi franqueada a palavra aos presentes. Dos duzentos e cinco (205) participantes que assinaram a lista de presença, vinte e um (21) manifestaram-se nesta etapa da audiência, destacando-se, nessas manifestações, os seguintes temas: 1. EDUCAÇÃO INFANTIL: a) necessidade da universalização do acesso a partir do levantamento, pelos municípios, da demanda real; b) garantia da qualidade dos serviços prestados nas creches e pré-escolas, evitando-se a superlotação das unidades escolares, mantendo-se relação equilibrada entre educadores e alunos, promovendo-se a formação continuada dos educadores; c) garantia da devida atenção das Secretarias Municipais de Educação com as creches e pré-escolas conveniadas, por meio de supervisão permanente e esclarecimentos sobre os novos critérios para repasse de verbas; d) crítica à adoção de material apostilado para educação infantil; 2. FINANCIAMENTO: a) necessidade de se fazer melhor aplicação dos recursos destinados à educação; b) busca de solução para as dificuldades que os municípios apresentam no financiamento da universalização da educação infantil; 3. GESTÃO DEMOCRÁTICA: a) respeito às deliberações das instâncias participativas na elaboração dos Planos Municipais de Educação; b) democratização da escolha de diretores de escola, na forma indicada no Plano Nacional de Educação; c) necessidade de se estabelecer melhor relação entre os diversos conselhos da área da educação e as secretarias municipais de educação; d) adoção de medidas que promovam o envolvimento da sociedade civil na luta pela educação de qualidade; e) adoção de medidas que promovam a melhora do relacionamento entre professores e famílias dos alunos; f) conscientização da comunidade escolar sobre os princípios e práticas de gestão democrática, para que esta torne-se rotina das escolas e não mais dependa da intervenção do Ministério Público e da Defensoria Pública; 4. QUALIDADE DO ENSINO: a) necessidade de adoção de projetos pedagógicos inovadores, baseados na maior participação dos alunos; b) adoção de pedagogia lúdica e dos avanços tecnológicos em sala de aula; c) recuperação dos laboratórios nas escolas públicas; d) melhor qualificação dos professores mediante a adoção de projetos consistentes de formação continuada, que contemplem também temas relacionados com a democratização do ensino e da escola; e) adoção de medidas que promovam a melhora da relação das escolas com os demais serviços da rede intersetorial de atendimento (saúde, assistência social etc.); f) a assunção da educação inclusiva como eixo principal da política de educação. Também nessa etapa da audiência foram feitas críticas: a) à adoção de material apostilado por cerca de 50% (cinquenta por cento) das redes municipais de ensino no Estado de São Paulo, prática essa que viola o princípio da gestão democrática, pois impede a construção do projeto pedagógico pelas comunidades escolares, bem como representa movimento insidioso de privatização do ensino; b) ao uso da força repressiva da Polícia Militar, sem respaldo em decisões judiciais, na reintegração de posse de escolas ocupadas pelo movimento estudantil; c) ao abandono das escolas conveniadas pelo Poder Público, principalmente daquelas que trabalham com a população de alta vulnerabilidade; d) à adoção de cartilhas de educação sexual e às aulas sobre essa temática sem a autorização dos pais. Ainda durante essa etapa chegou ao plenário o senhor JOSÉ CARLOS CARRASCOSA DOS SANTOS, Prefeito do Município de Cravinhos, que, fazendo uso da palavra, cumprimentou o Ministério Público pela realização dessa consulta popular, destacou a importância da política pública da Educação como instrumento do progresso social e humano, arrolando as iniciativas tomadas no seu município para o incremento dessa política e relatando as dificuldades orçamentárias pelas quais passam hoje os municípios, com reflexo nos investimentos em educação. IV- DISCUSSÃO: após as manifestações orais, houve um breve intervalo e, em seguida, iniciou-se a discussão entre os presentes, sobre os seguintes pontos: 1. EDUCAÇÃO INFANTIL: a) necessidade do respeito ao período de férias dos professores e funcionários das unidades de educação infantil; b) a ampliação das vagas na rede pública esbarra nas dificuldades orçamentárias dos municípios e nas imposições restritaivas da Lei de Responsabilidade Fiscal no que diz respeito à contratação de funcionários; c) vantagens e desvantagens da adoção do período integral nas creches; d) preocupação com a destinação de verbas para as escolas de educação infantil filantrópicas conveniadas, diante da mudança dos procedimentos e a exigência de chamadas públias; 2. GESTÃO DEMOCRÁTICA: a) questionamento dos procedimentos adotados pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto no envio do projeto de lei do Plano Municipal de Educação à Câmara Municipal, pois não foram respitadas as deliberações das audiências públicas; b) adoção de mecanismos de participação da comunidade escolar na escolja dos diretores de escola; c) adoção de procedimentos que possibilitem a ampla participação da comunidade escolar nas eleições dos conselheiros de escola; d) necessidade de cursos de capacitação para conselhereiros; 3. FINANCIAMENTO: a) necessidade da melhora da gestão dos recursos da educação, inclusive para possibilitar, no âmbito muncipal, a universalização da educação infantil; b) dificuldade dos municípios em garantir a implementação das políticas públicas da educação diante do pequeno repasse de verbas pelo Estado e União; 4. QUALIDADE DO ENSINO: a) necessidasde de capacitação permanenete de professores como forma de aprimoramento da qualidade do ensino. V- CONCLUSÃO E ENCERRAMENTO: o presidente da sessão, Dr. MARCELO PEDROSO GOULART, entendeu de grande valia o conteúdo das exposições e debates, conteúdo esse que servirá de subsídio para a elaboração do Programa de Atuação Regional do GEDUC-NRP. Agradeceu a presença de todos, encerrando a audiência às dezoito horas e quarenta minutos. NADA MAIS havendo a relatar, eu, ____________ LUCIANA LEONCINI, Oficial de Promotoria e Secretária da Audiência, subscrevo e dou fé..-.-.-.-.-.-.-
nº 259/2016 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições normais, PUBLICA, nos termos do artigo 5º, § 2º do Ato Normativo nº 605/2009-PGJ, a Escala do Plantão Judiciário da Capital, referente ao mês de JULHO de 2016.
Avisa, outrossim, que os Promotores de Justiça designados para atuar no plantão judiciário da Capital devem observar o artigo 5º, § 7º do Ato Normativo 605/2009: “Caberá ao Promotor de Justiça que pretenda gozar férias, licença-prêmio ou compensação no período em que foi designado para o plantão judiciário indicar previamente seu substituto, nos termos do § 6º deste artigo.”
PLANTÃO JUDICIÁRIO CRIMINAL – 2016
JULHO
DIAS 02 E 03:
CLAUDIA APARECIDA JECK GARCIA NUNES DE SOUZA
ROBERTA AMA FERRANTE ALVES
DIAS 09 E 10:
JOSÉ MARIO BUCK MARZAGÃO BARBUTO
WALDIR DOS REIS JUNIOR
DIAS 16 E 17:
LILIANE GARCIA FERREIRA
ANTONIO NOBRE FOLGADO
DIAS 23 E 24:
FELIPE EDUARDO LEVIT ZILBERMAN
MONICA MAGARINOS TORRALBO GIMENEZ
DIAS 30 E 31:
ADRIANA CERQUEIRA DE SOUZA
CRISTINA GODOY DE ARAUJO FREITAS
PLANTÃO JUDICIÁRIO CÍVEL – 2016
JULHO
DIAS 02 E 03:
LUIZ KOK RIBEIRO
DIAS 09 E 10:
CRISTINA GODOY DE ARAUJO FREITAS
DIAS 16 E 17:
ROMEU GALIANO ZANELLI JUNIOR
DIAS 23 E 24:
JOSÉ FERNANDO CECCHI JUNIOR
DIAS 30 E 31:
KARINA YUKIME ICHIKAWA VICENZOTTO
(Republicada por necessidade de retificação – doe 16/06/2016)
Aviso de 20/06/2016
nº 270/2016 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido do Dr. Mário Luiz Sarrubbo e do Dr. Cleber Rogério Masson, AVISA que serão elaboradas teses pela Subprocuradoria Geral de Justiça de Políticas Criminais e Institucionais, sem caráter vinculante, sobre temas relevantes envolvendo a atuação do Ministério Público na área criminal, destinadas a fornecer material de apoio aos seus integrantes.
Para tanto, solicita aos interessados o encaminhamento dos temas que reputam importantes ao endereço eletrônico [email protected]. As teses serão oportunamente disponibilizadas no site do Ministério Público de São Paulo, em área de acesso restrito aos seus membros.
Avisos de 20/06/2016
nº 271/2016 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, com fundamento no artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93, no artigo 113, da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no artigo 63, parágrafos 1º e 2º do Ato nº 484/2006-CPJ e no artigo 4º, parágrafo 2º da Resolução CNMP nº 82/2012, PUBLICA Ata de Audiência Pública sobre coleta seletiva no município de Piracicaba, realizada no dia 17 de maio de 2016.
GAEMA PCJ-Piracicaba
ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – 17/05/2016
COLETA SELETIVA: ASPECTOS SOCIAIS, ECONÔMICOS, AMBIENTAIS, EDUCATIVOS E OPERACIONAIS.
Em 17 de maio de 2016, às 8 horas e 30 minutos, nas dependências do Anfiteatro da Engenharia, da Escola Superior de Agronomia “Luiz de Queiroz” – ESALQ, da Universidade de São Paulo, situado na Avenida Pádua Dias, nº 11, Piracicaba – SP, sob a presidência dos Excelentíssimos Doutores IVAN CARNEIRO CASTANHEIRO E ALEXANDRA FACCIOLLI MARTINS, Promotores de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo designados para atuar junto ao XII Núcleo do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA PCJ – PIRACICABA, criado pelo Ato Normativo nº 716/2011 – PGJ, de 05/10/2011, em atuação articulada com o Promotor do Meio Ambiente de Piracicaba, com fundamento no art. 129, II, c/c art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, no art. 5º, I, da Lei Complementar nº 75/93, e na Resolução nº 82, de 29 de fevereiro de 2012, do CNMP, teve início a AUDIÊNCIA PÚBLICA sobre a COLETA SELETIVA NO MUNICÍPIO DE PIRACICABA/SP, realizada no bojo do Inquérito Civil nº 14.1096.0000016/2012-4, em trâmite perante aquela unidade administrativa. Compareceram ao ato as pessoas indicadas na anexa lista de presença, que ora passa a fazer parte integrante da presente ata. Dando início aos trabalhos, foram convidados a integrar a mesa de abertura da audiência pública, os Promotores de Justiça do GAEMA, Núcleo Piracicaba – PCJ, acima nominados, o DR. FÁBIO NASSAHIRO KOSAKA, Procurador do Trabalho da 15ª Região, de Campinas, o SR. GABRIEL FERRATO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Piracicaba, o SR. MATHEUS ERLER, Presidente da Câmara Municipal de Piracicaba, o DR. FERNANDO MARCOS COLONNESE, Presidente da Comissão de Meio Ambiente da 8ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, de Piracicaba, o PROF. DR. FERNANDO SEIXAS, Prefeito do Campus “Luiz de Queiroz”, da Universidade de São Paulo, o PROF. DR. MIGUEL COOPER, Coordenador do projeto “USP Recicla” e do Plano Diretor Ambiental do Campus “Luiz de Queiroz”, da Universidade de São Paulo, o SR. FRANCISCO ROGÉRIO VIDAL, Secretário Municipal do Meio Ambiente, a Sr.ª. EDNALVA APARECIDA DA SILVA, Presidente da Cooperativa do “Reciclador Solidário”, o DR. NELSON DE ALMEIDA CARVALHO JUNIOR, Presidente do Conselho de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, de Piracicaba, a Sr.ª ROSÂNGELA APARECIDA DA SILVA, Analista de Educação Ambiental da Agência Ambiental de Piracicaba. Feitas as apresentações de rigor e o registro das autoridades presentes, a Dr.ª Alexandra Facciolli Martins deu início aos trabalhos, agradecendo a todos pela presença e pelo apoio, com especial referência à Universidade de São Paulo e a seus professores. Agradeceu também à Prefeitura Municipal de Piracicaba, nas pessoas do Prefeito Municipal, do Secretário do Meio Ambiente e demais servidores da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEDEMA. Dando continuidade à sua fala, agradeceu a todos os integrantes da mesa de abertura e aos presentes, salientando que a audiência tem por escopo viabilizar a participação popular no sistema de gerenciamento da coleta seletiva. Na sequência, a Dr.ª. Alexandra, com apoio de slides, fez a apresentação dos objetivos da audiência, de quadro comparativo da coleta seletiva sobre resíduos sólidos coletados (destaque para a baixa porcentagem de materiais coletados), das metas do plano municipal (PMGIRS), do gráfico da evolução e do potencial no sistema da coleta seletiva na cidade; de gráfico de estudo da composição gravimétrica e a questão das péssimas condições de trabalho da Cooperativa do Reciclador Solidário. Destacou a importância da participação popular e do envolvimento dos cidadãos para a melhoria da qualidade e da quantidade dos materiais recicláveis coletados em Piracicaba, atentando-se para as normas da Lei de Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12305/10). Expôs matérias jornalísticas dos últimos anos, publicadas nos jornais locais sobre o sistema de coleta seletiva, acerca das condições de trabalho na cooperativa “Reciclador Solidário”, da Central de Triagem de Resíduos – CTR Palmeiras, da alteração promovida na Lei Orgânica de Piracicaba, que autorizou o recebimento de resíduos de outros municípios da região, e dos problemas na área de transbordo do Aterro Sanitário Pau Queimado. Reforçou que o objetivo da audiência pública é acima de tudo uma proposta de cooperação, ou seja, de um pacto social, político e jurídico para que as dificuldades sejam superadas e para que ações conjuntas sejam construídas coletivamente e desenvolvidas para que a gestão de resíduos na cidade de Piracicaba seja referência nacional. Salientou que esse evento também está em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da Organização das Nações Unidas, que contempla as três dimensões do desenvolvimento sustentável: a econômica, a social e a ambiental. Dentre esses objetivos podem ser citados: assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis; de paz e justiça, promovendo sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis e fortalecer a participação das comunidades locais, para melhorar a gestão do saneamento (no caso a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos). Franqueada a palavra à Sr.ª. Rosangela Aparecida da Silva, Analista de Educação Ambiental da Agência Ambiental de Piracicaba, depois de cumprimentar os integrantes da mesa, ressaltou a importância do evento, destacando as dificuldades atinentes à temática do gerenciamento dos resíduos sólidos em Piracicaba. Após, a Sr.ª Ednalva Inês Correa Souza, Presidente da Cooperativa “Reciclador Solidário”, também externou seus agradecimentos às autoridades e aos presentes. Lançou a pergunta: “como seria a nossa vida se todos os dias fizéssemos a mesma coisa” e comentou sobre a importância dos desafios que podem servir de base para transformação. Retomou duas antigas solicitações dos cooperados: a construção da nova sede da cooperativa e a contratação da cooperativa pela Prefeitura Municipal de Piracicaba, com o pagamento pelos serviços prestados. Manifestando-se na sequência, o Dr. Nelson Almeida de Carvalho Junior, Presidente do Conselho de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, de Piracicaba, agradeceu pela oportunidade de participar da mesa, parabenizou ao GAEMA pela organização do evento e cumprimentou os presentes, desejando um bom trabalho. Em continuação, o Dr. Fernando Collonessi, Presidente da Comissão de Meio Ambiente da 8ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, de Piracicaba, após cumprimentar o GAEMA, Núcleo PCJ Piracicaba, os demais integrantes da mesa, os catadores e as outras pessoas presentes, declarou que a OAB se sente honrada por participar da Audiência Pública. Por sua vez, o Prof. Dr. Miguel Cooper, Coordenador do projeto “USP Recicla” e do Plano Diretor Ambiental do Campus “Luiz de Queiroz”, da Universidade de São Paulo, após prestar seus agradecimentos, afirmou que a USP, e em especial o campus “Luiz de Queiroz”, por meio do Projeto “USP Recicla”, apoia as iniciativas do Município de Piracicaba destinadas à construção de políticas e programas ambientais, que são baseadas em mudanças comportamentais e educacionais. Declarou que o sucesso de tais projetos pressupõe a participação e o conhecimento da população. Parabenizou o Ministério Público pela realização da presente Audiência Pública, salientando que outras parcerias poderão ser realizadas. Após, o Sr. Francisco Rogério Vidal, Secretário do Meio Ambiente de Piracicaba, após os cumprimentos de praxe, destacou as várias oportunidades em que a Prefeitura Municipal de Piracicaba poderá se manifestar, elogiando a organização do evento, especialmente no que toca à diversidade dos temas a serem abordados. Declarou que Piracicaba, assim como os demais municípios brasileiros, tem que enfrentar os desafios atinentes ao manejo/gerenciamento dos resíduos sólidos. Salientou que a Lei 12.305/2010, que estabeleceu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, até o presente momento, não atingiu os objetivos preconizados, em especial os relacionados à destinação dos resíduos sólidos, já que, segundo dados da ABRELPE, mais de mil municípios brasileiros ainda enviam seus resíduos a lixões. Nesse cenário, apenas 64% dos municípios brasileiros apresentam alguma iniciativa relacionada à coleta seletiva. Afirmou que o Município de Piracicaba, nas exposições dos seus representantes, questionará os dados apresentados pela Dra. Alexandra Facciolli Martins em sua fala inaugural, especialmente no que diz respeito aos indicadores da eficiência da coleta seletiva, a fim de demonstrar os avanços da coleta seletiva. Consignou, outrossim, que, em Piracicaba, há sistemas destinados ao gerenciamento dos resíduos oriundos da construção civil, do serviço de saúde, de pilhas, baterias e lâmpadas, de bens inservíveis, de óleos lubrificantes, embalagens de agrotóxicos etc., salientando, ainda, que 98% dos esgotos domésticos do Município são coletados e 100%, tratados. Observou que, para vencer os desafios relativos ao gerenciamento dos resíduos sólidos, o Município de Piracicaba celebrou contrato de parceria público-privada, por meio da qual foi instalada uma Central de Tratamento de Resíduos – CTR, onde todo o resíduo orgânico gerado em Piracicaba será integralmente tratado, os materiais recicláveis, reaproveitados, e os rejeitos (aproximadamente 20% do total de resíduos coletados), aterrados. Ademais, asseverou que, atualmente, o serviço de coleta seletiva atende a toda área urbana do Município, consistindo a presente audiência pública num importante instrumento de conscientização dos munícipes acerca da importância do correto descarte dos resíduos. Pontuou que o Município mantém parceria com a Cooperativa “Reciclador Solidário”, para fornecimento de 300 toneladas de materiais recicláveis por mês, e que o aumento da eficiência da coleta seletiva realizada porta a porta é um dos objetivos da Administração Municipal. Acerca deste ponto, destacou a importância da educação ambiental, observando que, atualmente, há recursos, da ordem de mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), disponíveis para tal atividade, além de montante equivalente a 1% do valor do contrato de PPP recolhido mensalmente. Destacou a importância da obtenção, perante a CETESB, da Licença de operação do aterro sanitário do CTR – Palmeiras, da construção da nova sede da cooperativa “Reciclador Solidário”, bem como da inclusão dos catadores autônomos na logística da coleta seletiva. Em conclusão, ponderou que, em relação ao gerenciamento dos resíduos sólidos, Piracicaba encontra-se em situação privilegiada. Finalizou com a importância do evento como marco para a cidade e região. Passada a palavra ao Vereador Matheus Erler, Presidente da Câmara Municipal de Piracicaba, depois de prestar tributo aos integrantes da mesa e demais presentes, ressaltou a importância das audiências públicas enquanto mecanismo de participação popular na gestão pública. Destacou que a quantidade de matérias recicláveis coletada em Piracicaba, cerca de 2% da quantidade de resíduos coletados, está muito aquém da capacidade do município. Encerrando sua fala, cumprimentou os membros do GAEMA – PCJ Piracicaba pela idealização do evento e ratificou a disponibilidade da Câmara de Vereadores como parceira nos processos instituídos na cidade. Em seguida, o Dr. Fábio Nassahiro Kosaka, Procurador do Trabalho da 15ª Região de Campinas, pontuou que a presença do Ministério Público do Trabalho na presente audiência pública está permeada pelo espírito de cooperação a que fez referência a Dr.ª. Alexandra em sua fala inaugural. Ademais, asseverou que o atingimento dos objetivos traçados pela Lei de Política Nacional de Resíduos Sólidos pressupõe o envolvimento de todos os atores sociais, em especial aqueles que compõem a Administração Pública. Consignou, ainda, que a busca por tais objetivos não pode implicar prejuízo à dignidade daqueles que trabalham na coleta seletiva. Asseverou que o MPT passará a fiscalizar as condições de trabalho dos membros da cooperativa do “Reciclador Solidário”. Concedeu-se a palavra, então, ao Prof. Dr. Fernando Seixas, Prefeito do Campus “Luiz de Queiroz”, da Universidade de São Paulo, que deu início à sua fala afirmando que a Escola Superior de Agronomia “Luiz de Queiroz” – ESALQ/USP, tendo em vista a sua atuação em relação ao ensino, à extensão e à pesquisa, considera a questão da reciclagem extremamente importante. Narrou que, na USP, o potencial de reciclagem é de 40%, tendo a ESALQ, depois de 20 anos da instituição do Projeto “USP Recicla”, atingido o índice de 27% de aproveitamento. Por fim, salientou a honra que é para a Universidade sediar o evento, colocando-a disposição para o desenvolvimento de novos projetos. Ressaltou a fala da Ednalva sobre a importância dos desafios e das parcerias firmadas na busca das soluções. Ratificou a ESALQ como parceira da Cooperativa e do Ministério Público. Comentou sobre a importante atuação do USP-RECICLA, principalmente na figura da Ana Maria como interlocutora nessa parceria. Colocou a ESALQ à disposição no processo de construção de conhecimentos em relação às demandas para subsidiar o PMGIRS. Ressaltou a necessidade de ações urgentes. Após cumprimentar os membros da mesa, agradecer à ESALQ/USP pela cessão do espaço para a realização da audiência e saudar à presença do Presidente da Câmara Municipal de Piracicaba no evento, o Sr. Gabriel Ferrato Dos Santos, Prefeito Municipal de Piracicaba, afirmou que, no que tange à coleta seletiva, Piracicaba já avançou bastante, devendo ser discutidos na presente audiência pública mecanismos que permitam a continuidade da evolução. Consignou que, com efeito, em breve, muito possivelmente, o Município de Piracicaba será o primeiro a cumprir integralmente a Lei 12.305/10, o que se fez possível graças à celebração de uma parceria público-privada. Sublinhou que, no que tange à coleta seletiva, os números de Piracicaba são semelhantes aos de alguns países europeus. Observou, igualmente, que os demais municípios da região de Piracicaba poderão se valer dos serviços do CTR – Palmeiras. O Prefeito ratificou o compromisso da municipalidade em relação à cooperativa “Reciclador Solidário”, especialmente no que diz respeito à construção da nova sede da entidade, cujo custo total perfaz o montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Afirmou que a Prefeitura, na atual crise municipal e nacional, não tem como subsidiar esse custo. Estão sendo buscadas alternativas e parceiros para viabilizar a construção desse projeto. Atualmente a área e o projeto preliminar já existem. A Prefeitura contratou a FIPE para um estudo sobre as possibilidades e alternativas para viabilizar o projeto até 2017. Salientou que, para a realização desta obra, a Prefeitura Municipal, nova parceria, uma vez que não dispõe da integralidade dos recursos referidos. Encerradas as falas inaugurais e desfeita a mesa de abertura, a presidência da audiência coube ao Excelentíssimo Dr. Ivan Carneiro Castanheiro, Promotor de Justiça, que, depois de agradecer à presença das autoridades e demais pessoas, deu início ao Painel I, referente à “Visão do Estado em relação à gestão dos resíduos sólidos”, chamando ao púlpito o primeiro expositor, Sr. Andre Simas, da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, e convidando a Sra. Celise De Oliveira Romanini, Chefe de Divisão da Secretaria de Defesa do Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Piracicaba e membro da Comissão de Revisão do Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos do Município de Piracicaba, o Eng.º. Andrea Perruchod, representante da empresa Piracicaba Ambiental S.A., a Sra. Célia Regina Carlin, Assistente Social da Cooperativa Reciclador Solidário, e o Sr. Luiz Alberto Buschinelli Carneiro, Diretor Regional do Grupo de Vigilância Sanitária de Piracicaba – GVS XX, a comporem a primeira mesa de debates, atinente ao “Planejamento, Desafios e Perspectivas do Gerenciamento de Resíduos Sólidos no Município de Piracicaba: avaliação segundo os atores envolvidos”. Antes de promover o início dos trabalhos, o Dr. Ivan homenageou à Dra. Alexandra, a quem tributou o sucesso do evento, aos servidores e estagiários do GAEMA – Núcleo PCJ Piracicaba, bem como aos membros da ESALQ, Prefeitura e demais colaboradores. Ressaltou que o objetivo da audiência pública é promover o debate entre os diversos atores envolvidos na coleta seletiva, com vistas à construção de metas e proposições conjuntas, sublinhando que, nessa dinâmica, ao MP cabe atuar, precipuamente, como colaborador. Em continuação, sustentou que, a seu ver, Piracicaba, de fato, ocupa uma posição de destaque no que se refere ao gerenciamento de resíduos sólidos. Entretanto, anotou que o Município, a despeito dos altos custos do contrato de parceria público-privada, ainda está distante de alcançar o seu potencial de reciclagem, que gira em torno de 30% dos resíduos sólidos coletados. Lembrou sobre a possibilidade de inscrição para as manifestações e a importância da assinatura da lista de presença. Após, concedeu-se a palavra ao Sr. André Simas, que, com apoio de slides (apresentação anexa), iniciou sua fala fazendo expondo sobre a estruturação do sistema ambiental estadual. Nesse sentido, salientou que, no Estado de São Paulo, há, conforme previsão da Política Estadual de Resíduos Sólidos, uma Comissão Estadual, composta por diversas Secretarias de Estado, que atua em relação ao tema de resíduos sólidos. Observou que, atualmente, há tentativas no sentido de incorporar a Secretaria Estadual do Planejamento à referida comissão, para que seja possível discutir o emprego de instrumentos econômicos na seara do gerenciamento de resíduos sólidos. Pontuou, ademais, que o sistema ambiental paulista, no que se refere aos resíduos sólidos, conta com a atuação do Gabinete da Secretaria do Meio Ambiente – SMA, bem como da CETESB, que atua por meio da Diretoria de Controle e Licenciamento Ambiental, a Diretoria de Avaliação de impacto Ambiental e pela sua Vice-Presidência. Dando continuidade à sua fala, o expositor afirmou que, para organizar a essa estrutura, a Secretaria de Meio Ambiente editou a Resolução nº 24/2016, que instituiu vários grupos temáticos sobre resíduos sólidos, com destaque para aqueles que são responsáveis pelas atividades de reciclagem, de melhoria da destinação final dos resíduos sólidos e de educação ambiental. Discorreu, outrossim, sobre o “Programa Município Verde Azul”, principal instrumento de aproximação entre a SMA e as administrações municipais, cuja finalidade é estimular e capacitar as prefeituras a implementarem uma agenda ambiental estratégica, bem como melhorar a qualidade de vida da população. Em seguida, expôs sobre o “Projeto de Apoio à Gestão Municipal de Resíduos Sólidos – GIREM”, desenvolvido pela SMA em parceria com a CEPAM, no período de 2012 a 2014, com foco no diagnóstico e na construção de Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS, nos municípios paulistas de até 100 mil habitantes não inseridos em regiões metropolitanas. Sobre o PMGIRS, salientou, ainda, que não cabe à Administração estadual aprová-lo, mas, sim, auxiliar o município a construi-lo. Observou que os planos de muitos municípios paulistas apresentam deficiências, especialmente a ausência/insuficiência de dados; a existência de simples recomendações, e não metas; a existência de conteúdos que não tocam à realidade do município; a mera repetição do conteúdo de outros planos; a ausência da previsão de cobrança de tributo específico e de valores de arrecadação para subsidiar o cálculo do tributo específico etc. Salientou que outra constatação importante diz respeito à necessidade de uniformização do entendimento entre os governos estadual e federal acerca do conteúdo do PMGIRS, de forma a permitir que os municípios possam utilizá-lo para pleitear recursos juntos àquelas esferas. O Sr. André Simas afirmou, ademais, que a construção do Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Estado de São Paulo orientou-se pelas disposições da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, e pelas diretrizes gerais do Ministério do Meio Ambiente – MMA. Salientou, também, que o objetivo do plano estadual é permitir ao Estado programar e executar atividades capazes de transformar a situação atual, de modo a aumentar a eficácia e a efetividade da gestão dos resíduos sólidos. Consignou que a SMA dispõe de um instrumento, denominado IGR – Índice de Gestão de Resíduos, utilizado, anualmente, para aferir a qualidade da gestão de resíduos implementada por cada um dos municípios do Estado de São Paulo. Por meio do citado índice, são avaliados diversos aspectos do gerenciamento municipal, como o desenvolvimento de coleta seletiva, o trabalho com cooperativas de catadores, a adequação da destinação dos resíduos sólidos e hospitalares e a existência de políticas de logística reversa, atribuindo-se uma nota ao município, que é publicada no relatório anual de qualidade ambiental da Secretaria Estadual do Meio Ambiente. Segundo dados da SMA, o IGR/2013 apontou que, dos 506 municípios paulistas avaliados, 10 apresentavam um gerenciamento de resíduos eficiente; 222, mediano e 274, ineficiente. Avançando na apresentação, o palestrante discorreu sobre a estimativa de geração de resíduos sólidos per capita, anotando que nos municípios paulistas com mais de 500 mil habitantes, cada habitante produz, por dia, 1,1 kg de lixo. O expositor também consignou que, segundo o IPEA, apesar de 32% dos resíduos sólidos urbanos serem potencialmente recicláveis, apenas 2% deles, algo em torno de 245,55 ton./dia, são encaminhados à reciclagem. Sobre a coleta seletiva, o representante da SMA anotou que, de acordo com o IGR 2013, 47% dos municípios bandeirantes realizam ações de coleta seletiva conjuntamente com outras entidades, como ONGS e outros órgãos públicos; 29% deles efetuam-nas isoladamente; e 24% não apresentam qualquer iniciativa em relação a tal serviço. Adiante em sua fala, discorreu sobre o CadEC – Cadastro de Entidades de Catadores de Materiais Recicláveis do Estado de São Paulo, pontuando que, segundo dados do IPEA (2013), há 80.000 (oitenta mil) catadores de materiais recicláveis atuando no Estado de São Paulo, e que, nesse ramo, predomina a informalidade. Consignou, outrossim, que referido cadastro, instrumento concebido inicialmente para mapear a atuação das cooperativas de catadores, está passando por reformulação, para melhor compreender a forma como tais entidades se relacionam com a iniciativa privada. Com efeito, de acordo com o CadEC, 60% das entidades que atuam no ramo da reciclagem se organizam sob a forma de cooperativa; 31%, de associação; e 9%, sob outras formas, sendo um setor marcado pela informalidade. O Sr. André Simas sublinhou, ainda, que em 63% dos programas municipais de coleta seletiva há participação de catadores de materiais recicláveis, estes considerados os principais atores do processo. Há necessidade de inclusão social dos catadores de materiais recicláveis e de fomento à criação e desenvolvimento das cooperativas. Avançando na apresentação, o expositor teceu considerações sobre o manejo dos resíduos sólidos da construção civil, salientando que as Regiões Metropolitanas de São Paulo e de Campinas são responsáveis, respectivamente, pela geração de 49% e 15% do total de resíduos daquela espécie no Estado. Destacou, igualmente, que 70% dos resíduos da construção civil são gerados por pequenas obras. Por derradeiro, estatui que a SMA, considerando as projeções de geração de resíduos sólidos para os próximos 20 anos, estabeleceu metas, diretrizes de atuação, destacando-se a promoção da conscientização, da comunicação e da educação ambiental; o aperfeiçoamento do planejamento da gestão dos resíduos sólidos; o fomento de solução sustentáveis; o aprimoramento da gestão e o incentivo ao aumento da eficiência no uso dos recursos naturais. Retomando a palavra, o Dr. Ivan parabenizou o representante da Secretaria do Meio Ambiente pela palestra proferida e questionou-o sobre a nota obtida pelo Município de Piracicaba no IGR-2013, ao que o Sr. André Simas afirmou que tal informação pode ser obtida junto à SMA. Passou-se a palavra, então, a Sra. Celise Oliveira Romanini, Chefe de Divisão da Secretaria de Defesa do Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Piracicaba e membro da Comissão de Revisão do Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos do Município de Piracicaba, que, após os agradecimentos de praxe, deu início à sua exposição (apresentação anexa). Inicialmente, adiantou que, devido ao curto período disponível, a apresentação será breve e que detalhes do PMGIRS podem ser acessados no site da SEDEMA (www.sedema.piracicaba.sp.gov.br). Explanou sobre a forma como o PMGIRS do Município de Piracicaba foi elaborado, destacando que o mesmo se baseou no Plano de Saneamento de Resíduos Sólidos Urbanos de Piracicaba, de 2009, na Lei 12.305/10 e nas diretrizes do GIREM – Gestão Integrada de Resíduos Municipais, da SMA. Sublinhou que a construção do mencionado plano se deu à luz de dados do IPPLAP e do IBGE referentes à população estimada de Piracicaba, 385.287 habitantes, e à quantidade de resíduos sólidos urbanos coletados anualmente, 113.571,83 toneladas, em relação ao ano de 2013. Na sequência, discorreu sobre as 31 diretrizes do PMGIRS do Município de Piracicaba, em relação às quais são previstas metas de curto (1 a 3 anos), médio (4 a 10 anos) e longo prazo (1 a 20 anos), com destaque para a diretriz nº 25, que impõe o aumento da quantidade de materiais recicláveis coletados. Em continuação, a expositora abordou os diversos aspectos relacionados à gestão do PMGIRS, e em especial a periodicidade com a qual deve ser revisto. Nesse sentido, defendeu que o mais adequado, tendo-se em vista que a execução do plano demanda recursos financeiros, é que a sua revisão acompanhe o Plano Plurianual. Foram previstos indicadores de resíduos do município (26 indicadores), classificados como indicadores sociais, indicadores econômicos e indicadores ambientais. Sublinhou que, submetido à análise da SMA, o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Piracicaba foi considerado claro e objetivo, atendendo o seu conteúdo às exigências do art. 19 da Lei 12.305, de 2010. Na sequência, afirmou que, com a edição do Decreto 16.124, de 25/05/2015, que instituiu a Comissão de Acompanhamento do PMGIRS, ainda mais setores da sociedade piracicabana passaram a participar dos debates. Consignou que, após a confecção do PMGIRS, foi elaborado um estudo gravimétrico acerca do lixo de Piracicaba, revelando que, do total de resíduos coletados no município, 36% consiste em material reciclável; 46%, em material orgânico e 18%, em rejeito. A Sra. Celise expôs, em seguida, que, atualmente, em Piracicaba, são coletadas, por mês, 240 (duzentas e quarenta) toneladas de materiais recicláveis, havendo a expectativa de que até 2017 passem a ser coletadas, mensalmente, 360 (trezentas e sessenta) toneladas. Com efeito, espera-se que, até o ano 2024, este número chegue a 540 (quinhentas e quarenta) toneladas, e até 2034, a 1.080 (um mil e oitenta) toneladas. Noutro giro, destacou que, nos últimos anos, aumentou o número de solicitações do serviço cata-cacareco, que faz a coleta domiciliar de bens inservíveis, dentre os quais, muitas vezes, encontram-se materiais recicláveis. Salientou que um dos desafios da Administração Municipal é justamente construir uma área destinada a triagem dos materiais coletados por este serviço, com o fito de encaminhá-los à cooperativa “Reciclador Solidário”. Encerrando suas considerações, fez breve menção à forma como a logística reversa tem sido implementada no Município. Logo após, teve início a exposição da Sr.ª Célia Regina Carlin, Assistente Social da Cooperativa Reciclador Solidário, que principiou sua fala traçando breve histórico da cooperativa “Reciclador Solidário”, empresa de economia solidária que, desde o ano de 2001, presta serviços relacionados à coleta seletiva, à triagem e à destinação adequada de materiais recicláveis em Piracicaba – SP, contando atualmente com 70 cooperados (apresentação anexa). Narrou que, de 2001 a 2003, a Prefeitura Municipal de Piracicaba subsidiou as atividades da cooperativa. A partir de 2004, entretanto, cessaram os incentivos municipais, passando os cooperados a sobreviver unicamente da renda auferida com a comercialização dos materiais recicláveis coletados. Pela Sr.ª Célia foi dito, ademais, que, desde a celebração da parceria público-privada entre a empresa Piracicaba Ambiental e o Município, cabe àquela a realização da coleta domiciliar de materiais recicláveis. Aduziu que, antes da referida PPP, a coleta era realizada pela própria cooperativa, a qual, utilizando 06 (seis) caminhões e 50 (cinquenta) cooperados, coletava, em média, em 19 bairros, 125 toneladas por mês, em 2011; após a PPP, em 2015, a despeito de alcançar a todos os bairros do Município (64 bairros), a Piracicaba Ambiental recolhe mensalmente, em média, 240 toneladas de materiais recicláveis. Apresentou os dados atuais da coleta pela PPP (gráfico) que demonstram uma tendência de decréscimo na coleta seletiva: ou seja, a coleta está caindo. Destacou, ademais, que, atualmente, a cooperativa reúne as condições necessárias para realizar a coleta seletiva em relação aos 19 bairros nos quais coletava outrora. Salientou que, à luz da Política Nacional de Resíduos Sólidos, a sobredita cooperativa deve ser remunerada pelos serviços ambientais que presta à Municipalidade, serviços estes que, por mais de 10 (dez) anos, foram executados gratuitamente. Registrou, outrossim, que, de novembro de 2015 a abril de 2016, houve redução da quantidade de materiais recicláveis encaminhados ao “Reciclador Solidário”. Adiante na exposição, a palestrante consignou que a Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, prevê, em seu art. 57, a dispensa de licitação para a contratação de associações ou cooperativas de catadores para o serviço de coleta seletiva. Citou também a Lei nº 12.305/10, que em seu art. 7º, XII, estabelece a integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. A Sr.ª Célia observou, igualmente, que o objetivo da cooperativa é ver formalmente reconhecida a sua participação no processo de gerenciamento dos resíduos sólidos, não sendo aceitável a alegação do Poder Público Municipal de que, em virtude da formação do vínculo de emprego, tal pretensão não seria passível de acatamento. Em sede de conclusão, informou que a cooperativa “Reciclador Solidário” celebrou parceria com a ABIHPEC – Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos, visando à aquisição e a instalação de esteira elevada, a compra de um veículo para uso na educação ambiental, a capacitação e a gestão dos cooperados e o fortalecimento sócio organizativo. Afirmou que, com tais investimentos, espera-se que a cooperativa aumente em 40% a sua capacidade de processamento. Finda a exposição, a Dr.ª. Alexandra destacou que tem acompanhado o esforço da Cooperativa do “Reciclador Solidário” para se profissionalizar, assim como para obter linhas de financiamento, cuja efetiva aquisição, muitas vezes, se vê prejudicada pela precariedade de sua sede, e manifestou a necessidade urgente de que se concretize a promessa de construção de um novo espaço. Salientou também a importância do reconhecimento da profissionalização dos catadores, como forma de se atender aos ditames legais em vigor. Concedida a palavra ao Eng.º. Andrea Perruchod, representante da empresa Piracicaba Ambiental S.A., este, fazendo uso de slides (apresentação anexa) discorreu sobre os diversos aspectos do contrato de parceria público-privada celebrado entre a Piracicaba Ambiental S.A. e o Município de Piracicaba, notadamente no que pertine ao seu prazo de vigência e ao seu objeto. Em prosseguimento, apresentou o fluxograma da coleta seletiva no Município de Piracicaba, salientando que à Piracicaba Ambiental apenas cabe levar os materiais recicláveis à Cooperativa do “Reciclador Solidário”, e de lá retirar os rejeitos, dando-lhes destinação adequada. Após, afirmou que, no CTR – Palmeiras, os resíduos sólidos são objeto de tratamento mecânico biológico, mediante separação entre os materiais orgânicos e inorgânicos. Quanto aos materiais orgânicos, o Sr. Andrea sublinhou que estes, se não tratados adequadamente, apresentam elevado potencial de degradação ambiental. Explicou que a concessionária emprega duas técnicas distintas no tratamento de tais resíduos: a fermentação anaeróbia e a fermentação aeróbia. Como resultado da primeira, tem-se a geração de gases hidrocarbonetos, que, após serem recuperados, são empregados na geração de energia. Já como resultado da segunda, a transformação da matéria orgânica em composto inorgânico. Registrou que, dentre os resíduos orgânicos encaminhados para tratamento, são encontrados diversos materiais potencialmente recicláveis, que, por estarem possivelmente contaminados, não podem ser encaminhados à cooperativa “Reciclador Solidário”. Algumas empresas, com as quais a Piracicaba Ambiental mantém vínculo, buscam estes materiais, e depois de tratá-los, destinam-nos à reciclagem. Consignou, ademais, que a usina administrada pela Piracicaba Ambiental já dispõe de tecnologia para empregar referidos materiais na produção de CDR – Combustível Derivado de Resíduos. Adiante, o Sr. Andrea explanou sobre o balanço de massa correspondente ao tratamento do lixo piracicabano, ressaltando, novamente, que, dentre os resíduos orgânicos encaminhados à usina de tratamento, têm sido encontrados muitos materiais de natureza inorgânica, potencialmente recicláveis, os quais têm sido doados a algumas empresas/pessoas. Diante desta declaração, houve intensa manifestação da plateia, especialmente de membros da cooperativa “Reciclador Solidário”, que reclamaram para si a doação de tais materiais. Concluída a exposição do Sr. Andrea, pela Dr.ª. Alexandra foi dito que, como resultado da audiência, devem ser encetados esforços com fito na destinação de tais materiais à cooperativa “Reciclador Solidário”. Ponderou, ademais, que, a par dos dados expostos pelo palestrante, é possível verificar a deficiência na separação dos resíduos domiciliares pela população, o que denota a necessidade de uma melhor comunicação com a mesma. Após complementação pelo Sr. Andrea, a Dr. Alexandra fez registrar que um dos encaminhamentos da audiência consistirá no estabelecimento de um mecanismo que permita o adequado aproveitamento dos materiais recicláveis encaminhados ao CTR-Palmeiras. Após, dada a palavra ao Sr. Luiz Alberto Buschinelli Carneiro, Diretor Técnico de Saúde do Grupo de Vigilância Sanitária de Piracicaba – GVS XX – Centro de Vigilância Sanitária do Estado de SP, depois dos cumprimentos de praxe, iniciou sua exposição discorrendo sobre o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – CEVISA (verificar detalhes e complementações nos slides apresentados). Pontuou que, no tocante à temática dos resíduos sólidos, as atribuições da Vigilância Sanitária são definidas pelo Código Sanitário do Estado de São Paulo – Lei 10.083/98, diploma que está em fase de revisão. Consignou que a referida temática também é objeto da Portaria CVS 01/2007, que regulamenta a organização, as informações e os procedimentos administrativos do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária, estabelecendo, dentre outras medidas, a sujeição a cadastro das empresas envolvidas na coleta, tratamento e disposição de resíduos. Com isso, facilita-se o trabalho fiscalizatório da Vigilância Sanitária, especialmente em relação à proliferação e vetores e à fiscalização da salubridade das condições de trabalho dos catadores de materiais recicláveis. Explanou, na sequência, sobre o papel da Vigilância Sanitária na coleta dos resíduos de serviços de saúde – RSS, dando ênfase à Resolução Conjunta SS/SMA/SJDC/98. Há necessidade de atualização dessa resolução. Por derradeiro, o Sr. Buschinelli apresentou o contexto geral dos riscos associados aos resíduos sólidos, com destaque para a questão dos aterros sanitários, que se não forem planejados e operados de acordo com as normas sanitárias também são fonte de riscos à saúde pública. Retomando a palavra, a Dr.ª. Alexandra, com profundo pesar, comunicou o falecimento do Prof. Dr. Paulo Yoshio Kageyama, do Departamento de Ciências Florestais, da Escola Superior de Agricultura “Luiz de Queiroz” (USP/ESALQ), e, homenageando-o, convocou a todos a realizarem um minuto de silêncio. Em seguida, sob a presidência do Dr. Ivan, passou-se à oitiva do público presente, conforme a ordem das inscrições, ressalvada, pelo adiantado da hora, a possibilidade dos que se inscreveram para manifestação no período da manhã fazerem-no à tarde. Inicialmente, manifestaram-se os Srs. Marcelo Negrão e Manoel Padreca, ambos da Cooperativa Salva Mundo, cujas atividades são desenvolvidas no Rio de Janeiro. O primeiro afirmou que, em Volta Redonda, a implantação de cooperativa de catadores partiu de duas premissas: atender ao setor privado e ao setor público. Observou que a estruturação da sobredita cooperativa se deu com o aporte de recursos financeiros privados, salientando a possibilidade de que mecanismo similar seja empregado em Piracicaba, para construção da nova sede da cooperativa “Reciclador Solidário”, dispensando-se a celebração de parceria público-privada. Noticiou, ademais, que a Cooperativa da qual faz parte dispõe de dois caminhões roll-on e roll-off, que podem ser cedidos ao “Reciclador Solidário”. A seu turno, o Sr. Manoel, após compartilhar suas experiências como catador de materiais recicláveis e expor suas preocupações quanto ao cooperativismo, afirmou que os cooperados não podem esperar benesses governamentais, tampouco o reconhecimento de vínculo empregatício formal por parte do Município. Defendeu, outrossim, que as cooperativas têm que visar à geração de lucros. Por fim, criticou a Lei de Política Nacional de Resíduos Sólidos, consignando que é imprescindível a existência de uma política fazendária de estímulo à comercialização de materiais recicláveis. Franqueou-se a palavra, em seguida, à Sr.ª. Helena Francisco da Silva, da Rede Anastácia, que iniciou sua exposição demonstrando preocupação com o método empregado para a aferição da quantidade de materiais reciclados. Ademais, afirmou que tem dúvidas quanto à capacidade do Município de Piracicaba de atingir, as metas previstas no PMGIR em relação à coleta seletiva para o ano de 2017. Por fim, fez um alerta sobre a grave situação, comparável à escravidão e à falta de condições mínimas de qualidade de trabalho, nos municípios, como Piracicaba – SP, que se recusam a remunerar os serviços ambientais prestados pelas cooperativas de catadores de materiais recicláveis. Imediatamente após, a Sr.ª. Clotilde Silva, da Cooperativa “Recicla Ourinhos”, ARCOOP e COPERCOOP, narrou suas experiências em relação ao cooperativismo, manifestando sua descrença acerca dos comentários, propostas e encaminhamentos do presente encontro. Fez críticas à discrepância entre o volume de recursos financeiros que é disponibilizado às cooperativas e o que é alocado na contratação de empresas prestadoras de serviços de coleta seletiva e limpeza urbana, como é o caso da PPP de Piracicaba. Sustentou, ademais, que, no Brasil, muitos daqueles que exigem o cumprimento das leis não as cumprem, fazendo surgir um “estado de fantasia”. Por derradeiro, a Sr.ª. Clotilde ressaltou a importância da atuação do Ministério Público no que diz respeito à tutela dos direitos dos catadores de materiais recicláveis. Transmitida a palavra a Sr.ª. Matilde Ramos da Silva Bras, Presidente da ARCOOP, por ela foi dito que, a julgar pelos números apresentados, a eficiência dos serviços prestados pela Cooperativa “Reciclador Solidário” é certa. Ressaltou que o grande desafio desta Cooperativa é ser reconhecida como prestadora de serviços ambientais ao Município, com o recebimento da devida remuneração, superando-se, assim, o estigma de “coitadinhos” ou “assistidos” que recai sobre os seus membros. Em conclusão, sustentou que o Brasil tem dívida histórica com os catadores, que, durante muitos anos, realizaram, e continuam a realizar, a coleta seletiva em lixões, atividade benéfica ao meio ambiente. Manifestando-se na sequência, o Sr. José Ferreira Mattos, membro da Associação de Moradores Residencial Eldorado, afirmou que, na condição de líder comunitário, tem atuado na fiscalização do serviço de coleta de resíduos na cidade. Salientou que o PMGIRS é fruto da atuação de diversos setores da sociedade. Criticou, ainda, a falta de estrutura e segurança no “Ecoponto” do bairro Eldorado, que é utilizado por alguns catadores para a triagem de materiais recicláveis. Por derradeiro, narrou a experiência vivida no condomínio em reside no que tange à separação e identificação de materiais recicláveis. Passou-se, então, a palavra ao Dr. Carlos Alberto de Oliveira, da ARES-PCJ, que principiou sua fala afirmando que tal agência reguladora atua em 55 (cinquenta e cinco) municípios, dentre os quais Piracicaba. Sublinhou que a ARES PCJ tem acompanhado, desde 2012, a execução do contrato da PPP celebrado entre o Município e a empresa Piracicaba Ambiental, especialmente no que toca à Coleta Seletiva. Discorreu sobre a importância da educação ambiental, destacando a existência de recursos financeiros, decorrentes do mencionado contrato de parceria público-privada, disponíveis para serem investidos em tal atividade. Encerrada a fala do Dr. Carlos Alberto de Oliveira, o Dr. Ivan questionou os inscritos sobre a possibilidade de se manifestarem à tarde, tendo-se em vista que, em virtude do adiantado da hora, parcela considerável dos presentes teria que se ausentar. Restou decidido, então, que aqueles que não pudessem comparecer no período vespertino, manifestar-se-iam imediatamente. Dando prosseguimento à audiência, o Sr. José Carlos Masson, ambientalista de Piracicaba, discorreu sobre o projeto “Sacola Verde”, colocando-se à disposição para eventuais esclarecimentos. Na sequência, a Sr.ª. Olga Salomão, Vice-Prefeita do Município de Rio Claro e ativista ambiental, relatou a experiência desse Município na construção e estruturação da cooperativa de catadores local, em especial no que tange ao pagamento pelos serviços prestados pelos cooperados e à capacitação destes. Destacou a importância da capacitação de todos os cooperados, e não somente dos membros da diretoria. Consignou que, em Rio Claro, houve, no ano de 2013, a cessão de uso, por parte do Município, de um espaço de 7.000 m² à cooperativa local, com a construção de um barracão. Destacou que tal espaço dispõe, inclusive, de autorização para funcionamento emitida pelo Corpo de Bombeiros. Por fim, sublinhou a importância da Cooperativa se assumir como uma empresa na área de coleta seletiva. Às 13 horas, o Dr. Ivan Carneiro Castanheiro encerrou os trabalhos da manhã com agradecimento aos presentes, convidando para o retorno às 14h para retomada dos trabalhos.
Dando continuidade aos trabalhos, às 14 horas foi reaberta a audiência pública, sob a Presidência da Dra. Alexandra Facciolli Martins, com o chamamento aos componentes da mesa. Dando início ao Painel II, referente à “Coleta seletiva e inclusão socioprodutiva dos catadores autônomos, das cooperativas e dos pequenos empreendedores”, a Dr.ª Alexandra convidou as Senhoras Maria Celeste Piva, Membro do Fórum Regional Lixo e Cidadania da Região Metropolitana de Campinas e do Fórum Municipal de Economia Solidária de Campinas, Ednalva Inês Correa Souza, Presidente da Cooperativa Reciclador Solidário, Valdirene, membro da Cooperativa Antônio da Costa Santos, de Campinas-SP, e Eliete Nunes, Secretária Municipal do Desenvolvimento Social – SEMDES, além dos Senhores Bruno Delarole, Analista Ambiental da Secretaria Municipal de Defesa do Meio Ambiente (SEDEMA) de Piracicaba, Anderson Nassif, do Movimento Nacional dos Catadores, e Carlos Alberto Lordello Beltrame, Secretário Municipal do Trabalho e Renda – SEMTRE, a comporem a mesa de trabalho. Ato contínuo, passou-se a palavra à Sr.ª Maria Celeste Piva, que, depois dos agradecimentos de rigor, discorreu sobre o trabalho realizado pelo Fórum Municipal do Lixo e Cidadania, com ênfase na sua estruturação. Nesse sentido, destacou que citado fórum é orientado por três eixos principais: os catadores e catadoras, os diversos atores da sociedade civil (e.g. universidades, ONGs e outras entidades) e o Poder Público (Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário). Esclareceu que, ao longo dos anos, o citado Fórum tem buscado proporcionar a interlocução entre esses atores, a fim de viabilizar a mudança da forma como os catadores de materiais recicláveis são vistos pela sociedade. Sobre este aspecto, observou que, atualmente, os catadores estão à mingua, carecendo a sua atividade de reconhecimento social. Na sequência, a expositora fez breve apresentação sobre o “Fórum de Economia Solidária”, projeto do qual faz parte, e que visa à inclusão dos catadores de materiais recicláveis no processo produtivo da reciclagem. Após, a Sr.ª Maria Celeste entregou à Dra. Alexandra cópias impressas de material atinente aos objetivos do Fórum Municipal do Lixo e Cidadania, bem como de estudo, elaborado em 2013, que reafirma a necessidade do Município adotar, no âmbito do PMGIRS, uma rota tecnológica baseada na preservação do meio ambiente e a inclusão dos catadores no ciclo da reciclagem. Por fim, a palestrante salientou a necessidade de se reduzir a produção de resíduos, de aumentar os índices de reciclagem e de eliminar totalmente o emprego do método de incineração. Na sequência, franqueou-se a palavra a Sr.ª Valdirene, membro da Cooperativa de Campinas-SP (Antônio da Costa Santos), que salientou a importância dos catadores de materiais recicláveis serem remunerados pelo Poder Público, trazendo um pouco da experiência do contrato com a Prefeitura de Campinas; Colocou algumas dificuldades encontradas dentro do processo, após ter sido firmado o contrato, como o recebimento pelos serviços. Em conclusão, incentivou a luta dos membros da Cooperativa “Reciclador Solidário”. Em prosseguimento, a Dr.ª. Alexandra agradeceu a Sra. Maria Celeste pela disponibilização dos materiais, que serão digitalizados e tornados públicos, podendo ser solicitada cópia por meio do e-mail [email protected]. Em seguida, o Sr. Carlos Alberto Lordello Beltrame, Secretário Municipal do Trabalho e Renda – SEMTRE de Piracicaba, depois de cumprimentar os Doutores Ivan e Alexandra, deu início à sua fala explanando sobre a natureza do MEI – Microempreendedor Individual, assim entendida a pessoa que possui seu próprio negócio, sem a ajuda de sócios, com faturamento de até R$ 60.000.00 (sessenta mil reais) por ano e que se enquadra no Simples Nacional. Discorreu, ademais, sobre os requisitos exigidos para a configuração do MEI e os custos decorrentes da formalização. Sublinhou, outrossim, que, por determinação da Lei Complementar Municipal nº 289, de 19 de dezembro de 2011, o microempreendedor individual está isento das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia. Além desse benefício, o expositor citou outros, como a segurança decorrente da formalização, a possibilidade do empreendedor expedir nota fiscal, de participar de licitações e de se valer dos serviços da Previdência Social etc. Com efeito, consignou que, em Piracicaba, de acordo com dados relativos ao ano de 2016, há 26 (vinte e seis) microempreendedores individuais atuando no ramo da reciclagem. Por fim, o Sr. Carlos Alberto Lordello Beltrame listou os documentos exigidos para a formalização do MEI. Retomando a palavra, a Dr.ª Alexandra agradeceu ao Secretário pelas suas contribuições e esclareceu ao público que a participação da SEMTRE, bem como da SEMDES, na presente audiência pública se justifica porque há grande número de pessoas que, de modo informal, realizam a catação de materiais recicláveis, sendo necessário possibilitar-lhes a profissionalização. Em complemento, o Secretário Municipal de Emprego e Renda destacou a integração com que atuam a SEMTRE, a SEDEMA e a SEMDES. Manifestando-se na sequência, a Sr.ª. Eliete Nunes, Secretária Municipal do Desenvolvimento Social – SEMDES, após registrar a sua satisfação em retornar à ESALQ, escola na qual cursou uma de suas especializações, cumprimentou os demais integrantes da mesa e homenageou a Sr.ª. Rosimeire, Assistente Social que coordena o programa de transferência de renda da SEMDES. Em seguida, destacou que, em relação aos catadores de materiais recicláveis, a Assistência Social desenvolve uma política que envolve, dentre outras medidas, a transferência de renda. Sobre o tema, pontuou que a porta de entrada para os serviços sócio assistenciais da Prefeitura Municipal são os CRAS – Centros de Referência de Assistência Social, que em Piracicaba totalizam 07 (sete) unidades. A Secretária observou que, atualmente, há uma tendência do Cadastro Único ser utilizado por outras secretarias e autarquias municipais, relativamente a outros serviços. Salientou que, hoje, no cadastro único (banco de dados que reúne informações sobre os usuários dos serviços de assistência social), há cerca de 208 (duzentas e oito) famílias que apresentam, dentre os seus membros, ao menos uma pessoa que atua como catador de materiais recicláveis. Por fim, a representante da SEMDES colocou a Pasta à disposição para parcerias e disponibilização de informações que possam contribuir para o processo de melhorias na Coleta Seletiva da cidade. Dando continuidade à audiência pública, o Dr. Ivan concedeu a palavra, ao Sr. Bruno Delarole, Analista Ambiental da Secretaria Municipal de Defesa do Meio Ambiente (SEDEMA) de Piracicaba, que principiou sua fala expondo sobre a importância de medidas que visam à redução, a reutilização e a reciclagem de materiais. Discorreu, em seguida, sobre a quantidade de resíduos sólidos que é produzida em Piracicaba (apresentação anexa). Nesse sentido, segundo dados da SEDEMA, foram geradas, no Município, em 2015, 116 mil toneladas de resíduos sólidos domiciliares, 1038 toneladas de resíduos sólidos decorrentes dos serviços de saúde e 180 mil toneladas de resíduos da construção civil. Destacou que, do total de resíduos coletados, apenas 41.932 toneladas é de materiais potencialmente recicláveis. Registrou, ademais, que, em Piracicaba, há empresas de grande porte que atuam na seara da reciclagem, como a Arcellor Mittal, a Klabin, a Catterpillar, a EVA, a Global, a ReciclaPira e a Lubrasil, dentre outras. Consignou, ainda, que a Prefeitura Municipal mantém alguns serviços voltados à reciclagem, como os sistemas de coleta seletiva, de gestão dos Resíduos da Construção Civil, de gestão de pneus inservíveis, pilhas e baterias, lâmpadas e eletrodomésticos e outros, e a Central de Tratamento de Resíduos – Palmeiras. O Sr. Bruno anotou também que, segundo estudo gravimétrico encomendado pela SEDEMA, o lixo de Piracicaba é composto por 45,82% de material orgânico, 36,09% de material potencialmente reciclável e o restante, 18,08%, por rejeito. Em seguida, informou que, a julgar pelos dados da CTR Palmeiras, o sistema de reciclagem de Piracicaba apresenta eficiência semelhante à de alguns países europeus, como Luxemburgo e França. Após, discorreu sobre as metas previstas no PMGIRS em relação à coleta seletiva, consignando que, desde a celebração da PPP, a quantidade de material coletado porta a porta tem aumentado, conforme dados do IPPLAP. Por derradeiro, apresentou as principais diretrizes que orientam as tomadas de decisão, por parte da Municipalidade, em relação à temática da coleta seletiva, as estratégias para atendimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos e do PMGIRS, e os próximos desafios a serem superados, destacando-se a melhora da destinação dos materiais recolhidos pelo serviço Cata-cacareco, o incentivo à adequada separação dos resíduos domiciliares pela população. Dando sequência aos trabalhos, passou-se a palavra a Sra. Ednalva Inês Correa Souza, Presidente da cooperativa “Reciclador Solidário”, que, em sua manifestação, apresentou vídeo acerca da rotina de trabalho naquela cooperativa, com especial destaque para precariedade das condições físicas do local. Finda a reprodução do vídeo, a expositora reiterou as péssimas condições de trabalho verificadas na cooperativa, especialmente no que tange à falta de salubridade do atual imóvel disponibilizado pela Prefeitura de Piracicaba (mídia anexa). Nesse vídeo foi destacado que, atualmente há 70 cooperados, sendo que este número oscila devido ao salário e ao trabalho que é bastante pesado. Foram apresentados depoimentos de cooperados sobre a valorização do trabalho na cooperativa e sobre os problemas em relação à estrutura do atual barracão de triagem. Também foram apresentadas dificuldades no tocante à quantidade e à qualidade de materiais que chegam à Cooperativa. Foi reforçado que o maior desafio da Cooperativa é pagamento pelos serviços prestados. Ato contínuo, o Sr. Anderson Nassif, membro do Movimento Nacional dos Catadores, registrou que, além desta instituição, representa a Rede Anastácia, uma rede de cooperativas de reciclagem, da qual faz parte a “Reciclador Solidário”. Na sequência, criticou o não pagamento, pelo Poder Público, dos serviços executadas pelas cooperativas, destacando que a Rede Anastácia apoia a “Reciclador Solidário” em relação ao pleito remuneratório. Salientou que a cooperativa que se mantem exclusivamente com os recursos advindos da comercialização de materiais recicláveis está fadada ao fracasso, sendo que, nesse contexto, o que se verifica, de ordinário, é a precarização das condições laborais. Manifestou, por fim, seu apoio à Sra. Ednalva, a quem incentivou. Encerradas as exposições, pelo Dr. Ivan foi dito que, no Painel II, as apresentações centraram-se na precariedade das condições de trabalho da cooperativa “Reciclador Solidário”, situação que reclama urgente solução.
Dando início ao Painel III sobre “Educação ambiental e comunicação social em resíduos sólidos”, a Dra. Alexandra convidou a palestrante Nina Orlow, Arquiteta e urbanista, membro da Aliança Resíduo Zero Brasil e do Grupo de Trabalho de Meio Ambiente da Rede Nossa São Paulo, e Érica Eugênio, Coordenadora do Grupo Multidisciplinar de Educação Ambiental (GMEA), a integrarem a mesa de debates. A Sra. Nina Orlow inicialmente, agradeceu a oportunidade de se manifestar e homenageou os Promotores de Justiça do GAEMA PCJ – Piracicaba pela organização do evento. Na sequência, pontuou que, ao ouvir os relatos da Sra. Ednalva e do Sr. Anderson Nassif, sentiu-se envergonhada. No que tange à educação ambiental propriamente dita, destacou a importância da participação dos catadores de materiais recicláveis na CIMEA – Comissão Interinstitucional Municipal de Educação Ambiental (em Piracicaba, denominada GMEA). Salientou que a Educação Ambiental, preconizada pela Lei nº 9795/99, tem papel de destaque em diversos outros diplomas legais nacionais. Após, a palestrante chamou atenção para a temática da logística reversa, salientando que a questão envolvendo a recuperação das embalagens ainda não está bem definida. Ressaltou que às empresas deve ser imposto o dever de retirar de circulação as embalagens de seus produtos, cabendo a elas o pagamento da remuneração dos serviços prestados pelas cooperativas, e não aos Municípios. Defendeu, ademais, que não mais se admita o emprego de embalagem que não possa, depois de consumido o produto, ser reintegrada à cadeia produtiva. A Sr.ª. Nina consignou também a importância de haver a separação dos resíduos em três grupos, na origem. Sobre o programa “Resíduo Zero”, surgido nos anos de 1970, a expositora consignou que se trata de um conceito inspirado nos ciclos naturais de vida, que são efetivos e sustentáveis, em que tudo é transformado em outros recursos, sem desperdício e sobras. Considera os benefícios ligados através de um ciclo: Benefícios ambientais, sociais, econômicos, culturais e saúde. Um dos principais pilares da ARZB – Aliança Resíduo Zero Brasil é o de promover a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/12), como o cumprimento da hierarquia de prioridades estabelecidas no artigo 9º: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamentos dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; o reconhecimento do resíduo como bem econômico e de valor social; a integração das cooperativas de catadores(as) em sistemas de coleta e triagem de resíduos sólidos secos = 100% de reciclagem; o aproveitamento integral dos resíduos pela compostagem e/ou biodigestão; a promoção da economia circular (entender que o Aterro é provisório); a eliminação da incineração dos rejeitos. Novamente, a Sr.ª Nina afirmou a importância de que os resíduos, na origem, sejam separados em três grupos: materiais recicláveis, compostáveis e rejeitos, tal como é feito em outros países. Indicou o site do projeto (residuozero.org.br), salientando que a Aliança é um órgão internacional que promove seminários e está alinhada com iniciativas internacionais. Em continuação, manifestou-se a Sr.ª Érica Eugênio, que principiou sua fala discorrendo sobre a Lei Municipal nº 6922/2010, que instituiu a PMEA – Política Pública de Educação Ambiental e na qual é previsto o GMEA – Grupo Multidisciplinar de Educação Ambiental, que atua na articulação, acompanhamento e avaliação de projetos e programas de Educação Ambiental. Registrou que ao GMEA cabe elaborar mapa das atividades relacionadas à educação ambientais desenvolvidas em Piracicaba, quer por ONGs ou por entidades públicas, ‘disponível no site www.gmeapiracicaba.wix.com/mapaea. A Sr.ª Érica consignou, ademais, que ao GMEA incumbe analisar, à luz da PMEA, do Programa de Educação Ambiental e do PMGIRS, os programas de educação ambiental desenvolvidos no Município. Sublinhou que, no bojo da PMGIRS, são atribuídas algumas atribuições ao GMEA, como o acompanhamento do atendimento das metas do Plano. Registrou, ainda, que, dentre as diretrizes previstas no PMGIRS, há três relacionadas à educação ambiental. A primeira delas, a Diretriz nº 3, prevê o fomento de projetos educativos de gerenciamento de resíduos sólidos urbanos domiciliares pelo GMEA. A Sr.ª Érica consignou que, com vistas ao atendimento desta diretriz, o GMEA dispõe de recursos oriundos do contrato de parceria público-privada celebrada entre o Município de Piracicaba e a empresa Piracicaba Ambiental S.A., em montante equivalente a 1% da avença. Salientou que, inicialmente, o GMEA pretendia desenvolver projeto-piloto voltado à educação ambiental em dois bairros de Piracicaba, porém, depois de reuniões com o GAEMA – PCJ Piracicaba, optou por estendê-lo a cinco bairros. Ainda no que diz respeito à Diretriz nº 3, destacou a realização de reuniões periódicas para discussão de aspectos atinentes ao gerenciamento de resíduos sólidos. Por sua vez, quanto à Diretriz nº 4, afirmou que ao GMEA incumbe estimular a otimização do emprego de recursos e mão de obra relacionados a projetos, programas e ações de educação ambiental voltados para resíduos sólidos. A seu turno, a Diretriz nº 5 prevê o desenvolvimento de processos de educomunicação para o gerenciamento de resíduos sólidos no Município de Piracicaba. Com relação a esta diretriz, a expositora manifestou a intenção de, juntamente com a SEDEMA, convocar os demais atores sociais para realizar trabalho de educação ambiental que seja amplo e efetivo. Por derradeiro, discorreu sobre os novos desafios da Educação Ambiental no que pertine à temática dos resíduos sólidos, bem sobre as futuras ações do GMEA. Pela Dr.ª Alexandra foi dito que, a seguir que, conforme se depreende das exposições realizadas ao longo do dia, muito já está sendo feito, havendo uma série de iniciativas que precisam ser divulgadas e alinhadas. Passou-se, então, à oitiva dos inscritos, sob a Presidência dos Promotores Ivan Carneiro Castanheiro e Alexandra Facciolli Martins. Pelo Sr. Juan Sebastianes, membro do COMDEMA, do GMEA e da AmaPira, foi salientada a imprescindibilidade de uma coleta seletiva eficiente para o atingimento dos objetivos preconizados pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, salientando que de nada adianta coletar os materiais e, somente depois, separá-los para a reciclagem. Para tanto, observou que a educação ambiental adequada é igualmente necessária. O manifestante ratificou o que foi dito pela Sr.ª Nina Orlow, sobre a necessidade dos resíduos sólidos serem separados em 3 grupos distintos. Destacou a necessidade da cooperativa “Reciclador Solidário” receba apoio governamental e defendeu o retorno da realização da coleta seletiva pelos próprios cooperados. Franqueada a palavra à Prof. Dr.ª. Adriana Nolasco, da ESALQ/USP, a mesma discorreu acerca de projeto desenvolvido pela ESALQ/USP, por ela coordenado, que foi produto de visitas realizadas à Cooperativa “Reciclador Solidário” e conversas travadas com técnicos da Prefeitura Municipal de Piracicaba. Dando seguimento à sua fala, informou que, atualmente, muito daquilo que poderia ser reciclado (cerca de 30%) acaba se tornando rejeito, devendo-se isto ao fato de que muitos materiais recicláveis não apresentam valor mercadológico. Informou que é pequeno o número de empresas que fazem reciclagem e, menor ainda, o das que compram materiais reciclados, daí porque seria necessário o envolvimento das empresas que produzem as mercadorias, com vistas à integração da cadeia de reciclagem. Salientou que, da mesma forma, é necessário pressionar o Governo Estadual e Federal para que haja estímulo à instalação de indústria de reciclagem na região. Ressaltou, ainda, a importância dos incentivos fiscais para a integração da cadeia produtiva da reciclagem. Por fim, salientou que, nesse contexto, o papel da ESALQ seria auxiliar no levantamento dos dados necessário à gestão da reciclagem e nas sugestões de caminhos a serem tomados. A expositora encerrou sua fala convidando as cooperativas de materiais recicláveis a participarem da elaboração de questionário acerca dos materiais em relação aos quais não há demanda. Na sequência, pela Sr.ª. Lucélia Rodrigues Lemes, da Cooperativa Reciclador Solidário, foram reiteradas as dificuldades enfrentados durante o trabalho naquela instituição, especialmente no que tange à falta de higiene e às precárias condições de trabalho. A expositora reforçou as demandas acerca da construção de nova sede da cooperativa “Reciclador Solidário”, consignando o desejo dos cooperados em obter, ainda durante a audiência, resposta definitiva sobre o tema. Concedeu-se a palavra, então, ao Sr. Jorge Henrique da Silva, Consultor em Gestão Ambiental e Educação Ambiental, que relatou algumas experiências, relativas à implantação de sistemas de coleta seletiva, vivenciadas em outros municípios. Salientou que é mister a celebração de contrato entre a cooperativa “Reciclador Solidário” e o Município de Piracicaba. Atualmente há apenas um Termo de Parceria entre Prefeitura e Cooperativa Reciclador Solidário. Defendeu que ações precisam ser descritas através de projetos. É preciso conhecimento técnico, escrever projetos, ter contratos fundamentados para que haja profissionalização do processo. Recursos públicos poderiam ser usados para financiamento de bolsas para estudantes. Como encaminhamento, Jorge reitera a disponibilidade de um material construído com muita fundamentação para servir de base para o processo. Por fim, aduziu que a problemática ora debatida não poderia ser resolvida exclusivamente pelo MP. Manifestando-se na sequência, a Sr.ª. Carmem Blanco, do Instituto Ambiental Total, lembrou a importância do primeiro encontro sobre coleta seletiva e os resultados positivos dele advindos. Em seguida, questionou a empresa Piracicaba Ambiental S.A., concessionária do serviço público de coleta seletiva no Município de Piracicaba, sobre a forma de cálculo da remuneração que lhe é paga pelos serviços que presta. Em resposta, o Secretário Municipal do Meio Ambiente, Sr. Francisco Rogério Vidal, convidou a Sr.ª. Carmem a comparecer à SEDEMA, oportunidade em que os técnicos da Pasta lhe prestarão os esclarecimentos desejados. Dando seguimento, passou-se à oitiva da Sr.ª. Lais Ferraz de Carvalho, do GMEA, que deu início à sua fala afirmando que a Educação Ambiental não pode ser pontual. Neste sentido, reforçou, em reiteração ao que disse a Sr.ª. Nina Orlow, a ineficácia de se trabalhar a educação ambiental por meio de panfletos. Salientou que o GMEA busca realizar a educação ambiental por meio da conscientização de agentes multiplicadores. A Sr.ª. Lais registrou, ainda, o avanço do diálogo entre o GMEA e o GAEMA, no que tange às atribuições daquele órgão e da Agência ARES – PCJ, no que se refere à educação ambiental. Dando prosseguimento à sua fala, sublinhou as dificuldades enfrentadas em relação à elaboração de um termo de referência para a execução do projeto de educação ambiental no município de Piracicaba. Por derradeiro, convidou a todos a participarem das reuniões do GMEA. Em seguida, pelo Prof. Dr. Antônio Almeida, da ESALQ/USP, foi dito que a reciclagem deveria ser pensada num contexto legislativo mais amplo. Consignou que a legislação deveria atribuir às empresas a responsabilidade pelo custeio da coleta e reciclagem dos produtos por elas produzidos. Salientou a necessidade de ser discutido o golpe de Estado em curso no país, que produzirá efeitos em relação às populações mais carentes. Por fim, teceu críticas ao anterior PMGIRS do município de Piracicaba. Derradeiramente, a Sr.ª. Elisabeth Nunes Salles, da Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEDEMA propôs, em sua fala, a construção de um projeto de educação ambiental, fazendo referência ao projeto PJ+. Retomando a palavra e não havendo outros inscritos para a manifestação, a Dr.ª. Alexandra Facciolli Martins pontuou os principais temas abordados na audiência pública, consignando que, doravante, muitas ações poderão ser desenvolvidas. Registrou que o público poderá encaminhar suas sugestões e contribuições aos endereços eletrônicos [email protected] e [email protected], até o dia 23 de maio de 2016. Registrou, outrossim, que os documentos apresentados na audiência pública serão disponibilizados através do sites da ESALQ (www.esalq.usp.br) e da SEDEMA (www.sedema.piracicaba.sp.gov.br). A Dr.ª. Alexandra sublinhou, ademais, que o GAEMA, na sequência, realizará nova reunião, ficando desde logo designada para o dia 08 de junho de 2016, às 14h, na sede das Promotorias de Justiça de Piracicaba, para fins de encaminhamentos. Passou-se, então, a palavra ao Dr. Ivan Carneiro Castanheiro, que afirmou que, em um primeiro balanço, a audiência pública foi positiva, especialmente no que se refere à participação popular. Afirmou que, se possível, serão disponibilizados, até 18 de maio de 2016, nos sites da SEDEMA e ESALQ, os materiais confeccionas pelos expositores. Salientou que a reunião do dia 8 de junho tem por fito viabilizar a apresentação de críticas, sugestões e ações a serem tomadas a curto, médio e longo prazo, no que se refere ao sistema de gerenciamento da coleta seletiva no Município. Em sede de encerramento, a Dr.ª. Alexandra agradeceu aos presentes, à ESALQ, à Prefeitura Municipal de Piracicaba, aos servidores, estagiários e aos demais atores e colaboradores, pelo auxílio na elaboração e realização da audiência pública, encerrando os trabalhos às 18h00min. Nada mais havendo a tratar, o relator __________________, Carlos Vinícius Martins Lopes, Analista de Promotoria I – Matr. 8819, lavrou a presente ata, sob supervisão da ____________________ Dra. ALEXANDRA FACCIOLLI MARTINS, Promotora de Justiça do GAEMA PCJ - Piracicaba.
Piracicaba, 15 de junho de 2016.
Aviso nº 272/16 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos e Direitos Sociais , CONVIDA os Membros do Ministério Público das Promotorias de Justiça da Grande São Paulo, especialmente aqueles com atribuição na área da Saúde Pública , a comparecerem na reunião sobre saúde mental e desinstitucionalização de pacientes psiquiátricos internados em hospitais psiquiátricos, com a participação do Ministério Público Federal e Secretaria de Estado da Saúde, a ser realizada no dia 29 de junho p.f., às 8h30m, no Auditório Luís Felippe França Ramos, Edifício Campos Salles, prédio sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, sito à Rua Riachuelo, nº 115, 9º andar, Centro, São Paulo, capital. O membro do Ministério Público fica autorizado seu comparecimento à reunião agendada mediante sua substituição automática.
DESPACHO DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA
Protocolado nº 0017881/16
Interessada: Cristiane Helena Leão Pariz
Decisão : Promovido o arquivamento dos autos.
Aviso nº 144/16 - CSMP, de 20/06/2016
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 228 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que em sua Secretaria se encontram à disposição das associações legitimadas, pelo prazo de 10(dez) dias, os seguintes procedimentos:
CONSUMIDOR
Nº MP: 42.0155.0001788/2016-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS
Interessados: MARLENE PEREIRA DOS SANTOS ROCHA, PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS e SAAE DE GUARULHOS
Tema: SERVIÇOS DE ÁGUA e SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL
Assunto: DEFEITO DO SERVIÇO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0155.0002367/2014-7 - 3 Volume(s) - 20 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE GUARULHOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0155.0004374/2015-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS
Interessados: ALEXANDRE KISE, SALÃO DE FESTAS BONSUCESSO e LUIZ ALVES ARRUDA - MEI
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0155.0005338/2014-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS
Interessados: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE GUARULHOS SUL, PROGRESSIVO (SUPLETIVO E CONCURSOS) e NOVA ERA ENSINO SUPLETIVO
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto: PUBLICIDADE ABUSIVA E / OU ENGANOSA
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0155.0005565/2015-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS
Interessados: RICARDO DIAS DELMONDES e SAAE - COBRANÇA DE TAXA FIXADA
Tema: SERVIÇOS DE ÁGUA
Assunto: COBRANÇA DE DÍVIDAS
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0155.0007258/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS
Interessados: ANONIMA e BAR NA RUA WITMARSIM Nº 201 SANTA MARIA
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 66.0155.0007984/2016-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS
Interessados: 18º POMOTOR DE JUSTIÇA DE GUARULHOS e CFC - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES SÉCULO XXI LTDA
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto: DEFEITO DO SERVIÇO
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 43.0155.0010082/2015-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS
Interessados: ALFREDO RODRIGUES FEITOSA DE ARAUJO, PMG - FALTA DE INTERPRETE DE LIBRAS e ESCOLA CRISPINIANO SOARES - BOM CLIMA
Tema: ACESSIBILIDADE
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0155.0011715/2015-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS
Interessados: VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE GUARULHOS, ADRIANA LAURINDO MONTEIRO DA SILVA e ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0156.0004039/2016-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO
Interessados: JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DE CAMPINAS e COMPAGNIA AEREA ITALIANA - ALITALIA
Tema: TRANSPORTE
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0000418/2016-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: CAO-ANTONIO PAULO MARQUES Nº 3707390003343-2016-2 e AVERIGUAR SELO DO IMETRO EM PRODUTODA EMPRESA SOLETROL
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0000421/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: CAO -VINICIUS VILAS BOAS (370739.0003472-2016-7), AVERIGUAR-EDITORA JUSPODVM, EDITORA JURÍDICA DA BAHIA e EDITORA JUSPODIVM
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0000461/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PT-48826-16-ALEXANDRE LUQUE e AVERIGUAR-BANCO ITAU S.A
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0000535/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PJ DE VILA PRUDENTE - PT 37/12 - OF 117/16TIAGO JULIO DE MORAES e A APURAR SUBPREFEITURA
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0000644/2016-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: FORO REGIONAL III JABAQUARA OF 150 16 PROCDIGITAL 1018938 95 15 FADESP e ITAU UNIBANDO S/A
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000801/2015-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: ABINEE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA IND ELETRICA E ELETRONICA e FUTURO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP
Tema: COMÉRCIO EM GERAL e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0161.0001053/2015-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: SIGILOSO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO, MARCONDES CASTELO MACARI e SETOR IMÓVEIS JR. LTDA.
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001573/2014-5 - 2 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: DENOBI ELETRONICO EIRELI - ME, ELY HERCULES LEAO, DENOBI COMÉRCIO ELETRÔNICO EIRELI e COMÉRCIO ELETRÔNICO LIQUIDA MAIS EIRELI
Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO
Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0167.0000776/2016-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Interessados: COMISSÃO INDEPENDENTE DE PAIS DE ALUNOS DO COLÉGIO ANCHIETA DE SBC e ANCHIETA SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0167.0000970/2016-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Interessados: JUVENAL JOSÉ DOS SANTOS, LUIZ MARINHO e FRANK AGUIAR
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0167.0001037/2016-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Interessados: SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DISQUE 100
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL
CONSUMIDOR
Nº MP: 66.0167.0001188/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Interessados: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA LULALDO e CIA. DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP
Tema: SERVIÇOS DE ÁGUA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0182.0000170/2016-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ADAMANTINA
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO e JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0182.0001292/2014-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ADAMANTINA
Interessados: HELIO MINUTTI e Prefeitura do Município de Adamantina
Tema: CIRCULAÇÃO, SEGURANÇA e TRANSPORTE
Assunto: PONTO IRREGULAR
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0184.0000210/2014-5 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÁGUAS DE LINDÓIA
Interessados: SAAE - SANEAMENTO AMBIENTAL DE ÁGUAS DE LINDÓIA, RODRIGO FRANCO DE GODOY e ARIANE CRISTINA PANHAN
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0184.0000278/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÁGUAS DE LINDÓIA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAS DE LINDOIA
Tema: ÁREA PÚBLICA e CIRCULAÇÃO
Assunto: AUTORIZAÇÃO / PERMISSÃO / CONCESSÃO DE USO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0184.0000283/2016-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÁGUAS DE LINDÓIA
Interessados: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0184.0000626/2015-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÁGUAS DE LINDÓIA
Interessados: ARIEL FERREIRA
Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0184.0000640/2014-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÁGUAS DE LINDÓIA
Interessados: ADAIR DE ALMEIDA, LUIZ CARLOS SCARPIONI ZAMBOLIM, LUIS FERNANDO BUENO e MARIA ANTONIETA DIAS FIRMINO
Tema: FLORA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0185.0000413/2015-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AGUDOS
Interessados: PREFEITURA AGUDOS e PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE BAURU-SP
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO DE FINALIDADE
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0185.0000687/2015-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AGUDOS
Interessados: MARIA LUISA GIOVANI MELO e AUTO POSTO PEIXINHO
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0186.0000187/2015-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALTINÓPOLIS
Interessados: ADEMIR FELICIANO, MARCO ERNANI HYSSA LUIZ e MARINA APARECIDA DA COSTA DIAS
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0186.0000218/2016-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALTINÓPOLIS
Interessados: RICARDO DA SILVA SOBRINHO, ATAMAR DA FREIRIA e JOSIANE PEREIRA RESENDE
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0186.0000422/2015-0 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALTINÓPOLIS
Interessados: ADEMIR FELICIANO, MARCO ERNANI HYSSA LUIZ e MARISTEVALDO CARDOSO DOURADO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0186.0000580/2015-1 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALTINÓPOLIS
Interessados: ADEMIR FELICIANO, MARCO ERNANI HYSSA LUIZ, HAMILTON DE ANDRADE LEMOS e ROBERTO CESAR VALERIANO DA SILVA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0186.0000602/2015-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALTINÓPOLIS
Interessados: CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA ALEGRIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0187.0001285/2015-0 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AMERICANA
Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE AMERICANA
Tema: CONSELHO TUTELAR
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0190.0000651/2014-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ANDRADINA
Interessados: NELSON BEZERRA DE SOUZA e MUNICIPIO DE NOVA INDEPENDÊNCIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0190.0001001/2014-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ANDRADINA
Interessados: NELSON BEZERRA DE SOUZA e MUNICÍPIO DE NOVA INDEPENDÊNCIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0194.0000191/2013-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARAÇATUBA
Interessados: AGRAL S/A - AGRÍCOLA ARACANGUÁ e 1ª CIA DE POLÍCIA AMBIENTAL
Tema: CANA DE AÇUCAR e FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0196.0000187/2013-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARARAS
Interessados: GILBERTO DEL BEL e NELSON DIMAS BRAMBILLA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0196.0002725/2015-1 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARARAS
Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e DRA. JULIANA PERES ALMENARA - 5ª PROMOTORA DE JUSTIÇA
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0197.0000269/2014-3 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARUJÁ
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0197.0000706/2016-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARUJÁ
Interessados: CAMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0198.0002263/2013-6 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ASSIS
Interessados: JULIANA DE SOUZA ROCHA, SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE ASSIS e CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB-CACS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0203.0000004/2011-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BARIRI
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL
Tema: SEGURANÇA
Assunto: EM ESTÁDIOS
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0203.0000726/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BARIRI
Interessados: ANTONIO CARLOS GUELFI
Tema: CIRCULAÇÃO
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0204.0000996/2015-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BARRA BONITA
Interessados: ANTONIO MARCOS VENTURA SOARES, SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA BONITA e GLAUBER GUILHERME BELARMINO
Tema: SANEAMENTO - ÁGUA
Assunto: QUALIDADE DE ÁGUA ABASTECIMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0204.0001359/2015-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BARRA BONITA
Interessados: SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA BONITA, JOÃO CELSO FERREIRA e HELOIZA DE LIMA LOURENÇO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0205.0003392/2014-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BARRETOS
Interessados: NET BARRETOS TECNOLOGIA LTDA e BENEDITO FALOPA FILHO
Tema: ÁREA DE RISCO e SEGURANÇA
Assunto: EM EDIFICAÇÕES
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0206.0000101/2014-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BARUERI
Interessados: WALMART BRASIL LTDA e EDSON PEGO HOTTUM
Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO
Assunto: DESCUMPRIMENTO DE OFERTA
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0207.0000146/2015-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BATATAIS
Interessados: ALVARO COELHO PAZELLI e MARIA AMELIA TAVARES PAZELLI
Tema: FAUNA, FLORA e RECURSOS HÍDRICOS
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0207.0001415/2014-4 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BATATAIS
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR / FISCALIZAÇÃO DO OBJETO / DESVIO DE RECURSOS
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0209.0000012/2013-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BERTIOGA
Interessados: CESAR AUGUSTO GUIMARÃES PEREIRA e COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA e PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: ÁGUA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0209.0000033/2009-3 - 7 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BERTIOGA
Interessados: FUNDAÇÃO ABC e PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0209.0000048/2012-0 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BERTIOGA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0209.0000077/2012-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BERTIOGA
Interessados: GAECO-NÚCLEO SANTOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0209.0000101/2016-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BERTIOGA
Interessados: ELISABETH FERNANDES
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0209.0000119/2015-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BERTIOGA
Interessados: CAMARA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 43.0209.0000154/2016-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BERTIOGA
Interessados: TOSHIO KUBO
Tema: POLÍTICA DE ATENDIMENTO
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0210.0000279/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BILAC
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CENTRO DE APOIO OPERACIONAL CÍVEL e CÂMARA MUNICIPAL DE PIACATU
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0213.0000063/2014-7 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BORBOREMA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBOREMA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0214.0000252/2016-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOTUCATU
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, ANTONIO MARIO DE PAULA FERREIRA IELO e SEMAM TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0214.0001695/2015-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOTUCATU
Interessados: OSVALDO PAES DE ALMEIDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
FUNDAÇÃO
Nº MP: 43.0214.0002731/2015-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOTUCATU
Interessados: FAMESP - MFUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO MÉDICO HOSPITALAR e LAURO DE FRANCO SEDA JÚNIOR
Tema: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 66.0215.0001781/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BRAGANÇA PAULISTA
Interessados: DELZA MARIA CARDOSO LEME
Tema: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE e VIDA E SAÚDE
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0215.0004675/2013-7 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BRAGANÇA PAULISTA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA BENEFICENTE COMUNITÁRIA
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0220.0000092/2016-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAÇAPAVA
Interessados: IVANI IGNACIO MARTINS
Tema: SAÚDE
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0234.0000235/2013-3 - 9 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPICUÍBA
Interessados: MILTON DI BUSSOLO, SUELY SOARES DE GODOY PINHEIRO, EDUARDO DA SILVA SANTOS e SERGIO RIBEIRO DA SILVA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0234.0000985/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPICUÍBA
Interessados: CACO BASILIO JUNIOR
Tema: RECURSOS HÍDRICOS
Assunto: CANALIZAÇÃO OU DERIVAÇÃO DE CURSO DÁGUA
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0234.0001496/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPICUÍBA
Interessados: CICERA CARDOSO DA SILVA FERREIRA
Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0234.0002026/2015-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPICUÍBA
Interessados: JOSE ANTONIO MORETI
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto: SANEAMENTO BÁSICO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0235.0000036/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARDOSO
Interessados: GESTALPREV e LUCIANA FERNANDES MOREIRA TAVARES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Nº MP: 43.0235.0000062/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARDOSO
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRA ESTRELA
Tema: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 42.0242.0000197/2016-4 - 3 Volume(s) - 3 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CONCHAS
Interessados: ROGERIO BENEDITO PASCHOAL, CODEPE e PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRAS
Tema: SERVIÇOS DE ÁGUA
Assunto: VÍCIO DE QUALIDADE DO SERVIÇO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0243.0000029/2012-8 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CORDEIRÓPOLIS
Interessados: ANDREA APARECIDA MÓDULO DE SOUZA e Município de Cordeirópolis
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0243.0000120/2013-3 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CORDEIRÓPOLIS
Interessados: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS-31, Município de Cordeirópolis e EVENTUAL LOTEADOR DA ÁREA DENOMINADA ASSENTAMENTO CONSTANTE PERUCHI
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA e PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO CLANDESTINO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0244.0000147/2015-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE COSMÓPOLIS
Interessados: ROSE VEICULOS COMERCIO LTDA e ROSELY APARECIDA DOS SANTOS FRICENSHAFT
Tema: COMÉRCIO EM GERAL
Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0245.0000882/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE COTIA
Interessados: MORADORES DO JARDIM PIONEIRA
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0245.0002102/2015-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE COTIA
Interessados: ARSEG e MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Tema: FAUNA e LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0252.0000088/2016-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DOIS CÓRREGOS
Interessados: APARECIDO JOSE GAMBA e PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS CÓRREGOS
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0252.0000499/2015-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DOIS CÓRREGOS
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS CÓRREGOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0255.0000083/2011-0 - 5 Volume(s) - 9 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ELDORADO
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ELDORADO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0256.0000023/2011-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EMBU DAS ARTES
Interessados: SOCIEDADE AMIGOS DO JARDIM TOMÉ - SAJT, ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS DO JARDIM COLIBRI, CONDOMÍNIO VILA REAL DO MOINHO VELHO, ENTIDADE AMBIENTALISTA IBIOCA, NOSSA CASA NOSSA TERRA, ASSOCIAÇÃO ACORDE, GRUPO ECOLÓGICO CALANGOS DA MATA, ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES EM DEFESA DA GRANJA VIANA, RESIDENCIAL GRANJA 26, ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO JARDIM ALGARVE, ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA PAISAGEM RENOIR II E III, CARLOS ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS, JOSÉ FEITOSA SOARES e VALMIR ROSS BERNAVIDES
Tema: FLORA e SANEAMENTO - RESÍDUOS
Assunto: DEPÓSITO CLANDESTINO DE RESÍDUOS
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0256.0000618/2016-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EMBU DAS ARTES
Interessados: SERGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ
Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES
Assunto: TRATAMENTO DE ESGOTO DOMÉSTICO E ASPECTOS CORRELATOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0258.0000272/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
Interessados: ADILSON JOSE DE FREITAS e PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0258.0000308/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL e Associação Crescer no Campo
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0258.0000434/2016-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
Interessados: ADONIS FERREIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO DE FINALIDADE
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0258.0001271/2013-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
Interessados: CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVES DA COMARCA DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL e VILMAC AGROMERCANTIL LTDA.
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA e PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0264.0000263/2013-0 - 2 Volume(s) - 5 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FERNANDÓPOLIS
Interessados: RAFAELA PASCHOALINI DE GODOI
Tema: FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0265.0000087/2015-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FERRAZ DE VASCONCELOS
Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FERRAZ DE VASCONCELOS, PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, JORGE ABISSAMRA e SILMARA DO CARMO PEREIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: DESVIO DE RECURSOS
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0268.0000247/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCO DA ROCHA
Interessados: ADERBAL FERNANDES GONÇALVES e JOSE ANTONIO DUARTE
Tema: INICIATIVA PRIVADA OU TERCEIRIZAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 14.0269.0001545/2014-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GARÇA
Interessados: MILTON CEZAR COSTA FABRÍCIO
Tema: ACESSIBILIDADE
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0271.0000295/2015-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GETULINA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIMBÊ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0274.0000146/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARARAPES
Interessados: CARLOS AUGUSTO FURLAN e MUNICIPIO DE GUARARAPES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0278.0000095/2015-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARUJÁ
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e ONG PRA FRENTE BRASIL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0278.0000498/2013-2 - 4 Volume(s) - 6 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARUJÁ
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / INADIMPLEMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0278.0000809/2012-9 - 4 Volume(s) - 10 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARUJÁ
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, MARIA ANTONIETA DE BRITO e CONSTRUTORA GUARAU LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR / FISCALIZAÇÃO DO OBJETO / DESVIO DE RECURSOS
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0278.0000865/2016-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARUJÁ
Interessados: CAMARA DE GUARUJÁ e MUNICÍPIO DE GUARUJÁ
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0278.0001508/2014-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARUJÁ
Interessados: FUNDAÇÃO PROCON GUARUJÁ, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, BANCO SANTANDER BANESPA S/A, BANCO PECUNIA , CREDIFIBRAS SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO SAFRA S/A, BANCO WOLKSWAGEN SA, BANCO ITAUCARD S.A., BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. e BANCO FIAT S/A
Tema: BANCOS E FINANCEIRAS
Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0278.0004031/2013-5 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARUJÁ
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0278.0004041/2013-9 - 4 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARUJÁ
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ
Tema: SAÚDE
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0279.0000003/2016-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Interessados: A AVERIGUAR - ESCRITÓRIO COMERCIAL
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES e ZONEAMENTO
Assunto: FISCALIZAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0279.0000142/2016-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Interessados: IRINEU FREIRE SANTANA, EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE AGUAS E ENERGIA e A AVERIGUAR
Tema: CIRCULAÇÃO, PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES, SEGURANÇA e TRANSPORTE
Assunto: FISCALIZAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0279.0000156/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Interessados: JOÃO FILHO, BAR FLUXO e BAR BALADAS
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: FISCALIZAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0279.0000159/2016-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SUBPREFEITURA DE CAMPO LIMPO e A AVERIGUAR
Tema: ÁREA PÚBLICA
Assunto: OCUPAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0279.0000210/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, EDSON FIORI RIBEIRO DA SILVA, EMTU - EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S.A. e CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES
Tema: CIRCULAÇÃO e TRANSPORTE
Assunto: ÔNIBUS
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0279.0000219/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Interessados: CINE TEATRO DUQUE LTDA e PMSP - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: FISCALIZAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0279.0000415/2015-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Interessados: CAMILA DAUN, SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES e CET - CIA. ENGENHARIA DE TRAFEGO
Tema: CIRCULAÇÃO e TRANSPORTE
Assunto: ÔNIBUS
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0279.0000434/2015-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Interessados: PAULO SILVA ASSUNÇÃO e BAR E LANCHES VELOZ LTDA ME
Tema: CIRCULAÇÃO
Assunto: FECHAMENTO DE CALÇADA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0279.0000537/2015-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Interessados: ROGÉRIO MESQUITA e A AVERIGUAR
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: CONSTRUÇÃO IRREGULAR
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0279.0000580/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Interessados: MOJO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO, MOVIMENTO UNIDOS POR MORADIA e WALMIR ALVES GREGÓRIO
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0279.0000596/2012-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Interessados: NEIDE RIBEIRO DA FONSECA E OUTROS MORADORES DO JARDIM ROLINÓPOLIS e ELIZETE ELLEN MURTA SILVEIRA, PROPRIETÁRIA DA EMPRESA CENTRO MÉDICO AJAX WALTER
Tema: CIRCULAÇÃO e ZONEAMENTO
Assunto: LOJAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0279.0000609/2013-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Interessados: STEEVE MAINOR
Tema: ÁREA DE RISCO e SEGURANÇA
Assunto: EM EDIFICAÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0283.0000114/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGARAPAVA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 42.0283.0000172/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGARAPAVA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAMINA/SP
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0283.0000283/2016-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGARAPAVA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0283.0000298/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGARAPAVA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAMINA/SP
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Assunto: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR / FISCALIZAÇÃO DO OBJETO / DESVIO DE RECURSOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0283.0000861/2015-9 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGARAPAVA
Interessados: UEDSON VILMAR ARANTES, MÁRCIO AUGUSTO BASSO, MILTON TINOCO REZENDE, SEBASTIÃO CESAR ALVES FERREIRA e MARCOS ANTÔNIO ROSIN
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO DE FINALIDADE
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0284.0001079/2015-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUAPE
Interessados: RENATO MACIEL CATARINO FILHO e PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0287.0000075/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INDAIATUBA
Interessados: MARIO KENJI SHINOZUKA ME
Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0287.0001582/2014-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INDAIATUBA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0287.0001673/2015-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INDAIATUBA
Interessados: WOLF LUB LUBRIFICANTES INDUSTRIAIS LTDA
Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0287.0002764/2013-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INDAIATUBA
Interessados: JAIR VALLE
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0293.0000521/2015-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPECERICA DA SERRA
Interessados: JANETE CAVALCANTE DA SILVA 17836185826
Tema: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0296.0000483/2015-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPEVI
Interessados: WALTER FERNANDES MESA e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI
Tema: ÁREAS CONTAMINADAS e PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)
Assunto: ATIVIDADE INDUSTRIAL
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0296.0001092/2012-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPEVI
Interessados: KOLETAR SÃO PAULO COMÉRCIO DE RECICLAGEM LTDA.
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0296.0001155/2015-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPEVI
Interessados: MORADORES VILA DR. ENGENHEIRO CARDOSO, PREFEITURA DE ITAPEVI e WALDIR ALVES DA CRUZ
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0296.0002103/2012-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPEVI
Interessados: JP LAVA RÁPIDO
Tema: CIRCULAÇÃO
Assunto: TRÁFEGO DE CAMINHÕES
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0296.0003634/2012-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPEVI
Interessados: RAQUEL DE ALENCAR e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI
Tema: ÁREA PÚBLICA e PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: OCUPAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0298.0000109/2016-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITÁPOLIS
Interessados:
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0298.0001284/2015-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITÁPOLIS
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPOLIS e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0303.0000638/2012-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITARIRI
Interessados: ANDRÉ LEME GUIMARÃES e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI
Tema: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO)
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0304.0000273/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIBA
Interessados: JACARÉ RIBEIRÃO VIVO ASSOCIAÇÃO PARA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DE ITATIBA, CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA
Tema: FAUNA e FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0304.0000983/2015-9 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIBA
Interessados: COEMA QUÍMICA LTDA, ANTÔNIO JOSÉ HADADE DE SOUZA e ARTHUR CHAVES FIGUEIREDO
Tema: ÁREAS CONTAMINADAS, LICENCIAMENTO AMBIENTAL e PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)
Assunto: ATIVIDADE INDUSTRIAL
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0304.0001178/2015-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIBA
Interessados: DELEGACIA DE POLÍCIA DE JUNDIAÍ, MARCO JOSUEL MOLENA, BENEDITO MAURO MOLENA, JOÃO ANTÔNIO DONIZETE MOLENA, BENEDITO MOLENA (SEU ESPÓLIO) e ESPÓLIO DE BENEDITO MOLENA
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0304.0001221/2015-8 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIBA
Interessados: LEANDRO CÉSAR DE MELLO, CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIBA, EDVALDO VICENTE ANGELO HUNGARO e AFIXCODE SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS LTDA EPP
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0306.0000087/2010-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITU
Interessados: 1º PELOTÃO DA POLÍCIA AMBIENTAL e ARLINDO DE TORRES AVELINO
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0306.0000089/2010-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITU
Interessados: 1º PELOTÃO DA POLÍCIA AMBIENTAL e ANTONIO LÁZARO MEIRELLES
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0306.0000175/2016-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITU
Interessados: LUCINDA APARECIDA DE ALMEIDA
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0306.0000258/2016-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITU
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITU e PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0306.0000487/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITU
Interessados: REINALDO SGARIBOLDI
Tema: CANA DE AÇUCAR
Assunto: QUEIMADA E/ OU FETIIRRIGAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0306.0000532/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITU
Interessados: OBSERVATÓRIO SOCIAL DE ITU e PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0306.0000576/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITU
Interessados: ORLANDO ANTONIO PINTO e MARCUS AURELIO ROCHA DE LIMA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0306.0001903/2015-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITU
Interessados: CIAFI - COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE IBIÚNA e PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0307.0000153/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITUVERAVA
Interessados: LUIZ CARLOS DA SILVA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0309.0000134/2016-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JACAREÍ
Interessados: CETESB - AGÊNCIA AMBIENTAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS e HR AUTO POSTO LTDA.
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL e PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0309.0000693/2016-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JACAREÍ
Interessados:
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0309.0001790/2015-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JACAREÍ
Interessados: ARTCOLOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA e CETESB - AGÊNCIA AMBIENTAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Tema: ÁREA PÚBLICA
Assunto: AUTORIZAÇÃO / PERMISSÃO / CONCESSÃO DE USO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0309.0002093/2014-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JACAREÍ
Interessados: BENJAMIN VALMIR CÂNDIDO PEREIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ
Tema: FLORA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0310.0000113/2015-0 - 1 Volume(s) - 5 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JACUPIRANGA
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE CAJATI
Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES
Assunto: TRATAMENTO DE ESGOTO DOMÉSTICO E ASPECTOS CORRELATOS
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0315.0000132/2016-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAÚ
Interessados:
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0315.0000544/2016-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAÚ
Interessados: OSVALDO ALVES ARANHA JUNIOR, RAFAEL LUNARDELLI AGOSTINI, ELISIO EDUARDO HENRIQUES ABUSSAMRA e LUIS VICENTE FEDERICE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0315.0001549/2013-1 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAÚ
Interessados: CARLOS ALBERTO LAMPIÃO BIGLIAZZI MAGON, PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÚ, COMERCIAL LINSFER LTDA, OSVALDO FRANCESCHI JÚNIOR, URBEPLAN CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA. e RAFAEL LUNARDELI AGOSTINI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: RESPONSABILIDADE FISCAL
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Nº MP: 14.0315.0002122/2013-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAÚ
Interessados: Município de Jaú e MORADORES DO MUNICÍPIO DE JAÚ
Tema: MORADORES DE RUA
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0315.0002465/2013-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAÚ
Interessados: SÉRGIO DEL PORTO NEGRAES, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, SEGIO DEL PORTO NEGRAES e VANDIR DONIZETE VIARO
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0315.0003077/2015-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAÚ
Interessados: JOZRAEL HENRIQUES REZENDE e PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÚ
Tema: CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0319.0000039/2014-2 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LARANJAL PAULISTA
Interessados: Câmara Municipal de Laranjal Paulista, DJALMA VALDEMIR BORDIGNON, PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA e HEITOR CAMARIN JUNIOR
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0319.0000130/2013-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LARANJAL PAULISTA
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0320.0000145/2016-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LEME
Interessados: MUNICÍPIO DE LEME
Tema: PREVENÇÃO ESPECIAL
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0320.0000611/2014-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LEME
Interessados: 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE LEME - SP e A APURAR
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / INADIMPLEMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0320.0000706/2015-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LEME
Interessados: MUNICÍPIO DE LEME
Tema: CONSELHO TUTELAR
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0320.0000832/2015-0 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LEME
Interessados: JOÃO MACHADO e A APURAR
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0321.0000600/2014-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LENÇÓIS PAULISTA
Interessados: CLUBE ATLÉTICO LENÇOENSE / BARIRI e CONSELHO TUTELAR DE LENÇÓIS PAULISTA
Tema: CONSELHO DE DIREITOS, CONSELHO TUTELAR, EDUCAÇÃO, INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA, MEDIDAS DE PROTEÇÃO, MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS, PREVENÇÃO ESPECIAL e VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Assunto: CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0322.0000133/2016-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIMEIRA
Interessados: 1ª VARA JUDICIAL DO FORO DISTRITAL DE HORTOLÂNDIA e MUNICÍPIO DE LIMEIRA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0322.0001894/2016-7 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIMEIRA
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA e MUNICIPIO DE LIMEIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0322.0007537/2015-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIMEIRA
Interessados: A APURAR e GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE PIRACICABA (GAEMA)
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0323.0001994/2014-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LINS
Interessados: JOÃO LUIZ MONTALVÃO, MARCOS ANTÔNIO SILVA FERREIRA e GARBIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0323.0003148/2015-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LINS
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SABINO e COPEL ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / INADIMPLEMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0323.0003225/2015-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LINS
Interessados: WALDEMAR SANDOLI CASADEI, MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e A APURAR
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0327.0000040/2010-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAIRINQUE
Interessados: VALTER AVANSO FILHO e POLÍCIA AMBIENTAL DE SOROCABA
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0334.0001248/2012-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAUÁ
Interessados: LUCIO CARLOS NUNES, VIAÇÃO JANUÁRIA e BALTAZAR JOSÉ DE SOUSA
Tema: ÁREA PÚBLICA
Assunto: OCUPAÇÃO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0336.0000151/2014-7 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIRACATU
Interessados: , JOAO AMARILDO VALENTIN DA COSTA e MARCIO REBUA BONFIM
Tema: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS
Assunto: MEDICAMENTOS E INSUMOS TERAPÊUTICOS
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 14.0342.0000231/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI GUAÇU
Interessados: HILDA FRANCO DE GODOY e PESSOA A APURAR
Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO
Assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0342.0000323/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI GUAÇU
Interessados: SAMAE - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO e SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0348.0000283/2015-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONTE MOR
Interessados: MUNICÍPIO DE MONTE MOR e CARLOS GUSTAVO RONCHESEL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0356.0001388/2012-3 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ORLÂNDIA
Interessados: Prefeitura Municipal de Orlândia e Aparecida das Graças Medeiros
Tema: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0357.0000308/2014-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OSVALDO CRUZ
Interessados: ALAIDE YUKI YOKOYAMA e BRANDIO PEREIRA FILHO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0357.0000470/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OSVALDO CRUZ
Interessados: ÁLVARO ANTONIO TAZZINAFO BELLINI e MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Assunto: PROTEÇÃO DA SAÚDE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO NO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0357.0000808/2013-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OSVALDO CRUZ
Interessados: MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0358.0000701/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OURINHOS
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO SUL
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0358.0000914/2016-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OURINHOS
Interessados: TENENTE CAMILA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0359.0000018/2009-7 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PACAEMBU
Interessados: ANTONIO DONIZETI CÍCERO, PREFEITURA MUNICPAL DE IRAPURU e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / INADIMPLEMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0359.0000178/2013-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PACAEMBU
Interessados: AGRO BERTOLO LTDA.
Tema: FLORA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0359.0000240/2013-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PACAEMBU
Interessados: ALTA PAULISTA AGROCOMERCIAL LTDA
Tema: FLORA
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 14.0359.0000267/2015-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PACAEMBU
Interessados: MUNICÍPIO DE PACAEMBU, WLADMIR DAS NEVES, EMENE MUSTAFÁ e BG PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA
Tema: ACESSIBILIDADE
Assunto: PRÉDIOS PÚBLICOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0359.0000661/2015-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PACAEMBU
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORA RICA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0364.0000112/2013-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARAGUAÇU PAULISTA
Interessados: ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DO BAIRRO DO CAMPINHO
Tema: CIRCULAÇÃO
Assunto: FECHAMENTO DE RUA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0364.0000299/2016-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARAGUAÇU PAULISTA
Interessados: MATEUS ORLANDI BUCHAIM
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 43.0368.0000281/2016-2 - 1 Volume(s) - 3 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PAULÍNIA
Interessados: GERALDO BASSO e SECRETARIA MUNICIAPAL DE SAÚDE DE PAULÍNIA
Tema: VIDA E SAÚDE
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0368.0000355/2014-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PAULÍNIA
Interessados: ANDERSON HENRIQUE, PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA, ÂNGELA MARIA DUARTE e DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE SUMARÉ
Tema: ÁREA DE RISCO, INFRAESTRUTURA URBANA, PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES e SEGURANÇA
Assunto: EM EDIFICAÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0368.0000358/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PAULÍNIA
Interessados: DANIEL MESSIAS ROSA DE CARVALHO e JOSE PAVAN JUNIOR
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0368.0000415/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PAULÍNIA
Interessados: PRISCILA D'ELIA VINHAL RICARDO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0368.0000504/2014-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PAULÍNIA
Interessados: JOSÉ LINO DE SOUZA e MUNICÍPIO DE PAULÍNIA
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA e PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: LIMPEZA PÚBLICA / DRENAGEM
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0368.0001089/2014-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PAULÍNIA
Interessados: COMISSÃO DE PAIS DA ESCOLA MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ LOZANO ARAUJO, PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA, FABIANA FIORETI FRIGENE BARDINI, LUANA PADOVANI e SANDRA VALERIA DA SILVA
Tema: ÁREA PÚBLICA
Assunto: ABANDONO / FALTA DE MANUTENÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0368.0001237/2014-4 - 7 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PAULÍNIA
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA, JOSE PAVAN JUNIOR e CORPORAÇÃO MUSICAL SANTA CECÍLIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR / FISCALIZAÇÃO DO OBJETO / DESVIO DE RECURSOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0368.0001456/2015-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PAULÍNIA
Interessados: JOEL MARTINS DOS REIS, JOSE PAVAN JUNIOR, MARCELO DOMINGOS DE SOUZA, ÂNGELA MARIA DUARTE, REGINA HELENA DE CAMPOS MARCIANO e HERCULES DUARTE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0368.0001947/2013-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PAULÍNIA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0370.0000299/2011-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PEDERNEIRAS
Interessados: Odacir Donizetti de Oliveira, Douglas Pereira Passos, Diracilde Onofrillo Passos e Município de Boraceia
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: DESMEMBRAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0371.0000167/2016-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PEDREGULHO
Interessados: LETICIA OLIVEIRA DOS SANTOS e SANTA CASA DE PEDREGULHO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0371.0000301/2014-0 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PEDREGULHO
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREGULHO e HÉLIO DONIZETE BERNARDES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO DE FINALIDADE
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0372.0000549/2014-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PEDREIRA
Interessados: HENRIQUE LACERDA DE CAMARGO, MARCELO SILVEIRA DE SAMPAIO BARROS e F. C. CASTELO - EIRELI - ME
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL e SANEAMENTO - RESÍDUOS
Assunto: ATERRO INERTES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0373.0000632/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PENÁPOLIS
Interessados: CLEBER IVO DE OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0374.0000409/2016-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PEREIRA BARRETO
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO e CÂMARA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0375.0001126/2013-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PERUÍBE
Interessados: MARIA EDILMA SANTOS SILVA e ESTER ZUCCHINI DEGRANDE ME
Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA
Assunto: INDUSTRIAL / COMERCIAL / VEICULAR
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0378.0001158/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINDAMONHANGABA
Interessados: CÂMARA DE VEREADORES DE PINDAMONHANGABA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0378.0001168/2014-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINDAMONHANGABA
Interessados: MARIA DE FÁTIMA MOREIRA RODRIGUES, JOSEANE MOREIRA RODRIGUES e PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA
Tema: SAÚDE
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0378.0001238/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINDAMONHANGABA
Interessados: BRUNO BRIOSO e LUIZ FELIPE PALOMARES
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0378.0002679/2015-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINDAMONHANGABA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA, CÂMARA DE VEREADORES DE PINDAMONHANGABA e ERIC DE OLIVEIRA E OSWALDO NEGRÃO
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0382.0000051/2016-1 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRAJU
Interessados: MUNICÍPIO DE PIRAJU
Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0384.0000757/2015-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRAPOZINHO
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE NARANDIBA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0384.0001237/2013-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRAPOZINHO
Interessados: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SP, PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO, CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO e CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PIRAPOZINHO
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0386.0000162/2014-6 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRATININGA
Interessados: ALCY DELPHINO FIQUEIREDO e DIONICE APARECIDA DE FÁTIMA
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: CONSTRUÇÃO IRREGULAR
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0386.0000216/2015-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRATININGA
Interessados: WANDER LUIS RODRIGUES e CPFL
Tema: ENERGIA ELÉTRICA
Assunto: DEFEITO DO SERVIÇO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0392.0000334/2016-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO FELIZ
Interessados:
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0392.0000343/2016-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO FELIZ
Interessados:
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0392.0000348/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO FELIZ
Interessados:
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0392.0000351/2016-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO FELIZ
Interessados:
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0392.0000367/2016-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO FELIZ
Interessados:
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
ELEITORAL
Nº MP: 66.0392.0000432/2016-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO FELIZ
Interessados: JUÍZO DA 100ª ZONA ELEITORAL - PORTO FELIZ e DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES DE PORTO FELIZ
Tema: IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0395.0000019/2010-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE
Interessados: ANTONIO TADEU GOUVEIA BRANCO
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0395.0000792/2015-9 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE
Interessados: CLAUDIO GINO VANO e PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / ORDEM TRIBUTÁRIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0395.0000819/2016-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE
Interessados: ROSANA ANDRE MARQUES e PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0395.0000910/2016-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE
Interessados: TAURINO ROSENDO SANTANA e CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI 2ª REGIÃO
Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0395.0001029/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE
Interessados: ROSANA DE ANDRADE MARQUES e PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0395.0003281/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE
Interessados: CASA DE ESTAR e PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE e POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0395.0005377/2014-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE
Interessados: E.E. PROFESSORA MAGALI ALONSO e CONSELHO TUTELAR DE PRAIA GRANDE
Tema: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0397.0000505/2015-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE EPITÁCIO
Interessados: SERGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIUA e PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITACIO
Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0400.0000874/2014-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROMISSÃO
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e GERALDO CHAVES BARBOSA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0402.0000347/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE QUELUZ
Interessados: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CRUZEIRO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0404.0000527/2015-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE REGENTE FEIJÓ
Interessados: MARCELO DE SOUZA SILVA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0404.0000785/2014-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE REGENTE FEIJÓ
Interessados: DANYELLE ALEXANDRA DE CARVALHO MAGNA, JOÃO BATISTA DE CARLOS, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0407.0000123/2015-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PIRES
Interessados: PATRÍCIA RAMOSRD DA LUZ KLAUCK
Tema: ÁREAS CONTAMINADAS, LICENCIAMENTO AMBIENTAL e SANEAMENTO - RESÍDUOS
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0407.0000152/2016-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PIRES
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES e ONG DA FAMÍLIA E DA CIDADANIA
Tema: ENERGIA ELÉTRICA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0409.0001113/2014-2 - 2 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO
Interessados: Mario Zaia, Maria Teresa de Arruda Campos e ARQUIVO PÚBLICO E HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 42.0410.0000920/2015-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO DAS PEDRAS
Interessados: CLAUDETE HELENA SIMONI e MINERADORA VITTI
Tema: MINERAÇÃO e POLUIÇÃO SONORA
Assunto: EXTRAÇÃO IRREGULAR
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0414.0000110/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SALTO
Interessados: CÂMARA DA ESTANCIA TURISTICA DE SALTO, SAAE AMBIENTAL e EDEMILSON PEREIRA DOS SANTOS
Tema: SERVIÇOS DE ÁGUA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0414.0000646/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SALTO
Interessados: JUVENIL CIRELLI, MARCOS ANTONIO PARDIM, AILTON VILLA e EDEMILSON PEREIRA DOS SANTOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 66.0417.0000820/2016-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA BÁRBARA D'OESTE
Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS DESPACHANTES E AUTOESCOLAS DE SANTA BÁRBARA D'OESTE
Tema: FORMAÇÃO DE CARTEL
Assunto: DEFEITO DO SERVIÇO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0417.0000837/2014-9 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA BÁRBARA D'OESTE
Interessados: JOSÉ VLADEIR TRUZZI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0426.0000280/2011-6 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR, HOSPITAL DR. LUIZ CAMARGO DA FONSECA E SILVA, JANAINA BARBOSA DOS SANTOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
Tema: SAÚDE MENTAL
Assunto: INTERNAÇÕES PSIQUIÁTRICAS INVOLUNTÁRIA
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0426.0000329/2010-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: FUNDAÇÃO FLORESTAL e BENITO LOPEZ CABALEIRO (EMBARCAÇÃO LUZ MAR)
Tema: FAUNA
Assunto: APREENSÃO, CAÇA, COMÉRCIO IRREGULAR E / OU TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0426.0000436/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: MANOEL CONSTANTINO DOS SANTOS, FSB DIVULGAÇÃO LTDA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS e PRODESAN
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0426.0000442/2010-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: FUNDAÇÃO FLORESTAL e EMBARCAÇÃO SEA MASTER
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0426.0000960/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: WILSON ROBERTO MARTINS DOS SANTOS e CPFL - COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ
Tema: ENERGIA ELÉTRICA
Assunto: DEFEITO DO SERVIÇO
CONSUMIDOR
Nº MP: 42.0426.0000966/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: ARTUR ALVIM CURY e MEMORIAL NECRÓPOLE ECUMÊNICA
Tema: COMÉRCIO EM GERAL
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 66.0426.0000989/2016-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto: PAVIMENTAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0426.0001685/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SANTOS e GEONES FRANCISCO ALVES
Tema: SEGURANÇA
Assunto: EM LOCAIS DE REUNIÕES
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0426.0001715/2016-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SANTOS e GAECO BAIXADA SANTISTA
Tema: SEGURANÇA
Assunto: EM LOCAIS DE REUNIÕES
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0426.0001728/2014-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: ROSANA DA SILVA, CAO CIVEL - URBANISMO E MEIO AMBIENTE DA CAPITAL , PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS e DEFESA CIVIL DE SANTOS
Tema: ÁREA DE RISCO
Assunto: DESLIZAMENTO
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 14.0426.0002387/2015-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: SECRETARIA DE SAÚDE DE SANTOS e RESIDENCIAL STELLA MARIS
Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO
Assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0426.0002756/2013-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: 6º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DE SANTOS, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS e HIGHER CLUB
Tema: SEGURANÇA
Assunto: EM EDIFICAÇÕES
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0426.0003371/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: NAVIO MALTÊS ANARITA e PROCURADORIA DA REPÚBLICA DE SANTOS
Tema: ÁREAS CONTAMINADAS
Assunto: TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS (GASODUTOS, OLEODUTOS, TRANSPORTE RODOVIÁRIO OU FERROVIÁRIO)
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0426.0003456/2016-1 - 4 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: CLUBE SÍRIO LIBANÊS, CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RIO PETRÓPOLIS e NELSON S. RODRIGUES
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0426.0003472/2016-1 - 11 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: ADÃO ANTONIO RIBEIRO JUNIOR, MUNICÍPIO DE SANTOS e CLUBE XV DE SANTOS
Tema: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO)
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0426.0003475/2016-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: EMBARCAÇÃO BP VICTOPRIA M, ANTONIO TAVARES CAMPAS, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e EMBARCAÇÃO "BP VICTORIA M"
Tema: ÁREAS CONTAMINADAS e FAUNA
Assunto: CAÇA
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0426.0004143/2013-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: 3º BATALHÃO DE POLÍCIA AMBIENTAL e JOÃO BATISTA DOS SANTOS
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0426.0004238/2013-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS
Tema: ÁREA PÚBLICA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0426.0004816/2015-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: MARCUS DE ROSIS, CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET-SANTOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0426.0005003/2012-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0426.0005573/2013-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: ADRIANO MIYASHIRO e CENTRO DE ESTUDANTES DE SANTOS
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0426.0006384/2015-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS, GISELA MARIA CHASERAUX DINIZ - ME e LIVIA LOUZADA DA SILVA - ME
Tema: SEGURANÇA
Assunto: EM LOCAIS DE REUNIÕES
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0426.0006858/2015-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SANTOS, EVANDRO RICARDO MATSUI e FABIO HARUJI MATSUI
Tema: SEGURANÇA
Assunto: EM LOCAIS DE REUNIÕES
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 42.0426.0006877/2015-2 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: JOSÉ MAURÍCIO COSTA PORTO e CENTRO DE APRENDIZAGEM E MOBILIZAÇÃO PROFISSIONAL E SOCIAL - CAMPS
Tema: PROFISSIONALIZAÇÃO
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0426.0006908/2013-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: MARIA DO ROSÁRIO G. E GARCIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS e CODEVIDA
Tema: FAUNA
Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Nº MP: 66.0430.0000546/2016-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Interessados: PROCURADORIA DA REPÚBLICA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Tema: DISCRIMINAÇÃO PRECONCEITO
Assunto: HOMOFOBIA
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0430.0001571/2015-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Interessados: RAIMUNDO RUI e Município de São João da Boa Vistaq
Tema: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0439.0000460/2016-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO ROQUE
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Assunto: DESVIO DE RECURSOS
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0439.0000481/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO ROQUE
Interessados: FABIANO ESTEVES e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - SOROCABA
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0439.0000488/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO ROQUE
Interessados: MM. JUIZ DE DIREITO DA E. 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO ROQUE
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0439.0000706/2014-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO ROQUE
Interessados: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 50º BPM/I - SÃO ROQUE/SP, LUCIANO DE SOUZA SANCHES SÃO ROQUE-ME e LUCIANO DE SOUZA LANCHES SÃO ROQUE-ME
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0439.0001035/2014-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO ROQUE
Interessados: Etelvino Nogueira e DANIEL DE OLIVEIRA COSTA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / INADIMPLEMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 42.0442.0000503/2015-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA
Interessados: OAB
Tema: MINERAÇÃO
Assunto: EXTRAÇÃO IRREGULAR
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0444.0000630/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO VICENTE
Interessados: Antonio Fernandes Gonçalves e CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Tema: BANCOS E FINANCEIRAS
Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0444.0001811/2015-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO VICENTE
Interessados: SERGIO EMANOEL DE CARVALHO e MARCELO DE SOUZA MOTA
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / LICENCIAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0444.0002265/2015-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO VICENTE
Interessados: CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0444.0002409/2014-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO VICENTE
Interessados: EUGENI ANTONIO DE BARROS e ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO DO BELEM
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0444.0003031/2014-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO VICENTE
Interessados: VIGILANCIA SANITARIA DE SAO VICENTE e CAO CÍVEL - CONSUMIDOR
Tema: ALIMENTO (S)
Assunto: VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0450.0000150/2016-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMARÉ
Interessados: PEDRO ELIAS DA SILVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARE
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto: ÁGUA
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0450.0000254/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMARÉ
Interessados: ARMANDO MENDES DOS SANTOS e JAIR MENUZZO
Tema: ÁREAS CONTAMINADAS, POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA e POLUIÇÃO VISUAL
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0450.0000472/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMARÉ
Interessados: FABIO RODRIGUES DOS SANTOS, ANDREIA DA SILVA e TEXTIL THOMAZ FORTUNATO LTDA
Tema: IMÓVEL (EIS)
Assunto: DEFEITO DO PRODUTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0450.0000473/2015-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMARÉ
Interessados: ALESSANDRO BONIOLO e ANDREGHETUR TURISMO E TRANSPORTOE ESCOLAR
Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA, POLUIÇÃO SONORA, SANEAMENTO - EFLUENTES, SANEAMENTO - RESÍDUOS e UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 66.0450.0000504/2013-2 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMARÉ
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS
Tema: ACESSIBILIDADE, IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO, MOBILIDADE PESSOAL, SAÚDE e VIDA
Assunto: ATENDIMENTO PREFERENCIAL
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0450.0000619/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMARÉ
Interessados: LUIZ ROBERTO FRANCO RODIRGUES, ED-CAR e DIONE HENRIQUE BEZERRA DOS REIS
Tema: POLUIÇÃO ELETROMAGNÉTICA
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0450.0001491/2015-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMARÉ
Interessados: ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE SUMARÉ
Tema: PROTEÇÃO E GARANTIA À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA e SAÚDE
Assunto: CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO EM UNIDADE DE SAÚDE / CLÍNICAS / HOSPITAIS
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0450.0003008/2012-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMARÉ
Interessados: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRFSP e MUNICÍPIO DE SUMARÉ
Tema: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS, FARMÁCIAS, DROGARIAS, REPRESENTANTE / DISTRIBUIDOR E EMPRESA FABRICANTE DE PRODUTOS e HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 14.0451.0000432/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUZANO
Interessados: ODAIR MOREIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO
Tema: CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
Assunto: FUNCIONAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0459.0000597/2015-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TEODORO SAMPAIO
Interessados: CLAUDIO EVANGELISTA DA SILVA e AILTON CESAR HERLING
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0462.0000480/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUPÃ
Interessados: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO NÚCLEO RESIDENCIAL DAVID JORGE e PREFEITURA MUNICIPAL DE HERCULANDIA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) e PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0462.0000680/2016-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUPÃ
Interessados: CARLOS ISKÊ NAKAMURA e MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0462.0000961/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUPÃ
Interessados: VALTER MORENO PANHOSI, VALDIR DE OLIVEIRA MENDES, ANTONIO ALVES DE SOUSA e JOSE RICARDO RAYMUNDO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0462.0000970/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUPÃ
Interessados: MICHEL VICTOR LIMA DE OLIVIERA e MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / ORDEM TRIBUTÁRIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0462.0002414/2014-2 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUPÃ
Interessados: KATIA REGINA GARCIA e PREFEITURA MUNICIPAL DE HERCULANDIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0462.0002567/2014-2 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUPÃ
Interessados: CLAUDIO JESUS DRUZIAN JUNIOR e PREFEITURA MUNICIPAL DE RINÓPOLIS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0465.0000048/2016-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE URUPÊS
Interessados: ENERGISA e PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÊS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 42.0465.0000212/2016-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE URUPÊS
Interessados: CONSELHO TUTELAR DE URUPÊS, CONSELHO TUTELAR DE SALES, CONSELHO TUTELAR DE IRAPUÃ, PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÊS, PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES e PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAPUÃ
Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0465.0000245/2016-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE URUPÊS
Interessados: OSWALDO ALFREDO PINTO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0465.0000246/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE URUPÊS
Interessados: OSWALDO ALFREDO PINTO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000018/2015-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: MONALISA WEBER
Tema: FLORA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000127/2015-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: PAULO HENRIQUE DE JESUS
Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0482.0000155/2016-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados:
Tema: AGROTÓXICOS
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0482.0000168/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: ADEVALDO FERNANDES SOUZA
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0482.0000208/2016-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: DECONT e JOSÉ MENEIZ INOCÊNCIO DA SILVA
Tema: FLORA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000319/2011-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: GILBERTO GIORDANO e CASA DO NORTE OBAMA
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000355/2015-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: DECONT e JOSÉ ERIVALDO SIMÃO DOS SANTOS
Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000545/2015-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: MPT
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000588/2014-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e DECONT
Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000632/2015-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: AMILTON CROSERA
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000820/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: CAIO QUINTELA FORTES
Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0482.0000821/2015-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: PJ CÍVEL SANTO AMARO
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0521.0000023/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAGUARIÚNA
Interessados: MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE POSSE
Tema: ZONEAMENTO
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Nº MP: 43.0521.0000072/2016-3 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAGUARIÚNA
Interessados: DANIEL MESSIAS ROSA DE CARVALHO e MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA
Tema: DISCRIMINAÇÃO PRECONCEITO
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Nº MP: 43.0521.0000077/2016-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAGUARIÚNA
Interessados: DANIEL MESSIAS ROSA DE CARVALHO e MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE POSSE
Tema: DISCRIMINAÇÃO PRECONCEITO
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0521.0000428/2012-4 - 3 Volume(s) - 17 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAGUARIÚNA
Interessados: APÓCRIFA, PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA VIASOL LTDA, CONSTRUTORA DASILVA LTDA., MÁRCIO GUSTAVO BERNARDES REIS e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0522.0000011/2016-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Interessados: INTEGRANTES DO CONSELHO TUTELAR DE SAPOPEMBA e VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO FORO REGIONAL DO IPIRANGA
Tema: CONSELHO TUTELAR e MEDIDAS DE PROTEÇÃO
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0522.0000049/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Interessados: CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CREAS SÉ e CONSELHO TUTELAR DA SÉ
Tema: SAÚDE
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0522.0000062/2015-7 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Interessados: INSTITUTO ALANA
Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0522.0000136/2015-2 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Interessados: VARA DA INFANCIA E JUVERNTUDE DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO
Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO e PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0522.0000152/2015-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Interessados: PROMOTORIA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA PENHA, VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA PENHA , PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0522.0000193/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Interessados: CONSELHO TUTELAR DE SANTANA-TUCURUVI, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SANTANA, AGNALDO ANDRIOLO, KATE QUEIROZ IBANHES e MILTON BELLOPEDE FILHO
Tema: CONSELHO TUTELAR
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0522.0000242/2015-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Interessados: CONSELHO TUTELAR DA LAPA e CONSELHEIRA ERMÍNIA ALONSO
Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0522.0000259/2014-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Interessados: SMADS e CONSELHO TUTELAR DE SANTANA/TUCURUVI
Tema: CONSELHO TUTELAR
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0522.0000266/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Interessados: PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA VICENTE FERNANDES PINTO, 140
Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO e PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0522.0000294/2012-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Interessados: PRAÇA MEMORIAL 17 DE JULHO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SUBPREFEITURA DE SANTO AMARO
Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO e PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0522.0000294/2014-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO e CONSELHO TUTELAR DE SANTO AMARO
Tema: CONSELHO TUTELAR
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0522.0000354/2013-1 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Interessados: INTERESSADO - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS GRUPOS DE APOIO À ADOÇÃO - ANGAAD
Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO e PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0535.0002072/2015-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA LAPA
Interessados: RENATO GERALDO DA SILVA, CET - CIA. ENGENHARIA DE TRAFEGO e A AVERIGUAR
Tema: ÁREA PÚBLICA, CIRCULAÇÃO e PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: BOLSÃO RESIDENCIAL
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 14.0555.0000060/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OSASCO
Interessados: CASA DE REPOUSO RECANTO DAS ROSAS
Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO
Assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0555.0000483/2013-1 - 7 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OSASCO
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO, CÂMARA MUNICIPAL DE OSASCO, SHIGUEO YAMAMOTO e ANÔNIMO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0568.0000474/2016-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
Interessados: SILVIO AUGUSTO BRAZ, CARLOS ALBERTO SEIXAS TOLEDO, ABALOU PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA.-ME, MB-PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA EPP, PUBLICOMUNICAÇÃO PROPAGANDA E MARKETING LTDA. e EVENTOSPUBLIEVENTOS LTDA.-ME
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0568.0000570/2016-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0568.0000576/2016-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0597.0000699/2015-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BASTOS
Interessados: VIRGÍNIA PEREIRA DA SILVA FERNANDES
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0600.0000259/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CABREÚVA
Interessados: LEANDRO CONSTANTE, CRISTIANE SPIANDORELLO SATRIANO e ANONIMO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA, IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0600.0000329/2016-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CABREÚVA
Interessados:
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0602.0000258/2015-8 - 4 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CONCHAL
Interessados: PAULO RICARDO DAL POZO GOMES - ME, EVIDENCE ASSESSORIA E PESQUISA DE OPINIÃO PÚBLICA LTDA - EPP, M. DE NOVAES SILVA PESQUISAS DE OPINIÃO - ME, DATAECO - INSTITUTO DE PESQUISAS LTDA. - ME, CENTRO ABRIL DE PESQUISAS LTDA - ME, MUNICÍPIO DE CONCHAL, ORLANDO CALEFFI JUNIOR, SYSTEM BRASIL SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. e GERACON REPRESENTAÇÕES LTDA. ME
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0631.0000041/2016-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE URÂNIA
Interessados: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE URÂNIA
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto: FALTA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0636.0000644/2015-8 - 7 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HORTOLÂNDIA
Interessados: SPLICE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA, ANTONIO MEIRA e RONALDO ALVES DOS REIS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0636.0002002/2014-1 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HORTOLÂNDIA
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA e BIGNARDI INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPÉIS E ARTEFATOS LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0663.0000151/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO GRANDE DA SERRA
Interessados: VALDECI, GILMAR MIRANDA - SECRETÁRIO DE OBRAS, ADRIANO - MOTORISTA DO PREFEITO, AMANDA TOMOCHIGUE, LUIZ CASTILLO LOPES e ELAINE - SETOR DE CONTABILIDADE
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0663.0000217/2015-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO GRANDE DA SERRA
Interessados: JORGE FAUSTO GOMES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0664.0000015/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAECO- NÚCLEO FRANCA
Interessados:
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0670.0000670/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUNDIAÍ
Interessados: MARIA APARECIDA MARÇON ALVES
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0670.0001153/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUNDIAÍ
Interessados: JOELMIR BORGES BUENO e CAMARA MUNICIAL DE JUNDIAI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0670.0001280/2016-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUNDIAÍ
Interessados: MARCELO GASTALDO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0670.0003274/2015-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUNDIAÍ
Interessados: RAFAEL FRANCISCO LORENSINI ADURENS DINIZ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO BAIRRO JARDIM NOVO MUNDO
Tema: CIRCULAÇÃO
Assunto: FECHAMENTO DE RUA
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 14.0674.0000021/2010-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CAETANO DO SUL
Interessados: CONJUNTO AQUÁTICO LEONARDO SPERATTI
Tema: ACESSIBILIDADE
Assunto: PRÉDIOS PÚBLICOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0674.0002762/2013-8 - 7 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CAETANO DO SUL
Interessados: RISE COMÉRCIO COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA EPP e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0678.0003519/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TAUBATÉ
Interessados: SALVADOR SOARES DE MELO, JOSE BERNARDO ORTIZ MONTEIRO JUNIOR e PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ
Tema: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO)
Assunto: DEMOLIÇÃO OU REFORMA IRREGULAR
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 66.0678.0003765/2015-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TAUBATÉ
Interessados: JOAQUIM DÁCIO DOS SANTOS
Tema: VIDA E SAÚDE
Assunto: ALIMENTOS
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0687.0000008/2009-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SALTO DE PIRAPORA
Interessados: CAFÉ NOVO SABOR IND. E COM. LTDA.
Tema: ALIMENTO (S)
Assunto: VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000001/2014-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: , HOSPITAL E MATERINIDADE NOVA CACHOEIRINHA, ROBERTO, FRANCISCO, ANA PAULA e ROGÉRIO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000011/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e ANNUNZIATA E CIA. LTDA.
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000030/2015-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: ALEXANDRE LUIZ DA SILVA, DOUGLAS RIBEIRO BAYER, ROGÉRIO AMÉRICO DA SILVA e CORREGEDORIA DA POLICIA MILITAR (ENCAMINAHDO PELO CAO-CÍVEL)
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000031/2014-9 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: INSTAURADO DE OFÍCIO, LUÍS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES, EDUARDO HORLE BARCELLOS, CARLOS AUGUSTO DE LALLO LEITE DO AMARAL, RONILSON BEZERRA, AG PINHEIROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., OUTROS A APURAR e PAULA SAYURI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000045/2014-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: INSTAURADO DE OFÍCIO, LUÍS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES, EDUARDO HORLE BARCELLOS, CARLOS AUGUSTO DE LALLO LEITE DO AMARAL, RONILSON BEZERRA, AJR INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. e OUTROS A APURAR
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0695.0000069/2016-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: MARCO ANTONIO ZAGO e JOÃO GRANDINO RODAS - EX-REITOR DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000081/2014-7 - 7 Volume(s) - 3 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: INSTAURADO DE OFICIO, LUÍS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES, EDUARDO HORLE BARCELLOS, CARLOS AUGUSTO DI LALLO LEITE DO AMARAL, RONILSON BEZERRA e ARQUIPLAN APARTAMENTOS RESIDENCIAS LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000102/2016-7 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: SECRETARIA ESTADUAS DA SEGURANÇA PÚBLICA, INSTAURADO DE OFÍCIO e INSTAURADO DE OFICIO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000132/2011-7 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: Instaurado de Ofício e DER - Departamento de Estradas de Rodagem
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000136/2011-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: Tribunal de Contas do Município - TCM, Secretaria Municipal da Cultura e Djalma Colaneti EPP
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000141/2014-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: INSTAURADO DE OFÍCIO, LUÍS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES, EDUARDO HORLE BARCELLOS, CARLOS AUGUSTO DE LALLO LEITE DO AMARAL, RONILSON BEZERRA, COMPANHIA DE EMPREEDIMENTOS SÃO PAULO, OUTROS A APURAR e CONSTRUTORA E INCORPORADORA ATLÂNTICA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000169/2016-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: FERNANDO LIBERALLI DE SIMONE e INSTITUTO OCEANOGRÁFICO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - IOUSP
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0695.0000176/2016-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: ANÔNIMO (ENC. PELA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO) e FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000207/2015-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: ANÔNIMO, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO- METRÔ, MILTON GIOIA JUNIOR e EMPRESA OTTE INDÚSTRIA ELETRÔNICA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0695.0000258/2016-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA - 1A. REGIÃO e DEFENSORIA PUBLICA DO ESTAO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0695.0000269/2016-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL. e FUND. PARA A CONS. E A PROD. FLORESTAL DO EST. DE SÃO PAULO - FUNDAÇÃO FLORESTAL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000375/2014-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e JBS S/A - FRIBOI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / INADIMPLEMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000390/2016-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: SUELI (ENCAMINHADO PELO CAO CÍVEL e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000416/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: COMPANHIA FAZENDA BELÉM e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000431/2014-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: INSTAURADO DE OFÍCIO, LUÍS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES, EDUARDO HORLE BARCELLOS, CARLOS AUGUSTO DE LALLO LEITE DO AMARAL, RONILSON BEZERRA, PAULO ROBERTO MAIA ROSA, OUTROS A APURAR, PAULA SAYURI e DANILO BASSANI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000575/2014-2 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: ASSSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CDHU - COMPANHIA DE DESNVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO e MR COMPUTER INFORMÁTICA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000580/2011-9 - 7 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: Rafael Pires de Souza, José Carlos Lisboa, Belarmino Correia de Santana e Rodmir Francisco Ervolino
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0695.0000795/2015-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: MARIA DO SOCORRO ESTRELA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e SUBPREFEITURA DA CASA VERDE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: CONSTRUÇÃO IRREGULAR
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000796/2013-2 - 5 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, IAMSPE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INSTITUTO CIRURGIA MEDICINA STOLF, HOSPITAL SÃO BERNARDO, AMHPLA COOPERATIVA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, DR. DIMAS EDUARDO RAMALHO - CONSELHEIRO DO E. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SP e INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000811/2015-5 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: INSTAURADO DE OFÍCIO, POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO, BENEDITO ROBERTO MEIRA e BENEDITO ROBERTO MEIRA - COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000835/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: ANÔNIMO, COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, EMPRESA ZAMBINI e INSTITUTO ZAMBINI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0001152/2014-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO e LUIZ GONÇALVES DA SILVA FILHO - SARGENTO PM
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0001207/2014-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: INSTAURADO DE OFÍCIO, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO, CONSTRUTORA OAS, CONSÓRCIO QUEIROZ GALVÃO, BOMBARDIER, ALBERTO YOUSSEF e VAGNER MENDONÇA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0699.0000012/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
Interessados: ANTONIO CARLOS DA SILVA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0699.0000049/2013-5 - 2 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
Interessados: ANA PAULA FERNANDES NOGUEIRA DA CRUZ e CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ENC. PELA SUPROC. GERAL DE JUSTIÇA)
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0700.0000315/2010-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - NÚCLEO VALE DO PARAÍBA
Interessados: MANTIQUEIRA QGROPECUÁRIA S/A, ULYSSES BARBOSA GHEDINI e DARNEI CANDIDO
Tema: FLORA
Assunto: RESERVA LEGAL
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0703.0000008/2015-4 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - NÚCLEO BAIXADA SANTISTA
Interessados: MARINA LAFER
Tema: FAUNA, FLORA e LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0703.0000047/2015-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - NÚCLEO BAIXADA SANTISTA
Interessados: ROBERTO TOSHIO SHIMABUKURO, VILMA SHIGUEKO URAGUTI SHIMABUKURO e GUARACY OLIVEIRA LIMA
Tema: FLORA
Assunto: RESERVA LEGAL
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0703.0000069/2013-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - NÚCLEO BAIXADA SANTISTA
Interessados: RUBEN CHERNIGOI e IVONE DA SILVA CHERNIGOI
Tema: FLORA
Assunto: RESERVA LEGAL
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0703.0000109/2013-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - NÚCLEO BAIXADA SANTISTA
Interessados: JUVENAL PINTO DE OLIVEIRA FILHO
Tema: FLORA
Assunto: RESERVA LEGAL
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0704.0000036/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - NÚCLEO VALE DO RIBEIRA
Interessados: ADEMAR LINS
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0704.0000059/2011-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - NÚCLEO VALE DO RIBEIRA
Interessados: Paulo Yussaku Uchida
Tema: FLORA
Assunto: RESERVA LEGAL
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0705.0000036/2015-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - NÚCLEO PARANAPANEMA
Interessados: MARCUS ANDRÉ DA CUNHA
Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0710.0001368/2015-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIADEMA
Interessados: Prefeitura do Município de Diadema
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 42.0711.0002834/2016-9 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTO ANDRÉ
Interessados: PREFEITURA DE SANTO ANDRÉ
Tema: ÁREA PÚBLICA e PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: FAVELA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 42.0712.0001198/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA
Interessados: DANIELA ZAFANI, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE IPERÓ
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto: PAVIMENTAÇÃO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0712.0001480/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA
Interessados: OUVIDORIA DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RENATO RODRIGUES DE ANDRADE e SPAMED SOROCABA
Tema: SERVIÇOS DE SAÚDE
Assunto: DEFEITO DO SERVIÇO
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 42.0712.0001602/2016-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA
Interessados: JOSÉ ANTÔNIO CALDINI CRESPO, MSA EMPRESA CINEMATOGRÁFICA LTDA. e PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA
Tema: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO
Assunto: IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0712.0002715/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA
Interessados: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SP, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, URBES- EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA e PRÓ-VIAS COMUNICAÇÕES LTDA ME
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0712.0006132/2015-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA
Interessados: OUVIDORIA DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0713.0000045/2016-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, COLÉGIO TÉCNICO BENTO QUIRINO e COLÉGIO POLITÉCNICO BENTO QUIRINO (INSTITUTO PAULISTA DE ENSINO E CULTURA - IPEC
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0713.0000678/2016-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0713.0000897/2014-8 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: DOUGLAS FABIANO DE MELO e EMDEC - EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0713.0001267/2013-7 - 15 Volume(s) - 5 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, MUNICÍPIO DE CAMPINAS e JOFEGE PAVIMENTAÇOES E CONSTRUÇAO LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0713.0001298/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: SIDNEI BENCINI, VANDERLEI DEODATO DE OLIVEIRA e CELESTE OLIVEIRA
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0713.0002087/2016-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPINAS e MARIA IVONILDE LUCIO VITORINO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Nº MP: 66.0713.0004549/2016-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: DANIEL CANDELORO CUNHA e SAMU CAMPINAS
Tema: MORADORES DE RUA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0713.0004778/2016-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: SINDICATO DOS TRAB. PURIF. D ÁGUAS E ESGOTO DE CAMPINAS, ATIBAIA, AMERICANA, N.O e SANASA - SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO DE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0713.0005325/2016-5 - 11 Volume(s) - 24 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: PETERSON PRADO e MARIA CRISTINA FEIJÓ ILÁRIO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0713.0005562/2016-2 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: MORADORES DO PARQUE SHALON I, DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO PARQUE SHALON I e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Tema: PLANO DIRETOR
Assunto: PARTICIPAÇÃO POPULAR
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0713.0008062/2015-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, MUNICÍPIO DE CAMPINAS e DELTA CONSTRUÇÕES S/A
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0713.0008078/2015-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, PROTETIVA E CÍVEL DE CAMPINAS e REGINA BURATTO VILLAS BOAS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0713.0008342/2013-6 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: PAULO HENRIQUE SELBMANN SAMPAIO, HEINZ OTTO HELWIG e LÚCIO DE OLIVEIRA LEITE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0713.0008681/2014-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: DOUGLAS FABIANO DE MELO e SETEC - SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0713.0008809/2013-4 - 7 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: FULGENCIO DA SILVA FILHO, MUNICÍPIO DE CAMPINAS, COLT SECURITY LTDA, SEBASTIÃO SÉRGIO BUANI DOS SANTOS e SÉRGIO BENASSI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 66.0713.0008914/2015-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: FÁBIO RODRIGUES GUERRA
Tema: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0713.0009160/2014-3 - 2 Volume(s) - 5 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: EX-OFFICIO e HOSPITAL MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0713.0009606/2014-0 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - FORO DE CAMPINAS e MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 66.0713.0010849/2015-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: ROSEMARY SANTOS, VERA LUCIA VASCONCELOS, JOSE ROBERTO PEDRO e EMDEC - EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A
Tema: MOBILIDADE PESSOAL
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0713.0011341/2015-3 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: AGENTES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CAMPINAS e NOSSA IMAGEM PRODUÇÃO DE VÍDEO E EVENTOS LTDA ME
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0715.0000112/2010-3 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BAURU
Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO VALE DO IGAPÓ
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0715.0002111/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BAURU
Interessados: MARCOS CHAGAS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0715.0002709/2016-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BAURU
Interessados: SHIGEKO SAKAI e PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU
Tema: ÁREAS CONTAMINADAS
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0715.0005124/2015-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BAURU
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE AREALVA e TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0715.0006397/2013-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BAURU
Interessados: A APURAR e JEFFERSON RODRIGO CARMIATO
Tema: MINERAÇÃO
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 14.0715.0007309/2013-3 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BAURU
Interessados: ASSOCIAÇÃO RANIERI DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA
Tema: ACESSIBILIDADE e MOBILIDADE PESSOAL
Assunto: PRÉDIOS PRIVADOS DESTINADOS AO USO COLETIVO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0718.0000811/2016-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CATANDUVA
Interessados:
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0718.0000849/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CATANDUVA
Interessados:
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0718.0001029/2016-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CATANDUVA
Interessados: JOÃO AMÉRICO e ARISTIDES JACINTO BRUSCHI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0718.0001042/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CATANDUVA
Interessados: RICARDO APARECIDO HUMMEL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0718.0002767/2015-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CATANDUVA
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICIPIO DE CATANDUVA
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0718.0003310/2015-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CATANDUVA
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE CATANDUVA, DANIEL PALMEIRA DE LIMA, FREITAS E FLEURY SOCIEDADE DE ADVOGADOS, ISMAR MARCÍLIO DE FREITAS NETO, PEDRO AUGUSTO DE PÁDUA FLEURY, FAUVEL E MORAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS e AUGUSTO FAUVEL DE MORAES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0719.0000879/2014-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Interessados: SANDRA SOBRINHO, CLAUDIO ROGÉRIO LOPES, DR. PAULO BARBOSA PEREIRA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS e LUCIA CORREIA LOPES
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0719.0001026/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Interessados: IVAIR DE PAULA, SIMONE FATIMA ALMEIDA DE PAULA e 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Nº MP: 14.0719.0001429/2014-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Interessados: 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS e GRUPO DE INTERVENÇÃO RÁPIDA DA POLÍCIA MILITAR
Tema: PESSOAS PRESAS
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0719.0001572/2016-9 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 42.0719.0001627/2016-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS - SAÚDE PÚBLICA MP/SP CAPITAL, CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0719.0001973/2016-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0719.0002018/2012-8 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Interessados: VITOR RAIMUNDO DA SILVA e PEDRO BARTOLINO
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 42.0719.0002090/2016-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Interessados: MARIA APARECIDA RAMOS, e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto: LUZ
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0719.0003365/2016-7 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS e HARVARD EMPREENDIMENTOS LTDA
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0719.0003651/2015-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Interessados: DULCE RITA CHAVES DE ANDRADE DABKIEWICS, DILERMANDO DIÉ ANTÔNIO DE ALVARENGA, JUVENIL DE ALMEIDA SILVÉRIO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, FERNANDO LUIZ ISOPPO PETITI e F.G.F. COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRELLI ME
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 14.0719.0004048/2013-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Interessados: SOCIEDADE DE OBRAS RELIGIOSAS DE MONTEIRO LOBATO
Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO
Assunto: LONGA PERMANÊNCIA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0720.0002129/2016-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE
Interessados: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO e A APURAR
Tema: SEGURANÇA
Assunto: EVENTOS
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0720.0002695/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE
Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE e A APURAR
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0720.0002891/2016-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE
Interessados: PRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e DOUGLAS APARECIDO DE SOUZA
Tema: FAUNA
Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0720.0006922/2015-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE
Interessados: POLICÍA MILITAR AMBIENTAL e APARECIDO DEODATO NASCIMENTO
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0720.0008966/2013-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE
Interessados: ANÔNIMO e PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE
Tema: ÁREA PÚBLICA
Assunto: AUTORIZAÇÃO / PERMISSÃO / CONCESSÃO DE USO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0720.0009376/2013-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE
Interessados: ÉLIO LAURSEN
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0722.0000053/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e WANDO APARECIDO OMENA DE LIMA
Tema: FAUNA
Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0722.0000055/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e HÉLIO BONFIM RECHE
Tema: FAUNA
Assunto: APREENSÃO, CAÇA, COMÉRCIO IRREGULAR E / OU TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0722.0000058/2016-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e EXPEDITO PROCÓPIO DE PAULA
Tema: FAUNA
Assunto: APREENSÃO, CAÇA, COMÉRCIO IRREGULAR E / OU TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0722.0000138/2016-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e GEOVANE DOS SANTOS
Tema: FAUNA
Assunto: APREENSÃO, CAÇA, COMÉRCIO IRREGULAR E / OU TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0722.0000139/2016-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e DONIZETE VIEIRA LOPES
Tema: FAUNA
Assunto: APREENSÃO, CAÇA, COMÉRCIO IRREGULAR E / OU TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0722.0000174/2011-0 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA
Interessados: SEVERINO EDSON SALLES MEIRELLES e Polícia Militar Ambiental do Estado de São Paulo
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0722.0000189/2010-8 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA
Interessados: MUNICIPIO DE FRANCA
Tema: CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 42.0722.0000254/2010-5 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA
Interessados: CONDOMÍNIO VALE DA LUA AZUL, ORIMPLAN SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA e JOSÉ MANOEL DE PAULA
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0722.0000615/2010-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA
Interessados: EDIVALDO AMERICO DA COSTA e POLICIA MILITAR AMBIENTAL
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0722.0000841/2016-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e LUIZ ALBERTO PATROCÍNIO
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0722.0001644/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA
Interessados: ELISANGELA APARECIDA DOS SANTOS e DAN INN HOTEL FRANCA LTDA ME
Tema: SEGURANÇA
Assunto: EM EDIFICAÇÕES
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0722.0002274/2016-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA
Interessados: 15º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO e MURILO ABDALLA HAJEL
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0722.0004003/2015-3 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CAMARA MUNICIPAL DE FRANCA, JOÃO FURLAN, SEBASTIÃO MANOEL ANANIAS e JOÃO CARLOS FURLAN DE OLIVEIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0722.0004737/2015-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA
Interessados: MPF e MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BELA VISTA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0722.0004825/2015-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e ITAMAR DONIZETI FERNANDES DA SILVA
Tema: FAUNA
Assunto: APREENSÃO, CAÇA, COMÉRCIO IRREGULAR E / OU TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0722.0004845/2015-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e EDILSON FURINI
Tema: FAUNA
Assunto: APREENSÃO, CAÇA, COMÉRCIO IRREGULAR E / OU TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0722.0005491/2015-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA
Interessados: CONS. MUN. DE DES. DA EDU. BÁS. E VAL. DOS PROF. DA EDUCAÇÃO e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE FRANCA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0722.0005514/2015-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE FRANCA e CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE FRANCA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0722.0006078/2015-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA
Interessados: 3ª VARA CRIMINAL DE FRANCA e DEVAIR RODRIGUES
Tema: FAUNA
Assunto: APREENSÃO, CAÇA, COMÉRCIO IRREGULAR E / OU TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0722.0006097/2013-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA
Interessados: PAULO MATEUS CENTENO, 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA e BRASHOP S/A
Tema: FLORA, LICENCIAMENTO AMBIENTAL e PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0722.0006735/2015-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA
Interessados: POLICIA MILITAR AMBIENTAL e NELSON PERES SILVEIRA
Tema: FAUNA
Assunto: APREENSÃO, CAÇA, COMÉRCIO IRREGULAR E / OU TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0722.0008075/2013-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA
Interessados: PREFEITURA DE FRANCA E OUTROS
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 42.0723.0000721/2016-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRACICABA
Interessados: PREFEITURA DE CHARQUEADA, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CHARQUEADA, LUIS CARLOS NUNES PEREIRA, JOSE EDGLE FERNANDES e KARINA CAMPOS CASINI
Tema: CONSELHO TUTELAR
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0723.0005061/2015-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRACICABA
Interessados: SESC PIRACICABA e CONSELHO TUTELAR 2
Tema: PREVENÇÃO ESPECIAL
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 14.0725.0000426/2013-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e SHOPPING WEST PLAZA
Tema: ACESSIBILIDADE
Assunto: PRÉDIOS PRIVADOS DESTINADOS AO USO COLETIVO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0725.0000472/2016-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS
Interessados: APARECIDA SILVA e PENITENCIÁRIA FEMININA DA CAPITAL
Tema: AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO E EM UNIDADES DE PRISÃO
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 14.0725.0001309/2015-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS
Interessados: CRISTINA ALVES DE GODOY, REJANE OLIMPIO DE MELO DA SILVA e POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 43.0725.0001399/2015-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS
Interessados: HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, IDOSOS e PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DO JABAQUARA
Tema: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE e VIDA E SAÚDE
Assunto: PREVENÇÃO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0725.0001412/2015-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS
Interessados: CONCEIÇÃO APARECIDA SANTOS e SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
Tema: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0725.0001422/2014-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS
Interessados: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE e HOSPITAL SAMARITANO
Tema: DOAÇÃO E TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO e HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0732.0000015/2013-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - NÚCLEO MÉDIO PARANAPANEMA
Interessados: MARCO ANTÔNIO DE ANDRADE BOTTINO
Tema: FLORA
Assunto: RESERVA LEGAL
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0738.0000036/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC
Interessados: CARLOS GIANNAZI e ESCOLA ESTADUAL JOSÉ BORGES ANDRADE
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0738.0000046/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC
Interessados: COLÉGIO CAETANO ALVARES - UNIDADE I
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0738.0000060/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC
Interessados: CEI CANAA II e
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0738.0000065/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC
Interessados: COLÉGIO E BERÇARIO PEDACINHO DO CÉU e
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 66.0738.0000106/2015-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC
Interessados: MANTENEDOR(A) DA CR.P.CONV. PRIMEIRA ESTAÇÃO
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0738.0000183/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC
Interessados: MAUD EICKHOFF e COLÉGIO OSWALD DE ANDRADE - UNIDADE II
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 66.0738.0000251/2015-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC
Interessados:
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0739.0000068/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: , ANIVALDO ROBERTO DE ANDRADE e NILO MARCIO COELHO CARDOZO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0739.0000660/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: MARCELO STEFANI JUNIOR
Tema: FLORA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0002318/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: , ANÔNIMO, UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP e CYRANO RIZZO DA SILVA - DIRETOR NA STI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0739.0002653/2015-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: ANDREA MOLERO
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0002758/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: CARLOS MUNIZ, JOSÉ FERNANDES DA COSTA e GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0002812/2016-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: GRUPO SCENÁRIO , NIL MARQUES (ENCAMINHADO PELA OUVIDORIA DO MP) e SÃO PAULO TRANSPORTES - SPTRANS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0003045/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: EDIVALDO LUIS MARQUES e IRANY LARAIA JUNIOR
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0003376/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: ÉRIKA DIAS MENEGHIN e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0739.0003389/2016-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: FELIPE RODRIGUES BEZERRA e CONSTRUTORA SOUZA MELLO LTDA.
Tema: IMÓVEL (EIS)
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0739.0003547/2013-7 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: ROBERTO LANDULFO, EMBRATEL S/A e CLARO S.A.
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0003581/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: FÁBIO BARBOSA VALE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0739.0003945/2016-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: RODRIGO PASSARETTI e BAR LOS HERMANOS CHOPPERIA
Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA e POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0739.0004189/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: LUCAS DE OLIVEIRA CAMPOS
Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0739.0004924/2016-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: CYBER NET
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0005224/2016-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: FRANCISCO DA SILVA SOUSA, FRANCISCO DA SILVA SOUSA e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0006172/2015-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: GERALDA XAVIER , GERALDA XAVIER, INSTITUTO BUTANTAN e ILCA MOYA - DIRETORA DO RH
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0739.0006489/2013-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: PAULO SERGIO DE CAMARGO
Tema: ÁREA PÚBLICA, CIRCULAÇÃO e ZONEAMENTO
Assunto: TRÁFEGO DE CAMINHÕES
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0739.0006642/2015-1 - 2 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: ISABELLE CAMARGO DE MACENA e WWW.VIAGOGO.COM.BR
Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO
Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0739.0008193/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: TATI CAMARGO , UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP e FLÁVIA FACCIOLLA MAIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0739.0009635/2013-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: ANÔNIMO
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0739.0009765/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: SOPHIA MOTTA GALLO e SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0739.0009987/2015-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: PRISCILA SCREPANTI ALVES DOS SANTOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0739.0010024/2015-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: MONIQUE FELICONIO e BAR SANTA JULIA
Tema: SEGURANÇA
Assunto: EM LOCAIS DE REUNIÕES
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0739.0010632/2015-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: WALTER
Tema: TRANSPORTE
Assunto: ÔNIBUS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0739.0010680/2015-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: Prefeitura do Município de Adamantina
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0739.0011440/2015-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: ANÔNIMO (ENC. PELA OUVIDORIA) e COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO- PRODESP
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0739.0011839/2014-7 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: MARCIA LISBOA CARTACHO
Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 14.0739.0012878/2014-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: CLEUSA DA SILVA e RECANTO ANIMAL CLINICA VET
Tema: ACESSIBILIDADE
Assunto: PRÉDIOS PRIVADOS DESTINADOS AO USO COLETIVO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0739.0014088/2015-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: GALILEU DOMINGES DE BRITO e EMPRESA SSCQ CONTROLE DE QUALIDADE LTDA - ME
Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.1090.0000009/2013-1 - 8 Volume(s) - 6 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - NÚCLEO CABECEIRAS
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE POÁ
Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.1090.0000022/2015-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - NÚCLEO CABECEIRAS
Interessados: EX-OFFÍCIO e MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA
Tema: ÁREA DE RISCO
Assunto: DESLIZAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.1090.0000074/2014-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - NÚCLEO CABECEIRAS
Interessados: INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEREA e GRU - CONCESSAO DO AEROPORTO DE GUARULHOS S/A
Tema: ÁREAS CONTAMINADAS
Assunto:
Diretoria Geral
Relação dos cargos e funções de Direção e Chefia e de Funções Gratificadas, organizadas de acordo com o artigo 80, do R.G.S., combinado com o artigo 80, da L.C. 180/78, com a indicação devidamente aprovada de seus substitutos:
Nome do Titular do Cargo - Referência/Grau - Escala de Vencimentos - Tabela - Quadro - Fundamento legal da organização do Órgão ou da criação do cargo.
Centro de Engenharia
Alteração
114 - Diretoria, Diretor Técnico de Departamento do MP, "Pro labore", CC-10, Elisa Cristina Marchi Macedo, RG. 18.935.479, 1) José de Moura Leal, RG. 53.099.992-4, Assistente Técnico de Promotoria II, Ref. CC-05, 2) Denis Batista da Silva, RG. M-5.297.390, Assistente Técnico de Promotoria I, CC-02. Ato PGJ 242/00, alterado pelos Atos PGJ 247/01 e 386/04. “Válida a partir de 15/5/2016”.
Portarias do Diretor-Geral de 9-6-2016
Prorrogando, nos termos do art. 60, § 1º, da Lei 10261/68, e à vista do requerimento apresentado por Filipe Jose Aith, RG. 35.491.149-1, nomeado para o cargo de Analista de Promotoria I (Assistente Jurídico), conforme publicação no D.O. de 24/3/2016, o prazo para o exercício do referido cargo, por mais 30 dias;
Prorrogando, nos termos do art. 60, § 1º, da Lei 10261/68, e à vista do requerimento apresentado por Maria Antonia Schmied Abrantes, RG. 22.538.387-1, nomeada para o cargo de Analista de Promotoria I (Assistente Jurídico), conforme publicação no D.O. de 24/3/2016, o prazo para o exercício do referido cargo, por mais 30 dias.
Apostilas do Diretor-Geral de 17-6-2016
Lavrada no título de nomeação de Julisa Helena Nascimento de Paula, RG. 29.304.493-4, 4º Promotor de Justiça Subst. da 46ª C.J. (São José dos Campos), alterando seu nome para Julisa Helena do Nascimento;
Lavrada no título de nomeação de Paloma de Maman Sanguiné, RG. 7077365844-RS, 1º Promotor de Justiça de Aparecida, alterando seu nome para Paloma Sanguiné Guimarães.
Despachos do Diretor-Geral de 17-6-2016
Concedendo, licenças, por motivo de doença em pessoa da família, com base nos arts. 1º, I, “a” do Ato PGJ 61/98, com a redação alterada pelo Ato PGJ 68/2009 e 207, II, da L.C. 734/93, c.c. o art. 6º do Ato PGJ 493/2007, a partir de:
11/3/2016, 1 dia, Paulo Penteado Teixeira Junior, RG. 18.189.349-6, 41º Promotor de Justiça Criminal; 12/5/2016, 1 dia, Daniela Baldan Rein, RG. 22.712.829-1, 1º Promotor de Justiça de Taquaritinga;
Concedendo, com fundamento no art. 1º, I, “a”, do Ato PGJ 61/98 e inciso III, do art. 207 da L.C. 734/93, c.c. o § 3º do art. 7º do Ato PGJ 493/2007, acrescentado pelo art. 1º do Ato PGJ 548/2008, a Luciana Vieira Dallaqua Vinci, RG. 30.711.574-4, 1º Promotor de Justiça de Diadema, 180 dias de licença-gestante, a partir de 27/3/2016, conforme fez prova a Certidão de Nascimento, expedida pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais 17º Subdistrito – Bela Vista – São Paulo;
Concedendo, licenças para tratamento de saúde, com base nos arts. 1º, I, “a” do Ato PGJ 61/98, com a redação alterada pelo Ato PGJ 68/2009 e 207, I, da L.C. 734/93, c.c. o art. 2º do Ato PGJ 493/2007, a partir de:
12/3/2016, 7 dias, Fábio Gunço Kacuta, RG. 34.673.345-5, 2º Promotor de Justiça Subst. da 55ª C.J. (Jales); 13/5/2016, 1 dia, Larissa Motta Nunes Liger, RG. 28.047.923-2, 4º Promotor de Justiça de Cubatão; 14/3/2016, 13 dias, Luciana Vieira Dallaqua Vinci, RG. 30.711.574-4, 1º Promotor de Justiça de Diadema; 1/3/2016, 4 dias, Paulo Penteado Teixeira Junior, RG. 18.189.349-6, 41º Promotor de Justiça Criminal; 9/3/2016, 3 dias, Renata Gonçalves de Oliveira, RG. 21.759.787-7, 1º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro; 8/3/2016, 15 dias e 16/5/2016, 5 dias, Rosemary Azevedo Porcelli da Silva, RG. 17.918.217-1, 22º Promotor de Justiça de Campinas; 16/3/2016, 21 dias e 18/4/2016, 13 dias, Ruben Teixeira Garcia, RG. 5.973.829, 108º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal; 2/5/2016, 30 dias, Rubens Andrade Marconi, RG. 20.459.268, 7º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri; 6/4/2016, 10 dias, Silvia de Freitas Denari, RG. 27.558.602-9, 4º Promotor de Justiça de Guarujá; 22/3/2016, 1 dia, Suzana Peyrer Laino Ficker, RG. 24.704.826-4, 1º Promotor de Justiça de São Roque; 1/3/2016, 30 dias, Veronica Silva de Oliveira, RG. 29.198.671-7, 2º Promotor de Justiça de Paulínia; 18/4/2016, 5 dias, Yara Lucia Marino, RG. 8.569.742, 49º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal; 9/4/2016, 7 dias, Yuri Giuseppe Castiglione, RG. 20.976.465-X, 4º Promotor de Justiça Cível da Lapa;
Autorizando, os pedidos, para residirem em município diverso ao do local de exercício, protocolados no ano de 2016, sob nºs:
Auxiliar de Promotoria I: Daniela Alves Prado, RG. 29.464.418-0, 79209; Oficial de Promotoria I: Leandro Augusto de Souza Maciel, RG. 32.289.027-5, 76499; Analista de Promotoria I: Mariana Costa Muniz, RG. 43.536.208-2, 78422; Assistente Técnico de Promotoria I: Rodrigo Gomes Gobbo, RG. 36.536.761-8, 79294;
Confirmo o servidor Eduardo Massaru Hattori, RG. 15.733.545-8, por ter sido considerado apto, em estágio probatório, ao exercício do cargo efetivo de Oficial de Promotoria I, do QPMPESP.
Despacho do Procurador-Geral de Justiça de 17/ 06/2016
Processo n.º: 046/2016 – FED
Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Contratação de empresa especializada para serviços gráficos de impressão e encadernação da Revista Justitia, volume 202/203.
Ratifico, nos termos do artigo 26 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, a dispensa de licitação declarada pelo Diretor-Geral, com fundamento no inciso VIII do artigo 24 do referido diploma legal, a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S.A. – IMESP, para serviços gráficos de impressão e encadernação da Revista Justitia.
Despacho do Diretor-Geral de 17/06/16.
Processo nº 163/16-DG/MP
Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção, preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, em equipamentos de ar condicionado instalados nas dependências da Área Regional de Bauru. Posto isso, julgo improcedente a impugnação ao edital do Pregão Eletrônico nº 011/2016, apresentada pela empresa Mateus Valentim de Oliveira – ME, mantendo-se todas as exigências constantes do edital.
Subprocuradoria-Geral de Justiça de Gestão
Despacho do Diretor-Geral
TERMO DE CONTRATO
Processo nº 157/16 DG – Contrato nº 023/2016.
Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo.
Contratada: SUPERMERCADO MORADA DO SOL LTDA EPP.
Objeto: Pacotes de 1 quilograma de açúcar, marca Alto Alegre.
Valor do Contrato: R$ 53.568,00.
Vigência: Da data da assinatura até a emissão do último termo de aceite, ressalvada a garantia estabelecida.
Licitação: Pregão Eletrônico nº 010/2016.
Elemento: 339030.10 – Gêneros alimentícios.
UGE 27.01.01 – Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.
Atividade 595 – Defesa dos Interesses Sociais.
Data de Assinatura: 25/05/2016.
Subprocuradoria-Geral de Justiça de Gestão
Despacho do Diretor-Geral
SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO
Processo nº 194/15 DG – Contrato nº 027/2015.
Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo.
Contratada: MINERADORA HERWE LTDA.
Contratante e Contratada acordam em firmar o presente termo nas seguintes condições: fica prorrogada a vigência por mais 3 meses, a partir de 15/05/2016.
Data da Assinatura: 13/05/2016.
Comunicado CEAF/ESMP n. 32/2016
O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público, Dr. Antonio Carlos da Ponte, COMUNICA aos Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo que realizará evento de lançamento de obras jurídicas, na sede da Escola Superior do Ministério Público, em data oportuna.
Os autores interessados em participar deverão encaminhar e-mail com o nome da obra e editora para o e-mail: [email protected].
Comunicado CEAF/ESMP n. 34/2016 – Coordenadoria de Cultura, Comunicação e Extensão
O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público, Dr. Antonio Carlos da Ponte, COMUNICA aos Membros e servidores do Ministério Público, em especial aqueles que atuam na área eleitoral, que o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo com apoio da Associação Paulista do Ministério Público, promoverão o evento ”TEMAS DE DIREITO ELEITORAL”, a ser realizado no auditório da APMP, e,simultaneamente, por transmissão via internet, conforme programação que segue:
Dia 23 de junho de 2016 (quinta-feira)
Horário: das 8h30 às 12h
Local: Auditório da Associação Paulista do Ministério Público
Largo São Francisco, nº 34, 13º andar, Centro, São Paulo
Programação:
8h30 às 9h30 – Tema: Captação irregular de sufrágio
Palestrante: JOSÉ CARLOS MASCARI BONILHA - Promotor de Justiça de Registros Públicos da Capital, Promotor de Justiça Eleitoral da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, Mestre em Direito pela PUC/SP
9h30 às 10h30 – Tema: Condutas vedadas aos agentes públicos em campanha
Palestrante: PEDRO BARBOSA PEREIRA NETO - Procurador Regional da República – 3ª Região, Mestre em Direito pela PUC/SP
10h30 às 11h – Coffee break
11h às 12h – Tema: Financiamento de campanhas eleitorais
Palestrante: LUIZ CARLOS DOS SANTOS GONÇALVES – Procurador Regional da República – 3ª Região, Doutor e Mestre em Direito pela PUC/SP
Público: aos Membros e servidores do Ministério Público, em especial aqueles que atuam na área eleitoral
Inscrições e informações: O evento é gratuito e as inscrições serão realizadas enquanto houver disponibilidade de vagas, pelo preenchimento de formulário on-line, disponível no site do CEAF/ESMP (www.esmp.mpsp.mp.br), no link eventos, na modalidade presencial e a distância (via webcast).
O interessado deverá durante o preenchimento do formulário de inscrição optar pela modalidade desejada (presencial ou webcast). As senhas de ingresso, para quem optou pelo curso por meio de transmissão internet, serão oportunamente enviadas para o e-mail do inscrito.
Número de vagas : 90 (noventa) vagas presenciais, preenchidas mediante ordem cronológica de inscrição.
A lista de inscritos estará disponível no site do CEAF/ESMP a partir do dia 22/06/2016.
Será conferido certificado de participação.
Realização:
CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL/ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO-CEAF/ESMP
Apoio:
ASSOCIAÇÃO PAULISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO-APMP