I – Portarias de 21/06/2016

A - Subprocuradoria-Geral de Justiça de Políticas Administrativas e Institucionais:

Autorizando:

nº 6667/2016 – Fausto Junqueira de Paula, 15º Promotor de Justiça de São José dos Campos, a se ausentar de sua Promotoria de Justiça, no dia 17 de junho de 2016, para participar do curso sobre “O Estatuto da Pessoa com Deficiência”, realizado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/ Escola Superior do Ministério Público, na cidade de São Paulo, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem nenhum ônus financeiro para o Ministério Público, providenciando o interessado sua respectiva substituição automática.

(PT. nº 81.270/2016)

nº 6668/2016 – Joel Furlan, 6º Promotor de Justiça de Araçatuba, a se ausentar de sua Promotoria de Justiça, no dia 17 de junho de 2016, para participar do curso sobre “O Estatuto da Pessoa com Deficiência”, realizado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/ Escola Superior do Ministério Público, na cidade de São Paulo, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem nenhum ônus financeiro para o Ministério Público, providenciando o interessado sua respectiva substituição automática.

(PT. nº 81.754/2016)

Designando:

nº 6669/2016 – Ivan Carneiro Castanheiro, 2º Promotor de Justiça de Americana e Alexandra Facciolli Martins, 2º Promotor de Justiça de Auxiliar de Piracicaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participarem de Reuniões de Trabalho na Sede do Centro de Vigilância Sanitária (CVS) e na Sede do Ministério Público Federal - Procuradoria da República, no dia 09 de junho de 2016, na cidade de São Paulo/SP.

(Pt. nº 81.956/2016)

nº 6670/2016 – Rodrigo Sanches Garcia, 4º Promotor de Justiça de Valinhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar de Reunião de Trabalho, no Edifício Sede do Ministério Público, no dia 10 de maio de 2016, na cidade de São Paulo/SP.

(Pt. nº 81.957/2016)

nº 6671/2016 – Rodrigo Sanches Garcia, 4º Promotor de Justiça de Valinhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar de Reuniões de Trabalho na Sede do Centro de Vigilância Sanitária (CVS) e na Sede do Ministério Público Federal - Procuradoria da República, no dia 09 de junho de 2016, na cidade de São Paulo/SP.

(Pt. nº 81.959/2016)

B - Assessoria

Tornando sem efeito:

nº 6672/2016 – a portaria nº 6623/2016 que designou Jose Carlos Carneiro de Oliveira, 15º Promotor de Justiça de Bauru, para acumular o exercício das funções do 12º Promotor de Justiça de Bauru, de 27 a 30 de junho de 2016.

Designando:

nº 6673/2016 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Pontal do Paranapanema, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos da Ação Civil Pública nº 0003198-89.2014.8.26.0346, em trâmite pela Promotoria de Justiça de Martinópolis, a partir de 7 de junho de 2016. (Pt. nº 82.864/16)

nº 6674/2016 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Pontal do Paranapanema, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos da Ação Civil Pública nº 0052195-74.2012.8.26.0346, em trâmite pela Promotoria de Justiça de Martinópolis, a partir de 7 de junho de 2016. (Pt. nº 82.864/16)

nº 6675/2016 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Pontal do Paranapanema, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos da Ação Civil Pública nº 0103444-40.2007.8.26.0346, em trâmite pela Promotoria de Justiça de Martinópolis, a partir de 7 de junho de 2016. (Pt. nº 82.864/16)

nº 6676/2016 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Pontal do Paranapanema, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos dos processos nº 006418-20.2010.8.26.0481 (nº de ordem 939/2010) e nº 0008757-10.8.26.0481 (nº de ordem 3144/2014), em trâmite pela 1ª Vara Judicial da Comarca de Presidente Epitácio, a partir de 6 de junho de 2016. (Pt. nº 83.063/16)

nº 6677/2016 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Pontal do Paranapanema, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 1001042-93.2016.8.26.0491, em trâmite pela 1ª Vara da Comarca de Rancharia, a partir de 2 de junho de 2016. (Pt. nº 83.066/16)

nº 6678/2016 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Pontal do Paranapanema, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos dos processos nºs 3000774-84.2013.8.26.0240, 0000586-45.2013.8.26.0240, 1000331-65.2016.8.26.0240 e 1000332-50.2016.8.26.0240, em trâmite pela Vara Judicial da Distrital de Iepê, a partir de 1 de junho de 2016. (Pt. nº 83.071/16)

nº 6679/2016 – João Santa Terra Júnior, 4º Promotor de Justiça de Fernandópolis, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, participar de oitiva referente ao PIC nº 94.0565.0000050/14 (precatória nº 38.148.0000063/16-0), em trâmite pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo São Paulo – Subnúcleo Capital, no dia 26 de abril de 2016.

nº 6680/2016 – Marcia Lourenço Monassi, 40º Promotor de Justiça Criminal, para, com prejuízo de suas atribuições normais, exercer as funções de Assessor junto ao seu Gabinete, bem como para receber citações, notificações e intimações dirigidas ao Ministério Público e ao Procurador-Geral de Justiça, no período de 20 de junho a 01 de julho de 2016.

Capital:

nº 6681/2016 - Heraldo Franci Rocha, 2º Promotor de Justiça Criminal do Tatuapé, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça Criminal do Tatuapé, de 15 a 21 de junho de 2016.

nº 6682/2016 - Valter Foleto Santin, 2º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 9º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social, de 16 a 30 de junho de 2016. (Pt. nº83.145/16)

Interior:

nº 6683/2016 - Carlos Macayochi de Oliveira Otuski, 4º Promotor de Justiça de Catanduva, para acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Catanduva, de 27 a 30 de junho de 2016.

nº 6684/2016 - Cassio Murilo Schiavo, 4º Promotor de Justiça de Jundiaí, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 12º Promotor de Justiça de Jundiaí, no dia 23 de junho de 2016.

nº 6685/2016 - Daniella Di Gregorio Lander Kenworthy, 5º Promotor de Justiça de São Vicente, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de São Vicente, no dia 2 de junho de 2016.

nº 6686/2016 - Erton Evandro de Sousa David, 1º Promotor de Justiça de Ituverava, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Orlândia, de 20 a 24 de junho de 2016.

nº 6687/2016 - Fabio Antonio Xavier de Moraes, 8º Promotor de Justiça de São José dos Campos, para acumular o exercício das funções do 20º Promotor de Justiça de São José dos Campos, de 16 a 17 de junho de 2016.

nº 6688/2016 - Fernando Cezar Bourgogne de Almeida, 1º Promotor de Justiça de Jacareí, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Jacareí, no dia 21 de junho de 2016.

nº 6689/2016 - Fernando Cruz Fochesato, Promotor de Justiça de Pinhalzinho, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Piracaia, no dia 7 de junho e acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Piracaia, no dia 9 de junho de 2016.

nº 6690/2016 - Giovana Marinato Godoy, 5º Promotor de Justiça de Avaré, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Paranapanema, no dia 23 de junho de 2016.

nº 6691/2016 - Jeronymo Crepaldi Junior, 5º Promotor de Justiça de Bauru, para acumular o exercício das funções do 12º Promotor de Justiça de Bauru, de 27 a 30 de junho de 2016.

nº 6692/2016 - Jose Silvio Codogno, 1º Promotor de Justiça de Mirassol, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Mirassol, de 27 a 30 de junho de 2016.

nº 6693/2016 - Jose Vieira da Costa Neto, 3º Promotor de Justiça de Votuporanga, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Ilha Solteira, de 20 a 30 de junho de 2016.

nº 6694/2016 - Landolfo Andrade de Souza, 1º Promotor de Justiça Auxiliar de Santos, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Santos, de 13 a 17 de junho de 2016.

nº 6695/2016 - Marcos Neri de Almeida, 20º Promotor de Justiça de Santos, para acumular o exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de Santos, no dia 30 de junho de 2016.

nº 6696/2016 - Rafael Ribeiro do Val, 2º Promotor de Justiça de Rancharia, para, sem ônus para o Ministério Público, acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Regente Feijó, de 2 a 17 de junho de 2016. (Pt. nº83.107/16)

nº 6697/2016 - Ulisses Cardoso de Oliveira Santos, 23º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de Diadema, de 16 a 22 de junho de 2016.

nº 5281/2016 – Paulo José de Palma, 12º Promotor de Justiça de Taubaté, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem quaisquer ônus para o Ministério Público do Estado de São Paulo, inclusive o previsto no art. 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, prestar serviços junto ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais - CAO-Crim, a partir de 16 de maio de 2016.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 21/05/2016)

nº 5670/2016 - Jorge Braga Costinhas Junior, 1º Promotor de Justiça de Piracaia, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Piracaia, de 1 a 6, 8 e 10 a 17 de junho de 2016.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 31/05/2016)

nº 5751/2016 - Rafael Ribeiro do Val, 2º Promotor de Justiça de Rancharia, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Martinópolis, de 24 a 30 de junho de 2016.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 31/05/2016)

nº 5763/2016 - Renato Flavio Marcao, 2º Promotor de Justiça de Barretos, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Barretos, de 20 a 30 de junho de 2016.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 31/05/2016)

nº 5793/2016 - Salomao Sussumu Tanaka dos Santos, Promotor de Justiça de São Bento do Sapucaí, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Tremembé, de 20 e 22 a 30 de junho de 2016.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 16/06/2016)

nº 5845/2016 - Bruno Camargo Ferreira, 2º Promotor de Justiça Substituto da 22ª Circunscrição Judiciária (Itapetininga), para assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Cotia, de 1 a 30 de junho, acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Jandira, dia 02 de junho, e acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Vargem Grande Paulista, de 16 a 30 de junho de 2016.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 11/06/2016)

nº 5853/2016 - Bruno Servello Ribeiro, 8º Promotor de Justiça Substituto da 2ª Circunscrição Judiciária (São Bernardo do Campo), para assumir o exercício das funções do 12º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 1 a 30 de junho, acumular o exercício das funções do 14º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 1 a 3 de junho, auxiliar no exercício das funções do 14º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, no dia 9 de junho e auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Ribeirão Pires, no dia 23 de junho de 2016.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 16/06/2016)

nº 5896/2016 - Gustavo Simioni Bernardo, 1º Promotor de Justiça Substituto da 15ª Circunscrição Judiciária (Catanduva), para assumir o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Atibaia, de 1 a 30 de junho e acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Atibaia, de 13 a 30 de junho de 2016.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 04/06/2016)

nº 5904/2016 - Juliana Amelia Gasparetto de Toledo Silva, 2º Promotor de Justiça Substituto da 42ª Circunscrição Judiciária (Jaboticabal), para assumir o exercício das funções do 88º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 15 de junho, assumir o exercício das funções do 72º Promotor de Justiça Criminal, de 16 a 30 de junho e auxiliar o exercício das funções do 99º Promotor de Justiça Criminal, dias 8 e 15 de junho, e acumular o exercício das funções do 40º Promotor de Justiça Criminal, de 20 a 30 de junho de 2016.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 16/06/2016)

nº 5905/2016 - Juliana Carla Maciel Ramos, 4º Promotor de Justiça Substituto da 1ª Circunscrição Judiciária (Santos), para assumir o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Praia Grande, de 1 a 30 de junho e acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Praia Grande, nos dias 16 e 17 de junho de 2016.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 18/06/2016)

nº 5909/2016 - Julisa Helena Nascimento de Paula, 4º Promotor de Justiça Substituto da 46ª Circunscrição Judiciária (São José dos Campos), para assumir o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Jacareí, de 1 a 12 de junho, assumir o exercício das funções do 20º Promotor de Justiça de São José dos Campos, de 13 a 15 de junho e assumir o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Jacareí, de 18 a 30 de junho de 2016.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 31/05/2016)

nº 5938/2016 - Natalia Danelli Rodrigues, 2º Promotor de Justiça Substituto da 46ª Circunscrição Judiciária (São José dos Campos), para assumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Jacareí, de 1 a 30 de junho, acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Jacareí, de 13 a 17 de junho e acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Tremembé, no dia 21 de junho de 2016.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 31/05/2016)

nº 5942/2016 - Paula Deorsola Nogueira Pinto, 1º Promotor de Justiça Substituto da 31ª Circunscrição Judiciária (Marília), para assumir o exercício das funções do 12º Promotor de Justiça de Falências, de 1 a 20 de junho, auxiliar no exercício das funções do 11º Promotor de Justiça da Infância e Juventude, nos dias 6, 10 e 14 de junho, acumular o exercício das funções do 14º Promotor de Justiça de Falências, de 16 a 21 de junho, assumir o exercício das funções do 14º Promotor de Justiça de Falências, de 22 a 30 de junho e acumular o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Família, de 27 a 30 de junho de 2016.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 14/06/2016)

nº 6276/2016 - Mario Fernando Pariz, 83º Promotor de Justiça Criminal, para acumular o exercício das funções do 99º Promotor de Justiça Criminal, de 7 a 24 de junho de 2016.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 31/05/2016)

nº 6465/2016 – Regina Gomes de Macedo Leme, 43º Promotor de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça que oficia perante o Setor de Cartas Precatórias Cíveis, de 16 a 19 e 25 a 30 de junho de 2016.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 11/06/2016)

nº 6580/2016 - Claudio Luis Watanabe Escavassini, 11º Promotor de Justiça de Franca, para acumular, sem ônus para o Ministério Público, o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Orlândia, de 20 a 24 de junho de 2016. (Pt. nº 83.143/16)

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 16/06/2016)

III – AVISOS

Aviso de 18/05/2016

nº 215/2016 – PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições normais, PUBLICA, nos termos do artigo 5º, § 2º do Ato Normativo nº 605/2009-PGJ, a Escala do Plantão Judiciário da Capital, referente ao mês de JUNHO de 2016.

Avisa, outrossim, que os Promotores de Justiça designados para atuar no plantão judiciário da Capital devem observar o artigo 5º, § 7º do Ato Normativo 605/2009: “Caberá ao Promotor de Justiça que pretenda gozar férias, licença-prêmio ou compensação no período em que foi designado para o plantão judiciário indicar previamente seu substituto, nos termos do § 6º deste artigo.”

PLANTÃO JUDICIÁRIO CRIMINAL – 2016

JUNHO

DIA 04:

LUIZ ARTHUR IUGHETTI CAPUZZO

FABIO BRAMBILLA

DIA 05:

YOON JUNG KIM

FABIO BRAMBILLA

DIAS 11 E 12:

GERALDO MARCIO GONÇALVES MENDES

ELIANA GUILLAUMON LOPES VIEIRA

DIAS 18:

ROBERTO VICTOR ANELLI BODINI

MARIA CECILIA ALFIERI NACLE

DIAS 19:

YOON JUNG KIM

CAMILA BONAFINI PEREIRA

DIAS 25 E 26:

SALMO MOHMARI DOS SANTOS JUNIOR

VANIA MARIA TUGLIO

PLANTÃO JUDICIÁRIO CÍVEL – 2016

JUNHO

DIAS 04 E 05:

MARCUS VINICIUS MONTEIRO DOS SANTOS

DIAS 11 E 12:

LUIZ KOK RIBEIRO

DIAS 18 E 19:

DANIELA DERMENDJIAN

DIAS 25 E 26:

KARINA YUKIME ICHIKAWA VICENZOTTO

(Republicada por necessidade de retificação – doe 19/05/2016)

Aviso de 06/06/2016

nº 238/2016 – PGJ (GAEMA / REDE PROTETIVA)

O Procurador-Geral de Justiça no uso de suas atribuições e a pedido do Secretário-Executivo do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA, CONVOCA os Promotores de Justiça integrantes do GAEMA e da REDE PROTETIVA DO MEIO AMBIENTE abaixo relacionados, para reunião de trabalho, a ser realizada no dia 17 de junho de 2016 (sexta-feira), a partir das 9h30 (período integral), no Auditório “Tilene de Almeida de Morais”, localizado na Rua Riachuelo nº 115 - 9º andar – Centro - São Paulo/SP, no Edifício sede do Ministério Público do Estado de São Paulo.

PROMOTORES DE JUSTIÇA INTEGRANTES DO GAEMA:

Dra. Alexandra Facciolli Martins – 2º Promotor de Justiça Auxiliar de Piracicaba

Dra. Almachia Zwarg Acerbi – 5º Promotor de Justiça de Praia Grande

Dra. Cláudia Maria Lico Habib Tofano – 1º Promotor de Justiça de Sertãozinho

Dra. Flavia Maria Gonçalves – 10º Promotor de Justiça de São Vicente

Dr. Gabriel Lino de Paula Pires – 2º Promotor de Justiça de Presidente Epitácio

Dr. Geraldo Márcio Gonçalves Mendes - 2º Promotor de Justiça de Iguape

Dr. Geraldo Navarro Cabanãs – 24º Promotor de Justiça de Campinas

Dr. Ivan Carneiro Castanheiro - 2º Promotor de Justiça de Americana

Dr. Jaime Meira do Nascimento Júnior - 2º Promotor de Justiça de Cruzeiro

Dr. Laerte Fernando Levai – 4º Promotor de Justiça de São José dos Campos

Dr. Leandro Henrique Ferreira Leme - 2º Promotor de Justiça de Cajamar

Dr. Luis Fernando Rocha – 3º Promotor de Justiça de Assis

Dr. Luis Henrique Paccagnella - 20º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto

Dra. Nelisa Olivetti de França Neri de Almeida – 2º Promotor de Justiça Auxiliar de Santos

Dr. Nilton de Oliveira Mello Neto – 1º Promotor de Justiça de Jacupiranga

Dr. Ricardo Manuel Castro – 29º Promotor de Justiça de Guarulhos

Dr. Rodrigo Sanches Garcia – 4º Promotor de Justiça de Valinhos

Dr. Sérgio Campanharo – 6º Promotor de Justiça de Assis

Dr. Silvio Martins Barbatto – 6º Promotor de Justiça de Presidente Prudente

Dr. Tadeu Salgado Ivahy Badaro Junior – Promotor de Justiça de Ilhabela

PROMOTORES DE JUSTIÇA INTEGRANTES DA REDE PROTETIVA DO MEIO AMBIENTE:

Dra. Noêmia Damiance Karam – 4º Promotor de Justiça de Lins

Dr. Salomão Sussumu Tanaka dos Santos – Promotor de Justiça de São Bento do Sapucaí

Ficam convidados todos os membros do Ministério Público que tenham interesse em participar da reunião.

(REPUBLICADO POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE de 07, 09, 11 e 14/06/2016)

Avisos de 10/06/2016

nº 243/2016 PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Idoso e Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos), considerando que a Lei nº 10.741, de 01.10.2003 (Estatuto do Idoso), definiu pessoa idosa como aquela com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e assegurou proteção especial no atendimento da pessoa idosa em entidades que desenvolvam programas de longa duração (arts. 48 a 50), alterando paradigmas de atendimento dos equipamentos conhecidos anteriormente por asilos; considerando que a Portaria SEAS nº 73, de 10.05.2001, estabeleceu normas de funcionamento de serviços de atenção ao idoso e a Resolução CNAS nº 109, de 11.11.2009, aprovou a tipificação nacional de serviços socioassistenciais, integrando a regulamentação administrativa do serviço de atendimento de longa duração à pessoa idosa na área da assistência social; considerando que na área da saúde, a RDC ANVISA/DC nº 283, de 26.09.2005, contém regulamento técnico para definição de critérios mínimos e permitir monitoramento das entidades de atendimento de longa duração para pessoas idosas, nela denominadas de ILPIs, pelas Vigilâncias Sanitárias locais, delegando apenas poder regulamentar suplementar e nos limites da sua regulamentação técnica às especificidades locais; considerando que os serviços de atendimento de longa duração à pessoa idosa não poderão descumprir o corte etário legal fixado na Lei 10.741/2003, para atender outros segmentos populacionais, como as pessoas com deficiência nos termos tratados na Lei nº 13.146, de 06. 07.2015 (Lei Brasileira de Inclusão), AVISA a todos os Promotores de Justiça, com atribuição nas áreas de Idoso, Saúde e Pessoa com Deficiência, que poderá ser acessado material de apoio para a implantação de residências inclusivas na página do CAO (Direitos Humanos>Pessoa com Deficiência), ou por meio do link http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/cao_civel/aa_ppdeficiencia/aa_ppd_diversos/Perguntas%20e%20Respostas%20sobre%20Residencia%20Inclusiva.pdf. A página CAO (Saude Mental>Diversos) poderá ser acessado roteiro com sugestão de atuação em relação ao tema de internações psiquiátricas, ou por meio do link http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Saude_Publica/sp_saude_mental/sp_saude_diversos

nº 245/2016 – PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, e a pedido da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Políticas Administrativas e Institucionais, AVISA aos Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo que no período de 13 a 22/06/2016 a Área de Documentação e Divulgação receberá sugestões para aquisição de livros, visando à atualização do acervo das Bibliotecas “César Salgado” e “Gabriel Gabriel Neto”. As sugestões deverão ser enviadas para o seguinte endereço eletrônico [email protected] ou através do formulário disponível na página da Biblioteca no seguinte caminho: Serviços>Biblioteca>Serviços e Produtos>Sugestão de Compra>Formulário.

Avisos de 14/06/2016

nº 249/2016 – PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Promotores de Justiça com atuação criminal nas Promotorias de Justiça abrangidas pelo Núcleo de Atuação Regionalizada do GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO (GAECO), que, na forma do art. 9º, § 1º, do Ato Normativo n° 549/08-PGJ-CPJ, poderão manifestar interesse em atuar junto ao núcleo abaixo mencionado.

AVISA, ainda, que, no caso de Promotorias de Justiça compostas por mais de um integrante, os Promotores de Justiça-Secretários deverão providenciar, quando for o caso, a convocação de reunião extraordinária para esse fim, colhendo as manifestações de interesse e transmitindo-as à Procuradoria-Geral de Justiça, no período de 15 a 24 de junho de 2016, enviando-as exclusivamente por meio de mensagens dirigidas à Subprocuradoria-Geral de Justiça de Políticas Criminais e Institucionais no endereço eletrônico [email protected] ou pelo fax (11)-3119-9651.

AVISA, por fim, que as Promotorias de Justiça das quais não haja interessados na atuação junto ao GAECO ficam dispensadas da comunicação à Procuradoria-Geral de Justiça.

NÚCLEO:

GAECO NÚCLEO X – SÃO PAULO (CAPITAL)

COMARCAS: Arujá, Barueri, Brás Cubas, Caieiras, Cajamar, Campo Limpo Paulista, Carapicuíba, Cotia, Diadema, Embu, Embu Guaçu, Francisco Morato, Franco da Rocha, Ferraz de Vasconcelos, Guararema, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba, Jandira, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Santa Isabel, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Paulo, Suzano, Taboão da Serra e Vargem Grande Paulista.

nº 250/2016 – PGJ

AVISA, por fim, que as Promotorias de Justiça das quais não haja interessados na atuação junto ao GAECO ficam dispensadas da comunicação à Procuradoria-Geral de Justiça.

NÚCLEO:

GAECO NÚCLEO IV – FRANCA

COMARCAS: Altinópolis, Batatais, Franca, Guaíra, Guará, Igarapava, Ipuã, Ituverava, Miguelópolis, Morro Agudo, Nuporanga, Orlândia, Patrocínio Paulista, Pedregulho e São Joaquim da Barra.

nº 251/2016 – PGJ

AVISA, por fim, que as Promotorias de Justiça das quais não haja interessados na atuação junto ao GAECO ficam dispensadas da comunicação à Procuradoria-Geral de Justiça.

NÚCLEO:

GAECO NÚCLEO V – PIRACICABA

COMARCAS: Americana, Araras, Brotas, Capivari, Cerquilho, Conchas, Cordeirópolis, Itirapina, Laranjal Paulista, Leme, Limeira, Piracicaba, Porangaba, Rio Claro, Rio das Pedras, Santa Bárbara D´Oeste e São Pedro.

nº 252/2016 – PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA AVISA aos Senhores Membros do Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça que, será realizada REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, às 14:00 (catorze) horas, do dia 29 (vinte e nove) de junho de 2016, no Auditório “Tilene Almeida de Morais”, no prédio sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, localizado na Rua Riachuelo, 115, 9º andar, sala 903, para julgamento da seguinte ORDEM DO DIA: “Debates e Julgamento do PADS nº 06/15”.

Aviso de 15/06/2016

nº 255/2016 – PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os integrantes da Procuradoria de Justiça Cível para reunião mensal, no Auditório “Procurador de Justiça Rubens Marchi” , no Edifício Queiroz Filho, à Rua Manoel da Nóbrega, 242, no dia 23 de junho de 2016, às 14 horas, com a seguinte pauta:

1- -Leitura e apreciação da ata da reunião anterior;

2- -Comunicações do Secretário Executivo;

3- -Comunicações dos Procuradores de Justiça que integram Órgãos da Administração Superior do Ministério Público;

4- -Outras matérias de interesse da Procuradoria de Justiça Cível;

5- -Palestra sobre “Recursos repetitivos no Novo Código de Processo Civil, a ser proferida pela Doutora Susana Henriques da Costa.

Aviso de 16/06/2016

nº 257/2016 – PGJ

(republicado por necessidade de retificação)

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, XII, "p" da LC nº 734, de 26 de novembro de 1993, nos arts. 3º, 61 e 62, todos do Ato nº 484/06-CPJ, de 05 de outubro de 2006 e no art. 3º da Resolução CNMP nº 82/2012, a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio Operacional de Educação, Direitos Humanos, Consumidor e Infância e Juventude, COMUNICA aos Senhores Membros do Ministério Público e demais interessados que o Grupo de Atuação Especial de Educação – GEDUC - Núcleo Ribeirão Preto, realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA sobre temas relacionados a Direito e Políticas Públicas de Educação, objetivando colher subsídios para a elaboração do Programa de Atuação Regional, e será dirigida aos interessados residentes nos municípios de Altinópolis, Brodowski, Batatais, Cajuru, Santo Antônio da Alegria, Santa Cruz da Esperança, Cássia dos Coqueiros, Santa Rosa de Viterbo, São Simão e Luiz Antônio. O evento será realizado no dia 1º de julho de 2016, a partir das 9h00, no Centro Social Urbano, situado na Av. Marginal, s/nº, Altinópolis-SP, conforme edital a seguir:

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – GEDUC-NRP nº 2/2016

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio do Promotor de Justiça do Núcleo Ribeirão Preto do Grupo de Atuação Especial de Educação – GEDUC-NRP, signatário do presente edital, com fundamento no art. 129, II, c.c art. 37, caput, ambos da Constituição da República, no art. 5º, I, da Lei Complementar nº 75/93, e na Resolução nº 82, de 29 de fevereiro de 2012, do CNMP, resolve realizar AUDIÊNCIA PÚBLICA sobre temática relacionada à implementação do Direito e das Políticas Públicas de Educação, nos termos seguintes:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º A Audiência Pública realizar-se-á com a finalidade de obter subsídios para a elaboração do Programa de Atuação Regional (PAR) do Núcleo Ribeirão Preto do Grupo de Atuação Especial de Educação – GEDUC-NRP, com ênfase nos seguintes temas:

1. universalização do ensino infantil;

2. financiamento da educação;

3. planos municipais de educação;

4. controle social da educação.

Artigo 2º Caberá ao Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo integrante do GEDUC-NRP a presidência dos trabalhos, nos termos definidos neste edital.

Parágafo único. São prerrogativas dos Presidentes da Sessão:

I – designar um ou mais secretários que o assistam;

II – efetuar a apresentação dos objetivos e regras de funcionamento da audiência, ordenando o curso dos debates;

III – decidir sobre a pertinência das intervenções orais, inclusive sobre excepcional e motivada alteração da ordem dos inscritos para manifestação oral;

IV – decidir sobre a pertinência das questões formuladas;

V – dispor sobre a interrupção, suspensão, prorrogação ou postergação da sessão, bem como sua reabertura ou continuação, quando o repute conveniente, de ofício ou a pedido de algum participante;

VI – recorrer ao emprego da força pública quando as circunstâncias o requeiram;

VII – alongar o tempo das elocuções, quando considere necessário ou útil;

VIII – decidir sobre a transmissão radiofônica ou televisiva da audiência.

TÍTULO II

DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA

CAPÍTULO I

DA INSCRIÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO ORAL

Artigo 3º Poderão participar, intervindo oralmente, pelo tempo a ser definido pela Presidência, em razão do número de inscrições e da limitação do tempo, quaisquer pessoas físicas e quaisquer entidades ou pessoas jurídicas, públicas ou privadas, que possuam interesse geral nos temas objeto da audiência, respeitadas a ordem de inscrição, a categoria ou a natureza da intervenção, conforme disciplinado no presente Edital.

Artigo 4º A inscrição será realizada no dia da Audiência Pública, mediante preenchimento de ficha de inscrição.

§ 1º A ordem das intervenções orais se dará pelo critério cronológico, ressalvadas as prerrogativas do Presidente da Sessão (artigo 2º, parágrafo único, inciso III) e a disponibilidade de tempo para todas as manifestações, diante do horário previsto para o término da sessão.

§ 2º Os interessados manifestar-se-ão por apenas uma vez durante a audiência, abrindo-se a possibilidade de nova manifestação se houver tempo disponível, considerando-se os horários de início e término do evento.

§ 3º Poderá haver limitação em caso de número excessivo de inscrições.

CAPÍTULO II

DO LOCAL, DATA DA AUDIÊNCIA E DO PROCEDIMENTO

Artigo 5º A Audiência Pública será realizada no dia 1º de julho de 2016, no no Centro Social Urbano, situado na Av. Marginal, s/nº, Altinópolis-SP, com início às 9h00 e término às 13h00.

Artigo 6º Garantir-se-á livre acesso a qualquer pessoa, bem como meios de comunicação, respeitados os limites impostos pelas instalações físicas do local de realização.

Artigo 7º A Audiência Pública será realizada na forma de (a) exposição de especialistas convidados e (b) manifestações orais de interessados inscritos, observado o que estabelece o presente edital, sendo facultada a apresentação de documentos escritos.

Parágrafo único. É facultado ao Membro do Ministério Público que presidirá a audiência pública convidar especialistas, pesquisadores e técnicos, observada a pertinência temática, para comparecerem à audiência na qualidade de expositores e participantes.

Artigo 8º Serão permitidas filmagens, gravações ou outras formas de registro, sendo certo que os presentes no local do evento autorizam o Ministério Público a divulgar, utilizar e dispor, na íntegra ou em partes, para fins institucionais, educativos, informativos, técnicos e culturais, do nome, da imagem e do som de voz, sem que isso implique quaisquer ônus.

Artigo 9º A audiência será presidida pelo representante do Ministério Público do Estado de São Paulo, que, após a leitura objetiva do sumário dos procedimentos e dos objetivos da sessão e da exposição dos especialistas convidados, dará a palavra aos interessados presentes para manifestação sobre a temática objeto da audiência.

Artigo 10. Após a audiência será lavrada ata circunstanciada, no prazo de 30 dias a contar da sua realização, sem prejuízo de eventual gravação audiovisual, que integrará o acervo de documentos do Plano de Atuação Regional.

Parágafo único. Serão anexados à ata os documentos que forem entregues ao presidente dos trabalhos durante a audiência.

Artigo 11. Concluídas as exposições e as intervenções, o Presidente dará por concluída a Audiência Pública, podendo fazer a leitura resumida dos pontos principais da sessão.

Parágrfo único. A ata será subscrita pelo Presidente da Sessão.

CAPÍTULO III

DA PUBLICIDADE

Artigo 12. A este edital será conferida publicidade, com a publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em sítio eletrônico e afixação na sede da unidade do Ministério Público.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 13. As deliberações, opiniões, sugestões, críticas e/ou informações emitidas no evento, ou em decorrência deste, terão caráter consultivo e não-vinculante, destinando-se a subsidiar a atuação do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Ribeirão Preto, 13 de junho de 2016.

Aviso de 16/06/2016

Nº 261/2016 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA os Senhores Promotores de Justiça que tenham atribuições na área de Execuções Criminais ou exerçam suas funções perante o Deecrim (Capital e Interior) para Reunião de trabalho, que será realizada no dia 24 de junho de 2016, às 10:00 horas, no Auditório do Conselho Superior do Ministério Público (sala 934), na sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, situado à Rua Riachuelo, 115, 9º andar, Centro, São Paulo.

Avisos de 20/06/2016

nº 271/2016 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, com fundamento no artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93, no artigo 113, da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no artigo 63, parágrafos 1º e 2º do Ato nº 484/2006-CPJ e no artigo 4º, parágrafo 2º da Resolução CNMP nº 82/2012, PUBLICA Ata de Audiência Pública sobre coleta seletiva no município de Piracicaba, realizada no dia 17 de maio de 2016.

GAEMA PCJ-Piracicaba

ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – 17/05/2016

COLETA SELETIVA: ASPECTOS SOCIAIS, ECONÔMICOS, AMBIENTAIS, EDUCATIVOS E OPERACIONAIS.

Em 17 de maio de 2016, às 8 horas e 30 minutos, nas dependências do Anfiteatro da Engenharia, da Escola Superior de Agronomia “Luiz de Queiroz” – ESALQ, da Universidade de São Paulo, situado na Avenida Pádua Dias, nº 11, Piracicaba – SP, sob a presidência dos Excelentíssimos Doutores IVAN CARNEIRO CASTANHEIRO E ALEXANDRA FACCIOLLI MARTINS, Promotores de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo designados para atuar junto ao XII Núcleo do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA PCJ – PIRACICABA, criado pelo Ato Normativo nº 716/2011 – PGJ, de 05/10/2011, em atuação articulada com o Promotor do Meio Ambiente de Piracicaba, com fundamento no art. 129, II, c/c art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, no art. 5º, I, da Lei Complementar nº 75/93, e na Resolução nº 82, de 29 de fevereiro de 2012, do CNMP, teve início a AUDIÊNCIA PÚBLICA sobre a COLETA SELETIVA NO MUNICÍPIO DE PIRACICABA/SP, realizada no bojo do Inquérito Civil nº 14.1096.0000016/2012-4, em trâmite perante aquela unidade administrativa. Compareceram ao ato as pessoas indicadas na anexa lista de presença, que ora passa a fazer parte integrante da presente ata. Dando início aos trabalhos, foram convidados a integrar a mesa de abertura da audiência pública, os Promotores de Justiça do GAEMA, Núcleo Piracicaba – PCJ, acima nominados, o DR. FÁBIO NASSAHIRO KOSAKA, Procurador do Trabalho da 15ª Região, de Campinas, o SR. GABRIEL FERRATO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Piracicaba, o SR. MATHEUS ERLER, Presidente da Câmara Municipal de Piracicaba, o DR. FERNANDO MARCOS COLONNESE, Presidente da Comissão de Meio Ambiente da 8ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, de Piracicaba, o PROF. DR. FERNANDO SEIXAS, Prefeito do Campus “Luiz de Queiroz”, da Universidade de São Paulo, o PROF. DR. MIGUEL COOPER, Coordenador do projeto “USP Recicla” e do Plano Diretor Ambiental do Campus “Luiz de Queiroz”, da Universidade de São Paulo, o SR. FRANCISCO ROGÉRIO VIDAL, Secretário Municipal do Meio Ambiente, a Sr.ª. EDNALVA APARECIDA DA SILVA, Presidente da Cooperativa do “Reciclador Solidário”, o DR. NELSON DE ALMEIDA CARVALHO JUNIOR, Presidente do Conselho de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, de Piracicaba, a Sr.ª ROSÂNGELA APARECIDA DA SILVA, Analista de Educação Ambiental da Agência Ambiental de Piracicaba. Feitas as apresentações de rigor e o registro das autoridades presentes, a Dr.ª Alexandra Facciolli Martins deu início aos trabalhos, agradecendo a todos pela presença e pelo apoio, com especial referência à Universidade de São Paulo e a seus professores. Agradeceu também à Prefeitura Municipal de Piracicaba, nas pessoas do Prefeito Municipal, do Secretário do Meio Ambiente e demais servidores da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEDEMA. Dando continuidade à sua fala, agradeceu a todos os integrantes da mesa de abertura e aos presentes, salientando que a audiência tem por escopo viabilizar a participação popular no sistema de gerenciamento da coleta seletiva. Na sequência, a Dr.ª. Alexandra, com apoio de slides, fez a apresentação dos objetivos da audiência, de quadro comparativo da coleta seletiva sobre resíduos sólidos coletados (destaque para a baixa porcentagem de materiais coletados), das metas do plano municipal (PMGIRS), do gráfico da evolução e do potencial no sistema da coleta seletiva na cidade; de gráfico de estudo da composição gravimétrica e a questão das péssimas condições de trabalho da Cooperativa do Reciclador Solidário. Destacou a importância da participação popular e do envolvimento dos cidadãos para a melhoria da qualidade e da quantidade dos materiais recicláveis coletados em Piracicaba, atentando-se para as normas da Lei de Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12305/10). Expôs matérias jornalísticas dos últimos anos, publicadas nos jornais locais sobre o sistema de coleta seletiva, acerca das condições de trabalho na cooperativa “Reciclador Solidário”, da Central de Triagem de Resíduos – CTR Palmeiras, da alteração promovida na Lei Orgânica de Piracicaba, que autorizou o recebimento de resíduos de outros municípios da região, e dos problemas na área de transbordo do Aterro Sanitário Pau Queimado. Reforçou que o objetivo da audiência pública é acima de tudo uma proposta de cooperação, ou seja, de um pacto social, político e jurídico para que as dificuldades sejam superadas e para que ações conjuntas sejam construídas coletivamente e desenvolvidas para que a gestão de resíduos na cidade de Piracicaba seja referência nacional. Salientou que esse evento também está em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da Organização das Nações Unidas, que contempla as três dimensões do desenvolvimento sustentável: a econômica, a social e a ambiental. Dentre esses objetivos podem ser citados: assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis; de paz e justiça, promovendo sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis e fortalecer a participação das comunidades locais, para melhorar a gestão do saneamento (no caso a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos). Franqueada a palavra à Sr.ª. Rosangela Aparecida da Silva, Analista de Educação Ambiental da Agência Ambiental de Piracicaba, depois de cumprimentar os integrantes da mesa, ressaltou a importância do evento, destacando as dificuldades atinentes à temática do gerenciamento dos resíduos sólidos em Piracicaba. Após, a Sr.ª Ednalva Inês Correa Souza, Presidente da Cooperativa “Reciclador Solidário”, também externou seus agradecimentos às autoridades e aos presentes. Lançou a pergunta: “como seria a nossa vida se todos os dias fizéssemos a mesma coisa” e comentou sobre a importância dos desafios que podem servir de base para transformação. Retomou duas antigas solicitações dos cooperados: a construção da nova sede da cooperativa e a contratação da cooperativa pela Prefeitura Municipal de Piracicaba, com o pagamento pelos serviços prestados. Manifestando-se na sequência, o Dr. Nelson Almeida de Carvalho Junior, Presidente do Conselho de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, de Piracicaba, agradeceu pela oportunidade de participar da mesa, parabenizou ao GAEMA pela organização do evento e cumprimentou os presentes, desejando um bom trabalho. Em continuação, o Dr. Fernando Collonessi, Presidente da Comissão de Meio Ambiente da 8ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, de Piracicaba, após cumprimentar o GAEMA, Núcleo PCJ Piracicaba, os demais integrantes da mesa, os catadores e as outras pessoas presentes, declarou que a OAB se sente honrada por participar da Audiência Pública. Por sua vez, o Prof. Dr. Miguel Cooper, Coordenador do projeto “USP Recicla” e do Plano Diretor Ambiental do Campus “Luiz de Queiroz”, da Universidade de São Paulo, após prestar seus agradecimentos, afirmou que a USP, e em especial o campus “Luiz de Queiroz”, por meio do Projeto “USP Recicla”, apoia as iniciativas do Município de Piracicaba destinadas à construção de políticas e programas ambientais, que são baseadas em mudanças comportamentais e educacionais. Declarou que o sucesso de tais projetos pressupõe a participação e o conhecimento da população. Parabenizou o Ministério Público pela realização da presente Audiência Pública, salientando que outras parcerias poderão ser realizadas. Após, o Sr. Francisco Rogério Vidal, Secretário do Meio Ambiente de Piracicaba, após os cumprimentos de praxe, destacou as várias oportunidades em que a Prefeitura Municipal de Piracicaba poderá se manifestar, elogiando a organização do evento, especialmente no que toca à diversidade dos temas a serem abordados. Declarou que Piracicaba, assim como os demais municípios brasileiros, tem que enfrentar os desafios atinentes ao manejo/gerenciamento dos resíduos sólidos. Salientou que a Lei 12.305/2010, que estabeleceu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, até o presente momento, não atingiu os objetivos preconizados, em especial os relacionados à destinação dos resíduos sólidos, já que, segundo dados da ABRELPE, mais de mil municípios brasileiros ainda enviam seus resíduos a lixões. Nesse cenário, apenas 64% dos municípios brasileiros apresentam alguma iniciativa relacionada à coleta seletiva. Afirmou que o Município de Piracicaba, nas exposições dos seus representantes, questionará os dados apresentados pela Dra. Alexandra Facciolli Martins em sua fala inaugural, especialmente no que diz respeito aos indicadores da eficiência da coleta seletiva, a fim de demonstrar os avanços da coleta seletiva. Consignou, outrossim, que, em Piracicaba, há sistemas destinados ao gerenciamento dos resíduos oriundos da construção civil, do serviço de saúde, de pilhas, baterias e lâmpadas, de bens inservíveis, de óleos lubrificantes, embalagens de agrotóxicos etc., salientando, ainda, que 98% dos esgotos domésticos do Município são coletados e 100%, tratados. Observou que, para vencer os desafios relativos ao gerenciamento dos resíduos sólidos, o Município de Piracicaba celebrou contrato de parceria público-privada, por meio da qual foi instalada uma Central de Tratamento de Resíduos – CTR, onde todo o resíduo orgânico gerado em Piracicaba será integralmente tratado, os materiais recicláveis, reaproveitados, e os rejeitos (aproximadamente 20% do total de resíduos coletados), aterrados. Ademais, asseverou que, atualmente, o serviço de coleta seletiva atende a toda área urbana do Município, consistindo a presente audiência pública num importante instrumento de conscientização dos munícipes acerca da importância do correto descarte dos resíduos. Pontuou que o Município mantém parceria com a Cooperativa “Reciclador Solidário”, para fornecimento de 300 toneladas de materiais recicláveis por mês, e que o aumento da eficiência da coleta seletiva realizada porta a porta é um dos objetivos da Administração Municipal. Acerca deste ponto, destacou a importância da educação ambiental, observando que, atualmente, há recursos, da ordem de mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), disponíveis para tal atividade, além de montante equivalente a 1% do valor do contrato de PPP recolhido mensalmente. Destacou a importância da obtenção, perante a CETESB, da Licença de operação do aterro sanitário do CTR – Palmeiras, da construção da nova sede da cooperativa “Reciclador Solidário”, bem como da inclusão dos catadores autônomos na logística da coleta seletiva. Em conclusão, ponderou que, em relação ao gerenciamento dos resíduos sólidos, Piracicaba encontra-se em situação privilegiada. Finalizou com a importância do evento como marco para a cidade e região. Passada a palavra ao Vereador Matheus Erler, Presidente da Câmara Municipal de Piracicaba, depois de prestar tributo aos integrantes da mesa e demais presentes, ressaltou a importância das audiências públicas enquanto mecanismo de participação popular na gestão pública. Destacou que a quantidade de matérias recicláveis coletada em Piracicaba, cerca de 2% da quantidade de resíduos coletados, está muito aquém da capacidade do município. Encerrando sua fala, cumprimentou os membros do GAEMA – PCJ Piracicaba pela idealização do evento e ratificou a disponibilidade da Câmara de Vereadores como parceira nos processos instituídos na cidade. Em seguida, o Dr. Fábio Nassahiro Kosaka, Procurador do Trabalho da 15ª Região de Campinas, pontuou que a presença do Ministério Público do Trabalho na presente audiência pública está permeada pelo espírito de cooperação a que fez referência a Dr.ª. Alexandra em sua fala inaugural. Ademais, asseverou que o atingimento dos objetivos traçados pela Lei de Política Nacional de Resíduos Sólidos pressupõe o envolvimento de todos os atores sociais, em especial aqueles que compõem a Administração Pública. Consignou, ainda, que a busca por tais objetivos não pode implicar prejuízo à dignidade daqueles que trabalham na coleta seletiva. Asseverou que o MPT passará a fiscalizar as condições de trabalho dos membros da cooperativa do “Reciclador Solidário”. Concedeu-se a palavra, então, ao Prof. Dr. Fernando Seixas, Prefeito do Campus “Luiz de Queiroz”, da Universidade de São Paulo, que deu início à sua fala afirmando que a Escola Superior de Agronomia “Luiz de Queiroz” – ESALQ/USP, tendo em vista a sua atuação em relação ao ensino, à extensão e à pesquisa, considera a questão da reciclagem extremamente importante. Narrou que, na USP, o potencial de reciclagem é de 40%, tendo a ESALQ, depois de 20 anos da instituição do Projeto “USP Recicla”, atingido o índice de 27% de aproveitamento. Por fim, salientou a honra que é para a Universidade sediar o evento, colocando-a disposição para o desenvolvimento de novos projetos. Ressaltou a fala da Ednalva sobre a importância dos desafios e das parcerias firmadas na busca das soluções. Ratificou a ESALQ como parceira da Cooperativa e do Ministério Público. Comentou sobre a importante atuação do USP-RECICLA, principalmente na figura da Ana Maria como interlocutora nessa parceria. Colocou a ESALQ à disposição no processo de construção de conhecimentos em relação às demandas para subsidiar o PMGIRS. Ressaltou a necessidade de ações urgentes. Após cumprimentar os membros da mesa, agradecer à ESALQ/USP pela cessão do espaço para a realização da audiência e saudar à presença do Presidente da Câmara Municipal de Piracicaba no evento, o Sr. Gabriel Ferrato Dos Santos, Prefeito Municipal de Piracicaba, afirmou que, no que tange à coleta seletiva, Piracicaba já avançou bastante, devendo ser discutidos na presente audiência pública mecanismos que permitam a continuidade da evolução. Consignou que, com efeito, em breve, muito possivelmente, o Município de Piracicaba será o primeiro a cumprir integralmente a Lei 12.305/10, o que se fez possível graças à celebração de uma parceria público-privada. Sublinhou que, no que tange à coleta seletiva, os números de Piracicaba são semelhantes aos de alguns países europeus. Observou, igualmente, que os demais municípios da região de Piracicaba poderão se valer dos serviços do CTR – Palmeiras. O Prefeito ratificou o compromisso da municipalidade em relação à cooperativa “Reciclador Solidário”, especialmente no que diz respeito à construção da nova sede da entidade, cujo custo total perfaz o montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Afirmou que a Prefeitura, na atual crise municipal e nacional, não tem como subsidiar esse custo. Estão sendo buscadas alternativas e parceiros para viabilizar a construção desse projeto. Atualmente a área e o projeto preliminar já existem. A Prefeitura contratou a FIPE para um estudo sobre as possibilidades e alternativas para viabilizar o projeto até 2017. Salientou que, para a realização desta obra, a Prefeitura Municipal, nova parceria, uma vez que não dispõe da integralidade dos recursos referidos. Encerradas as falas inaugurais e desfeita a mesa de abertura, a presidência da audiência coube ao Excelentíssimo Dr. Ivan Carneiro Castanheiro, Promotor de Justiça, que, depois de agradecer à presença das autoridades e demais pessoas, deu início ao Painel I, referente à “Visão do Estado em relação à gestão dos resíduos sólidos”, chamando ao púlpito o primeiro expositor, Sr. Andre Simas, da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, e convidando a Sra. Celise De Oliveira Romanini, Chefe de Divisão da Secretaria de Defesa do Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Piracicaba e membro da Comissão de Revisão do Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos do Município de Piracicaba, o Eng.º. Andrea Perruchod, representante da empresa Piracicaba Ambiental S.A., a Sra. Célia Regina Carlin, Assistente Social da Cooperativa Reciclador Solidário, e o Sr. Luiz Alberto Buschinelli Carneiro, Diretor Regional do Grupo de Vigilância Sanitária de Piracicaba – GVS XX, a comporem a primeira mesa de debates, atinente ao “Planejamento, Desafios e Perspectivas do Gerenciamento de Resíduos Sólidos no Município de Piracicaba: avaliação segundo os atores envolvidos”. Antes de promover o início dos trabalhos, o Dr. Ivan homenageou à Dra. Alexandra, a quem tributou o sucesso do evento, aos servidores e estagiários do GAEMA – Núcleo PCJ Piracicaba, bem como aos membros da ESALQ, Prefeitura e demais colaboradores. Ressaltou que o objetivo da audiência pública é promover o debate entre os diversos atores envolvidos na coleta seletiva, com vistas à construção de metas e proposições conjuntas, sublinhando que, nessa dinâmica, ao MP cabe atuar, precipuamente, como colaborador. Em continuação, sustentou que, a seu ver, Piracicaba, de fato, ocupa uma posição de destaque no que se refere ao gerenciamento de resíduos sólidos. Entretanto, anotou que o Município, a despeito dos altos custos do contrato de parceria público-privada, ainda está distante de alcançar o seu potencial de reciclagem, que gira em torno de 30% dos resíduos sólidos coletados. Lembrou sobre a possibilidade de inscrição para as manifestações e a importância da assinatura da lista de presença. Após, concedeu-se a palavra ao Sr. André Simas, que, com apoio de ((GRIFO)) slides (apresentação anexa), iniciou sua fala fazendo expondo sobre a estruturação do sistema ambiental estadual. Nesse sentido, salientou que, no Estado de São Paulo, há, conforme previsão da Política Estadual de Resíduos Sólidos, uma Comissão Estadual, composta por diversas Secretarias de Estado, que atua em relação ao tema de resíduos sólidos. Observou que, atualmente, há tentativas no sentido de incorporar a Secretaria Estadual do Planejamento à referida comissão, para que seja possível discutir o emprego de instrumentos econômicos na seara do gerenciamento de resíduos sólidos. Pontuou, ademais, que o sistema ambiental paulista, no que se refere aos resíduos sólidos, conta com a atuação do Gabinete da Secretaria do Meio Ambiente – SMA, bem como da CETESB, que atua por meio da Diretoria de Controle e Licenciamento Ambiental, a Diretoria de Avaliação de impacto Ambiental e pela sua Vice-Presidência. Dando continuidade à sua fala, o expositor afirmou que, para organizar a essa estrutura, a Secretaria de Meio Ambiente editou a Resolução nº 24/2016, que instituiu vários grupos temáticos sobre resíduos sólidos, com destaque para aqueles que são responsáveis pelas atividades de reciclagem, de melhoria da destinação final dos resíduos sólidos e de educação ambiental. Discorreu, outrossim, sobre o “Programa Município Verde Azul”, principal instrumento de aproximação entre a SMA e as administrações municipais, cuja finalidade é estimular e capacitar as prefeituras a implementarem uma agenda ambiental estratégica, bem como melhorar a qualidade de vida da população. Em seguida, expôs sobre o “Projeto de Apoio à Gestão Municipal de Resíduos Sólidos – GIREM”, desenvolvido pela SMA em parceria com a CEPAM, no período de 2012 a 2014, com foco no diagnóstico e na construção de Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS, nos municípios paulistas de até 100 mil habitantes não inseridos em regiões metropolitanas. Sobre o PMGIRS, salientou, ainda, que não cabe à Administração estadual aprová-lo, mas, sim, auxiliar o município a construi-lo. Observou que os planos de muitos municípios paulistas apresentam deficiências, especialmente a ausência/insuficiência de dados; a existência de simples recomendações, e não metas; a existência de conteúdos que não tocam à realidade do município; a mera repetição do conteúdo de outros planos; a ausência da previsão de cobrança de tributo específico e de valores de arrecadação para subsidiar o cálculo do tributo específico etc. Salientou que outra constatação importante diz respeito à necessidade de uniformização do entendimento entre os governos estadual e federal acerca do conteúdo do PMGIRS, de forma a permitir que os municípios possam utilizá-lo para pleitear recursos juntos àquelas esferas. O Sr. André Simas afirmou, ademais, que a construção do Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Estado de São Paulo orientou-se pelas disposições da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, e pelas diretrizes gerais do Ministério do Meio Ambiente – MMA. Salientou, também, que o objetivo do plano estadual é permitir ao Estado programar e executar atividades capazes de transformar a situação atual, de modo a aumentar a eficácia e a efetividade da gestão dos resíduos sólidos. Consignou que a SMA dispõe de um instrumento, denominado IGR – Índice de Gestão de Resíduos, utilizado, anualmente, para aferir a qualidade da gestão de resíduos implementada por cada um dos municípios do Estado de São Paulo. Por meio do citado índice, são avaliados diversos aspectos do gerenciamento municipal, como o desenvolvimento de coleta seletiva, o trabalho com cooperativas de catadores, a adequação da destinação dos resíduos sólidos e hospitalares e a existência de políticas de logística reversa, atribuindo-se uma nota ao município, que é publicada no relatório anual de qualidade ambiental da Secretaria Estadual do Meio Ambiente. Segundo dados da SMA, o IGR/2013 apontou que, dos 506 municípios paulistas avaliados, 10 apresentavam um gerenciamento de resíduos eficiente; 222, mediano e 274, ineficiente. Avançando na apresentação, o palestrante discorreu sobre a estimativa de geração de resíduos sólidos per capita, anotando que nos municípios paulistas com mais de 500 mil habitantes, cada habitante produz, por dia, 1,1 kg de lixo. O expositor também consignou que, segundo o IPEA, apesar de 32% dos resíduos sólidos urbanos serem potencialmente recicláveis, apenas 2% deles, algo em torno de 245,55 ton./dia, são encaminhados à reciclagem. Sobre a coleta seletiva, o representante da SMA anotou que, de acordo com o IGR 2013, 47% dos municípios bandeirantes realizam ações de coleta seletiva conjuntamente com outras entidades, como ONGS e outros órgãos públicos; 29% deles efetuam-nas isoladamente; e 24% não apresentam qualquer iniciativa em relação a tal serviço. Adiante em sua fala, discorreu sobre o CadEC – Cadastro de Entidades de Catadores de Materiais Recicláveis do Estado de São Paulo, pontuando que, segundo dados do IPEA (2013), há 80.000 (oitenta mil) catadores de materiais recicláveis atuando no Estado de São Paulo, e que, nesse ramo, predomina a informalidade. Consignou, outrossim, que referido cadastro, instrumento concebido inicialmente para mapear a atuação das cooperativas de catadores, está passando por reformulação, para melhor compreender a forma como tais entidades se relacionam com a iniciativa privada. Com efeito, de acordo com o CadEC, 60% das entidades que atuam no ramo da reciclagem se organizam sob a forma de cooperativa; 31%, de associação; e 9%, sob outras formas, sendo um setor marcado pela informalidade. O Sr. André Simas sublinhou, ainda, que em 63% dos programas municipais de coleta seletiva há participação de catadores de materiais recicláveis, estes considerados os principais atores do processo. Há necessidade de inclusão social dos catadores de materiais recicláveis e de fomento à criação e desenvolvimento das cooperativas. Avançando na apresentação, o expositor teceu considerações sobre o manejo dos resíduos sólidos da construção civil, salientando que as Regiões Metropolitanas de São Paulo e de Campinas são responsáveis, respectivamente, pela geração de 49% e 15% do total de resíduos daquela espécie no Estado. Destacou, igualmente, que 70% dos resíduos da construção civil são gerados por pequenas obras. Por derradeiro, estatui que a SMA, considerando as projeções de geração de resíduos sólidos para os próximos 20 anos, estabeleceu metas, diretrizes de atuação, destacando-se a promoção da conscientização, da comunicação e da educação ambiental; o aperfeiçoamento do planejamento da gestão dos resíduos sólidos; o fomento de solução sustentáveis; o aprimoramento da gestão e o incentivo ao aumento da eficiência no uso dos recursos naturais. Retomando a palavra, o Dr. Ivan parabenizou o representante da Secretaria do Meio Ambiente pela palestra proferida e questionou-o sobre a nota obtida pelo Município de Piracicaba no IGR-2013, ao que o Sr. André Simas afirmou que tal informação pode ser obtida junto à SMA. Passou-se a palavra, então, a Sra. Celise Oliveira Romanini, Chefe de Divisão da Secretaria de Defesa do Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Piracicaba e membro da Comissão de Revisão do Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos do Município de Piracicaba, que, após os agradecimentos de praxe, deu início à sua exposição (apresentação anexa). Inicialmente, adiantou que, devido ao curto período disponível, a apresentação será breve e que detalhes do PMGIRS podem ser acessados no site da SEDEMA (www.sedema.piracicaba.sp.gov.br). Explanou sobre a forma como o PMGIRS do Município de Piracicaba foi elaborado, destacando que o mesmo se baseou no Plano de Saneamento de Resíduos Sólidos Urbanos de Piracicaba, de 2009, na Lei 12.305/10 e nas diretrizes do GIREM – Gestão Integrada de Resíduos Municipais, da SMA. Sublinhou que a construção do mencionado plano se deu à luz de dados do IPPLAP e do IBGE referentes à população estimada de Piracicaba, 385.287 habitantes, e à quantidade de resíduos sólidos urbanos coletados anualmente, 113.571,83 toneladas, em relação ao ano de 2013. Na sequência, discorreu sobre as 31 diretrizes do PMGIRS do Município de Piracicaba, em relação às quais são previstas metas de curto (1 a 3 anos), médio (4 a 10 anos) e longo prazo (1 a 20 anos), com destaque para a diretriz nº 25, que impõe o aumento da quantidade de materiais recicláveis coletados. Em continuação, a expositora abordou os diversos aspectos relacionados à gestão do PMGIRS, e em especial a periodicidade com a qual deve ser revisto. Nesse sentido, defendeu que o mais adequado, tendo-se em vista que a execução do plano demanda recursos financeiros, é que a sua revisão acompanhe o Plano Plurianual. Foram previstos indicadores de resíduos do município (26 indicadores), classificados como indicadores sociais, indicadores econômicos e indicadores ambientais. Sublinhou que, submetido à análise da SMA, o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Piracicaba foi considerado claro e objetivo, atendendo o seu conteúdo às exigências do art. 19 da Lei 12.305, de 2010. Na sequência, afirmou que, com a edição do Decreto 16.124, de 25/05/2015, que instituiu a Comissão de Acompanhamento do PMGIRS, ainda mais setores da sociedade piracicabana passaram a participar dos debates. Consignou que, após a confecção do PMGIRS, foi elaborado um estudo gravimétrico acerca do lixo de Piracicaba, revelando que, do total de resíduos coletados no município, 36% consiste em material reciclável; 46%, em material orgânico e 18%, em rejeito. A Sra. Celise expôs, em seguida, que, atualmente, em Piracicaba, são coletadas, por mês, 240 (duzentas e quarenta) toneladas de materiais recicláveis, havendo a expectativa de que até 2017 passem a ser coletadas, mensalmente, 360 (trezentas e sessenta) toneladas. Com efeito, espera-se que, até o ano 2024, este número chegue a 540 (quinhentas e quarenta) toneladas, e até 2034, a 1.080 (um mil e oitenta) toneladas. Noutro giro, destacou que, nos últimos anos, aumentou o número de solicitações do serviço cata-cacareco, que faz a coleta domiciliar de bens inservíveis, dentre os quais, muitas vezes, encontram-se materiais recicláveis. Salientou que um dos desafios da Administração Municipal é justamente construir uma área destinada a triagem dos materiais coletados por este serviço, com o fito de encaminhá-los à cooperativa “Reciclador Solidário”. Encerrando suas considerações, fez breve menção à forma como a logística reversa tem sido implementada no Município. Logo após, teve início a exposição da Sr.ª Célia Regina Carlin, Assistente Social da Cooperativa Reciclador Solidário, que principiou sua fala traçando breve histórico da cooperativa “Reciclador Solidário”, empresa de economia solidária que, desde o ano de 2001, presta serviços relacionados à coleta seletiva, à triagem e à destinação adequada de materiais recicláveis em Piracicaba – SP, contando atualmente com 70 cooperados (apresentação anexa). Narrou que, de 2001 a 2003, a Prefeitura Municipal de Piracicaba subsidiou as atividades da cooperativa. A partir de 2004, entretanto, cessaram os incentivos municipais, passando os cooperados a sobreviver unicamente da renda auferida com a comercialização dos materiais recicláveis coletados. Pela Sr.ª Célia foi dito, ademais, que, desde a celebração da parceria público-privada entre a empresa Piracicaba Ambiental e o Município, cabe àquela a realização da coleta domiciliar de materiais recicláveis. Aduziu que, antes da referida PPP, a coleta era realizada pela própria cooperativa, a qual, utilizando 06 (seis) caminhões e 50 (cinquenta) cooperados, coletava, em média, em 19 bairros, 125 toneladas por mês, em 2011; após a PPP, em 2015, a despeito de alcançar a todos os bairros do Município (64 bairros), a Piracicaba Ambiental recolhe mensalmente, em média, 240 toneladas de materiais recicláveis. Apresentou os dados atuais da coleta pela PPP (gráfico) que demonstram uma tendência de decréscimo na coleta seletiva: ou seja, a coleta está caindo. Destacou, ademais, que, atualmente, a cooperativa reúne as condições necessárias para realizar a coleta seletiva em relação aos 19 bairros nos quais coletava outrora. Salientou que, à luz da Política Nacional de Resíduos Sólidos, a sobredita cooperativa deve ser remunerada pelos serviços ambientais que presta à Municipalidade, serviços estes que, por mais de 10 (dez) anos, foram executados gratuitamente. Registrou, outrossim, que, de novembro de 2015 a abril de 2016, houve redução da quantidade de materiais recicláveis encaminhados ao “Reciclador Solidário”. Adiante na exposição, a palestrante consignou que a Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, prevê, em seu art. 57, a dispensa de licitação para a contratação de associações ou cooperativas de catadores para o serviço de coleta seletiva. Citou também a Lei nº 12.305/10, que em seu art. 7º, XII, estabelece a integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. A Sr.ª Célia observou, igualmente, que o objetivo da cooperativa é ver formalmente reconhecida a sua participação no processo de gerenciamento dos resíduos sólidos, não sendo aceitável a alegação do Poder Público Municipal de que, em virtude da formação do vínculo de emprego, tal pretensão não seria passível de acatamento. Em sede de conclusão, informou que a cooperativa “Reciclador Solidário” celebrou parceria com a ABIHPEC – Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos, visando à aquisição e a instalação de esteira elevada, a compra de um veículo para uso na educação ambiental, a capacitação e a gestão dos cooperados e o fortalecimento sócio organizativo. Afirmou que, com tais investimentos, espera-se que a cooperativa aumente em 40% a sua capacidade de processamento. Finda a exposição, a Dr.ª. Alexandra destacou que tem acompanhado o esforço da Cooperativa do “Reciclador Solidário” para se profissionalizar, assim como para obter linhas de financiamento, cuja efetiva aquisição, muitas vezes, se vê prejudicada pela precariedade de sua sede, e manifestou a necessidade urgente de que se concretize a promessa de construção de um novo espaço. Salientou também a importância do reconhecimento da profissionalização dos catadores, como forma de se atender aos ditames legais em vigor. Concedida a palavra ao Eng.º. Andrea Perruchod, representante da empresa Piracicaba Ambiental S.A., este, fazendo uso de slides (apresentação anexa) discorreu sobre os diversos aspectos do contrato de parceria público-privada celebrado entre a Piracicaba Ambiental S.A. e o Município de Piracicaba, notadamente no que pertine ao seu prazo de vigência e ao seu objeto. Em prosseguimento, apresentou o fluxograma da coleta seletiva no Município de Piracicaba, salientando que à Piracicaba Ambiental apenas cabe levar os materiais recicláveis à Cooperativa do “Reciclador Solidário”, e de lá retirar os rejeitos, dando-lhes destinação adequada. Após, afirmou que, no CTR – Palmeiras, os resíduos sólidos são objeto de tratamento mecânico biológico, mediante separação entre os materiais orgânicos e inorgânicos. Quanto aos materiais orgânicos, o Sr. Andrea sublinhou que estes, se não tratados adequadamente, apresentam elevado potencial de degradação ambiental. Explicou que a concessionária emprega duas técnicas distintas no tratamento de tais resíduos: a fermentação anaeróbia e a fermentação aeróbia. Como resultado da primeira, tem-se a geração de gases hidrocarbonetos, que, após serem recuperados, são empregados na geração de energia. Já como resultado da segunda, a transformação da matéria orgânica em composto inorgânico. Registrou que, dentre os resíduos orgânicos encaminhados para tratamento, são encontrados diversos materiais potencialmente recicláveis, que, por estarem possivelmente contaminados, não podem ser encaminhados à cooperativa “Reciclador Solidário”. Algumas empresas, com as quais a Piracicaba Ambiental mantém vínculo, buscam estes materiais, e depois de tratá-los, destinam-nos à reciclagem. Consignou, ademais, que a usina administrada pela Piracicaba Ambiental já dispõe de tecnologia para empregar referidos materiais na produção de CDR – Combustível Derivado de Resíduos. Adiante, o Sr. Andrea explanou sobre o balanço de massa correspondente ao tratamento do lixo piracicabano, ressaltando, novamente, que, dentre os resíduos orgânicos encaminhados à usina de tratamento, têm sido encontrados muitos materiais de natureza inorgânica, potencialmente recicláveis, os quais têm sido doados a algumas empresas/pessoas. Diante desta declaração, houve intensa manifestação da plateia, especialmente de membros da cooperativa “Reciclador Solidário”, que reclamaram para si a doação de tais materiais. Concluída a exposição do Sr. Andrea, pela Dr.ª. Alexandra foi dito que, como resultado da audiência, devem ser encetados esforços com fito na destinação de tais materiais à cooperativa “Reciclador Solidário”. Ponderou, ademais, que, a par dos dados expostos pelo palestrante, é possível verificar a deficiência na separação dos resíduos domiciliares pela população, o que denota a necessidade de uma melhor comunicação com a mesma. Após complementação pelo Sr. Andrea, a Dr. Alexandra fez registrar que um dos encaminhamentos da audiência consistirá no estabelecimento de um mecanismo que permita o adequado aproveitamento dos materiais recicláveis encaminhados ao CTR-Palmeiras. Após, dada a palavra ao Sr. Luiz Alberto Buschinelli Carneiro, Diretor Técnico de Saúde do Grupo de Vigilância Sanitária de Piracicaba – GVS XX – Centro de Vigilância Sanitária do Estado de SP, depois dos cumprimentos de praxe, iniciou sua exposição discorrendo sobre o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – CEVISA (verificar detalhes e complementações nos slides apresentados). Pontuou que, no tocante à temática dos resíduos sólidos, as atribuições da Vigilância Sanitária são definidas pelo Código Sanitário do Estado de São Paulo – Lei 10.083/98, diploma que está em fase de revisão. Consignou que a referida temática também é objeto da Portaria CVS 01/2007, que regulamenta a organização, as informações e os procedimentos administrativos do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária, estabelecendo, dentre outras medidas, a sujeição a cadastro das empresas envolvidas na coleta, tratamento e disposição de resíduos. Com isso, facilita-se o trabalho fiscalizatório da Vigilância Sanitária, especialmente em relação à proliferação e vetores e à fiscalização da salubridade das condições de trabalho dos catadores de materiais recicláveis. Explanou, na sequência, sobre o papel da Vigilância Sanitária na coleta dos resíduos de serviços de saúde – RSS, dando ênfase à Resolução Conjunta SS/SMA/SJDC/98. Há necessidade de atualização dessa resolução. Por derradeiro, o Sr. Buschinelli apresentou o contexto geral dos riscos associados aos resíduos sólidos, com destaque para a questão dos aterros sanitários, que se não forem planejados e operados de acordo com as normas sanitárias também são fonte de riscos à saúde pública. Retomando a palavra, a Dr.ª. Alexandra, com profundo pesar, comunicou o falecimento do Prof. Dr. Paulo Yoshio Kageyama, do Departamento de Ciências Florestais, da Escola Superior de Agricultura “Luiz de Queiroz” (USP/ESALQ), e, homenageando-o, convocou a todos a realizarem um minuto de silêncio. Em seguida, sob a presidência do Dr. Ivan, passou-se à oitiva do público presente, conforme a ordem das inscrições, ressalvada, pelo adiantado da hora, a possibilidade dos que se inscreveram para manifestação no período da manhã fazerem-no à tarde. Inicialmente, manifestaram-se os Srs. Marcelo Negrão e Manoel Padreca, ambos da Cooperativa Salva Mundo, cujas atividades são desenvolvidas no Rio de Janeiro. O primeiro afirmou que, em Volta Redonda, a implantação de cooperativa de catadores partiu de duas premissas: atender ao setor privado e ao setor público. Observou que a estruturação da sobredita cooperativa se deu com o aporte de recursos financeiros privados, salientando a possibilidade de que mecanismo similar seja empregado em Piracicaba, para construção da nova sede da cooperativa “Reciclador Solidário”, dispensando-se a celebração de parceria público-privada. Noticiou, ademais, que a Cooperativa da qual faz parte dispõe de dois caminhões ((GRIFO)) roll-on e roll-off, que podem ser cedidos ao “Reciclador Solidário”. A seu turno, o Sr. Manoel, após compartilhar suas experiências como catador de materiais recicláveis e expor suas preocupações quanto ao cooperativismo, afirmou que os cooperados não podem esperar benesses governamentais, tampouco o reconhecimento de vínculo empregatício formal por parte do Município. Defendeu, outrossim, que as cooperativas têm que visar à geração de lucros. Por fim, criticou a Lei de Política Nacional de Resíduos Sólidos, consignando que é imprescindível a existência de uma política fazendária de estímulo à comercialização de materiais recicláveis. Franqueou-se a palavra, em seguida, à Sr.ª. Helena Francisco da Silva, da Rede Anastácia, que iniciou sua exposição demonstrando preocupação com o método empregado para a aferição da quantidade de materiais reciclados. Ademais, afirmou que tem dúvidas quanto à capacidade do Município de Piracicaba de atingir, as metas previstas no PMGIR em relação à coleta seletiva para o ano de 2017. Por fim, fez um alerta sobre a grave situação, comparável à escravidão e à falta de condições mínimas de qualidade de trabalho, nos municípios, como Piracicaba – SP, que se recusam a remunerar os serviços ambientais prestados pelas cooperativas de catadores de materiais recicláveis. Imediatamente após, a Sr.ª. Clotilde Silva, da Cooperativa “Recicla Ourinhos”, ARCOOP e COPERCOOP, narrou suas experiências em relação ao cooperativismo, manifestando sua descrença acerca dos comentários, propostas e encaminhamentos do presente encontro. Fez críticas à discrepância entre o volume de recursos financeiros que é disponibilizado às cooperativas e o que é alocado na contratação de empresas prestadoras de serviços de coleta seletiva e limpeza urbana, como é o caso da PPP de Piracicaba. Sustentou, ademais, que, no Brasil, muitos daqueles que exigem o cumprimento das leis não as cumprem, fazendo surgir um “estado de fantasia”. Por derradeiro, a Sr.ª. Clotilde ressaltou a importância da atuação do Ministério Público no que diz respeito à tutela dos direitos dos catadores de materiais recicláveis. Transmitida a palavra a Sr.ª. Matilde Ramos da Silva Bras, Presidente da ARCOOP, por ela foi dito que, a julgar pelos números apresentados, a eficiência dos serviços prestados pela Cooperativa “Reciclador Solidário” é certa. Ressaltou que o grande desafio desta Cooperativa é ser reconhecida como prestadora de serviços ambientais ao Município, com o recebimento da devida remuneração, superando-se, assim, o estigma de “coitadinhos” ou “assistidos” que recai sobre os seus membros. Em conclusão, sustentou que o Brasil tem dívida histórica com os catadores, que, durante muitos anos, realizaram, e continuam a realizar, a coleta seletiva em lixões, atividade benéfica ao meio ambiente. Manifestando-se na sequência, o Sr. José Ferreira Mattos, membro da Associação de Moradores Residencial Eldorado, afirmou que, na condição de líder comunitário, tem atuado na fiscalização do serviço de coleta de resíduos na cidade. Salientou que o PMGIRS é fruto da atuação de diversos setores da sociedade. Criticou, ainda, a falta de estrutura e segurança no “Ecoponto” do bairro Eldorado, que é utilizado por alguns catadores para a triagem de materiais recicláveis. Por derradeiro, narrou a experiência vivida no condomínio em reside no que tange à separação e identificação de materiais recicláveis. Passou-se, então, a palavra ao Dr. Carlos Alberto de Oliveira, da ARES-PCJ, que principiou sua fala afirmando que tal agência reguladora atua em 55 (cinquenta e cinco) municípios, dentre os quais Piracicaba. Sublinhou que a ARES PCJ tem acompanhado, desde 2012, a execução do contrato da PPP celebrado entre o Município e a empresa Piracicaba Ambiental, especialmente no que toca à Coleta Seletiva. Discorreu sobre a importância da educação ambiental, destacando a existência de recursos financeiros, decorrentes do mencionado contrato de parceria público-privada, disponíveis para serem investidos em tal atividade. Encerrada a fala do Dr. Carlos Alberto de Oliveira, o Dr. Ivan questionou os inscritos sobre a possibilidade de se manifestarem à tarde, tendo-se em vista que, em virtude do adiantado da hora, parcela considerável dos presentes teria que se ausentar. Restou decidido, então, que aqueles que não pudessem comparecer no período vespertino, manifestar-se-iam imediatamente. Dando prosseguimento à audiência, o Sr. José Carlos Masson, ambientalista de Piracicaba, discorreu sobre o projeto “Sacola Verde”, colocando-se à disposição para eventuais esclarecimentos. Na sequência, a Sr.ª. Olga Salomão, Vice-Prefeita do Município de Rio Claro e ativista ambiental, relatou a experiência desse Município na construção e estruturação da cooperativa de catadores local, em especial no que tange ao pagamento pelos serviços prestados pelos cooperados e à capacitação destes. Destacou a importância da capacitação de todos os cooperados, e não somente dos membros da diretoria. Consignou que, em Rio Claro, houve, no ano de 2013, a cessão de uso, por parte do Município, de um espaço de 7.000 m² à cooperativa local, com a construção de um barracão. Destacou que tal espaço dispõe, inclusive, de autorização para funcionamento emitida pelo Corpo de Bombeiros. Por fim, sublinhou a importância da Cooperativa se assumir como uma empresa na área de coleta seletiva. Às 13 horas, o Dr. Ivan Carneiro Castanheiro encerrou os trabalhos da manhã com agradecimento aos presentes, convidando para o retorno às 14h para retomada dos trabalhos.

Dando continuidade aos trabalhos, às 14 horas foi reaberta a audiência pública, sob a Presidência da Dra. Alexandra Facciolli Martins, com o chamamento aos componentes da mesa. Dando início ao Painel II, referente à “Coleta seletiva e inclusão socioprodutiva dos catadores autônomos, das cooperativas e dos pequenos empreendedores”, a Dr.ª Alexandra convidou as Senhoras Maria Celeste Piva, Membro do Fórum Regional Lixo e Cidadania da Região Metropolitana de Campinas e do Fórum Municipal de Economia Solidária de Campinas, Ednalva Inês Correa Souza, Presidente da Cooperativa Reciclador Solidário, Valdirene, membro da Cooperativa Antônio da Costa Santos, de Campinas-SP, e Eliete Nunes, Secretária Municipal do Desenvolvimento Social – SEMDES, além dos Senhores Bruno Delarole, Analista Ambiental da Secretaria Municipal de Defesa do Meio Ambiente (SEDEMA) de Piracicaba, Anderson Nassif, do Movimento Nacional dos Catadores, e Carlos Alberto Lordello Beltrame, Secretário Municipal do Trabalho e Renda – SEMTRE, a comporem a mesa de trabalho. Ato contínuo, passou-se a palavra à Sr.ª Maria Celeste Piva, que, depois dos agradecimentos de rigor, discorreu sobre o trabalho realizado pelo Fórum Municipal do Lixo e Cidadania, com ênfase na sua estruturação. Nesse sentido, destacou que citado fórum é orientado por três eixos principais: os catadores e catadoras, os diversos atores da sociedade civil (e.g. universidades, ONGs e outras entidades) e o Poder Público (Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário). Esclareceu que, ao longo dos anos, o citado Fórum tem buscado proporcionar a interlocução entre esses atores, a fim de viabilizar a mudança da forma como os catadores de materiais recicláveis são vistos pela sociedade. Sobre este aspecto, observou que, atualmente, os catadores estão à mingua, carecendo a sua atividade de reconhecimento social. Na sequência, a expositora fez breve apresentação sobre o “Fórum de Economia Solidária”, projeto do qual faz parte, e que visa à inclusão dos catadores de materiais recicláveis no processo produtivo da reciclagem. Após, a Sr.ª Maria Celeste entregou à Dra. Alexandra cópias impressas de material atinente aos objetivos do Fórum Municipal do Lixo e Cidadania, bem como de estudo, elaborado em 2013, que reafirma a necessidade do Município adotar, no âmbito do PMGIRS, uma rota tecnológica baseada na preservação do meio ambiente e a inclusão dos catadores no ciclo da reciclagem. Por fim, a palestrante salientou a necessidade de se reduzir a produção de resíduos, de aumentar os índices de reciclagem e de eliminar totalmente o emprego do método de incineração. Na sequência, franqueou-se a palavra a Sr.ª Valdirene, membro da Cooperativa de Campinas-SP (Antônio da Costa Santos), que salientou a importância dos catadores de materiais recicláveis serem remunerados pelo Poder Público, trazendo um pouco da experiência do contrato com a Prefeitura de Campinas; Colocou algumas dificuldades encontradas dentro do processo, após ter sido firmado o contrato, como o recebimento pelos serviços. Em conclusão, incentivou a luta dos membros da Cooperativa “Reciclador Solidário”. Em prosseguimento, a Dr.ª. Alexandra agradeceu a Sra. Maria Celeste pela disponibilização dos materiais, que serão digitalizados e tornados públicos, podendo ser solicitada cópia por meio do e-mail [email protected]. Em seguida, o Sr. Carlos Alberto Lordello Beltrame, Secretário Municipal do Trabalho e Renda – SEMTRE de Piracicaba, depois de cumprimentar os Doutores Ivan e Alexandra, deu início à sua fala explanando sobre a natureza do MEI – Microempreendedor Individual, assim entendida a pessoa que possui seu próprio negócio, sem a ajuda de sócios, com faturamento de até R$ 60.000.00 (sessenta mil reais) por ano e que se enquadra no Simples Nacional. Discorreu, ademais, sobre os requisitos exigidos para a configuração do MEI e os custos decorrentes da formalização. Sublinhou, outrossim, que, por determinação da Lei Complementar Municipal nº 289, de 19 de dezembro de 2011, o microempreendedor individual está isento das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia. Além desse benefício, o expositor citou outros, como a segurança decorrente da formalização, a possibilidade do empreendedor expedir nota fiscal, de participar de licitações e de se valer dos serviços da Previdência Social etc. Com efeito, consignou que, em Piracicaba, de acordo com dados relativos ao ano de 2016, há 26 (vinte e seis) microempreendedores individuais atuando no ramo da reciclagem. Por fim, o Sr. Carlos Alberto Lordello Beltrame listou os documentos exigidos para a formalização do MEI. Retomando a palavra, a Dr.ª Alexandra agradeceu ao Secretário pelas suas contribuições e esclareceu ao público que a participação da SEMTRE, bem como da SEMDES, na presente audiência pública se justifica porque há grande número de pessoas que, de modo informal, realizam a catação de materiais recicláveis, sendo necessário possibilitar-lhes a profissionalização. Em complemento, o Secretário Municipal de Emprego e Renda destacou a integração com que atuam a SEMTRE, a SEDEMA e a SEMDES. Manifestando-se na sequência, a Sr.ª. Eliete Nunes, Secretária Municipal do Desenvolvimento Social – SEMDES, após registrar a sua satisfação em retornar à ESALQ, escola na qual cursou uma de suas especializações, cumprimentou os demais integrantes da mesa e homenageou a Sr.ª. Rosimeire, Assistente Social que coordena o programa de transferência de renda da SEMDES. Em seguida, destacou que, em relação aos catadores de materiais recicláveis, a Assistência Social desenvolve uma política que envolve, dentre outras medidas, a transferência de renda. Sobre o tema, pontuou que a porta de entrada para os serviços sócio assistenciais da Prefeitura Municipal são os CRAS – Centros de Referência de Assistência Social, que em Piracicaba totalizam 07 (sete) unidades. A Secretária observou que, atualmente, há uma tendência do Cadastro Único ser utilizado por outras secretarias e autarquias municipais, relativamente a outros serviços. Salientou que, hoje, no cadastro único (banco de dados que reúne informações sobre os usuários dos serviços de assistência social), há cerca de 208 (duzentas e oito) famílias que apresentam, dentre os seus membros, ao menos uma pessoa que atua como catador de materiais recicláveis. Por fim, a representante da SEMDES colocou a Pasta à disposição para parcerias e disponibilização de informações que possam contribuir para o processo de melhorias na Coleta Seletiva da cidade. Dando continuidade à audiência pública, o Dr. Ivan concedeu a palavra, ao Sr. Bruno Delarole, Analista Ambiental da Secretaria Municipal de Defesa do Meio Ambiente (SEDEMA) de Piracicaba, que principiou sua fala expondo sobre a importância de medidas que visam à redução, a reutilização e a reciclagem de materiais. Discorreu, em seguida, sobre a quantidade de resíduos sólidos que é produzida em Piracicaba (apresentação anexa). Nesse sentido, segundo dados da SEDEMA, foram geradas, no Município, em 2015, 116 mil toneladas de resíduos sólidos domiciliares, 1038 toneladas de resíduos sólidos decorrentes dos serviços de saúde e 180 mil toneladas de resíduos da construção civil. Destacou que, do total de resíduos coletados, apenas 41.932 toneladas é de materiais potencialmente recicláveis. Registrou, ademais, que, em Piracicaba, há empresas de grande porte que atuam na seara da reciclagem, como a Arcellor Mittal, a Klabin, a Catterpillar, a EVA, a Global, a ReciclaPira e a Lubrasil, dentre outras. Consignou, ainda, que a Prefeitura Municipal mantém alguns serviços voltados à reciclagem, como os sistemas de coleta seletiva, de gestão dos Resíduos da Construção Civil, de gestão de pneus inservíveis, pilhas e baterias, lâmpadas e eletrodomésticos e outros, e a Central de Tratamento de Resíduos – Palmeiras. O Sr. Bruno anotou também que, segundo estudo gravimétrico encomendado pela SEDEMA, o lixo de Piracicaba é composto por 45,82% de material orgânico, 36,09% de material potencialmente reciclável e o restante, 18,08%, por rejeito. Em seguida, informou que, a julgar pelos dados da CTR Palmeiras, o sistema de reciclagem de Piracicaba apresenta eficiência semelhante à de alguns países europeus, como Luxemburgo e França. Após, discorreu sobre as metas previstas no PMGIRS em relação à coleta seletiva, consignando que, desde a celebração da PPP, a quantidade de material coletado porta a porta tem aumentado, conforme dados do IPPLAP. Por derradeiro, apresentou as principais diretrizes que orientam as tomadas de decisão, por parte da Municipalidade, em relação à temática da coleta seletiva, as estratégias para atendimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos e do PMGIRS, e os próximos desafios a serem superados, destacando-se a melhora da destinação dos materiais recolhidos pelo serviço Cata-cacareco, o incentivo à adequada separação dos resíduos domiciliares pela população. Dando sequência aos trabalhos, passou-se a palavra a Sra. Ednalva Inês Correa Souza, Presidente da cooperativa “Reciclador Solidário”, que, em sua manifestação, apresentou vídeo acerca da rotina de trabalho naquela cooperativa, com especial destaque para precariedade das condições físicas do local. Finda a reprodução do vídeo, a expositora reiterou as péssimas condições de trabalho verificadas na cooperativa, especialmente no que tange à falta de salubridade do atual imóvel disponibilizado pela Prefeitura de Piracicaba (mídia anexa). Nesse vídeo foi destacado que, atualmente há 70 cooperados, sendo que este número oscila devido ao salário e ao trabalho que é bastante pesado. Foram apresentados depoimentos de cooperados sobre a valorização do trabalho na cooperativa e sobre os problemas em relação à estrutura do atual barracão de triagem. Também foram apresentadas dificuldades no tocante à quantidade e à qualidade de materiais que chegam à Cooperativa. Foi reforçado que o maior desafio da Cooperativa é pagamento pelos serviços prestados. Ato contínuo, o Sr. Anderson Nassif, membro do Movimento Nacional dos Catadores, registrou que, além desta instituição, representa a Rede Anastácia, uma rede de cooperativas de reciclagem, da qual faz parte a “Reciclador Solidário”. Na sequência, criticou o não pagamento, pelo Poder Público, dos serviços executadas pelas cooperativas, destacando que a Rede Anastácia apoia a “Reciclador Solidário” em relação ao pleito remuneratório. Salientou que a cooperativa que se mantem exclusivamente com os recursos advindos da comercialização de materiais recicláveis está fadada ao fracasso, sendo que, nesse contexto, o que se verifica, de ordinário, é a precarização das condições laborais. Manifestou, por fim, seu apoio à Sra. Ednalva, a quem incentivou. Encerradas as exposições, pelo Dr. Ivan foi dito que, no Painel II, as apresentações centraram-se na precariedade das condições de trabalho da cooperativa “Reciclador Solidário”, situação que reclama urgente solução.

Dando início ao Painel III sobre “Educação ambiental e comunicação social em resíduos sólidos”, a Dra. Alexandra convidou a palestrante Nina Orlow, Arquiteta e urbanista, membro da Aliança Resíduo Zero Brasil e do Grupo de Trabalho de Meio Ambiente da Rede Nossa São Paulo, e Érica Eugênio, Coordenadora do Grupo Multidisciplinar de Educação Ambiental (GMEA), a integrarem a mesa de debates. A Sra. Nina Orlow inicialmente, agradeceu a oportunidade de se manifestar e homenageou os Promotores de Justiça do GAEMA PCJ – Piracicaba pela organização do evento. Na sequência, pontuou que, ao ouvir os relatos da Sra. Ednalva e do Sr. Anderson Nassif, sentiu-se envergonhada. No que tange à educação ambiental propriamente dita, destacou a importância da participação dos catadores de materiais recicláveis na CIMEA – Comissão Interinstitucional Municipal de Educação Ambiental (em Piracicaba, denominada GMEA). Salientou que a Educação Ambiental, preconizada pela Lei nº 9795/99, tem papel de destaque em diversos outros diplomas legais nacionais. Após, a palestrante chamou atenção para a temática da logística reversa, salientando que a questão envolvendo a recuperação das embalagens ainda não está bem definida. Ressaltou que às empresas deve ser imposto o dever de retirar de circulação as embalagens de seus produtos, cabendo a elas o pagamento da remuneração dos serviços prestados pelas cooperativas, e não aos Municípios. Defendeu, ademais, que não mais se admita o emprego de embalagem que não possa, depois de consumido o produto, ser reintegrada à cadeia produtiva. A Sr.ª. Nina consignou também a importância de haver a separação dos resíduos em três grupos, na origem. Sobre o programa “Resíduo Zero”, surgido nos anos de 1970, a expositora consignou que se trata de um conceito inspirado nos ciclos naturais de vida, que são efetivos e sustentáveis, em que tudo é transformado em outros recursos, sem desperdício e sobras. Considera os benefícios ligados através de um ciclo: Benefícios ambientais, sociais, econômicos, culturais e saúde. Um dos principais pilares da ARZB – Aliança Resíduo Zero Brasil é o de promover a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/12), como o cumprimento da hierarquia de prioridades estabelecidas no artigo 9º: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamentos dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; o reconhecimento do resíduo como bem econômico e de valor social; a integração das cooperativas de catadores(as) em sistemas de coleta e triagem de resíduos sólidos secos = 100% de reciclagem; o aproveitamento integral dos resíduos pela compostagem e/ou biodigestão; a promoção da economia circular (entender que o Aterro é provisório); a eliminação da incineração dos rejeitos. Novamente, a Sr.ª Nina afirmou a importância de que os resíduos, na origem, sejam separados em três grupos: materiais recicláveis, compostáveis e rejeitos, tal como é feito em outros países. Indicou o site do projeto (residuozero.org.br), salientando que a Aliança é um órgão internacional que promove seminários e está alinhada com iniciativas internacionais. Em continuação, manifestou-se a Sr.ª Érica Eugênio, que principiou sua fala discorrendo sobre a Lei Municipal nº 6922/2010, que instituiu a PMEA – Política Pública de Educação Ambiental e na qual é previsto o GMEA – Grupo Multidisciplinar de Educação Ambiental, que atua na articulação, acompanhamento e avaliação de projetos e programas de Educação Ambiental. Registrou que ao GMEA cabe elaborar mapa das atividades relacionadas à educação ambientais desenvolvidas em Piracicaba, quer por ONGs ou por entidades públicas, ‘disponível no site www.gmeapiracicaba.wix.com/mapaea. A Sr.ª Érica consignou, ademais, que ao GMEA incumbe analisar, à luz da PMEA, do Programa de Educação Ambiental e do PMGIRS, os programas de educação ambiental desenvolvidos no Município. Sublinhou que, no bojo da PMGIRS, são atribuídas algumas atribuições ao GMEA, como o acompanhamento do atendimento das metas do Plano. Registrou, ainda, que, dentre as diretrizes previstas no PMGIRS, há três relacionadas à educação ambiental. A primeira delas, a Diretriz nº 3, prevê o fomento de projetos educativos de gerenciamento de resíduos sólidos urbanos domiciliares pelo GMEA. A Sr.ª Érica consignou que, com vistas ao atendimento desta diretriz, o GMEA dispõe de recursos oriundos do contrato de parceria público-privada celebrada entre o Município de Piracicaba e a empresa Piracicaba Ambiental S.A., em montante equivalente a 1% da avença. Salientou que, inicialmente, o GMEA pretendia desenvolver projeto-piloto voltado à educação ambiental em dois bairros de Piracicaba, porém, depois de reuniões com o GAEMA – PCJ Piracicaba, optou por estendê-lo a cinco bairros. Ainda no que diz respeito à Diretriz nº 3, destacou a realização de reuniões periódicas para discussão de aspectos atinentes ao gerenciamento de resíduos sólidos. Por sua vez, quanto à Diretriz nº 4, afirmou que ao GMEA incumbe estimular a otimização do emprego de recursos e mão de obra relacionados a projetos, programas e ações de educação ambiental voltados para resíduos sólidos. A seu turno, a Diretriz nº 5 prevê o desenvolvimento de processos de educomunicação para o gerenciamento de resíduos sólidos no Município de Piracicaba. Com relação a esta diretriz, a expositora manifestou a intenção de, juntamente com a SEDEMA, convocar os demais atores sociais para realizar trabalho de educação ambiental que seja amplo e efetivo. Por derradeiro, discorreu sobre os novos desafios da Educação Ambiental no que pertine à temática dos resíduos sólidos, bem sobre as futuras ações do GMEA. Pela Dr.ª Alexandra foi dito que, a seguir que, conforme se depreende das exposições realizadas ao longo do dia, muito já está sendo feito, havendo uma série de iniciativas que precisam ser divulgadas e alinhadas. Passou-se, então, à oitiva dos inscritos, sob a Presidência dos Promotores Ivan Carneiro Castanheiro e Alexandra Facciolli Martins. Pelo Sr. Juan Sebastianes, membro do COMDEMA, do GMEA e da AmaPira, foi salientada a imprescindibilidade de uma coleta seletiva eficiente para o atingimento dos objetivos preconizados pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, salientando que de nada adianta coletar os materiais e, somente depois, separá-los para a reciclagem. Para tanto, observou que a educação ambiental adequada é igualmente necessária. O manifestante ratificou o que foi dito pela Sr.ª Nina Orlow, sobre a necessidade dos resíduos sólidos serem separados em 3 grupos distintos. Destacou a necessidade da cooperativa “Reciclador Solidário” receba apoio governamental e defendeu o retorno da realização da coleta seletiva pelos próprios cooperados. Franqueada a palavra à Prof. Dr.ª. Adriana Nolasco, da ESALQ/USP, a mesma discorreu acerca de projeto desenvolvido pela ESALQ/USP, por ela coordenado, que foi produto de visitas realizadas à Cooperativa “Reciclador Solidário” e conversas travadas com técnicos da Prefeitura Municipal de Piracicaba. Dando seguimento à sua fala, informou que, atualmente, muito daquilo que poderia ser reciclado (cerca de 30%) acaba se tornando rejeito, devendo-se isto ao fato de que muitos materiais recicláveis não apresentam valor mercadológico. Informou que é pequeno o número de empresas que fazem reciclagem e, menor ainda, o das que compram materiais reciclados, daí porque seria necessário o envolvimento das empresas que produzem as mercadorias, com vistas à integração da cadeia de reciclagem. Salientou que, da mesma forma, é necessário pressionar o Governo Estadual e Federal para que haja estímulo à instalação de indústria de reciclagem na região. Ressaltou, ainda, a importância dos incentivos fiscais para a integração da cadeia produtiva da reciclagem. Por fim, salientou que, nesse contexto, o papel da ESALQ seria auxiliar no levantamento dos dados necessário à gestão da reciclagem e nas sugestões de caminhos a serem tomados. A expositora encerrou sua fala convidando as cooperativas de materiais recicláveis a participarem da elaboração de questionário acerca dos materiais em relação aos quais não há demanda. Na sequência, pela Sr.ª. Lucélia Rodrigues Lemes, da Cooperativa Reciclador Solidário, foram reiteradas as dificuldades enfrentados durante o trabalho naquela instituição, especialmente no que tange à falta de higiene e às precárias condições de trabalho. A expositora reforçou as demandas acerca da construção de nova sede da cooperativa “Reciclador Solidário”, consignando o desejo dos cooperados em obter, ainda durante a audiência, resposta definitiva sobre o tema. Concedeu-se a palavra, então, ao Sr. Jorge Henrique da Silva, Consultor em Gestão Ambiental e Educação Ambiental, que relatou algumas experiências, relativas à implantação de sistemas de coleta seletiva, vivenciadas em outros municípios. Salientou que é mister a celebração de contrato entre a cooperativa “Reciclador Solidário” e o Município de Piracicaba. Atualmente há apenas um Termo de Parceria entre Prefeitura e Cooperativa Reciclador Solidário. Defendeu que ações precisam ser descritas através de projetos. É preciso conhecimento técnico, escrever projetos, ter contratos fundamentados para que haja profissionalização do processo. Recursos públicos poderiam ser usados para financiamento de bolsas para estudantes. Como encaminhamento, Jorge reitera a disponibilidade de um material construído com muita fundamentação para servir de base para o processo. Por fim, aduziu que a problemática ora debatida não poderia ser resolvida exclusivamente pelo MP. Manifestando-se na sequência, a Sr.ª. Carmem Blanco, do Instituto Ambiental Total, lembrou a importância do primeiro encontro sobre coleta seletiva e os resultados positivos dele advindos. Em seguida, questionou a empresa Piracicaba Ambiental S.A., concessionária do serviço público de coleta seletiva no Município de Piracicaba, sobre a forma de cálculo da remuneração que lhe é paga pelos serviços que presta. Em resposta, o Secretário Municipal do Meio Ambiente, Sr. Francisco Rogério Vidal, convidou a Sr.ª. Carmem a comparecer à SEDEMA, oportunidade em que os técnicos da Pasta lhe prestarão os esclarecimentos desejados. Dando seguimento, passou-se à oitiva da Sr.ª. Lais Ferraz de Carvalho, do GMEA, que deu início à sua fala afirmando que a Educação Ambiental não pode ser pontual. Neste sentido, reforçou, em reiteração ao que disse a Sr.ª. Nina Orlow, a ineficácia de se trabalhar a educação ambiental por meio de panfletos. Salientou que o GMEA busca realizar a educação ambiental por meio da conscientização de agentes multiplicadores. A Sr.ª. Lais registrou, ainda, o avanço do diálogo entre o GMEA e o GAEMA, no que tange às atribuições daquele órgão e da Agência ARES – PCJ, no que se refere à educação ambiental. Dando prosseguimento à sua fala, sublinhou as dificuldades enfrentadas em relação à elaboração de um termo de referência para a execução do projeto de educação ambiental no município de Piracicaba. Por derradeiro, convidou a todos a participarem das reuniões do GMEA. Em seguida, pelo Prof. Dr. Antônio Almeida, da ESALQ/USP, foi dito que a reciclagem deveria ser pensada num contexto legislativo mais amplo. Consignou que a legislação deveria atribuir às empresas a responsabilidade pelo custeio da coleta e reciclagem dos produtos por elas produzidos. Salientou a necessidade de ser discutido o golpe de Estado em curso no país, que produzirá efeitos em relação às populações mais carentes. Por fim, teceu críticas ao anterior PMGIRS do município de Piracicaba. Derradeiramente, a Sr.ª. Elisabeth Nunes Salles, da Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEDEMA propôs, em sua fala, a construção de um projeto de educação ambiental, fazendo referência ao projeto PJ+. Retomando a palavra e não havendo outros inscritos para a manifestação, a Dr.ª. Alexandra Facciolli Martins pontuou os principais temas abordados na audiência pública, consignando que, doravante, muitas ações poderão ser desenvolvidas. Registrou que o público poderá encaminhar suas sugestões e contribuições aos endereços eletrônicos [email protected] e [email protected], até o dia 23 de maio de 2016. Registrou, outrossim, que os documentos apresentados na audiência pública serão disponibilizados através do sites da ESALQ (www.esalq.usp.br) e da SEDEMA (www.sedema.piracicaba.sp.gov.br). A Dr.ª. Alexandra sublinhou, ademais, que o GAEMA, na sequência, realizará nova reunião, ficando desde logo designada para o dia 08 de junho de 2016, às 14h, na sede das Promotorias de Justiça de Piracicaba, para fins de encaminhamentos. Passou-se, então, a palavra ao Dr. Ivan Carneiro Castanheiro, que afirmou que, em um primeiro balanço, a audiência pública foi positiva, especialmente no que se refere à participação popular. Afirmou que, se possível, serão disponibilizados, até 18 de maio de 2016, nos sites da SEDEMA e ESALQ, os materiais confeccionas pelos expositores. Salientou que a reunião do dia 8 de junho tem por fito viabilizar a apresentação de críticas, sugestões e ações a serem tomadas a curto, médio e longo prazo, no que se refere ao sistema de gerenciamento da coleta seletiva no Município. Em sede de encerramento, a Dr.ª. Alexandra agradeceu aos presentes, à ESALQ, à Prefeitura Municipal de Piracicaba, aos servidores, estagiários e aos demais atores e colaboradores, pelo auxílio na elaboração e realização da audiência pública, encerrando os trabalhos às 18h00min. Nada mais havendo a tratar, o relator __________________, Carlos Vinícius Martins Lopes, Analista de Promotoria I – Matr. 8819, lavrou a presente ata, sob supervisão da ____________________ Dra. ALEXANDRA FACCIOLLI MARTINS, Promotora de Justiça do GAEMA PCJ - Piracicaba.

Piracicaba, 15 de junho de 2016.

nº 272/16 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos e Direitos Sociais , CONVIDA os Membros do Ministério Público das Promotorias de Justiça da Grande São Paulo, especialmente aqueles com atribuição na área da Saúde Pública , a comparecerem na reunião sobre saúde mental e desinstitucionalização de pacientes psiquiátricos internados em hospitais psiquiátricos, com a participação do Ministério Público Federal e Secretaria de Estado da Saúde, a ser realizada no dia 29 de junho p.f., às 9h30m , no Auditório Luís Felippe França Ramos, Edifício Campos Salles, prédio sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, sito à Rua Riachuelo, nº 115, 9º andar, Centro, São Paulo, capital. O membro do Ministério Público fica autorizado seu comparecimento à reunião agendada mediante sua substituição automática.

(Republicado por necessidade de retificação – DOE de 21/06/2016)

Avisos de 21/06/2016

nº 273/2016 – PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA AVISA aos Senhores Membros do Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça que, será realizada REUNIÃO ORDINÁRIA, às 14:00 horas, do dia 06 (seis) de julho de 2016, no Auditório “Tilene Almeida de Morais”, no prédio sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, localizado na Rua Riachuelo, 115, 9º andar.

nº 274/2016 – PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA AVISA aos Senhores Membros do Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça que, será realizada REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, às 15:00 (quinze) horas, do dia 06 (seis) de julho de 2016, no Auditório “Tilene Almeida de Morais”, no prédio sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, localizado na Rua Riachuelo, 115, 9º andar, sala 903, para julgamento da seguinte ORDEM DO DIA: “Debates e Julgamento do PADS nº 11/14”.

IX Atos Administrativos do PGJ

Despacho do Procurador-Geral de Justiça de 21-6-2016

Processo: CRH-MP 729/94

Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Revalorização da Gratificação de Promotoria instituída pela Lei 8799/94

"1- À vista dos informes constantes do Processo CRH-MP nº 729/94 e de acordo com a tabela apresentada, que Aprovo, ficam revalorizados, os índices da Gratificação de Promotoria, instituída pela Lei 8799/94, aos servidores e inativos do Ministério Público”.

CONSELHO SUPERIOR

EDITAL DE 21.06.2016

O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, FAZ SABER que se acham abertas até o próximo dia 01.07.16 (cf. RICSMP, art. 56, parágrafo único) as inscrições ao concurso para os cargos vagos, adiante indicados.

As inscrições poderão ser realizadas por intermédio de requerimento regular (ofício ou protocolo on line) ou e-mail acompanhado de assinatura digitalizada ([email protected]) .

ENTRÂNCIA FINAL

REMOÇÃO ANTIGUIDADE

16º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PIRACICABA

REMOÇÃO MERECIMENTO

3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO

PROMOÇÃO ANTIGUIDADE

3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CARAPICUÍBA

3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE GUARUJÁ ** Obs.1

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ITAQUAQUECETUBA

4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE TABOÃO DA SERRA

PROMOÇÃO MERECIMENTO

19º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO

3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE COTIA ** Obs.1

2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE INDAIATUBA

5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE MAUÁ

ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

PROMOÇÃO ANTIGUIDADE

3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE LORENA

3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CARAGUATATUBA

4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ITANHAÉM

3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE POÁ

3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PERUÍBE ** Obs.1

2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO

PROMOÇÃO MERECIMENTO

7º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ATIBAIA

3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ITAPEVA ** Obs.1

3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE OLÍMPIA

4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PENÁPOLIS ** Obs.1

3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SALTO

4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE UBATUBA ** Obs.1

** Obs.1: O E. Conselho Superior deliberou na sessão de 16.02.16 que, em face da circunstância de que os cargos assinalados encontram-se vagos desde o concurso anterior em virtude do exercício de opções pelos colegas outrora promovidos, ficam os candidatos advertidos de que, nos termos do art. 155, § 2º, da LCE n. 734/93, eventuais novos pedidos de opção nesses cargos serão indeferidos por razões de interesse público.

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é expedido o presente edital com o prazo de 10 (dez) dias.

OBS. Os interessados deverão observar o disposto no art. 147, parágrafo 2º da Lei Complementar nº 734/93.

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, em reunião realizada em 21 de junho de 2016, estando presentes os Doutores Gianpaolo Poggio Smanio, Procurador-Geral de Justiça, Paulo Afonso Garrido de Paula, Corregedor-Geral do Ministério Público e os Conselheiros Doutores José Correia de Arruda Neto, Liliana Mercadante Mortari, Luis Paulo Sirvinskas, Luiz Antonio de Oliveira Nusdeo, Marcio Sergio Christino, Monica de Barros Marcondes Desinano, Paulo Sergio Puerta dos Santos, Tiago Cintra Zarif e Vidal Serrano Nunes Junior, fez as seguintes indicações:

PROCURADOR DE JUSTIÇA

PROMOÇÃO MERECIMENTO

01 (UMA) VAGA NA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL, para o cargo de 68º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, decorrente do falecimento do Doutor VALMIR TEIXEIRA BARBOSA, considerada a transferência do Doutor MARCIO JOSÉ ASSIS CEZAR.

Os Drs.:

WALTER TEBET FILHO, 84º Promotor de Justiça Criminal;

MARCELO ROVERE, 8º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri;

CRISTINA DI GIAIMO CABOCLO, 2º Promotor de Justiça Cível de Pinheiros.

Todos por v.u.

Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional

Diretoria Geral

Portarias do Diretor-Geral de 17-6-2016

Concedendo, com fundamento no art. 211 da L.C. 734/93, licenças-prêmio, referentes aos períodos de:

Adriano Frugoli, RG. 3.511.008-9, 2º Promotor de Justiça Cível da Lapa, 6/6/2011 a 3/6/2016; Larissa Negri Costa Beserra, RG. 44.053.922-5, 2º Promotor de Justiça Subst. da 6ª C.J. (Bragança Paulista), 13/5/2008 a 31/12/2010 e de 16/1/2014 a 26/5/2016.

Despachos do Diretor-Geral de 17-6-2016

Certidão de Tempo de Contribuição, para fins de Aposentadoria. Ratificação: Antonio Augusto Mello de Camargo Ferraz, RG. 6.148.471, 14º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal. Ratifico a Certidão de Tempo de Contribuição nº 90/16;

Concedendo, licenças para tratamento de saúde, com base nos arts. 1º, I, “a” do Ato PGJ 61/98, com a redação alterada pelo Ato PGJ 68/2009 e 207, I, da L.C. 734/93, c.c. o art. 2º do Ato PGJ 493/2007, a partir de:

26/4/2016, 30 dias, Ana Paula Nidalchichi Ribeiro, RG. 26.210.488-X, 1º Promotor de Justiça de Itatiba; 19/5/2016, 30 dias, Armando Padilha Júnior, RG. 8.881.862, 30º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais; 23/5/2016, 12 dias, Berenice Cristina Corrêa Cherubini Durante, RG. 10.615.000-5, 49º Promotor de Justiça da Capital; 11/5/2016, 1 dia, Cristina Godoy de Araújo Freitas, RG. 18.334.910, 90º Promotor de Justiça Criminal; 18/1/2016, 5 dias, 18/2/2016, 26 dias e 15/3/2016, 4 dias, Daniela Priante Bellini, RG. 23.446.734-4, 5º Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba; 28/3/2016, 1 dia, Érika Pucci da Costa Leal, RG. 18.639.885-2, 10º Promotor de Justiça de Diadema; 5/4/2016, 2 dias, Fabiana Kondic Alves Lima Gomes, RG. 28.587.777-X, 5º Promotor de Justiça de Atibaia; 23/1/2016, 16 dias, Fabio Antonio Xavier de Moraes, RG. M-6.890.508, 8º Procurador de Justiça de São José dos Campos; 5/5/2016, 9 dias, Fábio José Mattoso Miskulin, RG. 14.483.403, 11º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto; 4/4/2016, 1 dia, Fernanda Dolce, RG. 15.824.395, 14º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude; 28/1/2016, 2 dias e 15/3/2016, 4 dias, Fernanda Elias de Carvalho, RG. 29.467.548-6, 1º Promotor de Justiça de Paulínea; 4/4/2016, 15 dias, Fernando Augusto de Mello, RG. 5.607.659, 43º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal; 21/3/2016, 1 dia, Filipe Augusto Vieira de Andrade, RG. 9.072.745-9, 8º Promotor de Justiça de Falências; 2/5/2016, 30 dias, Francisco José de Camargo Barros Júnior, RG. 6.995.007, 31º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Cível; 25/2/2016, 2 dias, Gabriel Rigoldi Vidal, RG. 43.518.992-X, 5º Promotor de Justiça Subst. da 41ª C.J. (Ribeirão Preto); 31/3/2016, 30 dias e 9/5/2016, 5 dias, Giovana Ortolano Guerreiro Garcia, RG. 13.893.868-4, 22º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo; 30/3/2016, 2 dias, Gustavo Albano Dias da Silva, RG. 27.962.083-4, 8º Promotor de Justiça de Osasco; 4/2/2016, 9 dias, Gustavo Henrique de Andrade Cordeiro, RG. 43.993.888-0, Promotor de Justiça de Martinópolis; 7/3/2016, 7 dias, Igor Volpato Bedone, RG. 33.958.783-0, 7º Promotor de Justiça Subst. da 45ª C.J. (Mogi das Cruzes); 3/3/2016, 1 dia, Ingrid Maria Bertolino Braido, RG. 32.660.345-1, Promotor de Justiça de Nhandeara; 30/3/2016, 3 dias, Jaime Meira do Nascimento Junior, RG. 23.663.193-7, 2º Promotor de Justiça de Cruzeiro; 14/3/2016, 10 dias, José Francisco Ferrari Junior, RG. 44.902.029-0, 1º Promotor de Justiça Subst. da 33ª C.J. (Jaú); 26/1/2016, 30 dias e 14/3/2016, 30 dias, José Paulo França Piva, RG. 10.928.732, 1º Promotor de Justiça de Direitos Humanos; 23/5/2016, 3 dias, Juliana de Sousa Andrade, RG. 18.575.391, 3º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro; 12/4/2016, 2 dias, Juliana Mendonça Gentil Tocunduva, RG. 22.500.317-X, 5º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri; 18/4/2016, 26 dias, Jurandir José dos Santos, RG. 10.289.709-8, 5º Promotor de Justiça de Presidente Prudente; 3/3/2016, 9 dias, Marina França Faria Pestana, RG. 30.003.258-4, 3º Promotor de Justiça Subst. da 44ª C.J. (Guarulhos); 28/4/2016, 13 dias, Mariluce Pardi Garbelotto Belli, RG. 9.887.648, 10º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo; 14/4/2016, 20 dias, Mário José Corrêa de Paula, RG. 18.489.211, 4º Promotor de Justiça de São Carlos; 2/5/2016, 12 dias, Mauricio Bressane de Paula Barbosa, RG. 18.871.066, 5º Promotor de Justiça de Taubaté; 7/3/2016, 5 dias, Mauricio Lins Ferraz, RG. 11.701.202, 16º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto; 30/3/2016, 4 dias, Mauricio Salvadori, RG. 27.023.797-5, 45º Promotor de Justiça da Capital; 20/3/2016, 7 dias, Miguel Tassinari de Oliveira, RG. 18.475.825, 2º Promotor de Justiça Criminal; 11/3/2016, 5 dias, Monize Flávia Pompeo, RG. 43.474.484-3, 2º Promotor de Justiça Subst. da 58ª C.J. (Fernandópolis); 8/3/2016, 30 dias, Natália Fernandes Aliende da Matta, RG. 10.440.902, 27º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos; 10/2/2016, 10 dias, Orion Pereira da Costa, RG. 8.131.840-6, 60º Promotor de Justiça Criminal; 14/3/2016, 30 dias, Patricia Linn Bianchi, RG. 11.189.174, 8º Promotor de Justiça de Diadema; 6/4/2016, 2 dias, Patricia Maria Sanvito Moroni, RG. 21.901.000, 15º Promotor de Justiça de Santo André; 29/4/2016, 7 dias, Paula de Figueiredo Silva, RG. 34.258.403-0, 1º Promotor de Justiça Subst. da 19ª C.J. (Sorocaba); 12/4/2016, 18 dias, Renata Masagão Romero Antunes, RG. 19.457.842, 78º Promotor de Justiça da Capital; 16/3/2016, 10 dias, Rogerio da Rocha Camargo, RG. 14.280.013-2, 3º Promotor de Justiça de Vila Mimosa – Campinas; 11/4/2016, 10 dias, Ruymar de Lima Nucci, RG. 12.708.184, 21º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos; 22/2/2016, 21 dias e 15/3/2016, 9 dias, Olheno Ricardo de Souza Scucuglia, RG. 14.065.031, 3º Procurador de Justiça da Procuradoria de Interesses Difusos e Coletivos; 25/2/2016, 1 dia, Paula Villanacci Alves Camasmie, RG. 26.801.778-5, Promotor de Justiça de Santana de Parnaíba; 21/3/2016, 3 dias, Paulo Cesar Souza Assef, RG. 13.070.366, 1º Promotor de Justiça Auxiliar de Ribeirão Preto; 5/4/2016, 1 dia, Paulo Guilherme Carolis Lima, RG. MG-11.247.949, Promotor de Justiça de Morro Agudo; 13/4/2016, 8 dias, Paulo José Freire Teotônio, RG. 13.281.006, 21º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto; 14/3/2016, 19 dias e 5/4/2016, 7 dias, Paulo Juricic, RG. 4.616.117, 104º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal; 16/2/2016, 6 dias, Paulo Marcos Eduardo Reali Fernandes Nunes, RG. 3.757.213, 17º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais; 18/4/2016, 15 dias, Paulo Sérgio de Castilho, RG. 11.973.862, 1º Promotor de Justiça do Juizado Especial Criminal; 7/3/2016, 5 dias, Verônica Morais Ramos Kobori, RG. 16.338.810, 31º Promotor de Justiça de Campinas;

Concedendo, à vista dos Despachos do DPME, publicados nos D.Os., licenças para tratamento de saúde, com base nos arts. 1º, I, “a” do Ato PGJ 61/98, com a redação alterada pelo Ato PGJ 68/2009 e 207, I e 208, da L.C. 734/93, c.c. o art. 3º do Ato PGJ 493/2007, a partir de:

13/4/2016, D.O. de 28/4/2016, 90 dias, José Paulo França Piva, RG. 10.928.732, 1º Promotor de Justiça de Direitos Humanos; 24/1/2015, D.O. de 3/9/2015, 45 dias, 7/12/2015, D.O. de 15/12/2015, 90 dias e 7/3/2016, D.O. de 24/3/2016, 60 dias, Maurício Uemura Shintati, RG. 20.558.856, 15º Promotor de Justiça das Execuções Criminais; 16/3/2016, D.O. de 29/3/2016, 30 dias, Rosa Aschenbrenner Consales, RG. 6.679.306, 37º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal;

Concedendo, com fundamento nos arts. 1º, I, “a”, do Ato PGJ 61/98, com a redação alterada pelo Ato PGJ 68/2009 e 207, IV, da L.C. 734/93, c.c. o art. 8º, do Ato PGJ 493/2007, 8 dias de licença-paternidade, conforme fizeram prova as Certidões de Nascimento expedidas pelos Cartórios, a partir de:

8/4/2016, Fernando Reverendo Vidal Akaoui, RG. 16.247.238-9, 3º Promotor de Justiça de Santos, Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 17º Subdistrito – Bela Vista – São Paulo; 7/3/2016, Mario Augusto Vicente Malaquias, RG. 11.099.374, 60º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Cível, Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 17º Subdistrito – Bela Vista – São Paulo; 19/4/2016, Mauricio Salvadori, RG. 27.023.797-5, 45º Promotor de Justiça da Capital, Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais - 30º Subdistrito – Ibirapuera - São Paulo; 4/2/2016, Pedro Romão Neto, RG. 34.031.266-X, 1º Promotor de Justiça Subst. da 27ª C.J. (Presidente Prudente) – SP;

Concedendo, licenças, por motivo de doença em pessoa da família, com base nos arts. 1º, I, “a” do Ato PGJ 61/98, com a redação alterada pelo Ato PGJ 68/2009 e 207, II, da L.C. 734/93, c.c. o art. 6º do Ato PGJ 493/2007, a partir de:

16/11/2015, 10 dias, Ana Paola Ferrari Ambra, RG. 20.520.710-8, 42º Promotor de Justiça da Capital; 5/5/2016, 2 dias Érika Pucci da Costa Leal, RG. 18.639.885-2, 10º Promotor de Justiça de Diadema; 30/3/2016, 2 dias, Guilherme Mello Ferraz de Siqueira, RG. 10.850.282-X, 5º Promotor de Justiça de Carapicuíba; 24/5/2016, 1 dia, Juliana de Freitas Levy Manfrin, RG. 29.053.552-9, 2º Promotor de Justiça de Jandira; 29/2/2016, 5 dias, Michaela Carli Gomes, RG. 20.274.115-1, 72º Promotor de Justiça Criminal;15/3/2016, 9 dias, Natália Amaral Azevedo, RG. 30.692.779-2, 4º Promotor de Justiça de Carapicuíba; 21/3/2016, 2 dias, Valéria Andréa Ferreira de Lima, RG. 26.459.236-0, 2º Promotor de Justiça de Olímpia;

Concedendo, com fundamento no art. 1º, I, “a”, do Ato PGJ 61/98 e inciso III, do art. 207 da L.C. 734/93, c.c. o § 3º do art. 7º do Ato PGJ 493/2007, acrescentado pelo art. 1º do Ato PGJ 548/2008, a Fernanda Elias de Carvalho, RG. 29.467.548-6, 1º Promotor de Justiça de Paulínea, 180 dias de licença-gestante, a partir de 23/3/2016, conforme fez prova a Certidão de Nascimento, expedida pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais - 2º Subdistrito – Município de Campinas – SP.

Subprocuradoria-Geral de Justiça de Gestão

Despacho do Diretor-Geral

Primeiro Termo de Aditamento

Processo nº 411/2014 - DG/MP – Contrato nº 141/2014

Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo.

Contratado: PLOTCÓPIAS SERVIÇOS LTDA. ME

Contratante e Contratado acordam em firmar o presente Termo de Aditamento nas condições a seguir: Fica acrescido ao contrato o valor de R$1.803,36

UGE: 27.01.01 – Gabinete do Procurador-Geral de Justiça

Atividade: 595 – Defesa dos Interesses Sociais.

Elemento: 339039.99 – Outros serviços e encargos – Pessoa Jurídica

Data do Parecer DG/MP – 24/05/2016

Data da Assinatura: 25/05/2016.

Centro de Recursos Humanos

Portarias da Diretora de 21-6-2016

Concedendo, com fundamento no art. 209 da Lei 10.261/68, licenças-prêmio, referentes aos períodos de:

Auxiliar de Promotoria I: Dagoberto Bandeira de Carvalho, RG. 9.109.746-0, 29/4/2011 a 26/4/2016; Oficial de Promotoria I: Aroldo José Xavier, RG. 25.339.247-0, 27/4/2011 a 6/11/2013 e de 7/11/2013 a 24/4/2016; Charles Justino, RG. 18.898.724-1, 20/4/2011 a 17/4/2016; Cleyton Donizete dos Santos, RG. 18.036.053, 18/3/2011 a 15/3/2016; Analista de Promotoria I: Ana Paula Spina Gentile Salles, RG. 33.253.253-7, 9/6/2000 a 18/12/2001 e de 18/10/2012 a 6/4/2016; Bruna Oliveira Araujo, RG. 43.480.552-X, 7/6/2004 a 30/11/2005 e de 15/10/2012 a 19/4/2016; Carlos Guilherme Chiaramonte Rodrigues, RG. 42.019.232-3, 12/5/2008 a 1/3/2012 e de 22/1 a 31/3/2015; João Paulo Fernandes de Andrade, RG. 35.003.076-5, 13/8/2007 a 4/5/2009 e de 18/1/2013 a 25/4/2016; Maria Cristina Szarota Barrios, RG. 19.755.517-2, 6/4/2011 a 9/11/2012 e de 13/11/2012 a 6/4/2016; Wanessa de Andrade Orlando, RG. 44.530.897-7, 17/8 a 4/9/2009, 14/9/2009 a 30/12/2011, 5/8/2013 a 27/4/2014 e de 28/4/2014 a 29/3/2016;

Concedendo, a Silvia Moreira Pupo, RG. 45.296.898-7, Auxiliar de Promotoria I, o 1º adicional por tempo de serviço, a que se refere o art. 19, I, da L.C. 1.118/2010, a partir de 18/2/2016.

CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL E ESCOLA SUPERIOR

Comunicado CEAF/ESMP n. 36/2016 – Coordenadoria de Cultura, Comunicação e Extensão

O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público, Dr. Antonio Carlos da Ponte, COMUNICA aos Membros, aos servidores, aos estagiários do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado e ao público em geral, que o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo em conjunto com a Escola Paulista de Contas Públicas “Presidente Washington Luís” promoverão a palestra PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, a ser realizada na cidade de São Paulo, no Auditório Nobre do Tribunal de Contas do Estado, e,simultaneamente, por transmissão via internet, conforme programação que segue:

Data: 1º de julho de 2016 (sexta-feira)

Horário: das 9h às 12h

Local: Auditório Nobre do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo “Profº José Luiz Anhaia Mello”

Av. Rangel Pestana, 315 – Prédio Sede – Anexo 1

Programação:

9h – Credenciamento

9h30 às 10h – Abertura e Assinatura do Termo de cooperação entre o CEAF/ESMP e o TCE

Dr. DIMAS EDUARDO RAMALHO, Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Dr. ANTONIO CARLOS DA PONTE, Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público

10h às 11h – Palestra “PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”

Palestrante: Profª Dra. MARIA GARCIA, Professora Associada Livre-Docente da PUC/São Paulo. Professora de Direito Constitucional, Direito Educacional e Biodireito Constitucional. Coordenadora do Programa de Direito Constitucional da Pós-Graduação da PUC-SP. Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas (Cadeira Enrico T. Liebman). Associada Honorária do CONPEDI. Membro do Conselho Deliberativo do Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP(triênio 2015-2017). Membro do Conselho Superior de Direito da Federação do Comércio - FECOMERCIO. Membro do Conselho Editorial da Revista da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Recondução Membro efetivo da Comissão Especial de Reforma Política da OAB/SP (Triênio 2016-2018).

11h às 11h40 – Debates

Debatedores:

LANDOLFO ANDRADE DE SOUZA, Promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo

SAMY WURMAN, Auditor Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Público: Membros, Servidores, Estagiários do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado e o público em geral

Inscrições e informações: O evento é gratuito e as inscrições serão realizadas enquanto houver disponibilidade de vagas, pelo preenchimento de formulário on-line, disponível no site do CEAF/ESMP (www.esmp.mpsp.mp.br), no link eventos, selecionando a opção presencial ou via internet.

O evento será transmitido o ao vivo pela TVTCE - pela Internet, para o público externo, e para a rede interna do Tribunal de Contas, na capital e interior do Estado. O link para acesso à TVTCE pode ser acessado pelo endereço (https://streaming.tce.sp.gov.br/auditorionobre/).

Vagas limitadas, preenchidas mediante ordem cronológica de inscrição.

A lista de inscritos estará disponível no site do CEAF/ESMP a partir do dia 30/6/2016.

Será conferido certificado de participação somente para a modalidade presencial pela Escola Paulista de Contas Públicas do Estado, que enviará para o e-mail informado na inscrição.

Realização:

CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL/ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO-CEAF/ESMP

ESCOLA PAULISTA DE CONTAS PÚBLICAS “PRESIDENTE WASHINGTON LUÍS” DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO-EPCP

Comunicado CEAF/ESMP n. 37/2016 - Coordenadoria de Cultura, Comunicação e Extensão-CoCCEx

O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público, Dr. Antonio Carlos da Ponte, COMUNICA aos Membros, aos Servidores e aos Estagiários do Ministério Público, bem como aos Juízes e Servidores do Poder Judiciário com atribuição na área eleitoral, que o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo em conjunto com o seu 17º Núcleo Regional do CEAF/ESMP – Piracicaba, promoverão o MINICURSO: ELEIÇÕES 2016 - A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, na cidade de Piracicaba, conforme programação que segue:

Período: 29 e 30 de junho de 2016 (quarta e quinta-feira)

Horário: das 19h às 22h e das 9h às 12h30

Local: PIRACICABA – Auditório da Sede das Promotorias de Justiça

Rua Almirante Barroso, n. 491 – Bairro São Judas

Palestrante: JOSÉ CARLOS MASCARI BONILHA

3º Promotor de Justiça de Registros Públicos, designado para oficiar perante a 1ª Zona Eleitoral da Capital

Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Conteúdo do Minicurso:

1º Dia: 29 de junho de 2016 (quarta-feira), das 19h às 22h

Registro de candidatura

Abuso do poder político e econômico

Condutas vedadas aos agentes públicos em campanha

Propaganda eleitoral

2º Dia: 30 de junho de 2016 (quinta-feira), das 9h às 12h30

Direito de resposta

Captação irregular de sufrágio

Crimes eleitorais

Processo penal eleitoral

Público: Exclusivo aos Membros, Servidores e Estagiários do Ministério Público, bem como aos Juízes e Servidores do Poder Judiciário com atribuição na área eleitoral

Inscrições e informações: o evento é gratuito e as inscrições serão realizadas enquanto houver disponibilidade de vagas, pelo preenchimento de formulário on-line, disponível no site da ESMP (www.esmp.mpsp.mp.br), no link eventos.

Os inscritos deverão encaminhar cópia reprográfica da carteira funcional ou outro documento que comprove o vínculo com a Instituição (Estagiários do MPSP – frequência mensal encaminhada para o CRH da Instituição) para o e-mail [email protected].

Aqueles que se inscreverem informando o e-mail institucional ficam dispensados do envio da cópia reprográfica da carteira funcional/outros documentos.

Vagas limitadas.

A lista de inscritos estará disponível no site do CEAF/ESMP a partir do dia 28/06/2016.

Será conferido certificado de participação aos que comparecerem ao evento (emissão 60 dias).

Realização:

CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL/ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO

17º NÚCLEO REGIONAL DO CEAF/ESMP – PIRACICABA