Designando:
nº 7612/2016 - Marcio José Lauria Filho, 1º Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri, para, com prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Criminal, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 – PGJ, nos dias 01, 11 e 12 de julho de 2016.
(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 01 e 9/07/2016)
nº 7615/2016 - Mariza Schiavo Tucunduva, 10º Promotor de Justiça de Falências, para, com prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Criminal, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 – PGJ, no período de 1 a 12 de julho de 2016.
(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 01/07/2016)
I – Portarias de 21/07/2016
A - Subprocuradoria-Geral de Justiça de Políticas Administrativas e Institucionais:
Designando:
nº 8264/2016 – José Antonio Franco da Silva, 103º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal - Subprocurador-Geral de Justiça de Políticas Administrativas e Institucionais, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, tratar de assuntos de interesse do Ministério Público do Estado de São Paulo junto ao Congresso Nacional, nos dias 12 e 13 de julho de 2016, na cidade de Brasília-DF.
nº 8265/2016 – José Luiz Bednarski, 2º Promotor de Justiça de Jacareí, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Cível, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 – PGJ, no período de 17 a 31 de julho de 2016.
Tornando sem efeito
- n.º 8266/16 – a portaria n.º 6996/2016 que designou Alexandre Montgomery Wild, 6º Promotor de Justiça de Campinas, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Campinas, de 23 a 29 de julho de 2016. (Pt. nº87.504/16)
- n.º 8267/16 – a portaria n.º 7040/2016 que designou Celso Rocha Cavalheiro, 23º Promotor de Justiça de Campinas, para acumular o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Campinas, de 23 a 29 de julho de 2016.
Designando:
nº 8268/2016 – os integrantes do GAEMA – Núcleo Pontal Paranapanema, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 0002704-88.2014.8.26.0553 (controle 1732/2014), em trâmite pela Vara Única da Comarca de Santo Anastácio, a partir de 15 de julho de 2016. (Pt. nº 100.914/16)
nº 8269/2016 – os integrantes do GAEMA – Núcleo Pardo, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 1000778-65.2016.8.26.0042, em trâmite pela Vara Única da Comarca de Altinópolis, a partir de 27 de junho de 2016. (Pt. nº 100.804/16)
nº 8270/2016 – os integrantes do GAECO – Bauru, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 0001181-88.2016.8.26.0062, em trâmite pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Bariri, a partir de 04 de julho de 2016. (Pt. nº 100.656/16)
nº 8271/2016 – os integrantes do GAECO – Bauru, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 0001183-58.2016.8.26.0062, em trâmite pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Bariri, a partir de 04 de julho de 2016. (Pt. nº 100.659/16)
nº 8272/2016 – Andre Luiz Brandao, 6º Promotor de Justiça de Limeira, para, sem ônus para o Ministério Público, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiar nos autos do PIC nº 94.0322.0007509/2015, em trâmite pela 5ª Promotoria de Justiça de Limeira, a partir de 18 de julho de 2016. (Pt. nº 100.644/16)
nº 8273/2016 - 9º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, tendo em vista decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, oficiar nos autos nº 66.0695.0000269/2016-2, em trâmite pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, para atuar no feito e nele prosseguir em seus ulteriores termos.
nº 8274/2016 - Valter Foleto Santin, 2º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 9º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social, de 17 a 31 de julho de 2016. (Pt. nº100.800/16)
nº 8275/2016 - Walfredo Cunha Campos, 2º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri, de 17 a 29 de julho de 2016.
nº 8276/2016 - Celso Rocha Cavalheiro, 23º Promotor de Justiça de Campinas, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Campinas, de 25 a 29 de julho de 2016. (Pt. nº100.761/16)
nº 8277/2016 - Luciano Garcia Ribeiro, 1º Promotor de Justiça de Itápolis, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Itápolis, de 15 a 21 de julho de 2016.
nº 8278/2016 - Tassia Ismenia da Rocha Silva, Promotor de Justiça de Iepê, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Maracaí, no dia 20 de julho de 2016.
nº 6718/2016 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 2 A 31 de JULHO de 2016, aos seguintes Promotores de Justiça:
Exclua-se:
Mariza Schiavo Tucunduva
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 23/06/2016)
nº 6719/2016 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de JULHO de 2016, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Exclua-se:
Marcelo Santos Nunes (17 a 31)
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 23/06/2016)
nº 6852/2016 - Rafael Salzedas Arbach, 2º Promotor de Justiça Substituto da 32ª Circunscrição Judiciária (Bauru), auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execuções Criminais de Bauru – DEECRIM III, de 1 a 31 de julho de 2016, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Agudos, nos dias 05 e 13 de julho, e auxiliar o 1º Promotor de Justiça de São Manuel, dia 28 de julho de 2016.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 08/07/2016)
nº 6990/2016 - Adriana Maria Rodrigues, 3º Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba, para acumular o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba, de 18 a 31 de julho, e auxiliar o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba, de 14 a 17 de julho de 2016.
(Republicada por necessidade de retificação - doe 30/06/2016)
nº 7016/2016 - Antonio Ernesto Gabrielli Trindade, 4º Promotor de Justiça de Sertãozinho, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Sertãozinho, de 11 a 21 de julho de 2016.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/06/2016)
nº 7329/2016 - Rafael Bertucci Lopes, 1º Promotor de Justiça de Presidente Epitácio, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Presidente Epitácio, de 1 a 18, 20 a 26 e 29 a 31 de julho de 2016.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 20/07/2016)
nº 7453/2016 - Bruno Orsini Simonetti, 1º Promotor de Justiça Substituto da 35ª Circunscrição Judiciária (Lins), para assumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça Criminal de Santo Amaro, acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro, de 1 a 15 de julho, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro, de 16 a 17 de julho, assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro, de 18 a 24 de julho, acumular o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro, de 25 a 29 de julho, e assumir o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro, de 25 a 31 de julho.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/06/2016)
nº 7459/2016 - Carlos Eduardo Devos de Melo, 1º Promotor de Justiça Substituto da 28ª Circunscrição Judiciária (Presidente Venceslau), para acumular o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba, de 1 a 15 de julho, assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba, de 1 a 13 e de 18 a 31 de julho, assumir o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba, de 14 a 17 de julho, e auxiliar no exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba, no dia 21 de julho de 2016.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/06/2016)
nº 7490/2016 - Gabriela Silva Goncalves Salvador, 1º Promotor de Justiça Substituto da 30ª Circunscrição Judiciária (Tupã), para assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Tupã e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Maracaí, de 1 a 19 e de 21 a 31 de julho de 2016.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/06/2016)
nº 7494/2016 - Guilherme Onofri Azevedo Figueiredo, 3º Promotor de Justiça Substituto da 23ª Circunscrição Judiciária (Botucatu), para auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro, auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro, auxiliar no exercício das funções do 5º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro, auxiliar no exercício das funções do 8º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro e auxiliar no exercício das funções do 9º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro, de 3 a 31 de julho, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro, de 3 a 24 e de 30 a 31 de julho, e assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro, de 25 a 29 de julho de 2016.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/06/2016)
nº 7516/2016 - Larissa Detomini, 2º Promotor de Justiça Substituto da 16ª Circunscrição Judiciária (São José do Rio Preto), para assumir o exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de Campinas, acumular o exercício das funções do 26º Promotor de Justiça de Campinas, de 2 a 16 de julho, acumular o exercício das funções do 20º Promotor de Justiça de Campinas, de 15 a 16 de julho, assumir o exercício das funções do 20º Promotor de Justiça de Campinas, de 17 a 21 de julho, assumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Indaiatuba, de 23 a 31 de julho, e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da Região de Campinas, dia 21 de julho de 2016.
(Republicada por necessidade de retificação - doe 21/07/2016)
nº 7523/2016 - Livi Rodrigues de Souza, 3º Promotor de Justiça Substituto da 28ª Circunscrição Judiciária (Presidente Venceslau), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri, de 1 a 16 de julho, acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri, de 1 a 15 de julho, assumir o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri, de 17 a 31 de julho e acumular o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri, de 18 a 29 de julho de 2016.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 05/07/2016)
nº 7563/2016 - Rodrigo Belline Lopes, 3º Promotor de Justiça Substituto da 22ª Circunscrição Judiciária (Itapetininga), para assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Franco da Rocha, de 1 a 31 de julho e acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Franco da Rocha, de 4 a 18 de julho de 2016.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/06/2016)
nº 7671/2016 - Daniela Priante Bellini, 5º Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba, de 1 a 13 de julho, e acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba, de 14 a 17 de julho de 2016.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/06/2016)
nº 8029/2016 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 2 A 31 de AGOSTO de 2016, aos seguintes Promotores de Justiça:
Incluam-se:
Marcela Figueiredo Bechara Ferro
Nilton de Oliveira Mello Neto
Rodrigo de Moraes Molaro
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 13/07/2016)
nº 8030/2016 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de AGOSTO de 2016, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Exclua-se:
Marcelo Santos Nunes (02 a 16)
Incluam-se:
Guilherme Castanho Augusto (02 a 16)
Mariza Schiavo Tucunduva (17 a 31)
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 13/07/2016)
nº 8241/2016 - Rodrigo Melgarejo, 1º Promotor de Justiça de Presidente Venceslau, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Presidente Epitácio, nos dias 19 e de 27 a 28 de julho de 2016.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 20/07/2016)
nº 8252/2016 – 14º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do processo nº 1027120-16.2015.8.26.0506, em trâmite pela 8ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 93.809/16).
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 21/07/2016)
nº 8258/2016 - Alexandre Montgomery Wild, 6º Promotor de Justiça de Campinas, para acumular o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Campinas, de 20 a 29 de julho de 2016.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 21/07/2016)
Designando:
nº 008/2016 – Infância e Juventude – Infratores
Os Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, oficiarem nos termos do Ato nº 033/91, junto à Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Área de Adolescentes Infratores, à Rua Piratininga, 105, das 9 às 13 horas.
Dia 06/08/2016 – Sábado
Raquel Maria Leone de Almeida César Barbosa
Ana Paula de Souza
Dia 07/08/2016 – Domingo
Marcos de Matos
Daniel Leme de Arruda
Dia 13/08/2016 – Sábado
Jose Basso Junior
Daniel Leme de Arruda
Dia 14/08/2016 – Domingo
Larissa Motta Nunes Liger
Mariana Apparicio de Freitas Guimarães
Dia 20/08/2016 – Sábado
Tiago de Toledo Rodrigues
Marcos de Matos
Dia 21/08/2016 – Domingo
Luciana de Paula Leite Rocha Del-Campo
Jose Basso Junior
Dia 27/08/2016 – Sábado
Tiago de Toledo Rodrigues
Luciana de Paula Leite Rocha Del-Campo
Dia 28/08/2016 – Domingo
Tiago de Toledo Rodrigues
Luciana de Paula Leite Rocha Del-Campo
ATO DO PROCURADOR-GERAL DE 21/07/2016
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 93, da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, TRANSFERE, a pedido, os seguintes estagiários:
ÁREA REGIONAL DA CAPITAL
Adriano Dias de Oliveira, RG 43.667.553-5, transferido da 3ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital para a Promotoria de Justiça do III Tribunal do Júri (PT 0096820/16);
Diego Kazuo Alonso Sekine, RG 41.036.418-6, transferido do GAECO – Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – Núcleo São Paulo para a Promotoria de Justiça de Falências (PT 100407/16).
ATO N. 114/2016 – PGJ, DE 21 DE JULHO DE 2016
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCISCO MORATO, aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada no dia 20 de juLho de 2016 (artigos 22, incisos XIX e XX, e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo - Lei Complementar Estadual n. 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com a proposta de fls. 14/20, constante dos autos do protocolado n. 2.877/2016, com a seguinte redação:
I. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) feitos criminais judiciais ímpares distribuídos às 1ª e 2ª Varas, inclusive suas audiências;
b) Feitos de finais ímpares de competência do Tribunal do Júri, desde o inquérito policial até final decisão transitada em julgado (inclusive atuação em Plenários);
c) Feitos de finais ímpares de Execução Criminal;
d) Corregedoria da Polícia Judiciária;
e) Patrimônio Público e Social, incluindo a repressão aos atos de improbidade, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;
f) Fundações, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;
g) feitos de finais 1, 2, 3 e 4 do Juizado Especial Criminal;
h) Feitos de finais 1, 2 e 3 distribuídos ao CEJUSC;
i) Atendimento ao público.
II. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) feitos criminais judiciais pares distribuídos às 1ª e 2ª Varas, inclusive suas audiências;
b) Feitos de finais pares de competência do Tribunal do Júri, desde o inquérito policial até final decisão transitada em julgado (inclusive atuação em Plenários);
c) Feitos de finais pares de Execução Criminal;
d) Habitação e Urbanismo, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;
e) Meio Ambiente, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;
f) Acidentes do Trabalho, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;
g) Corregedoria dos Registros Públicos;
h) Feitos de finais 5, 6, 7 e 8 do Juizado Especial Criminal;
i) Feitos de finais 4, 5 e 6 distribuídos ao CEJUSC;
j) atendimento ao público.
III. 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) Feitos cíveis judiciais distribuídos às 1ª e 2ª Varas, inclusive suas audiências;
b) Infância e Juventude, compreendendo crianças e adolescentes em situação de risco, atos infracionais e interesses difusos, inclusive as ações civis públicas distribuídas;
c) Direitos Humanos com abrangência nas áreas da defesa do Idoso, da Pessoa com Deficiência, da Saúde Pública e Inclusão Social, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;
d) Consumidor, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;
e) Feitos de final 9 do Juizado Especial Criminal e todas as audiências realizadas perante este Juizado;
f) Feitos de finais 7, 8 e 9 distribuídos ao CEJUSC;
g) atendimento ao público.
OBSERVAÇÕES:
a) Os feitos relativos às atribuições na área de Direitos Transindividuais acima estabelecidos serão de responsabilidade do respectivo Promotor de Justiça, independentemente da Vara pela qual tramitarem;
b) Os feitos relativos à Corregedoria Permanente dos Registros Públicos serão de responsabilidade do 2° Promotor de Justiça, independentemente da Vara pela qual tramitarem;
c) O atendimento ao público em geral será feito pelos três Promotores de Justiça indistintamente, mediante recebimento das reclamações, pedidos, representações e sugestões, orientando as pessoas segundo a situação exigir. A adoção de providências judiciais ou extrajudiciais, no entanto, será feita pelo Promotor de Justiça cujas atribuições abranger o assunto ou a matéria a ser discutida;
d) Nos feitos cujo final seja 0, será observado o número antecedente;
e) A participação nas audiências junto às Varas Criminais será estabelecida de acordo com escala interna de divisão da Promotoria de Justiça, a ser elaborada mensalmente de forma equitativa entre os 1° e 2° Promotores de Justiça;
f) A atuação nos plenários do júri será dividida igualitariamente entre os 1° e 2° Promotores de Justiça, conforme tabela a ser elaborada em reunião mensal de Promotoria. Caso não seja possível a divisão mensal igualitária, deverá haver compensação nos meses subsequentes de forma sucessiva;
g) Os procedimentos e representações criminais recebidos e instaurados pela Promotoria de Justiça serão distribuídos de forma equânime, livre e sequencial entre os 1° e 2° Promotores de Justiça, salvo quando se tratar de infração de menor potencial ofensivo, caso em que incluirá o 3° Promotor de Justiça, também de forma equânime, livre e sequencial.
Aviso de 18/07/2016
nº 321/2016 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os integrantes da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais para reunião mensal, no Auditório Procurador de Justiça Rubens Marchi, no Edifício Queiroz Filho, à Rua Manoel da Nóbrega, 242, no dia 27 de julho de 2016, às 19:00 horas, com a seguinte pauta:
1) Relatório das distribuições do mês de julho;
2) Comunicações do Secretário Executivo;
3) Presença do Exmo. Sr. Dr. Paulo Afonso Garrido de Paula, DD. Corregedor
Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo;
4) Outros assuntos de interesse da Procuradoria de Justiça.
Aviso de 19/07/2016
nº 324/2016 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Promotores de Justiça da Capital – Cargos Numerados - interessados em assumir as funções abaixo relacionadas, que deverão se manifestar até o dia 22 de julho de 2016, às 16h via e-mail ([email protected]), endereçados à Procuradoria-Geral de Justiça - Assessoria de Designações.
1) 88º PJ Criminal
Aviso de 21/07/2016
n. 326/2016 - PGJ
(Protocolado n. 94.602/16)
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e a pedido da Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica e de Competência Originária, CONSIDERANDO que a Diretoria do Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público enviou representação para controle de constitucionalidade de leis municipais em matéria de aposentadoria especial de servidores públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS);
CONSIDERANDO que essa representação se funda em decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral concluindo que a ausência de lei complementar federal (nacional) regulando a aposentadoria especial do servidor público (art. 40, § 4º, Constituição Federal) não autoriza o exercício da competência legislativa plena pelos entes subnacionais nessa matéria;
CONSIDERANDO, ainda, que, nos termos dessa orientação, é indevida a extensão do regime especial de certa categoria de servidores públicos (policiais) a outras, e que enquanto não editada a lei complementar específica nacional, aplicam-se as regras do RGPS para os fins da aposentadoria especial prevista no art. 40, § 4º, III, da Constituição (Súmula Vinculante 33);
RECOMENDA aos Promotores de Justiça com atribuição na defesa do Patrimônio Público e Social das Promotorias de Justiça do Estado de São Paulo: (a) a coleta de informações, junto às Câmaras Municipais das cidades que integram a respectiva Comarca, da existência de leis municipais que disciplinam a aposentadoria especial de servidores públicos vinculados ao regime próprio de previdência social, e (b) a remessa de seu exemplar, acompanhada de cópia do respectivo processo legislativo e de informações sobre sua vigência e eventuais alterações, à Procuradoria-Geral de Justiça para o controle de sua constitucionalidade.
AVISA, ainda, que a íntegra do Ofício n. 1011/2016/DRPSP/SPPS/MF, do Parecer n. 00211/20156/CNJUR-MPS/CGU/AGU, e da Nota Explicativa n. 06/2016/CGNAL/DRPSP/SPPS/MTPS, se encontram disponíveis para consulta na página da Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica e de Competência Originária no Portal do Ministério Público.
Portaria do Procurador-Geral de Justiça de 21-7-2016
Cessando, a partir de 13/6/2016, os efeitos da Portaria de 04, publicada no D.O. de 06/04/2013, que fixou a Gratificação de Diligência em nome de Ana Paula Beltrão Machado, RG. 26.297.044-2, Oficial de Promotoria I.
Relatório referente ao artigo 106 do Ato Normativo nº 484-CPJ, de 05 de outubro de 2006 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 12 de julho de 2016 até 18 de julho de 2016)
CAO SIS MP DIFUSOS – Entrância Inicial, Intermediária e Final
Área do Direito: CONSUMIDOR
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0156.0005647/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: COMBUSTÍVEL (EIS) /
Nº MP: 14.0156.0005648/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: COMBUSTÍVEL (EIS) /
Nº MP: 14.0156.0005650/16-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: COMBUSTÍVEL (EIS) /
Nº MP: 14.0156.0005651/16-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: COMBUSTÍVEL (EIS) /
Nº MP: 14.0156.0005652/16-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: COMBUSTÍVEL (EIS) /
Nº MP: 14.0156.0005653/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: COMBUSTÍVEL (EIS) /
Nº MP: 14.0156.0005654/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: COMBUSTÍVEL (EIS) /
Nº MP: 14.0156.0005656/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: COMBUSTÍVEL (EIS) /
Nº MP: 14.0156.0005657/16-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: COMBUSTÍVEL (EIS) /
Nº MP: 14.0156.0005659/16-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: COMBUSTÍVEL (EIS) /
Nº MP: 14.0156.0005660/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: COMBUSTÍVEL (EIS) /
Nº MP: 14.0156.0005661/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: COMBUSTÍVEL (EIS) /
Nº MP: 14.0156.0005662/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: COMBUSTÍVEL (EIS) /
Nº MP: 14.0156.0005663/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: COMBUSTÍVEL (EIS) /
Nº MP: 14.0156.0005664/16-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: COMBUSTÍVEL (EIS) /
Nº MP: 14.0156.0005665/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: COMBUSTÍVEL (EIS) /
Nº MP: 14.0161.0000655/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE SAÚDE /
Parte: CAO MARLOVE SANTOS PIMENTEL PEREIRA - REPRESENTANTE
NOTREDAME INTERMÉDICA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0161.0000670/16-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /
Parte: DECOLAR COM LTDA - REPRESENTADO
PT71992 16 BOOKING COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0187.0000727/16-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa: TRANSPORTE / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0378.0001605/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: ANDRÉ FRANCISCO SILVA - REPRESENTANTE
IBAD INSTITUTO BIBLICO DA ASSEMBLEIA DE DEUS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0422.0000536/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA ISABEL
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /
Parte: ADRIANO GATTI - REPRESENTANTE
LANIFICIO ESPORTE CLUBE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0437.0000621/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO MIGUEL ARCANJO
Assunto/Ementa: ALIMENTO (S) /
Parte: ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0444.0000537/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE SAÚDE /
Parte: HOSPITAL ANA COSTA - REPRESENTADO
JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE SÃO VICENTE - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0444.0001751/16-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: TRANSPORTE /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - REPRESENTADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR - DE OFÍCIO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0636.0000239/16-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa: TRANSPORTE /
Parte: EMTU - EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S.A. - REPRESENTADO
JUNIA MARTA FONSECA - REPRESENTANTE
VIAÇÃO BOA VISTA LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0670.0001569/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE SAÚDE /
Parte: ANTONIO CARLOS TONINI - REPRESENTANTE
UNIMED JUNDIAI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0716.0004192/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: TRANSPORTE /
Parte: RUTE BERGAMO REGIANI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0720.0004790/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: TELECOMUNICAÇÕES / TELEFONIA /
Parte: LUIZ FERNANDO DA COSTA DEPIERI - REPRESENTANTE
RENATA MOÇO - REPRESENTANTE
TELEFONICA BRASIL S.A - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0195.0002049/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: BANCOS E FINANCEIRAS /
Nº MP: 42.0426.0004186/16-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL /
Parte: CONSÓRCIO NACIONAL LUIZA LTDA - REPRESENTADO
MAGAZINE LUIZA LTDA - REPRESENTADO
PEDRO HENRIQUE FIGUEIREDO ANASTÁCIO - REPRESENTANTE
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0161.0000137/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL /
Parte: ALIANZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA. - REPRESENTADO
ESTEVÃO GOMES MOREIRA DAL COL - MP ESPÍRITO SANTO - PT 0008044/15 - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0161.0001714/11-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: BANCOS E FINANCEIRAS /
Parte: CETELEM BRASIL S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0161.0002434/12-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /
Parte: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S/A - REPRESENTADO
MM. JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CIVIL DE SANTO AMARO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0315.0001031/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JAÚ
Assunto/Ementa: TELEFONIA /
Parte: CLARO S.A. - REPRESENTADO
ENERID ELIAS NAKID - REPRESENTANTE
TIM CELULAR S.A. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0341.0004340/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: BANCOS E FINANCEIRAS /
Nº MP: 14.0413.0000249/13-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SALESÓPOLIS
Assunto/Ementa: TRANSPORTE / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /
Parte: EMTU - EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO P - REPRESENTADO
FRANCISCO MARCELO DE MORAES CORREA - REPRESENTANTE
JULIO SIMÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0414.0001974/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SALTO
Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) / COMÉRCIO EM GERAL / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /
Parte: IVO SILVA DE SOUZA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0422.0000442/16-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA ISABEL
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /
Parte: CARLOS CESAR BARBOSA - REPRESENTADO
SANTA ISABEL ESPORTE CLUBE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0432.0000206/16-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL /
Parte: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER - REPRESENTADO
JOSÉ ANTONIO LOFRANO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0444.0000559/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /
Parte: ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CIDADANIA DE SÃO VICENTE - ADESCC - REPRESENTADO
PROCON MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0712.0002366/16-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: TRANSPORTE /
Parte: GIULIANNA A. DE ALENCAR DIAS - REPRESENTANTE
VIAÇÃO COMETA S.A. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0717.0002365/16-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE SAÚDE /
Parte: JOSÉ ROBERTO LOPES FERNANDES - REPRESENTANTE
UNIMED - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0306.0001220/16-6
Vara de Origem: 03A V CIV DE ITU Número TJ: +1004948272016826028600000
Data Ajuizamento: 18/7/2016
Município: ITU
Assunto/Ementa: COMBUSTÍVEL (EIS) /
Parte: DAISI HERNANDES LOURENÇO - RÉU
FALUB INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA - RÉU
JOSÉ ANTONIO LOURENÇO - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0322.0000665/15-2
Vara de Origem: 03A V CIV DE LIMEIRA Número TJ:
Data Ajuizamento: 13/7/2016
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa: COMBUSTÍVEL (EIS) /
Parte: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - INTERESSADO
AUTO POSTO CLASSE A LTDA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0555.0000470/15-7
Vara de Origem: 03A V CIV DE OSASCO Número TJ:
Data Ajuizamento: 13/7/2016
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /
Parte: BRADESCO SAÚDE S/A - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0568.0000696/16-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAIEIRAS
Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0392.0000433/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PORTO FELIZ
Assunto/Ementa: PESSOAS PRESAS /
Parte: ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0712.0007658/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: PESSOAS PRESAS /
Parte: CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE SOROCABA - REPRESENTADO
MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA - REPRESENTANTE
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0167.0001413/16-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: OFÍCIO DE REGISTRO DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIÃO DE NOTAS DO RIACHO GRANDE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0167.0001427/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: 2º TABELIÃO DE NOTAS DE SÃO BENARDO DO CAMPO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0167.0001428/16-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: 1º TABELIÃO DE PROTESTODE LETRAS E TÍTULOS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0167.0001429/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0725.0000290/16-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: ANDRE ANCELMO ARAUJO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0725.0000502/16-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0725.0001271/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: AMBULATÓRIO DE ESPECIALIDADES SAPOPEMBA - REPRESENTADO
DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0739.0006709/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ – REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0437.0000177/11-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO MIGUEL ARCANJO
Assunto/Ementa: SAÚDE /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0717.0002709/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: DIRETORIA DE ENSINO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0717.0009118/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: 17º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTANTE
DELEGACIA DE POLÍCIA DE UCHOA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0001233/16-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: LEONARDO ALVES DE ANDRADE ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0738.0000087/12-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: ESCOLA ESTADUAL REPÚBLICA DO PARAGUAY - REPRESENTADO
MARIA LUIZA DA NOBREGA MEDEIROS - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0452.0001281/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TABOÃO DA SERRA
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: ADILSON PAES DE SOUZA - REPRESENTANTE
SHOPPING CENTER TABOÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0404.0000016/10-0 Nº Documento: 0 Nº CAO: 15597/10
Município: REGENTE FEIJÓ
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE TACIBA - REPRESENTADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0217.0000164/14-1
Vara de Origem: V BRODOWSKI Número TJ: +1000898492016826009400000
Data Ajuizamento: 13/7/2016
Município: BRODOWSKI
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: MARGARET GONÇALVES - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRODOWSKI - RÉU
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0155.0002559/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO /
Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTE
INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0155.0007717/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO /
Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTE
INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0211.0001602/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BIRIGUI
Assunto/Ementa: TRANSPORTE /
Parte: CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE BIRIGUI - REPRESENTANTE
LUZIA DE GOUVEIA - REPRESENTANTE
VIAÇAO GARCIA LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0300.0002129/16-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAQUAQUECETUBA
Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO /
Parte: MMA - MOVIMENTO MORADIA ARBOR - REPRESENTADO
RAFAEL DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA FREITAS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0324.0001428/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LORENA
Assunto/Ementa: CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO /
Parte: ELZA MARIA TEIXEIRA LOPES - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0464.0000727/16-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: POLÍTICA DE ATENDIMENTO /
Parte: JOSE ROBERTO CASSAB NEUMANN - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0720.0004111/16-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE / POLÍTICA DE ATENDIMENTO /
Parte: SÉRGIO LUIZ CORDEIRO DE ANDRADE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0725.0000729/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE /
Parte: EDMUNDO TABACH - REPRESENTANTE
SOCIEDADE BENEFICENTE EQUILÍBRIO DE INTERLAGOS - SOBEI - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0417.0001055/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA BÁRBARA D'OESTE
Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO /
Parte: VALQUIRIA CARNEIRO TEODORO DA SILVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0725.0000453/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE /
Parte: RICARDO DIAS LEME - REPRESENTANTE
SP - ARTE EVENTOS CULTURAIS LTDA - FEIRA INTERNACIONAL DE ARTE DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0275.0000198/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARAREMA
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE /
Parte: CASA LOTÉRICA GUARAREMA - REPRESENTADO
DJALMA FERNANDES - REPRESENTANTE
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0155.0003826/16-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE /
Parte: CARLOS CHNAIDERMAN - REPRESENTADO
IRANI COSTA DE JESUS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0156.0001692/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0156.0002188/16-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: CONTROLE SOCIAL E CONSELHOS DE SAÚDE /
Parte: MARCOS ANTONIO BARDELLA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0182.0000764/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ADAMANTINA
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL /
Parte: CLÍNICA DE REPOUSO NOSSO LAR DE ADAMANTINA - REPRESENTADO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA - REPRESENTADO
TAÍS FERNANDA DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0207.0000682/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BATATAIS
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE / DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0248.0001089/16-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE / HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: ORGANIZAÇÃO SOCIAL SAÚDE REVOLUÇÃO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0304.0000439/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITATIBA
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL /
Parte: CLINICA MONTE SINAI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0324.0001385/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LORENA
Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE LORENA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0341.0004157/16-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: ASSOCIAÇÃO RECANTO FONTE DE LUZ - REPRESENTADO
CLARICE CORTEZ - REPRESENTANTE
ROBERTA GIMENEZ - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0368.0000868/16-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PAULÍNIA
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE /
Parte: 24ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS (ÁREA DE SAÚDE) - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0004345/16-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DE SANTOS - REPRESENTANTE
PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO
PROCURADORIA DO TRABALHO DE SANTOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0426.0004450/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0004451/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0004452/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0004453/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0004454/16-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0004455/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0004459/16-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0004460/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0004461/16-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0004462/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0004463/16-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0004464/16-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0004465/16-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0004466/16-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0004467/16-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0004468/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0004470/16-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0004471/16-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0005058/16-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO /
Parte: IAMSPE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0739.0003551/16-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: AMBULATÓRIO DA CRIANÇA DE GUARULHOS - REPRESENTADO
ANA PAULA LOPES PINA - REPRESENTANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0291.0000004/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAÍ
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL / POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0312.0001017/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JANDIRA
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SUS - DENASUS - REPRESENTANTE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JANDIRA - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JANDIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0332.0000472/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MARTINÓPOLIS
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE / HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: ANTONIO LEAL CORDEIRO - REPRESENTADO
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA PADRE JOÃO SCHNEIDER - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0353.0000663/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: NOVO HORIZONTE
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE /
Parte: MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0358.0000032/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OURINHOS
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE / HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: ASSOCIAÇÃO DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OURINHOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0373.0000019/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PENÁPOLIS
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL / HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Nº MP: 14.0380.0000269/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACAIA
Assunto/Ementa: VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE / POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE / DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS / HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Nº MP: 14.0390.0000007/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PONTAL
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE / HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0636.0001059/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA /
Parte: PAULO JOSE SANTOS - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0685.0000020/10-0 Nº Documento: 0 Nº CAO: 13055/10
Município: OUROESTE
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0294.0000066/16-3
Vara de Origem: 03A V CIV DE ITAPETININGA Número TJ: +1004950482016826026900000
Data Ajuizamento: 13/7/2016
Município: ITAPETININGA
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS /
Parte: IRENE BORGES DA LUZ - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0294.0000067/16-8
Vara de Origem: 04A V CIV DE ITAPETININGA Número TJ: +1004910662016826026900000
Data Ajuizamento: 12/7/2016
Município: ITAPETININGA
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS /
Parte: CARLOS HENRIQUE JESUS DOS SANTOS - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0294.0000068/16-2
Vara de Origem: 01A V CIV DE ITAPETININGA Número TJ: +1004908962016826026900000
Data Ajuizamento: 12/7/2016
Município: ITAPETININGA
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS /
Parte: HELIO RODRIGUES DOS SANTOS - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0418.0000318/16-2
Vara de Origem: V DE SANTA BRANCA Número TJ: +1000741172016826053400000
Data Ajuizamento: 13/7/2016
Município: SANTA BRANCA
Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO /
Parte: FAZENDA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
SANDRA MARIA DA SILVA RODRIGUES - INTERESSADO
Nº MP: 41.0462.0001510/16-9
Vara de Origem: 01A V CIV DE TUPÃ Número TJ: +1005922782016826063700000
Data Ajuizamento: 18/7/2016
Município: TUPÃ
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS /
Parte: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ - RÉU
Área do Direito: ELEITORAL
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 42.0190.0001314/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ANDRADINA
Assunto/Ementa: ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO /
Parte: JOÃO CARLOS PEREIRA DA SILVA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0190.0001316/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ANDRADINA
Assunto/Ementa: CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO /
Parte: ANTONIO LIMA FERNANDES - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0315.0001290/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JAÚ
Assunto/Ementa: PROPAGANDA ELEITORAL /
Parte: LUIZ CARLOS GARCIA - REPRESENTANTE
OSVALDO ALVES ARANHA JUNIOR - REPRESENTANTE
RAFAEL LUNARDELLI AGOSTINI - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0612.0000153/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAJOBI
Assunto/Ementa: ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO /
Parte: LUCIANO ASCHKAR - REPRESENTADO
PMDB DE NOVO HORIZONTE - REPRESENTADO
PSC DE NOVO HORIZONTE - REPRESENTADO
PSDC DE NOVO HORIZONTE - REPRESENTADO
Área do Direito: FUNDAÇÃO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0426.0004396/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS /
Parte: FUNDAÇÃO LOGOSÓFICA - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0711.0003430/16-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTO ANDRÉ
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES /
Parte: FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ - REPRESENTADO
ODAIR BERMELHO - REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO - FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0717.0006317/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS /
Parte: FUNDAÇÃO SETA EDUCACIONAL E CULTURAL - REPRESENTADO
Área do Direito: HABITAÇÃO E URBANISMO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0156.0005677/16-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA / INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
VANESSA PINATI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0200.0000229/16-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AURIFLAMA
Assunto/Ementa: SEGURANÇA / ÁREA PÚBLICA /
Parte: PMSP - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUZOLÂNDIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0209.0000192/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BERTIOGA
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO / ÁREA PÚBLICA /
Parte: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA MORADA DA PRAIA - REPRESENTADO
FABIANA APARECIDA DE OLIVEIRA CARLOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0212.0001144/16-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BOITUVA
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: LOTEAMENTO ESTÂNCIA UBAITABA - REPRESENTADO
CONDOMÍNIO PORTAL DAS ESTRELAS I - REPRESENTADO
CONDOMÍNIO PORTAL DAS ESTRELAS II - REPRESENTADO
CONDOMINIO RESIDENCIAL SAINT CLAIRE - REPRESENTADO
LOTEAMENTO COLINA NOVA BOITUVA - REPRESENTADO
LOTEAMENTO GREEN VILLE I - REPRESENTADO
LOTEAMENTO GREEN VILLE II - REPRESENTADO
LOTEAMENTO NOVA RHEATA - REPRESENTADO
LOTEAMENTO PORTAL DOS LAGOS - REPRESENTADO
LOTEAMENTO PORTAL DOS PÁSSAROS I - REPRESENTADO
LOTEAMENTO PORTAL DOS PÁSSAROS II - REPRESENTADO
LOTEAMENTO RANCHO DOS ARCOS - REPRESENTADO
LOTEAMENTO RESIDENCIAL CAMPO BELO - REPRESENTADO
LOTEAMENTO RESIDENCIAL FLORA VILLE - REPRESENTADO
LOTEAMENTO RESIDENCIAL HARAS INGÁ-MIRIM - REPRESENTADO
LOTEAMENTO VILLAGE SANTO ANTONIO - REPRESENTADO
LOTEAMENTO VIVENDAS DO PARQUE - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - 1ª P. J. DE BOITUVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0248.0001083/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA /
Parte: ASSOCIAÇÃO CUBATENSE DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS DEFICIENTES - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0248.0001667/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA /
Parte: JOSE JOAQUIM DOS SANTOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0253.0001010/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: DRACENA
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: ACS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI - ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0270.0000134/16-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GENERAL SALGADO
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL SALGADO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0279.0000198/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /
Parte: A AVERIGUAR - REPRESENTADO
WAGNER CAMARGO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0279.0000234/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /
Parte: MUSEU PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
PMSP - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0279.0000252/16-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /
Parte: SECRETAIR MUNICIPAL DE GOVERNO - REPRESENTANTE
TEATRO JOÃO CAETANO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0279.0000280/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /
Parte: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0279.0000283/16-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SEGURANÇA / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /
Parte: A AVERIGUAR - REPRESENTADO
PMSP - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0279.0000315/16-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: A AVERIGUAR - REPRESENTADO
EMEF BADRA - REPRESENTANTE
EMEF RECANTO DOS HUMILDES - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0279.0000341/16-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA /
Parte: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
VICENTE LENTINI PLANTULLO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0279.0000372/16-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA /
Parte: TERRA LIVRE MOVIMENTO POPULAR DO CAMPO E DA CIDADE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0279.0000374/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES / INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SUBPREFEITURA DE CAPELA DO SOCORRO - REPRESENTADO
THIAGO OLIVEIRA ARAUJO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0279.0000381/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
VALDEMAR XAVIER ALVES FILHO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0279.0000492/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /
Parte: A AVERIGUAR - REPRESENTADO
WLADIMIR KARASEK - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0293.0000585/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPECERICA DA SERRA
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: SIPRIANO DA CUZ - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0293.0000783/16-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPECERICA DA SERRA
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: GERVASIO JOSE AVIGO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOUNRENÇO DA SERRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0337.0000801/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MIRANDÓPOLIS
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MIRANDÓPOLIS - REPRESENTANTE
JORGE DE FARIA MALULY - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAÇAÍ - REPRESENTADO
VERA REGINA SAUMA MALULY - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0351.0000296/16-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: NOVA GRANADA
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO / INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: DULCINEIA RODRIGUES DE MOURA BARROS - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA GRANADA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0353.0000400/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: NOVO HORIZONTE
Assunto/Ementa: SEGURANÇA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0364.0000123/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PARAGUAÇU PAULISTA
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO / ÁREA PÚBLICA /
Parte: LUCIANO CASADO CARVALHO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0376.0000420/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIEDADE
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTE
BRENO CORRADI SOARES - REPRESENTADO
TIAGO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0001717/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: SEGURANÇA /
Parte: DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SANTOS - REPRESENTANTE
ELIONORA AGUIAR DE NOVAIS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0432.0000605/16-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO / INFRAESTRUTURA URBANA / ZONEAMENTO /
Parte: PROPRIETÁRIOS DE LOTES NO DISTRITO INDUSTRIAL - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0444.0001135/16-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO VICENTE - REPRESENTANTE
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0452.0001276/16-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TABOÃO DA SERRA
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA - REPRESENTADO
PEDRO BASILE - REPRESENTADO
SABESP - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0464.0000721/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: ZONEAMENTO /
Parte: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO FINO - REPRESENTANTE
ROBERTO ARAUJO CARNEIRO FILHO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0670.0001601/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: SEGURANÇA / ÁREA PÚBLICA /
Parte: GISLAINE JACOBINO - REPRESENTANTE
JADERSON JOSÉ SPINA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ - REPRESENTADO
ROAX ESTACIONAMENTO E SERVIÇOS LTDA.EPP - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0712.0002286/16-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: SEGURANÇA /
Parte: ANTONIO TADEU BISMARA FILHO - REPRESENTADO
CENI OPEN DANCETERIA EIRELLI EPP - REPRESENTADO
COMANDANTE DO 7º BPMI DE SOROCABA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0717.0005335/16-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: OPERAÇÃO URBANA /
Parte: GAECO - NÚCLEO SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0005566/16-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA / INFRAESTRUTURA URBANA /
Nº MP: 42.0328.0001396/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAIRIPORÃ
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0422.0000169/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA ISABEL
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /
Parte: BENEDITO RODRIGUES DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0422.0000541/16-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA ISABEL
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /
Parte: PAULO SÉRGIO GOMES - REPRESENTANTE
PREFEITURA DE SANTA ISABEL - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0422.0000827/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA ISABEL
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO / ZONEAMENTO /
Nº MP: 42.0426.0004151/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: SEGURANÇA /
Parte: DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE POLÍCIA - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0426.0004161/16-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: SEGURANÇA /
Parte: DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SANTOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0466.0000710/16-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VALINHOS
Assunto/Ementa: ZONEAMENTO /
Parte: DEOLINDA FÁTIMA BRIGUEIRO - REPRESENTANTE
JOSÉ BRIGEIRO - REPRESENTANTE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOS - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0712.0003918/16-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /
Parte: FRANCISCO CARLOS SILVEIRA LEITE - REPRESENTANTE
FRANCISCO FRANÇA DA SILVA - REPRESENTANTE
IZÍDIO DE BRITO CORREIA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0187.0000306/11-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa: SEGURANÇA /
Parte: ESTÁDIO MUNICIPAL DÉCIO VITTA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0195.0002929/13-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: SEGURANÇA / ÁREA PÚBLICA / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /
Parte: JARAGUÁ SHOPPING CENTER DE ARARAQUARA - REPRESENTADO
SOL INVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0203.0000853/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARIRI
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /
Parte: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS E RODAGENS - DER - REPRESENTADO
ELLENCO CONSTRUÇÕES LTDA. - REPRESENTADO
MARCIO DE ALMEIDA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0209.0000071/13-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BERTIOGA
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: ALFONSO DARI WEILAND - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA - REPRESENTADO
SERGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0217.0000016/11-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BRODOWSKI
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: ANTONIO FELIPE MIGUEL FILHO - REPRESENTADO
ANTÔNIO PIOLA - REPRESENTADO
JOÃO BRISOTTI NETO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRODOWSKI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0255.0000535/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ELDORADO
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ELDORADO - REPRESENTADO
RICARDO CHIMICHAQUE DE SIQUEIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0279.0000542/12-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SEGURANÇA / ÁREA PÚBLICA /
Parte: ROBERTA DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
SUBPREFEITURA DE ITAQUERA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0279.0000562/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO /
Parte: LAURO JOSÉ DE FREITAS FILHO - REPRESENTANTE
ROGÉRIO DE PAULA MATEUS - REPRESENTANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA URBANA E OBRAS - SIURB - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0333.0000467/16-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MATÃO
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA /
Parte: LOTEAMENTO RESIDENCIAL VALÉRIO MORANDI - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0337.0001452/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MIRANDÓPOLIS
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: LOTEAMENTO JARDIM ALTO DA BOA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE - REPRESENTADO
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MIRANDÓPOLIS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0392.0000114/16-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PORTO FELIZ
Assunto/Ementa: SEGURANÇA /
Parte: ALDEIA DE REPOUSO SANTA RITA LTDA ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0001717/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: SEGURANÇA /
Parte: DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SANTOS - REPRESENTANTE
ELIONORA AGUIAR DE NOVAIS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0444.0002169/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO /
Parte: EMPRESA SANTOS CONTAINER - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - REPRESENTADO
RAIMUNDA DA ROCHA VIEIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0460.0000264/16-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TIETÊ
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: SUPRICEL GENOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0670.0000055/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: ZONEAMENTO /
Parte: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - REPRESENTADO
SAB DO JARDIM BRASIL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0670.0001178/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA /
Parte: A APURAR - REPRESENTADO
ANTONIO SOARES DE CAMPOS - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0712.0001089/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: EDMILSON ROBERTO VEIRA FERNANDES - REPRESENTANTE
JOÃO AUGUSTO CESAR SALLES - REPRESENTADO
JOSE GONÇALVES DE MATOS - REPRESENTANTE
LUCIANA BORDONI SALLES - REPRESENTADO
MARIA APARECIDA ANTONIO - REPRESENTANTE
ROSANA RAMOS DE OLIVEIRA FERNANDES - REPRESENTANTE
ROSINETE LEOCADIO PIMENTEL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0712.0005328/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA /
Parte: ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S/A - REPRESENTADO
RENI DE CAMARGO JUNIOR - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0712.0009333/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - REPRESENTADO
S/A PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO - REPRESENTADO
VEREADOR JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO - REPRESENTANTE
ZACHA EMPREENDIMENTOS LTDA. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0715.0002443/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BAURU
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: ECO PARK CLUB SANTA LAURA - REPRESENTADO
JOÃO CARLOS DA SILVA - REPRESENTANTE
MANINHO CARDOSO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0717.0001890/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO /
Parte: 17º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTANTE
USINA GUARANI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0720.0001190/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: PAULO CESAR VIEIRA MARTINS - REPRESENTADO
PRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0723.0003941/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONVÍVIO NOSSO RECANTO - REPRESENTADO
GCON GESTAO DE CONDOMÍNIOS LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.1090.0000009/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.1090.0000011/16-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0466.0001431/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VALINHOS
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO / INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: MARCOS ANTONIO GARCIA - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0712.0002884/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA /
Parte: MARCELO JORGE PACOLA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - REPRESENTADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0325.0001230/13-8
Vara de Origem: 01A V DE LUCÉLIA Número TJ: 10011174520158260326
Data Ajuizamento: 14/7/2016
Município: LUCÉLIA
Assunto/Ementa: SEGURANÇA / CIRCULAÇÃO /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCÉLIA - RÉU
Nº MP: 41.0382.0000216/15-5
Vara de Origem: 02A V DE PIRAJU Número TJ: +1002124822016826045200000
Data Ajuizamento: 13/7/2016
Município: PIRAJU
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PIRAJU - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
MUNICÍPIO DE PIRAJU - RÉU
Nº MP: 41.0714.0000026/10-1
Vara de Origem: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO CARLOS Número TJ: +1008423242016826056600000
Data Ajuizamento: 14/7/2016
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: BENEDITO ROBERTO MACEDO SILVEIRA E OUTROS - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
MRV - ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A - RÉU
Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0187.0000729/16-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa: CONSELHO DE DIREITOS /
Parte: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE AMERICANA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0200.0000228/16-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AURIFLAMA
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /
Parte: ANDREIA CRISTIANA PEREIRA - REPRESENTANTE
CARLOS HENRIQUE MIRANDA JORGE - REPRESENTANTE
JOÃO AURELIO DAINEZI - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AURIFLAMA - REPRESENTADO
WELLINGTON MONTEIRO PEREIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0211.0001639/16-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BIRIGUI
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: JOSENÁ VITORINO DA SILVA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0317.0000324/16-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNQUEIRÓPOLIS
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: CLARA GERMANO SABATINE MOMESSO - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0317.0000354/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNQUEIRÓPOLIS
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: GISLEINE DOS SANTOS BONANCIN - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0339.0000745/16-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MIRASSOL
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: VANILZE APARECIDA LOURENÇO DE ABREU - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0342.0001136/16-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOGI GUAÇU
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL /
Parte: CAC - CENTRO DE ATENDIMENTO À CRIANÇA - REPRESENTADO
DIRETORIO EXECUTIVO MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU DO PMDB - REPRESENTANTE
MUNICIPIO DE MOGI GUAÇU - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0353.0000038/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: NOVO HORIZONTE
Assunto/Ementa: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA /
Parte: CONSELHO TUTELAR DE NOVO HORIZONTE - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0466.0000840/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VALINHOS
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0522.0000162/16-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /
Parte: CONSELHO TUTELAR DA MOOCA - REPRESENTANTE
CREAS MOOCA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0670.0000851/16-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: SAÚDE /
Parte: ANTONIO LUIZ JUNQUEIRA MENDES PEREIRA - REPRESENTANTE
FUNDAÇÃO ANTONIO ANTONIETA CINTRA GODINHO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0674.0001376/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: MUNICIPIO DE SÃO CAETANO DO SUL - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO CAETANO DO SUL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0678.0001242/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TAUBATÉ
Assunto/Ementa: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA /
Nº MP: 14.0710.0002481/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: DIADEMA
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /
Parte: CONSELHO TUTELAR I - REPRESENTADO
CONSELHO TUTELAR II - REPRESENTADO
CONSELHO TUTELAR III - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0738.0000011/16-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: ESCOLA ESTADUAL RUI BLOEM - REPRESENTADO
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0738.0000142/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL LUIZA SOPHIA ROSCHEL - REPRESENTADO
MONICA LIMA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0738.0000143/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: EMEF PROFESSORA SHIRLEY GUIO - REPRESENTADO
MAURÍCIO SAID NAOUM SOUKAR - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0738.0000148/16-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR PAULO ROBERTO FAGGIONI - REPRESENTADO
INSTITUTO MOVERE - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0738.0000176/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: ESCOLA ESTADUAL DOUTOR JOAQUIM SILVADO - REPRESENTADO
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.1153.0000001/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: EMEIF JOSÉ GILMAR MAZINI - REPRESENTADO
FRANCIANE GONÇALVES RODRIGUES LIMA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO EXPEDIDO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.1153.0000002/16-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: MARIA CRISTINA PALMEIRA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0155.0011488/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: SAÚDE / MEDIDAS DE PROTEÇÃO / VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES /
Parte: ERIK BRANDÃO VICENTE - REPRESENTANTE
HOSPITAL MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE GUARULHOS - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0722.0005165/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /
Parte: CONSELHO TUTELAR DE SÃO JOSÉ DA BELA VISTA - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BELA VISTA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0738.0000244/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: ESCOLA ESTADUAL MELVIN JONES - REPRESENTADO
TELMA - REPRESENTANTE
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0229.0000341/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CANANÉIA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: - REPRESENTADO
EDUARDO SANTOS BERNARDO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0267.0000115/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCISCO MORATO
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /
Parte: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0268.0001824/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCO DA ROCHA
Assunto/Ementa: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA /
Parte: CÂMARA DE FRANCO DA ROCHA - REPRESENTANTE
PREFEITURA DE FRANCO DA ROCHA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0281.0000258/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: IBIÚNA
Assunto/Ementa: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA /
Parte: CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REPRESENTANTE
PREFEITURA DE IBIÚNA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0312.0000696/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JANDIRA
Assunto/Ementa: SAÚDE / DROGADIÇÃO /
Parte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JANDIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0341.0000330/11-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: CONSELHO DE DIREITOS / ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0341.0001914/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0404.0000108/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: CONSELHO TUTELAR DE REGENTE FEIJO - REPRESENTANTE
EE PROF ANNA DE MELLO CASTRIANI - REPRESENTADO
EE PROFESSOR IVO LIBONI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0404.0000817/12-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE TACIBA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0444.0003012/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: ASSOCIAÇÃO FAMILIA DE DEUS - REPRESENTADO
AUILDO MARCOS DE LIMA - REPRESENTADO
CONSELHO TUTELAR DE SAO VICENTE - REPRESENTANTE
MUNICIPIO DE SAO VICENTE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0522.0000157/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS /
Nº MP: 14.0670.0000851/16-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: SAÚDE /
Parte: ANTONIO LUIZ JUNQUEIRA MENDES PEREIRA - REPRESENTANTE
FUNDAÇÃO ANTONIO ANTONIETA CINTRA GODINHO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0710.0000222/11-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: DIADEMA
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /
Parte: CONSELHO TUTELAR I DE DIADEMA - REPRESENTADO
CONSELHO TUTELAR II DE DIADEMA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0713.0010703/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE CAMPINAS - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS - REPRESENTADO
SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0717.0000627/16-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /
Parte: MUNICÍPIO DE BADY BASSITT - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0717.0000896/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: CRECHES E ESCOLAS PARTICULARES EXISTENTES NA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0717.0001410/16-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA /
Nº MP: 14.0717.0010122/13-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: PREVENÇÃO ESPECIAL /
Parte: MUNICÍPIO DE BADY BASSITT - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE CEDRAL - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE GUAPIAÇU - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE IPIGUÁ - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE UCHOA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0723.0005450/13-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO / PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA /
Parte: PREFEITURA DE PIRACICABA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0738.0000038/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: EDMARCIA AMORIM TOKUNO DE SOUSA - REPRESENTANTE
EMEF ESTAÇÃO JARAGUA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0738.0000108/16-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: ESCOLA ESTADUAL JULIO DINIS - REPRESENTADO
SAICA NOVO LAR BETANIA II - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0738.0000115/16-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: EMEF JOSÉ LINS DO REGO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0738.0000147/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: CEU EMEI PROFESSOR ROQUE SPENCER MACIEL DE BARROS - REPRESENTADO
LUCINÉIA FAGUNDES DE SOUSA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0738.0000258/13-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: MANTENEDORES E DIREÇÃO DA ESCOLA MUNDO DE SOFIA - REPRESENTADO
POLIANA LOURENÇO FERREIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0739.0011864/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /
Nº MP: 42.0738.0000244/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: ESCOLA ESTADUAL MELVIN JONES - REPRESENTADO
TELMA - REPRESENTANTE
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0223.0000458/16-1
Vara de Origem: V DE CAFELÂNDIA Número TJ:
Data Ajuizamento: 18/7/2016
Município: CAFELÂNDIA
Assunto/Ementa: SAÚDE /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0300.0000843/13-2
Vara de Origem: ANEXO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE ITAQUAQUECETUBA Número TJ:
Data Ajuizamento: 15/7/2016
Município: ITAQUAQUECETUBA
Assunto/Ementa: PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA /
Parte: ARMANDO TAVARES FILHO - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA - RÉU
Nº MP: 41.0390.0000250/16-1
Vara de Origem: 01A V DE PONTAL Número TJ: +1001038342016826046600000
Data Ajuizamento: 18/7/2016
Município: PONTAL
Assunto/Ementa: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
NEIDE DE JESUS SILVA - RÉU
Área do Direito: MEIO AMBIENTE
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0195.0002022/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: JOÃO VITOR DO AMARAL FLORINDO KHALIL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0209.0000195/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BERTIOGA
Assunto/Ementa: FAUNA / FLORA / PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /
Parte: - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE BERTIOGA E EVENTUAIS DEGRADADORES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0214.0001872/16-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BOTUCATU
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: BENEDITO DA ROCHA CAMARGO JUNIOR - REPRESENTANTE
LUIZ JAIR FAVORITO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0255.0000244/16-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ELDORADO
Assunto/Ementa: MINERAÇÃO /
Parte: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ELDORADO - REPRESENTADO
WANDERLEY JUNIOR NOVAIS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0316.0000686/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JOSÉ BONIFÁCIO
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS / SANEAMENTO - ÁGUA /
Parte: FUNERÁRIA CRISTO REDENTOR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0316.0001489/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JOSÉ BONIFÁCIO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: ANTONIO FLÁVIO PONTE - REPRESENTANTE
IGREJA PRESBITERIANA INDEPENDENTE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0323.0001937/16-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LINS
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL / POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA / PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /
Parte: AUTO POSTO PASETO LTDA. - REPRESENTADO
GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO - GAECO - S. J. R. PRET - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0334.0002002/16-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAUÁ
Assunto/Ementa: FLORA / LICENCIAMENTO AMBIENTAL /
Parte: ADMILSON AFONSO DA SILVA - REPRESENTADO
S.O.S. MAUÁ - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0364.0000213/16-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PARAGUAÇU PAULISTA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: ELENICE MARQUES VIEIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0375.0000428/16-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PERUÍBE
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: CHOPERIA BIRUTA - REPRESENTADO
VITOR MANUEL ROCHA TORRES - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0375.0000526/16-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PERUÍBE
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: BOTEKEIROS - REPRESENTADO
GLADIS ENAIDE SCHLIEPER - REPRESENTANTE
WALTER HELMUT SCHLIEPER - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0392.0000471/16-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PORTO FELIZ
Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS /
Parte: IRACEMA MONDIN FERREIRA - REPRESENTADO
MARCO ANTONIO MONDINI FERREIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0395.0002248/16-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: FAUNA /
Parte: BEATRIZ SPINELI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0409.0002204/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIO CLARO
Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /
Parte: SERGIO MORACIR CALIXTO - REPRESENTANTE
VANIA MARIA GOES LETIZIO MAZZIOTTI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0463.0000526/16-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TUPI PAULISTA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: ROSA MARTA SUSKE BARROS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0464.0000046/16-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: ERISEPE ISRAEL DAS CHAGAS CASTILHO - REPRESENTANTE
UBATUMIRIM S.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0482.0000112/16-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: CLEBER MATRECCIANO FARIA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0482.0000164/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: FLORA /
Nº MP: 14.0482.0000230/16-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /
Parte: CREUZA DOS SANTOS SOUZA - REPRESENTADO
EDIVALDO FERREIRA DE MORAES - REPRESENTADO
FRANCISCO DE ASSIS FELICIANO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0482.0000265/16-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: FLORA / ÁREAS CONTAMINADAS /
Parte: ANTONIO GAUDINO DE ASSIS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0482.0000316/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: JOSÉ FELIX ROCHA NETO - REPRESENTANTE
RAQUEL SARACENI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0482.0000330/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: FLORA / PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /
Nº MP: 14.0555.0000107/16-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: FAUNA /
Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTE
CELSO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0685.0000149/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OUROESTE
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: EMÍDIO BARBAR JUNIOR - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0705.0000107/16-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA /
Parte: KEISER REGORARO DA SILVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0717.0002919/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: ALINE MARIA RIBEIRO NUNES DE SOUZA - REPRESENTANTE
BAR DO TIAGO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0719.0002564/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: JOÃO BATISTA DE MORAIS - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0719.0004060/16-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: 11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTANTE
3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTANTE
CLÓVIS SAVÉRIO DE LUCA - REPRESENTADO
MIRZA CASTELO BRANCO DE LUCA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0005088/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: FAUNA /
Parte: 1ª VARA CRIMINAL DE FRANCA - REPRESENTANTE
LUIS DONIZETE DAVANÇO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0005093/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: FAUNA /
Parte: LAZARO HENRIQUE DE SOUZA - REPRESENTADO
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0722.0005106/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: FAUNA /
Parte: JOAQUIM FERREIRA - REPRESENTADO
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0739.0003755/16-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: FERNANDA TERUEL RODRIGUES DA SILVA - INTERESSADO
Nº MP: 14.0739.0004463/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PERUÍBE
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: FÁBIO LUIZ DONIZETE - INTERESSADO
O MUNÍCIPIO DE PERUÍBE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0013657/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: ANTONIO FRANCISCO - REPRESENTADO
EZIO PASTORE JUNIOR - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0228.0000141/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPOS DO JORDÃO
Assunto/Ementa: FLORA / LICENCIAMENTO AMBIENTAL / UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /
Parte: INSTITUTO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0328.0001361/13-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAIRIPORÃ
Assunto/Ementa: FLORA / POLUIÇÃO SONORA /
Parte: BUFFER CALLEGARI - REPRESENTADO
BUFFET ALPES SERRANO - REPRESENTADO
BUFFET BALBOA - REPRESENTADO
ESPAÇO ITÁLIA - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REPRESENTANTE
RAVENA GARDEN - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0615.0000221/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MACAUBAL
Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /
Parte: GAECO - NÚCLEO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTANTE
VESSONI & VESSONI LTDA EPP - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0700.0000020/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA /
Parte: PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - REPRESENTADO
SAVIVER - SOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO VISTA VERDE - REPRESENTANTE
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0214.0001846/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BOTUCATU
Assunto/Ementa: MINERAÇÃO /
Parte: VANTOIR PROVENCI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0214.0002137/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BOTUCATU
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: JOSE ANTONIO ZANATEL FILHO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0215.0003502/13-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BRAGANÇA PAULISTA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: ISMAEL APARECIDO DE OLIVEIRA PINTO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0221.0000221/16-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CACHOEIRA PAULISTA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: DANIEL NARCISO RANGEL - REPRESENTADO
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0223.0000015/16-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAFELÂNDIA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: AUREA TORQUATO - REPRESENTANTE
DENILSON MOTIZUKI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0227.0000156/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPO LIMPO PAULISTA
Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /
Parte: VERA LUCIA PELLEGRINI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0256.0000602/16-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: EMBU DAS ARTES
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES - REPRESENTADO
SOCIEDADE ECOLÓGICA AMIGOS DE EMBU - SEAE - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0278.0001696/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: BAR DO RODRIGO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0310.0000990/12-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JACUPIRANGA
Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS /
Parte: LUCIVAL FERNANDES - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE CAJATI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0316.0000318/11-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JOSÉ BONIFÁCIO
Assunto/Ementa: FAUNA / FLORA /
Parte: FARTURA PARTICIPAÇÕES LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0324.0001052/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LORENA
Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /
Parte: CRISTIANO MARCOS RODRIGUES - REPRESENTANTE
RCA DECORAÇÕES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0344.0000472/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MONGAGUÁ
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: ODETE FAGUNDES DOMINGUES - REPRESENTADO
SHEILA SANTOS MACHADO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0375.0000428/16-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PERUÍBE
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: CHOPERIA BIRUTA - REPRESENTADO
VITOR MANUEL ROCHA TORRES - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0376.0000435/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIEDADE
Assunto/Ementa: FAUNA /
Nº MP: 14.0378.0001674/16-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: FAZENDA NOVA GOKULA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0413.0000040/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SALESÓPOLIS
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: BENEDITO LELIS RENO - REPRESENTANTE
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALESÓPOLIS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0430.0001789/13-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTAQ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0464.0000613/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: CÉLIO BARBOSA DE SOUZA - REPRESENTADO
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE UBATUBA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0464.0001250/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: A APURAR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0464.0001538/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: PAULO SERGIO VIEIRA CAETANO - REPRESENTADO
POLICIA MILITAR AMBIENTAL DE UBATUBA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0464.0002337/13-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: PEDRO AUGUSTO SILVA GROSSI - REPRESENTADO
POLICIA AMBIENTAL DE UBATUBA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0482.0000057/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: MAXIMILIANO ROSSO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0482.0000450/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: RICARDO RAMOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0482.0000801/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DORIA PAMPHILI - REPRESENTANTE
CORONAS DE ARAGON COMÉRCIO DE REFEIÇÕES RÁPIDAS LTDA. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0663.0000002/16-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIO GRANDE DA SERRA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: IGREJA EVANGÉLICA - REPRESENTADO
JOSE CLAUDIO PEREIRA SANTOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0701.0000067/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: HUGO VALÉRIO DE SOUSA - REPRESENTADO
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0701.0000135/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: CONCORRE S/A CONSTRUTORA, CONSULTORIA E CORRETAGEM DE IMOVEIS - REPRESENTADO
SABRINA DE MARIA SANTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0701.0000186/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: TANIA LEITE DOS SANTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0701.0000390/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ILHABELA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: POLICIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
ZILMA MARIA ALVES MACIEL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0705.0000012/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: AGROTÓXICOS / ÁREAS CONTAMINADAS /
Parte: LUIZ CARLOS DE SOUZA - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE TARABAI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0712.0007539/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS /
Parte: BENEDITO BARNABÉ DOS SANTOS - REPRESENTADO
JOÃO MARINHO DA SILVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0715.0005544/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: IACANGA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: 2ª COMPANHIA DE POLÍCIA AMBIENTAL DE BAURU - REPRESENTANTE
BENEDITO APARECIDO RODRIGUES - REPRESENTADO
JOÃO LOPES - REPRESENTADO
JULIO CESAR LOPES - REPRESENTADO
MARIA MARQUES LOPES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0717.0007664/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA /
Parte: ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S/A - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0002141/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: FAUNA /
Parte: ÉDSON FERNANDO POLO - REPRESENTADO
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0722.0002280/16-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: 15º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
CHARLLES BRONSON ALVES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0002654/16-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: 15º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
JAISTER TAVEIRA DE CASTRO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0732.0000032/16-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: FAUNA /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
USINA JJ ETANOL E AÇUCAR LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0006975/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPIRA
Assunto/Ementa: CANA DE AÇUCAR /
Parte: AGROPECUARIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A - REPRESENTADO
AGROPECUÁRIA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
RODOLFO COSTA E SILVA - INTERESSADO
VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0310.0000010/10-9 Nº Documento: 0 Nº CAO: 07759/10
Município: JACUPIRANGA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: JOÃO DE MORAES - REPRESENTADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0209.0000193/16-3
Vara de Origem: 01A V DE BERTIOGA Número TJ: +1001096462016826007500000
Data Ajuizamento: 13/7/2016
Município: BERTIOGA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: ASSOCIAÇÃO CONDOMINIAL PARQUE CAIUBURA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0340.0001208/14-0
Vara de Origem: 02A V DE MOCOCA Número TJ: +1001947062016826036000000
Data Ajuizamento: 13/7/2016
Município: MOCOCA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: EDGAR CORREA NEVES - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0404.0000219/16-6
Vara de Origem: V DE REGENTE FEIJÓ Número TJ: +1000838432016826049300000
Data Ajuizamento: 15/7/2016
Município: REGENTE FEIJÓ
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO) /
Parte: CRISTINA MARIA PERISSINOTTO BARON - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
MUNICÍPIO DE REGENTE FEIJÓ - RÉU
NEIDE BARROCÁ FACCIO - INTERESSADO
Nº MP: 41.0482.0000366/16-7
Vara de Origem: 08A V DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE SÃO PAULO Número TJ: +1030915942016826005300000
Data Ajuizamento: 13/7/2016
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL /
Parte: CETESB - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
SITIVESP - SINDICATO DA INDUSTRIA DE TINTAS E VERNIZES DO ESTADO DE SÃO - AUTOR
Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0155.0008252/16-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTE
JESUS ROQUE DE FREITAS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0156.0004584/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /
Parte: JOÃO LUIZ DE ASSIS VENTURA - REPRESENTADO
SANDRA MARTINS VENTURA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0185.0000285/16-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AGUDOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: AGOSTINHO DE BARROS TÊNDOLO - REPRESENTADO
JOSÉ CARLOS OCTAVIANI - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL DE BAURU - REPRESENTANTE
WILLIAMS JOSÉ DE CARVALHO BARROS TÊNDOLO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0188.0000253/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AMÉRICO BRASILIENSE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: AMARILDO DUDU BOLITO - REPRESENTADO
ESDRAS IGINO DA SILVA - REPRESENTADO
IAGES - INSTITUTO DE APOIO E GESTÃO À SAÚDE - REPRESENTADO
LUIS FERNANDO CATELANI - REPRESENTANTE
LUIS NEGRI JUNIOR - REPRESENTANTE
PEREIRA MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0194.0002741/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: GIOVANNI PENGUE FILHO - REPRESENTADO
JOSÉ EFRAIM NEVES DA SILVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0194.0002799/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: APARECIDO SÉRIO DA SILVA - REPRESENTADO
SILVIO CESAR SANTOS ÓRFÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0195.0001655/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: GUSTAVO MARTINS PICCOLO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0195.0002028/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: GREGÓRIO GULLA JÚNIOR - REPRESENTADO
PAULO RODRIGUES VIEIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0198.0001008/16-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS - REPRESENTADO
RICARDO PINHEIRO SANTANA - REPRESENTADO
SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASSIS E REGIÃO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0200.0000227/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AURIFLAMA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURIFLAMA - VELÓRIO MUNICIPAL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0200.0000247/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AURIFLAMA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /
Parte: CAMARA MUNICIPAL DE AURIFLAMA - REPRESENTADO
MARCO ANTONIO DANIEZE - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0202.0000318/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BANANAL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ROBSON DO AMARAL RODRIGUES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0203.0000561/16-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARIRI
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: JOSÉ CARLOS BARONI - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE ITAJU - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0203.0000570/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARIRI
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: DANIELA REGIANE CAVALHEIRO ME - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE BARIRI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0209.0000089/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BERTIOGA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CARMEM LUCIA CARVALHO LUIZ - REPRESENTADO
EDNA MARCIA DE ANDRADE GALVAO - REPRESENTADO
EDNEIA JORGE OLIVEIRA FERREIRA - REPRESENTADO
HELENA RABELO DE ABREU - REPRESENTADO
JORGE GUIMARAES DOS SANTOS - REPRESENTADO
LUIZ ANTONIO BATISTA SIMÕES - REPRESENTADO
MANUEL PRIETO CONHECIDO COMO MANOLO SECRETARIO DE SAUDE DE BERTIOGA - REPRESENTADO
MILENE APARECIDA CHADDAD - REPRESENTADO
MUNICIPIO DE BERTIOGA - REPRESENTADO
RENATA DA SILVA BARREIRO - REPRESENTADO
ROSANA VENANCIO CAMPOS GARCIA - REPRESENTADO
SIMONE MESQUITA MENEZES - REPRESENTADO
WALTER TAVARES JUNIOR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0209.0000196/16-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BERTIOGA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /
Parte: JOSÉ MAURO DEDEMO ORLANDINI - REPRESENTADO
OMAR SANTOS DE CAMPOS - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA - REPRESENTADO
RONALDO JOSÉ DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0231.0000213/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAPÃO BONITO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: MUNICÍPIO DE GUAPIARA - REPRESENTADO
VARA DO TRABALHO DE CAPÃO BONITO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0234.0001452/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CARAPICUÍBA
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: ELAINE CRISTINA PEREIRA - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA - REPRESENTADO
SERGIO RIBEIRO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0245.0001091/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: COTIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ANTONIO CARLOS DE CAMARGO - REPRESENTADO
ANTONIO FRANCISCO DE MELO - REPRESENTADO
BENEDITO JOSE SIQUEIRA SIMOES - REPRESENTADO
FRANCISCO NARCISO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0245.0001118/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: COTIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ANTONIO CARLOS DE CAMARGO - REPRESENTADO
DOLFINI IND. GRÁFICA – ME - REPRESENTADO
FRANCISCO NARCISO - REPRESENTANTE
LINEMED COMÉRCIO E MANUTENÇÃO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA - REPRESENTADO
SOL COMÉRCIO, DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO - REPRESENTADO
WMA SUPERMERCADO E DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA. EPP - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0247.0001988/16-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO - REPRESENTADO
WALDECYR DE CASTRO LIMA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0247.0002608/16-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0248.0001090/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /
Parte: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0248.0001091/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /
Parte: ORGANIZAÇÃO SOCIAL SAÚDE REVOLUÇÃO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0249.0000268/16-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CUNHA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: OSMAR FELIPE JUNIOR - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESEMBARGADOR ALIENDE RIBEIRO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0264.0000574/16-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FERNANDÓPOLIS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ANA MARIA MATOSO BIM - REPRESENTADO
LUIZ HENRIQUE DA SILVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0283.0000583/16-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: IGARAPAVA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: RICARDO MATEUS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0293.0000747/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPECERICA DA SERRA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO POPULAR DE SÃO LOURENÇO DA SERRA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOUNRENÇO DA SERRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0293.0000915/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPECERICA DA SERRA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA SERRA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA SERRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0295.0001184/16-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPEVA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ANTONIO CARLOS CAMARGO RIBAS - REPRESENTADO
CARLOS AUGUSTO RODRIGUES - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0300.0002090/16-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAQUAQUECETUBA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Nº MP: 14.0302.0000625/16-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITARARÉ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE ITARARÉ - REPRESENTADO
FÁBIO PRESTES - REPRESENTADO
FÁBIO PRESTES - ME - REPRESENTADO
GISELE IANCKI PRESTES - REPRESENTADO
GP SOLUTIONS LTDA - ME - REPRESENTADO
JOSÉ CARLOS MENDONÇA MARTINS JUNIOR - REPRESENTADO
MARIA CRISTINA CARLOS MAGNO GHIZZI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0305.0000797/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITIRAPINA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CARLINDO JOH BENEVIDES LIMA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0309.0001371/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /
Parte: EDGARD TAKASHI SASAKI - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE JACAREÍ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0309.0001429/16-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /
Parte: FERNANDO CÉSAR RAMOS - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE JACAREÍ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0309.0001435/16-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: EDSON ANIBAL DE AQUINO GUEDES FILHO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0309.0001438/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: AGENOR LINO - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE JACAREÍ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0309.0001439/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /
Parte: CLUBE DE MALHA XI DE JUNHO - REPRESENTADO
ROSÂNGELA APARECIDA SANTOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0312.0000494/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JANDIRA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Nº MP: 14.0316.0000549/16-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JOSÉ BONIFÁCIO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ANDERSON FERNANDO DINIZ DE LIRA - REPRESENTADO
ANTONIO RUETE - REPRESENTADO
AROLDO ALVES PEREIRA - REPRESENTADO
CLAUDINEI ROBERTO PEREIRA - REPRESENTADO
EDUARDO LUCAS - REPRESENTADO
JANAÍNA APARECIDA MARQUES DA SILVA - REPRESENTADO
JEAN DE CANDIO - REPRESENTADO
JOÃO COSTA MENDONÇA - REPRESENTADO
LUIS ANTONIO NOBRE - REPRESENTANTE
NAUL APARECIDO DA SILVA JÚNIOR - REPRESENTADO
USINA RUETTE DE UBARANA - REPRESENTADO
VICENTE SANCHES MONTEIRO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0324.0001074/16-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LORENA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0324.0001383/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LORENA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: AGNALDO BEZUTI DOS SANTOS - REPRESENTANTE
PAULO ROBINSON RODRIGES DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0324.0001384/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LORENA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: AGNALDO BEZUTI DOS SANTOS - REPRESENTANTE
PAULO ROBINSON RODRIGES DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0324.0001386/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LORENA
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: EDWALDS MARQUES FARIAS NETO - REPRESENTANTE
MARCELO SILVA ALVES PEREIRA - REPRESENTANTE
MATHEUS HONORATO DE CARVALHO - REPRESENTANTE
PAULO DANIEL FERREIRA DE MENEZES - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0324.0001423/16-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LORENA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE CANAS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0324.0001424/16-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LORENA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: RENATA THEBAS DE MOURA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0324.0001425/16-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LORENA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE LORENA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0334.0002405/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAUÁ
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: MARIA LUIZA DE MARILAQUI RODRIGUES - REPRESENTADO
PAULO SERGIO SUARES - REPRESENTADO
R&L CONSTRUTORA E COMÉRCIO - ME - REPRESENTANTE
SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE MAUÁ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0348.0000871/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MONTE MOR
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0358.0002018/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OURINHOS
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /
Parte: BELKIS GONÇALVES SANTOS FERNANDES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0364.0000595/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PARAGUAÇU PAULISTA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: MATHEUS ORLANDI BUCHAIM - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0370.0000333/16-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PEDERNEIRAS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0371.0000446/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PEDREGULHO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE JERIQUARA - REPRESENTADO
RITA DE CÁSSIA BOMFIM - REPRESENTADO
SÉRGIO DONIZETE SANTOS NETO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0378.0001355/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0390.0000208/16-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PONTAL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /
Parte: ANTONIO EXPEDITO LINO OLIVEIRA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0399.0000895/16-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE VENCESLAU
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /
Parte: JOSÉ MONTEIRO DA ROCHA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0410.0000368/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIO DAS PEDRAS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: MUNICIPIO DE RIO DAS PEDRAS - REPRESENTADO
SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIO DAS PEDRAS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0420.0001206/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA CRUZ DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: JOÃO ADIRSON PACHECO - REPRESENTADO
JOCELINO JUNIOR DA SILVA - REPRESENTANTE
MARCELO LEIRIÃO CONSALTER - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO - REPRESENTADO
WALDEMAR ZANATA NETO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0420.0001208/16-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA CRUZ DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: ADILSON DONIZETI MIRA - REPRESENTADO
ANTONIO EDUARDO PIMENTEL - REPRESENTADO
BENEDITO WEBER PIMENTEL - REPRESENTADO
CELSO PRADO - REPRESENTANTE
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - REPRESENTADO
ORGANIZAÇÃO APARECIDO PIMENTEL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - REPRESENTADO
OTACÍLIO PARRAS ASSIS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0004176/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO
VICTOR FERNANDES PEREIRA PANCHORRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0432.0001253/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: EMEB STELLA M B CATALANO - REPRESENTANTE
MÁRCIO CURVELO CHAVES - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0437.0000628/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO MIGUEL ARCANJO
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0448.0000767/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE SOCORRO/SP - COMTUR - REPRESENTADO
MARIO XAVIER DE MOURA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0454.0000481/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TANABI
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Nº MP: 14.0456.0000971/16-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TAQUARITINGA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Nº MP: 14.0459.0000716/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TEODORO SAMPAIO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CAMILA TEODORO NICÁCIO DE LIMA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0462.0000855/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TUPÃ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: EMBLEMA COMÉRCIO MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIROZ - REPRESENTADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BILAC - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0467.0000080/16-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VALPARAÍSO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ANA LUCIA CORNACINI STEVANATO - REPRESENTADO
GILMAR COSTA FREITAS DE SOUZA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0469.0000112/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VÁRZEA PAULISTA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: JOSÉ MENDES - REPRESENTADO
JUVENAL ROSSI - REPRESENTADO
RODRIGO DE FREITAS SILVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0555.0000151/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: DANIELA DOMINGOS FORTE - REPRESENTANTE
DANIELE ROSA LEONESE - REPRESENTANTE
EDITORA ÁTICA S.A. - REPRESENTADO
MÁRCIA TAVARES DO NASCIMENTO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO - REPRESENTADO
VIRGINIA LUCIA DE SOUZA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0605.0000434/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FLÓRIDA PAULISTA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FLÓRIDA PAULISTA - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0615.0000211/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MACAUBAL
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: JOÃO FERNANDES ARANHA JÚNIOR - REPRESENTANTE
WALDOMIRO MENEGUINI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0615.0000282/16-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MACAUBAL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAUBAL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0636.0000689/16-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CARLOS HENRIQUE COUTINHO DO AMARAL - REPRESENTADO
SPX SERVIÇOS DE IMAGEM LTDA. - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0636.0001053/16-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: AGENDA ASSESSORIA - REPRESENTADO
CLARO TELECOM PARTICIPACOES S/A - REPRESENTADO
FR CONSULTORIA - REPRESENTADO
HORTOPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE HORTOLÂNDIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0663.0000237/16-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIO GRANDE DA SERRA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: MUNICÍPIO DE RIO GRANDE DA SERRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0670.0001466/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: EFICIENCIA TREINAMENTOS E CONSULTORIA PATRIMONIAL LTDA - REPRESENTADO
GUARDA MUNICIPAL DE JUNDIAI - REPRESENTADO
JACI JOSE CARDOSO ALVES - REPRESENTADO
RAFAEL DOUGLAS GASPARETTO - REPRESENTADO
ROBERTO RIVELINO CAROBELI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0670.0001869/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ - REPRESENTADO
SPL - CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0674.0001194/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CONTRACTA MÃO DE OBRA E ENGENHARIA LTDA - REPRESENTADO
JOSÉ AURICCHIO JUNIOR - REPRESENTADO
MUNICIPIO DE SÃO CAETANO DO SUL - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0674.0001233/16-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: MUNICIPIO DE SÃO CAETANO DO SUL - REPRESENTADO
PAULO NUNES PINHEIRO - REPRESENTADO
SANTAMALIA SAÚDE - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0674.0001319/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: INSTITUTO BRASILCIDADE - REPRESENTADO
MUNICIPIO DE SÃO CAETANO DO SUL - REPRESENTADO
PAULO NUNES PINHEIRO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0674.0001323/16-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ADAUTO OSVALDO REGGIANI - REPRESENTANTE
DANIEL MARCOS PASTORIN - REPRESENTADO
PAULO NUNES PINHEIRO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0677.0000724/16-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: JUAN MANOEL PONS GARCIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0677.0001080/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0677.0001419/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /
Parte: AFONSO DA SILVA VALE - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0688.0000495/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARTUR NOGUEIRA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE NA REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS - NORTE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000155/16-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CÍNTIA BRANCO FARHAT - REPRESENTADO
EGYPT ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA - REPRESENTADO
GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE REPRESSÃO AOS DELITOS ECONÔMICOS - GEDEC - REPRESENTANTE
MÁRIO TADEU SHKAIR FARHAT - REPRESENTADO
SÃO PAULO TRANSPORTE S/A, - REPRESENTADO
WALDOMIRO CARLOS MOREIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000175/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CONSTRUTORA PROGREDIOR LTDA - REPRESENTADO
JAIR MILITÃO DA SILVA - REPRESENTADO
JOÃO GUALBERTO DE CARVALHO MENESES - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TCM - REPRESENTANTE
UBIRATAN GALVÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000375/16-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: SÃO PAULO TRANSPORTES S.A. - SPTRANS - REPRESENTADO
VALERIA MARIA DE CAMPOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0695.0000384/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000394/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: SERSIL TRANSPORTES LTDA (ENCAMINHADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO) - REPRESENTANTE
SUBPREFEITURA DE PINHEIROS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000405/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (ENCAMINHADO PELA PGJ) - REPRESENTANTE
EMPRESA LSKL MARCENARIA LTDA - EPP - REPRESENTADO
FÉLIX RAUL CARRILLO VIDAL (EX-SERVIDOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SP) - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000428/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - REPRESENTADO
CONSÓRCIO SUPERVISÃO - REPRESENTADO
GEOHIDRO CONSULTORIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA. - REPRESENTADO
HIDROCONSULT CONSULTORIA ESTUDOS E PROJETOS LTDA. - REPRESENTADO
INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0695.0000462/16-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ANÔNIMO (ENCAMINHADO PELA PGJ) - REPRESENTANTE
FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - ITESP - REPRESENTADO
IBRAHIM ANTONIO JORGE FILHO - REPRESENTADO
MARCO AURÉLIO PILLA - REPRESENTADO
TELMA RODRIGUES ALVES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000470/16-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: AMANDA OLIVEIRA DOS SANTOS - REPRESENTANTE
SUBPREFEITURA DA MOOCA - REPRESENTADO
UATI CONSTRUTORA & INCORPORADORA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000528/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAUÁ (ENCAMINHADO P/ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAUÁ) - REPRESENTANTE
SUELY MARIA GALINARI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0712.0003218/16-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA - REPRESENTANTE
GERALDO J. COAN & CIA. LTDA. - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0714.0001338/16-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: IVANDRA FERREIRA PEREIRA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0722.0005018/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: MUNICÍPIO DE CRISTAIS PAULISTA - REPRESENTADO
TCESP - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0723.0003003/16-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: LAERCIO TREVISAN JÚNIOR - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0723.0003013/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA - REPRESENTADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AMPARO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0739.0002940/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
ROBERTO SAFT PANARONI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0739.0004626/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: FLÁVIO PACCELI BARRACA - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO – DSV) - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0005397/16-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ADVANCE TECNOLOGIA E TREINAMENTOS E COMÉRCIO LTDA. - REPRESENTADO
JOSÉ ROBERTO QUEIJO - REPRESENTANTE
NOEMI NONATO - VEREADORA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0155.0002565/16-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: M. M. FALEIROS MONTAGENS E EVENTOS LTDA ME - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0156.0005576/16-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /
Parte: BERNARDES PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ME - REPRESENTANTE
FUNDAÇÃO DOM PEDRO II - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0195.0002027/16-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /
Parte: MARCELO FORTES BARBIERI - REPRESENTADO
SILVIO LUIS BAPTISTA COELHO - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0302.0000609/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITARARÉ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /
Parte: A LUZ EVENTOS - REPRESENTADO
FLY EVENTOS - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARARÉ/SP - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0302.0000627/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITARARÉ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE ITARARÉ - REPRESENTADO
CLUBE ATLÉTICO FRONTEIRA - REPRESENTADO
GILDA MARLI RAMOS GIL - REPRESENTADO
JOSÉ CARLOS MENDONÇA MARTINS JUNIOR - REPRESENTADO
LUANA MARIA RODRIGUES - REPRESENTANTE
LUIS OTAVIO MACHADO - MEI - REPRESENTADO
MARIA JOSÉ VEIGA DE CAMARGO - ME - REPRESENTADO
NOELI APARECIDA HOLTZ ITARARÉ - ME - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0462.0001099/16-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TUPÃ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE HERCULANDIA - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0615.0000268/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MACAUBAL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CÃMARA MUNICIPAL DE UNIÃO PAULISTA - REPRESENTADO
EDEVAL SILVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0670.0001622/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ALBERTO FRANCS HANAI - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0722.0005015/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: MARCOS DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BELA VISTA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0722.0005016/16-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: MARCOS DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BELA VISTA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0739.0001497/16-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ALTAMIR GONCALVES FILGUEIRAS SILVA (ENCAMINHADO PELA OUVIDORIA DO MP) - REPRESENTANTE
SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0739.0014147/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: SEVERINO LUIZ DO NASCIMENTO - INTERESSADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0155.0006697/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ANÔNIMA - REPRESENTANTE
INSTITUTO DE BOTÂNICA - IBT - REPRESENTADO
LUCIANO RAMOS ZANDONÁ - ASSESSOR - REPRESENTADO
MONIQUE CRISTINE RODRIGUES ABRÃO - ASSESSSORA - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE GUARULHOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0167.0000789/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO - REPRESENTADO
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SP - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0167.0002221/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - REPRESENTANTE
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MODERNIZAÇÃO ADM DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0183.0000952/12-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AGUAÍ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: AMAURI DUTRA DOS SANTOS - REPRESENTADO
JESSÉ AMARAL CHAHAD - REPRESENTADO
JOSÉ LÁZARO PEREIRA DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0194.0001136/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: LILIANE MARIA RODRIGUES BARION - REPRESENTADO
SILVIO CÉSAR DOS SANTOS ÓRFÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0195.0000446/16-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ELIAS CHEDIEK NETO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0195.0002810/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ANTONIO HENRIQUE ELEUTÉRIO - REPRESENTANTE
OSVALDO APARECIDO RODRIGUES - REPRESENTADO
OVIDIO APARECIDO SOARES ARAUJO - REPRESENTANTE
SOCIEDADE CULTURAL DE NOVA EUROPA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0198.0000262/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ECHAPORÃ - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0198.0000282/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: ARISTEU BOMFIM - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE ECHAPORÃ - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0198.0000484/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE ECHAPORÃ - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ECHAPORÃ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0198.0000737/13-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ALTAIR CAMPANA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORINIA - REPRESENTADO
REINALDO MOREIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0198.0001771/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS - REPRESENTADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO DE ASSIS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0202.0000405/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BANANAL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / PATRIMÔNIO SOCIAL /
Parte: CASTELLUCCI FIGUEIREDO EC ADVOGADOS ASSOCIADOS - REPRESENTADO
DAVID LUIZ AMARAL DE MORAIS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0202.0000406/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BANANAL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / PATRIMÔNIO SOCIAL /
Parte: DAVID LUIZ AMARAL DE MORAIS - REPRESENTADO
GRUPO DE ASSISTÊNCIA PARA A SAÚDE E EDUCAÇÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0203.0000266/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARIRI
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: CLODOMIRO TOLEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS - REPRESENTADO
FATIMA TEREZINHA CAMARGO GUIMARÃES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0211.0001266/16-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BIRIGUI
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: EMBLEMA COMÉRCIO MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA - REPRESENTADO
PEDRO DE PAULA CASTILHO - REPRESENTADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BILAC - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0221.0000672/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CACHOEIRA PAULISTA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA - REPRESENTADO
SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CACHOEIRA PAULISTA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0228.0000439/13-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPOS DO JORDÃO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: MARIENE LOPEZ FERNANDES - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0232.0000316/11-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAPIVARI
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ALDRUMONT FERRAZ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0255.0000055/12-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ELDORADO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /
Parte: JURANDIR PEREIRA DOS SANTOS - REPRESENTANTE
MARIA SILVIA MULLER DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0264.0000601/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FERNANDÓPOLIS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE MACEDÔNIA - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0264.0000785/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FERNANDÓPOLIS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: EULINDA DE FATIMA SORMANI TIMPORINI - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDÓPOLIS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0265.0000874/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FERRAZ DE VASCONCELOS
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /
Parte: CDR PEDREIRA - CENTRO DE DISPOSIÇAO DE RESIDUOS LTDA - REPRESENTADO
FLÁVIO BATISTA DE SOUZA - REPRESENTADO
JORGE ABISSAMRA - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0277.0000699/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARIBA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS - SP - REPRESENTADO
SEBASTIÃO ALMEIDA VIANA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0281.0000510/13-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: IBIÚNA
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: FUNDEB - REPRESENTANTE
PREFEITURA DE IBIÚNA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0281.0000623/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: IBIÚNA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ADALBERTO BONASSI MARCICANO - REPRESENTADO
ALEXSANDER JOSÉ DE SOUZA - REPRESENTANTE
CESAR SEBASTIÃO RODRIGUES DE CAMARGO - REPRESENTADO
COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO - REPRESENTADO
EDUARDO ANSELMO DOMINGUES NETO - REPRESENTADO
PREFEITURA DE IBIÚNA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0281.0000787/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: IBIÚNA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ALMEIDA E SILVA SUPERMERCADO LTDA. - REPRESENTADO
PREFEITURA DE IBIÚNA - REPRESENTADO
ROZI APARECIDA DOMINGUES SOARES MACHADO - REPRESENTANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE IBIUNA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0282.0000243/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: IEPÊ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CAMARA MUNICIPAL DE IEPÊ - REPRESENTANTE
FRANCISCO CÉLIO DE MELLO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0282.0000251/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: IEPÊ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CAMARA MUNICIPAL DE IEPÊ - REPRESENTANTE
FRANCISCO CÉLIO DE MELLO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0292.0001824/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITANHAÉM
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Nº MP: 14.0299.0000127/16-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPORANGA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE RIVERSUL - REPRESENTANTE
SENPAR S/A - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0316.0001067/12-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JOSÉ BONIFÁCIO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CARLOS EDMUR MARQUESI - REPRESENTADO
JOÃO COSTA MENDONÇA - REPRESENTADO
PAULO CÉSAR CHRISTAL - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBARANA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0320.0000165/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LEME
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /
Nº MP: 14.0323.0002754/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LINS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / PATRIMÔNIO SOCIAL /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
WALDEMAR SANDOLI CASADEI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0335.0000415/13-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MIGUELÓPOLIS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: VERGÍLIO BARBOSA FERREIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0335.0000801/13-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MIGUELÓPOLIS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0335.0000851/13-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MIGUELÓPOLIS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CRISTIANO BARBOSA MOURA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0335.0000977/13-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MIGUELÓPOLIS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0342.0000951/16-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOGI GUAÇU
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /
Parte: CENTRO DE AÇÃO SOCIAL DE MOGI GUAÇU - REPRESENTADO
JOSÉ DA COSTA JUNIOR - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0358.0001554/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OURINHOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: BELKIS GONÇALVES SANTOS FERNANDES - REPRESENTADO
OURINHOS COMÉRCIO DE EXTINTORES E EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNCIO LTDA - REPRESENTADO
VALDIR GALEGO MORALES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0358.0002982/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OURINHOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / PATRIMÔNIO SOCIAL /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE OURINHOS - REPRESENTADO
FELIPE HERCULANI CHAMORRO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0364.0000843/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PARAGUAÇU PAULISTA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: EDUARDO GIROTO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0378.0001152/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0378.0001575/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ANTONIO DA PIEDADE DE MARIA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0384.0000721/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRAPOZINHO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: AMANDA LIMA DE OLIVEIRA FETTER - REPRESENTANTE
CIPRIANO DOS SANTOS CONSTRUÇÃO-ME - REPRESENTADO
MARCOS ROBERTO SANFELICI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0399.0000431/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE VENCESLAU
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: HAMILTON CAYRES DE SALES - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0402.0000064/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: QUELUZ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /
Parte: JOÃO BENEDITO FELIX - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0403.0000530/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RANCHARIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CITRORIO S.J. DO RIO PRETO LTDA EPP - REPRESENTANTE
ÉVERTON MASSUCATE - ME - REPRESENTADO
FRUTTI LIFE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SUCOS LTDA. - REPRESENTADO
PRONTINHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. EPP - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0410.0000092/13-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIO DAS PEDRAS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: LABORATÓRIO DE ANALISES BIO-CLÍNICO LTDA - REPRESENTANTE
LABSAÚDE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANÁLISES CLÍNICA LTDA - REPRESENTADO
MUNICIPIO DE RIO DAS PEDRAS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0411.0000594/16-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ROSANA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: APARECIDA BATISTA DIAS BARRETO DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0419.0000111/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0436.0001244/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO MANUEL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE AREIÓPOLIS - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE PRATÂNIA - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0436.0001432/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO MANUEL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIÓPOLIS - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0437.0000050/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO MIGUEL ARCANJO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ANTONIO CELSO MOSSIN - REPRESENTADO
DATAECO - INSTITUTO DE PESQUISAS LTDA. - ME - REPRESENTADO
PAULO RICARDO DAL POZO GOMES - ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0442.0000560/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /
Nº MP: 14.0456.0000884/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TAQUARITINGA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: APARECIDO ANTONIO FLOR - REPRESENTANTE
CATARINA DE FATIMA SEBASTIAO VERRI - REPRESENTANTE
CÉLIO FERRETTI - REPRESENTADO
LUIZ BATISTA DE AGUIAR - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO RODRIGUES - REPRESENTADO
SULPAV TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0465.0000328/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: URUPÊS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ASSOCIAÇÃO ENERGIA VITAL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0555.0000019/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CEAZZA DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. - REPRESENTADO
MODOLOCAMPI AGRÍCOLA LTDA. - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE OSASCO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0607.0000128/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GÁLIA
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: BSA CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA LTDA. - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO - REPRESENTADO
SIMIENG COMÉRCIO CONSTRUÇÕES LTDA. EPP - REPRESENTADO
SSM CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES LTDA. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0677.0000724/16-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: JUAN MANOEL PONS GARCIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0677.0001080/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0695.0000133/16-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: OUTROS A APURAR - REPRESENTADO
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (CORPO DE BOMBEIROS) - REPRESENTADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO II TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0695.0000180/13-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0695.0000186/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CECATTO - REPRESENTADO
COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRO - REPRESENTADO
COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP - REPRESENTADO
JOÃO PAULO DOS SANTOS - REPRESENTANTE
LILICO - REPRESENTADO
MAZUQUELLI - REPRESENTADO
NETO - REPRESENTADO
PAULO MALUF - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000251/11-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ERALDO RICO - REPRESENTADO
JEFFERSON FRANCO SAMPAIO - REPRESENTADO
MARCELO ROMANO - REPRESENTADO
MÁRCIO B. TOSTATI - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM OURINHOS - REPRESENTANTE
ROGÉRIO COSI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000295/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: BRENO BEREZOVSKY - REPRESENTANTE
JARBAS PRADO DE FRANCISCHI JÚNIOR - REPRESENTANTE
NIVALDO GOMES - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000301/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO - REPRESENTANTE
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000332/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: INSTITUTO EDUCACIONAL DE ASSIS - REPRESENTADO
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0695.0000341/12-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA HABITAÇÃO DE - REPRESENTADO
GAECO - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE REPRESSÃO AO CRIME ORGANIZADO - REPRESENTANTE
MGF IMÓVEIS LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000825/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL - ETEC SANTA EFIGÊNIA - REPRESENTADO
LUIS GUILHERME DE ARRUDA CORREA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0695.0000928/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER - REPRESENTADO
YVAN PESSOA DE LIMA (ENCAMINHADO PELA PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SÃO PAULO) - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0695.0001000/13-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ARTUR DO AMARAL HENRIQUE - REPRESENTADO
CATAVENTO CULTURAL E EDUCACIONAL - REPRESENTADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DO TATUAPÉ - REPRESENTANTE
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0001251/10-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FERRAZ DE VASCONCELOS - REPRESENTANTE
ADRIANA BATISTA BEZERRA PARANHOS - REPRESENTADO
EUCLIDES MENDES NASCIMENTO - REPRESENTADO
FRANCISCO CARLOS BARROS - REPRESENTADO
FRANCISCO LUÍS ASSUNÇÃO FERREIRA - REPRESENTADO
JOSÉ JOAQUIM DE ABREU - REPRESENTADO
WILSON ROSSI EVANGELISTA SANTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0710.0000164/12-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: DIADEMA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: MARIO WILSON PEDREIRA REALI - REPRESENTADO
TRANSKOMBI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0710.0000365/11-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: DIADEMA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CIRETRAN DIADEMA - REPRESENTADO
JOSE SAULO PEREIRA LEITE - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0712.0001828/16-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: DIRETOR REGIONAL DE SAÚDE DE SOROCABA - REPRESENTADO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA- FORO DE SOROCABA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0713.0002083/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS - REPRESENTADO
QUALITY ALUGUEL DE VEÍCULOS LTDA - REPRESENTADO
REINALDO TONIN - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0713.0003096/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: DOUGLAS FABIANO DE MELO - REPRESENTANTE
SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0720.0000420/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CARLOS ALBERTO DA SILVA CORREA - REPRESENTADO
MILTON CARLOS DE MELLO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0720.0008524/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0722.0005510/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE FRANCA - REPRESENTADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE FRANCA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0723.0000632/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: JOSE FAZANARO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0723.0000858/16-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTINHO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0723.0004436/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: DENILSON ALVES BATISTA JUNIOR - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0739.0002214/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAPÃO BONITO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: RENÊ PORTS - INTERESSADO
Nº MP: 14.0739.0012107/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ONG UNIÃO BEM ESTAR - REPRESENTADO
ROBERTO SEIMARU LIMA (ENCAMINHADO PELA PJ DE MOGI DAS CRUZES) - REPRESENTANTE
SUBPREFEITURA DE ITAQUERA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0156.0003721/16-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /
Parte: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - REPRESENTADO
VITOR APARECIDO CASTANIA - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0355.0001135/16-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OLÍMPIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /
Parte: ERC SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA - REPRESENTADO
MONTESANTO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - REPRESENTADO
SAMANTA APARECIDA DOS REIS - ME - REPRESENTADO
ULYSSES FERNANDO DOS SANTOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0467.0000687/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VALPARAÍSO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: MUNICÍPIO DE BENTO DE ABREU - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000032/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 00703/10
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO. - REPRESENTANTE
DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A - REPRESENTADO
HELENO & FONSECA CONSTRUTÉCNICA S/A - REPRESENTADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0205.0000088/11-9
Vara de Origem: 01A V CIV DE BARRETOS Número TJ:
Data Ajuizamento: 18/7/2016
Município: BARRETOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: COMARCO DE BARRETOS COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - ME - RÉU
ENILSON ROBERTO DA SILVA - RÉU
JACQUELINE DE FATIMA FERREIRA FERRAGENS - ME - RÉU
LUCYENE CALIL PIRES LOSANO - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0240.0000392/15-7
Vara de Origem: V DE CHAVANTES Número TJ: +1000602832016826014000000
Data Ajuizamento: 14/7/2016
Município: CHAVANTES
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ANA MARIA ALONSO - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0264.0000596/15-2
Vara de Origem: 01A V CIV DE FERNANDÓPOLIS Número TJ: +1005219362016826018900000
Data Ajuizamento: 13/7/2016
Município: FERNANDÓPOLIS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CISARF - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DE FERNANDÓPOLIS - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0271.0000277/15-2
Vara de Origem: V DE GETULINA Número TJ:
Data Ajuizamento: 18/7/2016
Município: GETULINA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ANTONIO CARLOS GOMES - RÉU
ARMANDO ABRAHÃO JUNIOR - RÉU
AUTO POSTO PIMENTEL GUAIMBÊ LTDA - RÉU
JOAO ALVES MENINO JUNIOR - RÉU
JOÃO NASCIMENTO PIMENTEL - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIMBE - RÉU
SEISU KOMESU - RÉU
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - INTERESSADO
WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA - RÉU
Nº MP: 41.0312.0000083/11-1
Vara de Origem: 01A V DE JANDIRA Número TJ: +1000419232016826029900000
Data Ajuizamento: 13/7/2016
Município: JANDIRA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /
Parte: ALOISIO FERREIRA DA SILVA - RÉU
ALTAMIR CYPRIANO DA SILVA - RÉU
CÂMARA MUNICIPAL DE JANDIRA - RÉU
CARLOS EDUARDO PITERI - RÉU
CELSO HENRIQUE SAMPAIO TERRA - RÉU
CICERO AMADEU ROMERO DUCA - RÉU
ESPOLIO DE LUIZ CARLOS SOLDE - RÉU
ESPOLIO DE ONICIO DE BRITO VILLAS BOAS - RÉU
GERALDO TEOTÔNIO DA SILVA - RÉU
GERSON CERQUEIRA DE ALMEIDA - RÉU
GILBERTO DE OLIVEIRA MARQUES - RÉU
HENRIQUE FRANCISCO DE ALEXANDRIA - RÉU
JOSÉ NETO DA SILVA - RÉU
JÚLIO EDUARDO DE LIMA - RÉU
MARCELO MARQUES DE SOUZA - RÉU
MAURA DA SILVA SANTOS SOARES - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
NEY CUSTODIO DE SOUZA - RÉU
PEDRO CÂNDIDO VIEIRA - RÉU
REGINALDO CAMILO DOS SANTOS - RÉU
WANDERLEY LEMES DE AQUINO - RÉU
WESLEY MARQUES DE OLIVEIRA TEIXEIRA - RÉU
WILSON DE SOUZA COELHO - RÉU
Nº MP: 41.0322.0000085/11-8
Vara de Origem: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LIMEIRA Número TJ:
Data Ajuizamento: 13/7/2016
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ALEXANDRE FIGUEIREDO - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0322.0001250/13-4
Vara de Origem: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LIMEIRA Número TJ:
Data Ajuizamento: 14/7/2016
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ANDRÉ UZUN - RÉU
ANDRÉ UZUN ME - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
MOISÉS OLIVATTO - RÉU
PREFEITURA DE IRACEMÁPOLIS - RÉU
VALMIR ALMEIDA - RÉU
Nº MP: 41.0340.0000962/15-2
Vara de Origem: 01A V DE MOCOCA Número TJ: +1001998172016826036000000
Data Ajuizamento: 18/7/2016
Município: MOCOCA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA - RÉU
Nº MP: 41.0359.0000767/13-3
Vara de Origem: 01A V DE PACAEMBU Número TJ: +1000926362016826041100000
Data Ajuizamento: 18/7/2016
Município: PACAEMBU
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ANTONIO DONIZETI CÍCERO - RÉU
APARECIDO VAINE - RÉU
ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO DE IRAPURU - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0395.0002466/13-7
Vara de Origem: V DA FAZENDA PÚBLICA DE PRAIA GRANDE Número TJ:
Data Ajuizamento: 18/7/2016
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /
Parte: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0404.0000040/15-1
Vara de Origem: V DE REGENTE FEIJÓ Número TJ: +1000981322016826049300000
Data Ajuizamento: 12/7/2016
Município: REGENTE FEIJÓ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ARLINDO EDUARDO FANTINI - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
MUNICÍPIO DE REGENTE FEIJÓ - RÉU
Nº MP: 41.0436.0000726/14-2
Vara de Origem: 02A V CIV DE SÃO MANUEL Número TJ:
Data Ajuizamento: 12/7/2016
Município: SÃO MANUEL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: LUCAS EVANDRO FIEL BENEDITO - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
OSVALDO ADÃO GEORGETTO SUPERMERCADO ME - RÉU
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIÓPOLIS - RÉU
Nº MP: 41.0451.0001404/16-3
Vara de Origem: 04A V CIV DE SUZANO Número TJ: +1004808032016826060600000
Data Ajuizamento: 14/7/2016
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ALEXANDRE GONÇALVES PEREIRA - RÉU
ANDRÉ MARCOS DE ABREU - RÉU
ANTONIO SERGIO BAPTISTA - RÉU
BENEDITO PEDRO SEGUNDO JUNIOR - RÉU
CACILDA MOLERO CASTANHEDA LIMA - RÉU
CAMARA MUNICIPAL DE SUZANO - RÉU
CLAUDIO CESAR RODRIGUEZ - RÉU
DENIS CLAUDIO DA SILVA - RÉU
INTEGRI BRASIL ASSESSORIA E CONSULTORIA - RÉU
JULIANA VALENTE YONAMINE - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
RODRIGO SILVA DE SOUSA - RÉU
SIDINEY APARECIDO LOPES DE SOUZA - RÉU
TAIANE KELLY FERNANDES SILVA - RÉU
VALMIR CALIXTO DAMASCENO DE OLIVEIRA - RÉU
Nº MP: 41.0555.0000009/15-0
Vara de Origem: ANEXO 02 DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE OSASCO Número TJ: +1016042032016826040500000
Data Ajuizamento: 13/7/2016
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ADEMIR ANGELO CASTELLARI - RÉU
ARTHUR SCATOLINI MENTEN - RÉU
DULCE HELENA CAZZUNI - RÉU
EMIDIO PEREIRA DE SOUZA - RÉU
JANAÍNA RODRIGUES PEREIRA - RÉU
LUIS ALBERTO MANSUR SZAJUBOK - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
RAFAEL BONASSA FARIA - RÉU
RENATO AFONSO GONÇALVES - RÉU
UNIÃO CULTURAL E EDUCACIONAL PANAMERICANA - UNIPANAMERICANA - RÉU
WILSON SOUTO JUNIOR - RÉU
Nº MP: 41.0695.0000712/15-9
Vara de Origem: 12A V DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE SÃO PAULO Número TJ: +1030284532016826005300000
Data Ajuizamento: 14/7/2016
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CLODOALDO PELISSIONI - RÉU
COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - RÉU
DAVID TURBUK - RÉU
JOSÉ JORGE FAGALI - RÉU
JURANDIR FERNANDO RIBEIRO FERNANDES - RÉU
LUIZ ANTONIO CARVALHO PACHECO - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PAULO MENEZES FIGUEIREDO - RÉU
PETER BERKELY BARDRAM WALKER - RÉU
SERGIO HENRIQUE PASSOS AVELEDA - RÉU
Nº MP: 41.0714.0003323/14-6
Vara de Origem: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO CARLOS Número TJ: +1008313252016826056600000
Data Ajuizamento: 14/7/2016
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: LUCIA HELENA MARQUES CHIOSEA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
SAAE-SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO CARLOS - RÉU
Nº MP: 41.0715.0000851/15-9
Vara de Origem: 02A V DA FAZENDA PÚBLICA DE BAURU Número TJ: +1012546952016826007100000
Data Ajuizamento: 12/7/2016
Município: BAURU
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: APÓCRIFO - INTERESSADO
MARCIO LUIZ BARBOSA GUERREIRO - RÉU
MATHEUS BACCI MARTINS - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0715.0002544/16-7
Vara de Origem: 01A V DA FAZENDA PÚBLICA DE BAURU Número TJ: +1013013742016826007100000
Data Ajuizamento: 15/7/2016
Município: BAURU
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: APÓCRIFO - INTERESSADO
CELSO ROBERTO DE FÁVERI - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
RENATO FRAGA COSTA - RÉU
AVISO Nº 0175 /16 - C.S.M.P, DE 21.07.16
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais, AVISA que, em reunião realizada em 19.07.16, aprovou a edição de nova Súmula do Colegiado na seguinte conformidade:
Súmula nº 57: É desnecessária a homologação, por este Conselho Superior, dos arquivamentos dos PAF – Procedimentos Administrativos de Fiscalização e dos PAA – Procedimentos Administrativos de Acompanhamento, instituídos por força do Ato Normativo nº 934/15-PGJ-CPJ-CGMP, de 15 de outubro de 2015.
Fundamento: Ao Conselho Superior do Ministério Público é estabelecido o dever legal e normativo de analisar os arquivamentos de Inquéritos Civis, conforme artigo 9º, § 1º, da Lei nº 7.347/85; artigo 110 da Lei Complementar Estadual nº 734/93 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo); e, por fim, artigo 13 do Regimento Interno deste Conselho. Logo, somente os expedientes que trazem em seu conteúdo uma carga metaindividual devem ser reapreciados. Os PAF – Procedimentos Administrativos de Fiscalização de Entidades e os PAA – Procedimentos Administrativos de Acompanhamento não tratam de questões dessa natureza, pois têm por escopo apenas instrumentalizar os atos de fiscalização de uma entidade. Caso identificada uma lesão a interesses coletivos latu sensu, porém, nos termos do artigo 6º, § 1º, do Ato Normativo nº 934/15-PGJ-CPJ-CGMP, de 15 de outubro de 2015, deverá o Promotor de Justiça instaurar Procedimento Preparatório de Inquérito Civil ou Inquérito Civil, estes sim, em caso de arquivamento, sujeitos à reanálise pelo Conselho Superior.
Diretoria Geral
Despachos do Diretor-Geral de 20-7-2016
Tornando público o resultado dos pedidos de remoção dos seguintes Analistas de Promotoria I (Assistentes Jurídicos) formulados com base no Aviso DG/MP nº 10/2016, de 28/06/2016, publicado no DO de 29/06/2016, republicado em 08/07/2016, e Comunicado DG/MP 143, de 31 de Julho de 2014 e :
1-DEFERE OS PEDIDOS DE REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES DE :
MAICON ROBSON ZAMBRINI, lotado(a) no(a) PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIADEMA, AR GRANDE SÃO PAULO, para a PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE HABEAS CORPUS E MANDADOS DE SEGURANÇA CRIMINAIS, AR CAPITAL.
LUCAS MARDINOTTO FERRADOR, lotado(a) no(a) PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCO DA ROCHA, AR GRANDE SÃO PAULO, para a V PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA BARRA FUNDA, AR CAPITAL.
ERIKA BARROS VASQUES, lotado(a) no(a) PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AGUDOS, AR BAURU, para a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BAURU CIVEL, AR BAURU.
SILVIA CRISTINA SCHULER MORELLO, lotado(a) no(a) PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE, AR SANTOS, para a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS, AR CAPITAL.
CAMILA DE OLIVEIRA SENTEIO, lotado(a) no(a) PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPEVA, AR SOROCABA, para a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA CIVEL, AR SOROCABA.
2- DEFERE OS PEDIDOS DE REMOÇÃO DE:
UIARA ARCAS DIAS, lotado(a) no(a) PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA HABITAÇÃO E URBANISMO, AR CAPITAL, para a ÁREA REGIONAL DA CAPITAL.
ALESSANDRA DIAS GARCIA, lotado(a) no(a) PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA HABITAÇÃO E URBANISMO, AR CAPITAL, para a ÁREA REGIONAL DA CAPITAL.
JOAO PAULO FERNANDES DE ANDRADE, lotado(a) no(a) PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCO DA ROCHA, AR GRANDE SÃO PAULO, para a PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE HABEAS CORPUS E MANDADOS DE SEGURANÇA CRIMINAIS, AR CAPITAL.
NATALIA ROSALEM CARDOSO, lotado(a) no(a) PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS, AR CAPITAL, para a PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS, AR CAPITAL.
ALEX SANDRO DORNELAS, lotado(a) no(a) PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EMBU DAS ARTES, AR GRANDE SÃO PAULO, para a vaga TEMPORARIA na PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE HABEAS CORPUS E MANDADOS DE SEGURANÇA CRIMINAIS, AR CAPITAL.
RODRIGO MAIOLINI REBELLO PINHO, lotado(a) no(a)PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FERRAZ DE VASCONCELOS, AR CAPITAL, para a vaga TEMPORARIA no CONSELHO SUPERIOR, AR CAPITAL.
VICTOR CACCIOLARI ROCHA, lotado(a) no(a) PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRAJU, AR BAURU, para a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BAURU CRIMINAL, AR CAPITAL.
ANDREA REGINA SAMPAIO, lotado(a) no(a) PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO CRIMINAL, AR RIBEIRAO PRETO, para a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO CÍVEL (Infância e Juventude), AR CAPITAL.
EVERTON FERNANDO DE OLIVEIRA, lotado(a) no(a) PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BANANAL, AR TAUBATÉ, para a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE APARECIDA, AR TAUBATÉ.
3- INDEFERE OS PEDIDOS DE REMOÇÃO POR UNIÃO DE CONJUGE:
VIVIANE MARIANO PERES, lotado(a) no(a)PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO ROQUE, AR SOROCABA.
VALÉRIA DOS REIS XAVIER, lotado(a) no(a) PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ATIBAIA, AR CAMPINAS.
GUILHERME HENRIQUE AYUB, lotado(a) no(a) PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO MANUEL, AR BAURU, para a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MACATUBA, AR BAURU.
4- INDEFERE OS PEDIDOS DE REMOÇÃO ANTE A INEXISTENCIA DE VAGA:
PAULA DE OLIVEIRA MELO, lotado(a) no(a) PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTANA (Área da Infância Juventude) 6º e 7º PROMOTORIA DE JUSTIÇA, AR CAPITAL.
FABIO LUIZ BISCARDI, lotado(a) no(a) VI PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL BARRA FUNDA, AR CAPITAL.
FLAVIO HENRIQUE PENNA, lotado(a) no(a) PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - SETOR DE ADOLESCENTES INFRATORES - ÁREA DE CONHECIMENTO, AR CAPITAL.
CARLOS ROBERTO DE MORAIS, lotado(a) no(a) PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL, AR CAPITAL.
DANILO GUEDES, lotado(a) no(a) III PROMOTORIA CRIMINAL DE JUSTIÇA BARRA FUNDA, AR CAPITAL.
CLARISSA CHAGAS DONDA, lotado(a) no(a) PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUZANO, AR GRANDE SÃO PAULO.
MARCELA LALIER DE PAIVA AGA, lotado(a) no(a) PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CÍVEL, AR GRANDE SÃO PAULO.
RAFAEL HITOSHI IZAWA, lotado(a) no(a) PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EMBU GUAÇU, AR GRANDE SÃO PAULO.
INGRID TAMIE WATANABE, lotado(a) no(a) PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAQUAQUECETUBA, AR GRANDE SÃO PAULO.
RODRIGO JOSÉ GRIZZO, lotado(a) no(a) PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CERQUEIRA CESAR, AR BAURU.
ANA MARTA LEME, lotado(a) no(a) PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LENÇOIS PAULISTA, AR BAURU.
ELTON FERNANDO ROSSINI MACHADO, lotado(a) no(a) PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PEDERNEIRAS, AR BAURU.
MARCELO PAIXÃO MARTINS, lotado(a) no(a) PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMARÉ, AR CAMPINAS.
CAROLINE SGUERRA MISKULIN DA FONSECA, lotado(a) no(a) PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PEDREIRA, AR CAMPINAS.
MONICA MENDES BAPTISTA, lotado(a) no(a) PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SERTÃOZINHO, AR RIBEIRAO PRETO.
MARIANA GOMES SEQUEIROS, lotado(a) no(a) PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CASA BRANCA, AR RIBEIRAO PRETO.
ISABEL CRISTINA DOS SANTOS ROMBOLA, lotado(a) no(a) PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONTE ALTO, AR RIBEIRAO PRETO.
RENATA HATORI NASCIMENTO, lotado(a) no(a) PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ILHABELA, AR TAUBATÉ.
5- INDEFERE OS PEDIDOS DE REMOÇÃO ANTE A INEXISTENCIA DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO POR NORMA:
ELTON FERNANDO ROSSINI MACHADO, lotado(a) no(a) PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PEDERNEIRAS, AR BAURU.
FABIANA FRANCO DO AMARAL MARI, lotado(a) no(a) PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DESCALVADO, AR RIBEIRAO PRETO.
MARIELEN PAURA ORLANDO, lotado(a) no(a)PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA LAPA (Área: Infância Juventude) 4º PROMOTORIA DE JUSTIÇA, AR CAPITAL.
6- INDEFERE OS PEDIDOS DE REMOÇÃO ENTRE REGIONAIS DISTINTAS:
ANA PAULA ALBERTO, lotado(a) no(a) NA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUZANO, AR GRANDE SÃO PAULO III.
MARIELEN PAURA ORLANDO, lotado(a) no(a)PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA LAPA (Área: Infância Juventude) 4º PROMOTORIA DE JUSTIÇA, AR CAPITAL.
JULIANA MARIA NOGUEIRA BURGO DOMINGUES, lotado(a) no(a) PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA BÁRBARA DOESTE, AR PIRACICABA.
MICHELE MACHADO FIGUEIREDO DE FARIA, lotado(a) no(a) PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARDOSO, AR SJRP.
FELIPE CANDIDO RODRIGUES, lotado(a) no(a) PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIGUELÓPOLIS, AR FRANCA.
As remoções deferidas serão concretizadas somente após a posse e exercício de candidato nomeado em substituição.
(Republicado por necessidade de retificação D.O. de 21-7-2016)
de 21-7-2016
Homologando a 1ª etapa de avaliação, a título de estágio probatório dos servidores:
Aisla Massariolli Palmieri Parisi, RG. 33.832.963-8; Alan Borges, RG. 45.477.616-0; Alessandra Fagagnolo Yamashita, RG. 26.454.303-8; Alexsandra Mirian Scarparo, RG. 33.591.761-6; Ana Carolina dos Santos Marconato, RG. 40.567.550-1; Ana Carolinne Pinheiro do Nascimento, RG. 2001010180027-SSPCE; Ana Paula Garcia, RG. 33.533.849-5; Andre Ferraz de Assis Pinto, RG. 45.954.459-7; Andre Tadeu Carleto, RG. 47.831.433-4; Andreia Bariani, RG. 26.668.450-6; Beatriz Monteiro de Castro Felici, RG. 32.502.881-3; Bruno Franco do Nascimento, RG. 41.280.555-8; Caio Correa Rocha, RG. 29.552.362-1; Camila Andrea Tessare Silvestre, RG. 25.570.659-5; Camila Nayara Giroldo, RG. 10.374.539-0; Carlos Eduardo Batista Freitas, RG. MG-10.874.857; Carlos Guilherme Chiaramonte Rodrigues, RG. 42.019.232-3; Carmen Satiko Shimabukuro Fraga Schavinski, RG. 23.378.097-X; Carolina Caetano Ferreira, RG. 35.344.707-9; Carolina Maria Gera Abrao, RG. 25.244.787-6; Cintia Miyazaki, RG. MG-15.554.049; Glauco Luiz Loriano, RG. 29.947.419-7; Gustavo Cardoso Viani, RG. 35.108.444-7; Jeferson Luis Massayoshi Akaishi, RG. 27.204.563-9; Joice Lopes Pisselli, RG. 29.217.349-0; Jorge Luis de Souza Pereira, RG. MG-7.944.541; Jorge Luiz Montibeller, RG. 10.157.647; Jose Aparecido de Almeida, RG. 18.077.859-6; Leandro de Barros Matheus, RG. 44.003.220-9; Livia Carla Andrade, RG. 22.691.703-4; Maria Julia Augusto Morandini, RG. 29.467.056-7; Pedro Henrique Coutinho Thompson Caropreso, RG. 43.766.897-6; Roberta Maria Brito, RG. 28.543.316-7; Severina Vilma Mendes Venancio, RG. 29.148.955-2; Sydney Sergio de Carvalho, RG. 14.255.300-1;
Homologando a 2ª etapa de avaliação, a título de estágio probatório dos servidores:
Amanda Pongeluppe Gualberto Yamamura, RG. 24.890.946-0; Andre Luis Santos Silva, RG. 41.745.874-5; Bianca Ribeiro de Souza, RG. 40.598.996-9; Brenner Toledo Rocha, RG. 55.208.532-7; Carolina Abrantes Coimbra, RG. 43.929.791-6; Diogo Pires Ribeiro, RG. 34.651.836-2; Eduardo Leme, RG. 30.194.087-3; Eduardo Spolon, RG. 44.019.396-5; Erick Perillo Rocha, RG. 46.733.172-8; Fabianne Carvalho Neves Xavier, RG. 38.280.386-3; Fabricio Enrico de Plato Alves, RG. 38.271.387-4; Fatima Aparecida de Lira, RG. 33.233.657-8; Fernando Crisci de Paula, RG. 45.005.881-5; Fernando Ferreira Cambraia, RG. MG-10.819.184; Flavio de Castro Bortoloto, RG. 20.649.511; Gabriela Bigatão Adas, RG. 28.633.512-8; Guilherme Rosseto Salvini, RG. 44.524.278-4; Gustavo Rodrigues Mendes Silva, RG. 46.677.143-5; Gustavo Trincado, RG. 43.720.065-6; Helcio Thomaz Vicioso Garcia, RG. 10.275.623-5; Heleno Leopoldo de Queiroz Araujo, RG. 43.790.063-0; Irene Duarte Gonçalves Ventura de Paula, RG. 34.092.317-9; Irving Luiz Moreira Alves, RG. 50.438.829-0; Isabela Franco, RG. 40.432.696-1; Isabela Moraes Almeida Lopes, RG. 9.778.532-5; Jaime Roberto da Silva, RG. 29.227.951-6; Jorge Schimidt Mizoguchi, RG. 32.590.463-7; Jose Alexandre Teixeira de Barros, RG. 34.747.857-8; José David Gomes Junior, RG. 34.934.367-6; Natacha de Oliveira Souza, RG. 27.143.579-3; Rafael de Oliveira Romeiro, RG. 43.124.293-8; William Roberto Sant’Ana, RG. 43.902.597-7;
Homologando a 3ª etapa de avaliação, a título de estágio probatório dos servidores:
Aroldo José Xavier, RG. 25.339.247-0; Christofer Sabia Parrini, RG. 41.986.973-6; Danilo Martins de Souza, RG. 43.150.988-8; Edgar Sumizo Miyahara, RG. 42.814.713-6; Felicio Abrão Musse, RG. 13.191.159-4; Mariana Oliveira de Almeida, RG. 46.685.251-4; Patricia Maragno, RG. 21.212.630-1; Vinícius Leonardo Loureiro Morrone, RG. 25.826.722-7; Solange Taeko Yanaguita, RG. 17.059.635-7; Tiago Henrique Nishihara de Souza, RG. 40.532.903-9; Welington Rena Izidio da Silva, RG. 43.219.870-2.
Despacho do Diretor-Geral
Termo de Contrato
Processo nº 024/16 DG/MP – Contrato nº 032/2016.
Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo.
Contratada: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A. – IMESP
Objeto: Prestação de serviço, sob demanda, de 200 (duzentos) certificados digitais para servidores Web.
Valor Total do Contrato: R$ 360.000,00
Licitação: Dispensada
Vigência: 12 meses, contados a partir de 24/05/2016.
UGE: 27.00.33 – FED Ministério Público
Atividade: 615 – Informática Ministério Público.
Elemento: 339039.12 – Serviços Prog. e Aplic. de Informática
Data de Assinatura: 24/05/2016.
Despacho do Diretor-Geral
NONO TERMO DE ADITAMENTO
Processo nº 419/07 DG – Contrato nº 001161/2007
Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo.
Contratado: HILDA PREUHS DE LIMA
Contratante e Contratado acordam em firmar o presente Termo de Aditamento ao contrato nas condições a seguir:
- O valor do aluguel passará a ser 2.500,00, a partir de 17/06/2016. A locadora declina do direito ao reajuste anual previsto na cláusula 4ª que seria aplicado nesse exercício.
- Em caso de revisão contratual, para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, o termo inicial do período será contato da data em que a revisão anterior tiver ocorrido.
- Fica prorrogada a vigência por mais 12 meses, a partir de 20/10/2016.
Valor Total do Contrato: R$ 30.000,00 (+ 13,67%).
Data da Assinatura: 16/06/2016.
PORTARIA Nº 058/2016-DG/MP, de 13 de julho de 2016
Designa servidor para acompanhar a execução do Contrato de nº 026/2016- Processo nº 172/2016-DG/MP, celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e a empresa PORTO SEGURO Companhia de Seguros Gerais
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666/93, com suas alterações, RESOLVE:
Artigo 1º-Designar a Senhora Raquel Martins, Oficial de Promotoria I, R.G. nº 20.772.558-8, Matrícula nº 3994, para que acompanhe a execução do Contrato de nº 026/2016, que tem por objeto a contratação de seguro para a cobertura de 47 (quarenta e sete) veículos pertencentes à frota da Instituição.
Artigo 2º-No impedimento legal da primeira indicada, fica designada a Senhora Mitchiko Inês Baptista, Auxiliar de Promotoria-Encarregada, R.G. nº 5.435.161-3, Matrícula nº 2648, para cumprir o disposto no artigo anterior.
Artigo 3º-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura do Contrato.
PORTARIA Nº 059/2016 - DG/MP, de 18 de julho de 2016
Designa servidor para acompanhar a execução do Contrato nº 028/2016-Processo nº 171/2016-DG/MP (Apenso 018/16-CE) Apartado 01, celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e a empresa J.Brilhante Comercial Ltda. EPP
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666/93, com suas alterações, RESOLVE:
Artigo 1º-Designar a Senhora Juliana Queiroz de Castro, Assistente Técnico de Promotoria I, R.G. nº MG-5.276.497, Matrícula nº 4336, para acompanhar a execução do Contrato supra, que tem por objeto o fornecimento de gêneros alimentícios para atender às necessidades da Instituição.
Artigo 2º-No impedimento legal da primeira indicada, fica designada a Senhora Renata Samaan Granzote, Oficial de Promotoria Chefe, R.G. nº 19.584.274, Matrícula nº 177, para cumprir o disposto no artigo anterior.
Artigo 3º-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura do Contrato.
Comunicado nº 066/2016-DG/MP
O Diretor-Geral do Ministério Público, comunica aos DD. Procuradores e Promotores de Justiça, Diretores das Áreas Regionais, Servidores e demais interessados, os telefones e o novo endereço da Promotoria de Justiça de Salesópolis
Promotoria de Justiça de Salesópolis
Telefone:(11) 4696-1722
Endereço: Rua Antônio Pereira, nº 30
Salesópolis/SP
CEP:08970-000
Portarias da Diretora de 21-7-2016
Prorrogando, nos termos do art. 52, § 1º, da Lei 10261/68, c.c. o art. 11, da L.C. 1.118/10, e à vista do requerimento apresentado por Andy Vinicyus Barbosa Alves dos Santos, RG. 53909741-X, nomeado para o cargo de Auxiliar de Promotoria I (Administrativo), conforme publicação no D.O. de 25/6/2016, o prazo para posse no referido cargo por 30 dias;
Prorrogando, nos termos do art. 52, § 1º, da Lei 10261/68, c.c. o art. 11, da L.C. 1.118/10, e à vista dos requerimentos apresentados por Alessandro Weber, RG. 9.886.488-1-PR; Daniel Nikolaiuv, RG. 25067949-8 e Mateus Lira Guilhermino, RG. 52.768.341-3, nomeados para os cargos de Auxiliar de Promotoria I (Administrativo), conforme publicação no D.O. de 14/7/2016, o prazo para posse nos referidos cargos por 30 dias;
Concedendo, adicionais por tempo de serviço, a que se refere o art. 19, I, da L.C. 1.118/2010, a partir de:
Auxiliar de Promotoria I: 2º adicional: 18/5/2016, Antonio Carlos Mendes Fernandes, RG. 16.577.406-X; Analista de Promotoria I: 1º adicional: 29/5/2016, Janaina Gloria Rodrigues da Silva, RG. 25.953.562-X; 28/5/2016, Luciana Rolim Scatena, RG. 29.587.496-X; 28/5/2016, Marilia Guedes, RG. 34.747.992-3; 30/5/2016, Patricia Martinelli Durante Miniquiel, RG. 32.828.785-4; 29/5/2016, Rejane Fernandes Gusmao, RG. 34.936.190-3; 26/5/2016, Roberto Henrique Moreira Junior, RG. 44.282.187-6; 28/5/2016, Rodrigo Lioni Sartorio, RG. 28.283.987-2; 28/5/2016, Sabrina Franceschini Muto, RG. 28.047.129-4; 29/5/2016, Samuel de Britto, RG. 28.103.535-0; 28/5/2016, Thaisa Favaro Campos, RG. 30.037.574-8;
Concedendo, aos Analistas de Promotoria I, com fundamento no art. 209 da Lei 10261/68, licenças-prêmio, referentes aos períodos de:
Janaina Gloria Rodrigues da Silva, RG. 25.953.562-X, 30/5/2011 a 27/5/2016; Luciana Rolim Scatena, RG. 29.587.496-X, 30/5/2011 a 27/5/2016.
Comunicado ESMP nº 13/2016 – SETOR DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA – EAD
O Diretor da Escola Superior do Ministério Público, Antonio Carlos da Ponte, COMUNICA aos Membros e Analistas de Promotoria - Assistentes Jurídicos do Ministério Público do Estado de São Paulo que a Escola Superior do Ministério Público promoverá o curso INTRODUÇÃO AO DIREITO ELEITORAL- 4ª EDIÇÃO, pela Internet (plataforma moodle), conforme normas que seguem:
PLANO DO CURSO
I. OBJETIVO
O objetivo é despertar no público-alvo o interesse para o Direito Eleitoral, bem como capacitá-lo para uma atuação mais segura e profissional nessa área. Paralelamente, será explorada a importância do Direito Eleitoral para o desenvolvimento do processo político democrático, especialmente numa democracia ainda jovem e frágil como é a brasileira. O Direito Eleitoral é, na definição de Fávila Ribeiro, o ramo do Direito Público que “dedica-se ao estudo das normas e procedimentos que organizam e disciplinam o funcionamento do poder de sufrágio popular, de modo a que se estabeleça a precisa equação entre a vontade do povo e a atividade governamental”. Trata-se do instrumento por excelência da verdadeira democracia, pois esta é, por definição, a correspondência entre a vontade do povo e o exercício do poder no Estado. O Direito Eleitoral é, portanto, ramo do Direito Público que se reveste de extraordinária importância no cenário político e jurídico num Estado Democrático de Direito como o que foi fundado no Brasil pela “Constituição Cidadã” de 1988.
II. ESTRUTURA DO CURSO
O curso INTRODUÇÃO AO DIREITO ELEITORAL – 4ª EDIÇÃO terá a duração de 10 (dez) semanas. Serão apresentados, na Plataforma Moodle de ensino a distância, em ambiente restrito, textos para leitura, vídeos, questões objetivas e casos práticos, de modo a mesclar ao ensino teórico uma análise pragmática do universo jurídico. Em cada uma das semanas, o aluno deverá reservar 4 (quatro) horas para leitura e elaboração das atividades; o curso terá, portanto, para o aluno, a carga horária de 40 horas.
III. DINÂMICA DO CURSO
O curso é uma realização da Escola Virtual do CEAF/ESMP e, portanto, será ministrado na Plataforma Moodle, em ambiente virtual de acesso restrito. Serão liberadas, por semana, atividades práticas, bem como o conteúdo teórico correspondente. O fluxo de trabalho na Plataforma será leitura, elaboração de atividades, resolução de dúvidas e discussão de questões polêmicas em fóruns. O professor medeia a discussão nos fóruns, responde às dúvidas, elabora comentários para as atividades individual e coletivamente. A partir da data da inscrição no curso, o aluno terá de verificar, diariamente, sua caixa de e-mail e nunca a deixar no limite de sua capacidade.
IV. AVALIAÇÃO
A avaliação do aproveitamento será realizada pela elaboração das atividades. Para a obtenção do certificado, o participante deverá cumprir no mínimo 75% (setenta e cinco) das atividades propostas na Plataforma Moodle de ensino a distância.
V. PÚBLICO-ALVO
Membros e Analistas de Promotoria - Assistentes Jurídicos do Ministério Público do Estado de São Paulo.
VI. VAGAS, INSCRIÇÕES E MATRÍCULAS
A – NÚMERO DE VAGAS:
60 (sessenta) vagas que serão preenchidas mediante ordem de inscrição.
Membros terão preferência de vaga. No término das inscrições, se houver mais inscritos do que vagas, terá preferência aquele que não estiver matriculado em outro curso a distância oferecido pela ESMP.
B – PERÍODO DE INSCRIÇÕES E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
As inscrições serão feitas no período de 25 de julho a 05 de agosto de 2016, no site da ESMP: www.esmp.mpsp.mp.br, pelo link Curso Extensão, com o preenchimento do formulário on-line.
Logo em seguida, os inscritos deverão encaminhar cópia reprográfica da carteira funcional ou outro documento que comprove o vínculo com a instituição para o e-mail [email protected]. Ficam dispensados do envio do documento comprobatório aqueles que se inscreverem informando o e-mail institucional.
* Para a efetivação da matrícula, será levado em conta não apenas o preenchimento da ficha de inscrição, mas também o envio dos documentos constantes no item acima, se for o caso.
VII. VALOR DO CURSO
Membros e Analistas de Promotoria - Assistentes Jurídicos do Ministério Público do Estado de São Paulo estão isentos do pagamento.
VIII. CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
Inscrição: 25 de julho a 5 de agosto de 2016.
Publicação da lista de inscritos e acesso à Escola Virtual: 8 a 12 de agosto de 2016.
Início das atividades: 15 de agosto de 2016.
Término de aulas: 24 de outubro de 2016.
IX. PROFESSOR
JORGE ALBERTO DE OLIVEIRA MARUM
Promotor de Justiça em Sorocaba-SP, mestre em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, professor titular de Ciência Política e Teoria Geral do Estado na Faculdade de Direito de Sorocaba, professor de Direito Eleitoral na Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, autor do livro Ministério Público e Direitos Humanos.
X. PROGRAMA DO CURSO
Semana 1 - Introdução ao Direito Eleitoral e panorama da legislação eleitoral brasileira.
Semana 2 - Sufrágio popular, representação política e sistemas eleitorais.
Semana 3 - Atores do processo eleitoral I: Povo.
Semana 4 - Atores do processo eleitoral II: Partidos Políticos.
Semana 5 - Atores do processo eleitoral III: Justiça Eleitoral Ministério Público Eleitoral.
Semana 6 - Atores do processo eleitoral IV: Candidatos.
Semana 7 - Propaganda política.
Semana 8 - Financiamento da atividade política.
Semana 9 - Abuso de poder, condutas vedadas a agentes públicos e captação ilícita do sufrágio.
Semana 10 - Crimes e processo penal eleitoral.
XI. BIBLIOGRAFIA
CÂNDIDO, Joel José. Direito Eleitoral brasileiro. 14. ed. Bauru: Edipro, 2010.
CHIMENTI, Ricardo Cunha. Direito Eleitoral. Rio de Janeiro: Campus Elsevier, 2006.
CUNHA, André Luiz Nogueira da. Direitos políticos – representatividade, capacidade eleitoral e inelegibilidades. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2004.
DALLARI, Dalmo de Abreu. Elementos de Teoria Geral do Estado, 29. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
DIAS, Maurício. A mentira das urnas. Rio de Janeiro: Record, 2004.
GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral, 12. ed. Revista atualizada e ampliada. São Paulo: Atlas, 2016.
MARUM, Jorge Aberto de Oliveira. “Ministério Público Eleitoral”. In: Ministério Público II: Democracia. VIGLIAR, José Marcelo Menezes e MACEDO JR., Ronaldo Porto (orgs.). São Paulo: Atlas, 1999.
MICHELS, Vera Maria Nunes. Direito Eleitoral. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010.
PAZZAGLINI FILHO, Marino e TOLEDO, Maria Pessatti de. Eleições Municipais 2016. São Paulo: Atlas, 2016.
REIS, Márlon Jacinto. Uso eleitoral da máquina administrativa e captação ilícita de sufrágio. Rio de Janeiro: FGV, 2006.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional positivo. 33. ed. São Paulo: Malheiros, 2010.
Coordenação Geral
ANTONIO CARLOS DA PONTE
Procurador de Justiça
Diretor do CEAF/ESMP
Coordenação Pedagógica
IZILDA MARIA NARDOCCI
Pedagoga
COMUNICADO ESMP Nº. 15/2016 – SETOR EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA – EAD
O Diretor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, Antonio Carlos da Ponte, COMUNICA aos Membros e Servidores bacharéis em Direito do Ministério Público do Estado de São Paulo que a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo promoverá o curso DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO – 8ª edição, pela rede mundial em computadores (Internet), pela Escola Virtual (Plataforma Moodle), conforme normas que seguem:
PLANO DO CURSO
I. OBJETIVO
Com o presente curso busca-se examinar o conteúdo do Direito Penal Tributário, não só no tocante ao estudo das leis especiais, mas em sua correlação com a Parte Geral do Código Penal. Assim, apresenta-se o Direito Penal Tributário como resultante do Direito Penal comum, do Direito Tributário e da legislação especial, devendo haver estudo sistemático em separado diante de suas intensas divergências sobre origem, denominação, vinculação e autonomia. Com isso buscar-se-á uma sistematização do Direito Penal Tributário, que pode ser definido como o conjunto de normas que reprovam, com sanções de Direito Penal comum, fatos lesivos ao interesse tributário do Estado.
II. ESTRUTURA DO CURSO
O curso DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO – 8ª edição terá a duração de 8 (oito) semanas. Serão apresentados, na Plataforma Moodle de ensino a distância, em ambiente restrito, textos para leitura, questões objetivas e casos práticos para serem discutidos. Em cada uma das semanas, o aluno deverá reservar 4 (quatro) horas para leitura e elaboração das atividades; o curso terá, portanto, a carga horária de 32 (trinta e duas) horas.
III. DINÂMICA DO CURSO
O curso é uma realização da Escola Virtual do CEAF/ESMP e, portanto, será ministrado na Plataforma Moodle, em ambiente virtual de acesso restrito. Serão liberadas, por semana, atividades práticas, bem como o conteúdo teórico correspondente. O fluxo de trabalho do aluno na Plataforma consiste em leitura, elaboração de atividades, resolução de dúvidas e discussão de questões polêmicas nos fóruns. O professor medeia a discussão nos fóruns, responde às dúvidas e elabora comentários para as atividades individual e coletivamente. A partir da data da inscrição no curso, o aluno terá de verificar, diariamente, sua caixa de e-mail e nunca a deixar no limite de sua capacidade.
IV. AVALIAÇÃO
A avaliação do aproveitamento será realizada pela elaboração das atividades. Para a obtenção do certificado, o participante deverá cumprir no mínimo 75% (setenta e cinco) das atividades propostas na Plataforma Moodle de ensino a distância.
V. PÚBLICO-ALVO
Membros do Ministério Público de São Paulo e Servidores bacharéis em Direito do Ministério Público do Estado de São Paulo.
VI. VAGAS, INSCRIÇÕES E MATRÍCULAS
A- NÚMERO DE VAGAS:
60 (sessenta) vagas que serão preenchidas mediante ordem de inscrição. Os membros terão preferência de vagas. No término das inscrições, se houver mais inscritos do que vagas, terá preferência aquele que não estiver matriculado em outro curso a distância oferecido pela ESMP.
B- PERÍODO DE INSCRIÇÕES E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
As inscrições serão feitas no período de 25 de julho a 05 de agosto de 2016, no site da ESMP: www.esmp.mpsp.mp.br, pelo link Curso Extensão, com o preenchimento do formulário on-line.
Logo em seguida, os inscritos deverão encaminhar cópia reprográfica da carteira funcional ou outro documento que comprove o vínculo com a instituição para o e-mail [email protected] Ficam dispensados do envio do documento comprobatório aqueles que se inscreverem informando o e-mail institucional.
* Para a efetivação da matrícula, será levado em conta não apenas o preenchimento da ficha de inscrição, mas também o envio dos documentos constantes no item acima, se for o caso.
VII. VALOR DO CURSO
Membros e Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo estão isentos do pagamento.
VIII. CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
Inscrição: 25 de julho a 05 de agosto de 2016.
Publicação da lista de inscrito e acesso à Escola Virtual: 08 a 12 de agosto de 2016.
Início das atividades: 15 de agosto de 2016.
Término de aulas: 10 de outubro de 2016.
IX. PROFESSOR
ESTÊVÃO LUÍS LEMOS JORGE
Promotor de Justiça lotado atualmente na comarca de Barueri, professor de Direito Penal e Processual Penal há mais de dez anos, autor de diversos textos e obras, entre elas o “Manual de Processo Penal para Concursos”, “Execução Penal” e “O Contraditório no Inquérito Policial”, todos da Editora Millennium.
X. CONTEÚDO DO CURSO
1 ª AULA
a) Noções gerais;
b) Denominação e Fins;
c) Conteúdo;
d) Relações – Direito Penal Tributário e Política Criminal, Direito Penal Tributário e Direito Constitucional, Direito Penal Tributário e demais ramos jurídicos;
e) Direito Penal Tributário e Direito Tributário Penal;
f) Fontes substanciais e formais de Direito Penal Tributário.
2ª AULA
a) Interpretação da lei penal tributária – necessidade, classificação, dificuldade o “in dubio pro reo”, analogia, doutrina, jurisprudência;
b) Diferenças entre analogia, interpretação analógica e interpretação extensiva e a aplicação ou não no Direito Penal Tributário;
c) Princípio da reserva legal. Princípio da judicialidade;
d) A lei penal tributária no tempo;
e) Irretroatividade e retroatividade da lei penal tributária;
f) Leis penais tributárias excepcionais e temporárias;
g) Ultratividade da lei penal tributária.
3ª AULA
a) Princípios dominantes a respeito da lei penal tributária no espaço;
b) Lugar do crime tributário e sua relação com o delito comum;
c) O Direito Penal Tributário e o princípio da territorialidade.
4ª AULA
a) Princípios dominantes a respeito das leis penais tributárias sob o prisma de sua aplicação: princípio da territorialidade; da defesa, da nacionalidade;
b) Lugar do crime sob o enfoque do disposto no artigo 6º do Código Penal.
5ª AULA
a) Distinção entre conceito formal, material, analítico, legal e sintomático do crime penal tributário;
b) Implicações dos ilícitos penais tributários e o débito fiscal;
c) Sujeito ativo e passivo em se tratando de crime penal tributário.
6ª AULA
a) Consumação e tentativa nos crimes penais tributários;
b) O Direito Penal Tributário e a causa excludente de antijuridicidade denominada estado de necessidade;
c) O Direito Penal Tributário e a aplicação de alguma causa excludente de culpabilidade;
d) Erro sobre elementos do tipo. Coação irresistível e obediência hierárquica. Menoridade.
7ª AULA
a) Da aplicação da pena no caso de crime penal tributário;
b) Da aplicação da pena no caso de concurso de autores de crime penal;
c) Penas restritivas de direitos;
d) Ação penal.
8ª AULA
a) Das causas extintivas de punibilidade aplicáveis ao autor de crimes tributários;
b) Do pagamento do débito fiscal como causa extintiva da punibilidade;
c) Do pedido de parcelamento do débito como causa extintiva da punibilidade.
XI. BIBLIOGRAFIA
CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 2010.
CHIMENTI, Ricardo Cunha. Direito Tributário. São Paulo: Editora Saraiva, 2001.
FÜHER, M. R. A. Curso de Direito Penal Tributário Brasileiro. São Paulo: Editora Malheiros Editores, 2010.
GOMES, Luiz Flávio. Responsabilidade penal objetiva e culpabilidade nos crimes contra a ordem tributária – Repertório IOB de Jurisprudência , n.º 11-95, p.183, texto n.º 3/10912, 1ª quinzena de junho de 1995.
JORGE, Estêvão Luís Lemos Jorge. Execução Penal. Campinas: Millennium Editora. 2009.
JORGE, Estêvão Luís Lemos Jorge. Manual de Processo Penal para Concursos. Campinas: Millennium, 2004.
JORGE, Wiliam Wanderley. Curso de Direito Penal Tributário. Campinas/SP: Editora Millennium, 2007.
KALACHE, Maurício. Crimes Tributários. Curitiba: Editora Juruá, 2006.
MACHADO, Hugo de Brito. Estudos de Direito Penal Tributário. São Paulo: Editora Jurídica Atlas, 2002.
PALHARES, Cinthia Rodrigues Menescal. Crimes Tributários. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2004.
TAVARES, George; OLIVEIRA, Alexandre Lopes de; TAVARES, Kátia. Anotações sobre Direito Penal Tributário, Previdenciário e Financeiro. São Paulo: Editora Freitas Bastos, 2002.
XII. MAIS INFORMAÇÕES
Pelos telefones (11) 3017-7710/7785 ou pelo e-mail [email protected]
Coordenação Geral
ANTONIO CARLOS DA PONTE
Procurador de Justiça
Diretor do CEAF/ESMP
Coordenação Pedagógica
IZILDA MARIA NARDOCCI
Pedagoga
Comunicado ESMP n. 41/2016 – Coordenadoria de Cultura, Comunicação e Extensão -CoCCEx
O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público, Dr. Antonio Carlos da Ponte, COMUNICA aos Membros, servidores e aos estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo, que o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo em conjunto com o seu 16º Núcleo Regional do CEAF/ESMP – Registro, promoverão o MINICURSO: DIREITO URBANÍSTICO – TEORIA E PRÁTICA, na cidade de Registro, conforme programação que segue:
Período: 18 e 19 de agosto de 2016 (quinta e sexta-feira)
Horário: das 19h às 22h e das 9h às 12h30
Local: Cidade de Registro - Miniauditório da Sede das Promotorias de Justiça-MPSP
Av. Clara Gianotti de Souza, nº 360/370 – Centro – Registro/SP
Palestrante: JOSÉ CARLOS DE FREITAS
13º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Direitos Difusos e Coletivos.
Foi Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo do Estado de São Paulo - CAOHURB, de março de 1998 a fevereiro de 2003.
Especialista em Interesses Difusos e Coletivos pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo – ESMP.
Professor Convidado no (1) Curso de Especialização em Interesses Difusos e Coletivos da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, (2) na Sociedade Brasileira de Direito Público e (3) na Escola Superior da Advocacia - OAB/SP.
Coordenador dos livros Temas de Direito Urbanístico, 1, 2 e 3, coedição Ministério Público e Imprensa Oficial do Estado de São Paulo – IMESP.
Compõe o Conselho Editorial da revista Fórum de Direito Urbano e Ambiental, da Editora Fórum, Minas Gerais.
Membro do Conselho Científico da Revista de Direito Imobiliário, publicação da Revista dos Tribunais.
Membro do Conselho Editorial da Revista Magister de Direito Imobiliário, Registral, Urbanístico e Ambiental, Magister Editora.
Conteúdo do Minicurso
1º Dia: 18 de agosto de 2016 (quinta-feira), das 19h às 22h
Direito Urbanístico – Previsão constitucional, competências e princípios
Funções Sociais da Cidade – Habitação, Circulação, Trabalho, Lazer
Parcelamento do Solo Urbano – Normas Gerais. Fraudes à Lei. Loteamentos Fechados
2º Dia: 19 de agosto de 2016 (sexta-feira), das 9h às 12h30
Estatuto da Cidade 1 - Diretrizes Gerais. Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios. Direito de Superfície. Direito de Preempção. Outorga Onerosa do Direito de Construir. Operações Urbanas Consorciadas. Transferência do Direito de Construir. Estudo de Impacto de Vizinhança
Estatuto da Cidade 2 - Usucapião. Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia (Medida Provisória 2.220/01)
Estatuto da Cidade 3 – Planejamento e Plano Diretor
A Ação Civil Pública e a Ordem Urbanística
Público: Exclusivo aos Membros, Servidores e Estagiários do Ministério Público.
Inscrições e informações: o evento é gratuito e as inscrições serão realizadas enquanto houver disponibilidade de vagas, pelo preenchimento de formulário on-line, disponível no site da ESMP (www.esmp.mpsp.mp.br), no link eventos.
Os inscritos deverão encaminhar cópia reprográfica da carteira funcional ou outro documento que comprove o vínculo com a Instituição (Estagiários do MPSP – frequência mensal encaminhada para o CRH da Instituição) para o e-mail [email protected]. Aqueles que se inscreverem informando o e-mail institucional ficam dispensados do envio da cópia reprográfica da carteira funcional/outros documentos.
Vagas limitadas.
A lista de inscritos estará disponível no site do CEAF/ESMP a partir do dia 17/08/2016.
Será conferido certificado aos que comparecerem ao evento (emissão 60 dias).
Realização:
CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL/ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
16º NÚCLEO REGIONAL DO CEAF/ESMP – REGISTRO