A – Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional:
Designando:
nº 10772/2016 – João Claudio Couceiro, 23º Promotor de Justiça Criminal, para, com prejuízo de suas atribuições regulares oficiar perante a 6ª Zona Eleitoral da Capital, no período de 01 a 31 de outubro de 2016.
Tornando sem efeito:
nº 10773/2016 – a portaria nº 9976/2016 que designou Ronan Pedro Amorim, Promotor de Justiça de Bastos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Maracaí, no dia 22 de setembro de 2016.
nº 10774/2016 – a portaria nº 10676/2016 que designou Claudia Krahenbuhl Leitão, 50º Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar do VI Encontro Nacional do Ministério Público no Controle Externo da Atividade Policial (VI ENCEAP), promovido pela Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP), no período de 20 a 23 de setembro de 2016, na cidade de Brasília – DF. (Pt. nº 106.636/16)
nº 10775/2016 – a portaria nº 10677/2016 que designou Luciana Frugiuele, 78º Promotor de Justiça Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar do VI Encontro Nacional do Ministério Público no Controle Externo da Atividade Policial (VI ENCEAP), promovido pela Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP), no período de 20 a 23 de setembro de 2016, na cidade de Brasília – DF. (Pt. nº 106.636/16)
nº 10776/2016 – a portaria nº 10714/2016 que designou Herbert Wylliam Vitor de Souza Oliveira, 2º Promotor de Justiça de Bebedouro, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Bebedouro, de 21 a 23 de setembro de 2016.
Cessando os efeitos:
nº 10777/2016 – a pedido, a partir de 19 de setembro de 2016, da portaria nº 9433/2016 que designou 7º Promotor de Justiça de Limeira, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, tendo em vista decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, oficiar nos autos nº 14.0243.0000004/2014-4, em trâmite pela Promotoria de Justiça de Cordeirópolis, para atuar no feito e nele prosseguir em seus ulteriores termos.
Designando:
nº 10778/2016 – 3º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar nos embargos de terceiro nº 1034477-14.2016.8.26.0053, distribuídos por dependência ao processo nº 0400464-10.1994.8.26.0053, em trâmite pela 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital. (Pt. nº 127.110/16)
nº 10779/2016 – Lincoln Gakiya, 8º Promotor de Justiça de Presidente Prudente, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar de reunião no Ministério da Justiça de da Cidadania, no dia 27 de setembro de 2016, na cidade de Brasília – DF. (Pt. nº 128.050 16)
nº 10780/2016 – Valeria Diez Scarance Fernandes, 62º Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar de reunião no Ministério da Justiça do Núcleo de combate à Violência contra a Mulher, no dia 4 de outubro de 2016, na cidade de Brasília – DF. (Pt. nº 128.051/16)
nº 10781/2016 – Pedro Ferreira Leite Neto, 12º Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, participar de audiências referentes a Representação Criminal nº 2022926-82.2016.8.26.0000-TJ, na Comarca da Capital, nos dias 26 e 27 de setembro de 2016.
nº 10782/2016 – Pedro Ferreira Leite Neto, 12º Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, participar de audiências referentes a Representação Criminal nº 2022926-82.2016.8.26.0000-TJ, na Comarca da Capital, nos dias 3, 4, 24 e 25 de outubro de 2016.
nº 10783/2016 – Pedro Ferreira Leite Neto, 12º Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, participar de audiência referente a Ação Penal nº 0201637-51.2013.8.26.0000-TJ, na Comarca da Capital, no dia 17 de outubro de 2016.
nº 10784/2016 - Eduardo Martins Boiati, 4º Promotor de Justiça de Votuporanga, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Cachoeira Paulista, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 – PGJ, de 16 a 30 de setembro de 2016, atuando em 25 (vinte e cinco) inquéritos civis.
nº 10785/2016 - Alexandre de Andrade Pereira, 1º Promotor de Justiça de Leme, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Leme, de 26 a 30 de setembro de 2016.
nº 10786/2016 - Eduardo Dias Brandao, 1º Promotor de Justiça de Pindamonhangaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Jacareí, no dia 27 de setembro de 2016.
nº 10787/2016 - Fabio Roberto Rossi Constantini, 1º Promotor de Justiça de Bebedouro, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Bebedouro, de 21 a 23 de setembro de 2016.
nº 10788/2016 - Gustavo Yamaguchi Miyazaki, Promotor de Justiça de Palestina, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Novo Horizonte, no dia 29 de setembro de 2016.
nº 10789/2016 - Lucas Frehse Ribas, Promotor de Justiça de Conchal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Águas de Lindóia, no dia 21 de setembro de 2016.
nº 10790/2016 - Rafael Ribeiro do Val, 2º Promotor de Justiça de Rancharia, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Iepê, de 21 a 30 de setembro de 2016.
nº 10791/2016 - Raffaele de Filippo Filho, 1º Promotor de Justiça de Rancharia, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Maracaí, no dia 22 de setembro de 2016.
nº 10792/2016 - Rodrigo de Andrade Figaro Caldeira, 3º Promotor de Justiça de Adamantina, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Pacaembu, de 16 a 30 de setembro de 2016. (Pt. nº130.076/16)
nº 10793/2016 - Wilson Velasco Junior, 2º Promotor de Justiça de São Roque, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Mairinque, de 23 a 30 de setembro de 2016.
nº 2579/2016 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere licença-prêmio, no período do mês de ABRIL de 2016, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Exclua-se:
Moacir Menicheli Reis (1 a 15)
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 16/03/2016)
nº 8030/2016 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de AGOSTO de 2016, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Exclua-se:
Lauro Henrique Mendes Pereira (2 a 16)
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 13/07/2016)
nº 9448/2016 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 1 A 30 de SETEMBRO de 2016, aos seguintes Promotores de Justiça:
Excluam-se:
Flavio Okamoto
Rafael Magalhes Abrantes Pinheiro
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 03/09/2016)
nº 9639/2016 - Livi Rodrigues de Souza, 3º Promotor de Justiça Substituto da 28ª Circunscrição Judiciária (Presidente Venceslau), para para auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica – GEVID Sul I (Vila Prudente), de 1 a 30 de setembro, e auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri, nos dias 21 e 22 de setembro de 2016.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/08/16)
nº 9654/2016 - Camila Mansour Magalhaes da Silveira, 3º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo, de 16 a 30 de setembro de 2016.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/08/2016)
nº 9688/2016 - Juliana Mendonça Gentil Tocunduva, 5º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri, de 16 a 30 de setembro de 2016.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 31/08/16)
nº 9706/2016 - Marcus Vinicius Monteiro dos Santos, 16º Promotor de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo, de 1 a 15 de setembro de 2016.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/08/2016)
nº 9793/2016 - Debora Bertolini Ferreira Simonetti, Promotor de Justiça de Borborema, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Novo Horizonte, de 19 a 28 e 30 de setembro de 2016.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/08/2016)
nº 9809/2016 - Fabiana Kondic Alves Lima Gomes, 5º Promotor de Justiça de Atibaia, para acumular o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Atibaia, de 1 a 14 de setembro de 2016.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/08/2016)
nº 9979/2016 - Salomao Sussumu Tanaka dos Santos, Promotor de Justiça de São Bento do Sapucaí, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Jacareí, de 16 a 26 e 28 a 30 de setembro de 2016.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/08/2016)
nº 10022/2016 - Bruno Gondim Rodrigues, 3º Promotor de Justiça Substituto da 49ª Circunscrição Judiciária (Itapeva), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Itapeva, de 1 a 18 de setembro, assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Itapeva, de 19 a 30 de setembro, auxiliar o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Itararé, de 2 a 9 de setembro, acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Itapeva, no dia 19 de setembro e acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Buri, nos dias 21 e 28 de setembro de 2016.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 14/09/2016)
nº 10099/2016 - Luis Gustavo Castoldi, 6º Promotor de Justiça Substituto da 2ª Circunscrição Judiciária (São Bernardo do Campo), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 30 de setembro, e acumular o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça Criminal, de 12 a 23 de setembro de 2016.
(Republicada por necessidade de retificação - doe 14/09/2016)
nº 10107/2016 - Mariana Ueshiba da Cruz Gouveia, 11º Promotor de Justiça Substituto da 1ª Circunscrição Judiciária (Santos), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Praia Grande, de 1 a 30 de setembro, acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Praia Grande, de 17 a 30 de setembro e acumular o exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de Praia Grande, no dia 30 de setembro de 2016.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/08/2016)
nº 10118/2016 - Paula de Figueiredo Silva, 1º Promotor de Justiça Substituto da 19ª Circunscrição Judiciária (Sorocaba), para auxiliar no exercício das funções do 98º Promotor de Justiça Criminal, de 17 a 19 e no dia 21 de setembro, assumir o exercício das funções do 92º Promotor de Justiça Criminal, de 20 a 30 de setembro de 2016.
(Republicada por necessidade de retificação - doe 21/09/2016)
nº 10190/2016 - Clovis de Castro Humes, 11º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, para acumular o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, de 2 a 9 de setembro de 2016.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 31/08/2016)
nº 10457/2016 – Rodrigo Alves de Araujo Fiusa, 8º Promotor de Justiça de Limeira, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante a Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Guarulhos, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 – PGJ, de 02 a 16 de outubro de 2016, atuando em 50 (cinquenta) inquéritos policiais.
(Republicada por necessidade de retificação – doe 09/09/2016)
nº 10647/2016 - Sandra Reimberg, 7º Promotor de Justiça de Carapicuíba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Carapicuíba, de 1 a 15 e de 17 a 30 de setembro de 2016.
(Republicada por necessidade de retificação - doe 15/09/2016)
nº 10724/2016 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere 30 dias de férias, referentes ao período de 2 A 31 de OUTUBRO de 2016, aos seguintes Promotores de Justiça:
Exclua-se:
Patricia Taliatelli Barsottini
Inclua-se:
Nina Ribeiro de Aquino Beggs
(Republicada por necessidade de retificação - doe 17/09/2016)
nº 10725/2016 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere férias, no período do mês de OUTUBRO de 2016, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Incluam-se:
Lauro Henrique Mendes Pereira (2 a 16)
Tiago Oliveira Prates da Fonseca (17 a 31)
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 17/09/16)
nº 10726/2016 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 2 A 31 de OUTUBRO de 2016, aos seguintes Promotores de Justiça:
Incluam-se:
Celso Armando Baroni Ribeiro Rodrigues
Patricia Taliatelli Barsottini
Rafael Magalhaes Abrantes Pinheiro
(Republicada por necessidade de retificação - doe 17/09/2016)
nº 10727/2016 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de OUTUBRO de 2016, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Inclua-se:
Tiago Oliveira Prates da Fonseca (2 a 16)
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 17/09/16)
nº 10728/2016 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere licença-prêmio, no período do mês de OUTUBRO de 2016, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Incluam-se:
Andrea Santos Souza (13/10 a 01/11)
Thiago Tavares Simoni Aily (17 a 31)
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 17/09/16)
A - Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional:
Ato do Procurador-Geral de Justiça de 21 /09/2016
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, tendo em vista o disposto nos artigos 19, inciso V, alínea “q”, nº. 1, e 217, inciso III e § 1º, da Lei Complementar nº. 734, de 26 de novembro de 1993, bem como a deliberação favorável, por votação unânime, do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, na reunião realizada em 06 de setembro de 2016, AUTORIZA, o AFASTAMENTO do Promotor de Justiça de Pitangueiras, Doutor LEONARDO BELLINI DE CASTRO, para frequentar aulas, no curso de Mestrado em Direito na Faculdade de Direito da USP – Campos Ribeirão Preto, às segundas-feiras, das 14h00 às 18h00 e às terças-feiras, das 19h00 às 22h00, no período de 1º de agosto a 17 de dezembro de 2016, na cidade de Ribeirão Preto, com a observação da obrigatoriedade de cumprir oportunamente, no que couber, o disposto no artigo 175 do RI-CSMP.
(Protocolo nº. 108.671/2016 - MPSP)
Ato do Procurador-Geral de Justiça de 21 /09/2016
O Procurador-Geral de Justiça, tendo em vista o disposto nos artigos 19, inciso V, alínea “q”, nº. 1, e 217, inciso III e § 1º, da Lei Complementar nº. 734, de 26 de novembro de 1993, bem como a deliberação favorável do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, na reunião de 13 de setembro de 2016, autoriza o afastamento do 1º Promotor de Justiça de Diadema, Doutora LUCIANA VIEIRA DALLAQUA VINCI, para elaboração de dissertação de mestrado, no período de 01 a 30 de novembro de 2016, com observação da obrigatoriedade de cumprir oportunamente, no que couber, o disposto no artigo 175 do RI-CSMP.
(Protocolo nº. 102.644/2016-MPESP)
Ato do Procurador-Geral de Justiça de 21/09/2016
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, tendo em vista o disposto nos artigos 19, inciso V, alínea “q”, nº. 1, e 217, inciso III e § 1º, da Lei Complementar nº. 734, de 26 de novembro de 1993, bem como a deliberação favorável, por maioria dos votos, do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, na reunião realizada em 06 de setembro de 2016, autoriza o pedido de AFASTAMENTO do 59º Promotor de Justiça Criminal, Doutor MARCELO BATLOUNI MENDRONI, entre os dias 11 e 15 de setembro de 2016, para participar da 21ª Conferência Anual da IAP – International Association of Prosecutors, na cidade de Dublin - Irlanda, com a observação da obrigatoriedade de cumprir oportunamente, no que couber, o disposto no artigo 175 do RI-CSMP.
(Protocolo nº 100.660/2016 - MPSP)
Ato do Procurador-Geral de Justiça de 21 /09/2016
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, tendo em vista o disposto nos artigos 19, inciso V, alínea “q”, nº. 1, e 217, inciso III e § 1º, da Lei Complementar nº. 734, de 26 de novembro de 1993, bem como a deliberação favorável, por votação unânime, do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, na reunião realizada em 06 de setembro de 2016, AUTORIZA o pedido de AFASTAMENTO do 51º Promotor de Justiça Criminal, Doutora MARIA GABRIELA PRADO MANSSUR TRABULSI, no período de 10 a 20 de outubro de 2016, para frequentar o Curso de Diritto Penale e Violenza Domestica: “I Reati Di Genere e Gli Abusi All’ Infanza” promovido pela Associação Cultural International Experience e pela Università Degli Studi Di Roma - Tor Vergata, na cidade de Roma - Itália, com a observação da obrigatoriedade de cumprir oportunamente, no que couber, o disposto no artigo 175 do RI-CSMP.
(Protocolo nº. 123.227/2016 - MPSP)
Ato do Procurador-Geral de Justiça de 21 /09/2016
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, tendo em vista o disposto nos artigos 19, inciso V, alínea “q”, nº. 1, e 217, inciso III e § 1º, da Lei Complementar nº. 734, de 26 de novembro de 1993, bem como a deliberação favorável, por votação unânime, do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, na reunião realizada em 06 de setembro de 2016, AUTORIZA o pedido de AFASTAMENTO do 1º Promotor de Justiça de Santos, Doutora ROBERTA ALINE SARAGIOTTO, no período de 10 a 21 de outubro de 2016, para frequentar o Curso de curta duração, sobre Direito Penal e Violência Doméstica: “Crimes de Gênero e Abusos contra Crianças”, promovido pela Associação Cultural International Experience e pela Università Degli Studi Di Roma - Tor Vergata, na cidade de Roma - Itália, com a observação da obrigatoriedade de cumprir oportunamente, no que couber, o disposto no artigo 175 do RI-CSMP.
(Protocolo nº. 112.169/2016 - MPSP)
Ato do Procurador-Geral de Justiça de 21 /09/2016
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, tendo em vista o disposto nos artigos 19, inciso V, alínea “q”, nº. 1, e 217, inciso III e § 1º, da Lei Complementar nº. 734, de 26 de novembro de 1993, bem como a deliberação favorável, por maioria dos votos, do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, na reunião realizada em 06 de setembro de 2016, autoriza o pedido de AFASTAMENTO do 26º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Cível, Doutor RONALDO PORTO MACEDO JÚNIOR, entre os dias 07 e 16 de setembro de 2016, para proferir conferências e participar de debates e outras atividades de interesse institucional, no Departament of European and International Public Law, da Law School of Tilburg University, na cidade de Tilburg - Holanda, com a observação da obrigatoriedade de cumprir oportunamente, no que couber, o disposto no artigo 175 do RI-CSMP.
(Protocolo nº 112.554/2016 - MPSP)
Ato do Procurador-Geral de Justiça de 21 /09/2016
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, tendo em vista o disposto nos artigos 19, inciso V, alínea “q”, nº. 1, e 217, inciso III e § 1º, da Lei Complementar nº. 734, de 26 de novembro de 1993, bem como a deliberação favorável, por maioria dos votos, do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, na reunião realizada em 06 de setembro de 2016, AUTORIZA o pedido de AFASTAMENTO do 87º Promotor de Justiça da Capital, Doutora VANIA MARIA TUGLIO, pelo pe0ríodo de 13 de outubro de 2016 a 16 de junho de 2017, para frequentar a 6ª Edição do Curso de Máster em Derecho Animal Y Sociedad, na Faculdade de Direito da Universidade Autônoma de Barcelona - Espanha, com a observação da obrigatoriedade de cumprir oportunamente, no que couber, o disposto no artigo 175 do RI-CSMP.
(Protocolo nº. 105.285/2016 - MPSP)
Aviso de 25/08/2016
nº 379/2016 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições normais, PUBLICA, nos termos do artigo 5º, § 2º do Ato Normativo nº 605/2009-PGJ, a Escala do Plantão Judiciário da Capital, referente ao mês de SETEMBRO de 2016.
Avisa, outrossim, que os Promotores de Justiça designados para atuar no plantão judiciário da Capital devem observar o artigo 5º, § 7º do Ato Normativo 605/2009: “Caberá ao Promotor de Justiça que pretenda gozar férias, licença-prêmio ou compensação no período em que foi designado para o plantão judiciário indicar previamente seu substituto, nos termos do § 6º deste artigo.”
PLANTÃO JUDICIÁRIO CRIMINAL – 2016
SETEMBRO
DIAS 03 E 04:
BRUNO SERVELLO RIBEIRO
FELIPE AMORIM CASTELLAN
DIA 07:
JOAO OTAVIO BERNARDES RICUPERO
EDUARDO AUGUSTO VELLOSO ROOS NETO
DIA 10:
IGOR VOLPATO BEDONE
SALMO MOHMARI DOS SANTOS JUNIOR
DIA 11:
IGOR VOLPATO BEDONE
ELOISA BALIZARDO GAGLIARDI
DIAS 17 E 18:
ADRIANA RIBEIRO SOARES DE MORAIS
MARGARETH FERRAZ FRANÇA
DIAS 24 E 25:
JULIANO AUGUSTO DESSIMONI VICENTE
JOSE ROBERTO FUMACH JUNIOR
PLANTÃO JUDICIÁRIO CÍVEL – 2016
SETEMBRO
DIAS 03 E 04:
MARIA STELLA CAMARGO MILANI
DIA 07:
SALMO MOHMARI DOS SANTOS JUNIOR
DIAS 10 E 11:
CLAUDIA CECILIA FEDELI
DIAS 17 E 18:
TELMA DE SOUZA MARTINS GORI MONTES
DIAS 24 E 25:
CASSIANA LUCIA QUERCIO DE BARROS PEREIRA
(Republicada por necessidade de retificação – doe 26/08/2016)
Aviso de 08/09/2016
n. 394/2016-PGJ
21º CONCURSO DE CREDENCIAMENTO DE ESTAGIÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os interessados que, de conformidade com a disciplina da Lei Complementar n. 734, de 26 de novembro de 1993, e nos termos do Regulamento aprovado pelo Egrégio Colégio de Procuradores (Ato n. 621/2009-PGJ-CPJ, de 21 de dezembro de 2009) e do Ato n. 65/2010-PGJ, de 22 de outubro de 2010, torna pública a abertura de inscrições para o 21º Concurso de Credenciamento de Estagiários do Ministério Público, para provimento das 660 (seiscentas e sessenta) vagas de estagiários pelo Ato n. 119-PGJ, de 19 de agosto de 2016.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O estágio compreende o exercício transitório de funções auxiliares nos órgãos administrativos, de apoio ou de execução do Ministério Público (artigo 76 da Lei Complementar n. 734, de 26.11.1993).
1.2. O estágio não confere vínculo empregatício com o Estado, sendo vedado estender ao estagiário direitos ou vantagens assegurados aos servidores públicos (artigo 79 da Lei Complementar n. 734, de 26.11.1993).
1.3. A jornada de trabalho do estagiário é de 20 (vinte) horas semanais, compatível com o período do curso, sendo obrigatório o comparecimento diário para jornada de quatro horas (artigo 87 da Lei Complementar n. 734, de 26.11.1993).
1.4. O estagiário receberá bolsa mensal, cujo valor será fixado por ato do Procurador-Geral de Justiça, atualmente em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), conforme Ato Normativo nº 813/2014-PGJ, de 24 de fevereiro de 2014.
2. DAS VAGAS
2.1. O concurso destina-se ao preenchimento das vagas existentes nas regiões (Capital, Grande São Paulo e Interior), assim distribuídas na Tabela I, além das que vierem a ocorrer até a abertura de novo concurso ao longo do ano civil subsequente.
TABELA I
LOCAL TOTAL DE VAGAS
Araçatuba 17
Bauru 35
Campinas 28
Capital e Grande São Paulo I e II 316
Franca 9
Piracicaba 41
Presidente Prudente 17
Ribeirão Preto 35
Santos 27
São José do Rio Preto 17
Sorocaba 50
Taubaté 59
Vale do Ribeira (Registro) 9
660
3. DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Incumbe ao estagiário, no exercício de suas funções auxiliares (artigo 86 da Lei Complementar n. 734, de 26.11.1993):
I — o levantamento de dados, de conteúdo doutrinário ou jurisprudencial, necessários ou convenientes ao correspondente exercício funcional;
II — o acompanhamento das diligências de investigação de que for incumbido, exceto as de polícia judiciária e para apuração de infrações penais;
III — o estudo das matérias que lhe sejam confiadas, propondo a adoção dos procedimentos consequentes;
IV — o atendimento ao público, nos limites da orientação que venha a receber;
V — o controle da movimentação dos autos de processos administrativos ou judiciais, acompanhando a realização dos correspondentes atos e termos;
VI — a execução dos serviços de datilografia, digitação, correspondência, escrituração, registro e arquivo, que lhe forem atribuídos;
VII — o desempenho de quaisquer outras atividades compatíveis com sua condição acadêmica.
4. DAS INSCRIÇÕES
4.1. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá certificar-se de todos os requisitos exigidos, nos termos deste edital e do Regulamento do Concurso.
4.2. As inscrições serão realizadas exclusivamente pela “internet”, na página eletrônica da Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo (www.esmp.mpsp.mp.br), das 11h do dia 12 de setembro até às 17h do dia 28 de setembro de 2016, observando-se o horário oficial do Estado de São Paulo. Em caso de dúvidas, o candidato deverá enviá-las para o e-mail: [email protected].
4.2.1. O período de inscrições poderá ser prorrogado, por necessidade de ordem técnica e/ou operacional, a critério do Ministério Público do Estado de São Paulo.
4.3. Para inscrever-se o candidato deverá:
I – acessar o “link” correlato ao concurso público na página eletrônica da Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo (www.esmp.mpsp.mp.br) durante o período da inscrição e preencher o formulário de inscrição;
II - conferir rigorosamente seus dados na ficha de inscrição, estando ciente que, após a efetivação, as alterações necessárias somente poderão ser realizadas no sistema inscrição pelo próprio candidato até às 17h do dia 28 de setembro de 2016;
III – Ao se inscrever, o candidato deverá optar pela Regional onde exercerá suas funções e também realizará a prova (o rol das cidades e suas respectivas regionais poderão ser verificadas pelo link: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Promotorias_de_Justica).
IV – gerar o boleto bancário para efetuar o pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), até a data e horário limite para o encerramento das inscrições.
4.4. O Ministério Público do Estado de São Paulo não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitarem a transferência de dados.
4.5. É vedada a inscrição pela via postal ou fac-símile. A inscrição que não atenda a todos os requisitos fixados será cancelada, a qualquer tempo.
4.6. Não será aceito pedido de devolução do pagamento do valor da taxa de inscrição, ainda que superior ou em duplicidade.
4.7. As inscrições serão aceitas somente após o pagamento da taxa de inscrição. Serão tornadas sem efeito as solicitações de inscrição, cujos pagamentos forem efetuados após a data estabelecida no item 4.2 deste capítulo, não sendo devido ao candidato qualquer ressarcimento da importância paga após a data de encerramento das inscrições.
4.8. O candidato será dispensado do pagamento da taxa de inscrição se não dispuser de condições financeiras para suportá-la.
4.8.1. Considera-se sem condições financeiras para suportar a taxa de inscrição o candidato cuja renda familiar per capita não ultrapassar o valor correspondente a um salário-mínimo e meio, assim declarado mediante simples afirmação, ou seja, sem o reconhecimento de firma em cartório, assinada pelo candidato (artigo 7º, §5º do Regulamento do Concurso).
4.8.2. O candidato que pretenda gozar da isenção deverá entregar pessoalmente ou por procurador, na secretaria da Escola Superior do Ministério Público ou em qualquer Área Regional (constantes do Anexo I), declaração de próprio punho, mediante simples afirmação (não será necessário reconhecimento de firma em cartório), e preencher o formulário de inscrição disponível no site www.mpsp.mp.br/link do concurso, no período de 14 a 16 de setembro, das 11h às 19h.
4.8.3. Não serão recebidas declarações de isenção entregues fora do prazo estabelecido neste edital.
4.9. A partir do dia 21 de setembro de 2016 o candidato deverá verificar no endereço eletrônico da Escola Superior do Ministério Público (www.esmp.mpsp.mp.br) os resultados da análise dos requerimentos de isenção do pagamento da inscrição.
4.9.1. Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção indeferidos e queiram participar do certame deverão efetuar o pagamento do boleto enviado no email de indeferimento, no prazo estabelecido no item 4.2.
4.9.2. O candidato que não regularizar sua inscrição por meio do pagamento do boleto terá o pedido de inscrição invalidado.
4.10. O deferimento da inscrição preliminar poderá ser revisto pela Comissão do Concurso, a qualquer tempo, se for verificada a falsidade de qualquer declaração ou de documento apresentado.
4.11. Será automaticamente eliminado do concurso, em qualquer fase, o candidato que, na inscrição, tenha utilizado documento material ou ideologicamente falso para a obtenção da isenção de taxa ou utilização de reserva de vaga de pessoa deficiente, sem prejuízo das sanções legalmente cabíveis.
4.12. A lista dos candidatos habilitados à prova e dos que tiverem suas inscrições indeferidas, de cada Região, será publicada no Diário Oficial do Estado (Poder Executivo Seção I) e afixada na sede do Ministério Público - Rua Riachuelo, n. 115 - Centro - São Paulo - e das Áreas Regionais (capital e interior), assim como estará disponível na homepage da Escola Superior do Ministério Público (www.esmp.mpsp.mp.br) e do Ministério Público do Estado de São Paulo (www.mpsp.mp.br), a partir das 12h do dia 07 de outubro de 2016.
5. DAS CONDIÇÕES GERAIS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
5.1. A participação de candidato com deficiência no presente Concurso Público será assegurada nos termos do artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal e da Lei Complementar Estadual nº 683/92, desde que as atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador. O candidato com deficiência concorrerá às vagas existentes ou as que surgirem dentro do prazo de validade do Concurso.
5.2. Ficam reservadas 10% (dez por cento) do total de vagas existentes por Unidade aos candidatos com deficiência (nos termos do art. 37, VIII, da Constituição Federal, do art. 1º, da Lei Complementar nº 683/1992, c.c. art. 10 da Lei Complementar nº 1.118/2010, e do art. 15, § 1º, Resolução CNMP nº 81/2012), que serão chamados por ordem de classificação, da seguinte forma: para cada 9 (nove) candidatos chamados da lista geral, chamar-se-á 1(um) aprovado da lista especial e assim sucessivamente. O resultado final será divulgado em duas listas, sendo que a primeira conterá a classificação de todos os candidatos e a segunda, somente a classificação dos candidatos com deficiência.
5.2.1. Em respeito às demais vagas que surgirem ou forem criadas no prazo de validade do Concurso, observar-se-á o disposto no item 5.2, deste edital, garantindo-se o patamar mínimo de 10% a candidato da lista especial de pessoas com deficiência, por ordem de classificação para provimento dos cargos, considerando-se cada regional individualmente.
5.3. Os candidatos com deficiência, que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal e no Decreto n. 6.949, de 25/08/2009) c.c. os artigos 3º e 4º, do Decreto nº 3.298/99, deverão declarar no formulário de inscrição a natureza e o grau de incapacidade que apresentam, para se beneficiarem da reserva de vagas.
5.3.1. O candidato, antes de se inscrever, deverá verificar se as atribuições do cargo especificadas no ITEM 3 – DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO, são compatíveis com a deficiência de que é portador.
5.4. O candidato deverá especificar, na ficha de inscrição, o tipo de deficiência que apresenta, observado o disposto no artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298, de 20.12.99, e na Súmula 377, do Superior Tribunal de Justiça e no período de inscrição, entregar os documentos nas alíneas “a” e “b” deste item, pessoalmente ou por procurador na secretaria da Escola Superior do Ministério Público ou em qualquer Área Regional, das 11h às 19h, (constantes do Anexo I):
a) relatório médico atestando a espécie, o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como a causa da deficiência, inclusive para assegurar previsão de adaptação da sua prova;
b) dados pessoais: nome completo, e cópias simples dos documentos RG e CPF, anexados ao
relatório e informar a condição especial de que necessita.
5.5. Serão consideradas deficiências aquelas conceituadas pela medicina especializada, de acordo com os padrões mundialmente estabelecidos e legislação aplicável à espécie, e que
constituam limitação que implique em grau acentuado de dificuldade para integração social.
5.6. As inscrições dos candidatos com deficiência serão examinadas por equipe interdisciplinar constituída pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, nos termos e para os fins do art. 18 da Resolução nº 81, de 31 de janeiro de 2012, do Conselho Nacional do Ministério Público.
5.7. Os candidatos que não comprovarem a deficiência nos termos deste Capítulo não terão
suas inscrições deferidas na lista especial e permanecerão no certame sem possibilidade de
concorrer em vagas reservadas.
5.8. O tempo para a realização das provas, e tão somente neste caso, a que as pessoas com deficiência serão submetidas poderá, desde que requerido justificadamente, ser diferente daquele previsto para os demais candidatos, levando-se em conta o grau de dificuldade apresentado em decorrência da deficiência (artigo 2º, § 4º, da L.C. nº 683/92, alterada pela L.C. nº 932/02).
5.9. O candidato inscrito como pessoa com deficiência que necessitar de condições especiais
para a realização das provas deverá observar os itens e subitens do Capítulo 5, deste Edital.
5.10. O candidato com deficiência participará do certame em igualdade de condições com os demais candidatos, no que tange ao conteúdo e à avaliação das provas, nos termos do artigo 2º da L.C. nº 683/92, garantidas as condições especiais necessárias à sua participação no certame.
5.11. O candidato que, no ato da inscrição, não declarar ser portador de deficiência, ou aquele que se declarar e não atender ao solicitado na alínea “a” do subitem 5.4. deste Capítulo, não será considerado portador de deficiência e não poderá interpor recurso em favor de sua situação.
5.12. Após o prazo de inscrição, fica proibida qualquer inclusão ou exclusão de candidato da lista especial de pessoa com deficiência.
5.13. O candidato inscrito como portador de deficiência, considerado habilitado na prova objetiva e que atender ao disposto no item 5.4. deste Capítulo, será convocado para perícia médica, na cidade de São Paulo - SP, para verificação da compatibilidade de sua deficiência com o exercício das atribuições do cargo, por especialista na área de deficiência de cada candidato, devendo o laudo ser proferido no prazo de 5 (cinco) dias, contados do respectivo exame.
5.13.1. A perícia médica poderá ser realizada durante o Concurso, não podendo ser configurada a garantia de vaga no Certame, uma vez que o candidato deverá ser aprovado e classificado em todas as fases.
5.14. Quando a perícia concluir pela inaptidão do candidato, desde que por ele requerido, constituir-se-á, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da divulgação do resultado do respectivo exame, junta médica para nova inspeção, da qual poderá participar profissional indicado pelo interessado.
5.14.1. A junta médica deverá apresentar conclusão no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da realização do exame.
5.15. Não caberá qualquer recurso da decisão proferida pela junta médica, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 683/92.
5.16. Findo o prazo estabelecido no subitem 5.13., deste Capítulo, serão divulgadas as Listas de Classificação Definitiva Geral e Especial, das quais serão excluídas as pessoas com deficiência, consideradas inaptas para o exercício do cargo.
5.17. Será excluído da Lista Especial o candidato que não tiver comprovada a deficiência declarada ou não comparecer no dia, hora e local marcado para a realização da perícia médica passando a figurar apenas na Lista de Classificação Definitiva Geral.
5.18. Não haverá segunda chamada seja qual for o motivo alegado para justificar o atraso ou ausência do candidato com deficiência à avaliação de que trata o subitem 5.13.
5.19. A não observância, pelo candidato, de quaisquer disposições deste Capítulo, implicará na perda do direito a ser nomeado para as vagas reservadas às pessoas com deficiência.
5.20. Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas às pessoas com deficiência, será elaborada somente a Lista de Classificação Definitiva Geral.
6. DA PROVA – DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1. A prova será realizada na Capital e em cidades das Regiões citadas no item 2.1 deste Edital, em data e locais a serem oportunamente especificadas e divulgados pelo Diário Oficial do Estado (Poder Executivo - Seção I) e na página do Ministério Público do Estado de São Paulo e da Escola Superior do Ministério Público.
6.2. O candidato deverá comparecer ao local designado para a prova com antecedência mínima de 60 minutos, trajado adequadamente, munido de:
a) caneta de tinta azul ou preta, lápis preto e borracha macia; e
b) Original de um dos documentos de identificação a seguir:
- Cédula de Identidade (RG);
- Carteira de Órgão ou Conselho de classe;
- Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
- Certificado Militar;
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH), expedida nos termos da Lei Federal n. 9.503/97;
- Passaporte;
- Carteiras de Identidade, expedidas pelas Forças Armadas, Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares.
6.3. Somente será admitido na sala ou local de provas o candidato que apresentar um dos documentos discriminados na alínea “b” do item 6.2 e desde que permita, com clareza, a sua identificação.
6.4. O candidato que não apresentar o documento, conforme alínea “b” do item 6.2., não fará a prova, sendo considerado ausente e eliminado do Concurso.
6.5. Não serão aceitos protocolo, cópia dos documentos citados, ainda que autenticada, boletim de ocorrência ou quaisquer outros documentos não constantes deste Edital, inclusive carteira funcional de ordem pública ou privada.
6.6. Não será permitida a entrada de candidato na sala de provas, após o horário estabelecido para seu início.
6.7. Não haverá 2ª chamada, seja qual for o motivo alegado, para justificar o atraso ou a ausência do candidato.
6.8. O candidato que queira fazer alguma reclamação ou sugestão deverá procurar a sala de coordenação no local em que estiver prestando a prova.
6.9. São de responsabilidade do candidato, inclusive no que diz respeito aos seus dados pessoais, a verificação e a conferência do material entregue para a realização da prova.
6.10. A prova terá a duração de 2 (duas) horas e compreenderá questões de múltipla escolha sobre as matérias constantes no programa, item 11 deste edital.
6.11. Durante a prova objetiva não será permitida consulta bibliográfica de qualquer espécie, nem utilização de qualquer equipamento eletrônico.
6.11.1. O telefone celular, durante a realização da prova, deverá permanecer desligado.
6.12. O candidato não poderá ausentar-se da sala de prova sem o acompanhamento de um fiscal.
6.13. Será eliminado do Concurso de Credenciamento o candidato que:
a) não comparecer às provas, conforme convocação oficial, disponibilizada no site www.esmp.mpsp.mp.br, seja qual for o motivo alegado;
b) apresentar-se fora de local, sala, turma, data e/ou do horário estabelecidos na Convocação;
c) não apresentar o documento de identificação conforme o previsto na “alínea “b” do item 6.2;
d) ausentar-se, durante o processo, da sala ou do local de provas sem o acompanhamento de um fiscal;
e) estiver, durante a aplicação das provas, fazendo uso de calculadora e relógio com calculadora, agenda eletrônica ou similar, aparelhos sonoros, celulares ligados, gravador e/ou qualquer outro tipo de receptor e emissor de mensagens;
f) for surpreendido em comunicação com outro candidato ou terceiros, verbalmente ou por escrito, bem como fazendo uso de material não permitido para a realização das provas;
g) lançar meios ilícitos para a realização das provas;
h) não devolver ao fiscal qualquer material de aplicação das provas;
i) estiver portando arma, ainda que possua o respectivo porte;
j) durante o processo, não atender a quaisquer das disposições estabelecidas neste Edital;
k) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos;
l) agir com incorreção ou descortesia para com qualquer membro da equipe encarregada da aplicação das provas.
6.14. Os candidatos com deficiência participarão da prova em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao seu conteúdo e à sua avaliação, asseguradas apenas as condições especiais para a sua realização.
6.15. O candidato só poderá retirar-se do local de aplicação após 1h (uma hora) do início da prova sem levar o caderno de perguntas. Somente será admitida a saída do candidato com o caderno de perguntas ao término do período de aplicação da prova.
6.16. A permanência no local da prova será admitida a quem, incumbido de fiscalizar os trabalhos, tenha sido a tanto autorizado pelo Presidente da Comissão de Concurso.
7. DA PROVA E DO JULGAMENTO DO CONCURSO
7.1. A seleção e a classificação dos candidatos serão feitas com base na nota obtida na prova objetiva.
7.2. A cada questão serão atribuídos pontos de 0 (zero) a 1 (um), de tal maneira que, na soma da pontuação de todas as questões, perfaça-se um total de 10 (dez) pontos.
7.3. A nota da prova será o somatório dos pontos atribuídos às questões.
7.4. Será automaticamente desclassificado o candidato que não obtiver nota igual ou superior a 5 (cinco) na prova.
7.5. O caderno de provas objetivas e os respectivos gabaritos serão divulgados no site da ESMP e publicados na Imprensa Oficial, abrindo-se o prazo de cinco dias para recursos.
7.6. Encerrada a prova e efetuada a sua correção, a Comissão de Concurso reunir-se-á para o julgamento do certame, proclamando em seguida o resultado de cada região, que será publicado no Diário Oficial.
7.7. A classificação final dos candidatos será obtida pela nota da prova objetiva.
7.7.1. Em caso de empate na classificação, terá preferência o candidato que obtiver maior número de pontos nas matérias elencadas no item 12 deste Edital, segundo a ordem ali estabelecida. Permanecendo o empate, será aplicado como critério de desempate a idade, dando-se preferência ao candidato de idade mais avançada. Persistindo, ainda, o empate, será adotado o critério do ano que estiver cursando, tendo preferência aquele que estiver no período mais avançado.
7.8. A lista dos candidatos aprovados, relacionados por Região, será publicada no Diário Oficial do Estado (Poder Executivo - Seção I), pela ordem alfabética dos prenomes e na página do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público e do Ministério Público do Estado de São Paulo, no link específico.
7.9. Haverá 2 (duas) listas de classificação em cada Região, uma geral para todos os candidatos e outra especial para os candidatos com deficiência, enumerados em ordem de classificação.
8. DOS RECURSOS
8.1. Realizada a prova objetiva, o gabarito será publicado na Imprensa Oficial, abrindo-se o prazo de cinco dias para recursos.
8.1.1. No prazo do recurso, o candidato, diretamente ou por intermédio de procurador habilitado com poderes específicos, poderá arguir perante a Comissão de concurso, sob pena de preclusão, a nulidade de questões por deficiência na sua elaboração e incorreção das alternativas apontadas.
8.1.2. A arguição deverá ser motivada, sob pena de não conhecimento.
8.2. A arguição deverá ser apresentada em formulário próprio e protocolada na Secretaria da Escola Superior do Ministério Público ou das Áreas Regionais (nos endereços constantes do Anexo I), que adotará as seguintes providências:
a) levará a arguição ao sistema de processamento, onde receberá uma senha que torne a identificação inviolável, e que não será do conhecimento do candidato;
b) encaminhará a arguição, sem identificação do candidato, à Comissão do Concurso, que julgará o pedido no prazo de 3 (três) dias.
8.3. Havendo mais de uma arguição, a Comissão de Concurso as reunirá para divulgação conjunta do resultado dos julgamentos.
8.4. Em nenhuma hipótese caberá recurso da decisão que apreciar a arguição.
8.5. Ultrapassado o prazo previsto no item 8.1. deste Edital e resolvidos os recursos, se apresentados, será publicado o gabarito definitivo e a lista dos aprovados.
9. DA DESIGNAÇÃO (conforme disposto na nova redação art. 82 da LOMP)
9.1. São requisitos para a designação (que ocorre após aprovação no concurso):
I - ser brasileiro;
II - estar em dia com as obrigações militares;
III - estar no gozo dos direitos políticos;
IV - ter boa conduta;
V - gozar de boa saúde e aptidão física e mental, comprovada por atestado médico;
VI - estar matriculado em instituição de ensino oficial ou reconhecida pelo MEC. Somente serão designados os candidatos aprovados que estiverem matriculados a partir do antepenúltimo ano ou quinto semestre do curso de graduação, desde que não contem com mais de uma dependência de aprovação em qualquer disciplina de período anterior.
9.1.1. A pedido do interessado, a comprovação de que trata o parágrafo anterior poderá ser feita até o início do ano letivo, hipótese em que a designação terá caráter provisório.
9.2. Para a designação, os estagiários aprovados no concurso deverão apresentar, nos prazos que vierem a ser fixados pelo Núcleo de Estágios, os seguintes documentos:
a) comprovante de que está em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;
b) comprovante de que está em gozo dos direitos políticos;
c) atestado de boa conduta firmado por Membros do Ministério Público, Magistrados, ou por Professor da Faculdade de Direito por ele cursada;
d) comprovante de que goza de boa saúde e aptidão física e mental, mediante atestado médico;
e) declaração expedida pela Faculdade de Direito, oficial ou reconhecida, que comprove estar o aluno matriculado a partir do antepenúltimo ano do curso, ou, para as séries e semestres subsequentes do curso, sem dependência de aprovação de mais de uma disciplina de período anterior;
f) histórico escolar relativo ao Curso de Direito;
g) certidão de horário das aulas da série em que se encontra matriculado;
h) prova de residência;
i) declaração indicando a atividade pública ou particular que exerce, com menção ao local e horário do trabalho;
j) 02 (duas) fotos datadas e recentes de tamanho 3x4 cm; e,
k) certidão expedida pelos cartórios distribuidores criminais das comarcas onde o estagiário tiver residido nos 5 (cinco) anos anteriores à data da abertura do concurso de credenciamento.
9.3. No ato da designação o candidato informará, mediante declaração escrita e assinada:
a) a existência ou inexistência de casamento ou de união estável ou, ainda, de vínculo de parentesco até o terceiro grau inclusive, com membro do Ministério Público ou servidor investido em cargo de assessoramento, chefia e direção;
b) que não desempenha qualquer cargo, função ou emprego público ou exerce atividade privada incompatível com sua condição funcional.
10. DA DESIGNAÇÃO, DA POSSE E EXERCÍCIO
10.1. O Procurador-Geral de Justiça publicará AVISO fixando data para que os candidatos aprovados façam a escolha de vaga, tendo em vista a localização da Faculdade de Direito e a ordem de classificação no Concurso Regional.
10.2. O candidato que não comparecer à escolha ou, por qualquer motivo, não optar por uma das vagas oferecidas, será remanejado para o final da lista de classificação e poderá ser novamente convocado, desde que todos os demais habilitados já tenham sido chamados e haja vagas disponíveis.
10.3. O estagiário exercerá suas funções nos órgãos administrativos, de apoio ou de execução do Ministério Público.
10.3.1. É vedado ao estagiário exercer suas atribuições em órgão distinto daquele para o qual foi designado.
10.4. É vedada a designação de Estagiário para atuar, sob orientação ou supervisão, diretamente subordinado a membros do Ministério Público ou a servidor investido em cargo de assessoramento, chefia e direção que lhe seja cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau, inclusive.
10.5. Compete ao Procurador-Geral de Justiça designar o local de exercício do estagiário, tendo em vista a localização da instituição de ensino, a escolha manifestada e a ordem de classificação obtida no processo de seleção.
10.6. O estagiário tomará posse na Procuradoria-Geral de Justiça, junto ao Núcleo de Acompanhamento de Estágio, ou na unidade do Ministério Público em que for lotado.
10.6.1. Quando a posse do estagiário ocorrer na unidade de lotação, deverá ser comunicada, no prazo de 5 (cinco) dias, ao Núcleo de Acompanhamento de Estágio.
11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1. Os atos, convocações, avisos e comunicados relativos ao presente concurso serão publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo, caderno executivo I. O acompanhamento de tais publicações é de responsabilidade exclusiva do candidato.
11.2. O prazo de validade deste concurso será de 1 (um) ano, a partir da publicação de seu resultado definitivo, podendo ser prorrogado por igual período e uma única vez, a critério do Procurador-Geral de Justiça.
12. DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
12.1. A prova para o concurso de credenciamento de estagiários abrangerá as seguintes matérias:
I – Língua Portuguesa;
II - Princípios e Funções Constitucionais do Ministério Público;
III - Código Penal (Parte Geral);
IV - Código Civil (Parte Geral);
V - Teoria Geral do Processo;
VI – Lei Orgânica Estadual do Ministério Público (Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993) – artigos 76 a 96.
ANEXO I
Endereços da sede das Regionais:
a) Área Regional da Capital e Grande São Paulo I e II
Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público
Rua Treze de Maio, n. 1259, Bela Vista (próximo ao metrô Brigadeiro)
São Paulo (SP) - Fones: (11) 3017-7990
b) Área Regional de Araçatuba
Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, n. 1261 – Bairro Saudade
Araçatuba (SP) – Fone (18) 3303-7480
c) Área Regional de Bauru
Av. Getúlio Vargas, nº 21-110 – Parque Jardim Europa
Bauru (SP) - Fone: (14) 3212-6626
d) Área Regional de Campinas
Avenida Francisco Xavier de Arruda Camargo, 340 – térreo - Jd. Santana
Campinas (SP) - Fone: (19) 3578-8300
e) Área Regional de Franca
Avenida Lázaro de Souza Campos, 322 - São José
Franca (SP) - Fone: (16) 3721-1978
f) Área Regional de Piracicaba
Rua Almirante Barroso, n. 491 – Bairro São Judas
Piracicaba (SP) – Fone: (19) 3433-6185
g) Área Regional de Presidente Prudente
Rua Ribeiro de Barros, 630 - Jardim Aviação
Presidente Prudente (SP) - Fone: (18) 3345-2150
h) Área Regional Ribeirão Preto
Centro Empresarial Castelo Branco
Rua Alice Além Saad, nº 855 – Nova Ribeirânia
Ribeirão Preto (SP) - Fone: (16) 3629-5646
i) Área Regional Santos
Rua Bittencourt, 139/141 - 1º andar - sala 17 - Vila Nova
Santos (SP) - Fone: (13) 3878-3300
j) Área Regional São José do Rio Preto
Rua Voluntários de São Paulo, nº 3539 - Centro
São José do Rio Preto (SP) - Fone: (17) 3121-4357
k) Área Regional Sorocaba
Rua Florindo Julio, n. 97 – Parque Campolim
Sorocaba (SP) - Fone: (15) 3211-2672
l) Área Regional Taubaté
Rua Humaitá, nº 187 - Centro
Taubaté (SP) - Fone: (12) 3632-7311
m) Área Regional Vale do Ribeira – Registro
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ANEXO II
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - ASSUNTOS JURÍDICOS ATO NORMATIVO Nº 621/2009-PGJ-CPJ, de 21 DE DEZEMBRO DE 2009. (Pt. nº 125.468/09) Atualizado até o Ato (N) nº 921/2015- PGJ-CPJ, de 23/09/2015.
Aprova o Regulamento do Concurso Público de Credenciamento de Estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo
O COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, por meio de seu ÓRGÃO ESPECIAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 22, inciso XV, da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, tendo em vista a deliberação havida na reunião ordinária de 16 de dezembro de 2009, RESOLVE EDITAR O SEGUINTE ATO:
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Concurso Público de Credenciamento de Estagiários do Ministério Publico do Estado de São Paulo anexo a este Ato.
Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Ato Normativo nº 72, de 26 de outubro de 1995, na redação dada pelos Atos Normativos nº 271, de 19 de setembro de 2001, nº 282, de 22 de maio de 2002, nº 294, de 11 de novembro de 2002, nº 529, de 11 de março de 2008, e nº 553, de 3 de outubro de 2008, do Colégio de Procuradores de Justiça. São Paulo, 21 de dezembro de 2009 Fernando Grella Vieira Procurador-Geral de Justiça Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça.
REGULAMENTO DO CONCURSO PÚBLICO DE CREDENCIAMENTO DE ESTAGIÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO TÍTULO I DO CONCURSO DE CREDENCIAMENTO
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - O concurso público de provas para o credenciamento de estudantes de Direito na função de Estagiário do Ministério Público, será realizado na forma disciplinada por este regulamento. Art. 2º - O concurso será uniforme para todas as regiões do Estado e as provas serão aplicadas simultaneamente, em data e horário fixados pelo Procurador-Geral de Justiça.
§ 1º - O julgamento do concurso, a proclamação dos resultados e a classificação dos aprovados serão feitos em relação a cada região.
§ 2º - O Conselho Superior do Ministério Público, através de Ato, delimitará o âmbito territorial de eficácia do concurso, especificando as regiões e respectivas Promotorias de Justiça que as integram, levando em conta a localização das Faculdades de Direito.
Art. 3º - São requisitos para o credenciamento:
I - ser brasileiro;
II - estar em dia com as obrigações militares;
III - estar no gozo dos direitos políticos;
IV - ter boa conduta;
V - gozar de boa saúde e aptidão física e mental, comprovada por atestado médico;
VI - estar matriculado em curso de graduação em Direito, de escola oficial ou reconhecida, localizada em região compreendida pelo concurso, a partir do antepenúltimo ano do curso, desde que não conte com mais de uma dependência de aprovação em qualquer disciplina de período anterior;
VII - não ser titular de cargo, emprego ou função pública, salvo se estiver regularmente afastado, e, no caso de exercer atividade privada, ser ela compatível com a sua condição funcional.
Parágrafo Único - A comprovação de que trata o inciso VI poderá ser feita até o início do ano letivo imediato à abertura do concurso, hipótese em que o credenciamento terá caráter provisório.
Art. 4º - Competirá ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público o apoio administrativo à realização do concurso de credenciamento de estagiários, em todas as suas fases.
Parágrafo Único - A taxa de inscrição ao concurso será recolhida em favor do Fundo Especial criado pelo artigo 304 da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993.
CAPÍTULO II - DA ABERTURA DO CONCURSO
Art. 5º - A realização do concurso far-se-á mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça ao Conselho Superior do Ministério Público.
§ 1º - Serão reservadas 5% (cinco por cento) das vagas existentes em cada região a candidatos com deficiência, observadas as normas constantes do edital.
§ 2º - O concurso será aberto no último trimestre de cada ano, por edital, e terá eficácia para preenchimento das vagas existentes e das que vierem a ocorrer até a abertura de novo concurso ao longo do ano civil subsequente.
Art. 6º - O número de Estagiários será fixado por ato do Procurador-Geral de Justiça, ouvindo-se o Conselho Superior do Ministério Público, observada a disponibilidade financeiro-orçamentária, e não poderá ultrapassar o dobro dos cargos da carreira.
Art. 7º - O edital de abertura do concurso será publicado por 3 (três) vezes no Diário Oficial do Estado, e dele constarão:
I - os requisitos para o credenciamento no estágio;
II - a relação das vagas oferecidas em cada Região;
III - o programa das matérias do concurso;
IV - o local, o horário e o prazo para as inscrições;
V - a data, o horário e o local de realização das provas, em cada região;
VI - o modelo do requerimento de inscrição e o valor da respectiva taxa;
VII – o regulamento do concurso.
§ 1º - O prazo para a inscrição será de 15 (quinze) dias.
§ 2º - As inscrições, a critério da Comissão de Concurso, serão feitas diretamente na Capital, ou, de forma descentralizada, nas regiões administrativas do Ministério Público estabelecida pelo Ato nº 23/9l-PGJ, exceto quanto às divisões administrativas da Capital e da Grande São Paulo I e II, na forma do Edital a ser publicado na Imprensa Oficial.
§ 3º - No ato de inscrição o candidato apresentará:
I - requerimento contendo dados informativos e declaração expressa do candidato de preencher os requisitos exigidos para o credenciamento;
II - cédula de identidade, certidão de nascimento ou documento equivalente, a juízo da Comissão de Concurso;
III - 2 (duas) fotografias recentes;
IV- comprovante de pagamento da taxa de inscrição.
§ 4º - O candidato será dispensado do pagamento da taxa de inscrição se não dispuser de condições financeiras para suportá-la.
§ 5º - Considera-se sem condições financeiras para suportar a taxa de inscrição o candidato cuja renda familiar per capita não ultrapassar o valor correspondente a 1,5 (um e meio) salário-mínimo, assim declarado mediante simples afirmação, assinada pelo candidato e entregue na Escola Superior do Ministério Público no prazo de inscrição.
§ 6º - Será automaticamente eliminado do concurso, em qualquer fase, o candidato que, na inscrição, tenha utilizado documento material ou ideologicamente falso para a obtenção da isenção de taxa ou utilização de reserva de vaga de pessoa deficiente, sem prejuízo das sanções legalmente cabíveis.
CAPÍTULO III - DAS MATÉRIAS DO CONCURSO
Art. 8º. A prova para o concurso de credenciamento de Estagiários abrangerá as seguintes matérias:
I – Língua Portuguesa;
II - Princípios e Funções Constitucionais do Ministério Público;
III - Código Penal (Parte Geral);
IV - Código Civil (Parte Geral);
V - Teoria Geral do Processo;
VI – Lei Orgânica Estadual do Ministério Público (Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993) – artigos 76 a 96.
**Artigo 8º e incisos alterados pelo Ato (N) nº 921/2015 PGJ-CPJ, de 23/09/2015
CAPÍTULO IV - DAS PROVAS SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º - A lista de candidatos admitidos ao concurso será sempre publicada no Diário Oficial.
Art. 10 - Após a publicação dos resultados da prova escrita, em prazo estabelecido pelo edital, os candidatos aprovados deverão apresentar, no original ou em cópia autenticada:
I - cédula de identidade ou documento equivalente;
II - declaração expedida pela Faculdade de Direito, oficial ou reconhecida, que comprove estar o aluno matriculado a partir do antepenúltimo ano do curso, ou, para as séries e semestres subseqüentes do curso, sem dependência de aprovação de mais de uma disciplina de período anterior;
III - histórico escolar relativo ao Curso de Direito. Parágrafo Único - Não haverá, em nenhuma hipótese ou sob qualquer pretexto, vista de provas ou revisão de notas atribuídas.
Art. 11 - A seleção e a classificação dos candidatos serão feitas com base na nota obtida na prova escrita.
SEÇÃO II - DA PROVA ESCRITA
Art. 12 - A prova terá a duração de 2 (duas) horas e compreenderá questões de múltipla escolha sobre as matérias aludidas nos incisos do artigo 8º.
Art. 13 - Durante a realização da prova não serão permitidas consultas a obras de qualquer espécie.
Art. 14 - A cada questão serão atribuídos pontos de 0 (zero) a 1 (um), de tal maneira que, na soma da pontuação de todas as questões, perfaça-se um total de 10 (dez) pontos.
Art. 15 - A nota da prova escrita será o somatório dos pontos atribuídos às questões.
Parágrafo Único - Será automaticamente desclassificado o candidato que não obtiver nota igual ou superior a 5 (cinco) na prova escrita.
Art. 16 - Realizada a prova escrita, o gabarito será publicado na Imprensa Oficial, abrindo-se o prazo de cinco dias para recursos.
§ 1º - No prazo do recurso o candidato, diretamente ou por intermédio de procurador habilitado com poderes específicos, poderá arguir perante a Comissão de concurso, sob pena de preclusão, a nulidade de questões por deficiência na sua elaboração e incorreção das alternativas apontadas.
§ 2º - A arguição deverá ser motivada, sob pena de não conhecimento.
§ 3º - A arguição deverá ser apresentada em formulário próprio e protocolada na Secretaria da Escola Superior do Ministério Público, que adotará as seguintes providências
I – levará a arguição ao sistema de processamento, onde receberá uma senha que torne a identificação inviolável, e que não será do conhecimento do candidato;
II – encaminhará a arguição, sem identificação do candidato, à Comissão do Concurso, que julgará o pedido no prazo de 3 (três) dias.
§ 4º - Havendo mais de uma arguição, a Comissão de Concurso as reunirá para divulgação conjunta do resultado dos julgamentos.
§ 5º - Em nenhuma hipótese caberá recurso da decisão que apreciar a arguição.
§ 6º - Ultrapassado o prazo previsto no caput e resolvidos os recursos, se apresentados, será publicado o gabarito definitivo e a lista dos aprovados.
Art. 17 - Quando realizada na Capital, a prova será aplicada pelo Presidente da Comissão de Concurso, auxiliado por membros do Ministério Público designados pelo Procurador-Geral de Justiça, e, desde que seja possível, num mesmo local.
Art. 18 - Quando realizada em qualquer das regiões especificadas no edital, a prova será aplicada por um dos integrantes da Comissão de Concurso, efetivo ou suplente, auxiliado por membros do Ministério Público, lotados na região, designados pelo Procurador-Geral de Justiça.
CAPÍTULO V - DO JULGAMENTO DO CONCURSO
Art. 19 - Encerrada a prova escrita e efetuada a sua correção, a Comissão de Concurso reunir-se-á para o julgamento do certame, proclamando em seguida o resultado de cada região, que será publicado no Diário Oficial.
Art. 20 - A classificação final dos candidatos será obtida pela nota da prova escrita.
Art. 21 - Em caso de empate na classificação, terá preferência o candidato que obtiver maior número de pontos nas matérias elencadas no artigo 8º, segundo a ordem ali estabelecida.
Art. 22 - Proclamados os resultados de cada região, serão os mesmos encaminhados ao Conselho Superior do Ministério Público, para o devido credenciamento.
TÍTULO II - DA COMISSÃO DE CONCURSO
Art. 23 - O concurso de credenciamento de Estagiários competirá a uma comissão incumbida da organização e da avaliação do certame de seleção de candidatos, que será integrada por um Procurador de Justiça, seu Presidente, e por até 8 (oito) Promotores de Justiça da mais elevada entrância, todos nomeados pelo Procurador-Geral de Justiça.
Art. 24 - O Procurador-Geral de Justiça nomeará, desde logo, os suplentes da Comissão de Concurso, aos quais incumbirá substituir a qualquer membro efetivo nos seus impedimentos, sucedê-lo na sua falta, mesmo ocasional, e, quando necessário, aplicar a prova escrita, na hipótese prevista no artigo 17. Parágrafo Único - A convocação do suplente será feita pelo Procurador-Geral de Justiça, mediante solicitação do Presidente da Comissão de Concurso.
Art. 25 - Nas ausências ocasionais do Presidente da Comissão de Concurso, a presidência caberá ao Promotor de Justiça mais antigo.
Art. 26 - Constituída a Comissão de Concurso, o seu Presidente designará data para a reunião de instalação dos trabalhos, devendo constar da ordem do dia, dentre outras matérias:
I - eleição do Secretário, escolhido entre os Promotores de Justiça;
II - elaboração do calendário do concurso, tendo em vista os prazos estabelecidos no artigos 5º e 30; III - distribuição das atribuições de cada um de seus membros.
Art. 27 - Ao Secretário da Comissão de Concurso incumbirá:
I - redigir, em livro próprio, as atas das reuniões da Comissão de Concurso;
II - expedir ofícios de interesse da Comissão de Concurso, especialmente, os referentes a pedidos de informação sobre candidatos;
III - receber e arquivar toda a correspondência endereçada à Comissão de Concurso;
IV - coordenar o exame da documentação apresentada pelos candidatos;
V - redigir e providenciar a publicação de editais e avisos relativos ao concurso;
VI - coordenar os trabalhos de investigação a respeito da conduta social e moral dos candidatos e, se for o caso, de seus antecedentes criminais e civis;
VII - supervisionar as providências necessárias à realização das provas do concurso;
VIII - propor ao Presidente as medidas adequadas ao bom andamento dos trabalhos da Comissão de Concurso.
Parágrafo Único - Para auxiliá-lo na execução das atividades constantes dos incisos IV e VI deste artigo, o Secretário poderá solicitar ao Procurador-Geral de Justiça, através do Presidente da Comissão de Concurso, a designação de um ou mais funcionários do Quadro da Administração do Ministério Público.
Art. 28 - A Comissão de Concurso poderá solicitar informações reservadas sobre os candidatos.
Art. 29 - As decisões da Comissão de Concurso serão tomadas por maioria absoluta de votos, cabendo a seu Presidente também o voto de desempate.
Art. 30 - A Comissão de Concurso terá o prazo de três meses para concluir os seus trabalhos, a partir da reunião de instalação.
TITULO III - DO CREDENCIAMENTO
Art. 31 - Os Estagiários aprovados no concurso serão credenciados pelo Conselho Superior do Ministério Público.
§ 1º - Para o credenciamento, os Estagiários aprovados no concurso deverão apresentar, nos prazos que vierem a ser fixados pelo Conselho Superior do Ministério Público, os seguintes documentos:
I - comprovante de que está em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;
II - comprovante de que está em gozo dos direitos políticos;
III - atestado de boa conduta firmado por membros do Ministério Público, Magistrados ou por Professor da Faculdade de Direito por ele cursada;
IV - comprovante de que goza de boa saúde e aptidão física e mental mediante atestado médico;
V - declaração expedida pela Faculdade de Direito, oficial ou reconhecida, que comprove estar o aluno matriculado a partir do antepenúltimo ano do curso, ou, para as séries e semestres subsequentes do curso, sem dependência de aprovação de mais de uma disciplina de período anterior;
VI - histórico escolar relativo ao curso de Direito;
VII - certidão de horário das aulas da série em que se encontra matriculado;
VIII - prova de residência;
IX - declaração indicando a atividade pública ou particular que exerce, com menção ao local e horário do trabalho;
X - 2 (duas) fotos datadas e recentes de tamanho 3/4 cm;
XI - certidão expedida pelos cartórios distribuidores criminais das comarcas onde o estagiário tiver residido nos 5 (cinco) anos anteriores à data da abertura do concurso de credenciamento.
§ 2º - Se o Estagiário aprovado não cumprir o disposto no edital, perderá o direito ao credenciamento, devendo ser providenciada a chamada de outros estagiários aprovados no mesmo concurso, até o número de vagas disponíveis.
§ 3º - No ato de credenciamento o estagiário informará, mediante declaração escrita e assinada:
I - a existência ou inexistência de casamento ou de união estável ou, ainda, de vínculo de parentesco até o terceiro grau inclusive, com membro do Ministério Público ou servidor investido em cargo de assessoramento, chefia e direção;
II – que não desempenha qualquer cargo, função ou emprego públicos ou exerce atividade privada incompatível com sua condição funcional.
Art. 32 - No prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação da lista de classificação final do concurso, o candidatos aprovado portador de deficiência deverá ser submetido a perícia médica, para verificação da deficiência por ele invocada e da compatibilidade de suas necessidades especiais com o exercício das atribuições de Estagiário do Ministério Público.
§ 1º - Quando a perícia concluir pela inexistência da deficiência invocada ou pela inaptidão do candidato para o exercício das atribuições de Estagiário do Ministério Público, será realizada, em 5 (cinco) dias, nova inspeção por junta médica oficial, da qual poderá participar profissional indicado pelo interessado.
§ 2º - Não caberá recurso da decisão proferida pela junta médica oficial.
§ 3º - O candidato que não tiver comprovada a deficiência por ele apontada ou não for considerado apto para o exercício das atribuições de Estagiário do Ministério Público perderá o direito ao credenciamento.
§ 4º - Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, a vaga reservada ao candidato não credenciado reverterá aos demais candidatos.
§ 5º - Igualmente reverterão aos demais candidatos, no todo ou em parte, as vagas reservadas a pessoas portadoras de deficiência nos casos em que não houver, em número suficiente, candidatos inscritos ou aprovados portadores dessa especial condição.
Art. 33 - Após o credenciamento o Procurador-Geral de Justiça fará publicar AVISO, fixando data para que os estagiários façam a escolha de vagas, tendo em vista a localização da Faculdade de Direito e a ordem de classificação no Concurso Regional.
10 - TÍTULO IV - DA DESIGNAÇÃO
Art. 34 - O preenchimento das vagas existentes e das que vierem a ocorrer até o período de validade do concurso, será efetuado por ato do Procurador-Geral de Justiça, designando o local de exercício do Estagiário, tendo em vista a localização da Faculdade de Direito, a escolha manifestada e a ordem obtida no concurso regional.
§ 1º - Observado o disposto no caput, o estagiário exercerá suas funções exclusivamente nos órgãos de Administração Superior, de Administração, e nos Auxiliares.
§ 2º - É vedado ao estagiário exercer suas atribuições em órgão distinto daquele para o qual foi designado.
Art. 35 - É vedada a designação de Estagiário para atuar, sob orientação ou supervisão, diretamente subordinado a membros do Ministério Público ou a servidor investido em cargo de assessoramento, chefia e direção que lhe seja cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau, inclusive.
Parágrafo Único - O ato de designação deverá ser precedido da análise da declaração aludida no inciso I do § 3º do artigo 31, sendo automaticamente descredenciado o estagiário que omitir o impedimento ou fizer declaração falsa.
TITULO V - DA POSSE
Art. 36 - Publicado o ato referido no artigo anterior, o designado tomará posse na Procuradoria-Geral de Justiça, em 5 (cinco) dias e entrará em exercício em igual prazo.
Parágrafo Único - A posse poderá ser prorrogada a critério do Procurador-Geral de Justiça.
Art. 37 - Nos 10 (dez) dias subsequentes à data em que entrar em exercício, o Estagiário fará comunicação à Procuradoria-Geral de Justiça, à Corregedoria Geral do Ministério Público e ao Conselho Superior do Ministério Público.
TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38 - Não será admitido o reingresso a qualquer título de Estagiário que tenha se descredenciado a pedido ou automaticamente ou, ainda, não tenha tido prorrogado seu estágio nos termos do parágrafo único do art. 76 da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, na redação dada pelo art. 1º, VIII, da Lei Complementar Estadual nº 1.083, de 17 de dezembro de 2008, salvo submissão a novo concurso público.
Art. 39 - A transferência voluntária prevista no art. 93 da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, exigirá o período de 1 (um) ano, no mínimo, de exercício do estágio no órgão do Ministério Público para o qual foi designado o Estagiário.
Art. 40 - Fica vedado o pedido de permuta, previsto no parágrafo único do art. 93 da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, quando o período de estágio for igual ou inferior a 6 (seis) meses no órgão para o qual foi designado, bem como nas seguintes hipóteses:
I – para aquele cujo estágio foi prorrogado com Estagiário cursando o Bacharelado em Direito;
II – no último semestre do estágio, inclusive se houver prorrogação.
São Paulo, 21 de dezembro de 2009
Fernando Grella Vieira Procurador-Geral de Justiça Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, terça-feira, 22 de dezembro de 2009, p.78-79 Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, quarta-feira, 23 de dezembro de 2009, p.133 (Retificação)
Aviso de 14 /09/2016
nº 408/2016 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os integrantes da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais para reunião mensal, no Auditório Procurador de Justiça Rubens Marchi, no Edifício Queiroz Filho, à Rua Manoel da Nóbrega, 242, no dia 28 de setembro de 2016, às 19 horas, com a seguinte pauta:
1)Relatório das distribuições do mês de setembro;
2) Comunicações do Secretário Executivo;
3) Outros assuntos de interesse da Procuradoria de Justiça;
Aviso de 15 /09/2016
nº 413/2016 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, e a pedido da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Políticas Administrativas e Institucionais, AVISA aos Membros, Servidores e Estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo que, no período de 19 a 26/09/2016 a Biblioteca do Ministério Público torna disponível para doações livros e periódicos, que não foram incorporados ao acervo por não atenderem a seus critérios de seleção.
As manifestações de interesse deverão ser encaminhadas diretamente à Biblioteca “César Salgado”, pelo e-mail [email protected], contendo a indicação dos livros desejados, mencionando-se o MFN ou Localização da obra e o título; nos casos de revistas o título, volume e número.
Em caso de mais de uma manifestação de interesse para a mesma obra, na hipótese de não haver exemplares suficientes, será respeitada a ordem de recebimento do pedido, concomitantemente com o seguinte critério de prioridade: Membros, Funcionários e Estagiários.
Esclarece também que as obras doadas deverão ser retiradas na Biblioteca “César Salgado”, durante seu horário de funcionamento e após confirmação da disponibilidade do material.
Avisa finalmente que a listagem das obras disponíveis poderá ser acessada através do link “Doação de livros e periódicos”, que se encontra divulgado no portal da biblioteca pela rede intranet: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca
(Pt. nº 127.383/2016)
Aviso de 21/09/2016
nº 416/2016-PGJ
(Protocolado nº 125.865/16)
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, faz saber aos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo que o egrégio Conselho Nacional do Ministério Público expediu a Recomendação nº 41, de 09 de agosto de 2016, que define parâmetros para a atuação dos membros do Ministério Público brasileiro para a correta implementação da política de cotas étnico-raciais em vestibulares e concursos públicos, e cujo teor é o seguinte:
“Art. 1º. Os membros do Ministério Público brasileiro devem dar especial atenção aos casos de fraude nos sistemas de cotas para acesso às universidades e cargos públicos – nos termos das Leis nºs 12.711/2012 e 12.990/2014, bem como da legislação estadual e municipal pertinentes –, atuando para reprimi-los, nos autos de procedimentos instaurados com essa finalidade, e preveni-los, especialmente pela cobrança, junto aos órgãos que realizam os vestibulares e concursos públicos, da previsão, nos respectivos editais, de mecanismos de fiscalização e controle, sobre os quais deve se dar ampla publicidade, a fim de permitir a participação da sociedade civil com vistas à correta implementação dessas ações afirmativas.
Art. 2º. Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação”.
A íntegra da recomendação se encontra disponível no sítio eletrônico do Ministério Público<http://www.mp.sp.gov.br/portal/page/portal/Assessoria_Juridica/Avisos>.
V – CPP, art. 28
B – CRIMINAL
Protocolado n.º 125.530/16
Autos n.º 0039955-29.2016.8.26.0050 – MM. Juízo do DIPO 4 (Comarca da Capital)
Indiciado: (...)
Assunto: revisão de pedido de arquivamento de inquérito policial
EMENTA: CPP, ART. 28. FURTO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 155, §4.º, INC. IV). ARQUIVAMENTO MINISTERIAL FUNDADO NO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR SE TRATAR DE CRIME IMPOSSÍVEL (CP, ART. 17). VIGILÂNICA EXERCIDA POR FUNCIONÁRIA DA EMPRESA. “CONATUS PROXIMUS” VERIFICADO. DIFERENÇA ENTRE FLAGRANTE PREPARADO E ESPERADO. SÚMULA 567 DO STJ. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA QUE SE IMPÕE.
Segundo se apurou, o indiciado ingressara no estabelecimento empresarial denominado “SUPERMERCADO CARREFOUR”, quando foi observado por seguranças colocando mercadorias no carro de compras e outras, de maior valor, no interior de uma caixa de papelão, pagando somente por aqueles bens, deixando de fazê-lo quanto aos demais. Os funcionários o abordaram tão logo passou pelo caixa e ele foi preso em flagrante delito.
Encerradas as providências inquisitivas, o Douto Promotor de Justiça requereu o arquivamento do caso, afirmando tratar-se de crime impossível, porquanto o comportamento teria sido acompanhado por funcionários do estabelecimento empresarial.
Há nos autos prova da materialidade e autoria delitiva.
O fato de os funcionários da empresa terem monitorado o agente não se mostra apto a excluir a adequação típica do delito tentado. Com efeito, o crime impossível pressupõe absoluta ineficácia do meio executório ou impropriedade do objeto material. No caso, o objeto material era idôneo e o meio executório, eficaz.
A infração não se consumou somente porque os seguranças, atentos, o visualizaram ocultar parte das mercadorias e passar pelo caixa sem pagar por todos os produtos.
Não há como se vislumbrar o argumento de que, em situações semelhantes, se mostra impossível a consumação do fato. São incontáveis os casos que, em circunstâncias semelhantes, resultam na efetiva retirada dos bens. Houvesse o funcionário se distraído, ou não tivesse percebido a atitude suspeita da autora, ou fosse esta ágil o suficiente para correr, consumado estaria o delito.
Nesse sentido o reiterado, e agora sumulado, entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto” (Súmula 567).
Poder-se-ia cogitar de tentativa inidônea se o agente fosse induzido à prática criminosa pelo sujeito passivo, como que numa farsa posta em cena para incriminá-la. Inexistiu, todavia, qualquer tipo de preparação do flagrante pelo funcionário da empresa, senão mero flagrante, sem qualquer interferência na conduta consciente e voluntária do increpado.
Solução: designa-se outro promotor de justiça para oferecer denúncia, devendo prosseguir no feito em seus ulteriores termos.
A – SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE POLÍTICAS CRIMINAIS E INSTITUCIONAIS
V – CPP, art. 28
B – CRIMINAL
Protocolado n.º 125.553/16
Autos n.º 0006032-49.2016.8.26.0361 – MM. Juízo da 2.a Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes
Autor do fato: (...)
Assunto: revisão de pedido de arquivamento de inquérito policial
EMENTA: CPP, ART. 28. AMEAÇA (CP, ART. 147) E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (CP, ART. 129, §9.º). PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FUNDADO NA PRECARIEDADE DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS, POIS AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA FORAM REBATIDAS PELO INVESTIGADO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. DECLARAÇÕES VITIMÁRIAS QUE SE REVELAM COMO ELEMENTO INFORMATIVO APTO A EMBASAR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL.
No caso em tela, a ofendida narrou em suas declarações a ameaça de morte praticada por seu ex-companheiro e as lesões corporais por ele perpetradas, cuja materialidade restou comprovada por exame de corpo de delito. O investigado negou ter cometido os fatos, embora admitisse que discutira verbalmente com a ofendida.
Muito embora as declarações vitimárias tenham sido contrariadas pela fala do investigado, elas representam elemento bastante para a propositura da ação penal. Isto porque a palavra da vítima, em casos como o presente, se mostra suficiente para fundamentar até mesmo a condenação, quiçá a instauração da ação penal; confira-se: “CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ESPECIAL RELEVÂNCIA À PALAVRA DA VÍTIMA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. (...) 3. No que se refere ao crime de ameaça, a palavra da vítima possui especial relevância para fundamentar a condenação, notadamente se a conduta foi praticada em contexto de violência doméstica ou familiar. Precedente. 4. Habeas corpus não conhecido” (STJ, HC 327.231/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, 5.ª TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe de 17/03/2016).
Deve-se frisar, quanto à lesão corporal, que existe prova pericial a corroborá-la.
Solução: designa-se outro promotor de justiça para oferecer denúncia, devendo prosseguir nos ulteriores termos da demanda.
Portaria do Procurador-Geral de Justiça de 21-9-2016
Nomeando, nos termos do art. 20, II, da L.C. 180/78, e à vista de habilitação em concurso público homologado em 15/9/2016, os aprovados em concurso público abaixo relacionados, constantes da Lista Geral e Especial de Classificação para exercerem em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho, os cargos de Oficial de Promotoria I, Padrão A-01, Carreira II, a que se refere o art. 5º, da L.C. 1.118/2010, do QPMP, classificados na Procuradoria Geral de Justiça, criados pela Lei 15.309/2014, bem como em vaga decorrente das exonerações de JOSÉ ANTONIO MARTINS e ELIANE TANAKA TAKEASHI.
NOMEANDO:
Lista Geral de Classificação:
ÁREA REGIONAL DE CAMPINAS
Nome Documento
TATIANE CRISTINE DA SILVA MONGE 352172575
ÁREA REGIONAL DA CAPITAL E GRANDE SÃO PAULO
Nome Documento
MARIANA DE ANDRADE PIRES SILVA 344774958
ÁREA REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Nome
THALES GONZAGA ANTONIETTI 449310929
Lista Especial de Classificação:
ÁREA REGIONAL DE PIRACICABA
Nome Documento
DIOGO LUIZ VENECIAN 437777595
ÁREA REGIONAL DE SOROCABA
Nome Documento
LUCIANA VIEIRA ROLIM CERDEIRA 34748065.
Relatório referente ao artigo 106 do Ato Normativo nº 484-CPJ, de 05 de outubro de 2006 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 13 de setembro de 2016 até 19 de setembro de 2016)
CAO SIS MP DIFUSOS – Entrância Inicial, Intermediária e Final
Área do Direito: CONSUMIDOR
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0161.0000720/16-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: COMÉRCIO ELETRÔNICO |
Parte: CAO LUIZ SILVA - REPRESENTANTE
TRIVAGO MOVEIS LOJA VIRTUAL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0161.0000743/16-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |
Parte: PT80104 16 IBBCA GESTAO EM SAUDE - REPRESENTANTE
UNIMED FESP - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0161.0000973/16-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: COMÉRCIO ELETRÔNICO |
Parte: CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A. (WWW.RETIRAFACIL.COM.BR) - REPRESENTADO
MONYKE DE REZENDE BURNATO - REPRESENTANTE
NOVA CASA BAHIA S.A. (CASAS BAHIA) - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0161.0000990/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: COMÉRCIO ELETRÔNICO |
Parte: EVILASIO BOMBAZARO - REPRESENTANTE
TECNOSHOPPING (WWW.TECNOSHOPPING.NET.BR) - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0197.0001518/16-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARUJÁ
Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) |
Parte: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0236.0000850/16-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CASA BRANCA
Assunto/Ementa: TRANSPORTE |
Parte: DANIELE FERREIRA SILVERIO SOARES - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASA BRANCA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0287.0000475/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: INDAIATUBA
Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL |
Nº MP: 14.0320.0000432/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LEME
Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE SAÚDE |
Parte: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME - REPRESENTADO
IVANI APARECIDA GANEO E OUTROS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0714.0002689/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: TRANSPORTE |
Parte: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - SP - REPRESENTANTE
RMC TRANSPORTES COLETIVOS LTDA. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0714.0002707/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE SAÚDE |
Parte: LEDA MARIA ANDRADE PASCHOALINO - REPRESENTANTE
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E AUTÁRQUICOS MUNICIPAIS DE SÃO CARLOS E REGIÃ - REPRESENTADO
UNIMED SÃO CARLOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0005191/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |
Parte: CAMILA LEIKO NAKAMURA - INTERESSADO
NOVA SERVIÇOS DE TELEMARKETING - REPRESENTADO
TELEFONICA BRASIL S.A. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0008926/16-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: TRANSPORTE |
Parte: BR MOBILIDADE - REPRESENTADO
IVAN LUIS PIMENTA CAMARGO - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0236.0000927/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CASA BRANCA
Assunto/Ementa: BANCOS E FINANCEIRAS |
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE CASA BRANCA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASA BRANCA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0670.0000793/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |
Parte: ANADEC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0670.0001548/16-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE SAÚDE |
Parte: 3ª VARA CÍVEL DE JUNDIAÍ - REPRESENTANTE
JOSE GONÇALO CATARINO - REPRESENTANTE
SOBAM CENTRO MEDICO HOSPITALAR - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0670.0001690/16-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE SAÚDE |
Parte: 3A VARA CIVEL - REPRESENTANTE
UNIMED JUNDIAI - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0714.0002356/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: COMÉRCIO ELETRÔNICO |
Parte: APARECIDA DE FATIMA DE PAULA - REPRESENTANTE
MEGAZINET - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0161.0000189/16-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |
Parte: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA FORO REGIONAL IV LAPA - 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0161.0000198/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |
Parte: PT 0177648/15 OSVALDO ARAUJO DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
REDE PONTO CERTO TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0161.0000277/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |
Parte: EDITORA CATALOGOS ATLANTA - REPRESENTADO
RAFAEL FELIPE - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0161.0000612/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: COMÉRCIO ELETRÔNICO |
Parte: JAIRO GUIMARAES DA SILVA - REPRESENTANTE
MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0161.0000741/12-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL | SERVIÇOS DE SAÚDE |
Parte: CRÉDITO SAÚDE - REPRESENTADO
CREMESP - OF 986/12 - REPRESENTANTE
FINACON ASSESSORIA EMPRESARIAL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0161.0001077/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |
Parte: CIRO GONDIM LEICHSENRING - REPRESENTANTE
PT 0124554/15- SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0161.0001106/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL | TELECOMUNICAÇÕES | TELEFONIA |
Parte: PT 87649/14 - MPF OF 9185/14 - DIOGENES BELOTTI DIAS - REPRESENTANTE
TELEFONICA BRASIL S/A - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0161.0001469/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |
Parte: ANECOL - ASSOC. NACIONAL PARA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIG. LEGAIS - REPRESENTADO
ASDEP - ASSOC. DEFESA DOS DIREITOS DOS PROP. VEÍCULOS FINANCIADOS - REPRESENTADO
PT 0155654/14 - FEBRABAN - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0161.0002003/11-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: COMÉRCIO ELETRÔNICO |
Parte: ALBMAR COMERCIAL LTDA. - REPRESENTADO
ARNALDO FURMAN - REPRESENTANTE
JULY.COM COMERCIAL DE BRINQUEDOS LTDA. - REPRESENTADO
WWW.MEUCELULARNOVO.COM.BR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0206.0000185/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARUERI
Assunto/Ementa: TRANSPORTE |
Parte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARUERI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0220.0000213/16-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAÇAPAVA
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |
Parte: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO CAPIVARI II - REPRESENTANTE
CONCESSIONÁRIA RODOVIA DOS TAMOIOS S/A - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0006222/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |
Parte: ESTACIONAMENTO GONZAGA - REPRESENTADO
ROSILMA MENEZES ROLDAN - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0457.0001232/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TATUÍ
Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL |
Parte: IMOBILIÁRIA C&S MENEZES LTDA - REPRESENTADO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TATUÍ - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0677.0000994/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: TRANSPORTE |
Parte: AUTO VIAÇÃO SÃO SEBASTIÃO LTDA. - REPRESENTADO
YARA CRISTINA DA SILVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0712.0003628/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: BANCOS E FINANCEIRAS |
Parte: EVERTON SILVA ASSESSORIA DE NEGOCIOS LTDA - REPRESENTADO
JOÃO FRANCISCO DE SOUZA - REPRESENTANTE
PROCON SOROCABA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0714.0002692/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL |
Parte: FERNANDO - REPRESENTANTE
JEFERSON LOPES - REPRESENTADO
LUIZ YFFER - REPRESENTANTE
OÁSIS EVENTOS - MARISTELA CORDOBA LOPES ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0720.0004861/13-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |
Parte: E. B. LINHARES TELEMARKETING - ME - REPRESENTADO
JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0739.0004629/16-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BAURU
Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) |
Parte: DIEGO CHACON - INTERESSADO
MORAES IMOBILIARIA LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0161.0000733/16-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: COMÉRCIO ELETRÔNICO | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |
Parte: ASUS COM BR LOJA VIRTUAL - REPRESENTADO
CAO AIRO GUIMARAES DA SILVA - REPRESENTANTE
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0161.0001855/11-4
Vara de Origem: 44A V CIV DE SÃO PAULO Número TJ: +1102270232016826010000000
Data Ajuizamento: 14/9/2016
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: COMBUSTÍVEL (EIS) |
Parte: FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROCONSP - INTERESSADO
GARRUCHÃO AUTO POSTO LTDA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0300.0002715/16-1
Vara de Origem: 03A V CIV DE ITAQUAQUECETUBA Número TJ: +1005815442016826027800000
Data Ajuizamento: 14/9/2016
Município: ITAQUAQUECETUBA
Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) |
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
SANTA TEREZA S/A IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA - RÉU
Nº MP: 41.0355.0001959/15-4
Vara de Origem: 01a V CIVEL DE OLÍMPIA Número TJ: +1004858652016826040000000
Data Ajuizamento: 14/9/2016
Município: OLÍMPIA
Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) |
Parte: CLUBE THERMAS DOS LARANJAIS - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
SOLAR DAS ÁGUAS PARK RESORT - RÉU
TUTI RESORT THERMAS DE OLÍMPIA - RÉU
WAN NEGÓCIOS INTELIGENTES - RÉU
Nº MP: 41.0722.0006593/14-1
Vara de Origem: Vara da Fazenda Pública da Franca Número TJ:
Data Ajuizamento: 13/9/2016
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: TRANSPORTE |
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
VIAÇÃO EXPRESSO GARDÊNIA - RÉU
Nº MP: 41.1153.0000004/16-5
Vara de Origem: V DE SANTO ANASTÁCIO Número TJ: +1001812942016826055300000
Data Ajuizamento: 13/9/2016
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO | TRANSPORTE |
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANASTÁCIO - RÉU
Nº MP: 41.0722.0000218/10-3
Vara de Origem: Vara da Fazenda Pública da Franca Número TJ: +0005251762012826019600000
Data Ajuizamento: 13/9/2016
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL |
Parte: LM PROCUÇÕES & EVENTOS LTDA - RÉU
MINISTERIO PÚBLICO DO EST DE SAO PAULO - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
MUNICIPALIDADE DE FRANCA E EMPRESA LM PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA - RÉU
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0714.0002641/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA |
Parte: LEANDRO AZEVEDO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0725.0000492/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PESSOAS PRESAS | MULHERES |
Parte: PASTORAL CARCERÁRIA DE SÃO PAULO - CNBB SUL I - REPRESENTANTE
PENITENCIARIA FEMININA DE SANTANA - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0195.0001342/16-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA | MORADORES DE RUA |
Parte: CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE RUA - REPRESENTADO
GABRIELA PALOMBO - REPRESENTANTE
MARCELO FORTES BARBIERI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0630.0000250/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TABAPUÃ
Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA |
Parte: MUNICÍPIO DE CATIGUÁ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0725.0001070/11-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA |
Parte: CASA DE ACOLHIDA PEDROSO - REPRESENTADO
DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS DA SECRET. DIR. HUMANOS - REPRESENTANTE
RICARDO MARQUES MACHADO - REPRESENTANTE
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0418.0000079/15-6
Vara de Origem: V DE SANTA BRANCA Número TJ: +1000892802016826053400000
Data Ajuizamento: 13/9/2016
Município: SANTA BRANCA
Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA |
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA - RÉU
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0380.0000127/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: NAZARÉ PAULISTA
Assunto/Ementa: VIDA | SAÚDE |
Parte: APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0665.0000002/13-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: NAZARÉ PAULISTA
Assunto/Ementa: VIDA | SAÚDE |
Parte: DANIEL DE MOURA NETO - REPRESENTANTE
MÁRCIA APARECIDA NEPOMUCENO MOURA - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0330.0000172/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MARACAÍ
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |
Parte: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - REPRESENTANTE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0678.0002684/16-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TAUBATÉ
Assunto/Ementa: SAÚDE |
Parte: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LAR DO CAMINHO - REPRESENTADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE – TAUBATÉ – REPRESENTANTE
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0663.0000225/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIO GRANDE DA SERRA
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |
Parte: ESCOLAS PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE DA SERRA - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0717.0004585/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |
Parte: ALESSANDRA TRIGO - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0725.0000129/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA |
Parte: ASSOCIAÇÃO AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - AME - REPRESENTADO
MARIA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0725.0000392/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |
Parte: CLAUDIO SOUSA MENESES - REPRESENTANTE
PINACOTECA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0725.0000165/10-3 Nº Documento: 0 Nº CAO: 07911/10
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |
Parte: EMEF PROF. QUIRINO RENNÓ - REPRESENTADO
RONALDO P. DE SOUZA - REPRESENTANTE
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0155.0008600/16-5
Vara de Origem: 04A V CIV GUARULHOS Número TJ: +1033713972016826022400000
Data Ajuizamento: 13/9/2016
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO |
Parte: DIRETORA DO COLÉGIO CANADÁ - RÉU
ELOISA ZOTINO - RÉU
GABRIELLI MARTINS RIBEIRO - INTERESSADO
GUILHERME NONATO - RÉU
LAÍS BARBOSA - RÉU
LUCAS VINICIUS MOREIRA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0155.0014096/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO |
Parte: LAR PORTAL NOVA ESPERANÇA CASA DE REPOUSO PARA IDOSOS LTDA ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0156.0003971/16-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO |
Parte: CASA DE REPOUSO - REPRESENTADO
DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0167.0002335/16-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO |
Parte: GABRIEL MARCELO LEGUIZAMON - REPRESENTADO
SÍTIO DO PERPÉTUO SOCORRO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0167.0002358/16-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Parte: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0450.0001972/16-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SUMARÉ
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE | VIDA E SAÚDE |
Parte: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SUMAR´É - REPRESENTANTE
EVA MARIA LEMES - REPRESENTADO
HELOISA MARIA LEME DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
JORGE DONIZETE LEMES - REPRESENTADO
LOURDES MARIA LEMES RAYMUNDO - REPRESENTADO
MARIA APARECIDA LEME CUQUI - REPRESENTADO
MARIA DAS DORES CHAGAS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0717.0007299/16-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO |
Parte: CASA DE REPOUSO VITÓRIA - UNIDADE III - REPRESENTADO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - REPRESENTANTE
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0324.0002087/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LORENA
Assunto/Ementa: TRANSPORTE |
Parte: ALZIRA SANTOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0359.0000526/12-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PACAEMBU
Assunto/Ementa: CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO |
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAPURU - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAEMBU - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0466.0000910/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VALINHOS
Assunto/Ementa: TRANSPORTE |
Parte: RÁPIDO LUXO CAMPINAS LTDA. - REPRESENTADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0323.0002383/16-2
Vara de Origem: 01A V CIV DE LINS Número TJ: +1005613322016826032200000
Data Ajuizamento: 13/9/2016
Município: LINS
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Parte: JOSÉ CORTINA MIJIATO - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS - RÉU
Nº MP: 41.0375.0000259/16-4
Vara de Origem: 01A V DE PERUÍBE Número TJ:
Data Ajuizamento: 14/9/2016
Município: PERUÍBE
Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO |
Parte: CASA DE REPOUSO CANTINHO DA VOVÓ - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0375.0001309/16-1
Vara de Origem: 01A V DE PERUÍBE Número TJ: +1002686272016826044100000
Data Ajuizamento: 15/9/2016
Município: PERUÍBE
Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO |
Parte: CASA DE REPOUSO CANTINHO DA VOVÓ - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0194.0003713/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE | TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0199.0001374/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: NAZARÉ PAULISTA
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Parte: WARLEY JOSÉ AMARAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0201.0001582/16-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AVARÉ
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE | SAÚDE MENTAL |
Parte: CREAS AVARÉ - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0258.0000662/16-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA |
Parte: FÁBIO CARRIÃO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0276.0001291/16-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARATINGUETÁ
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Parte: GILBERTO NERING - REPRESENTADO
HOSPITAL E MATERNIDADE FREI GALVÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0309.0001841/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: FINANCIAMENTO DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE |
Parte: ANTÔNIO SEBASTIÃO LINO - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE JACAREÍ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0395.0003093/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE | SAÚDE MENTAL |
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0636.0001620/16-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0665.0000051/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: NAZARÉ PAULISTA
Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA | SAÚDE MENTAL |
Parte: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NAZARÉ PAULISTA - REPRESENTANTE
PEDRO IRAPUI INACIO PEREIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0711.0000686/16-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTO ANDRÉ
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |
Parte: ELIENE PEREIRA DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0711.0004736/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTO ANDRÉ
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Parte: HOSPITAL ASSUNÇÃO - REPRESENTADO
HOSPITAL E MATERNIDADE BARTIRA LTDA. - REPRESENTADO
HOSPITAL E MATERNIDADE BRASIL S/A, - REPRESENTADO
HOSPITAL IFOR LTDA (ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA) - REPRESENTADO
REDE D'OR SÃO LUIZ S/A. - REPRESENTADO
REDE D'OR SÃO LUIZ SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0713.0005252/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Parte: COMUNIDADE TERAPÊUTICA KOINONIA - REPRESENTADO
JEOVÁ BRANDÃO - REPRESENTADO
ZILDA APARECIDA CRECÊNCIO BRANDÃO – REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0182.0000366/16-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ADAMANTINA
Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA |
Parte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA - REPRESENTADO
PROFESSOR RESÍDUO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0198.0001933/13-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORINIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0227.0000001/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPO LIMPO PAULISTA
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Parte: ALEXANDRA ANDRETTA COMEGNO - REPRESENTADO
ANDRE VAZ - REPRESENTADO
MARCUS CASARIN COMEGNO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0272.0000247/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUAÍRA
Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA |
Parte: JOSÉ MARCOS COSTA CHAGAS - REPRESENTANTE
MARA REGINA MARQUES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0327.0000171/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAIRINQUE
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Parte: DOROTEA INES RIBEIRO PEREIRA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAIRINQUE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0387.0001079/12-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PITANGUEIRAS
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE | HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Parte: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PITANGUEIRAS - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0395.0003893/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |
Parte: JANAINA BALLARIS (VEREADORA) - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0396.0000004/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE BERNARDES
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |
Parte: TULIO INAGUE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0410.0000173/16-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIO DAS PEDRAS
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Parte: CLÍNICA TERAPÊUTICA RESSURGIR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0457.0000491/16-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TATUÍ
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |
Parte: MARCIO ANTONIO DE CAMARGO - REPRESENTANTE
PREFEITURA DE TATUI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0555.0000080/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA |
Parte: PREFEITURA DE OSASCO - REPRESENTADO
SIMONI CAPUTO BORGES - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0665.0000022/13-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: NAZARÉ PAULISTA
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Parte: CLÍNICA TERAPÊUTICA SPECIAL HOUSE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0712.0000666/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Parte: CONJUNTO HOSPITALAR DE SOROCABA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0720.0002180/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA |
Parte: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0725.0000994/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Parte: ANÔNIMOS - DISQUE 100 - REPRESENTANTE
HOSPITAL IRMÃS HOSPITALEIRAS NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - REPRESENTADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0418.0000396/16-2
Vara de Origem: V DE SANTA BRANCA Número TJ: +1000899722016826053400000
Data Ajuizamento: 15/9/2016
Município: SANTA BRANCA
Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |
Parte: FAZENDA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
SHIMAKO KATUMATA DE ALMEIDA - INTERESSADO
Nº MP: 41.0418.0000397/16-7
Vara de Origem: V DE SANTA BRANCA Número TJ: +1000901422016826053400000
Data Ajuizamento: 15/9/2016
Município: SANTA BRANCA
Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |
Parte: FAZENDA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
THAIS FATIMA DOS SANTOS OLIVEIRA DE MORAES - INTERESSADO
Nº MP: 41.0447.0001493/16-5
Vara de Origem: 03A V CIV DE SERTÃOZINHO Número TJ: +1007085192016826059700000
Data Ajuizamento: 15/9/2016
Município: SERTÃOZINHO
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |
Parte: ADELAIDE GADOTI DE SOUZA GEACHETO - INTERESSADO
ALBERONI SEBASTIÃO ELIZIARIO - INTERESSADO
AMALIA SIMONATTO DA SILVA - INTERESSADO
APARECIDO IRINEU DE SOUZA - INTERESSADO
CELSO DEAGOSTINI - INTERESSADO
ELAINE CRISTINA ARMELIN - INTERESSADO
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RÉU
FRANCISCO DA SILVA - INTERESSADO
GUSTAVO ROSA ARAÚJO SOUZA - INTERESSADO
JOSÉ MARIA CRESCENTI - INTERESSADO
MARIA DA CONCEIÇÃO DAS NEVES - INTERESSADO
MARIA JOSE DE BARROS - INTERESSADO
MARIA MOTA ABREU NASCIMENTO - INTERESSADO
MARIA VETTORI BONETTI - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
NEUSA ARAGÃO RIBEIRO - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO - RÉU
TEREZA ALVES DOS SANTOS - INTERESSADO
Área do Direito: ELEITORAL
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0276.0001321/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARATINGUETÁ
Assunto/Ementa: PROPAGANDA ELEITORAL |
Parte: THIAGO NOGUEIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0276.0001322/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARATINGUETÁ
Assunto/Ementa: PROPAGANDA ELEITORAL |
Parte: ARGUS RANIERI - REPRESENTADO
TONINHO MOREIRA PMDB 15456 - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0276.0001323/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARATINGUETÁ
Assunto/Ementa: PROPAGANDA ELEITORAL |
Parte: PROFESSOR MALAQUIAS 11234 - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0276.0001324/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARATINGUETÁ
Assunto/Ementa: PROPAGANDA ELEITORAL |
Parte: JUNIOR FILIPPO 55 PSD - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0521.0000169/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JAGUARIÚNA
Assunto/Ementa: ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO |
Parte: ALEXANDRE IANONI OLIVEIRA - REPRESENTANTE
TARCISIO CLETO CHIAVEGATTO - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0211.0002137/16-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BIRIGUI
Assunto/Ementa: PROPAGANDA ELEITORAL |
Parte: COLIGAÇÃO TRABALHO E HONESTIDADE - REPRESENTANTE
COLIGAÇÃO UMA ADMINISTRAÇÃO PARA O POVO - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0215.0003780/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BRAGANÇA PAULISTA
Assunto/Ementa: PROPAGANDA ELEITORAL |
Parte: JÚNIOR DO MENIN - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0267.0000929/16-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCISCO MORATO
Assunto/Ementa: CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO |
Parte: DR. MÁRCIO - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0269.0001341/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GARÇA
Assunto/Ementa: CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS |
Parte: JOSÉ ALCIDES FANECO - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0302.0000832/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITARARÉ
Assunto/Ementa: PROPAGANDA ELEITORAL |
Parte: JOSÉ CARLOS MENDONÇA MARTINS JUNIOR - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0339.0001181/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MIRASSOL
Assunto/Ementa: CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS |
Parte: JOÃO LUIS MONTINI FILHO - REPRESENTADO
WILSON LOPES - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0339.0001221/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MIRASSOL
Assunto/Ementa: CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS |
Parte: PAULO ROBERTO CRIPPA - REPRESENTANTE
RAFAEL TRIDICO - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0339.0001222/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MIRASSOL
Assunto/Ementa: PROPAGANDA ELEITORAL |
Parte: RAFAEL TRIDICO - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0393.0000664/16-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PORTO FERREIRA
Assunto/Ementa: PROPAGANDA ELEITORAL |
Parte: RÔMULO RIPPA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0719.0005151/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS |
Parte: CLOVIS BACELAR - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 42.0215.0003571/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BRAGANÇA PAULISTA
Assunto/Ementa: PROPAGANDA ELEITORAL |
Parte: GUSTAVO SARTORI - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0378.0001389/16-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: PROPAGANDA ELEITORAL |
Parte: ISAEL DOMINGUES - REPRESENTADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0325.0001408/16-4
Vara de Origem: 69ª Zona Eleitoral de Lucelia Número TJ: +0000297062016626006900000
Data Ajuizamento: 15/9/2016
Município: LUCÉLIA
Assunto/Ementa: CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO |
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0350.0000512/16-8
Vara de Origem: 162 A ZONA ELEITORAL DE NHANDEARA Número TJ:
Data Ajuizamento: 15/9/2016
Município: NHANDEARA
Assunto/Ementa: CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO |
Parte: GILBERTO DE GRANDE - RÉU
JOÃO MANOEL DE CASTILHO - RÉU
LUIS ALBERTO BERGAMASCO - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Área do Direito: FUNDAÇÃO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0315.0001682/16-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JAÚ
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES |
Parte: FUNDAÇÃO DOUTOR AMARAL CARVALHO - REPRESENTADO
Área do Direito: HABITAÇÃO E URBANISMO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0156.0006562/16-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte: COMUNIDADE BOA ESPERANÇA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0156.0007558/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte: ATP ADELAIDE PARTICIPAÇÕES LTDA. - REPRESENTADO
SEGUNDO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0156.0007559/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte: NR RESERVA NATURAL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A - REPRESENTADO
SEGUNDO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0156.0007560/16-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte: MJS PARTICIPAÇÕES LTDA. - REPRESENTADO
SEGUNDO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0156.0007561/16-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte: BUGANVILE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - REPRESENTADO
SEGUNDO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0156.0007562/16-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS RETIRO DO IPÊ LTDA. - REPRESENTADO
SEGUNDO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0156.0007563/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte: BUGANVILE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - REPRESENTADO
SEGUNDO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0156.0007564/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte: BUGANVILE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - REPRESENTADO
SEGUNDO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0156.0007565/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS RETIRO DO IPÊ LTDA - REPRESENTADO
SEGUNDO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0156.0007566/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte: SEBASTIÃO CANTARELLI - REPRESENTADO
SEGUNDO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0194.0003733/16-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA | CIRCULAÇÃO | OPERAÇÃO URBANA | PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES | ZONEAMENTO |
Parte: - REPRESENTANTE
ÁREA DE LAZER - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0199.0000525/16-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO | ÁREA PÚBLICA |
Parte: I. ZARZUR FIGUEIRA GARDEN EMPREENDIMENTOS LTDA - REPRESENTADO
IVO ZARZUR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA - REPRESENTADO
SERGIO OLIVEIRA PENHA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0199.0002237/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte: JY EMPREENDIMENTOS LTDA - REPRESENTADO
MARCIA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA - REPRESENTADO
MASI PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - REPRESENTADO
MAXINVEST DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA - REPRESENTADO
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE ATIBAIA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0211.0002160/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BIRIGUI
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES | ZONEAMENTO |
Parte: JULIO CESAR LORENÇO - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE BIRIGUI - REPRESENTADO
SARITA SCUCUGLIA DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0214.0001709/16-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BOTUCATU
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA | PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |
Parte: ANDRÉ ROGÉRIO BARBOSA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0220.0001416/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAÇAPAVA
Assunto/Ementa: SEGURANÇA |
Parte: CESVI VEÍCULOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0224.0000212/16-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAJAMAR
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA |
Parte: GILBERTO ALVES - REPRESENTANTE
MUNICIPIO DE CAJAMAR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0228.0000109/16-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPOS DO JORDÃO
Assunto/Ementa: ZONEAMENTO |
Parte: CLEIZE CALIA - REPRESENTANTE
LUIZ FLAVIO CARDOSO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0279.0000459/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SUBPREFEITURA DE SANTANA / TUCURUVI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0281.0000508/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: IBIÚNA
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte: PAOLO BONOMI BARUFI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0311.0000940/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JALES
Assunto/Ementa: SEGURANÇA |
Parte: JALESENSE ATLÉTICO CLUBE - REPRESENTADO
POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0315.0001121/16-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JAÚ
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO | PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES | PLANO DIRETOR | ZONEAMENTO |
Parte: MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÚ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0334.0003022/16-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAUÁ
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte: NELSON BENEDITO E OUTROS - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0351.0000415/16-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: NOVA GRANADA
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA |
Parte: CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE NOVA GRANADA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA GRANADA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0430.0001552/16-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA | SEGURANÇA | CIRCULAÇÃO |
Parte: BILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTAQ - REPRESENTADO
PROCURADORIA DA REPÚBLICA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0444.0000217/16-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: OPERAÇÃO URBANA |
Parte: MARIA IZABEL NEVES DA SILVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0450.0001486/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SUMARÉ
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte: ALTEMAR YOITI MURATA - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE SUMARÉ - REPRESENTADO
POMARES DO QUILOMBO EVENTOS LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0462.0001841/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TUPÃ
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0555.0000262/16-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: SEGURANÇA |
Parte: GREMIO OSASCO AUDAX - REPRESENTADO
TENENTE CORONEL PM - COMANDANTE DO 42 BPM/M - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0665.0000016/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: NAZARÉ PAULISTA
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA | INFRAESTRUTURA URBANA | ZONEAMENTO |
Parte: ANA LUCIA SOUTO FERRI ALVES - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DOS PERDÕES - REPRESENTANTE
PAULO SEBASTIÃO BUENO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0665.0000063/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: NAZARÉ PAULISTA
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte: IMPACTO BRASIL INCORPORAÇÃO E CONSTRUTORA LTDA - REPRESENTADO
OFICIAL DE REGISTO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0678.0000488/16-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TAUBATÉ
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte: DONO DA SERRARIA - REPRESENTADO
JOSÉ FELICIANO CARDOSO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0678.0000585/16-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TAUBATÉ
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte: LUIZ CLAUDIO RUSSI - REPRESENTADO
TEREZINHA DE FÁTIMA FUZANO SILVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0678.0000595/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TAUBATÉ
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA |
Parte: PAULO DE SOUZA SILVA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0678.0000920/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TAUBATÉ
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUBATÉ - REPRESENTANTE
BENEDITO REYNALDO MENDONÇA - REPRESENTADO
OFICIAL DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE TAUBATÉ - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0678.0004172/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TAUBATÉ
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |
Parte: 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE TAUBATÉ - REPRESENTANTE
J F BAR PROMOÇÕES SHOWS E EVENTOS LTDA ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0713.0005557/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA |
Parte: E OUTROS A IDENTIFICAR - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE CAMPINAS - REPRESENTADO
SOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO CHÁCARAS RESIDENCIAIS RECANTO DOS DOURADOS - SABRED - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0714.0002753/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte: ARIEL RAPULCI - REPRESENTADO
OSMAR DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
TANIA APARECIDA GONÇALVES DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0717.0007300/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA |
Parte: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTADO
REGINA AVILA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0722.0006487/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte: CLEINO WAGNER DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0006494/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte: CLEINO WAGNER DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0006532/16-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: SEGURANÇA |
Parte: MATEUS LOBATO LOPES MOREIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0008395/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAQUAQUECETUBA
Assunto/Ementa: SEGURANÇA |
Parte: HOSPITAL SANTA MARCELINA DE ITAQUAQUECETUBA - REPRESENTADO
WELLINGTON FERNANDES DE OLIVEIRA - INTERESSADO
Nº MP: 14.0739.0008880/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LORENA
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |
Parte: DANIELLE DE JESUS LOBATO UCHÔAS - INTERESSADO
Nº MP: 42.0426.0005130/16-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: ZONEAMENTO |
Parte: ALCIDES SANTOS RIBEIRO - REPRESENTANTE
CAO CÍVEL - URBANISMO E MEIO AMBIENTE - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0426.0005498/16-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: SEGURANÇA |
Parte: DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SANTOS - REPRESENTANTE
JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0426.0005509/16-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: SEGURANÇA |
Parte: ANDRÉ LUIZ MOTA DOS SANTOS - REPRESENTADO
DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SANTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0607.0000104/16-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GÁLIA
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO |
Parte: MUNICÍPIO DE GÁLIA - REPRESENTADO
TERESINHA SUELY BARNEZZI – REPRESENTANTE
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0205.0000775/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARRETOS
Assunto/Ementa: SEGURANÇA |
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE BARRETOS - REPRESENTANTE
CDHU - NÚCLEO REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0216.0000911/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES | INFRAESTRUTURA URBANA |
Parte: ENIO CURY - REPRESENTANTE
JOSÉ EDSON BEZERRA - REPRESENTANTE
JOSEFA MARIA DE JESUS - REPRESENTANTE
MANOEL MESSIAS SOUZA FERNANDES - REPRESENTANTE
MANOEL OTIIO BEZERRA - REPRESENTANTE
MARCO SOARES - REPRESENTANTE
MARIA DE FATIMA PAULINO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0227.0000078/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPO LIMPO PAULISTA
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA | OPERAÇÃO URBANA |
Parte: A APURAR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0264.0000772/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FERNANDÓPOLIS
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA |
Parte: MUNICIPIO DE FERNANDÓPOLIS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0279.0000084/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO |
Parte: EMPRESA SANVIA - REPRESENTADO
SOS SAMARINDA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0279.0000232/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO | PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |
Parte: ANTONIO BALBINO - REPRESENTANTE
MORADORES DO PARQUE INDEPENDÊNCIA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0279.0000269/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |
Nº MP: 14.0279.0000427/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0279.0000543/13-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES | SEGURANÇA |
Parte: ADELAIDE L C M DE CARVALHO - REPRESENTANTE
ANA CAROLINA M E C ELIAS - REPRESENTANTE
ELIZABETH CAMARGO MACIEL - REPRESENTANTE
FORT STACA - REPRESENTADO
JOSÉ OLINDA COELHO - REPRESENTANTE
LÚCIA APARECIDA MOREIRA - REPRESENTANTE
MWB ENGENHARIA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SUBPREFEITURA DE CIDADE ADEMAR - REPRESENTADO
TAUANA APARECIDA MOREIRA - REPRESENTANTE
VIVIANE H - REPRESENTANTE
WALDEMAR BRUNELLO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0279.0000586/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA |
Parte: CIA.SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - REPRESENTADO
JOSÉ FLORENÇO DE SOUZA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0306.0000645/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITU
Assunto/Ementa: SEGURANÇA |
Parte: PENELOPI GAS E AGUA LTDA - REPRESENTADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITU - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0324.0001052/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LORENA
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO | ÁREA PÚBLICA | SEGURANÇA |
Nº MP: 14.0327.0000355/13-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAIRINQUE
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES | INFRAESTRUTURA URBANA | CIRCULAÇÃO |
Parte: ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETARIOS AMIGOS DA PORTA DO SOL - REPRESENTADO
EVANDRO LUIZ RODOLPHO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0334.0003022/16-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAUÁ
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte: NELSON BENEDITO E OUTROS - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0343.0000961/16-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOJI MIRIM
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA |
Parte: CARLOS SAKZANIAN JUNIOR - REPRESENTADO
JOSE GERALDO ROMANELLO BUENO - REPRESENTADO
MARCIA APARECIDA DIAS ROMANELLO BUENO - REPRESENTADO
MARIA APARECIDA ROMANELLO BUENO - REPRESENTADO
MARIA AUGUSTA ROMANELLO BUENO SAKZENIAN - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0359.0000525/12-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PACAEMBU
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO | TRANSPORTE |
Parte: ALBERTO PRADO DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORA RICA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0361.0000116/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PALMEIRA D'OESTE
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte: EVRANDRO PRATES MARCONI - REPRESENTADO
NIVALDO PRADO SEGÓBIA - REPRESENTADO
SILVIA CRISTINA CRIALEZ DE CARVALHO SANTOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0370.0000101/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PEDERNEIRAS
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte: CYMAX LOTEAMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS - REPRESENTADO
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA PEDERNEIRAS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0457.0003336/12-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TATUÍ
Assunto/Ementa: SEGURANÇA |
Parte: 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE TATUÍ - REPRESENTANTE
BAR DO MÁRIO - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE TATUÍ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0466.0000207/13-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VALINHOS
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA |
Parte: JOSÉ ANTÔNIO QUEIROZ - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0466.0000284/13-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VALINHOS
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte: MOGMO - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - REPRESENTADO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0466.0000489/11-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VALINHOS
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO | ÁREA PÚBLICA |
Parte: SOCIEDADE AMIGOS DO VALE VERDE - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0466.0000671/12-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VALINHOS
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA |
Parte: ALESSANDRO MALACRIDA - REPRESENTADO
ARI TROMBETTA - REPRESENTADO
CARLOS ALBERTO TORDIN - REPRESENTADO
DIRCE MARCHI TROMBETTA - REPRESENTADO
JOSÉ DAVID DIAS - REPRESENTADO
KATIA MARIA TROMBETA DIAS - REPRESENTADO
MARIA DO CARMO PAZINATO TORDIN - REPRESENTADO
NILO CÉSAR TORDIN - REPRESENTADO
NILTE SHIRLEY TEATIN TROMBETA - REPRESENTADO
NILTON SÉRGIO TORDIN - REPRESENTADO
NOVA CALIFÓRNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - REPRESENTADO
PORTICI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - REPRESENTADO
SUZI KOMOTO TORDIN - REPRESENTADO
TANIA REGINA TROMBETTA MALACRIDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0466.0000752/13-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VALINHOS
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte: ADRIANA APARECIDA ARAGÃO ALVES - REPRESENTADO
ADRIANA MARIA BUENO DA SILVA SOUZA - REPRESENTADO
ALEXANDRE SILONE RIBEIRO - REPRESENTADO
AUDREA DOS SANTOS PAMPANINI - REPRESENTADO
CESAR SOARES DE SOUZA - REPRESENTADO
CICERO ELIEZER SIMÃO CIRINEU - REPRESENTADO
CINARA SANTOS PEREIRA RODRIGUES - REPRESENTADO
CLAUDINEI GONÇALVES DIAS - REPRESENTADO
DEONÍSIO JULIATO - REPRESENTADO
DULCELI RIBEIRO - REPRESENTADO
EDEMIR FERREIRA DA SILVA ALVES - REPRESENTADO
EDISON PEREIRA RODRIGUES - REPRESENTADO
ERALDO ALMEIDA SOUZA - REPRESENTADO
ERIANE GISELI DE SOUZA - REPRESENTADO
JAQUELINE REGINA DE SOUZA MALDONADO - REPRESENTADO
JOÃO PEDROSO PAMPANINI - REPRESENTADO
JOSÉ VICENTE BERNARDES - REPRESENTADO
KAREN REGINA DA SILVA DIAS - REPRESENTADO
LUIS FERNANDO MALDONADO - REPRESENTADO
MARCO ANTONIO MORENO - REPRESENTADO
MARIA APARECIDA SCAPIM MORENO - REPRESENTADO
NEIDE ZANOTTI JULIATO - REPRESENTADO
NEUSA CRISTINA DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOS - REPRESENTANTE
ROQUE DOS SANTOS LIMA - REPRESENTADO
ROSEMARY APARECIDA FERREIRA BERNARDES - REPRESENTADO
SÉRGIO LUIZ BRAZÃO - REPRESENTADO
SORAIA REGINA DOS SANTOS LIMA - REPRESENTADO
SUZE GONÇALVES DE OLIVEIRA SOUZA - REPRESENTADO
VALDINEI HENRIQUE DE PAULA - REPRESENTADO
WAGNER RIBEIRO SOUZA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0685.0000208/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OUROESTE
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA |
Parte: ANDERSON JÚLIO ROTTA - REPRESENTANTE
EZEQUIAS PEDRO ROTTA - REPRESENTANTE
FERNANDA DA SILVA MUNIZ ROTTA - REPRESENTANTE
FERNANDA DA SILVA MUNIZ ROTTA - ME - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OUROESTE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0719.0002294/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO |
Parte: GABRIEL FARIA SILVA - REPRESENTANTE
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0720.0000854/13-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte: ASSOCIAÇÃO RECREATIVA MIASAQUI - REPRESENTADO
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0720.0002776/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA | PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0720.0006665/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA | INFRAESTRUTURA URBANA |
Parte: EDSON CECCHETI SALGUEIRO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0002347/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: SEGURANÇA |
Parte: FRANSERGIO RODRIGO GARCIA - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE CRISTAIS PAULISTA - REPRESENTADO
POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0739.0011294/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA |
Parte: A AVERIGUAR - REPRESENTADO
MARCELA GASPARINO - REPRESENTANTE
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0193.0000570/16-0
Vara de Origem: V DE APIAÍ Número TJ: +1001136662016826003000000
Data Ajuizamento: 19/9/2016
Município: APIAÍ
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO |
Parte: JAIR APARECIDO SIQUEIRA - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIAÍ - RÉU
Nº MP: 41.0206.0000314/16-4
Vara de Origem: 06A V CIV DE BARUERI Número TJ: +1002742152016826006800000
Data Ajuizamento: 14/9/2016
Município: BARUERI
Assunto/Ementa: SEGURANÇA |
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
VERT CONSULTING EIRELI ME - RÉU
Nº MP: 41.0282.0000057/15-1
Vara de Origem: V DE IEPÊ Número TJ: +1000573242016826024000000
Data Ajuizamento: 13/9/2016
Município: IEPÊ
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE IEPÊ - RÉU
Nº MP: 41.0359.0000497/13-0
Vara de Origem: 01A V DE PACAEMBU Número TJ:
Data Ajuizamento: 16/9/2016
Município: PACAEMBU
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA |
Parte: ANDRÉ LUIZ BERLANGA MUGNAI - RÉU
EVARISTO LOPES DOS SANTOS - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAEMBU - RÉU
Nº MP: 41.0718.0001011/11-4
Vara de Origem: 03A V CIV DE CATANDUVA Número TJ: +1007957712016826013200000
Data Ajuizamento: 14/9/2016
Município: CATANDUVA
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte: 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CATANDUVA - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
MUNICIPIO DE CATANDUVA - RÉU
SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CATANDUVA - RÉU
Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0156.0007358/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Parte: FUNDAÇÃO CASA - REPRESENTADO
JUIZ DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0194.0001101/16-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Parte: ATLÉTICO ESPORTIVO ARAÇATUBA - REPRESENTADO
MATEUS DE SOUZA HERNANDES - REPRESENTANTE
PAULO GIOVANI AGUILAR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0236.0001044/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CASA BRANCA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Parte: CONSELHO TUTELAR DE CASA BRANCA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASA BRANCA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0243.0000118/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CORDEIRÓPOLIS
Assunto/Ementa: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS |
Parte: MUNICÍPIO DE CORDEIRÓPOLIS - REPRESENTADO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO MP DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0278.0003383/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR |
Parte: ANY MASSIRILIAN - REPRESENTADO
LENIVAL B. FARIAS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0341.0003309/16-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR |
Parte: EDINÉIA MEIRELLES - REPRESENTANTE
ELIANE MENDES DE FARIA - REPRESENTANTE
ELIETE RENDA - REPRESENTANTE
GLAUCE JULIANA BARBOSA - REPRESENTADO
ROQUE BOLANHO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0341.0005072/16-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |
Parte: GILVANDA BARRETO DE SENA OLIVEIRA - REPRESENTANTE
HELENICE SIMONE DA SILVA VALÉRIO - REPRESENTADO
INSTITUTO SOCIAL O CAMINHO DA VIDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0342.0001398/16-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOGI GUAÇU
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Parte: RAQUEL MARIANA CINTRA BATISTA - REPRESENTANTE
SELETIVO EDUCAÇÃO INFANTIL ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO LTDA EPP - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0395.0003100/16-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |
Nº MP: 14.0437.0000973/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO MIGUEL ARCANJO
Assunto/Ementa: PROTEÇÃO E GARANTIA À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA | PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER | ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS |
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0522.0000258/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Parte: LAR NOSSA SENHORA APARECIDA, SITUADO NA VILA SANTA MARIA, Nº 82 - PARELHEIROS - REPRESENTADO
VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0522.0000276/16-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Parte: SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DISQUE 100 - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0665.0000001/13-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: NAZARÉ PAULISTA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Parte: ROSA MARIA MARTINS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0665.0000036/13-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: NAZARÉ PAULISTA
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR | EDUCAÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |
Parte: NAIR DE FÁTIMA RAMOS LIMA - REPRESENTANTE
SILMARA FERREIRA DA SILVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0665.0000310/12-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: NAZARÉ PAULISTA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Parte: CONSELHO TUTELAR DE NAZARÉ PAULISTA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0678.0003587/16-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TAUBATÉ
Assunto/Ementa: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA |
Parte: CONSELHO TUTELAR DE TAUBATÉ - REPRESENTANTE
VEGA SHOPPING CENTER S/A - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0712.0002242/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER | EDUCAÇÃO |
Parte: RESIDENCIAL ALTOS DO IPANEMA - REPRESENTADO
RESIDENCIAL CARANDÁ - REPRESENTADO
SECRETARIA DE HABITAÇÃO E URBANISMO DE SOROCABA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0713.0004376/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS |
Parte: FUNDAÇÃO CASA - UNIDADE CAMPINAS - REPRESENTADO
FUNDAÇÃO CASA - UNIDADE MAESTRO CARLOS GOME - REPRESENTADO
MARCOS VINICIUS DE LIMA CASTRO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0738.0000032/16-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Parte: EMEF PROFESSOR FERNANDO DE AZEVEDO - REPRESENTADO
JANETE ROCHA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0738.0000176/16-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Parte: BERÇARIO ESPAÇO SINGULAR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0738.0000177/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Parte: ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR LUIZ INTRA DO PRADO - REPRESENTADO
SANDREANE GOMES DA SILVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0738.0000263/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Parte: DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO DA PENHA - REPRESENTANTE
INSTITUTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PORTAL - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0156.0004057/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Parte: ESCOLA CAMINHO SUAVE - REPRESENTADO
RICARDO RASSI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0167.0002308/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Parte: 09 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SBC - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0187.0000458/16-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0204.0000309/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARRA BONITA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Parte: COMANDANTE DA 2ª COMPANHIA DE POLÍCIA MILITAR DE BARRA BONITA - REPRESENTANTE
LUCAS CONTE GOUVEIA ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0204.0001247/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARRA BONITA
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |
Nº MP: 14.0236.0000395/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CASA BRANCA
Assunto/Ementa: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS |
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASA BRANCA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0265.0001959/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FERRAZ DE VASCONCELOS
Assunto/Ementa: PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA |
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS - REPRESENTADO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0278.0003383/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR |
Parte: ANY MASSIRILIAN - REPRESENTADO
LENIVAL B. FARIAS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0320.0000322/16-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LEME
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Parte: JOÃO BATISTA ALVES CABRAL - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE LEME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0341.0002552/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |
Parte: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE RENOVAÇÃO E ASSISTÊNCIA A CRIANÇA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0348.0001144/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MONTE MOR
Assunto/Ementa: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Parte: ELISABETH FRANCHI SOULAT - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0353.0000277/13-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: NOVO HORIZONTE
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR |
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE - REPRESENTADO
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DE N. H. - REPRESENTADO
CONSELHO TUTELAR DE NOVO HORIZONTE - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0366.0000202/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PARIQUERA-AÇU
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR |
Nº MP: 14.0396.0000021/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE BERNARDES
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |
Parte: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE BERNARDES - REPRESENTADO
PREFEITURA DE EMILIANOPOLIS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0422.0000096/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA ISABEL
Assunto/Ementa: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA |
Parte: ASSOCIAÇÃO PROMOCIONAL IGARATAENSE - REPRESENTADO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE IGARATA - REPRESENTANTE
MARIA APARECIDA ALVES TEIXEIRA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARATÁ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0522.0000027/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: TRABALHO INFANTIL | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Parte: SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0522.0000122/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Parte: INTEGRANTES DO CONSELHO TUTELAR DE SAPOPEMBA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0522.0000293/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |
Parte: CENTRO DE REABILITAÇÃO RENOVAÇÃO CRISTÃ - REPRESENTADO
SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DISQUE 100 - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0522.0000393/12-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER |
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DA CIDADE DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0548.0000273/13-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 14.0674.0000416/16-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO | ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS |
Parte: ALESSANDRA DE FATIMA AQUARELLI - REPRESENTANTE
MUNICIPIO DE SÃO CAETANO DO SUL - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0005292/16-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Parte: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE FRANCA - REPRESENTANTE
ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL JARDIM CRIANÇA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0723.0002229/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Parte: EVANDRO LUIS SALVADOR - REPRESENTANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0738.0000007/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Parte: COLÉGIO PRINCÍPIO DAS ARTES - REPRESENTADO
IRINEU LAINO JUNIOR - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0738.0000066/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Parte: DIREÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR LUÍS MAGALHÃES DE ARAÚJO - REPRESENTADO
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0738.0000082/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Parte: CRECHE AMIGOS I - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0738.0000092/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Parte: CARLA DE OLIVEIRA BARBOSA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0738.0000107/16-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Parte: ESCOLA ESTADUAL COMENDADOR MARIO REYS - REPRESENTADO
SAICA - NOVO LAR BETANIA II - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0738.0000202/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Parte: CONSELHO TUTELAR DE VILA PRUDENTE - REPRESENTANTE
ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA MARIA DA GLÓRIA COSTA E SILVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0002591/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Parte: AMARILDO DE JESUS FIRMINO - INTERESSADO
MUNICIPIO DE SALTINHO - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0380.0000473/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACAIA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Parte: LUCIANA DE FATIMA RAMOS DOS SANTOS - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACAIA - REPRESENTADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0156.0007001/16-7
Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ: +1033650022016826050600000
Data Ajuizamento: 14/9/2016
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Parte: GABRIEL RUIZ DO PRADO - INTERESSADO
ISABELLA ANTUNES BAZO - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
NICOLAS ANTUNES BAZO - INTERESSADO
RENATA ANTUNES BAZO - INTERESSADO
VITOR ROSADO DA SILVA - INTERESSADO
Nº MP: 41.0156.0007200/16-9
Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ: +1033653542016826050600000
Data Ajuizamento: 14/9/2016
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Parte: ALICE LEMOS DE OLIVIERA E SILVA - INTERESSADO
BERNARDO GARCIA ZANOTTI - INTERESSADO
DAVID VINICIUS DO CARMO GONÇALVES - INTERESSADO
LUIZ AUGUSTO AMORIM DE OLIVEIRA - INTERESSADO
MARIA VITÓRIA APARECIDA HONORIO - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PIETRO MIGUEL DA SILVA MATOS - INTERESSADO
RAFAELA SAVI BARONI - INTERESSADO
VALENTINA STEFANI OLIVEIRA DA SILVA - INTERESSADO
Nº MP: 41.0156.0007201/16-3
Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ: +1033683892016826050600000
Data Ajuizamento: 14/9/2016
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Parte: FERNANDO ROCCO PECCINATO JUNIOR - INTERESSADO
GIOVANNA BEATRIZ DE ALMEIDA - INTERESSADO
MANUELLY CASTRO SILVA - INTERESSADO
MARIANA DE CASTRO BATISTA - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0156.0007360/16-9
Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ: +1033684742016826050600000
Data Ajuizamento: 14/9/2016
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Parte: ANNA LAURA ROCHA DA SILVA - INTERESSADO
EMANUELLY VICTORIA DOS SANTOS TAVARES - INTERESSADO
FELIPE XIMENES MARTINS - INTERESSADO
MANOEL CESAR CARMO FERNANDES - INTERESSADO
MELISSA KETHY CRUZ LEAL - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PAULO SILAS DA SILVA NETO - INTERESSADO
PEDRO VICENTE SILVA MASTRANGELO - INTERESSADO
Nº MP: 41.0264.0000882/16-3
Vara de Origem: 01A V CRIM DE FERNANDÓPOLIS Número TJ: +1006532322016826018900000
Data Ajuizamento: 13/9/2016
Município: FERNANDÓPOLIS
Assunto/Ementa: PREVENÇÃO ESPECIAL |
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE MERIDIANO - RÉU
Nº MP: 41.0522.0000115/15-8
Vara de Origem: V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE CENTRAL DE SÃO PAULO Número TJ: +1102934542016826010000000
Data Ajuizamento: 16/9/2016
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER |
Parte: CASA NOTURNA BALLROOM - RÉU
FDZ EVENTOS E BUFFET - EIRELI-ME - RÉU
GUILHERME MENDONÇA - RÉU
LUÍS PHELIPE SENAGA - RÉU
MARCELO BELLEZA FILHO - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
OITO PROMOÇÕES E EVENTOS - RÉU
Área do Direito: MEIO AMBIENTE
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0156.0007498/16-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte: FLÁVIO JOSÉ MANOEL DA SILVA - REPRESENTADO
PAULO CEZAR CORDEIRO - REPRESENTADO
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0156.0007499/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte: A APURAR - REPRESENTADO
ELIANA DE OLIVEIRA MAGLIA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0156.0007500/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte: FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA LIMA - REPRESENTADO
GENIVALDO ALEXANDRINO DE JESUS DIAS - REPRESENTADO
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
RANIEL SANTOS CAVALCANTE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0156.0007548/16-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL |
Parte: - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0195.0002565/16-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0256.0001888/16-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: EMBU DAS ARTES
Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS |
Parte: MARIA APARECIDA DA SILVA RIBEIRO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0296.0001364/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPEVI
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte: CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DE ALDEIA DA SERRA - REPRESENTANTE
LRA PARTICIPAÇOES LTDA - REPRESENTADO
MUNICIPIO DE ITAPEVI - REPRESENTADO
VALDIR ANTONIO SANTANA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0354.0000363/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: NUPORANGA
Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) | FLORA |
Parte: HARUO PAULO TAKAHASHI - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0355.0000863/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OLÍMPIA
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - ÁGUA |
Parte: GRUPO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - GVS XIV - BARRETOS - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERÍNIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0355.0001801/16-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OLÍMPIA
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - ÁGUA |
Parte: GRUPO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - GVS XIV - BARRETOS - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERÍNIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0395.0001634/16-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL |
Parte: CLÍNICA DE TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0395.0003126/16-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte: CAIO CÉZAR LOPES - REPRESENTANTE
MORADORES DA RUA JOAQUIM TEIXEIRA DE CARVALHO Nº 1041 - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0420.0001561/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA CRUZ DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA |
Parte: CENTRAL ENÉRGÉTICA SÃO PEDRO DO TURVO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0462.0001716/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TUPÃ
Assunto/Ementa: MINERAÇÃO |
Parte: CELSO DA SILVA - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0462.0001834/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TUPÃ
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte: JOSE MARTINS MENDES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0462.0001835/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TUPÃ
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte: DEOCLIDES JOAQUIM DOS SANTOS FILHO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0462.0001837/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TUPÃ
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte: EDSON PIZZO FILHO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0462.0001838/16-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TUPÃ
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte: ALICE CISNEROS FERNANDES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0462.0001839/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TUPÃ
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte: JOAO LUIZ CESÁRIO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0462.0001840/16-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TUPÃ
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte: EDSON PIZZO FILHO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0482.0000253/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: FLORA | POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA |
Parte: DECONT - REPRESENTANTE
KATSUMI MASUKAWA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0482.0000282/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO HELBOR TREND PACAEMBU - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0482.0000476/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte: DE OFÍCIO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0482.0000488/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte: 1ª COMPANHIA DE POLICIAMENTO AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0482.0000512/16-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA - REPRESENTANTE
INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA DO MADEIRA S/A - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0555.0000244/16-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS |
Parte: 3º PELOTÃO AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0602.0000191/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CONCHAL
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte: L. A. MENDES CINTRA DANCETERIA - ME - REPRESENTADO
ODETE APARECIDA PLANKE ZAVARIZE - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0702.0000061/16-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte: LAURICEA TAVEIRA DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0703.0000035/16-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) |
Parte: FUNDAÇÃO FLORESTAL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0703.0000036/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS |
Parte: MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0704.0000172/16-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte: KISSAMA RURAL E AGRICOLA LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0704.0000173/16-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte: JOLIA SCARANO DE MENDONÇA E OUTROS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0704.0000174/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte: MOACIR LOURENÇO DE FRANÇA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0705.0000090/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS |
Parte: FRANCISCO MENDES DE SOUSA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0705.0000099/16-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: ÁREAS CONTAMINADAS | SANEAMENTO - RESÍDUOS |
Parte: HAMILTON COSTA - REPRESENTANTE
WELLINGTON RIBAMAR ARAGOSO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0720.0006148/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte: MARIA INES BARISON PEREIRA - REPRESENTADO
PRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0720.0006178/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte: CONDOMÍNIO AGRÍCOLA CANAÃ - REPRESENTADO
PRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0720.0006180/16-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte: DAMHA URBANIZADORA - GRUPO ENCALSO - REPRESENTADO
PRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0720.0006188/16-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte: INCO-RIO INCORPORADORA E CONSTRUTORA RIO 400 - REPRESENTADO
PRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0720.0006190/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte: DAVID DE SOUZA CASTRO - REPRESENTADO
PRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0720.0006194/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte: MANOEL PLASA GONSALIS - REPRESENTADO
PRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0720.0006199/16-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte: CONSÓRCIO MOBILIDADE PRUDENTE - REPRESENTADO
PRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0720.0006202/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: FAUNA |
Parte: DELEON MELO - REPRESENTADO
PRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0720.0006205/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: FAUNA |
Parte: PRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
SUELI APARECIDA MATIVE THEODORO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0720.0006206/16-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: FAUNA |
Parte: CÍCERO ROCHA DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
PRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0720.0006207/16-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: FAUNA |
Parte: PEDRO FELIPE - REPRESENTADO
PRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0732.0000054/16-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) | SANEAMENTO - RESÍDUOS |
Parte: CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ASSIS - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0010717/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAIRIPORÃ
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte: ABDIAS ARAUJO TEIXEIRA JUNIOR - REPRESENTADO
CASSIA CALLEGARI - INTERESSADO
MUNICIPIO DE MAIRIPORÃ - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0234.0001385/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CARAPICUÍBA
Assunto/Ementa: ÁREAS CONTAMINADAS |
Parte: JOICE - REPRESENTADO
NENÊ - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0426.0005335/16-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: FAUNA |
Parte: ACADEMIA BOA PRA CACHORRO - REPRESENTADO
JOSÉ ROBERTO DE FREITAS SANTOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0460.0000625/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TIETÊ
Assunto/Ementa: FAUNA |
Parte: FORUM NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL -FNPDA - REPRESENTANTE
HARAS RAPHAELA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0700.0000057/16-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: MINERAÇÃO |
Parte: PORTO DE AREIA DAKTARI – REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0155.0000662/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte: EMCCAMP RESIDENCIAL - REPRESENTADO
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0155.0002626/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte: CDHU - PARQUE REGIONAL PIMENTAS - REPRESENTADO
MORADORES DO PARQUE MARIA HELENA, NOVA CIDADE, VILA REAL, SÍTIO SÃO FRANCISCO E - REPRESENTANTE
PMG - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0155.0002904/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte: A/E - REPRESENTADO
LUIZ CARRERA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0156.0000675/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte: EDUARDO JOSÉ RAPANELLO DONATI - REPRESENTADO
ENGEPAV ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA - REPRESENTADO
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
SALLES COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0156.0004427/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte: FLÁVIA MEIRELLES PEREIRA FERRIANI - REPRESENTANTE
INSTITUTO DE CONSTRUÇÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0156.0006518/16-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte: BILD DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO - REPRESENTADO
EDUARDO BARRETTO DE FIGUEIREDO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0205.0003032/12-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARRETOS
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte: ADILSON SEBASTIÃO DE SOUZA RIBEIRO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0208.0000307/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BEBEDOURO
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte: LOUIS DREYFUS COMMODITIES AGROINDUSTRIAL S.A. - REPRESENTADO
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0208.0000796/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BEBEDOURO
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte: AGRÍCOLA CANALE LTDA. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0209.0000222/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BERTIOGA
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte: ACC-ADU CELSO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS S/C - REPRESENTADO
CRESCEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - REPRESENTADO
ITORORÓ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - REPRESENTADO
PLANNING PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0216.0000036/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS | LICENCIAMENTO AMBIENTAL | UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) |
Parte: DELMIRO APARECIDO GOUVEIA - REPRESENTANTE
EDSON BENTO DE SOUZA - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES - REPRESENTADO
SHERWOOD PARTICIPAÇÕES LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0238.0000234/16-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CERQUEIRA CÉSAR
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte: CELSO ANTONIO CAVASSUTI - REPRESENTADO
MARIA ANGELA MORETTO CRIVELARI - REPRESENTADO
MARIA CARMEM MORETTO - REPRESENTADO
SERGIO CRIVELARI - REPRESENTADO
VERA MARIA MORETO CAVASSUTI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0269.0000978/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GARÇA
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0286.0000161/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL |
Parte: ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0287.0001365/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: INDAIATUBA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte: VANDA MAGNANI GHERTH - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0327.0000108/16-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAIRINQUE
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL |
Parte: ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETARIOS AMIGOS DA PORTA DO SOL - REPRESENTANTE
TROVÃO SHOWS EIRELI ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0334.0001813/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAUÁ
Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) | UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) | ÁREAS CONTAMINADAS |
Parte: FRANCISCO LUCENA ROCHA MAIA-ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0337.0000311/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MIRANDÓPOLIS
Assunto/Ementa: FAUNA |
Parte: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE MIRANDÓPOLIS - AAMI - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVÍNIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0353.0000166/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: NOVO HORIZONTE
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL |
Parte: JOSÉ MIGUEL BRABO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0362.0000313/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS |
Parte: CLAUDIR VALENTIM FADEL - REPRESENTANTE
FRANCISCO DE SOUZA - REPRESENTANTE
HOMERO MARQUES FILHO - REPRESENTANTE
ISMÊNIA MENDES MORAES - REPRESENTADO
MARCOS ANTONIO RETT SEBRIAN - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0426.0006413/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte: MARILENE DA SILVA NASCIMENTO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0439.0001418/12-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO ROQUE
Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) | POLUIÇÃO SONORA |
Parte: MARCIA HELENA DE CASTRO - REPRESENTANTE
MORADORES DO BAIRRO VILA MORAES - REPRESENTANTE
NATUCOAT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA. ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0451.0000206/11-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte: MARCELO DUARTE - REPRESENTADO
PAULO BARBOSA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0457.0000220/11-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TATUÍ
Assunto/Ementa: FLORA | LICENCIAMENTO AMBIENTAL |
Parte: ELLENCO EMP. IMOB. LTDA. - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0466.0000147/13-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VALINHOS
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte: CONDOMÍNIO VILA HÍPICA VALINHOS - REPRESENTADO
SINDICATO DOS TRABALHDORES RURAIS DE VALINHOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0466.0000196/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VALINHOS
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0466.0000426/11-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VALINHOS
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL |
Parte: RFM COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0466.0000739/13-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VALINHOS
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0482.0000109/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte: PAULA BOGAR SYLVESTRE - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0482.0000597/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS |
Parte: DECONT - DEPARTAMENTO DE CONTROLE AMBIENTAL - REPRESENTANTE
JOSÉ ALBANESE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0555.0000057/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte: DESCONHECIDO - REPRESENTADO
PAIVA RAMOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0555.0000428/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS |
Parte: BUBOV IENOV - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0670.0006177/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte: BAR DO MINEIRO - REPRESENTADO
JOAQUIM DIAS FILHO - REPRESENTADO
PREFEITURA DE JUNDIAÍ - REPRESENTADO
WILSON ANTONIO DE SOUZA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0677.0001605/13-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte: CIA.SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - REPRESENTADO
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0701.0000041/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
SIDNEY COELHO DOS SANTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0701.0000124/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte: LUIZ ALBERTO DOS SANTOS - REPRESENTADO
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE UBATUBA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0703.0000034/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: ÁREAS CONTAMINADAS |
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0703.0000064/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte: EDUARDO ANDRÉ MARAUCCI VASSIMON - REPRESENTADO
MANOEL DA ROCHA FREIRE - REPRESENTADO
YUSSIF ALI MERE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0711.0004162/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTO ANDRÉ
Assunto/Ementa: FAUNA |
Parte: - REPRESENTADO
UNIÃO ANDREENSE PROTETORA DOS ANIMAIS - UAPA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0712.0005261/16-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte: ADELMA APARECIDA BRANCO VIEIRA - ME - REPRESENTADO
CARLOS ROBERTO VERAS VIEIRA - REPRESENTADO
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOROCABA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0713.0000190/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte: ANTONIO H MEDEIA E OUTROS - REPRESENTANTE
BAR PRESTE ATENÇÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0714.0002794/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte: JESUS LUIZ COSTA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0717.0007008/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte: ALDEIA BUTIQUIM - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0720.0005244/16-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte: ELIDIA MAZINI TARIFA - REPRESENTADO
PRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0720.0005256/16-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte: NEIDE DANSIGUER JACOMELLI - REPRESENTADO
PRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0720.0005257/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: FAUNA |
Parte: PRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
SÉRGIO LUIS RAIMUNDO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0720.0007289/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte: A APURAR - REPRESENTADO
CONSEG CENTRO SUL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0722.0000005/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: FAUNA |
Parte: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
ROBSON GONÇALVES FERREIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0000202/11-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS |
Parte: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0000698/16-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: FLORA | ÁREAS CONTAMINADAS |
Parte: 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0722.0002056/16-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL | PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |
Parte: 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0002084/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte: AMANDA SÁ - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0002826/16-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: FAUNA |
Parte: 2ª VARA CRIMINAL DE FRANCA - REPRESENTANTE
ROMILDO TOMAS DO NASCIMENTO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0003082/16-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL |
Parte: JOSÉ LUIZ PEREIRA - REPRESENTADO
SECRETARIA DE SEGURANÇA E CIDADANIA DE FRANCA - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0723.0001499/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte: CÂMARA DE VEREADORES DE PIRACICABA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0723.0001502/16-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte: CÂMARA DE VEREADORES DE PIRACICABA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0725.0000629/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte: COLÉGIO BONI CONSILLI - REPRESENTADO
MARIA AMÉLIA TOMASSINI BARRETO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0444.0000036/10-0 Nº Documento: 0 Nº CAO: 03062/10
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte: IRACI FÁTIMA DE SOUZA SILVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0295.0000038/10-9 Nº Documento: 0 Nº CAO: 04752/10
Município: ITAPEVA
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS |
Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTE
DESCONHECIDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0422.0000104/10-4 Nº Documento: 0 Nº CAO: 13423/10
Município: SANTA ISABEL
Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) |
Parte: GILBERTO SOLANO PEREIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0211.0000027/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 14850/10
Município: BIRIGUI
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte: CLODOALDO ANTUNES GUIMARÃES - REPRESENTADO
JOÃO RODRIGUES FILHO - REPRESENTADO
POLÍCIA AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0457.0000077/10-8 Nº Documento: 0 Nº CAO: 17593/10
Município: TATUÍ
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte: JOSÉ LUIS AUGUSTO SARAIVA - REPRESENTADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0209.0000223/16-6
Vara de Origem: 01A V DE BERTIOGA Número TJ: +1001533872016826007500000
Data Ajuizamento: 15/9/2016
Município: BERTIOGA
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA - RÉU
Nº MP: 41.0471.0001422/13-3
Vara de Origem: 01A V DE VINHEDO Número TJ:
Data Ajuizamento: 19/9/2016
Município: VINHEDO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte: CLUBE SANTANA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0482.0000490/12-6
Vara de Origem: 09A V CIV DE SANTO AMARO Número TJ:
Data Ajuizamento: 19/9/2016
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ÁREAS CONTAMINADAS |
Parte: ELIAS WADY DEBES - RÉU
FOTOBRÁS FOTOSSENSÍVEIS DO BRASIL IND. E COM. LTDA - RÉU
JOSÉ WADY DEBES - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
MURILO PUNDEK ROCHA - RÉU
Nº MP: 41.0482.0000496/12-3
Vara de Origem: 04A V CIV DE SÃO PAULO Número TJ:
Data Ajuizamento: 16/9/2016
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ÁREAS CONTAMINADAS |
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PARFIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PARAFUSOS LTDA - RÉU
Nº MP: 41.0704.0000055/12-5
Vara de Origem: 01A V DE REGISTRO Número TJ:
Data Ajuizamento: 15/9/2016
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
ORLANDO PORTUGAL MORENO - RÉU
PAULO RUBENS PORTUGAL MORENO - RÉU
YEDDA PORTUGAL MORENO - RÉU
Nº MP: 41.0720.0006106/16-8
Vara de Origem: 04A V CIV DE PRESIDENTE PRUDENTE Número TJ: +1015294312016826048200000
Data Ajuizamento: 13/9/2016
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte: COZGOURMET E BUFFET LTDA - ME - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0720.0006165/16-5
Vara de Origem: 03A V CIV DE PRESIDENTE PRUDENTE Número TJ: +1015424212016826048200000
Data Ajuizamento: 15/9/2016
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte: LUIZ TERUO KUBO - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
ORLANDO SERIBELLI - RÉU
Nº MP: 41.0720.0006168/16-9
Vara de Origem: 03A V CIV DE PRESIDENTE PRUDENTE Número TJ: +1015429432016826048200000
Data Ajuizamento: 15/9/2016
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte: LUIZ TERUO KUBO - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
ORLANDO SERIBELLI - RÉU
Nº MP: 41.0339.0000074/10-5
Vara de Origem: 03A V DE MIRASSOL Número TJ: +1004083792016826035800000
Data Ajuizamento: 14/9/2016
Município: MIRASSOL
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte: CANDIDO FRANCISCO DA SILVA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
WILLIAN CESAR GODOY - RÉU
Nº MP: 41.0482.0000481/10-1
Vara de Origem: 28A V CIV DE SÃO PAULO Número TJ:
Data Ajuizamento: 19/9/2016
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
OTTO BAUGART IND E COM SA - RÉU
PROMOTORIA DE JUSTIÇA MEIO AMBIENTE - INTERESSADO
QUINTA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SÃO PAULO - INTERESSADO
Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0156.0005576/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |
Parte: BERNARDES PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ME - REPRESENTANTE
FUNDAÇÃO DOM PEDRO II - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0167.0002221/16-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) |
Parte: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTAD. PROF. WALKER DA COSTA BARBOSA - REPRESENTANTE
CONSELHO DA E.E. PROF. WALKER DA COSTA BARBOSA - REPRESENTANTE
CRISTINA DA MATA MOREIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0194.0003665/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER DE ARAÇATUBA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0194.0003679/16-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: ALEXANDRE MELINSKY - REPRESENTADO
MANCOMUNADOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0199.0001119/16-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |
Parte: ANTONIO RICARDO DE CARVALHO - REPRESENTADO
EDISON BENTO LEITE - REPRESENTADO
FERNANDA FOETRAN FERRARI BENTO LEITE - REPRESENTADO
JORGE DE JESUS SILVA - REPRESENTANTE
ORGANIZAÇÃO SOCIAL PRÓ VIDA - REPRESENTADO
PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0209.0000163/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BERTIOGA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: IDEVAL GORGONIO PRIMO VULGO " MIRANDA" ATUAA SECRETARIO DE OBRAS DO MUNICÍPIO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0211.0002158/16-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BIRIGUI
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGÜI - REPRESENTANTE
WILSON CARLOS RODRIGUES BORINI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0220.0001184/16-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAÇAPAVA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: ADILSON ALVES DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
HENRIQUE LOURIVALDO RINCO DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
IRINEU DOS SANTOS - REPRESENTADO
ISNAR DE SOUZA RAMOS - REPRESENTADO
LEONÍCIO RODRIGUES MONTEMOR - REPRESENTADO
LUCIEN ALVES DA SILVA - REPRESENTADO
MARCELO VIANA BELLATO - REPRESENTADO
SERGIO AUGUSTO ALVES GUEDES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0233.0001864/16-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: ANTÔNIO CARLOS DA SILVA - REPRESENTADO
ANTONIO CARLOS DA SILVA JUNIOR - REPRESENTADO
SERVIDORES DA SECRETARIA DA CIDADANIA - REPRESENTADO
VEREADORES DE CARAGUATATUBA - REPRESENTADO
WALMIR SILVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0265.0001262/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FERRAZ DE VASCONCELOS
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: ACIR FILLÓ DOS SANTOS - REPRESENTADO
ERICA DE CASSIA SOUZA DOS SANTOS - REPRESENTADO
LUCIANA AMARAL - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0265.0001567/16-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FERRAZ DE VASCONCELOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: ACIR FILLÓ DOS SANTOS - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS - REPRESENTADO
TERRA CLEAN DISTRIBUIDORA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0265.0001582/16-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FERRAZ DE VASCONCELOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: ACIR FILLÓ DOS SANTOS - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS - REPRESENTADO
SOCIEDADE EMPRESÁRIA NOVA OPÇÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0275.0000280/16-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARAREMA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte: ADRIANO DE TOLEDO LEITE - REPRESENTADO
JOSÉ DIMAS MAIA DA SILVA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAREMA - REPRESENTADO
ROBERTO ROSA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0280.0001362/16-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: IBITINGA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: ANDRE FUKUOKA - REPRESENTANTE
CRISTINA MARIA KALIL ARANTES - REPRESENTADO
SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0285.0000056/16-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ILHA SOLTEIRA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte: MÁRCIO EDUARDO SIMINIO LOPES - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE ILHA SOLTEIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0285.0000212/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ILHA SOLTEIRA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Nº MP: 14.0302.0000818/16-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITARARÉ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte: ANTÔNIO EDUARDO FURLANI SILVA GRADIN - REPRESENTADO
JOSÉ EDUARDO FERREIRA - REPRESENTADO
JUÍZO DA 57ª ZONA ELEITORAL - ITARARÉ - REPRESENTANTE
LÚCIO CAMARGO MARIANO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARARÉ/SP - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0304.0000483/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITATIBA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: MARIA APARECIDA ALZIRO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0320.0000433/16-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LEME
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA CONCEIÇÃO - REPRESENTADO
PAULO LUIS FERREIRA CERIDORIO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0323.0002197/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LINS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: LUIZ HENRIQUE DE ANDRADE CAETANO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS - REPRESENTADO
SIDNEI FERRAZONI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0343.0001470/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOJI MIRIM
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: ASSOCIAÇÃO DO RESIDENCIAL PORTAL DO LAGO - REPRESENTANTE
BEATRIZ R H GAMA GARDINALLE - REPRESENTADO
WILSON ROGERIO DA SILVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0346.0000588/16-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MONTE APRAZÍVEL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: JOSÉ CANDIDO FARIAS - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POLONI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0358.0001712/16-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OURINHOS
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: A.F. COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME - REPRESENTADO
ANTONIA CRISTINA COSTA-ME - REPRESENTADO
B.F. COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI-ME - REPRESENTADO
BERTINATI & FERNANDES LTDA-ME - REPRESENTADO
G.F. COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI-ME - REPRESENTADO
G.F. COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI-ME - REPRESENTADO
INÁCIO BARBOSA FILHO - REPRESENTANTE
JAIR BERTINATTI - REPRESENTADO
NORTE PARANÁ COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI-EPP - REPRESENTADO
PEDREIRA SANTA CLARA LTDA-EPP - REPRESENTADO
POLIZEL COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI-ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0362.0000297/16-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PALMITAL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte: ÉMERSON ADOLFO DE GÓES - REPRESENTANTE
THIAGO ANTÔNIO BRIGANÓ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0362.0000314/16-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PALMITAL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte: FERRARI TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO - REPRESENTADO
LAJES TRAPÉZIO LTDA ME - REPRESENTANTE
PIERO CONSTRUTORA LTDA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0364.0000494/16-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PARAGUAÇU PAULISTA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte: IAN FRANCISCO ZANIRATO SALOMÃO - REPRESENTANTE
MUNICIPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0369.0000630/16-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PAULO DE FARIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte: DARLEI QUEIROZ DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORINDIÚVA - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0370.0000245/16-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PEDERNEIRAS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |
Parte: ANDERSON MARCELO DE OLIVEIRA REIS - REPRESENTANTE
JOSÉ HENRIQUE ROZANTE - REPRESENTADO
PREFEITO MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0374.0000409/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PEREIRA BARRETO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0374.0000469/16-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PEREIRA BARRETO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte: MONTE AZUL ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA. - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0374.0000899/16-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PEREIRA BARRETO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO - REPRESENTADO
RÁDIO VENEZA PAULISTA LTDA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0394.0000209/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: POTIRENDABA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |
Parte: ANA LUCIA AYRUTH LUCATTO - REPRESENTADO
OUTROS FUNCIONARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ALIANÇA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0401.0000122/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: QUATÁ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Nº MP: 14.0405.0001277/16-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: ANA PAULA KUZNIER TAKIUTE - REPRESENTANTE
ANTONIO MATHEUS DA VEIGA NETO - REPRESENTADO
CLEITON COSTA PENICHE - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - REPRESENTADO
RONI SERGIO DE SOUZA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0409.0002818/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIO CLARO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: JOÃO CARLOS VITTE - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0409.0002822/16-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIO CLARO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REPRESENTANTE
PALMINIO ALTIMARI FILHO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0422.0000142/16-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA ISABEL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: MARCOS DA SILVA BICALHO - REPRESENTADO
PREFEITURA DE SANTA ISABEL - REPRESENTADO
SANTA ISABEL ESPORTE CLUBE - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0426.0007111/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) |
Nº MP: 14.0444.0002931/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: GENILDA MATOS DO NASCIMENTO - REPRESENTADO
PAULA DIAS RIBEIRO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0447.0001439/16-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SERTÃOZINHO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte: JORGE FERNANDO FURTADO - REPRESENTADO
MARCIO JOSE RAMOS DE SANT'ANNA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0457.0001788/16-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TATUÍ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |
Parte: 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TATUÍ - REPRESENTANTE
ADRIANA DE OLIVEIRA KIRSCHNER - REPRESENTADO
CLEBER ROBERTO SALES - REPRESENTADO
JOSÉ MANOEL CORREA COELHO - REPRESENTADO
VICENTE MENEZES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0462.0001214/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TUPÃ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte: 2ª VARA CÍVEL DE TUPÃ - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0521.0000172/16-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JAGUARIÚNA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE POSSE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0665.0000003/16-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: NAZARÉ PAULISTA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DOS PERDOES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0665.0000046/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: NAZARÉ PAULISTA
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) | PATRIMÔNIO SOCIAL |
Parte: EQUIPE VIANA/2015 - PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS - REPRESENTANTE
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DOS PERDÕES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000228/16-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: ANDRÉ ANCELMO ARAÚJO (ENCAMINHADO PELA PJ DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL) - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
TEMAFE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000339/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM- DER - REPRESENTADO
EMPRESA LENC LABORATÓRIO DE ENGENHARIA E CONSULTORIA S/C LTDA - REPRESENTADO
SECRETARIA DE LOGISTICA E TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0695.0000575/16-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: BRUSCALIN COMÉRCIO DE MATERIAL ELÉTRICO E HIDRÁULICO - ME - REPRESENTADO
CH TELETON LTDA. - REPRESENTADO
JEAN MARCIO SILVESTRE - REPRESENTADO
LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A - REPRESENTADO
RAQUEL DIAZ CONSTRUÇÃO LTDA. EPP - REPRESENTADO
SIGILOSO - REPRESENTANTE
VANESSA SAORI FUJIMOTO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000624/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: ANDRÉIA REGINA FURLANIS - REPRESENTADO
CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA "ASP PAULO GILBERTO DE ARAÚJO! - CHÁCARA BELÉM II" - REPRESENTADO
DENNIS RONDELLO MARIANO - REPRESENTADO
DUE2 ALIMENTAÇÃO LTDA. - REPRESENTADO
HUGO BERNI NETO - REPRESENTADO
JESSIKA MARA PICOLOTO DE ALMEIDA - REPRESENTADO
JURANDIR FERRAZ DE LIMA - REPRESENTADO
QUALYBEM FOOD E SERVICE LTDA - REPRESENTADO
ROBERTO DE CAMPOS GOMES - REPRESENTADO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0695.0000651/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: ANONIMO - REPRESENTANTE
MARGARETE REGINA SCALZITTI - REPRESENTADO
SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000669/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: JOÃO GONÇALVES (ENCAMINHADO PELO PGJ) - REPRESENTANTE
SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000681/16-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: A APURAR - REPRESENTADO
SOLICITOU ANONIMATO (ENCAMINHADO PELA PJ DE HORTOLÂNDIA) - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0695.0000724/16-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: PAULO RICCIO - REPRESENTANTE
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000731/16-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: MARK CHRISTOPHER BIERAST - REPRESENTADO
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - REPRESENTANTE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000739/16-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA DE SAÚDE - REPRESENTADO
PAULA TRENTIN - REPRESENTANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000741/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: AGENTES PÚBLICOS - A APURAR - REPRESENTADO
COORDENADORIA DE PARQUES URBANOS - REPRESENTADO
CORREGEDORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO - REPRESENTANTE
GREEN BIKE LOCAÇÃO DE BICICLETAS LTDA ME - REPRESENTADO
RESTAURANTE PRAÇA DA PAZ LTDA - ME - REPRESENTADO
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000766/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |
Parte: PMSP - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
RODRIGO BARBERO MEDEIROS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0711.0001257/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTO ANDRÉ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte: GUARDA CIVIL METROPOLITANA - GCM - REPRESENTANTE
KERVONNE FRADIQUE DOS SANTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0711.0001542/16-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTO ANDRÉ
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |
Parte: EDSON ROBERTO BOCCATO - REPRESENTANTE
GUARDA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0711.0001941/16-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTO ANDRÉ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: ALFA REAL CONSTRUTORA E COMÉRCIO LTDA. - ME - REPRESENTADO
PREFEITURA DE SANTO ANDRÉ - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0712.0004400/16-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: FRANCISCO CARLOS SILVEIRA LEITE - REPRESENTANTE
SERVIÇO ANTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA- SAAE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0713.0002471/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: CONSELHO FISCAL DE SAÚDE - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE CAMPINAS - REPRESENTADO
REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0713.0006428/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: SANASA - SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO DE - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
ÚNICA LIMPEZA E SERVIÇOS LTDA. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0715.0004611/16-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BAURU
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |
Parte: INTEGRANTES DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EXECUÇÕES PENAIS DE BAURU - REPRESENTANTE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0715.0004615/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BAURU
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: MARIO GODINHO JUNIOR - REPRESENTANTE
UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO - CAMPUS BAURU - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0718.0002098/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CATANDUVA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: MUNICIPIO DE PINDORAMA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0723.0004228/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: VALKIRIA CALLOVI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0739.0002793/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: ANÔNIMO (ENCAMINHADO PELA OUVIDORIA) - REPRESENTANTE
JORGE DO CARMO - REPRESENTADO
SUBPREFEITURA DE GUAIANASES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0006452/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: CENTRO BRASILEIRO DE PESQ. EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMO. DE EVENTOS - CESPE - REPRESENTADO
EDUARDO RAMOS VIEIRA - REPRESENTANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - REPRESENTADO
VERÔNICA DA SILVA OLIVEIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0739.0008308/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: A APURAR - REPRESENTADO
CIDADÃO MOGIANO - INTERESSADO
Nº MP: 14.0739.0012514/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |
Nº MP: 42.0276.0000136/16-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARATINGUETÁ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte: MARCELO SENNA PICCIANI - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0333.0000923/16-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MATÃO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: PAULO JOSE PAVARINI-ME - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATÃO - REPRESENTADO
VITOR DE BRITO - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0333.0000933/16-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MATÃO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: CASTELUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS ASSOCIADOS - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0421.0001263/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA FÉ DO SUL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: ELIO PEREIRA GOMES - REPRESENTANTE
GABRIEL DOS SANTOS FERNANDES MOLINA - REPRESENTADO
OSMAIR DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
SANDRO SOCORRO DOS SANTOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0670.0001924/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: CAMARA DE VEREADORES DE JUNDIAI - REPRESENTADO
CASSIO NICOLA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0710.0002442/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: DIADEMA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL SHANGRI-LA LTDA EPP - REPRESENTADO
KLEBER RENATO DA COSTA MONTANARI - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0739.0007701/16-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CASA BRANCA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0156.0001506/13-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |
Parte: HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 15ª REGIÃO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0156.0006704/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: FIDELCINO DE SOUZA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0167.0001336/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte: - REPRESENTANTE
ALIOMAR BICCAS - REPRESENTADO
ERCI MARIA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO - REPRESENTADO
VITOR ROLF LAUBÉ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0183.0000710/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AGUAÍ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Nº MP: 14.0193.0000816/13-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: APIAÍ
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |
Parte: JOSÉ ROBERTO DO PRADO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO CHAPÉU - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0195.0002134/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |
Parte: DELORGES MANO - REPRESENTADO
MARCELO FORTES BARBIERI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0198.0000629/13-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0198.0000811/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |
Parte: ARISTEU BOMFIM - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE ECHAPORÃ - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0198.0002899/13-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) |
Parte: EDELCIO FRANCISCO SILVERIO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARUMÃ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0201.0000809/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AVARÉ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: CÂMARA DE VEREADORES DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ - REPRESENTANTE
CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR DE AVARÉ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0201.0001497/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AVARÉ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ - REPRESENTADO
SANTEC FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. EPP - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0204.0001462/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARRA BONITA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IGARAÇU DO TIETÊ - REPRESENTADO
JOÃO PAULO CAPELAZZO - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0206.0001637/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARUERI
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte: ADRIANO ALMEIDA - REPRESENTADO
ANA PAULA ALMEIDA - REPRESENTADO
ÉRICA OLIVEIRA - REPRESENTADO
FUNDAÇÃO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO DE BARUERI (FIEB) - REPRESENTADO
HELTON AZEVEDO - REPRESENTADO
JOSÉ ROBERTO AZEVEDO - REPRESENTADO
MÁRCIA AZEVEDO - REPRESENTADO
MARIA CLÁUDIA ALMEIDA - REPRESENTADO
MARLENE AZEVEDO - REPRESENTADO
MARLENE SOUZA GARLA - REPRESENTANTE
NILCE - REPRESENTADO
SANDRA ALMEIDA - REPRESENTADO
VALQUÍRIA AZEVEDO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0211.0001641/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BIRIGUI
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
WILSON CARLOS RODRIGUES BORINI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0215.0000022/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BRAGANÇA PAULISTA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: RAFAEL FERREIRA DA SILVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0215.0002161/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BRAGANÇA PAULISTA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: GERALDO ANTÔNIO ALVES - REPRESENTANTE
LUIZA MARIA CAMARGO FALCÃO - REPRESENTADO
MARIO ALVES DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
VICENTE DE JESUS VIEIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0223.0000554/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAFELÂNDIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: CAMARA MUNICIPAL DE JULIO MESQUITA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0225.0000121/16-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAJURU
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: MARIA LUIZA DE MELO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0233.0000134/13-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) |
Parte: CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE CARAGUATATUBA - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
WILSON AGNALDO GOBETTI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0240.0000197/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CHAVANTES
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE CANITAR - REPRESENTADO
FLORISVALDO DA COSTA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0240.0000391/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CHAVANTES
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE CHAVANTES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0243.0000090/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CORDEIRÓPOLIS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Nº MP: 14.0267.0000123/11-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCISCO MORATO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte: ANDREA CATHARINA PELIZARI PINTO - REPRESENTADO
FBS CONSTRUÇÃO CIVIL E PAVIMENTAÇÃO LTDA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0278.0001933/13-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte: ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO - REPRESENTANTE
COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA - REPRESENTADO
DIMACI/MG MATERIAIS CIRURGICOS LTDA - REPRESENTADO
DUPATRI HOSPITALAR COM. IMP. E EXPORTAÇÃO LTDA - REPRESENTADO
FARMACONN LTDA - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE GUARUJÁ - REPRESENTADO
PRODIET FARMACEUTICA LTDA - REPRESENTADO
SODROGAS DIST MEDIC. MAT. MED. HOSPITALARES - REPRESENTADO
WERLANG & BRANDALIZZE MEDICAMENTOS LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0282.0000115/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: IEPÊ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte: CAMARA MUNICIPAL DE IEPÊ - REPRESENTANTE
FRANCISCO CÉLIO DE MELLO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0282.0000352/12-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: IEPÊ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte: FRANCISCO CÉLIO DE MELLO - REPRESENTADO
MILTON ANTONIO GARBOSA DONINHO - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0286.0000179/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ILHABELA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA - REPRESENTADO
THALITA DE MOURA SANTOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0292.0001159/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITANHAÉM
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | PATRIMÔNIO SOCIAL |
Parte: APEOESP - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
MARIA RITA FERNANDES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0292.0001590/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITANHAÉM
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | PATRIMÔNIO SOCIAL |
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ITANHAÉM - REPRESENTADO
DE OFÍCIO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0304.0000483/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITATIBA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: MARIA APARECIDA ALZIRO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0313.0000019/16-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JARDINÓPOLIS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: JOÃO BAPTISTA CILLI FILHO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0325.0000764/13-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LUCÉLIA
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |
Parte: CELIA DE JESUS DA PONTE RIGOLETO - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE INÚBIA PAULISTA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0332.0000759/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MARTINÓPOLIS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: ANTONIO LEAL CORDEIRO - REPRESENTADO
JOSÉ VALENTIM NETO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0334.0002399/13-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAUÁ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte: DONIZETE PEREIRA BRAGA - REPRESENTADO
JOSÉ ROBERTO DA SILVA - REPRESENTADO
WALDIR LUIZ DA SILVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0337.0000910/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MIRANDÓPOLIS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: CARLOS BATISTA DE LIMA - REPRESENTANTE
EDSON TERÇARIOL - REPRESENTADO
LIGIA CRISTINA BUARETTO TERÇARIOL - REPRESENTADO
MARIO HIROSHI YAMASHITA - REPRESENTADO
SALVADOR CAZUO MATSUNAKA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0344.0000581/16-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MONGAGUÁ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONGAGUÁ - REPRESENTANTE
ALFER CONSTRUÇÕES LTDA - REPRESENTADO
ARTUR PARADA PRÓCIDA - REPRESENTADO
PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE MONGAGUÁ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0359.0000662/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PACAEMBU
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORA RICA - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0361.0000300/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PALMEIRA D'OESTE
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |
Parte: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA D'OESTE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0362.0000100/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PALMITAL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: CRISTIANE DUARTE PIOVAN TIENGO - REPRESENTANTE
ISMENIA MENDES MORAES - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0378.0000942/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: A B COMERCIO DE SOM E ILUMINACAO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS EIRELLI EPP - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0388.0000375/12-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: POÁ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE POÁ - REPRESENTADO
SINDICATO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE POÁ - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0396.0000248/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE BERNARDES
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: ABIGAIL SOUZA MARTINS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0399.0000934/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE VENCESLAU
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: EDSON ROBERTO BARBOSA - REPRESENTADO
HAMILTON CAYRES DE SALES - REPRESENTADO
JUIZO DA 3ª VARA DE PRESIDENTE VENCESLAU - REPRESENTANTE
MARCELO FERRARI TACCA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0400.0000375/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PROMISSÃO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte: GERALDO CHAVES BARBOSA - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0406.0000181/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO BONITO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: ANTONIO APARECIDO CARNEIRO - REPRESENTANTE
CÂMARA MUNICIPAL DE TRABIJU - REPRESENTADO
GUARACY MARACANA DE ALMEIDA PEREIRA - REPRESENTANTE
JOÃO FRANCISCO THOMAZINI - REPRESENTANTE
PAULO DONIZETI SILVA - REPRESENTADO
SIGMA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0001311/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: ABGAIL MACHADO - REPRESENTADO
ANGELO JOSE DA COSTA FILHO - REPRESENTADO
FERNANDO ALVARES DE BARROS - REPRESENTANTE
JOSÉ HENRIQUE PROVENZANO SIQUEIRA - REPRESENTADO
PREFEITO MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0430.0000148/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: VANDERLEI BORGES DE CARVALHO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0439.0001703/12-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO ROQUE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) |
Parte: ANTONIO MARCOS CARVALHO DE BRITO - REPRESENTADO
ISRAEL FRANCISCO DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
TRIEFE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0456.0001321/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TAQUARITINGA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: ANTONIO CLÁUDIO FALCHI - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO RODRIGUES - REPRESENTADO
S.R. DIGITALIZAÇÕES E SERVIÇOS LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0460.0000150/16-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TIETÊ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: BENEDITO TADEU FÁVERO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0630.0000192/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TABAPUÃ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |
Parte: ARLINDO MEDEIROS - REPRESENTADO
FERNANDO CESAR DARCIE - REPRESENTADO
JOÃO ERNESTO NICOLETI - REPRESENTADO
OSVALDIR DARCIE - REPRESENTADO
PAULO ROBERTO KATER - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0670.0005184/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: MARCIO JOSÉ DIAS - REPRESENTANTE
PEDRO ANTONIO BIGARDI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000533/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: AFIFE SANDRA JOSÉ DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
ANA MARIA ABRAHÃO THOMAZ CHADDAD - REPRESENTADO
ANÔNIMO - REPRESENTANTE
HOSPITAL E MATERNIDADE LEONOR MENDES DE BARROS - REPRESENTADO
HOSPITAL INFANTIL CÂNDIDO FONTOURA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000806/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP - REPRESENTANTE
BRUNO RIBEIRO (DIRETOR DE OBRAS E SERVIÇOS - FDE) - REPRESENTADO
DÉCIO JORGE TABACH (GERENTE DE OBRAS - FDE) - REPRESENTADO
FÁBIO BONINI SIMÕES DE LIMA - REPRESENTADO
FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE - REPRESENTADO
LANDA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000933/13-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: FLÁVIO MARCOS SILVA OTÁVIO - REPRESENTADO
PROCED - DEPARTAMENTO DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0715.0002250/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BAURU
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte: APÓCRIFO - REPRESENTANTE
CELSO ROBERTO FAVERI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0715.0003065/16-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BAURU
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: DAE - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAURU - REPRESENTADO
RICARDO F CARDOSO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0717.0004506/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: AIRTON JORGE SARCHIS - REPRESENTANTE
IVANI VAZ DE LIMA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0717.0008977/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte: EDMUR PRADELA - REPRESENTANTE
JOSÉ AMAURI BUZZI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0718.0000328/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CATANDUVA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |
Parte: A DEDETIZADORA E DESENTUPIDORA ULTRARÁPIDA CATANDUVA - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE PINDORAMA - REPRESENTANTE
MUNICIPIO DE PINDORAMA - REPRESENTADO
NELSON TRABUCO - REPRESENTADO
PRÓTESE DENTÁRIA CATANDUVA LTDA. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0003571/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE FRANCA - REPRESENTADO
JOSÉ SEBASTIÃO DE SOUZA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0723.0002432/16-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: ANTONIO JOSE LUCAS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0739.0002926/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) |
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - REPRESENTADO
RENE VERISSIMO - INTERESSADO
Nº MP: 14.0739.0010074/13-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: ANÔNIMO (ENCAMINADO PELA OUVIDORIA DO MP) - REPRESENTANTE
DOMINGOS FERNANDES DE AGUIAR - POLICIAL MILITAR - REPRESENTADO
JOSÉ CARLOS NOGUEIRA - POLICIAL MILITAR - REPRESENTADO
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0167.0001442/16-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: AILTON NATALINO DE LIMA - REPRESENTANTE
SANDRA CASSELLI RINDEIKA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0206.0002136/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARUERI
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: DANIELA GRISI OLIVEIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0333.0000569/16-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MATÃO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: ADAUTO APARECIDO SCARDOELLI - REPRESENTADO
AGNALDO NAVARRO DE SOUZA - REPRESENTADO
JOSÉ EDINARDO ESQUETINI - REPRESENTANTE
JOSE FRANCISCO DUMONT - REPRESENTADO
RENATA BASTIA DE ARRUDA ASSUMPÇÃO BOZELLI - REPRESENTADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0183.0001677/13-4
Vara de Origem: V DE AGUAÍ Número TJ: +1001925032016826008300000
Data Ajuizamento: 19/9/2016
Município: AGUAÍ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: ARLETE GARZÃO CHIEREGATTI - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
RAQUEL LUIZ DE OLIVEIRA PENABEL - RÉU
SEBASTIÃO BIAZZO - RÉU
Nº MP: 41.0187.0000618/15-1
Vara de Origem: 04A V CIV DE AMERICANA Número TJ:
Data Ajuizamento: 13/9/2016
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA - RÉU
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - INTERESSADO
Nº MP: 41.0220.0001365/15-1
Vara de Origem: 02A V DE CAÇAPAVA Número TJ: +1003012372016826010100000
Data Ajuizamento: 16/9/2016
Município: CAÇAPAVA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: CALIFORNIA EVENTOS SONORIZAÇÃO E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA - RÉU
CARLOS ALBERTO DE SOUZA - RÉU
LEANDRO BORSOI DOS SANTOS - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0332.0001126/12-2
Vara de Origem: 01A V CRIM DE MARTINÓPOLIS Número TJ: +1001572472016826034600000
Data Ajuizamento: 13/9/2016
Município: MARTINÓPOLIS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: ANTONIO LEAL CORDEIRO - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
WALDEMIR CAETANO DE SOUZA - RÉU
Nº MP: 41.0340.0000485/14-4
Vara de Origem: 02A V DE MOCOCA Número TJ: +0004245222015826036000000
Data Ajuizamento: 19/9/2016
Município: MOCOCA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DE MOCOCA - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
WALTER LOPES - RÉU
Nº MP: 41.0374.0000833/15-7
Vara de Origem: 01A V DE PEREIRA BARRETO Número TJ:
Data Ajuizamento: 19/9/2016
Município: PEREIRA BARRETO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO - RÉU
Nº MP: 41.0374.0001081/15-8
Vara de Origem: 01A V DE PEREIRA BARRETO Número TJ:
Data Ajuizamento: 19/9/2016
Município: PEREIRA BARRETO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Nº MP: 41.0374.0001171/14-4
Vara de Origem: 01A V DE PEREIRA BARRETO Número TJ:
Data Ajuizamento: 19/9/2016
Município: PEREIRA BARRETO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE SUZANÁPOLIS - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANÁPOLIS - RÉU
Nº MP: 41.0374.0001172/14-9
Vara de Origem: 01A V DE PEREIRA BARRETO Número TJ:
Data Ajuizamento: 19/9/2016
Município: PEREIRA BARRETO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: CAMARA MUNICIPAL DE SUD MENNUCCI - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE SUD MENNUCCI - RÉU
Nº MP: 41.0391.0000113/16-6
Vara de Origem: V DE PORANGABA Número TJ: +1001192402016826047000000
Data Ajuizamento: 19/9/2016
Município: PORANGABA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte: ALAN DA SILVA OLIVEIRA - RÉU
JOÃO BATISTA MOMBERG - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
POLIS CITIZEN ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - RÉU
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAREÍ - RÉU
Nº MP: 41.0663.0000225/16-1
Vara de Origem: V DE RIO GRANDE DA SERRA Número TJ:
Data Ajuizamento: 13/9/2016
Município: RIO GRANDE DA SERRA
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
MUNICÍPIO DE RIO GRANDE DA SERRA - RÉU
Nº MP: 41.0714.0000176/14-0
Vara de Origem: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO CARLOS Número TJ: +1010856982016826056600000
Data Ajuizamento: 16/9/2016
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SÃO CARLOS-FESC - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
VERA LUCIA CIARLO RAYMUNDO - RÉU
Nº MP: 41.0716.0005609/15-1
Vara de Origem: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARÍLIA Número TJ: +1011977512016826034400000
Data Ajuizamento: 19/9/2016
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte: MÁRIO BULGARELI – RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE TUTELA COLETIVA
Relatório Mensal – agosto/2016
Secretário Executivo - Dr. Roberto de Campos Andrade
Coordenadores – Doutores:
Adriana Cerqueira de Souza - Cível e Consumidor
André Vitor de Freitas - Patrimônio Público e Social
Fernanda Beatriz Gil da Silva Lopes - Infância e Juventude e Idoso
Luís Felipe Tegon Cerqueira Leite - Habitação e Urbanismo e Meio Ambiente
Roberto de Campos Andrade - Direitos Humanos e Direitos Sociais
Assessores – Doutores:
Alfredo Luis Portes Neto - Secretário Executivo do GAEMA
Aline Jurca Zavaglia Vicente Alves - Inclusão Social - Saúde Pública
Carlos Eduardo Brechani - Infância e Juventude
Ernani de Menezes Vilhena Júnior - Patrimônio Público e Social
Maricelma Rita Meleiro – Idoso
Marcos Roberto Funari - Habitação e Urbanismo e Meio Ambiente a partir de 17/agosto
Roberta Andrade da Cunha Logiodice - Cível e Consumidor
Sandra Lúcia Garcia Massud – Pessoa com Deficiência
Susana Henriques da Costa - Patrimônio Público e Social
I. RELATÓRIO SINTÉTICO DE ATIVIDADE DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO (PROMOTORIAS DE JUSTIÇA):
Os dados desse relatório compreendem procedimentos cadastrados nos termos do Ato Normativo 713/11-PGJ-CGMP, bem como os anteriores já publicados nos relatórios analíticos semanais.
CONSUMIDOR
a)Representações civis no mês – 186
b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 113
c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 143
d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 29
e) Termos de Ajustamento de Conduta
- Celebrados no mês:
- TAC: 05
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
a)Representações civis no mês – 16
b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 06
c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 14
d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 01
e) Termo de Ajustamento de Conduta
- Celebrado no mês:
- TAC: 01
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
a)Representações civis no mês – 15
b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 22
c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 35
d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 03
e) Termos de Ajustamento de Conduta
- Celebrados no mês:
- TAC: 02
- Cumpridos no mês – 02
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
a)Representações civis no mês – 16
b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 23
c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 34
d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 02
e) Termos de Ajustamento de Conduta
- Celebrados no mês:
- TAC Preliminar: 01
- TAC: 01
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
a)Representações civis no mês – 30
b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 50
c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 100
d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 17
ELEITORAL
a)Representações civis no mês – 89
b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 32
c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 02
d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 02
FUNDAÇÃO
a)Representação civil no mês – 01
b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 08
c) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 03
HABITAÇÃO E URBANISMO
a)Representações civis no mês – 129
b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 216
c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 252
d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 27
e) Termos de Ajustamento de Conduta
- Celebrados no mês:
- TAC: 02
INFÂNCIA E JUVENTUDE
a)Representações civis no mês – 64
b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 106
c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 207
d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 24
e) Termos de Ajustamento de Conduta
- Celebrados no mês:
- TAC Preliminar: 01
- TAC: 03
- Aditamento de TAC: 01
MEIO AMBIENTE
a)Representações civis no mês – 130
b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 300
c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 530
d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 47
e) Termos de Ajustamento de Conduta
- Celebrados no mês:
- TAC: 33
- Aditamento de TAC: 01
PATRIMÔNIO PÚBLICO
a)Representações civis no mês – 349
b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 520
c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 275
d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 67
e) Termos de Ajustamento de Conduta
- Celebrados no mês:
- TAC: 06
- Aditamento de TAC: 01
II. ATIVIDADES DE EXPEDIENTE:
II.1. Atendimento a consulta de Promotores de Justiça
No mês – 1404
II.2.E-mails recebidos e respondidos:
No mês – 2784
II.3.Reuniões
II.3.a – Reuniões Gerais
_ Internas
No mês – 20
_ Externas
No mês – 19
II.3.b – Reuniões de Grupos de Trabalho
No mês – 02
II.3.c – Reuniões de Acompanhamento do Plano de Atuação
No mês – 03
Realização e Participações em Seminários, Congressos, Simpósios, etc.
_Participante – 13
_ Expositor – 04
II.4. Ofícios expedidos:
4.a) Em expedientes internos
_ Outros
No mês – 198
4.b) Em resposta às solicitações de órgãos de execução
_ Solicitação diversa
No mês – 01
II.5. Ofícios
Recebidos no mês – 79
II.6. Expedientes diversos
Recebidos no mês – 23
II.7. Protocolados
Instaurados no mês – 35
II.8. Denúncias, Notícias e Queixas Recebidas:
8.a) Secretaria Especial de Direitos Humanos (Disque denúncia – 100 DDN)
No mês – 1323
II.09. Diligência em reconhecimento de paternidade
Instaurado no mês – 01
II.10. Certidões Expedidas
No mês – 392
II.11. – Expediente da Ouvidoria
Recebido no mês – 01
II.12. Carta Precatória
Encaminhada no mês – 01
II.13. Expediente Estudo
Instaurado no mês – 01
II.14. Ato Normativo n. 760/2013-PGJ (Altera o Ato Normativo nº 724/2012-PGJ, de 13/01/12, que instituiu o Núcleo de Assessoria Técnica Psicossocial – NAT)
14.a) Vistorias /Visitas/Atendimentos
Realizados no mês – 162
14.b) Reuniões técnicas
Realizadas no mês – 81
14.c) Audiências/Oitivas
Realizadas no mês - 07
14.d) Relatórios e Pareceres Técnicos
Expedidos no mês – 140
14.e) Participação em eventos (palestras, fóruns, seminários, cursos, congressos)
No mês – 08
Aviso nº 231/16 - CSMP, de 21/09/2016
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, em reunião realizada em 20/09/2016, foram julgados os procedimentos adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0155.0002343/2013-3 - 16 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS
Interessados: BRASIL DEZ LOCADORA DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA, PMG e VIAÇÃO TRANSPEROLA LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0155.0008698/2015-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS
Interessados: LUCIANO CALDEIRAS, EMPRESA DRYKO, INDÚSTRIA DRYKO LTDA., LUCIANO CALDEIRA e ANÔNIMO
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL, POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA e PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)
Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0156.0002058/2016-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO e GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0156.0002147/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO
Interessados: ANTÔNIO CARLOS DE CAMPOS MACHADO, AMBICON CONSTRUTORA LTDA.-ME e DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIBEIRÃO PRETO - DAERP
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0156.0002274/2016-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO e BADARÓ CONSTRUTORA E COMERCIAL LTDA.
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0156.0004370/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO
Interessados: PAULO DA SILVA, RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA, RODRIGO VEIGA SIMÕES DE SOUZA, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO e MARCOS ANDRÉ PAPA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0156.0005886/2016-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO
Interessados: AIRTON BENEDITO NASCIMENTO JUNIOR
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0156.0010247/2014-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO
Interessados: VALDECI ANTÔNIO MARINHO e UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000308/2016-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: CAO- SEBASTIÃO FERREIRA DA COSTA e SLEEP HOUSE COLCHÕES E ACESSÓRIOS LTDA.
Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO
Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000339/2010-1 - 7 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: BANCO BMG S.A. e MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO - DP
Tema: BANCOS E FINANCEIRAS
Assunto: VÍCIO DE QUALIDADE DO SERVIÇO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0000386/2016-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PT.29474-16-PJHURB-OF.552-16-Nº OUVIDORIA 37.739.14242-15 e AVERIGUAR -AUTO POSTO JARDIM PARAISO LTDA
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000814/2015-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: 4ªPJ VALINHOS - OF Nº 359/15 - JUIZADO ESPECIAL EM VALINHOS 1065-98-2015.826.0 e SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
Tema: COMÉRCIO EM GERAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL, TELECOMUNICAÇÕES e TELEFONIA
Assunto: PUBLICIDADE ABUSIVA E / OU ENGANOSA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000878/2015-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PT FRANCISCO JOENE PEREIRA GOMES e NOVAVIA GP SOLUÇÕES , RASTREAMENTOS
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001160/2014-5 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: ARLINTON NAKAZAWA, ULTRAGAZ e COMPANHIA ULTRAGAZ S/A
Tema: COMÉRCIO EM GERAL
Assunto: BANCO DE DADOS E CADASTRO DE CONSUMIDORES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001714/2011-0 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e CETELEM BRASIL S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Tema: BANCOS E FINANCEIRAS
Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 42.0167.0000336/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Interessados: CONSELHO TUTELAR
Tema: COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0167.0001123/2015-4 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Interessados: RODRIGO CÉSAR DOS SANTOS
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE e SAÚDE
Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0167.0001183/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Interessados: RUY RIOS DA SILVEIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e AGLAUPE GEBARA GRANA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0167.0002498/2015-4 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DE SÃO PAULO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO e FUNDAÇÃO DE APOIO À FACULDADE DE EDUCAÇÃO - FAFE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0182.0000396/2016-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ADAMANTINA
Interessados: Prefeitura do Município de Adamantina, FERNANDO MANFRIN e ROGÉRIO BUCHALA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0182.0000606/2016-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ADAMANTINA
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO e JOSÉ FRANCISCO FIGUEIREDO MICHELONI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0184.0000144/2016-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÁGUAS DE LINDÓIA
Interessados: CONISCA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0187.0000630/2011-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AMERICANA
Interessados: CLUBE DOS CAVALEIROS DE AMERICANA
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0187.0000666/2016-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AMERICANA
Interessados: AGRO IMOBILIÁRIA JAGUARI LTDA , MARIO DE FREITAS, POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE DE AMERICANA
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0187.0001285/2015-0 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AMERICANA
Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE AMERICANA
Tema: CONSELHO TUTELAR
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0187.0001412/2013-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AMERICANA
Interessados: RENAN TEIXEIRA PINTO e AGF EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0189.0001268/2015-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AMPARO
Interessados: ETIENNETTE JOSPIN, ALEXANDRE BOTELHO VICTORIO CALDAS e CLINICA TRAVESSIA
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE e VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Assunto: DOENÇAS EM GERAL
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0190.0000378/2015-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ANDRADINA
Interessados: SERGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ, MUNICÍPIO DE ANDRADINA, Município de Nova Independência, MUNICÍPIO DE CASTILHO e MUNICIPIO DE MURUTINGA DO SUL
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0190.0001074/2016-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ANDRADINA
Interessados: POLÍCIA AMBIENTAL e USINA DA BARRA S/A AÇUCAR E ÁLCOOL
Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0192.0000880/2014-1 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE APARECIDA
Interessados: PAULO INÁCIO e PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA
Tema: ÁREA PÚBLICA e CIRCULAÇÃO
Assunto: FECHAMENTO DE RUA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0194.0001876/2016-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARAÇATUBA
Interessados: HARUO ABE ARAÇATUBA - ME e SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Tema: COMÉRCIO EM GERAL
Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0194.0001961/2016-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARAÇATUBA
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e LUIZ CARLOS DOS REIS NONATO
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0194.0002644/2016-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARAÇATUBA
Interessados: 2ª VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS E ANEXO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, EDUARDO DA SILVA XAVIER, MENOR IMPÚBERE, REPRESENTADO PELA GENITORA , FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO ARACANGUÁ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0194.0002799/2016-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARAÇATUBA
Interessados: APARECIDO SÉRIO DA SILVA e SILVIO CESAR SANTOS ÓRFÃO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0197.0000378/2013-2 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARUJÁ
Interessados: CONSELHO TUTELAR DE ARUJÁ
Tema: CONSELHO TUTELAR
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 43.0198.0000453/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ASSIS
Interessados: LAR DOS VELHOS e MUNICÍPIO DE ASSIS
Tema: POLÍTICA DE ATENDIMENTO e VIDA E SAÚDE
Assunto: MEDICAMENTO - ÓRTESE, PRÓTESE E OUTROS RECURSOS RELATIVOS AO TRATAMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0198.0000900/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ASSIS
Interessados: ENIO ROBERTO NOGUEIRA CAMPOS
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO CLANDESTINO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 14.0198.0002083/2015-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ASSIS
Interessados: IRENE LAMB DE LIMA e EMPRESA DE ÔNIBUS CIRCULAR DE ASSIS LTDA
Tema: TRANSPORTE
Assunto: GRATUIDADE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0199.0001335/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ATIBAIA
Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE ATIBAIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0201.0000496/2014-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AVARÉ
Interessados: JUIZADO ESPECIAL E CRIMINAL DA COMARCA DE AVARÉ-SP e ALESSANDRO ARCANGELLI
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0206.0000101/2014-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BARUERI
Interessados: WALMART BRASIL LTDA e EDSON PEGO HOTTUM
Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO
Assunto: DESCUMPRIMENTO DE OFERTA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0206.0002048/2016-6 - 8 Volume(s) - 6 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BARUERI
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAIBA e CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAIBA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0206.0002640/2014-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BARUERI
Interessados: ESTÁDIO ARENA BARUERI
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0207.0000233/2015-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BATATAIS
Interessados: MARCO ANTONIO TEIXEIRA MARTINS e OFELIA PENHOLATTO MARTINS
Tema: FLORA e RECURSOS HÍDRICOS
Assunto: CANALIZAÇÃO OU DERIVAÇÃO DE CURSO DÁGUA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0207.0000629/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BATATAIS
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0209.0000027/2010-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BERTIOGA
Interessados: AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES RIO TURVO
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0209.0000065/2011-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BERTIOGA
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0209.0000203/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BERTIOGA
Interessados: FOTOSENSORES TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0210.0000166/2016-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BILAC
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, FLÁVIA PRISCILA PEREIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE GABRIEL MONTEIRO
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0215.0000485/2011-9 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BRAGANÇA PAULISTA
Interessados: GILSON DOMINGOS LEME
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0220.0001361/2015-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAÇAPAVA
Interessados: SERGIO ROBERTO MOURA CASSIANO, PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO, CARLOS ALBERTO DE SOUZA, BENEDITO ANTUNES DE ANDRADE JUNIOR e FRANCISCO ODILON ALMEIDA MACHADO DE ANDRADE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0221.0000633/2013-8 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRA PAULISTA
Interessados: LAR DE ASSISTENCIA AO MENOR e ELIEL ALVES DE ARAÚJO
Tema: PROFISSIONALIZAÇÃO e PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0221.0000653/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRA PAULISTA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVEIRAS
Tema: SEGURANÇA
Assunto: EVENTOS
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0225.0000081/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAJURU
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e PAULO ROBERTO LONGO
Tema: FAUNA, FLORA e LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0225.0000824/2015-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAJURU
Interessados: JOÃO BATISTA DA SILVA, GERALDO ROSA DE MORAIS, VALDECI ROSA DE MORAIS e ITAMAR DEOLINO DA SILVA
Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) e RECURSOS HÍDRICOS
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 42.0228.0000075/2016-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPOS DO JORDÃO
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO
Tema: ÁREA PÚBLICA e CIRCULAÇÃO
Assunto: FECHAMENTO DE RUA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0231.0000482/2011-7 - 4 Volume(s) - 3 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAPÃO BONITO
Interessados: Prefeitura Municipal de Capão Bonito, Santa Izabel Imóveis Ltda, MORADORES DO JARDIM SANTA IZABEL, BRAZ ANTONIO LUCCHI, COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP e MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto: SANEAMENTO BÁSICO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0232.0000383/2014-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAPIVARI
Interessados: RODRIGO ABDALA PROENÇA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0232.0000468/2016-5 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAPIVARI
Interessados: Prefeitura Municipal de Capivari, THIAGO ROBERTO APARECIDO MARCELINO FERRAREZI e ELÉTRONS CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA.
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0232.0001353/2015-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAPIVARI
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE CAPIVARI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: RESPONSABILIDADE FISCAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0233.0001501/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAGUATATUBA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, JOELMA NUNES BERALDO e CLAUDIA DA SILVA SOUZA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0234.0000466/2016-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPICUÍBA
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA e DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A
Tema: ÁREA PÚBLICA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0234.0002809/2014-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPICUÍBA
Interessados: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO e RICARDO GREGORIO MILANI
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0235.0000002/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARDOSO
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0235.0000136/2011-7 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARDOSO
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: FLORA
Assunto: RESERVA LEGAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0238.0000613/2014-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CERQUEIRA CÉSAR
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto: ÁGUA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 42.0242.0000197/2016-4 - 3 Volume(s) - 3 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CONCHAS
Interessados: ROGERIO BENEDITO PASCHOAL, CODEPE e PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRAS
Tema: SERVIÇOS DE ÁGUA
Assunto: VÍCIO DE QUALIDADE DO SERVIÇO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0246.0000578/2014-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CRAVINHOS
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA AZUL-SP
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0248.0000053/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CUBATÃO
Interessados: CÍCERO JOÃO DA SILVA JUNIOR e UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA PARQUE SÃO LUIS
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0248.0000779/2015-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CUBATÃO
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
Tema: ÁREA PÚBLICA e SEGURANÇA
Assunto: ABANDONO / FALTA DE MANUTENÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0248.0000983/2015-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CUBATÃO
Interessados: CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CUBATÃO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0255.0000083/2011-0 - 5 Volume(s) - 9 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ELDORADO
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ELDORADO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0257.0000079/2012-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EMBU-GUAÇU
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU, CLODOALDO LEITE DA SILVA, VALDOMIRO ANTONIO RODRIGUES, DR PC COLOURS SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA-ME, DPT EDITORAÇÃO S/S LTDA e ABALL GRÁFICA E EDITORAÇÃO LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0258.0001271/2013-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
Interessados: CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVES DA COMARCA DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL e VILMAC AGROMERCANTIL LTDA.
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA e PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0259.0000344/2016-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ESTRELA D'OESTE
Interessados: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DE JALES - CONSIRJ
Tema: CONTROLE SOCIAL E CONSELHOS DE SAÚDE e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0259.0000382/2015-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ESTRELA D'OESTE
Interessados: PROCURADORIA DA REPUBLICA EM JALES
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0259.0000533/2015-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ESTRELA D'OESTE
Interessados: CAMARA MUNICIPAL DE ESTRELA D´OESTE
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0264.0000116/2010-2 - 6 Volume(s) - 3 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FERNANDÓPOLIS
Interessados: POLICIA AMBIENTAL DE FERNANDÓPOLIS, USINA NOROESTE PAULISTA e USINA NOROESTE PAULISTA OU NOBLE BRASIL S.A.
Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0264.0001783/2013-5 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FERNANDÓPOLIS
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDÓPOLIS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: DESVIO DE RECURSOS
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0269.0000598/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GARÇA
Interessados: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO e DIRETORIA DE ENSINO DA REGIÃO DE MARÍLIA
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0277.0000699/2014-8 - 7 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARIBA
Interessados: SEBASTIÃO ALMEIDA VIANA e Câmara Municipal de Pradópolis - SP
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0278.0000554/2013-8 - 2 Volume(s) - 13 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARUJÁ
Interessados: FARID SAID MADI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0278.0003568/2015-8 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARUJÁ
Interessados: ABEL TENÓRIO, PREFEITURA MUNICIPAL DO GUARUJÁ, PRISCILA MARIA BONINI RIBEIRO, GUARDIAN COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI e CONSÓRCIO EDUGUARUJÁ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0279.0000004/2011-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Interessados: LUCIMARA PIGNATARI MARQUES, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - ILUME e SUBPREFEITURA DE SÃO MATEUS
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto: LUZ
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0279.0000070/2016-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Interessados: REDE TIETÊ NEWS, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e AES ELETROPAULO S/A
Tema: ÁREA PÚBLICA e INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto: ABANDONO / FALTA DE MANUTENÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0279.0000142/2016-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Interessados: IRINEU FREIRE SANTANA, EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE AGUAS E ENERGIA e A AVERIGUAR
Tema: CIRCULAÇÃO, PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES, SEGURANÇA e TRANSPORTE
Assunto: FISCALIZAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0279.0000158/2016-1 - 8 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Interessados: SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE
Tema: SEGURANÇA
Assunto: EM ESTÁDIOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0279.0000178/2016-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Interessados: CLEYTON NOVAES e A AVERIGUAR
Tema: ÁREA PÚBLICA e CIRCULAÇÃO
Assunto: FECHAMENTO DE CALÇADA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0279.0000193/2015-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Interessados: CARLOS HENRIQUE MARTINS NAVARRO, PMSP - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO e CENTRO DE TRADIÇÕES NORDESTINAS - CTN
Tema: SEGURANÇA
Assunto: EVENTOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0279.0000203/2014-2 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Interessados: REGINA HELENA VILLANUEVA ROJO MONREAL e CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CABO FRIO
Tema: SEGURANÇA
Assunto: EM EDIFICAÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0279.0000264/2016-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Interessados: VEREADOR GILBERTO NATALINI e A AVERIGUAR
Tema: ÁREA PÚBLICA e PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: CONSTRUÇÃO IRREGULAR
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0279.0000325/2016-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Interessados: SÃO PAULO TURISMO S.A.
Tema: SEGURANÇA
Assunto: EVENTOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0279.0000383/2015-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Interessados: CARLOS HENRIQUE MARTINS NAVARRO, DUETO PRODUÇÕES E PUBLICIDADE LTDA e VICENZO ZARATIN
Tema: ÁREA PÚBLICA e SEGURANÇA
Assunto: EVENTOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0279.0000410/2015-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Interessados: JAQUELINE CARREGALO BIFULCO DIAS, BUTEKOS BEER e CASA SERTANEJA
Tema: CIRCULAÇÃO e ZONEAMENTO
Assunto: FECHAMENTO DE CALÇADA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0279.0000587/2015-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Interessados: CARLOS ALBERTO EVANGELISTI e A AVERIGUAR
Tema: ZONEAMENTO
Assunto: LOJAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0281.0000510/2013-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IBIÚNA
Interessados: PREFEITURA DE IBIÚNA e FUNDEB
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: DESVIO DE RECURSOS
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0281.0000623/2015-0 - 1 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IBIÚNA
Interessados: ALEXSANDER JOSÉ DE SOUZA, PREFEITURA DE IBIÚNA, EDUARDO ANSELMO DOMINGUES NETO, COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO, ADALBERTO BONASSI MARCICANO e CESAR SEBASTIÃO RODRIGUES DE CAMARGO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: DESVIO DE RECURSOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0283.0000205/2016-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGARAPAVA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIZAL/SP e AGLIBERTO GONÇALVES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0283.0000361/2016-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGARAPAVA
Interessados: LUCIANO GARCIA DA SILVEIRA, CARMEM SILVIA GARCIA DA SILVEIRA e AGLIBERTO GONÇALVES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0283.0000419/2016-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGARAPAVA
Interessados: ANGELO BARTEZANO MORAIS, TRIO ELÉTRICO BORDONAL PROMOÇÕES LTDA - ME e PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIZAL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0283.0001196/2015-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGARAPAVA
Interessados: MARGARETE APARECIDA MORLIN, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE IGARAPAVA e DIRETORA EMEF CAPITÃO CHICO RIBEIRO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0284.0001100/2014-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUAPE
Interessados: JOSE RICARDO DOS SANTOS, JONICE DE SOUZA OLIVEIRA, GIANCARLO DA SILVA RIBEIRO, JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, ELENI DAS GRAÇAS COSTA SZOZDA e MAREK SZOZDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0287.0000510/2016-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INDAIATUBA
Interessados: ROBERTO ISTENES ESES e ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO VALE DAS LARANJEIRAS
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO FECHADO / CONDOMÍNIOS (LEI 4.591/64)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0287.0001274/2015-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INDAIATUBA
Interessados: GERALDO VITOR DA SILVA
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0287.0003756/2013-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INDAIATUBA
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE CAMPINAS e ANTONIO DE PADUA CONSTANT PIRES NETO
Tema: FLORA e MINERAÇÃO
Assunto: EXTRAÇÃO IRREGULAR
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0290.0000127/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITABERÁ
Interessados: JOÃO ANTONIO MÁXIMO
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0292.0000763/2012-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITANHAÉM
Interessados: LINDA KAZUE GONDO DA SILVA
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0292.0001323/2012-0 - 3 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITANHAÉM
Interessados: DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO DE SÃO VICENTE e COLÉGIO LITORAL SUL
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto: ENSINO MÉDIO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0292.0001436/2015-0 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITANHAÉM
Interessados: MPF -PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SANTOS e PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ITANHAÉM
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / PODER DE POLÍCIA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0292.0001455/2013-6 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITANHAÉM
Interessados: NILSON ANTONIO LEAL JUNIOR e ANDRÉ ULIANA LUIZ & OUTROS
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO DE FINALIDADE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 14.0292.0001628/2013-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITANHAÉM
Interessados: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA DE JESUS e LITORAL SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.
Tema: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO e MOBILIDADE PESSOAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0293.0000521/2015-8 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPECERICA DA SERRA
Interessados: JANETE CAVALCANTE DA SILVA 17836185826
Tema: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0293.0000606/2015-1 - 2 Volume(s) - 6 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPECERICA DA SERRA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUITIBA
Tema: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0293.0001050/2014-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPECERICA DA SERRA
Interessados: JUSTIÇA DO TRABALHO - ITAPECERICA DA SERRA e A APURAR
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0295.0000274/2014-4 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPEVA
Interessados: ELIEZER ARAÚJO SIQUEIRA e JOSÉ ROBERTO COMERON
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0295.0001651/2013-5 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPEVA
Interessados: MUNICÍPIO DE ITAPEVA
Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0300.0001436/2016-4 - 13 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAQUAQUECETUBA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, MARENGO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS S/C LTDA, PIACENTI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA, SYLVIO PIACENTI, SÃO LUCAS IMÓVEIS LTDA, GARROUX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA, FACMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0300.0002283/2014-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAQUAQUECETUBA
Interessados: VARA DO JUIZADO ESPACIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA, AON AFFINITY ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA e INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S/A
Tema: SERVIÇOS DE SAÚDE
Assunto: DEFEITO DO SERVIÇO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0304.0000102/2016-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIBA
Interessados: TANIA ESCÓCIO GIMENEZ e JOSE CARLOS AMORIM
Tema: ENERGIA ELÉTRICA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 14.0305.0000185/2015-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITIRAPINA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA
Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0306.0000464/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITU
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO e MAURÍCIO GERALDO DA SILVA DANTAS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0306.0002378/2014-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITU
Interessados: ANA LUCIA VIEIRA FREIRE, ALBERT SOARES DE FREITAS, JOÃO BATISTA GONÇALVES, EDMERSON DOMINE, ROMILDO RODRIGUES, ROSELI APARECIDA RAMIRES DO NASCIMENTO, JEOVAHERTE PRATES SANTANA, WALERIANO LEÃO DE MORAES, SUELI AMADOR LORENZINI, BRAZ SONDAS POÇOS ARTESIANOS LTDA, NIVALDO BATISTA LIMA, RICARDO LEMOS COELHO, MARCOS GONÇALVES BARBALHO, FRANCISCO CAMILO RIGOLO ME, JULIAN CARRION IGLESIAS e FERNANDA HELENO TABOSA
Tema: RECURSOS HÍDRICOS
Assunto: ÁGUAS SUPERFICIAIS OU SUBTERRÂNEAS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0307.0000291/2016-5 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITUVERAVA
Interessados: ANTONIO FIRMINO DA SILVA, JOSÉ LUIZ DA SILVA, FRANCISCO MAZETTI, JOSÉ CESÁRIO DEMÉZIO e PAULO NISHIMOTO
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0307.0000611/2013-4 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITUVERAVA
Interessados: FAZENDA SÃO JOSÉ DA ALTAMIRA e ROBERTO MIYASAKA
Tema: CANA DE AÇUCAR e FLORA
Assunto: RESERVA LEGAL
Resultado: HOMOLOGADO O ADITAMENTO DO TAC
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0308.0000498/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JABOTICABAL
Interessados: WEGG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0309.0001036/2015-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JACAREÍ
Interessados: CETESB - AGÊNCIA AMBIENTAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS e CLARIANT S/A
Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0309.0001120/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JACAREÍ
Interessados: EDSON MARCOLINO JUNIOR
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0310.0000113/2015-0 - 1 Volume(s) - 5 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JACUPIRANGA
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE CAJATI
Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES
Assunto: TRATAMENTO DE ESGOTO DOMÉSTICO E ASPECTOS CORRELATOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0311.0001260/2015-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JALES
Interessados: MUNICÍPIO DE VITÓRIA BRASIL
Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0313.0000147/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JARDINÓPOLIS
Interessados: HUMBERTO LUIZ DE ANDRADE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0315.0001535/2015-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAÚ
Interessados: CARGILL AGRÍCOLA S/A
Tema: ALIMENTO (S)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0316.0000088/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JOSÉ BONIFÁCIO
Interessados: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA DELLAROSA, EFICAZ ASSESSORIA & CONSULTORIA LTDA e MUNICÍPIO DE ADOLFO
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0316.0000160/2011-5 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JOSÉ BONIFÁCIO
Interessados: ESTÁDIO ANTONIO PEREIRA BRAGA e MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO
Tema: ÁREA PÚBLICA e SEGURANÇA
Assunto: OCUPAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0316.0000304/2016-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JOSÉ BONIFÁCIO
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0316.0001062/2015-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JOSÉ BONIFÁCIO
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO, ANDRE RICARDO LIMA, ANTONIO MARCOS MODELLI, LINDIMAURO GONÇALVES PEREIRA, EDVALDO ALVES MARTINS, CARLOS VALMIR FERREIRA DOS SANTOS, FABIO ALEX ABENZA FURLANETTI, KAUE LINERO VIVIANI e VINICIUS DE MORAES BRITO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0316.0001362/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JOSÉ BONIFÁCIO
Interessados: SEBASTIAO DONIZETE DE OLIVEIRA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0318.0000162/2011-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUQUIÁ
Interessados: JULIO SHIDEMITSU NAGAY e PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUIÁ
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / PODER DE POLÍCIA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0320.0000165/2016-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LEME
Interessados: ROSELY APARECIDA DA SILVA e A APURAR
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 14.0320.0000167/2016-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LEME
Interessados: SEBASTIÃO JAIR CORTE e MUNICÍPIO DE LEME
Tema: TRANSPORTE
Assunto: ÔNIBUS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0320.0000227/2015-0 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LEME
Interessados: ELIANE NAVARRO e IDELY MARTINS SAMPAIO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0321.0000907/2016-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LENÇÓIS PAULISTA
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA e PREFEITURA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0322.0004832/2016-4 - 15 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIMEIRA
Interessados: BENEDITO JOSE ROSADA, CARLOS HENRIQUE PINHEIRO, ELIANA MARIA PERUQUE e SILVIO FELIX DA SILVA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0323.0001162/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LINS
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SABINO e DURVAL PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / INADIMPLEMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0323.0002363/2015-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LINS
Interessados: ÉVERTON FORTUNATO e POLIMIX CONCRETO LTDA
Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0323.0002754/2015-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LINS
Interessados: WALDEMAR SANDOLI CASADEI e MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0323.0002756/2015-2 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LINS
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS, EDGARD BERGAMASCHI JUNIOR, EDGARD BERGAMASCHI JUNIOR e SUELI DA SILVA COSTA SANCHES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0323.0003228/2015-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LINS
Interessados: WALDEMAR SANDOLI CASADEI, MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e A APURAR
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0324.0001052/2015-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LORENA
Interessados: CRISTIANO MARCOS RODRIGUES e RCA DECORAÇÕES
Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0324.0001073/2015-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LORENA
Interessados: LUCEMIR DO AMARAL, RINALDO BENEDITO THIMÓTHEO ZANIN e GISELLI DE SALES BRIGIDO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0324.0001423/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LORENA
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE CANAS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0328.0000548/2014-7 - 1 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAIRIPORÃ
Interessados: FERNANDA GARCÊS e FERNANDA MARQUES GARCÊS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0336.0000151/2014-7 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIRACATU
Interessados: , JOAO AMARILDO VALENTIN DA COSTA e MARCIO REBUA BONFIM
Tema: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS
Assunto: MEDICAMENTOS E INSUMOS TERAPÊUTICOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0337.0000457/2015-1 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIRANDÓPOLIS
Interessados: CARLOS BATISTA DE LIMA, MARIO HIROSHI YAMASHITA, SALVADOR CAZUO MATSUNAKA e EDSON KOITE KATAYAMA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0337.0000553/2016-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIRANDÓPOLIS
Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE MIRANDÓPOLIS - AAMI, PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS e ASSOCIAÇÃO SÃO JOSÉ DE MIRANDÓPOLIS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0341.0000515/2011-9 - 51 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI DAS CRUZES
Interessados: Prefeitura Municipal de Biritiba Mirim e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / INADIMPLEMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0341.0003360/2016-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI DAS CRUZES
Interessados: CAMARA MUNICIPAL DE BIRITIBA MIRIM
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0341.0003361/2016-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI DAS CRUZES
Interessados: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0341.0003576/2016-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI DAS CRUZES
Interessados: JAQUELINE SOUZA JAQUES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0341.0004561/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI DAS CRUZES
Interessados: OSEAS DE CAMPOS e BANDEIRANTE ENERGIA S.A.
Tema: ENERGIA ELÉTRICA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0341.0004879/2015-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI DAS CRUZES
Interessados: SEMAE - SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0341.0005965/2015-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI DAS CRUZES
Interessados: DOM BOSCO MUSIC HALL
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0342.0000505/2016-0 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI GUAÇU
Interessados: Municipio de Mogi Guaçu e SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0342.0000940/2016-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI GUAÇU
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO e Municipio de Mogi Guaçu
Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS
Assunto: ATERRO SANITÁRIO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0342.0001306/2016-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI GUAÇU
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, HOSPITAL MUNICIPAL TABAJARA RAMOS JUNIOR e VALDOMIRO FAUSTINONI FILHO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Nº MP: 43.0343.0000714/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOJI MIRIM
Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e CENTRO COMUNITÁRIO DA VILA DIAS
Tema: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0343.0001281/2014-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOJI MIRIM
Interessados: LUIS GUSTAVO ANTUNES STUPP, CARLOS NELSON BUENO e ROBERTO DE OLIVEIRA JÚNIOR
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0346.0000384/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONTE APRAZÍVEL
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE NIPOÃ e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: RESPONSABILIDADE FISCAL
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0348.0000457/2015-2 - 2 Volume(s) - 3 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONTE MOR
Interessados: LBS - SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA. - ME, MUNICÍPIO DE MONTE MOR e ANDRÉ ROCHA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0353.0000230/2015-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NOVO HORIZONTE
Interessados: LUCIANO FERRAZ ASCHKAR e PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE
Tema: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0355.0000011/2016-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OLÍMPIA
Interessados: ROBERTO JUNQUEIRA FRANCO , JOSÉ ALISON e ADILSON ALISON
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0357.0000714/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OSVALDO CRUZ
Interessados: MUNICÍPIO DE SALMOURÃO e CONSELHO TUTELAR DE SALMOURÃO
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0358.0000663/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OURINHOS
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS e BELKIS GONÇALVES SANTOS FERNANDES
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0358.0004175/2015-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OURINHOS
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE e VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0359.0000597/2016-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PACAEMBU
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAPURU
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0364.0000128/2015-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARAGUAÇU PAULISTA
Interessados: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA e IAN FRANCISCO ZANIRATO SALOMÃO
Tema: RECURSOS HÍDRICOS e SANEAMENTO - RESÍDUOS
Assunto: VAZADOURO OU LIXÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0364.0000317/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARAGUAÇU PAULISTA
Interessados: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA e IAN FRANCISCO ZANIRATO SALOMÃO
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA, PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES e SANEAMENTO - RESÍDUOS
Assunto: ÁGUA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0364.0000530/2012-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARAGUAÇU PAULISTA
Interessados: FAZENDA CAPIVARA e POLICIA MILITAR AMBIENTAL - ASSIS-SP
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0365.0000184/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARAIBUNA
Interessados: EDNA MARIA LOPES e MUNICÍPIO DE NATIVIDADE DA SERRA
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto: EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0365.0000195/2016-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARAIBUNA
Interessados: ODIVAN DE PAULO
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto: EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0368.0000286/2016-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PAULÍNIA
Interessados: RBO ASSESSORIA PÚBLICA E PROJ MUNICIPAIS LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0371.0000098/2016-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PEDREGULHO
Interessados: GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PEDREGULHO, PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREGULHO e AMAURI BIASOLI GARCIA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0371.0000663/2015-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PEDREGULHO
Interessados: JOSÉ ORLANDO CINTRA FILHO
Tema: SANEAMENTO - ÁGUA
Assunto:
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0372.0000038/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PEDREIRA
Interessados: ANÔNIMO (ENCAMINHADO PELA PGJ), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADA DE RODAGEM - DER, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER e CLEITON LUIZ DE SOUZA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / INADIMPLEMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0372.0000538/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PEDREIRA
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: RESPONSABILIDADE FISCAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0373.0000433/2014-5 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PENÁPOLIS
Interessados: MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS, CÉLIO JOSÉ DE OLIVEIRA, PERSONA CAPACITAÇÃO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, ALEXANDRE GIL DE MELLO e JOSE SANTINO
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) e PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0374.0000511/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PEREIRA BARRETO
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO e Prefeitura Municipal de Sud Mennucci
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0375.0000715/2015-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PERUÍBE
Interessados: HÉLIO ALEXANDRE CORDEIRO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0375.0001058/2016-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PERUÍBE
Interessados: PLÍNIO EDGAR BORBA DE CASTRO MELO e MARI LAILA TANIOS MAALOULI
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0375.0001059/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PERUÍBE
Interessados: FUNDAÇÃO FLORESTAL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0378.0000556/2016-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINDAMONHANGABA
Interessados: ESCOLA ESTADUAL DOUTOR ALFREDO PUJOL e ANA MARIA NUNES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0378.0001168/2014-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINDAMONHANGABA
Interessados: MARIA DE FÁTIMA MOREIRA RODRIGUES, JOSEANE MOREIRA RODRIGUES e PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA
Tema: SAÚDE
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0378.0001554/2016-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINDAMONHANGABA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
ELEITORAL
Nº MP: 43.0378.0001676/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINDAMONHANGABA
Interessados: ISAEL DOMINGUES e RICARDO ALBERTO PEREIRA PIORINO
Tema: PROPAGANDA ELEITORAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0380.0000067/2016-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRACAIA
Interessados: PAULINO JOSÉ CARRARA e NARCISO DE OLIVEIRA FONTANA
Tema: FLORA e RECURSOS HÍDRICOS
Assunto: CANALIZAÇÃO OU DERIVAÇÃO DE CURSO DÁGUA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0384.0000085/2011-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRAPOZINHO
Interessados: JOSE FRANCISCO ALEXANDRE-ME e PAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0384.0000773/2015-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRAPOZINHO
Interessados: MILTON VICENTE DA SILVA e HELIO LIMA DOS SANTOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / ORDEM TRIBUTÁRIA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0384.0000824/2014-1 - 1 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRAPOZINHO
Interessados: MARIA CRISTINA RODRIGUES, NOELI GUILHERME RODRIGUES, LAUDELAINE RIGA CORREA, PREFEITURA MUNICIPAL DE TARABAI, CMM ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA, ELIAS NATALINO PEREIRA, VALQUÍRIA CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE, ROSELI PEREIRA DA SILVA, ARTUR XAVIER, GINA DA SILVA DRAMACENA, JONAS VALÉRIO GONÇALVES AMORIN, CLARISMUNDO PEREIRA RAMOS, JOCIMAR VILARINS, ROSEMEIRE PEREIRA DO NASCIMENTO, GILMAR GERÔNIMO DOS SANTOS, MARIA LYGIA PEREIRA FRANCO, JESSICA DE SOUZA ROSA, GEZILA CRISTINA MOREIRA MARTINS , LUCELIA COSTA SILVA BERNARDINO, THAISA CONSORTE DOMINGUES, VIVIAN MARIA BALBO PAVEZI SANCHES, ADA MAISA CÂNDIDO VASCONCELOS, LETICIA CARLA DA SILVA, MARCOS YONAHA, MARILI RODRIGUES DA SILVA, ANA CRISTINA DE OLIVEIRA COSTA e ELAINE BRAZILINA DA SILVA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0384.0000930/2014-4 - 1 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRAPOZINHO
Interessados: JOSÉ CELSO DE OLIVEIRA, HÉLIO LIMA SANTOS, VANDA COTTINI DE MELLO, SEBASTIÃO APARECIDO GERMANO, THIAGO ALEXANDRE LEITE DA SILVA e ROSILENE LOPES DA SILVA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
Resultado: HOMOLOGADA PARCIALMENTE A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0387.0000150/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PITANGUEIRAS
Interessados: CONSELHO TUTELAR DE PITANGUEIRAS e Prefeitura Municipal de Pitangueiras
Tema: CONSELHO TUTELAR
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0390.0000279/2015-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PONTAL
Interessados: ANTONIO FREDERICO VENTURELLI JÚNIOR, MARCELO TIEPOLO, CONSTRUSILVA LTDA ME e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA, IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0393.0000056/2016-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO FERREIRA
Interessados: AMARILDO BARBOSA DE SOUZA
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0393.0000475/2015-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO FERREIRA
Interessados: ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DA CIDADE DE PORTO PORTO FERREIRA
Tema: COMBUSTÍVEL (EIS)
Assunto: VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0395.0000218/2016-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE
Interessados: ROSANA DE A. MARQUES e ED ANDERSON FERREIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0395.0000911/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE
Interessados: SONIA REGINA GARBO
Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0396.0000255/2016-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE BERNARDES
Interessados: JANETE APARECIDA PINTO AMARAL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0400.0000082/2012-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROMISSÃO
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSAO e JUIZ DE DIREITO DO ANEXO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PROMISSÃO
Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0400.0000452/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROMISSÃO
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSAO, GERALDO CHAVES BARBOSA e HAMILTON LUIS FOZ
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0400.0000875/2014-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROMISSÃO
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, GERALDO CHAVES BARBOSA, ANA PAULA ZONZINI DOS SANTOS, ANALIA DA CONCEIÇÃO FELIX DOS SANTOS, BARBARA SILVA GAVIOLI, DEWESLEY DAVID DE MEDEIROS, FLAVIA DE ARAUJO LEITE, IRENICE APARECIDA DE ASSIS LUIZ, JACKELINE CHRISTIANE PEREIRA VILELA ALVES, JOSE MARIO DA SILVA FILHO, KARLA VALERIA DA SILVA ORETI, SANDRA MEIRA DA SILVA SALES, SUELI MURBACH CONSOLI e VIBIA ALVES DE OLIVEIRA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / ORDEM TRIBUTÁRIA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0404.0000784/2014-6 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE REGENTE FEIJÓ
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, WANDER SIDNEI GIL, JOÃO BATISTA DE CARLOS, ANTÔNIO LAÉRCIO ARAÚJO, GUILHERME GUIMARÃES ALVES, JOÃO CARLOS SOARES, JOSÉ BENEDITO DA SILVA, JOSÉ CARLOS GUILHERME, JUCIEL FRANCISCO KENNEDY ALVES e MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA CITOLINO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0407.0000455/2016-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PIRES
Interessados: LEONICE MOURA e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / INADIMPLEMENTO
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0409.0000260/2016-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO
Interessados: MARCEL ALLAN DE MORAES IZZI, SERGIO SANTORO e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0411.0000586/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ROSANA
Interessados: SUPERMERCADO E SACOLÃO DO JORGE e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: COMÉRCIO EM GERAL
Assunto: DEFEITO DO SERVIÇO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0414.0001122/2016-8 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SALTO
Interessados: JUVENIL CIRELLI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0414.0001126/2016-6 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SALTO
Interessados: AUTO ONIBUS NARDELLI e EDEMILSON PEREIRA DOS SANTOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0417.0000680/2016-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA BÁRBARA D'OESTE
Interessados: ASSOCIAÇÃO DE BENEFICÊNCIA E EDUCAÇÃO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BARBARA D´OESTE
Tema: FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE e PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0417.0000759/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA BÁRBARA D'OESTE
Interessados: FRENTE SOCIAL PELA MORADIA PAULINIA SP
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto: EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0417.0002046/2015-5 - 9 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA BÁRBARA D'OESTE
Interessados: RAFAEL STAUFAKER, ML DA SILVEIRA ME e ML DA SILVEIRA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 66.0420.0001096/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO TURVO e PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO
Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0420.0001295/2012-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO
Interessados: REGINALDO DE ARAÚJO MENDONÇA, IRINEU DIAS DE MENDONÇA, ROSIMARA DIAS MENDONÇA e ROBERVAL DIAS MENDONÇA
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0422.0000189/2014-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA ISABEL
Interessados: ELIA RODRIGUES RAMOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0422.0001182/2013-6 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA ISABEL
Interessados: MUNICIPIO DE IGARATA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª PJ de Santa Isabel
Tema: EDUCAÇÃO e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: RESPONSABILIDADE FISCAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0424.0000517/2015-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA ROSA DO VITERBO
Interessados: MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO, PAULO ROGERIO TEIXEIRA e LILIAN RIBEIRO DE ANDRADE TEIXEIRA
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0425.0000266/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTO ANASTÁCIO
Interessados: CREF4/SP e Município de Ribeirão dos índios
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0426.0000124/2016-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: MARINILDA DOS SANTOS FILGUEIRAS e CLÍNICA ODONTOLÓGICA AMERICANA
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0426.0000967/2016-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP, PRODESAN, CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS e MUNICÍPIO DE SANTOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0426.0001031/2016-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SANTOS e RUI MANUEL PEREIRA DA SILVA
Tema: SEGURANÇA
Assunto: EM LOCAIS DE REUNIÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 14.0426.0001343/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: PROCURADORIA DA REPÚBLICA DE SANTOS, COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET-SANTOS e FABIO OLIVEIRA FREITAS
Tema: ACESSIBILIDADE
Assunto: RESERVA DE VAGAS EM ESTACIONAMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0426.0001378/2016-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: NILSON SARTORI e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Assunto: DOENÇAS EM GERAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 42.0426.0001711/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SANTOS
Tema: SEGURANÇA
Assunto: EM LOCAIS DE REUNIÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 42.0426.0001744/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: FERNANDO ALVARES DE BARROS e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
Tema: ACESSIBILIDADE
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0426.0001999/2016-4 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: JOSÉ FRANCISCO PACCILLO e MANOEL CONSTANTINO DOS SANTOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0426.0002912/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS e MANOEL CONSTANTINO DOS SANTOS
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Assunto: RESPONSABILIDADE FISCAL
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0426.0003289/2016-0 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: RESTAURANTE SIDERAL
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0426.0003472/2016-1 - 11 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: ADÃO ANTONIO RIBEIRO JUNIOR, MUNICÍPIO DE SANTOS e CLUBE XV DE SANTOS
Tema: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0426.0003483/2016-9 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: GRUPO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL LITORAL PAULISTA
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0426.0005297/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: 12º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SANTOS e LUCIANA ZANARDO MATOS
Tema: FORMAÇÃO DE CARTEL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0426.0005299/2015-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: WAGNER LUCAS RODRIGUES DE MACEDO, IMPERIO 3 ENTRETENIMENTO LTDA - ME e TK ELETRON INGRESSOS ELETRÔNICOS LTDA
Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0426.0006351/2014-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS e PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0426.0006351/2015-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO - GAECO - NÚCLEO SANTOS
Tema: SEGURANÇA
Assunto: EM LOCAIS DE REUNIÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0426.0006462/2015-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: CRIAR CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA e DARIO DIEGUES SPINELLI
Tema: IMÓVEL (EIS)
Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0426.0006910/2015-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: HYPNOSIS BAR E CASA NOTURNA LTDA - ME
Tema: ZONEAMENTO
Assunto: BARES - CASAS NOTURNAS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0430.0000146/2015-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Interessados: Prefeitura Municipal de Águas da Prata e ADALBERTO SOUZA DE ALMEIDA
Tema: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO)
Assunto: DEMOLIÇÃO OU REFORMA IRREGULAR
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0430.0001023/2015-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Interessados: CONSELHO DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DE AGUAS DA PRATA e GRANJA SANTA ELISA
Tema: FAUNA, POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA e PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)
Assunto: INDUSTRIAL / COMERCIAL / VEICULAR
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 14.0430.0001679/2015-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Interessados: CAMILA DE ANDRADE NOGUEIRA MOLLO e APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Tema: SAÚDE e VIDA
Assunto: CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO EM UNIDADE DE SAÚDE / CLÍNICAS / HOSPITAIS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0436.0000931/2015-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO MANUEL
Interessados: USINA AÇUCAREIRA SÃO MANOEL S/A e DIRETA AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA
Tema: AGROTÓXICOS e ÁREAS CONTAMINADAS
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0437.0000290/2015-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO MIGUEL ARCANJO
Interessados: ZENILDES MOLINARI DE CAMPOS VIEIRA e VALTER BRISOLA JUNIOR
Tema: RECURSOS HÍDRICOS
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0443.0000103/2011-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SIMÃO
Interessados: CENTRAL ENERGÉTICA MORENO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0444.0001491/2016-8 - 11 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO VICENTE
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0450.0000184/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMARÉ
Interessados: THAIS HELENA MESSIAS LIMA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: CONSTRUÇÃO IRREGULAR
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0451.0000349/2016-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUZANO
Interessados: GIVANILDO SILVA DE AMORIM, PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO e SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DE SUZANO
Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS
Assunto: DEPÓSITO CLANDESTINO DE RESÍDUOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0451.0000459/2015-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUZANO
Interessados: MARCIO RODRIGUES GERALDO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL e PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 66.0451.0000582/2014-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUZANO
Interessados: ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR ANTONIO BASÍLIO DE MENEZES DA FONSECA e CONSELHO TUTELAR DE SUZANO
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto: EVASÃO ESCOLAR
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0451.0001039/2016-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUZANO
Interessados: LUIZ JOSÉ CARLOS, ESPORTE CLUBE CRUZEIRO DO SUL e PREFEITURA DE SUZANO
Tema: ÁREA PÚBLICA e ZONEAMENTO
Assunto: AUTORIZAÇÃO / PERMISSÃO / CONCESSÃO DE USO
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0451.0003106/2013-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUZANO
Interessados: FERNANDO AUGUSTO NELO, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SUZANO e CONTERN CONSTR. E COM. LTDA
Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES
Assunto: TRATAMENTO DE ESGOTO DOMÉSTICO E ASPECTOS CORRELATOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0451.0004061/2012-1 - 6 Volume(s) - 11 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUZANO
Interessados: PRIMAVERA TRANSPORTADORA TURÍSTICA LTDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0452.0000287/2013-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TABOÃO DA SERRA
Interessados: IVAN LUIZ MARRELLI CALDAS e CLINICA MAIA DE NEUROPSIQUIATRIA S/A
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0456.0000614/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TAQUARITINGA
Interessados: JOSÉ DE LIRA e COMANDANTE DA QUARTA COMPANHIA DE POLÍCIA AMBIENTAL EM RIBEIRÃO PRETO
Tema: ÁREA PÚBLICA, FLORA, PARCELAMENTO DO SOLO e ZONEAMENTO
Assunto: OCUPAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0457.0000207/2016-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TATUÍ
Interessados: DANIEL SANTI TONELLI e DANIEL SANTI TONETTI
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto: VÍCIO DE QUALIDADE DO SERVIÇO
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0457.0000622/2015-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TATUÍ
Interessados: MARIA APARECIDA CELIESTINA CRUZ e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 42.0460.0000485/2014-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TIETÊ
Interessados: RODOVIA DAS COLINAS
Tema: SANEAMENTO - ÁGUA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0464.0000394/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UBATUBA
Interessados: JAKELINE LUIZ GOMES, HENRIQUE BARBOSA SANTOS, MIRIAM DOS SANTOS SOUZA, EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS SÃO PAULO S.A., ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA e CENTRO UNIVERSITARIO MODULO DE CARAGUATATUBA
Tema: TRANSPORTE
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0464.0000467/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UBATUBA
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE UBATUBA e PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA
Tema: CIRCULAÇÃO e INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0464.0001504/2014-7 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UBATUBA
Interessados: PESSOA A APURAR
Tema: FLORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0464.0002025/2013-7 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UBATUBA
Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM CRACÓVIA - UBATUBA e PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto: SANEAMENTO BÁSICO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0466.0001291/2015-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VALINHOS
Interessados: ALPHA CLICHERIA E SOLUCOES GRAFICAS LTDA - EPP
Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS
Assunto: ATERRO INDUSTRIAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0466.0001384/2015-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VALINHOS
Interessados: LE VILLAGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0467.0000687/2015-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VALPARAÍSO
Interessados: MUNICÍPIO DE BENTO DE ABREU
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0469.0000001/2013-5 - 7 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VÁRZEA PAULISTA
Interessados: EDUARDO TADEU PEREIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0469.0000006/2012-0 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VÁRZEA PAULISTA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0469.0000030/2015-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VÁRZEA PAULISTA
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0469.0000036/2014-7 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VÁRZEA PAULISTA
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO, SIMMAR IMPORT COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO e PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0469.0000039/2015-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VÁRZEA PAULISTA
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO, SILSO DAS NEVES, TIAGO SILSO DAS NEVES e MARIA JOSÉ OLIVEIRA DAS NEVES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0469.0000078/2013-2 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VÁRZEA PAULISTA
Interessados: CELSO RENATO SIBINEL, IVAN LUIS SADA - PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA PTA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0469.0000133/2011-7 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VÁRZEA PAULISTA
Interessados: EDUARDO TADEU PEREIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / INADIMPLEMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0471.0000122/2016-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VINHEDO
Interessados: Prefeitura de Vinhedo
Tema: FAUNA
Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0474.0002006/2016-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VOTUPORANGA
Interessados: MUNICÍPIO DE VALENTIM GENTIL e RAFAEL NIXON PEREIRA MARQUES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0474.0003818/2015-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VOTUPORANGA
Interessados: MUNICÍPIO DE ÁLVARES FLORENCE e CALIMERIO LUIZ CORREA SALES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000035/2012-7 - 2 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: OSVALDO RUBIO JUNIOR, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE ILUMINAÇÃO - ABILUX e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPORTADORES DE PRODUTOS DE ILUMINAÇÃO - ABILUMI
Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0482.0000118/2016-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados:
Tema: FLORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0482.0000193/2016-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: DECONT e WORKFASHION AVIAMENTOS E ACESSORIOS
Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000237/2013-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo, MORUMBI PARC RESIDENCE LTDA e PANTER EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Tema: FLORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000450/2015-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: RICARDO RAMOS
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000582/2014-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: DECONT e SILVANA OLIVEIRA DE ARAUJO
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000582/2015-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: PJHURB e BAR LE KITSCH
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000613/2015-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: DECONT e REGINALDO PEREIRA DE SOUZA
Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000772/2015-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: VIVIAN SOTO
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0522.0000017/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO DA CAPITAL e BARES LOCALIZADOS NA RUA CARLOS FACCHINA, Nº 244, 352 E 371, CIDADE ADEMAR, NEST
Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0522.0000036/2016-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Interessados: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO E SANDRA MUNIZ
Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO e PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0522.0000062/2015-7 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Interessados: INSTITUTO ALANA
Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0522.0000096/2016-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Interessados: SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DISQUE 100, CCA VILA SÃO JOÃO e INSTITUTO SOLID ROCK BRASIL
Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0522.0000123/2015-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Interessados: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA
Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0522.0000136/2015-2 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Interessados: VARA DA INFANCIA E JUVERNTUDE DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO
Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO e PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0522.0000259/2014-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Interessados: SMADS e CONSELHO TUTELAR DE SANTANA/TUCURUVI
Tema: CONSELHO TUTELAR
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0522.0000267/2015-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Interessados: ABRIGO PORTA DE ENTRADA NOSSO LAR II e CENTRO DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL NOSSO LAR
Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO e VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Assunto: ABUSO SEXUAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0522.0000342/2015-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Interessados: ELIANA REGINA DE CAMPOS CHAGAS, INTEGRANTE DO CONSELHO TUTRELAR DA PENHA e MARIA DO CÉU, INTEGRANTE DO CONSELHO TUTELAR DA PENHA
Tema: CONSELHO TUTELAR e MEDIDAS DE PROTEÇÃO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 14.0555.0000060/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OSASCO
Interessados: CASA DE REPOUSO RECANTO DAS ROSAS
Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO
Assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0555.0000221/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OSASCO
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE OSASCO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0555.0000340/2013-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OSASCO
Interessados: ANÔNIMO e BAR ARMAZÉM 18
Tema: SEGURANÇA
Assunto: EM EDIFICAÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 66.0607.0000053/2016-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GÁLIA
Interessados: ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE GÁLIA
Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO
Assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0616.0000141/2016-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARANAPANEMA
Interessados: ANTONIO HIROMITI NAKAGAWA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0636.0001205/2016-1 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HORTOLÂNDIA
Interessados: CONSELHO TUTELAR DE HORTOLÂNDIA e PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA
Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0663.0000002/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO GRANDE DA SERRA
Interessados: JOSE CLAUDIO PEREIRA SANTOS e IGREJA EVANGÉLICA
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0663.0000005/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO GRANDE DA SERRA
Interessados: MUNICÍPIO DE RIO GRANDE DA SERRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / INADIMPLEMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0670.0004075/2015-4 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUNDIAÍ
Interessados: EDGARD FIORE e DANIEL GONÇALVES DE SOUZA
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0677.0000068/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e AGNO CASTRO DOS SANTOS
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0677.0000488/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO
Interessados: RICARDO GONÇALVES DE SANT'ANA
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0677.0001112/2014-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO
Interessados: JUAN MANOEL PONS GARCIA, ALBERTO GUILHERME CARLINI, THALES GUILHERME CARLINI, MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO, MANUEL J FONSECA CORTE e GAMA CONSTRUÇÕES CIVIS, ENGENHARIA, INCORPORAÇÕES E COMÉRCIO LTDA.
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0685.0000028/2011-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OUROESTE
Interessados: JOANA D'ARC DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI SILVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE OUROESTE
Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Assunto: CONTROLE DE ZOONOSES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0685.0000065/2015-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OUROESTE
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, PREFEITURA MUNICIPAL DE OUROESTE, CLUBE DE RODEIO ANTONIO CANDIDO DE PAULA e NELSON PINHEL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR / FISCALIZAÇÃO DO OBJETO / DESVIO DE RECURSOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0685.0000187/2015-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OUROESTE
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE OUROESTE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, NELSON PINHEL, SEBASTIÃO GERALDO DA SILVA, JUVENTUDE ESPORTE CLUBE, VÂNIA DA CRUZ SILVA, LEANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA, PAULA DA SILVA GUARNIERI-ME e VÂNIO DA CRUZ SILVA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR / FISCALIZAÇÃO DO OBJETO / DESVIO DE RECURSOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0688.0000099/2016-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARTUR NOGUEIRA
Interessados: LIANA MORISCO
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0688.0000307/2014-2 - 6 Volume(s) - 6 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARTUR NOGUEIRA
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE HOLAMBRA e MARGARETI ROSE DE OLIVEIRA GROOT
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: RESPONSABILIDADE FISCAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0688.0000313/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARTUR NOGUEIRA
Interessados: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE NA REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS - NORTE e AMÊNDOLA E AMÊNDOLA SS. LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0688.0000581/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARTUR NOGUEIRA
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO e MARCELO CAPELINI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000006/2013-2 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: SIMÃO PEDRO CHIOVETTI e COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / INADIMPLEMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000059/2014-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE CAMPINAS, SECRETARIA ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA e COBEL CONSTRUTORA DE OBRAS DE ENGENHARIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000191/2013-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: SECRETARIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER, VANESSA ORTALI COLOMBRO FERLIN, VANESSA ORTALI COLOMBO FERLIN e A ABACONTROL DEDETIZADORA E DESENTUPIDORA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000282/2013-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: FERNANDO HADDAD e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000325/2016-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000334/2016-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TCM, SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO e ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - SPDM
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000356/2014-3 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: LUÍS ALEXANDRE CARDOSO MAGALHÃES , EDUARDO HORLE BARCELLOS, CARLOS AUGUSTO DI LALLO LEITE DO AMARAL, RONILSON BEZERRA RODRIGUES e M BUILDING INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0695.0000453/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, FUNDAÇÃO SABESP DE SEGURIDADE SOCIAL e CONNECTMED - CCR CONSULTORIA ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA EM SAÚDE LTDA.
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0695.0000500/2016-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC, DIRETORIA DE ENSINO DA REGIÃO NORTE 1, ESCOLA ESTADUAL JORNALISTA CARLOS FREDERICO WERNECK LACERDA e ADRIANO PINHEIRO MONTE OLÍVIO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000502/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: DAVID TAVARES DE CASTRO (ENCAMINHADO PELA PGJ) e SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000544/2012-1 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: INSTAURADO DE OFÍCIO., SECRETARIA MUNICIPAL DO GOVERNO e POLIS INSTITUTO DE ESTUDOS, FORMAÇÃO E ASSES POLÍTICAS SOCIAIS.
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000609/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, HOSPITAL MUNICIPAL DR. CARMINO CARICCHIO - HOSPITAL DO TATUAPÉ , PAULO ROBERTO OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE)
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000659/2016-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: REDE TIETÊ NEWS, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SUBPREFEITURA DE SÃO MATEUS e FABIO SANTOS DA SILVA (SUBPREFEITO)
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000688/2016-4 - 3 Volume(s) - 14 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: CORREGEDORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO e LIMPADORA CENTRO LTDA.
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000690/2016-1 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: GUILHERME AFIF DOMINGOS - SECRETÁRIO ESTADUAL DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO, SECRETARIA ESTADUAL DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO e IEPE - INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS DOS TRABALHADORES NO SETOR ENERGÉTICO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000694/2016-0 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: 57 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE GOIÁS, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000720/2015-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO e EMPRESA TREZE LISTAS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000763/2014-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e LOPES KALIL ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 42.0700.0000017/2016-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - NÚCLEO VALE DO PARAÍBA
Interessados: LOTEAMENTO RESERVA DO PARATEHY e JULIO OTTOBONI
Tema: FAUNA
Assunto: APREENSÃO, CAÇA, COMÉRCIO IRREGULAR E / OU TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0700.0000023/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - NÚCLEO VALE DO PARAÍBA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ
Tema: FLORA e UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0701.0000078/2012-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - NÚCLEO LITORAL NORTE
Interessados: Ministério do Estado de São Paulo e LEONARDO REALE
Tema: FLORA
Assunto: RESERVA LEGAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0701.0000089/2013-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - NÚCLEO LITORAL NORTE
Interessados: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE UBATUBA e ANÉSIO PINTO DE OLIVEIRA
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0701.0000099/2013-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - NÚCLEO LITORAL NORTE
Interessados: POLICIA AMBIENTAL DE UBATUBA e IVAN DA COSTA
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0701.0000150/2010-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - NÚCLEO LITORAL NORTE
Interessados: AUTO POSTO MARELI LTDA. e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: ÁREAS CONTAMINADAS
Assunto: POSTOS DE GASOLINA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0701.0000191/2015-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - NÚCLEO LITORAL NORTE
Interessados: NOE TAVARES DO PORTO
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0702.0000067/2015-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - NÚCLEO PARDO
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Tema: SANEAMENTO - ÁGUA, SANEAMENTO - EFLUENTES e SANEAMENTO - RESÍDUOS
Assunto: ATERRO INERTES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0703.0000007/2016-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - NÚCLEO BAIXADA SANTISTA
Interessados: EDLIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Tema: FLORA e LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0703.0000035/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - NÚCLEO BAIXADA SANTISTA
Interessados: MUNICÍPIO DE ITANHAÉM
Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0703.0000052/2014-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - NÚCLEO BAIXADA SANTISTA
Interessados: GENERAL ADMINISTRADORA DE AUTO FINANCIAMENTO S/C LTDA.
Tema: FLORA
Assunto: RESERVA LEGAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0705.0000098/2016-2 - 3 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - NÚCLEO PARANAPANEMA
Interessados: IVANI MONFORT VIEIRA DA CUNHA
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0710.0001251/2015-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIADEMA
Interessados: MILTON SOSSIDA e Prefeitura do Município de Diadema
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0710.0001271/2015-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIADEMA
Interessados: ANTONIO CASSIO CASTELAN e Prefeitura do Município de Diadema
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0711.0005040/2013-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTO ANDRÉ
Interessados: ALESSANDRO PERUZZO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 42.0712.0002382/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA
Interessados: JOSE ANTONIO CALDINI CRESPO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA
Tema: SEGURANÇA
Assunto: EM EDIFICAÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 14.0712.0003227/2015-0 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA
Interessados: Departamento de Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos e CASA DE REPOUSO VÓ DORA
Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO
Assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0712.0003451/2016-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA
Interessados: JOSÉ ANTÔNIO CALDINI CRESPO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA e GALÁPAGOS CENTRO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CONSULTORIA LTDA.
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0713.0000608/2015-1 - 3 Volume(s) - 7 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: A APURAR e EX OFFICIO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0713.0004463/2016-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: ABASTECH TECNOLOGIA EM ABASTECIMENTO DE ÁGUA, CARLOS MURARI, SÓ ÁGUA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA. e MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Tema: RECURSOS HÍDRICOS
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0713.0004815/2016-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO e CAMPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0713.0005138/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: FLAVIA PALMONARI RODRIGUES DE OLIVEIRA e SHUMICHI KOTIO
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0713.0005970/2016-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: FERNANDO LUIZ RAIA e POLICIA MILITAR AMBIENTAL DE CAMPINAS
Tema: FAUNA
Assunto: APREENSÃO, CAÇA, COMÉRCIO IRREGULAR E / OU TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0713.0006313/2016-0 - 9 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: POLICIA MILITAR AMBIENTAL, JOSÉ OMATI e HELENA MORAES OMATI
Tema: FLORA e RECURSOS HÍDRICOS
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0713.0007489/2015-0 - 4 Volume(s) - 27 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: 2ª CORREGEDORIA AUXILIAR DA POLÍCIA CIVIL DE CAMPINAS, ANTONIO ERIBELTO PIVA JUNIOR, GIOVANA SOARES DA SILVA, NESSIO VASSAO DE OLIVEIRA, NEWTON LUIS LOCHTER ARRAES, MARCO ANTONIO MARDIROSIAN, RICHARD GARCIA RIBEIRO MONTALVAO e EDUARDO CONSENTINO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0713.0010721/2015-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: JOSÉ ROBERTO CARVALHO ALBEJANTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, 18º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAMPINAS e HENRIQUE MAGALHÃES TEIXEIRA (PREFEITO EM EXERCÍCIO)
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR / FISCALIZAÇÃO DO OBJETO / DESVIO DE RECURSOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0714.0000107/2010-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CARLOS
Interessados: CONDOMÍNIO AGRÍCOLA JOSÉ CARLOS MORENO E OUTROS
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0714.0000822/2013-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CARLOS
Interessados: CBRN, A AVERIGUAR, ALEXANDRE FERRARI VIDOTTI e GISLAINE BOTAN ROSA FERRARI VIDOTTI
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 66.0714.0001867/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CARLOS
Interessados: DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIVIL
Tema: ÁREA DE RISCO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0715.0000262/2015-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BAURU
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU e ANNA ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÕES LTDA
Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0715.0006398/2014-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BAURU
Interessados: SUELI CAVALHERI
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0717.0004626/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, MUNICÍPIO DE BADY BASSITT e EDMUR PRADELA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0717.0005550/2015-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Interessados: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0717.0005870/2015-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Interessados: PROMOTOR DE JUSTIÇA - CORREGEDOR DA POLÍCIA JUDICIÁRIA, DISTRITO POLICIAL DE UCHOA, DISTRITO POLICIAL DE CEDRAL, IML - INSTITUTO MÉDICO LEGAL, 4º E 6º DISTRITO POLICIAL e DISTRITO POLICIAL DE GUAPIAÇU
Tema: SEGURANÇA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 14.0717.0009678/2015-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Interessados: CENTRO DE ATENDIMENTO GERIATRICO S/C LTDA - CEGERH e ANNA NARVINA FURQUIM
Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO
Assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 42.0719.0001627/2016-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS - SAÚDE PÚBLICA MP/SP CAPITAL, CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0719.0003883/2016-6 - 7 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Interessados: CAO URBANISMO, ROSVERES CELESTINO e DIRCEU MARTINS DE OLIVEIRA
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0720.0003278/2015-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE
Interessados: ESCOLA MUNICIPAL PROFA. ODETE DUARTE DA COSTA, CONSELHO TUTELAR DE PRESIDENTE PRUDENTE, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PRESIDENTE PRUDENTE e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PRESIDENTE PRUDENTE
Tema: CONSELHO TUTELAR, DROGADIÇÃO, EDUCAÇÃO, MEDIDAS DE PROTEÇÃO, PREVENÇÃO ESPECIAL, PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER e SAÚDE
Assunto: CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO EM UNIDADE DE SAÚDE / CLÍNICAS / HOSPITAIS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0720.0003739/2016-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e VARANDA'S ESPETARIA
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0720.0004104/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO e HORÁCIO CÉSAR FERNANDEZ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0720.0004307/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO e CARLOS ROBERTO BIANCARDI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0720.0005062/2016-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE
Interessados: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO e MILTON CARLOS DE MELLO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0720.0007213/2015-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE
Interessados: PROCON - PRESIDENTE PRUDENTE, FORÇA TAREFA DO CONSUMIDOR, INSTITUTO NACIONAL CAPACITAÇÃO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL EIRELLI - ME e INSTITUTO NACIONAL DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL EIRELI - ME
Tema: COMÉRCIO EM GERAL e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto: PUBLICIDADE ABUSIVA E / OU ENGANOSA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0720.0008125/2012-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e EMPRESA SMALL DISTRIBUIDORA DE DERIVADO DE PETRÓLEO LTDA
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0722.0000588/2012-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA
Interessados: MUNICÍPIO DE FRANCA
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0722.0000838/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA
Interessados: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: SEGURANÇA
Assunto: EM EDIFICAÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0722.0003049/2015-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA
Interessados: 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA e SANDRA SOARES
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0722.0003628/2015-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA
Interessados: LUCAS DE OLIVEIRA PAIM e 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE FRANCA
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0722.0003653/2015-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA
Interessados: HILDO JANUÁRIO DE OLIVEIRA e 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA
Tema: FAUNA
Assunto: APREENSÃO, CAÇA, COMÉRCIO IRREGULAR E / OU TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0722.0003706/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE FRANCA, MUNICÍPIO DE CRISTAIS PAULISTA e OUTROS A APURAR
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 42.0722.0004052/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA
Interessados: EDIFICIO VAN GOGH
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0722.0004149/2015-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA
Interessados: FACULDADE DE DIREITO DE FRANCA, GRUPO PAGÚ e GRUPO BAOBÁ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0722.0004262/2015-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e GISMAR BATISTA DOS SANTOS
Tema: FAUNA
Assunto: APREENSÃO, CAÇA, COMÉRCIO IRREGULAR E / OU TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0722.0004267/2015-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e ORLANDO MATIAS DA SILVA
Tema: FAUNA
Assunto: APREENSÃO, CAÇA, COMÉRCIO IRREGULAR E / OU TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0722.0004566/2016-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA
Interessados: ANTONIO BORGES e POLICIA MILITAR AMBIENTAL
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0722.0004755/2015-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e DORIETES PEREIRA DOS SANTOS
Tema: FAUNA
Assunto: APREENSÃO, CAÇA, COMÉRCIO IRREGULAR E / OU TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0722.0004765/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e ANTONIO RADIS
Tema: FAUNA
Assunto: APREENSÃO, CAÇA, COMÉRCIO IRREGULAR E / OU TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0722.0005043/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA
Interessados: UDECIF e CONSELHO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL DE FRANCA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0722.0005521/2015-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE FRANCA e CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE FRANCA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0722.0006415/2015-3 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA
Interessados: MPF, PAULO FALEIROS DINIZ e MUNICÍPIO DE FRANCA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0722.0006896/2015-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA
Interessados: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ -
Tema: ENERGIA ELÉTRICA
Assunto: VÍCIO DE QUALIDADE DO SERVIÇO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0723.0001746/2016-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRACICABA
Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0723.0003258/2015-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRACICABA
Interessados: LAERCIO TREVISAN JUNIOR
Tema: FAUNA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0723.0006081/2014-3 - 2 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRACICABA
Interessados: BRMALLS S.A.
Tema: SEGURANÇA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0725.0000011/2016-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS
Interessados: SECRETARIA DE ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS
Tema: AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO E EM UNIDADES DE PRISÃO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 14.0725.0000940/2015-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS - SAÚDE PÚBLICA e UBS VILA FORMOSA I
Tema: SAÚDE
Assunto: CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO EM UNIDADE DE SAÚDE / CLÍNICAS / HOSPITAIS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0738.0000183/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC
Interessados: MAUD EICKHOFF e COLÉGIO OSWALD DE ANDRADE - UNIDADE II
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0738.0000222/2014-5 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC
Interessados: GEDUC, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e AG PARK ESTACIONAMENTO E LAVA RAPIDO
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0738.0000241/2015-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC
Interessados: BARBARA CAMBLOR e COLÉGIO INTERAÇÃO
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 42.0738.0000244/2014-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC
Interessados: TELMA e ESCOLA ESTADUAL MELVIN JONES
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0738.0000256/2014-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC
Interessados: CENTRO EDUCACIONAL SANTA RITA DE CÁSSIA
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0739.0000517/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: MARTA GABRIEL FRANCISCO, EMTU - EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS, INTERSUL, INTERSUL TRANSPORTE E TURISMO S.A. e VALLESUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA.
Tema: TRANSPORTE
Assunto: VÍCIO DE QUALIDADE DO SERVIÇO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0739.0002996/2015-2 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: MARIANA TEIXEIRA VILLELA e VITALI CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0739.0004189/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: LUCAS DE OLIVEIRA CAMPOS
Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0004694/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: THALES VINICIUS BOUCHATON, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ATEUS E AGNÓSTICOS e CÂMARA DE VEREADORES DE AVANHANDAVA
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0005741/2016-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: MARIO MARQUES CASTILHO e MUNICÍPIO DE VALENTIM GENTIL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0005811/2016-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: CARLOS EDUARDO DA SILVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0739.0006346/2013-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: MARISA CARVALHO e SHOPPING CENTER JK IGUATEMI
Tema: SEGURANÇA
Assunto: EM EDIFICAÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0006543/2016-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: RICARDO CORREA DA SILVA, INSTITUTO DE FÍSICA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO e CENTRO ACADÊMICO DA FÍSICA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Nº MP: 14.0739.0011268/2013-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: JOÃO DA CRUZ e CENTRO DE ACOLHIDA CASA SÃO LAZARO
Tema: MORADORES DE RUA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0739.0012384/2014-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: LUCIMARA FERRAZ DOMINICI e PREFEITURA DE TURMALINA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0739.0012399/2014-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: TATIANA RIBEIRO BARBOSA
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0739.0013065/2015-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: BRUNA DANIELE DE FRANÇA e A/E
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0739.0014205/2015-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: VICTOR POCKSTALLER PERRET e ALLIANZ PARQUE
Tema: SEGURANÇA
Assunto: EVENTOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0739.0015338/2014-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: RAFAEL FERREIRA CAMARGO
Tema: PLANO DIRETOR
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0739.0015400/2014-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: FERNANDO DE CARVALHO e UNIP - UNIVERSIDADE PAULISTA
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto: BANCO DE DADOS E CADASTRO DE CONSUMIDORES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.1090.0000009/2013-1 - 8 Volume(s) - 6 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - NÚCLEO CABECEIRAS
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE POÁ
Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.1096.0000018/2012-3 - 5 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - NÚCLEO PCJ - PIRACICABA
Interessados: PAULO DE TARSO PARO e LOGUM LOGÍSTICA S.A.
Tema: FAUNA, FLORA e LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Assunto: ANÁLISE E / OU ACOMPANHAMENTO DE EIA / RIMA, RAP, ETC
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.1097.0000011/2016-8 - 10 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - NÚCLEO PCJ - CAMPINAS
Interessados: DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANTA BÁRBARA D'OESTE e LARISSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
Tema: SANEAMENTO - ÁGUA
Assunto: QUALIDADE DE ÁGUA ABASTECIMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
Aviso nº 232/16 - CSMP, de 21/09/2016
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, na sessão plenária realizada em 20/09/2016, foram julgados os procedimentos adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0155.0009012/2016-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, MARIA DE LOURDES SANTOS DE ARAÚJO GIL, MUNICIPALIDADE, MARIA DE LOURDES SANTOS DE ARAUJO GIL ( EX SERVIDORA DA CÂMARA - 2004),, SEBASTIÃO BISDPO DA SILVA - PRES. DA CÂMARA À EPOCA, SONIA REGINA FRANCO - PRES. DA COMISSÃO DE SINDICANCIA, GILSON FRANCISCO DO NASCIMENTO (MEMBRO DA COMISSÃO 2011, VIRGILIA CARDOSO SANTO - SEC. DA COMISSÃO 2011, EDUARDO SOLTUR - PRESIDENTE À EPOCA DO RELATORIO DE SINDICANCIA, SEBASTIÃO BISPO DA SILVA - PRES. DA CÂMARA À EPOCA, SONIA REGINA FRANCO - PRES. DA COMISSÃO DE SINDICANCIA, GILSON FRANCISCO DO NASCIMENTO (MEMBRO DA COMISSÃO 2011 e SERGIO LUIZ DEBONI - MEMBRO DA COMISSÃO 2011
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0000623/2016-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: CAO WALTER JOÃO CHESSA e HYUNDAY PROPAGANDA ENGANOSA
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0199.0001669/2016-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ATIBAIA
Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE ATIBAIA
Tema: COMÉRCIO EM GERAL
Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0229.0000040/2015-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CANANÉIA
Interessados: SILVIO ZAFFARANI FILHO
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL e SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0242.0000281/2016-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CONCHAS
Interessados: VANIA MARIA FRANCISCO SILVA e IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS - MINISTÉRIO BELÉM
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0264.0000626/2016-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FERNANDÓPOLIS
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDÓPOLIS
Tema: IMÓVEL (EIS)
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0286.0000224/2016-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ILHABELA
Interessados: CARLOS WILSON GADANHOLI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0309.0001731/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JACAREÍ
Interessados: PAULO S. DE CARVALHO e MUNICÍPIO DE JACAREÍ
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0310.0000287/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JACUPIRANGA
Interessados: JOSÉ GONÇALVES MENDES e CÂMARA MUNICIPAL DE CAJATI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0323.0001937/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LINS
Interessados: GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO - GAECO - S. J. R. PRET e AUTO POSTO PASETO LTDA.
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL, POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA e PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)
Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0337.0000556/2016-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIRANDÓPOLIS
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS, EMBLEMA COMÉRCIO MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BILAC, PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BILAC, JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES e MACPEL - MÁQUINAS DE CONSTRUÇÃO E PEÇAS LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0341.0001363/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI DAS CRUZES
Interessados: JARDIM SECRETO e D'VINIL
Tema: SEGURANÇA
Assunto: EM EDIFICAÇÕES
Resultado: PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0373.0001004/2016-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PENÁPOLIS
Interessados: MUNICIPIO DE AVANHANDAVA, MUNICÍPIO DE BARBOSA, MUNICÍPIO DE BRAÚNA, MUNICIPIO DE LUIZIÂNIA, MINSTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CÂMARA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA, MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE, MUNICÍPIO DE GLICÉRIO, CAMARA MUNICIPAL ALTO ALEGRE, CÂMARA DE VEREADORES DE BRAÚNA, CÂMARA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS, CÂMARA DE VEREADORES DE BARBOSA, CÂMARA MUNICIPAL DE GLICÉRIO e CÂMARA DE VEREADORES DE LUIZIÂNIA
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0382.0000069/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRAJU
Interessados: PAULO CESAR MINOZZI e TRIBUNAL DE CONTAS DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0392.0000344/2016-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO FELIZ
Interessados: MAURÍCIO SAMPAIO CAZAGRANDE, JOSÉ NILSON PEREIRA DE ARAÚJO e ALINE MOREAU DE ARAÚJO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0395.0001955/2016-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE
Interessados: AGMÁRIA SOARES
Tema: IMÓVEL (EIS)
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0395.0002564/2016-3 - 4 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE
Interessados: ALVAIR CARRAPETA, ANTONIO DA SILVA, FLÁVIO HELOANY FERREIRA VIANA, HARUO TANABE, JOSÉ APARECIDO BASTAZINI, LUIZ CARLOS BONATTO, PAULINO DOMINGOS BENI, WAGNER ESPOSITO DE OLIVEIRA, EDISON HIDALGO, ALVAIR CARRAPETA, CLAUDETE APARECIDA JULIO , TERRAL CONSTRUÇÕES LTDA., DNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., ANDRESSA APARECIDA MAGALHÃES - ME, MOURÃO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., EXCELL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, R A GOMES PACHECO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., R A PACHECO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., DEPÓSITO NACIONAL DE ALUMÍNIO LTDA., ALFA ELEVADORES LTDA., PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE, FLAVIO HELOANY FERREIRA VIANA, DEPOSITO NACIONAL DE ALUMINIO LTDA, ALFA ELEVADORES LTDA, JOSÉ APARECIDO BASTAZINI, EXCELL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., R A GOMES PACHECO INCORPORADORA LTDA., CLAUDETE APARECIDA JULIO , TERRAL CONSTRUÇÕES LTDA., DNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., ANDRESSA APARECIDA MAGALHÃES - ME, MOURÃO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., ANTONIO DA SILVA, HARUO TANABE, LUIZ CARLOS BONATTO, PAULINO DOMINGOS BENE, WAGNER ESPOSITO DE OLIVEIRA, EDSON HIDALGO , EDISON HIDALGO, R A GOMES PACHECO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., R A GOMES PACHECO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., R A GOMES PACHECO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. e MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE
Tema: IMÓVEL (EIS)
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0400.0000453/2016-8 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROMISSÃO
Interessados: MARCOS ANTONIO SOUZA SIMÕES, GERALDO CHAVES BARBOSA e ASTEC ENGENHARIA LTDA.
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0420.0001208/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CELSO PRADO, MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO, ADILSON DONIZETI MIRA, OTACÍLIO PARRAS ASSIS, ORGANIZAÇÃO APARECIDO PIMENTEL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, ANTONIO EDUARDO PIMENTEL e BENEDITO WEBER PIMENTEL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 43.0464.0000570/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UBATUBA
Interessados: JOSE CARLOS NOGUEIRA PORTELLA e A APURAR
Tema: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO COM RECOMENDAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0670.0001466/2016-4 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUNDIAÍ
Interessados: GUARDA MUNICIPAL DE JUNDIAI, JOACYR JOSE CARDOSO, GUARDA MUNICIPAL CARDONA, ROBERTO RIVELINO CAROBELI, JACI JOSE CARDOSO ALVES, RAFAEL DOUGLAS GASPARETTO e EFICIENCIA TREINAMENTOS E CONSULTORIA PATRIMONIAL LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000604/2015-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: FORUM DA CIDADANIA DO GRANDE ABC, FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR e IVETE MARIA RIBEIRO - DIRETORA EXECUTIVA.
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000707/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: AFONSO AUGUSTO PASSOS CARDOSO e COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0701.0000228/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - NÚCLEO LITORAL NORTE
Interessados: JOSE MARIA GOMES DE SOUZA e POLICIA MILITAR AMBIENTAL
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0712.0003627/2016-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA
Interessados: RAFAEL WILLIAN DE LIMA, MARISTELA DA SILVA BARROS LIMA, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA, CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA, AE- PATRIMÔNIO CONSULTORES IMOBILIÁRIOS LTDA e VÉRTICE ASSESSORIA IMOBILIÁRIA
Tema: IMÓVEL (EIS)
Assunto: DESCUMPRIMENTO DE OFERTA
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
Diretoria Geral
Despachos do Diretor-Geral de 16-8-2016
Deferindo, os pedidos de horário especial de estudante, no sentido de que os mesmos passem a cumprir as Jornadas de Trabalho a seguir especificadas, no ano letivo de 2016, observado o disposto no art. 20, §§ 1º ao 5º, do Ato Normativo 586/2009-PGJ, nos períodos de:
11h às 18hs: 2ªs às 6ªs feiras: 2/8 a 16/12/2016: Marianne de Souza Alves, RG. 25.448.586-8; 11h às 18hs: 2ªs e 4ªs feiras: 1/8 a 28/9/2016: Vitor Tamiello, RG. 43.760.328-3; 12h às 19hs: 2ªs às 6ªs feiras: 8/8 a 22/12/2016: Davi Almeida Alves, RG. 44.035.402-X;
de 19-8-2016
Deferindo, os pedidos de horário especial de estudante, no sentido de que os mesmos passem a cumprir as Jornadas de Trabalho a seguir especificadas, no ano letivo de 2016, observado o disposto no art. 20, §§ 1º ao 5º, do Ato Normativo 586/2009-PGJ, nos períodos de:
11h às 18hs: 2ªs às 6ªs feiras: 1/8 a 10/12/2016: Lincoln Yoshyiti Hamaji, RG. 34.101.535-0; 1/8 a 13/12/2016: Ronaldo Jose Moraes Junior, RG. 48.324.249-4; 1/8 a 23/12/2016: Luciana de Godoi Camargo Tardivo, RG. 26.861.687-5; 3/8 a 21/12/2016: Cláudia Fernandes Gonzalez, RG. 28.762.820-6; 3/8 a 22/12/2016: Roberto Eguchi, RG. 6.422.292-5; 11h às 18hs: 2ªs às 5ªs feiras: 1/8 a 10/12/2016: Rafael Bicudo Rosa, RG. 45.515.616-5; 11h às 18hs: 2ªs e 4ªs feiras: 1/8 a 29/9/2016: Adriano Lopes Soares de Souza, RG. 26.883.587-1; 15/8 a 16/11/2016: Glauco Felipe Della Torre Batista, RG. 47.482.248-5; 11h às 18hs: 6ªs feiras: 12/8 a 10/12/2016: Firmina Dias Moreira, RG. 14.300.917-5; 12h às 19hs: 2ªs às 6ªs feiras: 1/8 a 16/12/2016: Jaqueline Guimarães do Prado, RG. 34.162.153-5; 8/8 a 9/12/2016: Marcia Elena Perim, RG. 11.920.160-4; 12h às 19hs: 3ªs feiras: 9/8 a 21/12/2016: Karina Santos de Oliveira, RG. 33.632.455-8;
de 25-8-2016
Deferindo, os pedidos de horário especial de estudante, no sentido de que os mesmos passem a cumprir as Jornadas de Trabalho a seguir especificadas, no ano letivo de 2016, observado o disposto no art. 20, §§ 1º ao 5º, do Ato Normativo 586/2009-PGJ, nos períodos de:
11h às 18hs: 2ªs às 6ªs feiras: 1/8 a 20/12/2016: Lídia Estefani Cortez Maltezi, RG. 30.322.837-2; 1/8 a 21/12/2016: Serginei Anceschi, RG. 22.730.111-0; 3/8 a 10/12/2016: Kaio Rafael de Oliveira Diniz, RG. 48.623.912-3; 3/8 a 20/12/2016: Nabil Alameddine, RG. 26.368.739-9 e Leonilson Alves Santinoni, RG. 17.534.565-X; 3/8 a 22/12/2016: Ciro Ribeiro Coutinho, RG. 23.434.553; 3/8 a 23/12/2016: Elisa Cristina Marchi Macedo, RG.18.935.479; 8/8 a 22/12/2016: Naia Natsumi Yamamoto, RG. 35.343.167-9 e Orgélio Alves Proença, RG. 16.194.380-9; 11h às 18hs: 2ªs e 4ªs feiras: 1/8 a 29/9/2016: Elisabete Cristina da Silva, RG. 28.313.906-7; 11h às 18hs: 2ªs às 5ªs feiras: 4/8 a 10/12/2016: Thiago Ferrer Montenegro Rodrigues, RG. 30.289.170-5; 11h às 18hs: 2ªs, 3ªs e 4ªs feiras: 3/8 a 10/12/2016: Lucas de Lima Porto, RG. 37.252.791-7; 11h às 18hs: 2ªs, 3ªs, 4ªs e 5ªs feiras: 5/8 a 29/9/2016: Rafael Cardoso Leal, RG. 36.037.659-9; 11h às 18hs: 2ªs, 3ªs, 4ªs e 6ªs feiras: 3/8 a 16/12/2016: Gabriela de Oliveira, RG. MG-12.590.391; 12h às 19hs: 2ªs às 6ªs feiras: 3/8 a 6/12/2016: Bruno Vital e Silva, RG. 25.796.242-6; 8/8 a 20/12/2016: Jonathas Duarte Silva Rodrigues, RG. 50.382.244-9; 8/8 a 21/12/2016: Marcella Meireles Ramalho, RG. 44.231.403-6 e Luis Antonio Alves dos Santos, RG. 18.706.304-7; 12h às 19hs: 2ªs, 3ªs, 5ªs e 6ªs feiras: 5/8 a 22/12/2016: Taísa Nassif Rodrigues da Silva, RG. 25.447.151-1; 12h às 19hs: 2ªs, 4ªs, 5ªs e 6ªs feiras: 3/8 a 22/12/2016: Camile Andresa Taminato, RG. 30.985.656-5; 12h30min às 19h30min: 2ªs às 6ªs feiras: 8/8 a 22/12/2016: Marcio Evandro Angeli Yokoyama, RG. 22.652.125-4; 12h30min às 19h30min: 2ªs, 3ªs, 4ªs e 5ªs feiras: 1/8 a 10/12/2016: Victorio Takahashi Chu, RG. 38.606.583-4; 10h30min às 17h30min: 2ªs às 6ªs feiras: 3/8 a 10/12/2016: Pedro Henrique Dantas Menezes Duarte, RG. 39.706.775-6; 9h às 16h: 3ªs feiras: 9/8 a 21/11/2016: Isadora Vieira Ribeiro, RG. 47.294.830-1; 9h às 16h: 4ªs feiras: 3/8 a 22/12/2016: Elvis Cardoso da Silva, RG. 22.904.904-7; 13h às 20hs: 2ªs às 6ªs feiras: 3/8 a 21/12/2016: Antonio Carlos Mendes Fernandes, RG, 16.577.406-X; 13h às 20hs: 2ªs, 3ªs, 4ªs e 5ªs feiras: 2/8 a 17/12/2016: Gabriela Dourado e Silva, RG. 40.483.478-4; 8h às 13h: 3ªs feiras: 9/8 a 31/10/2016 e 4ªs feiras: 11/8 a 2/11/2016: Larissa Gomes Ornelas Pedott, RG. 55.830.953-7;
Deferindo, o pedido de Thais Paranhos Mariz de Oliveira, RG. 17.199.083-3, no período de 1/8 a 10/12/2016, protocolado sob nº 102539/16;
de 21-9-2016
Confirmo o servidor Marcílio José de Souza, RG. 34.884.431-1, por ter sido considerado apto, em estágio probatório, ao exercício do cargo efetivo de Auxiliar de Promotoria I, do QPMPESP;
Retificação do D.O. de 2-9-2015
Nos Despachos do Diretor-Geral de 28-8-2015, Deferindo, os pedidos de substituição de décimos, nos termos da L.C. 924/02, c.c. o Decreto 35200/92:
Exclua-se: Shandro Elias de Souza, RG. 22.156.354-4.
Despacho do Diretor Geral de 20.09.2016
Processo nº 185/2016 - DG/MP
Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de películas de proteção solar em diversas unidades da Instituição - Registro de Preços.
1. Em face dos elementos constantes dos autos e no uso das atribuições a mim conferidas pelo item 4 da alínea “a” do inciso I do artigo 1º do Ato nº 223/1998 - PGJ, com fulcro no item 1 da alínea “b” do inciso III do artigo 75 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993:
1.1. Adjudico os itens 01, 02 e 04 do Pregão Eletrônico nº 19/2016 à empresa Wallace Marques Santos - ME e, nos termos do inciso XXII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/2002, homologo os atos proferidos pela Senhora Pregoeira no certame em questão, no que diz respeito à decisão que considerou a aludida empresa vencedora dos itens 01, 02 e 04, em conformidade com o disposto na Ata de fls. 246/253.
1.2. Com amparo no item VII, subitem 3, do edital, convoco a licitante vencedora a comparecer à Rua Riachuelo, 115, Assessoria Técnica da Diretoria-Geral, sala 613, São Paulo, SP, para assinatura da Ata de Registro de Preços, no prazo e condições ali estabelecidos.
SUBPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DE GESTÃO
DIRETORIA GERAL
Interessado: Alterações da ordem cronológica de pagamentos do mês de AGOSTO/2016
Cumpridas as exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, comunicamos as modificações na ordem cronológica de pagamento das obrigações de que trata o artigo 5º da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores, que deixaram de ser observadas durante o mês de AGOSTO/2016, em relação aos credores abaixo indicados, cabendo como justificativa:
1 - Entrada de documentos na SAAT/Pagamentos fora do tempo hábil para pagamento, sendo que as respectivas justificativas encontram-se encartadas nos processos correspondentes.
U.G.E. - 27.01.01 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA
Processo Credor Valor R$ Data do Vencimento Data do Pagamento
041/16 ÁGUAS DE MATÃO S/A. 43,16 10/07/16 05/08/16
130/15 ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A. 2.554,50 04/08/16 11/08/16
PORTARIA N.º 085/2016 - DG/MP, 16 de setembro de 2016
Designa servidores para que acompanhem a execução do Contrato nº 075/15, Processo nº 328/15-DG/MP, celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e a empresa Especialy Terceirização Ltda -ME
O DIRETOR GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666/93, com suas alterações, RESOLVE:
Artigo 1º-Designar os servidores abaixo relacionados para acompanharem a execução do contrato acima indicado, nas respectivas Unidades, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial com fornecimento de mão-de-obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos visando salubridade e higiene, em Unidades da Instituição localizadas no Interior em locais designados pelo Ministério Público do Estado de São Paulo:
TITULAR:
Maria Aparecida dos Reis Alves, Oficial de Promotoria I; R.G. nº 12.113.253-5, Matrícula nº 000115 (Área Regional de Franca)
Artigo 2º-No impedimento legal da primeira indicada, fica designada a servidora abaixo para cumprir o disposto no artigo anterior:
SUPLENTE:
Eliane Fátima da Silva Martins, Diretora de Divisão do MP; R.G. nº 15.970.666-X, Matrícula nº 002386 (Área Regional de Franca)
Artigo 3º-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o item 05 do artigo 2º constante na Portaria de nº 131/2015-DG/MP de 14.10.2015, publicada no D.O.E. de 27.10.2015, retroagindo seus efeitos à data de 10.05. 2016.
Portarias da Diretora de 21-9-2016
Concedendo, com fundamento no art. 209 da Lei 10.261/68, licenças-prêmio, referentes aos períodos de:
Auxiliar de Promotoria I: Ivone Germiniasi de Oliveira, RG. 8.459.904-2, 14/7/2011 a 11/7/2016; Oficial de Promotoria I: Alessandra Sgobi Paes Mauro, RG. 22.666.681-5, 27/7/2011 a 24/7/2016; Dinamar dos Santos, RG. 16.749.727, 21/7/2011 a 18/7/2016; Elaine Cristina Ramos da Silva Santos, RG. 21.767.065, 20/7/2011 a 17/7/2016; Fabia Moura Rodrigues, RG. 16.690.238-X, 11/7/2011 a 8/7/2016; Gabriel Ego Adibbe, RG. 11.119.273-0, 19/7/2011 a 16/7/2016; João Pedro de Lima, RG. 13.210.929, 21/7/2011 a 18/7/2016; Ubiratan Mossin Pansica, RG. 44.402.516-9, 26/7/2011 a 23/7/2016; Analista de Promotoria I: Jefferson Rodrigues Netto, RG. 20.456.483-9, 1/8/2011 a 29/7/2016; Assistente Técnico de Promotoria I: Igor Rodrigues Votisch, RG. 27.477.737-X, 13/7/2011 a 10/7/2016; Diretor Técnico de Departamento do MP: Eduardo Alexandre Alciati, RG. 21.599.029, 30/7/2011 a 27/7/2016.
Despachos da Diretora de 31-8-2016
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Mario de Freitas Betencourt, RG. 13.517.367-X, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 119583/16;
de 5-9-2016
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Sergio Alves de Souza, RG. 5.472.761, Auxiliar de Promotoria I, protocolado sob nº 122590/16.
Área de Expediente e Secretarias
Despacho da Diretora Substituta de 25-8-2016
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Laura Aparecida Pedroso, RG. 17.264.351-X, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 117710/16.
Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação
Despacho do Diretor de 25-8-2016
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Ivan Lopes de Almeida Junior, RG. 19.247.706-7, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 118294/16.
Área de Contabilidade
Despacho da Diretora de 22-8-2016
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Renata de Campos Affonso, RG. 38.559.275-9, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 119385/16.
Centro de Finanças de Contabilidade
Despacho do Diretor de 8-9-2016
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Marcos de Castro Garms, RG. 20.187.954-2, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 124280/16.
Área de Documentação e Divulgação
Despacho da Diretora de 29-8-2016
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Maria de Fatima Vieira dos Santos da Silva, RG. 7.979.574-2, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 122049/16.
Central de Inquéritos Policiais e Processos
Despacho do Diretor de 3-9-2016
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Paula Teixeira Lima Mariani, RG. 19.369.241-7, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 123945/16.
Centro de Apoio Operacional à Execução
Despachos do Diretor de 1-9-2016
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Maria Beatriz Tomeyama Kamida da Costa Duarte, RG. 44.247.585-8, Auxiliar de Promotoria I, protocolado sob nº 122985/16;
de 2-9-2016
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Mario Fonseca, RG. 7.758.570, Assistente Técnico de Promotoria II, protocolado sob nº 121645/16.
Área de Atividades Complementares
Despacho da Diretora de 2-9-2016
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Fernanda Velozo de Aguiar, RG. 44.143.866-0, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 122993/16.
Área de Apoio à 2ª Instância
Despachos da Diretora de 12-8-2016
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Andreia Hime Ykeda Schmidt, RG. 30.285.324-8, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 119090/16;
de 15-8-2016
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Alberto Haruyoshi Hitomi, RG. 12.354.335, Auxiliar de Promotoria I, protocolado sob nº 113810/16;
de 24-8-2016
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Bruna do Amaral Santi, RG. 25.019.676-1, Analista de Promotoria I, protocolado sob nº 118846/16;
de 29-8-2016
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Marilia Alves Lopes de Oliveira Figueiredo, RG. 44.042.552-9, Analista de Promotoria I, protocolado sob nº 120247/16;
de 31-8-2016
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de José Tadeu Candelaria Junior, RG. 30.392.811-6, Analista de Promotoria I, protocolado sob nº 120249/16;
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Livia Carlini Schmidt, RG. 52.822.116-4, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 121087/16.
Comunicado CEAF/ESMP n. 69/2016 - Coordenadoria de Cultura, Comunicação e Extensão-CoCCEx
O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público, Dr. Antonio Carlos da Ponte, COMUNICA aos Membros, servidores e aos estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo, que o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo em conjunto com o seu 1º Núcleo Regional do CEAF/ESMP – Ribeirão Preto, promoverão o MINICURSO: INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, na cidade de Ribeirão Preto, conforme programação que segue:
Período: 26 e 27 de setembro de 2016 (segunda e terça-feira)
Horário: das 19h às 22h e das 9h às 12h30
Local: Auditório da Sede das Promotorias de Justiça de Ribeirão Preto “Dr. Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo”
Rua Otto Benz, n. 1070 , térreo, Nova Ribeirânia – Ribeirão Preto/SP
Palestrante: Flávio Okamoto – Promotor de Justiça
1º Dia: 26 de setembro de 2016 (segunda-feira) - das 19h às 22h
Investigação pelo MP e PIC: regulamentação (ato normativo MPSP e resolução CNMP), instauração, jurisprudência.
Diligências: possibilidades, planejamento, parcerias.
Interceptação telefônica: conceitos básicos, planejamento, execução, análise.
Interceptação telemática: e-mails, fluxo de dados, VOIP (conversa de áudio via internet), aplicativos para telefonia móvel.
2º Dia: 27 de setembro de 2016 (terça-feira) - das 9h às 12h30
Análise de casos concretos do GAECO: ações bem sucedidas e aprendizado com os erros.
Análise de casos concretos.
Organizações Criminosas.
Público: Membros, servidores e estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo
Inscrições e informações: o evento é gratuito e as inscrições serão realizadas pelo preenchimento de formulário on-line, disponível no site da ESMP (www.esmp.mpsp.mp.br), no link eventos e no dia e local do evento.
Os inscritos deverão encaminhar cópia reprográfica da carteira funcional ou outro documento que comprove o vínculo com a Instituição (Estagiários do MPSP – frequência mensal encaminhada para o CRH da Instituição) para o e-mail [email protected]. Aqueles que se inscreverem informando o e-mail institucional ficam dispensados do envio da cópia reprográfica da carteira funcional/outros documentos.
Vagas limitadas (65 lugares).
Será conferido certificado aos que comparecerem ao evento (emissão 60 dias).
Realização:
CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL/ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO
1º NÚCLEO REGIONAL DO CEAF/ESMP – RIBEIRÃO PRETO