DO_23/06/2016

I – Portarias de 16/06/2016

 

A - Subprocuradoria-Geral de Justiça de Políticas Administrativas e Institucionais:

 

Designando:

 

nº 6605/2016 – Yoon Jung Kim, 105º Promotor de Justiça da Capital, para sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar junto à Equipe de Procuradores de Justiça que atua perante a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato Normativo nº 622/2009-PGJ, no período de 16 a 30 de junho de 2016.

 

(Republicada, por necessidade de retificação - DOEs de 17 e 18/06/2016)

 

nº 6606 /2016 – Wanderley Baptista da Trindade Junior, 1º Promotor de Justiça de Cravinhos, para sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar junto à Equipe de Procuradores de Justiça que atua perante a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato Normativo nº 622/2009-PGJ, no período de 16 a 30 de junho de 2016.

(Republicada, por necessidade de retificação - DOEs de 17 e 18/06/2016)

 

 

I – Portarias de 22/06/2016

 

A - Subprocuradoria-Geral de Justiça de Políticas Administrativas e Institucionais:

 

Autorizando:

 

nº 6698/2016 – Vania Maria Tuglio, 87º Promotor de Justiça Criminal, a se ausentar de suas funções, pelo horário necessário, no dia 23 de junho de 2016, para proferir palestra em Audiência Pública, sobre Projeto de Lei nº 189/2015, que versa sobre a proibição de rodeios, vaquejadas e farras do boi, promovida pela Câmara Municipal de Atibaia, na cidade de Atibaia/SP, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus financeiro para o Ministério Público, providenciando a interessada sua respectiva substituição automática.

(Pt. nº. 79.696/2016)

 

Designando:

 

nº 6699/2016 – Maria Cristina Pera João Moreira Viegas, 55º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Cível, para, nos termos do Ato Normativo nº 518/2007-PGJ-CPJ, oficiar, nos dias 25 e 26 de junho de 2016, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº 495/2009 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

 

nº 6700/2016 – Sandra Jardim,136º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, para, nos termos do Ato Normativo nº 518/2007-PGJ-CPJ, oficiar, nos dias 25 e 26 de junho de 2016, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº 495/2009 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

 

nº 6701/2016 – Fernando Reverendo Vidal Akaoui, 3º Promotor de Justiça de Santos - Assessor, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações representar o Diretor do CEAF/ESMP no Minicurso: “Em Busca da Verdade Real”- Instrumentos e Ferramentas da Neurolinguística, promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público e pelo seu 6º Núcleo Regional, nos dias 23 e 24 de junho de 2016, na cidade de Santos -SP.

(PT. nº 80.963/2016)

 

nº 6702/2016 – Silvia Chakian de Toledo Santos, 74º Promotor de Justiça da Capital - Assessora, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações representar o Diretor do CEAF/ESMP no evento “10 Anos da Lei Maria da Penha: Dificuldades, Avanços e Estratégias de Enfrentamento”, promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público e pelo seu 12º Núcleo Regional, no dia 24 de junho de 2016, na cidade de Jundiaí -SP.

(PT. nº 81.711/2016)

 

nº 6703/2016 – para os fins previstos no art. 192 da Lei Complementar nº 734/93, Aldana Messuti Tardelli, 1º Promotor de Justiça de Várzea Paulista e Roberta Amá Ferrante Alves, 2º Promotor de Justiça de Várzea Paulista, para participarem como expositoras na palestra: “10 Anos da Lei Maria da Penha: Dificuldades, Avanços e Estratégias de Enfrentamento”, promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público e pelo seu 12º Núcleo Regional, no dia 24 de junho de 2016, na cidade de Jundiaí –SP.

(PT. nº 81.722/2016)

 

B - Assessoria

 

Designando:

 

nº 6704/2016 – 28º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 00038930-78.2016.8.26.0050, em trâmite pelo Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária - DIPO 4.2.3 (Comarca da Capital), para prosseguir no feito em seus ulteriores termos (Pt. nº 78.475/16).

 

nº 6705/2016 - Neudival Mascarenhas Filho, 11º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, para acumular o exercício das funções do 14º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, de 20 a 30 de junho de 2016.

 

nº 6706/2016 - Nilberto Bulgueroni, 19º Promotor de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do 116º Promotor de Justiça Criminal, de 14 a 20 de junho de 2016.

 

nº 6707/2016 - Camila Teixeira Pinho, 1º Promotor de Justiça de Ibiúna, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Ibiúna, no dia 2 de junho de 2016.

 

nº 6708/2016 - Camila Teixeira Pinho, 1º Promotor de Justiça de Ibiúna, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Ibiúna, no dia 9 de junho de 2016.

 

nº 6709/2016 - Gaspar Pereira da Silva Junior, 6º Promotor de Justiça de Sumaré, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Valinhos, no dia 29 de junho de 2016.

 

nº 6710/2016 - Gustavo Henrique de Andrade Cordeiro, Promotor de Justiça de Martinópolis, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Iepê, de 22 a 27 de junho de 2016.

 

nº 6711/2016 - Juliana de Freitas Levy Manfrin, 2º Promotor de Justiça de Jandira, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Jandira, no dia 17 de junho de 2016.

 

nº 6712/2016 - Luis Donizeti Delmaschio, 2º Promotor de Justiça Auxiliar de São José do Rio Preto, para assumir o exercício das funções do 15º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, de 21 a 30 de junho de 2016.

 

nº 6713/2016 - Marco Antonio de Souza, 14º Promotor de Justiça de Osasco, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Ibiúna, de 10 a 14 de junho de 2016.

 

nº 6714/2016 - Marco Antonio de Souza, 14º Promotor de Justiça de Osasco, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Ibiúna, de 3 a 8 de junho de 2016.

 

nº 6715/2016 - Marco Antonio de Souza, 14º Promotor de Justiça de Osasco, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Ibiúna, no dia 1 de junho de 2016.

 

nº 6716/2016 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere 30 dias de férias, referentes ao período de 2 A 31 de JULHO de 2016, aos seguintes Promotores de Justiça:

 

Alexandre Alberto De Azevedo Magalhaes Junior

Ana Beatriz Sampaio Silva Vieira

Ana Lucia De Biazzi Pereira Ferreira Silva

Carlos Eduardo Ayres De Farias

Celso Bellinetti Junior

Corine Mireille Vincent Nimtz

Cristiane Correa De Souza Hillal

Cristiano Pereira Moraes Garcia

Cynthia Bruetto Rodrigues De Moraes

Cynthia Casseb Nascimben Galli

Daniel Serra Azul Guimaraes

Debora Bezerra De Menezes

Eliane Cristina Zerati

Eloisa Virgili Canci Franco

Fabiana Dal Mas Rocha Paes

Fatima Liz Bardelli Teixeira

Fernanda Raspantini Pellegrino

Fernando Henrique De Freitas Simoes

Joao Carlos De Moraes

Jose Carlos Mascari Bonilha

Juliana De Sousa Andrade

Luis Roberto Proença

Marcia Camargo Frederico Ferraz De Campos

Marcos Stefani

Maria Alzira De Almeida Alvarenga

Maria Flavia De Araujo Russo

Mirian Neves De Oliveira

Neiva Paula Paccola Carnielli Pereira

Osvaldo Bianchini Veronez Filho

Patricia De Carvalho Leitao

Renata Gonçalves De Oliveira

Renata Lucia Mota Lima De Oliveira Rivitti

Renata Perin De Andrade Debski

Reynaldo Mapelli Junior

Rogerio Pereira Da Luz Ferreira

Rogerio Sanches Cunha

Sandra Diogo Teixeira

Silvia Reiko Kawamoto

Stela Tinone Kuba

Valcir Paulo Kobori

Valeria Palermo Capez

 

nº 6717/2016 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere férias, no período do mês de JULHO de 2016, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

 

Adriana Cerqueira De Souza (02 A 16)

Adriana Franulovic (17 A 31)

Adriana Regina De Santana Ludke (17 A 31)

Adriana Vacare Tezine (17 A 31)

Alfredo Mainardi Neto (17 A 31)

Amira Mustafa El Hage (02 A 16)

Ana Beatriz Pereira De Souza Frontini (02 A 16)

Ana Beatriz Pranuvi Costa Silveira (17 A 31)

Ana Carolina Fuliaro Bittencourt (17 A 31)

Ana Cristina Ioriatti Chami (02 A 16)

Arual Martins (17 A 31)

Carolina Guerra Zanin Lopes (02 A 16)

Claudia Helena Tamiso Fernandes Campos (17 A 31)

Claudia Moreira França (02 A 16)

Claudio Cavallini (17 A 31)

Cristiana Tobias De Aguiar Moeller Steiner (02 A 16)

Cristina Di Giaimo Caboclo (17 A 31)

Cristina Hodas (02 A 16)

Cristina Travalini De Abreu (02 A 16)

Daniel Santerini Caiado (17 A 31)

Daniela Angeli Ribeiro Vallada (17 A 31)

Eliana Guillaumon Lopes Vieira (17 A 31)

Fabiana Langella Marchi Villar (17 A 31)

Fernanda Valeska Alvares Claro (02 A 16)

Gustavo Roberto Costa (17 A 31)

Herivelto De Almeida (02 A 16)

Jose Vicente Di Pierro (17 A 31)

Juliana Peres Almenara (17 A 31)

Juliete Rita Carvalho Mainardi (02 A 16)

Leonardo Leonel Romanelli (17 A 31)

Luciana Rodrigues Sanches Endo (17 A 31)

Luciana Shimmi Ide (02 A 16)

Luciano Gomes De Queiroz Coutinho (02 A 16)

Luiz Kok Ribeiro (17 A 31)

Marcelo Duarte Daneluzzi (17 A 31)

Marcus Vinicius Monteiro Dos Santos (02 A 16)

Maria Gabriela Prado Manssur Trabulsi (02 A 16)

Maria Gorete Pimentel Marques (02 A 16)

Marisa Rocha Deshoulieres (17 A 31)

Michel Betenjane Romano (17 A 31)

Nelisa Olivetti De França Neri De Almeida (02 A 16)

Regiane Vinche Zampar Guimaraes Pereira (17 A 31)

Regina Celia Damasceno (02 A 16)

Renata Masagao Romero Antunes (02 A 16)

Roberta Andrade Da Cunha Logiodice (17 A 31)

Romildo Da Rocha Sousa (17 A 31)

Rosana Claudia Calnim Pires Bruno (17 A 31)

Sebastiao Jose Pena Filho Brasil (02 A 16)

Sorandy Ayres Santos (17 A 31)

Suzana Peyrer Laino Ficker (17 A 31)

Tania Serra Azul Guimaraes Biazolli (02 A 16)

Telma De Souza Martins Gori Montes (02 A 16)

 

nº 6718/2016 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 2 A 31 de JULHO de 2016, aos seguintes Promotores de Justiça:

 

Abner Castorino

Adelino Lorenzetti Neto

Adinan Aparecido De Oliveira

Adolfo Cesar De Castro E Assis

Adriana Cimini Ribeiro Salgado

Adriana De Cassia Delbue Silva

Adriana Helena Ferreira Alves Mattos Vallada

Adriana Nogueira Franco

Adriana Ribeiro Soares De Morais

Adriano Andrade De Souza

Adriano Frugoli

Aguilar De Lara Cordeiro

Airton Buzzo Alves

Airton De Oliveira Negrao

Airton Grazzioli

Alberto Cerqueira Freitas Filho

Albino Ferragini

Alessandra Andrez Cabrera Joao Borowski

Alessandra Aparecida Gomes Koga

Alessandro Bruscki

Alexandra Milare Toledo Santos

Alexandre Affonso Castilho

Alexandre Augusto Ricci De Souza

Alexandre Barbieri Junior

Alexandre Cid De Andrade

Alexandre Demetrius Pereira

Alexandre Marcos Pereira

Alexandre Mauro Alves Coelho

Alexandre Mourao Mafetano

Alexandre Petry Helena

Alexandre Salem Carvalho

Alfonso Presti

Alfredo Coimbra

Alfredo Luis Portes Neto

Almachia Zwarg Acerbi

Aloisio Garmes Junior

Aluisio Antonio Maciel Neto

Alvaro Andre Cruz Junior

Amaite Iara Giriboni De Mello

Amauri Chaves Arfelli

Amauri Silveira Filho

Amelio Pasini Junior

Ana Carla Froes Ribeiro Tosta

Ana Claudia Mattos Quaresma E Silva

Ana Lucia Cardoso Da Silva De Arrochela Lobo

Ana Lucia De Mello

Ana Luisa Toledo Barros

Ana Maria Buoso

Ana Maria De Castro Garms

Ana Maria Frigerio Molinari

Ana Paula De Souza

Ana Paula Mazza

Ana Paula Nidalchichi Ribeiro

Anderson Geovam Scandelai

Andre Bandeira

Andre De Almeida Panzeri

Andre Gandara Orlando

Andre Luis Felicio

Andre Luiz Buchala

Andre Luiz Dezotti

Andre Luiz Dos Santos

Andre Pascoal Da Silva

Andrea Maria Coelho Berti Rollo

Andrey Ribeiro Nasser

Anna Paula Souza De Moraes

Anna Trotta Yaryd

Antonio Bandeira Neto

Antonio Carlos Gasparini

Antonio Carlos Perez Antunes Da Silva

Antonio Henrique Samponi Barreiros

Arlete Del Mastro

Arnaldo Marinho Martins Junior

Arthur Migliari Junior

Arthur Pinto De Lemos Junior

Arthur Pinto Filho

Augusto Farias Ferreira Cravo

Barbara Valeria Cury E Cury

Beatriz Helena Budin Fonseca

Berenice Cristina Correa Cherubini Durante

Bruno De Moura Campos

Camila Moura E Silva

Carla Borges Honorio

Carlos Alberto Carmello Junior

Carlos Alberto Goulart Ferreira

Carlos Alberto Scaranci Fernandes

Carlos Andre Mariani

Carlos Cabral Cabrera

Carlos Daniel Vaz De Lima Junior

Carlos Eduardo Brechani

Carlos Eduardo Da Silva Anapurus

Carlos Eduardo Perez Fernandez

Carlos Eduardo Pozzi

Carlos Eduardo Tercarolli

Carlos Henrique Gasparoto

Carlos Schelini Cesar

Carlos Sergio Rodrigues Horta Filho

Cassiana Lucia Quercio De Barros Pereira

Cassio Roberto Conserino

Catia Aparecida De Sousa Modolo

Celeste Leite Dos Santos

Celestiany Villar Da Silva

Celio Silva Castro Sobrinho

Celso Elio Vannuzini

Celso Rocha Cavalheiro

Cesar Dario Mariano Da Silva

Christiano Augusto Corrales De Andrade

Cinthia Gonçalves Pereira

Claudemir Battalini

Claudia Cecilia Fedeli

Claudia Eda Bussem

Claudia Ferreira Mac Dowell

Claudia Maria Bussolin Curtolo

Claudia Maria Lico Habib Tofano

Claudio Rogerio Ferreira

Claudionor Mendonça Dos Santos

Cleiton Luis Da Silva

Clodoaldo Batista Maciel

Clovis Cardoso De Siqueira

Clovis Gonçalves De Oliveira

Cristiane Patricia Cabrini

Cristiane Yoko Shida

Cristina Helena Oliveira Figueiredo

Daiana Degasperi Cote Gil

Daniel Azadinho Palmezan Calderaro

Daniel Cottoni

Daniel Isaac Friedmann

Daniel Passanezi Pegoraro

Daniel Porto Godinho Da Silva

Daniel Ribeiro Da Silva

Daniel Tosta De Freitas

Daniela Hashimoto

Daniela Moyses Da Silveira Favaro

Daniela Priante Bellini

Daniela Rangel Cunha Amadei

Daniela Reis Pastorello

Daniela Vidal Milioni Gonçalves

Danilo Palamone Agudo Romao

Danilo Roberto Mendes

Debora De Camargo Aly

Debora Elaine Paulella

Debora Moretti Fumach

Deborah Cristina Benatti

Deborah Kelly Affonso

Delcio Gasperotto Storolli

Delton Esteves Pastore

Denis Henrique Silva

Denis Peixoto Parron

Denise De Oliveira Nascimento

Denise Elizabeth Herrera

Diego Antonio Bisco Lelis

Donisete Tavares Moraes Oliveira

Dora Martin Strilicherk

Edivon Teixeira Junior

Eduardo Antonio Taves Romero

Eduardo Francisco Dos Santos Junior

Eduardo Gonçalves De Salles

Eduardo Hiroshi Shintani

Eduardo Luiz Michelan Campana

Eduardo Maciel Crespilho

Eduardo Roberto Alcantara Del Campo

Eduardo Soares Amaral

Eduardo Wanssa De Carvalho

Edward Ferreira Filho

Elaine Cristine Cabrini Hernandez Jose

Elaine Maria Barreira Garcia

Eli Roberto Costa Neves Buchala

Eliana Faleiros Vendramini Carneiro

Eliana Silvia De Melo E Sousa Malta Moreira Scucuglia

Elias Francisco Baracat Chaib

Elio Daldegan Junior

Eloisa Balizardo Gagliardi

Enzo De Almeida Carrara Boncompagni

Erica Juliana Philipi

Estefania Ferrazzini Paulin

Estefano Kvastek Kummer

Eurico Ferraresi

Evandro Ornelas Leal

Ezio Benito Ferrini Junior

Fabiano Pavan Severiano

Fabio Antonio Xavier De Moraes

Fabio Brambilla

Fabio Jose Bueno

Fabio Jose Moreira Dos Santos

Fabio Luis Machado Garcez

Fabio Luiz Rossi

Fabio Perez Fernandez

Fabio Vasconcellos Fortes

Fabio Vital De Avila

Fabricio Tosta De Freitas

Fausto De Barros Prieto

Fausto Junqueira De Paula

Fauzi Hassan Choukr

Felipe Jose Zamponi Santiago

Fernanda Aliperti Coelho Prado Neubern

Fernanda Guimaraes Rolim Berreta

Fernanda Hamada Segatto

Fernanda Klinguelfus Lorena De Mello

Fernanda Leao De Almeida

Fernanda Narezi Pimentel Rosa

Fernanda Priscilla Bergamaschi Moretti Iassuoka

Fernando Albuquerque Soares De Souza

Fernando Celio De Brito Nogueira

Fernando Cesar De Paula

Fernando Cezar Bourgogne De Almeida

Fernando De Andrade Martins

Fernando Galindo Ortega

Fernando Henrique De Arruda

Fernando Masseli Helene

Fernando Novelli Bianchini

Fernando Pascoal Lupo

Fernando Reverendo Vidal Akaoui

Fernando Vernice Dos Anjos

Filipe De Melo Euzebio

Filippe Augusto Vieira De Andrade

Fillipe Demetrio Lopes

Flaminio Silveira Amaral Junior

Flavia De Lima E Marques

Flavia Maria Gonçalves

Flavia Maria Jose Bovolin

Flavio Boechat Albernaz

Flavio Hernandez Jose

Flavio Montemor Cardoso

Flavio Okamoto

Florenci Cassab Milani

Florindo Camilo Campanella

Francisco Antonio Gnipper Cirillo

Francisco Carlos Britto

Frederico Augusto Neves Araujo

Frederico Vieira Silverio Da Silva

Gabriel Tadeu Kfouri Neto

Gabriela Gnatos Joao Lima

Georgia Carla Chinalia Obeid

Geraldo Marcio Gonçalves Mendes

Geraldo Navarro Cabanas

Geraldo Rangel De França Neto

Gilberto Gomes Peixoto

Gilberto Ramos De Oliveira Junior

Gilmara Cristina Braz De Castro

Gilson Ricardo Magalhaes

Gilson Sidney Amancio De Souza

Goiaci Leandro De Azevedo Junior

Guilherme Mello Ferraz De Siqueira

Guilherme Sampaio Sevilha Martins

Guilherme Silveira De Portella Fernandes

Gustavo Albano Dias Da Silva

Gustavo Dos Reis Gazzola

Gustavo Macri Morais

Hamilton Antonio Gianfratti Junior

Haroldo Pansardi Giavarina

Helena Cecilia Diniz Teixeira Calado Tonelli

Helio Dimas De Almeida Junior

Helio Jorge Gonçalves De Carvalho

Helio Junqueira De Carvalho Neto

Helio Loma Garcia

Heloisa Gaspar Martins Tavares

Heloise Maia Da Costa

Henrique Braso Schulz

Heracles Antonio Peranovich

Heraldo Franci Rocha

Herbert Wylliam Vitor De Souza Oliveira

Hercules Sormani Neto

Herico William Alves Destefani

Hidejalma Muccio

Ismael Marcelino

Iussara Brandao De Almeida

Ivan Cintra Borges

Ivan Da Silva

Ivana Chacon

Izabela Angelica Queiroz Fonseca

Jacques Marcel Abramovitch

Jair Antunes De Souza

Jandir Moura Torres Neto

Jeronymo Crepaldi Junior

Joacil Da Silva Cambuim

Joao Alberto Pereira

Joao Alfredo Ribeiro Gomes De Deus

Joao Alvaro Soares

Joao Carlos Calsavara

Joao Carlos Meirelles Ortiz

Joao Carlos Sgorlon

Joao Carlos Talarico

Joao Claudio Couceiro

Joao Ferreira Dantas

Joao Francisco De Sampaio Moreira

Joao Paulo Faustinoni E Silva

Joao Paulo Gabriel De Souza

Joao Paulo Serra Dantas

Joao Valente Filho

Joel Bortolon Junior

Joel Furlan

Jonas Maniezo Moyses

Jorge Alberto Mamede Masseran

Jose Ademir Campos Borges

Jose Augusto De Barros Faro

Jose Avelino Grota De Souza

Jose Bento Campos Guimaraes

Jose Calderoni Junior

Jose Carlos Carneiro De Oliveira

Jose Carlos Cosenzo

Jose Carlos Guillem Blat

Jose Carlos Monteiro

Jose Claudio De Melo Costa

Jose Eduardo De Souza Pimentel

Jose Fernando Cecchi Junior

Jose Francisco Cagliari

Jose Geraldo Cassemiro Da Silva

Jose Heitor Dos Santos

Jose Herbert Teixeira Mendes

Jose Joel Domingos

Jose Julio Lozano Junior

Jose Luis Kuhn

Jose Luiz Sanches

Jose Marcio Rossetto Leite

Jose Reinaldo Guimaraes Carneiro

Jose Roberto Carvalho Albejante

Jose Roberto De Paula Barreira

Jose Roberto Fumach Junior

Jose Silvio Codogno

Josmar Tassignon Junior

Juliano Augusto Dessimoni Vicente

Juliano Calderoni

Julio Cesar Botelho

Julio Sergio Abbud

Jurandir Afonso Ferreira

Jurandir Jose Dos Santos

Karina Keiko Kamei

Karyna Mori

Laila Said Abdel Qader Shukair

Landolfo Andrade De Souza

Larissa Crescini Albernaz

Larissa Motta Nunes Liger

Laurani Assis De Figueiredo

Lauro Luiz Gomes Ribeiro

Leandro Conte De Benedicto

Leonardo Augusto Gonçalves

Leonardo Carvalho Bortolaço

Leonardo Meizikas

Leonardo Mendonça Curci

Leonardo Rezek Pereira

Leonardo Romano Soares

Leonardo Sobreira Spina

Levy Emanuel Magno

Lilian Cavalcante De Albuquerque

Liliane Silva De Oliveira

Lucas Ribeiro Travain

Lucia Nunes Bromerchenkel

Luciana Amorim De Camargo

Luciana De Paula Leite Rocha Del Campo

Luciana Ferreira Leite Pinto

Luciana Malheiros

Luciane Cristina Nogueira Lucas Lo Re

Ludgero Francisco Sabella

Luis Dias Fernandes

Luis Donizeti Delmaschio

Luis Fernando De Moraes Manzano

Luis Fernando Rocha

Luis Fernando Rossetto

Luis Fernando Scavone De Macedo

Luis Fernando Violi

Luis Gabos Alvares

Luis Henrique Paccagnella

Luis Marcelo Mileo Theodoro

Luiz Alberto Segalla Bevilacqua

Luiz Ambra Neto

Luiz Antonio De Andrade

Luiz Antonio De Souza

Luiz Carlos Ormeleze

Luiz Carlos Santos Oliveira

Luiz Eduardo Sciuli De Castro

Luiz Eduardo Siegl

Luiz Henrique Cardoso Dal Poz

Luiz Henrique Pacini Costa

Luiz Otavio Alves Ferreira

Luiz Paulo Santos Aoki

Luiz Roberto Cicogna Faggioni

Luiz Sales Do Nascimento

Lycurgo De Castro Santos

Manoel Jose Berça

Manoel Maldonado Gonzaga

Manoel Torralbo Gimenez Junior

Mara Silvia Gazzi

Marcela Scanavini Bianchini

Marcello De Salles Penteado

Marcelo Antonio Francischette Da Costa

Marcelo Brandao Fontana

Marcelo Buffulin Mizuno

Marcelo Camargo Milani

Marcelo Da Silva Martins Pinto Gonçalves

Marcelo Ferreira De Souza Netto

Marcelo Freire Garcia

Marcelo Orlando Mendes

Marcelo Sanchez Lorenzo

Marcelo Santos Nunes

Marcelo Sorrentino Neira

Marcelo Vieira De Mello

Marcia Leguth

Marcia Leite Macedo

Marcio Clovis Bosio Guimaraes

Marcio Kuhne Prado Junior

Marcio Rogerio Fracassi

Marcio Takeshi Nakada

Marco Antonio De Souza

Marco Antonio Gesualdi Xavier De Freitas

Marco Antonio Marcondes Pereira

Marco Aurelio Bernarde De Almeida

Marcos Akira Mizusaki

Marcos Antonio Lelis Moreira

Marcos Antonio Librelon

Marcos Bento Da Silva

Marcos Da Silva Brandini

Marcos Fabio De Campos Pinheiro

Marcos Lucio Barreto

Marcos Roberto Funari

Margareth Ferraz França

Maria Aparecida Rodrigues Mendes Castanho

Maria Carolina Da Rocha Medrado Soffredi

Maria Carolina Heloisa De Castro Andrade E Souza

Maria Christina Marton Correa Seifarth De Freitas

Maria Claudia Andreatta Hirt

Maria Claudia Nardy Pereira

Maria Cristiana Lenotti Neira

Maria Fernanda De Castro Marques Maia

Maria Fernanda De Lima Esteves

Maria Luiza Motomo Matusaki

Maria Pia Woelz Prandini

Mariangela De Sousa Balduino

Mariani Atchabahian

Marianna Moura Gonçalves

Marilu De Fatima Scarati De Castro Abreu

Mario Coimbra

Mario Yamamura

Mariza Schiavo Tucunduva

Marucia Barros Ramos

Mary Ann Gomes Nardo

Mauricio Lins Ferraz

Mauro Vaz De Lima

Maximiliano Roberto Ernesto Fuhrer

Melissa Kovac

Miguel Angelo Ciavarelli Nogueira Dos Santos

Miguel Tadeu Guimaraes De Campos

Mildred Gonzalez Zorzi Rocha

Milene Telezzi Habice

Milton Theodoro Guimaraes Filho

Moacir Menicheli Reis

Natalia Amaral Azevedo

Natalie Riskalla Anchite

Nathan Glina

Naul Luiz Felca

Nelson Barboza Filho

Newton Jose De Oliveira Dantas

Nilberto Bulgueroni

Nilza Pinheiro Chaim

Nilza Russo Ferreira

Noemia Damiance Karam

Nohade De Fatima Abdo Brunelli

Norberto Joia

Odilon Nery Comodaro

Odival Cicote

Orlando Bastos Filho

Osias Daudt

Osvaldo De Oliveira Coelho

Oswaldo Monteiro Da Silva Neto

Otavio Ferreira Garcia

Otavio Jose Callejao

Otavio Luiz Martins Leite

Patricia Augusta De Chechi E Franco Pinto

Patricia Dosualdo Pelozo

Patricia Maria Sanvito Moroni

Patricia Moraes Aude

Patricia Procopio Braga Yamaoka

Patricia Sguerra Vita E Castro

Patricia Soares De Souza

Paula Bond Peixoto

Paula Cristina Alves Corunha

Paula De Camargo Ferraz Fischer

Paula Gizzi De Almeida Pedroso Guirado

Paulo Augusto Radunz Junior

Paulo Cesar Correa Borges

Paulo Cesar Neuber Deligi

Paulo D'amico Junior

Paulo Destro

Paulo Domingues Junior

Paulo Eduardo Dos Santos

Paulo Roberto Dias Junior

Paulo Rogerio Bastos Costa

Paulo Sergio De Castilho

Paulo Sergio Foganholi

Pedro Augusto De Castro Andrade E Souza

Pedro Baracat Guimaraes Pereira

Pedro Ferreira Leite Neto

Priscila Maiello Ribeiro Prado Mileo Theodoro

Rafael Beluci

Raphael Barbosa Braga

Raul De Mello Franco Junior

Raul Ribeiro Sora

Regina Aparecida De Oliveira E Costa

Regina Celia Pegoraro Venancio

Regina Gomes De Macedo Leme

Reginaldo Cesar Faquim

Reginaldo Garcia

Reinaldo Lucas De Melo

Reinaldo Ruy Ferraz Penteado

Remilton David Sarmento

Renata Bertoni Vita

Renata Brandao Lazzarini

Renata Cristina De Oliveira

Renata Gonçalves Catalano

Renata Sanches Fernandes

Renato Augusto Valadao

Renato De Jesus Marçal

Renato Dias De Castro Freitas

Renato Fanin

Renato Flavio Marcao

Renato Kim Barbosa

Renato Moreira Guedes

Ricardo Augusto Montemor

Ricardo Barbosa Alves

Ricardo Beluci

Ricardo Brainer Zampieri

Ricardo Ferracini Neto

Ricardo Hildebrand Garcia

Ricardo Jose Gasques De Almeida Silvares

Ricardo Manuel Castro

Ricardo Navarro Soares Cabral

Ricardo Rodrigues Salvato

Ricardo Takashima Kakuta

Rita De Cassia Moraes Scaranci Fernandes

Roberta Aline Saragiotto

Roberta Bena Perez Fernandez

Roberta Maria De Barros Fernandes

Roberto Abdul Nour

Roberto Antonio De Almeida Costa

Roberto Bacal

Roberto De Campos Andrade

Roberto Livianu

Roberto Marcio Ragonezi Francisco

Roberto Pinto Dos Santos

Roberto Teixeira Pinto Porto

Roberto Victor Anelli Bodini

Roberto Wider Filho

Robinete Le Fosse

Robson Alves Ribeiro

Rodney Claide Bolsoni Elias Da Silva

Rodolfo Bruno Palazzi

Rodolfo Rodrigues Filho

Rodrigo Aparecido Tiago

Rodrigo Cambiaghi Lourenço

Rodrigo Merli Antunes

Rodrigo Nunes Laureano

Rodrigo Simon Machado

Rogerio Alvarez De Oliveira

Rogerio Da Rocha Camargo

Rogerio Jose Filocomo Junior

Rogerio Leao Zagallo

Rogerio Rocco Magalhaes

Romeu Galiano Zanelli Junior

Ronaldo Batista Pinto

Rosana Marcia Queiroz Piola

Roseli Naldi Souza

Roseny Zanetta Barbosa

Rubens Andrade Marconi

Rui Antunes Horta

Ruy Fernando Anelli Bodini

Salvador Francisco De Souza Freitas

Samir Chukair Da Cruz

Sandra Reimberg

Santiago Miguel Nakano Perez

Sebastiao Sergio Da Silveira

Sergio Acayaba De Toledo

Sergio Clementino

Sergio De Assis

Sergio Domingos De Oliveira

Sergio Ricardo Gomes De Moura

Sergio Ricardo Martos Evangelista

Sheila Xavier Mendes

Sidney Alves De Mattos

Sidney Cesar Ribeiro Sydow

Silvia Leme Brandao

Silvia Tomaz Lourenço Moreno De Oliveira

Silvio Antonio Marques

Silvio Brandini Barbagalo

Silvio Da Silva Brandini

Sofia Fadista Sbrighi

Solange Aparecida Sibinel

Solange Azevedo Beretta Da Silveira

Soraia Bicudo Simoes

Sultane Rubez Jeha

Susana Lucia Alvim Carotta Muller

Tania De Andrade

Tania Regina Golmia Camilles

Tasso Denis Campanha Cury

Thais Vasconcelos Sepulveda

Thaisa Seto Vasconcelos E Souza

Thales Cezar De Oliveira

Tiago De Toledo Rodrigues

Ulisses Cardoso De Oliveira Santos

Vagner Dos Santos Queiroz

Valdir Vieira Rezende

Valeria Carvalho Pinto Guedes Piva

Valter De Jesus Fernandes

Valter Foleto Santin

Vanderlei Cesar Honorato

Vanessa Ibarreche Santa Terra

Vera Lucia Acayaba De Toledo

Vera Lucia De Camargo Braga Taberti

Vilson Baumgartner

Vinicius Rodrigues França

Virgilio Antonio Ferraz Do Amaral

Vivian Correa De Castro Pompermayer Ayres

Wagner Juarez Grossi

Waldir Dos Reis Junior

Waleska Bueno Sanches Buratto

Walfredo Cunha Campos

Walter Tebet Filho

Wanderley Baptista Da Trindade Junior

Wania Roberta Gnipper Cirillo Reis

Welington Dos Santos Veloso

Wellington Luiz Daher

Wellington Luiz Villar

Wellington Roger Neves

Wilson Ricardo Coelho Tafner

Wilson Rogerio De Souza

Wilson Velasco Junior

Yara Jerozolimski

Yumica Asahara

Yuri Borges De Mendonça

Yves Atahualpa Pinto

 

nº 6719/2016 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de JULHO de 2016, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

 

Adelmo Pinho (02 A 16)

Adriana Cerqueira De Souza (17 A 31)

Adriana Franulovic (02 A 16)

Adriana Vacare Tezine (02 A 16)

Adriano Vanderlei Mellega (02 A 16)

Alessandro Augustus Alberti (17 A 31)

Alexander Martins Matias (17 A 31)

Alexandre Montgomery Wild (17 A 31)

Alexandre Sprangin (02 A 16)

Alfredo Mainardi Neto (02 A 16)

Aline Aparecida Holtz Ambar (02 A 16)

Amira Mustafa El Hage (17 A 31)

Ana Carolina Fuliaro Bittencourt (02 A 16)

Ana Gabriela Coutinho Caetano Visconti (02 A 16)

Aroldo Costa Filho (02 A 16)

Bruno Marcio De Azevedo (02 A 16)

Carlos Cesar De Faria Bernardi (17 A 31)

Carlos Henrique Prestes Camargo (17 A 31)

Carmen Lucia Pantaleao De Mello Cornacchioni (02 A 16)

Carolina Carvalho Ferreira Alves Nassa (17 A 31)

Carolina Guerra Zanin Lopes (17 A 31)

Carolina Rodriguez De Mendoza Lotfi (02 A 16)

Cecilia Maria Denser De Sa Astoni (17 A 31)

Celisa Agata Lopes Mota (02 A 16)

Claudia Helena Tamiso Fernandes Campos (02 A 16)

Claudia Porro (17 A 31)

Cristina Travalini De Abreu (17 A 31)

Dalmir Radicchi (17 A 31)

Daniela Angeli Ribeiro Vallada (02 A 16)

Daniela Romanelli Da Silva (02 A 16)

Daniele Ramia Negrao Dias Brandao (17 A 31)

Deise Mary Galutti (02 A 16)

Denise Cecilia Pavan Buoro (02 A 16)

Edson Alves Da Costa ( 02 A 16)

Eliane Maria Caboclo Cappellini (02 A 16)

Ernani De Menezes Vilhena Junior (02 A 16)

Eronides Aparecido Rodrigues Dos Santos (17 A 31)

Fabiane Levy Foa (17 A 31)

Fabio Jose Mattoso Miskulin (02 A 16)

Fabio Rodrigues Franco Lima (17 A 31)

Fabio Salem Carvalho (17 A 31)

Fausto Ernani Gonçalves Jardim (17 A 31)

Felipe Wermelinger Caetano (17 A 31)

Fernanda Martins Fontes Rossi (17 A 31)

Fernanda Valeska Alvares Claro (17 A 31)

Fernando Cesar Burghetti (17 A 31)

Fernando Cruz Fochesato (02 A 16)

Fernando Oliveira De Castro (02 A 16)

Francine Regina Gomes Cavallini (02 A 16)

Francisco Almeida Prado Rocha De Siqueira (02 A 16)

Gabriel Rodrigues Alves (02 A 16)

Gabriella Lanza Passos (02 A 16)

Giovana Ortolano Guerreiro Garcia (17 A 31)

Guilherme Athayde Ribeiro Franco (02 A 16)

Heloisa Maluf (02 A 16)

Ieda Casseb Casagrande Bignardi (02 A 16)

Janine Rodrigues De Sousa Baldomero (17 A 31)

Jess Paul Taves Pires (02 A 16)

Jocimar Guimaraes (02 A 16)

Juliete Rita Carvalho Mainardi (17 A 31)

Karla Regis Galvao De Oliveira Bugarib (02 A 16)

Lilian Fruet (02 A 16)

Luciana Ribeiro Guimaraes Viegas De Carvalho (02 A 16)

Luciane Antunes Magnotti (17 A 31)

Luis Henrique Scanferla (02 A 16)

Luiz Antonio Miguel Ferreira (17 A 31)

Luiz Arthur Iughetti Capuzzo (17 A 31)

Luiz Carlos Gonçalves Filho (17 A 31)

Luiz Fernando Garcia (02 A 16)

Marcelo Sciorilli (17 A 31)

Marcia Lourenço Monassi (17 A 31)

Marcia Otsuka Morishita (02 A 16)

Marco Antonio Rocha Cavalcante (17 A 31)

Marcus Patrick De Oliveira Manfrin (17 A 31)

Margarete Cristina Marques Ramos (02 A 16)

Maria De Fatima Rodrigues Pereira Leonel (17 A 31)

Maria Do Carmo Galvao De Barros Toscano (02 A 16)

Maria Gorete Pimentel Marques (17 A 31)

Mario Correa Molina (02 A 16)

Maximiliano Rosso (02 A 16)

Murilo Cesar Lemos Jorge (17 A 31)

Orion Pereira Da Costa (17 A 31)

Otavio Joaquim Rodrigues Filho (17 A 31)

Paulo Sergio Ribeiro Da Silva (17 A 31)

Rafael Amancio Briozo (02 A 16)

Raquel Bueno De Camargo (02 A 16)

Regina Celia Damasceno (17 A 31)

Renata Calazans Nasraui (02 A 16)

Renato Fernando Casemiro (17 A 31)

Ricardo Caldeira Pedroso (02 A 16)

Roberta Andrade Da Cunha Logiodice (02 A 16)

Roberto De Almeida Salles (17 A 31)

Rodrigo Alves De Araujo Fiusa (17 A 31)

Rodrigo Coury Souza Meirelles (02 A 16)

Rodrigo Vendramini (17 A 31)

Rosangela Staurenghi (17 A 31)

Rossana Azevedo Inacarato (02 A 16)

Sandra Lourdes Alves De Moura Sampaio Arruda (17 A 31)

Sebastiao Jose Pena Filho Brasil (17 A 31)

Selma Iamani Bastos Pereira (17 A 31)

Silvia De Freitas Denari (17 A 31)

Suzana Peyrer Laino Ficker (02 A 16)

Thelma Thais Cavarzere (02 A 16)

Tiago Dutra Fonseca (02 A 16)

Valeria Maria Cilento (17 A 31)

Vanessa Zorzan (02 A 16)

Washington Luiz Rodrigues Alves (17 A 31)

Yolanda Alves Pinto Serrano De Matos (17 A 31)

 

nº 6720/2016 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere 30 dias de licença-prêmio, referentes ao período de 2 A 31 de JULHO de 2016, aos seguintes Promotores de Justiça:

 

Bruno Cesar Cruz De Assis

Camila Teixeira Pinho

Sandra Aparecida Scordamaglio Bertagni

Sergio Martin Piovesan De Oliveira

 

nº 6721/2016 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere licença-prêmio, no período do mês de JULHO de 2016, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

 

Alex Ravanini Gomes (15 A 29)

Alexandra Facciolli Martins (04 A 15)

Alexandre Cebrian Araujo Reis (18 A 29)

Alexandre Montgomery Wild (04 A 15)

Aline Aparecida Holtz Ambar (18 A 29)

Ana Beatriz Pranuvi Costa Silveira (04 A 15)

Ana Carolina Macri Morais Ribas (04 A 15)

Ana Gabriela Coutinho Caetano Visconti (17 A 31)

Ana Laura Bandeira Lins Lunardelli (11 A 29)

Ana Paola Ferrari Ambra (02 A 16)

Ana Paula Westmann Anderlini (04 A 29)

Andre Luiz Marcassa (04 A 29)

Andrea De Cicco (04 A 29)

Angelo Santos De Carvalhaes (04 A 15)

Antonio Carlos Guimaraes Junior (04 A 29)

Antonio Nobre Folgado (04 A 29)

Augusto Soares De Arruda Neto (18 A 29)

Beatriz Lopes De Oliveira (04 A 22)

Carlos Cesar De Faria Bernardi (01 A 15)

Carlos Paulo Travain Filho (14 A 29)

Carlos Renato Ferreira Zanini (17 A 31)

Carolina Carvalho Ferreira Alves Nassa (01 A 15)

Carolina Rodriguez De Mendoza Lotfi (27/07 A 05/08)

Cassio Murilo Schiavo (17 A 31)

Cristina Di Giaimo Caboclo (04 A 15)

Cristina Palma (04 A 22)

Daniela Domingues Hristov (04 A 15)

Deise Mary Galutti (17 A 31)

Denny Angelo Da Silva De Caroli (04 A 15)

Eliane Aparecida Tasso Botkowski (18 A 29)

Erika Angeli Spinetti (04 A 15)

Erika Pucci Da Costa Leal (04 A 29)

Euver Rolim (18 A 29)

Fabiane Levy Foa (04 A 15)

Fabio Ramazzini Bechara (11 A 20)

Fernanda Beatriz Gil Da Silva Lopes (18 A 29)

Fernanda França Calixto (04 A 15)

Fernanda Martins Fontes Rossi (18 A 29)

Fernanda Queiroz Karan Franco (02 A 16)

Fernanda Ratcov Borges (04/07 A 31/08)

Flavia Mendes Pereira Rivelli Caçador (18 A 29)

Flavio Eduardo Turessi (18 A 29)

Francine Regina Gomes Cavallini (18 A 29)

Guilherme Athayde Ribeiro Franco (18 A 29)

Heloisa Maluf (18 A 29)

Irene Moreno Vasconcellos (18 A 29)

Ivan Carneiro Castanheiro (18 A 29)

Jaime Meira Do Nascimento Junior (04 A 15)

Joao Carlos De Camargo Maia (01 A 15)

Jocimar Guimaraes (17 A 31)

Jorge Umberto Aprile Leme (18 A 29)

Jose Eduardo Ismael Lutti (01 A 15)

Jose Lourenço Alves (01 A 15)

Juliana Mendonça Gentil Tocunduva (11/07 A 06/08)

Kelli Giovanna Altieri Arantes (17 A 31)

Leonardo Liberatti (18 A 29)

Liliam Cristina Marques Da Costa (18/07 A 04/08)

Luciana Rodrigues Sanches Endo (02 A 16)

Luis Roberto Jordao Wakim (18 A 29)

Luiz Arthur Iughetti Capuzzo (04 A 15)

Luiz Fernando Garcia (17 A 31)

Mabel Schiavo Tucunduva Prieto De Souza (11 A 22)

Marcelo Dawalibi (04 A 22)

Marcelo Luiz Barone (18 A 29)

Marcelo Otavio Medici (17 A 31)

Marcelo Perez Locatelli (17 A 31)

Marcia Lourenço Monassi (04 A 15)

Marco Antonio Faustino (04 A 29)

Marco Antonio Rocha Cavalcante (02 A 16)

Marcos Alberto De Almeida (18 A 29)

Maria Carolina De Almeida Antonaccio (04 A 15)

Maria Do Carmo Galvao De Barros Toscano (18 A 29)

Maria Eugenia Vieira De Morais (04 A 15)

Maria Izabel Do Amaral Sampaio Castro (04 A 22)

Maria Julia Kaial Cury (18 A 29)

Maria Leticia Rocha Ferreira De Mendonça Do Amaral Souza (18 A 29)

Maria Stella Camargo Milani (18 A 29)

Maria Teresa Penteado De Moraes (01 A 29)

Mariane Monteiro Schmid (18 A 29)

Maricelma Rita Meleiro (04 A 15)

Marilia Molina (16/06 A 01/07)

Marisa Rocha Deshoulieres (04 A 15)

Marisol Lopes Mouta Cabral Garcia (18 A 29)

Matheus Jacob Fialdini (11 A 29)

Miguel Tassinari De Oliveira (18 A 29)

Monica Lodder De Oliveira Dos Santos Pereira (18 A 29)

Nadim Mazloum (04 A 29)

Nathalie Kiste Malveiro (11 A 22)

Nelson Dos Santos Pereira Junior (01 A 17)

Nilda Myuki Sakashita Mitsuda (18 A 29)

Noemi Correa (16 A 30)

Paula Castanheira Lamenza (04 A 15)

Paulo Antonio Ludke De Oliveira (17 A 31)

Paulo Henrique De Oliveira Arantes (18 A 29)

Paulo Leonardo Ibanhez (04 A 22)

Paulo Sergio Ribeiro Da Silva (04 A 15)

Raquel Tiemi Hashimoto (04 A 15)

Renata Calazans Nasraui (17 A 31)

Renata Maria Cruz Destro (04 A 22)

Ricardo Brites De Figueiredo (18 A 29)

Ricardo Caldeira Pedroso (18 A 29)

Rita De Cassia Bergamo (04 A 15)

Rodrigo Augusto De Oliveira (18 A 29)

Rodrigo De Moraes Garcia (04 A 29)

Rosana Colletta (18/07 A 05/08)

Rossana Azevedo Inacarato (20 A 29)

Salmo Mohmari Dos Santos Junior (17 A 31)

Sandra Lourdes Alves De Moura Sampaio Arruda (01 A 15)

Sandra Lucia Garcia Massud (04 A 15)

Sebastiao Donizete Lopes Dos Santos (04 A 29)

Simone De Divitiis Perez (25/07 A 03/08)

Simone Rodrigues Horta Gomes (04 A 29)

Stela Maris Gomes De Abreu Rima (04 A 15)

Tatiana Calle Heilman (18 A 29)

Thomas Mohyico Yabiku (04 A 15)

Valeria Maria Cilento (01 A 15)

Valter Kenji Ishida (04 A 15)

Vilma Hayek (18 A 29)

Vlademir Aparecido Soares (18 A 29)

 

 

nº 5238/2016 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere licença-prêmio, no período do mês de JUNHO de 2016, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

 

Exclua-se:

Luis Marcelo Mileo Thedoro (29/06 a 08/07)

 

Inclua-se:

Alexandre Alberto de Azevedo Magalhes Junior (27/06 a 05/07)

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 18/05/2016)

 

nº 5436/2016 - Denise Cristina da Silva, 4º Promotor de Justiça Substituto da 36ª Circunscrição Judiciária (Araçatuba), para auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica – GEVID Central e auxiliar nos trabalhos atinentes ao Ministério Público na Força Tarefa TJ-MP/SP, nas dependências do Fórum Criminal Ministro Mário Guimarães - Barra Funda, na Capital, de 1 a 30 de junho de 2016, e auxiliar no exercício das funções do 116º Promotor de Justiça Criminal, no dia 14 de junho de 2016.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 31/05/2016)

 

nº 5610/2016 - Denis Henrique Silva, 3º Promotor de Justiça de Sumaré, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Valinhos, de 1 a 28 e 30 de junho de 2016.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 31/05/2016)

 

nº 5700/2016 - Luis Donizeti Delmaschio, 2º Promotor de Justiça Auxiliar de São José do Rio Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 15º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, de 1 a 20 de junho de 2016.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 31/05/2016)

 

nº 5849/2016 - Bruno Morais Ferreira, 2º Promotor de Justiça Substituto da 37ª Circunscrição Judiciária (Andradina), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Cajamar, de 1 a 30 de junho e auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Franco da Rocha, no dia 2 de junho e auxiliar no exercício das funções dos 1º e 2º Promotores de Justiça de Várzea Paulista, no dia 24 de junho de 2016.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 02/06/2016)

 

nº 5942/2016 - Paula Deorsola Nogueira Pinto, 1º Promotor de Justiça Substituto da 31ª Circunscrição Judiciária (Marília), para assumir o exercício das funções do 12º Promotor de Justiça de Falências, de 1 a 21 de junho, auxiliar no exercício das funções do 11º Promotor de Justiça da Infância e Juventude, nos dias 6, 10 e 14 de junho, acumular o exercício das funções do 14º Promotor de Justiça de Falências, de 16 a 21 de junho, assumir o exercício das funções do 14º Promotor de Justiça de Falências, de 22 a 30 de junho e acumular o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Família, de 27 a 30 de junho de 2016.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 22/06/2016)

 

nº 6116/2016 - Eronides Aparecido Rodrigues dos Santos, 7º Promotor de Justiça de Falências, para acumular o exercício das funções do 12º Promotor de Justiça de Falências, de 22 a 30 de junho de 2016.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 31/05/2016)

 

nº 6232/2016 - Jose Luiz Saikali, 12º Promotor de Justiça de Santo André, para acumular o exercício das funções do 18º Promotor de Justiça de Santo André, de 1 a 28 de junho de 2016.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 07/06/2016)

 

II - ATOS

 

A- SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA

Ato Normativo nº. 964/2016-PGJ, de 16 de maio de 2016.

 

Altera o Ato Normativo nº 40-PGJ, de 30 de setembro de 1994, que regulamenta a gratificação devida aos membros do Ministério Público pela prestação de serviços de natureza especial, prevista no artigo 195 da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993.

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos artigos 19, inciso XII, c, e 195, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, e, CONSIDERANDO que o Ato Normativo nº 40-PGJ, de 30 de setembro de 1994, regulamentou a gratificação devida aos membros do Ministério Público pela prestação de serviços de natureza especial, prevista no artigo 195 da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993;

 

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça expediu a Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015, determinando a apresentação de pessoa detida em flagrante delito, até 24 horas após sua prisão, para participar de audiência de custódia em todo o território brasileiro;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou a Resolução nº 740, de 27 de abril de 2016, estabelecendo que as audiências de custódia realizadas nas sedes de circunscrição judiciária se farão das 9 às 13 horas, mediante escala de juízes da circunscrição judiciária ou designação de juízes auxiliares ou substitutos;

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional do Ministério Público aprovou a Recomendação nº 28/2015, orientando os Ministérios Públicos a adotar medidas administrativas necessárias para assegurar a efetiva participação de seus membros nas audiências de custódia;

CONSIDERANDO a imprescindibilidade da participação dos membros do Ministério Público nessas audiências e, cuidando-se de prestação de serviço realizado fora dos períodos normais de expediente e, no mais das vezes, para atuar em autos de prisão em flagrante de atribuição de outros promotores de Justiça, RESOLVE editar o seguinte Ato Normativo:

Art. 1º. O artigo 2º do Ato Normativo nº. 40-PGJ, de 30 de setembro de 1994, passa a vigorar acrescido do inciso XVIII com a seguinte redação:

“Art. 2º. .................................................................................................................

XVIII – a participação nas audiências de custódia realizadas nas sedes de circunscrição judiciária relacionadas nas alíneas b a v do artigo 3º da Resolução nº 740, de 27 de abril de 2016, na proporção do valor correspondente ao de 1 (uma) diária a cada dia de comparecimento”.

Art. 2º. O § 3º do artigo 2º do Ato Normativo nº 40-PGJ, de 30 de setembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. ........................................................................................................

§ 3º. Para os fins dos incisos V, XIII e XVIII, considera-se serviço de natureza especial aquele prestado sem prejuízo do serviço e em horário distinto do Juízo Comum, assim entendidas as sessões e as audiências realizadas nos dias úteis, entre 9 (nove) e 13 (treze) horas, e a partir das 18 (dezoito) horas”, estendendo-se até o final das respectivas sessões e das audiências.

Art. 3º. O inciso II do artigo 6º-A, caput do Ato Normativo nº. 40-PGJ, de 30 de setembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º-A ..............................................................................................................

II – 01 (um) dia por dia de comparecimento nas hipóteses dos incisos II, V, IX, X, XIII, XVI e XVIII do art. 2º deste Ato Normativo.

Art. 4º. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2016, revogando-se as disposições em contrário.

São Paulo, 16 de maio de 2016.

Gianpaolo Poggio Smanio

Procurador-Geral de Justiça

(REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO D.O.E. DE 18/05/2016)

 

A- SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA

ATO NORMATIVO Nº 968/2016-PGJ-CPJ, de 22 de junho de 2016.

(Protocolado nº 142.478/10)

 

Altera o Ato Normativo nº 676/2011-CPJ, de 10 de janeiro de 2011, que aprovou o Regulamento do Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo.

 

O COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, por meio de seu ÓRGÃO ESPECIAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 22, inciso XV, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993,

 

CONSIDERANDO que o egrégio Conselho Nacional do Ministério Público editou a Resolução nº 141, de 26 de abril de 2016, revogando a Resolução nº 87, de 27 de junho de 2012, que alterou o art. 3º da Resolução nº 40, de 26 de maio de 2009, em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal (RE 655.265) que reafirmou sua orientação fixada anteriormente (ADI 3.460) de comprovação do triênio de atividade jurídica no momento de inscrição definitiva no concurso;

CONSIDERANDO que conforme essa nova redação dada ao art. 3º da Resolução nº 40/09, “a comprovação do período de três anos de atividade jurídica deverá ser feita no ato da inscrição definitiva no concurso”; RESOLVE editar o seguinte ATO NORMATIVO:

Art. 1º - O § 1º do art. 2º do Regulamento do Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Publico do Estado de São Paulo aprovado pelo Ato Normativo nº 676/2011-CPJ, de 10 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - ....................................................................................................................

§ 1º - Os requisitos dos incisos I, II, III, IV, V e VII deste artigo serão comprovados pelos candidatos classificados para a prova oral, por ocasião da inscrição definitiva.” (NR)

Art. 2º - O caput e o § 3º do art. 26 do Regulamento do Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Publico do Estado de São Paulo aprovado pelo Ato Normativo nº 676/2011-CPJ, de 10 de janeiro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 26 – Os candidatos deverão entregar 01 (uma) fotografia de tamanho 3x4 cm, datada de até 01 (um) ano da abertura da inscrição, e fornecer, para comprovação dos requisitos fixados nos incisos I, II, III, IV, V e VII do art. 2º deste Regulamento, mediante apresentação do original ou cópia autenticada:

.....................................................................................................................................

§ 3º - As certidões originais e ou cópias autenticadas de documentos que demonstrem efetivamente haver o candidato exercido por 03 (três) anos, no mínimo, atividade jurídica, observado o disposto nos §§ 4º a 13 do art. 2º deste Regulamento, deverão ser apresentadas para o ato de inscrição definitiva.” (NR)

Art. 3º - O art. 51 do Regulamento do Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Publico do Estado de São Paulo aprovado pelo Ato Normativo nº 676/2011-CPJ, de 10 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 51 - É condição indispensável para a posse a aptidão física e mental, comprovada na forma do artigo anterior deste Regulamento.

Parágrafo único - Se o exame oficial concluir pela inaptidão física ou mental ou se o nomeado deixar de se submeter a ele na data designada, o ato de nomeação será tornado sem efeito.” (NR)

Art. 4º - Este Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o § 2º do art. 2º do Regulamento do Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Publico do Estado de São Paulo aprovado pelo Ato Normativo nº 676/2011-CPJ, de 10 de janeiro de 2011.

 

São Paulo, 22 de junho de 2016.

 

Gianpaolo Poggio Smanio

Procurador-Geral de Justiça

Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça

 

A- SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA

ATO NORMATIVO nº 969/2016 - PGJ, de 22 de junho de 2016.

(Protocolado nº 76.689/16)

 

Altera o Ato Normativo   nº 774/2013, de 23 de maio de 2013, que instituiu o Regulamento Interno das Bibliotecas Central e Setoriais do Ministério Público do Estado de São Paulo.

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 19, incisos X, alíneas “a” e “e”, e XII, alínea “c”, da Lei Complementar n.º 734, de 26 de novembro de 1993, e

 

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento, atualização e dinamização na prestação de serviços oferecidos pelas Bibliotecas do Ministério Público do Estado de São Paulo;

 

RESOLVE editar o seguinte Ato Normativo:

 

Art.1º O §1º do artigo 15 do Ato Normativo nº 774/2013, de 23 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ Art.15. (...)

...

§ 1º. O prazo poderá ser prorrogado ou renovado por igual período se não houver reserva para outro usuário, por no máximo duas vezes consecutivas, mediante requerimento por qualquer meio idôneo. (NR)”

 

Art.2º O §1º do artigo 29 do Ato Normativo nº 774/2013, de 23 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.29. (...)

...

§ 1º. A doação será avaliada segundo os critérios de seleção estabelecidos na Política de Desenvolvimento de Coleções. (NR)

I.  O doador deverá elaborar listagem contendo os dados principais das obras e encaminhar por qualquer meio idôneo; (AC)

II. A Biblioteca receberá apenas as obras que se adequarem aos critérios de seleção; (AC)

III. Realizada a doação a Biblioteca terá autonomia quanto à permanência no acervo. (AC)”

Art.3º Este ato normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Paulo, 22 de junho de 2016.

 

GIANPAOLO POGGIO SMANIO

Procurador-Geral de Justiça

 

A- SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA

ATO nº 90/2016- PGJ, de 20 de junho de 2016

(Protocolado nº 62.549/16-MP)

 

Cria Grupo de Trabalho para realização de estudos e elaboração de propostas visando à descentralização da Diretoria-Geral, dos Centros de Apoio Operacional das Promotoria de Justiça Cível e de Tutela Coletiva e das Promotorias de Justiça Criminais e do CAEX.

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, considerando a necessidade de modernização das estruturas de administração e apoio da Instituição, RESOLVE editar o seguinte ATO:

 

Art. 1º. Fica criado, no âmbito do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, Grupo de Trabalho com o objetivo de realizar estudos e elaboração de propostas para a descentralização das estruturas da Diretoria-Geral, dos Centros de Apoio Cível e Criminal e do CAEX.

Art. 2º. O Grupo de Trabalho será composto por membros do Ministério Público designados pelo Procurador-Geral de Justiça.

Art. 3º. O prazo para conclusão dos trabalhos será de 120 (cento e vinte) dias, a partir da primeira reunião.

Art. 4º. A participação no Grupo de Trabalho ocorrerá sem prejuízo das funções normais de seus integrantes e não implicará o recebimento de qualquer remuneração ou gratificação.

Art. 5º. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

 

São Paulo, 20 de junho de 2016.

 

GIANPAOLO POGGIO SMANIO

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

 

A- SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA

ATO nº 91/2016- PGJ, de 20 de junho de 2016

(Protocolado nº 62.546/16-MP)

 

Cria Grupo de Trabalho para realização de estudos e elaboração de propostas visando à racionalização da intervenção do Ministério Público em primeira instância.

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, considerando a necessidade de otimização e racionalização dos serviços afetos ao Ministério Público em suas manifestações processuais, RESOLVE editar o seguinte ATO:

 

Art. 1º. Fica criado, no âmbito do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, Grupo de Trabalho com o objetivo de realizar estudos e elaboração de propostas para a racionalização da intervenção do Ministério Público em primeira instância.

Art. 2º. O Grupo de Trabalho será composto:

I – obrigatoriamente, por membros do Ministério Público designados pelo Procurador-Geral de Justiça;

II – facultativamente, por representantes do Conselho Superior do Ministério Público, do Órgão Especial, da Corregedoria-Geral do Ministério Público e do CONEPI.

Parágrafo único. Para os fins do disposto no inciso II, os órgãos ali mencionados ficam convidados a indicar um representante cada, no prazo de 30 dias a partir da publicação deste Ato.

Art. 3º. O prazo para conclusão dos trabalhos será de 120 (cento e vinte) dias, a partir da primeira reunião.

Art. 4º. A participação no Grupo de Trabalho ocorrerá sem prejuízo das funções normais de seus integrantes e não implicará o recebimento de qualquer remuneração ou gratificação.

Art. 5º. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

 

São Paulo, 20 de junho de 2016 de 2016.

 

 

GIANPAOLO POGGIO SMANIO

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

 

A- SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA

ATO nº 92/2016- PGJ, de 20 de junho de 2016

(Protocolado nº 62.547/16-MP)

 

Cria Grupo de Trabalho para realização de estudos e elaboração de propostas visando à eventual apresentação de anteprojeto de lei para a reestruturação da carreira do Ministério Público, no que diz respeito à reclassificação das entrâncias.

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, considerando a necessidade de otimização da estrutura do Ministério Público, quanto à organização da classificação de entrâncias, RESOLVE editar o seguinte ATO:

 

Art. 1º. Fica criado, no âmbito do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, Grupo de Trabalho com o objetivo de realização de estudos e elaboração de propostas visando à eventual apresentação de anteprojeto de lei para a reestruturação da carreira do Ministério Público, no que diz respeito à reclassificação das entrâncias.

Art. 2º. O Grupo de Trabalho será composto:

I – obrigatoriamente, por membros do Ministério Público designados pelo Procurador-Geral de Justiça;

II – facultativamente, por representantes do Conselho Superior do Ministério Público, do Órgão Especial, da Corregedoria-Geral do Ministério Público e do CONEPI.

Parágrafo único. Para os fins do disposto no inciso II, os órgãos ficam convidados a indicar um representante cada, no prazo de 30 dias a partir da publicação deste Ato.

Art. 3º. O prazo para conclusão dos trabalhos será de 120 (cento e vinte) dias, a partir da primeira reunião.

Art. 4º. A participação no Grupo de Trabalho ocorrerá sem prejuízo das funções normais de seus integrantes e não implicará o recebimento de qualquer remuneração ou gratificação.

Art. 5º. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

 

São Paulo, 20 de junho de 2016.

 

GIANPAOLO POGGIO SMANIO

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

 

III – AVISOS

 

Aviso de 09/06/2016

nº 241/2016 – PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os integrantes da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais para reunião mensal, no Auditório Procurador de Justiça Rubens Marchi, no Edifício Queiroz Filho, à Rua Manoel da Nóbrega, 242, no dia 29 de junho de 2016, às 19 horas, com a seguinte pauta:

 

1)Relatório das distribuições do mês de junho;

2) Comunicações do Secretário Executivo;

3) Outros assuntos de interesse da Procuradoria de Justiça;

 

Aviso de 10/06/2016

nº 244/2016 – PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Ato Normativo nº 557/2008-PGJ, de 17 de novembro de 2008, que dispõe sobre o sistema de indicações de Promotores de Justiça Estaduais para o exercício das funções eleitorais juntos às Zonas Eleitorais do Município de São Paulo, alterado pelos Atos Normativos números 629/2010-PGJ, 697/2011-PGJ, 747/2012-PGJ, 776/2013-PGJ e 851/2014-PGJ, AVISA aos Senhores Promotores de Justiça da Comarca da Capital, que não exerçam funções eleitorais, que, no período compreendido entre 20 e 24 de junho de 2016, estarão abertas inscrições para o exercício das funções eleitorais na seguinte Zona Eleitoral:

- 246ª ZE – Santo Amaro

Os interessados poderão inscrever-se somente por via eletrônica, por meio do formulário que estará à disposição no Portal Institucional, página eleitoral.

O Promotor de Justiça indicado e, posteriormente, designado, exercerá as funções eleitorais na Zona apontada do dia 01 de julho de 2016 ao dia 03 de janeiro de 2017.

 

Avisos de 17/06/2016

nº 264/2016 – PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições AVISA, que receberá novas manifestações de interesse de Promotores de Justiça de entrância final para oficiar, com prejuízo de suas atribuições normais, nas Procuradorias de Justiça, devendo os interessados, por ocasião da inscrição, indicar a Procuradoria ou as Procuradorias de Justiça de interesse, em ordem de preferência.

Avisa, outrossim, que ficam mantidas as manifestações remanescentes, decorrentes dos Avisos anteriormente publicados a partir do exercício de 2012.

A listagem final dos inscritos servirá de base, à Procuradoria-Geral de Justiça, para designações em Segundo Grau, com prejuízo. Será adotado como critério para designação a antiguidade na entrância e a preferência exteriorizada pelo interessado, por ocasião da inscrição, independentemente das atribuições de seu cargo.

As inscrições ocorrerão no período de, 20 a 28 de junho de 2016 e deverão ser feitas exclusivamente por meio de mensagem eletrônica dirigida à Subprocuradoria-Geral de Justiça de Políticas Administrativas e Institucionais ([email protected]).

Solicita- se, finalmente, àqueles que não mais tenham interesse em figurar na referida listagem que encaminhem manifestação de desistência para o endereço eletrônico retro mencionado.

 

nº 265 /2016 – PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições AVISA, que receberá novas manifestações de interesse de Promotores de Justiça de entrância final para oficiar, sem prejuízo de suas atribuições normais, nas Procuradorias de Justiça, devendo os interessados, por ocasião da inscrição, indicar a Procuradoria ou as Procuradorias de Justiça de interesse, em ordem de preferência.

Avisa, outrossim, que ficam mantidas as manifestações remanescentes, decorrentes dos Avisos anteriormente publicados a partir do exercício de 2012.

A listagem final dos inscritos servirá de base, à Procuradoria-Geral de Justiça, para designações em Segundo Grau, com prejuízo. Será adotado como critério para designação a antiguidade na entrância e a preferência exteriorizada pelo interessado, por ocasião da inscrição, independentemente das atribuições de seu cargo.

As inscrições ocorrerão no período de, 20 a 28 de junho de 2016 e deverão ser feitas exclusivamente por meio de mensagem eletrônica dirigida à Subprocuradoria-Geral de Justiça de Políticas Administrativas e Institucionais ([email protected]).

Solicita- se, finalmente, àqueles que não mais tenham interesse em figurar na referida listagem que encaminhem manifestação de desistência para o endereço eletrônico retro mencionado.

 

Aviso de 17/06/2016

nº 267/2016 – PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de atualização das anotações administrativas da Instituição, e tendo em vista o disposto no Ato Normativo nº 86-PGJ, de 9 de abril de 1996, bem como a criação de novo canal de comunicação da Procuradoria-Geral de Justiça, SOLICITA aos Senhores Procuradores e Promotores de Justiça que comuniquem, via e-mail ([email protected]) ou fax (3119-9651), até 15 de julho próximo, o endereço residencial completo e os números dos telefones fixos e celulares em que possam ser encontrados, bem como, se o possuírem, o endereço eletrônico pessoal.

 

Avisos de 20/06/2016

nº 271/2016 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, com fundamento no artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93, no artigo 113, da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no artigo 63, parágrafos 1º e 2º do Ato nº 484/2006-CPJ e no artigo 4º, parágrafo 2º da Resolução CNMP nº 82/2012, PUBLICA Ata de Audiência Pública sobre coleta seletiva no município de Piracicaba, realizada no dia 17 de maio de 2016.

GAEMA PCJ-Piracicaba

ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – 17/05/2016

COLETA SELETIVA: ASPECTOS SOCIAIS, ECONÔMICOS, AMBIENTAIS, EDUCATIVOS E OPERACIONAIS.

 

Em 17 de maio de 2016, às 8 horas e 30 minutos, nas dependências do Anfiteatro da Engenharia, da Escola Superior de Agronomia “Luiz de Queiroz” – ESALQ, da Universidade de São Paulo, situado na Avenida Pádua Dias, nº 11, Piracicaba – SP, sob a presidência dos Excelentíssimos Doutores IVAN CARNEIRO CASTANHEIRO E ALEXANDRA FACCIOLLI MARTINS, Promotores de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo designados para atuar junto ao XII Núcleo do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA PCJ – PIRACICABA, criado pelo Ato Normativo nº 716/2011 – PGJ, de 05/10/2011, em atuação articulada com o Promotor do Meio Ambiente de Piracicaba, com fundamento no art. 129, II, c/c art. 37, GRIFFO caput, da Constituição Federal de 1988, no art. 5º, I, da Lei Complementar nº 75/93, e na Resolução nº 82, de 29 de fevereiro de 2012, do CNMP, teve início a AUDIÊNCIA PÚBLICA sobre a COLETA SELETIVA NO MUNICÍPIO DE PIRACICABA/SP, realizada no bojo do Inquérito Civil nº 14.1096.0000016/2012-4, em trâmite perante aquela unidade administrativa. Compareceram ao ato as pessoas indicadas na anexa lista de presença, que ora passa a fazer parte integrante da presente ata. Dando início aos trabalhos, foram convidados a integrar a mesa de abertura da audiência pública, os Promotores de Justiça do GAEMA, Núcleo Piracicaba – PCJ, acima nominados, o DR. FÁBIO NASSAHIRO KOSAKA, Procurador do Trabalho da 15ª Região, de Campinas, o SR. GABRIEL FERRATO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Piracicaba, o SR. MATHEUS ERLER, Presidente da Câmara Municipal de Piracicaba, o DR. FERNANDO MARCOS COLONNESE, Presidente da Comissão de Meio Ambiente da 8ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, de Piracicaba, o PROF. DR. FERNANDO SEIXAS, Prefeito do Campus “Luiz de Queiroz”, da Universidade de São Paulo, o PROF. DR. MIGUEL COOPER, Coordenador do projeto “USP Recicla” e do Plano Diretor Ambiental do Campus “Luiz de Queiroz”, da Universidade de São Paulo, o SR. FRANCISCO ROGÉRIO VIDAL, Secretário Municipal do Meio Ambiente, a Sr.ª. EDNALVA APARECIDA DA SILVA, Presidente da Cooperativa do “Reciclador Solidário”, o DR. NELSON DE ALMEIDA CARVALHO JUNIOR, Presidente do Conselho de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, de Piracicaba, a Sr.ª ROSÂNGELA APARECIDA DA SILVA, Analista de Educação Ambiental da Agência Ambiental de Piracicaba. Feitas as apresentações de rigor e o registro das autoridades presentes, a Dr.ª Alexandra Facciolli Martins deu início aos trabalhos, agradecendo a todos pela presença e pelo apoio, com especial referência à Universidade de São Paulo e a seus professores. Agradeceu também à Prefeitura Municipal de Piracicaba, nas pessoas do Prefeito Municipal, do Secretário do Meio Ambiente e demais servidores da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEDEMA. Dando continuidade à sua fala, agradeceu a todos os integrantes da mesa de abertura e aos presentes, salientando que a audiência tem por escopo viabilizar a participação popular no sistema de gerenciamento da coleta seletiva. Na sequência, a Dr.ª. Alexandra, com apoio de slides, fez a apresentação dos objetivos da audiência, de quadro comparativo da coleta seletiva sobre resíduos sólidos coletados (destaque para a baixa porcentagem de materiais coletados), das metas do plano municipal (PMGIRS), do gráfico da evolução e do potencial no sistema da coleta seletiva na cidade; de gráfico de estudo da composição gravimétrica e a questão das péssimas condições de trabalho da Cooperativa do Reciclador Solidário. Destacou a importância da participação popular e do envolvimento dos cidadãos para a melhoria da qualidade e da quantidade dos materiais recicláveis coletados em Piracicaba, atentando-se para as normas da Lei de Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12305/10). Expôs matérias jornalísticas dos últimos anos, publicadas nos jornais locais sobre o sistema de coleta seletiva, acerca das condições de trabalho na cooperativa “Reciclador Solidário”, da Central de Triagem de Resíduos – CTR Palmeiras, da alteração promovida na Lei Orgânica de Piracicaba, que autorizou o recebimento de resíduos de outros municípios da região, e dos problemas na área de transbordo do Aterro Sanitário Pau Queimado. Reforçou que o objetivo da audiência pública é acima de tudo uma proposta de cooperação, ou seja, de um pacto social, político e jurídico para que as dificuldades sejam superadas e para que ações conjuntas sejam construídas coletivamente e desenvolvidas para que a gestão de resíduos na cidade de Piracicaba seja referência nacional. Salientou que esse evento também está em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da Organização das Nações Unidas, que contempla as três dimensões do desenvolvimento sustentável: a econômica, a social e a ambiental. Dentre esses objetivos podem ser citados: assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis; de paz e justiça, promovendo sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis e fortalecer a participação das comunidades locais, para melhorar a gestão do saneamento (no caso a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos). Franqueada a palavra à Sr.ª. Rosangela Aparecida da Silva, Analista de Educação Ambiental da Agência Ambiental de Piracicaba, depois de cumprimentar os integrantes da mesa, ressaltou a importância do evento, destacando as dificuldades atinentes à temática do gerenciamento dos resíduos sólidos em Piracicaba. Após, a Sr.ª Ednalva Inês Correa Souza, Presidente da Cooperativa “Reciclador Solidário”, também externou seus agradecimentos às autoridades e aos presentes. Lançou a pergunta: “como seria a nossa vida se todos os dias fizéssemos a mesma coisa” e comentou sobre a importância dos desafios que podem servir de base para transformação. Retomou duas antigas solicitações dos cooperados: a construção da nova sede da cooperativa e a contratação da cooperativa pela Prefeitura Municipal de Piracicaba, com o pagamento pelos serviços prestados. Manifestando-se na sequência, o Dr. Nelson Almeida de Carvalho Junior, Presidente do Conselho de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, de Piracicaba, agradeceu pela oportunidade de participar da mesa, parabenizou ao GAEMA pela organização do evento e cumprimentou os presentes, desejando um bom trabalho. Em continuação, o Dr. Fernando Collonessi, Presidente da Comissão de Meio Ambiente da 8ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, de Piracicaba, após cumprimentar o GAEMA, Núcleo PCJ Piracicaba, os demais integrantes da mesa, os catadores e as outras pessoas presentes, declarou que a OAB se sente honrada por participar da Audiência Pública. Por sua vez, o Prof. Dr. Miguel Cooper, Coordenador do projeto “USP Recicla” e do Plano Diretor Ambiental do Campus “Luiz de Queiroz”, da Universidade de São Paulo, após prestar seus agradecimentos, afirmou que a USP, e em especial o campus “Luiz de Queiroz”, por meio do Projeto “USP Recicla”, apoia as iniciativas do Município de Piracicaba destinadas à construção de políticas e programas ambientais, que são baseadas em mudanças comportamentais e educacionais. Declarou que o sucesso de tais projetos pressupõe a participação e o conhecimento da população. Parabenizou o Ministério Público pela realização da presente Audiência Pública, salientando que outras parcerias poderão ser realizadas. Após, o Sr. Francisco Rogério Vidal, Secretário do Meio Ambiente de Piracicaba, após os cumprimentos de praxe, destacou as várias oportunidades em que a Prefeitura Municipal de Piracicaba poderá se manifestar, elogiando a organização do evento, especialmente no que toca à diversidade dos temas a serem abordados. Declarou que Piracicaba, assim como os demais municípios brasileiros, tem que enfrentar os desafios atinentes ao manejo/gerenciamento dos resíduos sólidos. Salientou que a Lei 12.305/2010, que estabeleceu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, até o presente momento, não atingiu os objetivos preconizados, em especial os relacionados à destinação dos resíduos sólidos, já que, segundo dados da ABRELPE, mais de mil municípios brasileiros ainda enviam seus resíduos a lixões. Nesse cenário, apenas 64% dos municípios brasileiros apresentam alguma iniciativa relacionada à coleta seletiva. Afirmou que o Município de Piracicaba, nas exposições dos seus representantes, questionará os dados apresentados pela Dra. Alexandra Facciolli Martins em sua fala inaugural, especialmente no que diz respeito aos indicadores da eficiência da coleta seletiva, a fim de demonstrar os avanços da coleta seletiva. Consignou, outrossim, que, em Piracicaba, há sistemas destinados ao gerenciamento dos resíduos oriundos da construção civil, do serviço de saúde, de pilhas, baterias e lâmpadas, de bens inservíveis, de óleos lubrificantes, embalagens de agrotóxicos etc., salientando, ainda, que 98% dos esgotos domésticos do Município são coletados e 100%, tratados. Observou que, para vencer os desafios relativos ao gerenciamento dos resíduos sólidos, o Município de Piracicaba celebrou contrato de parceria público-privada, por meio da qual foi instalada uma Central de Tratamento de Resíduos – CTR, onde todo o resíduo orgânico gerado em Piracicaba será integralmente tratado, os materiais recicláveis, reaproveitados, e os rejeitos (aproximadamente 20% do total de resíduos coletados), aterrados. Ademais, asseverou que, atualmente, o serviço de coleta seletiva atende a toda área urbana do Município, consistindo a presente audiência pública num importante instrumento de conscientização dos munícipes acerca da importância do correto descarte dos resíduos. Pontuou que o Município mantém parceria com a Cooperativa “Reciclador Solidário”, para fornecimento de 300 toneladas de materiais recicláveis por mês, e que o aumento da eficiência da coleta seletiva realizada porta a porta é um dos objetivos da Administração Municipal. Acerca deste ponto, destacou a importância da educação ambiental, observando que, atualmente, há recursos, da ordem de mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), disponíveis para tal atividade, além de montante equivalente a 1% do valor do contrato de PPP recolhido mensalmente. Destacou a importância da obtenção, perante a CETESB, da Licença de operação do aterro sanitário do CTR – Palmeiras, da construção da nova sede da cooperativa “Reciclador Solidário”, bem como da inclusão dos catadores autônomos na logística da coleta seletiva. Em conclusão, ponderou que, em relação ao gerenciamento dos resíduos sólidos, Piracicaba encontra-se em situação privilegiada. Finalizou com a importância do evento como marco para a cidade e região. Passada a palavra ao Vereador Matheus Erler, Presidente da Câmara Municipal de Piracicaba, depois de prestar tributo aos integrantes da mesa e demais presentes, ressaltou a importância das audiências públicas enquanto mecanismo de participação popular na gestão pública. Destacou que a quantidade de matérias recicláveis coletada em Piracicaba, cerca de 2% da quantidade de resíduos coletados, está muito aquém da capacidade do município. Encerrando sua fala, cumprimentou os membros do GAEMA – PCJ Piracicaba pela idealização do evento e ratificou a disponibilidade da Câmara de Vereadores como parceira nos processos instituídos na cidade. Em seguida, o Dr. Fábio Nassahiro Kosaka, Procurador do Trabalho da 15ª Região de Campinas, pontuou que a presença do Ministério Público do Trabalho na presente audiência pública está permeada pelo espírito de cooperação a que fez referência a Dr.ª. Alexandra em sua fala inaugural. Ademais, asseverou que o atingimento dos objetivos traçados pela Lei de Política Nacional de Resíduos Sólidos pressupõe o envolvimento de todos os atores sociais, em especial aqueles que compõem a Administração Pública. Consignou, ainda, que a busca por tais objetivos não pode implicar prejuízo à dignidade daqueles que trabalham na coleta seletiva. Asseverou que o MPT passará a fiscalizar as condições de trabalho dos membros da cooperativa do “Reciclador Solidário”. Concedeu-se a palavra, então, ao Prof. Dr. Fernando Seixas, Prefeito do Campus “Luiz de Queiroz”, da Universidade de São Paulo, que deu início à sua fala afirmando que a Escola Superior de Agronomia “Luiz de Queiroz” – ESALQ/USP, tendo em vista a sua atuação em relação ao ensino, à extensão e à pesquisa, considera a questão da reciclagem extremamente importante. Narrou que, na USP, o potencial de reciclagem é de 40%, tendo a ESALQ, depois de 20 anos da instituição do Projeto “USP Recicla”, atingido o índice de 27% de aproveitamento. Por fim, salientou a honra que é para a Universidade sediar o evento, colocando-a disposição para o desenvolvimento de novos projetos. Ressaltou a fala da Ednalva sobre a importância dos desafios e das parcerias firmadas na busca das soluções. Ratificou a ESALQ como parceira da Cooperativa e do Ministério Público. Comentou sobre a importante atuação do USP-RECICLA, principalmente na figura da Ana Maria como interlocutora nessa parceria. Colocou a ESALQ à disposição no processo de construção de conhecimentos em relação às demandas para subsidiar o PMGIRS. Ressaltou a necessidade de ações urgentes. Após cumprimentar os membros da mesa, agradecer à ESALQ/USP pela cessão do espaço para a realização da audiência e saudar à presença do Presidente da Câmara Municipal de Piracicaba no evento, o Sr. Gabriel Ferrato Dos Santos, Prefeito Municipal de Piracicaba, afirmou que, no que tange à coleta seletiva, Piracicaba já avançou bastante, devendo ser discutidos na presente audiência pública mecanismos que permitam a continuidade da evolução. Consignou que, com efeito, em breve, muito possivelmente, o Município de Piracicaba será o primeiro a cumprir integralmente a Lei 12.305/10, o que se fez possível graças à celebração de uma parceria público-privada. Sublinhou que, no que tange à coleta seletiva, os números de Piracicaba são semelhantes aos de alguns países europeus. Observou, igualmente, que os demais municípios da região de Piracicaba poderão se valer dos serviços do CTR – Palmeiras. O Prefeito ratificou o compromisso da municipalidade em relação à cooperativa “Reciclador Solidário”, especialmente no que diz respeito à construção da nova sede da entidade, cujo custo total perfaz o montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Afirmou que a Prefeitura, na atual crise municipal e nacional, não tem como subsidiar esse custo. Estão sendo buscadas alternativas e parceiros para viabilizar a construção desse projeto. Atualmente a área e o projeto preliminar já existem. A Prefeitura contratou a FIPE para um estudo sobre as possibilidades e alternativas para viabilizar o projeto até 2017. Salientou que, para a realização desta obra, a Prefeitura Municipal, nova parceria, uma vez que não dispõe da integralidade dos recursos referidos. Encerradas as falas inaugurais e desfeita a mesa de abertura, a presidência da audiência coube ao Excelentíssimo Dr. Ivan Carneiro Castanheiro, Promotor de Justiça, que, depois de agradecer à presença das autoridades e demais pessoas, deu início ao Painel I, referente à “Visão do Estado em relação à gestão dos resíduos sólidos”, chamando ao púlpito o primeiro expositor, Sr. Andre Simas, da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, e convidando a Sra. Celise De Oliveira Romanini, Chefe de Divisão da Secretaria de Defesa do Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Piracicaba e membro da Comissão de Revisão do Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos do Município de Piracicaba, o Eng.º. Andrea Perruchod, representante da empresa Piracicaba Ambiental S.A., a Sra. Célia Regina Carlin, Assistente Social da Cooperativa Reciclador Solidário, e o Sr. Luiz Alberto Buschinelli Carneiro, Diretor Regional do Grupo de Vigilância Sanitária de Piracicaba – GVS XX, a comporem a primeira mesa de debates, atinente ao “Planejamento, Desafios e Perspectivas do Gerenciamento de Resíduos Sólidos no Município de Piracicaba: avaliação segundo os atores envolvidos”. Antes de promover o início dos trabalhos, o Dr. Ivan homenageou à Dra. Alexandra, a quem tributou o sucesso do evento, aos servidores e estagiários do GAEMA – Núcleo PCJ Piracicaba, bem como aos membros da ESALQ, Prefeitura e demais colaboradores. Ressaltou que o objetivo da audiência pública é promover o debate entre os diversos atores envolvidos na coleta seletiva, com vistas à construção de metas e proposições conjuntas, sublinhando que, nessa dinâmica, ao MP cabe atuar, precipuamente, como colaborador. Em continuação, sustentou que, a seu ver, Piracicaba, de fato, ocupa uma posição de destaque no que se refere ao gerenciamento de resíduos sólidos. Entretanto, anotou que o Município, a despeito dos altos custos do contrato de parceria público-privada, ainda está distante de alcançar o seu potencial de reciclagem, que gira em torno de 30% dos resíduos sólidos coletados. Lembrou sobre a possibilidade de inscrição para as manifestações e a importância da assinatura da lista de presença. Após, concedeu-se a palavra ao Sr. André Simas, que, com apoio de GRIFFO slides (apresentação anexa), iniciou sua fala fazendo expondo sobre a estruturação do sistema ambiental estadual. Nesse sentido, salientou que, no Estado de São Paulo, há, conforme previsão da Política Estadual de Resíduos Sólidos, uma Comissão Estadual, composta por diversas Secretarias de Estado, que atua em relação ao tema de resíduos sólidos. Observou que, atualmente, há tentativas no sentido de incorporar a Secretaria Estadual do Planejamento à referida comissão, para que seja possível discutir o emprego de instrumentos econômicos na seara do gerenciamento de resíduos sólidos. Pontuou, ademais, que o sistema ambiental paulista, no que se refere aos resíduos sólidos, conta com a atuação do Gabinete da Secretaria do Meio Ambiente – SMA, bem como da CETESB, que atua por meio da Diretoria de Controle e Licenciamento Ambiental, a Diretoria de Avaliação de impacto Ambiental e pela sua Vice-Presidência. Dando continuidade à sua fala, o expositor afirmou que, para organizar a essa estrutura, a Secretaria de Meio Ambiente editou a Resolução nº 24/2016, que instituiu vários grupos temáticos sobre resíduos sólidos, com destaque para aqueles que são responsáveis pelas atividades de reciclagem, de melhoria da destinação final dos resíduos sólidos e de educação ambiental. Discorreu, outrossim, sobre o “Programa Município Verde Azul”, principal instrumento de aproximação entre a SMA e as administrações municipais, cuja finalidade é estimular e capacitar as prefeituras a implementarem uma agenda ambiental estratégica, bem como melhorar a qualidade de vida da população. Em seguida, expôs sobre o “Projeto de Apoio à Gestão Municipal de Resíduos Sólidos – GIREM”, desenvolvido pela SMA em parceria com a CEPAM, no período de 2012 a 2014, com foco no diagnóstico e na construção de Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS, nos municípios paulistas de até 100 mil habitantes não inseridos em regiões metropolitanas. Sobre o PMGIRS, salientou, ainda, que não cabe à Administração estadual aprová-lo, mas, sim, auxiliar o município a construi-lo. Observou que os planos de muitos municípios paulistas apresentam deficiências, especialmente a ausência/insuficiência de dados; a existência de simples recomendações, e não metas; a existência de conteúdos que não tocam à realidade do município; a mera repetição do conteúdo de outros planos; a ausência da previsão de cobrança de tributo específico e de valores de arrecadação para subsidiar o cálculo do tributo específico etc. Salientou que outra constatação importante diz respeito à necessidade de uniformização do entendimento entre os governos estadual e federal acerca do conteúdo do PMGIRS, de forma a permitir que os municípios possam utilizá-lo para pleitear recursos juntos àquelas esferas. O Sr. André Simas afirmou, ademais, que a construção do Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Estado de São Paulo orientou-se pelas disposições da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, e pelas diretrizes gerais do Ministério do Meio Ambiente – MMA. Salientou, também, que o objetivo do plano estadual é permitir ao Estado programar e executar atividades capazes de transformar a situação atual, de modo a aumentar a eficácia e a efetividade da gestão dos resíduos sólidos. Consignou que a SMA dispõe de um instrumento, denominado IGR – Índice de Gestão de Resíduos, utilizado, anualmente, para aferir a qualidade da gestão de resíduos implementada por cada um dos municípios do Estado de São Paulo. Por meio do citado índice, são avaliados diversos aspectos do gerenciamento municipal, como o desenvolvimento de coleta seletiva, o trabalho com cooperativas de catadores, a adequação da destinação dos resíduos sólidos e hospitalares e a existência de políticas de logística reversa, atribuindo-se uma nota ao município, que é publicada no relatório anual de qualidade ambiental da Secretaria Estadual do Meio Ambiente. Segundo dados da SMA, o IGR/2013 apontou que, dos 506 municípios paulistas avaliados, 10 apresentavam um gerenciamento de resíduos eficiente; 222, mediano e 274, ineficiente. Avançando na apresentação, o palestrante discorreu sobre a estimativa de geração de resíduos sólidos per capita, anotando que nos municípios paulistas com mais de 500 mil habitantes, cada habitante produz, por dia, 1,1 kg de lixo. O expositor também consignou que, segundo o IPEA, apesar de 32% dos resíduos sólidos urbanos serem potencialmente recicláveis, apenas 2% deles, algo em torno de 245,55 ton./dia, são encaminhados à reciclagem. Sobre a coleta seletiva, o representante da SMA anotou que, de acordo com o IGR 2013, 47% dos municípios bandeirantes realizam ações de coleta seletiva conjuntamente com outras entidades, como ONGS e outros órgãos públicos; 29% deles efetuam-nas isoladamente; e 24% não apresentam qualquer iniciativa em relação a tal serviço. Adiante em sua fala, discorreu sobre o CadEC – Cadastro de Entidades de Catadores de Materiais Recicláveis do Estado de São Paulo, pontuando que, segundo dados do IPEA (2013), há 80.000 (oitenta mil) catadores de materiais recicláveis atuando no Estado de São Paulo, e que, nesse ramo, predomina a informalidade. Consignou, outrossim, que referido cadastro, instrumento concebido inicialmente para mapear a atuação das cooperativas de catadores, está passando por reformulação, para melhor compreender a forma como tais entidades se relacionam com a iniciativa privada. Com efeito, de acordo com o CadEC, 60% das entidades que atuam no ramo da reciclagem se organizam sob a forma de cooperativa; 31%, de associação; e 9%, sob outras formas, sendo um setor marcado pela informalidade. O Sr. André Simas sublinhou, ainda, que em 63% dos programas municipais de coleta seletiva há participação de catadores de materiais recicláveis, estes considerados os principais atores do processo. Há necessidade de inclusão social dos catadores de materiais recicláveis e de fomento à criação e desenvolvimento das cooperativas. Avançando na apresentação, o expositor teceu considerações sobre o manejo dos resíduos sólidos da construção civil, salientando que as Regiões Metropolitanas de São Paulo e de Campinas são responsáveis, respectivamente, pela geração de 49% e 15% do total de resíduos daquela espécie no Estado. Destacou, igualmente, que 70% dos resíduos da construção civil são gerados por pequenas obras. Por derradeiro, estatui que a SMA, considerando as projeções de geração de resíduos sólidos para os próximos 20 anos, estabeleceu metas, diretrizes de atuação, destacando-se a promoção da conscientização, da comunicação e da educação ambiental; o aperfeiçoamento do planejamento da gestão dos resíduos sólidos; o fomento de solução sustentáveis; o aprimoramento da gestão e o incentivo ao aumento da eficiência no uso dos recursos naturais. Retomando a palavra, o Dr. Ivan parabenizou o representante da Secretaria do Meio Ambiente pela palestra proferida e questionou-o sobre a nota obtida pelo Município de Piracicaba no IGR-2013, ao que o Sr. André Simas afirmou que tal informação pode ser obtida junto à SMA. Passou-se a palavra, então, a Sra. Celise Oliveira Romanini, Chefe de Divisão da Secretaria de Defesa do Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Piracicaba e membro da Comissão de Revisão do Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos do Município de Piracicaba, que, após os agradecimentos de praxe, deu início à sua exposição (apresentação anexa). Inicialmente, adiantou que, devido ao curto período disponível, a apresentação será breve e que detalhes do PMGIRS podem ser acessados no site da SEDEMA (www.sedema.piracicaba.sp.gov.br). Explanou sobre a forma como o PMGIRS do Município de Piracicaba foi elaborado, destacando que o mesmo se baseou no Plano de Saneamento de Resíduos Sólidos Urbanos de Piracicaba, de 2009, na Lei 12.305/10 e nas diretrizes do GIREM – Gestão Integrada de Resíduos Municipais, da SMA. Sublinhou que a construção do mencionado plano se deu à luz de dados do IPPLAP e do IBGE referentes à população estimada de Piracicaba, 385.287 habitantes, e à quantidade de resíduos sólidos urbanos coletados anualmente, 113.571,83 toneladas, em relação ao ano de 2013. Na sequência, discorreu sobre as 31 diretrizes do PMGIRS do Município de Piracicaba, em relação às quais são previstas metas de curto (1 a 3 anos), médio (4 a 10 anos) e longo prazo (1 a 20 anos), com destaque para a diretriz nº 25, que impõe o aumento da quantidade de materiais recicláveis coletados. Em continuação, a expositora abordou os diversos aspectos relacionados à gestão do PMGIRS, e em especial a periodicidade com a qual deve ser revisto. Nesse sentido, defendeu que o mais adequado, tendo-se em vista que a execução do plano demanda recursos financeiros, é que a sua revisão acompanhe o Plano Plurianual. Foram previstos indicadores de resíduos do município (26 indicadores), classificados como indicadores sociais, indicadores econômicos e indicadores ambientais. Sublinhou que, submetido à análise da SMA, o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Piracicaba foi considerado claro e objetivo, atendendo o seu conteúdo às exigências do art. 19 da Lei 12.305, de 2010. Na sequência, afirmou que, com a edição do Decreto 16.124, de 25/05/2015, que instituiu a Comissão de Acompanhamento do PMGIRS, ainda mais setores da sociedade piracicabana passaram a participar dos debates. Consignou que, após a confecção do PMGIRS, foi elaborado um estudo gravimétrico acerca do lixo de Piracicaba, revelando que, do total de resíduos coletados no município, 36% consiste em material reciclável; 46%, em material orgânico e 18%, em rejeito. A Sra. Celise expôs, em seguida, que, atualmente, em Piracicaba, são coletadas, por mês, 240 (duzentas e quarenta) toneladas de materiais recicláveis, havendo a expectativa de que até 2017 passem a ser coletadas, mensalmente, 360 (trezentas e sessenta) toneladas. Com efeito, espera-se que, até o ano 2024, este número chegue a 540 (quinhentas e quarenta) toneladas, e até 2034, a 1.080 (um mil e oitenta) toneladas. Noutro giro, destacou que, nos últimos anos, aumentou o número de solicitações do serviço cata-cacareco, que faz a coleta domiciliar de bens inservíveis, dentre os quais, muitas vezes, encontram-se materiais recicláveis. Salientou que um dos desafios da Administração Municipal é justamente construir uma área destinada a triagem dos materiais coletados por este serviço, com o fito de encaminhá-los à cooperativa “Reciclador Solidário”. Encerrando suas considerações, fez breve menção à forma como a logística reversa tem sido implementada no Município. Logo após, teve início a exposição da Sr.ª Célia Regina Carlin, Assistente Social da Cooperativa Reciclador Solidário, que principiou sua fala traçando breve histórico da cooperativa “Reciclador Solidário”, empresa de economia solidária que, desde o ano de 2001, presta serviços relacionados à coleta seletiva, à triagem e à destinação adequada de materiais recicláveis em Piracicaba – SP, contando atualmente com 70 cooperados (apresentação anexa). Narrou que, de 2001 a 2003, a Prefeitura Municipal de Piracicaba subsidiou as atividades da cooperativa. A partir de 2004, entretanto, cessaram os incentivos municipais, passando os cooperados a sobreviver unicamente da renda auferida com a comercialização dos materiais recicláveis coletados. Pela Sr.ª Célia foi dito, ademais, que, desde a celebração da parceria público-privada entre a empresa Piracicaba Ambiental e o Município, cabe àquela a realização da coleta domiciliar de materiais recicláveis. Aduziu que, antes da referida PPP, a coleta era realizada pela própria cooperativa, a qual, utilizando 06 (seis) caminhões e 50 (cinquenta) cooperados, coletava, em média, em 19 bairros, 125 toneladas por mês, em 2011; após a PPP, em 2015, a despeito de alcançar a todos os bairros do Município (64 bairros), a Piracicaba Ambiental recolhe mensalmente, em média, 240 toneladas de materiais recicláveis. Apresentou os dados atuais da coleta pela PPP (gráfico) que demonstram uma tendência de decréscimo na coleta seletiva: ou seja, a coleta está caindo. Destacou, ademais, que, atualmente, a cooperativa reúne as condições necessárias para realizar a coleta seletiva em relação aos 19 bairros nos quais coletava outrora. Salientou que, à luz da Política Nacional de Resíduos Sólidos, a sobredita cooperativa deve ser remunerada pelos serviços ambientais que presta à Municipalidade, serviços estes que, por mais de 10 (dez) anos, foram executados gratuitamente. Registrou, outrossim, que, de novembro de 2015 a abril de 2016, houve redução da quantidade de materiais recicláveis encaminhados ao “Reciclador Solidário”. Adiante na exposição, a palestrante consignou que a Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, prevê, em seu art. 57, a dispensa de licitação para a contratação de associações ou cooperativas de catadores para o serviço de coleta seletiva. Citou também a Lei nº 12.305/10, que em seu art. 7º, XII, estabelece a integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. A Sr.ª Célia observou, igualmente, que o objetivo da cooperativa é ver formalmente reconhecida a sua participação no processo de gerenciamento dos resíduos sólidos, não sendo aceitável a alegação do Poder Público Municipal de que, em virtude da formação do vínculo de emprego, tal pretensão não seria passível de acatamento. Em sede de conclusão, informou que a cooperativa “Reciclador Solidário” celebrou parceria com a ABIHPEC – Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos, visando à aquisição e a instalação de esteira elevada, a compra de um veículo para uso na educação ambiental, a capacitação e a gestão dos cooperados e o fortalecimento sócio organizativo. Afirmou que, com tais investimentos, espera-se que a cooperativa aumente em 40% a sua capacidade de processamento. Finda a exposição, a Dr.ª. Alexandra destacou que tem acompanhado o esforço da Cooperativa do “Reciclador Solidário” para se profissionalizar, assim como para obter linhas de financiamento, cuja efetiva aquisição, muitas vezes, se vê prejudicada pela precariedade de sua sede, e manifestou a necessidade urgente de que se concretize a promessa de construção de um novo espaço. Salientou também a importância do reconhecimento da profissionalização dos catadores, como forma de se atender aos ditames legais em vigor. Concedida a palavra ao Eng.º. Andrea Perruchod, representante da empresa Piracicaba Ambiental S.A., este, fazendo uso de slides (apresentação anexa) discorreu sobre os diversos aspectos do contrato de parceria público-privada celebrado entre a Piracicaba Ambiental S.A. e o Município de Piracicaba, notadamente no que pertine ao seu prazo de vigência e ao seu objeto. Em prosseguimento, apresentou o fluxograma da coleta seletiva no Município de Piracicaba, salientando que à Piracicaba Ambiental apenas cabe levar os materiais recicláveis à Cooperativa do “Reciclador Solidário”, e de lá retirar os rejeitos, dando-lhes destinação adequada. Após, afirmou que, no CTR – Palmeiras, os resíduos sólidos são objeto de tratamento mecânico biológico, mediante separação entre os materiais orgânicos e inorgânicos. Quanto aos materiais orgânicos, o Sr. Andrea sublinhou que estes, se não tratados adequadamente, apresentam elevado potencial de degradação ambiental. Explicou que a concessionária emprega duas técnicas distintas no tratamento de tais resíduos: a fermentação anaeróbia e a fermentação aeróbia. Como resultado da primeira, tem-se a geração de gases hidrocarbonetos, que, após serem recuperados, são empregados na geração de energia. Já como resultado da segunda, a transformação da matéria orgânica em composto inorgânico. Registrou que, dentre os resíduos orgânicos encaminhados para tratamento, são encontrados diversos materiais potencialmente recicláveis, que, por estarem possivelmente contaminados, não podem ser encaminhados à cooperativa “Reciclador Solidário”. Algumas empresas, com as quais a Piracicaba Ambiental mantém vínculo, buscam estes materiais, e depois de tratá-los, destinam-nos à reciclagem. Consignou, ademais, que a usina administrada pela Piracicaba Ambiental já dispõe de tecnologia para empregar referidos materiais na produção de CDR – Combustível Derivado de Resíduos. Adiante, o Sr. Andrea explanou sobre o balanço de massa correspondente ao tratamento do lixo piracicabano, ressaltando, novamente, que, dentre os resíduos orgânicos encaminhados à usina de tratamento, têm sido encontrados muitos materiais de natureza inorgânica, potencialmente recicláveis, os quais têm sido doados a algumas empresas/pessoas. Diante desta declaração, houve intensa manifestação da plateia, especialmente de membros da cooperativa “Reciclador Solidário”, que reclamaram para si a doação de tais materiais. Concluída a exposição do Sr. Andrea, pela Dr.ª. Alexandra foi dito que, como resultado da audiência, devem ser encetados esforços com fito na destinação de tais materiais à cooperativa “Reciclador Solidário”. Ponderou, ademais, que, a par dos dados expostos pelo palestrante, é possível verificar a deficiência na separação dos resíduos domiciliares pela população, o que denota a necessidade de uma melhor comunicação com a mesma. Após complementação pelo Sr. Andrea, a Dr. Alexandra fez registrar que um dos encaminhamentos da audiência consistirá no estabelecimento de um mecanismo que permita o adequado aproveitamento dos materiais recicláveis encaminhados ao CTR-Palmeiras. Após, dada a palavra ao Sr. Luiz Alberto Buschinelli Carneiro, Diretor Técnico de Saúde do Grupo de Vigilância Sanitária de Piracicaba – GVS XX – Centro de Vigilância Sanitária do Estado de SP, depois dos cumprimentos de praxe, iniciou sua exposição discorrendo sobre o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – CEVISA (verificar detalhes e complementações nos slides apresentados). Pontuou que, no tocante à temática dos resíduos sólidos, as atribuições da Vigilância Sanitária são definidas pelo Código Sanitário do Estado de São Paulo – Lei 10.083/98, diploma que está em fase de revisão. Consignou que a referida temática também é objeto da Portaria CVS 01/2007, que regulamenta a organização, as informações e os procedimentos administrativos do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária, estabelecendo, dentre outras medidas, a sujeição a cadastro das empresas envolvidas na coleta, tratamento e disposição de resíduos. Com isso, facilita-se o trabalho fiscalizatório da Vigilância Sanitária, especialmente em relação à proliferação e vetores e à fiscalização da salubridade das condições de trabalho dos catadores de materiais recicláveis. Explanou, na sequência, sobre o papel da Vigilância Sanitária na coleta dos resíduos de serviços de saúde – RSS, dando ênfase à Resolução Conjunta SS/SMA/SJDC/98. Há necessidade de atualização dessa resolução. Por derradeiro, o Sr. Buschinelli apresentou o contexto geral dos riscos associados aos resíduos sólidos, com destaque para a questão dos aterros sanitários, que se não forem planejados e operados de acordo com as normas sanitárias também são fonte de riscos à saúde pública. Retomando a palavra, a Dr.ª. Alexandra, com profundo pesar, comunicou o falecimento do Prof. Dr. Paulo Yoshio Kageyama, do Departamento de Ciências Florestais, da Escola Superior de Agricultura “Luiz de Queiroz” (USP/ESALQ), e, homenageando-o, convocou a todos a realizarem um minuto de silêncio. Em seguida, sob a presidência do Dr. Ivan, passou-se à oitiva do público presente, conforme a ordem das inscrições, ressalvada, pelo adiantado da hora, a possibilidade dos que se inscreveram para manifestação no período da manhã fazerem-no à tarde. Inicialmente, manifestaram-se os Srs. Marcelo Negrão e Manoel Padreca, ambos da Cooperativa Salva Mundo, cujas atividades são desenvolvidas no Rio de Janeiro. O primeiro afirmou que, em Volta Redonda, a implantação de cooperativa de catadores partiu de duas premissas: atender ao setor privado e ao setor público. Observou que a estruturação da sobredita cooperativa se deu com o aporte de recursos financeiros privados, salientando a possibilidade de que mecanismo similar seja empregado em Piracicaba, para construção da nova sede da cooperativa “Reciclador Solidário”, dispensando-se a celebração de parceria público-privada. Noticiou, ademais, que a Cooperativa da qual faz parte dispõe de dois caminhões GRIFFOroll-on e roll-off, que podem ser cedidos ao “Reciclador Solidário”. A seu turno, o Sr. Manoel, após compartilhar suas experiências como catador de materiais recicláveis e expor suas preocupações quanto ao cooperativismo, afirmou que os cooperados não podem esperar benesses governamentais, tampouco o reconhecimento de vínculo empregatício formal por parte do Município. Defendeu, outrossim, que as cooperativas têm que visar à geração de lucros. Por fim, criticou a Lei de Política Nacional de Resíduos Sólidos, consignando que é imprescindível a existência de uma política fazendária de estímulo à comercialização de materiais recicláveis. Franqueou-se a palavra, em seguida, à Sr.ª. Helena Francisco da Silva, da Rede Anastácia, que iniciou sua exposição demonstrando preocupação com o método empregado para a aferição da quantidade de materiais reciclados. Ademais, afirmou que tem dúvidas quanto à capacidade do Município de Piracicaba de atingir, as metas previstas no PMGIR em relação à coleta seletiva para o ano de 2017. Por fim, fez um alerta sobre a grave situação, comparável à escravidão e à falta de condições mínimas de qualidade de trabalho, nos municípios, como Piracicaba – SP, que se recusam a remunerar os serviços ambientais prestados pelas cooperativas de catadores de materiais recicláveis. Imediatamente após, a Sr.ª. Clotilde Silva, da Cooperativa “Recicla Ourinhos”, ARCOOP e COPERCOOP, narrou suas experiências em relação ao cooperativismo, manifestando sua descrença acerca dos comentários, propostas e encaminhamentos do presente encontro. Fez críticas à discrepância entre o volume de recursos financeiros que é disponibilizado às cooperativas e o que é alocado na contratação de empresas prestadoras de serviços de coleta seletiva e limpeza urbana, como é o caso da PPP de Piracicaba. Sustentou, ademais, que, no Brasil, muitos daqueles que exigem o cumprimento das leis não as cumprem, fazendo surgir um “estado de fantasia”. Por derradeiro, a Sr.ª. Clotilde ressaltou a importância da atuação do Ministério Público no que diz respeito à tutela dos direitos dos catadores de materiais recicláveis. Transmitida a palavra a Sr.ª. Matilde Ramos da Silva Bras, Presidente da ARCOOP, por ela foi dito que, a julgar pelos números apresentados, a eficiência dos serviços prestados pela Cooperativa “Reciclador Solidário” é certa. Ressaltou que o grande desafio desta Cooperativa é ser reconhecida como prestadora de serviços ambientais ao Município, com o recebimento da devida remuneração, superando-se, assim, o estigma de “coitadinhos” ou “assistidos” que recai sobre os seus membros. Em conclusão, sustentou que o Brasil tem dívida histórica com os catadores, que, durante muitos anos, realizaram, e continuam a realizar, a coleta seletiva em lixões, atividade benéfica ao meio ambiente. Manifestando-se na sequência, o Sr. José Ferreira Mattos, membro da Associação de Moradores Residencial Eldorado, afirmou que, na condição de líder comunitário, tem atuado na fiscalização do serviço de coleta de resíduos na cidade. Salientou que o PMGIRS é fruto da atuação de diversos setores da sociedade. Criticou, ainda, a falta de estrutura e segurança no “Ecoponto” do bairro Eldorado, que é utilizado por alguns catadores para a triagem de materiais recicláveis. Por derradeiro, narrou a experiência vivida no condomínio em reside no que tange à separação e identificação de materiais recicláveis. Passou-se, então, a palavra ao Dr. Carlos Alberto de Oliveira, da ARES-PCJ, que principiou sua fala afirmando que tal agência reguladora atua em 55 (cinquenta e cinco) municípios, dentre os quais Piracicaba. Sublinhou que a ARES PCJ tem acompanhado, desde 2012, a execução do contrato da PPP celebrado entre o Município e a empresa Piracicaba Ambiental, especialmente no que toca à Coleta Seletiva. Discorreu sobre a importância da educação ambiental, destacando a existência de recursos financeiros, decorrentes do mencionado contrato de parceria público-privada, disponíveis para serem investidos em tal atividade. Encerrada a fala do Dr. Carlos Alberto de Oliveira, o Dr. Ivan questionou os inscritos sobre a possibilidade de se manifestarem à tarde, tendo-se em vista que, em virtude do adiantado da hora, parcela considerável dos presentes teria que se ausentar. Restou decidido, então, que aqueles que não pudessem comparecer no período vespertino, manifestar-se-iam imediatamente. Dando prosseguimento à audiência, o Sr. José Carlos Masson, ambientalista de Piracicaba, discorreu sobre o projeto “Sacola Verde”, colocando-se à disposição para eventuais esclarecimentos. Na sequência, a Sr.ª. Olga Salomão, Vice-Prefeita do Município de Rio Claro e ativista ambiental, relatou a experiência desse Município na construção e estruturação da cooperativa de catadores local, em especial no que tange ao pagamento pelos serviços prestados pelos cooperados e à capacitação destes. Destacou a importância da capacitação de todos os cooperados, e não somente dos membros da diretoria. Consignou que, em Rio Claro, houve, no ano de 2013, a cessão de uso, por parte do Município, de um espaço de 7.000 m² à cooperativa local, com a construção de um barracão. Destacou que tal espaço dispõe, inclusive, de autorização para funcionamento emitida pelo Corpo de Bombeiros. Por fim, sublinhou a importância da Cooperativa se assumir como uma empresa na área de coleta seletiva. Às 13 horas, o Dr. Ivan Carneiro Castanheiro encerrou os trabalhos da manhã com agradecimento aos presentes, convidando para o retorno às 14h para retomada dos trabalhos.

 

Dando continuidade aos trabalhos, às 14 horas foi reaberta a audiência pública, sob a Presidência da Dra. Alexandra Facciolli Martins, com o chamamento aos componentes da mesa. Dando início ao Painel II, referente à “Coleta seletiva e inclusão socioprodutiva dos catadores autônomos, das cooperativas e dos pequenos empreendedores”, a Dr.ª Alexandra convidou as Senhoras Maria Celeste Piva, Membro do Fórum Regional Lixo e Cidadania da Região Metropolitana de Campinas e do Fórum Municipal de Economia Solidária de Campinas, Ednalva Inês Correa Souza, Presidente da Cooperativa Reciclador Solidário, Valdirene, membro da Cooperativa Antônio da Costa Santos, de Campinas-SP, e Eliete Nunes, Secretária Municipal do Desenvolvimento Social – SEMDES, além dos Senhores Bruno Delarole, Analista Ambiental da Secretaria Municipal de Defesa do Meio Ambiente (SEDEMA) de Piracicaba, Anderson Nassif, do Movimento Nacional dos Catadores, e Carlos Alberto Lordello Beltrame, Secretário Municipal do Trabalho e Renda – SEMTRE, a comporem a mesa de trabalho. Ato contínuo, passou-se a palavra à Sr.ª Maria Celeste Piva, que, depois dos agradecimentos de rigor, discorreu sobre o trabalho realizado pelo Fórum Municipal do Lixo e Cidadania, com ênfase na sua estruturação. Nesse sentido, destacou que citado fórum é orientado por três eixos principais: os catadores e catadoras, os diversos atores da sociedade civil (e.g. universidades, ONGs e outras entidades) e o Poder Público (Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário). Esclareceu que, ao longo dos anos, o citado Fórum tem buscado proporcionar a interlocução entre esses atores, a fim de viabilizar a mudança da forma como os catadores de materiais recicláveis são vistos pela sociedade. Sobre este aspecto, observou que, atualmente, os catadores estão à mingua, carecendo a sua atividade de reconhecimento social. Na sequência, a expositora fez breve apresentação sobre o “Fórum de Economia Solidária”, projeto do qual faz parte, e que visa à inclusão dos catadores de materiais recicláveis no processo produtivo da reciclagem. Após, a Sr.ª Maria Celeste entregou à Dra. Alexandra cópias impressas de material atinente aos objetivos do Fórum Municipal do Lixo e Cidadania, bem como de estudo, elaborado em 2013, que reafirma a necessidade do Município adotar, no âmbito do PMGIRS, uma rota tecnológica baseada na preservação do meio ambiente e a inclusão dos catadores no ciclo da reciclagem. Por fim, a palestrante salientou a necessidade de se reduzir a produção de resíduos, de aumentar os índices de reciclagem e de eliminar totalmente o emprego do método de incineração. Na sequência, franqueou-se a palavra a Sr.ª Valdirene, membro da Cooperativa de Campinas-SP (Antônio da Costa Santos), que salientou a importância dos catadores de materiais recicláveis serem remunerados pelo Poder Público, trazendo um pouco da experiência do contrato com a Prefeitura de Campinas; Colocou algumas dificuldades encontradas dentro do processo, após ter sido firmado o contrato, como o recebimento pelos serviços. Em conclusão, incentivou a luta dos membros da Cooperativa “Reciclador Solidário”. Em prosseguimento, a Dr.ª. Alexandra agradeceu a Sra. Maria Celeste pela disponibilização dos materiais, que serão digitalizados e tornados públicos, podendo ser solicitada cópia por meio do e-mail [email protected]. Em seguida, o Sr. Carlos Alberto Lordello Beltrame, Secretário Municipal do Trabalho e Renda – SEMTRE de Piracicaba, depois de cumprimentar os Doutores Ivan e Alexandra, deu início à sua fala explanando sobre a natureza do MEI – Microempreendedor Individual, assim entendida a pessoa que possui seu próprio negócio, sem a ajuda de sócios, com faturamento de até R$ 60.000.00 (sessenta mil reais) por ano e que se enquadra no Simples Nacional. Discorreu, ademais, sobre os requisitos exigidos para a configuração do MEI e os custos decorrentes da formalização. Sublinhou, outrossim, que, por determinação da Lei Complementar Municipal nº 289, de 19 de dezembro de 2011, o microempreendedor individual está isento das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia. Além desse benefício, o expositor citou outros, como a segurança decorrente da formalização, a possibilidade do empreendedor expedir nota fiscal, de participar de licitações e de se valer dos serviços da Previdência Social etc. Com efeito, consignou que, em Piracicaba, de acordo com dados relativos ao ano de 2016, há 26 (vinte e seis) microempreendedores individuais atuando no ramo da reciclagem. Por fim, o Sr. Carlos Alberto Lordello Beltrame listou os documentos exigidos para a formalização do MEI. Retomando a palavra, a Dr.ª Alexandra agradeceu ao Secretário pelas suas contribuições e esclareceu ao público que a participação da SEMTRE, bem como da SEMDES, na presente audiência pública se justifica porque há grande número de pessoas que, de modo informal, realizam a catação de materiais recicláveis, sendo necessário possibilitar-lhes a profissionalização. Em complemento, o Secretário Municipal de Emprego e Renda destacou a integração com que atuam a SEMTRE, a SEDEMA e a SEMDES. Manifestando-se na sequência, a Sr.ª. Eliete Nunes, Secretária Municipal do Desenvolvimento Social – SEMDES, após registrar a sua satisfação em retornar à ESALQ, escola na qual cursou uma de suas especializações, cumprimentou os demais integrantes da mesa e homenageou a Sr.ª. Rosimeire, Assistente Social que coordena o programa de transferência de renda da SEMDES. Em seguida, destacou que, em relação aos catadores de materiais recicláveis, a Assistência Social desenvolve uma política que envolve, dentre outras medidas, a transferência de renda. Sobre o tema, pontuou que a porta de entrada para os serviços sócio assistenciais da Prefeitura Municipal são os CRAS – Centros de Referência de Assistência Social, que em Piracicaba totalizam 07 (sete) unidades. A Secretária observou que, atualmente, há uma tendência do Cadastro Único ser utilizado por outras secretarias e autarquias municipais, relativamente a outros serviços. Salientou que, hoje, no cadastro único (banco de dados que reúne informações sobre os usuários dos serviços de assistência social), há cerca de 208 (duzentas e oito) famílias que apresentam, dentre os seus membros, ao menos uma pessoa que atua como catador de materiais recicláveis. Por fim, a representante da SEMDES colocou a Pasta à disposição para parcerias e disponibilização de informações que possam contribuir para o processo de melhorias na Coleta Seletiva da cidade. Dando continuidade à audiência pública, o Dr. Ivan concedeu a palavra, ao Sr. Bruno Delarole, Analista Ambiental da Secretaria Municipal de Defesa do Meio Ambiente (SEDEMA) de Piracicaba, que principiou sua fala expondo sobre a importância de medidas que visam à redução, a reutilização e a reciclagem de materiais. Discorreu, em seguida, sobre a quantidade de resíduos sólidos que é produzida em Piracicaba (apresentação anexa). Nesse sentido, segundo dados da SEDEMA, foram geradas, no Município, em 2015, 116 mil toneladas de resíduos sólidos domiciliares, 1038 toneladas de resíduos sólidos decorrentes dos serviços de saúde e 180 mil toneladas de resíduos da construção civil. Destacou que, do total de resíduos coletados, apenas 41.932 toneladas é de materiais potencialmente recicláveis. Registrou, ademais, que, em Piracicaba, há empresas de grande porte que atuam na seara da reciclagem, como a Arcellor Mittal, a Klabin, a Catterpillar, a EVA, a Global, a ReciclaPira e a Lubrasil, dentre outras. Consignou, ainda, que a Prefeitura Municipal mantém alguns serviços voltados à reciclagem, como os sistemas de coleta seletiva, de gestão dos Resíduos da Construção Civil, de gestão de pneus inservíveis, pilhas e baterias, lâmpadas e eletrodomésticos e outros, e a Central de Tratamento de Resíduos – Palmeiras. O Sr. Bruno anotou também que, segundo estudo gravimétrico encomendado pela SEDEMA, o lixo de Piracicaba é composto por 45,82% de material orgânico, 36,09% de material potencialmente reciclável e o restante, 18,08%, por rejeito. Em seguida, informou que, a julgar pelos dados da CTR Palmeiras, o sistema de reciclagem de Piracicaba apresenta eficiência semelhante à de alguns países europeus, como Luxemburgo e França. Após, discorreu sobre as metas previstas no PMGIRS em relação à coleta seletiva, consignando que, desde a celebração da PPP, a quantidade de material coletado porta a porta tem aumentado, conforme dados do IPPLAP. Por derradeiro, apresentou as principais diretrizes que orientam as tomadas de decisão, por parte da Municipalidade, em relação à temática da coleta seletiva, as estratégias para atendimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos e do PMGIRS, e os próximos desafios a serem superados, destacando-se a melhora da destinação dos materiais recolhidos pelo serviço Cata-cacareco, o incentivo à adequada separação dos resíduos domiciliares pela população. Dando sequência aos trabalhos, passou-se a palavra a Sra. Ednalva Inês Correa Souza, Presidente da cooperativa “Reciclador Solidário”, que, em sua manifestação, apresentou vídeo acerca da rotina de trabalho naquela cooperativa, com especial destaque para precariedade das condições físicas do local. Finda a reprodução do vídeo, a expositora reiterou as péssimas condições de trabalho verificadas na cooperativa, especialmente no que tange à falta de salubridade do atual imóvel disponibilizado pela Prefeitura de Piracicaba (mídia anexa). Nesse vídeo foi destacado que, atualmente há 70 cooperados, sendo que este número oscila devido ao salário e ao trabalho que é bastante pesado. Foram apresentados depoimentos de cooperados sobre a valorização do trabalho na cooperativa e sobre os problemas em relação à estrutura do atual barracão de triagem. Também foram apresentadas dificuldades no tocante à quantidade e à qualidade de materiais que chegam à Cooperativa. Foi reforçado que o maior desafio da Cooperativa é pagamento pelos serviços prestados. Ato contínuo, o Sr. Anderson Nassif, membro do Movimento Nacional dos Catadores, registrou que, além desta instituição, representa a Rede Anastácia, uma rede de cooperativas de reciclagem, da qual faz parte a “Reciclador Solidário”. Na sequência, criticou o não pagamento, pelo Poder Público, dos serviços executadas pelas cooperativas, destacando que a Rede Anastácia apoia a “Reciclador Solidário” em relação ao pleito remuneratório. Salientou que a cooperativa que se mantem exclusivamente com os recursos advindos da comercialização de materiais recicláveis está fadada ao fracasso, sendo que, nesse contexto, o que se verifica, de ordinário, é a precarização das condições laborais. Manifestou, por fim, seu apoio à Sra. Ednalva, a quem incentivou. Encerradas as exposições, pelo Dr. Ivan foi dito que, no Painel II, as apresentações centraram-se na precariedade das condições de trabalho da cooperativa “Reciclador Solidário”, situação que reclama urgente solução.

 

Dando início ao Painel III sobre “Educação ambiental e comunicação social em resíduos sólidos”, a Dra. Alexandra convidou a palestrante Nina Orlow, Arquiteta e urbanista, membro da Aliança Resíduo Zero Brasil e do Grupo de Trabalho de Meio Ambiente da Rede Nossa São Paulo, e Érica Eugênio, Coordenadora do Grupo Multidisciplinar de Educação Ambiental (GMEA), a integrarem a mesa de debates. A Sra. Nina Orlow inicialmente, agradeceu a oportunidade de se manifestar e homenageou os Promotores de Justiça do GAEMA PCJ – Piracicaba pela organização do evento. Na sequência, pontuou que, ao ouvir os relatos da Sra. Ednalva e do Sr. Anderson Nassif, sentiu-se envergonhada. No que tange à educação ambiental propriamente dita, destacou a importância da participação dos catadores de materiais recicláveis na CIMEA – Comissão Interinstitucional Municipal de Educação Ambiental (em Piracicaba, denominada GMEA). Salientou que a Educação Ambiental, preconizada pela Lei nº 9795/99, tem papel de destaque em diversos outros diplomas legais nacionais. Após, a palestrante chamou atenção para a temática da logística reversa, salientando que a questão envolvendo a recuperação das embalagens ainda não está bem definida. Ressaltou que às empresas deve ser imposto o dever de retirar de circulação as embalagens de seus produtos, cabendo a elas o pagamento da remuneração dos serviços prestados pelas cooperativas, e não aos Municípios. Defendeu, ademais, que não mais se admita o emprego de embalagem que não possa, depois de consumido o produto, ser reintegrada à cadeia produtiva. A Sr.ª. Nina consignou também a importância de haver a separação dos resíduos em três grupos, na origem. Sobre o programa “Resíduo Zero”, surgido nos anos de 1970, a expositora consignou que se trata de um conceito inspirado nos ciclos naturais de vida, que são efetivos e sustentáveis, em que tudo é transformado em outros recursos, sem desperdício e sobras. Considera os benefícios ligados através de um ciclo: Benefícios ambientais, sociais, econômicos, culturais e saúde. Um dos principais pilares da ARZB – Aliança Resíduo Zero Brasil é o de promover a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/12), como o cumprimento da hierarquia de prioridades estabelecidas no artigo 9º: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamentos dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; o reconhecimento do resíduo como bem econômico e de valor social; a integração das cooperativas de catadores(as) em sistemas de coleta e triagem de resíduos sólidos secos = 100% de reciclagem; o aproveitamento integral dos resíduos pela compostagem e/ou biodigestão; a promoção da economia circular (entender que o Aterro é provisório); a eliminação da incineração dos rejeitos. Novamente, a Sr.ª Nina afirmou a importância de que os resíduos, na origem, sejam separados em três grupos: materiais recicláveis, compostáveis e rejeitos, tal como é feito em outros países. Indicou o site do projeto (residuozero.org.br), salientando que a Aliança é um órgão internacional que promove seminários e está alinhada com iniciativas internacionais. Em continuação, manifestou-se a Sr.ª Érica Eugênio, que principiou sua fala discorrendo sobre a Lei Municipal nº 6922/2010, que instituiu a PMEA – Política Pública de Educação Ambiental e na qual é previsto o GMEA – Grupo Multidisciplinar de Educação Ambiental, que atua na articulação, acompanhamento e avaliação de projetos e programas de Educação Ambiental. Registrou que ao GMEA cabe elaborar mapa das atividades relacionadas à educação ambientais desenvolvidas em Piracicaba, quer por ONGs ou por entidades públicas, ‘disponível no site www.gmeapiracicaba.wix.com/mapaea. A Sr.ª Érica consignou, ademais, que ao GMEA incumbe analisar, à luz da PMEA, do Programa de Educação Ambiental e do PMGIRS, os programas de educação ambiental desenvolvidos no Município. Sublinhou que, no bojo da PMGIRS, são atribuídas algumas atribuições ao GMEA, como o acompanhamento do atendimento das metas do Plano. Registrou, ainda, que, dentre as diretrizes previstas no PMGIRS, há três relacionadas à educação ambiental. A primeira delas, a Diretriz nº 3, prevê o fomento de projetos educativos de gerenciamento de resíduos sólidos urbanos domiciliares pelo GMEA. A Sr.ª Érica consignou que, com vistas ao atendimento desta diretriz, o GMEA dispõe de recursos oriundos do contrato de parceria público-privada celebrada entre o Município de Piracicaba e a empresa Piracicaba Ambiental S.A., em montante equivalente a 1% da avença. Salientou que, inicialmente, o GMEA pretendia desenvolver projeto-piloto voltado à educação ambiental em dois bairros de Piracicaba, porém, depois de reuniões com o GAEMA – PCJ Piracicaba, optou por estendê-lo a cinco bairros. Ainda no que diz respeito à Diretriz nº 3, destacou a realização de reuniões periódicas para discussão de aspectos atinentes ao gerenciamento de resíduos sólidos. Por sua vez, quanto à Diretriz nº 4, afirmou que ao GMEA incumbe estimular a otimização do emprego de recursos e mão de obra relacionados a projetos, programas e ações de educação ambiental voltados para resíduos sólidos. A seu turno, a Diretriz nº 5 prevê o desenvolvimento de processos de educomunicação para o gerenciamento de resíduos sólidos no Município de Piracicaba. Com relação a esta diretriz, a expositora manifestou a intenção de, juntamente com a SEDEMA, convocar os demais atores sociais para realizar trabalho de educação ambiental que seja amplo e efetivo. Por derradeiro, discorreu sobre os novos desafios da Educação Ambiental no que pertine à temática dos resíduos sólidos, bem sobre as futuras ações do GMEA. Pela Dr.ª Alexandra foi dito que, a seguir que, conforme se depreende das exposições realizadas ao longo do dia, muito já está sendo feito, havendo uma série de iniciativas que precisam ser divulgadas e alinhadas. Passou-se, então, à oitiva dos inscritos, sob a Presidência dos Promotores Ivan Carneiro Castanheiro e Alexandra Facciolli Martins. Pelo Sr. Juan Sebastianes, membro do COMDEMA, do GMEA e da AmaPira, foi salientada a imprescindibilidade de uma coleta seletiva eficiente para o atingimento dos objetivos preconizados pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, salientando que de nada adianta coletar os materiais e, somente depois, separá-los para a reciclagem. Para tanto, observou que a educação ambiental adequada é igualmente necessária. O manifestante ratificou o que foi dito pela Sr.ª Nina Orlow, sobre a necessidade dos resíduos sólidos serem separados em 3 grupos distintos. Destacou a necessidade da cooperativa “Reciclador Solidário” receba apoio governamental e defendeu o retorno da realização da coleta seletiva pelos próprios cooperados. Franqueada a palavra à Prof. Dr.ª. Adriana Nolasco, da ESALQ/USP, a mesma discorreu acerca de projeto desenvolvido pela ESALQ/USP, por ela coordenado, que foi produto de visitas realizadas à Cooperativa “Reciclador Solidário” e conversas travadas com técnicos da Prefeitura Municipal de Piracicaba. Dando seguimento à sua fala, informou que, atualmente, muito daquilo que poderia ser reciclado (cerca de 30%) acaba se tornando rejeito, devendo-se isto ao fato de que muitos materiais recicláveis não apresentam valor mercadológico. Informou que é pequeno o número de empresas que fazem reciclagem e, menor ainda, o das que compram materiais reciclados, daí porque seria necessário o envolvimento das empresas que produzem as mercadorias, com vistas à integração da cadeia de reciclagem. Salientou que, da mesma forma, é necessário pressionar o Governo Estadual e Federal para que haja estímulo à instalação de indústria de reciclagem na região. Ressaltou, ainda, a importância dos incentivos fiscais para a integração da cadeia produtiva da reciclagem. Por fim, salientou que, nesse contexto, o papel da ESALQ seria auxiliar no levantamento dos dados necessário à gestão da reciclagem e nas sugestões de caminhos a serem tomados. A expositora encerrou sua fala convidando as cooperativas de materiais recicláveis a participarem da elaboração de questionário acerca dos materiais em relação aos quais não há demanda. Na sequência, pela Sr.ª. Lucélia Rodrigues Lemes, da Cooperativa Reciclador Solidário, foram reiteradas as dificuldades enfrentados durante o trabalho naquela instituição, especialmente no que tange à falta de higiene e às precárias condições de trabalho. A expositora reforçou as demandas acerca da construção de nova sede da cooperativa “Reciclador Solidário”, consignando o desejo dos cooperados em obter, ainda durante a audiência, resposta definitiva sobre o tema. Concedeu-se a palavra, então, ao Sr. Jorge Henrique da Silva, Consultor em Gestão Ambiental e Educação Ambiental, que relatou algumas experiências, relativas à implantação de sistemas de coleta seletiva, vivenciadas em outros municípios. Salientou que é mister a celebração de contrato entre a cooperativa “Reciclador Solidário” e o Município de Piracicaba. Atualmente há apenas um Termo de Parceria entre Prefeitura e Cooperativa Reciclador Solidário. Defendeu que ações precisam ser descritas através de projetos. É preciso conhecimento técnico, escrever projetos, ter contratos fundamentados para que haja profissionalização do processo. Recursos públicos poderiam ser usados para financiamento de bolsas para estudantes. Como encaminhamento, Jorge reitera a disponibilidade de um material construído com muita fundamentação para servir de base para o processo. Por fim, aduziu que a problemática ora debatida não poderia ser resolvida exclusivamente pelo MP. Manifestando-se na sequência, a Sr.ª. Carmem Blanco, do Instituto Ambiental Total, lembrou a importância do primeiro encontro sobre coleta seletiva e os resultados positivos dele advindos. Em seguida, questionou a empresa Piracicaba Ambiental S.A., concessionária do serviço público de coleta seletiva no Município de Piracicaba, sobre a forma de cálculo da remuneração que lhe é paga pelos serviços que presta. Em resposta, o Secretário Municipal do Meio Ambiente, Sr. Francisco Rogério Vidal, convidou a Sr.ª. Carmem a comparecer à SEDEMA, oportunidade em que os técnicos da Pasta lhe prestarão os esclarecimentos desejados. Dando seguimento, passou-se à oitiva da Sr.ª. Lais Ferraz de Carvalho, do GMEA, que deu início à sua fala afirmando que a Educação Ambiental não pode ser pontual. Neste sentido, reforçou, em reiteração ao que disse a Sr.ª. Nina Orlow, a ineficácia de se trabalhar a educação ambiental por meio de panfletos. Salientou que o GMEA busca realizar a educação ambiental por meio da conscientização de agentes multiplicadores. A Sr.ª. Lais registrou, ainda, o avanço do diálogo entre o GMEA e o GAEMA, no que tange às atribuições daquele órgão e da Agência ARES – PCJ, no que se refere à educação ambiental. Dando prosseguimento à sua fala, sublinhou as dificuldades enfrentadas em relação à elaboração de um termo de referência para a execução do projeto de educação ambiental no município de Piracicaba. Por derradeiro, convidou a todos a participarem das reuniões do GMEA. Em seguida, pelo Prof. Dr. Antônio Almeida, da ESALQ/USP, foi dito que a reciclagem deveria ser pensada num contexto legislativo mais amplo. Consignou que a legislação deveria atribuir às empresas a responsabilidade pelo custeio da coleta e reciclagem dos produtos por elas produzidos. Salientou a necessidade de ser discutido o golpe de Estado em curso no país, que produzirá efeitos em relação às populações mais carentes. Por fim, teceu críticas ao anterior PMGIRS do município de Piracicaba. Derradeiramente, a Sr.ª. Elisabeth Nunes Salles, da Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEDEMA propôs, em sua fala, a construção de um projeto de educação ambiental, fazendo referência ao projeto PJ+. Retomando a palavra e não havendo outros inscritos para a manifestação, a Dr.ª. Alexandra Facciolli Martins pontuou os principais temas abordados na audiência pública, consignando que, doravante, muitas ações poderão ser desenvolvidas. Registrou que o público poderá encaminhar suas sugestões e contribuições aos endereços eletrônicos [email protected] e [email protected], até o dia 23 de maio de 2016. Registrou, outrossim, que os documentos apresentados na audiência pública serão disponibilizados através do sites da ESALQ (www.esalq.usp.br) e da SEDEMA (www.sedema.piracicaba.sp.gov.br). A Dr.ª. Alexandra sublinhou, ademais, que o GAEMA, na sequência, realizará nova reunião, ficando desde logo designada para o dia 08 de junho de 2016, às 14h, na sede das Promotorias de Justiça de Piracicaba, para fins de encaminhamentos. Passou-se, então, a palavra ao Dr. Ivan Carneiro Castanheiro, que afirmou que, em um primeiro balanço, a audiência pública foi positiva, especialmente no que se refere à participação popular. Afirmou que, se possível, serão disponibilizados, até 18 de maio de 2016, nos sites da SEDEMA e ESALQ, os materiais confeccionas pelos expositores. Salientou que a reunião do dia 8 de junho tem por fito viabilizar a apresentação de críticas, sugestões e ações a serem tomadas a curto, médio e longo prazo, no que se refere ao sistema de gerenciamento da coleta seletiva no Município. Em sede de encerramento, a Dr.ª. Alexandra agradeceu aos presentes, à ESALQ, à Prefeitura Municipal de Piracicaba, aos servidores, estagiários e aos demais atores e colaboradores, pelo auxílio na elaboração e realização da audiência pública, encerrando os trabalhos às 18h00min. Nada mais havendo a tratar, o relator __________________, Carlos Vinícius Martins Lopes, Analista de Promotoria I – Matr. 8819, lavrou a presente ata, sob supervisão da ____________________ Dra. ALEXANDRA FACCIOLLI MARTINS, Promotora de Justiça do GAEMA PCJ - Piracicaba.

Piracicaba, 15 de junho de 2016.

 

Aviso de 20/06/2016

nº 272/16 - PGJ

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos e Direitos Sociais , CONVIDA os Membros do Ministério Público das Promotorias de Justiça da Grande São Paulo, especialmente aqueles com atribuição na área da Saúde Pública , a comparecerem na reunião sobre saúde mental e desinstitucionalização de pacientes psiquiátricos internados em hospitais psiquiátricos, com a participação do Ministério Público Federal e Secretaria de Estado da Saúde, a ser realizada no dia 29 de junho p.f., às 9h30m , no Auditório Luís Felippe França Ramos, Edifício Campos Salles, prédio sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, sito à Rua Riachuelo, nº 115, 9º andar, Centro, São Paulo, capital. O membro do Ministério Público fica autorizado seu comparecimento à reunião agendada mediante sua substituição automática.

 

(Republicado por necessidade de retificação – DOE de 21/06/2016)

 

A – SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE POLÍTICAS CRIMINAIS E INSTITUCIONAIS

V – CPP, art. 28

B – CRIMINAL

Protocolado n.º 78.475/16

Autos n.º 0038930-78.2016.8.26.0050 – MM. Juízo do DIPO 4 (Comarca da Capital)

Indiciados: (...)

Assunto: revisão de requerimento postulando a realização de diligências investigatórias complementares

EMENTA: CPP, ART. 28. INQÚERITO POLICIAL INSTAURADO A PARTIR DA PRISÃO EM FLAGRANTE DE POLICIAIS CIVIS POR EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E LESÃO CORPORAL. AGENTES QUE DETIVERAM AS VÍTIMAS EM RIBEIRÃO PRETO, AS TRANSPORTARAM À CAPITAL NO AUTOMÓVEL DE UM DOS OFENDIDOS, OS QUAIS FORAM MANTIDOS EM CELA NO INTERIOR DE UNIDADE POLICIAL EM SÃO PAULO, ENQUANTO OS AGENTES NEGOCIAVAM COM FAMILIARES DO SUJEITO PASSIVO O PAGAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO PARA RESGATÁ-LOS. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE QUALQUER FORMALIDADE LEGAL. DETENÇÃO DAS VÍTIMAS POR DIVERSAS HORAS SEM A FORMALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO POLICIAL. ATUAÇÃO PRONTA DA CORREGEDORIA DE POLÍCIA CIVIL, QUE SE JUNTOU À FAMÍLIA DO OFENDIDO E PARTICIPOU DAS NEGOCIAÇÕES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA, COM ELABORAÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS, EM PARTE DESTINADAS À COMPROVAÇÃO DO SUPOSTO TRÁFICO DE DROGAS COMETIDO PELAS VÍTIMAS E, EM PARTE, POSSÍVEIS DE SEREM CONCRETIZADAS NA FASE JUDICIAL. PROVIDÊNCIAS ÚTEIS E OPORTUNAS, MAS PRESCINDÍVEIS, EIS QUE HÁ ELEMENTOS INFORMATIVOS ABUNDANTES CONFIRMANDO A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA QUE SE IMPÕE.

O oferecimento de denúncia, como é cediço, se satisfaz depois de constatados, nos elementos de informação coligidos, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria.

Conforme reiteradamente tem assentado esta Procuradoria-Geral de Justiça, não se trata de fazer um juízo definitivo de censura, mas apenas de constatar a existência de um mínimo de embasamento para a deflagração do devido processo legal, pois: “não se exige, na primeira fase da persecutio criminis, que a autoria e a materialidade da prática de um delito sejam definitivamente provadas, uma vez que a verificação de justa causa para a ação penal pauta-se em juízo de probabilidade, e não de certeza” (STJ, HC n.º 100.296, rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, 5.ª TURMA, DJe de 01/02/2010).

É evidentemente lícito ao Parquet deixar de ajuizar a peça exordial, a despeito de relatado o inquérito, quando vislumbrar diligências imprescindíveis para tanto, nos termos do art. 16 do CPP. Entendem-se como tais aquelas sem as quais não é possível oferecer denúncia.

O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública (CPP, art. 24), não obstante, requer seja feita uma distinção entre a diligência útil e a imprescindível. A primeira consubstancia a providência hábil a esclarecer melhor o fato, mas desnecessária sob a perspectiva do quantum satis para o oferecimento da denúncia; nesse caso, impõe-se ajuizar a ação penal, postulando-se, na cota introdutória, sua realização.

Considera-se imprescindível a colheita do elemento informativo sem o qual o ingresso da demanda provocaria flagrante constrangimento ilegal, pela ausência de prova da materialidade e indícios de autoria.

No caso sub examen, as providências mencionadas na cota ministerial, dentre elas esclarecimentos de autoridades policias e testemunhas e laudos periciais, não se afiguram indispensáveis, e devem ser concretizadas no curso do processo-crime.

Há nos autos as declarações vitimárias narrando o crime em questão; os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante; a declaração do genitor de uma das vítimas, informando que seu filho fora sequestrado e que os indiciados exigiam um resgate para sua libertação; o depoimento de autoridade policial que fez as vezes de amigo da família para negociar valores com os indiciados.

Além disso, as versões exculpatórias apresentadas pelos indiciados, dentre as quais o esquecimento da formalização das diligências realizadas, mostraram-se senão inverossímeis, pueris.

O oferecimento de denúncia, destarte, é medida que se impõe, sobretudo diante da urgência que o caso recomenda, posto que os indiciados se encontram presos preventivamente.

Solução: designa-se outro promotor de justiça para oferecer denúncia, requisitando a confecção de diligências na cota introdutória, devendo prosseguir no feito em seus ulteriores termos.

 

IX Atos Administrativos do PGJ

Despacho do Procurador-Geral de Justiça de 6-5-2016

Protocolado nº 20.164/16

Interessada: Jacira Costa

Objeto: Pedido de gozo de férias do exercício de 2016

Acolhendo a fundamentação do parecer da douta Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica como razões de decidir, julgo prejudicado o pedido.

 

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva

Relatório referente ao artigo 106 do Ato Normativo nº 484-CPJ, de 05 de outubro de 2006 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 14 de junho de 2016 até 20 de junho de 2016)

CAO SIS MP DIFUSOS – Entrância Inicial, Intermediária e Final

 

Área do Direito: CONSUMIDOR

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 14.0155.0009580/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL /

Parte: AUTO ESCOLA FLESH - REPRESENTADO

CLAUDIA ROBERTA SOARES - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0161.0000094/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CASA BRANCA

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /

Parte: A APURAR - CUSTEIO DE ILUIMINAÇÃO PÚBLICA - REPRESENTADO

CAMARA MUNICIPAL DE CASA BRANCA - REPRESENTADO

CPFL - REPRESENTADO

EUGENIO DE SOUZA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASA BRANCA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0161.0000568/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /

Parte: CREFISA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - REPRESENTADO

PT60649 16 PJ OSASCO OF 361 16 8ºPJ EBN PT GERAL 93 16DEJANIRA IDA DA SILVA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0161.0000601/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: TRANSPORTE /

Parte: CAO ESTELA BULAU FOGGETTI - REPRESENTANTE

VIAÇÃO CAMPO BELO LTDA. - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0161.0000640/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE SAÚDE /

Parte: CAO DIREITOS HUMANOS SAUDE PUBLICAOF 831 16 PRECEDIMENTO 326 16 PT 69313 16 - REPRESENTANTE

UNIMED - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0161.0000671/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /

Parte: MARTEC PRODUTOS DE TECNOLOGIA EM LIMPEZA LTDA ME - REPRESENTADO

PTMPSP67722 16 MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO OF104021 - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0161.0000676/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /

Parte: ALEGRIA MUNDY BUFFET E EVENTOS LTDA. - REPRESENTADO

MIL FESTAS PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI ME - JACARÉ KIDS - REPRESENTADO

PT75136 16 MILENA HATSUMI IDE - REPRESENTANTE

SANTA BAGUNÇA BUFFET LTDA. - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0161.0001079/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /

Parte: MEDIAL SAUDE - REPRESENTADO

PT97252/14 CHRISTIANE JAQUELINE - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0184.0000346/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ÁGUAS DE LINDÓIA

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /

Parte: MARIANA AKEMI INOUE - REPRESENTANTE

THERMAS WATER PARK - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0194.0000167/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: COMÉRCIO ELETRÔNICO /

Parte: CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A. - REPRESENTADO

DANIEL BOMBARDA ANDRAUS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0242.0000268/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CONCHAS

Assunto/Ementa: ALIMENTO (S) /

Parte: DJALMA LUCIO BELLINI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0276.0000831/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARATINGUETÁ

Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE SAÚDE /

Parte: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUARATINGUETÁ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0277.0000374/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARIBA

Assunto/Ementa: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL /

Parte: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADA E RODAGEM - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª PJ DE GUARIBA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0334.0002053/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MAUÁ

Assunto/Ementa: BANCOS E FINANCEIRAS /

Parte: BANCO BRADESCO S/A - REPRESENTADO

BANCO SANTANDER - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0366.0000110/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PARIQUERA-AÇU

Assunto/Ementa: TELECOMUNICAÇÕES /

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU - REPRESENTANTE

TELEFÔNICA DO BRASIL S/A - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0374.0000338/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PEREIRA BARRETO

Assunto/Ementa: TRANSPORTE /

Parte: EMPRESA REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA - REPRESENTADO

FABIO BATISTA - REPRESENTANTE

RICARDO PAGANI - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0395.0001169/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE ÁGUA /

Parte: JOSÉ FRAGA DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0395.0001931/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: TELECOMUNICAÇÕES /

Parte: CENTRO DE APOIO CÍVEL E TUTELA COLETIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SP - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0399.0000674/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE VENCESLAU

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: GISELE GRACIELE MARQUES DOS SANTOS - REPRESENTANTE

INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - UNIESP - REPRESENTADO

LUIZ MARCELO GOMES DOS SANTOS - REPRESENTANTE

MARCELA REGINA DA SILVA TORO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0447.0000461/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa: TRANSPORTE /

Parte: IGOR FRANKLIN ROSA DANEZE - REPRESENTANTE

OUTROS - REPRESENTANTE

TRANSPORTADORA TURÍSTICA PETITTO LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0451.0001116/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SUZANO

Assunto/Ementa: ENERGIA ELÉTRICA /

Parte: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER - REPRESENTADO

ONG DA FAMÍLIA E DA CIDADANIA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0451.0002700/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SUZANO

Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL /

Parte: LEOSERGIO HOFFMANN INFORMÁTICA ME - REPRESENTADO

PROCON MUNICIPAL SUZANO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0636.0000091/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL /

Parte: GOOD BOM SUPERMERCADOS LTDA - REPRESENTADO

RENATO SALVADOR JUNIOR - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0713.0009981/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE SAÚDE /

Parte: EDUARDA V. DURANTE - REPRESENTANTE

MÉDICOS COOPERADOS DA UNIMED CAMPINAS - REPRESENTADO

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0716.0003651/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL /

Parte: ONG MATRA - ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL MARÍLIA TRANSPARENTE - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0739.0005606/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: COMÉRCIO ELETRÔNICO /

Parte: GISELE TEMPORINI ANDRADE MARTINEZ - INTERESSADO

TRICAE COMERCIO VAREJISTA LTDA. - REPRESENTADO

WWW.TRICAE.COM.BR - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0161.0000599/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /

Parte: A APURAR - REPRESENTADO

CAO EBER BARVOSA DE SOUZA E SILVA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0670.0001282/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /

Parte: 3ª VARA CIVEL DE JUNDIAI - REPRESENTANTE

ELEKEIROZ S/A - REPRESENTADO

SOBAM CENTRO MEDICO HOSPITALAR - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0722.0004239/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: TRANSPORTE / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /

Parte: VICENTE DE PAULO SILVA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0739.0003969/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BERTIOGA

Assunto/Ementa: TRANSPORTE /

Parte: FERNANDO MARTINS CALDEIRA - REPRESENTANTE

VIAÇÃO BERTIOGA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0739.0005191/16-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /

Parte: CAMILA LEIKO NAKAMURA - INTERESSADO

NOVA SERVIÇOS DE TELEMARKETING - REPRESENTADO

NOVA TELECOM LISTAS - REPRESENTADO

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0161.0001105/15-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /

Parte: ADVANTAGE SAT RASTREAMENTO LTDA - REPRESENTADO

LEONARDO OLIVEIRA JUNIOR - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0161.0001667/13-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /

Parte: PT 147351/13 - ANTONIO JOAQUIM CARDOSO DA SILVA - REPRESENTANTE

ROYAL HOLIDAY CLUB NEGÓCIOS TURÍSTICOS LTDA. - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0161.0002176/12-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /

 

Nº MP: 14.0198.0001272/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL /

Parte: RUDINEY MARTINS DA SILVEIRA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0286.0000021/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ILHABELA

Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE ÁGUA /

Parte: CIA.SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - REPRESENTADO

THIAGO SOUZA SANTOS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0315.0000046/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JAÚ

Assunto/Ementa: BANCOS E FINANCEIRAS /

Parte: ÂNGELO GALDINO DE MENESES SORMANI JÚNIOR - REPRESENTANTE

BANCO BRADESCO - REPRESENTADO

BANCO DO BRASIL - REPRESENTADO

BANCO SANTANDER - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0334.0000317/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MAUÁ

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /

Parte: DATA NET CURSOS E PROFISSÕES LTDA ME - REPRESENTADO

PROCON- MAUÁ - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0341.0004561/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: ENERGIA ELÉTRICA /

Parte: BANDEIRANTE ENERGIA S.A. - REPRESENTADO

OSEAS DE CAMPOS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0407.0000152/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PIRES

Assunto/Ementa: ENERGIA ELÉTRICA /

Parte: ONG DA FAMÍLIA E DA CIDADANIA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0713.0005774/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL /

Parte: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 35º BPMI - CAMPINAS - REPRESENTANTE

TORCIDAS ORGANIZADAS DE CAMPINAS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0716.0003143/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /

Parte: KELLI CRISTINA CORTELLINI - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0716.0006122/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE SAÚDE / SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL /

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0258.0000271/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /

Parte: CAMPO SÃO CAETANO - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0722.0001508/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /

Parte: ALEXANDRE ZAGOLIN - REPRESENTANTE

AUTOVIAS S/A GRUPO OHL - REPRESENTADO

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 41.0636.0001849/12-7

Vara de Origem: 02 V CIV DE HORTOLÂNDIA Número TJ:

Data Ajuizamento: 14/6/2016

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /

Parte: CEMITÉRIO PARK DE HORTOLÂNDIA - RÉU

ERCY CESAR DE ALMEIDA SOARES - RÉU

FERNANDO DE GODOY MOREIRA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

SANTA RITA DE CÁSSIA ASSISTÊNCIA FAMILIAR LTDA. - RÉU

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 42.0156.0008928/15-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: DISCRIMINAÇÃO PRECONCEITO /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO

SILVIA HELENA SEIXAS - REPRESENTANTE

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0426.0004578/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: MORADORES DE RUA /

Parte: ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DO BAIRRO DO MACUCO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0471.0000732/14-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VINHEDO

Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA /

Parte: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VINHEDO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0739.0011268/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: MORADORES DE RUA /

Parte: CENTRO DE ACOLHIDA CASA SÃO LAZARO - REPRESENTADO

JOÃO DA CRUZ - INTERESSADO

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 14.0444.0001419/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: VIDA /

Parte: CREAS - ÁREA INSULAR - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0717.0004585/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /

Parte: ALESSANDRA TRIGO - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTADO

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0414.0002274/15-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SALTO

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /

Parte: DETRAN - REPRESENTADO

RICARDO JOSÉ AZEVEDO SÁ - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0674.0001849/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE / IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO /

Parte: LUIZ EDUARDO PORTO MARIS DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE

MUNICIPIO DE SÃO CAETANO DO SUL - REPRESENTADO

PRISCILA BRANCA NEVES - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0717.0005747/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /

Parte: 17ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - REPRESENTANTE

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0725.0001309/15-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO /

Parte: CRISTINA ALVES DE GODOY - REPRESENTANTE

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

REJANE OLIMPIO DE MELO DA SILVA - REPRESENTANTE

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 41.0192.0000083/11-1

Vara de Origem: 01A V DE APARECIDA Número TJ: +1001114142016826002800000

Data Ajuizamento: 14/6/2016

Município: APARECIDA

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

NEY CLÁUDIO COSTA DE OLIVEIRA - INTERESSADO

SANTUÁRIO NACIONAL DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO APARECIDA - RÉU

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 14.0183.0000539/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AGUAÍ

Assunto/Ementa: POLÍTICA DE ATENDIMENTO /

Parte: JOSÉ DONIZETTI JULIARI - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE AGUAÍ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0245.0000961/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: COTIA

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE / ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO /

Parte: CLINICA SÃO CAMILO - REPRESENTADO

DISQUE DIREITOS HUMANOS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0293.0000741/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPECERICA DA SERRA

Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO /

Parte: COMUNDADE TERAPÊUTICA AMA DIANTE DE DEUS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0316.0000751/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JOSÉ BONIFÁCIO

Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO /

Parte: CASA DE REPOUSO ALICE RODRIGUES LTDA ME - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0432.0000519/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE / POLÍTICA DE ATENDIMENTO / ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO /

Parte: ASILO LAR DE JESUS - REPRESENTADO

ASILO PADRE EUCLIDES CARNEIRO - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO RIO PARDO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0695.0000340/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE /

Parte: SOLICITOU SIGILO (ENCAMINHADO PELA PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SÃO PAULO) - REPRESENTANTE

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0712.0003502/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO /

Parte: EDINELSON JOSE DOS SANTOS - REPRESENTADO

EDINELSON JOSÉ DOS SANTOS - ME - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0717.0004590/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO /

Parte: CASA DE REPOUSO SANTA FLORA - REPRESENTADO

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0275.0000198/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARAREMA

Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE /

Parte: CASA LOTÉRICA GUARAREMA - REPRESENTADO

DJALMA FERNANDES - REPRESENTANTE

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0320.0000167/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LEME

Assunto/Ementa: TRANSPORTE /

Parte: MUNICÍPIO DE LEME - REPRESENTADO

SEBASTIÃO JAIR CORTE - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0426.0000186/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO /

Parte: CONSELHO MUNICIPAL DE IDOSOS DE SANTOS - REPRESENTANTE

RECANTO IDOSOS RESIDENCIAL VOVÔ ERNESTO - REPRESENTADO

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 14.0206.0001444/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARUERI

Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

SECRETARIA DA SAUDE DE BARUERI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0211.0001407/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BIRIGUI

Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0247.0001251/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA /

Parte: MUNICÍPIO DE CRUZEIRO - REPRESENTADO

ROSA MARIA HEINS BERNARDES - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0248.0001008/15-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CUBATÃO

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: JULIANA DA COSTA ESTEVES DOS REIS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0254.0000164/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: DUARTINA

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

 

Nº MP: 14.0395.0001997/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE / DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS /

Parte: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRF/SP - REPRESENTANTE

DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DA BAIXADA SANTISTA - DRS IV - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0451.0000730/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SUZANO

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: FÁBIO YOSHITO AJIMURA - REPRESENTADO

JÚLIO GRYNGLAS DE CARVALHO - REPRESENTADO

MARCOS K. SEGAWA - REPRESENTADO

MAURO TETSUO H. KUROBA - REPRESENTADO

WILSON HIRATA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0451.0000862/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SUZANO

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: CILCIO MOREIRA DA COSTA FILHO - REPRESENTADO

COMUNIDADE TERAPÊUTICA RESGATANDO VIDAS - REPRESENTADO

GRUPO TÉCNICO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0471.0000370/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VINHEDO

Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE /

Parte: PREFEITURA DE VINHEDO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0670.0001638/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0725.0000646/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA /

Parte: DE OFÍCIO - REPRESENTANTE

SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0155.0007123/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE /

Parte: DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

FRANCISCO ELIAS DOS SANTOS FILHO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0339.0000817/16-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MIRASSOL

Assunto/Ementa: CONTROLE SOCIAL E CONSELHOS DE SAÚDE /

Parte: MUNICÍPIO DE MIRASSOL - REPRESENTADO

SHIRLEI MARIA RODRIGUES _ PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRASSOL - REPRESENTANTE

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0167.0001123/15-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: RODRIGO CÉSAR DOS SANTOS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0235.0000208/15-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CARDOSO

Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA /

Parte: JOSÉ TANAMATI - REPRESENTANTE

ANDREA CARLA MARTINS TANAMATI - REPRESENTANTE

CREMILDA NAZARIO - REPRESENTANTE

ELZA DE SOUZA TANAMATI - REPRESENTANTE

JOSÉ RENATO TANAMATI - REPRESENTANTE

LUCIMAR NUNES CABRAL - REPRESENTANTE

MARIA BERNARDETE CARVALHAIS - REPRESENTANTE

MARIA LUIZA RIBEIRO PANTANO - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE CARDOSO - REPRESENTADO

ROSALINDA BORTOLETTO OCANHA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0268.0000247/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCO DA ROCHA

Assunto/Ementa: INICIATIVA PRIVADA OU TERCEIRIZAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE /

Parte: ADERBAL FERNANDES GONÇALVES - REPRESENTANTE

JOSE ANTONIO DUARTE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0426.0000534/11-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

HOSPITAL MUNICIPAL GUILHERME ÁLVARO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0451.0002614/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SUZANO

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: ALEXANDRE CERESANI FERNANDES GOMES - REPRESENTADO

COMUNIDADE TERAPÊUTICA RESGATE DO PAI - REPRESENTADO

DIRETORIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0451.0003124/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SUZANO

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL /

Parte: COMUNIDADE TERAPÊUTICA CHÁCARA DO SOL - REPRESENTADO

LUCIANO CELESTINO DA SILVA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0685.0000028/11-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OUROESTE

Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA /

 

Nº MP: 14.0713.0006381/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPINAS - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE CAMPINAS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0714.0001134/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS /

Parte: MARIA APARECIDA MORETTI - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0739.0000007/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SUZANO

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /

Parte: ANTONIO FERNANDES MORAIS GUEDES - REPRESENTADO

CENTRO DE REABILITAÇÃO SUZANO - REPRESENTADO

DANIELA MOREIRA LEITE - INTERESSADO

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 41.0272.0000172/16-3

Vara de Origem: 01A V DE GUAÍRA Número TJ:

Data Ajuizamento: 16/6/2016

Município: GUAÍRA

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL /

Parte: DOUGLAS JOSE DA SILVA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

RILDO JOSÉ DA SILVA - RÉU

 

Nº MP: 41.0451.0001600/16-1

Vara de Origem: 01A V CIV DE SUZANO Número TJ: +1004079742016826060600000

Data Ajuizamento: 16/6/2016

Município: SUZANO

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL /

Parte: DAVID DE OLIVEIRA FERREIRA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Área do Direito: ELEITORAL

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 42.0378.0001389/16-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PINDAMONHANGABA

Assunto/Ementa: PROPAGANDA ELEITORAL /

Parte: ISAEL DOMINGUES - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0378.0001390/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PINDAMONHANGABA

Assunto/Ementa: PROPAGANDA ELEITORAL /

Parte: JOSE PEDRO CUNHA - REPRESENTANTE

VITO ARDITO LERÁRIO - REPRESENTADO

 

Área do Direito: HABITAÇÃO E URBANISMO

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 14.0155.0003925/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES / INFRAESTRUTURA URBANA /

Parte: PMG - PRÉDIO DA RUA ANIELO PRATICE - REPRESENTADO

RUY GUERIOS - REPRESENTANTE

SYM 32 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0155.0004979/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES / INFRAESTRUTURA URBANA /

Parte: MORADORES DO PARQUE JANDAIA - REPRESENTANTE

PMG - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0201.0001132/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AVARÉ

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO /

Parte: DEBORAH DA COSTA AMARAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0206.0001432/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARUERI

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0215.0006902/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BRAGANÇA PAULISTA

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: COOPERATIVA HABITACIONAL FLOR DA MONTANHA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0220.0000663/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAÇAPAVA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0221.0000284/14-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CACHOEIRA PAULISTA

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA /

Parte: ANA APARECIDA LOPES GUIMARÃES - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0228.0000029/14-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPOS DO JORDÃO

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /

Parte: JAQUELINE FERNANDA BATISTA MALAQUIAS - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0253.0000855/16-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: DRACENA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0279.0000170/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SEGURANÇA / ÁREA PÚBLICA /

Parte: A AVERIGUAR - REPRESENTADO

FRANCISCO MACHADO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0279.0000214/16-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: MARIANA PIGNATA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SUBPREFEITURA DA MOOCA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0279.0000218/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

PMSP - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0279.0000298/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: CLUBE NOTURNO DUBAI GENTLEMANS CLUB - REPRESENTADO

MORADORES DA AVENIDA PAVÃO E REGIÃO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0279.0000302/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO /

Parte: A AVERIGUAR - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0279.0000311/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: SÃO PAULO TURISMO S.A. - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0279.0000325/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: SÃO PAULO TURISMO S.A. - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0279.0000326/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: SÃO PAULO TURISMO S.A. - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0279.0000411/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SEGURANÇA / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES / ZONEAMENTO /

Parte: A AVERIGUAR - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0293.0000121/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPECERICA DA SERRA

Assunto/Ementa: TRANSPORTE /

Parte: PAULA DE CASTRO CAMARGO PAVAN - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0296.0001306/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPEVI

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

 

Nº MP: 14.0297.0000910/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPIRA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DA PONTE NOVA - REPRESENTANTE

NELSON VALDIR ESCARPIONI - REPRESENTADO

VILMA APARECIDA VERNUCCI SCARPIONI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0313.0000213/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JARDINÓPOLIS

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: PMSP - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0342.0000968/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI GUAÇU

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: SILVIA ANDREA DE MATTOS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0395.0001004/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO / TRANSPORTE /

Parte: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0395.0001348/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /

Parte: LUIZ CARLOS BATISTA CAMILO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0421.0000554/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA FÉ DO SUL

Assunto/Ementa: TRANSPORTE /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DO SUL - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0426.0001031/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SANTOS - REPRESENTANTE

RUI MANUEL PEREIRA DA SILVA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0444.0000567/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA /

Parte: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO VICENTE - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0444.0001417/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: ZONEAMENTO /

Parte: 2º DISTRITO POLICIAL DE SÃO VICENTE - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0444.0001418/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: ZONEAMENTO /

Parte: 2º DISTRITO POLICIAL DE SÃO VICENTE - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0444.0001420/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: ZONEAMENTO /

Parte: 2º DISTRITO POLICIAL DE SÃO VICENTE - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0444.0002006/15-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO /

Parte: GEVALDO ARAÚJO LIMA - REPRESENTADO

LENICE REIS DA SILVA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0447.0000660/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO / TRANSPORTE /

Parte: EQUILÍBRIO BALANCEAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO - REPRESENTADO

VIANORTE S/A - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0454.0000402/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TANABI

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: CHD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - REPRESENTADO

DR. RICARDO DE CARVALHO LORGA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE COSMORAMA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0464.0000090/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: MIXTENDA - REPRESENTADO

ODIRLEI COUTINHO DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0471.0000373/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VINHEDO

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /

Parte: PREFEITURA DE VINHEDO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0471.0000374/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VINHEDO

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /

Parte: PREFEITURA DE VINHEDO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0471.0000375/16-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VINHEDO

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /

Parte: PREFEITURA DE VINHEDO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0471.0000376/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VINHEDO

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /

Parte: PREFEITURA DE VINHEDO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0471.0000377/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VINHEDO

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /

Parte: PREFEITURA DE VINHEDO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0471.0000378/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VINHEDO

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /

Parte: PREFEITURA DE VINHEDO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0632.0000147/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VARGEM GRANDE PAULISTA

Assunto/Ementa: OPERAÇÃO URBANA /

Parte: PREFEITURA DE VARGEM GRANDE PAULISTA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0695.0000209/16-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SEGURANÇA / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO OYAPOCK - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0710.0002198/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: DIADEMA

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS MADUREIRA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0719.0003531/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: ZONEAMENTO /

Parte: ANGELA APARECIDA DA SILVA - REPRESENTANTE

JOSÉ MORAES BARBOSA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0722.0004387/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: PAGANO - QUINTA DO IMPERADOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0725.0000164/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: ADRIANA PIETRO FERMINO - REPRESENTANTE

GRUPO DE TRABALHO DE IGUALDADE RACIAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0739.0000608/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: A AVERIGUAR - REPRESENTADO

ALVARO AUGUSTO FONSECA DE ARRUDA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0739.0003096/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAQUAQUECETUBA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

 

Nº MP: 42.0279.0000304/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: DENARC - REPRESENTANTE

HUGO OLIVEIRA DE ALMEIDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0296.0000590/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPEVI

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: ALAIN CLAUDE ANDRE CHAIX - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0296.0000924/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPEVI

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA /

Parte: JOSÉ ROBERTO TORRES - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0341.0003054/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: TRANSPORTE /

Parte: MUNICÍPIO DE BIRITIBA MIRIM - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0722.0004306/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: 2º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE FRANCA - REPRESENTANTE

TERRA NOVA - EMPREENDIMENTOS, NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - REPRESENTADO

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0156.0002441/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA /

Parte: ALBERTO DA SILVA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0156.0007276/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA /

Parte: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM DO TREVO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0167.0000556/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0167.0002034/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /

Parte: 09 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SBC - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0194.0001721/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES / OPERAÇÃO URBANA /

Parte: MORADORES RUA WANDENKOLK - RUA SANTO ANTONIO MARIA CLARET E RUA YAMPEY KIKUCHI - REPRESENTANTE

RUA WANDENKOLK, 1144 - BAIRRO PARAÍSO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0194.0001919/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES / INFRAESTRUTURA URBANA /

Parte: JOÃO CLAUDENIRO PEREIRA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0195.0000838/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO /

Parte: JOSE CARLOS PORSANI - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0195.0001200/15-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: MORADA DO SOL TURISMO E EVENTOS S.A. - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR - 13º BATALHÃO - ARARAQUARA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0201.0001111/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AVARÉ

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

FORUM REGIONAL DA 3ª IDADE SOS AVARÉ - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0217.0000401/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BRODOWSKI

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: 1º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO CIVIL MUNICIPAL E VOLUNTÁRIOS DE BRODOWSKI - REPRESENTADO

9º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS - REPRESENTANTE

TADEU MARCONDES CASSIANO SILVA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0234.0000466/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CARAPICUÍBA

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA /

Parte: DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0279.0000140/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /

Parte: A AVERIGUAR - REPRESENTADO

COMISSÃO DE MORADORES CONTRA ENCHENTES - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0279.0000179/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: DESCONHECIDOS - REPRESENTADO

MARIA SÔNIA RODRIGUES DA SILVA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0279.0000193/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: CARLOS HENRIQUE MARTINS NAVARRO - REPRESENTANTE

CENTRO DE TRADIÇÕES NORDESTINAS - CTN - REPRESENTADO

PMSP - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0279.0000203/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CABO FRIO - REPRESENTADO

REGINA HELENA VILLANUEVA ROJO MONREAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0279.0000210/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO / TRANSPORTE /

Parte: CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES - REPRESENTADO

EDSON FIORI RIBEIRO DA SILVA - REPRESENTANTE

EMTU - EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S.A. - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0279.0000219/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: CINE TEATRO DUQUE LTDA - REPRESENTADO

PMSP - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0279.0000383/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SEGURANÇA / ÁREA PÚBLICA /

Parte: CARLOS HENRIQUE MARTINS NAVARRO - REPRESENTANTE

DUETO PRODUÇÕES E PUBLICIDADE LTDA - REPRESENTADO

VICENZO ZARATIN - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0279.0000410/15-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO / ZONEAMENTO /

Parte: BUTEKOS BEER - REPRESENTADO

CASA SERTANEJA - REPRESENTADO

JAQUELINE CARREGALO BIFULCO DIAS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0279.0000489/14-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: PMSP - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

SECRETARIA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - SMPIR - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0279.0000609/13-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SEGURANÇA / ÁREA DE RISCO /

Parte: STEEVE MAINOR - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0287.0000510/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: INDAIATUBA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO VALE DAS LARANJEIRAS - REPRESENTADO

ROBERTO ISTENES ESES - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0322.0004953/15-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LIMEIRA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DAS CHÁCARAS DO RESIDENCIAL CASTANHEIRAS - REPRESENTADO

JULIO VARNEI ANDREATTA - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0334.0001248/12-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MAUÁ

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA /

Parte: BALTAZAR JOSÉ DE SOUSA - REPRESENTADO

LUCIO CARLOS NUNES - REPRESENTANTE

VIAÇÃO JANUÁRIA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0346.0000059/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MONTE APRAZÍVEL

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA / INFRAESTRUTURA URBANA /

Parte: GILBERTO DOS SANTOS - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0364.0000317/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PARAGUAÇU PAULISTA

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES / INFRAESTRUTURA URBANA /

Parte: IAN FRANCISCO ZANIRATO SALOMÃO - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0374.0000003/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PEREIRA BARRETO

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: MUNICÍPIO DE SUD MENNUCCI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0374.0000004/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PEREIRA BARRETO

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: MUNICÍPIO DE PEREIRA BARRETO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0380.0000390/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACAIA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /

Parte: JOSÉ LAZARO DA SILVA E OUTROS - REPRESENTADO

TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTOS DE LETRAS E TÍTULOS DE PIRACAIA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0395.0005647/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: SEGURANÇA / ÁREA DE RISCO / CIRCULAÇÃO / ÁREA PÚBLICA/ INFRAESTRUTURA URBANA /

 

Nº MP: 14.0405.0000008/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: REGISTRO

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /

Parte: ESTER TEODORO BOLETTI - REPRESENTANTE

PREFEITURA DE REGISTRO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0426.0001031/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SANTOS - REPRESENTANTE

RUI MANUEL PEREIRA DA SILVA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0426.0006622/15-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SANTOS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0456.0000614/16-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TAQUARITINGA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO / ÁREA PÚBLICA / ZONEAMENTO /

Parte: COMANDANTE DA QUARTA COMPANHIA DE POLÍCIA AMBIENTAL EM RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTANTE

JOSÉ DE LIRA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0464.0002025/13-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /

Parte: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM CRACÓVIA - UBATUBA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0677.0000867/11-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO / CIRCULAÇÃO / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: GUILHERME EUGENIO MUNHOZ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0713.0005773/16-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA /

Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTE

LUIS CLAUDIO SILVEIRA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS - REPRESENTADO

SETEC - SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0714.0003850/13-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO / INFRAESTRUTURA URBANA /

Parte: CONSTRUÇÕES COMPLANO LTDA - REPRESENTADO

MARLUCE DE LOURDES HILÁRIO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0716.0005332/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /

Parte: APARECIDO INACIO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0720.0002129/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: SEGURANÇA /

Parte: A APURAR - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0722.0000588/12-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /

Parte: MUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0228.0000075/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPOS DO JORDÃO

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO / ÁREA PÚBLICA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO - REPRESENTADO

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 41.0190.0000889/11-7

Vara de Origem: 01A V DE ANDRADINA Número TJ:

Data Ajuizamento: 17/6/2016

Município: ANDRADINA

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO /

Parte: MARGARETH DE PAULA RIGARDI SOARES - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

MUNICÍPIO DE ANDRADINA - RÉU

 

Nº MP: 41.0720.0002117/15-9

Vara de Origem: 04A V CIV DE PRESIDENTE PRUDENTE Número TJ:

Data Ajuizamento: 14/6/2016

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: ADÃO DE SOUZA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Nº MP: 41.0720.0004087/16-9

Vara de Origem: 04A V CIV DE PRESIDENTE PRUDENTE Número TJ: +1007897182016826048200000

Data Ajuizamento: 14/6/2016

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /

Parte: ADÃO DE SOUZA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Nº MP: 41.0720.0004176/16-9

Vara de Origem: 05A V CIV DE PRESIDENTE PRUDENTE Número TJ: +1008113762016826048200000

Data Ajuizamento: 17/6/2016

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: SEGURANÇA / CIRCULAÇÃO / ÁREA PÚBLICA /

Parte: MÁRCIA HELENA AREIAS BRAVO - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

SAMANTA BATTARA ARAÚJO MENEGUESSO - RÉU

 

Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 14.0167.0000630/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: BRUNA CORREA DA SILVA - REPRESENTANTE

COLEGIO METODISTA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0217.0000176/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BRODOWSKI

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: ARTHUR CARLETO FOGAÇA ROCHA - REPRESENTANTE

DALYSON CARLETO ROCHA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRODOWSKI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0254.0000167/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: DUARTINA

Assunto/Ementa: PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABRALIA PAULISTA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0280.0001043/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IBITINGA

Assunto/Ementa: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA /

Parte: CLÁUDIO SACHETTI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0280.0001094/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IBITINGA

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: MUNICÍPIO DE TABATINGA - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0295.0000384/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPEVA

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /

Parte: CONSELHO TUTELAR DE RIBEIRÃO BRANCO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO BRANCO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0328.0000925/15-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MAIRIPORÃ

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /

Parte: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DO DESTERRO - REPRESENTANTE

CONSELHO TUTELAR DE MAIRIPORÃ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0357.0001189/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OSVALDO CRUZ

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL /

Parte: CASA DA CRIANÇA RUTH WIRTH E ASSOCIAÇÃO JOVEM APRENDIZ DE OS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0399.0000499/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE VENCESLAU

Assunto/Ementa: PREVENÇÃO ESPECIAL /

Parte: DONIZETE GRION - REPRESENTANTE

ESCOLAS ESTADUAIS DE PRESIDENTE VENCESLAU - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0399.0000788/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE VENCESLAU

Assunto/Ementa: PREVENÇÃO ESPECIAL /

Parte: ESCOLAS MUNICIPAIS DE PRESIDENTE VENCESLAU - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0399.0000789/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE VENCESLAU

Assunto/Ementa: PREVENÇÃO ESPECIAL /

Parte: ESCOLA MUNICIPAL MARABÁ PAULISTA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0426.0003630/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER /

Parte: PREFEITURA MUNCIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA COMUNITÁRIA DE SANTOS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0435.0000030/16-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO LUIZ DO PARAITINGA

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA - REPRESENTADO

VANDERSON VIRGILIO CAMPOS DOS SANTOS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0522.0000185/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /

Parte: 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SANTO AMARO – INFANCIA E JUVENTUDE - REPRESENTANTE

ELISABETE SOUZA CAMPOS - REPRESENTADO

MARIA JOSÉ MARTINS SILVEIRA - REPRESENTADO

MARIA VILANI LEITE RODRIGUES - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0522.0000186/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /

Parte: 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SANTO AMARO – INFANCIA E JUVENTUDE - REPRESENTANTE

DACÍLIA APARECIDA DE OLIVEIRA MELO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0522.0000187/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO /

Parte: ´PAULA´ - REPRESENTADO

SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DISQUE 100 - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0522.0000188/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER /

Parte: LOJA SITUADA NA RUA SIQUERA BUENO, 1862, LOJA 2 - MOOCA - REPRESENTADO

SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DISQUE 100 - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0522.0000189/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO /

Parte: KATIA GONÇALVES - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0522.0000195/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO / PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER /

Parte: ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE DESPORTOS - REPRESENTADO

SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DISQUE 100 - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0715.0003082/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BAURU

Assunto/Ementa: SAÚDE /

 

Nº MP: 14.0715.0003085/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BAURU

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /

Parte: CONSELHO TUTELAR DE AREALVA - REPRESENTANTE

MONICA BRUNHARA PRESTES - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0738.0000123/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

 

Nº MP: 42.0192.0000633/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: APARECIDA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO /

Parte: MUNICÍPIO DE APARECIDA - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE POTIM - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0219.0000156/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BURITAMA

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO / PROTEÇÃO E GARANTIA À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA /

Parte: ANDREA GONÇALVES PEREIRA VIANA - REPRESENTANTE

ELAINE DE SOUZA VILAS BOAS - REPRESENTANTE

ELENA MARIA PEREIRA DOS SANTOS - REPRESENTANTE

SANDRA MIRANDA MELO - REPRESENTANTE

SILVANA MARCHISETE - REPRESENTANTE

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0167.0000419/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: DROGADIÇÃO /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0167.0001292/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES /

Parte: SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DISQUE 100 - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0269.0000598/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GARÇA

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: DIRETORIA DE ENSINO DA REGIÃO DE MARÍLIA - REPRESENTADO

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0278.0004041/13-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: SAÚDE /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0311.0000116/15-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JALES

Assunto/Ementa: CONSELHO DE DIREITOS /

Parte: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE JALES - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0400.0000082/12-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PROMISSÃO

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL /

Parte: JUIZ DE DIREITO DO ANEXO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PROMISSÃO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSAO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0422.0001182/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª PJ DE SANTA ISABEL - REPRESENTANTE

MUNICIPIO DE IGARATA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0439.0001038/15-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO ROQUE

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL /

Parte: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E BENEFICENTE VALE DA BÊNÇÃO - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0522.0000017/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO /

Parte: BARES LOCALIZADOS NA RUA CARLOS FACCHINA, Nº 244, 352 E 371, CIDADE ADEMAR, NEST - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO DA CAPITAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0522.0000019/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO / VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES /

Parte: SORVETERIA JONA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0522.0000046/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO / VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES / PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER /

Parte: CONSELHO TUTELAR DE JABAQUARA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0522.0000096/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO /

Parte: CCA VILA SÃO JOÃO - REPRESENTADO

INSTITUTO SOLID ROCK BRASIL - REPRESENTADO

SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DISQUE 100 - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0522.0000123/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO /

Parte: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0522.0000284/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO / PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER /

Parte: DANDY TATTOO - REPRESENTANTE

LAVA RÁPIDO ´COHAB´, LOCALIZADO RUA DOS MERCANTEIS, 11, CAPÃO REDONDO, CAPITAL - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0522.0000301/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /

Parte: CONSELHO TUTELAR DE SANTANA/TUCURUVI - REPRESENTADO

JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO FORO REGIONAL DE SANTANA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0522.0000342/15-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR / MEDIDAS DE PROTEÇÃO /

 

Nº MP: 14.0698.0000044/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRANGI

Assunto/Ementa: PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA / FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0738.0000036/16-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: CARLOS GIANNAZI - REPRESENTANTE

ESCOLA ESTADUAL JOSÉ BORGES ANDRADE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0738.0000046/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: COLÉGIO CAETANO ALVARES - UNIDADE I - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0738.0000183/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: COLÉGIO OSWALD DE ANDRADE - UNIDADE II - REPRESENTADO

MAUD EICKHOFF - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0738.0000222/14-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: AG PARK ESTACIONAMENTO E LAVA RAPIDO - REPRESENTADO

GEDUC - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0738.0000241/15-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: BARBARA CAMBLOR - REPRESENTANTE

COLÉGIO INTERAÇÃO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0738.0000256/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: CENTRO EDUCACIONAL SANTA RITA DE CÁSSIA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0739.0007045/15-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER /

Parte: PAULO BOCCATO - INTERESSADO

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 41.0156.0004454/16-0

Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ:

Data Ajuizamento: 17/6/2016

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: GRAZIELE FERREIRA DO VALE - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Nº MP: 41.0522.0000050/15-1

Vara de Origem: V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE CENTRAL DE SÃO PAULO Número TJ: +1053967752016826010000000

Data Ajuizamento: 15/6/2016

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER /

Parte: CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE S. PAULO - CONDECA - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Nº MP: 41.0665.0000017/16-8

Vara de Origem: V DE NAZARÉ PAULISTA Número TJ:

Data Ajuizamento: 17/6/2016

Município: NAZARÉ PAULISTA

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /

Parte: CAILA ARIANE DE SOUZA PIRES - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Área do Direito: MEIO AMBIENTE

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 14.0155.0001784/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: OGESI BRAGUINI - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0195.0001704/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: GAECO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GAVIÃO PEIXOTO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0196.0001144/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARARAS

Assunto/Ementa: ÁREAS CONTAMINADAS /

Parte: FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SP "JOSE GOMES DA SILVA" - REPRESENTADO

GAEMA-CAMPINAS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0232.0000432/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAPIVARI

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: HAROLDO STENICO - REPRESENTANTE

IVAN CARLOS GONÇALEZ - REPRESENTADO

LUIS TUNIN SOBRINHO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0234.0001516/15-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CARAPICUÍBA

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS / PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /

Parte: EDICARLOS ALVES TEIXEIRA - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

SERGIO BENEDITO SERRANO - REPRESENTADO

SERGIO LOPES - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0248.0000938/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CUBATÃO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: ESTEVAM DE OLIVEIRA RAMOS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0248.0001131/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CUBATÃO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA NAÇÕES UNIDAS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0276.0000819/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARATINGUETÁ

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: GREMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA BONECOS COBIÇADOS - REPRESENTADO

INSTAURAÇÃO EX OFFICIO - DENÚNCIA ANÔNIMA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0276.0000842/16-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARATINGUETÁ

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS / SANEAMENTO - EFLUENTES /

Parte: POSTO GRAAL CLUBE DOS 500 - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CIDADANIA DE GUARATINGUETÁ - REPRESENTANTE

SAEG - GUARATINGUETÁ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0290.0000127/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITABERÁ

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: JOÃO ANTONIO MÁXIMO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0303.0000033/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITARIRI

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: GEOVA RODRIGUES DO NASCIMENTO - REPRESENTANTE

LUCIA RODRIGUES CAPOEIRA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0312.0000426/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JANDIRA

Assunto/Ementa: FAUNA / FLORA / SANEAMENTO - RESÍDUOS / SANEAMENTO - ÁGUA /

Parte: - REPRESENTADO

DAVID FRANCISCO MENDES - REPRESENTANTE

LUCIA SIMOES DE ALMEIDA MORAES - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0313.0000169/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JARDINÓPOLIS

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0315.0000749/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JAÚ

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: ANDRÉ LUÍS GONÇALVES NUNES - REPRESENTADO

JORGE IVAN CASSARO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0365.0000395/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PARAIBUNA

Assunto/Ementa: FLORA / UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /

Parte: CARLOS MAIA DE MIRANDA - REPRESENTADO

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0368.0000520/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PAULÍNIA

Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /

Parte: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL ATHENAS - REPRESENTANTE

BIOLÓGICA SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA ME - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE PAULÍNIA - REPRESENTADO

VIRGÍLIO ALEXANDRE DA SILVA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0378.0001402/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PINDAMONHANGABA

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA / ÁREAS CONTAMINADAS /

Parte: GERDAU - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0411.0000568/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ROSANA

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: MARIA AMÁLIA LEMOS - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0411.0000569/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ROSANA

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

ROSANGELA REGINA REAL BERALDO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0426.0003678/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: JOSE FRANCISCO DE MATOS E GERALDO - REPRESENTADO

LUIZ DE JESUS MIRANDA - REPRESENTANTE

ROBERTO CARLOS DOS SANTOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0426.0003679/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: FAUNA /

Parte: COLÔNIA DOS PESCADORES DE SANTOS - REPRESENTADO

ELDA COSTA SOUZA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0426.0003801/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL /

Parte: GUARDA PORTUÁRIA DE SANTOS - REPRESENTANTE

PMP DO BRASIL AGENCIAMENTO E TRANSPORTE LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0426.0003838/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: CREMENTINO ANTONIO DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

MARIA DO CARMO OLIVEIRA - REPRESENTANTE

ROBERTO ALONSO LAZARA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0426.0006413/15-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: MARILENE DA SILVA NASCIMENTO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0426.0007222/15-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO IMPERADOR - REPRESENTANTE

DEMETRIO LUIZ ALOISE - REPRESENTANTE

NEW VILLAGE DANCETERIA LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0444.0000515/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO) /

Parte: TAURINO ROSENDO SANTANA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0444.0001451/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS /

Parte: AUTO POSTO ILHA PORCHAT - REPRESENTADO

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PORTO LA ROCHELLE - REPRESENTANTE

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0444.0001455/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA / POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA / ÁREAS CONTAMINADAS /

Parte: A APURAR - REPRESENTADO

VALTER TABOADA JUNIOR - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0445.0000388/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SERRA NEGRA

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: LUIZ BULK - REPRESENTADO

MARIA IGNEZ DEMATTÊ BULK - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0445.0000406/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SERRA NEGRA

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES /

Parte: PROPRIETÁRIOS DE DOMICÍLIOS LOCALIZADOS NA REGIÃO DA BACIA DO RIBEIRÃO DA PRATA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0447.0000366/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES /

Parte: PAULO EDUARDO LATTARO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0464.0000633/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: CENTRO NÁUTICO PORTO SEGURO DE UBATUBA - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0482.0000156/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: FLORA /

 

Nº MP: 14.0482.0000188/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /

 

Nº MP: 14.0482.0000196/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /

Parte: DECONT - REPRESENTANTE

MARCOS CARNEIRO DA PAZ DESIGN ME. - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0555.0000173/16-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: CEZANILDO DA CRUZ SANTOS - REPRESENTANTE

VILA 15 - BAR - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0636.0001061/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa: FAUNA /

Parte: ANTONIO FERREIRA CELESTINO - REPRESENTADO

ASSOCIAÇÃO AMOR DE BICHO NÃO TEM PREÇO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0700.0000010/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: JOSÉ NILTON GUIMARÃES COSTA - REPRESENTANTE

PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - REPRESENTADO

PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO - REPRESENTADO

TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S/A TAG - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0703.0000019/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS /

Parte: MUNICÍPIO DE CUBATÃO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0704.0000058/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: REGISTRO

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: DOMINGOS ALVES DA COSTA ROSA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0704.0000059/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: REGISTRO

Assunto/Ementa: FLORA / UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /

Parte: FUNDAÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

SANDRO MARTINS DOS SANTOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0705.0000095/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FLORA / POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA /

Parte: ALAMY CÂNDIDO DE PAULA - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0714.0001895/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: FAUNA /

Parte: ARCA DE SÃO FRANCISCO - REPRESENTANTE

VALMIR NONATO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0719.0003523/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: MULTIPLA ENGENHARIA LTDA - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0719.0003527/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: EDSON ROBERTO DOS SANTOS - REPRESENTANTE

GT AUTOMÓVEIS E LAVA RÁPIDO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0723.0002578/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: ÁREAS CONTAMINADAS /

Parte: CATERPILLAR BRASIL COM. DE MÁQUINAS E PEÇAS LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0739.0000796/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO VISUAL / SANEAMENTO - RESÍDUOS /

Parte: PETER SECHI - INTERESSADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0400.0000520/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PROMISSÃO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: ANTONIO SATO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0468.0000209/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VARGEM GRANDE DO SUL

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: COMERCIO PARA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO MARIGU LTDA ME - REPRESENTADO

INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0482.0000233/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: JOSÉ DE SOUZA LIMA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0677.0000589/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: SILVIA MARTINS BARBOSA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0700.0000009/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES /

Parte: JOÃO LUIZ MOTA - REPRESENTANTE

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E RESÍDUOS SÓLIDOS DE APARECIDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0739.0001860/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CARAPICUÍBA

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL /

Parte: JOSE CARLOS GUIMARAES - INTERESSADO

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0156.0007619/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: COPERCANA - REPRESENTADO

GALO BRAVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S/A - REPRESENTADO

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0195.0001600/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: ANSELMO VIEIRA TOLEDO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0195.0003944/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO VISUAL /

Parte: UNIPER HIDROGEOLOGIA E PERFURAÇÕES EIRELI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0207.0000161/13-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BATATAIS

Assunto/Ementa: FAUNA / FLORA / RECURSOS HÍDRICOS /

Parte: ALBERTINA DE ALMEIDA SILVA - REPRESENTADO

BELMIRA NUNES - REPRESENTADO

BONIFÁCIO DA SILVA NETO - REPRESENTADO

ESPÓLIO DE EUGÊNIO NUNES - REPRESENTADO

MARIA AURORA NUNES - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0207.0000233/15-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BATATAIS

Assunto/Ementa: FLORA / RECURSOS HÍDRICOS /

Parte: MARCO ANTONIO TEIXEIRA MARTINS - REPRESENTADO

OFELIA PENHOLATTO MARTINS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0207.0000276/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BATATAIS

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: JOSE MAURO PENHOLATO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0215.0000485/11-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BRAGANÇA PAULISTA

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: GILSON DOMINGOS LEME - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0225.0000081/16-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAJURU

Assunto/Ementa: FAUNA / FLORA / LICENCIAMENTO AMBIENTAL /

Parte: PAULO ROBERTO LONGO - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0225.0000117/16-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAJURU

Assunto/Ementa: FLORA / RECURSOS HÍDRICOS /

Parte: ANTONIO CARLOS DE LIMA - REPRESENTADO

ANTONIO GONÇALVES DE LIMA - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0225.0000119/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAJURU

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: CELSO AUGUSTO IVAN - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0225.0000122/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAJURU

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

SUDÁRIO CÂNDIDO FERNANDES - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0225.0000128/14-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: HUMBERTO DE CARVALHO FERREIRA CAMARANI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0280.0001479/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IBITINGA

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: CLUBE DE CAMPO ANDREZA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0286.0000329/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ILHABELA

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: CLAUDEONE AGUIAR SILVA - REPRESENTADO

ESPÓLIO FRANCISCA ALMEIDA - REPRESENTADO

FACULDADE TEOLÓGICA DA ASSEMBLÉIA DE DEUS EM SANTOS - REPRESENTADO

RAFAEL SOUZA DA SILVA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0287.0000526/15-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: INDAIATUBA

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: ANTONIO BARNABÉ - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0287.0001274/15-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: INDAIATUBA

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: GERALDO VITOR DA SILVA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0287.0003756/13-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: INDAIATUBA

Assunto/Ementa: FLORA / MINERAÇÃO /

Parte: ANTONIO DE PADUA CONSTANT PIRES NETO - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE CAMPINAS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0290.0000127/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITABERÁ

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: JOÃO ANTONIO MÁXIMO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0293.0001336/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPECERICA DA SERRA

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: PATRICIA SMITH - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0317.0000568/12-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JUNQUEIRÓPOLIS

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: GLENCANE AGRÍCOLA LTDA - REPRESENTADO

SEGUNDO PELOTÃO DA POLÍCIA AMBIENTAL - DRACENA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0355.0000011/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OLÍMPIA

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: ADILSON ALISON - REPRESENTADO

JOSÉ ALISON - REPRESENTADO

ROBERTO JUNQUEIRA FRANCO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0364.0000266/15-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES /

Parte: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP - REPRESENTADO

PREFEITURA DE PARAGUAÇU PAULISTA - REPRESENTADO

SÉRGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0371.0000663/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PEDREGULHO

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - ÁGUA /

Parte: JOSÉ ORLANDO CINTRA FILHO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0395.0004832/15-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: FAUNA /

Parte: MEIRE MILANESE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0395.0005630/15-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA / POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA /

 

Nº MP: 14.0399.0001610/15-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE VENCESLAU

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: WESLEY DA SILVA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0407.0000123/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PIRES

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL / SANEAMENTO - RESÍDUOS / ÁREAS CONTAMINADAS /

Parte: PATRÍCIA RAMOSRD DA LUZ KLAUCK - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0409.0001041/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIO CLARO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA / PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /

Parte: FISCHER INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0409.0003766/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIO CLARO

Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /

Parte: AGROCERES NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA - REPRESENTADO

CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0410.0000331/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIO DAS PEDRAS

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: STEFANI METALURGICA ME - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0426.0003574/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL /

Parte: ANTONIO CARLOS BANHA JOAQUIM - REPRESENTANTE

CPFL - COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - REPRESENTADO

ELEKTRO - ELETRICIDADE E SERVIÇOS S. A. - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0426.0003679/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: FAUNA /

Parte: COLÔNIA DOS PESCADORES DE SANTOS - REPRESENTADO

ELDA COSTA SOUZA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0426.0004266/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL /

Parte: CETESB - REPRESENTADO

GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE SANTOS - GAEMA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0443.0000107/13-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SIMÃO

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: ADEMIR DE SOUZA NOGUEIRA - REPRESENTADO

CLOVIS AUGUSTO RIBEIRO NABUCO JÚNIOR - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0444.0001393/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: MINERAÇÃO /

Parte: MARCELO FURLAN DA SILVA - REPRESENTANTE

PEDREIRA DO HORTO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0471.0000596/15-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VINHEDO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA / LICENCIAMENTO AMBIENTAL /

Parte: LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0482.0000018/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: EMÍDIO VALENTIM DA SILVA - REPRESENTADO

VIVIAN SOTO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0482.0000039/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /

Parte: DAMIÃO JOSÉ DA SILVA - REPRESENTADO

DECONT - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0482.0000083/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: FLORA /

 

Nº MP: 14.0482.0000319/15-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /

Parte: CARLOS MOTA JR - REPRESENTANTE

OAKLEY BRASIL LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0482.0000376/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /

Parte: DECONT - REPRESENTANTE

RENATO ANSELMO CAPARROZ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0482.0000508/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

 

Nº MP: 14.0482.0000543/12-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS /

Parte: ABIOVE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS DE OLEOS VEGETAIS - REPRESENTADO

BRB - BRASIL FOODS S/A - REPRESENTADO

BURGE BRASIL S/A - REPRESENTADO

CARGILL AGRÍCOLA S/A - REPRESENTADO

COMPANHIA LECO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - REPRESENTADO

GB INGREDIENTES PARA PANIFICAÇÃO COM. E IND. LTDA - REPRESENTADO

INDÚSTRIAS J.B DUARTE S/A - REPRESENTADO

LOUIS DREYFUS COMMODITIES DO BRASIL S/A - REPRESENTADO

NOBLE BRASIL S/A - REPRESENTADO

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ORLÂNDIA S/A COM. E IND. - REPRESENTADO

SINA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - REPRESENTADO

SINDÓLEO - SINDICATO DA INDÚSTRIA DE AZEITE E OLEOS ALIMENTÍCIOS NO ESTADO DE SP - REPRESENTADO

SIOL ALIMENTOS LTDA - REPRESENTADO

TRIÂNGULO ALIMENTOS LTDA - REPRESENTADO

VIDA ALIMENTOS LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0482.0000570/15-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: IGREJA RESTAURAÇÃO LIVRE - REPRESENTADO

REINALDO GENTIL LOPES - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0482.0000632/15-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: AMILTON CROSERA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0482.0000772/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: VIVIAN SOTO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0600.0000341/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CABREÚVA

Assunto/Ementa: FAUNA /

Parte: ANNE SOPHIE VAN DER BEEK - REPRESENTADO

RICARDO DE LIMA CATTANI - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0701.0000034/12-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

REGINALDO GOMES PEREIRA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0701.0000045/12-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /

Parte: FAUSTINO ROSÁRIO FIDELIS PEREIRA - REPRESENTADO

JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0701.0000048/13-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES /

Parte: ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA DE SÃO SEBASTIÃO - REPRESENTANTE

CIA.SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0701.0000254/14-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: ELIZABETH VIEIRA TEODORAK - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE UBATUBA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0702.0000070/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS / SANEAMENTO - EFLUENTES / SANEAMENTO - ÁGUA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0703.0000011/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES /

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE ITANHAÉM - REPRESENTANTE

COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO APULO - SABESP - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAÉM - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0710.0000566/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: DIADEMA

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: CONSTRUTORA LIVING - REPRESENTADO

TATIANE SIMAS SIQUEIRA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0712.0000258/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS /

Parte: A APURAR - REPRESENTADO

ANÔNIMO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0714.0000203/11-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: CENTRAL ENERGÉTICA MORENO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA - REPRESENTADO

POLÍCIA AMBIENTAL DE SÃO CARLOS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0715.0005363/13-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BAURU

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL /

Parte: RODOBENS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0720.0000548/11-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: INCORPORADORA SODEMCO - REPRESENTADO

MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL ANA JACINTA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0720.0002911/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FAUNA /

Parte: LUIZ VANDERLEI CORREA - REPRESENTADO

PRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0720.0003348/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: CECÍLIA REIS MARTINS - REPRESENTADO

PRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0722.0004266/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: FAUNA /

Parte: LEANDRO CARLOS NEVES - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0722.0004765/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: FAUNA /

Parte: ANTONIO RADIS - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0722.0005968/15-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: FAUNA /

Parte: CARLOS EURÍPEDES DE BARROS - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0739.0008266/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /

Parte: CIDA GUTIERREZ WIEDERHOLD - INTERESSADO

 

Nº MP: 42.0156.0003757/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /

Parte: JANE GOUVEA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0555.0000084/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: FAUNA /

Parte: LILIAN TRONDOLI - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0712.0002538/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES /

Parte: FRANCISCO CARLOS SILVEIRA LEITE - REPRESENTANTE

OUTROS - REPRESENTANTE

SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA/SP - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0482.0000471/10-0 Nº Documento: 0 Nº CAO: 19680/10

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /

Parte: MAZZONI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCI LTDA - REPRESENTADO

SOREAL COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO LTDA. - REPRESENTADO

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 41.0190.0000021/11-3

Vara de Origem: 01A V DE ANDRADINA Número TJ:

Data Ajuizamento: 17/6/2016

Município: ANDRADINA

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

SOLANGE CRISTINA VICENTE DOS SANTOS - RÉU

 

Nº MP: 41.0207.0000584/16-0

Vara de Origem: 02A V DE BATATAIS Número TJ: +1002121122016826007000000

Data Ajuizamento: 14/6/2016

Município: BATATAIS

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: JOSÉ ROBERTO DELTOSO - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Nº MP: 41.0209.0000169/16-0

Vara de Origem: 02A V DE BERTIOGA Número TJ: +1000923222016826007500000

Data Ajuizamento: 14/6/2016

Município: BERTIOGA

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: LUIS BELLINGERI - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA - RÉU

 

Nº MP: 41.0445.0000387/16-7

Vara de Origem: 01A V DE SERRA NEGRA Número TJ:

Data Ajuizamento: 15/6/2016

Município: SERRA NEGRA

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: LUIZ BULK - RÉU

MARIA IGNEZ DEMATTÊ BULK - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Nº MP: 41.0457.0003556/13-1

Vara de Origem: 01A V DE TATUI Número TJ: +1003179372016826062400000

Data Ajuizamento: 20/6/2016

Município: TATUÍ

Assunto/Ementa: FAUNA /

Parte: CENTRO DE ZOONOZES DE TATUÍ - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUÍ - RÉU

 

Nº MP: 41.0702.0000021/15-3

Vara de Origem: 02A V CIV DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ: +1019843122016826050600000

Data Ajuizamento: 14/6/2016

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: HERMELINDO RIZZO JÚNIOR - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

ROGÉRIO FRAGA RIZZO - RÉU

TATIANA FRAGA RIZZO SCATOLINO - RÉU

 

Nº MP: 41.0711.0007877/12-5

Vara de Origem: 09A V CIV DE SANTO ANDRÉ Número TJ: +1013762972016826055400000

Data Ajuizamento: 20/6/2016

Município: SANTO ANDRÉ

Assunto/Ementa: FAUNA /

Parte: CARMELITA MARIA DE SOUZA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

UIPA - UNIÃO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS - INTERESSADO

 

Nº MP: 41.0716.0000785/12-9

Vara de Origem: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARÍLIA Número TJ:

Data Ajuizamento: 16/6/2016

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: FLORA /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA - RÉU

 

Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 14.0155.0001575/16-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) / PATRIMÔNIO SOCIAL /

Parte: CARLOS EDUARDO DA SILVA ANDRADE - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS - REPRESENTADO

SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0183.0000616/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AGUAÍ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: AMADEU CARVALHO DOS SANTOS - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE AGUAÍ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0184.0000348/16-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ÁGUAS DE LINDÓIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ANDRÉ LUIS ALVES DE MORAES - REPRESENTANTE

MÁRIO SÉRGIO FIORAVANTE - REPRESENTANTE

NARCIO TADEU CAVALIERI - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAS DE LINDOIA - REPRESENTADO

RBO SERVIÇOS E PROJETOS MUNICIPAIS LTDA - REPRESENTADO

SAAE - SANEAMENTO AMBIENTAL DE ÁGUAS DE LINDÓIA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0190.0000959/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ANDRADINA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: MUNICÍPIO DE CASTILHO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0194.0002394/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: BENEDITO ISMAEL RODRIGUES - REPRESENTADO

EDMAR GODOY DE BRITO - REPRESENTANTE

LUIZ CARLOS DOS REIS NONATO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0194.0002408/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: FABIO BOMBARDA - REPRESENTADO

JOSE CARLOS SANCHES HERNANDES - REPRESENTADO

WILSON JULIOTI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0198.0000528/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: ALINE MANFIO - REPRESENTADO

FERNANDO MOSSINI - REPRESENTADO

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0200.0000255/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AURIFLAMA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /

Parte: LUIZ ANTONIO PEREIRA DE CARVALHO - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUZOLÂNDIA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0200.0000256/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AURIFLAMA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUZOLÂNDIA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0207.0000591/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BATATAIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0209.0000159/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BERTIOGA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA - REPRESENTADO

QUALIVITTA ALIMENTOS LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0210.0000155/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BILAC

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: RENÉE CREMA VIDOTO - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0215.0002410/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BRAGANÇA PAULISTA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: DELDUQUE PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0234.0001478/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CARAPICUÍBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: EMPREITEIRA PAJOAN LTDA. - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0234.0001566/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CARAPICUÍBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ADILSON JOSE DA CRUZ - REPRESENTADO

TAMIRES PIMENTEL DOS SANTOS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0234.0001579/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CARAPICUÍBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: CÃMARA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0235.0000166/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CARDOSO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: DAVID DE SOUZA BATISTA - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE PONTES GESTAL - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0236.0000366/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CASA BRANCA

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /

Parte: MARCO ANTONIO MARQUES LOPES - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASA BRANCA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0236.0000398/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CASA BRANCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: BETHA SISTEMAS LTDA - REPRESENTADO

MARCELO PIRES - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASA BRANCA - REPRESENTADO

SISTEMA CEBI INFORMÁTICA LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0242.0000276/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CONCHAS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ADRIANA DEARO DEL BEM - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE CONCHAS - REPRESENTADO

NIVALDO LERANTOVSK - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0245.0000955/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: COTIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ANTONIO CARLOS DE CAMARGO - REPRESENTADO

MARA ISAAC PIRES FRANCO - REPRESENTADO

ROGERIO CARDOSO FRANCO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0248.0000930/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CUBATÃO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0248.0001021/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CUBATÃO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0248.0001042/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CUBATÃO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

 

Nº MP: 14.0254.0000018/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: DUARTINA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

 

Nº MP: 14.0256.0001220/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: EMBU DAS ARTES

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: FRANCISCO NASCIMENTO DE BRITO - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0264.0001091/15-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FERNANDÓPOLIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: DELEGADO DE POLÍCIA SECCIONAL DE FERNANDÓPOLIS - REPRESENTADO

JUIZ CORREGEDOR DE FERNANDOPOLIS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0264.0001151/15-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FERNANDÓPOLIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRANÓPOLIS - REPRESENTANTE

JOSÉ ROBERTO MARTINS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0264.0001704/14-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FERNANDÓPOLIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ARISTEU BALDIN - REPRESENTADO

JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0278.0001559/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: AGENTES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0283.0000299/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IGARAPAVA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - REPRESENTADO

CENTERFORT AUTO POSTO RESTAURANTE E SUPERMERCADO LTDA. - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PETROÍGA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0283.0000383/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IGARAPAVA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE ARAMINA/SP - REPRESENTADO

CÂMARA MUNICIPAL DE BURITIZAL/SP - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0283.0000594/16-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IGARAPAVA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA/SP - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0283.0000597/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IGARAPAVA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAMINA/SP - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0300.0001868/16-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAQUAQUECETUBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: MAMORU NAKASHIMA - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PATRIMÔNIO PÚBLICO DE ITAQUAQUECETUBA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0307.0000550/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITUVERAVA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0309.0001256/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JACAREÍ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: GIOVANI ROGÉRIO FURQUIM - REPRESENTADO

LEILA RONDEL PASSOS - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JACAREÍ - REPRESENTANTE

THEMISTOCLES FABIANO V. DE SOUZA JUNIOR - REPRESENTADO

UMBERTO GHILSRDUCCI NETO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0323.0001275/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LINS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: CLOVIS REDIGOLO - REPRESENTADO

VALTER JOSE FERREIRA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0334.0001843/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MAUÁ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CEDECA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0343.0000713/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOJI MIRIM

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ADEMIR MARINHO - REPRESENTANTE

ERNANI LUIZ DONATTI GRAGNANELLO - REPRESENTANTE

LUIS GUSTAVO ANTUNES STUPP - REPRESENTADO

WILSON ROGERIO DA SILVA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0349.0000297/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MORRO AGUDO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ELVIS JUNIO MARQUES - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO - REPRESENTADO

R. PEIXOTO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0355.0000359/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: ANÔNIMO (ENCAMINHADO PELA PJ DE OLÍMPIA) - REPRESENTANTE

DETRAN/SP - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0355.0000979/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OLÍMPIA

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: LUZIA APARECIDA MAGAO - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE SEVERÍNIA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0358.0001644/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OURINHOS

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /

Parte: TOSHIO MISATO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0367.0000205/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PATROCÍNIO PAULISTA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO PAULISTA - REPRESENTANTE

FRANCISCO ANTONIO DE ANDRADE - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCINIO PAULISTA - REPRESENTADO

PSE-PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDICOS E NA ÁREA DE SAUDE S/S LTDA-EPP - REPRESENTADO

RD CLÍNICA MÉDICA LTDA - REPRESENTADO

ROBERTA GILBERTO DINIZ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0384.0000656/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRAPOZINHO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: AGNALDO GOMES DOS REIS - REPRESENTADO

EULA PAULA DE OLIVEIRA PADOIM - REPRESENTADO

HELIO LIMA DOS SANTOS - REPRESENTADO

MILTON VICENTE DA SILVA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0388.0000627/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: POÁ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE POÁ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0393.0000416/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PORTO FERREIRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ANDRÉ LUIS ANCHÃO BRAGA - REPRESENTADO

MAURICIO SPONTON RASI - REPRESENTADO

SP ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0399.0000711/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE VENCESLAU

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU - REPRESENTANTE

ERNANE CUSTODIO ERBELLA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0399.0000790/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE VENCESLAU

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ERNANE CUSTODIO ERBELLA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0399.0000791/16-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE VENCESLAU

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ERNANE CUSTODIO ERBELLA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0399.0000792/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE VENCESLAU

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /

Parte: ERNANE CUSTODIO ERBELLA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0399.0000793/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE VENCESLAU

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ERNANE CUSTODIO ERBELLA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0399.0000794/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE VENCESLAU

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ERNANE CUSTODIO ERBELLA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0399.0000795/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE VENCESLAU

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ERNANE CUSTODIO ERBELLA - REPRESENTADO

JORGE DURAN GONÇALEZ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0400.0000420/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PROMISSÃO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ALVARO ROBERTO RUAS TEIXEIRA - REPRESENTANTE

EMBLEMA COMÉRCIO MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA - REPRESENTADO

GERALDO CHAVES BARBOSA - REPRESENTADO

MACPEL-MÁQUINAS DE CONSTRUÇÃO E PEÇAS LTDA. - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0401.0000086/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: QUATÁ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ELZA APARECIDA DO CARMO FELIX - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0409.0001918/16-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIO CLARO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /

 

Nº MP: 14.0411.0000564/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ROSANA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: AMPREMA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE PRIMAVERA E ROSANA - REPRESENTANTE

APARECIDA BATISTA DIAS BARRETO DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

SANDRA APARECIDA DE SOUZA KAZAI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0411.0000589/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ROSANA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

SANDRA APARECIDA DE SOUZA KAZAI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0413.0000346/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SALESÓPOLIS

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALESÓPOLIS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0418.0000277/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA BRANCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ADRIANO PEREIRA - REPRESENTADO

EDER DE ARAUJO SENNA - REPRESENTADO

LUIS FERNANDO DE SOUSA LEMES - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0435.0000141/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO LUIZ DO PARAITINGA

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA - REPRESENTADO

VANDERSON VIRGILIO CAMPOS DOS SANTOS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0447.0001933/15-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ERIKA APARECIDA DO NASCIMENTO ME - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0462.0001050/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TUPÃ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: LUÍS ALVES DE SOUZA - REPRESENTANTE

MANOEL FERREIRA DE SOUZA GASPAR - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0462.0001159/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TUPÃ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: DIRCEU JACOB - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BASTOS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0469.0000059/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VÁRZEA PAULISTA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: RMP RECICLADORA DE ENTULHO LTDA. - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0469.0000113/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VÁRZEA PAULISTA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: JUVENAL ROSSI - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0612.0000093/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAJOBI

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /

Parte: CARLOS ALBERTO APARECIDO PIASSI - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE ITAJOBI - REPRESENTADO

SONIA TERESINHA BARRICOSO MENDONÇA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0612.0000102/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAJOBI

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: JOSÉ PINTO SABIO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0677.0000541/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ERNANE BILOTTE PRIMAZZI - REPRESENTADO

FRANCISCO PINTO FREIRE - REPRESENTADO

MANUEL J FONSECA CORTE - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - REPRESENTANTE

OCA CGT CONSTRUTORA EIRELI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0695.0000076/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: SIGILOSO - REPRESENTANTE

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0695.0000088/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: MAURO RAMON - REPRESENTANTE

SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0695.0000140/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

EDUARDO DUARTE DO NASCIMENTO - REPRESENTANTE

JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA (DEPUTADO ESTADUAL) - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0695.0000265/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP (ENCAMINHADO PELA PGJ) - REPRESENTANTE

FLASA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - REPRESENTADO

FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0695.0000327/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO) - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TCM - REPRESENTANTE

TZAR LOGÍSTICA LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0695.0000343/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: APOIO TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - REPRESENTADO

DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A - DERSA - REPRESENTADO

SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO-ENCAMINHADO PELO PGJ - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0695.0000383/16-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA "ASP JOAQUIM FONSECA LOPES " - CDP PARELHEIROS - REPRESENTADO

SECRETARIA ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP - REPRESENTADO

SECRETARIA ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (ENCAMINHADO PELO GAECO) - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0695.0000402/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: FERNANDO PADULA NOVAES - REPRESENTADO

POLO SOCIAL CÍVICO BRASILÂNDIA - REPRESENTANTE

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0695.0000412/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: NELO RODOLFO (ENCAMINHADO PELO PGJ) - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0695.0000432/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0695.0000435/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP - REPRESENTANTE

R. NASCIMENTO CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA. - REPRESENTADO

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0695.0000438/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP - REPRESENTANTE

COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - REPRESENTADO

VS TELECOM LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0695.0000465/16-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: EMPRESA DE CINEMA E AUDIOVISUAL DE SÃO PAULO S/A - SPCINE - REPRESENTADO

JAIR CORREA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0712.0001828/16-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: DIRETOR REGIONAL DE SAÚDE DE SOROCABA - REPRESENTADO

VARA DA FAZENDA PÚBLICA- FORO DE SOROCABA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0713.0005791/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CEAZZA DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA - REPRESENTADO

CONFRUTY ALIMENTOS EIRELI EPP - REPRESENTADO

J ANTONIOLI E CIA LTDA - REPRESENTADO

MCO CAMPINAS COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA. - REPRESENTADO

PAULO ROBERTO BÚFALO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0714.0001823/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: JOSÉ SÉRGIO MONSIGNATI - REPRESENTADO

LUIS DONIZETTI LUPPI - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0715.0003015/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BAURU

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ADILSON APARECIDO LINO - REPRESENTADO

ALI JENNANI - REPRESENTADO

CESAR AUGUSTO BOSSONI - REPRESENTADO

CINTIA MARIA ZUCCARI - REPRESENTADO

DANIEL ALVES DA SILVA - REPRESENTADO

EDISON ANTÔNIO DOS SANTOS - REPRESENTADO

EZEQUIEL SALDANHA - REPRESENTADO

FELIPE ANTONIO ARAÚJO DOS SANTOS - REPRESENTADO

FRANCISCO APARECIDO LIDUENHA - REPRESENTADO

LUIS ANDRÉ FOREST - REPRESENTADO

MARCIO RODRIGUES VANCIN - REPRESENTADO

NIVALDO JOSÉ DA SILVA - REPRESENTADO

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS VIEIRA - REPRESENTADO

RENAN FRANCISCO LIDUENHA - REPRESENTADO

ROGER DE SOUZA PANATO - REPRESENTADO

ROGÉRIO LOPES DOS REIS - REPRESENTADO

SAULO CARDOSO FILHO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0715.0003063/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BAURU

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: CELSO ROBERTO DE FAVERI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0715.0003064/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BAURU

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: CÁTIA CILENE CARRIÇO - REPRESENTANTE

LUIZ HENRIQUE MARTIM HERRERA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0715.0003065/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BAURU

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: DAE - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAURU - REPRESENTADO

RICARDO F CARDOSO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0716.0002718/16-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ONG MATRA - ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL MARÍLIA TRANSPARENTE - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0716.0002906/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: JOSE TICIANO DIAS TOFFOLI - REPRESENTADO

MÁRIO BULGARELI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0716.0003128/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

 

Nº MP: 14.0717.0004608/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0719.0002002/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: DULCE RITA CHAVES DE ANDRADE DABKIEWICS - REPRESENTANTE

FERNANDO LUIZ ISOPPO PETITI - REPRESENTANTE

JUVENIL DE ALMEIDA SILVÉRIO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0719.0002449/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0719.0003071/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CARLOS JOSÉ DE ALMEIDA - REPRESENTADO

DILERMANDO DIÉ ANTÔNIO DE ALVARENGA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.1144.0000044/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTANA DE PARNAÍBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: JOSÉ CARLOS ALVES - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0156.0006704/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: FIDELCINO DE SOUZA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0167.0001183/16-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: AGLAUPE GEBARA GRANA - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

RUY RIOS DA SILVEIRA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0209.0000037/16-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BERTIOGA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO - REPRESENTADO

PRISCILA PERASSOLI DE ALENCAR - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0219.0000387/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BURITAMA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE TURIÚBA - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0219.0000851/15-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BURITAMA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: EFICAZ ASSESSORIA & CONSULTORIA LTDA - REPRESENTADO

PEDRO HENRIQUE DELLAROSA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITAMA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0411.0000574/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ROSANA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /

Parte: AMPREMA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE PRIMAVERA E ROSANA - REPRESENTANTE

APARECIDA BATISTA DIAS BARRETO DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

SANDRA APARECIDA DE SOUZA KAZAI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0465.0000299/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: URUPÊS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE IRAPUÃ - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAPUÃ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0615.0000202/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MACAUBAL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAUBAL - REPRESENTADO

WATSON CESAR PIRONDI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0615.0000217/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MACAUBAL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAUBAL - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0695.0000310/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: LUIS FERNANDO TEIXEIRA FERREIRA (ENCAMINHADO PELA PGJ) - REPRESENTANTE

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - REPRESENTADO

TRANSPORTADORA TURÍSTICA BENFICA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0711.0003039/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTO ANDRÉ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ - REPRESENTADO

TESC SISTEMAS DE CONTROLE LTDA. - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0739.0003867/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OLÍMPIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: FERNANDO SEVERÍNIA - INTERESSADO

 

Nº MP: 42.0739.0003980/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OLÍMPIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: FERNANDO SEVERÍNIA - INTERESSADO

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0183.0000693/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AGUAÍ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: IZAIAS PEDRO DA SILVA - REPRESENTADO

JOÃO BATISTA DO PRADO - REPRESENTANTE

SEBASTIÃO BIAZZO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0183.0002014/13-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AGUAÍ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

 

Nº MP: 14.0187.0000299/11-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AMERICANA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA - REPRESENTADO

VEROCHEQUE REFEIÇÕES LTDA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0190.0000111/13-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ANDRADINA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: JAMIL AKIO ONO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0190.0000116/13-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ANDRADINA

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: JOSÉ BORGES - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE CASTILHO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0190.0000750/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ANDRADINA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: MUNICIPIO DE ANDRADINA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0194.0004824/13-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CLEUDSON GARCIA MONTALI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0195.0002982/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: GAECO NÚCLEO RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTANTE

HAW EMPREENDIMENTOS - REPRESENTADO

MARCELO FORTES BARBIERI - REPRESENTADO

ROBERTO PEREIRA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0198.0001619/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /

 

Nº MP: 14.0198.0001797/13-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ALVES & NEGRÃO LTDA - REPRESENTADO

EDELCIO FRANCISCO SILVERIO - REPRESENTANTE

JAIRO DA COSTA E SILVA - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE TARUMA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0204.0000773/13-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARRA BONITA

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: CARLOS ALBERTO VARASQUIM - REPRESENTADO

MARCELO JOSÉ OLIVATO - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - PJ DE BARRA BONITA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAÇU DO TIETÊ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0215.0001074/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BRAGANÇA PAULISTA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ALMIR BENEDITO ANTONIO DE LIMA - REPRESENTADO

JAIR FERNANDES GONÇALVES - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0215.0003378/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BRAGANÇA PAULISTA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ALDO FRANCELINO MOYSÉS - REPRESENTADO

CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM - REPRESENTANTE

ELVIS ROBERTO CAMANDUCCI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0217.0000259/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BRODOWSKI

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: MARLENE FERNANDES DE OLIVEIRA - ME - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRODOWSKI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0220.0000113/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAÇAPAVA

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /

Parte: ALTEMAR MACHADO MENDES RIBEIRO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0230.0000237/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CÂNDIDO MOTA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: DOÍLIO MARTINS LOURENÇÃO - REPRESENTADO

ZACHARIAS JABUR - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0232.0000059/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAPIVARI

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBUCA - REPRESENTANTE

MARCOS ANTONIO POLETTI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0232.0001167/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAPIVARI

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0233.0001484/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ANTONIO CARLOS DA SILVA - REPRESENTADO

ANTONIO CARLOS DA SILVA JUNIOR - REPRESENTADO

FELIPE AUGUSTO - REPRESENTADO

WALMIR SILVA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0234.0003125/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CARAPICUÍBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

 

Nº MP: 14.0234.0003583/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CARAPICUÍBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: MARCEL FIORELLI FERNANDES - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0241.0000195/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: COLINA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: MARCO AURELIO MORALLES - REPRESENTADO

MIRIAN FALCHET - REPRESENTADO

UILIAN IAGO DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE

VALDEMIR ANTONIO MORALLES - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0242.0000262/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CONCHAS

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /

Parte: ADRIANA DEARO DEL BEM - REPRESENTADO

ALMEIDA E AGUIARO ADVOGADOS - REPRESENTADO

JOSÉ FERREIRA DA SILVA - REPRESENTADO

MARCOS ROBERTO ARANTES ALMEIDA - REPRESENTADO

MAURICIO CARLOS AGUIARO - REPRESENTADO

MIGUEL ELIAS CHAGURI - REPRESENTANTE

VANDREI NAPPO DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0248.0000563/15-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CUBATÃO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /

Parte: VANDERLI LEITE LIMA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0248.0002393/12-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CUBATÃO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CUBATÃO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0248.0002693/12-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CUBATÃO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO - REPRESENTADO

MOESIO REBOUÇAS DOS SANTOS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0250.0000307/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: DESCALVADO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: HELENA APARECIDA ZAMPOLI - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0271.0000527/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GETULINA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE GETULINA - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0271.0000528/15-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GETULINA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE GUAIMBÊ - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0280.0001600/15-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IBITINGA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: CAMARA MUNICIPAL DE IBITINGA - REPRESENTADO

ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA - REPRESENTADO

FUNDAÇÃO DE ENSINO (FAIBI) - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IBITINGA - REPRESENTANTE

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IBITINGA - SAAE - REPRESENTADO

SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBITINGA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0283.0000176/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IGARAPAVA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAMINA/SP - REPRESENTADO

SECRETARIA DE SAÚDE DE ARAMINA/SP - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0283.0000453/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IGARAPAVA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ANGELO BARTEZANO MORAIS - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIZAL - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0285.0000035/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ILHA SOLTEIRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: MÁRCIO EDUARDO SIMINIO LOPES - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE ILHA SOLTEIRA/SP - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0297.0000625/15-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPIRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ANTÔNIO HÉLIO NICOLAI - REPRESENTADO

ESTACIONAMENTO CENTRAL LTDA - ME - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0313.0000118/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JARDINÓPOLIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: JUNIOR MININEL - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDINÓPOLIS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0313.0000147/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JARDINÓPOLIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: HUMBERTO LUIZ DE ANDRADE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0321.0000845/13-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LENÇÓIS PAULISTA

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /

Parte: PESSOA A APURAR - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0322.0007437/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LIMEIRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CLAUDINEI ANTONIO FORTUNATO - REPRESENTANTE

JOSÉ ELISEU MARCHINI DE LUCCA - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE LIMEIRA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0322.0009095/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LIMEIRA

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

 

Nº MP: 14.0323.0001382/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LINS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE LINS - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS - REPRESENTADO

WALDEMAR SANDOLI CASADEI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0335.0000332/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MIGUELÓPOLIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS - REPRESENTADO

SANDRO SEBASTIÃO GONÇALVES - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0351.0000115/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: NOVA GRANADA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ANA CÉLIA RIBEIRO ARROYO SALVADOR - REPRESENTADO

TATIANA DA SILVA AREDE - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0362.0000436/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PALMITAL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

VERONICA BERTONCINI DE MORAES FRANCO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0377.0000057/13-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PILAR DO SUL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: FABIO COSTA PEREIRA - REPRESENTANTE

PEDRO BALDUINO DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNCIPAL DE PILAR DO SUL - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0380.0000605/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACAIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: MAURILIO SOARES FONSECA FILHO - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

TEREZINHA DAS GRAÇAS DA SILVEIRA PEÇANHA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0384.0001282/12-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRAPOZINHO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: CLAUDEMIR DIAS BONFIM - ME - REPRESENTADO

MARCOS ANTÔNIO BRAMBILLA - REPRESENTADO

PDT - PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0390.0000194/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PONTAL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: ANDRÉ LUÍS CARNEIRO - REPRESENTADO

SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PONTAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0395.0002099/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /

Parte: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - REPRESENTADO

PREVIDÊNCIA SOCIAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0420.0001540/15-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA CRUZ DO RIO PARDO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: BENEDITO BATISTA RIBEIRO - REPRESENTANTE

EDWIN LUIZ BRONDI DE CARVALHO - REPRESENTANTE

LUZIA REGINA SCARPIN DEMARCHI - REPRESENTADO

MAURA SOARES ROMUALDO MACIEIRINHA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0421.0001984/13-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA FÉ DO SUL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: APARECIDO GOULART - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REPRESENTANTE

P-MKT COMUNICAÇÃO LTDA - REPRESENTADO

THIAGO FERRAREZI CONSULTORIA LTDA - REPRESENTADO

USINA DE PROMOÇÕES DE EVENTOS LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0422.0000792/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE IGARATÁ - REPRESENTANTE

LUIZ CARLOS LOURENÇO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0457.0000406/12-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TATUÍ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CÂMARA MUN. DE CAPELA DO ALTO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0463.0000047/11-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TUPI PAULISTA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI PAULISTA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0464.0000102/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: MUNICÍPIO DE UBATUBA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0464.0000194/11-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0469.0000063/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VÁRZEA PAULISTA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: JUVENAL ROSSI - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0597.0000716/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BASTOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / PATRIMÔNIO SOCIAL /

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE BASTOS - REPRESENTADO

CÂMARA MUNICIPAL DE IACRI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0663.0000326/15-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIO GRANDE DA SERRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: BENEDITO RODRIGUES DE ARAUJO - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE RIO GRANDE DA SERRA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0695.0000030/15-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ALEXANDRE LUIZ DA SILVA - REPRESENTADO

CORREGEDORIA DA POLICIA MILITAR (ENCAMINAHDO PELO CAO-CÍVEL) - REPRESENTANTE

DOUGLAS RIBEIRO BAYER - REPRESENTADO

ROGÉRIO AMÉRICO DA SILVA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0695.0000107/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ANTONIO HYPÓLITO - REPRESENTADO

CARLOS AUGUSTO DI LALLO LEITE DO AMARAL - REPRESENTADO

EDUARDO HORLE BARCELLOS - REPRESENTADO

INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE

LUÍS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES - REPRESENTADO

MARIA GORETTI HYPÓLITO E OUTROS A APURAR - REPRESENTADO

PAULA SAYURI NAGAMATI - REPRESENTADO

RONILSON BEZERRA RODRIGUES - AUDITORES FISCAIS MUNICIPAIS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0695.0000182/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CARLOS AUGUSTO DI LALLO LEITE DO AMARAL - REPRESENTADO

DI GIAIMO COMERCIAL LTDA - REPRESENTADO

EDUARDO HORLE BARCELLOS - REPRESENTADO

INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE

LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES - REPRESENTADO

RONILSON BEZERRA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0695.0000354/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CARLOS EDUARDO DI LALLO LEITE DO AMARAL - REPRESENTADO

EDUARDO HORLE BARCELLOS - REPRESENTADO

LUÍS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES - REPRESENTADO

LUIZ ROBERTO CELESTE GANDRA - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DA CAPITAL - REPRESENTANTE

RONILSON BEZERRA RODRIGUES - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0695.0000355/15-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ANOBIL - ANODIZAÇÃO, PINTURA E EXTRUSÃO DE ALUMÍNIO LTDA. - REPRESENTANTE

CONSÓRCIO ABC INTEGRADO - REPRESENTADO

METRÔ - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0695.0000484/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ABDALLA TAIR JUNIOR - REPRESENTANTE

APOLO MASSAO IMAGUMA - REPRESENTADO

FRANCISCO MARUO - REPRESENTADO

H. GUEDES ENGENHARIA LTDA - REPRESENTADO

IVAN METRAN WHATELY - REPRESENTANTE

JOÃO CARLOS VARGAR WIGGERT - REPRESENTANTE

NAGASHI FURUKAWA - REPRESENTADO

ROBERT HENRY SROUR - REPRESENTANTE

RUBENS GOMES DE CARVALHO - REPRESENTANTE

SECRETARIA ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0695.0000486/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REPRESENTANTE

SECRETARIA ESTADUAL DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO - REPRESENTADO

SINDICATO DOS GUINCHEIROS E REMOVEDORES DE VEÍCULOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0695.0000747/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

EMPRESA NUTRI E SAÚDE REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA. - REPRESENTADO

SEC.EST.SAÚDE - COORD. SERV. SAÚDE - HOSP. GERAL JESUS TEIXEIRA DA COSTA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0695.0000763/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ANÔNIMO. - REPRESENTANTE

HALSTONS KAY YIN CHEN - REPRESENTADO

MARCOS HENRIQUE GONÇALVES - MAJOR PM - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0695.0000941/15-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: INSTITUTO ALEGRIA DE VIVER - REPRESENTADO

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - REPRESENTADO

SIGILOSO (ENCAMINHADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO) - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0710.0001368/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: DIADEMA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DIADEMA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0713.0007581/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: PEDRO TOURINHO DE SIQUEIRA - REPRESENTANTE

ROOSEVELT CAVALARI - REPRESENTANTE

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0718.0000745/16-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CATANDUVA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: JOTA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - REPRESENTADO

LUCAS HENRIQUE FRANCISCO COSTA DOS SANTOS - REPRESENTANTE

MUNICIPIO DE PINDORAMA - REPRESENTADO

NELSON TRABUCO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0718.0001383/15-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CATANDUVA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: GERALDO ANTONIO VINHOLI - REPRESENTADO

MUNICIPIO DE CATANDUVA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0718.0003487/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CATANDUVA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: AFONSO MACCHIONE NETO - REPRESENTADO

ARCLAN SERVIÇOS, TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA - REPRESENTADO

MUNICIPIO DE CATANDUVA - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0722.0000805/15-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: FFC ENGENHARIA - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0722.0002674/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: JOSÉ BENEDITO DE FÁTIMA BARCELOS - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BELA VISTA - REPRESENTADO

TCE - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0722.0005514/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE FRANCA - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE FRANCA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0722.0006965/15-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ANA LUCIA GUILHERME DAIDONE - REPRESENTADO

CLAUDETE DA CUNHA RIBEIRO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0739.0003849/15-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: EUGENIO CARLOS FERRARI - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0739.0006897/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ALEXANDRE JANIAK (ENC. PELA OUVIDORIA) - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0739.0011834/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: GUILHERME ALVES DE ARAUJO - INTERESSADO

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0228.0000501/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPOS DO JORDÃO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /

Parte: MARIENE LOPEZ FERNANDES - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0695.0000165/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: CENTRAL DE MANDADOS DO FÓRUM JOÃO MENDES - REPRESENTADO

JORGE LUIZ FERREIRA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0719.0000030/10-8 Nº Documento: 0 Nº CAO: 03250/10

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES VALETRAN - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0234.0000026/10-3 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08635/10

Município: CARAPICUÍBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0411.0000056/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 16457/10

Município: ROSANA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: APARECIDA BATISTA DIAS DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

PEDRO FERREIRA DA SILVA - REPRESENTANTE

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 41.0199.0000748/14-7

Vara de Origem: 04A V CIV DE ATIBAIA Número TJ: +1004863762016826004800000

Data Ajuizamento: 14/6/2016

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: CND - BR - INTERESSADO

ENPLAN ENEGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA - RÉU

JOSÉ BERNARDO DENIG - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PAULO TARSO DE BONA - RÉU

PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA - RÉU

 

Nº MP: 41.0201.0000423/14-7

Vara de Origem: 02A V CIV DE AVARÉ Número TJ: +1002632982016826007300000

Data Ajuizamento: 15/6/2016

Município: AVARÉ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: DANIELA SEGARRA ARCA - RÉU

MARCELO ORNELLAS FRAGOZO - RÉU

MARIA CRISTINA CHECHE FERREIRA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

NUTRICIONALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - RÉU

ROGÉLIO BARCHETTI URRÊA - RÉU

 

Nº MP: 41.0204.0000486/14-3

Vara de Origem: 01A V DE BARRA BONITA Número TJ:

Data Ajuizamento: 16/6/2016

Município: BARRA BONITA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /

 

Nº MP: 41.0212.0000832/16-7

Vara de Origem: 02A V DE BOITUVA Número TJ: +1001915592016826008200000

Data Ajuizamento: 14/6/2016

Município: BOITUVA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: EDSON JOSÉ MARCUSSO - RÉU

LIDIANE ELIZABETH AUGUSTO - ME - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOITUVA - RÉU

 

Nº MP: 41.0242.0000356/15-8

Vara de Origem: 02A V DE CONCHAS Número TJ:

Data Ajuizamento: 14/6/2016

Município: CONCHAS

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: ADRIANA DEARO DEL BEM - RÉU

ALMEIDA E AGUIARO ADVOGADOS - RÉU

JOSÉ FERREIRA DA SILVA - RÉU

MARCOS ROBERTO ARANTES ALMEIDA - RÉU

MAURICIO CARLOS AGUIARO - RÉU

MIGUEL ELIAS CHAGURI - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

VANDREI NAPPO DE OLIVIEIRA - RÉU

 

Nº MP: 41.0250.0000189/15-7

Vara de Origem: 01A V DE DESCALVADO Número TJ: +1000793682016826016000000

Data Ajuizamento: 17/6/2016

Município: DESCALVADO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: GILBERTO BIAGI - RÉU

MARCELO COSTA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Nº MP: 41.0258.0000196/16-4

Vara de Origem: 02A V DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL Número TJ: +1001248702016826018000000

Data Ajuizamento: 20/6/2016

Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: ADONIS FERREIRA - INTERESSADO

JOSÉ BENEDITO DE OLIVEIRA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Nº MP: 41.0258.0001335/14-5

Vara de Origem: 01A V DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL Número TJ:

Data Ajuizamento: 20/6/2016

Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: EVENTOS E PROMOÇÕES COUNTRY TORRINHA S/C LTDA - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

NELSON ULIANI JUNIOR ME - RÉU

ROSA APARECIDA ALVES CAVAGNOLLI - RÉU

SAMOR PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA - RÉU

TERRA NOSTRA CERIMONIAL E EVENTOS LTDA. ME - RÉU

TIAGO CAVALHEIRO BARBOSA - RÉU

 

Nº MP: 41.0264.0000314/15-8

Vara de Origem: 01A V CIV DE FERNANDÓPOLIS Número TJ: +1004527372016826018900000

Data Ajuizamento: 15/6/2016

Município: FERNANDÓPOLIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: ADALBERTO JÚNIOR DOS SANTOS - RÉU

ALPHA CONSULTORIA - RÉU

ANDRÉ LUIS DA SILVA SANTANA - RÉU

ANDRÉ LUIS DA SILVA SANTANA CRA - RÉU

GERENCIAL ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA LTDA. - RÉU

J. ALVARES FERREIRA & ALVARES LTDA - RÉU

JOSÉ ALVARES FERREIRA - RÉU

JOSÉ ROBERTO MARTINS - RÉU

MARIO FRANCISCO MONTINI - RÉU

MARLENE APARECIDA GALIASO - RÉU

MARTA SILENE ZUIM COLASSIOL - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

MONICA APARECIDA BERTAO DOS SANTOS - RÉU

OLENIR FRESCHI FERREIRA - RÉU

PAULO ROBERTO VIÇOTI - RÉU

PERSONA CAPACITAÇÃO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - RÉU

RAFAEL GALIASO DE ALMEIDA - RÉU

ROSILEI BENEDITA QUEIROZ MONTINI - RÉU

SILVIA MARLENE COSTA ALVARES - RÉU

 

Nº MP: 41.0264.0000650/15-9

Vara de Origem: 02A V CIV DE FERNANDÓPOLIS Número TJ: +1004571562016826018900000

Data Ajuizamento: 16/6/2016

Município: FERNANDÓPOLIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Nº MP: 41.0362.0000062/15-2

Vara de Origem: 02A V DE PALMITAL Número TJ:

Data Ajuizamento: 20/6/2016

Município: PALMITAL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: CÃMARA MUNICIPAL DE PLATINA - INTERESSADO

MANOEL POSSIDÔNIO - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Nº MP: 41.0369.0000641/15-5

Vara de Origem: V DE PAULO DE FARIA Número TJ: +1000608932016826043000000

Data Ajuizamento: 17/6/2016

Município: PAULO DE FARIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

SAVIO NOGUEIRA FRANCO NETO - RÉU

 

Nº MP: 41.0406.0000244/14-5

Vara de Origem: V DE RIBEIRÃO BONITO Número TJ: +1000919742016826049800000

Data Ajuizamento: 20/6/2016

Município: RIBEIRÃO BONITO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: LUIZ ANTONIO ROGANTE JUNIOR - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Nº MP: 41.0431.0000117/15-4

Vara de Origem: 01A V DE SÃO JOAQUIM DA BARRA Número TJ:

Data Ajuizamento: 17/6/2016

Município: SÃO JOAQUIM DA BARRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: BARBACLAUS COMERCIO E DECORAÇÕES LTDA - RÉU

ESTELAR ILUMINAÇÃO LTDA - EPP - RÉU

FRANCISCA FERNANDA ARAUJO DE SOUZA GIACOMETI - RÉU

HOLMES PEDRO GIACOMET JUNIOR - RÉU

LESSANDRA ALTOBELI GOULART JABUR - INTERESSADO

MARCELO DE PAULA MIAN - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAQUIM DA BARA - RÉU

 

Nº MP: 41.0436.0000881/13-1

Vara de Origem: 02A V CIV DE SÃO MANUEL Número TJ:

Data Ajuizamento: 15/6/2016

Município: SÃO MANUEL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

ODIRLEI JOSÉ FELIX - INTERESSADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL - RÉU

 

Nº MP: 41.0457.0000151/12-5

Vara de Origem: 02A V DE TATUI Número TJ: +1003161162016826062400000

Data Ajuizamento: 20/6/2016

Município: TATUÍ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUÍ - RÉU

RAFAEL BRUNO PASSARINHO DE OLIVEIRA - RÉU

VICENTE APARECIDO MENEZES - INTERESSADO

 

Nº MP: 41.0457.0000569/14-4

Vara de Origem: 02A V DE TATUI Número TJ: +1003178522016826062400000

Data Ajuizamento: 20/6/2016

Município: TATUÍ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /

Parte: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TATUÍ - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUÍ - RÉU

 

Nº MP: 41.0718.0001386/16-8

Vara de Origem: 02A V CIV DE CATANDUVA Número TJ: +1005292822016826013200000

Data Ajuizamento: 16/6/2016

Município: CATANDUVA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

MUNICIPIO DE CATANDUVA - RÉU

 

Nº MP: 41.0718.0001390/16-4

Vara de Origem: 03A V CIV DE CATANDUVA Número TJ: +1005305812016826013200000

Data Ajuizamento: 16/6/2016

Município: CATANDUVA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: GERALDO ANTONIO VINHOLI - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

MUNICIPIO DE CATANDUVA - RÉU

 

Nº MP: 41.0719.0003129/14-5

Vara de Origem: 02A V DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Número TJ: +1014793832016826057700000

Data Ajuizamento: 15/6/2016

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /

Parte: LUIZ ROBERTO CÂNDIDO - RÉU

MARCO ANTÔNIO ZANFRA SARAIVA - INTERESSADO

MÁRIO SÉRGIO COSTA TAKAYAMA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

URBANIZADORA MUNICIPAL S/A URBAM - RÉU

 

CONSELHO SUPERIOR

 

RETIFICAÇÃO DO Aviso nº 097/16 - CSMP, de 05/05/2016

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, em reunião realizada em 03/05/2016, foram julgados os procedimentos adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados:

 

Exclua-se:

...

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0001468/2015-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: ALAN RODRIGUES MENDES, INTEGRAL MÉDICA S/A AGRICULTURA E PESQUISA, SUPLEY LABORATÓRIO DE ALIMENTOS E SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA, MIDWAY INTERNACIONAL LABS LTDA, NUTRILATINA LABORATÓRIOS LTDA, NEONUTRI SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA, DNA - DESIGN NUTRIÇÃO AVANÇADA, RAINHA LABORATÓRIO NUTRACÊUTICO LTDA., PRO CORPS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., ADVANTAGE FOOD EIRELI, MC DA SILVEIRA EIRELI EPP, SOLARIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., FISIONUTRY SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA., INDÚSTRIAS BODY NUTRY DE ALIMENTOS LTDA. ME, OMEGA NUTRITION INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., NUTRI IMPORT, DYMATIZE.COM, GSN SUPLEMENTOS, BODYBUILDING.COM, EVANDRO AUGUSTO CARNIEL EPP, CELLUCOR e BLACK SKULL

Tema: ALIMENTO (S) e COMÉRCIO EM GERAL

Assunto: VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

...

 

REPUBLICADO POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO

 

AVISO Nº 0147/16 - CSMP, DE 22.06.16

 

O E. Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo FAZ PÚBLICO que, tendo-se encerrado em 20.06.16 o prazo estipulado pelo Aviso nº 0129/16 de 08.06.16, manifestaram interesses aos aludidos cargos os Promotores de Justiça relacionados no gráfico abaixo:

 

anexo01.pdf
 

 

 

 

EXTRATO DA ATA DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REALIZADA NO DIA 14 DE JUNHO DE 2016.

 

Em 14 de junho de 2016, às 10:30hs., na sala própria do Edifício do Ministério Público do Estado de São Paulo, situado na Rua Riachuelo nº 115, nesta Capital, foi realizada a sessão ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, com a presença do Procurador-Geral de Justiça Substituto, Dr. José Correia de Arruda Neto, do Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Paulo Afonso Garrido de Paula e dos Conselheiros eleitos, nomeados na ordem decrescente de antiguidade, Drs. Tiago Cintra Zarif, Paulo Sergio Puerta dos Santos, Liliana Mercadante Mortari, Marcio Sergio Christino, Vidal Serrano Nunes Junior, Luís Paulo Sirvinskas e Luis Antonio de Oliveira Nusdeo, com ausência justificada do Procurador-Geral de Justiça, Dr. Gianpaolo Poggio Smanio e da Dra. Mônica de Barros Marcondes Desinano, desenvolveram-se os trabalhos como segue: 1 – CONFERÊNCIA DE QUORUM E INSTALAÇÃO DA REUNIÃO – Havendo quórum regimental, foi instalada a sessão. 2. LEITURA, VOTAÇÃO E ASSINATURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR - Foi aprovada, sem ressalvas, a ata da 18ª Reunião Ordinária do Colegiado, ocorrida em 07 de junho de 2016, dispensando-se a respectiva leitura, posto que todos os Conselheiros receberam antecipadamente, cópia do aludido documento. 3. LEITURA DO EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE. Bom dia a todos, justifico a ausência do Senhor Procurador-Geral em razão de viagem para Brasília para tratar de assuntos institucionais. 4. COMUNICAÇÕES DOS CONSELHEIROS. Observada a ordem de votação, manifestou-se 4.1 O Dr. Nusdeo que destacou a ansiedade dos Promotores Substitutos e de Inicial quanto a abertura das Comarcas de Inicial e Intermediária e a necessidade de se apressar as providências discutidas na sessão anterior, principalmente porque em setembro haverá a elevação de algumas Comarcas de inicial e intermediária. O Dr. Garrido completou dizendo que já havia concordado com a criação da Comissão para este estudo e havia sugerido que ficasse durante este período suspensa toda a movimentação na carreira, sendo necessário verificar se isso vai ser colocado em prática ou não. Acrescentou que a Corregedoria vai realizar três correições em razão de pedidos de nomenclaturação de cargos. O Dr. Tiago, também, destacou a necessidade da urgência desta Comissão porque logo mais haverá outro complicativo que é a elevação de entrância de algumas Comarcas como apontou o Dr. Nusdeo. 4.2 O Dr. Christino desejou bom dia a todos e destacou a presença do senhor PGJ no evento dos aposentados no último final de semana, sendo a primeira vez que isso ocorre, o que nos alegrou muito. Também acrescentou que continuam ocorrendo problemas no E-Saj, causando transtornos para a atuação dos colegas. 4.2 O Dr. Tiago destacou a importância da reunião realizada ontem do GEVID, com a presença do senhor Ministro da Justiça, Dr. Alexandre de Moraes, do Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Dr. Mágino Alves Barbosa e do Procurador-Geral de Justiça, reunião muito produtiva e com várias propostas de aprimoramento das atividades do Ministério Público nesta área de atuação.5. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA . 5.1. Pt. nº 133.814/16 - Aberto os trabalhos foi lido o relatório do procedimento pelo Dr. Puerta. Foi dada a palavra por 15 minutos para o senhor Corregedor-Geral e na sequencia por quinze minutos para a defesa. Encerrada as sustentações orais, foi suspensa a sessão, ficando os autos por uma semana na Secretaria para consulta por parte dos membros do Colegiado.Ficou designada a próxima sessão, dia 21/06, para apresentação do voto do Relator e julgamento do feito, saindo as partes devidamente intimadas.5.2. Pt. nº 75.856/16 – Interessado: Dr. Ivan Carneiro Castanheiro, 2º Promotor de Justiça de Americana. Assunto: Pedido de afastamento para participar no “Summer Program in American Law for Brazilian Judges, Prosecutors and Attorneys”, no período de 27 de junho a 1º de julho de 2016. (Relator Dr. Puerta). Deferiram v.u..5.3. Pt. nº 70.875/16 – Interessado: Dr. Renato Kim Barbosa, Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes. Assunto: Declínio de competência. (Relator Dr. Puerta).Favorável v.u. 5.4. Pt. nº 06.997/01 – Interessada: Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania. Assunto: Pedido de indicação de um titular e um suplente, para compor a nova Comissão Especial prevista na Lei 10.725, e do Decreto Estadual nº 46.397, 19 de dezembro de 2001. (Relator Dr. Christino).Indeferiram v.u. 5.5. Pt. nº 35.499/16 – Interessado: Dr. Alexandre Affonso Castilho, Promotor de Justiça de Taubaté (Gaeco – VP). Assunto: Apresentação de relatório sobre o “ Curso de Combate ao Crime Organizado”, realizado na Universitá Degli Studi di Roma – Tor Vergata, no período de 02 a 12 de maio de 2016. (Relator Dr. Christino). Tomaram ciência e reconheceram o aproveitamento v.u., determinando-se o encaminhamento dos relatórios ao CAO Criminal, ao GAECO e ao CEAF –ESMP.5.6. Pt. nº 31.772/16 – Interessado: Dr. Vidal Serrano Nunes Junior, Procurador de Justiça e Conselheiro. Assunto: Minuta de ato com relação a ordem de votação para provimento de cargos por promoção ou remoção, para colheita de sugestões dos membros da Instituição. (Relator Dr. Christino). Julgamento adiado em virtude de pedido de vista do Conselheiro Dr. Nusdeo. 5.7. Pt. nº 26.216/16 – Interessado: Dr. João Santa Terra Júnior, 4º Promotor de Justiça de Fernandópolis. Assunto: Apresentação de relatório sobre o “ Curso de Combate ao Crime Organizado”, realizado na Universitá Degli Studi di Roma – Tor Vergata, no período de 02 a 12 de maio de 2016. (Relator Dr. Sirvinskas). Tomaram ciência e reconheceram o aproveitamento v.u., determinando-se o encaminhamento dos relatórios ao CAO Criminal, ao GAECO e ao CEAF –ESMP 5.8. Pt. nº 62.596/16 – Interessado: Dr. Ronaldo Porto Macedo Junior, Procurador de Justiça Cível. Assunto: Requer autorização para participar do Seminário Latino-americano em Direito Constitucional e Teoria Jurídica (SELA 2016), sobre o tema "Law, the Environment, and Current Crises in Global Capitalism", organizado e patrocinado pela Yale Law School, Cuba a se realizar entre os dias 09 a 12 de junho de 2016. (Relator Dr. Arruda). Favorável v.u. 5.9. Pt. nº 34.146/16 – Interessada: Dra. Carla Murcia Santos, Promotora de Justiça de Itaporanga. Assunto: Pedido de autorização para residir fora da Comarca. (Relator Dr. Sirvinskas). 5.10. Pt. nº 57.058/16 – Interessada: Dra. Virgínia Silveira Martins Neves Roma, 1ª Promotora de Justiça de Lorena. Assunto: Pedido de autorização para residir fora da Comarca. (Relator Dr. Christino). Todos favoráveis v.u. 5.11. O Conselho Superior do Ministério Público tomou ciência das matérias constantes dos protocolados a seguir enumerados: 1. Pt. nº 75.264/16 – Of. nº 2474/16, enviado pelo Dr. Paulo Afonso Garrido de Paula, Corregedor-Geral do Ministério Público, encaminhando o relatório de atividades realizadas pela Corregedoria-Geral nos meses de abril e maio de 2016.2. Pt. nº 76.649/16 – Of. nº 153/16, enviado pelo Dr. Eduardo Marcelo Mistrorigo de Freitas, Procurador de Justiça e Vice-Secretário Executivo da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, encaminhando cópia da Ata da Reunião Ordinária da referida Procuradoria, realizada no mês de maio de 2016.3. Pt. nº 76.518/16 - Of. nº 178/16, enviado pelo Dr. Paulo Guilherme Carolis Lima, Promotora de Justiça de Morro Agudo, informando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do IC nº 234/14.4. Pt. nº 71.099/16 – Of. nº 094/16, enviado pelo Dr. Carlos Macayochi de Oliveira Otuski, Promotor de Justiça de Catanduva, encaminhando cópia da inicial de ACP proposta nos autos do IC nº 1579/16.5. Pt. nº 76.598/16 - Of. nº 1010/16, enviado pelo Dr. Fábio Salem Carvalho, 1º Promotor de Justiça de Piracicaba, informando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do IC nº 1942/13.6. Pt. nº 77.233/16 – Of. nº 160/16, enviado pela Dra. Ana Paula Nidalchichi Ribeiro, 1ª Promotora de Justiça de Itatiba, comunicando a prorrogação do prazo de conclusão do IC 167/16, por mais 180 dias.7. Pt. nº 77.233/16 – Of. nº 163/16, enviado pela Dra. Ana Paula Nidalchichi Ribeiro, 1ª Promotora de Justiça de Itatiba, comunicando a prorrogação do prazo de conclusão do IC 167/16, por mais 180 dias.8. Pt. nº 77.773/16 – Of. nº 157/16, enviado pela Dra. Ana Paula Nidalchichi Ribeiro, 1ª Promotora de Justiça de Itatiba, comunicando a prorrogação do prazo de conclusão do IC 167/16, por mais 180 dias.9. Pt. nº 74.907/16 – Of. nº 2846/16 enviado pelo Dr. Eduardo Antonio Taves Romero, 14º Promotor de Justiça de Santos, informando a redistribuição da PI 2647/16.10. Pt. nº 75.767/16 – Of. nº 28/09, enviado pela Dra. Jacqueline Aparecida Casado Navajas, Promotor de Justiça de Arujá, informando a instauração do IC nº 28/09.11. . Pt. nº 74.945/16 – Of. nº 342/16, enviado pelo Dr. Adelino Lorenzetti Neto, 2º Promotor de Justiça de Ourinhos, informando os fatos constante do IC nº 150/10, oriundo do MP Federal de Ourinhos,são idênticos aos tratados no IC nº 1143/15.12. Pt. nº 78.094/16, enviado pelo Dr. Wagner Juarez Grossi, 2º Promotor de Justiça Cível do Tatuapé, informando a assunção ao cargo de secretário-executivo da Promotoria de Justiça Cível do Tatuapé, com mandato até 31/05/2017.13. Pt. nº 75.611/16, Of. nº 597/16, enviado pelo Dr. Alexandre de Palma Neto, Promotor de Justiça de Mogi Guaçu informando a assunção ao cargo de secretário-executivo da Promotoria de Justiça Cível do Tatuapé, com mandato até 31/05/2017.14. Pt. nº 75.244/16 – Of. nº 1163/16, Interessada: Dra. Angélica Ramos de Frias Sigollo, Promotora de Justiça Substituta, designada para a 5ª PJ do Consumidor, informando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do IC nº 689/15.15. Pt. nº 77.230/16 - Of. nº 207/11, enviado pelo Dr. Richard Gantus Encinas, 4º Promotor de Justiça de Itapecerica da Serra, informando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do IC nº 207/11.16. Pt. nº 76.706/16 – Of. nº 560/16, enviado pelo Dr. Gilmara Cristina Braz de Castro, Promotora de Justiça de Avaré, encaminhando cópia digitalizada dos autos da PI nº 560/16.17. Pt. nº 74.276/16 - Of. nº 729/16, enviado pelo Dr. Francisco Antonio Gnipper Cirillo, Promotor de Justiça de Direitos Humanos- Área de Pessoa com Deficiência, informando o cumprimento do TAC firmado nos autos do IC nº 056/03.18. Pt. nº 74.069/16, Of. nº 138/16, enviado pelo Dr. Lysâneas Santos Maciel, Promotor de Justiça de Bariri, informando o cumprimento do TAC firmado nos autos do IC nº 324/15.19. Pt. nº 74.045/16, Of. nº 84/16, enviado pelo Dr. Marcelo Freire Garcia, Promotor de Justiça de Cândido Mota, informando o cumprimento do TAC firmado nos autos do IC nº 22/05.20. Pt. nº 74.071/16 - Of. nº 1416/16, enviado pela Dra. Maria Cecília Alfieri Nacle, Promotora de Justiça Substituta em exercício na PJ do Consumidor, informando o cumprimento do TAC firmado nos autos do IC nº 1377/15.21. Pt. nº 74.954/16 - Of. nº 2854/16, enviado pela Dra. Bortolomasi, Promotora de Justiça Substituta em Santos, informando o arquivamento dos autos do IC nº 2878/1, nos termos da Súmula nº 54 do CSMP. 6. SESSÃO PÚBLICA DE JULGAMENTO DE INQUÉRITOS CIVIS, PEÇAS DE INFORMAÇÕES E EXPEDIENTES CONEXOS. Dando-se continuidade aos trabalhos, procedeu-se ao julgamento dos inquéritos civis, peças de informação e expedientes conexos pautados, sendo julgados 16 (dezesseis) deles pelo Pleno e 508 (quinhentos e oito) pelas Turmas, 252 (duzentos e cinqüenta e dois) pela 1ª Turma e 256 (duzentos e cinqüenta e seis) pela 2ª Turma, alcançando-se em tais julgamentos, num total de 524 (quinhentos e vinte e quatro), os resultados especificados no aviso respectivo, que, publicado e arquivado em pasta própria, faz parte integrante desta. 7 - ENCERRAMENTO - Cumprida a pauta, restou definido que a próxima reunião ordinária ocorrerá no dia 21 de junho (terça-feira), às 10h30. Nada mais havendo a relatar, eu, Tiago Cintra Zarif, Secretário do Conselho, lavrei a presente ata, que é também integrada por um DVD contendo áudio e vídeo integral da Sessão, o qual recebeu o protocolo nº 80.934/16. Aprovada, segue assinada por mim e pelos demais membros do Conselho Superior do Ministério Público que dela participaram.

Observações: 1-) A ata está sendo publicada por extrato, de conformidade com o que preceituam a Lei Orgânica Nacional (artigo 15, § 1º), a Lei Orgânica Estadual (artigo 35, § 3º) e o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público (artigo 14, inciso XII, item “1”; artigo 15, incisos II e XII, item “1”; e artigo 43, § 1º). 2-) A íntegra da ata será disponibilizada no site do Ministério Público, na área de acesso reservado aos seus membros.

 

Aviso nº 145/16 - CSMP, de 22/06/2016

 

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, na sessão plenária realizada em 21/06/2016, foram julgados os procedimentos adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0182.0000445/2016-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ADAMANTINA

Interessados: Prefeitura do Município de Adamantina e IRMANDADE DA SANTA DE MISERICÓRDIA DE ADAMANTINA

Tema: SAÚDE

Assunto: CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO EM UNIDADE DE SAÚDE / CLÍNICAS / HOSPITAIS

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0182.0000503/2016-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ADAMANTINA

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, IVO FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR e MUNICÍPIO DE ADAMANTINA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 43.0203.0000285/2016-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BARIRI

Interessados: ANTONIO CARLOS DELA COLETA e DC BIO S/A

Tema: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0214.0000289/2016-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOTUCATU

Interessados: JOÃO ROBERTO APARECIDO MARTINS

Tema: CIRCULAÇÃO

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO COM RECOMENDAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0233.0001616/2015-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAGUATATUBA

Interessados: , NIVALDO ALVES, ALINE R ALVES MEDEIROS DA SILVA, PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA e MARCIO ALVES DA SILVA LESE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0255.0000070/2016-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ELDORADO

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ELDORADO , MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e GIULIANO NORBERTO FOGAÇA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0297.0000086/2016-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPIRA

Interessados: COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CETESB e CERAMICA CANELLA LTDA

Tema: FLORA, LICENCIAMENTO AMBIENTAL, MINERAÇÃO e SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0328.0000468/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAIRIPORÃ

Interessados: LUCIA HELENA GOMES GALVEZ e ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO PARQUE PETRÓPOLIS (AMPP)

Tema: SERVIÇOS DE ÁGUA

Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0334.0002995/2015-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAUÁ

Interessados: MARIA CELIA MAURICIO DA MOTA, AGUIMAR NUNES DE SOUZA, VALDEMIR DA SILVA, DOUGLAS MOURA DA SILVA, TANIA MARIA RAMOS SILVA, SUELI BENÍCIO R. DA SILVA, CLAUDIA ALMEIDA COSTA, SOLANGE APARECIDA OLIVEIRA, GECIMAR EVANGELISTA DOS SANTOS, TANIA TORRES DE CASTRO TEJJI, WILLIAM DE SOUZA COSTA TOME, LEONICE MARIA DA SILVA, IVONILDO R. DOS SANTOS, EDSON JOSE MIRANDA, ADRIANA NOVAES DE SOUZA, ANGELITA MIGUEL DA SILVA, ROSANGELA RODRIGUES DOS SANTOS, MARIA OLINDA DA SILVA, CESAR APARECIDO DE S. PAMPLONA, RENATO RIBEIRO DOS SANTOS, WILTON DE BARROS SANTOS, CAROLINE E SILVA A. SOARES, IDINEIA ANGELA BRUNO FERREIRA, ALDA SILVA BATISTA DE OLIVEIRA, ALAYNE APARECIDA ROBERTO e RAIRA K. D. EVANGELISTA

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0378.0000184/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINDAMONHANGABA

Interessados: WALDOMIRO ANTUNES, ESTER PIRES ANTUNES, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINDAMONHANGABA, BENEDITO ESCÓSSIO, IZALTINO ESCOSSIO, IZALTINO ESCOSSIO, LUZIA PAES ESCÓSSIO, IZABEL ESCÓSSIO DA SILVA e ALVARO DA SILVA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO CLANDESTINO

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0395.0000977/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE

Interessados: ADRIANO ROBERTO LOPES DA SILVA, DEMETRIUS PERAKIS e ANDERSON LUIZ ATANES DO AMARAL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0417.0000656/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA BÁRBARA D'OESTE

Interessados: MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO OESTE, MUNICIPIO DE AMERICANA e MAURICIO BOSCHI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0426.0001044/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS

Interessados: 6º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DE SANTOS, JOSELITO FRANSCISCO ZORECK LTDA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS e CORPO DE BOMBEIROS DE SANTOS

Tema: ZONEAMENTO

Assunto: LOJAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0465.0000686/2015-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE URUPÊS

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÊS e JOÃO MARCOS LOPES

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0465.0000710/2015-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE URUPÊS

Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RIVEIRA NÁUTICA, Prefeitura da Comarca de Sales e IMOBILIÁRIO RESIDENCIAL MORESCHI

Tema: ÁREAS CONTAMINADAS, FAUNA e SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0612.0000051/2016-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAJOBI

Interessados: CAMARA MUNICIPAL DE ITAJOBI e EVERTON TINTI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000199/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: ATOS TUR LOCADORA E TRANSPORTES LTDA - ME, FUNDAÇÃO PARQUE ZOOLÓGICO DE SÃO PAULO (FPZSP) e RK1 TRANSPORTES LTDA-EPP

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0699.0000004/2014-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA

Interessados: CARLOS GIANNAZI e GUILHERME AFIF DOMINGOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0712.0000829/2016-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA

Interessados: RENATA APARECIDA MENDES MANFRIN, DORIVAL MANFRIN JÚNIOR e J.C.B. DIAS DA ROCHA - ME

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0712.0002296/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE DE SOROCABA, MOSTEIRO DE SÃO BENTO DE SOROCABA, JOSÉ CARLOS AMORIM GATTI, JOSE CARLOS CAMORIM GATTI e NOVATA ENGENHARIA

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0717.0002919/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Interessados: ALINE MARIA RIBEIRO NUNES DE SOUZA e BAR DO TIAGO

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: PROVIDO O RECURSO - SUBSTITUTO AUTOMÁTICO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0717.0003438/2016-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Interessados: FERNANDO SILVA

Tema: CIRCULAÇÃO

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0725.0000354/2016-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS

Interessados: JOSÉ NESTOR CERQUEIRA e HOSPITAL DANTE PAZZANESE

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE

Resultado: RECURSO NÃO CONHECIDO

 

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 14.0725.0000489/2015-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS

Interessados: ROBERTA DI RICCO LORIA, ESPORTE CLUBE PINHEIROS, ESPORTE CLUBE SÍRIO, CLUBE PAINEIRAS DO MORUMBY, CLUBE ATLÉTICO PAULISTANO, SOCIEDADE HARMONIA DE TÊNIS, CLUBE ATLETICO SAO PAULO - SPAC e CLUBE ATLETICO PAULISTANO

Tema: DISCRIMINAÇÃO PRECONCEITO

Assunto:

Resultado: RECURSO NÃO CONHECIDO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0739.0004112/2016-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: OSEAS ALMEIDA

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

Aviso nº 146/16 - CSMP, de 22/06/2016

 

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, em reunião realizada em 21/06/2016, foram julgados os procedimentos adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0156.0001513/2014-3 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO

Interessados: EVIDENCE CONDOMÍNIO RESORT INCORPORAÇÃO SPE LTDA, MURIEL CARVALHO GARCIA LEAL e MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A

Tema: IMÓVEL (EIS)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0156.0001997/2016-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO

Interessados: EDSON RAMACHOTI FERREIRA CARVALHO e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto: CALÇADAS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0156.0002724/2014-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO

Tema: ÁREA DE RISCO e PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0156.0004563/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO

Interessados: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM DO TREVO

Tema: CIRCULAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0156.0007021/2014-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO

Interessados: ROBERTO GONÇALVES GUALTOLINI e EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE RIBEIRÃO PRETO - TRANSERP

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 42.0156.0008112/2015-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE PENÓPOLIS e SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA.

Tema: SERVIÇOS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0156.0009219/2015-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO

Interessados: ANTONIA MOLEZINI MOSCARDIN e BAR DO MARCÃO

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0000008/2016-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: WILLIANS ANANIAS e EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000579/2013-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: OF 537/13 CAO MPF OF 17329/13 PT 46791/13 - 13401006951/12-91, PT 46791/13 - WWW.CLUBIMPORTADO.COM.BR, 0F 537/13 - CAO MPF OF 17329/13 - 134001006951/12-97 e WWW.CLUBEIMPORTADO.COM.BR

Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000586/2014-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: MP PARANA OF 043/14 - SEC MUNICIPAL CURITIBA - , SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE DE SAO PAULO e SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DA CIDADE DE SAO PAULO

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0167.0001030/2015-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Interessados: SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DISQUE 100

Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0167.0005052/2012-7 - 4 Volume(s) - 25 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Interessados: PREFEITURA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO e JOSÉ CARLOS ([email protected])

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 14.0167.0011632/2013-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Interessados: COMUNIDADE DE AMPARO SOCIAL E ASILAR

Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO

Assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0186.0000265/2015-1 - 2 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALTINÓPOLIS

Interessados: JONATAS PEREIRA DOS SANTOS e ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE ALTINÓPOLIS

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0187.0000254/2016-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AMERICANA

Interessados: PARTIDO PÁTRIA LIVRE - CP DO DIRETÓRIO MUNICIPAL DE AMERICANA e VICTOR CHINAGLIA JUNIOR

Tema: PLANO DIRETOR

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0187.0000431/2016-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AMERICANA

Interessados: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE AMERICANA

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0187.0000454/2013-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AMERICANA

Interessados: CARLOS AUGUSTO VIZZACCARO, PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA e AUTOBAN - CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA BANDEIRANTES S/A

Tema: ÁREA DE RISCO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0190.0000390/2015-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ANDRADINA

Interessados: COMERCIO DE AREIA E CASCALHO DE CASTILHO LTDA e 3ª VARA JUDICIAL DE ANDRADINA

Tema: FLORA e UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0190.0000650/2014-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ANDRADINA

Interessados: NELSON BEZERRA DE SOUZA e MUNICIPIO DE NOVA INDEPENDÊNCIA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0190.0000729/2015-2 - 5 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ANDRADINA

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ANDRADINA e PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SP

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0190.0001081/2014-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ANDRADINA

Interessados: NEUSA LOPES DA COSTA JOANINI e JOSÉ CARLOS BOSSOLAN

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0190.0001223/2013-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ANDRADINA

Interessados: MUNICIPIO DE NOVA INDEPENDENCIA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0190.0001623/2015-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ANDRADINA

Interessados: JOSIANE JAQUELINE DA SILVA CASARINI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0191.0000339/2013-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ANGATUBA

Interessados: BALBINA LUCIA DE MEIRA

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0193.0000301/2015-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE APIAÍ

Interessados: MORADORES DOS BAIRROS LAJEADO DE ITAÓCA, CARAÇAS E PAVÃO, MUNICÍPIO DE ITAÓCA. e PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL.

Tema: TELEFONIA

Assunto: DESCUMPRIMENTO DE OFERTA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0194.0000840/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARAÇATUBA

Interessados: 1ª COMPANHIA DE POLÍCIA AMBIENTAL e DENASERV PRESTADORA DE SERVIÇOS RURAIS S/C LTDA

Tema: CANA DE AÇUCAR e FLORA

Assunto: QUEIMADA E/ OU FETIIRRIGAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0197.0001797/2015-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARUJÁ

Interessados: GISLAINE RAMOS CARAPONALE

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0199.0000292/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ATIBAIA

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA e PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0199.0000311/2013-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ATIBAIA

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e NAPOLEÃO FERRO FILHO

Tema: FLORA e RECURSOS HÍDRICOS

Assunto: ATERRAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0199.0000320/2016-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ATIBAIA

Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE ATIBAIA e PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / ORDEM TRIBUTÁRIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0199.0000423/2016-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ATIBAIA

Interessados: CLAUDIA MARIA NOGUEIRA e JOÃO PAULO MENDES DA SILVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0199.0000588/2016-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ATIBAIA

Interessados: GILBERTO GENEROSO GONÇALVES JUNIOR, SAAE - SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO, JOSÉ FRANCISCO ALVES PINTO e PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0199.0000739/2015-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ATIBAIA

Interessados: CONSELHO TUTELAR DE ATIBAIA, "LAR DO ATALAIA" e CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA

Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0199.0001265/2014-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ATIBAIA

Interessados: CND - BR e Saneamento Ambiental de Atibaia - SAAE

Tema: SERVIÇOS DE ÁGUA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0199.0001343/2014-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ATIBAIA

Interessados: CENTRO NACIONAL DE DENÚNCIA e PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0199.0001932/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ATIBAIA

Interessados: GABRIEL REZENDE LOURENÇO DE AZEVEDO e PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0199.0003802/2015-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ATIBAIA

Interessados: CHRISTOPHER PAUL DE MEDEIROS STEARS E OUTROS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0201.0000623/2016-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AVARÉ

Interessados: 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AVARÉ e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARANDU-SP

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0201.0000624/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AVARÉ

Interessados: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SP e PAULO SERGIO GUERSO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0201.0000729/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AVARÉ

Interessados: CÂMARA DE VEREADORES DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ, WAGNER BRUNO e JOSELYR BENEDITO SILVESTRE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0201.0000765/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AVARÉ

Interessados: 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AVARÉ e LUIZ CARLOS DA COSTA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 66.0201.0001487/2015-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AVARÉ

Interessados: DIRETORIA REGIONAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE AVARÉ e FUNDAÇÃO PADRE EMÍLIO IMMOOS

Tema: VIDA

Assunto: SITUAÇÃO DE RISCO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0205.0000589/2014-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BARRETOS

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS e RODRIGO FRANCO MALAMAN FILHO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0205.0000639/2016-1 - 1 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BARRETOS

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÔMBIA e ENDRIGO LUCAS GAMBARATO BERTIN

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0205.0002565/2015-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BARRETOS

Interessados: VIDELSON PAIXÃO LEITE JUNIOR e PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0206.0000966/2015-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BARUERI

Interessados: PRATA PURA SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA

Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0207.0000147/2016-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BATATAIS

Interessados: ALISSON RODRIGO MILAN

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0208.0000306/2014-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BEBEDOURO

Interessados: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, CLEMENTE PEREIRA DE SOUZA, PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO e CARLOS ALBERTO FRANCISCO

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0209.0000020/2015-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BERTIOGA

Interessados: TOSHIO KUBO e THELMA THAIS CAVARZERE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0209.0000028/2014-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BERTIOGA

Interessados: CÍCERO VIEIRA DA SILVA

Tema: ALIMENTO (S)

Assunto: VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0209.0000075/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BERTIOGA

Interessados: SINDICATO DOS PROFESSORES DE ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS DE BERTIOGA E REGIAO e PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0209.0000108/2012-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BERTIOGA

Interessados: CESAR AUGUSTO GUIMARÃES PEREIRA

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA e OPERAÇÃO URBANA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0212.0000006/2011-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOITUVA

Interessados: Maria Lucia Rodrigues dos Santos

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO CLANDESTINO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0215.0002265/2014-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BRAGANÇA PAULISTA

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0215.0003157/2013-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BRAGANÇA PAULISTA

Interessados: AGREMIAÇÃO ESCOLA DE SAMBA DRAGÃO IMPERIAL e PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0217.0000243/2014-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BRODOWSKI

Interessados: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BRODOWSKI - SAAEB

Tema: SERVIÇOS DE ÁGUA

Assunto: DEFEITO DO SERVIÇO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0219.0000098/2013-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BURITAMA

Interessados: VALERIA ZACARIAS AZEVEDO e PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL EM SÃP PAULO

Tema: CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0219.0000419/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BURITAMA

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITAMA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO DE FINALIDADE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0219.0000743/2015-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BURITAMA

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO e GL CONSULTORIA EM DESENVOLVIMENTO SOCIAL A AÇÃO EDUCATIVA S/S LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0220.0001198/2013-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAÇAPAVA

Interessados: RICARDO IVO GOBBO e MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA

Tema: IMÓVEL (EIS)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0221.0000801/2014-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRA PAULISTA

Interessados: MAXIMILIO MIRANDA GONÇALVES DE BARROS, PEDRO HACY e DARCI

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0223.0000011/2016-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAFELÂNDIA

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0224.0000253/2013-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAJAMAR

Interessados: ADILSON NOVELO e CHARLES DOUGLAS COMÉRCIO DE PRODUTOS EM GERAL LTDA EPP

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0225.0000003/2012-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAJURU

Interessados: SÉRGIO FEIJÓ FIGUEIREDO

Tema: FLORA e UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0225.0000076/2016-6 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAJURU

Interessados: LUIS ESTEVÃO PEREIRA e JOÃO BATISTA RUGGERI RÉ

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / INADIMPLEMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0228.0000005/2014-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPOS DO JORDÃO

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0228.0000027/2014-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPOS DO JORDÃO

Interessados: FREDERICO GUIDONI SCARANELLO, ELAINE MAZAIA CONTE SALVATI , CARLOS EDUARDO PEREIRA ASSAF , AURELIO RIBEIRO DA SILVA e JOSÉ RIBEIRO DA SILVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0228.0000034/2014-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPOS DO JORDÃO

Interessados: AURELIO RIBEIRO DA SILVA e PEDRO DONIZETE DE OLIVEIRA

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0228.0000051/2012-4 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPOS DO JORDÃO

Interessados: JOSE BENEDITO DE OLIVEIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDAO

Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0228.0000196/2012-3 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPOS DO JORDÃO

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0228.0000291/2015-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPOS DO JORDÃO

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO e ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO PROJETO GURI

Tema: PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA e PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0228.0000474/2013-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPOS DO JORDÃO

Interessados: IVONE DURANTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO, SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA (SEA) e JOSÉ ANTÔNIO BONIFÁCIO

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: DESMEMBRAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0232.0000107/2015-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAPIVARI

Interessados: Prefeitura Municipal de Capivari

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0232.0001242/2013-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAPIVARI

Interessados: Prefeitura Municipal de Capivari e SONIA LAURITO DE CSTRO NEVES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0235.0000358/2012-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARDOSO

Interessados: SERGIO MIRANDA BARBOSA e JOÃO DA BRAHMA DE OLIVEIRA DA SILVA

Tema: ÁREA PÚBLICA e PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: AUTORIZAÇÃO / PERMISSÃO / CONCESSÃO DE USO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0240.0000534/2015-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CHAVANTES

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVANTES, JOSÉ APARECIDO LOPES e ALVARO RAMOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0240.0000535/2015-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CHAVANTES

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE CHAVANTES e MARCIO JESUS DO REGO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0243.0000114/2014-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CORDEIRÓPOLIS

Interessados: MARIA DA PENHA BONATELLI - OFICIAL DE JUSTIÇA, JOSÉ FRANCISCO BONATELLI - OFICIAL DE JUSTIÇA, NELSON GOMES AFFONSECA JUNIOR - OFICIAL DE JUSTIÇA e JUÍZO DE DIREITO CORREGEDOR PERMANENTE DA COMARCA DE CORDEIRÓPOLIS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 66.0244.0000528/2015-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE COSMÓPOLIS

Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE COSMÓPOLIS, FABIO SUZIGAN NOBRE, FRANCISCA DE ASSIS DA SILVA OLIVEIRA e GISELI DE CASTRO SILVA

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0244.0000558/2015-7 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE COSMÓPOLIS

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, AMIGOS DA TERRA - AMAZÔNIA BRASILEIRA, FRIGORÍFICO CAMPOS SALLES LTDA. e PREFEITURA MUNICIPAL DE COSMOPOLIS

Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0245.0000094/2015-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE COTIA

Interessados: ROBERTA REGINA GOIS, PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA, EMTU - EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO P, PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA e COOPERSSTAR - COOPERATIVA DE SERVIÇOS E SUPORTE AO TRANSPORTE ALTERNATIVO, RODO´

Tema: TRANSPORTE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0245.0000157/2015-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE COTIA

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA, ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP e ANTONIO CARLOS DE CAMARGO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / INADIMPLEMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0247.0000783/2015-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CRUZEIRO

Interessados: ABAVAC - ASSOCIAÇÃO DOS BARRAQUEIROS E VENDEDORES AMBULANTES DE CRUZEIRO e PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO

Tema: ÁREA PÚBLICA

Assunto: AUTORIZAÇÃO / PERMISSÃO / CONCESSÃO DE USO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0247.0002882/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CRUZEIRO

Interessados: ROBERTO HADDAD

Tema: AGROTÓXICOS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0248.0000705/2014-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CUBATÃO

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0248.0001086/2015-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CUBATÃO

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO

Tema: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS e HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0248.0001512/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CUBATÃO

Interessados: CESAR RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0248.0002178/2012-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CUBATÃO

Interessados: AGENOR ANTONIO DE CAMARGO

Tema: EDUCAÇÃO e MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 14.0249.0000097/2016-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CUNHA

Interessados: JOÃO MAURÍCIO MILLER e PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA

Tema: SAÚDE e VIDA

Assunto: SITUAÇÃO DE RISCO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0250.0000043/2013-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DESCALVADO

Interessados: Prefeitura Municipal de Descalvado e CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (DESCALVADO-SP)

Tema: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0253.0000596/2015-3 - 7 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DRACENA

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0253.0000721/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DRACENA

Interessados: MUNICÍPIO DE DRACENA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE, PREFEITURA DE DRACENA e CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0253.0000974/2015-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DRACENA

Interessados: EMEFI AMADOR FRANCO DA SILVEIRA, EMEFI GUILHERME TAMMERIK, EMEFI VER. JOÃO MILLAN BARBOSA, EMEFI JOÃO VENDRAMINI, EMEFI PROFESSORA LUIZA ROSSA RIBEIRO, EMEFI PROFESSOR MOACIR SIMARDI, EMEFI OTTÍLIA BRAZ NOGUEROL, EMEFI PROFESSOR SÉRGIO LIBERATTI, EMEFI WALDOMIRO MACHADO, ESCOLA ESTADUAL 9 DE JULHO, ESCOLA ESTADUAL ALFREDO MACHADO, ESCOLA ESTADUAL ENGENHEIRO ISAC PEREIRA GARCEZ e ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA JULIETA GUEDES DE MENDONÇA

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto: EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0258.0000169/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL

Interessados: MARIA CELIA DE CASTRO AMARAL e SOCIEDADE RECREATIVA PINHALENSE

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0259.0000044/2016-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ESTRELA D'OESTE

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA D'OESTE, PREFEITURA DE TURMALINA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DAS DUAS PONTES, PREFEITURA MUNICIPAL DE POPULINA e PREFEITURA MUNICIPAL DE DOLCINOPOLIS

Tema: PROTEÇÃO E GARANTIA À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0259.0000045/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ESTRELA D'OESTE

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA D'OESTE, PREFEITURA DE TURMALINA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DAS DUAS PONTES, PREFEITURA MUNICIPAL DE POPULINA e PREFEITURA MUNICIPAL DE DOLCINOPOLIS

Tema: PROTEÇÃO E GARANTIA À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0259.0000357/2015-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ESTRELA D'OESTE

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOLCINOPOLIS e JOSÉ LUIZ REIS INACIO DO NASCIMENTO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / INADIMPLEMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0263.0000046/2011-0 - 7 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FARTURA

Interessados: MARYEL GARBELOTTI e MUNICÍPIO DE FARTURA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / INADIMPLEMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0263.0000095/2014-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FARTURA

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA, MARIA ISABEL CALABRESI FAUSTINO, LUIS CARLOS FAUSTINO e OLHO VIVO - FARTURA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0263.0000155/2014-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FARTURA

Interessados: JOSEANDRA KARLA DOGNANI, EMILIO BORTOTTI, HAMILTON CESAR BORTOTTI e ISABELA RIZZO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR / FISCALIZAÇÃO DO OBJETO / DESVIO DE RECURSOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0263.0000259/2015-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FARTURA

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAI

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0264.0000230/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FERNANDÓPOLIS

Interessados: USINA GUARIROBA e AGROSETA AGROPECUÁRIA SEBASTIÃO TAVARES LTDA

Tema: CANA DE AÇUCAR

Assunto: QUEIMADA E/ OU FETIIRRIGAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0275.0000065/2011-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARAREMA

Interessados: DONATO GRILLO, CONSELHO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE BAIRROS DO MUNICÍPIO DE GUARAREMA, MUNICÍPIO DE GUARAREMA, MÁRCIO LUIZ ALVINO DE SOUZA e SHARK MÁQUINAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0275.0000065/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARAREMA

Interessados: CLARISSA MARIA DE ANDRADE VERGUEIRO

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0278.0000786/2016-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARUJÁ

Interessados: AUTO POSTO HANNOVER LTDA

Tema: ÁREAS CONTAMINADAS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0279.0000085/2016-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO

Interessados: VEREADOR GILBERTO NATALINI e A DE SOUZA - RASTREADORES E SERVIÇOS ME

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES e ZONEAMENTO

Assunto: LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÃO / IRREGULARIDADES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0279.0000267/2012-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO

Interessados: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA, MILTON LEITE - VEREADOR e CIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO COHAB SP

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÃO / IRREGULARIDADES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0279.0000454/2015-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO

Interessados: ADRIANA FRAGOSO ZANETTI e IBIRAPUERA HOTEL & CONVENTION CENTER LTDA EPP

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÃO / IRREGULARIDADES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0279.0000464/2012-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO

Interessados: MARX PONTES, CIBRAGAS COMERCIO DE GÁS LTDA. , KITIRO ONO - ENGENHEIRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, PAULO HENRIQUE DE MOURA - AGENTE FISCALIZADOR DA SUBPREFEITURA DE ITAQUERA , EDNA DA CONCEIÇÃO DELFINO DA LUZ - RESPONSÁVEL PELA REVENDA, LUIZ HIPÓLITO NETO - ENGENHEIRO CIVIL - RESPONSÁVEL TÉCNICO, WAGNER MACHADO - 1º SARGENTO DO CORPO DE BOMBEIROS e DIRCEU CARDOSO AMORELLI JUNIOR - SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTNO DA ANP

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES, SEGURANÇA e ZONEAMENTO

Assunto: CONSTRUÇÃO IRREGULAR

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0279.0000567/2015-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO

Interessados: GRÊMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA DRAGÕES DA REAL e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SUBPREFEITURA DA LAPA

Tema: ÁREA PÚBLICA

Assunto: OCUPAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0279.0000588/2015-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO

Interessados: COMITÊ VÁRZEA DO RIO TIETÊ e SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0280.0002144/2015-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IBITINGA

Interessados: GEDUC - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e "DE OFÍCIO"

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 14.0281.0000318/2014-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IBIÚNA

Interessados: PREFEITURA DE IBIÚNA

Tema: ACESSIBILIDADE

Assunto: PRÉDIOS PRIVADOS DESTINADOS AO USO COLETIVO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0281.0001055/2013-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IBIÚNA

Interessados: SERGIO LISSE e SPEEDY IMÓVEIS LTDA.

Tema: FAUNA e FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0281.0001071/2015-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IBIÚNA

Interessados: CLÍNICA TERAPÊUTICA ALPHA CAMPOS e DANIEL INÁCIO PEREIRA

Tema: SAÚDE MENTAL

Assunto: SERVIÇOS EXTRA-HOSPITALARES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0286.0000223/2013-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ILHABELA

Interessados: W.M. DE L. ARAUJO, PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA, PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO, ANTONIO LUIZ COLUCCI, MAURÍCIO BURIZIK CALIL, BENEDITO WENCESLAU NETO e FLÁVIO AUGUSTO RENDA LANFREDI MIRANDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0287.0000153/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INDAIATUBA

Interessados: ORLANDO ADEMIR MONTU

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0287.0004282/2013-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INDAIATUBA

Interessados: ROBERTO BRIZOLLA CHINELATO

Tema: ÁREA DE RISCO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0289.0000558/2015-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IPUÃ

Interessados: MUNICIPIO DE IPUÃ

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0290.0000193/2015-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITABERÁ

Interessados: JOSÉ BENEDITO GARCIA

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0292.0000183/2011-0 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITANHAÉM

Interessados: Fundação CASA de Itanhaém e Conselho Tutelar de Itanhaém

Tema: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS e VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Assunto: OUTRAS FORMAS DE VIOLÊNCIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0293.0001339/2015-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPECERICA DA SERRA

Interessados: MARIA ALICE VENTURI e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA

Tema: POLUIÇÃO VISUAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0295.0000447/2014-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPEVA

Interessados: GISLAINE DA COSTA BENTO

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0295.0002235/2015-5 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPEVA

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM ITAPEVA e FACULDADE DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS DE ITAPEVA - FAIT

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL

Resultado: NÃO CONHECIMENTO DO INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 14.0296.0000948/2014-2 - 1 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPEVI

Interessados: OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS, DOCUMENTOS, CIVIL DE ITAPEVI

Tema: ACESSIBILIDADE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0297.0000252/2012-9 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPIRA

Interessados: CEITEC MG CENTRO ESPECIALIZADO EM INSPEÇÃO TÉCNICAS VEICULAR, Prefeitura Municipal de Itapira e WALMIR ANTONIO DA SILVA

Tema: EDUCAÇÃO e TRANSPORTE

Assunto: ÔNIBUS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0304.0000266/2015-8 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIBA

Interessados: 2ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ITATIBA, AGROPECUÁRIA SANTA ROSA LTDA, AGRA LOTEADORA S/A E OUTROS e FLECHE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0304.0000782/2015-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIBA

Interessados: BENEDITO MIGUEL, HENRIQUE DE MORAES e JOFEGE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA

Tema: RECURSOS HÍDRICOS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0304.0001150/2015-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIBA

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA, ANTÔNIO DOS REIS PEREIRA e MILTON CÉSAR CARLOS DE OLIVEIRA

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: FISCALIZAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0306.0001374/2015-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITU

Interessados: SAMI EDUARDO JOSE SCHINASI, CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA e CENTRO DE HOSPITALIDADE DE ITU

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0306.0001758/2012-4 - 8 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITU

Interessados: BEATRIZ FERNANDA CRISTOFOLETTI CAMPREGHER

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0307.0000003/2011-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITUVERAVA

Interessados: Sebastião Falcão da Silva, NIVALDO FIUMARI e ANA LUIZA BARBOSA FIUMARI

Tema: CANA DE AÇUCAR

Assunto: QUEIMADA E/ OU FETIIRRIGAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0307.0001378/2015-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITUVERAVA

Interessados: COLEGIO OBJETIVO , EDNÉIA ÂNGELA, SÉRGIO LUÍS FERNANDES COIMBRA e JUCÉLIA RODRIGUES MENEZES MARIANO

Tema: COMÉRCIO EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0307.0001398/2013-8 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITUVERAVA

Interessados: MUNICÍPIO DE ITUVERAVA e JAIME DE MATTOS

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto: DEPÓSITO CLANDESTINO DE RESÍDUOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0309.0001759/2015-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JACAREÍ

Interessados: LUCIMAR PONCIANO LUIZ e SAAE DE JACAREÍ

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto: SANEAMENTO BÁSICO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0310.0001489/2013-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JACUPIRANGA

Interessados: ELENICE LEME LARSEN , EDIRNEY DE PONTES, DIRNEY DE PONTES e APARÍCIO FERREIRA DA ROSA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0311.0001846/2014-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JALES

Interessados: ASSIX REPRESENTAÇÃO E CONSULTORIA LTDA, PHYSICUS COMERCIO DE ARTIGOS ESP LTDA e S. O ZIOBER & CIA EQUIPAMENTOS METALÚRGICOS LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0316.0000019/2016-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JOSÉ BONIFÁCIO

Interessados:

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto: DESVIO DE RECURSOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 14.0316.0000269/2015-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JOSÉ BONIFÁCIO

Interessados:

Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0316.0000395/2016-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JOSÉ BONIFÁCIO

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Assunto: DESVIO DE RECURSOS

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0316.0000995/2011-4 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JOSÉ BONIFÁCIO

Interessados: DÉCIO SALIONI

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0318.0000126/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUQUIÁ

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUIÁ e MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto: DESVIO DE RECURSOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0318.0000163/2015-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUQUIÁ

Interessados: MOHSEN HOJEIJE e FAISAL CHAITO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0318.0000170/2013-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUQUIÁ

Interessados: ANTONIO ARAUJO SILVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUIÁ

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0318.0000176/2014-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUQUIÁ

Interessados: MORADORES DO BAIRRO IPORANGA e MUNICÍPIO DE JUQUIÁ

Tema: CIRCULAÇÃO

Assunto: PASSARELA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0321.0000473/2015-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LENÇÓIS PAULISTA

Interessados: CIRETRAN DE LENÇÓIS PAULISTA

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA e OPERAÇÃO URBANA

Assunto: LUZ

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0322.0000008/2013-1 - 19 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIMEIRA

Interessados: CASSIUS ABRAHAN MENDES HADDAD, ELISEU DANIEL DOS SANTOS, ELZA SOPHIA TANK MOYA, NILCE SEGALLA, ANTONIO CESAR CORTEZ, ALMIR PEDRO DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO SILVA, TARCILIO BOSCO, JOSÉ CARLOS PINTO, RONEI COSTA MARTINS, ANTONIO BRAZ DO NASCIMENTO, WILSON ROCHA, ALOIZIO MARINHO DE ANDRADE, SEBASTIAO MIGUEL, CARLOS GOMES FERRARESI, MARIO BOTION, MIGUEL LOMBARDI, MARCO COVER, IRACIARA D. BASSETO SAGGIORO, JOAQUIM JOSE RAPOSO, JOSE FARID ZAINE, SILVIO FELIX DA SILVA, Sebastião José de Souza, JOÃO ALBERTO DOS SANTOS, MARCO ANTONIO COVER, FAUSTO ANTÔNIO DE PAULA, LUCINEIS APARECIDA BOGO, PAULO HADICH, SILVIO BRITO, RAUL NILSEN FILHO, CARLOS EDUARDO ROSSLER, WAGNER BARBOSA, DARCI REIS DE SOUZA, PAULO BARBOSA DE MELO, ESPÓLIO DE ELZA SOPHIA TANK MOYA, COMPANHIA BRASILEIRA DE PROJETOS E OBRAS - CBPO, LYONNAISE DES EAUX, ÁGUAS DE LIMEIRA S/A, LUMINA ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA, FOZ DO BRASIL - UNIDADE LIMEIRA e ODEBRECHT ENGENHARIA AMBIENTAL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0322.0000176/2016-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIMEIRA

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 14.0328.0000158/2015-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAIRIPORÃ

Interessados: ALEXANDRO OLIVEIRA FRANCO, Empresa de Transportes Mairiporã Ltda - ETM e PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ

Tema: ACESSIBILIDADE e MOBILIDADE PESSOAL

Assunto: TRANSPORTE PÚBLICO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0336.0000341/2014-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIRACATU

Interessados: PMSP - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO e ANONIMO

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0336.0000481/2013-4 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIRACATU

Interessados: CLÍNICA TERAPÊUTICA LUZ À VIDA e WILSON DE BRITO

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0337.0000295/2014-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIRANDÓPOLIS

Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE MIRANDÓPOLIS - AAMI e HOSPITAL ESTADUAL DE MIRANDÓPOLIS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0340.0001374/2015-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOCOCA

Interessados: MARCOS CESAR MARTINS DE SOUZA e Prefeitura Municipal de Mococa

Tema: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO)

Assunto: DEMOLIÇÃO OU REFORMA IRREGULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0341.0000636/2013-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI DAS CRUZES

Interessados: EDP BANDEIRANTE ENERGIA S.A. e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto: LUZ

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0341.0001661/2014-9 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI DAS CRUZES

Interessados: WESLEY BISPO SANTOS, VIVO, TELEFONICA BRASIL S/A e CÂMARA MUNICIPAL DE BIRITIBA MIRIM

Tema: COMÉRCIO EM GERAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL, TELECOMUNICAÇÕES e TELEFONIA

Assunto: DESCUMPRIMENTO DE OFERTA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0341.0003448/2015-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI DAS CRUZES

Interessados: Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, TIM CELULAR S.A., PROCON MOGI DAS CRUZES e MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES

Tema: TELEFONIA

Assunto: DEFEITO DO SERVIÇO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0341.0005363/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI DAS CRUZES

Interessados: SUZANA LO FU WEI

Tema: FLORA e RECURSOS HÍDRICOS

Assunto: ATERRAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0341.0005370/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI DAS CRUZES

Interessados: CHAU SHU CHUAN

Tema: FLORA e RECURSOS HÍDRICOS

Assunto: ATERRAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0341.0006142/2015-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI DAS CRUZES

Interessados: DELEGACIA DE POLÍCIA DE MOGI DAS CRUZES e A APURAR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0342.0000746/2016-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI GUAÇU

Interessados: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SP e PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0342.0000823/2012-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI GUAÇU

Interessados: LUIZ FERNANDO VICENTE e ALINE STEFANY DOS SANTOS

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0343.0001397/2014-0 - 2 Volume(s) - 5 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOJI MIRIM

Interessados: E. D. BARON PNEUS - EPP

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0344.0001196/2013-4 - 7 Volume(s) - 9 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONGAGUÁ

Interessados: PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE MONGAGUÁ e ARTUR PARADA PRÓCIDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0346.0000634/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONTE APRAZÍVEL

Interessados: CONSEG - CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE MONTE APRAZÍVEL e EXPRESSO ITAMARATI S.A.

Tema: TRANSPORTE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0350.0000115/2013-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NHANDEARA

Interessados: CICERO MARCOS LANZA e AMAURI MARTINS TARDIOLI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0354.0000129/2011-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NUPORANGA

Interessados: Antonio Cesar Marcuci

Tema: FLORA e RECURSOS HÍDRICOS

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0355.0002083/2015-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OLÍMPIA

Interessados: RODRIGO CESAR MARINI e OLÍMPIA PRESSÃO

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0357.0000222/2016-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OSVALDO CRUZ

Interessados: ANDREI APARECIDO DE SOUZA

Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA e POLUIÇÃO VISUAL

Assunto: INDUSTRIAL / COMERCIAL / VEICULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0358.0000608/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OURINHOS

Interessados: FLÁVIO LUÍS AMBROZIM e PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0358.0003308/2015-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OURINHOS

Interessados: LAR SANTA TEREZA DE JORNET

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0362.0000347/2015-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PALMITAL

Interessados: ISMENIA MENDES DE MORAES, Francisco de Souza e HOMERO MARQUES FILHO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / ORDEM TRIBUTÁRIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0366.0000087/2014-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARIQUERA-AÇU

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU, ZILDO WACH, ELENICE LEME LARSEN , GUSTAVO NELSON GARCIA CARDENAS e VICTOR ALEXANDRE CAPELLA ROCHA DE SOUZA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0367.0000016/2016-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PATROCÍNIO PAULISTA

Interessados: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PATROCINIO PAULISTA e PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCINIO PAULISTA

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE e VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0367.0000239/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PATROCÍNIO PAULISTA

Interessados: MOISÉS DE OLIVEIRA MIGUEL

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0367.0000527/2015-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PATROCÍNIO PAULISTA

Interessados: LOTEAMENTO RESIDENCIAL NÉLIO LIPORONI e CARTORIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PATROCÍNIO PAULISTA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0367.0000528/2015-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PATROCÍNIO PAULISTA

Interessados: LOTEAMENTO PARQUE DO CAFÉ e CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PATROCÍNIO PAULISTA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0368.0000213/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PAULÍNIA

Interessados: MORADORES DO CONDOMÍNIO MORADAS DE BETEL

Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES

Assunto: TRATAMENTO DE ESGOTO DOMÉSTICO E ASPECTOS CORRELATOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0368.0000577/2015-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PAULÍNIA

Interessados: ALCINEA DA SILVA, JHENIFFER DAYANE S. MOREIRA e GOMES BAR

Tema: ÁREA PÚBLICA, PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES e POLUIÇÃO SONORA

Assunto: AUTORIZAÇÃO / PERMISSÃO / CONCESSÃO DE USO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0371.0000096/2016-7 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PEDREGULHO

Interessados: JUAREZ DA SILVA CAMPOS, DANIELA MARIA POLO REIS, CLEBER FREITAS DOS REIS, DIRCEU POLO e DIRCEU POLO FILHO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO DE FINALIDADE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0371.0000549/2015-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PEDREGULHO

Interessados: CACILDO ALVES BORGES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0373.0000857/2016-0 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PENÁPOLIS

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, THAISA MORAES MARIANO e DAVID CRUZ BACHIEGA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0380.0000234/2014-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRACAIA

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, EX DIRIGENTES DA EEI STO. ANTONIO DA CACHOEIRA e AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PIRACAIA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: DESVIO DE RECURSOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0380.0000485/2013-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRACAIA

Interessados: WILSON TEIXEIRA DA PURIFICAÇÃO e ROGÉRIO CARLOS DO NASCIMENTO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0382.0000201/2015-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRAJU

Interessados: Carlos Fabiano Gasperoni Riato e JOÃO ANTONIO FULONI - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SARUTAIA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0389.0000525/2015-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE POMPÉIA

Interessados: DANIEL HENRIQUE MÓRIS , ESDRAS GOMES DA SILVA JÚNIOR , GARDEN CASCATA COMÉRCIO DE GRAMAS LTDA , MARCELO DA COSTA RUFINO e OSVALDO ALONGE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0389.0000545/2015-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE POMPÉIA

Interessados: OSCAR NORIO YASUDA, SIMONE CRISTINA SAVÉRIO RIBEIRO, LUCIANA CÁSSIA PEREIRA CAPEL, RAQUEL PEREIRA RELVAS SILVA e ARIÁDINE OLIVA BORRASCA PRANDO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0391.0000084/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORANGABA

Interessados: LAZARO LUIZ PEREIRA DE BARROS e CÂMARA MUNICIPAL DE GUAREÍ

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0393.0000589/2015-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO FERREIRA

Interessados: ODEBRECHT AMBIENTAL- CONCESSIONÁRIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE PORTO FERREIRA

Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0399.0000230/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE VENCESLAU

Interessados: RAPHAEL BALHESTERO JUNIOR e MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU

Tema: ÁREA DE RISCO e ÁREA PÚBLICA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0400.0000169/2016-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROMISSÃO

Interessados: RICARDO BARBOSA RIGATO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0400.0000496/2015-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROMISSÃO

Interessados: SUELI GONÇALVES MICHELAN SIMÕES e HAMILTON LUIS FOZ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0400.0000592/2012-3 - 7 Volume(s) - 59 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROMISSÃO

Interessados: APROCIPAM Associação Promissense de Proteção da Cidadania e do Patrimônio Munic., PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSAO e GERALDO CHAVES BARBOSA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0400.0000892/2014-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROMISSÃO

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e GERALDO CHAVES BARBOSA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0404.0000118/2016-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE REGENTE FEIJÓ

Interessados: CONSEG - CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE REGENTE FEIJÓ e CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A - CART

Tema: CIRCULAÇÃO

Assunto: TRÂNSITO / PASSEATAS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0404.0000147/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE REGENTE FEIJÓ

Interessados: EMERSON LEITE CAMARGO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO DE FINALIDADE

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0404.0000750/2014-7 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE REGENTE FEIJÓ

Interessados: DARIO MARQUES PINHEIRO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0409.0000416/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO

Interessados: GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - GAEMA e MP INDUSTRIA E COMÉRCIO DE APARAS E PAPÉIS EIRELI

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0409.0002858/2015-2 - 1 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO

Interessados: MARCEL ALLAN DE MORAES IZZI e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0414.0001923/2015-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SALTO

Interessados: CÂMARA DA ESTANCIA TURISTICA DE SALTO e SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SALTO

Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Assunto: CONTROLE DE ZOONOSES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0416.0000535/2015-0 - 1 Volume(s) - 3 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA ADÉLIA

Interessados: MUNICÍPIO DE SANTA ADÉLIA, Prefeitura Municipal de Ariranha, MUNICÍPIO DE PALMARES PAULISTA, CMDCA- CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ARIRANHA , CMDCA-CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE/ PALMARES PTª e CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE/SANTA ADÉLIA

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0417.0000097/2015-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA BÁRBARA D'OESTE

Interessados: MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO OESTE e JOSÉ MARIA DE ARAÚJO JÚNIOR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0417.0002133/2015-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA BÁRBARA D'OESTE

Interessados: JOSÉ LUIS FORNASARI, MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO OESTE e RESIDENCIAL FIRENZE E INDUSTRIAL CINTÉC

Tema: RECURSOS HÍDRICOS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0418.0000452/2015-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA BRANCA

Interessados: ADRIANO PEREIRA e JURANDIR SIQUEIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0420.0000020/2016-1 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, JUSTIÇA FEDERAL - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA OURINHOS e BELMIRO DURVAL RODRIGUES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0420.0000112/2016-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO

Interessados: LUIZ CARLOS NOVAES MARQUES e MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0420.0000625/2015-1 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO

Interessados: LUIZ CARLOS NOVAES MARQUES e OTACÍLIO PARRAS ASSIS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0421.0000312/2015-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA FÉ DO SUL

Interessados: RODRIGO EDUARDO BATISTA LEITE e AMANDA PEREIRA GARCIA TEZZON

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0423.0000026/2015-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO

Interessados: PROPRIETÁRIOS DO SÍTIO BELA VISTA

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0426.0000309/2010-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS

Interessados: CLAUDIO MARQUES TROVÃO e ADALBERTO TERTULIANO DE LIMA

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0426.0000447/2011-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS

Interessados: GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - GAEMA, JOSÉ AUGUSTO GOMES SANTOS e POLÍCIA AMBIENTAL

Tema: FAUNA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0426.0001046/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES DE SANTOS, FUNDAÇÃO LUSÍADA - UNILUS e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0426.0001330/2016-4 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS

Interessados: DEONIZIA MARIA DA CONCEIÇÃO e JOSÉ BATISTA DO NASCIMENTO

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0426.0001337/2016-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS

Interessados: VALMIRA ALVES SANTOS CASU, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS, MUNICÍPIO DE SANTOS e GUARDA MUNICIPAL DE SANTOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0426.0001439/2016-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS

Interessados: RADIAL SHIPPING CO, AGÊNCIA MARÍTIMA CARGONAVE, NAVEGAÇÃO SÃO MIGUEL LTDA. e AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS

Tema: ÁREAS CONTAMINADAS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0426.0004354/2013-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS

Interessados: CONSELHO TUTELAR DA ZONA CENTRAL

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0426.0005929/2015-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS

Interessados: LUIS SOUSA DE TAL e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0426.0007111/2015-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO VICENTE e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0430.0000807/2014-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA

Interessados: ASSOCIAÇÃO GUARDIÕES DA RAINHA DAS ÁGUAS - ONG GUARA, Município de São João da Boa Vistaq, DESTAQUE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. e CONSTRUTORA SIMOSO LTDA

Tema: MINERAÇÃO

Assunto: EXTRAÇÃO IRREGULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0432.0000169/2016-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Interessados: MÁRCIO CURVELO CHAVES e PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0432.0001143/2015-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto: SANEAMENTO BÁSICO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0442.0000005/2015-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA

Interessados: MARCELO FRANCISCO FERREIRA RIBEIRO e Prefeitura de São Sebastião da Grama

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0444.0000498/2016-2 - 5 Volume(s) - 3 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO VICENTE

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, MILTON DE SOUZA JUNIOR e ADRIANO VENTURA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Tema: RECURSOS HÍDRICOS

Assunto: CANALIZAÇÃO OU DERIVAÇÃO DE CURSO DÁGUA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0446.0000179/2015-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SERRANA

Interessados: SECRETARIA DA SAUDE DE SERRANA - VIGILANCIA SANITARIA e JOSE ROBERTO GARRIDO

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto: DEPÓSITO CLANDESTINO DE RESÍDUOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0446.0000799/2014-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SERRANA

Interessados: NILVA APARECIDA DA COSTA, MUNICIPIO DE SERRANA e A ESCLARECER

Tema: ÁREA PÚBLICA

Assunto: OCUPAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0447.0000317/2015-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SERTÃOZINHO

Interessados: CAMAROTO & CAMAROTO LTDA ME

Tema: ALIMENTO (S)

Assunto: VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0450.0000469/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMARÉ

Interessados: KEILA CRISTINA DA SILVEIRA e ESCOLA ATRIUM

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto: DESCUMPRIMENTO DE OFERTA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0451.0000256/2014-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUZANO

Interessados: MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS LTDA e VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

Tema: COMÉRCIO EM GERAL

Assunto: PUBLICIDADE ABUSIVA E / OU ENGANOSA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0452.0001256/2013-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TABOÃO DA SERRA

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA e AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S.A

Tema: TRANSPORTE

Assunto: PONTO IRREGULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0453.0000175/2015-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TAMBAÚ

Interessados: SERGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ e Prefeitura Municipal de Tambaú-SP

Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES

Assunto: TRATAMENTO DE ESGOTO DOMÉSTICO E ASPECTOS CORRELATOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0454.0000159/2016-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TANABI

Interessados: JOSIMAX PEREIRA DOS SANTOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0456.0000198/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TAQUARITINGA

Interessados: FABIO CESAR ADORNO DE PAULA, JOSÉ ORIDES TROVO, ANTONIO GALVES DE OLIVEIRA e COMANDANTE DA QUARTA COMPANHIA DE POLICIA AMBIENTAL EM RIBEIRÃO PRETO

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0456.0000232/2015-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TAQUARITINGA

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PRESTES, PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO RODRIGUES, Municipio de Santa Ernestina e PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA

Tema: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0456.0000761/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TAQUARITINGA

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICIPIO DE FERNANDO PRESTES

Tema: FAUNA

Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0457.0002851/2015-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TATUÍ

Interessados: JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TATUI e ROBERTI & ROBERTI AUTO POSTO LTDA (DENOMINAÇÃO ANTERIOR: BORSSATO TATUI AUTO POS

Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0464.0000041/2014-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UBATUBA

Interessados: SAMITA - SOCIEDADE AMIGOS E MORADORES DE ITAMAMBUCA e CAMPING PADANG SURF CAMP

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0464.0001517/2015-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UBATUBA

Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE UBATUBA e LUIZ DE JESUS

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0464.0001519/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UBATUBA

Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE UBATUBA e VALDEMIR SANTOS DIAS

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0464.0001528/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UBATUBA

Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE UBATUBA e KACAU MARI BI ADM. BENS EIRELI

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0464.0001529/2015-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UBATUBA

Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE UBATUBA e ELYSIO CARDOSO XAVIER

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0464.0001744/2014-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UBATUBA

Interessados: POLICIA MILITAR AMBIENTAL DE UBATUBA, WELLINGTON KARLOS DOS SANTOS e ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0466.0000218/2014-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VALINHOS

Interessados: DANIELA ARTONI TOMESANI

Tema: FLORA e UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0466.0001386/2015-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VALINHOS

Interessados: CANTO DEL BOSCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0469.0000005/2013-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VÁRZEA PAULISTA

Interessados: EDUARDO TADEU PEREIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: DESVIO DE RECURSOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 14.0469.0000016/2015-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VÁRZEA PAULISTA

Interessados: MARIA APARECIDA ZULATTO, DINA TERESA ZULATTO e CASA DE REPOUSO SABRA

Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO

Assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0473.0000013/2010-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VOTORANTIM

Interessados: DARCY PIRES MARTINS - COMANDO DO 1º PEL. POLÍCIA AMBIENTAL, HELENA VIEIRA SANTUCCI e SATURNINO DA SILVA C. NETO

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0482.0000015/2016-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE

Interessados: ROSANA RAMOS COTRIM

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000075/2013-0 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE

Interessados: DAVID ISIDORO DE LIMA e SABESP

Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000154/2014-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE

Interessados: DECONT e VESPER SÃO PAULO S/A.

Tema: POLUIÇÃO ELETROMAGNÉTICA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000209/2013-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE

Interessados: DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0482.0000462/2015-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE

Interessados: AMANDA PEREIRA SILVA

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000539/2013-4 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE

Interessados: AVANI SOUZA SILVA, ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES MIRANTE DO HORTO, JOSÉ ANTONIO PARADA, EDSON THEODORO BAPTISTA, ALFA ERB TELECOMUNICAÇÕES LTDA e MARISIA BERETZ BAPTISTA

Tema: POLUIÇÃO ELETROMAGNÉTICA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0482.0000697/2015-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE

Interessados: DECONT e A MAIS AUTOCOMÉRCIO E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA

Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0521.0000206/2015-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAGUARIÚNA

Interessados: REGIANE LACERDA KNEIPP e IGREJA INSTALADA À RUA DUQUE DE CAXIA 56

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0522.0000010/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

Interessados: ANTONIA BATISTA SANTOS e ZAILDE SANTOS

Tema: CONSELHO TUTELAR e MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0522.0000023/2015-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DA CAPITAL - COMUINITÁRIA

Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO e TRABALHO INFANTIL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0522.0000040/2016-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

Interessados: CONSELHO TUTELAR DE JOSÉ BONIFÁCIO

Tema: CONSELHO TUTELAR e MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0522.0000059/2014-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

Interessados: LUIZ ANTONIO CRUZ POLICICHIO e CONSELHO TUTELAR DE PARELHEIROS

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0522.0000079/2014-4 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DO IPIRANGA e WILLIANS LAZARO DE FREITAS, CONSELHEIRO TUTELAR DE VILA PRUDENTE

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0522.0000121/2015-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

Interessados: CONSELHO TUTELAR DE SANTANA/TUCURUVI

Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO e PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0522.0000128/2014-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DO IPIRANGA e CONSELHO TUTELAR DO IPIRANGA

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0522.0000173/2014-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

Interessados: CREAS - ITAQUERA e CONSELHO TUTELAR DE ITAQUERA

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0522.0000195/2014-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

Interessados: SÉRGIO DE CAMPOS e LÚCIA HELENA CASSIA LOPES DE SOUZA GOMES, INTEGRANTE DO CONSELHO TUTELAR DO IPIR

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0522.0000203/2015-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

Interessados: ISRAEL CAJE DO NASCIMENTO

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0522.0000205/2015-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

Interessados: ALINE ALENCAR DE SOUZA e SHEILA RODRIGUES VIEIRA MUCCI

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0522.0000206/2015-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

Interessados: ALEX DE OLIVEIRA CERQUEIRA e NILMA DA SILVA MAIA CARNEIRO

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0522.0000208/2014-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

Interessados: CONSELHO TUTELAR DE CAPELA DO SOCORRO

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0522.0000210/2014-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

Interessados: CONSELHO TUTELAR DO ITAIM-CURUÇA

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0522.0000225/2014-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

Interessados: CONSELHO TUTELAR DA BELA VISTA e CONSELHOS TUTELARES DE BELA VISTA, MOOCA, PENHA E CAMPO LIMPO

Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0522.0000261/2014-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

Interessados: MARIA DO SOCORRO SILVA e CONSELHO TUTELAR GRAJAU II

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0522.0000298/2014-3 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

Interessados: JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO FORO REGIONAL DE SÃO MIGUEL PAULISTA e CONSELHO TUTELAR DE SÃO MIGUEL PAULISTA

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0522.0000300/2014-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

Interessados: RODRIGO MESQUITA e CONSELHO TUTELAR SANTANA/TUCURUVI

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0522.0000315/2014-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

Interessados: JUCIMARA DE CARVALHO SILVA e CONSELHO TUTELAR DE JAÇANÃ/TREMEMBÉ

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0522.0000354/2015-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

Interessados: CONSELHO TUTELAR DE ITAQUERA

Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0522.0000372/2012-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

Interessados: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO e CONSELHO TUTELAR DE CAMPO LIMPO

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0555.0000326/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OSASCO

Interessados: RODRIGUES DOMINGUES BRANCO, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OSASCO e MUNICÍPIO DE OSASCO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0607.0000040/2016-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GÁLIA

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0610.0000160/2015-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IBATÉ

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE IBATÉ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0615.0000211/2015-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MACAUBAL

Interessados: JOÃO FERNANDES ARANHA JÚNIOR e WALDOMIRO MENEGUINI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 14.0616.0000460/2013-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARANAPANEMA

Interessados: Município da Estância Turística de Paranapanema e Camara Municipal de Paranapanema

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 14.0636.0000447/2015-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HORTOLÂNDIA

Interessados: HELTON FELIPE SOBRINHO ME

Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO

Assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0636.0001116/2014-4 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HORTOLÂNDIA

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA

Tema: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0670.0000456/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUNDIAÍ

Interessados: FUNCIONAROS PUBLICOS (ENGENHEIROS) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0670.0000628/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUNDIAÍ

Interessados: GUARDA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ, MARIA CLÉLIA DE OLIVEIRA LIMA e RESTAURANTE ESTRELA DO SABOR

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0670.0002275/2013-0 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUNDIAÍ

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ, JOÃO OLAVO DE TONI e ESCOLA CRISTÃ DE JUNDIAÍ

Tema: ZONEAMENTO

Assunto: ESCOLAS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0670.0005003/2015-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUNDIAÍ

Interessados: GUARDA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ e CELIA STORANI BISCARO

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 14.0674.0000074/2016-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CAETANO DO SUL

Interessados: EVANDRO MALECKA MONTERO e UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL

Tema: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO

Assunto: IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0674.0000313/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CAETANO DO SUL

Interessados: CENTRO AVANÇADO DE ESTUDOS E PESQUISAS SOCIAIS - CAEPS, PAULO NUNES PINHEIRO e Municipio de São Caetano do Sul

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO DE FINALIDADE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0677.0000058/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO

Interessados: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO, SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO SEBASTIÃO e MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0677.0000161/2016-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO

Interessados: IEDA IRMA LAMAS CUNHA e MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO

Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Assunto: DOENÇAS EM GERAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0677.0000455/2016-8 - 1 Volume(s) - 8 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO

Interessados: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SP

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0677.0001010/2013-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO

Interessados: FRANCISCO SOARES DA SILVA

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0677.0001387/2015-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO

Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e ADRIANO FIALHO ARAUJO

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0677.0001391/2015-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO

Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e J.P. INCORPORAÇÃO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0677.0001497/2014-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO

Interessados: LUIZ CARLOS DOS SANTOS BISPO e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0678.0001689/2016-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TAUBATÉ

Interessados: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SP e UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0678.0001694/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TAUBATÉ

Interessados: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SP e PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇÃO DA SERRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0678.0005452/2014-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TAUBATÉ

Interessados: REGISTRO DE IMÓVEIS DE TAUBATÉ e RESIDENCIAL TERRAZZO DE ITÁLIA

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0688.0000811/2015-8 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARTUR NOGUEIRA

Interessados: FABRICIA DE FREITAS AMERICO DE ARAUJO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000021/2016-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: ANÔNIMO., UARDA CIVIL METROPOLITANA - GCM, GILSON PEREIRA DE MENEZES e GUARDA CIVIL METROPOLITANA - GCM

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0695.0000126/2016-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA e POLICIA CIVIL DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000210/2015-1 - 4 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL , INPUT CENTER INFORMÁTICA LTDA, FLAVIA MARIA PORTO TERZIAN (EX-SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL e OUTROS A APURAR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0695.0000271/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: GEVID - SUL II - FORO REGIONAL SANTO AMARO e SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0695.0000315/2016-4 - 1 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: CAO DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE, GOVERNADOR MARIO COVAS e FRANCISCO GRAZIANO - EX SECRETÁRIO DA AGRICULTURA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0695.0000328/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCE, SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE e HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000567/2013-0 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: SECRETARIA ESTADUAL DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA e PAULO ROBERTO AFONSO MILATIAS COMÉRCIO DE MÓVEIS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000828/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: PIX ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO e PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0001141/2014-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: ANTONIO MENTOR DE MELLO SOBRINHO , JOSE MENTOR GUILHERME DE MELLO NETO, BERENICE MARIA GIANNELLA (PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CASA) e JADIR PIRES BORBA (CORREGEDOR DA FUNDAÇÃO CASA)

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0700.0000014/2015-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - NÚCLEO VALE DO PARAÍBA

Interessados: WANDERLEI MAXIMINIANO DE OLIVEIRA, VALDIR DA COSTA e MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto: DEPÓSITO CLANDESTINO DE RESÍDUOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0701.0000053/2012-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - NÚCLEO LITORAL NORTE

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE CARAGUATATUBA e COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO APULO - SABESP

Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES

Assunto: TRATAMENTO DE EFLUENTES INDUSTRIAIS E ASPECTOS CORRELATOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0701.0000070/2012-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - NÚCLEO LITORAL NORTE

Interessados: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO

Tema: PLANO DIRETOR e ZONEAMENTO

Assunto: INEXISTÊNCIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0701.0000102/2015-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - NÚCLEO LITORAL NORTE

Interessados: POLICIA MILITAR AMBIENTAL e OSVALDO SILVA DE ASSIS

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0701.0000129/2013-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - NÚCLEO LITORAL NORTE

Interessados: POLICIA AMBIENTAL DE UBATUBA e DANIEL JORGE GUZOVSKY

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0701.0000149/2013-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - NÚCLEO LITORAL NORTE

Interessados: GAEMA-LN-SÃO SEBASTIÃO e HELOISA FUTURO RODRIGUES

Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0701.0000250/2014-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - NÚCLEO LITORAL NORTE

Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE UBATUBA e ADILSON DOS SANTOS

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0702.0000016/2016-3 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - NÚCLEO PARDO

Interessados: INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA

Tema: FLORA

Assunto: RESERVA LEGAL

Resultado: HOMOLOGADO O ADITAMENTO DO TAC

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0702.0000024/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - NÚCLEO PARDO

Interessados: MÁRIO FRANCISCO COCHONI

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0702.0000077/2013-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - NÚCLEO PARDO

Interessados: PESSOA A APURAR

Tema: RECURSOS HÍDRICOS

Assunto: ÁGUAS SUPERFICIAIS OU SUBTERRÂNEAS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0702.0000095/2015-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - NÚCLEO PARDO

Interessados: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (CBRN - NÚCLEO CAMPINAS

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0702.0000133/2015-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - NÚCLEO PARDO

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA

Tema: RECURSOS HÍDRICOS e SANEAMENTO - ÁGUA

Assunto: ÁGUAS SUPERFICIAIS OU SUBTERRÂNEAS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0702.0000246/2012-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - NÚCLEO PARDO

Interessados: A APURAR

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0703.0000002/2016-5 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - NÚCLEO BAIXADA SANTISTA

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0703.0000032/2014-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - NÚCLEO BAIXADA SANTISTA

Interessados: CONTERN COSNTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto: ANÁLISE E / OU ACOMPANHAMENTO DE EIA / RIMA, RAP, ETC

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0704.0000030/2015-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - NÚCLEO VALE DO RIBEIRA

Interessados: MUSSIO REZENDE DE MATOS

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0704.0000032/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - NÚCLEO VALE DO RIBEIRA

Interessados: EREVAN ENGENHARIA S/A

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0704.0000047/2015-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - NÚCLEO VALE DO RIBEIRA

Interessados: MILTON TELES DE GODOY

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0704.0000050/2015-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - NÚCLEO VALE DO RIBEIRA

Interessados: ADEMAR VOLPATO

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0710.0000016/2015-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIADEMA

Interessados: RANCHO GARRAFÃO e RENATA CECCONI

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0710.0002313/2015-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIADEMA

Interessados: ROBERTO VIOLA e ANTONIO JANNETTA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 14.0711.0001067/2012-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTO ANDRÉ

Interessados: ANTONIO CHASTINET e CASA DE MORADIA PARQUE MIAMI

Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO

Assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0711.0005031/2013-4 - 1 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTO ANDRÉ

Interessados: FUABC CENTRAL DE CONVÊNIOS, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ - SECRETARIA DE SAÚDE e ANDRÉ LUIZ PEREIRA BASTOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0712.0000259/2016-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA

Interessados: RUBENS COSTA JUNIOR e A APURAR

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto: DEPÓSITO CLANDESTINO DE RESÍDUOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 14.0712.0002374/2015-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA

Interessados: LÉA MARIA NOGUEIRA e TRANSPEN - TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA

Tema: TRANSPORTE

Assunto: ÔNIBUS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0712.0002536/2014-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA

Interessados: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE SOROCABA, AGL AGROPECUÁRIA LTDA., ARAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e LOTEAMENTO 'PARQUE ECORESIDENCIAL FAZENDA JEQUITIBÁ'

Tema: FLORA

Assunto: RESERVA LEGAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0712.0004741/2015-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA

Interessados: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS DA OAB-SOROCABA, DIOCESE DE SOROCABA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA e A APURAR

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0713.0000523/2013-1 - 2 Volume(s) - 7 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS

Interessados: MÁRCIO FRIZARIN, PLANO HOSPITAL SAMARITANO e MARIA DAS DORES TAVEIRAS SANTOS

Tema: SERVIÇOS DE SAÚDE

Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0713.0001299/2016-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS

Interessados: CASSIA COELHO DE MIRANDA FEITOSA e BRASTEMP UTILIDADES DOMESTICAS LTDA

Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO

Assunto: DESCUMPRIMENTO DE OFERTA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0713.0002235/2013-4 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS

Interessados: MARCOS BERNARDELLI e MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0713.0002303/2016-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS

Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA E INCLUSÃO SOCIAL DE CAMPINAS/SP, CENTRO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, CAÍQUE LUCIANO DE LIMA ALVES, TATIANE CÍNTIA DE LIMA, CIBELE AÇUCENA DE LIMA ALVES, RAQUELLE INGRID DE LIMA ALVES e VALDENI ALVES

Tema: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Assunto: ABUSO SEXUAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0713.0002484/2016-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS

Interessados: JOAO CAPIBERIBE e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0713.0002485/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS

Interessados: JOSE PEDRO OLIVEIRA JUNIOR e A APURAR

Tema: FAUNA

Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0713.0008090/2015-7 - 2 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA e ASSOCIAÇÃO PARQUE DAS ÁGUAS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0713.0008264/2015-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS

Interessados: MOYSES RAMOS CARDOSO DE FREITAS, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO PARQUE RESIDENCIAL VIA NORTE e ADMINISTRAÇÃO REGIONAL (A.R.) 11

Tema: CIRCULAÇÃO

Assunto: BOLSÃO RESIDENCIAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0713.0008494/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS

Interessados: DOUGLAS FABIANO DE MELO e OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0713.0010162/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS

Interessados: SANASA - SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO DE e DIVIMAX KANON - IND. COM. DE VIDROS E ESPELHOS LTDA.

Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES

Assunto: TRATAMENTO DE EFLUENTES INDUSTRIAIS E ASPECTOS CORRELATOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0714.0000409/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CARLOS

Interessados: JUÍZO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SÃO CARLOS

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE e POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0714.0000526/2014-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CARLOS

Interessados: NICEIA PERES MEISEGEIER e ERICA MEISEGEIER CATANI

Tema: ÁREA PÚBLICA

Assunto: OCUPAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 14.0714.0001759/2012-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CARLOS

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS

Tema: CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO

Assunto: INSTALAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0714.0002204/2015-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CARLOS

Interessados: DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0714.0002605/2015-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CARLOS

Interessados: PATRICIA TAVARES BARBOSA

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 14.0714.0003055/2015-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CARLOS

Interessados: COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS e JORNAL PRIMEIRA PÁGINA

Tema: DISCRIMINAÇÃO PRECONCEITO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0714.0003539/2015-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CARLOS

Interessados: ECOMADE MADEIRAS SAO CARLOS LTDA ME

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0715.0001162/2013-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BAURU

Interessados: KAIO MIGUEL RUIZ e EE CHRISTINO CABRAL

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0715.0006496/2015-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BAURU

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL AREALVA e CAMARA MUNICPAL DE AREALVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0715.0006851/2015-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BAURU

Interessados: CASEMIRO DE ABREU NETO

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0715.0007055/2015-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BAURU

Interessados: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - CRP-06 e SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL SANTO EXPEDITO

Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL e CONSELHO TUTELAR

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0715.0007058/2015-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BAURU

Interessados: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - CRP-06 e CONSELHO TUTELAR DE BAURU

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0716.0000930/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MARÍLIA

Interessados: ONG MATRA - ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL MARÍLIA TRANSPARENTE e MEDEX FARMÁCIA DO ESTADO

Tema: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS

Assunto: MEDICAMENTOS E INSUMOS TERAPÊUTICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0716.0007448/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MARÍLIA

Interessados: APARECIDO RODRIGUES CORREA, JOSE CARLOS DOTTI, EDUARDO ZOMPERO DIAS e Prefeitura Municipal de Vera Cruz

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / INADIMPLEMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0717.0000964/2016-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Interessados: CARLOS ANTONIO GOMES e UNESP - UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JULIO MESQUITA FILHO"

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0717.0005691/2015-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Interessados: JAQUELINE GUIMARÃES DO PRADO e CLARO

Tema: TELEFONIA

Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0717.0008760/2015-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Interessados: SILVIO POLETO, MARIA ANGELA FAQUIM, CLODOALDO LANÇA e MUNICÍPIO DE CEDRAL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0717.0009690/2015-8 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Interessados: ELISA BARROS, PATRICIA DOS SANTOS NEVES e MANUELLA MUNHOZ BEMFICA

Tema: SERVIÇOS DE SAÚDE

Assunto: PUBLICIDADE ABUSIVA E / OU ENGANOSA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0718.0000162/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CATANDUVA

Interessados: NILTON LOURENÇO CANDIDO e MUNICÍPIO DE CATANDUVA

Tema: ÁREA DE RISCO e INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto: ENCHENTES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 14.0718.0002416/2015-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CATANDUVA

Interessados: JOSE CARLOS DE SOUZA e VIAÇÃO COMETA S/A

Tema: TRANSPORTE

Assunto: GRATUIDADE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0719.0000119/2010-0 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Interessados: 11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÃO / IRREGULARIDADES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0719.0001262/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Interessados: OUVIDORIA DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ANTONIO MAURÍCIO e

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0719.0001484/2016-3 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Interessados: CORREGEDORIA PERMANENTE DOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO JOSÉ DOS CAM e NOVA ESPERANÇA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: DESDOBRO DE LOTES

Resultado: HOMOLOGADO O COMPROMISSO PRELIMINAR DE AJUSTAMENTO COM RECOMENDAÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0719.0002355/2016-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e ESSENCIS SOLUÇÕES AMBIENTAIS S/A

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0719.0002420/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Interessados: KARINA VICTÓRIO GOMES e CASA NOTURNA TOCATTA BAR

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0719.0004480/2013-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Interessados: 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, e OSCAR BUENO

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADO O COMPROMISSO PRELIMINAR DE AJUSTAMENTO COM RECOMENDAÇÃO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0720.0000042/2010-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE

Interessados: JOÃO DOS SANTOS OLIVEIRA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0720.0000249/2016-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE

Interessados: PRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e DONIZETTI REIS PEREIRA

Tema: FAUNA

Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0720.0000253/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE

Interessados: PRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL, LUIS ANTÔNIO MONTEIRO e JOSÉ ROBERTO MARQUES

Tema: FAUNA

Assunto: APREENSÃO, CAÇA, COMÉRCIO IRREGULAR E / OU TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0720.0000372/2015-2 - 1 Volume(s) - 3 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE

Interessados: MILTON CARLOS DE MELLO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0720.0000751/2011-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE

Interessados: EZIO PEREIRA PASCOAL

Tema: RECURSOS HÍDRICOS

Assunto: REPRESAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0720.0001619/2016-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE

Interessados: OSVALDO BENEDITO GUIMARÃES

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0720.0009173/2014-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE

Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE PRESIDENTE PRUDENTE e CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DAMHA II

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0722.0000235/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA

Interessados: 3ª VARA CRIMINAL DE FRANCA e JOSE FERREIRA DOS REIS

Tema: FAUNA

Assunto: APREENSÃO, CAÇA, COMÉRCIO IRREGULAR E / OU TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0722.0000714/2010-9 - 9 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA

Interessados: Auto Posto Integração de Franca Ltda

Tema: COMBUSTÍVEL (EIS), LICENCIAMENTO AMBIENTAL e PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)

Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 14.0722.0002934/2015-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA

Interessados: 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA

Tema: ACESSIBILIDADE

Assunto: RESERVA DE VAGAS EM ESTACIONAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0722.0003656/2015-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA

Interessados: PAULO JOSÉ CARRIJO DE VILHENA e 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA

Tema: FLORA e LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0722.0003942/2015-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA

Interessados: POLICIA MILITAR AMBIENTAL e EXPEDITO BIZZI

Tema: FAUNA

Assunto: APREENSÃO, CAÇA, COMÉRCIO IRREGULAR E / OU TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0722.0003944/2015-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA

Interessados: POLICIA MILITAR AMBIENTAL e ERMES THIAGO DA CONCEIÇÃO QUEIROZ

Tema: FAUNA

Assunto: APREENSÃO, CAÇA, COMÉRCIO IRREGULAR E / OU TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0722.0003967/2015-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA

Interessados: 1ª VARA CRIMINAL DE FRANCA e JOSÉ DOS REIS SANTIAGO

Tema: FAUNA

Assunto: APREENSÃO, CAÇA, COMÉRCIO IRREGULAR E / OU TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0722.0004763/2015-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA

Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e VILMAR OSMAR DE OLIVEIRA

Tema: FLORA e LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0722.0005412/2013-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA

Interessados: POLICIA MILITAR AMBIENTAL

Tema: FLORA e LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0722.0005500/2015-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE FRANCA e COMDECON - CONSELHO MUNICIPAL DE PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE NE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0722.0005506/2015-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE FRANCA e CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE FRANCA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0722.0005516/2015-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE FRANCA e CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FRANCA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0722.0005982/2014-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA

Interessados: 3ª VARA CRIMINAL DE FRANCA e RODRIGO ALVES MIRON

Tema: FAUNA

Assunto: APREENSÃO, CAÇA, COMÉRCIO IRREGULAR E / OU TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 14.0725.0001148/2015-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS

Interessados: FUNDAÇÃO ESCOLA DE COMÉRCIO ÁLVARES PENTEADO e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: ACESSIBILIDADE

Assunto: PRÉDIOS PRIVADOS DESTINADOS AO USO COLETIVO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0725.0001580/2013-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS

Interessados: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES MÃOS UNIDAS e SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0732.0000007/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - NÚCLEO MÉDIO PARANAPANEMA

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAI e ADOC - ASSOCIAÇÃO DE DEFESA E ORIENTAÇÃO AO CIDADÃO

Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0738.0000002/2016-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC

Interessados: HELENA CASA GRANDE

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0738.0000042/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC

Interessados:

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0738.0000047/2011-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC

Interessados: CONSELHO TUTELAR DE ITAQUERA e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0738.0000077/2011-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC

Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO e SÉRGIO AUGUSTO OLIVEIRA

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0738.0000095/2011-3 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC

Interessados: CONSELHO TUTELAR DE JARDIM ANGELA e SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0738.0000109/2011-7 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC

Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, DEPUTADO CARLOS GIANNAZI e MARLENE FERREIRA DE SOUZA

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0738.0000230/2015-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC

Interessados: COLEGIO RENASCER ANJINHO DA GUARDA

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 42.0738.0000249/2015-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC

Interessados: KARINE RODRIGUES E OUTROS e SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0739.0000386/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: TAIRINY VIDOTTO

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0739.0000446/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: LAURO HIROSHI SUZUKI e SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto: FALTA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0739.0000570/2016-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: DOUGLAS MICHAEL SILVA MARCONDES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0739.0003488/2014-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: ELISABETE, BAR DIVINO GOLE e ANÔNIMO

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0739.0006198/2015-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: EBER COSTA DE MORAES

Tema: COMÉRCIO EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0739.0007721/2015-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: GABRIELA COSTA MORAES

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0739.0009240/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: PAULO FRANCHI NETTO e BANCO DO BRASIL AGÊNCIA 6572-2

Tema: BANCOS E FINANCEIRAS

Assunto: DEFEITO DO SERVIÇO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0739.0010327/2015-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: FRANCISCO B.T. PESSINE, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP e USINA AÇUCAREIRA ESTER S/A

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0739.0010532/2014-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA, HILTON NEGRINI TOLOI, MARCELO FORTES BARBIERI e MARIA LUIZA NUNES DA SILVA

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0014348/2015-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: JOAO NETO, JOÃO NETO (ENCAMINHADO PELA OUVIDORIA DO MP), ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP e BRUNA LEE LAGES DE ALMEIDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0739.0014794/2014-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: ANÔNIMO, SUPERINTENDÊNCIA DO CONTROLE DE EDEMIAS, EDUARDO BITELLI COSTA, OLGA MARIA PSYCHAS DOS SANTOS, CARLOS ALBERTO DIAS BISONI, SALUTAR SAÚDE OCUPACIONAL LTDA., MARIA VANDA DE LIRA – ME e ECO-SYSTEM SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA.

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.1090.0000057/2013-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - NÚCLEO CABECEIRAS

Interessados: "EX-OFFICIO" e PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO

Tema: ÁREA DE RISCO

Assunto: DESLIZAMENTO

Resultado: HOMOLOGADO O COMPROMISSO PRELIMINAR DE AJUSTAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.1090.0000087/2013-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - NÚCLEO CABECEIRAS

Interessados: MUNICIPALIDADE

Tema: ÁREA DE RISCO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O COMPROMISSO PRELIMINAR DE AJUSTAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.1090.0000198/2015-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - NÚCLEO CABECEIRAS

Interessados: DOREMUS ALIMENTOS LTDA e VITORIA MARIA FIGUEIRA

Tema: ÁREAS CONTAMINADAS e SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto: DEPÓSITO CLANDESTINO DE RESÍDUOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.1143.0000195/2015-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITUPEVA

Interessados: UM CIDADÃO

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

 

 

CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL - ESCOLA SUPERIOR

 

Comunicado CEAF/ESMP n. 38/2016 - Coordenadoria de Cultura, Comunicação e Extensão-CoCCEx

O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público, Dr. Antonio Carlos da Ponte, COMUNICA aos Membros, aos Servidores e aos Estagiários do Ministério Público, em especial aqueles que atuam na área eleitoral, que o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo em conjunto com o seu 2º Núcleo Regional do CEAF/ESMP – Presidente Prudente, promoverão o CICLO DE PALESTRAS DE DIREITO ELEITORAL: ELEIÇÕES 2016 - A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, na cidade de Presidente Prudente, conforme programação que segue:

 

Data: 06 de julho de 2016 (quarta-feira)

Horário: das 19h às 22h30

Local: PRESIDENTE PRUDENTE - Auditório da Sede Regional da Associação Paulista do Ministério Público-APMP

Avenida Cel. José Soares Marcondes, 983 - Sala 72 – Presidente Prudente

 

Palestrante: JOSÉ CARLOS MASCARI BONILHA

Promotor de Justiça de Registros Públicos, Promotor de Justiça Eleitoral da 1ª Zona Eleitoral da Capital

Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

 

Conteúdo:

 

Registro de candidatura

Abuso do poder político e econômico

Condutas vedadas aos agentes públicos em campanha

Propaganda eleitoral

Direito de resposta

Captação irregular de sufrágio

Crimes eleitorais

Processo penal eleitoral

 

Público: Exclusivo aos Membros, Servidores e Estagiários do Ministério Público, em especial aqueles que atuam na área eleitoral

 

Inscrições e informações: o evento é gratuito e as inscrições serão realizadas enquanto houver disponibilidade de vagas, pelo preenchimento de formulário on-line, disponível no site da ESMP (www.esmp.mpsp.mp.br), no link eventos.

Os inscritos deverão encaminhar cópia reprográfica da carteira funcional ou outro documento que comprove o vínculo com a Instituição (Estagiários do MPSP – frequência mensal encaminhada para o CRH da Instituição) para o e-mail [email protected].

Aqueles que se inscreverem informando o e-mail institucional ficam dispensados do envio da cópia reprográfica da carteira funcional/outros documentos.

 

Vagas limitadas.

A lista de inscritos estará disponível no site do CEAF/ESMP a partir do dia 05/07/2016.

Será conferido certificado de participação aos que comparecerem ao evento (emissão 60 dias).

 

Realização:

CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL/ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO

2º NÚCLEO REGIONAL DO CEAF/ESMP – PRESIDENTE PRUDENTE