Designando:
nº 3758/2016 – Rodrigo Sanches Garcia, 4º Promotor de Justiça de Valinhos e Geraldo Navarro Cabañas, 24º Promotor de Justiça de Campinas, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participarem de Reunião no Laboratório de Parasitologia, no dia 06 de abril de 2016, na cidade de Taubaté/SP.
(Pt. nº 47.471/2016)
((Republicada, por necessidade de retificação – DOE de 13/04/2016)
Autorizando:
nº 3976/2016 – Fausto Junqueira de Paula, 15º Promotor de Justiça de São José dos Campos, a se ausentar de sua Promotoria de Justiça, no período de 28 de abril a 1º de maio de 2016, para participar do III Congresso Nacional dos Membros do Ministério Público da Infância e da Adolescência, realizado na Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal, na cidade de Brasília - DF, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem nenhum ônus financeiro para o Ministério Público, providenciando o interessado sua respectiva substituição automática.
(PT. nº 51.550/2016)
nº 3977/2016 – Maricelma Rita Meleiro, 2º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, a se ausentar de suas funções, no dia 28 de abril de 2016, para participar da reunião do Grupo de Trabalho de Defesa dos Direitos da pessoa Idosa – GT9, da Comissão dos Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público, na cidade de Brasília - DF, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem nenhum ônus financeiro para o Ministério Público.
(PT. nº 45.202/2016)
Designando:
nº 3978/2016 – Antonio Carlos da Ponte, 51º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Seguranças Criminais - Diretor da Escola Superior do Ministério Público, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar da palestra sobre o tema “O Ministério Público e o Novo CPC”, promovida pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, no dia 28 de abril de 2016, na cidade de São José do Rio Preto-SP.
(PT. nº 48.477/2016)
Designando:
nº 3979/2016 - Patricia Moraes Aude, 1º Promotor de Justiça Cível, para acumular o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça Cível da Capital, de 14 a 20 de abril de 2016.
nº 3980/2016 - Pedro Wilson Bugarib, 1º Promotor de Justiça do IV Tribunal do Júri, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça do IV Tribunal do Júri, de 1 a 5 de abril de 2016.
nº 3981/2016 - Gustavo dos Reis Gazzola, 2º Promotor de Justiça de Sorocaba, para acumular o exercício das funções do 17º Promotor de Justiça de Sorocaba, no dia 20 de abril de 2016.
nº 3982/2016 - Luciana Amorim de Camargo, 5º Promotor de Justiça de Sorocaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 17º Promotor de Justiça de Sorocaba, no dia 19 de abril de 2016.
nº 3983/2016 - Paulo Cesar Souza Assef, 1º Promotor de Justiça Auxiliar de Ribeirão Preto, para acumular o exercício das funções do 21º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, de 13 a 20 de abril de 2016.
nº 13480/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere férias, no período do mês de JANEIRO de 2016, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Inclua-se:
Elias Francisco Baracat Chaib
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 11/12/2015)
nº 13481/2015 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 2 a 31 de JANEIRO de 2016, aos seguintes Promotores de Justiça:
Exclua-se:
Elias Francisco Baracat Chaib
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 11/12/2015)
nº 14164/2015 - Rafael Amancio Briozo, 6º Promotor de Justiça Substituto da 8ª Circunscrição Judiciária (Campinas), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Amparo, de 7 a 15 de janeiro, assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Francisco Morato, de 16 a 29 de janeiro, auxiliar o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Francisco Morato, de 30 a 31 de janeiro, e acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Socorro, dia 15 de janeiro de 2016.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/01/2016)
nº 182/2016 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de FEVEREIRO de 2016, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Inclua-se:
Elias Francisco Baracat Chaib
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 16/01/2016)
nº 2579/2016 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere licença-prêmio, no período do mês de ABRIL de 2016, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Inclua-se:
Jose Eduardo Ismael Lutti (13 a 29)
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 16/03/2016)
nº 2851/2016 - Edson Correa Batista, 2º Promotor de Justiça Militar, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça Militar, de 16 a 19 e de 21 a 29 de abril de 2016.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/03/2016)
nº 2972/2016 - Fabio Antonio Xavier de Moraes, 8º Promotor de Justiça de São José dos Campos, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Jacareí, de 29 a 30 de abril de 2016.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/03/2016)
nº 2981/2016 - Fabio Rodrigues Franco Lima, 18º Promotor de Justiça de São José dos Campos, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Jacareí, no dia 26 a 28 de abril de 2016.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/03/2016)
nº 3073/2016 - Paulo Cesar Souza Assef, 1º Promotor de Justiça Auxiliar de Ribeirão Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 21º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, de 9 a 12 e 21 a 30 de abril de 2016.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 31/03/2016)
nº 3114/2016 - Sidney Cesar Ribeiro Sydow, 6º Promotor de Justiça de Sorocaba, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Tietê, de 1 a 30 de abril, e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que oficia perante a Vara de Violência Doméstica de Sorocaba, dia 18 de abril de 2016.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/03/2016)
nº 3194/2016 - Gregorio Edoardo Raphael Selingardi Guardia, 3º Promotor de Justiça Substituto da 15ª Circunscrição Judiciária (Catanduva), para assumir o exercício das funções do 56º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 30 de abril, e auxiliar o exercício das funções do 101º Promotor de Justiça Criminal, de 18 a 20 de abril de 2016.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 07/04/2016)
nº 3265/2016 - Ricardo Beluci, 3º Promotor de Justiça Substituto da 19ª Circunscrição Judiciária (Sorocaba), para auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Santana de Parnaíba, de 1 a 3 de abril, assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Itapevi, de 4 a 15 de abril, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Vargem Grande Paulista, de 4 a 8 de abril, auxiliar o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Itapevi, dias 11 e 12 de abril, assumir o exercício das funções do 17º Promotor de Justiça de Sorocaba, de 16 a 17, 19 e 21 a 30 de abril e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que oficia perante a Vara de Violência Doméstica de Sorocaba, de 16 a 17 e 19 de abril de 2016.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 13/04/2016)
nº 3311/2016 - Marcos Fabio de Campos Pinheiro, 19º Promotor de Justiça de Sorocaba, para acumular o exercício das funções do 17º Promotor de Justiça de Sorocaba, de 1 a 15 e 18 de abril de 2016.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/03/2016)
nº 3490/2016 - Robson Alves Ribeiro, 2º Promotor de Justiça de Pereira Barreto, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Pereira Barreto, de 4 a 29 de abril de 2016.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 26/04/2016)
nº 3814/2016 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere 30 dias de férias, referentes ao período de 2 A 31 de MAIO de 2016, aos seguintes Promotores de Justiça:
Exclua-se:
Georgia Carla Chinalia Obeid
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 14/04/2016)
nº 3815/2016 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere férias, no período do mês de MAIO de 2016, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Inclua-se:
Georgia Carla Chinalia Obeid (17 a 31)
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 14/04/2016)
nº 3817/2016 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de MAIO de 2016, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Inclua-se:
Georgia Carla Chinalia Obeid (2 a 16)
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 14/04/2016)
nº 3819/2016 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere licença-prêmio, no período do mês de MAIO de 2016, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Ana Brasil Rocha Pena (13 a 25)
Estefania Ferrazzini Paulin (16 a 25)
Incluam-se:
Aldana Messuti Tardelli (16 a 25)
Celso Marcio da Silva Ramos (2 a 16)
Martha de Camargo Duarte Dias (16 a 25)
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 14/04/2016)
nº 3927/2016 - Reinaldo Lucas de Melo, 17º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Cravinhos, de 18 a 27 de abril de 2016.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 20/04/2016)
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
ATO NORMATIVO Nº 962/16 - PGJ, 27 DE ABRIL DE 2016
(Protocolado nº 52.586/16)
Reorganiza as Subprocuradorias-Gerais de Justiça, extingue a Subprocuradoria-Geral de Justiça de Relações Externas e a Chefia de Gabinete, cria as Secretarias Executiva, Administrativa e de Integração de Gabinete e dá outras providências
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos arts. 9º, § 1º, 19 “caput”, inc. X, alínea “a”, inc. XII, alíneas “c” e “n”, e 20, todos da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 1083, de 17 de dezembro de 2008;
CONSIDERANDO a necessidade e a conveniência de promover reorganização das Subprocuradorias-Gerais de Justiça e de descentralizar as atividades afetas à Administração Superior, e
Considerando a complexidade das demandas da sociedade que afluem ao Ministério Público e a necessidade de fomentar uma atuação integrada da atividade-fim entre as diversas áreas de atuação do Ministério Público, a fim de alcançar o deseja grau de racionalização no cumprimento de suas funções institucionais;
RESOLVE editar o seguinte Ato Normativo:
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 1º. Ficam criadas, no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça, com as funções de substituição e de auxílio da Procuradoria-Geral de Justiça, definidas no presente Ato, as seguintes Subprocuradorias-Gerais de Justiça:
I - SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE POLÍTICAS ADMINISTRATIVAS E INSTITUCIONAIS;
II - SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA E COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA;
III - SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE POLÍTICAS CRIMINAIS E INSTITUCIONAIS;
IV - SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL.
CAPÍTULO II
DA SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE POLÍTICAS ADMINISTRATIVAS E INSTITUCIONAIS
Art. 2º. Compete à Subprocuradoria-Geral de Justiça de Políticas Administrativas e Institucionais:
I - a supervisão da assessoria em matéria eleitoral;
II - a supervisão da assessoria de assuntos relacionados à 2ª Instância;
III - a organização administrativa e as medidas tendentes à modernização e otimização administrativa da 2ª Instância;
IV - a coordenação e supervisão da área de documentação e de divulgação, do arquivo geral e do protocolo geral do Ministério Público;
V - a coordenação da área de comunicação social e assessoria de imprensa do Ministério Público;
VI - interagir com o Colégio de Procuradores de Justiça; o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria-Geral do Ministério Público;
VII - interagir com o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis de Tutela Coletiva;
VIII - as designações de membro do Ministério Público para integrar organismos estatais afetos à sua área de atuação, ressalvada a hipótese prevista no art. 36, inc. XVII, da Lei complementar 734/93;
IX - as designações de membros para atuar perante as Procuradorias de Justiça;
X - a representação do Procurador-Geral de Justiça nos Tribunais Superiores, no Conselho Nacional do Ministério Público e no Conselho Nacional de Justiça;
XI - a eventual substituição do Procurador-Geral de Justiça, na forma do art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, quando assim designado;
XII - outras atribuições que lhe sejam delegadas por ato específico.
CAPÍTULO III
DA SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA E COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
Art. 3º. Compete à Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica e de Competência Originária:
I - as atribuições administrativas e processuais de natureza jurídica que sejam próprias da Procuradoria-Geral de Justiça;
II - a coordenação do assessoramento jurídico;
III - a preparação de atos normativos e de anteprojetos de lei;
IV - a eventual substituição do Procurador-Geral de Justiça, na forma do art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, quando assim designado;
V - outras atribuições que lhe sejam delegadas por ato específico.
§1º. A Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica compreende os seguintes setores:
I – Assessoria Jurídica;
II – Núcleo de Acompanhamento de Processos nos Tribunais Superiores e nos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público;
III – Núcleo de Estudos Institucionais e Acompanhamento Legislativo.
Art. 4º. Compete à Assessoria Jurídica exercer as atribuições administrativas, criminais e cíveis, judiciais e extrajudiciais, do Procurador-Geral de Justiça, sob a supervisão direta do Subprocurador-Geral de Justiça Jurídico, notadamente em relação às seguintes matérias:
I - controle de constitucionalidade;
II - conflitos de atribuição;
III - recusas de intervenção;
IV - intervenção estadual e sequestro de rendas;
V - contencioso cível;
VI - processos administrativos disciplinares;
VII - patrimônio público e social;
VIII - crimes praticados por prefeitos;
IX - competência originária administrativa, criminal e cível do Órgão Especial do Tribunal de Justiça;
X - outras atribuições delegadas pelo Procurador-Geral de Justiça.
§ 1º. A atuação da Assessoria Jurídica será desenvolvida mediante:
I - a preparação de ações, representações, pedidos, reclamações, incidentes, pareceres, manifestações, defesas, recursos e contrarrazões de recursos;
II - o acompanhamento de processos ou procedimentos;
III – a preparação de atos e decisões administrativas e a oferta de estudos e pareceres;
IV - representação do Procurador-Geral de Justiça nas audiências, sessões e reuniões;
V – instrução de procedimentos investigatórios administrativos, criminais e cíveis;
VI – a execução de estudos e pareceres sobre anteprojetos de lei ou de projetos de atos normativos, ou a elaboração destes;
§ 2º. As atribuições judiciais e extrajudiciais junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça serão exercidas por Procurador de Justiça, por delegação do Procurador-Geral de Justiça.
§ 3º. Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, o Subprocurador-Geral de Justiça poderá indicar assessor para coordenar os trabalhos de cada área de atuação da Subprocuradoria.
Art. 5º. Compete ao Núcleo de Acompanhamento de Processos nos Tribunais Superiores e nos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público, sob supervisão direta do Subprocurador-Geral de Justiça Jurídico, o cadastramento e acompanhamento de processos e procedimentos de interesse institucional do Ministério Público, preparando memoriais e recursos.
Art. 6º. Compete ao Núcleo de Estudos Institucionais e Apoio Legislativo a realização de estudos, notas técnicas e pareceres sobre anteprojetos ou projetos de emendas constitucionais, leis ou atos normativos, de interesse institucional, e o acompanhamento de seu trâmite.
CAPÍTULO IV
DA SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL
Art. 7º. Compete à Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional:
I - a coordenação da administração dos recursos materiais e humanos;
II - o planejamento da execução do orçamento;
III - o planejamento da execução da expansão estrutural das Promotorias de Justiça e da estrutura informatizada do Ministério Público;
IV - a supervisão dos trabalhos da Área de Saúde e do Centro de Controle Interno (CCI);
V - o planejamento e estruturação do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação (CTIC);
VI - o exercício das funções de controle interno da gestão administrativa, financeira, operacional, orçamentária e patrimonial, podendo:
a) orientar a conduta de gestores para racionalização e padronização da execução da receita e da despesa e eficiência da gestão, podendo inclusive expedir recomendações;
b) sugerir ao Procurador-Geral de Justiça medidas de aprimoramento relativas ao controle interno;
c) determinar a realização de auditorias, inspeções, visitas, exames e outros procedimentos relativos ao controle interno, comunicando o resultado ao Procurador-Geral de Justiça com proposição das medidas ou providências cabíveis quanto a eventuais atos e fatos irregulares;
VII - a produção de diagnósticos, estudos e avaliação de gestão da Instituição, visando à modernização, desburocratização e eficiência nas ações do Ministério Público;
VIII - a eventual substituição do Procurador-Geral de Justiça, na forma do art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, quando assim designado;
IX - outras atribuições que lhe sejam delegadas por ato específico.
Parágrafo único. Ficam delegadas ao Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional as atribuições administrativas previstas no art. 19, inc. V, alíneas “h”, “j”, “l” e “m”, e inc. VIII, alínea “b”, e no art. 75, inc. I, alíneas “a” e “b”, “o” e inc. III, alínea “a” e “c”, inc. V e inc. VI, alíneas “f” e “l” da Lei Complementar Estadual nº 734/93.
Art. 8º. A Diretoria-Geral e sua estrutura administrativa (art. 64, Lei Complementar Estadual nº 734/93) integram a Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, em conformidade com o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 734/93.
Parágrafo único. Ao Diretor-Geral compete o exercício das demais atribuições previstas no art. 75, da Lei Complementar Estadual nº 734/93, bem como as constantes dos Atos nº 77/94, de 16 de setembro de 1994, nº 20/96, de 10 de abril de 1996, nº 223/98, de 29 de dezembro de 1998, nº 02/2001, de 02 de janeiro de 2001, e nº 68/2009, de 10 de junho de 2009.
CAPÍTULO V
DA SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE POLÍTICAS CRIMINAIS E INSTITUCIONAIS
Art. 9º. Compete à Subprocuradoria-Geral de Justiça de Políticas Criminais e Institucionais:
I - as atribuições administrativas e processuais criminais de natureza jurídica que sejam próprias da Procuradoria-Geral de Justiça, não arroladas no Capítulo III deste Ato Normativo;
II - a supervisão da assessoria de designações;
III - a coordenação do assessoramento jurídico;
IV - interagir com o Centro de Apoio Operacional às Promotoria de Justiça Criminais;
V - a eventual substituição do Procurador-Geral de Justiça, na forma do art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, quando assim designado;
VI - outras atribuições que lhe sejam delegadas por ato específico.
§1º. A Subprocuradoria-Geral de Justiça de Políticas Criminais e Institucionais compreende os seguintes setores:
I – Assessoria Jurídica;
II – Núcleo de Acompanhamento de Processos nos Tribunais Superiores e nos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público;
III – Núcleo de Estudos Institucionais e Acompanhamento Legislativo.
Art. 10. Compete à Assessoria Jurídica exercer as atribuições administrativas criminais, judiciais e extrajudiciais do Procurador-Geral de Justiça, sob a supervisão direta do Subprocurador-Geral de Justiça de Políticas Criminais e Institucionais, em relação às seguintes matérias e órgãos:
I - conflitos de atribuição criminais;
II - recusas de intervenção criminais;
III - revisão de arquivamento de inquérito policial, nos termos do art. 28, Código de Processo Penal, e nos demais em que se o aplique por analogia;
IV - coordenar o setor de contrarrazões recursal na hipótese do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal.
§ 1º. A atuação da Assessoria Jurídica será desenvolvida mediante:
I - representações, pedidos, reclamações, incidentes, pareceres, manifestações, recursos e contrarrazões de recursos relacionados ao Núcleo de Acompanhamento de Processos nos Tribunais Superiores;
II - o acompanhamento de processos ou procedimentos;
III - a preparação de atos e decisões administrativas e a oferta de estudos e pareceres;
IV - representação do Procurador-Geral de Justiça nas audiências, sessões e reuniões;
V - a execução de estudos e pareceres sobre anteprojetos de lei ou de projetos de atos normativos, ou a elaboração destes;
Art. 11. Compete ao Núcleo de Acompanhamento de Processos nos Tribunais Superiores, sob supervisão direta do Subprocurador-Geral de Justiça de Políticas Públicas e Criminais, o cadastramento e acompanhamento de processos e procedimentos de interesse institucional do Ministério Público, preparando memoriais e recursos.
Art. 12. Compete ao Núcleo de Estudos Institucionais e Apoio Legislativo a realização de estudos, notas técnicas e pareceres sobre anteprojetos ou projetos de emendas constitucionais, leis ou atos normativos, de interesse institucional, e o acompanhamento de seu trâmite.
CAPÍTULO VI
DAS SECRETARIAS
Art. 13. Ficam criadas no âmbito do Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça as seguintes Secretarias:
I - Secretaria Executiva da Procuradoria-Geral de Justiça;
II - Secretaria Administrativa da Procuradoria-Geral de Justiça;
III – Secretaria de Integração.
Art. 14. Compete à Secretária Executiva acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos destinadas ao aprimoramento da Instituição, notadamente os relativos à sua:
I - modernização;
II - descentralização das atividades administrativas;
III - o acompanhamento das atribuições da Assessoria Policial Militar;
IV - a supervisão dos trabalhos do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação (CTIC).
Art. 15. Compete à Secretaria Administrativa:
I - a coordenação e supervisão da área de cerimonial e de relações públicas;
II - a análise das propostas de criação, modificação, extinção, nomenclaturação e desnomenclaturação de cargos do Ministério Público;
III - o exame das propostas de implantação de Promotorias de Justiça, de divisão de atribuições e de escala de substituição automática.
Art. 16. Compete à Secretaria de Integração:
I – promover a integração entre os Centros de Apoio Operacionais e os Grupos de Atuação Especial;
II – elaborar estratégias para a atividade-fim com base no banco de dados dos Centros de Apoio e da demanda dos membros do Ministério Público de 1ª e 2ª Instância;
III – promover a integração dos Centros de Apoio Operacionais com os membros do Ministério Público de 1ª e 2ª Instância;
IV – promover a integração dos Centros de Apoio Operacionais nas diversas regiões do Estado através da regionalização de suas atividades e o fortalecimento da rede dos membros do Ministério Público e sua articulação com a rede de serviços públicos e instituições que possam colaborar com a atividade-fim;
V – apresentar ao Procurador-Geral de Justiça sugestões para elaboração de política institucional e programas específicos que visem a integração da atividade-fim;
VI – assistir o Procurador-Geral de Justiça no desempenho de suas funções;
VII – propor alterações legislativas ou a edição de normas jurídicas.
Art. 17. Para o cumprimento de suas finalidades, a Secretaria de Integração buscará subsídios nos seguintes órgãos auxiliares da atividade funcional do Ministério Público:
I – Centro de Apoio Operacional Criminal;
II – Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva;
III – Centro de Apoio Operacional de Execução (CAEX);
IV – Grupos de Atuação Especial.
CAPÍTULO VII
Disposições Finais
Art. 18. As SUBPROCURADORIAS-GERAIS DE JUSTIÇA serão organizadas em áreas de apoio, diretorias e subáreas de apoio técnico necessárias ao desenvolvimento de suas atividades.
Art. 19. Dos atos e das decisões das Subprocuradorias-Gerais de Justiça caberá recurso administrativo dirigido ao Procurador-Geral de Justiça.
§ 1º. O recurso poderá ser interposto por qualquer pessoa que detenha legítimo interesse no prazo de 3 (três) dias subseqüentes à data em que o interessado tiver tomado conhecimento, ainda que pela imprensa oficial, da decisão recorrida.
§ 2º. O Subprocurador-Geral de Justiça deverá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, motivar a manutenção ou revisão da decisão e, caso seja mantida, remeter os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.
§ 3º. Sendo revista a decisão recorrida, o recurso administrativo será arquivado na Subprocuradoria-Geral de Justiça.
§ 4º. O Procurador-Geral de Justiça deverá ser imediatamente cientificado da interposição do recurso e a ele poderá conferir efeito suspensivo.
Art. 20. A Diretoria-Geral providenciará o suporte necessário à instalação e funcionamento das Subprocuradorias-Gerais de Justiça e das Secretarias.
Art. 21. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os Atos Normativos nº 572-PGJ, de 30 de janeiro de 2009, nº 731/2012-PGJ, de 13 de abril de 2012, e nº 757/2013-PGJ, de 06 de fevereiro de 2013.
São Paulo, 27 de abril de 2016.
GIANPAOLO POGGIO SMANIO
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Ato do Procurador-Geral de Justiça de 26/04/2016
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, tendo em vista o disposto nos artigos 19, inciso V, alínea “q”, nº. 1, e 217, inciso III e § 1º, da Lei Complementar nº. 734, de 26 de novembro de 1993, bem como a deliberação favorável, por votação unânime, do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, na reunião realizada em 19 de abril de 2016, AUTORIZA, o afastamento do 2º Promotor de Justiça de Falências, Doutor OTAVIO JOAQUIM RODRIGUES FILHO, com horário especial de trabalho às segundas-feiras, com saída às 17 horas, para frequentar aulas do curso de Pós Graduação na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP, na Área de Concentração de Processo Civil, das 17:30 às 21:30 horas, no período de 29 de fevereiro a 25 de junho de 2016, na cidade de São Paulo, com a observação da obrigatoriedade de cumprir oportunamente, no que couber, o disposto no artigo 175 do RI-CSMP.
(Protocolo nº. 18.994/2016 - MPSP)
((Republicado por necessidade de retificação – DOE de 27/04/2016)
Avisos de 26/04/2016
nº 186/2016 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Promotores de Justiça da Capital – Cargos Numerados - interessados em assumir as funções abaixo relacionadas, que deverão se manifestar até o dia 29 de abril de 2016, às 17h via e-mail ([email protected]), endereçados à Procuradoria-Geral de Justiça - Assessoria de Designações.
1) 12º PJ Criminal
2) 68º PJ Criminal
nº 187/2016 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva – Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, AVISA aos Membros do Ministério Público que foi disponibilizado na página do CAO Cível – Urbanismo e Meio Ambiente, no seguinte caminho: Material de Apoio Florestar > Fauna > Outros > Material Técnico, o documento “Diretrizes Técnicas para a Vigilância e Controle da Febre Maculosa Brasileira no Estado de São Paulo – Classificação de Áreas e Medidas Preconizadas”, documento elaborado no âmbito do convênio SMA/CBRN/DeFau nº 004/2012, firmado entre a Secretaria Estadual do Meio Ambiente – SMA e a Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN.
Despacho do Procurador-Geral de Justiça de 27/04/2016
Assunto: Autorização para residir fora da Comarca em que exerce a titularidade de seu cargo.
Protocolado nº 31.515/2016, interessada: Ariella Toyama Shiraki, 1º Promotor de Justiça de Mirandópolis; Protocolado nº 28.736/2016, interessada: Bruna Maria Buck Muniz, Promotor de Justiça de Tabapuã, Protocolado nº 37.957/2016, interessado: Carlos André Mariani, Promotor de Justiça de Ipaussu; Protocolado nº 30.428/2016, interessado: Emerson Martins Alves, 2º Promotor de Justiça de Panorama, Protocolado nº 30.050/2016, interessado: José Floriano de Alckmin Lisbôa Filho, Promotor de Justiça de Pirangi; Protocolado nº 18.079/2016, interessado: Jorge Alberto Mamede Masseram, 5º Promotor de Justiça de Jundiaí, Protocolado nº 06.902/2016, interessada: Lorena Gentil Ciampone, 1º Promotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos; Protocolado nº 34.528/2016, interessado: Lucas Frehse Ribas, Promotor de Justiça de Conchal, Protocolado nº 28.617/2016, interessada: Maria Paula Pereira da Rocha, Promotor de Justiça de Salto de Pirapora; Protocolado nº 38.146/2016, interessado: Nathan Glina, 9º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, Protocolado nº 31.253/2016, interessada: Tássia Ismênia da Rocha Silva, Promotor de Justiça de Iepê. Nos protocolados acima mencionados o Procurador-Geral de Justiça proferiu o seguinte despacho: Defiro o solicitado, visto atendidos os pressupostos legais e em face das manifestações favoráveis da Egrégia Corregedoria-Geral do Ministério Público e do douto Conselho Superior do Ministério Público.
Portarias do Procurador-Geral de Justiça de 28-9-2015
Cessando, a partir de 19/9/2015, os efeitos da portaria de 17, publicada no D.O. de 21/1/2014, que fixou a gratificação mensal à título de representação a Gilberto de Angelis, RG. 3.391.294-4, 44º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal.
(Republicada por necessidade de retificação D.O. de 30-9-2015)
de 20-4-2016
Cessando, a partir de 11/4/2016, os efeitos da portaria de 21, publicada no D.O. de 23/2/2011, que fixou a gratificação mensal a título de representação a Harume Waki Martins de Oliveira, RG. 32.110.354-3.
(Republicada por necessidade de retificação D.O. de 26-4-2016)
Relatório Mensal – Março/2016
Secretário Executivo - Dr. Roberto de Campos Andrade
Coordenadores – Doutores:
Tatiana Barreto Serra – Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo
Adriana Cerqueira de Souza - Cível e Consumidor
Roberto de Campos Andrade - Direitos Humanos e Direitos Sociais
Fernanda Beatriz Gil da Silva Lopes - Infância e Juventude e Idoso
Assessores – Doutores:
Aline Jurca Zavaglia Vicente Alves - Inclusão Social - Saúde Pública
Carlos Eduardo Brechani - Infância e Juventude
Débora Moretti Fumach - Patrimônio Público e Social
Luís Felipe Tegon Cerqueira Leite - Habitação e Urbanismo
Maria Izabel do Amaral Sampaio Castro - Infância e Juventude
Maricelma Rita Meleiro – Idoso
Roberta Andrade da Cunha Logiodice - Cível e Consumidor
Sandra Lúcia Garcia Massud – Pessoa com Deficiência
Susana Henriques da Costa - Patrimônio Público e Social
I. RELATÓRIO SINTÉTICO DE ATIVIDADE DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO (PROMOTORIAS DE JUSTIÇA):
Os dados desse relatório compreendem procedimentos cadastrados nos termos do Ato Normativo 713/11-PGJ-CGMP, bem como os anteriores já publicados nos relatórios analíticos semanais.
CONSUMIDOR
a)Representações civis no mês – 235
b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 83
c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 133
d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 08
e) Termos de Ajustamento de Conduta
- Celebrados no mês:
- TAC Preliminar: 01
- TAC: 03
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
a)Representações civis no mês – 08
b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 06
c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 12
d) Ação Civil Pública
Ajuizada – 01
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
a)Representações civis no mês – 24
b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 23
c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 47
d) Ação Civil Pública
Ajuizada – 01
e) Termos de Ajustamento de Conduta
- Celebrados no mês:
- TAC: 05
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
a)Representações civis no mês – 14
b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 19
c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 27
d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 06
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
a)Representações civis no mês – 39
b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 75
c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 74
d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 14
e) Termos de Ajustamento de Conduta
- Celebrados no mês:
- TAC: 01
ELEITORAL
a)Representações civis no mês – 02
b) Portaria de Procedimento Preparatório de Inquérito Civil/Inquérito Civil
Instaurado no mês – 01
FUNDAÇÃO
a)Representações civis no mês – 03
b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 03
c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 02
d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 02
HABITAÇÃO E URBANISMO
a)Representações civis no mês – 143
b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 182
c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 216
d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 12
e) Termos de Ajustamento de Conduta
- Celebrados no mês:
- TAC: 06
INFÂNCIA E JUVENTUDE
a)Representações civis no mês – 90
b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 125
c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 100
d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 23
e) Termos de Ajustamento de Conduta
- Celebrados no mês:
- TAC: 03
MEIO AMBIENTE
a)Representações civis no mês – 114
b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 301
c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 436
d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 30
e) Termos de Ajustamento de Conduta
- Celebrados no mês:
- TAC Preliminar: 01
- TAC: 41
- Aditamento de TAC: 01
- Cumpridos no mês – 02
PATRIMÔNIO PÚBLICO
a)Representações civis no mês – 400
b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Instaurados no mês – 515
c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis
Promovidas no mês – 343
d) Ações Civis Públicas
Ajuizadas – 69
e) Termos de Ajustamento de Conduta
- Celebrados no mês:
- TAC Preliminar: 01
- TAC: 09
CÍVEL / FUNDAÇÃO
PROCEDIMENTO ADMINISTATIVO CIVIL
No mês – 03
II. ATIVIDADES DE EXPEDIENTE:
II.1. Atendimento a consulta de Promotores de Justiça
No mês – 1744
II.2.E-mails recebidos e respondidos:
No mês – 3591
II.3.Reuniões
II.3.a – Reuniões Gerais
_ Internas
No mês – 15
_ Externas
No mês – 14
II.3.b – Reuniões de Grupos de Trabalho
No mês – 04
Realização e Participações em Seminários, Congressos, Simpósios, etc.
_Participante – 10
_ Expositor – 03
II.4. Ofícios expedidos:
4.a) Em expedientes internos
_ Outros
No mês – 206
4.b) Em resposta às solicitações de órgãos de execução
_ Consultas e material de apoio
No mês – 02
_ Solicitações diversas
No mês – 07
4.c) Dirigido a outro órgão público e/ou privado
No mês – 01
II.5. Ofícios
Recebidos no mês – 67
II.6. Expedientes diversos
Recebidos no mês – 08
II.7. Protocolados
Instaurados no mês – 09
II.8. Denúncias, Notícias e Queixas Recebidas:
8.a) Secretaria Especial de Direitos Humanos (Disque denúncia – 100 DDN)
No mês – 1587
II.09. Diligência em reconhecimento de paternidade
Instaurado no mês – 01
II.10. Certidões Expedidas
No mês – 267
II.11. – Expediente da Ouvidoria
Recebidos no mês – 04
II.12. Carta Precatória
Encaminhada no mês – 01
II.13. – Processo Civil Recebido de Terceiros
No mês –
II.14. Expediente Estudo
Instaurado no mês –
II.15. Ato Normativo n. 760/2013-PGJ (Altera o Ato Normativo nº 724/2012-PGJ, de 13/01/12, que instituiu o Núcleo de Assessoria Técnica Psicossocial – NAT)
15.a) Vistorias /Visitas/Atendimentos
Realizados no mês – 272
15.b) Reuniões técnicas
Realizadas no mês – 83
15.c) Audiências/Oitivas
Realizadas no mês - 02
15.d) Relatórios e Pareceres Técnicos
Expedidos no mês – 193
15.e) Participação em eventos (palestras, fóruns, seminários, cursos, congressos)
No mês – 04
Relatório Analítico de Documentos
Período: 19/04/2016 até 25/04/2016
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva
Relatório referente ao artigo 106 do Ato Normativo nº 484-CPJ, de 05 de outubro de 2006 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 19 de abril de 2016 até 25 de abril de 2016)
CAO SIS MP DIFUSOS – Entrância Inicial, Intermediária e Final
Área do Direito: CONSUMIDOR
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0161.0000416/16-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /
Parte: AVERIGUAR EMPRESA-PRODATA( BILHETE UNICO) - REPRESENTADO
CAO-ANDRÉ MARTINS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0161.0001548/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /
Parte: A APURAR - TRANSPORTE PUBLICO - REPRESENTADO
[email protected] - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0161.0001591/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /
Parte: MURUMBI HOSTEL - REPRESENTADO
YANE SAARA RODRIGUES - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0206.0000867/16-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARUERI
Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) /
Parte: GAFISA S/A - REPRESENTADO
STEVEN MARKLEW KERRY - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0286.0000014/16-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ILHABELA
Assunto/Ementa: TRANSPORTE / SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL /
Parte: BENEDITA MARIA GONZAGA DE CAMPOS - REPRESENTANTE
DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A. - REPRESENTADO
INTERNACIONAL MARÍTIMA LTDA. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0286.0000195/16-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ILHABELA
Assunto/Ementa: TRANSPORTE / SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL /
Parte: BENEDITA MARIA GONZAGA DE CAMPOS - REPRESENTANTE
DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A. - REPRESENTADO
INTERNACIONAL MARÍTIMA LTDA. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0304.0000176/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITATIBA
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /
Parte: ANDERSON SILVA - REPRESENTANTE
FLECHES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - REPRESENTADO
URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - REPRESENTADO
VILLE-PAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0395.0001162/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) /
Parte: ALFREDO GERVÁSIO MIGUEL NETO - REPRESENTADO
CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL CAPISTRANO V - REPRESENTADO
PATRÍCIA ZANI HELAEHIL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0687.0000155/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SALTO DE PIRAPORA
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL / SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL /
Parte: COMPEC GALASSO ENGENHARIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0723.0001900/16-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /
Parte: MICROPRO-AFFONSO CURSOS DE INFORMÁTICA E IDIOMAS EIRELLI EPP - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0161.0000015/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: COMÉRCIO ELETRÔNICO /
Parte: FELIPE MARTINS - REPRESENTANTE
(ATUAL DENOMINAÇÃO DA LEOELETRO COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA.) - REPRESENTADO
LEO & BYLOOK E-COMMERCE LTDA. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0161.0000354/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: FMU - FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS - REPRESENTADO
MPF OF 3229/15 - PT 32591/15 - - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0211.0002406/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BIRIGUI
Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL /
Parte: LUIZ ANTONIO GUEDES - REPRESENTANTE
SUPERMERCADO JARDIM - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0245.0001988/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: COTIA
Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE ÁGUA /
Parte: AME FUNDAÇÃO MUNDIAL DE ECOLOGIA - REPRESENTANTE
COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABE - REPRESENTADO
WALDEMAR PAIOLI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0248.0000476/11-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL /
Parte: ARTESP - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS D - REPRESENTADO
CIESP CUBATÃO - REPRESENTANTE
EMPRESA ECOVIAS - REPRESENTADO
GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0264.0002049/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FERNANDÓPOLIS
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: RAFAEL GUERRA DE AQUINO - REPRESENTANTE
TARGET -EDUCAÇÃO PROFISSIONAL LTDA. - ME - REPRESENTADO
UNICESPI - UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DE PIRAJU LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0414.0000060/16-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SALTO
Assunto/Ementa: TRANSPORTE /
Parte: AUTO ONIBUS NARDELLI - REPRESENTADO
EDEMILSON PEREIRA DOS SANTOS - REPRESENTANTE
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0006047/13-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: TRANSPORTE /
Parte: COMPANHIA DE ENGENHARIA E TRÁFEGO - CET - REPRESENTADO
JORNAL A TRIBUNA DE SANTOS - REPRESENTANTE
LUCIANA MOHALLEM - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0636.0000136/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL /
Parte: ACADEMIA FIT LIFE - REPRESENTADO
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FISICA DA 4° REGIÃO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0712.0001474/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE SAÚDE /
Parte: UNIMED SOROCABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - REPRESENTADO
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0292.0000769/16-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITANHAÉM
Assunto/Ementa: MORADORES DE RUA / SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA /
Parte: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EM PROL À VIDA MISSÃO ALFA DE ITANHAÉM - REPRESENTADO
DIRETORIA REGIONAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVMENTO SOCIAL DA BAIXADA SANTISTA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0725.0000712/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PESSOAS PRESAS /
Parte: EX OFFICIO - REPRESENTANTE
PENITENCIARIA FEMININA DA CAPITAL - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0725.0000277/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: MORADORES DE RUA /
Parte: MARTHA SLIVAK LU E OUTROS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0725.0000417/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PESSOAS PRESAS /
Parte: O PODER PÚBLICO - REPRESENTADO
SIFUSPESP - SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DE SP - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0725.0001211/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: MORADORES DE RUA /
Parte: EX-OFFICIO - REPRESENTANTE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0725.0000715/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: MORADORES DE RUA / SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA /
Parte: CENTRO DE ACOLHIDA VILA PRUDENTE NOVA ESPERANÇA - REPRESENTADO
PJ DE DIREITOS HUMANOS - ÁREA DO IDOSO - REPRESENTANTE
RANIDE MATISTA GONÇALVES - REPRESENTANTE
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0342.0000688/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOGI GUAÇU
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: FÓRUM DE MOGI GUAÇU - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI GUAÇU - REPRESENTANTE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0001343/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET-SANTOS - REPRESENTADO
FABIO OLIVEIRA FREITAS - REPRESENTANTE
PROCURADORIA DA REPÚBLICA DE SANTOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0665.0000027/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: NAZARÉ PAULISTA
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE / VIDA /
Parte: ANGELA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS - REPRESENTANTE
CLEONICE MARIA DE FARIAS - REPRESENTANTE
VERA FELIPE NONATO - REPRESENTANTE
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0304.0000428/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITATIBA
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: CLINICA MULTI CLINICA (DR. DRAUSIO JEFERSON DE MORAIS) - REPRESENTADO
MARY STELLA MAS SILVERIO ZACARIOTO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0725.0000097/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SAÚDE /
Parte: COLÉGIO TATUAPÉ DE EDUCAÇÃO BÁSICA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0725.0000697/13-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: ANDECON - ASSOCIAÇAO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REPRESENTANTE
S.O.S EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0007840/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE /
Parte: LOJAS SUBWAY - REPRESENTADO
THIAGO CARO CENJOR - INTERESSADO
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0161.0000096/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POLÍTICA DE ATENDIMENTO /
Parte: DE SANTANA - IVA RAMOS DE MELO - REPRESENTANTE
MAGAZINE LUIZA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0268.0000109/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCO DA ROCHA
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE / ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO /
Parte: INSTITUIÇÃO CASA MISSIONÁRIA VIDEIRA - REPRESENTADO
JOSÉ LUIZ LIMA PAZ - REPRESENTANTE
JOSÉ NOGUEIRA - REPRESENTANTE
MILTON OLIVEIRA - REPRESENTADO
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE FRANCO DA ROCHA - REPRESENTANTE
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0211.0000745/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BIRIGUI
Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO /
Parte: ABRIGO VÓ TEREZA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0224.0001307/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAJAMAR
Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR - REPRESENTADO
SITIO AGAR - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0715.0005238/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BAURU
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE /
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0272.0000069/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUAÍRA
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE / VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA /
Parte: ANA BEATRIZ COSCRATO JUNQUEIRA - REPRESENTANTE
SÉRGIO DE MELLO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0309.0000774/16-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: MUNICÍPIO DE JACAREÍ - REPRESENTADO
ZENILDA APARECIDA EVANGELISTA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0378.0001834/13-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: MIRIAN CRISTINA DOS SANTOS ALMEIDA - REPRESENTANTE
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0380.0000708/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACAIA
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL / VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA /
Parte: CENTRO TERAPÊUTICO SANTOS&GOIS LTDA-EPP - REPRESENTADO
GLEBERSON MACHADO DOS SANTOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0390.0000108/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PONTAL
Assunto/Ementa: VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE / POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE / DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0393.0000183/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PORTO FERREIRA
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: MEDPORTO ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - REPRESENTADO
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0719.0001627/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE /
Parte: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS - SAÚDE PÚBLICA MP/SP CAPITAL - REPRESENTANTE
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0156.0003178/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: PEDRO HENRIQUE VIALE LOURENÇO FERREIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0156.0004210/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Nº MP: 14.0272.0000069/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUAÍRA
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE / VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA /
Parte: ANA BEATRIZ COSCRATO JUNQUEIRA - REPRESENTANTE
SÉRGIO DE MELLO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0291.0000053/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAÍ
Assunto/Ementa: AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO E EM UNIDADES DE PRISÃO /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍ - REPRESENTADO
VALMIR DOMINGOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0312.0000248/16-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JANDIRA
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JANDIRA - REPRESENTADO
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JANDIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0380.0000355/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACAIA
Assunto/Ementa: VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE / POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE / HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE JOANÓPOLIS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0599.0000277/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BURI
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS /
Parte: CAMARA MUNICIPAL DE BURI - REPRESENTANTE
PODE EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE BURI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0677.0000151/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0687.0000056/11-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SALTO DE PIRAPORA
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS /
Parte: MARIA CRISTINA HIDALGO HENRIQUEZ - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0695.0000610/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: INICIATIVA PRIVADA OU TERCEIRIZAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE /
Parte: AMBULATÓRIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES - AME ITAPEVI - REPRESENTADO
ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO SANTA CATARINA - REPRESENTADO
SAMIR SERVIÇOS RADIOLÓGICOS LTDA - REPRESENTADO
SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - REPRESENTADO
SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA NO ESTADO DE SÃO P - REPRESENTANTE
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0156.0003161/16-8
Vara de Origem: 02V DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ: +1013499152016826050600000
Data Ajuizamento: 19/4/2016
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE /
Parte: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - RÉU
FUNDAÇÃO HOSPITAL SANTA LYDIA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0418.0000169/16-9
Vara de Origem: V DE SANTA BRANCA Número TJ: +1000541102016826053400000
Data Ajuizamento: 19/4/2016
Município: SANTA BRANCA
Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO /
Parte: FAZENDA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA - RÉU
JOSE MARIO DA SILVA - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Área do Direito: ELEITORAL
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0202.0000171/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BANANAL
Assunto/Ementa: PROPAGANDA ELEITORAL /
Parte: ALEXANDRE BRAGA - REPRESENTADO
CAMILA GUIMARÃES - REPRESENTADO
LUIZ EDUARDO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0452.0000584/16-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TABOÃO DA SERRA
Assunto/Ementa: CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS /
Parte: LÍGIA COSTA FÉLIX - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0452.0000586/16-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TABOÃO DA SERRA
Assunto/Ementa: CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS /
Parte: ISSAMU TAMANAKA - REPRESENTADO
Área do Direito: HABITAÇÃO E URBANISMO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0155.0003686/16-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /
Parte: - REPRESENTADO
ANDRÉIA VITÓRIO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0190.0001514/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ANDRADINA
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0206.0000906/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARUERI
Assunto/Ementa: SEGURANÇA /
Parte: IVAN MORALEZ COSTA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0267.0000119/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCISCO MORATO
Assunto/Ementa: TRANSPORTE / INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO
VALMIR ROGERIO DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0341.0000620/16-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: SEGURANÇA /
Parte: BAR AMARELINHO - REPRESENTADO
BAR DO EUGÊNIO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0383.0000416/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRAJUÍ
Assunto/Ementa: SEGURANÇA /
Parte: JULIANO PRADO LOUREIRO - REPRESENTANTE
VALDEIR DOS REIS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0395.0000412/16-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: SEGURANÇA / INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: EDIFÍCIO RESIDENCIAL MARIA CLARA - REPRESENTANTE
FENIX FORTE CONSTRUTORA LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0409.0001346/16-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIO CLARO
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: 2º OFÍCIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDI - REPRESENTANTE
JULIETA MARIA FABRI TECIANO - REPRESENTADO
VALTER TECIANO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0422.0001654/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA ISABEL
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO /
Parte: CONCEIÇÃO APARECIDA DE CAMPOS - REPRESENTANTE
JOÃO ALVES FERREIRA - REPRESENTANTE
PREFEITURA DE SANTA ISABEL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0001212/16-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO /
Nº MP: 14.0468.0000835/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VARGEM GRANDE DO SUL
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO / INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL - REPRESENTADO
RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S.A. - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0521.0000061/16-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JAGUARIÚNA
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: JDM PARTICIPAÇÕES LTDA - REPRESENTADO
LOLI & LOLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE POSSE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0599.0000289/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BURI
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE BURI - REPRESENTADO
REGINALDO CORRÊA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0677.0000710/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: SEGURANÇA / OPERAÇÃO URBANA /
Parte: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0722.0002653/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO /
Parte: A APURAR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0000611/16-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO / ÁREA PÚBLICA / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /
Parte: A AVERIGUAR - REPRESENTADO
MARCIO APARECIDO RODRIGUES - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0739.0003801/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Nº MP: 14.0739.0013148/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA /
Parte: A AVERIGUAR - REPRESENTADO
ROBERTO VASCO TEIXEIRA LEITE - REPRESENTANTE
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0194.0001293/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES / OPERAÇÃO URBANA / ZONEAMENTO /
Parte: - REPRESENTADO
ALESSANDRO GERALDINO DA SILVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0194.0001835/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa: SEGURANÇA / ÁREA PÚBLICA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA - REPRESENTADO
SIDINEI GIRON - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0194.0001838/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /
Parte: FOLHA DA REGIÃO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0194.0001840/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA / PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES / OPERAÇÃO URBANA /
Parte: CLARICE LANCHE E ESPETO - REPRESENTADO
MORADORES BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0279.0000060/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /
Parte: A AVERIGUAR - REPRESENTADO
FABIO SECCO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0279.0000148/16-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SEGURANÇA /
Parte: PMSP - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
UNIÃO ESTADUAL DOS ESTUDANTES DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0279.0000269/12-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO SOCIAL JARDIM MANACÁ DA SERRA - REPRESENTANTE
COOP. HABIT. ZELADORES E EMPREGADOS EM EDIFÍCIOS DE SÃO PAULO - COOPERZEL - REPRESENTADO
GLOBAL ADMINISTRAÇÃO, CONSULTORIA E CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0279.0000270/12-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA /
Parte: CLUBE ATLÉTICO JUVENTUS - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0279.0000327/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SEGURANÇA /
Parte: DARLAN MENDES - REPRESENTADO
PMSP - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0279.0000347/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ZONEAMENTO /
Parte: BUTIQUIM ESQUENTA - REPRESENTADO
ONOFRE PEREIRA DE SENA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0279.0000563/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /
Parte: A AVERIGUAR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0279.0000585/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES / INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: NIEL BERGAMASCO ALVES - REPRESENTANTE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -SUBPREFEITURA DA PENHA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0334.0001524/16-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAUÁ
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: JB PRODUÇÕES - REPRESENTANTE
ODETE FERNANDES DA SILVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0344.0000526/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MONGAGUÁ
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: ALEXANDRE FABIAN DOMINGUES - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0405.0001866/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - REPRESENTADO
SILVIO MUNIZ BELO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0426.0002825/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0711.0002144/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTO ANDRÉ
Assunto/Ementa: SEGURANÇA /
Parte: PREFEITURA DE SANTO ANDRÉ - REPRESENTADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0722.0000085/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: SEGURANÇA /
Parte: CAIO CESAR GUERREIRO DE ANDRADE - REPRESENTADO
FERNANDA VIEIRA DA SILVA MANOEL - REPRESENTADO
GABRIELA DE OLIVEIRA CAMPANHÃ - REPRESENTADO
REGIS AUGUSTO ROSA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0001643/16-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: PIO SEVERIANO DA SILVA NETO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0002653/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO /
Parte: A APURAR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0002688/16-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: SEGURANÇA /
Parte: CAIO CESAR GUERREIRO DE ANDRADE - REPRESENTADO
FERNANDA VIEIRA DA SILVA MANOEL - REPRESENTADO
GABRIELA DE OLIVEIRA CAMPANHÃ - REPRESENTADO
REGIS AUGUSTO ROSA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0002689/16-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: SEGURANÇA /
Parte: CAIO CESAR GUERREIRO DE ANDRADE - REPRESENTADO
FERNANDA VIEIRA DA SILVA MANOEL - REPRESENTADO
GABRIELA DE OLIVEIRA CAMPANHÃ - REPRESENTADO
REGIS AUGUSTO ROSA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0002690/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: SEGURANÇA /
Parte: CAIO CESAR GUERREIRO DE ANDRADE - REPRESENTADO
FERNANDA VIEIRA DA SILVA MANOEL - REPRESENTADO
GABRIELA DE OLIVEIRA CAMPANHÃ - REPRESENTADO
REGIS AUGUSTO ROSA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0003387/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO /
Parte: MUNICÍPIO DE RESTINGA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0004001/12-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: OPERAÇÃO URBANA /
Parte: POSTO MONTE BELO FRANCA LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0228.0000032/16-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPOS DO JORDÃO
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /
Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTE
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DE CAMPOS DO JORDÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0327.0000019/10-3 Nº Documento: 0 Nº CAO: 05310/10
Município: MAIRINQUE
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES /
Parte: ALUISIO CALVO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE - REPRESENTADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0156.0003127/16-1
Vara de Origem: 02V DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ: +1013554632016826050600000
Data Ajuizamento: 19/4/2016
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA /
Parte: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0155.0006181/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA /
Parte: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE JESUS, JOSÉ E MARIA - REPRESENTADO
FABIANA CRISTINA DOS SANTOS SILVA - REPRESENTADO
LAUDEVINA DE FATIMA DOS SANTOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0167.0003597/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: TRABALHO INFANTIL /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0268.0001824/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCO DA ROCHA
Assunto/Ementa: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA /
Parte: CÂMARA DE FRANCO DA ROCHA - REPRESENTANTE
PREFEITURA DE FRANCO DA ROCHA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0341.0002309/16-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: ALICERCE DA JUVENTUDE BRASILEIRA - AJB - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0341.0007074/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: CARLOS GABRIEL NUNES - REPRESENTANTE
DAIANA BRUNA DE SOUZA SANTOS - REPRESENTANTE
DIRIGENTE DA CRECHE MUNICIPAL ARCO ÍRIS - REPRESENTADO
JOSE CARLOS MARIANO - REPRESENTADO
JOSÉ CARLOS NUNES - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0399.0000311/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE VENCESLAU
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO /
Parte: ELITA FERREIRA DA FONSECA - REPRESENTANTE
JOSE CARLOS DE LIMA - REPRESENTANTE
MARIA APARECIDA DOS SANTOS - REPRESENTANTE
MARTA NUNES DA FONSECA CORAL - REPRESENTANTE
PATRICIA AMORIM TENORIO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ PAULISTA - REPRESENTADO
ROSANGELA FRANCISCO DA SILVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0522.0000047/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO /
Parte: SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DISQUE 100 - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0522.0000114/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO /
Parte: PJIJ – SETOR DE ADOLESCENTES INFRATORES - REPRESENTANTE
SILVA E SILVA MOTEIS EIRELI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0522.0000129/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /
Parte: CONSELHO TUTELAR DE PIRITUBA, EM ESPECIAL CRISTINA ROSA DE SOUZA LIMA - REPRESENTADO
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA LAPA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0522.0000131/16-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER /
Parte: ASSOCIAÇÃO ROLEZINHO A VOZ DO BRASIL - REPRESENTANTE
CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REPRESENTANTE
EAZY TEEN CLUB - REPRESENTANTE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0522.0000138/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO / PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER /
Parte: SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS - DISQUE 100 - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0522.0000154/13-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES /
Parte: GUTEMBERG MENDES TAVARES - REPRESENTANTE
LUVER HOTEL LTDA. - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0522.0000187/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /
Parte: CARMEM LIMA DE ALCÂNTARA - REPRESENTADO
CÁSSIO PEREIRA - REPRESENTADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAQUERA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0522.0000263/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /
Parte: CONSELHO TUTELAR DO BUTANTÃ - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CIDADE DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0522.0000294/12-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO / PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER /
Parte: PRAÇA MEMORIAL 17 DE JULHO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SUBPREFEITURA DE SANTO AMARO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0522.0000301/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /
Parte: CONSELHO TUTELAR DE SANTANA/TUCURUVI - REPRESENTADO
JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO FORO REGIONAL DE SANTANA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0522.0000389/13-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO / VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES /
Nº MP: 14.0739.0004070/16-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: DROGADIÇÃO /
Parte: IVAIR PEREIRA DE LIMA - INTERESSADO
Nº MP: 42.0420.0000600/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA CRUZ DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0712.0002242/16-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO / PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER /
Parte: RESIDENCIAL ALTOS DO IPANEMA - REPRESENTADO
RESIDENCIAL CARANDÁ - REPRESENTADO
SECRETARIA DE HABITAÇÃO E URBANISMO DE SOROCABA - REPRESENTANTE
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0247.0003454/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa: PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0447.0000161/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SERTÃOZINHO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: ALINE APARECIDA MUCCI HILARIO - REPRESENTANTE
CRISTIANE TEIXEIRA RANGEL - REPRESENTANTE
DEBORA ROCHA CATELLI - REPRESENTANTE
PAULA SOLDERA BORGHETTI - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO - REPRESENTADO
RENATA BEDIN JACINTO ANDREOLI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0447.0000363/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SERTÃOZINHO
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /
Parte: CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES DE BARRINHA - REPRESENTADO
CONSELHO TUTELAR DE BARRINHA - REPRESENTADO
WILSON CELSO LOUZADA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0457.0003258/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TATUÍ
Assunto/Ementa: SAÚDE /
Parte: LUCIANE GABRIEL FERREIRA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUÍ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0522.0000273/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR / MEDIDAS DE PROTEÇÃO /
Parte: MARIVANDA FERNANDES SILVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0738.0000132/12-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO /
Parte: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0739.0012112/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: NHANDEARA
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR /
Parte: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE FLOREAL - REPRESENTADO
IZILDINAH MARCIA MUNIZ PEREIRA - INTERESSADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0409.0001198/16-8
Vara de Origem: V CRIM E DE MENORES DE RIO CLARO Número TJ:
Data Ajuizamento: 20/4/2016
Município: RIO CLARO
Assunto/Ementa: PREVENÇÃO ESPECIAL /
Parte: FA EVENTOS - RÉU
FRANZ ALVARES - RÉU
GREMIO DA BELA VISTA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PAULO RODRIGUES - INTERESSADO
Nº MP: 41.0450.0000818/16-7
Vara de Origem: V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SUMARÉ Número TJ: +1003305502016826060400000
Data Ajuizamento: 20/4/2016
Município: SUMARÉ
Assunto/Ementa: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA /
Área do Direito: MEIO AMBIENTE
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0225.0000212/16-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAJURU
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS /
Parte: JORNAL DA CLUBE - TV BAND - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURU - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0232.0000283/16-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAPIVARI
Assunto/Ementa: ÁREAS CONTAMINADAS /
Parte: MICROSAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0238.0000182/16-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CERQUEIRA CÉSAR
Assunto/Ementa: FLORA / ÁREAS CONTAMINADAS /
Parte: FABIO APARECIDO GLASER - REPRESENTANTE
GEORGES ZEDAN CHEHADE - REPRESENTANTE
MARCELO MARTINS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0238.0000614/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CERQUEIRA CÉSAR
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS /
Parte: CALID EL KASSIS - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IARAS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0247.0000567/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa: FAUNA /
Parte: EDSON OMAR ABILIO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0248.0000302/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO VISUAL / POLUIÇÃO SONORA /
Parte: ADEGA ESQUINÃO 7 - REPRESENTADO
DOUGLAS ROBERTO SOUZA - REPRESENTANTE
JOÃO CARLOS DE SOUZA BATISTA ARAUJO - REPRESENTANTE
JOSÉ ROBERTO AZZOLINE SOARES - REPRESENTANTE
RODRIGO RAMOS SOARES - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0280.0000491/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: IBITINGA
Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /
Parte: FUNDAÇÃO FLORESTAL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0291.0000065/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAÍ
Assunto/Ementa: FLORA / RECURSOS HÍDRICOS /
Parte: ANTONIO GONÇALVES DA SILVA - REPRESENTANTE
JORGE PAULO DOS REIS - REPRESENTANTE
JOSÉ ANTÔNIO NEVES DIAS - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0308.0000603/16-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JABOTICABAL
Assunto/Ementa: FAUNA /
Parte: ALVIMAR JOSÉ DA COSTA - REPRESENTADO
FAOS - FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES E ONGS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
FORÇA ANIMAL - REPRESENTANTE
UNESP - CAMPUS DE JABOTICABAL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0312.0000288/16-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JANDIRA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: ANTONIO THOMAZ - REPRESENTADO
ASSOCIAÇÃO NOVA JANDIRA - RESIDENCIAL NOVA PAULISTA - REPRESENTANTE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JANDIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0351.0000133/16-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: NOVA GRANADA
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - ÁGUA /
Parte: ANA CÉLIA RIBEIRO ARROYO SALVADOR - REPRESENTADO
REJANE HENRIQUE CARVALHO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0351.0000134/16-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: NOVA GRANADA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: ANA CÉLIA RIBEIRO ARROYO SALVADOR - REPRESENTADO
HELIO AUGUSTO SANTIAGO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0395.0000305/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: BAR DO SAM - REPRESENTADO
CICERO ROBERTO ALVES PEREIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0405.0000534/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: ARQUIMEDES MATIAS CARDOSO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0430.0000424/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: ALEXANDRE ALVES GERMINARI - REPRESENTANTE
CARLOS ALEXANDRE TAVARES SILVA - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTAQ - REPRESENTADO
REDE FORTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0439.0000417/16-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO ROQUE
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS /
Parte: CONSTRUTORA VALOR LTDA-ME - REPRESENTADO
MARCOS FLEURY SILVEIRA DE ALVARENGA - REPRESENTANTE
MARIO STALLMACH JUNIOR - REPRESENTADO
NUBIANO COELHO BITENCOURT - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0482.0000125/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: FLORA /
Nº MP: 14.0482.0000142/16-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: FLORA /
Nº MP: 14.0482.0000778/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: DECONT - REPRESENTANTE
ROSALVA MARIA DA SILVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0703.0000013/16-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: FUNDAÇÃO FLORESTAL - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0704.0000029/16-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: GERALDO VALENTIM - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0704.0000030/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: FLORA / MINERAÇÃO /
Parte: IVO DE CASTRO OLIVEIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0704.0000031/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: FLORA / MINERAÇÃO /
Parte: INGERBORG ELIZABETH FLORÊNCIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0714.0001182/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: LUIZ CARLOS GUEDES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0002638/16-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: FLORA / LICENCIAMENTO AMBIENTAL /
Parte: 2ª VARA CRIMINAL DE FRANCA - REPRESENTANTE
COMERCIO DE MADEIRAS TOCANTINS LTDA ME - REPRESENTADO
JOSÉ ROBERTO TAVEIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0002645/16-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: FAUNA /
Parte: JOEL JOSE DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0722.0002646/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: FAUNA /
Parte: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
SIDIMAR ANTÔNIO DE FREITAS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0002648/16-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: FAUNA /
Parte: 3ª VARA CRIMINAL DE FRANCA - REPRESENTANTE
JOSÉ FRAZÃO DOS SANTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0002654/16-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: 15º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
JAISTER TAVEIRA DE CASTRO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0002655/16-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: 15º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
ELSON JOSÉ RIBEIRO NETO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0002656/16-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: 15º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
REMINGTON RICARDO DE SOUZA MORGUETI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0723.0001868/16-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: FAUNA /
Parte: ONG BICHO BOM - PROTEÇÃO ANIMAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0723.0001869/16-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: ANONIMO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0732.0000023/16-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: FAUNA /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO TURVO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0732.0000024/16-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: FAUNA /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBIRAJARA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0732.0000025/16-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: FAUNA /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
USINA SÃO LUÍZ SA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0732.0000026/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: FAUNA /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
USINA COMANCHE BIOCOMBUSTÍVEIS DE CANITAR LTDA. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0732.0000027/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: FAUNA /
Parte: DESTILARIA ÁGUA BONITA LTDA - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0732.0000028/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: FAUNA /
Parte: COSAN ALIMENTOS S/A - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0732.0000029/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: FAUNA /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
RAIZEN TARUMÃ S/A UNIDADE MARACAÍ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0732.0000030/16-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: GLORIA MARIA CRETELLA LAZZARI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0732.0000031/16-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: FAUNA /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
USINA PAU D'ALHO S/A - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0732.0000032/16-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: FAUNA /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
USINA JJ ETANOL E AÇUCAR LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0732.0000033/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: FAUNA /
Parte: IBÉRIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0732.0000034/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: FAUNA /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
RAÍZEN PARAGUAÇU LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0732.0000035/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: FAUNA /
Parte: DESTILARIA PYLES - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.1090.0000034/16-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: MINERAÇÃO /
Parte: AVIVA COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE ORIGEM MINERAL LTDA. - MINERBASE - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0555.0000107/16-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: FAUNA /
Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTE
CELSO - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0155.0012496/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTE
POUKAS BEER - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0198.0001227/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: GEORGES ELIAS FARHAT - REPRESENTANTE
LOJA SUMIRÊ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0207.0001041/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BATATAIS
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: DIRCEU FERREIRA - REPRESENTADO
MARIA DE LOURDES GARCIA FERREIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0209.0000088/16-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BERTIOGA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: NILTON DE SOUZA LIMA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0225.0000779/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAJURU
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: JAIR ROSA DE MORAES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0232.0000283/16-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAPIVARI
Assunto/Ementa: ÁREAS CONTAMINADAS /
Parte: MICROSAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0232.0000616/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAPIVARI
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS /
Parte: MARCELO FREDERICO - REPRESENTANTE
MUNICIPIO DE RAFARD - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0334.0001457/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAUÁ
Assunto/Ementa: FLORA / LICENCIAMENTO AMBIENTAL /
Parte: - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0413.0000198/12-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SALESÓPOLIS
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: MARCO ANTONIO CAPRONI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0464.0001364/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: AUGUSTO ANDRADA SOBRINHO - REPRESENTADO
POLICIA MILITAR AMBIENTAL DE UBATUBA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0482.0000383/13-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: FLORA / PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO) /
Parte: EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. - REPRESENTADO
RAFAELA SOUZA ROMITELLI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0482.0000504/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Nº MP: 14.0677.0001308/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: ALMIR SANTOS MENDES - REPRESENTADO
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0702.0000157/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS /
Parte: ANHAGUERA EMPREEDIMENTO DE HOTELARIA LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0703.0000012/16-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: FLORA / UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0710.0002775/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: DIADEMA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: SALÃO DE BAILE THAMBOR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0713.0003813/16-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS /
Parte: DAEE- DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - REPRESENTANTE
VERA CRUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0717.0001038/16-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: PAULO NEVES JÚNIOR - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0720.0007102/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: ILÍDIO CAPUTO - REPRESENTADO
PRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0723.0002714/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA /
Parte: FABIO ANTONIO CARRARA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.1090.0000003/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS / SANEAMENTO - ÁGUA /
Parte: DAEE- DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - REPRESENTADO
SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE GUARULHOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0677.0000051/09-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 02525/09
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: RUBENS AMANCIO FILHO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0720.0000043/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 05435/10
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: FLORA /
Parte: NHERRYE COSTA ROMERO, ANTONYEWER COSTA ROMERO E NADYEGE COSTA ROMERO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0677.0000039/10-3 Nº Documento: 0 Nº CAO: 07651/10
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: FLORA / LICENCIAMENTO AMBIENTAL /
Parte: LUCAS LOPES DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0677.0000058/10-6 Nº Documento: 0 Nº CAO: 09321/10
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: FLORA / LICENCIAMENTO AMBIENTAL /
Parte: MONICA CARDOSO - REPRESENTADO
SANDRA SCARPA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0677.0000088/10-7 Nº Documento: 0 Nº CAO: 10883/10
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: FLORA / LICENCIAMENTO AMBIENTAL /
Parte: LUCAS ANTONIO DE OLIVEIRA FABIANO - REPRESENTADO
POLICIA AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0700.0000147/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 11488/10
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) /
Parte: BASF S.A - REPRESENTADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0703.0000021/12-2
Vara de Origem: 03A V CIV DE SÃO VICENTE Número TJ: +1003442742016826059000000
Data Ajuizamento: 19/4/2016
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL / SANEAMENTO - RESÍDUOS /
Parte: IVO LIRA OSHIRO - RÉU
LUIS CLAUDIO BILI LINS DA SILVA - VEREADOR - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0716.0002558/12-0
Vara de Origem: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARÍLIA Número TJ:
Data Ajuizamento: 19/4/2016
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA /
Parte: CARLOS GERMANO KEPLER - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ - RÉU
Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0156.0003170/16-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /
Parte: PMSP - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0167.0000703/16-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ANDERSON PIMENTEL - REPRESENTANTE
AUTARQUIA MUNICIPAL ROTATIVO SÃO BERNARDO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0197.0000706/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARUJÁ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CAMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0205.0000938/16-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARRETOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: MM DA SILVA - CONSULTORIA AMBIENTAL - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0205.0000944/16-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARRETOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: INSTITUTO BRASIL ECOLOGICAMENTE MELHOR - REPRESENTADO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARRETOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0218.0000228/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BROTAS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ALAN DI TORO ARAUJO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0223.0000274/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAFELÂNDIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CAMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELANDIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0227.0000167/16-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPO LIMPO PAULISTA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CONSELHO TUTELAR DE CAMPO LIMPO PAULISTA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0232.0000292/16-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAPIVARI
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: JUÍZO DA SEGUNDA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE CAPIVARI - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI - REPRESENTADO
RODRIGO ABADALA PROENÇA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0232.0000293/16-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAPIVARI
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ANSELMO LIMA GARCIA CARABACA - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE CAPIVARI - REPRESENTADO
PRESIDENTE DA OAB CAPIVARI - 71ª SUBSEÇÃO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0234.0001085/16-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CARAPICUÍBA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: APARECIDA DA GRACA CARLOS - REPRESENTADO
LUANA CARLOS TADEI - REPRESENTADO
REGINALDO HIPOLITO LEAL - REPRESENTADO
REINALDO HIPOLITO LEAL - REPRESENTADO
SEZINANDO SILVERIO DOS SANTOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0256.0000586/16-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: EMBU DAS ARTES
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: LOGFARMA LOGÍSTICA E GESTÃO LTDA - REPRESENTADO
MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0258.0000196/16-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ADONIS FERREIRA - REPRESENTANTE
JOSÉ BENEDITO DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0258.0000272/16-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /
Parte: ADILSON JOSE DE FREITAS - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0285.0000612/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ILHA SOLTEIRA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Nº MP: 14.0308.0000589/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JABOTICABAL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0320.0000163/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LEME
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: A APURAR - REPRESENTADO
ANÔNIMO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0320.0000164/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LEME
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /
Nº MP: 14.0320.0000165/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LEME
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /
Nº MP: 14.0320.0000166/16-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LEME
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE LEME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0328.0000382/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAIRIPORÃ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: MARCIO ALEXANDRE EMIDIO DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0345.0000884/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MONTE ALTO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALTO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0350.0000499/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: NHANDEARA
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: CRISTIANE APARECIDA ROMERO POLTRONIERI - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONÇÕES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0351.0000169/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: NOVA GRANADA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ANTONIO HONORIO DO NASCIMENTO - REPRESENTADO
DILSON LEAL LUCAS - REPRESENTADO
MARCIO JOSE MARTINS VALVERDE - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICEM - REPRESENTADO
WELLINGTON RODRIGO PASSOS CORRÊA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0364.0000070/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PARAGUAÇU PAULISTA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: IAN FRANCISCO ZANIRATO SALOMÃO - REPRESENTANTE
SERGIO DONIZETE FERREIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0392.0000109/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PORTO FELIZ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /
Parte: ANDERSON MARCELO GIACOMELLI - REPRESENTADO
CAUBY APARECIDO DE ALMEIDA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0395.0000325/16-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0395.0001170/16-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTE
FATEC FACULDADE DE TECNOLOGIA DE PRAIA GRANDE - REPRESENTADO
ROSANGELA CANDIDA DA SILVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0395.0001171/16-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: "JULIANA DE TAL" - REPRESENTADO
EM SIGILO - REPRESENTANTE
JOSÉ CARLOS RIBEIRO - REPRESENTADO
KARINA SANTOS RIBEIRO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0395.0001173/16-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ALBERTO PEREIRA MOURÃO - REPRESENTADO
ANÔNIMO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0405.0001403/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP - REPRESENTADO
CONSORCIO HSP - REPRESENTADO
EMBRASA - EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA - REPRESENTADO
JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE REGISTRO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0414.0000642/16-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SALTO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /
Parte: JOÃO LEITE RAMALHO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0417.0000623/16-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA BÁRBARA D'OESTE
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO OESTE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0442.0000524/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: EMILIO BIZON NETO - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0447.0000621/16-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SERTÃOZINHO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: SAID IBRAIM SALEH - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0451.0001100/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: LUIZ CARLOS GERALDO - REPRESENTANTE
ONG LUPA SUZANO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0469.0000045/16-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VÁRZEA PAULISTA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: JUVENAL ROSSI - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0600.0000263/16-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CABREÚVA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: GILMAR SALES SANTOS DIVISORIAS ME - REPRESENTADO
MUNICIPIO DE CABREUVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0670.0000433/16-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: BATE-FACE FUTEBOL CLUBE - REPRESENTADO
MARILENA PERDIZ NEGRO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0670.0000434/16-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CLUBE VETERANOS DE JUNDIAI - REPRESENTADO
MARILENA PERDIZ NEGRO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0670.0000435/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: MARILENA PERDIZ NEGRO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ - REPRESENTADO
REDE FEMININA DE COMBATE AO CANCER - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0670.0000437/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: JEEP CLUBE JUNDIAI - REPRESENTADO
MARILENA PERDIZ NEGRO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0670.0000438/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ASSOCIAÇÃO DOS PROPAGANDISTAS DE PRODUTOS FARMACEUTICOS - REPRESENTADO
MARILENA PERDIZ NEGRO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0688.0000624/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARTUR NOGUEIRA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - REPRESENTANTE
PRA FRENTE BRASIL - ONG - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000013/16-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - REPRESENTANTE
FUNDAÇÃO CASA - CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - REPRESENTADO
LOPES KALIL ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA - REPRESENTADO
PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000060/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Nº MP: 14.0695.0000185/16-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
CONSTRUTORA ITAJAÍ LTDA - REPRESENTADO
FUNDAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000192/16-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ADRIANA FLORES SOARES - REPRESENTADO
ELIANE DIAS DOS SANTOS VIANA - REPRESENTADO
HOSPITAL MUNICIPAL PROFESSOR WALDOMIRO DE PAULA - REPRESENTADO
SIGILOSO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0695.0000235/16-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS - REPRESENTADO
EMPRESA 99 TÁXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA - EPP - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - REPRESENTADO
SIND. MOTORISTAS E TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TÁXI DE SP-SIMETAXI SP - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0695.0000256/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CARLOS ALBERTO DIAS BISONI - REPRESENTADO
EDUARDO BITELLI COSTA - REPRESENTADO
INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE
OLGA MARIA PSYCHAS DOS SANTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000262/16-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP - REPRESENTANTE
FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA AGRÍCOLA - FUNDAG - REPRESENTADO
INSTITUTO FLORESTAL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000272/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
CARLOS ALBERTO PEREIRA (ENC. PELA PJ DE LORENA) - REPRESENTANTE
CÍNTIA MEDRADO DE AGUIAR - REPRESENTADO
VERENICK RIBEIRO DA SILVA - REPRESENTADO
WAGNER DA SILVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000769/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRADA EM SAÚDE MENTAL- CAISM PHILIPPE PINEL - REPRESENTADO
DAISY MESSIAS DE SOUZA (ENC. PELO PGJ) - REPRESENTANTE
KEILA ALVES FRANCHIN - REPRESENTADO
RODRIGO MARTINS DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0002674/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: JOSÉ BENEDITO DE FÁTIMA BARCELOS - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BELA VISTA - REPRESENTADO
TCE - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0723.0001899/16-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: MARCELO OLIVIERA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0739.0003057/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: MARCELO FORTES BARBIERI - REPRESENTADO
MILTON LOPES DA SILVA JÚNIOR - INTERESSADO
Nº MP: 14.0739.0003584/16-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.1139.0000005/16-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LOUVEIRA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ANALUCIA MELONI LEITE - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - REPRESENTADO
SHDIAS CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0283.0000114/16-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: IGARAPAVA
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0358.0000701/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OURINHOS
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO SUL - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0395.0001160/16-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE SÃO VICENTE - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0467.0000024/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VALPARAÍSO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: JORGE LUIS DA ROSA - REPRESENTANTE
MARCOS YUKIO HIGUCHI - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0688.0000582/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARTUR NOGUEIRA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: MARCELO CAPELINI - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0695.0000635/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA - REPRESENTADO
CONSELHO TUTELAR DE SANTO AMARO - REPRESENTADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS INT. DIF. E COL. DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0722.0002660/16-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ALDO PUCCI - REPRESENTADO
PAULO AUGUSTO RIBEIRO - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0722.0002663/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ANA ANGÉLICA DE FREITAS RIBEIRO - REPRESENTADO
PAULO AUGUSTO RIBEIRO - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0183.0001672/13-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AGUAÍ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: HUGO OLIVAR BETIO - REPRESENTANTE
MATOSUL AGROINDUSTRIAL LTDA - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE AGUAÍ - REPRESENTADO
SEBASTIÃO BIAZZO - REPRESENTADO
WJC ARMAZENS GERAIS LTDA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0187.0000833/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: ADVOCACIA JOSÉ SILVA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0188.0000546/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AMÉRICO BRASILIENSE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ANTONIO SERGIO TRENTIM - REPRESENTADO
JOSE EDUARDO LONGO - REPRESENTANTE
JULIO CESAR LEME CONSTRUTORA EPP - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0188.0000650/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AMÉRICO BRASILIENSE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: THEREZINHA IGNEZ SERVIDONI - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0190.0000729/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ANDRADINA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ANDRADINA - REPRESENTADO
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SP - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0195.0001738/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: MARCELO FORTES BARBIERI - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0198.0002384/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: NATURYA CONSULTORIA E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. - REPRESENTADO
PAULO HENRIQUE E SOUSA SILVA - REPRESENTANTE
RICARDO PINHEIRO SANTANA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0198.0002996/12-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: MARIA DE LOURDES DE LIMA FELIPE - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORINIA - REPRESENTADO
SILVIA AMSTALDEN GRANADO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0209.0000030/11-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BERTIOGA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ALEXANDRE DOS SANTOS BOLLA RIBEIRO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA - REPRESENTADO
SELMA DE OLIVEIRA SANTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0215.0003157/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BRAGANÇA PAULISTA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: AGREMIAÇÃO ESCOLA DE SAMBA DRAGÃO IMPERIAL - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0223.0000011/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAFELÂNDIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0232.0000107/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAPIVARI
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0232.0000124/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAPIVARI
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: MARCOS ANTONIO POLETTI - REPRESENTANTE
MARIA RUTH BELLANGA DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0232.0000175/11-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAPIVARI
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: MUNICIPIO DE RAFARD - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0232.0000386/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAPIVARI
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ALESSANDRO BUENO DE MENDONÇA - REPRESENTANTE
MARCOS ANTONIO POLETTI - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE MOMBUCA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0232.0000871/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAPIVARI
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE CAPIVARI - REPRESENTADO
RAFAEL BROCHI DE MATOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0232.0000963/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAPIVARI
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: JOSÉ OLÍMPIO BATISTA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0232.0001354/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAPIVARI
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBUCA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0264.0001177/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FERNANDÓPOLIS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDÓPOLIS - REPRESENTADO
ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0275.0000065/11-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARAREMA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CONSELHO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE BAIRROS DO MUNICÍPIO DE GUARAREMA - REPRESENTANTE
DONATO GRILLO - REPRESENTANTE
MÁRCIO LUIZ ALVINO DE SOUZA - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE GUARAREMA - REPRESENTADO
SHARK MÁQUINAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0287.0004154/13-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: INDAIATUBA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA / IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: ADELINO GRANA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA - REPRESENTADO
REINALDO NOGUEIRA LOPES CRUZ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0306.0000342/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITU
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: BOLIVAR COMERCIAL DE EMBALAGENS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃ - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CENTRO DE APOIO OPERACIONAL CÍVEL - REPRESENTANTE
PAPA LIX PLÁSTICOS E DESCARTÁVEIS LTDA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0310.0000317/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JACUPIRANGA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0310.0000994/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JACUPIRANGA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ANDRADE RIBEIRO - REPRESENTANTE
LUCIVAL FERNANDES - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0310.0001489/13-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JACUPIRANGA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: APARÍCIO FERREIRA DA ROSA - REPRESENTADO
DIRNEY DE PONTES - REPRESENTADO
ELENICE LEME LARSEN - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0310.0002070/12-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JACUPIRANGA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Nº MP: 14.0311.0000241/16-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JALES
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Nº MP: 14.0325.0001746/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LUCÉLIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE INÚBIA PAULISTA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0350.0000696/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: NHANDEARA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: DORACI AMANCIO DOS SANTOS - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE NHANDEARA - REPRESENTADO
OZÍNIO ODILON DA SILVEIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0355.0000679/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OLÍMPIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: FOCCUS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - REPRESENTADO
JANE PAULA DE SOUZA - REPRESENTADO
JORGE LUIZ LEVI - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE GUARACI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0358.0003154/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OURINHOS
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /
Parte: WAGNER JOSÉ FERNANDES FERMINO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0370.0001011/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PEDERNEIRAS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS - REPRESENTADO
REGINALDO JORGE DOS REIS MONTEIRO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0377.0000161/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PILAR DO SUL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: JANETE PEDRINA DE CARVALHO PAES - REPRESENTADO
MARCOS FABIO MIGUEL DOS SANTOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0380.0000505/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACAIA
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE JOANÓPOLIS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0388.0000218/16-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: POÁ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ADRIANA BORGES CORONADO - REPRESENTADO
ANDREIA BORGES DUCCINI - REPRESENTADO
MARCOS ANTONIO ANDRADE BORGES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0399.0001053/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE VENCESLAU
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU - REPRESENTADO
SANDRO SIMAS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0417.0000120/16-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA BÁRBARA D'OESTE
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /
Parte: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ATEUS E AGNÓSTICOS - REPRESENTANTE
MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO OESTE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0418.0000452/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA BRANCA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ADRIANO PEREIRA - REPRESENTADO
JURANDIR SIQUEIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0432.0000689/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0451.0002016/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: COMITE DA CIDADANIA ALTO TIETÊ - REPRESENTANTE
ONG LUPA SUZANO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SUZANO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0469.0000076/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VÁRZEA PAULISTA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0522.0000046/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP - REPRESENTADO
MARCELO NASCIMENTO PIRES - REPRESENTANTE
MARILDA OLIVEIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0555.0000456/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: MUNICÍPIO DE OSASCO - REPRESENTADO
PAULO WILLIAM GUIMARÃES DA SILVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0597.0000699/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BASTOS
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /
Parte: VIRGÍNIA PEREIRA DA SILVA FERNANDES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0688.0000225/12-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARTUR NOGUEIRA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0688.0000308/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARTUR NOGUEIRA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA - REPRESENTANTE
MARCELO CAPELINI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000054/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
JOSÉ ANTONIO VARELA QUEIJA - REPRESENTADO
SUBPREFEITURA DA LAPA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000112/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: C & A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E OUTROS A APURAR. - REPRESENTADO
CARLOS AUGUSTO DE LALLO LEITE DO AMARAL - REPRESENTADO
DE OFÍCIO - REPRESENTANTE
EDUARDO HORLE BARCELLOS - REPRESENTADO
LUÍS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES - REPRESENTADO
RONILSON BEZERRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000137/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: RONILSON BEZERRA - REPRESENTADO
CARLOS AUGUSTO DE LALLO LEITE DO AMARAL - REPRESENTADO
COLANE AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL LTDA - REPRESENTADO
DE OFÍCIO - REPRESENTANTE
EDUARDO HORLE BARCELLOS - REPRESENTADO
LUÍS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000178/14-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CARLOS AUGUSTO DI LALLO LEITE DO AMARAL - REPRESENTADO
DECK ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. E OUTROS A APURAR - REPRESENTADO
EDUARDO HORLE BARCELLOS - REPRESENTADO
INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE
LUÍS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES - REPRESENTADO
PAULA SAYURI NAGAMATI - REPRESENTADO
RONILSON BEZERRA RODRIGUES - AUDITORES FISCAIS MUNICIPAIS - REPRESENTADO
RRO BUTANTÃ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000207/12-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ANTONIO SANTOS SARAHAN - REPRESENTADO
ELOISIO GOMES AFONSO DURÃES - REPRESENTADO
GEDEC - GRUPO ESPECIAL DE DELITOS ECONÔMICOS - REPRESENTANTE
HOSPITAL MUNICIPAL DOUTOR ARTHUR RIBEIRO SABOYA - REPRESENTADO
HOSPITAL MUNICIPAL DR FERNANDO MAURO PIRES ROCHA - REPRESENTADO
HOSPITAL MUNICIPAL PROFESSOR DR AÍPIO CORREA NETO - REPRESENTADO
HOSPITAL REGIONAL DE CAMPO LIMPO - REPRESENTADO
HOSPITAL REGIONAL DE ERMELINDO MATARAZZO - REPRESENTADO
JANUÁRIO MONTONE - REPRESENTADO
OLÉSIO MAGNO - REPRESENTADO
RAFAEL SANTANA - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTADO
SILVIO MARQUES - REPRESENTADO
SP ALIMENTAÇÃO & SERVIÇOS LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000245/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CARLOS AUGUSTO DI LALLO LEITE DO AMARAL - REPRESENTADO
EDUARDO HORLE BARCELLOS - REPRESENTADO
FIDALGA 772 EMPREENDIMENTOS LTDA. E OUTROS A APURAR. - REPRESENTADO
INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE
LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES - REPRESENTADO
PAULA SAYURI NAGAMATI - REPRESENTADO
RONILSON BEZERRA RODRIGUES - AUDITORES FISCAIS MUNICIPAIS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000268/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: EMPRESA CALL CONFACT CENTER E EMPRESA MSTECH - REPRESENTADO
FDE - FUNDAÇÃO PARA O DESEVOVIMENTO DA EDUCAÇÃO - REPRESENTADO
GEDEC - GRUPO ESPECIAL DE DELITOS ECONÔMICOS - REPRESENTANTE
LUCIMAR JUSTINO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0695.0000299/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ESTUDANTES DE DIREITO DA FMU – FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS (NÃO IDENTIFICAD - REPRESENTANTE
SPTRANS - SÃO PAULO TRANSPORTES S/A - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000423/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CARLOS AUGUSTO DI LALLO LEITE DO AMARAL - REPRESENTADO
EDUARDO HORLE BARCELLOS - REPRESENTADO
INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE
LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES - REPRESENTADO
PARIS DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. E OUTROS A APURAR - REPRESENTADO
PAULA SAYURI NAGAMATI - REPRESENTADO
RONILSON BEZERRA RODRIGUES - AUDITORES FISCAIS MUNICIAPAIS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000429/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: , CARLOS EDUARDO DI LALLO LEITE DO AMARAL - REPRESENTADO
EDUARDO HORLE BARCELLOS - REPRESENTADO
LUÍS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES - REPRESENTADO
PAULO GUIMARÃES INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - REPRESENTADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DA CAPITAL - REPRESENTANTE
RONILSON BEZERRA RODRIGUES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000507/13-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL /
Parte: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - REPRESENTADO
MARCELO MORAES ISIAMA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0695.0000529/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: CARLOS EDUARDO DI LALLO LEITE DO AMARAL - REPRESENTADO
EDUARDO HORLE BARCELLOS - REPRESENTADO
LUÍS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES - REPRESENTADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DA CAPITAL - REPRESENTANTE
RONILSON BEZERRA RODRIGUES - REPRESENTADO
WILERSON PAULO CALIL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000542/13-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /
Parte: INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE
JOSÉ BERNARDO ORTIZ - EX-PRESIDENTE DA FDE - FUNDAÇÃO PARA O DESENV. DA EDUCAÇÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000579/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTE
FUNDAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ADMINISTRATIVO- FUNDAP - REPRESENTADO
MÔNICA MUMME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000725/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: GRÊMIO RECREATIVO E CULTURAL ESCOLA DE SAMBA VAI VAI - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA - REPRESENTADO
SIGILOSO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0695.0000810/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ALBERTO GIANFRANCESCO - REPRESENTADO
ANDERI DE SOUZA (ENCAMINHADO PELA SUBPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA) - REPRESENTANTE
DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA INTERIOR 2 - REPRESENTADO
EDMUR MESQUITA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000847/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS - REPRESENTADO
STRATEGIC SECURITY PROTEÇÃO PATRIMONIAL LTDA. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000880/11-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: CONSTRUFERT EMPREITERA LTDA - REPRESENTADO
DELTA CONSTRUÇÕES S.A. - REPRESENTADO
DEPARTAMENTO DE LIMPEZA URBANA - REPRESENTADO
JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - REPRESENTANTE
PAULITEC CONSTRUÇÕES LTDA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS - REPRESENTADO
SUSTENTARE SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A - REPRESENTADO
UNILESTE ENGENHARIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0712.0006737/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Nº MP: 14.0739.0001463/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: ANA CÉLIA CAMARGO (ENC. PELA OUVIDORIA) - REPRESENTANTE
SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0003886/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /
Parte: GILBERTO DE OLIVEIRA TOSTA (ENC. PELA OUVIDORIA) - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0010604/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MONTE MOR
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: MUNICÍPIO DE MONTE MOR - REPRESENTADO
RONILSON DA CONCEIÇÃO PINTO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0739.0014794/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTE
CARLOS ALBERTO DIAS BISONI - REPRESENTADO
ECO-SYSTEM SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA. - REPRESENTADO
EDUARDO BITELLI COSTA - REPRESENTADO
MARIA VANDA DE LIRA – ME - REPRESENTADO
OLGA MARIA PSYCHAS DOS SANTOS - REPRESENTADO
SALUTAR SAÚDE OCUPACIONAL LTDA. - REPRESENTADO
SUPERINTENDÊNCIA DO CONTROLE DE EDEMIAS - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0228.0000432/13-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPOS DO JORDÃO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: EVENTUAL EMPRESA CONTRATADA PARA MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO - REPRESENTADO
MARIENE LOPEZ FERNANDES - REPRESENTANTE
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0283.0000114/16-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: IGARAPAVA
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) /
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0688.0000582/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARTUR NOGUEIRA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: MARCELO CAPELINI - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0695.0000220/10-4 Nº Documento: 0 Nº CAO: 01848/10
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Parte: INSTITUTO ACQUA, AÇÃO E CIDADANIA, QUALIDADE URBANA E AMBIEN - REPRESENTADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO GRANDE DA SERRA - REPRESENTANTE
SECRETARIA ESTADUAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO - REPRESENTADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0214.0001780/14-6
Vara de Origem: 01A V CIV DE BOTUCATU Número TJ: +1003405282016826007900000
Data Ajuizamento: 20/4/2016
Município: BOTUCATU
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: AIRES NELSON MERLINI - INTERESSADO
BENEDITO DA ROCHA CAMARGO JUNIOR - RÉU
CONTRUTORA ALTO DA SERRA PARDINHO LTDA - RÉU
ELIANA EBURNEO DA SILVA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARDINHO - RÉU
RIVALDO EBURNEO ROSA - RÉU
Nº MP: 41.0265.0000278/15-3
Vara de Origem: 03A V DE FERRAZ DE VASCONCELOS Número TJ:
Data Ajuizamento: 19/4/2016
Município: FERRAZ DE VASCONCELOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS - RÉU
Nº MP: 41.0310.0000323/16-7
Vara de Origem: 01A V DE JACUPIRANGA Número TJ: +1000672262016826029400000
Data Ajuizamento: 20/4/2016
Município: JACUPIRANGA
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) /
Parte: JOSUEL VOLPINI - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0310.0001030/14-3
Vara de Origem: 02A V DE JACUPIRANGA Número TJ: +1000577932016826029400000
Data Ajuizamento: 25/4/2016
Município: JACUPIRANGA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA /
Nº MP: 41.0310.0001142/13-6
Vara de Origem: 01A V DE JACUPIRANGA Número TJ: +1000583032016826029400000
Data Ajuizamento: 25/4/2016
Município: JACUPIRANGA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) /
Nº MP: 41.0395.0001789/14-3
Vara de Origem: V DA FAZENDA PÚBLICA DE PRAIA GRANDE Número TJ: +1004813242016826047700000
Data Ajuizamento: 20/4/2016
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA /
Diretoria Geral
Despachos do Diretor-Geral de 14-4-2016
Concedendo, licenças para tratamento de saúde, com base nos arts. 1º, I, “a” do Ato PGJ 61/98, com a redação alterada pelo Ato PGJ 68/2009 e 207, I, da L.C. 734/93, c.c. o art. 2º do Ato PGJ 493/2007, a partir de:
1/2/2016, 30 dias, Ludgero Henrique Perdizes, RG. 11.722.086, 101º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal; 18/1/2016, 5 dias e 26/1/2016, 10 dias, Mara Silvia Gazzi, RG. 10.253.092, 119º Promotor de Justiça Criminal;
Concedendo, com fundamento nos arts. 1º, I, “a”, do Ato PGJ 61/98, com a redação alterada pelo Ato PGJ 68/2009 e 207, IV, da L.C. 734/93, c.c. o art. 8º, do Ato PGJ 493/2007, a Marcio Takeshi Nakada, RG. 22.281.502-4, 13º Promotor de Justiça de Guarulhos, 8 dias de licença-paternidade, a partir de 10/11/2015, conforme fez prova a Certidão de Nascimento expedida pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais - 30º Subdistrito – Ibirapuera – São Paulo;
Concedendo, com fundamento nos arts. 1º, I, “a” do Ato PGJ 61/98, com a redação alterada pelo Ato PGJ 68/2009, 207, I e 208, da L.C. 734/93, c.c. o art. 3º do Ato PGJ 493/2007 e à vista do Despacho do DPME, publicado no D.O. 17/2/2016, a Manoel Cirilo Rodrigues, RG. 8.203.105, 34º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, 90 dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 2/2/2016.
Comunicado DG/MP nº 46, de 20-4-2016
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considera CONVOCADOS, os servidores abaixo relacionados, quando prestaram em caráter excepcional serviços de interesse da Instituição.
CENTRO DE APOIO OPERACIONAL À EXECUÇÃO
DIA 19/03/2016
Anderson Conceição do Nascimento, RG nº 34.356.911-5
Carlos Kiss, RG nº 3869061-5
DIA 24/03/2016
Rosemeire Alves da Silva, RG nº 29.798.831-1
CENTRO DE RECURSOS HUMANOS
DIA 27/02/2016
Carlos Aparecido da Silva Abreu , RG nº 13.406.415-X
Cristiane Vieira dos Santos , RG nº 16.913.117-8
Erika Tereza Perdigão, RG nº 30.462.473-1
Marcia Ferreira de Avila Rabelo , RG nº 29.630.906-0
Rosangela de Andrade Gimenes, RG nº 14.319.051
DIA 02/04/2016
Antonio Roque Pedreira Bispo, RG. nº 15.820.986-2
Cristiane Emiko Mafoe Obata, RG. nº 18.626899-3
Eliana Aparecida Ribeiro dos Reis, RG. nº 16.689.114-9
Fabricio Enrico de Plato Alves, RG. nº 38.271.387-4
Jorge Tavares de Lima, RG. nº 17.681.245-3
Marcia Ferreira de Avila Rabelo, RG. nº 29.630.906-0
Sandra Aparecida de Souza, RG. nº 12.416.887-5
Vanda Regina Pavaneli, RG. nº 12.891.152-9
DIA 09/04/2016
Antonia Maria Lins dos Santos, RG nº 16.466.483-X
Conceição de Maria Menezes de Andrade, RG nº 956.793- PI
Eliana Aparecida Ribeiro dos Reis, RG nº 16.689.114-9
Fabricio Enrico de Plato Alves, RG nº 38.271.387-4
Maggie Cristine Alves da Silva Abreu, RG nº 18.709.672-7
Maria Vilani Barros Pereira, RG nº 7.616.564-4
Sandra Aparecida de Souza, RG nº 12.416.887-5
Sônia Maria Silva , RG nº 15.696.544
Sonia Regina Costa, RG nº 13.728.858-X
Vanda Regina Pavaneli, RG nº 12.891.152-9
DIA 16/04/2016
André de Assis Berardineli , RG nº 28.213.147-4
Conceição de Maria Menezes de Andrade, RG nº 57.790.802-9
Eliana Aparecida Ribeiro dos Reis, RG nº 16.689.114-9
Fabricio Enrico de Plato Alves, RG nº 38.271.387-4
Jorge Tavares de Lima , RG nº 17.681.245-3
Maggie Cristine Alves da Silva Abreu, RG nº 18. 709.672-7
Marcia Ferreira de Avila Rabelo, RG nº 29.630.906-0
Maria de Fatima dos Santos Mendes, RG nº 17.966.848-1
Maria Vilani Barros Pereira , RG nº 7.616.564-4
Sandra Aparecida de Souza, RG nº 12.416.887-5
Vanda Regina Pavaneli – Rg. 12.891.152-9
DIRETORIA DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES
DIA 19/03/2016
João Fernando dos Santos, RG nº 36.375.980-3
DIRETORIA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO
DIA 19/03/2016
Hermenegildo Mendes Teixeira, RG nº 19.962.743
DIAS 19 e 20/03/2016
Fábio Rogério da Silva, RG nº 12.699.207-1
Jair Martiniano Ferreira, RG nº 37.580.184-4
Luiz Antonio Nunes Filho, RG nº 23.656.740-8
Ricardo Ramos Olhler, RG nº 17.747.695-3
Rogério Pereira de Andrade, RG nº 19.993.849
Uendson Jesus Santos, RG nº 41.074.417-7
Valdisá Oliveira Brasil, RG nº 18.628.402-0
DIA 20/03/2016
Rafael Menezes Madrigal, RG nº 28.654.410-6
GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE –GAEMA - NÚCLEO LITORAL NORTE
DIAS 19 e 20/03/2016
Celso Luis Seemann Flutuoso, RG nº 10.634.100
DIAS 19, 20/03/2016, 02 e 03/04/2016
Gislaine Braga Rodrigues, RG nº 54.381.097-5
GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE–GAEMA-NÚCLEO BAIXADA SANTISTA
DIA 24/03/2016
Cristiane Paiva Ferauche, RG nº 19.377.590
Marcelo dos Santos Rodrigues, RG nº 24.324.390-X
Patrícia Pinho de Deus, RG nº 20.819.923-8
Ronaldo Santos de Freitas, RG nº 21.251.049-6
GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO (GEDUC) – NÚCLEO DA CAPITAL
DIA 24/03/2016
Amanda Pongeluppe Gualberto Yamamura, RG nº 24.890.946-0
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIMEIRA
DIA 24/03/2016
Cibele Aparecida de Almeida Danzieri, RG nº 21.390.192
Damaris Raquel de Almeida Dutra Berbert, RG nº 9.410.566
Márcia Aparecida de Oliveira, RG nº 20.931.316
Marco Antonio Rufino de Oliveira, RG nº 27.045.431-7
Réverton Nicolau da Silva, RG nº 32.772.669-6
PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO
DIA 19/03/2016
Elisabete Ferreira Frederico, RG nº 12.849.757-9
Lúcia Helena de Oliveira Bortot, RG nº 18.028.385-6
Lúcia Zelita Aguiar Tchechel, RG nº 15.981.588-5
Miriam Ferreira Machado, RG nº 19.358.289
Rodrigo Leonardo Mundin, RG nº 19.560.970
PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DO TATUAPÉ
DIAS 24/03/2016 e 02/04/2016
Aldarlene Aparecida Silva, RG nº 19.154.882-0
Anselmo Deniz Campos Junior, RG nº 26.197.097-5
PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SANTO AMARO
DIAS 24/01/2016
Helena Antonoff, RG nº 17.121.074
DIAS 16, 17, 23 e 24/01/2016
Jeniffer Andrea Guerrero, RG nº 33.043.433-0
Thiago Sorrilha, RG nº 29.414.564-3
DIAS 16 e 17/01/2016
Oswaldo de Caprio Filho, RG nº 15.513.570-3
PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DO TATUAPÉ
DIA 24/03/2016
Mônica Bottino, RG nº 17.983.817-9
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL
DIA 19/03/2016
Antonio Belarmino de Oliveira Filho, RG nº 6.531.554-6
Helena Aparecida Nascimento, RG nº 15.757.794-6
Irene Caldas Paiva, RG nº 12.560.050
Maria Rita Teizen Marques de Oliveira, RG nº 34.634.134-6
Yuko Tateyama Wakabayashi, RG nº 24.630.234-3
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARTUR NOGUEIRA
DIA 09/04/2016
Amanda Stahl Cardoso Todero, RG nº 44.666.983-0
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARUJÁ
DIAS 05 e 06/03/2016
Vanessa Rumi Myazawa, RG nº 5.417.992-8
William Jaques Genova, RG nº 27.037.426-7
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BARIRI
DIA 20/03/2016
Homero José Orefice, RG nº 28.536.091-7
Nelson Aparecido Febraio Júnior, RG nº 46.331.636-8
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BIRIGUI
DIA 12/03/2016
José Eduardo Manoel dos Santos, RG nº 15.995.157-4
Luciano Fernandes Dias, RG nº 26.184.981-5
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIADEMA
DIA 24/03/2016
Nelson de Jesus Alves, RG nº 19.610.332-0
Regina Kazuko Teramae Ueda, RG nº 7.632.050-9
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS – IDOSO
DIA 19/03/2016
Cristina Massae Amano, RG nº 24.893.547-1
Ida Maria Genari Martin de Melo, RG nº 17.282.110-1
Lila Maria da Silva Zanelato, RG nº 17.431.276
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EMBU GUAÇU
DIA 24/03/2016
Eduardo Massaru Hattori, RG nº 15.733.545-8
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE
DIA 19/03/2016
Marisa Feliciana Alves, RG nº 19.528.396-X
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE
DIA 20/03/2016
Ana Lúcia Fernandes, RG nº 23.986.799-3
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
DIAS 06, 13, 14, e 20/02/2016
Maria Lucinéia Maciel Paiva, RG nº 33.011.232-6
DIAS 20 e 21/02/2016
Amanda Soares Gusmão Brito, RG nº 33.859.023-7
DIAS 13, 20 e 21/02/2016
Paula Cristina Martins Guimarães, RG nº 27.219.471-2
DIAS 13 e 20/02/2016
Paulo Roberto Faria Silva, RG nº 40.989.219-1
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO GUARUJÁ
DIA 19/03/2016
Geraldo Rodrigues Costa Júnior, RG nº 20.825.324-5.
(Republicado por necessidade de retificação D.O. de 27-4-2016)
Despacho do Diretor-Geral
Quarto Termo de Aditamento
Processo nº 481/2010 – DG/MP – Termo Contrato Principal nº 1655/2010
Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Contratada: ELEVADORES ATLAS SHINDLER S.A.
Tendo em vista a necessidade e conveniência da CONTRATANTE, e em face da previsão contida na cláusula 8ª. do contrato principal, a vigência do contrato acima indicado fica prorrogada por mais 12 (doze) meses, a partir de 29.12.2014
Data de Assinatura: 17/10/2014.
Despacho do Diretor-Geral
Termo de Contrato
Processo nº 012/16-CE – Contrato nº 014/165
Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Contratada: BROOKLIN ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI-ME
Objeto: Constitui o objeto da presente avença o fornecimento de água mineral natural, acondicionada em garrafa pet, contendo 310ml cada, destinadas a atender a necessidade da contratante
Valor do Contrato: R$2.246,40, sendo R$1.684,80 para o presente exercício.
Vigência: 12 meses a partir de 01/04/2016
Licitação: Dispensa
Elemento: 339030.10 – gêneros alimentícios
UGE 27.00.31 – FED Ministério Público
Atividade 610 – Centro de Estudos e Aperfeiçoamento
Data do Parecer: 29/03/2016
Data de Assinatura: 31/03/2016
Despacho do Diretor-Geral
PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO
Processo nº 419/15 DG – Contrato nº 127/2015
Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Contratado: RODRIGO JOSÉ DE ATAYDE BEBIDAS ME
Contratante e Contratada acordam em firmar o presente Termo de Aditamento na seguinte conformidade: Ficam transferidos 321 garrafões não consumidos em 2015 para consumo em 2016, alterando-se as respectivas cláusulas que tratam da quantidade mensal estimada e dos recursos consignados.
Data da Assinatura: 19/02/2016.
Despacho do Diretor-Geral
TERCEIRO TERMO DE ADITAMENTO
Processo nº 103/12 DG – Contrato nº 001839/2012
Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo.
Contratado: ATENTO SÃO PAULO SERVIÇOS E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA
Contratante e Contratado acordam em firmar o presente Termo de Aditamento ao contrato, nas condições a seguir: Fica o presente contrato prorrogado por mais 15 meses, a partir de 22 de dezembro de 2015.
Data da Assinatura: 16/12/2015.
Despacho do Diretor-Geral
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 28/2015
PREGÃO PRESENCIAL Nº 17/2015
PROCESSO Nº 22/2015 - FED
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 01.468.760/0001-90, situado na Rua Riachuelo, nº 115, Centro, São Paulo, SP, CEP 01007-904, na qualidade de Órgão Gerenciador, neste ato representado por seu Diretor-Geral, Doutor LUIZ HENRIQUE CARDOSO DAL POZ, Promotor de Justiça,no exercício da competência delegada pelo Ato nº 45/03 - PGJ, de 15 de maio de 2003, doravante designado MPSP, e a(s) empresa(s) abaixo relacionada(s), representada(s) na forma de seu(s) estatuto(s) social(is), em ordem de preferência por classificação, doravante denominada(s) DETENTORA(S), resolvem firmar o presente ajuste para Registro de Preços, nos termos das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, do Decreto nº 47.297, de 06/11/2002, e, onde couber, Decretos nº 47.945/03, com as alterações que lhe foram incorporadas e Ato (N) nº 597/2009 - PGJ, de 01/07/2009, bem como do edital de Pregão nos autos do processo em epígrafe, mediante condições e cláusulas a seguir estabelecidas.
DETENTORA(S):
DETENTORA
Denominação: Lenovo Tecnologia (Brasil) Ltda.
Endereço: Rodovia Senador José Ermírio de Moraes, km 11, Itu, SP, CEP 13300-000
CNPJ: 07.275.920/0001-61
Representantes legais: RICARDO ANDREAS SCHREER, CPF nº 250.332.308-16, e SILVIO STAGNI, CPF nº 056.088.978-03.
ITEM 01 - 2.000 (dois mil) microcomputadores 64 bits, com as características técnicas mínimasindicadas no edital do Pregão nº 17/2015, desktop Lenovo, modelo M93p, monitor Lenovo, modelo E2002b.
PREÇO UNITÁRIO: R$ 3.960,22
DETENTORA: Lenovo Tecnologia (Brasil) Ltda.
ITEM 02 - 2.000 (dois mil) microcomputadores 64 bits, com as características técnicas mínimas indicadas no edital do Pregão nº 17/2015, desktop Lenovo, modelo M93p.
PREÇO UNITÁRIO: R$ 3.734,28
DETENTORA: Lenovo Tecnologia (Brasil) Ltda.
ITEM 03 - 1000 (mil) notebooks, com as características técnicas mínimas indicadas no edital do Pregão nº 17/2015, notebook Lenovo, modelo L440.
PREÇO UNITÁRIO: R$ 4.351,00
DETENTORA: Lenovo Tecnologia (Brasil) Ltda.
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1. Registro de Preços para aquisição de equipamentos de informática.
CLÁUSULA SEGUNDA - CONDIÇÕES DE ENTREGA
2.1. Os pedidos de fornecimento ocorrerão de acordo com as necessidades do MPSP e por meio da emissão de Nota de Empenho e da assinatura do respectivo contrato.
2.2. Os equipamentos deverão ser entregues em até 40 (quarenta) dias corridos, a contar do 1º (primeiro) dia útil seguinte à data de assinatura do contrato, nos termos do Edital.
2.3. Correrão por conta da DETENTORA todas as despesas pertinentes, tais como embalagens, seguro, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários.
2.4. Constatada divergência entre o material entregue e o material especificado na proposta, a DETENTORA deverá substituir o mesmo em, no máximo, 10 (dez) dias, contados do recebimento da comunicação da recusa.
CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA
3.1. O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.
CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO
4.1. O pagamento será efetuado no 30º (trigésimo) dia a contar da data de emissão do Termo de Aceite Definitivo relativo a cada item entregue, a ser efetuado por esta Instituição, e será processado mediante crédito em conta corrente da DETENTORA no Banco do Brasil S/A, nos termos da legislação vigente.
4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua inexatidão ou de dependência de carta corretiva, nos casos em que a legislação admitir, o prazo fixado no item 4.1 será contado da data de entrega da referida correção.
4.3. Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados ‘pro rata tempore’ em relação ao atraso verificado.
4.4. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e), conforme o caso e nos termos da legislação em vigor.
4.5. Constitui condição para a realização do pagamento, a inexistência de registros em nome da DETENTORA no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo - CADIN ESTADUAL”.
CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA DETENTORA
5.1. A DETENTORA obriga-se a proceder à entrega em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e a manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
5.2. À DETENTORA caberá a responsabilidade total pelo fornecimento do objeto contratado.
5.3. A DETENTORA obriga-se a garantir o objeto contratado pelo prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) meses on site em todo o Estado de São Paulo, para os itens 01 e 02 e 36 (trinta e seis) meses on site na Cidade de São Paulo para o item 03, contados a partir da aceitação definitiva dos mesmos e para todos os componentes.
5.4. A DETENTORA deverá comunicar as alterações que forem efetuadas em seu Contrato Social.
CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO MPSP
6.1. Cabe ao MPSP efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido no edital.
CLÁUSULA SÉTIMA - SANÇÕES
7.1. Aplicam-se às contratações decorrentes do presente ajuste as sanções previstas nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e no Ato (N) nº 308/2003 - PGJ, de 18 de março de 2003.
CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. Considera-se parte integrante deste ajuste, como se nele estivessem transcritos, o Edital do PREGÃO nº 17/2015, seus Anexos e a(s) proposta(s) da(s) DETENTORA(S).
8.2. A existência de preços registrados não obriga o MPSP a firmar as contratações que deles poderão advir.
CLÁUSULA NONA - FORO
9.1. O foro competente para toda e qualquer ação decorrente da presente Ata de Registro de Preços é o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo.
9.2. Nada mais havendo a ser declarado, foi dada por encerrada a presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelas partes.
São Paulo, 06 de outubro de 2015.
__________________________________
LUIZ HENRIQUE CARDOSO DAL POZ
Promotor de Justiça
Diretor-Geral
__________________________________
RICARDO ANDREAS SCHREER
Lenovo Tecnologia (Brasil) Ltda.
_________________
SILVIO STAGNI
Lenovo Tecnologia (Brasil) Ltda.
Testemunhas:
_______________________________ _____________________________
Nome: Nome:
RG nº RG nº
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 28/2015
PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2015
PROCESSO Nº 022/2015 - FED
PROCESSO Nº 22/2015 - FED
PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 28/2015, RELATIVA AO PREGÃO PRESENCIAL Nº 17/2015.
Aos 18 dias do mês de dezembro de 2015, no edifício-sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, situado na Rua Riachuelo, 115, CEP 01007-904, nesta Capital, compareceram as partes entre si justas e contratadas, a saber: de um lado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio do FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 13.885.115/0001-52, na qualidade de Órgão Gerenciador, neste ato representado pelo Doutor LUIZ HENRIQUE CARDOSO DAL POZ, Promotor de Justiça e Diretor-Geral, doravante designado MPSP, e, de outro, a empresa LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LTDA., CNPJ nº 07.275.920/0001-61, estabelecida na Rodovia Senador José Ermírio de Moraes, km 11, Itu, SP, CEP 13300-000, neste ato representada pelos Senhores RICARDO ANDREAS SCHREER, RG nº 10999486 e CPF nº 250.332.308-16, e SILVIO STAGNI, RG nº 8137357 e CPF nº 056.088.978-03, doravante denominada DETENTORA, resolvem, de comum acordo, firmar este Termo de Aditamento, com inteira submissão à legislação pertinente, para constar o que segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA REVISÃO DE PREÇOS
1.1. Considerando que o artigo 28 da Lei nº 11.196/2005, que reduziu a zero as alíquotas da Contribuição para o “PIS/Pasep” e da “Cofins” incidentes sobre a venda dos itens 01 (microcomputadores com monitor) e 03 (notebooks) do Pregão nº 17/2015, foi revogado pelo artigo 9º da Medida Provisória nº 690, de 31 de agosto de 2015, o MPSP e a DETENTORA decidem, com base no artigo 65, parágrafo 5º, da Lei de Licitações, combinado com o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, alterar os preços registrados na Ata de Registro de Preços nº 28/2015 para:
ITEM PREÇO UNITÁRIO ORIGINAL PREÇO UNITÁRIO
ATUALIZADO 01 R$ 3.960,22 R$ 4.357,67 03 R$ 4.351,00 R$ 4.722,92
1.2. A alteração de preços tratada no subitem 1.1 será aplicada a todos os Contratos decorrentes da Ata de Registro de Preços nº 28/2015, inclusive o Contrato nº 108/2015.
1.3. A superveniência de novas disposições legais acerca da questão abordada no subitem 1.1 implicará a revisão dos preços registrados, para mais ou para menos, conforme o caso.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO
Ficam mantidas e ratificadas todas as cláusulas e condições anteriormente pactuadas cujo teor não tenha sido alterado por este instrumento.
E por estarem justas e contratadas, firmam o presente em duas vias de igual teor e forma, para os fins de direito.
________________________________
LUIZ HENRIQUE CARDOSO DAL POZ
Promotor de Justiça
Diretor-Geral
________________________________ _______________
RICARDO ANDREAS SCHREER SILVIO STAGNI
Lenovo Tecnologia (Brasil) Ltda. Lenovo Tecnologia (Brasil) Ltda.
Testemunhas:
Nome: Nome:
RG nº RG nº
Republicada por necessidade de retificação do DOE de 21/01/16
Despacho do Diretor-Geral
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 030/2015
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 01.468.760/0001-90, situado na Rua Riachuelo, nº 115, Centro, São Paulo, SP, CEP 01007-904, na qualidade de Órgão Gerenciador, neste ato representado por seu Diretor-Geral, Doutor LUIZ HENRIQUE CARDOSO DAL POZ, Promotor de Justiça, no exercício da competência delegada pelo Ato nº 045/03 - PGJ, de 15 de maio de 2003, doravante designado MPSP, e a(s) empresa(s) abaixo relacionada(s), representada(s) na forma de seu(s) estatuto(s) social(is), em ordem de preferência por classificação, doravante denominada(s) DETENTORA(S), resolvem firmar o presente ajuste para Registro de Preços, nos termos das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, do Decreto nº 47.297, de 06/11/2002, e, onde couber, dos Decretos nº 47.945, de 16/07/2003, e nº 51.809, de 16/05/2007, e Ato (N) nº 597/2009 - PGJ, de 01/07/2009, bem como do edital de Pregão nos autos do processo em epígrafe, mediante condições e cláusulas a seguir estabelecidas.
DETENTORA
Denominação: Capachos & Capachos Importação e Comércio Ltda.
Endereço: Rua Ângelo Domingos Durigan, 1869, CEP 82.025-100, Cascatinha, Curitiba/PR,
CNPJ: 03.282.853/0001-51
Representante Legal: Senhora Sirlene Martins Kapassi
CPF: 635.974.039-72
ITEM ÚNICO
Item único – CAPACHOS PERSONALIZADOS - Tapete em fibra de vinil sintética, costado sólido (não espumado) de borracha antiderrapante, com espessura de 10 mm na parte central, inibe formação de fungos, não propaga chamas, resistente a água, eficiência na retenção de sujeira, fácil manutenção e limpeza. Com borda lisa de 5 cm de largura e 5 mm de altura em todas as laterais, e a parte central em fibras de vinil com 10 mm de altura, a ser fixado no piso com fita adesiva dupla-face apropriada e inclusa.
Personalizado, com aplicação de logotipo da Instituição, com tonalidades de cores pretaevermelha, conforme imagem ilustrativa nos Anexos 7e 8 deste Edital, todos os arquivos digitais necessários à produção serão liberados direta e oportunamente, pelo Centro de Engenharia dessa Instituição à empresa licitante vencedora. Os capachos serão produzidos em 06 (seis) tamanhos: pequeno, médio, grande, catraca e elevadores, conforme medidas detalhadas a seguir:
QUANTIDADE: Subitem a) 100 (cem) unidades, capacho pequeno, medindo (0,90 x 0,60) m, com área de 0,54 m², cada peça.
PREÇO UNITÁRIO: R$ 80,00 (oitenta reais)
DETENTORA(S): Capachos & Capachos Importação e Comércio Ltda.
QUANTIDADE: Subitem b) 100 (cem) unidades, capacho médio, medindo (0,90 x 0,90) m, com área de 0,81 m², cada peça.
PREÇO UNITÁRIO: R$ 148,00 (cento e quarenta e oito reais)
DETENTORA(S): Capachos & Capachos Importação e Comércio Ltda.
QUANTIDADE: Subitem c) 80 (oitenta) unidades, capacho grande, medindo (1,60 x 1,60) m, com área de 2,56 m², cada peça.
PREÇO UNITÁRIO: R$ 342,00 (trezentos e quarenta e dois reais)
DETENTORA(S): Capachos & Capachos Importação e Comércio Ltda.
QUANTIDADE: Subitem d) 30 (trinta) unidades, capacho para catraca, medindo (0,55 x 0,30) m, com área de 0,165 m², cada peça.
PREÇO UNITÁRIO: R$ 31,00 (trinta e um reais)
DETENTORA(S): Capachos & Capachos Importação e Comércio Ltda.
QUANTIDADE: Subitem e) 03 (três) unidades, capacho para elevador, medindo (1,23 x 1,24) m, com área de 1,53 m², cada peça.
PREÇO UNITÁRIO: R$ 267,00 (duzentos e sessenta e sete reais)
DETENTORA(S): Capachos & Capachos Importação e Comércio Ltda.
QUANTIDADE: Subitem f) 02 (duas) unidades, capacho para elevador, medindo (1,425 x 1,15) m, com área de 1,64 m², cada peça.
PREÇO UNITÁRIO: R$ 305,00 (trezentos e cinco reais)
DETENTORA(S): Capachos & Capachos Importação e Comércio Ltda.
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1. Registro de Preços para aquisição de capachos personalizados.
CLÁUSULA SEGUNDA - CONDIÇÕES DE ENTREGA
2.1. Os pedidos de fornecimento ocorrerão de acordo com as necessidades do MPSP e por meio da emissão de nota de empenho.
2.2. O primeiro lote de material deverá ser entregue em até 30 (trinta) dias corridos, a contar da data de aprovação, pelo Centro de Engenharia, da amostra ou prova física preliminar, na Subárea de Almoxarifado do Ministério Público do Estado de São Paulo, localizada na Avenida Casa Verde, 571/593, Casa Verde, São Paulo, SP, telefones: (11) 3775-4121/4125, no horário das 9h às 15h, em dias úteis; ou em outro local, nos limites da Capital, a critério da Administração. Os demais lotes deverão ser entregues no mesmo local em até 30 (trinta) dias corridos, a contar do 1º (primeiro) dia útil seguinte à data de retirada da Nota de Empenho.
2.3. Correrão por conta da DETENTORA todas as despesas pertinentes, tais como embalagens, seguro, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários.
2.4. Constatada divergência entre o material entregue e o material especificado na proposta, a DETENTORA deverá substituir o mesmo em, no máximo, 10 (dez) dias, contados do recebimento da comunicação da recusa.
CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA
3.1. O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços é de 12(doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.
CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO
4.1. O pagamento será efetuado no 30º (trigésimo) dia a contar da data de emissão do Termo de Aceite Definitivo a ser efetuado por esta Instituição, e será processado mediante crédito em conta-corrente da DETENTORA no Banco do Brasil S/A, nos termos da legislação vigente.
4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua inexatidão ou de dependência de carta corretiva, nos casos em que a legislação admitir, o prazo fixado no item 4.1 será contado da data de entrega da referida correção.
4.3. Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, a razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata tempore em relação ao atraso verificado.
4.4. Constitui condição para realização do pagamento, a inexistência de registros em nome de DETENTORA no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – CADIN ESTADUAL.
4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal eletrônica (NF-e), conforme o caso e legislação em vigor.
CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA DETENTORA
5.1. A DETENTORA obriga-se a proceder à entrega em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e a manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
5.2. À DETENTORA caberá a responsabilidade total pelo fornecimento do objeto contratado.
5.3. A DETENTORA obriga-se a garantir o objeto contratado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, contados a partir da aceitação definitiva do mesmo.
5.4. A DETENTORA deverá comunicar às alterações que forem efetuadas em seu Contrato Social.
CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO MPSP
6.1. Cabe ao MPSP efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido no edital.
CLÁUSULA SÉTIMA - SANÇÕES
7.1. Aplicam-se às contratações decorrentes do presente ajuste as sanções previstas nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e no Ato (N) nº 308/2003 - PGJ, de 18 de março de 2003.
CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. Considera-se parte integrante deste ajuste, como se nele estivessem transcritos, o Edital do PREGÃO nº 027/2015, seus Anexos e a(s) proposta(s) da(s) DETENTORA(S).
8.2. A existência de preços registrados não obriga o MPSP a firmar as contratações que deles poderão advir.
CLÁUSULA NONA - FORO
9.1. O foro competente para toda e qualquer ação decorrente da presente Ata de Registro de Preços é o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo.
9.2. Nada mais havendo a ser declarado, foi dada por encerrada a presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelas partes.
São Paulo, 19 de outubro de 2015.
LUIZ HENRIQUE CARDOSO DAL POZ SIRLENE MARTINS KAPASSI Promotor de Justiça Representante Legal Diretor - Geral Capachos & Capachos Importação e Comércio Ltda. - DETENTORA Testemunhas:
Nome: Nome: RG nº: RG nº:
Comunicado nº 035/2016-DG/MP
O Diretor-Geral do Ministério Público, comunica aos DD. Procuradores e Promotores de Justiça, Diretores das Áreas Regionais, Servidores e demais interessados, o telefone e o novo endereço da Promotoria de Justiça de Nova Odessa
Promotoria de Justiça de Nova Odessa
Telefone:(19) 3466-5645
Endereço: Avenida João Pessoa, nº 1.300, Bosque dos Cedros
Nova Odessa/SP
CEP: 13460-000
PORTARIA Nº 039/2016 - DG/MP, de 14 de abril de 2016
Designa servidor para acompanhar a execução do Contrato de nºs 0141/2015- Processo nº 348/2015-DG/MP, celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e a empresa AMAZONIAN Air Ar Condicionado Ltda
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666/93, com suas alterações, RESOLVE:
Artigo 1º-Designar a Senhora Marli Regina David Gomes, Oficial de Promotoria I, R.G. nº 18.226.127-X, Matrícula nº 000875-7, para que acompanhe a execução do Contrato supra, Processo nº 348/2015-DG/MP, que tem por objeto a manutenção preventiva em sistemas de climatização, instalados em imóvel nas dependências da Instituição, na cidade de São José dos Campos, estado de São Paulo.
Artigo 2º-No impedimento legal da primeira indicada, fica designada a Senhora Thelma Fátima de Barros Aprá, Auxiliar de Promotoria, R.G. nº17.173.177-3, Matrícula nº 3274, para cumprir o disposto no artigo anterior.
Artigo 3º-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura do Contrato.
PORTARIA N.º 038/2016-DG/MP, 11de abril de 2016
Designa servidor para acompanhar a execução do Contrato nº 148/2015, Processo nº 464/15-DG/MP, celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e a empresa Paulo Sérgio Galvão Bonés-ME
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666/93, com suas alterações, RESOLVE:
Artigo 1º-Designar a Senhora Cláudia Mangili Lopes da Silva, Oficial de Promotoria Chefe, R.G. nº 30.889.383-9, Matrícula nº 8038, para acompanhar a execução do Contrato nº 148/15-Processo nº 464/15-DG/MP, que tem por objeto o fornecimento de água mineral, sem gás, acondicionada em garrafões de 20 (vinte) litros, destinado a atender às necessidades da Promotoria de Justiça de Jaú.
Artigo 2º-No impedimento legal da primeira indicada, fica designada a Senhora Natália Hawerroth Segura Poyo, Oficial de Promotoria, R.G. nº 43.471.481-1, Matrícula nº 7390, para cumprir o disposto no artigo anterior.
Artigo 3º-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura do Contrato.
PORTARIA Nº 040/2016 - DG/MP, de 14 de abril de 2016
Designa servidor para acompanhar a execução dos Contratos de nºs 0150/2015, 0151/2015 e 0152/2015-Processo nº 027/2015-FED, celebrados entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e as empresas FCA FIAT Chrysler Automóveis do Brasil, Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda e S3 Empreendimentos Comércio e Locações Eirelli
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666/93, com suas alterações, RESOLVE:
Artigo 1º-Designar a Senhora Solange Barbosa, Oficial de Promotoria I, R.G. nº 17.688.004-5, Matrícula nº 222-6, para que acompanhe a execução dos Contratos supra, Processo nº 027/2015-FED, que têm por objeto o fornecimento de veículos, para atender às necessidades da Instituição.
Artigo 2º-No impedimento legal da primeira indicada, fica designado o Senhor Rinaldo Martins dos Santos, Diretor de Divisão do MP, R.G. nº 17.725.305-8, Matrícula nº 001964, para cumprir o disposto no artigo anterior.
Artigo 3º-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às datas das assinaturas dos Contratos.
Despacho do Diretor-Geral
TERMO DE CONTRATO
Processo nº 376/15 DG – Contrato nº 005/2016.
Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Contratada: GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA
Objeto: Aquisição de 39 aparelhos de ar condicionado, frio, tipo Split, com controle remoto e capacidade de 12.000 BTU/hora, alimentação elétrica 220v/60Hz (monofásica/bifásica), constituído por uma unidade condensadora externa e uma unidade evaporadora interna tipo parede, classificação energética A, vazão mínima de 550m3/h, com garantia mínima de 12 meses para defeitos de fabricação e contra corrosão, marca Midea, modelo Liva.
Vigência: 3 meses, a partir da data de assinatura
Licitação: Pregão nº 033/2015
Elemento: 44905234 – outros equipamentos e materiais permanentes
UGE 270101 – gabinete do Procurador de Justiça
Atividade 595 – defesa dos interesses sociais
Valor Total do Contrato: R$ 93.840,00
Data de Assinatura: 24/02/2016
Portarias da Diretora de 27-4-2016
Exonerando, nos termos do art. 58, I, § 1º, item 1, da L.C. 180/78, dos cargos, do QPMPESP, em virtude de terem sido nomeados para outros cargos públicos, a pedido e a partir de:
Auxiliar de Promotoria I (Encanador): 7/4/2016, Fernando Luiz de Souza Santos, RG. 41.632.813-1; Oficial de Promotoria I: 15/4/2016: Renata Helena Caldarola Mendes, RG. 40.634.395-0; Analista de Promotoria I (Assistente Jurídico): 7/4/2016: Rodrigo Ferreira dos Santos Ruiz Calejon, RG. 27.682.256-0; 15/4/2016: Mariângela Rasetto, RG. 32.216.794-2;
Declarando sem efeito, nos termos do art. 52, § 3º, da Lei 10.261/68, a portaria de 17, publicada no D.O. de 19/12/2015, na parte que nomeou para a Área Regional de Franca o Sr. Renato Luis Melo Filho, RG. 45.989.133-9, constante da Lista Geral de Classificação, para exercer em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho, o cargo de Auxiliar de Promotoria I (Administrativo), Padrão A-01, Carreira III, a que se refere o art. 5º, da L.C. 1.118/2010, do QPMP, classificado na Procuradoria Geral de Justiça, em virtude de não ter tomado posse dentro do prazo legal.
Comunicado CEAF/ESMP n. 17/2016 - Coordenadoria de Cultura, Comunicação e Extensão-CoCCEx
O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, Dr. Antonio Carlos da Ponte, COMUNICA aos interessados que o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo em conjunto com o seu 11º Núcleo Regional do CEAF/ESMP – Fernandópolis, promoverão a palestra dupla”PRINCIPAIS INOVAÇÕES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E TUTELA PROVISÓRIA”, nas cidades de Fernandópolis e Jales, conforme programação que segue:
Data: 02 de maio de 2016 (segunda-feira)
Horário: das 19h às 21h
Local: Auditório da Universidade Camilo Castelo Branco – UNICASTELO – CAMPUS FERNANDÓPOLIS
Estrada Projetada F1 s/nº - Fazenda Santa Rita – Fernandópolis/SP
Data: 03 de maio de 2016 (terça-feira)
Horário: das 9h às 11h
Local: Salão do Tribunal do Júri do Fórum da Comarca de Jales
Rua Nove, nº 2231 – Centro – Jales/SP
Palestrante: OLAVO DE OLIVEIRA NETO
Juiz de Direito titular da 39ª Vara Cível de São Paulo e atualmente designado como Juiz Assessor da Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Doutor e Mestre pela PUCSP. Pós-doutor pela Università degli Studi di Milano. Professor de Direito Processual Civil dos cursos de graduação e de mestrado da PUCSP, da Escola Paulista da Magistratura e de inúmeros cursos de especialização.
Público: Membros, servidores e estagiários do Ministério Público, Juízes de Direito e Servidores do Poder Judiciário, Acadêmicos de Direito, Profissionais da Área Jurídica e o público em geral.
Inscrições e informações: o evento é gratuito e as inscrições serão realizadas enquanto houver disponibilidade de vagas, pelo preenchimento de formulário on-line, disponível no site da ESMP (www.esmp.mpsp.mp.br), no link eventos, selecionando a cidade onde deseja assistir a palestra.
A lista de inscritos estará disponível no site do CEAF/ESMP a partir do dia 02/05/2016.
Vagas limitadas. Será conferido certificado aos que comparecerem ao evento (emissão 60 dias).
Realização:
CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL/ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO
11º NÚCLEO REGIONAL DO CEAF/ESMP – FERNANDÓPOLIS
Comunicado ESMP n. 19/2016 – Coordenadoria de Cultura, Comunicação e Extensão -CoCCEx
O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público, Dr. Antonio Carlos da Ponte, COMUNICA aos Membros, servidores e aos estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo, que o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo em conjunto com o seu 16º Núcleo Regional do CEAF/ESMP – Registro, promoverão o MINICURSO: TUTELA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL: aspectos práticos, na cidade de Registro, conforme programação que segue:
Período: 12 e 13 de maio de 2016 (quinta e sexta-feira)
Horário: das 19h às 22h e das 9h às 12h30
Local: Miniauditório da Sede das Promotorias de Justiça de Registro
Av. Clara Gianotti de Souza, nº 360/370 – Centro – Registro/SP
Expositores:
Ernani de Menezes Vilhena Junior
Promotor de Justiça de Moji Mirim, integrante do Projeto Especial Tutela Coletiva - área do patrimônio público da Procuradoria-Geral de Justiça
Especialista em Direito Constitucional
Landolfo Andrade de Souza
Promotor de Justiça de Santos, Membro da Congregação da Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP. Especialista em Direito Privado pela Escola Paulista da Magistratura.
Coordenador do Curso de Pós-graduação "Lato Sensu" em Interesses Difusos e Coletivos pela Toledo Prudente-Centro Universitário.
Conteúdo do Minicurso
- Representação e representante;
- Instauração de procedimento preparatório;
- Delimitação do objeto da investigação;
- Estratégias de requisição de informações;
- Requisição de documentos x requisição de informações;
- Transformação de informação em prova;
- Cruzamento de dados;
- organização de autos e arquivos;
- Estratégias para oitivas;
- Fontes de pesquisa na internet;
- Informações e diligências de órgãos públicos;
- Interrupção da prescrição;
- Identificação do ato de improbidade;
- Elemento subjetivo;
- Polo passivo da ação;
- Valor do dano;
- Indisponibilidade de bens;
- Afastamento do cargo;
- Arquivamento e petição inicial;
- Análise de casos práticos de fraude em licitação e cargos comissionados irregulares.
1º Dia: 12 de maio de 2016 (quinta-feira), das 19h às 22h
- Parte expositiva e debates
2º Dia: 13 de maio de 2016 (sexta-feira), das 9h às 12h30
- Análise de casos concretos
Público: Exclusivo aos Membros, Servidores e Estagiários do Ministério Público.
Inscrições e informações: o evento é gratuito e as inscrições serão realizadas enquanto houver disponibilidade de vagas, pelo preenchimento de formulário on-line, disponível no site da ESMP (www.esmp.mpsp.mp.br), no link eventos.
Os inscritos deverão encaminhar cópia reprográfica da carteira funcional ou outro documento que comprove o vínculo com a Instituição (Estagiários do MPSP – frequência mensal encaminhada para o CRH da Instituição) para o e-mail [email protected]. Aqueles que se inscreverem informando o e-mail institucional ficam dispensados do envio da cópia reprográfica da carteira funcional/outros documentos.
Vagas limitadas.
A lista de inscritos estará disponível no site do CEAF/ESMP a partir do dia 11/05/2016.
Será conferido certificado aos que comparecerem ao evento (emissão 60 dias).
Realização:
CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL/ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
16º NÚCLEO REGIONAL DO CEAF/ESMP – REGISTRO