Designando:
nº 4095/2017 – Fabio Tebecherani Kalaf, 26º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, para, nos termos do Ato Normativo nº 518/2007-PGJ-CPJ, oficiar, nos dias 21, 22 e 23 de abril de 2017, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº 495/2009 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
(Republicada por necessidade de retificação do DOE de 18/04/2017)
I – Portarias de 19/04/2017
A - Subprocuradoria-Geral de Justiça de Políticas Administrativas e Institucionais:
Tornando sem efeito:
nº 4122/2017 – a portaria nº 4013/2017, que designou Henrique Lucas de Miranda, 1º Promotor de Justiça de Ubatuba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar junto à Equipe de Procuradores de Justiça que atua perante a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato Normativo nº 622/2009-PGJ, no período 16 a 30 de abril de 2017.
Designando:
nº 4123/2017 – Ivan Carneiro Castanheiro, 2º Promotor de Justiça de Americana, para sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar de Reunião de Trabalho sobre discussão de projetos científicos voltados à Análise da qualidade da água da Represa Salto Grande, realizado na Universidade Presbiteriana Mackenzie, no dia 06 de abril de 2017, na cidade de Campinas - SP.
(PT. nº 44.068/2017)
nº 4124/2017 – Roberta Andrade da Cunha Logiodice, 4º Promotor de Justiça da Capital -Assessora, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar da Reunião da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal – Consumidor e Ordem Econômica (3ª CCR/MPF) e os Ministérios Públicos Estaduais da Região Sudeste, no dia 19 de abril de 2017, na cidade do Rio de Janeiro - RJ.
(Pt. nº 42.467/2017)
Tornando sem efeito:
nº 4125/2017 – a portaria nº 701/2017 que designou Salomao Sussumu Tanaka dos Santos, Promotor de Justiça de São Bento do Sapucaí, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Jacareí, de 1 a 14 de fevereiro de 2017.(Pt n.º 21.369/17)
Designando:
nº 4126/2017 - os integrantes do Grupo Especial de Delitos Econômicos - GEDEC, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça Natural, oficiarem nos autos do Inquérito Civil nº 14.695.832/16, em trâmite pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, a partir de 17 de abril de 2017. (Pt. nº 44.801/17)
nº 4127/2017 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo São Paulo – Subnúcleo Grande São Paulo II, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 0002760-54.2017.8.26.0606, em trâmite pela 2ª Vara Criminal de Suzano, a partir de 3 de março de 2017. (Pt. nº 44.440/17)
nº 4128/2017 – os integrantes do Projeto Especial – Tutela Coletiva (Área de Patrimônio Público), nos termos do Ato nº 684/2011, auxiliarem no exercício das funções dos Promotores de Justiça do 5º de Votuporanga, do 1º de Monte Alto, do 3º de Taquaritinga, do 5º de São José do Rio Preto, do 5º de Fernandópolis, 2º Tanabi, de Promissão, 1º de Ilha Solteira, PJ Pirapozinho e 2º de Novo Horizonte, nos procedimentos relacionados a “Operação Fratelli”, de 01 a 31 de março de 2017.
nº 4129/2017 - Fernando Alvarez Belaz, 8º Promotor de Justiça de Jacareí, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Jacareí, de 1 a 14 de fevereiro de 2017. (Pt. nº44.517/2017)
nº 4130/2017 - Salomao Sussumu Tanaka dos Santos, Promotor de Justiça de São Bento do Sapucaí, para acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Jacareí, de 1 a 14 de fevereiro de 2017.
nº 4131/2017 – Jose Mario Buck Marzagão Barbuto, 4º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do Processo nº 0001397-45.2017.8.26.0052, em trâmite pela 1ª Vara do Júri da Capital, a partir de 4 de abril de 2017. (Pt. nº 44.622/17)
nº 4132/2017 – Janine Rodrigues de Sousa Baldomero, 2º Promotor de Justiça de São Sebastião, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, em conjunto com o Promotor de Justiça natural e sem ônus para o Ministério Público, oficiar nos autos dos Processos nºs 0001002-97.2017.8.26.0587 e 0000953-56.2017.8.26.0587, em trâmite pela 3ª Promotoria de Justiça de São Sebastião, a partir de 12 de abril de 2017. (Pt. nº 44.426/17)
nº 4133/2017 - Cristina Godoy de Araujo Freitas, 90º Promotor de Justiça Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 101º Promotor de Justiça Criminal, de 16 a 30 de abril de 2017. (Pt. nº44.498/17)
nº 4134/2017 - Alice Monteiro Melo Sampaio Camargo, 1º Promotor de Justiça de Campo Limpo Paulista, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Campo Limpo Paulista, de 3 a 12 de abril de 2017.
nº 4135/2017 - Flavio Jose Zamponi Santiago, 3º Promotor de Justiça de Caraguatatuba, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Caraguatatuba, de 8 a 12 de abril de 2017.
nº 13206/2016 – Thelma Thais Cavarzere, 18º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo,, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça Natural, oficiarem nos autos do inquérito policial nº 1623/2016, em trâmite pela 1ª Vara Criminal de São Bernardo, a partir de 9 de novembro de 2016. (Pt. nº 157.257/16)
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 12/11/2016)
nº 2117/2017 - Daniel Henrique Silva Miranda, 3º Promotor de Justiça Substituto da 37ª Circunscrição Judiciária (Andradina), para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça Cível de Santana, nos dias 1, 2, 6 a 12 e 17 a 19 de março e assumir o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça Cível de Santana, de 1 a 28 de março de 2017.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 08/04/2017)
nº 2832/2017 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 1 A 30 de ABRIL de 2017, aos seguintes Promotores de Justiça:
Exclua-se:
Fabiola Aparecida Cezarini
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 18/03/2017)
nº 2833/2017 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de ABRIL de 2017, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Inclua-se:
Fabiola Aparecida Cezarini (16 a 30)
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 18/03/2017)
nº 2835/2017 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere licença-prêmio, no período do mês de ABRIL de 2017, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Inclua-se:
Mariza Schiavo Tucunduva (24/04 a 12/05)
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 18/03/2017)
nº 3023/2017 - Beatriz Granço Siqueira Pereira, 6º Promotor de Justiça Substituto da 8ª Circunscrição Judiciária (Campinas), para auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da Região de Campinas, de 1 a 30 de abril e auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Campinas, no dia 25 de abril de 2017.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 31/03/2017)
nº 3480/2017 - Ana Carolina Kamada Schwendler, 3º Promotor de Justiça Substituto da 14ª Circunscrição Judiciária (Barretos), para assumir o exercício das funções do 29º Promotor de Justiça de Campinas, de 1 a 30 de abril, acumular o exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de Campinas, de 1 a 15 de abril e auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Campinas, no dia 20 de abril de 2017.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 31/03/2017)
nº 3502/2017 - Cesar Bocuhy Bonilha, 1º Promotor de Justiça Substituto da 24ª Circunscrição Judiciária (Avaré), para assumir o exercício das funções do 17º Promotor de Justiça de Falências, de 1 a 19 de abril e auxiliar os Promotores de Justiça designados nos termos da decisão proferida no protocolado nº 11.939/15 (audiência de custódia), na Comarca da Capital, no dia 19 de abril de 2017.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 18/04/2017)
nº 3507/2017 - Daniel Tadeu dos Santos Mano, 1º Promotor de Justiça Substituto da 53ª Circunscrição Judiciária (Americana), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Americana, de 1 a 30 de abril de 2017.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 31/03/2017)
nº 3516/2017 - Fabiola Aparecida Cezarini, 2º Promotor de Justiça Substituto da 41ª Circunscrição Judiciária (Ribeirão Preto), para assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, de 1 a 9 e 11 a 30 de abril, auxiliar no exercício das funções 5º Promotor de Justiça da Infância e Juventude, de 3 a 5 de abril e auxiliar no exercício das funções do 19º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, de 17 a 24 de abril de 2017.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 06/04/2017)
nº 3555/2017 - Leandro Viola, 4º Promotor de Justiça Substituto da 41ª Circunscrição Judiciária (Ribeirão Preto), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Leme, de 1 a 30 de abril e acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Araras, nos dias 24 e 25 de abril de 2017.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 31/03/2017)
nº 4089/2017 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de MAIO de 2017, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Incluam-se:
Fabiola Aparecida Cezarini (02 a 16)
Pierre Pena Rocha (02 a 16)
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 18/04/2017)
nº 4091/2017 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere licença-prêmio, no período do mês de MAIO de 2017, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Inclua-se:
Marucia Barros Ramos (10 a 19)
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 18/04/2017)
nº 4113/2017 - Joaquim Portela Dias do Nascimento Neto, 2º Promotor de Justiça de Mairinque, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Santa Cruz das Palmeiras, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 – PGJ, de 1 a 15 de abril de 2017, atuando em 50 (cinquenta) inquéritos policiais.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 19/04/2017)
EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO ÓRGÃO DELIBERATIVO DO CONEPI, REALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2017.
1 – CONFERÊNCIA DE QUORUM E INSTALAÇÃO DA REUNIÃO – Presentes 20 (vinte) Promotores de Justiça, o Presidente declarou instalada a reunião. Ausentes justificadamente os Doutores Daury de Paula Junior, José Reinaldo Guimarães Carneiro, Maurício Carlos Fagnani Zuanaze e Ricardo Augusto Montemor. 2 – APROVAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR – aprovada por unanimidade. 3 – COMUNICAÇÕES INICIAIS DA PRESIDÊNCIA – O presidente cumprimentou a todos e fez uma rápida explanação sobre as notícias de interesse da classe. 4 – COMUNICAÇÕES DO SECRETÁRIO – Cumprimentou a todos e informou que o 1° item da pauta foi adiado para a próxima reunião. 5 – COMUNICAÇÕES DOS CONSELHEIROS – O Dr. Leonardo Rezek solicitou estudo do movimento nas Comarcas a fim de justificar (ou não) a designação de dois colegas no plantão judiciário em razão da notícia de que até o final do ano as audiências de custódia passarão a ser realizadas também aos finais de semana, o que inviabilizará o atendimento por um único Promotor de Justiça no Plantão tanto da custódia quanto do atendimento dos adolescentes. O Presidente acolheu a proposta. O Dr. Leonardo solicitou ainda a abertura de eleições parciais para o Colegiado, eis que encontram-se abertas três vagas, com Áreas Regionais atualmente sem representação. A Dra. Celeste solicitou deliberação do Colegiado a fim de que cumpra seu mandato até o final, apesar de sua remoção para cargo criminal da Capital, o que foi deferido, nos termos do Regimento Interno, apenas caso não haja candidatos habilitados para a representação dos Foros Regionais. 6 (Item 4 da Pauta) Urgente viabilização da instalação de leitores de e-books jurídicos – CTIC – instalação de softwares de leitura, preferencialmente mediante a disponibilização de link na página da intranet dispensando solicitações individualizadas – Conselheiro Horival. O Relator informou sobre as dificuldades enfrentadas para a instalação de leitores de e-books nos equipamentos institucionais. O Presidente esclareceu que a Diretoria-Geral já buscava soluções para o atendimento das solicitações. 7 (Item 3 da Pauta) Abertura de concurso para preenchimento de cargos vagos, notadamente de entrância inicial. Critérios de escolha – Conselheiro Orlando. O relator solicitou esclarecimentos ao Presidente em relação à não abertura de concursos de promoção para o preenchimento dos cargos vagos, notadamente inicial, bem como os critérios para definição de quais cargos serão postos em concurso. O Presidente esclareceu que essa decisão é do Conselho Superior do Ministério Público e que já existe um cronograma para abertura do concurso de promoção/ remoção. Esclareceu que o Órgão Especial deve deliberar em sua próxima reunião sobre a abertura de concurso de ingresso à carreira e, caso aprovada, solicitará ao Conselho que verifique a situação das promoções de entrância inicial. 8 (Item 5 da Pauta) Contrato de fornecimento de armas de fogo – Forjas Taurus S.A. – falhas em modelos entregues – gravidade – debate – Conselheiro Horival. O relator informou que o assunto tem estampado as notícias dos jornais, além de já estar em investigação pelo Ministério Público de outros Estados. Quanto à eventual venda de produto com defeito, o Dr. Tomás sugeriu encaminhamento do tema à Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital. O Dr. Tiago solicitou o estudo pela Procuradoria-Geral de Justiça para revisão do Ato Normativo 394/2005 de acordo com as atuais normas sobre o tema. Aprovadas ambas as propostas, por unanimidade. 9 (Item 6 da Pauta) Necessidade de tratamento isonômico entre PJs titulares e auxiliares, com lotação de analistas em equivalência ao número de cargos de PJs auxiliares – Conselheiro Fernando Henrique. / (Item 7 da Pauta) Necessidade de alteração da redação do Ato que define que somente os analistas dos PJs auxiliares participam de escala de afastamentos dos analistas de PJs titulares e não o inverso – Conselheiro Fernando Henrique. O relator, a pedido, trouxe dois fatos ao conhecimento do colegiado: o primeiro, sobre a designação dos analistas que atuam com os Promotores de Justiça auxiliares para cobrir licença e férias de analistas que atuam nas Promotorias de Justiça, sem que haja substituição recíproca no caso inverso; segundo, com relação à falta de equivalência entre o número de Promotores de Justiça auxiliares e o número de analistas que com eles atuam. O Presidente em exercício informou que a Procuradoria-Geral de Justiça já apresentou à Assembleia Legislativa projeto de lei complementar que amplia o número de cargos. Ademais, propôs o envio do tema à Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional para análise e esclarecimento na próxima reunião. Aprovado por unanimidade. 10 (Item 9 da Pauta) Interposição de Recurso em Sentido Estrito – RESE. Audiência de custódia no interior. Processamento do recurso pelo Judiciário. Atuação Ministerial. Padronização – Conselheiro Ricardo Zampieri. O Conselheiro relatou sobre algumas dificuldades enfrentadas pelos Promotores de Justiça após a implantação das audiências de custódia no interior sobretudo sobre a atribuição para oferecimento de recurso e suas razões na própria audiência, bem como relatou dificuldades no recebimento e processamento desses recursos. Propôs a edição de Ato Normativo regulamentando a matéria e gestões da Procuradoria-Geral de Justiça junto ao TJ para uniformização do entendimento. O Dr. Leonardo Rezek informou que o artigo 3°, inciso V do Ato Normativo 965/2012, já regulamenta a atuação dos Promotores de Justiça na audiência de custódia, inclusive a atribuição para interposição de recurso e arrazoar, razão pela qual entende que, se for o caso, caberia a publicação de um Aviso conjunto da Corregedoria e Procuradoria-Geral para que os Membros observem o Ato Normativo em comento, notadamente o artigo referido. O presidente em exercício acolheu as propostas aprovadas por unanimidade e sugeriu, ainda, que o CONEPI provocasse a Procuradoria-Geral de Justiça, o CAO e a Escola Superior sobre o tema. Aprovado por unanimidade.11 (Item 8 da Pauta) Código de Ética e Resolução de Conflitos dos Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo – Conselheira Celeste. A relatora encaminhou material para análise dos Conselheiros sobre a criação de um Código de Ética para dirimir questões de conflito dos servidores. Pelo Presidente em exercício foi informado que já está em tramitação proposta para criar uma Coordenadoria que englobará o Núcleo de Resolução de Conflitos. Nada mais havendo a ser tratado, o Secretário encerrou a reunião. Para constar, eu, Rafael Abujamra, Promotor de Justiça e Secretário do Conselho de Estudos e Políticas Institucionais - CONEPI, lavrei a presente ata que vai assinada pelo Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça, por mim e pelos demais membros.
Aviso de 29/03/2017
nº 133/2017 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido da Assessoria Eleitoral, CONVIDA os Membros e servidores do Ministério Público para o Seminário “Workshop sobre aspectos práticos da atuação do MP na área eleitoral”, que será realizado no dia 05 de maio de 2017, das 09h às 12h30, no Auditório Luis Felippe França Ramos, no prédio sede do Ministério Público de São Paulo, localizado na Rua Riachuelo, 115, 9º andar, conforme a programação abaixo e AVISA que os membros interessados ficam autorizados a participar do evento desde que providenciada sua substituição automática para as funções normais. As inscrições devem ser solicitadas por mensagem eletrônica para o endereço [email protected]. Serão fornecidos certificados aos participantes e as informações podem ser obtidas pelo telefone (11) 3119-9810.
PROGRAMAÇÃO
Data: 05-05-2017, das 9h00 às 12h30
Local: Auditório Luis Felippe França Ramos – MPSP
9h00 – Abertura – Gianpaolo Poggio Smanio
9h30m – Ministério Público Eleitoral – Luiz Carlos dos Santos Gonçalves
10h00m – Atuação do Ministério Público Estadual perante a Justiça Eleitoral – José Carlos Mascari Bonilha;
10h30m – Atuação criminal do Ministério Público Eleitoral - Pedro Barbosa Pereira Neto
11h – Atuação do Promotor Eleitoral no período pós-eleições – André Luiz Nogueira da Cunha;
11h30m – Debates
Aviso de 10/04/2017
nº 159/2017 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os integrantes da Procuradoria de Justiça Cível para reunião mensal, no Auditório “Queiroz Filho” , à Rua Riachuelo, 115, Edifício Sede do Ministério Público, no dia 24 de abril de 2017, às 14 horas, com a seguinte pauta:
1) Participação do Exmo. Sr. Doutor Gianpaolo Poggio Smânio, DD. Procurador-Geral de Justiça;
2) Leitura e apreciação da ata da reunião anterior;
3) Comunicações da Secretária Executiva;
4) Comunicações dos Procuradores de Justiça que integram Órgãos da Administração Superior do Ministério Público;
5) Outras matérias de interesse da Procuradoria de Justiça Cível.
Aviso de 11/04/2017
nº 161/2017 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os integrantes da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais para reunião mensal, no Auditório Procurador de Justiça Rubens Marchi, à Rua Manoel da Nóbrega, 242, no dia 26 de abril de 2017, às 19 horas, com a seguinte pauta:
1)Relatório das distribuições do mês de abril;
2) Comunicações do Secretário Executivo;
3) Outros assuntos de interesse da Procuradoria de Justiça;
Aviso de 12 /04/2017
nº 167/2017 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os Procuradores de Justiça integrantes da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos para reunião ordinária, no Auditório do Ministério Público, à Rua Rafael de Barros, nº 232, no dia 25 de abril de 2017, às 14 horas, com a seguinte pauta:
1. Leitura, apreciação e aprovação da Ata da reunião anterior;
2. Relatório mensal de distribuição de processos;
3. Comunicações do Secretário-Executivo e dos Procuradores e Promotores de Justiça integrantes da Procuradoria;
4. Outras matérias de interesse da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos.
Aviso de 18/04/2017
nº 170/2017 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva e objetivando o aprimoramento profissional e compartilhamento de práticas implantadas com sucesso nas Promotorias de Justiça, CONVIDA os Promotores de Justiça, autores dos projetos exitosos implantados nas Comarcas, assim como aqueles interessados em conhecer novos trabalhos, a participarem do ENCONTRO DO CAO CÍVEL E DE TUTELA COLETIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , que será realizado nos dias 23 e 24 de junho de 2017, no Hotel Satélite Esporte Clube, localizado na Avenida Dr. Adhemar de Barros, 610, Vila Abernéssia, em Campos do Jordão/SP, com inscrição no período compreendido entre 19/04/2017 a 10/05/2017 , através do e-mail [email protected]
A inscrição de trabalho, indicando atuação institucional apta ao enfrentamento de tema, de forma a promover transformação social, com efeito preventivo ou reparatório, com resultado prático socialmente relevante, em cada uma das áreas dos interesses difusos e coletivos, será formalizada através do preenchimento das seguintes informações:
Nome do Promotor de Justiça;
Cargo / Promotoria de Justiça;
Area de atuação;
Ficha Técnica do Projeto (responsável, objeto, fundamentos, metodologia, informações sobre a prática em curso, recursos necessários, resultados e conclusões objetivas que possam nortear a atuação funcional).
O texto completo não poderá exceder 8 (oito) laudas, deverá ser apresentado em PDF, e atender às seguintes especificações:
fonte Times New Roman, tamanho 12;
espaço entre linhas 1,5;
configurações da página: margem superior 2,5 cm, margem inferior 2,5 cm, margem esquerda 2,5 cm e margem direita 2,0 cm.
As inscrições, tanto para a apresentação de trabalho quanto para a participação no encontro, serão formalizadas através do mesmo e-mail: [email protected]
Os trabalhos inscritos serão selecionados pelo CAO Cível e de Tutela Coletiva de modo que todas as áreas sejam contempladas com experiências práticas e passíveis de imediata aplicação nas Promotorias de Justiça. Havendo mais de uma inscrição sobre o mesmo tema o critério de desempate será o resultado prático já obtido com a ação;seu ineditismo e a ordem de inscrição. Oportunamente, será divulgada a programação final do encontro.
Informações sobre a hospedagem ou “daypass” também serão disponibilizadas através do e-mail: [email protected] e pela funcionária Alessandra, através do 3119-9586, a partir das 11h30.
Avisos de 19/04/2017
n. 171/2017-PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os membros do Órgão Deliberativo do Conselho de Estudos e Políticas Institucionais – CONEPI para a reunião ordinária do Colegiado, que se realizará no dia 28 de abril de 2017, às 09:00 horas, no Auditório “Tilene Almeida de Morais”, situado na Rua Riachuelo, 115 – 9º andar, na Capital.
nº 172/2017 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva – Centro de Apoio Operacional de Consumidor e Cível , CONVIDAM os Membros e servidores do Ministério Público para participar do Workshop: cama de aviário e outros subprodutos de origem animal proibidos na alimentação dos ruminantes, a ser realizado no dia 10 de maio de 2017 (quarta-feira), das 9h00m às 11h20m, na Promotoria de Justiça de São Carlos , localizada à Avenida Tancredo de Almeida Neves, 375 - Santa Mônica, São Carlos. Segue a programação e maiores informações sobre o evento:
Programação
9h – Abertura do evento
José Roberto Rochel de Oliveira
Procurador de Justiça - Coordenador-Geral do CAO Cível e de Tutela Coletiva
9h10min às 9h40min - Importância da proibição da cama de frango e outros subprodutos de origem animal na alimentação dos ruminantes
Juliana do Amaral Moreira Conforti Vaz
Auditora Fiscal Federal Agropecuária
9h40min às 10h10min - Ações do Ministério Público frente à notícia de infração cometida por utilização indevida de proteína de origem animal na alimentação de ruminantes
Roberta Andrade da Cunha Logiodice
Promotora de Justiça - Assessora do CAO Cível e Consumidor
10h10min às 10h40min - Atuação Prática
Denilson de Souza Freitas
Promotor de Justiça - Assessor do CAO Cível e Consumidor Descentralizado
10h40min às 11h20min – Debates
Público alvo : Membros e Servidores
Inscrições pelo e-mail: [email protected], até 09 de maio.
Serão conferidos certificados de participação
nº 173/2017 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, XII, "p" da LC nº 734, de 26 de novembro de 1993, nos artigos 3º, 61 e 62, todos do Ato nº 484/06-CPJ, de 05 de outubro de 2006 e no art. 3º, da Resolução CNMP nº 82/2012, com redação dada pela Resolução nº 159, de 14 de fevereiro de 2017, a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, COMUNICA aos Senhores Membros do Ministério Público e demais interessados que o Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA - Núcleo PCJ Piracicaba, realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA sobre extração minerária no Município de Rio Claro, nos dias 09 e 11 de maio de 2017, das 19h00 às 22h00, no auditório do NAM (Núcleo Administrativo Municipal) de Rio Claro, situado na Rua 06 n° 3265, Bairro Alto do Santana, conforme edital a seguir:
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
Assunto: A Revisão do Plano Diretor de Rio Claro (Projeto de Lei Complementar 150/15), no tocante à disciplina da Extração de Argila no Município, com a finalidade de servir de matéria-prima para o Polo Cerâmico de Santa Gertrudes (fabricação de pisos e revestimentos) e seus impactos negativos aos recursos hídricos, solo, flora, fauna e à Área de Proteção Ambiental (APA) Corumbataí-Botucatu-Tejupá, à APA Piracicaba – Juqueri-Mirim (Área 1) e Floresta Estadual Edmundo Navarro de Andrade (FEENA)
O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio dos Promotores de Justiça integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA, Núcleo PCJ Piracicaba, Ivan Carneiro Castanheiro e Alexandra Facciolli Martins, em atuação conjunta com o Promotor do Meio Ambiente de Rio Claro, Gilberto Porto Camargo, com fundamento no art. 129, II, c/c art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), e na Resolução nº 82, de 29 de fevereiro de 2012, alterada Resolução n.º 159, de 14 de fevereiro de 2017, ambas do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), resolve, no âmbito do Inquérito Civil nº 14.0409.0002265/2012-9, em trâmite perante o Núcleo PCJ-Piracicaba do GAEMA, realizar AUDIÊNCIA PÚBLICA sobre os impactos da extração de argila no Município de Rio Claro, destinada a servir de matéria-prima para fabricação de pisos e revestimentos nas indústrias do denominado Polo Cerâmico de Santa Gertrudes (Municípios de Santa Gertrudes, Cordeirópolis, Ipeúna, Iracemápolis e Rio Claro) e seus impactos negativos aos recursos hídricos, ao solo, à flora, à fauna, à Área de Proteção Ambiental (APA) Corumbataí-Botucatu-Tejupá e APA Piracicaba – Juqueri-Mirim (Área 1), no âmbito da Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Rio Claro (Projeto de Lei Complementar 150/16).
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ARTIGO 1º. A Audiência Pública, dividida em dois dias de evento, realizar-se-á com as seguintes finalidades:
I) Ser instrumento pelo qual o cidadão e a sociedade organizada de Rio Claro e região poderão colaborar com o Ministério Público do Estado de São Paulo no exercício de suas finalidades institucionais ligadas à defesa dos direitos e interesses difusos e coletivos, em especial do meio ambiente e de habitação e urbanismo, ofertando críticas à atuação e sugestões de medidas a serem adotadas no âmbito das investigações do Inquérito Civil nº 14.0409.0002265/2012-9, o qual apura, dentre outros aspectos, os impactos negativos das atividades de mineração no Município de Rio Claro, onde a extração de argila serve de matéria-prima para as indústrias do Polo Cerâmico de Santa Gertrudes, gerando diversas formas de poluição;
II) Coletar, junto às instituições da sociedade civil organizada, instituições técnicas, membros da comunidade científica, Poderes Públicos Estadual e Municipal, representantes do setor minerário e população em geral dados, subsídios técnicos, informações, eventuais críticas e sugestões para instruir o inquérito civil acima mencionado, ou outros que venham a ser instaurados relativos ao tema; os quais possam embasar a forma de atuação do Ministério Público;
III) Obter dados e considerações sobre a (in)suficiência do Plano Diretor Minerário (PDM), quanto aos aspectos ambientais, em especial para a proteção de Zonas de Vida Silvestre (ZVS) na APA Corumbataí-Botucatu-Tejupá e na APA Piracicaba – Juqueri-Mirim (Área 1); proteção da Zona de Amortecimento da FEENA (Floresta Estadual Edmundo Navarro de Andrade), bem como a disciplina do uso e ocupação do solo na Zona Preferencial para Mineração, na Zona Controlada para Mineração, na Macrozona de Preservação Ambiental e Uso Sustentável e na Macrozona de Desenvolvimento Rural e Manejo Florestal, todos no Município de Rio Claro.
IV) Requisitos para um planejamento adequado do uso e ocupação do solo no Município de Rio Claro, com estudos dos impactos cumulativos e sinérgicos das cavas de mineração, extração e transporte de argila, bem como demais impactos da atividade minerária para a água, solo, ar, flora, fauna, biodiversidade, quer no âmbito do OTGM (Ordenamento Territorial Geomineiro) ou de estudos especialmente realizados para embasar a Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Rio Claro, quer no âmbito de eventual revisão do Plano Diretor Minerário (PDM) do Polo Cerâmico de Santa Gertrudes (PCST);
V) Prestar contas à sociedade Rio Clarense das atividades desenvolvidas pelo Ministério Público, no tocante à mitigação e reparação das atividades poluidoras decorrentes da extração e transporte de argila no Município de Rio Claro, bem como a forma de equacionar essa questão.
ARTIGO 2º. Caberá aos Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente, Núcleo PCJ – Piracicaba, bem como ao 5º Promotor de Justiça de Rio Claro, a presidência dos trabalhos, nos termos definidos neste edital.
PARÁGRAFO ÚNICO. São prerrogativas dos Presidentes da Sessão:
I – designar um ou mais secretários que o assistam;
II – efetuar a apresentação dos objetivos e regras de funcionamento da audiência, ordenando o curso dos debates;
III – decidir sobre a pertinência das intervenções orais, inclusive sobre excepcional e motivada alteração da ordem dos inscritos para manifestação oral;
IV – decidir sobre a pertinência das questões formuladas;
V – dispor sobre a interrupção, suspensão, prorrogação ou postergação da sessão, bem como sua reabertura ou continuação, quando o repute conveniente, de ofício ou a pedido de algum participante;
VI – recorrer ao emprego da força pública quando as circunstâncias eventualmente o requeiram;
VII – alongar o tempo das elocuções, quando considere necessário ou útil, como por exemplo para representantes de órgãos públicos (CETESB, Gestor de APA ou da FEENA, CBRN, DNMP, SEEM, representante do Conselho de Desenvolvimento da AUP – Aglomeração Urbana de Piracicaba, representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB);
VIII – decidir sobre a transmissão radiofônica ou televisiva da audiência.
TÍTULO II
DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA
CAPÍTULO I
DA INSCRIÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO ORAL
ARTIGO 3º. Poderão participar, intervindo oralmente, pelo tempo a ser definido pela Presidência, em razão do número de inscrições e da limitação do tempo, quaisquer pessoas físicas e quaisquer entidades ou pessoas jurídicas, públicas ou privadas, que possuam interesse geral nos temas objeto da audiência, respeitadas a ordem de inscrição, a categoria ou a natureza da intervenção, conforme disciplinado no presente Edital ou definido pela Presidência dos Trabalhos.
ARTIGO 4º. A inscrição poderá ser realizada no dia da Audiência Pública, mediante preenchimento de ficha de inscrição, sendo que a ordem das intervenções orais se dará pelo critério cronológico das inscrições, ressalvadas as prerrogativas do Presidente da Sessão (artigo 2º, parágrafo único, inciso III) e a disponibilidade de tempo para todas as manifestações, diante do horário previsto para o término das sessões.
§ 1º. Salvo se houver tempo disponível, observados os horários de início e término dos trabalhos, os interessados poderão se manifestar por apenas uma vez na audiência.
§ 2º. Poderá haver limitação em caso de número excessivo de inscrições.
CAPÍTULO II
Do LOCAL e DATA da AUDIÊNCIA e do PROCEDIMENTO.
ARTIGO 5º. A Audiência Pública será realizada nos dias 9 e 11 de maio de 2017, no auditório do NAM (Núcleo Administrativo Municipal), situado na Rua 06 n° 3.265, Bairro Alto do Santana, em Rio Claro/SP, com início às 19h00m e término às 22h00m.
I) . No dia 09 de maio serão abordados os seguintes temas: a) Mineração e Recursos Hídricos; b) Saúde da População;
II) No dia 11 de maio serão abordados os seguintes temas: c) Planejamento Territorial e Mineração; 4) Impacto da Mineração na Biodiversidade (Impactos da Mineração);
III) Para cada tema, haverá duas exposições, de 20 minutos cada, sendo a primeira apresentação por representante do setor minerário, e a segunda apresentação de convidado do Ministério Público, representando a comunidade científica ou outro seguimento. O representante do setor minerário será indicado preferencialmente pela Secretaria de Estado de Energia e Mineração (SEEM), ou pela ASPACER (Associação Paulista das Cerâmicas de Revestimento);
IV) Após as apresentações técnicas, iniciar-se-ão as manifestações orais daquelas pessoas previamente inscritas, na forma art. 4º;
V) Durante ambos os dias em que se desenvolver a audiência pública serão recebidas eventuais documentos técnicos e/ou manifestações escritas que forem protocolizadas perante a mesa diretora dos trabalhos;
VI) Até o terceiro dia útil após o encerramento da audiência pública serão recebidas contribuições sobre os temas debatidos na audiência pública, pelo e-mail [email protected]; mediante protocolo na Secretaria do Núcleo PCJ-Piracicaba do GAEMA, situada na Rua Almirante Barroso, 491, Bairro São Judas Tadeu, Piracicaba/SP; ou no Gabinete do 5º Promotor de Justiça de Rio Claro, situado na Avenida Cinco, 535 – Centro, em Rio Claro/SP.
ARTIGO 6º. À sessão terá livre acesso a qualquer pessoa, bem como meios de comunicação, respeitados os limites impostos pelas instalações físicas do local de realização.
ARTIGO 7º. A Audiência Pública será realizada na forma de (a) exposição de especialistas convidados, (b) exposição de entidades convidadas pela organização do evento e (c) manifestações orais de interessados inscritos, observado o que estabelece o presente edital, sendo facultada a apresentação de documentos escritos, vídeos e gravações.
PARÁGRAFO ÚNICO. É facultado aos Representantes do Ministério Público que presidirão a audiência pública convidarem especialistas, pesquisadores, técnicos, associações com notória atuação no âmbito do objeto da audiência, representações profissionais ou sindicais, assim como empresas, associações ou entidades civis, observada a pertinência temática, para comparecerem à audiência na qualidade de expositores ou de participantes.
ARTIGO 8º. Serão permitidas filmagens, gravações ou outras formas de registro do evento, sendo certo que os presentes no local autorizam o Ministério Público a divulgar, utilizar e dispor, na íntegra ou em partes, para fins institucionais, educativos, informativos, técnicos e culturais, do nome, da imagem e do som de voz, sem que isso implique quaisquer ônus.
ARTIGO 9º. A audiência será presidida pelos representantes do Ministério Público do Estado de São Paulo, que, após a leitura objetiva do sumário dos procedimentos e dos objetivos da sessão e da exposição dos Especialistas convidados, abrirão as discussões com os interessados presentes.
ARTIGO 10. Após a audiência será lavrada ata circunstanciada, no prazo de 30 dias a contar da sua realização, sem prejuízo de eventual gravação audiovisual, passando a integrar os autos dos inquéritos civis ou procedimentos que dela se originarem.
PARÁGRAFO ÚNICO. Serão anexados à ata os documentos que forem entregues aos presidentes dos trabalhos durante a Audiência e no prazo de até três dias após sua realização.
ARTIGO 11. Concluídas as exposições e as intervenções, os Presidentes darão por concluída a Audiência Pública, podendo fazer a leitura resumida dos pontos principais da sessão.
PARÁGRAFO ÚNICO. A ata será subscrita pelos Presidentes da Sessão.
CAPÍTULO III
DA PUBLICIDADE
ARTIGO 12. A este edital será conferida publicidade, com a publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em sítio eletrônico do Ministério Público, afixação na sede da unidade do Ministério Público em Piracicaba e em Rio Claro, sem prejuízo de eventuais outros locais em que for possível sua afixação, como dependências da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Rio Claro;
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ARTIGO 13. As deliberações, opiniões, sugestões, críticas e/ou informações emitidas no evento, ou em decorrência deste, terão caráter consultivo e não vinculante, destinando-se a subsidiar a atuação do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Piracicaba, 19 de abril de 2017.
IVAN CARNEIRO CASTANHEIRO
Promotor de Justiça do GAEMA – Núcleo PCJ Piracicaba
ALEXANDRA FACCIOLLI MARTINS
Promotora de Justiça do GAEMA – Núcleo PCJ/Piracicaba
GILBERTO PORTO CAMARGO
5º Promotor de Justiça de Rio Claro
nº 174/2017 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, AVISA que o Ministério Público e a FUNEP – Fundação de Apoio à Pesquisa, Ensino e Extensão celebraram acordo de cooperação técnica tendo por objeto a realização de estudos, perícias, laudos, pareceres, investigações e levantamentos especializados, tanto na área de meio ambiente quanto na área de habitação e urbanismo, para atendimento aos pedidos das Promotorias de Justiça das regionais de Ribeirão Preto e Franca. Maiores informações podem ser obtidas junto ao CAO Meio Ambiente e Urbanismo.
nº 175/2017 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais AVISA que, diante da definição do cronograma para a segunda fase de implantação do processo de digitalização dos Inquéritos Policiais e outros procedimentos, objeto do Termo de Cooperação 015/2016 – MPSP firmado entre a PGJ e a presidência do TJSP em julho de 2016, será realizada na data de 24 de abril de 2017, no período das 9:30 às 13:00 horas, por Webconferência (via Skype/Lync), reunião para capacitação de servidores e/ou estagiários da Instituição que farão os trabalhos de escaneamento dos referidos procedimentos nas Promotorias de Justiça, os quais serão visualizados pelas Centrais Facilitadoras para a conclusão da digitalização.
A reunião será realizada por Webconferência (via Skype/Lync) a partir do Edifício Sede do Ministério Público, situado na Rua Riachuelo, 115, 3º andar, CTIC e visualizada simultaneamente pelos participantes em seus computadores de trabalho.
CONVOCA ainda Senhores Servidores das Promotorias de Justiça abaixo relacionadas, que pertencem à mesma Base SAJ da Central Facilitadora de Santo Amaro, a participarem da sobredita reunião de capacitação:
Promotoria de Justiça de Barueri:
ALAN BORGES
ELAINE SAMOGIN SOARES
MARKUS CESAR SILVA DE ALMEIDA
Promotoria de Justiça de Francisco Morato:
GLADYS MONTEIRO FERREIRA
MATEUS LIRA GUILHERMINO
Promotoria de Justiça de Ipiranga:
THIAGO AUGUSTO PIMENTA NEVES
HELENO LEOPOLDO DE QUEIROZ ARAÚJO
JOYCE REGINA DISCALO
GLAUCE RACHEL FERNANDES SEKII
LUCILIA BEATRIZ SARTORI
Promotoria de Justiça de Itaquera:
GISLENE MARQUES RUYS
THIAGO RENAN CAMARGO
Promotoria de Justiça de Penha de França:
JUDITE NUNES CAVALARI
ROSEMEIRE BILLARRUBIA
PRISCILA IMAMURA CURY
GEVID – Núcleo Leste I – Penha de França
EDUARDO TAKACHI YOSHIHARA
Promotoria de Justiça de São Miguel Paulista:
CASSIO BATISTA DOS SANTOS
VALTER ROBERTO PIGNATARI
nº 176/2017 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais AVISA que, diante da definição do cronograma para a segunda fase de implantação do processo de digitalização dos Inquéritos Policiais e outros procedimentos, objeto do Termo de Cooperação 015/2016 – MPSP firmado entre a PGJ e a presidência do TJSP em julho de 2016, será realizada na data de 25 de abril de 2017, no período das 9:30 às 13:00 horas, por Webconferência (via Skype/Lync), reunião para capacitação de servidores e/ou estagiários da Instituição que farão os trabalhos de escaneamento dos referidos procedimentos nas Promotorias de Justiça, os quais serão visualizados pelas Centrais Facilitadoras para a conclusão da digitalização.
A reunião será realizada por Webconferência (via Skype/Lync) a partir do Edifício Sede do Ministério Público, situado na Rua Riachuelo, 115, 3º andar, CTIC e visualizada simultaneamente pelos participantes em seus computadores de trabalho.
CONVOCA ainda Senhores Servidores das Promotorias de Justiça abaixo relacionadas, que pertencem à mesma Base SAJ da Central Facilitadora de Santo Amaro, a participarem da sobredita reunião de capacitação:
Promotoria de Justiça do Jabaquara:
AURIA APARECIDA FERREIRA
KARINA RIBEIRO NITTA SOARES
Promotoria de Justiça da Lapa:
ANA CAROLINA GONÇALVES MARCHIONI
LEILANE LURY OZEKI
Promotoria de Justiça de Pinheiros:
EDUARDO EIJI KIBINO
GIANE MARLI MOTA FOMM
Promotoria de Justiça de Santana:
CLAUDIA GONÇALVES RESCHILIANI
ANDREA APARECIDA DIAS BAPTISTA RAMOS
FELIPE AUGUSTO MATEUS
ANDREA APARECIDA GARBIM BERNAL
RICARDO JOSÉ DIAS BAPTISTA
Promotoria de Justiça de Santana do Parnaíba:
JOSÉ ANTONIO DE PAULA FERREIRA
HENRIQUE MARCELO MORETTI FILHO
Promotoria de Justiça do II TRIBUNAL DO JURI:
GABRIEL GOMES GIMENEZ
MARIA MADALENA MARCELINO FERREIRA
GEVID – Núcleo Leste II - São Miguel Paulista:
ANA PAULA ALVES DA SILVA
PAULA CAETANO DE MOURA PIEGAS
EUDICE DE SOUSA
GEVID – Núcleo Norte - Santana:
MURILO DIVERSI DOS SANTOS
CAROLINE MARINHO MANO
GEVID – Núcleo Sul I – Vila Prudente:
CHRISTOFER SABIA PARRINI
JHONY NEPOMUCENO FREITAS
Relatório referente ao artigo 106 do Ato Normativo nº 484-CPJ, de 05 de outubro de 2006 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 11 de abril de 2017 até 17 de abril de 2017)
CAO SIS MP DIFUSOS – Entrância Inicial, Intermediária e Final
Área do Direito: CONSUMIDOR
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0161.0000133/17-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |
Parte: ABASAC E OUTROS - REPRESENTADO
OF 114 17 CAO CIVEL PGJ FPDAOC 07 2017 PROCON - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0190.0002667/16-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL |
Parte: EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA - REPRESENTADO
MICHELLE KATIÚSCIA MONTALVÃO LIMA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0194.0001358/17-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL |
Parte: CONDUTORES DE TÁXI - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0334.0000040/17-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAUÁ
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |
Parte: LUANA DE CÁSSIA NUNES LIMA - REPRESENTANTE
MACROCURSOS PROFISSIONALIZANTES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0432.0000408/17-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: ENERGIA ELÉTRICA |
Parte: CPFL - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - LESTE PAULISTA - REPRESENTADO
RAFAEL CASTRO KOCIAN - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0632.0000015/17-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VARGEM GRANDE PAULISTA
Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) |
Parte: COOPERATIVA HABITACIONAL INOVA - REPRESENTADO
PREFEITURA DE VARGEM GRANDE PAULISTA - REPRESENTANTE
SINERGIE INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0670.0001276/17-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE SAÚDE |
Parte: DORACI SANTOS SILVA - REPRESENTANTE
MARIA DAS GRAÇAS S. MEDEIROS - REPRESENTANTE
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - REPRESENTADO
UNICONSULT ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E SERVIÇOS - REPRESENTADO
UNIMED DE JUNDIAI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - REPRESENTADO
VANIR PAINELLI SALA NASCIMENTO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0719.0001252/17-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE SAÚDE |
Parte: 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTANTE
CLINICA SÃO JOSÉ LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0719.0004634/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) |
Parte: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTANTE
ASSOCIAÇÃO PORTAL DOS PÁSSAROS - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0161.0000749/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |
Parte: CAO CIVEL URBANISMO E MEIO AMBIENTE - REPRESENTANTE
SABESP - A APURAR - FALTA D AGUA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0161.0001695/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: TRANSPORTE |
Parte: ANDERSON QUEIROZ - REPRESENTANTE
ATAP 1462 - PONTO DE TÁXI Nº 1462 DO TERMINAL RODOVIÁRIO BARRA FUNDA - REPRESENTADO
TANCREDO GONÇALVES - REPRESENTANTE
WILLIAM CARLOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0341.0006979/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL | SERVIÇOS DE SAÚDE |
Parte: HOSPITAL BIOCÓR - REPRESENTADO
TARSO BICHLER MASTRANGE - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0471.0000729/16-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VINHEDO
Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) |
Parte: FERNANDA BITTAR FERREIRA - REPRESENTANTE
PREFEITURA DE VINHEDO - REPRESENTADO
VITI SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0010400/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAUÁ
Assunto/Ementa: TRANSPORTE |
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ - REPRESENTADO
VANESSA DOS SANTOS BEZERRA - INTERESSADO
Nº MP: 14.0739.0012265/13-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SERTÃOZINHO
Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) |
Parte: ADILSON LUÍS GONÇALVES - INTERESSADO
MENIN CONSTRUTORA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0161.0001240/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL |
Parte: PT 0145083/16 - ALEXANDRE LUQUE - REPRESENTANTE
SONDAS SUPERMERCADOS EXP E IMP S/A - REPRESENTADO
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0426.0001722/17-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: MORADORES DE RUA |
Parte: NILSON SARTORI - REPRESENTANTE
OUVIDORIA DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNCIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0725.0000015/17-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: DISCRIMINAÇÃO PRECONCEITO |
Parte: ELIAS DA SILVA FELIX - REPRESENTANTE
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0322.0002039/17-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |
Parte: CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE IRACEMÁPOLIS - REPRESENTADO
SILVIA BILATO BENTO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0739.0002382/17-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO |
Parte: ANTONIO AUGUSTO F. SANTOS - REPRESENTANTE
BRUNO VIANA - REPRESENTANTE
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0739.0003145/17-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOGI GUAÇU
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0155.0000898/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |
Parte: JULIO ALBERTO MATOS DA COSTA - REPRESENTANTE
KATIA RIBEIRO DA SILVA - REPRESENTANTE
PMG - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0278.0000760/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |
Parte: MÁRCIO DE ASSUNÇÃO - REPRESENTANTE
UNIESP - UNIÃO DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0008618/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |
Parte: 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE FRANCA - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0717.0008202/14-3
Vara de Origem: 02A V DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Número TJ:
Data Ajuizamento: 12/4/2017
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: SAÚDE |
Parte: CASA TERAPÊUTICA - INTERESSADO
JOSÉ ARLINDO VALICELI - RÉU
JOSÉ LUIS PEDRÃO - RÉU
MARA GHIZELLINI JACINTO - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0450.0001060/17-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SUMARÉ
Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO | VIDA E SAÚDE |
Parte: CASA DE REPOUSO CRAVO E A ROSA - REPRESENTADO
CLAUDETE APARECIDA DOS SANTOS - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0155.0000574/11-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO |
Parte: CASA DE REPOUSO DOM BENEDITO LTDA - REPRESENTADO
SECRETARIA DA SAÚDE DE GUARULHOS - DENÚNCIA CASA DE REPOUSO DOM BENEDITO LIMA - REPRESENTANTE
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0155.0002723/17-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Parte: CARLOS EDUARDO BARRETO - REPRESENTANTE
HOSPITAL GERAL DE GUARULHOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0211.0000864/17-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BIRIGUI
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Parte: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO - CREFITO-3 - REPRESENTANTE
GILMAR TRECCO CAVACA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0343.0000567/17-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOJI MIRIM
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE | DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |
Parte: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOGI MIRIM - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0466.0000377/17-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VALINHOS
Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |
Parte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOS - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0466.0001287/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VALINHOS
Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0247.0003459/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE | TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |
Nº MP: 14.0341.0001026/17-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE | VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA |
Parte: GRANJA INO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0004453/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0426.0000544/17-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Parte: AMBULATÓRIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES DE SANTOS (AME DE SANTOS) - REPRESENTADO
GLEDISON HAILTON PEREIRA - REPRESENTANTE
PROMORIA DE JUSTIÇA DE ITANHAÉM - REPRESENTANTE
Área do Direito: ELEITORAL
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 42.0300.0000292/17-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAQUAQUECETUBA
Assunto/Ementa: PROPAGANDA ELEITORAL |
Parte: MAMORU NAKASHIMA - REPRESENTADO
Área do Direito: HABITAÇÃO E URBANISMO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0279.0000019/17-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte: A AVERIGUAR - REPRESENTADO
LUCIANO - REPRESENTADO
MOISÉS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0279.0000127/17-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: TRANSPORTE |
Parte: CPTM - REPRESENTADO
DEPUTADO ESTADUAL JOSÉ ZICO PRADO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0334.0000013/17-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAUÁ
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO | INFRAESTRUTURA URBANA | PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |
Parte: LUÍS DEILSON GOMES LIMA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0339.0000172/17-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MIRASSOL
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte: CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MIRASSOL - INTERESSADO
REGISSOL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - INTERESSADO
Nº MP: 14.0341.0006751/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |
Nº MP: 14.0378.0000873/17-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte: JOÃO JOSÉ DA SILVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0410.0000181/17-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIO DAS PEDRAS
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte: MINERAÇÃO CALCÁRIO VITTI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0419.0000075/16-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS
Assunto/Ementa: TRANSPORTE | CIRCULAÇÃO |
Parte: ABENGOA BIOENERGIA AGRÍCOLA LTDA - REPRESENTADO
FERRARI AGROINDÚSTRIA S/A - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0720.0002502/17-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |
Parte: CLÁUDIA GISLEINE AKEMI TSUNODA - REPRESENTANTE
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0002285/17-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: SEGURANÇA |
Parte: DEVANILDO EVANGELISTA ALVES - REPRESENTADO
EDUARDO FERNANDO REZENDE SILVA - REPRESENTADO
ERICK GOUVEIA SOARES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0002322/17-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: SEGURANÇA |
Parte: ESTÁDIO PALMEIRAS F.C. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0003695/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO | INFRAESTRUTURA URBANA |
Parte: CATIA POSSEBON - REPRESENTANTE
PREFEITURA DE SUZANO - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0167.0002506/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte: MARCOS ROBERTO DOS SANTOS, LUIZ ROBERTO MARIM, LUIS SIDNEI FERNANDES E EURIDICE - REPRESENTADO
SANTINO - POSSÍVEL LOTEAMENTO CLANDESTINO NA ESTRADA DO HAWAI CLUBE E TOZAN - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0264.0000247/17-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FERNANDÓPOLIS
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA |
Parte: ALEX PABLO BORGES RODRIGUES SILVA - REPRESENTANTE
MUNICIPIO DE FERNANDÓPOLIS - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0328.0000974/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAIRIPORÃ
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte: VICTOR RIUITI KIYOHARA - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0341.0002216/17-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte: CONSTRUSERV CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÃO LTDA - EPP - REPRESENTADO
RUBENS LUCILO DE SOUZA - REPRESENTADO
SEBASTIÃO RICARDO DA SILVA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0426.0001824/17-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |
Parte: HOSTEL DA PRAIA - REPRESENTADO
SARA SANTANA - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0677.0000195/17-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |
Parte: NA PRAIA BAR LTDA EPP - REPRESENTADO
RAOUL CARDINALI JUNIOR - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0677.0000197/17-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |
Parte: JULIANA TENORIO RESTAURANTE ME - REPRESENTADO
ROBERTO DE BARROS CARVALHO - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0712.0002523/17-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO |
Parte: HUDSON PESSINI - REPRESENTANTE
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0209.0000127/12-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BERTIOGA
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO | SEGURANÇA |
Parte: FRANCISCO ANGELO CARBONE SOBRINHO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0278.0000883/12-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA |
Parte: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO JARDIM VIRIGINIA - REPRESENTADO
CLÁUDIO PAES RODRIGUES - REPRESENTANTE
CLAYTON GONZALEZ GOMES CAROLINO - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE GUARUJÁ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0279.0000003/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SEGURANÇA |
Parte: UNIESP - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0279.0000152/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO | PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES | ZONEAMENTO |
Parte: BAR RANCHÃO - REPRESENTADO
JOÃO FILHO - REPRESENTANTE
POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0279.0000443/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES | SEGURANÇA |
Parte: JOÃO CARLOS SANTOS GONÇALVES - REPRESENTANTE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0279.0000521/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |
Parte: 27º DISTRITO POLICIAL - CAMPO BELO - REPRESENTANTE
LEONA PIZZA BAR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0337.0001014/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MIRANDÓPOLIS
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte: EMILIO TADAO HONGO - REPRESENTADO
NELSON NOBUO HONGO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAÇAÍ - REPRESENTADO
REGISTRO DE IMÓVEIS DE MIRANDÓPOLIS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0375.0001464/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PERUÍBE
Assunto/Ementa: SEGURANÇA EM EDIFICAÇÕES | SEGURANÇA |
Parte: O ANTENISTA DANCETERIA LTDA ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0444.0000066/17-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: ZONEAMENTO |
Parte: DEINTER 6 - SANTOS - REPRESENTANTE
JOSÉ MARINHO DOS SANTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0677.0000109/12-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA |
Parte: JOSE VARIANI - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0677.0000309/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA | PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |
Parte: IGREJA EVANGÉLICA - REPRESENTADO
JOSE MAURO BOTELHO - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0714.0000249/10-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |
Parte: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO RESIDENCIAL PARATI - REPRESENTANTE
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DOS JARDINS - REPRESENTANTE
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS DO PARQUE SANTA MARTA - REPRESENTANTE
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS JD. ACAPULCO E SANTA ELISA - REPRESENTANTE
ASSOCIAÇÃO VEREDAS - CAMINHO DAS NASCENTES - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0739.0003198/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: SEGURANÇA |
Parte: ARTESP - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS D - REPRESENTADO
AUTOBAN - CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA BANDEIRANTES S/A - REPRESENTADO
MARCIO DE ANDRADE - INTERESSADO
Nº MP: 42.0426.0001389/17-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |
Parte: RESTAURANTE E PIZZARIA SIDERAL LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0292.0000008/10-7 Nº Documento: 0 Nº CAO: 03049/10
Município: ITANHAÉM
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO |
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0716.0000167/10-8 Nº Documento: 0 Nº CAO: 16903/10
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte: BAIRRO PAULO CORREA DE LARA - REPRESENTADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0466.0000524/16-8
Vara de Origem: 01A V DE VALINHOS Número TJ: +1001343142017826065000000
Data Ajuizamento: 12/4/2017
Município: VALINHOS
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |
Parte: ISAIAS CAMARGO - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOS - RÉU
Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0156.0002322/17-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Parte: GUSTAVO DE SOUZA RODRIGUES - REPRESENTANTE
JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0167.0001263/17-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Parte: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0167.0002354/17-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: DROGADIÇÃO |
Parte: SUPRA BAR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0225.0000254/17-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAJURU
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Parte: CONSELHO TUTELAR DE CÁSSIA DOS COQUEIROS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0264.0000238/17-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FERNANDÓPOLIS
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |
Parte: COFASP - COMUNIDADE DAS FAMÍLIAS DE SÃO PEDRO - REPRESENTANTE
MUNICIPIO DE FERNANDÓPOLIS - REPRESENTADO
MUNICIPIO DE MACEDONIA - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE MERIDIANO - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE PEDRANÓPOLIS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0283.0000820/16-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: IGARAPAVA
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR |
Parte: DAIANA SIMÃO VIANA SANTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0330.0000184/17-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MARACAÍ
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Parte: CONSELHO TUTELAR DE MARACAÍ - REPRESENTANTE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0341.0001923/17-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR |
Parte: CONSELHO TUTELAR DE MOGI DAS CRUZES - REPRESENTADO
DEILMA MARIA DE CARVALHO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0341.0002169/17-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: PROTEÇÃO E GARANTIA À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA |
Parte: SANTA CASA DE MOGI DAS CRUZES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0357.0000766/17-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OSVALDO CRUZ
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Parte: MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0438.0000024/17-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PEDRO
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR |
Parte: ADRS - ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E RECREATIVA SAMPEDRENSE - REPRESENTADO
PAULO ROBERTO LIVATO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0522.0000087/17-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Parte: A ESCLARECER - REPRESENTADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO IPIRANGA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0522.0000090/17-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR |
Parte: CT DE CIDADE TIRADENTES I, EM ESPECIAL A CONSELHEIRA THALITA S. DE OLIVEIRA GONS - REPRESENTADO
FELIPE VALENTIM GOMES - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0522.0000094/17-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Parte: PEDRO FELICIO - REPRESENTANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - REPRESENTADO
TELMA LAZARO DA GUARDA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0715.0000920/17-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BAURU
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Parte: ALCIONE BOJIKIAN DA COSTA VITAL - REPRESENTANTE
DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE BAURU - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0716.0002232/17-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR |
Nº MP: 14.0723.0001792/17-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR |
Parte: CONSELHO TUTELAR 1 DE PIRACICABA - REPRESENTADO
CONSELHO TUTELAR 2 DE PIRACICABA - REPRESENTADO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE PIRACICABA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0738.0000233/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Parte: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL BOUGAINVILLE - REPRESENTADO
DANIELE SANTANA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.1153.0000080/17-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE BERNARDES - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0717.0002322/17-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Parte: DANIELA RIBEIRO DOS SANTOS - REPRESENTANTE
LUCAS RIBEIRO DOS SANTOS FREIRE - REPRESENTANTE
SILMAR ANTÔNIO DUTRA - REPRESENTANTE
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0155.0002350/17-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0155.0011671/16-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: DROGADIÇÃO | SAÚDE |
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0155.0011673/16-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: DROGADIÇÃO | SAÚDE |
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0155.0016009/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA |
Parte: IMPERIAL CLUB - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0155.0016330/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Parte: CASTELINHO MIX SHOW - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0156.0001053/17-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Parte: - REPRESENTANTE
CASINHA DE BRINCAR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0195.0000185/17-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Parte: MUNICIPIO DE NOVA EUROPA - REPRESENTADO
SECRETARIA EDUCAÇÃO NOVA EUROPA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0195.0000502/16-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR |
Parte: OSVALDO RAYMUNDO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0195.0002965/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR |
Parte: ANNE MARY YANKE BRASILINO - REPRESENTANTE
CONSELHO TUTELAR I - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0204.0000792/13-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARRA BONITA
Assunto/Ementa: PROTEÇÃO E GARANTIA À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA |
Parte: CONSELHO MUNICIPAL DE DIRIETOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE IGARAÇU DO TIETE - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - PJ DE BARRA BONITA - REPRESENTANTE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IGARAÇU DO TIETE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0357.0001898/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OSVALDO CRUZ
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Parte: MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0447.0002058/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SERTÃOZINHO
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR |
Parte: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SERTÃOZINHO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0522.0000144/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 14.0522.0000226/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR |
Parte: CONSELHO TUTELAR DO IPIRANGA - REPRESENTADO
MARISOL TAPIA RODRIGUEZ - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0522.0000397/16-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR |
Parte: CONSELHO TUTELAR DO RIO PEQUENO - REPRESENTANTE
CONSELHO TUTELAR DO RIO PEQUENO - REPRESENTADO
KARINA APARECIDA JANE FREITAS E MARCOS ALIMARI, INTEGRANTES DO CT DE RIO PEQUENO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0715.0003850/16-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BAURU
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |
Nº MP: 14.0717.0002115/17-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR |
Parte: CONSELHO TUTELAR DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0719.0003857/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL | MEDIDAS DE PROTEÇÃO | EDUCAÇÃO | FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | PREVENÇÃO ESPECIAL | PROTEÇÃO E GARANTIA À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA | PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER |
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0717.0001916/17-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
VITOR LAGOEIRO DE AZEVEDO - REPRESENTANTE
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0155.0015691/16-7
Vara de Origem: 01A V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE GUARULHOS Número TJ: +1012729582017826022400000
Data Ajuizamento: 12/4/2017
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA |
Parte: COUNTRY CHOPPERIA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
ROBERTO JUNIOR - INTERESSADO
Nº MP: 41.0156.0000158/17-2
Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ: +1016453972017826050600000
Data Ajuizamento: 12/4/2017
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Parte: MARIA JÚLIA LOURENÇO BORGES - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Área do Direito: MEIO AMBIENTE
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0195.0000409/17-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte: NASHVILLE - STEAK & MUSIC HOUSE - REPRESENTADO
SOCIEDADE AMIGOS DA FONTE - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0207.0000321/17-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BATATAIS
Assunto/Ementa: FLORA | PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO) | SANEAMENTO - RESÍDUOS |
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0287.0000532/17-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: INDAIATUBA
Assunto/Ementa: FAUNA |
Parte: DAGOBERTO VERSTANDIG PEREIRA LIMA - REPRESENTADO
GUILHERME BUSSAMRA PEREIRA LIMA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0304.0000716/16-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITATIBA
Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS |
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIBA - REPRESENTADO
CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
COORDENADORIA DE BIODIVERSIDADE E RECURSOS NATURAIS - CBRN - REPRESENTADO
JAPPA - JACARÉ RIBEIRÃO VIVO - ASSOCIAÇÃO PARA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0308.0000566/17-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JABOTICABAL
Assunto/Ementa: FAUNA |
Parte: EDNEI APARECIDO VALÊNCIO - REPRESENTADO
MÁRCIO ANTÔNIO AUGELLI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0309.0001231/17-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte: 3º PELOTÃO DE POLICIAMENTO AMBIENTAL - REPRESENTANTE
ALESSANDRO PIVA TAMAIO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0333.0000326/17-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MATÃO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte: NILZA REGI ENVANGELISTA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0334.0001095/17-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAUÁ
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL | FLORA |
Parte: MARIA JOSÉ NUNES DA SILVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0336.0000139/17-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MIRACATU
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte: ADRIANA REBOUÇAS SANTANA LUNGUINE - REPRESENTANTE
EXPEDITO SEBASTIÃO DA SILVA - REPRESENTADO
IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO JEOVÁ JIREH - REPRESENTADO
MORADORES DA RUA NELSON GONÇALVES - JARDIM YOLANDA - MIRACATU/SP - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0341.0006522/16-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO) |
Parte: CLAYTON GOMES - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0424.0000160/17-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA ROSA DO VITERBO
Assunto/Ementa: FLORA | RECURSOS HÍDRICOS |
Parte: EDNA APARECIDA SILVA BASSO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE VITERBO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0002019/17-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES |
Parte: CIA. DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP - REPRESENTANTE
CONDEPHAAT - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0435.0000043/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO LUIZ DO PARAITINGA
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
VALDECIR BATISTA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0435.0000045/16-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO LUIZ DO PARAITINGA
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte: LUIZ AUGUSTO BUENO SALVATO - REPRESENTADO
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0468.0000185/17-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VARGEM GRANDE DO SUL
Assunto/Ementa: CANA DE AÇUCAR | FAUNA |
Parte: ABENGOA BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA - REPRESENTADO
FLAVIO STRAZZA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0482.0000158/17-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte: POLÍCIA AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0482.0000175/17-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte: ANTONIO BIAGIO VESPOLI - REPRESENTANTE
BAR DO CHINÊS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0710.0001210/17-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: DIADEMA
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL |
Parte: MOVIMENTO EM DEFESA DA VIDA DO GRANDE ABC - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0712.0002521/17-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte: ALESSANDRA MARIA DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
BAR SEU NOGUEIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0712.0002530/17-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte: FELIPE KERCHE DO AMARAL MARTIN - REPRESENTANTE
SOROCABA BAR E PETISCARIA EIRELI ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0715.0001089/17-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BAURU
Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS |
Parte: ASSOCIAÇÃO SEM LIMITES - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0003262/17-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CARAPICUÍBA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte: RANCHO DO TÊ - REPRESENTADO
RENATA CRISTINA DOS SANTOS NOVAES - INTERESSADO
Nº MP: 14.0739.0007869/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PEDREIRA
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte: MARCO ANTONIO DE PAULA - INTERESSADO
Nº MP: 42.0722.0002312/17-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL | PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |
Parte: 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE FRANCA - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0739.0002802/17-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte: JOSÉ AUGUSTINHO DA SILVA FILHO - INTERESSADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0183.0000191/13-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AGUAÍ
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte: ANA MARIA FERRAZ REGO - REPRESENTADO
OFICIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE AGUAÍ - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0195.0003304/16-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte: MARISA DA COSTA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0201.0000399/11-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AVARÉ
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte: CETESB-AGÊNCIA AMBIENTAL DE AVARÉ - REPRESENTANTE
JOSÉ ROBERTO LUZZI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0209.0000073/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BERTIOGA
Assunto/Ementa: FLORA | LICENCIAMENTO AMBIENTAL | RECURSOS HÍDRICOS |
Parte: MARNEY EDUARDO VICCO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0230.0000033/17-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CÂNDIDO MOTA
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte: DOROTEA NASCIMENTO PEREIRA - REPRESENTADO
JOVELINO CASTRO PEREIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0258.0001604/12-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL | SANEAMENTO - EFLUENTES |
Parte: CELSO ROLFO PEREIRA - REPRESENTANTE
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0293.0001051/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPECERICA DA SERRA
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA - REPRESENTADO
TATIANA SCHMIDT - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0317.0000839/16-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNQUEIRÓPOLIS
Assunto/Ementa: FAUNA |
Parte: ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR GERALDO PECORARI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0322.0007809/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL |
Parte: ALESSANDRA DE OLIVERIA JORGE - REPRESENTADO
GRUPO DE AUTAÇÃO ESPECIAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE PIRACICABA (GAEMA) - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0333.0001575/13-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MATÃO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte: AUTO ELÉTRICA LUIZINHO - REPRESENTADO
TARCILIO BORIN - REPRESENTANTE
VELOMAC - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0409.0000007/16-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIO CLARO
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL |
Parte: WASHIGTON LUIZ PEREIRA EPP - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0000373/11-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: ÁREAS CONTAMINADAS |
Parte: AUTO POSTO NOVO MILÊNIO - REPRESENTADO
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0426.0002019/17-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES |
Parte: CIA. DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP - REPRESENTANTE
CONDEPHAAT - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0444.0001451/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS |
Parte: AUTO POSTO ILHA PORCHAT - REPRESENTADO
CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PORTO LA ROCHELLE - REPRESENTANTE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0450.0001800/16-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SUMARÉ
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte: DÉCIO MARMIROLLI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0482.0000550/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte: BAR E CAFÉ TELEFONICA LTDA. ME - REPRESENTADO
DECONT - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0670.0003272/16-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: FAUNA |
Parte: LUIZ MIGUEL NOGUEIRA ZAMBON E PREFEITURA DE JUNDIAÍ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0670.0003925/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |
Parte: DAE S.A. ÁGUA E ESGOTO - REPRESENTADO
EDISON ARAÚJO DA SILVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0677.0000203/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte: LAURECI NEITZEL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0677.0000252/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte: MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0677.0000557/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte: DIEGO FRANCISCO - REPRESENTADO
JOÃO PAULO DOS SANTOS ARAUJO - REPRESENTADO
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0677.0000997/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte: ALTAMIR VIEIRA - REPRESENTADO
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0677.0001310/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte: JOSEFA CLEMENTINO FRANCO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0700.0000012/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte: ANGELA APARECIDA DA SILVA - REPRESENTANTE
JOSÉ MORAES BARBOSA - REPRESENTANTE
PENIDO CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0701.0000032/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte: JOELSON JUSTINO SANTOS - REPRESENTADO
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0701.0000080/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte: JOSE EDUARDO POLI - REPRESENTADO
POLICIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0701.0000089/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte: FERNANDO BARBOSA DE ALMEIDA - REPRESENTADO
POLICIA MILTAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0701.0000097/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte: ALFREDO ROVELLA - REPRESENTADO
POLICIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0701.0000108/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte: POLICIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
SANDRO RISOLEU - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0701.0000267/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte: OCEANO PEREIRA DE SOUSA - REPRESENTADO
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0703.0000059/17-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO IPORANGA - SASIP - REPRESENTADO
CONDEPHAAT - REPRESENTADO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS RECURSOS NATURAIS - DEPRN - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0705.0000018/17-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte: MAURICIO PEREIRA ZANATTA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0711.0000294/11-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTO ANDRÉ
Assunto/Ementa: ÁREAS CONTAMINADAS |
Parte: AUTO POSTO UTINGA LTDA - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PATTO ROSA AUTO POSTO LTDA. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0712.0004828/16-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: FAUNA |
Parte: A APURAR - REPRESENTADO
ADONIAS ALMEIDA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0714.0002902/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: FAUNA | SANEAMENTO - EFLUENTES |
Parte: JOSÉ MARIA DIAS - REPRESENTANTE
LAÍDE DAS GRAÇAS SIMÕES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0001338/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) | LICENCIAMENTO AMBIENTAL |
Parte: 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - REPRESENTANTE
ECOLIXO TRANSP&GESTÃO AMB. EIRELI ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0001597/17-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: FAUNA |
Parte: GILBERTO MONTAGNINI - REPRESENTADO
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0723.0001164/16-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte: MORADORES DO RESIDENCIAL MONTE ALEGRE - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0723.0002525/16-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: ÁREAS CONTAMINADAS |
Parte: RAÍZEN ENERGIA S.A. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0002006/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Nº MP: 14.0677.0000024/10-7 Nº Documento: 0 Nº CAO: 07477/10
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL | FLORA |
Parte: FRIEDRICH WIDMER - REPRESENTADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0156.0004115/15-7
Vara de Origem: 01A V CIV DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ: +1016888712017826050600000
Data Ajuizamento: 17/4/2017
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte: BAR CASIMIROS - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0156.0004125/15-1
Vara de Origem: 03A V CIV DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ: +1016886042017826050600000
Data Ajuizamento: 17/4/2017
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte: BAR AMSTAD - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0209.0000202/17-2
Vara de Origem: 02A V DE BERTIOGA Número TJ: +1000690882017826007500000
Data Ajuizamento: 17/4/2017
Município: BERTIOGA
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte: FÁBIO LANARI DO VAL - RÉU
MARCUS SOARES PERINI - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PAULO LEAL LANARI FILHO - RÉU
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA - RÉU
Nº MP: 41.0307.0000170/16-2
Vara de Origem: 01A V DE ITUVERAVA Número TJ: +1000785612017826028800000
Data Ajuizamento: 12/4/2017
Município: ITUVERAVA
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte: FERNANDO PAULO PAGIORO - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0392.0000287/17-0
Vara de Origem: 02A V DE PORTO FELIZ Número TJ: +1000764212017826047100000
Data Ajuizamento: 11/4/2017
Município: PORTO FELIZ
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte: CARLOS ALBERTO BOSCOLO JÚNIOR - RÉU
GERSON ROCHA BOSCOLO - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
SILVIO BOSCOLO NETO - RÉU
Nº MP: 41.0405.0000007/16-1
Vara de Origem: 01A V DE REGISTRO Número TJ: +10007612017826049500000
Data Ajuizamento: 12/4/2017
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL |
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
NILO DA CONCEIÇÃO GOMES - RÉU
Nº MP: 41.0705.0000016/17-0
Vara de Origem: V DE PRESIDENTE BERNARDES Número TJ: +1000485082017826048000000
Data Ajuizamento: 17/4/2017
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte: ANTONIA MACEDO PATUSSI - RÉU
GILBERTO ARAÚJO PATUSSI - RÉU
GILSILEI ARAÚJO PATUSSI - RÉU
LOURIVAL CIPRIAN PATUSSI - RÉU
MALVINA ARAUJO PATUSSI - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
ODAIR PATUSSI JUNIOR - RÉU
SILVANA YURI ARAKI PATUSSI - RÉU
SONIA ARAKI PATUSSI - RÉU
VANIA APARECIDA ARAÚJO PATUSSI - RÉU
Nº MP: 41.0705.0000017/17-4
Vara de Origem: V DE PRESIDENTE BERNARDES Número TJ: +1000486902017826048000000
Data Ajuizamento: 17/4/2017
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte: ANTONIA MACEDO PATUSSI - RÉU
GILBERTO ARAUJO PATUSSI - RÉU
GILSILEI ARAÚJO PATUSSI - RÉU
LOURIVAL CIPRIAN PATUSSI - RÉU
MALVINA ARAUJO PATUSSI - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
ODAIR PATUSSI JUNIOR - RÉU
SILVANA YURI ARAKI PATUSSI - RÉU
SONIA ARAKI PATUSSI - RÉU
VANIA APARECIDA ARAÚJO PATUSSI - RÉU
Nº MP: 41.0719.0000635/15-8
Vara de Origem: 02A V DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Número TJ: +1009307832017826057700000
Data Ajuizamento: 17/4/2017
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO) |
Parte: GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
WAGNER OCIMAR BALIEIRO - INTERESSADO
Nº MP: 41.0720.0001140/15-1
Vara de Origem: 03A V CIV DE PRESIDENTE PRUDENTE Número TJ: +1006211542017826048200000
Data Ajuizamento: 17/4/2017
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: FAUNA |
Parte: DONIZETE APARECIDO SANTOS ALVES - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - INTERESSADO
Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0155.0002725/17-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN - REPRESENTADO
ALVARO ANTONIO CARVALHO GARRUZI - REPRESENTADO
BENEDITO ÉDISON TRAMA - REPRESENTADO
DERSA - REPRESENTANTE
JOSÉ LUIZ FERREIRA GUIMARÃES - REPRESENTADO
PATRICIA ENMI SUGIYAMA - REPRESENTADO
PROGUARU - PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS S/A - REPRESENTADO
TRAMA, SUGIYAMA E KASTEN SOCIEDADE DE ADVOGADOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0156.0003550/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |
Parte: GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
O ESTADO DE SÃO PAULO, SECRETÁRIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0182.0000387/17-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ADAMANTINA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE MARIÁPOLIS - REPRESENTANTE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARIÁPOLIS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0183.0001270/16-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AGUAÍ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: GUTEMBERG ADRIAN DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0192.0000482/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: APARECIDA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte: ESPÓLIO DO EX- PREFEITO DE POTIM - BENITO CARLOS THOMAZ - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIM - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0198.0002401/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORINIA - REPRESENTADO
RODRIGO SIQUEIRA DA SILVA - REPRESENTADO
SERGIO LOPES DA SILVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0231.0000243/17-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAPÃO BONITO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: ANDREIA CRISTINA DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
CLÁUDIA PATRÍCIA BUBA - REPRESENTADO
REINALDO BORGES MOREIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0232.0000913/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAPIVARI
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte: JOSÉ CARLOS TONETTI BORSARI - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE CAPIVARI - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0250.0000136/17-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: DESCALVADO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: CAMARA MUNICIPAL DE DESCALVADO - REPRESENTADO
GIOVANA CRISTINA DOS SANTOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0267.0001049/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCISCO MORATO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: ANDRÉ ENEAS RODRIGUES - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0283.0000288/17-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: IGARAPAVA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: MOACIR FERREIRA JUNIOR - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0283.0000459/17-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: IGARAPAVA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: MARCOS ANTONIO ROSIM - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0283.0000466/17-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: IGARAPAVA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: PETRUS CLÍNICA MÉDICA LTDA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA/SP - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0292.0000184/17-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITANHAÉM
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) | PATRIMÔNIO SOCIAL |
Parte: - REPRESENTANTE
PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ITANHAÉM - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0293.0000264/16-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPECERICA DA SERRA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0316.0001061/16-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JOSÉ BONIFÁCIO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) |
Parte: EDMILSON PEREIRA ALVES - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0320.0000992/17-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LEME
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: 9ª CORREGEDORIA AUXILIAR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA - REPRESENTADO
DELLAI & PELOSI LTDA - REPRESENTADO
EDGARD ALBANEZ - REPRESENTADO
EDUARDO CONSTANTINO MARQUES DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
ICARO DELLAI - REPRESENTADO
PATRICIA HELENA FRANCO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0321.0000404/17-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LENÇÓIS PAULISTA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: ASSOCIAÇÃO RURAL DE LENÇÓIS PAULISTA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0324.0000008/17-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LORENA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: JOAO ANTONIO MARTON NETO - REPRESENTADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0324.0000212/17-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LORENA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte: GUSTAVO COURA GUIMARAES ME - REPRESENTADO
PAULO CESAR NEME - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
VALE RODEIOS EVENTOS LTDA-ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0324.0000401/17-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LORENA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte: EDITORA PORTO DE IDEIAS LTDA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LORENA - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0327.0000249/17-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAIRINQUE
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |
Parte: JOSE APARECIDA TISEO - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 2ª PJ DE MAIRINQUE - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALUMÍNIO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0363.0000238/17-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PANORAMA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: MUNICÍPIO DE PANORAMA - REPRESENTADO
SANDRA REGINA FERREIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0368.0000468/17-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PAULÍNIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: CORPUS SANEAMENTO DE OBRAS LTDA - REPRESENTADO
ESTRE AMBIENTAL S/A - REPRESENTADO
MUNICIPIO DE PAULÍNIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0369.0000245/17-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PAULO DE FARIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte: F R DIAS TRANSPORTADORA LTDA. - ME - REPRESENTADO
MARIO DE FELICIO NETO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO DE FARIA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0374.0001032/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PEREIRA BARRETO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: CAMARA MUNICIPAL DE SUD MENNUCCI - REPRESENTADO
FRANCISLAINE FALCO CARLOS - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SUD MENNUCCI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0395.0000110/17-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL PRAIA GRANDE - REPRESENTADO
ROSANA DE A. MARQUES - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0395.0001219/17-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - REPRESENTADO
DE OFICIO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0395.0001224/17-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - REPRESENTADO
ROSANA DE A. MARQUES - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0405.0000504/17-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte: APOIO AO MENOR ESPERANÇA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0410.0000004/17-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIO DAS PEDRAS
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) |
Parte: MEDWAY LOG COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - REPRESENTANTE
MUNICIPIO DE RIO DAS PEDRAS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0421.0001263/16-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA FÉ DO SUL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: ELIO PEREIRA GOMES - REPRESENTANTE
GABRIEL DOS SANTOS FERNANDES MOLINA - REPRESENTADO
OSMAIR DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
SANDRO SOCORRO DOS SANTOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0448.0000479/17-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO/SP. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0448.0000480/17-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO/SP. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0448.0000481/17-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO/SP. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0448.0000482/17-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO/SP. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0454.0000207/17-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TANABI
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) | PATRIMÔNIO SOCIAL |
Parte: NORAIR CASSIANO DA SILVEIRA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANABI - REPRESENTADO
VALDIR JOSE UCHOA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0468.0000271/17-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VARGEM GRANDE DO SUL
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |
Parte: CENTRAL SERVIÇOS LTDA EPP - REPRESENTADO
JEAN MENOSSI - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0471.0000196/17-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VINHEDO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA DE VINHEDO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0597.0000220/17-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BASTOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE BASTOS - REPRESENTANTE
IVONE GUANAIS MINEIRO DOS SANTOS - REPRESENTADO
JOSÉ CARLOS MORAES DE AGUIAR - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BASTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0597.0000235/17-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BASTOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte: ADILSON BATISTA FIGUEIREDO - REPRESENTADO
DP EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA. - ME - REPRESENTADO
MÁRCIO KOJI NOKAI - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BASTOS - REPRESENTADO
RP LOCAÇÕES PARA RODEIROS LTDA - ME - REPRESENTADO
RPS LEATI ELÉTRICA - ME - REPRESENTADO
SÉRGIO SANTOS VICENTE - REPRESENTADO
VIRGÍNIA PEREIRA DA SILVA FERNANDES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0615.0000155/17-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MACAUBAL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: OUTROS (UM SIGILOSO E UM ANÔNIMO) - REPRESENTANTE
TAMIRES APARECIDA DE SOUZA MARTINS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0663.0000099/17-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIO GRANDE DA SERRA
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |
Parte: EDUARDO VIEIRA DO NASCIMENTO - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE RIO GRANDE DA SERRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0670.0000475/17-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: CONSELHO DELIBERATIVO DO IPREJUN - REPRESENTANTE
PEDRO ANTONIO BIGARDI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0670.0001308/17-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0670.0001310/17-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: EDMA SOARES - REPRESENTADO
ELISABETE APARECIDA ZAGO - REPRESENTADO
LUIZ FERNANDO ARANTES MACHADO - REPRESENTADO
OSWALDO JOSÉ FERNANDES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0670.0001876/17-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: ADEMIR PEDRO VICTOR - REPRESENTADO
JOSE ANTONIO GALEGO - REPRESENTADO
SAÚVAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA - REPRESENTADO
TCE SP - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0695.0000039/17-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: AMOCITY - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CITY LAPA - REPRESENTANTE
ASSAMPALBA - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS E MORADORES PELA PRESER. PELO ALTO DA LAPA - REPRESENTANTE
AVL - ASSOCIAÇÃO VIVA LEOPOLDINA - REPRESENTANTE
VEREADOR JOSÉ POLICE NETO - REPRESENTADO
VEREADOR PAULO FRANGE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000050/17-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: ANÔNIMO. - REPRESENTANTE
CHILION DE SIQUEIRA GOMES JUNIOR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000094/17-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: CONSTRUTORA SIMIONI VIESTI LTDA. - REPRESENTADO
SÃO PAULO TRANSPORTE - SPTRANS - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TCM - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0695.0000163/17-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: GILBERTO XAVIER DEVEISKIS - CABO DA PM - REPRESENTADO
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0695.0000204/17-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE - REPRESENTADO
LACON ENGENHARIA LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000261/17-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: FUNDAÇÃO DE APOIO À UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO – FUSP - REPRESENTADO
OUTROS - REPRESENTADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL (DE OFÍCIO) - REPRESENTANTE
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO – USP - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000272/17-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Nº MP: 14.0695.0000275/17-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Nº MP: 14.0695.0000276/17-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: AMARILIS CONSULTORIA TRIBUTÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. - REPRESENTADO
ANÔNIMO - REPRESENTANTE
RICARDO IKI CHIOTA - AGENTE FISCAL DE RENDAS DO ESTADO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000281/17-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTE
MARCOS JOSÉ PEREZ MONTEIRO - AGENTE FISCAL DE RENDAS DO ESTADO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000286/17-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS - EMTU - REPRESENTADO
INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0695.0000638/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: FUNDAÇÃO PIO XII - REPRESENTANTE
SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000984/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: CENTRO DE EDUCAÇÃO UNIFICADO - CEU VILA DO SOL - REPRESENTADO
ROBERTO OTAVIANO DE CARVALHO. - REPRESENTANTE
VERA MARIA ANGELO. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0711.0002949/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTO ANDRÉ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: MARCOS RODRIGUES PINCHIARI - REPRESENTADO
MICHELE REGINA PISSUTO DE MATOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0712.0002566/17-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0713.0001414/17-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: AURELIO JOSÉ CLÁUDIO - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0713.0010881/16-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) |
Parte: CLAUDEMIR PEREIRA DOS SANTOS - REPRESENTADO
MATHEUS HENRIQUE BRANDÃO - REPRESENTANTE
RAFAEL DA MATTA COLOMBO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0719.0000533/17-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |
Parte: 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRO LOBATO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0720.0001328/17-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |
Parte: MATEUS MARTINS GODOI - REPRESENTADO
MILTON CARLOS DE MELLO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0723.0001842/17-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |
Parte: DIREÇÃO DA ESCOLA PROFª MARCIA REGINA MODESTO DE PAULA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0001314/17-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MIRANTE DO PARANAPANEMA
Assunto/Ementa: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: JOSIMAR SANTOS - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0236.0000360/17-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CASA BRANCA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: JOSÉ GERALDO FIGNOTTI - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASA BRANCA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0236.0000362/17-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CASA BRANCA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITOBI - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0305.0000247/17-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITIRAPINA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Nº MP: 42.0392.0000293/17-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PORTO FELIZ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0615.0000129/17-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MACAUBAL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MACAUBAL - REPRESENTANTE
LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE MACAUBAL - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAUBAL - REPRESENTADO
SANTA CASA DE MACAUBAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0695.0000157/17-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: ANTONIO GILBERTO DA SILVA - REPRESENTANTE
FRANCISCO DE ASSIS DIAS - REPRESENTANTE
SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DA FUNDAÇÃO CASA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0695.0000194/17-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP - REPRESENTADO
VERDE MAR ALIMENTAÇÕES LTDA - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0695.0000235/17-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
REDE TIETÊ NEWS - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0695.0000246/17-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTE
COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - REPRESENTADO
EDSON JOSÉ PIZANE - REPRESENTADO
JOÃO CARLOS GONÇALVES BIBBO - REPRESENTADO
TABAJARA ZUNIGA - REPRESENTADO
VIRGÍLIO TIEZZI JÚNIOR - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0695.0000268/17-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS - REPRESENTANTE
HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP - HCFMUSP - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0711.0001892/17-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTO ANDRÉ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA DE SANTO ANDRÉ - REPRESENTADO
MARIA DO SOCORRO SOUZA DA SILVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0720.0002446/17-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO OESTE PAULISTA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0739.0000922/17-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: ANDERSON SANTOS - REPRESENTANTE
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0739.0002475/17-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: ANA PAULINO - REPRESENTADO
ELISABETE ALVES DE SOUZA - REPRESENTANTE
ESCOLA ESTADUAL PRESIDENTE SALVADOR ALLENDE GOSSENS - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0739.0002534/16-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SUMARÉ
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |
Parte: ALLAN VITOR DOS SANTOS PEREIRA - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0739.0002764/17-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTE
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0182.0000300/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ADAMANTINA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte: EMPRESA FUNERÁRIA ADAMANTINA LTDA - REPRESENTADO
FUNERÁRIA FLOR DE LOTUS LTDA. - REPRESENTANTE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0184.0000315/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ÁGUAS DE LINDÓIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: DIRETORIA DE OBRAS DE ÁGUAS DE LINDÓIA - REPRESENTADO
MÁRIO SÉRGIO FIORAVANTE - REPRESENTANTE
NARCIO TADEU CAVALIERI - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAS DE LINDOIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0188.0000067/16-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AMÉRICO BRASILIENSE
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |
Parte: JOÃO ANTONIO DE MORAES NETO - REPRESENTANTE
LUZIMAR ALVES DOS SANTOS - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0188.0000603/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AMÉRICO BRASILIENSE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: CELSO TEIXEIRA ASSUMPÇÃO NETO - REPRESENTADO
JOÃO RICARDO FASCINELLI - REPRESENTANTE
MARCOS ROGERIO LUZIA - REPRESENTADO
SANDRA CUNHA LUZIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0190.0001131/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ANDRADINA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: ALCEU CANDIDO CAETANO - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0199.0001526/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: JOSÉ BERNARDO DENIG - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0199.0002439/16-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: CARMEN REGINA ESPÍNDOLA FALEIRO - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
RACHEL TEIXEIRA DE CARVALHO - REPRESENTADO
ROBERTA AVANZI - REPRESENTADO
SAULO PEDROSO DE SOUZA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0205.0001351/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARRETOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte: CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0205.0001758/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARRETOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: FERNANDO TADEU DE AVILA LIMA - REPRESENTADO
GUILHERME HENRIQUE DE AVILA - REPRESENTADO
JOAO GUSTAVO MANIGLIA COSMO - REPRESENTANTE
LUCIANA GOMES DA SILVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0205.0003155/13-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARRETOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |
Parte: EMANOEL MARIANO CARVALHO - REPRESENTADO
MAURI TREVISAN - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0206.0000208/11-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTANA DE PARNAÍBA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Nº MP: 14.0210.0000129/16-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BILAC
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte: CONSTRUTORA COTENG LTDA. ME - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BILAC - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0214.0001310/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BOTUCATU
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARDINHO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0221.0000426/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CACHOEIRA PAULISTA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte: EMERSON AFONSO DOS SANTOS - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0221.0000797/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CACHOEIRA PAULISTA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: FABIANO ANTONIO CHALITA VIEIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0231.0000456/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAPÃO BONITO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte: SIDNEY BRAZ DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0232.0000068/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAPIVARI
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte: TECNO-OIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0249.0000268/16-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CUNHA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte: OSMAR FELIPE JUNIOR - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESEMBARGADOR ALIENDE RIBEIRO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0276.0000573/13-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARATINGUETÁ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte: CABELLO & CABELLO COMERCIAL LTDA - REPRESENTADO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE GUARATINGUETÁ - REPRESENTADO
FRANCISCO SANNINI FILHO - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0278.0000232/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: A.M. KHALIL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO - EPP - REPRESENTADO
MARIA ANTONIETA DE BRITO - REPRESENTADO
PREFEITURA DE GUARUJÁ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0282.0000239/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: IEPÊ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte: CAMARA MUNICIPAL DE IEPÊ - REPRESENTANTE
FRANCISCO CÉLIO DE MELLO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0295.0000425/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPEVA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: LUIS ADAUTO MACHADO PROENÇA - REPRESENTADO
NILTON FERREIRA DA SILVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0323.0002299/16-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LINS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA - REPRESENTADO
REGINALDO OTAVIO GUILHERMINI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0327.0000121/16-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAIRINQUE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: DENNYS VENERI - REPRESENTADO
LUZIA LAURENTINO DE BRITO SANTOS - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
THAIS HELENA MARTINS VENERI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0327.0000553/13-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAIRINQUE
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |
Parte: BASE SISTEMAS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E COMERCIO LTDA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0341.0002276/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0346.0000504/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MONTE APRAZÍVEL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: LUCIANO CEZAR SCALON - REPRESENTADO
PEDRO ALBERTO VERTO DE LIMA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NIPOÃ - REPRESENTADO
VALÉRIA APARECIDA SESSO DA SILVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0364.0000111/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PARAGUAÇU PAULISTA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte: MUNICIPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA - REPRESENTADO
VAGNER MATIAS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0393.0000416/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PORTO FERREIRA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte: ANDRÉ LUIS ANCHÃO BRAGA - REPRESENTADO
MAURICIO SPONTON RASI - REPRESENTADO
SP ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0395.0005836/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |
Parte: A APURAR - REPRESENTADO
LUCIA HELENA PERDIGÃO PACHECO DE TOLEDO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0403.0000618/12-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RANCHARIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Nº MP: 14.0407.0000046/10-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PIRES
Assunto/Ementa: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte: EMERSON DA SILVA RAMOS - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PIRES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0411.0000405/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ROSANA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte: AMPREMA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE PRIMAVERA E ROSANA - REPRESENTANTE
SANDRA APARECIDA DE SOUZA KAZAI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0425.0000256/16-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTO ANASTÁCIO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte: PREFEITO MUNICIPAL DE PIQUEROBI - REPRESENTADO
SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0426.0003795/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) |
Parte: EDER SANTANA DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
RENATO LEMOS GUIMARÃES CARLOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0454.0000862/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TANABI
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: DEVAIR ZANETONI - REPRESENTADO
GLAUCIA A. DIAS ZANETONI - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL TANABI - REPRESENTADO
VALDIR JOSE UCHOA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0555.0000125/17-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE OSASCO - REPRESENTADO
WELINGTON GONZAGA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0555.0000167/17-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE OSASCO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0612.0000076/17-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAJOBI
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: LAIRTO LUIZ PIOVESANA FILHO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000107/16-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: AGT - ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE TRÂNSITO DO BRASIL - REPRESENTANTE
CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000280/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTE
DEPARTAMENTO DE EXPANSÃO CULTURAL - REPRESENTADO
KÁTIA DELL'AGNOLO BOCCHI - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - REPRESENTADO
THIAGO MARQUES LUIZ ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000311/16-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: DIRETOR DO CENTRO INTEGRADO DE APOIO FINANCEIRO DA PM DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0695.0000401/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
RAQUEL GIOVANINI DE MOURA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0695.0000404/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: ANÔNIMO (ENC. PELO GAECO) - REPRESENTANTE
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO- DETRAN - REPRESENTADO
MAXWELL BORGES DE MOURA VIEIRA- DIRETOR DE HABILITAÇÃO DO DETRAN - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000426/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: CARLOS AUGUSTO DI LALLO LEITE DO AMARAL - REPRESENTADO
EDUARDO HORLE BARCELLOS - REPRESENTADO
INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE
LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES - REPRESENTADO
PARTRI SEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - REPRESENTADO
RONILSON BEZERRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000644/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: CARLOS AUGUSTO PASCOALUCCI - REPRESENTADO
INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML CENTRAL - REPRESENTADO
IVAN MIZIARA - REPRESENTADO
NATANAEL FIALHO DA SILVA - REPRESENTANTE
NELSON BRUNI CABRAL FREITAS - REPRESENTADO
SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000654/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAPIVARI
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CAPIVARI - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0001004/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO LTDA - EPP - REPRESENTANTE
SECRETARIA ESTADUAL DE EDUÇÃO - DIRETORIA DE ENSINO DA REGIÃO DE LIMEIRA - REPRESENTADO
SUNNY ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - EPP - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0715.0000186/17-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BAURU
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: CONSELHO MUNICIPAL DE BAURU - REPRESENTADO
PAULO EDUARDO DE SOUZA - REPRESENTANTE
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO DE BAURU - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0716.0000740/17-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0716.0000743/17-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |
Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE OCAUÇU - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0718.0002243/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CATANDUVA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: ALINE TAIS AREDES - REPRESENTANTE
ANDRÉ BARCELOS - REPRESENTADO
GERALDO ANTONIO VINHOLI - REPRESENTADO
MUNICIPIO DE CATANDUVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0718.0002579/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CATANDUVA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: DALVA APARECIDA RIAJOLI - REPRESENTANTE
MUNICIPIO DE PINDORAMA - REPRESENTADO
NELSON TRABUCO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0006142/16-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MIRASSOL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: PETRUS JUAN V. M. MAZZUCA - ME - REPRESENTADO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JACI - REPRESENTADO
RAFAEL TRIDICO - REPRESENTADO
ROGERIO ROMERO - INTERESSADO
Nº MP: 14.1144.0000070/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTANA DE PARNAÍBA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte: DIRETÓRIO MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAÍBA DO PSDB - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAIBA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.1144.0000094/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTANA DE PARNAÍBA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.1144.0000139/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTANA DE PARNAÍBA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte: ELVIS LEONARDO CEZAR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0209.0000196/17-8 Nº Documento: 0 Nº CAO: 01699/09
Município: BERTIOGA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte: A.N. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. - REPRESENTADO
ALEXANDRE BOLLA DOS SANTOS RIBEIRO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA - REPRESENTADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0198.0001224/14-4
Vara de Origem: 02A V CIV DE ASSIS Número TJ: +1002393412017826004700000
Data Ajuizamento: 12/4/2017
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: ARISTEU BONFIM - RÉU
CÂMARA MUNICIPAL DE ECHAPORÃ - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0234.0000580/16-5
Vara de Origem: 01A V DE CARAPICUIBA Número TJ:
Data Ajuizamento: 17/4/2017
Município: CARAPICUÍBA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: ASSOCIACAO AMIGOS DE BAIRRO PARQUE JOSE ALEXANDRE E ADJACENCIAS - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA - RÉU
ROSACRIS COMERCIO E LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - RÉU
SERGIO RIBEIRO SILVA - RÉU
SERGIO SOGA - RÉU
Nº MP: 41.0245.0001091/16-1
Vara de Origem: 03A V DE COTIA Número TJ: +1003155332017826015200000
Data Ajuizamento: 11/4/2017
Município: COTIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte: ANTONIO CARLOS DE CAMARGO - RÉU
ANTONIO FRANCISCO DE MELO - RÉU
BENEDITO JOSE SIQUEIRA SIMOES - RÉU
FRANCISCO NARCISO - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA - RÉU
Nº MP: 41.0282.0000205/15-0
Vara de Origem: V DE IEPÊ Número TJ: +1000433532017826024000000
Data Ajuizamento: 12/4/2017
Município: IEPÊ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte: AUTARQUIA HOSPITAL MUNICIPAL DE IEPÊ - RÉU
JOEL VICENTE DA SILVA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - INTERESSADO
Nº MP: 41.0282.0000247/15-3
Vara de Origem: V DE IEPÊ Número TJ:
Data Ajuizamento: 12/4/2017
Município: IEPÊ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte: CAMARA MUNICIPAL DE IEPÊ - INTERESSADO
FRANCISCO CÉLIO DE MELLO - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0357.0002641/15-4
Vara de Origem: 02A V DE OSVALDO CRUZ Número TJ: +1001242272017826040700000
Data Ajuizamento: 11/4/2017
Município: OSVALDO CRUZ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte: ENER ALVES DA CUNHA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
VALTER LUIZ MARTINS - RÉU
Nº MP: 41.0395.0001228/17-1
Vara de Origem: V DA FAZENDA PÚBLICA DE PRAIA GRANDE Número TJ: +1005534392017826047700000
Data Ajuizamento: 17/4/2017
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0447.0001858/16-6
Vara de Origem: 02A V CIV DE SERTÃOZINHO Número TJ: +1002347512017826059700000
Data Ajuizamento: 17/4/2017
Município: SERTÃOZINHO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
NERIO GARCIA DA COSTA - RÉU
Nº MP: 41.0457.0001820/16-7
Vara de Origem: 03A V DE TATUI Número TJ: +1002080952017826062400000
Data Ajuizamento: 17/4/2017
Município: TATUÍ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE TATUI - RÉU
CARLOS WILSON CAPORRINO - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0712.0007462/16-2
Vara de Origem: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SOROCABA Número TJ: +1011922682017826060200000
Data Ajuizamento: 17/4/2017
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte: ANTONIO CARLOS SILVIANO JUNIOR - RÉU
CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA - RÉU
FAUSTO SALVADOR PERES - RÉU
FERNANDA SCHILIC GRACIA - RÉU
HELIO MAURO SILVA BRASILEIRO - RÉU
HUDSON PESSINI - RÉU
IARA BERNARDI - RÉU
JOÃO DONIZETI SILVESTRE - RÉU
JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PÉRICLES REGIS MENDONÇA DE LIMA - RÉU
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - RÉU
RENAN SANTOS - RÉU
VITOR ALEXANDRE RODRIGUES - RÉU
Nº MP: 41.0209.0000061/09-2
Vara de Origem: 01A V DE BERTIOGA Número TJ: +1000640622017826007500000
Data Ajuizamento: 11/4/2017
Município: BERTIOGA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte: A.N. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. - RÉU
ALEXANDRE BOLLA DOS SANTOS RIBEIRO - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA - RÉU
EXTRATO DA ATA DA 52ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REALIZADA NO DIA 11 DE ABRIL DE 2017.
Em 11 de abril de 2017, às 10:30 hs., na sala própria do Edifício do Ministério Público do Estado de São Paulo, situado na Rua Riachuelo nº 115, nesta Capital, foi realizada a sessão ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, com a presença do Procurador-Geral de Justiça Substituto, Dr. José Correia de Arruda Neto e dos Conselheiros eleitos, nomeados na ordem decrescente de antiguidade, Drs., Tiago Cintra Zarif, Mônica de Barros Marcondes Desinano, Paulo Sergio Puerta dos Santos, Liliana Mercadante Mortari, Marcio Sergio Christino, Vidal Serrano Nunes Junior, Luís Paulo Sirvinskas e Luiz Antonio de Oliveira Nusdeo, com ausência justificada do Procurador-Geral de Justiça, Dr. Gianpaolo Poggio Smanio, do Corregedor-Geral, Dr. Paulo Afonso Garrido de Paula, desenvolveram-se os trabalhos como segue: 1 – CONFERÊNCIA DE QUORUM E INSTALAÇÃO DA REUNIÃO – Havendo quórum regimental, foi instalada a sessão. 2. LEITURA, VOTAÇÃO E ASSINATURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR - Foram aprovadas, sem ressalvas, a ata da 51ª Reunião Ordinária do Colegiado, ocorrida em 04 de abril de 2017, dispensando-se a respectiva leitura, posto que todos os Conselheiros receberam antecipadamente cópia do aludido documento. 3. LEITURA DO EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE. Destacou que hoje pela manhã o Sr. Procurador-Geral de Justiça fez uma extensa explanação na Procuradoria de Justiça Criminal, com esclarecimentos muito importantes e de interesse institucional. Apresentou votos de pesar pelo falecimento da senhora Shizuko Mori, mãe da Doutora Karyna Mori, ocorrido no dia 05/04/2017; 4. COMUNICAÇÕES DOS CONSELHEIROS. Todos apresentaram votos de uma boa reunião, com o Dr. Sirvinskas invocando o grande arquiteto do universo para tanto. 4.1 a Dra. Liliana também destacou o comparecimento do Dr. Smanio na reunião da Procuradoria Criminal, que informou sobre os acontecimentos recentes e que foram muito produtivos; 4.2 o Dr. Puerta apresentou votos de louvor aos Drs. Sérgio de Araújo Prado Jr., Procurador de Justiça e Dr. Marcio José Lauria, Promotor de Justiça, pela aposentadoria de ambos. 5. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA. Lida a ordem do dia, o Conselho Superior do Ministério Público tomou ciência das matérias constantes dos protocolados a seguir enumerados: 1. Pt. nº. 38.212/17 – Ofício nº 1327/17, enviado pelo Dr. Eduardo Dias de Souza Ferreira, 15º PJ da Infância e Juventude, encaminhando cópias do IC nº. 161/15, que trata de publicidade abusiva direcionada ao público infanto-juvenil associada às atividades escolares, no período de aula, para ciência.2. Pt. nº. 37.892/17 – Ofício nº. 1036/17, enviado pelo Dr. Geraldo Marcio Gonçalves Mendes, PJ do GAEMA – Núcleo II-Vale do Ribeira, encaminhando cópia do TAC firmado no IC nº. 14.0704.00000216/2016-7 para ciência, sendo certo que a homologação do ajuste foi feita judicialmente com a instauração de procedimento de acompanhamento do cumprimento do avençado.3. Pt. nº. 38.692/17 – Ofício nº. 869/17, enviado pela Dra. Daniela Priante Bellini, 5ª PJ de Itaquaquecetuba, comunicando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do IC nº. 14.0300.0000020/2010-4.4. Pt. nº. 38.683/17 – Ofício nº. 274/2017, enviado pelo Dr. Horival Marques de Freitas Junior, 3º PJ de Jales, comunicando o ajuizamento da Ação de Execução de Obrigação de Fazer, distribuída à 1ª Vara da Comarca de Jales sob o nº. 1001570-93.2017.8.26.0297, em razão do descumprimento do TAC firmado no IC nº. 14.0311.0000025/2011-7.5. Pt. nº. 38.676/17 – Ofício nº. 112/2017, enviado pelo Dr. Neander Antônio Sanches, PJ de Agudos, comunicando que foram ajuizadas Ações Civis Públicas, em razão do descumprimento dos TACs nºs. 1000689-57.8.26.0058 e 1002039-17.2016.8.26.0058.6. Pt. nº. 38.737/17 – Ofício nº. 428/2017, enviado pelo Dr. André Luiz Nogueira da Cunha, 6º PJ de Catanduva, informando que, em cumprimento a determinação deste órgão realizada quando do julgamento da Representação nº. 43.0718.0001793/2016-1, foi instaurado o IC nº. 14.0718.0001793/2016-3.7. Pt. nº. 38.645/17 – Ofício nº. 43/2017, enviado pela Dra. Maria Cristina Pera João Moreira Viegas, Procuradora de Justiça Secretária-Executiva da Procuradoria de Justiça Cível, encaminhando o Relatório mensal de distribuição da Procuradoria, relativo ao mês de março.8. Pt. nº. 39.121/17 – Ofício nº. 331/17, enviado pela Dra. Maria Flávia de Araújo Russo, PJ Secretária-Executiva Supervisora da CIPP, comunicando que assumiu as funções de Secretária-Executiva da 4ª PJ Criminal da Capital, bem como a função de Supervisora da Central de Inquéritos Policiais e Processos (CIPP), em conjunto com o Secretário-Executivo da 3ª PJ Criminal da Capital até 31 de outubro de 2017.9. Pt. nº. 39.172/17 – Ofício nº. 31/17, enviado pelo Dr. Antonio Zanellato, Procurador de Justiça Secretário-Executivo da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, encaminhando cópia da Ata da 126ª Reunião Ordinária da Procuradoria, bem como do Relatório das Atividades, dos recursos interpostos e presença de membros às sessões de julgamento do Tribunal de Justiça, relativos ao mês de fevereiro de 2017.10. Pt. nº. 39. 338/17 – Ofício nº. 95/17, enviado pelo Dr. Arthur Medeiros Neto, Procurador de Justiça Vice-Secretário Executivo da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, encaminhando cópia da Ata da Reunião Ordinária da Procuradoria, relativa ao mês de fevereiro de 2017.11. Pt. nº. 39.351/17 – Ofício nº. 303/17, enviado pela Dra. Fernanda Hamada Segatto, PJ de Matão, comunicando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do IC nº. 14.0333.0001491/2013-4.12. Pt. nº. 39.424/17 – Ofício nº. 174/17, enviado pelo Dr. Marcelo Brandão Fontana, 4º PJ de Tupã, comunicando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do IC nº. 64/07.13. Pt. nº. 39.478/17 – Ofício nº. 113/17, enviado pelo Dr. João Carlos Talarico, PJ de Pacaembu, comunicando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do IC nº. 14.0359.0000679/2013-2.14. Pt. nº. 39.878/17 – Ofício nº. 1906/17, enviado pelo Dr. Paulo Afonso Garrido de Paula, Corregedor-Geral do Ministério Público, encaminhando o Relatório de Atividades realizadas pela Corregedoria-Geral no mês de março de 2017.15. Pt. nº. 40.090/17 – Ofício nº. 186/17, enviado pela Dra. Lais Fernanda Silva, PJ Substituta em exercício em Ribeirão Bonito, comunicando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do IC nº. 14.0406.0000068/2013-9.16. Pt. nº. 39.934/17 – Ofício nº. 188/17, enviado pela Dra. Lais Fernanda Silva, PJ Substituta em exercício em Ribeirão Bonito, comunicando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do IC nº. 30/02.17. Pt. nº. 39.942/17 – Ofício nº. 177/17, enviado pela Dra. Renata Giantomassi Gomes, 1ª PJ de Paraguaçu Paulista, comunicando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do IC nº. 14.0364.00000128/2015-1.18. Pt. nº. 39.941/17 – Ofício nº. 166/17, enviado pela Dra. Renata Giantomassi Gomes, 1ª PJ de Paraguaçu Paulista, comunicando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do IC nº. 14.0364.00000348/2014-1, bem como o acatamento da recomendação exarada na deliberação acerca da promoção de arquivamento deste IC.19. Pt. nº. 40.703/17 – Ofício nº. 348/17, enviado pelo Dr. Ricardo Mauricio Martinhago, 4º PJ de Itapeva, comunicando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do IC nº. 680/16. 6. SESSÃO PÚBLICA DE JULGAMENTO DE INQUÉRITOS CIVIS, PEÇAS DE INFORMAÇÃO E EXPEDIENTES CONEXOS- Dando continuidade aos trabalhos, procedeu-se ao julgamento dos inquéritos civis, peças de informação e expedientes conexos pautados, sendo julgados 8 (oito) deles pelo Pleno e 414 (quatrocentos e quatrorze) pelas Turmas, sendo 205 (duzentos e cinco) pela 1ª Turma e 209 (duzentos e novo) pela 2ª Turma, alcançando-se em tais julgamentos, num total de 422 (quatrocentos e vinte e dois), os resultados especificados no aviso respectivo, que, publicado e arquivado em pasta própria, faz parte integrante desta. 7 - ENCERRAMENTO - Cumprida a pauta, restou definido que a próxima reunião ordinária ocorrerá no dia 18 de abril de 2017 (terça-feira), às 10h30. Nada mais havendo a relatar, eu, Tiago Cintra Zarif, Secretário do Conselho, lavrei a presente ata, que é também integrada por um DVD contendo áudio e vídeo integral da Sessão, o qual recebeu o protocolo nº. 43.122/17. Aprovada, segue assinada por mim e pelos demais membros do Conselho Superior do Ministério Público que dela participaram.
Observações: 1-) A ata está sendo publicada por extrato, de conformidade com o que preceituam a Lei Orgânica Nacional (artigo 15, § 1º), a Lei Orgânica Estadual (artigo 35, § 3º) e o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público (artigo 14, inciso XII, item “1”; artigo 15, incisos II e XII, item “1”; e artigo 43, § 1º). 2-) A íntegra da ata será disponibilizada no site do Ministério Público, na área de acesso reservado aos seus membros.
Aviso nº 085/17 - CSMP, de 20/04/2017
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, na sessão plenária realizada em 18/04/2017, foram julgados os procedimentos adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0156.0009277/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO
Interessados: VICTOR CESAR PIROTTA e CONDOMÍNIO VILLAGGIO BELLUNO
Tema: IMÓVEL (EIS)
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0000121/2017-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: FRANCISCO MARCELO ARNONE e COLEGIO PASSIONISTTA SANTA GEMA
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0229.0000363/2015-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CANANÉIA
Interessados: JOSE FERNANDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA , EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES e PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA DE CANANEIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0265.0002200/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FERRAZ DE VASCONCELOS
Interessados: JOZE IZIDRO NETO e LUIZ EDUARDO DA SILVA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0272.0001209/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAÍRA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA, JOSÉ CARLOS AUGUSTO e MATTARAIA ENGENHARIA, INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0274.0000130/2017-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARARAPES
Interessados: EDMILSON BARALDI, MUNICÍPIO DE RUBIÁCEA e JULIANA CORDEIRO DE NOVAIS HENRIQUE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0309.0000223/2017-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JACAREÍ
Interessados: 3F COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA. ME, SONIA MARIA LEMOS FERREIRA e FUNDAÇÃO CULTURAL DE JACAREHY - JOSÉ MARIA DE ABREU
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0426.0000552/2017-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DA CAPITAL e PACIFIC DRILLING DO BRASIL SERVIÇOS DE PERFURAÇÃO
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0462.0002247/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUPÃ
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO e WALDEMIR GONÇALVES LOPES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0466.0000029/2017-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VALINHOS
Interessados: ANTONIO MANOEL MARQUES PEREIRA
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto: PAVIMENTAÇÃO
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0469.0000009/2017-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VÁRZEA PAULISTA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA, EDUARDO TADEU PEREIRA, LUIZ ANTONIO RANIERO, GERALDO APARECIDO DE FREITAS, JOSÉ FELIPE GATURA, CAROLINA VITTI DOMINGUES, VINÍCIUS ROCHA CAMARGO, GYANE APARECIDA POVOA, WALDIR LUIZ DE LIMA e JOSÉ FELIPE DE MARQUES GUATURA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
Resultado: RECURSO NÃO CONHECIDO
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 43.0712.0003922/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA
Interessados: CARLOS LOPES MACHADO e VIAÇÃO COMETA S/A
Tema: TRANSPORTE
Assunto: GRATUIDADE
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0717.0001478/2017-9 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Interessados: RENATO FLÁVIO MARCÃO, GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO e COPLAN CONSTRUTORA PLANALTO LTDA.
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0739.0004854/2015-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: DENISE DOS SANTOS
Tema: ÁREA PÚBLICA
Assunto: ABANDONO / FALTA DE MANUTENÇÃO
Resultado: PROVIDO O RECURSO
Aviso nº 086/17 - CSMP, de 20/04/2017
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, em reunião realizada em 18/04/2017, foram julgados os procedimentos adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0155.0001706/2013-8 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS
Interessados: MARCOS CARDOSO COELHO, PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS, IRACEMA DE MACEDO, ZILDA SANTANA DE MACEDO E IRMÃOS e ZILDA SANTINA DE MACEDO
Tema: ÁREA PÚBLICA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 14.0155.0002559/2016-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS
Interessados: MARGARIDA, ANÔNIMO, INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS e MARIA MARGARIDA DA SILVA
Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO
Assunto: LONGA PERMANÊNCIA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0155.0005411/2012-5 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS
Interessados: GISELE DA SILVA, HOSPITAL BOM CLIMA - ÓBITOS e FABIANA APARECIDA MARCOS BELLINI
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0155.0011504/2015-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS
Interessados: ALINE BISSOLI e A/E
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0156.0000360/2017-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO
Interessados: CONDOMÍNIO GRAN VILLE e CENOURÃO SUPER VAREJÃO
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
FUNDAÇÃO
Nº MP: 66.0156.0001392/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO
Interessados: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, SOCIEDADE TV COMUNITÁRIA CULTURAL E EDUCACIONAL OSWALDO CRUZ - TV THATHI e FUNDAÇÃO RÁDIO E TV EDUCATIVA COC
Tema: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0156.0003759/2016-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO
Interessados: WESLEY CARILI TOLEDO e BOATE WEEKEND CLUB
Tema: SEGURANÇA
Assunto: EM EDIFICAÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0156.0009283/2016-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO
Interessados: BABÁ MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) e PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000104/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: CAO MEIO AMBIENTE - LUIS DELCIDES, A APURAR - LINHA DE ONIBUS JD SANTO ANDRE X METRO CARRÃO (SAO MATEUS) e SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. - SPTRANS
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000124/2017-6 - 7 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: COOPERATIVA SISTEMA HABITACIONAL ELLOS - EMBRACON - CONSORCIO NACIONAL -, GAECO - ANONIMO e GAECO - ANONIMO - OF 1.049/09
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0001152/2016-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PT 0126716/16 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE BRASILIA - JOÃO ALVES DE OLIVEIRA, HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA, SPC BRASIL - SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO BRASIL e CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS - CNDL - SPC BRASIL
Tema: BANCOS E FINANCEIRAS e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto: COBRANÇA DE DÍVIDAS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0001285/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: 0143058/16 - ANP - OF 5381/16 - DOCUMENTOS DE FISCALIZAÇÕES e TOCANTINS AUTO POSTO LTDA
Tema: COMBUSTÍVEL (EIS) e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto: VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001301/2016-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PJ CONSUMIDOR e EMPRESA GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA
Tema: COMÉRCIO EM GERAL
Assunto: VÍCIO DE QUALIDADE DO SERVIÇO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0001372/2016-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: GEDEC GRUPO ESPECIAL DE DELITOS ECONOMICOS e SITE ENJOEI
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0001407/2016-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PT 0176678/16 - GEDUC - OF Nº 3054/16 - ENIO ALVES SANTOS e CURSO PARA CONCURSO - ENEM 2015
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001463/2014-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PJCONSUMIDOR - JORGE ARROUGE JUNIOR, CAMARGO CORREA e UNIFISA ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSÓRCIOS LTDA.
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001727/2014-1 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: NATHALIA MOREIRA e WHIRLPOOL - BRASTEMP
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto: DEFEITO DO PRODUTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0167.0000150/2010-3 - 10 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Interessados: PONTO BOM PARTICIPAÇÕES LTDA e ORLANDO MORANDO JUNIOR
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / PODER DE POLÍCIA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0182.0000646/2014-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ADAMANTINA
Interessados: Prefeitura do Município de Adamantina, FERNANDO MANFRIN, DINA SILVESTRE MANFRIN e CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ADAMANTINA
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA e PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: CONJUNTOS HABITACIONAIS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0182.0000813/2015-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ADAMANTINA
Interessados: Prefeitura do Município de Adamantina e POLÍCIA AMBIENTAL DE DRACENA
Tema: RECURSOS HÍDRICOS
Assunto: PROCESSO EROSIVO E / OU ASSOREAMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0187.0000289/2014-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AMERICANA
Interessados: PEDRO BARBOSA DA SILVA e JOÃO JOSÉ APARECIDO DELLA ROSA
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA e PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0187.0000950/2012-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AMERICANA
Interessados: FIOS MARIVAN LTDA e JOSÉ OSMAR PEGORARI
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0190.0000192/2017-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ANDRADINA
Interessados: CAMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0192.0001078/2015-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE APARECIDA
Interessados: MARCO ANTONIO HENRIQUE DOS SANTOS, JOÃO BATISTA MAGRANER, MARCO AURÉLIO DE TOLEDO PIZA, ÉRIKA CIPOLLI ROSA e PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIM
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0194.0000941/2014-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARAÇATUBA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA e MARIA TERESA A. LEMOS MARQUES DE OLIVEIRA
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0194.0001731/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARAÇATUBA
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO - 6º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ARAÇATUBA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0194.0002360/2015-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARAÇATUBA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA e
Tema: ÁREAS CONTAMINADAS, LICENCIAMENTO AMBIENTAL, POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA e SANEAMENTO - RESÍDUOS
Assunto: ATERRO INERTES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0194.0003272/2016-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARAÇATUBA
Interessados: SANDRA APARECIDA XAVIER e
Tema: CIRCULAÇÃO, OPERAÇÃO URBANA, PLANO DIRETOR, PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES e ZONEAMENTO
Assunto: AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE VIA PÚBLICA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0197.0000157/2017-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARUJÁ
Interessados: Prefeitura Municipal de Arujá
Tema: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Assunto: ABUSO SEXUAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0197.0001922/2015-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARUJÁ
Interessados: DIRCEU BONAFE, JORGE CURY e GEORGE'S EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0198.0000860/2015-3 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ASSIS
Interessados: Instituto Florestal de Assis
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0198.0002110/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ASSIS
Interessados: AREVALO INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI
Tema: SEGURANÇA
Assunto: EM EDIFICAÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0198.0002348/2016-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ASSIS
Interessados: ORLANDO FERREIRA e VERA LUCIA TORRETI FERREIRA
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO CLANDESTINO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0199.0001559/2016-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ATIBAIA
Interessados: FABIO ROBERTO DA SILVA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / ORDEM TRIBUTÁRIA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0199.0002857/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ATIBAIA
Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE ATIBAIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO DE FINALIDADE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0205.0000327/2016-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BARRETOS
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE BARRETOS e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0205.0001076/2015-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BARRETOS
Interessados: RODRIGO DE SOUZA, SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRETOS e HOSPITAL DE CÂNCER DE BARRETOS
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0206.0000150/2013-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BARUERI
Interessados: HELENA MARELI ESTRAZULAS e DURVAR PINTO DE OLIVEIRA
Tema: ÁREA PÚBLICA
Assunto: OCUPAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0206.0000350/2015-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BARUERI
Interessados: ESCOLA ESTADUAL CAIO PRADO JUNIOR
Tema: DROGADIÇÃO e EDUCAÇÃO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0206.0000802/2017-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BARUERI
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0206.0002353/2013-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BARUERI
Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA e JOSÉ GILSON ALVES CORREA
Tema: ÁREA PÚBLICA
Assunto: OCUPAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0207.0000629/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BATATAIS
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0208.0000171/2017-4 - 11 Volume(s) - 13 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BEBEDOURO
Interessados: CAO DAS PROMOTORIAS DE DEFESA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO CIDADAO e PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0209.0000047/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BERTIOGA
Interessados: RENATO BOSCOLO, ISABELLA ASSIS BOSCOLO, GIOVANNA ASSIS BOSCOLO e SILVIA REGINA ASSIS BOSCOLO
Tema: FLORA e UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0209.0000222/2016-4 - 11 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BERTIOGA
Interessados: CRESCEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, PLANNING PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA, ITORORÓ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e ACC-ADU CELSO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS S/C
Tema: FLORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 14.0211.0002908/2016-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BIRIGUI
Interessados: WALDEMIR PEREIRA PINTO, ANTONIA IGNEZ BARBIERI PINTO e EMPRESA REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA
Tema: TRANSPORTE
Assunto: GRATUIDADE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0221.0000724/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRA PAULISTA
Interessados: ALEXANDRE CAPUCHO BUENO e CLAUDIO GASPAR DOTTORI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0224.0000719/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAJAMAR
Interessados: GLAYSON MOREIRA DA SILVA, LUCIANA KOCHHANN, ADRIANA DE SOUZA AMARAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ELIANA DE SOUZA RODRIGUES, ESSENCIAL COMERCIO ELETRONICOS DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS EIRELI - ME, ANONIMO e MAYCON APARECIDO POLYCARPO
Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0232.0000032/2017-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAPIVARI
Interessados: MUNICÍPIO DE CAPIVARI e Ana Aparecida Pavioto
Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS
Assunto: DEPÓSITO CLANDESTINO DE RESÍDUOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0232.0000681/2015-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAPIVARI
Interessados: PAULO THOMAS ROSSI e EDINO ROSSI
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0232.0000714/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAPIVARI
Interessados: YARA AMADEU SCANAVACCA e ALEX FERNANDO GARCIA
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0232.0000727/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAPIVARI
Interessados: WESLEY MALAQUIAS DE CAMPOS e LUIS HENRIQUE POPOLIN DE AMORIM
Tema: INICIATIVA PRIVADA OU TERCEIRIZAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0233.0002501/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAGUATATUBA
Interessados: ADRIANO NEVES LANDETA DE OLIVEIRA
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0233.0003096/2014-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAGUATATUBA
Interessados: PMSP - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO e BENEDITO JOSE CARLOTA
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0234.0000080/2010-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPICUÍBA
Interessados: PAULO TONINI FILHO
Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS
Assunto: TRANSBORDO DE LIXO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Nº MP: 43.0235.0000034/2017-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARDOSO
Interessados:
Tema: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0239.0000972/2014-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CERQUILHO
Interessados: EDERSON DE CAMPOS MACIEL, PREFEITURA MUNICIPAL DE CERQUILHO e ANTONIO DEL BEN JUNIOR
Tema: COMÉRCIO EM GERAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0245.0000279/2017-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE COTIA
Interessados: ANDRE MEDVEDEVA DE ALCANTARA e ANTÔNIO CARLOS DE CAMARGO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0245.0000998/2016-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE COTIA
Interessados: CAMARA MUNICIPAL DE COTIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 66.0247.0004266/2015-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CRUZEIRO
Interessados: CENTRO DE APOIO CIVEL, Prefeitura Municipal de Cruzeiro e PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRINHAS
Tema: SAÚDE
Assunto: ÓRTESE - PRÓTESE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0248.0000060/2017-1 - 5 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CUBATÃO
Interessados: CENTRO DE ZOONOSES DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO
Tema: FAUNA
Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0254.0000150/2016-4 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DUARTINA
Interessados:
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0254.0000153/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DUARTINA
Interessados: MARIANA ALVARENGA MUNIZ DE SOUZA e PREFEITURA MUNICIPAL DE DUARTINA
Tema: RECURSOS HÍDRICOS
Assunto: PROCESSO EROSIVO E / OU ASSOREAMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0254.0000167/2016-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DUARTINA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABRALIA PAULISTA
Tema: PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0255.0000259/2015-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ELDORADO
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ELDORADO , Elektro - Eletricidade e Serviços S.A, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e Prefeitura Municipal de Iporanga
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto: LUZ
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0255.0000450/2015-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ELDORADO
Interessados: Prefeitura Municipal de Iporanga e VALMIR DA SILVA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0258.0000066/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
Interessados: JOÃO RICCI e ETEC DR. CAROLINO DA MOTTA E SILVA
Tema: RECURSOS HÍDRICOS
Assunto: PROCESSO EROSIVO E / OU ASSOREAMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0258.0000178/2016-9 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
Interessados: Conselho Tutelar de Espírito Santo do Pinhal e ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA CRIANÇA DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, MEDIDAS DE PROTEÇÃO e VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0258.0000661/2016-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
Interessados: MARIA CELIA DE CASTRO AMARAL, MARIA DE FATIMA FERREIRA VERGUEIRO PEDROSO e VALÉRIA APARECIDA ROCHA TORRES
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0258.0001389/2014-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e RODRIGO PAN
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO CLANDESTINO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0258.0001394/2014-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e PAULINO DETORE
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO CLANDESTINO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 14.0268.0001447/2016-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCO DA ROCHA
Interessados:
Tema: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE e VIDA E SAÚDE
Assunto: VIOLÊNCIA E MAUS TRATOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0270.0000036/2017-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GENERAL SALGADO
Interessados: ROBERTO LOPES e ODAIR MACIEL DE OLIVEIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: DESVIO DE RECURSOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0270.0000515/2012-1 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GENERAL SALGADO
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CASTILHO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA, IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR / FISCALIZAÇÃO DO OBJETO / DESVIO DE RECURSOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0274.0001112/2012-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARARAPES
Interessados: UNIALCO S/A AÇUCAR E ÁLCOOL
Tema: CANA DE AÇUCAR, LICENCIAMENTO AMBIENTAL e POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA
Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0277.0000381/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARIBA
Interessados: CPFL - CIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ
Tema: ENERGIA ELÉTRICA
Assunto: DEFEITO DO SERVIÇO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0278.0000376/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARUJÁ
Interessados: WANDERLEY DA COSTA FELICIANO FILHO
Tema: ÁREA DE RISCO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0278.0000379/2014-0 - 5 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARUJÁ
Interessados: LUCIANO DE MORAES ROCHA, CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DA SILVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0278.0001351/2012-7 - 5 Volume(s) - 3 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARUJÁ
Interessados: CONDÔMINOS DA MARINA DEL REY e RESTAURANTE BEACH CLUB SÃO PEDRO
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0278.0001693/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARUJÁ
Interessados: LEONI MARCIERO SCHEVANI, OUTROS e ADALBERTO LUIZ DO NASCIMENTO
Tema: POLUIÇÃO SONORA, POLUIÇÃO VISUAL e SANEAMENTO - RESÍDUOS
Assunto: TRANSBORDO DE LIXO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 66.0279.0000018/2017-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Interessados: RAFAELA SOUZA ROMITELLI e EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: CONSTRUÇÃO IRREGULAR
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0279.0000030/2017-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Interessados: CONSEG CONSOLAÇÃO HIGIENÓPOLIS PACAEMBU e ESPAÇO DESMANCHE
Tema: CIRCULAÇÃO e SEGURANÇA
Assunto: AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE VIA PÚBLICA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0279.0000450/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Interessados: APARECIDA VENTURA DA SILVA
Tema: ZONEAMENTO
Assunto: BARES - CASAS NOTURNAS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 66.0279.0000566/2016-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Interessados: EVERSON RIBEIRO LIMA e SOLUTIS TECNOLOGIAS LTDA
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: FISCALIZAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0292.0000165/2014-6 - 3 Volume(s) - 5 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITANHAÉM
Interessados: DE OFÍCIO e
Tema: FLORA, LICENCIAMENTO AMBIENTAL e UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0292.0000337/2015-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITANHAÉM
Interessados: 1º DISTRITO POLICIAL DE ITANHAÉM e COMANDAÍ ENGENHARIA E COMÉRCIO
Tema: ÁREAS CONTAMINADAS
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0292.0001341/2013-6 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITANHAÉM
Interessados: PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ITANHAÉM
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) e PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO DE FINALIDADE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0292.0001451/2013-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITANHAÉM
Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMDPCD, PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ITANHAÉM e EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS SOLMAR LTDA.
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 14.0292.0001750/2016-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITANHAÉM
Interessados: SOCIEDADE BENEFICENTE MAMÃE DOLORES
Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO
Assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0292.0001904/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITANHAÉM
Interessados: AIPA - ASSOCIAÇÃO ITANHAENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, ENÉAS MOLINA e PATRÍCIA PASQUINELLI
Tema: FAUNA
Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0293.0000259/2016-9 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPECERICA DA SERRA
Interessados: Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0293.0000915/2015-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPECERICA DA SERRA
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA SERRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA SERRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0296.0001315/2014-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPEVI
Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI, ANÔNIMO, MUNICÍPIO DE ITAPEVI e VILMA PEREIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0299.0000522/2016-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPORANGA
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE RIVERSUL e CONTEC - MORENO E ROSOLEN LTDA - ME
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0300.0000542/2017-9 - 8 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAQUAQUECETUBA
Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE HIGIENE E SAÚDE DE ITAQUAQUECETUBA e SIMONE GISLAINE SOARES TANAKA
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0305.0001055/2014-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITIRAPINA
Interessados: EDWARD CEZAR MINUTTI e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0306.0001937/2015-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITU
Interessados: POUSADA MAEDA DE ITU LTDA - EPP
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
ELEITORAL
Nº MP: 42.0307.0001241/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITUVERAVA
Interessados: MARIA SUELI TALALA, CLEIDEMAR MURARI BRITO e VANESSA APARECIDA DELFINO SILVA
Tema: CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0309.0002275/2016-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JACAREÍ
Interessados: REGINA CÉLIA LONGATI e ANDRÉ DONIZETE DA SILVA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0312.0000091/2017-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JANDIRA
Interessados: Prefeitura do Município de Jandira e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0316.0000227/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JOSÉ BONIFÁCIO
Interessados: NELSON LUIZ FLORENÇA
Tema: ÁREA PÚBLICA e CIRCULAÇÃO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0317.0000649/2016-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUNQUEIRÓPOLIS
Interessados: JOÃO DONIZETE MATARUCCO, CLAUDE ANTOINE WICKIHALDER e OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE JUNQUEIRÓPOLIS
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0317.0000855/2016-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUNQUEIRÓPOLIS
Interessados: CLAUDE ANTOINE WICKIHALDER, ROSIMBO GABRIEL e OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE JUNQUEIRÓPOLIS
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0318.0000033/2011-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUQUIÁ
Interessados: DALIZETE CORDEIRO ROSA GUIMARÃES, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JUQUIÁ e PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUIÁ
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0320.0000658/2015-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LEME
Interessados: MUNICÍPIO DE LEME e ABRASSI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE E INCLUSÃO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0322.0001151/2016-6 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIMEIRA
Interessados: ADILSON ALECCI e MUNICÍPIO DE LIMEIRA
Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Assunto: DOENÇAS EM GERAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0322.0001619/2015-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIMEIRA
Interessados: BRENNO BARRETO NASCIMENTO, LARA RIBEIRO TEIXEIRA, Prefeitura Municipal de Limeira e OUTROS
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0327.0000707/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAIRINQUE
Interessados: COMUNIDADE SEMEANDO VIDAS
Tema: SAÚDE MENTAL
Assunto: INTERNAÇÕES PSIQUIÁTRICAS VOLUNTÁRIA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0328.0000024/2011-6 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAIRIPORÃ
Interessados: Silmara Sentena Teixeira, ALBEV - Associação dos Proprietários e PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ
Tema: FAUNA, FLORA, PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) e RECURSOS HÍDRICOS
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0328.0000582/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAIRIPORÃ
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ
Tema: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 42.0328.0000715/2016-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAIRIPORÃ
Interessados: MARCIA DOS SANTOS DIAS e ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ ARNONI
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto: VÍCIO DE QUALIDADE DO SERVIÇO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0328.0001002/2014-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAIRIPORÃ
Interessados: CONSELHO TUTELAR DE MAIRIPORÃ
Tema: CONSELHO TUTELAR
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0333.0000007/2015-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MATÃO
Interessados: JOSÉ REYNALDO TREVIZANELI
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0334.0002632/2014-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAUÁ
Interessados: DORGIVAL JOSÉ DOS SANTOS e ARÃO TAVARES DE BARROS
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0335.0000180/2011-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIGUELÓPOLIS
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, Roberto Guelles Cardoso e Durvani Monteiro dos Santos
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0337.0000893/2015-0 - 2 Volume(s) - 7 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIRANDÓPOLIS
Interessados: CARLOS BATISTA DE LIMA, MARIO HIROSHI YAMASHITA e SALVADOR CAZUO MATSUNAKA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0342.0000928/2015-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI GUAÇU
Interessados: CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE MOGI GUAÇU e DINOSSAUROS ROCK BAR
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0346.0000990/2016-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONTE APRAZÍVEL
Interessados: CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE MONTE APRAZÍVEL-SP e PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL
Tema: ÁREA PÚBLICA e SEGURANÇA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0348.0000286/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONTE MOR
Interessados: MARLY PACHECO DA SILVA e ALAN DE SOUZA KANASHIRO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0355.0000161/2014-3 - 9 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OLÍMPIA
Interessados: Município de Cajobi
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0357.0000942/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OSVALDO CRUZ
Interessados: ANDREIA ALVES DE OLIVEIRA e ANONIMO
Tema: CONSELHO TUTELAR
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0360.0000174/2016-7 - 2 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PALESTINA
Interessados: CLAUDEVINO VILHALVA ROBLES, RENATO BUDAIBES, GILBERTO BERALDO MANHEZE e FERNANDO LUIZ SEMEDO
Tema: SANEAMENTO - ÁGUA, SANEAMENTO - EFLUENTES e SANEAMENTO - RESÍDUOS
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0361.0000226/2014-3 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PALMEIRA D'OESTE
Interessados: PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA D'OESTE e REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA "HELENA SECOTTI ARCHANJO - CURSOS- ME"
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0361.0000303/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PALMEIRA D'OESTE
Interessados: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - CDHU, LUCIANO ANGELO ESPARAPANI, RODSON DE SOUZA MATOS, CLAUDISNEI ALVES GARCIA e EDSON DE CASTRO LIMA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0366.0000004/2010-6 - 2 Volume(s) - 3 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARIQUERA-AÇU
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU E CONSTRUZER ENGENHARIA LTDA., PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU e CONSTRUZER ENGENHARIA LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / INADIMPLEMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0368.0000143/2017-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PAULÍNIA
Interessados: JOSE CARLOS DA SILVA, RODRIGO TREVISAN, RAFAELLA GARGINHO, MARCIO ROGERIO PACCOLA, JOSE ODAIR SILVA RIBASZ, THIAGO HENRIQUE ARAUJO DE OLIVEIRA, VERIDIANA M. MELLILO, RUBENS MARIO LEAO DE OLIVEIRA, ALBERTO M. VITORINO, SAMUEL ROOSEVELT CAMPOS DOS REIS, THIAGO V. GUGHELMINETTE e VALMIQUES BORGES VIEIRA FILHO
Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 66.0370.0000277/2015-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PEDERNEIRAS
Interessados: VALERIA ALVES DE SOUZA BOTERO e INCORPORADORA JAUENSE S/S LTDA
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA e PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: LICENCIAMENTO EM PARCELAMENTO DE SOLO/IRREGULARIDADES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0373.0001063/2015-9 - 2 Volume(s) - 7 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PENÁPOLIS
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONTE ALTO, ANTONIO BURANELLO RODRIGUES RIBEIRO DE BARROS, RAFAEL HENRIQUE MAZIERO e BURANELLO & MONTEIRO EDUCACIONAL LTDA.
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0375.0001029/2015-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PERUÍBE
Interessados: CLAUDETE DE CASTRO DOURADO ANDREOTTI e O MUNÍCIPIO DE PERUÍBE
Tema: CEMITÉRIOS
Assunto: ABANDONO / FALTA DE MANUTENÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0375.0001707/2016-1 - 1 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PERUÍBE
Interessados: O MUNÍCIPIO DE PERUÍBE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0378.0002924/2016-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINDAMONHANGABA
Interessados: IZAIAS RODRIGUES DE ANDRADE e PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0384.0000479/2014-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRAPOZINHO
Interessados: OSCAR APARECIDO PIOVEZAN, ARIANE RAQUEL DE SOUZA SILVA, PIOVEZAN E SILVA PRÉ-MOLDADOS LTDA. ME, PIOVEZAN E SILVA PRÉ-MOLDADOS LTDA. ME e PRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL
Tema: MINERAÇÃO
Assunto: EXTRAÇÃO IRREGULAR
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0384.0001065/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRAPOZINHO
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e ANTONIO RUBENS DA SILVA
Tema: FAUNA
Assunto: APREENSÃO, CAÇA, COMÉRCIO IRREGULAR E / OU TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0384.0001234/2012-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRAPOZINHO
Interessados: SILVIO DE JESUS FERREIRA ROSA e DANIEL ANTONIO AGOSTINHO
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0385.0000444/2016-5 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRASSUNUNGA
Interessados: ANTONIO CARLOS BUENO BARBOSA e TCT2 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S.A.
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0392.0000592/2016-0 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO FELIZ
Interessados: ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA CHECA e VB TRANSPORTE E TURISMO LTDA
Tema: TRANSPORTE
Assunto: ÔNIBUS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0392.0000905/2016-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO FELIZ
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE e VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Assunto: DOENÇAS EM GERAL
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0394.0000156/2015-0 - 1 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE POTIRENDABA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRENDABA e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE POTIRENDABA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0395.0000872/2016-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE, EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2014 E 2015 e FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Tema: FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0395.0001397/2011-3 - 10 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Assunto: CONTROLE DE ZOONOSES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0395.0001651/2013-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE
Interessados: LUCICLÉIA DE SOUZA ALMEIDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto: CALÇADAS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0395.0001780/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0395.0001784/2016-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0395.0002191/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE
Interessados: CARLOS EDUARDO DE SOUZA, ELIANE APARECIDA NEVES MIRANDA , ERALDO GALDINO DE ANDRADE e PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Tema: CIRCULAÇÃO e SEGURANÇA
Assunto: FECHAMENTO DE CALÇADA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0397.0000598/2015-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE EPITÁCIO
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITACIO e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / ORDEM TRIBUTÁRIA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0399.0000792/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE VENCESLAU
Interessados: ERNANE CUSTODIO ERBELLA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0400.0000451/2016-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROMISSÃO
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSAO, HAMILTON LUÍS FOZ e JUÍZO DA 1ª VARA JUDICIAL DE PROMISSÃO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0400.0001039/2015-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROMISSÃO
Interessados: SUELY BORGES DE MEDEIROS, PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSAO e
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0403.0000067/2017-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RANCHARIA
Interessados: CONVENIÊNCIA DO FAROL
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto:
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 66.0403.0000657/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RANCHARIA
Interessados: EDSON CORREA
Tema: CIRCULAÇÃO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0405.0000648/2016-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE REGISTRO
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, GILSON WAGNER FANTIM, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO e ADVOGADOS E/OU PROCURADORES MUNICIPAIS (A IDENTIFICAR)
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0409.0000928/2015-5 - 2 Volume(s) - 3 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO
Interessados: MUNICÍPIO DE RIO CLARO, MUNICÍPIO DE SANTA GERTRUDES, MUNICÍPIO DE IPEÚNA, MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ, MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE RIO CLARO, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTA GERTRUDES, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE IPEÚNA e CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CORUMBATAÍ
Tema: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0416.0000508/2016-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA ADÉLIA
Interessados: LUIS ANTONIO DO VAL, SIGMAR ARTEN FAVARO e FAUSTO JUNIOR STOPA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0426.0004673/2016-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SANTOS
Tema: SEGURANÇA
Assunto: EM LOCAIS DE REUNIÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0426.0005338/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SANTOS e GAECO - BAIXADA SANTISTA
Tema: ZONEAMENTO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0430.0000856/2014-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Interessados: Município de São João da Boa Vistaq e 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Tema: SANEAMENTO - ÁGUA, SANEAMENTO - EFLUENTES e SANEAMENTO - RESÍDUOS
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0431.0000080/2011-0 - 10 Volume(s) - 5 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOAQUIM DA BARRA
Interessados: José Baltazar Donadeli, MARIA HELENA BORGES VANNUCHI, MARCELO DE PAULA MIAN, EPLAN PROJETOS E CONTRUÇÕES LTDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DA BARRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0431.0001136/2015-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOAQUIM DA BARRA
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, LDC-SEV BIOENERGIA S/A e GILDA LEITE DE MORAES BACALEINICK
Tema: CANA DE AÇUCAR e FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0431.0001137/2015-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOAQUIM DA BARRA
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, LDC-SEV BIOENERGIA S/A e MARIA APARECIDA MORANDINE DEFINE
Tema: CANA DE AÇUCAR e FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0432.0001209/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Interessados: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO e CLINICA LUND DE NEFROLOGIA S/C LTDA
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE e INICIATIVA PRIVADA OU TERCEIRIZAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0437.0000627/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO MIGUEL ARCANJO
Interessados: LEANDRO DE LIMA LOPES
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0439.0000862/2016-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO ROQUE
Interessados: LUIZ CLEMENTINO PRODI e MARCOS AUGUSTO ISSA HENRIQUES DE ARAUJO
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0444.0000810/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO VICENTE
Interessados: MARGARETE ALVES CARNEIRO GUIMARAES e CONDOMINIO EDIFICIO MANON
Tema: SEGURANÇA
Assunto: EM EDIFICAÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0444.0001576/2015-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO VICENTE
Interessados: PEDRO LUIS DE FREITAS GOUVEA JUNIOR, LEONIDAS LUCIO DOS SANTOS, PERIVALDO OLIVEIRA SANTANA e PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0444.0001672/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO VICENTE
Interessados: 21ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SANTOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0444.0002213/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO VICENTE
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Tema: ÁREA PÚBLICA e ZONEAMENTO
Assunto: AUTORIZAÇÃO / PERMISSÃO / CONCESSÃO DE USO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0450.0000152/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMARÉ
Interessados: ARENA BALL
Tema: ZONEAMENTO
Assunto: BARES - CASAS NOTURNAS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0450.0002369/2015-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMARÉ
Interessados: CLEBER DE OLIVEIRA SILVA, LUCIANA UTSUNOMIYA e CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SUMARÉ
Tema: CONTROLE SOCIAL E CONSELHOS DE SAÚDE
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0451.0000387/2017-1 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUZANO
Interessados: CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, TERRA FORTE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, AGNALDO GOMES DE SOUZA e REAL PARK PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0451.0000473/2017-8 - 7 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUZANO
Interessados: PRODUQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
Tema: ÁREAS CONTAMINADAS
Assunto: ATIVIDADE INDUSTRIAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0451.0001834/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUZANO
Interessados: ALESSANDRA DE JESUS SILVA, JOAQUIM FERNANDES DA SILVA, ANA PAULA FERNANDES DA SILVA e MUNICIPIO DE SUZANO
Tema: FAUNA
Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0451.0002341/2016-6 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUZANO
Interessados: SILVIO CASSIO CESAR, DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE SUZANO e SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
Tema: EDUCAÇÃO e MEDIDAS DE PROTEÇÃO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0451.0002718/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUZANO
Interessados: DISQUE 100 e ESTABELECIMENTO COMERCIAL "LAUD NEW YORK"
Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO e MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0462.0000121/2017-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUPÃ
Interessados: CORPO DE BOMBEIROS DE TUPÃ e ANTONIO GUSTAVO FERREIRA DE SOUZA GASPAR
Tema: SEGURANÇA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0463.0000496/2016-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUPI PAULISTA
Interessados: POLICARPO SANTOS FREIRE, MINISTÉRIO PÚBLICO DE TUPI PAULISTA, EVERTON ROMANINI FREIRE e DULCE ROMANINI FREIRE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0464.0000611/2015-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UBATUBA
Interessados: JARDIM CULTURAL DE UBATUBA
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0464.0000820/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UBATUBA
Interessados: GUSTAVO ASSIS MARQUES DO VALE e VERDEBUS
Tema: TRANSPORTE
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0464.0001668/2013-7 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UBATUBA
Interessados: POLÍCIA AMBIENTAL e JEAN CARLOS DE OLIVEIRA
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0465.0000063/2017-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE URUPÊS
Interessados: ALCEMIR CASSIO GREGGIO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0465.0000118/2017-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE URUPÊS
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÊS, SASSI e PIETRO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0466.0000933/2015-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VALINHOS
Interessados: ENNY LANG
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0468.0000835/2015-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VARGEM GRANDE DO SUL
Interessados: Renovias Concessionária S.A. e MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL
Tema: CIRCULAÇÃO e INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0471.0000094/2017-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VINHEDO
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e EDNA CRISTINA AVILA DA SILVA MOREIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0482.0000003/2017-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: DECONT
Tema: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000398/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: GECAP e LIGIA OTSUBO KOBUTI
Tema: FAUNA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0482.0000631/2016-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: VERA DE CARVALHO ENDERLE
Tema: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO)
Assunto: AUSÊNCIA DE CONSERVAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000688/2015-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: INSTITUTO ALANA e RI HAPPY BRINQUEDOS S/A
Tema: POLUIÇÃO VISUAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000700/2015-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: JOSÉ ANTONIO MICHELETTI
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0521.0000034/2016-0 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAGUARIÚNA
Interessados: SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, JOSILDO APARECIDO ROBERTO e MARIA ALICE VITI ROBERTO
Tema: FLORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0522.0000024/2013-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Interessados: CASA TAPAJÓS
Tema: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0522.0000104/2014-4 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Interessados: NÚCLEO DE COMBATE A CRIMES CIBERNÉTICOS DA PROCURADORIA DA REPULIBCA DO ESTADO D
Tema: PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0522.0000133/2015-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Interessados: SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS - DISQUE 100 e RESPONSÁVEIS PÉLAS FESTAS ´PLASTICINE - SECRET PARTY´ E PELO ESTABELECIMENTO CO
Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO e PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0522.0000177/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Interessados: ETEC PIRITUBA, PAULO ENRICO VIEIRA ROCHA , SRA. EDILAINE DANIEL - DIRET. TEC.DIV.SECRT.JUS.DEF. - C. INTEGRAÇÃO CIDAD.OESTE e ENRICO - CONSELHEIRO TUTELAR PIRITUBA
Tema: CONSELHO TUTELAR
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0522.0000265/2013-1 - 11 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Interessados: CONSELHO TUTELAR DE SÃO RAFAEL e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Tema: CONSELHO TUTELAR
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0555.0000067/2016-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OSASCO
Interessados: PREFEITURA DE OSASCO, SABESP, DAEE- DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA e PATRÍCIA SOUZA TEIXEIRA
Tema: RECURSOS HÍDRICOS
Assunto: ÁGUAS SUPERFICIAIS OU SUBTERRÂNEAS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0555.0000075/2017-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OSASCO
Interessados: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0555.0000165/2016-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OSASCO
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE OSASCO, CEDECA OSASCO - CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE e PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO
Tema: CONTROLE SOCIAL E CONSELHOS DE SAÚDE
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0555.0000213/2016-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OSASCO
Interessados: ALAN BATISTA e ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL KIDS E BABY
Tema: SEGURANÇA
Assunto: EM EDIFICAÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0555.0000966/2012-0 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OSASCO
Interessados: ANTONIO GOMES DE MORAES NETO e LUIZ GUSTAVO VIEIRA DE BARROS
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: CONSTRUÇÃO IRREGULAR
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0600.0000083/2017-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CABREÚVA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABREÚVA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0610.0000084/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IBATÉ
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATE e PROFESSORAS DAS CRECHES MUNICIPAIS DE IBATÉ
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0630.0000023/2010-4 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TABAPUÃ
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPUÃ
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Assunto:
Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0670.0000070/2017-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUNDIAÍ
Interessados: SILVANA IGNACIO DA SILVA
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 14.0670.0000504/2013-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUNDIAÍ
Interessados: CASA DE REPOUSO FERRARI E CAMARGO
Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO
Assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 42.0670.0000793/2016-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUNDIAÍ
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e ANADEC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 66.0670.0000903/2017-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUNDIAÍ
Interessados: RODRIGO FELICIO e HORUS ELETRONICOS
Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0670.0004183/2016-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUNDIAÍ
Interessados: MARILENA PERDIZ NEGRO
Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0678.0002128/2015-2 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TAUBATÉ
Interessados: SALVADOR SOARES DE MELO e PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0685.0000153/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OUROESTE
Interessados: GILMAR BARBOZANE DE CARVALHO, PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANI D'OESTE e PROPOSTA ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA
Tema: POLUIÇÃO VISUAL e SANEAMENTO - RESÍDUOS
Assunto: ATERRO INDUSTRIAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000001/2017-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: VILMA APARECIDA ROCHA e SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000124/2013-9 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: VIVALDO DA SILVA GOMES- INSPETOR DA GUARDA MUNICIPAL, SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL, AURÉLIO PINTO DE OLIVEIRA JÚNIOR- CHEFE DE GABINETE, "RICARDO" E "ADRIANO" - DIRETORES DE TRÁFEGO DA VILA MARIA e ANTONIO FRANCISCO DO SANTOS-DIR.DA DIVISÃO TÉC.DE SEG.DA GUARDA MUN. DE CEMITÉRI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000137/2017-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS- EMTU. e ANÔNIMO.
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000264/2016-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ e INSPECTOR ENGENHARIA LTDA.
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000329/2016-2 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCE, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU e H. E. ENGENHARIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000392/2014-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: INSTAURADO DE OFÍCIO, LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES - AUDITOR FISCAL MUNICIPAL , EDUARDO HORLE BARCELLOS - AUDITOR FISCAL MUNICIPAL , CARLOS AUGUSTO DI LALLO DO AMARAL - AUDITOR FISCAL MUNICIPAL , RONILSON BEZERRA - AUDITOR FISCAL MUNICIPAL , MAURÍCIO DE OLIVEIRA ARRUDA, OUTROS A APURAR e PAULA SAYURI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000563/2012-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, COCESP USP e TOESA SERVICE LTDA.
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000650/2016-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: LENON MAZETTO (ENCAMINHADO PELO MPF) e COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0695.0000680/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: MARCOS JOSÉ FRANK, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂSITO - DETRAN e COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000778/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: CARLOS EDUARDO CAIRO GUIMARÃES e SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000826/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTE ESCOLAR DO , SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO LESTE 3 e RICARDO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000846/2016-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: JANAINA VAZ QUISATO, SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA - DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNICO HISTÓRICO, EMPRESA KSA FUNDAÇÃO ARTÍSTICA e JANAINA VAZ GUISATO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000866/2013-0 - 4 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO, JOSÉ ROBERTO GRAZIANO - EX-SUPERVISOR GERAL DE ABASTECIMENTO, RONALDO CAMARGO - EX-SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS , MERCADO MUNICIPAL DE SÃO PAULO e RENOME - ASSOCIAÇÃO QUE ADMINISTRA O CONDOMINIO DOS PERMISSIONÁRIOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000943/2011-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: ROBERTO OTAVIANO DE CARVALHO e SUBPREFEITURA M´BOI MIRIM
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000953/2015-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: UNIÃO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS - UIPA e SUBPREFEITURA DE ITAQUERA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0701.0000007/2015-2 - 4 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - NÚCLEO LITORAL NORTE
Interessados: ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO POVO CAIÇARA (ADPC) e EMDURB - EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Tema: ÁREAS CONTAMINADAS e LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0701.0000158/2010-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - NÚCLEO LITORAL NORTE
Interessados: CARAÚBA AUTO POSTO LTDA. e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: ÁREAS CONTAMINADAS
Assunto: POSTOS DE GASOLINA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0702.0000231/2012-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - NÚCLEO PARDO
Interessados: LUIZ GUILHERME REBELLO WADT, ELOISA MAGRI REBELLO WADT, CAIAPO AGROPECUARIA LTDA, CAIAPO AGROPECUARIA LTDA e FRANCISCO RUFINO PEREIRA
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0704.0000024/2016-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - NÚCLEO VALE DO RIBEIRA
Interessados: POLÍCIA AMBIENTAL DE IGUAPE, RUDSON XAVIER, JOSÉ DE JESUS A. PEREIRA, VALDERI MARTINS CONSTANTINO e JEAN OLIVEIRA BEZERRA
Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0704.0000103/2010-2 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - NÚCLEO VALE DO RIBEIRA
Interessados: MUNICÍPIO DE BARRA DO CHAPÉU
Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES
Assunto: TRATAMENTO DE ESGOTO DOMÉSTICO E ASPECTOS CORRELATOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0705.0000139/2013-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - NÚCLEO PARANAPANEMA
Interessados: município de Sandovalina
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0710.0001222/2014-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIADEMA
Interessados: TECNOMETAL QUIMICA LTDA. e MORADORES DE DIADEMA
Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0711.0003667/2015-6 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTO ANDRÉ
Interessados: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE LIMPEZA PÚBLICA E RESÍDUOS ESPECIAIS e SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0711.0006264/2016-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTO ANDRÉ
Interessados: SELMA MARIA DA SILVA e SEMASA
Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES
Assunto: TRATAMENTO DE ESGOTO DOMÉSTICO E ASPECTOS CORRELATOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0712.0000421/2017-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA
Interessados: OUVIDORIA DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CRISTIANE FERES RAGIL OLIVERIA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0712.0000670/2017-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA
Interessados: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SOROCABA, ANÔNIMO e WWW.SOROCABAVACINAS.COM.BR
Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO
Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0712.0006667/2014-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA
Interessados: SOS - SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS e PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA
Tema: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0713.0000051/2010-8 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: INSTITUTO AIMARA, REPRESENTADO POR ENÉAS XAVIER DE OLIVEIRA JUNIOR e A APURAR
Tema: RECURSOS HÍDRICOS
Assunto: ATERRAMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0713.0001442/2017-6 - 13 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES
Assunto: TRATAMENTO DE ESGOTO DOMÉSTICO E ASPECTOS CORRELATOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0713.0001479/2015-2 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: ANÔNIMO e JOSÉ CARLOS VECCHIATO - AGENTE FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO SP
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0714.0000609/2011-7 - 4 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CARLOS
Interessados: CASTELO POSTOS E SERVIÇOS LTDA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0714.0000801/2015-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CARLOS
Interessados: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SP
Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0714.0000801/2016-8 - 4 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CARLOS
Interessados: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL - DIRETÓRIO MUNICIPAL DE SÃO CARLOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0714.0001562/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CARLOS
Interessados: VEREADOR RONALDO LOPES, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS e RMC TRANSPORTES COLETIVOS LTDA.
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0714.0001878/2015-4 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CARLOS
Interessados: LUIS DONIZETTI LUPPI, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS e ENGEMASA ENGENHARIA E MATERIAIS LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0714.0001895/2016-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CARLOS
Interessados: ARCA DE SÃO FRANCISCO e VALMIR NONATO
Tema: FAUNA
Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0714.0002090/2015-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CARLOS
Interessados: COMUNIDADE TERAPÊUTICA CLÍNICA DA ALMA LTDA. e DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0714.0002434/2015-6 - 1 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CARLOS
Interessados: PROCON SÃO CARLOS/SP - DEPARTAMENTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e GROUP DOCOL COMÉRCIO DE ELETRODOM. ELETRÔN. E ACESSÓRIOS DE BOLSAS EM GERAL LTDA
Tema: COMÉRCIO EM GERAL
Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0714.0002512/2016-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CARLOS
Interessados: CONSELHO TUTELAR DE SÃO CARLOS, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS, SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DA INFÃNCIA E DA JUVENTUDE e SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Tema: CONSELHO TUTELAR
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0714.0002515/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CARLOS
Interessados: FRANCISCO PANE NETO - CAP PM COMANDANTE DO 3º BPRV e PE. MARCOS EDUARDO CORÓ - REITOR
Tema: SEGURANÇA
Assunto: EVENTOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0714.0002703/2016-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CARLOS
Interessados: JOÃO APARECIDO GONÇALVES DA SILVA, APARECIDA CARDOSO DA SILVA, PROGRESSO E HABITAÇÃO DE SÃO CARLOS S/A, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS e EVA APARECIDA CARDOSO DA SILVA
Tema: IMÓVEL (EIS)
Assunto: DEFEITO DO PRODUTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0714.0003087/2013-6 - 7 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CARLOS
Interessados: Maria Regina Silva Bortolotti, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS, CLAUDIO DI SALVO e LABORATÓRIO DE ANÁLISES DOUTOR MARICONDI
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
FUNDAÇÃO
Nº MP: 43.0715.0000424/2017-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BAURU
Interessados: MARCOS FRANCISCO DE FREITAS GARCIA e ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DQA VILA INDEPENDÊNCIA
Tema: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0715.0002190/2013-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BAURU
Interessados: EMPRESA MSTECH EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA DE BAURU
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0717.0001101/2017-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Interessados: ACADEMIA SCORPION FIGHT LTDA ME e HELDER ESPINOLA DE AGUIAR JÚNIOR
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0717.0003437/2016-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Interessados: CARLOS DE ARNALDO SILVA FILHO, VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR e MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0717.0008056/2016-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Interessados: POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - 9ª DELEGACIA - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO e ARTESP - Agência Reguladora dos Serv. Públ. de Transporte do Estado de São Paulo
Tema: TRANSPORTE
Assunto: VÍCIO DE QUALIDADE DO SERVIÇO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0718.0000733/2011-3 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CATANDUVA
Interessados: Christiano Osório de Oliveira Netto, Terezinha Ribeiro de Oliveira e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: FLORA
Assunto: RESERVA LEGAL
Resultado: HOMOLOGADO O ADITAMENTO DO TAC
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0718.0000989/2016-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CATANDUVA
Interessados: JÚLIO CÉSAR FORTE RAMOS, MUNICIPIO DE CATANDUVA e GERALDO ANTONIO VINHOLI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0718.0001419/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CATANDUVA
Interessados: MUNICIPIO DE CATANDUVA, GERALDO ANTONIO VINHOLI e AFONSO MACCHIONE NETO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0718.0002379/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CATANDUVA
Interessados: REINALDO BALAN
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0720.0003609/2015-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE
Interessados: ARISTEU SANTOS PENALVA DE OLIVEIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0720.0005689/2016-7 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE
Interessados: HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS S/C LTDA.
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE e VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Assunto: INFECÇÃO HOSPITALAR
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0722.0000333/2017-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, MUNICIPIO DE FRANCA e TARCILA DE ALMEIDA SANTOS MACHADO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0722.0003886/2013-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA
Interessados: "RESIDENCIAL JARDIM SANTA ALBERTINA"
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA e OPERAÇÃO URBANA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0722.0004811/2015-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA
Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS PROPR DE LOTES DE CHÁCARAS DO LOTEAMENTO ESTÂNCIA TROPICAL
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 42.0725.0001247/2016-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS
Interessados: SILVIA HELENA NEVES GOUVÊA e CONDOMÍNIO GRANDE SÃO PAULO
Tema: ACESSIBILIDADE
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0732.0000018/2011-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - NÚCLEO MÉDIO PARANAPANEMA
Interessados: Brenno Ferreira de Camargo Filho
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0732.0000024/2015-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - NÚCLEO MÉDIO PARANAPANEMA
Interessados: SANDRA NOSCHESE MOREIRA DE MORAES e JOSÉ MARIA MOREIRA DE MORAES JUNIOR
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0732.0000041/2016-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - NÚCLEO MÉDIO PARANAPANEMA
Interessados: ESCRITÓRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE ASSIS e GERALDO FLORY
Tema: AGROTÓXICOS
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0738.0000023/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC
Interessados: ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL SERAFIM
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0738.0000043/2015-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC
Interessados: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO e CLÁUDIA OLIVEIRA
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 42.0738.0000053/2015-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC
Interessados: ESCOLA ESTADUAL DONA AMÉLIA DE ARAÚJO e COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DA CIDADE DE SÃO PAULO
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 42.0738.0000063/2015-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC
Interessados: VANESSA DE OLIVEIRA VENTURA LEMOS
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0739.0000214/2017-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: FABIANO PINHEIRO
Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0001755/2017-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: SANDRA DUTRA DE SOUZA LIMA e SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0739.0003414/2013-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: MERCEDES BENZ DO BRASIL LTDA, PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ, e HBS PARTICIPAÇÕES
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0739.0004524/2015-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: ANÔNIMO (ENCAMINHADO PELO GEDEC), COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ESCRITÓRIO MASSIMILIANO FUKSAS e PAULO VALENTINO BRUNA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 14.0739.0006673/2016-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ e MARISETE DAS GRAÇAS NAKAMURA
Tema: MOBILIDADE PESSOAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0739.0006753/2016-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: MARCOS VINÍCIUS DO VALE SILVA e EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS - EMTU
Tema: TRANSPORTE
Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0739.0007862/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: SUZANA MARTINS
Tema: FLORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 14.0739.0008364/2016-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: ROSANGELA SILVA MACEDO, PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS, PERMISSIONÁRIO DE TRANSPORTE COLETIVO - DESCONHECIDO e EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTE URBANO
Tema: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE e TRANSPORTE
Assunto: PERUA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0739.0008706/2016-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: LUIZ ALBERTO PIRES
Tema: COMÉRCIO EM GERAL
Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0739.0009141/2014-9 - 4 Volume(s) - 8 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: JOÃO CARLOS FERREIRA MERUCCI
Tema: TRANSPORTE
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0739.0011115/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: LAURA ADRIANA DA SILVA BORGES e
Tema: POLUIÇÃO VISUAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0739.0011336/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: JULIO CESAR FONSECA e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto: BURACO EM VIA PÚBLICA
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0739.0011923/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: DANILO MARTINS CORREIA e SEMAE - SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.1144.0000025/2016-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTANA DE PARNAÍBA
Interessados:
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.1144.0000028/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTANA DE PARNAÍBA
Interessados: WALTER ALVES
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.1144.0000046/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTANA DE PARNAÍBA
Interessados: PREFEITURA DE SANTANA DE PARNAÍBA
Tema: ÁREA DE RISCO
Assunto: DESLIZAMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.1144.0000086/2017-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTANA DE PARNAÍBA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAÍBA
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 66.1149.0000022/2016-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC - NÚCLEO RIBEIRÃO PRETO
Interessados: SIMONE LETICIA GUAITILI DA SILVA ALVES e SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
Correição Ordinária
Edital
O Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, Doutor Paulo Afonso Garrido de Paula, nos termos do art. 37 e 232, da Lei Complementar Estadual nº 734/93, faz saber, a quem possa interessar, que determinou a realização de Correições Ordinárias nas Promotorias de Justiça a seguir referidas, sendo os trabalhos instalados da seguinte forma:
I – Data e Local:
Nos dias 25, 26 e 27 de abril de 2017, a partir das 09h00min:
Promotoria de Justiça de Araraquara, relativamente aos trabalhos afetos aos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º Promotores de Justiça.
Nos dias 25, 26 e 27 de abril de 2017, a partir das 09h00min:
Promotoria de Justiça de Ibitinga, relativamente aos trabalhos afetos aos 1º, 2º e 3º Promotores de Justiça.
II – Ficam convocados, nos termos do artigo 2º, incisos IV e V, do Ato nº 02/11-CGMP, os membros do Ministério Público sujeitos às Correições e os demais que, a qualquer título, estejam em exercício nas Promotorias de Justiça, assim como os estagiários e funcionários do Ministério Público;
III – Durante os trabalhos das Correições, o Corregedor-Geral do Ministério Público atenderá as pessoas que desejarem apresentar, em caráter reservado, eventuais reclamações quanto à atuação funcional ou à conduta pública e privada dos membros do Ministério Público, na forma do art. 2º, inciso III, do Ato n º 02/11-CGMP e art. 227, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 734/93;
IV - Publique-se na imprensa oficial.
Dado e passado na Corregedoria-Geral do Ministério Público, aos 06 (seis) dias do mês de abril de 2017 (dois mil e dezessete). Eu, Maria Aparecida Sena Suyama, Oficial de Promotoria Chefe-Substituta, da Subárea de Apoio Técnico da Corregedoria, digitei.
Paulo Afonso Garrido de Paula
Corregedor-Geral do Ministério Público
Diretoria Geral
Portaria do Diretor-Geral de 19-4-2017
Concedendo, a Thais da Silva Porto, RG. 34.129.348-9, Analista de Promotoria I, o 1º adicional por tempo de serviço, a que se refere o art. 19, I, da L.C. 1.118/2010, a partir de 15/1/2016.
Despachos do Diretor-Geral de 6-4-2017
Confirmo os servidores, por terem sido considerados aptos, em estágio probatório, ao exercício do cargo efetivo de Oficial de Promotoria I, do QPMPESP:
Mario Henrique Grizzo, RG. 28.536.142-9; Brenner Toledo Rocha, RG. 55.208.532-7; Nadia Cibele Harada, RG. 27.838-580-1; Vanessa Crislaine da Silva, RG. 21.134.240-3; Valdemir da Silva Araujo, RG. 27.624.231-2; Elisabete Cristina da Silva, RG. 28.313.906-7; Marcos Luciano Provedel, RG. 34.773.704-3; Patricia Ricardo da Cruz, RG. 24.379.702-3; Vera Zanella, RG. 28.555.522-4;
Confirmo os servidores, por terem sido considerados aptos, em estágio probatório, ao exercício do cargo efetivo de Analista de Promotoria I, do QPMPESP:
Guilherme Rosseto Salvini, RG. 44.524.278-4; Isadora Volpato Curi, RG. 37.152.166-X; Renato Padilha Sewaybricker, RG. 30.626.638-6; Marcelle de Andrade Belluzzo, RG. 30.687.513-5; Mariana Gomes Sequeiros, RG. 35.124.164-4; Rogerio Passos Costa Pedroso, RG. 35.922.009-5; Danielle Pereira da Costa, RG. 30.513.562-4; Roberta Flauzino Gonçalves, RG. 44.097.460-4; Mariani Papassidero Amadeu, RG. 27.778.016-0; Isabela Urizzi Donate, RG. 43.565.920-0; Vinicius Santos de Santana, RG. 43.557.321-4; José Rodolfo Biagi Messen Mussi, RG. 22.300.054-1;
Confirmo os servidores, por terem sido considerados aptos, em estágio probatório, ao exercício do cargo efetivo de Analista de Promotoria II, do QPMPESP:
Tiago Santos Souza, RG. 43.039.213-8; Carlos Alberto Ruiz Gasparetti, RG. 27.230.389-6; Carolina Bravalhieri da Silva Marques, RG. 30.678.670-9; Murilo Abreu Leme, RG. 34.825.413-1; Isabela Franco, RG. 40.432.696-1; Isabela Moraes Almeida Lopes, RG. 9.778.532-5; Caroline Amado de Luiggi, RG. 34.349.774-8;
Homologo a 1ª etapa de avaliação, a título de estágio probatório dos servidores:
Danielle Brito da Rocha, RG. 34.503.853-8; Eduardo Dorti Silva, RG. 33.983.593-X; Erika Mayumi Abe, RG. 28.305.108-5; Fabiana Masocatto Andrade, RG. 27.778.307-0; Felipe Linzmaier Felix Palma, RG. 44.295.244-2; Vinicius Angelo da Silva, RG. 32.512.476-0; Iris Matsushige, RG. 28.997.690-X; Martin Akio Misikami, RG. 8.515.750-8; Luis Jose da Silva Pinto, RG. 7.610.832; Rafael Bicudo Rosa, RG. 45.515.616-5; Pedro Henrique Dantas Menezes Duarte, RG. 39.706.775-6; Enzo de Carvalho Ferrari, RG. 25.610.333-1; Fernanda Machado, RG. 45.479.531-2;
Homologo a 2ª etapa de avaliação, a título de estágio probatório dos servidores:
Deise Aparecida Pizo da Silva, RG. 23.713.525-5; Fabricio Augusto Conte, RG. 34.409.180-6; Camila de Carvalho Alves Ferreira, RG. 56.268.380-X; Bruno Franco Silvestrini, RG. 29.808.441-7;
Homologo a 3ª etapa de avaliação, a título de estágio probatório dos servidores:
Maria Gabriela Simões Nunes, RG. 43.578.792-5; Roque Pires de Almeida Junior, RG. 47.456.726-6; Thiago Renan Cardoso Camargo, RG. 30.254.845-2; Bruno Pinho Albanese, RG. 35.719.994-7; Rafael Hitoshi Izawa, RG. 36.552.008-1; Sydney Sergio de Carvalho, RG. 14.255.300-1; Vanessa Moraes Garcia, RG. 44.024.169-8; Cristina de Lima Amano, RG. 33.396.208-4; Ciro Ribeiro Coutinho, RG. 23.434.553-6;
Indeferindo, a impugnação apresentada pelo estagiando. Em consequência, Homologo a 3ª etapa de avaliação, a título de estágio probatório do servidor Davi Almeida Alves, RG. 44.035.402-X;
de 10-4-2017
Autorizando, o pedido de Valério Marques, RG. 27.421.136-1, Oficial de Promotoria I, para residir em município diverso ao do local de exercício, protocolado sob nº 40590/17;
de 19-4-2017
Deferindo, o pedido de Thais da Silva Porto, RG. 34.129.348-9, Analista de Promotoria I, protocolado sob nº 29052/17.
TERMO DE APOSTILAMENTO
Processo nº 462/16 – DG/MP – Contrato nº 117/16
Contratante – Ministério Público do Estado de São Paulo
Contratada – JOSÉ ANTÔNIO LOPES DISTRIBUIDORA ME.
Em face dos elementos constantes dos autos, com fundamento no § 8º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores, e considerando a necessidade de constar a escrita correta do valor mencionado no contrato, a Cláusula Quarta do mesmo passa a vigorar com a seguinte redação:
“CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR DO CONTRATO E RECURSOS CONSIGNADOS
Para efeito legal, o valor do presente Contrato é de R$ 1.258,20 (um mil, duzentos e cinquenta e oito reais e vinte centavos), onerando os recursos do subelemento 339030.10 – Gêneros Alimentícios, da U.G.E. 27.01.01 – Gabinete do Procurador Geral de Justiça, Atividade 595 – Defesa dos Interesses Sociais, para o período de 12 (doze) meses, sendo R$ 209,70 (duzentos e nove reais e setenta centavos) para o presente exercício, no período de 30 de novembro a 31 de dezembro de 2016, e o restante, à conta da dotação orçamentária do próximo exercício”
Data de Assinatura: 18/04/17.
Despacho do Diretor-Geral de 18/04/2017.
Processo n.º: 422/2016 - DG/MP – Pregão Eletrônico n.º 053/2016
Assunto: Aquisição de peças e suprimentos de informática, para atender às necessidades da Instituição (Registro e Preços).
Em face dos elementos constantes dos autos, com fundamento no inciso VII do artigo 2º do Ato nº 45/03 - PGJ, de 15 de maio de 2003, e no item 1 da alínea “b” do inciso III do artigo 75 da Lei Complementar n.º 734, de 26 de novembro de 1993, homologo, nos termos dos incisos XX I e XXII do artigo 4º da Lei Federal n.º 10.520/02, os atos proferidos pela Senhora Pregoeira no Pregão Eletrônico n.º 053/2016, em consonância com a Ata de Sessão Pública acostada aos autos, na seguinte conformidade: quanto ao item 32 e 33, a favor da empresa PLANET PRINT BLACK & COLOR LTDA - EPP.
Nos termos do item VII, subitem 3, do edital, as licitantes vencedoras ficam convocadas a comparecer à Rua Riachuelo, 115 - 6º andar - Assessoria Técnica da Diretoria-Geral - sala 613 - Centro - São Paulo - SP, para assinatura da Ata de Registro de Preços, no prazo e condições ali estabelecidos.
Portarias da Diretora de 19-4-2017
Concedendo, adicionais por tempo de serviço, a que se refere o art. 19, I, da L.C. 1.118/2010, a partir de:
Oficial de Promotoria I: 1º adicional: 18/2/2017: Lilian Carla Rodrigues da Silva, RG. 34.813.275-X; Analista de Promotoria I: 1º adicional: 13/2/2017: Leandro Maciel de Souza, RG. 36.463.500-9;
Concedendo, com fundamento no art. 209, da Lei 10261/68, licenças-prêmio, referentes aos períodos de:
Oficial de Promotoria I: Leonardo Almeida Portelinha, RG. 27.739.910-5, 31/1/2012 a 28/1/2017; Leonardo Trindade Fernandez, RG. 43.471.721-6, 13/2/2012 a 10/2/2017; Luis Fernando Leite, RG. 43.468.320-6, 13/2/2012 a 10/2/2017; Paula Ferreira Alonso, RG. 35.536.224-7, 13/2/2012 a 10/2/2017; Paula Maria Baldini Andrade, RG. 29.798.675-2, 15/2/2012 a 12/2/2017; Regina Celia Avelino, RG. 22.277.382-0, 13/2/2012 a 10/2/2017; Rogerio Costa Miguel, RG. MG-13.114.501, 15/2/2012 a 12/2/2017; Simone César Lara Americano da Costa, RG. 33.575.568-9, 13/2/2012 a 10/2/2017; Simone Yamauchi, RG. 46.027.467-3, 16/2/2012 a 13/2/2017; Tatiana Alonso de Carlis Botteon, RG. 45.981.759-0, 3/2/2012 a 31/1/2017; Vinicius Zuim Bortoletto, RG. 33.808.029-6, 15/2/2012 a 12/2/2017; Analista de Promotoria I: Isabela Defaveri Franquini, RG. 43.814.142-8, 13/2/2012 a 10/2/2017; Leandro Maciel de Souza, RG. 36.463.500-9, 14/2/2012 a 11/2/2017; Leide Sousa Silva, RG. 45.730.281-1, 16/2/2012 a 13/2/2017; Paula Pinheiro Varela Guimaraes, RG. 28.451.837-2, 14/2/2012 a 11/2/2017; Ricardo Adelino Suaid, RG. 32.799.826-X, 13/2/2012 a 10/2/2017; Thais da Silva Porto, RG. 34.129.348-9, 1/6/2007 a 30/5/2009 e de 15/1/2013 a 14/1/2016; Yuri Daniel Katayama, RG. 35.753.926-6, 17/2/2012 a 14/2/2017.
Apostilas da Diretora de 19-4-2017
Lavrada no título de nomeação de Fernanda Velozo de Aguiar, RG. 44.143.866-0, Oficial de Promotoria I, alterando seu nome para Fernanda Velozo de Aguiar Malaquias Paes;
Lavrada no título de nomeação de Priscila Ramos Fragoso, RG. 40.602.539-3, Analista de Promotoria I (Assistente Jurídico), alterando seu nome para Priscila Ramos Fragoso Fagioli;
Lavrada no título de nomeação de Isabela Ribeiro Haddad, RG. 43.496.178-4, Analista de Promotoria I (Assistente Jurídico), alterando seu nome para Isabela Ribeiro Haddad Droghetti.
O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo – CEAF/ESMP, Dr. Antonio Carlos da Ponte, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 734/93 (LOEMP) e pelo seu Regimento Interno, art. 17, X, NOMEIA o DoutorFabiano Pavan Severiano, 12º Promotor de Justiça de Jundiaí, para exercer, a partir da publicação desta, em conjunto com os Doutores Aldana Messuti Tardelli, 1º Promotor de Justiça de Várzea Paulista e Cassio Murilo Schiavo, 4º Promotor de Justiça de Jundiaí, as funções de Coordenadores do 12º Núcleo Regional do CEAF/ ESMP – Jundiaí.
O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo – CEAF/ESMP, Dr. Antonio Carlos da Ponte, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 734/93 (LOEMP) e pelo seu Regimento Interno, art. 17, X, NOMEIA os Doutores José Cláudio Zan, 2º Promotor de Justiça de São José do Rio Pardo, Marcos Tadeu Rioli, 2º Promotor de Justiça de Casa Branca e Nelson de Barros O´Reilly Filho, 1º Promotor de Justiça de São João da Boa Vista, para exercerem as funções de Coordenadores do 23º Núcleo Regional do CEAF/ESMP – São José do Rio Pardo, a partir da publicação desta.
COMUNICADO CEAF-ESMP n° 07/2017
Estão abertas as inscrições e matrículas para o curso Tendências atuais na teoria do delito (Tendencias actuales en la teoría del delito), organizado pela Escola Superior do Ministério Público de São Paulo (ESMP), Unidade Nacional de Capacitação do CNMP, Escola Paulista da Magistratura (EPM), Escola da Defensoria Pública e Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP, e será ministrado em Barcelona (Espanha) pela Universidade Pompeu Fabra (UPF) Barcelona School of Management.
As atividades serão realizadas de 12 a 16 de junho, com carga horária total de 20 horas, divididas em 4 horas/aula por dia, de segunda a sexta-feira, no período da tarde, com possíveis visitas a órgãos governamentais.
Público: As vagas são destinadas a membros do Ministério Público, magistrados, defensores públicos e advogados.
Número de vagas: São oferecidas 10 vagas aos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, 10 vagas magistrados e 10 vagas a integrantes da advocacia pública e privada. Haverá emissão de certificado de conclusão de curso àqueles que apresentarem 100% de frequência.
Seleção: As vagas destinadas aos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo serão preenchidas observando-se o critério cronológico de inscrição.
Objetivo: O objetivo fundamental do curso é a discussão e reflexão destinadas ao aprimoramento das técnicas de atuação na área penal.
Investimento: 1.000,00 Euros (valor não inclui despesas de hospedagem e passagem aérea, que serão de responsabilidade do participante). O pagamento do curso deverá ser feito até o dia 15 de maio diretamente à Universidade Pompeu Fabra, podendo ser obtidas maiores informações com a ESMP e a Unidade Nacional de Capacitação (CNMP).
Inscrições e matrículas: As inscrições quanto à ESMP estarão abertas até o dia 28 de abril de 2017. Os interessados deverão enviar e-mail com o requerimento e dados para inscrição à ESMP ([email protected]).
Programa:
Dia 1 (12/6/17 - segunda-feira)
Tema: Ação e tipicidade objetiva
Prof. Dr. Jesús María Silva Sánchez – catedrático de Direito Penal da UPF. Advogado, sócio diretor do escritório Molins & Silva.
Dia 2 (13/6/17 - terça-feira)
Tema: Omissão, tentativa, autoria e participação
Prof. Dra. Nuria Pastor Muñoz – professora de Direito Penal da UPF e pesquisadora Ramón y Cajal (Ministério da Pesquisa e da Ciência). Integrante do grupo de pesquisa em Direito Penal econômico-empresarial.
Dia 3 (14/6/17 - quarta-feira)
Tema: Tipicidade subjetiva
Prof. Dr. Ramon Ragués Vallès – catedrático de Direito Penal da UPF. Diretor do Programa de Mestrado oficial em Ciências Jurídicas.
Dia 4 (15/6/17 - quinta-feira)
Tema: Causas de justificação
Prof. Dr. Ricardo Robles Planas – professor titular e Direito Penal da UPF. Membro do grupo de Pesquisa em Direito Penal econômico-empresarial.
Dia 5 (16/6/17 - sexta-feira)
Tema: Culpabilidade
Prof. Dr. David Felip i Saborit – professor titular de Direito Penal da UPF.
Comunicado CEAF/ESMP n. 19/2017 – Coordenadoria de Cultura, Comunicação e Extensão -CoCCEx
O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, Dr. Antonio Carlos da Ponte, COMUNICA aos Membros, aos servidores e estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo, aos estudantes de Direito e a comunidade jurídica, que o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo em conjunto com o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva – CAO do Patrimônio Público e Social e com a Associação Paulista do Ministério Público, com apoio da Universidade de Araraquara promoverão o SEMINÁRIO CONCURSOS PÚBLICOS E A PROBIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, na cidade de Araraquara, conforme segue:
Dia 19 de maio de 2017 (sexta-feira), das 8h30 às 11h30
Local: Auditório Central da Universidade de Araraquara - UNIARA
Av. Dom Pedro II, 660 – Centro – Araraquara/SP
I – Objetivo:
O seminário tem como objetivo reflexões e debates sobre o concurso público como elemento garantidor da probidade na Administração Pública e uma análise sobre a Proposta de Emenda Constitucional n. 75/2015 e o Projeto de Lei nº 74/10 do senado Federal.
II – Programação:
8h30 – Credenciamento e abertura
9h – 1ª Palestra: “O Ministério Público e o controle do cumprimento da regra constitucional de obrigatoriedade do Concurso Público”
Palestrante: Raul de Mello Franco Júnior
Promotor de Justiça de Araraquara
9h45 – Intervalo
10h – 2ª Palestra: Discricionalidade x Arbitrariedade: Contributos ao Projeto de Lei nº 74/10 do Senado Federal, que cria regras para a aplicação de Concursos Públicos em âmbito nacional”
Palestrante: Rafael de Oliveira Costa
Promotor de Justiça de Leme
10h45 – Perguntas e Debates
11h30 - Encerramento
Público: Membros, servidores e estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo, estudantes de Direito e a comunidade jurídica em geral
Inscrições e informações: o evento é gratuito e as inscrições serão realizadas no período de 10 de abril a 12 de maio de 2017, ou enquanto houver disponibilidade de vagas, pelo preenchimento de formulário on-line, disponível na página da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo (www.esmp.mpsp.mp.br), no link do evento.
A lista de inscritos estará disponível no site do CEAF/ESMP a partir do dia 16/05/2017.
Será conferido certificado de participação aos que comparecerem ao evento (emissão em até 60 dias da data do evento pelo correio).
Realização:
Ministério Público do Estado de São Paulo-MPSP – Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva – CAO do Patrimônio Público e Social
Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo-CEAF/ESMP
Associação Paulista do Ministério Público-APMP
Apoio:
Universidade de Araraquara - UNIARA
Comunicado CEAF/ESMP n. 20/2017 - Coordenadoria de Cultura, Comunicação e Extensão-CoCCEx
O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público, Antonio Carlos da Ponte, COMUNICA aos interessados, que o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo em conjunto com o seu 8º Núcleo Regional do CEAF/ESMP – Vale do Paraíba, promoverão o MINICURSO: COLABORAÇÃO PREMIADA, na cidade de Taubaté, conforme programação que segue:
Período: 18 e 19 de maio de 2017 (quinta e sexta-feira)
Horário: das 19h às 22h e das 9h às 12h
Local: Auditório da Irmandade de Misericórdia de Taubaté
Rua Portugal, nº 169, Jardim das Nações, Taubaté/SP
Expositor: PEDRO HENRIQUE DEMERCIAN
Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo
Mestre e Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Público-alvo: Membros, Servidores e Estagiários do Ministério Público e Juízes de Direito
Inscrições e informações: o evento é gratuito e as inscrições serão realizadas no período de 24 de abril a 15 de maio de 2017, enquanto houver disponibilidade de vagas, pelo preenchimento de formulário on-line, disponível no site da ESMP (www.esmp.mpsp.mp.br), no link eventos. Solicitamos aos interessados que informe, preferencialmente, em sua inscrição o e-mail institucional.
Vagas limitadas.
A lista de inscritos estará disponível no site do CEAF/ESMP a partir do dia 16/05/2017.
Será conferido certificado de participação aos que comparecerem ao evento (emissão em até 60 dias da data do evento pelo correio).
Realização:
Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo-CEAF/ESMP
8º Núcleo Regional do CEAF/ESMP – Vale do Paraíba
Comunicado CEAF/ESMP n. 22/2017 - Coordenadoria de Cultura, Comunicação e Extensão-CoCCEx
O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público informa aos interessados que foram aprovadas as seguintes Teses no II Encontro Nacional do Ministério Público para a Tutela Penal da Administração Municipal – Crimes Praticados por Prefeitos, ocorrido na cidade de São Paulo, nas dependências do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, no dia 06 de abril de 2017:
GRUPO A - TEMA: Fraudes nos Contratos de Prestação de Serviços de Saúde - Repercussões Penais
ENUNCIADOS PROPOSTOS:
1. Caracteriza o crime previsto no art. 1º, inciso III ou XIV, conforme o caso, do Decreto-Lei 201/67, a realização de despesas do orçamento da saúde com ações e serviços descritos nos incisos I a X, do art. 4º, da Lei Complementar 141/12, quando constatado finalidade de burlar aplicação mínima constitucionalmente prevista.
2. São medidas essenciais nas investigações criminais que envolvam ilegalidades na contratação de ações e serviços de saúde da iniciativa privada, pelo Município, com a finalidade de estabelecer o nexo causal entre o comportamento dos agentes e o resultado delituoso: a análise do procedimento de qualificação das Organizações Sociais, a compatibilidade do objeto por ele desenvolvido e o contrato firmado, a capacidade econômica financeira da contratada para a execução do serviço e a demonstração efetiva da execução do contrato.
3. Em delitos que envolvam ilegalidades na contratação de ações e serviços de saúde da iniciativa privada, pelo Município, importante perquirir a prova da lesividade da conduta, de molde a pleitear o agravamento da pena mínima fundamentada nas circunstâncias nefastas produzidas (artigo 59, CP), consignando a insuficiência da repressão em caso de substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direito (artigo 44, inciso III, CP) e pugnando pela fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso (artigo 33, paragrafo 3º, CP).
GRUPO B - TEMA: Execução provisória de acórdão penal condenatório em competência originária
ENUNCIADOS PROPOSTOS:
1. Na esteira do decidido pelo pleno do STF, nos autos do HC 126.292/SP, julgado em 17 de fevereiro de 2016, não ofende o princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, LVII, da CF/88, a execução de acórdão penal condenatório desafiado por recurso especial ou extraordinário.
2. O acórdão penal condenatório sujeito a execução provisória prescinde da análise da natureza da pena, seja ela privativa de liberdade, restritiva de direitos ou multa.
3. A execução provisória do acórdão penal condenatório não se sujeita à verificação dos fundamentos e requisitos da prisão preventiva e das cautelares alternativas à prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.
4. O princípio constitucional implícito do duplo grau de jurisdição não se aplica aos feitos inerentes à competência originária dos tribunais.
5. À execução provisória da pena não se aplica a proibição da irretroatividade da lei penal mais gravosa, uma vez que se insere no âmbito da mera inovação da interpretação jurisprudencial a respeito da matéria.
6. Tendo em vista as dificuldades inerentes ao processamento e julgamento dos recursos constitucionais, verifica-se a necessidade de urgente aproximação entre os Ministérios Públicos Estaduais e o Ministério Público Federal, para que no momento processual oportuno reforce a necessidade de afirmação da nova orientação jurisprudencial no tocante à execução provisória de acórdão penal condenatório não transitado em julgado.
GRUPO C - TEMA: Atuação integrada interna e externa: articulação com Promotorias de Justiça e órgãos externos de controle, como Tribunais de Contas e Controladorias
ENUNCIADOS PROPOSTOS:
1. Criação de canais de comunicação permanentes e institucionalizados entre os órgãos internos do Ministério Público acerca da instauração de Inquérito Civil e PIC quando houver indícios de prática de crime de competência originária, para fins de facilitação de consulta, compartilhamento de prova, resultados de investigações, economia na repetição desnecessária de atos e provas produzidas, dentre outras atividades afins.
2. Formada a convicção do membro do Ministério Público quanto ao arquivamento de procedimentos de apuração de ato de improbidade administrativa é necessário que, antes da promoção de arquivamento, deva ele se certificar acerca da existência de procedimento criminal de atribuição originária em relação ao mesmo fato. Em caso positivo, tornar-se-ia conveniente a consulta ao referido expediente para valorar as provas ali colhidas, as quais eventualmente poderiam evitar o arquivamento precoce da investigação na esfera da tutela coletiva. AGLUTINADO COM O ENUNCIADO”1”.
3. O Ministério Público deve, com fundamento na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no art. 5º, inc. XXXIII, no art. 37, § 3º, inc. II, e no art. 216, § 2º, todos da Constituição Federal de 1988, dentre outros dispositivos legais, adotar as medidas necessárias para receber as comunicações das irregularidades constatadas pelos TCE/TCM e demais órgãos de controle, com a brevidade possível, de modo a evitar prejuízo às suas investigações.
4. Sugerir ao CNMP a articulação entre o Ministério Público brasileiro e os demais órgãos de controle (TCE, TCM, MPC, Controladorias do Estado e Municípios, Receita Federal, COAF, CGU) em busca de uniformização nacional no tratamento das informações e experiências compartilhadas.
5. Sugerir ao CNMP a criação de um banco de dados de caráter nacional, a ser alimentado pelos órgãos de cada um dos Ministérios Públicos, contendo dados de pessoas físicas investigadas criminalmente, eventuais pessoas jurídicas envolvidas e respectivas atualizações, no âmbito de competência originária.
GRUPO D – TEMA: Delimitação de atribuições entre os órgãos do Ministério Público brasileiro diante de infrações penais que envolvam repasse de verbas federais e estaduais
ENUNCIADOS PROPOSTOS:
1. Fomentar a rediscussão da atribuição para apurar a malversação de verbas oriundas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), quando não há complementação da União, a qual deveria ser do Ministério Público dos Estados.
2. A investigação dos crimes de fraudes licitatórias ou dispensa ilegal de licitação, a princípio é do Ministério Público dos Estados, exceto quando houver efetivo pagamento da despesa pública com verbas da União.
3. A exigência de prestação de contas anuais de gestão das Prefeituras Municipais perante os Tribunais de Contas locais, sobre programas ou ações custeadas com verbas federais, não se confunde, para os fins de aplicação da Súmula 208 do STJ, com a prestação de contas específica devida ao Tribunal de Contas de União e, por isso, não desloca a atribuição aos Ministérios Públicos dos Estados para investigar as condutas criminosas decorrentes da respectiva malversação.
GRUPO E - TEMA: TÉCNICAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO PARA APRIMORAMENTO DA ATUAÇÃO NO ENFRENTAMENTO DE DELITOS ECONÔMICOS
ENUNCIADOS PROPOSTOS:
1. No instituto da colaboração premiada, buscar uma atuação conjunta na esfera da improbidade administrativa, visando priorizar os efeitos da tutela na reparação do dano.
2. Buscar junto ao CNMP o fomento da capacitação técnica operacional e continuada com órgãos de investigação e controle.
3. É possível a utilização do RIF (Coaf) como um elemento inicial para a investigação de delitos econômicos e conexos.