I – Portarias de 18/04/2017

 

A - Subprocuradoria-Geral de Justiça de Políticas Administrativas e Institucionais:

 

Designando:

 

nº 4095/2017 – Fabio Tebecherani Kalaf, 26º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, para, nos termos do Ato Normativo nº 518/2007-PGJ-CPJ, oficiar, nos dias 21, 22 e 23 de abril de 2017, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº 495/2009 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

 

(Republicada por necessidade de retificação do DOE de 18/04/2017)

 

I – Portarias de 19/04/2017

 

A - Subprocuradoria-Geral de Justiça de Políticas Administrativas e Institucionais:

 

Tornando sem efeito:

 

nº 4122/2017 – a portaria nº 4013/2017, que designou Henrique Lucas de Miranda, 1º Promotor de Justiça de Ubatuba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar junto à Equipe de Procuradores de Justiça que atua perante a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato Normativo nº 622/2009-PGJ, no período 16 a 30 de abril de 2017.

 

Designando:

 

nº 4123/2017 – Ivan Carneiro Castanheiro, 2º Promotor de Justiça de Americana, para sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar de Reunião de Trabalho sobre discussão de projetos científicos voltados à Análise da qualidade da água da Represa Salto Grande, realizado na Universidade Presbiteriana Mackenzie, no dia 06 de abril de 2017, na cidade de Campinas - SP.

(PT. nº 44.068/2017)

 

nº 4124/2017 – Roberta Andrade da Cunha Logiodice, 4º Promotor de Justiça da Capital -Assessora, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar da Reunião da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal – Consumidor e Ordem Econômica (3ª CCR/MPF) e os Ministérios Públicos Estaduais da Região Sudeste, no dia 19 de abril de 2017, na cidade do Rio de Janeiro - RJ.

(Pt. nº 42.467/2017)

 

C - Assessoria

 

Tornando sem efeito:

 

nº 4125/2017 – a portaria nº 701/2017 que designou Salomao Sussumu Tanaka dos Santos, Promotor de Justiça de São Bento do Sapucaí, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Jacareí, de 1 a 14 de fevereiro de 2017.(Pt n.º 21.369/17)

 

Designando:

 

nº 4126/2017 - os integrantes do Grupo Especial de Delitos Econômicos - GEDEC, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça Natural, oficiarem nos autos do Inquérito Civil nº 14.695.832/16, em trâmite pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, a partir de 17 de abril de 2017. (Pt. nº 44.801/17)

 

nº 4127/2017 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo São Paulo – Subnúcleo Grande São Paulo II, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 0002760-54.2017.8.26.0606, em trâmite pela 2ª Vara Criminal de Suzano, a partir de 3 de março de 2017. (Pt. nº 44.440/17)

 

nº 4128/2017 – os integrantes do Projeto Especial – Tutela Coletiva (Área de Patrimônio Público), nos termos do Ato nº 684/2011, auxiliarem no exercício das funções dos Promotores de Justiça do 5º de Votuporanga, do 1º de Monte Alto, do 3º de Taquaritinga, do 5º de São José do Rio Preto, do 5º de Fernandópolis, 2º Tanabi, de Promissão, 1º de Ilha Solteira, PJ Pirapozinho e 2º de Novo Horizonte, nos procedimentos relacionados a “Operação Fratelli”, de 01 a 31 de março de 2017.

 

nº 4129/2017 - Fernando Alvarez Belaz, 8º Promotor de Justiça de Jacareí, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Jacareí, de 1 a 14 de fevereiro de 2017. (Pt. nº44.517/2017)

 

nº 4130/2017 - Salomao Sussumu Tanaka dos Santos, Promotor de Justiça de São Bento do Sapucaí, para acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Jacareí, de 1 a 14 de fevereiro de 2017.

 

nº 4131/2017 – Jose Mario Buck Marzagão Barbuto, 4º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do Processo nº 0001397-45.2017.8.26.0052, em trâmite pela 1ª Vara do Júri da Capital, a partir de 4 de abril de 2017. (Pt. nº 44.622/17)

 

nº 4132/2017 – Janine Rodrigues de Sousa Baldomero, 2º Promotor de Justiça de São Sebastião, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, em conjunto com o Promotor de Justiça natural e sem ônus para o Ministério Público, oficiar nos autos dos Processos nºs 0001002-97.2017.8.26.0587 e 0000953-56.2017.8.26.0587, em trâmite pela 3ª Promotoria de Justiça de São Sebastião, a partir de 12 de abril de 2017. (Pt. nº 44.426/17)

 

nº 4133/2017 - Cristina Godoy de Araujo Freitas, 90º Promotor de Justiça Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 101º Promotor de Justiça Criminal, de 16 a 30 de abril de 2017. (Pt. nº44.498/17)

 

nº 4134/2017 - Alice Monteiro Melo Sampaio Camargo, 1º Promotor de Justiça de Campo Limpo Paulista, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Campo Limpo Paulista, de 3 a 12 de abril de 2017.

 

nº 4135/2017 - Flavio Jose Zamponi Santiago, 3º Promotor de Justiça de Caraguatatuba, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Caraguatatuba, de 8 a 12 de abril de 2017.

 

 

nº 13206/2016 – Thelma Thais Cavarzere, 18º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo,, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça Natural, oficiarem nos autos do inquérito policial nº 1623/2016, em trâmite pela 1ª Vara Criminal de São Bernardo, a partir de 9 de novembro de 2016. (Pt. nº 157.257/16)

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 12/11/2016)

 

nº 2117/2017 - Daniel Henrique Silva Miranda, 3º Promotor de Justiça Substituto da 37ª Circunscrição Judiciária (Andradina), para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça Cível de Santana, nos dias 1, 2, 6 a 12 e 17 a 19 de março e assumir o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça Cível de Santana, de 1 a 28 de março de 2017.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 08/04/2017)

 

nº 2832/2017 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 1 A 30 de ABRIL de 2017, aos seguintes Promotores de Justiça:

 

Exclua-se:

Fabiola Aparecida Cezarini

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 18/03/2017)

 

nº 2833/2017 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de ABRIL de 2017, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

 

Inclua-se:

Fabiola Aparecida Cezarini (16 a 30)

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 18/03/2017)

 

nº 2835/2017 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere licença-prêmio, no período do mês de ABRIL de 2017, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

 

Inclua-se:

Mariza Schiavo Tucunduva (24/04 a 12/05)

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 18/03/2017)

 

nº 3023/2017 - Beatriz Granço Siqueira Pereira, 6º Promotor de Justiça Substituto da 8ª Circunscrição Judiciária (Campinas), para auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da Região de Campinas, de 1 a 30 de abril e auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Campinas, no dia 25 de abril de 2017.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 31/03/2017)

 

nº 3480/2017 - Ana Carolina Kamada Schwendler, 3º Promotor de Justiça Substituto da 14ª Circunscrição Judiciária (Barretos), para assumir o exercício das funções do 29º Promotor de Justiça de Campinas, de 1 a 30 de abril, acumular o exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de Campinas, de 1 a 15 de abril e auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Campinas, no dia 20 de abril de 2017.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 31/03/2017)

 

nº 3502/2017 - Cesar Bocuhy Bonilha, 1º Promotor de Justiça Substituto da 24ª Circunscrição Judiciária (Avaré), para assumir o exercício das funções do 17º Promotor de Justiça de Falências, de 1 a 19 de abril e auxiliar os Promotores de Justiça designados nos termos da decisão proferida no protocolado nº 11.939/15 (audiência de custódia), na Comarca da Capital, no dia 19 de abril de 2017.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 18/04/2017)

 

nº 3507/2017 - Daniel Tadeu dos Santos Mano, 1º Promotor de Justiça Substituto da 53ª Circunscrição Judiciária (Americana), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Americana, de 1 a 30 de abril de 2017.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 31/03/2017)

 

nº 3516/2017 - Fabiola Aparecida Cezarini, 2º Promotor de Justiça Substituto da 41ª Circunscrição Judiciária (Ribeirão Preto), para assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, de 1 a 9 e 11 a 30 de abril, auxiliar no exercício das funções 5º Promotor de Justiça da Infância e Juventude, de 3 a 5 de abril e auxiliar no exercício das funções do 19º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, de 17 a 24 de abril de 2017.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 06/04/2017)

 

nº 3555/2017 - Leandro Viola, 4º Promotor de Justiça Substituto da 41ª Circunscrição Judiciária (Ribeirão Preto), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Leme, de 1 a 30 de abril e acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Araras, nos dias 24 e 25 de abril de 2017.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 31/03/2017)

 

nº 4089/2017 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de MAIO de 2017, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

 

Incluam-se:

Fabiola Aparecida Cezarini (02 a 16)

Pierre Pena Rocha (02 a 16)

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 18/04/2017)

 

nº 4091/2017 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere licença-prêmio, no período do mês de MAIO de 2017, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

 

Inclua-se:

Marucia Barros Ramos (10 a 19)

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 18/04/2017)

 

nº 4113/2017 - Joaquim Portela Dias do Nascimento Neto, 2º Promotor de Justiça de Mairinque, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Santa Cruz das Palmeiras, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 – PGJ, de 1 a 15 de abril de 2017, atuando em 50 (cinquenta) inquéritos policiais.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 19/04/2017)

 

CONSELHO DE ESTUDOS E POLÍTICAS INSTITUCIONAIS - CONEPI

 

EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO ÓRGÃO DELIBERATIVO DO CONEPI, REALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2017.

 

1 – CONFERÊNCIA DE QUORUM E INSTALAÇÃO DA REUNIÃO – Presentes 20 (vinte) Promotores de Justiça, o Presidente declarou instalada a reunião. Ausentes justificadamente os Doutores Daury de Paula Junior, José Reinaldo Guimarães Carneiro, Maurício Carlos Fagnani Zuanaze e Ricardo Augusto Montemor. 2 – APROVAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR – aprovada por unanimidade. 3 – COMUNICAÇÕES INICIAIS DA PRESIDÊNCIA – O presidente cumprimentou a todos e fez uma rápida explanação sobre as notícias de interesse da classe. 4 – COMUNICAÇÕES DO SECRETÁRIO – Cumprimentou a todos e informou que o 1° item da pauta foi adiado para a próxima reunião. 5 – COMUNICAÇÕES DOS CONSELHEIROS – O Dr. Leonardo Rezek solicitou estudo do movimento nas Comarcas a fim de justificar (ou não) a designação de dois colegas no plantão judiciário em razão da notícia de que até o final do ano as audiências de custódia passarão a ser realizadas também aos finais de semana, o que inviabilizará o atendimento por um único Promotor de Justiça no Plantão tanto da custódia quanto do atendimento dos adolescentes. O Presidente acolheu a proposta. O Dr. Leonardo solicitou ainda a abertura de eleições parciais para o Colegiado, eis que encontram-se abertas três vagas, com Áreas Regionais atualmente sem representação. A Dra. Celeste solicitou deliberação do Colegiado a fim de que cumpra seu mandato até o final, apesar de sua remoção para cargo criminal da Capital, o que foi deferido, nos termos do Regimento Interno, apenas caso não haja candidatos habilitados para a representação dos Foros Regionais. 6 (Item 4 da Pauta) Urgente viabilização da instalação de leitores de e-books jurídicos – CTIC – instalação de softwares de leitura, preferencialmente mediante a disponibilização de link na página da intranet dispensando solicitações individualizadas – Conselheiro Horival. O Relator informou sobre as dificuldades enfrentadas para a instalação de leitores de e-books nos equipamentos institucionais. O Presidente esclareceu que a Diretoria-Geral já buscava soluções para o atendimento das solicitações. 7 (Item 3 da Pauta) Abertura de concurso para preenchimento de cargos vagos, notadamente de entrância inicial. Critérios de escolha – Conselheiro Orlando. O relator solicitou esclarecimentos ao Presidente em relação à não abertura de concursos de promoção para o preenchimento dos cargos vagos, notadamente inicial, bem como os critérios para definição de quais cargos serão postos em concurso. O Presidente esclareceu que essa decisão é do Conselho Superior do Ministério Público e que já existe um cronograma para abertura do concurso de promoção/ remoção. Esclareceu que o Órgão Especial deve deliberar em sua próxima reunião sobre a abertura de concurso de ingresso à carreira e, caso aprovada, solicitará ao Conselho que verifique a situação das promoções de entrância inicial. 8 (Item 5 da Pauta) Contrato de fornecimento de armas de fogo – Forjas Taurus S.A. – falhas em modelos entregues – gravidade – debate – Conselheiro Horival. O relator informou que o assunto tem estampado as notícias dos jornais, além de já estar em investigação pelo Ministério Público de outros Estados. Quanto à eventual venda de produto com defeito, o Dr. Tomás sugeriu encaminhamento do tema à Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital. O Dr. Tiago solicitou o estudo pela Procuradoria-Geral de Justiça para revisão do Ato Normativo 394/2005 de acordo com as atuais normas sobre o tema. Aprovadas ambas as propostas, por unanimidade. 9 (Item 6 da Pauta) Necessidade de tratamento isonômico entre PJs titulares e auxiliares, com lotação de analistas em equivalência ao número de cargos de PJs auxiliares – Conselheiro Fernando Henrique. / (Item 7 da Pauta) Necessidade de alteração da redação do Ato que define que somente os analistas dos PJs auxiliares participam de escala de afastamentos dos analistas de PJs titulares e não o inverso – Conselheiro Fernando Henrique. O relator, a pedido, trouxe dois fatos ao conhecimento do colegiado: o primeiro, sobre a designação dos analistas que atuam com os Promotores de Justiça auxiliares para cobrir licença e férias de analistas que atuam nas Promotorias de Justiça, sem que haja substituição recíproca no caso inverso; segundo, com relação à falta de equivalência entre o número de Promotores de Justiça auxiliares e o número de analistas que com eles atuam. O Presidente em exercício informou que a Procuradoria-Geral de Justiça já apresentou à Assembleia Legislativa projeto de lei complementar que amplia o número de cargos. Ademais, propôs o envio do tema à Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional para análise e esclarecimento na próxima reunião. Aprovado por unanimidade. 10 (Item 9 da Pauta) Interposição de Recurso em Sentido Estrito – RESE. Audiência de custódia no interior. Processamento do recurso pelo Judiciário. Atuação Ministerial. Padronização – Conselheiro Ricardo Zampieri. O Conselheiro relatou sobre algumas dificuldades enfrentadas pelos Promotores de Justiça após a implantação das audiências de custódia no interior sobretudo sobre a atribuição para oferecimento de recurso e suas razões na própria audiência, bem como relatou dificuldades no recebimento e processamento desses recursos. Propôs a edição de Ato Normativo regulamentando a matéria e gestões da Procuradoria-Geral de Justiça junto ao TJ para uniformização do entendimento. O Dr. Leonardo Rezek informou que o artigo 3°, inciso V do Ato Normativo 965/2012, já regulamenta a atuação dos Promotores de Justiça na audiência de custódia, inclusive a atribuição para interposição de recurso e arrazoar, razão pela qual entende que, se for o caso, caberia a publicação de um Aviso conjunto da Corregedoria e Procuradoria-Geral para que os Membros observem o Ato Normativo em comento, notadamente o artigo referido. O presidente em exercício acolheu as propostas aprovadas por unanimidade e sugeriu, ainda, que o CONEPI provocasse a Procuradoria-Geral de Justiça, o CAO e a Escola Superior sobre o tema. Aprovado por unanimidade.11 (Item 8 da Pauta) Código de Ética e Resolução de Conflitos dos Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo – Conselheira Celeste. A relatora encaminhou material para análise dos Conselheiros sobre a criação de um Código de Ética para dirimir questões de conflito dos servidores. Pelo Presidente em exercício foi informado que já está em tramitação proposta para criar uma Coordenadoria que englobará o Núcleo de Resolução de Conflitos. Nada mais havendo a ser tratado, o Secretário encerrou a reunião. Para constar, eu, Rafael Abujamra, Promotor de Justiça e Secretário do Conselho de Estudos e Políticas Institucionais - CONEPI, lavrei a presente ata que vai assinada pelo Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça, por mim e pelos demais membros.

 

III – AVISOS

 

Aviso de 29/03/2017

nº 133/2017 – PGJ

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido da Assessoria Eleitoral, CONVIDA os Membros e servidores do Ministério Público para o Seminário “Workshop sobre aspectos práticos da atuação do MP na área eleitoral”, que será realizado no dia 05 de maio de 2017, das 09h às 12h30, no Auditório Luis Felippe França Ramos, no prédio sede do Ministério Público de São Paulo, localizado na Rua Riachuelo, 115, 9º andar, conforme a programação abaixo e AVISA que os membros interessados ficam autorizados a participar do evento desde que providenciada sua substituição automática para as funções normais. As inscrições devem ser solicitadas por mensagem eletrônica para o endereço [email protected]. Serão fornecidos certificados aos participantes e as informações podem ser obtidas pelo telefone (11) 3119-9810.

 

PROGRAMAÇÃO

Data: 05-05-2017, das 9h00 às 12h30

Local: Auditório Luis Felippe França Ramos – MPSP

9h00 – Abertura – Gianpaolo Poggio Smanio

9h30m – Ministério Público Eleitoral – Luiz Carlos dos Santos Gonçalves

10h00m – Atuação do Ministério Público Estadual perante a Justiça Eleitoral – José Carlos Mascari Bonilha;

10h30m – Atuação criminal do Ministério Público Eleitoral - Pedro Barbosa Pereira Neto

11h – Atuação do Promotor Eleitoral no período pós-eleições – André Luiz Nogueira da Cunha;

11h30m – Debates

 

Aviso de 10/04/2017

nº 159/2017 – PGJ

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os integrantes da Procuradoria de Justiça Cível para reunião mensal, no Auditório “Queiroz Filho” , à Rua Riachuelo, 115, Edifício Sede do Ministério Público, no dia 24 de abril de 2017, às 14 horas, com a seguinte pauta:

 

1) Participação do Exmo. Sr. Doutor Gianpaolo Poggio Smânio, DD. Procurador-Geral de Justiça;

2) Leitura e apreciação da ata da reunião anterior;

3) Comunicações da Secretária Executiva;

4) Comunicações dos Procuradores de Justiça que integram Órgãos da Administração Superior do Ministério Público;

5) Outras matérias de interesse da Procuradoria de Justiça Cível.

 

Aviso de 11/04/2017

nº 161/2017 – PGJ

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os integrantes da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais para reunião mensal, no Auditório Procurador de Justiça Rubens Marchi, à Rua Manoel da Nóbrega, 242, no dia 26 de abril de 2017, às 19 horas, com a seguinte pauta:

 

1)Relatório das distribuições do mês de abril;

2) Comunicações do Secretário Executivo;

3) Outros assuntos de interesse da Procuradoria de Justiça;

 

Aviso de 12 /04/2017

nº 167/2017 – PGJ

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os Procuradores de Justiça integrantes da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos para reunião ordinária, no Auditório do Ministério Público, à Rua Rafael de Barros, nº 232, no dia 25 de abril de 2017, às 14 horas, com a seguinte pauta:

 

1. Leitura, apreciação e aprovação da Ata da reunião anterior;

2. Relatório mensal de distribuição de processos;

3. Comunicações do Secretário-Executivo e dos Procuradores e Promotores de Justiça integrantes da Procuradoria;

4. Outras matérias de interesse da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos.

 

Aviso de 18/04/2017

nº 170/2017 - PGJ

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva e objetivando o aprimoramento profissional e compartilhamento de práticas implantadas com sucesso nas Promotorias de Justiça, CONVIDA os Promotores de Justiça, autores dos projetos exitosos implantados nas Comarcas, assim como aqueles interessados em conhecer novos trabalhos, a participarem do ENCONTRO DO CAO CÍVEL E DE TUTELA COLETIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , que será realizado nos dias 23 e 24 de junho de 2017, no Hotel Satélite Esporte Clube, localizado na Avenida Dr. Adhemar de Barros, 610, Vila Abernéssia, em Campos do Jordão/SP, com inscrição no período compreendido entre 19/04/2017 a 10/05/2017 , através do e-mail [email protected]

A inscrição de trabalho, indicando atuação institucional apta ao enfrentamento de tema, de forma a promover transformação social, com efeito preventivo ou reparatório, com resultado prático socialmente relevante, em cada uma das áreas dos interesses difusos e coletivos, será formalizada através do preenchimento das seguintes informações:

Nome do Promotor de Justiça;

Cargo / Promotoria de Justiça;

Area de atuação;

Ficha Técnica do Projeto (responsável, objeto, fundamentos, metodologia, informações sobre a prática em curso, recursos necessários, resultados e conclusões objetivas que possam nortear a atuação funcional).

O texto completo não poderá exceder 8 (oito) laudas, deverá ser apresentado em PDF, e atender às seguintes especificações:

fonte Times New Roman, tamanho 12;

espaço entre linhas 1,5;

configurações da página: margem superior 2,5 cm, margem inferior 2,5 cm, margem esquerda 2,5 cm e margem direita 2,0 cm.

As inscrições, tanto para a apresentação de trabalho quanto para a participação no encontro, serão formalizadas através do mesmo e-mail: [email protected]

 

Os trabalhos inscritos serão selecionados pelo CAO Cível e de Tutela Coletiva de modo que todas as áreas sejam contempladas com experiências práticas e passíveis de imediata aplicação nas Promotorias de Justiça. Havendo mais de uma inscrição sobre o mesmo tema o critério de desempate será o resultado prático já obtido com a ação;seu ineditismo e a ordem de inscrição. Oportunamente, será divulgada a programação final do encontro.

Informações sobre a hospedagem ou “daypass” também serão disponibilizadas através do e-mail: [email protected] e pela funcionária Alessandra, através do 3119-9586, a partir das 11h30.

 

Avisos de 19/04/2017

n. 171/2017-PGJ

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os membros do Órgão Deliberativo do Conselho de Estudos e Políticas Institucionais – CONEPI para a reunião ordinária do Colegiado, que se realizará no dia 28 de abril de 2017, às 09:00 horas, no Auditório “Tilene Almeida de Morais”, situado na Rua Riachuelo, 115 – 9º andar, na Capital.

 

nº 172/2017 - PGJ

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva – Centro de Apoio Operacional de Consumidor e Cível , CONVIDAM os Membros e servidores do Ministério Público para participar do Workshop: cama de aviário e outros subprodutos de origem animal proibidos na alimentação dos ruminantes, a ser realizado no dia 10 de maio de 2017 (quarta-feira), das 9h00m às 11h20m, na Promotoria de Justiça de São Carlos , localizada à Avenida Tancredo de Almeida Neves, 375 - Santa Mônica, São Carlos. Segue a programação e maiores informações sobre o evento:

Programação

9h – Abertura do evento

José Roberto Rochel de Oliveira

Procurador de Justiça - Coordenador-Geral do CAO Cível e de Tutela Coletiva

 

9h10min às 9h40min - Importância da proibição da cama de frango e outros subprodutos de origem animal na alimentação dos ruminantes

Juliana do Amaral Moreira Conforti Vaz

Auditora Fiscal Federal Agropecuária

 

9h40min às 10h10min - Ações do Ministério Público frente à notícia de infração cometida por utilização indevida de proteína de origem animal na alimentação de ruminantes

Roberta Andrade da Cunha Logiodice

Promotora de Justiça - Assessora do CAO Cível e Consumidor

 

10h10min às 10h40min - Atuação Prática

Denilson de Souza Freitas

Promotor de Justiça - Assessor do CAO Cível e Consumidor Descentralizado

 

10h40min às 11h20min – Debates

 

Público alvo : Membros e Servidores

 

Inscrições pelo e-mail: [email protected], até 09 de maio.

 

Serão conferidos certificados de participação

 

nº 173/2017 – PGJ

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, XII, "p" da LC nº 734, de 26 de novembro de 1993, nos artigos 3º, 61 e 62, todos do Ato nº 484/06-CPJ, de 05 de outubro de 2006 e no art. 3º, da Resolução CNMP nº 82/2012, com redação dada pela Resolução nº 159, de 14 de fevereiro de 2017, a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, COMUNICA aos Senhores Membros do Ministério Público e demais interessados que o Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA - Núcleo PCJ Piracicaba, realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA sobre extração minerária no Município de Rio Claro, nos dias 09 e 11 de maio de 2017, das 19h00 às 22h00, no auditório do NAM (Núcleo Administrativo Municipal) de Rio Claro, situado na Rua 06 n° 3265, Bairro Alto do Santana, conforme edital a seguir:

 

EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

Assunto: A Revisão do Plano Diretor de Rio Claro (Projeto de Lei Complementar 150/15), no tocante à disciplina da Extração de Argila no Município, com a finalidade de servir de matéria-prima para o Polo Cerâmico de Santa Gertrudes (fabricação de pisos e revestimentos) e seus impactos negativos aos recursos hídricos, solo, flora, fauna e à Área de Proteção Ambiental (APA) Corumbataí-Botucatu-Tejupá, à APA Piracicaba – Juqueri-Mirim (Área 1) e Floresta Estadual Edmundo Navarro de Andrade (FEENA)

 

O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio dos Promotores de Justiça integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA, Núcleo PCJ Piracicaba, Ivan Carneiro Castanheiro e Alexandra Facciolli Martins, em atuação conjunta com o Promotor do Meio Ambiente de Rio Claro, Gilberto Porto Camargo, com fundamento no art. 129, II, c/c art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), e na Resolução nº 82, de 29 de fevereiro de 2012, alterada Resolução n.º 159, de 14 de fevereiro de 2017, ambas do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), resolve, no âmbito do Inquérito Civil nº 14.0409.0002265/2012-9, em trâmite perante o Núcleo PCJ-Piracicaba do GAEMA, realizar AUDIÊNCIA PÚBLICA sobre os impactos da extração de argila no Município de Rio Claro, destinada a servir de matéria-prima para fabricação de pisos e revestimentos nas indústrias do denominado Polo Cerâmico de Santa Gertrudes (Municípios de Santa Gertrudes, Cordeirópolis, Ipeúna, Iracemápolis e Rio Claro) e seus impactos negativos aos recursos hídricos, ao solo, à flora, à fauna, à Área de Proteção Ambiental (APA) Corumbataí-Botucatu-Tejupá e APA Piracicaba – Juqueri-Mirim (Área 1), no âmbito da Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Rio Claro (Projeto de Lei Complementar 150/16).

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

ARTIGO 1º. A Audiência Pública, dividida em dois dias de evento, realizar-se-á com as seguintes finalidades:

I) Ser instrumento pelo qual o cidadão e a sociedade organizada de Rio Claro e região poderão colaborar com o Ministério Público do Estado de São Paulo no exercício de suas finalidades institucionais ligadas à defesa dos direitos e interesses difusos e coletivos, em especial do meio ambiente e de habitação e urbanismo, ofertando críticas à atuação e sugestões de medidas a serem adotadas no âmbito das investigações do Inquérito Civil nº 14.0409.0002265/2012-9, o qual apura, dentre outros aspectos, os impactos negativos das atividades de mineração no Município de Rio Claro, onde a extração de argila serve de matéria-prima para as indústrias do Polo Cerâmico de Santa Gertrudes, gerando diversas formas de poluição;

II) Coletar, junto às instituições da sociedade civil organizada, instituições técnicas, membros da comunidade científica, Poderes Públicos Estadual e Municipal, representantes do setor minerário e população em geral dados, subsídios técnicos, informações, eventuais críticas e sugestões para instruir o inquérito civil acima mencionado, ou outros que venham a ser instaurados relativos ao tema; os quais possam embasar a forma de atuação do Ministério Público;

III) Obter dados e considerações sobre a (in)suficiência do Plano Diretor Minerário (PDM), quanto aos aspectos ambientais, em especial para a proteção de Zonas de Vida Silvestre (ZVS) na APA Corumbataí-Botucatu-Tejupá e na APA Piracicaba – Juqueri-Mirim (Área 1); proteção da Zona de Amortecimento da FEENA (Floresta Estadual Edmundo Navarro de Andrade), bem como a disciplina do uso e ocupação do solo na Zona Preferencial para Mineração, na Zona Controlada para Mineração, na Macrozona de Preservação Ambiental e Uso Sustentável e na Macrozona de Desenvolvimento Rural e Manejo Florestal, todos no Município de Rio Claro.

 

IV) Requisitos para um planejamento adequado do uso e ocupação do solo no Município de Rio Claro, com estudos dos impactos cumulativos e sinérgicos das cavas de mineração, extração e transporte de argila, bem como demais impactos da atividade minerária para a água, solo, ar, flora, fauna, biodiversidade, quer no âmbito do OTGM (Ordenamento Territorial Geomineiro) ou de estudos especialmente realizados para embasar a Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Rio Claro, quer no âmbito de eventual revisão do Plano Diretor Minerário (PDM) do Polo Cerâmico de Santa Gertrudes (PCST);

V) Prestar contas à sociedade Rio Clarense das atividades desenvolvidas pelo Ministério Público, no tocante à mitigação e reparação das atividades poluidoras decorrentes da extração e transporte de argila no Município de Rio Claro, bem como a forma de equacionar essa questão.

 

ARTIGO 2º. Caberá aos Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente, Núcleo PCJ – Piracicaba, bem como ao 5º Promotor de Justiça de Rio Claro, a presidência dos trabalhos, nos termos definidos neste edital.

PARÁGRAFO ÚNICO. São prerrogativas dos Presidentes da Sessão:

I – designar um ou mais secretários que o assistam;

II – efetuar a apresentação dos objetivos e regras de funcionamento da audiência, ordenando o curso dos debates;

III – decidir sobre a pertinência das intervenções orais, inclusive sobre excepcional e motivada alteração da ordem dos inscritos para manifestação oral;

IV – decidir sobre a pertinência das questões formuladas;

V – dispor sobre a interrupção, suspensão, prorrogação ou postergação da sessão, bem como sua reabertura ou continuação, quando o repute conveniente, de ofício ou a pedido de algum participante;

VI – recorrer ao emprego da força pública quando as circunstâncias eventualmente o requeiram;

VII – alongar o tempo das elocuções, quando considere necessário ou útil, como por exemplo para representantes de órgãos públicos (CETESB, Gestor de APA ou da FEENA, CBRN, DNMP, SEEM, representante do Conselho de Desenvolvimento da AUP – Aglomeração Urbana de Piracicaba, representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB);

VIII – decidir sobre a transmissão radiofônica ou televisiva da audiência.

 

TÍTULO II

DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA

 

CAPÍTULO I

DA INSCRIÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO ORAL

 

ARTIGO 3º. Poderão participar, intervindo oralmente, pelo tempo a ser definido pela Presidência, em razão do número de inscrições e da limitação do tempo, quaisquer pessoas físicas e quaisquer entidades ou pessoas jurídicas, públicas ou privadas, que possuam interesse geral nos temas objeto da audiência, respeitadas a ordem de inscrição, a categoria ou a natureza da intervenção, conforme disciplinado no presente Edital ou definido pela Presidência dos Trabalhos.

 

ARTIGO 4º. A inscrição poderá ser realizada no dia da Audiência Pública, mediante preenchimento de ficha de inscrição, sendo que a ordem das intervenções orais se dará pelo critério cronológico das inscrições, ressalvadas as prerrogativas do Presidente da Sessão (artigo 2º, parágrafo único, inciso III) e a disponibilidade de tempo para todas as manifestações, diante do horário previsto para o término das sessões.

§ 1º. Salvo se houver tempo disponível, observados os horários de início e término dos trabalhos, os interessados poderão se manifestar por apenas uma vez na audiência.

§ 2º. Poderá haver limitação em caso de número excessivo de inscrições.

 

CAPÍTULO II

Do LOCAL e DATA da AUDIÊNCIA e do PROCEDIMENTO.

 

ARTIGO 5º. A Audiência Pública será realizada nos dias 9 e 11 de maio de 2017, no auditório do NAM (Núcleo Administrativo Municipal), situado na Rua 06 n° 3.265, Bairro Alto do Santana, em Rio Claro/SP, com início às 19h00m e término às 22h00m.

I) . No dia 09 de maio serão abordados os seguintes temas: a) Mineração e Recursos Hídricos; b) Saúde da População;

II) No dia 11 de maio serão abordados os seguintes temas: c) Planejamento Territorial e Mineração; 4) Impacto da Mineração na Biodiversidade (Impactos da Mineração);

III) Para cada tema, haverá duas exposições, de 20 minutos cada, sendo a primeira apresentação por representante do setor minerário, e a segunda apresentação de convidado do Ministério Público, representando a comunidade científica ou outro seguimento. O representante do setor minerário será indicado preferencialmente pela Secretaria de Estado de Energia e Mineração (SEEM), ou pela ASPACER (Associação Paulista das Cerâmicas de Revestimento);

IV) Após as apresentações técnicas, iniciar-se-ão as manifestações orais daquelas pessoas previamente inscritas, na forma art. 4º;

V) Durante ambos os dias em que se desenvolver a audiência pública serão recebidas eventuais documentos técnicos e/ou manifestações escritas que forem protocolizadas perante a mesa diretora dos trabalhos;

VI) Até o terceiro dia útil após o encerramento da audiência pública serão recebidas contribuições sobre os temas debatidos na audiência pública, pelo e-mail [email protected]; mediante protocolo na Secretaria do Núcleo PCJ-Piracicaba do GAEMA, situada na Rua Almirante Barroso, 491, Bairro São Judas Tadeu, Piracicaba/SP; ou no Gabinete do 5º Promotor de Justiça de Rio Claro, situado na Avenida Cinco, 535 – Centro, em Rio Claro/SP.

 

 

ARTIGO 6º. À sessão terá livre acesso a qualquer pessoa, bem como meios de comunicação, respeitados os limites impostos pelas instalações físicas do local de realização.

 

ARTIGO 7º. A Audiência Pública será realizada na forma de (a) exposição de especialistas convidados, (b) exposição de entidades convidadas pela organização do evento e (c) manifestações orais de interessados inscritos, observado o que estabelece o presente edital, sendo facultada a apresentação de documentos escritos, vídeos e gravações.

PARÁGRAFO ÚNICO. É facultado aos Representantes do Ministério Público que presidirão a audiência pública convidarem especialistas, pesquisadores, técnicos, associações com notória atuação no âmbito do objeto da audiência, representações profissionais ou sindicais, assim como empresas, associações ou entidades civis, observada a pertinência temática, para comparecerem à audiência na qualidade de expositores ou de participantes.

 

ARTIGO 8º. Serão permitidas filmagens, gravações ou outras formas de registro do evento, sendo certo que os presentes no local autorizam o Ministério Público a divulgar, utilizar e dispor, na íntegra ou em partes, para fins institucionais, educativos, informativos, técnicos e culturais, do nome, da imagem e do som de voz, sem que isso implique quaisquer ônus.

 

ARTIGO 9º. A audiência será presidida pelos representantes do Ministério Público do Estado de São Paulo, que, após a leitura objetiva do sumário dos procedimentos e dos objetivos da sessão e da exposição dos Especialistas convidados, abrirão as discussões com os interessados presentes.

 

ARTIGO 10. Após a audiência será lavrada ata circunstanciada, no prazo de 30 dias a contar da sua realização, sem prejuízo de eventual gravação audiovisual, passando a integrar os autos dos inquéritos civis ou procedimentos que dela se originarem.

PARÁGRAFO ÚNICO. Serão anexados à ata os documentos que forem entregues aos presidentes dos trabalhos durante a Audiência e no prazo de até três dias após sua realização.

 

ARTIGO 11. Concluídas as exposições e as intervenções, os Presidentes darão por concluída a Audiência Pública, podendo fazer a leitura resumida dos pontos principais da sessão.

PARÁGRAFO ÚNICO. A ata será subscrita pelos Presidentes da Sessão.

 

CAPÍTULO III

DA PUBLICIDADE

 

ARTIGO 12. A este edital será conferida publicidade, com a publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em sítio eletrônico do Ministério Público, afixação na sede da unidade do Ministério Público em Piracicaba e em Rio Claro, sem prejuízo de eventuais outros locais em que for possível sua afixação, como dependências da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Rio Claro;

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

ARTIGO 13. As deliberações, opiniões, sugestões, críticas e/ou informações emitidas no evento, ou em decorrência deste, terão caráter consultivo e não vinculante, destinando-se a subsidiar a atuação do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Piracicaba, 19 de abril de 2017.

 

IVAN CARNEIRO CASTANHEIRO

Promotor de Justiça do GAEMA – Núcleo PCJ Piracicaba

 

ALEXANDRA FACCIOLLI MARTINS

Promotora de Justiça do GAEMA – Núcleo PCJ/Piracicaba

 

GILBERTO PORTO CAMARGO

5º Promotor de Justiça de Rio Claro

 

nº 174/2017 - PGJ

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, AVISA que o Ministério Público e a FUNEP – Fundação de Apoio à Pesquisa, Ensino e Extensão celebraram acordo de cooperação técnica tendo por objeto a realização de estudos, perícias, laudos, pareceres, investigações e levantamentos especializados, tanto na área de meio ambiente quanto na área de habitação e urbanismo, para atendimento aos pedidos das Promotorias de Justiça das regionais de Ribeirão Preto e Franca. Maiores informações podem ser obtidas junto ao CAO Meio Ambiente e Urbanismo.

 

nº 175/2017 – PGJ

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais AVISA que, diante da definição do cronograma para a segunda fase de implantação do processo de digitalização dos Inquéritos Policiais e outros procedimentos, objeto do Termo de Cooperação 015/2016 – MPSP firmado entre a PGJ e a presidência do TJSP em julho de 2016,  será realizada na data de 24 de abril de 2017, no período das 9:30 às 13:00 horas, por Webconferência (via Skype/Lync), reunião para capacitação de servidores e/ou estagiários da Instituição que farão os trabalhos de escaneamento dos referidos procedimentos nas Promotorias de Justiça, os quais serão visualizados pelas Centrais Facilitadoras para a conclusão da digitalização.

A reunião será realizada por Webconferência (via Skype/Lync) a partir do Edifício Sede do Ministério Público, situado na Rua Riachuelo, 115, 3º andar, CTIC e visualizada simultaneamente pelos participantes em seus computadores de trabalho.

CONVOCA ainda Senhores Servidores das Promotorias de Justiça abaixo relacionadas, que pertencem à mesma Base SAJ da Central Facilitadora de Santo Amaro, a participarem da sobredita reunião de capacitação:

Promotoria de Justiça de Barueri:

ALAN BORGES

ELAINE SAMOGIN SOARES

MARKUS CESAR SILVA DE ALMEIDA

Promotoria de Justiça de Francisco Morato:

GLADYS MONTEIRO FERREIRA

MATEUS LIRA GUILHERMINO

Promotoria de Justiça de Ipiranga:

THIAGO AUGUSTO PIMENTA NEVES

HELENO LEOPOLDO DE QUEIROZ ARAÚJO

JOYCE REGINA DISCALO

GLAUCE RACHEL FERNANDES SEKII

LUCILIA BEATRIZ SARTORI

Promotoria de Justiça de Itaquera:

GISLENE MARQUES RUYS

THIAGO RENAN CAMARGO

Promotoria de Justiça de Penha de França:

JUDITE NUNES CAVALARI

ROSEMEIRE BILLARRUBIA

PRISCILA IMAMURA CURY

GEVID – Núcleo Leste I – Penha de França

EDUARDO TAKACHI YOSHIHARA

Promotoria de Justiça de São Miguel Paulista:

CASSIO BATISTA DOS SANTOS

VALTER ROBERTO PIGNATARI

 

nº 176/2017 – PGJ

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais AVISA que, diante da definição do cronograma para a segunda fase de implantação do processo de digitalização dos Inquéritos Policiais e outros procedimentos, objeto do Termo de Cooperação 015/2016 – MPSP firmado entre a PGJ e a presidência do TJSP em julho de 2016,  será realizada na data de 25 de abril de 2017, no período das 9:30 às 13:00 horas, por Webconferência (via Skype/Lync), reunião para capacitação de servidores e/ou estagiários da Instituição que farão os trabalhos de escaneamento dos referidos procedimentos nas Promotorias de Justiça, os quais serão visualizados pelas Centrais Facilitadoras para a conclusão da digitalização.

A reunião será realizada por Webconferência (via Skype/Lync) a partir do Edifício Sede do Ministério Público, situado na Rua Riachuelo, 115, 3º andar, CTIC e visualizada simultaneamente pelos participantes em seus computadores de trabalho.

CONVOCA ainda Senhores Servidores das Promotorias de Justiça abaixo relacionadas, que pertencem à mesma Base SAJ da Central Facilitadora de Santo Amaro, a participarem da sobredita reunião de capacitação:

Promotoria de Justiça do Jabaquara:

AURIA APARECIDA FERREIRA

KARINA RIBEIRO NITTA SOARES

Promotoria de Justiça da Lapa:

ANA CAROLINA GONÇALVES MARCHIONI

LEILANE LURY OZEKI

Promotoria de Justiça de Pinheiros:

EDUARDO EIJI KIBINO

GIANE MARLI MOTA FOMM

Promotoria de Justiça de Santana:

CLAUDIA GONÇALVES RESCHILIANI

ANDREA APARECIDA DIAS BAPTISTA RAMOS

FELIPE AUGUSTO MATEUS

ANDREA APARECIDA GARBIM BERNAL

RICARDO JOSÉ DIAS BAPTISTA

Promotoria de Justiça de Santana do Parnaíba:

JOSÉ ANTONIO DE PAULA FERREIRA

HENRIQUE MARCELO MORETTI FILHO

Promotoria de Justiça do II TRIBUNAL DO JURI:

GABRIEL GOMES GIMENEZ

MARIA MADALENA MARCELINO FERREIRA

GEVID – Núcleo Leste II - São Miguel Paulista:

ANA PAULA ALVES DA SILVA

PAULA CAETANO DE MOURA PIEGAS

EUDICE DE SOUSA

GEVID – Núcleo Norte - Santana:

MURILO DIVERSI DOS SANTOS

CAROLINE MARINHO MANO

GEVID – Núcleo Sul I – Vila Prudente:

CHRISTOFER SABIA PARRINI

JHONY NEPOMUCENO FREITAS

 

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva

 

Relatório referente ao artigo 106 do Ato Normativo nº 484-CPJ, de 05 de outubro de 2006 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 11 de abril de 2017 até 17 de abril de 2017)

CAO SIS MP DIFUSOS Entrância Inicial, Intermediária e Final

 

Área do Direito: CONSUMIDOR

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 14.0161.0000133/17-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |

Parte: ABASAC E OUTROS - REPRESENTADO

OF 114 17 CAO CIVEL PGJ FPDAOC 07 2017 PROCON - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0190.0002667/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL |

Parte: EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA - REPRESENTADO

MICHELLE KATIÚSCIA MONTALVÃO LIMA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0194.0001358/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL |

Parte: CONDUTORES DE TÁXI - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0334.0000040/17-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MAUÁ

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |

Parte: LUANA DE CÁSSIA NUNES LIMA - REPRESENTANTE

MACROCURSOS PROFISSIONALIZANTES - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0432.0000408/17-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Assunto/Ementa: ENERGIA ELÉTRICA |

Parte: CPFL - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - LESTE PAULISTA - REPRESENTADO

RAFAEL CASTRO KOCIAN - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0632.0000015/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VARGEM GRANDE PAULISTA

Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) |

Parte: COOPERATIVA HABITACIONAL INOVA - REPRESENTADO

PREFEITURA DE VARGEM GRANDE PAULISTA - REPRESENTANTE

SINERGIE INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0670.0001276/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE SAÚDE |

Parte: DORACI SANTOS SILVA - REPRESENTANTE

MARIA DAS GRAÇAS S. MEDEIROS - REPRESENTANTE

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - REPRESENTADO

UNICONSULT ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E SERVIÇOS - REPRESENTADO

UNIMED DE JUNDIAI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - REPRESENTADO

VANIR PAINELLI SALA NASCIMENTO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0719.0001252/17-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE SAÚDE |

Parte: 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTANTE

CLINICA SÃO JOSÉ LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0719.0004634/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) |

Parte: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTANTE

ASSOCIAÇÃO PORTAL DOS PÁSSAROS - REPRESENTADO

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0161.0000749/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |

Parte: CAO CIVEL URBANISMO E MEIO AMBIENTE - REPRESENTANTE

SABESP - A APURAR - FALTA D AGUA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0161.0001695/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: TRANSPORTE |

Parte: ANDERSON QUEIROZ - REPRESENTANTE

ATAP 1462 - PONTO DE TÁXI Nº 1462 DO TERMINAL RODOVIÁRIO BARRA FUNDA - REPRESENTADO

TANCREDO GONÇALVES - REPRESENTANTE

WILLIAM CARLOS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0341.0006979/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL | SERVIÇOS DE SAÚDE |

Parte: HOSPITAL BIOCÓR - REPRESENTADO

TARSO BICHLER MASTRANGE - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0471.0000729/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VINHEDO

Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) |

Parte: FERNANDA BITTAR FERREIRA - REPRESENTANTE

PREFEITURA DE VINHEDO - REPRESENTADO

VITI SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0739.0010400/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MAUÁ

Assunto/Ementa: TRANSPORTE |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ - REPRESENTADO

VANESSA DOS SANTOS BEZERRA - INTERESSADO

 

Nº MP: 14.0739.0012265/13-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) |

Parte: ADILSON LUÍS GONÇALVES - INTERESSADO

MENIN CONSTRUTORA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0161.0001240/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL |

Parte: PT 0145083/16 - ALEXANDRE LUQUE - REPRESENTANTE

SONDAS SUPERMERCADOS EXP E IMP S/A - REPRESENTADO

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 14.0426.0001722/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: MORADORES DE RUA |

Parte: NILSON SARTORI - REPRESENTANTE

OUVIDORIA DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNCIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0725.0000015/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: DISCRIMINAÇÃO PRECONCEITO |

Parte: ELIAS DA SILVA FELIX - REPRESENTANTE

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 14.0322.0002039/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LIMEIRA

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |

Parte: CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE IRACEMÁPOLIS - REPRESENTADO

SILVIA BILATO BENTO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0739.0002382/17-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO |

Parte: ANTONIO AUGUSTO F. SANTOS - REPRESENTANTE

BRUNO VIANA - REPRESENTANTE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0739.0003145/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI GUAÇU

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0155.0000898/14-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |

Parte: JULIO ALBERTO MATOS DA COSTA - REPRESENTANTE

KATIA RIBEIRO DA SILVA - REPRESENTANTE

PMG - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0278.0000760/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |

Parte: MÁRCIO DE ASSUNÇÃO - REPRESENTANTE

UNIESP - UNIÃO DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0722.0008618/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |

Parte: 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE FRANCA - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 41.0717.0008202/14-3

Vara de Origem: 02A V DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Número TJ:

Data Ajuizamento: 12/4/2017

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: SAÚDE |

Parte: CASA TERAPÊUTICA - INTERESSADO

JOSÉ ARLINDO VALICELI - RÉU

JOSÉ LUIS PEDRÃO - RÉU

MARA GHIZELLINI JACINTO - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 14.0450.0001060/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SUMARÉ

Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO | VIDA E SAÚDE |

Parte: CASA DE REPOUSO CRAVO E A ROSA - REPRESENTADO

CLAUDETE APARECIDA DOS SANTOS - REPRESENTADO

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0155.0000574/11-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO |

Parte: CASA DE REPOUSO DOM BENEDITO LTDA - REPRESENTADO

SECRETARIA DA SAÚDE DE GUARULHOS - DENÚNCIA CASA DE REPOUSO DOM BENEDITO LIMA - REPRESENTANTE

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 14.0155.0002723/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Parte: CARLOS EDUARDO BARRETO - REPRESENTANTE

HOSPITAL GERAL DE GUARULHOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0211.0000864/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BIRIGUI

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Parte: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO - CREFITO-3 - REPRESENTANTE

GILMAR TRECCO CAVACA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0343.0000567/17-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOJI MIRIM

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE | DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |

Parte: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOGI MIRIM - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0466.0000377/17-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VALINHOS

Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |

Parte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0466.0001287/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VALINHOS

Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0247.0003459/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE | TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |

 

Nº MP: 14.0341.0001026/17-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE | VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA |

Parte: GRANJA INO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0426.0004453/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0426.0000544/17-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Parte: AMBULATÓRIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES DE SANTOS (AME DE SANTOS) - REPRESENTADO

GLEDISON HAILTON PEREIRA - REPRESENTANTE

PROMORIA DE JUSTIÇA DE ITANHAÉM - REPRESENTANTE

 

Área do Direito: ELEITORAL

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 42.0300.0000292/17-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAQUAQUECETUBA

Assunto/Ementa: PROPAGANDA ELEITORAL |

Parte: MAMORU NAKASHIMA - REPRESENTADO

 

Área do Direito: HABITAÇÃO E URBANISMO

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 14.0279.0000019/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte: A AVERIGUAR - REPRESENTADO

LUCIANO - REPRESENTADO

MOISÉS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0279.0000127/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: TRANSPORTE |

Parte: CPTM - REPRESENTADO

DEPUTADO ESTADUAL JOSÉ ZICO PRADO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0334.0000013/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MAUÁ

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO | INFRAESTRUTURA URBANA | PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

Parte: LUÍS DEILSON GOMES LIMA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0339.0000172/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MIRASSOL

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte: CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MIRASSOL - INTERESSADO

REGISSOL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - INTERESSADO

 

Nº MP: 14.0341.0006751/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

 

Nº MP: 14.0378.0000873/17-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PINDAMONHANGABA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte: JOÃO JOSÉ DA SILVA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0410.0000181/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIO DAS PEDRAS

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte: MINERAÇÃO CALCÁRIO VITTI - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0419.0000075/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS

Assunto/Ementa: TRANSPORTE | CIRCULAÇÃO |

Parte: ABENGOA BIOENERGIA AGRÍCOLA LTDA - REPRESENTADO

FERRARI AGROINDÚSTRIA S/A - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0720.0002502/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

Parte: CLÁUDIA GISLEINE AKEMI TSUNODA - REPRESENTANTE

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0722.0002285/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: SEGURANÇA |

Parte: DEVANILDO EVANGELISTA ALVES - REPRESENTADO

EDUARDO FERNANDO REZENDE SILVA - REPRESENTADO

ERICK GOUVEIA SOARES - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0722.0002322/17-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: SEGURANÇA |

Parte: ESTÁDIO PALMEIRAS F.C. - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0739.0003695/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO | INFRAESTRUTURA URBANA |

Parte: CATIA POSSEBON - REPRESENTANTE

PREFEITURA DE SUZANO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0167.0002506/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte: MARCOS ROBERTO DOS SANTOS, LUIZ ROBERTO MARIM, LUIS SIDNEI FERNANDES E EURIDICE - REPRESENTADO

SANTINO - POSSÍVEL LOTEAMENTO CLANDESTINO NA ESTRADA DO HAWAI CLUBE E TOZAN - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0264.0000247/17-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FERNANDÓPOLIS

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA |

Parte: ALEX PABLO BORGES RODRIGUES SILVA - REPRESENTANTE

MUNICIPIO DE FERNANDÓPOLIS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0328.0000974/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MAIRIPORÃ

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte: VICTOR RIUITI KIYOHARA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0341.0002216/17-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte: CONSTRUSERV CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÃO LTDA - EPP - REPRESENTADO

RUBENS LUCILO DE SOUZA - REPRESENTADO

SEBASTIÃO RICARDO DA SILVA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0426.0001824/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

Parte: HOSTEL DA PRAIA - REPRESENTADO

SARA SANTANA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0677.0000195/17-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

Parte: NA PRAIA BAR LTDA EPP - REPRESENTADO

RAOUL CARDINALI JUNIOR - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0677.0000197/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

Parte: JULIANA TENORIO RESTAURANTE ME - REPRESENTADO

ROBERTO DE BARROS CARVALHO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0712.0002523/17-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO |

Parte: HUDSON PESSINI - REPRESENTANTE

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0209.0000127/12-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BERTIOGA

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO | SEGURANÇA |

Parte: FRANCISCO ANGELO CARBONE SOBRINHO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0278.0000883/12-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA |

Parte: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO JARDIM VIRIGINIA - REPRESENTADO

CLÁUDIO PAES RODRIGUES - REPRESENTANTE

CLAYTON GONZALEZ GOMES CAROLINO - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE GUARUJÁ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0279.0000003/15-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SEGURANÇA |

Parte: UNIESP - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0279.0000152/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO | PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES | ZONEAMENTO |

Parte: BAR RANCHÃO - REPRESENTADO

JOÃO FILHO - REPRESENTANTE

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0279.0000443/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES | SEGURANÇA |

Parte: JOÃO CARLOS SANTOS GONÇALVES - REPRESENTANTE

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0279.0000521/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

Parte: 27º DISTRITO POLICIAL - CAMPO BELO - REPRESENTANTE

LEONA PIZZA BAR - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0337.0001014/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MIRANDÓPOLIS

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte: EMILIO TADAO HONGO - REPRESENTADO

NELSON NOBUO HONGO - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAÇAÍ - REPRESENTADO

REGISTRO DE IMÓVEIS DE MIRANDÓPOLIS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0375.0001464/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PERUÍBE

Assunto/Ementa: SEGURANÇA EM EDIFICAÇÕES | SEGURANÇA |

Parte: O ANTENISTA DANCETERIA LTDA ME - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0444.0000066/17-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: ZONEAMENTO |

Parte: DEINTER 6 - SANTOS - REPRESENTANTE

JOSÉ MARINHO DOS SANTOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0677.0000109/12-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA |

Parte: JOSE VARIANI - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0677.0000309/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA | PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

Parte: IGREJA EVANGÉLICA - REPRESENTADO

JOSE MAURO BOTELHO - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0714.0000249/10-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

Parte: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO RESIDENCIAL PARATI - REPRESENTANTE

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DOS JARDINS - REPRESENTANTE

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS DO PARQUE SANTA MARTA - REPRESENTANTE

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS JD. ACAPULCO E SANTA ELISA - REPRESENTANTE

ASSOCIAÇÃO VEREDAS - CAMINHO DAS NASCENTES - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0739.0003198/14-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: SEGURANÇA |

Parte: ARTESP - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS D - REPRESENTADO

AUTOBAN - CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA BANDEIRANTES S/A - REPRESENTADO

MARCIO DE ANDRADE - INTERESSADO

 

Nº MP: 42.0426.0001389/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

Parte: RESTAURANTE E PIZZARIA SIDERAL LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0292.0000008/10-7 Nº Documento: 0 Nº CAO: 03049/10

Município: ITANHAÉM

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO |

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0716.0000167/10-8 Nº Documento: 0 Nº CAO: 16903/10

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte: BAIRRO PAULO CORREA DE LARA - REPRESENTADO

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 41.0466.0000524/16-8

Vara de Origem: 01A V DE VALINHOS Número TJ: +1001343142017826065000000

Data Ajuizamento: 12/4/2017

Município: VALINHOS

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

Parte: ISAIAS CAMARGO - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOS - RÉU

 

Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 14.0156.0002322/17-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

Parte: GUSTAVO DE SOUZA RODRIGUES - REPRESENTANTE

JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0167.0001263/17-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0167.0002354/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: DROGADIÇÃO |

Parte: SUPRA BAR - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0225.0000254/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAJURU

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte: CONSELHO TUTELAR DE CÁSSIA DOS COQUEIROS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0264.0000238/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FERNANDÓPOLIS

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |

Parte: COFASP - COMUNIDADE DAS FAMÍLIAS DE SÃO PEDRO - REPRESENTANTE

MUNICIPIO DE FERNANDÓPOLIS - REPRESENTADO

MUNICIPIO DE MACEDONIA - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE MERIDIANO - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE PEDRANÓPOLIS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0283.0000820/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IGARAPAVA

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR |

Parte: DAIANA SIMÃO VIANA SANTOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0330.0000184/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MARACAÍ

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte: CONSELHO TUTELAR DE MARACAÍ - REPRESENTANTE

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0341.0001923/17-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR |

Parte: CONSELHO TUTELAR DE MOGI DAS CRUZES - REPRESENTADO

DEILMA MARIA DE CARVALHO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0341.0002169/17-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: PROTEÇÃO E GARANTIA À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA |

Parte: SANTA CASA DE MOGI DAS CRUZES - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0357.0000766/17-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OSVALDO CRUZ

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte: MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0438.0000024/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PEDRO

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR |

Parte: ADRS - ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E RECREATIVA SAMPEDRENSE - REPRESENTADO

PAULO ROBERTO LIVATO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0522.0000087/17-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Parte: A ESCLARECER - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO IPIRANGA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0522.0000090/17-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR |

Parte: CT DE CIDADE TIRADENTES I, EM ESPECIAL A CONSELHEIRA THALITA S. DE OLIVEIRA GONS - REPRESENTADO

FELIPE VALENTIM GOMES - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0522.0000094/17-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Parte: PEDRO FELICIO - REPRESENTANTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - REPRESENTADO

TELMA LAZARO DA GUARDA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0715.0000920/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BAURU

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte: ALCIONE BOJIKIAN DA COSTA VITAL - REPRESENTANTE

DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE BAURU - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0716.0002232/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR |

 

Nº MP: 14.0723.0001792/17-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR |

Parte: CONSELHO TUTELAR 1 DE PIRACICABA - REPRESENTADO

CONSELHO TUTELAR 2 DE PIRACICABA - REPRESENTADO

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE PIRACICABA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0738.0000233/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL BOUGAINVILLE - REPRESENTADO

DANIELE SANTANA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.1153.0000080/17-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE BERNARDES - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0717.0002322/17-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Parte: DANIELA RIBEIRO DOS SANTOS - REPRESENTANTE

LUCAS RIBEIRO DOS SANTOS FREIRE - REPRESENTANTE

SILMAR ANTÔNIO DUTRA - REPRESENTANTE

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0155.0002350/17-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0155.0011671/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: DROGADIÇÃO | SAÚDE |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0155.0011673/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: DROGADIÇÃO | SAÚDE |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0155.0016009/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA |

Parte: IMPERIAL CLUB - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0155.0016330/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Parte: CASTELINHO MIX SHOW - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0156.0001053/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte: - REPRESENTANTE

CASINHA DE BRINCAR - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0195.0000185/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte: MUNICIPIO DE NOVA EUROPA - REPRESENTADO

SECRETARIA EDUCAÇÃO NOVA EUROPA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0195.0000502/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR |

Parte: OSVALDO RAYMUNDO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0195.0002965/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR |

Parte: ANNE MARY YANKE BRASILINO - REPRESENTANTE

CONSELHO TUTELAR I - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0204.0000792/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARRA BONITA

Assunto/Ementa: PROTEÇÃO E GARANTIA À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA |

Parte: CONSELHO MUNICIPAL DE DIRIETOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE IGARAÇU DO TIETE - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - PJ DE BARRA BONITA - REPRESENTANTE

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IGARAÇU DO TIETE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0357.0001898/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OSVALDO CRUZ

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte: MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0447.0002058/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR |

Parte: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SERTÃOZINHO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0522.0000144/15-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

 

Nº MP: 14.0522.0000226/14-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR |

Parte: CONSELHO TUTELAR DO IPIRANGA - REPRESENTADO

MARISOL TAPIA RODRIGUEZ - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0522.0000397/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR |

Parte: CONSELHO TUTELAR DO RIO PEQUENO - REPRESENTANTE

CONSELHO TUTELAR DO RIO PEQUENO - REPRESENTADO

KARINA APARECIDA JANE FREITAS E MARCOS ALIMARI, INTEGRANTES DO CT DE RIO PEQUENO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0715.0003850/16-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BAURU

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |

 

Nº MP: 14.0717.0002115/17-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR |

Parte: CONSELHO TUTELAR DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0719.0003857/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL | MEDIDAS DE PROTEÇÃO | EDUCAÇÃO | FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | PREVENÇÃO ESPECIAL | PROTEÇÃO E GARANTIA À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA | PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0717.0001916/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

VITOR LAGOEIRO DE AZEVEDO - REPRESENTANTE

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 41.0155.0015691/16-7

Vara de Origem: 01A V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE GUARULHOS Número TJ: +1012729582017826022400000

Data Ajuizamento: 12/4/2017

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA |

Parte: COUNTRY CHOPPERIA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

ROBERTO JUNIOR - INTERESSADO

 

Nº MP: 41.0156.0000158/17-2

Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ: +1016453972017826050600000

Data Ajuizamento: 12/4/2017

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte: MARIA JÚLIA LOURENÇO BORGES - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Área do Direito: MEIO AMBIENTE

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 14.0195.0000409/17-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte: NASHVILLE - STEAK & MUSIC HOUSE - REPRESENTADO

SOCIEDADE AMIGOS DA FONTE - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0207.0000321/17-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BATATAIS

Assunto/Ementa: FLORA | PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO) | SANEAMENTO - RESÍDUOS |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0287.0000532/17-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: INDAIATUBA

Assunto/Ementa: FAUNA |

Parte: DAGOBERTO VERSTANDIG PEREIRA LIMA - REPRESENTADO

GUILHERME BUSSAMRA PEREIRA LIMA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0304.0000716/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITATIBA

Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS |

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIBA - REPRESENTADO

CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

COORDENADORIA DE BIODIVERSIDADE E RECURSOS NATURAIS - CBRN - REPRESENTADO

JAPPA - JACARÉ RIBEIRÃO VIVO - ASSOCIAÇÃO PARA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0308.0000566/17-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JABOTICABAL

Assunto/Ementa: FAUNA |

Parte: EDNEI APARECIDO VALÊNCIO - REPRESENTADO

MÁRCIO ANTÔNIO AUGELLI - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0309.0001231/17-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JACAREÍ

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: 3º PELOTÃO DE POLICIAMENTO AMBIENTAL - REPRESENTANTE

ALESSANDRO PIVA TAMAIO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0333.0000326/17-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MATÃO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte: NILZA REGI ENVANGELISTA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0334.0001095/17-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MAUÁ

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL | FLORA |

Parte: MARIA JOSÉ NUNES DA SILVA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0336.0000139/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MIRACATU

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte: ADRIANA REBOUÇAS SANTANA LUNGUINE - REPRESENTANTE

EXPEDITO SEBASTIÃO DA SILVA - REPRESENTADO

IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO JEOVÁ JIREH - REPRESENTADO

MORADORES DA RUA NELSON GONÇALVES - JARDIM YOLANDA - MIRACATU/SP - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0341.0006522/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO) |

Parte: CLAYTON GOMES - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0424.0000160/17-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA ROSA DO VITERBO

Assunto/Ementa: FLORA | RECURSOS HÍDRICOS |

Parte: EDNA APARECIDA SILVA BASSO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE VITERBO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0426.0002019/17-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES |

Parte: CIA. DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP - REPRESENTANTE

CONDEPHAAT - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0435.0000043/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO LUIZ DO PARAITINGA

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

VALDECIR BATISTA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0435.0000045/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO LUIZ DO PARAITINGA

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: LUIZ AUGUSTO BUENO SALVATO - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0468.0000185/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VARGEM GRANDE DO SUL

Assunto/Ementa: CANA DE AÇUCAR | FAUNA |

Parte: ABENGOA BIOENERGIA AGROINDÚSTRIA - REPRESENTADO

FLAVIO STRAZZA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0482.0000158/17-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: POLÍCIA AMBIENTAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0482.0000175/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte: ANTONIO BIAGIO VESPOLI - REPRESENTANTE

BAR DO CHINÊS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0710.0001210/17-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: DIADEMA

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL |

Parte: MOVIMENTO EM DEFESA DA VIDA DO GRANDE ABC - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0712.0002521/17-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte: ALESSANDRA MARIA DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE

BAR SEU NOGUEIRA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0712.0002530/17-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte: FELIPE KERCHE DO AMARAL MARTIN - REPRESENTANTE

SOROCABA BAR E PETISCARIA EIRELI ME - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0715.0001089/17-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BAURU

Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS |

Parte: ASSOCIAÇÃO SEM LIMITES - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0739.0003262/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CARAPICUÍBA

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte: RANCHO DO TÊ - REPRESENTADO

RENATA CRISTINA DOS SANTOS NOVAES - INTERESSADO

 

Nº MP: 14.0739.0007869/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PEDREIRA

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: MARCO ANTONIO DE PAULA - INTERESSADO

 

Nº MP: 42.0722.0002312/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL | PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |

Parte: 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE FRANCA - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0739.0002802/17-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte: JOSÉ AUGUSTINHO DA SILVA FILHO - INTERESSADO

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0183.0000191/13-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AGUAÍ

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: ANA MARIA FERRAZ REGO - REPRESENTADO

OFICIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE AGUAÍ - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0195.0003304/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: MARISA DA COSTA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0201.0000399/11-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AVARÉ

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: CETESB-AGÊNCIA AMBIENTAL DE AVARÉ - REPRESENTANTE

JOSÉ ROBERTO LUZZI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0209.0000073/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BERTIOGA

Assunto/Ementa: FLORA | LICENCIAMENTO AMBIENTAL | RECURSOS HÍDRICOS |

Parte: MARNEY EDUARDO VICCO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0230.0000033/17-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CÂNDIDO MOTA

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: DOROTEA NASCIMENTO PEREIRA - REPRESENTADO

JOVELINO CASTRO PEREIRA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0258.0001604/12-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL | SANEAMENTO - EFLUENTES |

Parte: CELSO ROLFO PEREIRA - REPRESENTANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0293.0001051/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPECERICA DA SERRA

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA - REPRESENTADO

TATIANA SCHMIDT - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0317.0000839/16-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JUNQUEIRÓPOLIS

Assunto/Ementa: FAUNA |

Parte: ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR GERALDO PECORARI - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0322.0007809/15-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LIMEIRA

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL |

Parte: ALESSANDRA DE OLIVERIA JORGE - REPRESENTADO

GRUPO DE AUTAÇÃO ESPECIAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE PIRACICABA (GAEMA) - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0333.0001575/13-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MATÃO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte: AUTO ELÉTRICA LUIZINHO - REPRESENTADO

TARCILIO BORIN - REPRESENTANTE

VELOMAC - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0409.0000007/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIO CLARO

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL |

Parte: WASHIGTON LUIZ PEREIRA EPP - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0426.0000373/11-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: ÁREAS CONTAMINADAS |

Parte: AUTO POSTO NOVO MILÊNIO - REPRESENTADO

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0426.0002019/17-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES |

Parte: CIA. DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP - REPRESENTANTE

CONDEPHAAT - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0444.0001451/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS |

Parte: AUTO POSTO ILHA PORCHAT - REPRESENTADO

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PORTO LA ROCHELLE - REPRESENTANTE

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0450.0001800/16-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SUMARÉ

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte: DÉCIO MARMIROLLI - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0482.0000550/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: BAR E CAFÉ TELEFONICA LTDA. ME - REPRESENTADO

DECONT - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0670.0003272/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: FAUNA |

Parte: LUIZ MIGUEL NOGUEIRA ZAMBON E PREFEITURA DE JUNDIAÍ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0670.0003925/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |

Parte: DAE S.A. ÁGUA E ESGOTO - REPRESENTADO

EDISON ARAÚJO DA SILVA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0677.0000203/15-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: LAURECI NEITZEL - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0677.0000252/15-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0677.0000557/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: DIEGO FRANCISCO - REPRESENTADO

JOÃO PAULO DOS SANTOS ARAUJO - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0677.0000997/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: ALTAMIR VIEIRA - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0677.0001310/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: JOSEFA CLEMENTINO FRANCO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0700.0000012/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: ANGELA APARECIDA DA SILVA - REPRESENTANTE

JOSÉ MORAES BARBOSA - REPRESENTANTE

PENIDO CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA. - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0701.0000032/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: JOELSON JUSTINO SANTOS - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0701.0000080/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: JOSE EDUARDO POLI - REPRESENTADO

POLICIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0701.0000089/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: FERNANDO BARBOSA DE ALMEIDA - REPRESENTADO

POLICIA MILTAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0701.0000097/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: ALFREDO ROVELLA - REPRESENTADO

POLICIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0701.0000108/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: POLICIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

SANDRO RISOLEU - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0701.0000267/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: OCEANO PEREIRA DE SOUSA - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0703.0000059/17-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO IPORANGA - SASIP - REPRESENTADO

CONDEPHAAT - REPRESENTADO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS RECURSOS NATURAIS - DEPRN - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0705.0000018/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: MAURICIO PEREIRA ZANATTA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0711.0000294/11-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTO ANDRÉ

Assunto/Ementa: ÁREAS CONTAMINADAS |

Parte: AUTO POSTO UTINGA LTDA - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PATTO ROSA AUTO POSTO LTDA. - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0712.0004828/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: FAUNA |

Parte: A APURAR - REPRESENTADO

ADONIAS ALMEIDA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0714.0002902/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: FAUNA | SANEAMENTO - EFLUENTES |

Parte: JOSÉ MARIA DIAS - REPRESENTANTE

LAÍDE DAS GRAÇAS SIMÕES - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0722.0001338/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) | LICENCIAMENTO AMBIENTAL |

Parte: 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA - REPRESENTANTE

ECOLIXO TRANSP&GESTÃO AMB. EIRELI ME - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0722.0001597/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: FAUNA |

Parte: GILBERTO MONTAGNINI - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0723.0001164/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte: MORADORES DO RESIDENCIAL MONTE ALEGRE - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0723.0002525/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: ÁREAS CONTAMINADAS |

Parte: RAÍZEN ENERGIA S.A. - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0739.0002006/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

 

Nº MP: 14.0677.0000024/10-7 Nº Documento: 0 Nº CAO: 07477/10

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL | FLORA |

Parte: FRIEDRICH WIDMER - REPRESENTADO

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 41.0156.0004115/15-7

Vara de Origem: 01A V CIV DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ: +1016888712017826050600000

Data Ajuizamento: 17/4/2017

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte: BAR CASIMIROS - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Nº MP: 41.0156.0004125/15-1

Vara de Origem: 03A V CIV DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ: +1016886042017826050600000

Data Ajuizamento: 17/4/2017

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte: BAR AMSTAD - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Nº MP: 41.0209.0000202/17-2

Vara de Origem: 02A V DE BERTIOGA Número TJ: +1000690882017826007500000

Data Ajuizamento: 17/4/2017

Município: BERTIOGA

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: FÁBIO LANARI DO VAL - RÉU

MARCUS SOARES PERINI - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PAULO LEAL LANARI FILHO - RÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA - RÉU

 

Nº MP: 41.0307.0000170/16-2

Vara de Origem: 01A V DE ITUVERAVA Número TJ: +1000785612017826028800000

Data Ajuizamento: 12/4/2017

Município: ITUVERAVA

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: FERNANDO PAULO PAGIORO - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Nº MP: 41.0392.0000287/17-0

Vara de Origem: 02A V DE PORTO FELIZ Número TJ: +1000764212017826047100000

Data Ajuizamento: 11/4/2017

Município: PORTO FELIZ

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: CARLOS ALBERTO BOSCOLO JÚNIOR - RÉU

GERSON ROCHA BOSCOLO - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

SILVIO BOSCOLO NETO - RÉU

 

Nº MP: 41.0405.0000007/16-1

Vara de Origem: 01A V DE REGISTRO Número TJ: +10007612017826049500000

Data Ajuizamento: 12/4/2017

Município: REGISTRO

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL |

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

NILO DA CONCEIÇÃO GOMES - RÉU

 

Nº MP: 41.0705.0000016/17-0

Vara de Origem: V DE PRESIDENTE BERNARDES Número TJ: +1000485082017826048000000

Data Ajuizamento: 17/4/2017

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: ANTONIA MACEDO PATUSSI - RÉU

GILBERTO ARAÚJO PATUSSI - RÉU

GILSILEI ARAÚJO PATUSSI - RÉU

LOURIVAL CIPRIAN PATUSSI - RÉU

MALVINA ARAUJO PATUSSI - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

ODAIR PATUSSI JUNIOR - RÉU

SILVANA YURI ARAKI PATUSSI - RÉU

SONIA ARAKI PATUSSI - RÉU

VANIA APARECIDA ARAÚJO PATUSSI - RÉU

 

Nº MP: 41.0705.0000017/17-4

Vara de Origem: V DE PRESIDENTE BERNARDES Número TJ: +1000486902017826048000000

Data Ajuizamento: 17/4/2017

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: ANTONIA MACEDO PATUSSI - RÉU

GILBERTO ARAUJO PATUSSI - RÉU

GILSILEI ARAÚJO PATUSSI - RÉU

LOURIVAL CIPRIAN PATUSSI - RÉU

MALVINA ARAUJO PATUSSI - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

ODAIR PATUSSI JUNIOR - RÉU

SILVANA YURI ARAKI PATUSSI - RÉU

SONIA ARAKI PATUSSI - RÉU

VANIA APARECIDA ARAÚJO PATUSSI - RÉU

 

Nº MP: 41.0719.0000635/15-8

Vara de Origem: 02A V DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Número TJ: +1009307832017826057700000

Data Ajuizamento: 17/4/2017

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO) |

Parte: GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

WAGNER OCIMAR BALIEIRO - INTERESSADO

 

Nº MP: 41.0720.0001140/15-1

Vara de Origem: 03A V CIV DE PRESIDENTE PRUDENTE Número TJ: +1006211542017826048200000

Data Ajuizamento: 17/4/2017

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FAUNA |

Parte: DONIZETE APARECIDO SANTOS ALVES - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - INTERESSADO

 

Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 14.0155.0002725/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN - REPRESENTADO

ALVARO ANTONIO CARVALHO GARRUZI - REPRESENTADO

BENEDITO ÉDISON TRAMA - REPRESENTADO

DERSA - REPRESENTANTE

JOSÉ LUIZ FERREIRA GUIMARÃES - REPRESENTADO

PATRICIA ENMI SUGIYAMA - REPRESENTADO

PROGUARU - PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS S/A - REPRESENTADO

TRAMA, SUGIYAMA E KASTEN SOCIEDADE DE ADVOGADOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0156.0003550/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |

Parte: GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

O ESTADO DE SÃO PAULO, SECRETÁRIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0182.0000387/17-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ADAMANTINA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE MARIÁPOLIS - REPRESENTANTE

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARIÁPOLIS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0183.0001270/16-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AGUAÍ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: GUTEMBERG ADRIAN DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0192.0000482/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: APARECIDA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: ESPÓLIO DO EX- PREFEITO DE POTIM - BENITO CARLOS THOMAZ - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIM - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0198.0002401/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORINIA - REPRESENTADO

RODRIGO SIQUEIRA DA SILVA - REPRESENTADO

SERGIO LOPES DA SILVA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0231.0000243/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAPÃO BONITO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ANDREIA CRISTINA DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

CLÁUDIA PATRÍCIA BUBA - REPRESENTADO

REINALDO BORGES MOREIRA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0232.0000913/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAPIVARI

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: JOSÉ CARLOS TONETTI BORSARI - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE CAPIVARI - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0250.0000136/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: DESCALVADO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CAMARA MUNICIPAL DE DESCALVADO - REPRESENTADO

GIOVANA CRISTINA DOS SANTOS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0267.0001049/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCISCO MORATO

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ANDRÉ ENEAS RODRIGUES - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0283.0000288/17-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IGARAPAVA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: MOACIR FERREIRA JUNIOR - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0283.0000459/17-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IGARAPAVA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: MARCOS ANTONIO ROSIM - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0283.0000466/17-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IGARAPAVA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: PETRUS CLÍNICA MÉDICA LTDA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA/SP - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0292.0000184/17-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITANHAÉM

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) | PATRIMÔNIO SOCIAL |

Parte: - REPRESENTANTE

PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ITANHAÉM - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0293.0000264/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPECERICA DA SERRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0316.0001061/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JOSÉ BONIFÁCIO

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) |

Parte: EDMILSON PEREIRA ALVES - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0320.0000992/17-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LEME

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: 9ª CORREGEDORIA AUXILIAR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

CONSTRUTORA ESTRUTURAL LTDA - REPRESENTADO

DELLAI & PELOSI LTDA - REPRESENTADO

EDGARD ALBANEZ - REPRESENTADO

EDUARDO CONSTANTINO MARQUES DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

ICARO DELLAI - REPRESENTADO

PATRICIA HELENA FRANCO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0321.0000404/17-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LENÇÓIS PAULISTA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ASSOCIAÇÃO RURAL DE LENÇÓIS PAULISTA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0324.0000008/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LORENA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: JOAO ANTONIO MARTON NETO - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0324.0000212/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LORENA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: GUSTAVO COURA GUIMARAES ME - REPRESENTADO

PAULO CESAR NEME - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

VALE RODEIOS EVENTOS LTDA-ME - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0324.0000401/17-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LORENA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: EDITORA PORTO DE IDEIAS LTDA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LORENA - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0327.0000249/17-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MAIRINQUE

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte: JOSE APARECIDA TISEO - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 2ª PJ DE MAIRINQUE - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALUMÍNIO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0363.0000238/17-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PANORAMA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: MUNICÍPIO DE PANORAMA - REPRESENTADO

SANDRA REGINA FERREIRA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0368.0000468/17-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PAULÍNIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CORPUS SANEAMENTO DE OBRAS LTDA - REPRESENTADO

ESTRE AMBIENTAL S/A - REPRESENTADO

MUNICIPIO DE PAULÍNIA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0369.0000245/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PAULO DE FARIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: F R DIAS TRANSPORTADORA LTDA. - ME - REPRESENTADO

MARIO DE FELICIO NETO - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO DE FARIA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0374.0001032/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PEREIRA BARRETO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CAMARA MUNICIPAL DE SUD MENNUCCI - REPRESENTADO

FRANCISLAINE FALCO CARLOS - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUD MENNUCCI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0395.0000110/17-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL PRAIA GRANDE - REPRESENTADO

ROSANA DE A. MARQUES - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0395.0001219/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - REPRESENTADO

DE OFICIO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0395.0001224/17-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - REPRESENTADO

ROSANA DE A. MARQUES - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0405.0000504/17-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: REGISTRO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: APOIO AO MENOR ESPERANÇA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0410.0000004/17-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIO DAS PEDRAS

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) |

Parte: MEDWAY LOG COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - REPRESENTANTE

MUNICIPIO DE RIO DAS PEDRAS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0421.0001263/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA FÉ DO SUL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ELIO PEREIRA GOMES - REPRESENTANTE

GABRIEL DOS SANTOS FERNANDES MOLINA - REPRESENTADO

OSMAIR DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE

SANDRO SOCORRO DOS SANTOS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0448.0000479/17-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SOCORRO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO/SP. - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0448.0000480/17-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SOCORRO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO/SP. - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0448.0000481/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SOCORRO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO/SP. - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0448.0000482/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SOCORRO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO/SP. - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0454.0000207/17-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TANABI

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) | PATRIMÔNIO SOCIAL |

Parte: NORAIR CASSIANO DA SILVEIRA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TANABI - REPRESENTADO

VALDIR JOSE UCHOA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0468.0000271/17-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VARGEM GRANDE DO SUL

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |

Parte: CENTRAL SERVIÇOS LTDA EPP - REPRESENTADO

JEAN MENOSSI - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0471.0000196/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VINHEDO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA DE VINHEDO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0597.0000220/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BASTOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE BASTOS - REPRESENTANTE

IVONE GUANAIS MINEIRO DOS SANTOS - REPRESENTADO

JOSÉ CARLOS MORAES DE AGUIAR - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BASTOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0597.0000235/17-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BASTOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: ADILSON BATISTA FIGUEIREDO - REPRESENTADO

DP EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA. - ME - REPRESENTADO

MÁRCIO KOJI NOKAI - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BASTOS - REPRESENTADO

RP LOCAÇÕES PARA RODEIROS LTDA - ME - REPRESENTADO

RPS LEATI ELÉTRICA - ME - REPRESENTADO

SÉRGIO SANTOS VICENTE - REPRESENTADO

VIRGÍNIA PEREIRA DA SILVA FERNANDES - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0615.0000155/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MACAUBAL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: OUTROS (UM SIGILOSO E UM ANÔNIMO) - REPRESENTANTE

TAMIRES APARECIDA DE SOUZA MARTINS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0663.0000099/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIO GRANDE DA SERRA

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |

Parte: EDUARDO VIEIRA DO NASCIMENTO - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE RIO GRANDE DA SERRA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0670.0000475/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CONSELHO DELIBERATIVO DO IPREJUN - REPRESENTANTE

PEDRO ANTONIO BIGARDI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0670.0001308/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0670.0001310/17-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: EDMA SOARES - REPRESENTADO

ELISABETE APARECIDA ZAGO - REPRESENTADO

LUIZ FERNANDO ARANTES MACHADO - REPRESENTADO

OSWALDO JOSÉ FERNANDES - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0670.0001876/17-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ADEMIR PEDRO VICTOR - REPRESENTADO

JOSE ANTONIO GALEGO - REPRESENTADO

SAÚVAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA - REPRESENTADO

TCE SP - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0695.0000039/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: AMOCITY - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CITY LAPA - REPRESENTANTE

ASSAMPALBA - ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS E MORADORES PELA PRESER. PELO ALTO DA LAPA - REPRESENTANTE

AVL - ASSOCIAÇÃO VIVA LEOPOLDINA - REPRESENTANTE

VEREADOR JOSÉ POLICE NETO - REPRESENTADO

VEREADOR PAULO FRANGE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0695.0000050/17-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ANÔNIMO. - REPRESENTANTE

CHILION DE SIQUEIRA GOMES JUNIOR - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0695.0000094/17-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CONSTRUTORA SIMIONI VIESTI LTDA. - REPRESENTADO

SÃO PAULO TRANSPORTE - SPTRANS - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TCM - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0695.0000163/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: GILBERTO XAVIER DEVEISKIS - CABO DA PM - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0695.0000204/17-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE - REPRESENTADO

LACON ENGENHARIA LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0695.0000261/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: FUNDAÇÃO DE APOIO À UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO – FUSP - REPRESENTADO

OUTROS - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL (DE OFÍCIO) - REPRESENTANTE

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO – USP - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0695.0000272/17-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

 

Nº MP: 14.0695.0000275/17-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

 

Nº MP: 14.0695.0000276/17-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: AMARILIS CONSULTORIA TRIBUTÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. - REPRESENTADO

ANÔNIMO - REPRESENTANTE

RICARDO IKI CHIOTA - AGENTE FISCAL DE RENDAS DO ESTADO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0695.0000281/17-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTE

MARCOS JOSÉ PEREZ MONTEIRO - AGENTE FISCAL DE RENDAS DO ESTADO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0695.0000286/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS - EMTU - REPRESENTADO

INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0695.0000638/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: FUNDAÇÃO PIO XII - REPRESENTANTE

SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0695.0000984/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CENTRO DE EDUCAÇÃO UNIFICADO - CEU VILA DO SOL - REPRESENTADO

ROBERTO OTAVIANO DE CARVALHO. - REPRESENTANTE

VERA MARIA ANGELO. - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0711.0002949/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTO ANDRÉ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: MARCOS RODRIGUES PINCHIARI - REPRESENTADO

MICHELE REGINA PISSUTO DE MATOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0712.0002566/17-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0713.0001414/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: AURELIO JOSÉ CLÁUDIO - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0713.0010881/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) |

Parte: CLAUDEMIR PEREIRA DOS SANTOS - REPRESENTADO

MATHEUS HENRIQUE BRANDÃO - REPRESENTANTE

RAFAEL DA MATTA COLOMBO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0719.0000533/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte: 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRO LOBATO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0720.0001328/17-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte: MATEUS MARTINS GODOI - REPRESENTADO

MILTON CARLOS DE MELLO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0723.0001842/17-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte: DIREÇÃO DA ESCOLA PROFª MARCIA REGINA MODESTO DE PAULA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0739.0001314/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MIRANTE DO PARANAPANEMA

Assunto/Ementa: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: JOSIMAR SANTOS - INTERESSADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0236.0000360/17-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CASA BRANCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: JOSÉ GERALDO FIGNOTTI - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASA BRANCA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0236.0000362/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CASA BRANCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITOBI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0305.0000247/17-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITIRAPINA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

 

Nº MP: 42.0392.0000293/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PORTO FELIZ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0615.0000129/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MACAUBAL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MACAUBAL - REPRESENTANTE

LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE MACAUBAL - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAUBAL - REPRESENTADO

SANTA CASA DE MACAUBAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0695.0000157/17-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ANTONIO GILBERTO DA SILVA - REPRESENTANTE

FRANCISCO DE ASSIS DIAS - REPRESENTANTE

SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DA FUNDAÇÃO CASA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0695.0000194/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP - REPRESENTADO

VERDE MAR ALIMENTAÇÕES LTDA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0695.0000235/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

REDE TIETÊ NEWS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0695.0000246/17-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTE

COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - REPRESENTADO

EDSON JOSÉ PIZANE - REPRESENTADO

JOÃO CARLOS GONÇALVES BIBBO - REPRESENTADO

TABAJARA ZUNIGA - REPRESENTADO

VIRGÍLIO TIEZZI JÚNIOR - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0695.0000268/17-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS - REPRESENTANTE

HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP - HCFMUSP - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0711.0001892/17-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTO ANDRÉ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA DE SANTO ANDRÉ - REPRESENTADO

MARIA DO SOCORRO SOUZA DA SILVA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0720.0002446/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DO OESTE PAULISTA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0739.0000922/17-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ANDERSON SANTOS - REPRESENTANTE

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0739.0002475/17-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ANA PAULINO - REPRESENTADO

ELISABETE ALVES DE SOUZA - REPRESENTANTE

ESCOLA ESTADUAL PRESIDENTE SALVADOR ALLENDE GOSSENS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0739.0002534/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SUMARÉ

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte: ALLAN VITOR DOS SANTOS PEREIRA - INTERESSADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0739.0002764/17-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTE

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - REPRESENTADO

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0182.0000300/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ADAMANTINA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: EMPRESA FUNERÁRIA ADAMANTINA LTDA - REPRESENTADO

FUNERÁRIA FLOR DE LOTUS LTDA. - REPRESENTANTE

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0184.0000315/15-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ÁGUAS DE LINDÓIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: DIRETORIA DE OBRAS DE ÁGUAS DE LINDÓIA - REPRESENTADO

MÁRIO SÉRGIO FIORAVANTE - REPRESENTANTE

NARCIO TADEU CAVALIERI - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAS DE LINDOIA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0188.0000067/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AMÉRICO BRASILIENSE

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte: JOÃO ANTONIO DE MORAES NETO - REPRESENTANTE

LUZIMAR ALVES DOS SANTOS - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0188.0000603/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AMÉRICO BRASILIENSE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CELSO TEIXEIRA ASSUMPÇÃO NETO - REPRESENTADO

JOÃO RICARDO FASCINELLI - REPRESENTANTE

MARCOS ROGERIO LUZIA - REPRESENTADO

SANDRA CUNHA LUZIA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0190.0001131/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ANDRADINA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ALCEU CANDIDO CAETANO - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0199.0001526/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: JOSÉ BERNARDO DENIG - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0199.0002439/16-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CARMEN REGINA ESPÍNDOLA FALEIRO - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

RACHEL TEIXEIRA DE CARVALHO - REPRESENTADO

ROBERTA AVANZI - REPRESENTADO

SAULO PEDROSO DE SOUZA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0205.0001351/15-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARRETOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0205.0001758/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARRETOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: FERNANDO TADEU DE AVILA LIMA - REPRESENTADO

GUILHERME HENRIQUE DE AVILA - REPRESENTADO

JOAO GUSTAVO MANIGLIA COSMO - REPRESENTANTE

LUCIANA GOMES DA SILVA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0205.0003155/13-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARRETOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Parte: EMANOEL MARIANO CARVALHO - REPRESENTADO

MAURI TREVISAN - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0206.0000208/11-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTANA DE PARNAÍBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

 

Nº MP: 14.0210.0000129/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BILAC

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: CONSTRUTORA COTENG LTDA. ME - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BILAC - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0214.0001310/15-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BOTUCATU

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARDINHO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0221.0000426/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CACHOEIRA PAULISTA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: EMERSON AFONSO DOS SANTOS - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0221.0000797/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CACHOEIRA PAULISTA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: FABIANO ANTONIO CHALITA VIEIRA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0231.0000456/15-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAPÃO BONITO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: SIDNEY BRAZ DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0232.0000068/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAPIVARI

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: TECNO-OIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0249.0000268/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CUNHA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: OSMAR FELIPE JUNIOR - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESEMBARGADOR ALIENDE RIBEIRO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0276.0000573/13-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARATINGUETÁ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: CABELLO & CABELLO COMERCIAL LTDA - REPRESENTADO

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE GUARATINGUETÁ - REPRESENTADO

FRANCISCO SANNINI FILHO - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0278.0000232/14-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: A.M. KHALIL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO - EPP - REPRESENTADO

MARIA ANTONIETA DE BRITO - REPRESENTADO

PREFEITURA DE GUARUJÁ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0282.0000239/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IEPÊ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: CAMARA MUNICIPAL DE IEPÊ - REPRESENTANTE

FRANCISCO CÉLIO DE MELLO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0295.0000425/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPEVA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: LUIS ADAUTO MACHADO PROENÇA - REPRESENTADO

NILTON FERREIRA DA SILVA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0323.0002299/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LINS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA - REPRESENTADO

REGINALDO OTAVIO GUILHERMINI - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0327.0000121/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MAIRINQUE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: DENNYS VENERI - REPRESENTADO

LUZIA LAURENTINO DE BRITO SANTOS - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

THAIS HELENA MARTINS VENERI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0327.0000553/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MAIRINQUE

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte: BASE SISTEMAS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E COMERCIO LTDA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0341.0002276/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0346.0000504/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MONTE APRAZÍVEL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: LUCIANO CEZAR SCALON - REPRESENTADO

PEDRO ALBERTO VERTO DE LIMA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NIPOÃ - REPRESENTADO

VALÉRIA APARECIDA SESSO DA SILVA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0364.0000111/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PARAGUAÇU PAULISTA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: MUNICIPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA - REPRESENTADO

VAGNER MATIAS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0393.0000416/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PORTO FERREIRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: ANDRÉ LUIS ANCHÃO BRAGA - REPRESENTADO

MAURICIO SPONTON RASI - REPRESENTADO

SP ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0395.0005836/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Parte: A APURAR - REPRESENTADO

LUCIA HELENA PERDIGÃO PACHECO DE TOLEDO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0403.0000618/12-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RANCHARIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

 

Nº MP: 14.0407.0000046/10-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PIRES

Assunto/Ementa: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: EMERSON DA SILVA RAMOS - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PIRES - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0411.0000405/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ROSANA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: AMPREMA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE PRIMAVERA E ROSANA - REPRESENTANTE

SANDRA APARECIDA DE SOUZA KAZAI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0425.0000256/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTO ANASTÁCIO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: PREFEITO MUNICIPAL DE PIQUEROBI - REPRESENTADO

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0426.0003795/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) |

Parte: EDER SANTANA DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

RENATO LEMOS GUIMARÃES CARLOS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0454.0000862/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TANABI

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: DEVAIR ZANETONI - REPRESENTADO

GLAUCIA A. DIAS ZANETONI - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL TANABI - REPRESENTADO

VALDIR JOSE UCHOA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0555.0000125/17-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE OSASCO - REPRESENTADO

WELINGTON GONZAGA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0555.0000167/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE OSASCO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0612.0000076/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAJOBI

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: LAIRTO LUIZ PIOVESANA FILHO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0695.0000107/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: AGT - ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE TRÂNSITO DO BRASIL - REPRESENTANTE

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0695.0000280/15-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTE

DEPARTAMENTO DE EXPANSÃO CULTURAL - REPRESENTADO

KÁTIA DELL'AGNOLO BOCCHI - REPRESENTADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - REPRESENTADO

THIAGO MARQUES LUIZ ME - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0695.0000311/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: DIRETOR DO CENTRO INTEGRADO DE APOIO FINANCEIRO DA PM DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0695.0000401/15-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

RAQUEL GIOVANINI DE MOURA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0695.0000404/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ANÔNIMO (ENC. PELO GAECO) - REPRESENTANTE

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO- DETRAN - REPRESENTADO

MAXWELL BORGES DE MOURA VIEIRA- DIRETOR DE HABILITAÇÃO DO DETRAN - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0695.0000426/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CARLOS AUGUSTO DI LALLO LEITE DO AMARAL - REPRESENTADO

EDUARDO HORLE BARCELLOS - REPRESENTADO

INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE

LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES - REPRESENTADO

PARTRI SEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - REPRESENTADO

RONILSON BEZERRA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0695.0000644/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CARLOS AUGUSTO PASCOALUCCI - REPRESENTADO

INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML CENTRAL - REPRESENTADO

IVAN MIZIARA - REPRESENTADO

NATANAEL FIALHO DA SILVA - REPRESENTANTE

NELSON BRUNI CABRAL FREITAS - REPRESENTADO

SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0695.0000654/14-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAPIVARI

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CAPIVARI - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0695.0001004/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO LTDA - EPP - REPRESENTANTE

SECRETARIA ESTADUAL DE EDUÇÃO - DIRETORIA DE ENSINO DA REGIÃO DE LIMEIRA - REPRESENTADO

SUNNY ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - EPP - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0715.0000186/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BAURU

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CONSELHO MUNICIPAL DE BAURU - REPRESENTADO

PAULO EDUARDO DE SOUZA - REPRESENTANTE

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO DE BAURU - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0716.0000740/17-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0716.0000743/17-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE OCAUÇU - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0718.0002243/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CATANDUVA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ALINE TAIS AREDES - REPRESENTANTE

ANDRÉ BARCELOS - REPRESENTADO

GERALDO ANTONIO VINHOLI - REPRESENTADO

MUNICIPIO DE CATANDUVA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0718.0002579/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CATANDUVA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: DALVA APARECIDA RIAJOLI - REPRESENTANTE

MUNICIPIO DE PINDORAMA - REPRESENTADO

NELSON TRABUCO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0739.0006142/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MIRASSOL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: PETRUS JUAN V. M. MAZZUCA - ME - REPRESENTADO

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JACI - REPRESENTADO

RAFAEL TRIDICO - REPRESENTADO

ROGERIO ROMERO - INTERESSADO

 

Nº MP: 14.1144.0000070/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTANA DE PARNAÍBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: DIRETÓRIO MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAÍBA DO PSDB - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAIBA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.1144.0000094/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTANA DE PARNAÍBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.1144.0000139/15-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTANA DE PARNAÍBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: ELVIS LEONARDO CEZAR - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0209.0000196/17-8 Nº Documento: 0 Nº CAO: 01699/09

Município: BERTIOGA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: A.N. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. - REPRESENTADO

ALEXANDRE BOLLA DOS SANTOS RIBEIRO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA - REPRESENTADO

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 41.0198.0001224/14-4

Vara de Origem: 02A V CIV DE ASSIS Número TJ: +1002393412017826004700000

Data Ajuizamento: 12/4/2017

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ARISTEU BONFIM - RÉU

CÂMARA MUNICIPAL DE ECHAPORÃ - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Nº MP: 41.0234.0000580/16-5

Vara de Origem: 01A V DE CARAPICUIBA Número TJ:

Data Ajuizamento: 17/4/2017

Município: CARAPICUÍBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ASSOCIACAO AMIGOS DE BAIRRO PARQUE JOSE ALEXANDRE E ADJACENCIAS - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA - RÉU

ROSACRIS COMERCIO E LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - RÉU

SERGIO RIBEIRO SILVA - RÉU

SERGIO SOGA - RÉU

 

Nº MP: 41.0245.0001091/16-1

Vara de Origem: 03A V DE COTIA Número TJ: +1003155332017826015200000

Data Ajuizamento: 11/4/2017

Município: COTIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: ANTONIO CARLOS DE CAMARGO - RÉU

ANTONIO FRANCISCO DE MELO - RÉU

BENEDITO JOSE SIQUEIRA SIMOES - RÉU

FRANCISCO NARCISO - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA - RÉU

 

Nº MP: 41.0282.0000205/15-0

Vara de Origem: V DE IEPÊ Número TJ: +1000433532017826024000000

Data Ajuizamento: 12/4/2017

Município: IEPÊ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: AUTARQUIA HOSPITAL MUNICIPAL DE IEPÊ - RÉU

JOEL VICENTE DA SILVA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - INTERESSADO

 

Nº MP: 41.0282.0000247/15-3

Vara de Origem: V DE IEPÊ Número TJ:

Data Ajuizamento: 12/4/2017

Município: IEPÊ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: CAMARA MUNICIPAL DE IEPÊ - INTERESSADO

FRANCISCO CÉLIO DE MELLO - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Nº MP: 41.0357.0002641/15-4

Vara de Origem: 02A V DE OSVALDO CRUZ Número TJ: +1001242272017826040700000

Data Ajuizamento: 11/4/2017

Município: OSVALDO CRUZ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: ENER ALVES DA CUNHA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

VALTER LUIZ MARTINS - RÉU

 

Nº MP: 41.0395.0001228/17-1

Vara de Origem: V DA FAZENDA PÚBLICA DE PRAIA GRANDE Número TJ: +1005534392017826047700000

Data Ajuizamento: 17/4/2017

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Nº MP: 41.0447.0001858/16-6

Vara de Origem: 02A V CIV DE SERTÃOZINHO Número TJ: +1002347512017826059700000

Data Ajuizamento: 17/4/2017

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

NERIO GARCIA DA COSTA - RÉU

 

Nº MP: 41.0457.0001820/16-7

Vara de Origem: 03A V DE TATUI Número TJ: +1002080952017826062400000

Data Ajuizamento: 17/4/2017

Município: TATUÍ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE TATUI - RÉU

CARLOS WILSON CAPORRINO - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Nº MP: 41.0712.0007462/16-2

Vara de Origem: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SOROCABA Número TJ: +1011922682017826060200000

Data Ajuizamento: 17/4/2017

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: ANTONIO CARLOS SILVIANO JUNIOR - RÉU

CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA - RÉU

FAUSTO SALVADOR PERES - RÉU

FERNANDA SCHILIC GRACIA - RÉU

HELIO MAURO SILVA BRASILEIRO - RÉU

HUDSON PESSINI - RÉU

IARA BERNARDI - RÉU

JOÃO DONIZETI SILVESTRE - RÉU

JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PÉRICLES REGIS MENDONÇA DE LIMA - RÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - RÉU

RENAN SANTOS - RÉU

VITOR ALEXANDRE RODRIGUES - RÉU

 

Nº MP: 41.0209.0000061/09-2

Vara de Origem: 01A V DE BERTIOGA Número TJ: +1000640622017826007500000

Data Ajuizamento: 11/4/2017

Município: BERTIOGA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: A.N. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. - RÉU

ALEXANDRE BOLLA DOS SANTOS RIBEIRO - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA - RÉU

 

CONSELHO SUPERIOR

 

EXTRATO DA ATA DA 52ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REALIZADA NO DIA 11 DE ABRIL DE 2017.

 

Em 11 de abril de 2017, às 10:30 hs., na sala própria do Edifício do Ministério Público do Estado de São Paulo, situado na Rua Riachuelo nº 115, nesta Capital, foi realizada a sessão ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, com a presença do Procurador-Geral de Justiça Substituto, Dr. José Correia de Arruda Neto e dos Conselheiros eleitos, nomeados na ordem decrescente de antiguidade, Drs., Tiago Cintra Zarif, Mônica de Barros Marcondes Desinano, Paulo Sergio Puerta dos Santos, Liliana Mercadante Mortari, Marcio Sergio Christino, Vidal Serrano Nunes Junior, Luís Paulo Sirvinskas e Luiz Antonio de Oliveira Nusdeo, com ausência justificada do Procurador-Geral de Justiça, Dr. Gianpaolo Poggio Smanio, do Corregedor-Geral, Dr. Paulo Afonso Garrido de Paula, desenvolveram-se os trabalhos como segue: 1 – CONFERÊNCIA DE QUORUM E INSTALAÇÃO DA REUNIÃO – Havendo quórum regimental, foi instalada a sessão. 2. LEITURA, VOTAÇÃO E ASSINATURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR - Foram aprovadas, sem ressalvas, a ata da 51ª Reunião Ordinária do Colegiado, ocorrida em 04 de abril de 2017, dispensando-se a respectiva leitura, posto que todos os Conselheiros receberam antecipadamente cópia do aludido documento. 3. LEITURA DO EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE. Destacou que hoje pela manhã o Sr. Procurador-Geral de Justiça fez uma extensa explanação na Procuradoria de Justiça Criminal, com esclarecimentos muito importantes e de interesse institucional. Apresentou votos de pesar pelo falecimento da senhora Shizuko Mori, mãe da Doutora Karyna Mori, ocorrido no dia 05/04/2017; 4. COMUNICAÇÕES DOS CONSELHEIROS. Todos apresentaram votos de uma boa reunião, com o Dr. Sirvinskas invocando o grande arquiteto do universo para tanto. 4.1 a Dra. Liliana também destacou o comparecimento do Dr. Smanio na reunião da Procuradoria Criminal, que informou sobre os acontecimentos recentes e que foram muito produtivos; 4.2 o Dr. Puerta apresentou votos de louvor aos Drs. Sérgio de Araújo Prado Jr., Procurador de Justiça e Dr. Marcio José Lauria, Promotor de Justiça, pela aposentadoria de ambos. 5. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA. Lida a ordem do dia, o Conselho Superior do Ministério Público tomou ciência das matérias constantes dos protocolados a seguir enumerados: 1. Pt. nº. 38.212/17 – Ofício nº 1327/17, enviado pelo Dr. Eduardo Dias de Souza Ferreira, 15º PJ da Infância e Juventude, encaminhando cópias do IC nº. 161/15, que trata de publicidade abusiva direcionada ao público infanto-juvenil associada às atividades escolares, no período de aula, para ciência.2. Pt. nº. 37.892/17 – Ofício nº. 1036/17, enviado pelo Dr. Geraldo Marcio Gonçalves Mendes, PJ do GAEMA – Núcleo II-Vale do Ribeira, encaminhando cópia do TAC firmado no IC nº. 14.0704.00000216/2016-7 para ciência, sendo certo que a homologação do ajuste foi feita judicialmente com a instauração de procedimento de acompanhamento do cumprimento do avençado.3. Pt. nº. 38.692/17 – Ofício nº. 869/17, enviado pela Dra. Daniela Priante Bellini, 5ª PJ de Itaquaquecetuba, comunicando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do IC nº. 14.0300.0000020/2010-4.4. Pt. nº. 38.683/17 – Ofício nº. 274/2017, enviado pelo Dr. Horival Marques de Freitas Junior, 3º PJ de Jales, comunicando o ajuizamento da Ação de Execução de Obrigação de Fazer, distribuída à 1ª Vara da Comarca de Jales sob o nº. 1001570-93.2017.8.26.0297, em razão do descumprimento do TAC firmado no IC nº. 14.0311.0000025/2011-7.5. Pt. nº. 38.676/17 – Ofício nº. 112/2017, enviado pelo Dr. Neander Antônio Sanches, PJ de Agudos, comunicando que foram ajuizadas Ações Civis Públicas, em razão do descumprimento dos TACs nºs. 1000689-57.8.26.0058 e 1002039-17.2016.8.26.0058.6. Pt. nº. 38.737/17 – Ofício nº. 428/2017, enviado pelo Dr. André Luiz Nogueira da Cunha, 6º PJ de Catanduva, informando que, em cumprimento a determinação deste órgão realizada quando do julgamento da Representação nº. 43.0718.0001793/2016-1, foi instaurado o IC nº. 14.0718.0001793/2016-3.7. Pt. nº. 38.645/17 – Ofício nº. 43/2017, enviado pela Dra. Maria Cristina Pera João Moreira Viegas, Procuradora de Justiça Secretária-Executiva da Procuradoria de Justiça Cível, encaminhando o Relatório mensal de distribuição da Procuradoria, relativo ao mês de março.8. Pt. nº. 39.121/17 – Ofício nº. 331/17, enviado pela Dra. Maria Flávia de Araújo Russo, PJ Secretária-Executiva Supervisora da CIPP, comunicando que assumiu as funções de Secretária-Executiva da 4ª PJ Criminal da Capital, bem como a função de Supervisora da Central de Inquéritos Policiais e Processos (CIPP), em conjunto com o Secretário-Executivo da 3ª PJ Criminal da Capital até 31 de outubro de 2017.9. Pt. nº. 39.172/17 – Ofício nº. 31/17, enviado pelo Dr. Antonio Zanellato, Procurador de Justiça Secretário-Executivo da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, encaminhando cópia da Ata da 126ª Reunião Ordinária da Procuradoria, bem como do Relatório das Atividades, dos recursos interpostos e presença de membros às sessões de julgamento do Tribunal de Justiça, relativos ao mês de fevereiro de 2017.10. Pt. nº. 39. 338/17 – Ofício nº. 95/17, enviado pelo Dr. Arthur Medeiros Neto, Procurador de Justiça Vice-Secretário Executivo da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, encaminhando cópia da Ata da Reunião Ordinária da Procuradoria, relativa ao mês de fevereiro de 2017.11. Pt. nº. 39.351/17 – Ofício nº. 303/17, enviado pela Dra. Fernanda Hamada Segatto, PJ de Matão, comunicando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do IC nº. 14.0333.0001491/2013-4.12. Pt. nº. 39.424/17 – Ofício nº. 174/17, enviado pelo Dr. Marcelo Brandão Fontana, 4º PJ de Tupã, comunicando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do IC nº. 64/07.13. Pt. nº. 39.478/17 – Ofício nº. 113/17, enviado pelo Dr. João Carlos Talarico, PJ de Pacaembu, comunicando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do IC nº. 14.0359.0000679/2013-2.14. Pt. nº. 39.878/17 – Ofício nº. 1906/17, enviado pelo Dr. Paulo Afonso Garrido de Paula, Corregedor-Geral do Ministério Público, encaminhando o Relatório de Atividades realizadas pela Corregedoria-Geral no mês de março de 2017.15. Pt. nº. 40.090/17 – Ofício nº. 186/17, enviado pela Dra. Lais Fernanda Silva, PJ Substituta em exercício em Ribeirão Bonito, comunicando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do IC nº. 14.0406.0000068/2013-9.16. Pt. nº. 39.934/17 – Ofício nº. 188/17, enviado pela Dra. Lais Fernanda Silva, PJ Substituta em exercício em Ribeirão Bonito, comunicando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do IC nº. 30/02.17. Pt. nº. 39.942/17 – Ofício nº. 177/17, enviado pela Dra. Renata Giantomassi Gomes, 1ª PJ de Paraguaçu Paulista, comunicando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do IC nº. 14.0364.00000128/2015-1.18. Pt. nº. 39.941/17 – Ofício nº. 166/17, enviado pela Dra. Renata Giantomassi Gomes, 1ª PJ de Paraguaçu Paulista, comunicando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do IC nº. 14.0364.00000348/2014-1, bem como o acatamento da recomendação exarada na deliberação acerca da promoção de arquivamento deste IC.19. Pt. nº. 40.703/17 – Ofício nº. 348/17, enviado pelo Dr. Ricardo Mauricio Martinhago, 4º PJ de Itapeva, comunicando o cumprimento integral do TAC firmado nos autos do IC nº. 680/16. 6. SESSÃO PÚBLICA DE JULGAMENTO DE INQUÉRITOS CIVIS, PEÇAS DE INFORMAÇÃO E EXPEDIENTES CONEXOS- Dando continuidade aos trabalhos, procedeu-se ao julgamento dos inquéritos civis, peças de informação e expedientes conexos pautados, sendo julgados 8 (oito) deles pelo Pleno e 414 (quatrocentos e quatrorze) pelas Turmas, sendo 205 (duzentos e cinco) pela 1ª Turma e 209 (duzentos e novo) pela 2ª Turma, alcançando-se em tais julgamentos, num total de 422 (quatrocentos e vinte e dois), os resultados especificados no aviso respectivo, que, publicado e arquivado em pasta própria, faz parte integrante desta. 7 - ENCERRAMENTO - Cumprida a pauta, restou definido que a próxima reunião ordinária ocorrerá no dia 18 de abril de 2017 (terça-feira), às 10h30. Nada mais havendo a relatar, eu, Tiago Cintra Zarif, Secretário do Conselho, lavrei a presente ata, que é também integrada por um DVD contendo áudio e vídeo integral da Sessão, o qual recebeu o protocolo nº. 43.122/17. Aprovada, segue assinada por mim e pelos demais membros do Conselho Superior do Ministério Público que dela participaram.

Observações: 1-) A ata está sendo publicada por extrato, de conformidade com o que preceituam a Lei Orgânica Nacional (artigo 15, § 1º), a Lei Orgânica Estadual (artigo 35, § 3º) e o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público (artigo 14, inciso XII, item “1”; artigo 15, incisos II e XII, item “1”; e artigo 43, § 1º). 2-) A íntegra da ata será disponibilizada no site do Ministério Público, na área de acesso reservado aos seus membros.

 

Aviso nº 085/17 - CSMP, de 20/04/2017

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, na sessão plenária realizada em 18/04/2017, foram julgados os procedimentos adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0156.0009277/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO

Interessados: VICTOR CESAR PIROTTA e CONDOMÍNIO VILLAGGIO BELLUNO

Tema: IMÓVEL (EIS)

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0000121/2017-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: FRANCISCO MARCELO ARNONE e COLEGIO PASSIONISTTA SANTA GEMA

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0229.0000363/2015-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CANANÉIA

Interessados: JOSE FERNANDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA , EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES e PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA DE CANANEIA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0265.0002200/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FERRAZ DE VASCONCELOS

Interessados: JOZE IZIDRO NETO e LUIZ EDUARDO DA SILVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0272.0001209/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAÍRA

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA, JOSÉ CARLOS AUGUSTO e MATTARAIA ENGENHARIA, INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0274.0000130/2017-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARARAPES

Interessados: EDMILSON BARALDI, MUNICÍPIO DE RUBIÁCEA e JULIANA CORDEIRO DE NOVAIS HENRIQUE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0309.0000223/2017-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JACAREÍ

Interessados: 3F COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA. ME, SONIA MARIA LEMOS FERREIRA e FUNDAÇÃO CULTURAL DE JACAREHY - JOSÉ MARIA DE ABREU

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0426.0000552/2017-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS

Interessados: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DA CAPITAL e PACIFIC DRILLING DO BRASIL SERVIÇOS DE PERFURAÇÃO

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0462.0002247/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUPÃ

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO e WALDEMIR GONÇALVES LOPES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0466.0000029/2017-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VALINHOS

Interessados: ANTONIO MANOEL MARQUES PEREIRA

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto: PAVIMENTAÇÃO

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0469.0000009/2017-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VÁRZEA PAULISTA

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA, EDUARDO TADEU PEREIRA, LUIZ ANTONIO RANIERO, GERALDO APARECIDO DE FREITAS, JOSÉ FELIPE GATURA, CAROLINA VITTI DOMINGUES, VINÍCIUS ROCHA CAMARGO, GYANE APARECIDA POVOA, WALDIR LUIZ DE LIMA e JOSÉ FELIPE DE MARQUES GUATURA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: RECURSO NÃO CONHECIDO

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 43.0712.0003922/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA

Interessados: CARLOS LOPES MACHADO e VIAÇÃO COMETA S/A

Tema: TRANSPORTE

Assunto: GRATUIDADE

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0717.0001478/2017-9 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Interessados: RENATO FLÁVIO MARCÃO, GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO e COPLAN CONSTRUTORA PLANALTO LTDA.

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0739.0004854/2015-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: DENISE DOS SANTOS

Tema: ÁREA PÚBLICA

Assunto: ABANDONO / FALTA DE MANUTENÇÃO

Resultado: PROVIDO O RECURSO

 

Aviso nº 086/17 - CSMP, de 20/04/2017

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, em reunião realizada em 18/04/2017, foram julgados os procedimentos adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0155.0001706/2013-8 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS

Interessados: MARCOS CARDOSO COELHO, PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS, IRACEMA DE MACEDO, ZILDA SANTANA DE MACEDO E IRMÃOS e ZILDA SANTINA DE MACEDO

Tema: ÁREA PÚBLICA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 14.0155.0002559/2016-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS

Interessados: MARGARIDA, ANÔNIMO, INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS e MARIA MARGARIDA DA SILVA

Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO

Assunto: LONGA PERMANÊNCIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0155.0005411/2012-5 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS

Interessados: GISELE DA SILVA, HOSPITAL BOM CLIMA - ÓBITOS e FABIANA APARECIDA MARCOS BELLINI

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0155.0011504/2015-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS

Interessados: ALINE BISSOLI e A/E

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0156.0000360/2017-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO

Interessados: CONDOMÍNIO GRAN VILLE e CENOURÃO SUPER VAREJÃO

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

FUNDAÇÃO

Nº MP: 66.0156.0001392/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO

Interessados: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, SOCIEDADE TV COMUNITÁRIA CULTURAL E EDUCACIONAL OSWALDO CRUZ - TV THATHI e FUNDAÇÃO RÁDIO E TV EDUCATIVA COC

Tema: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0156.0003759/2016-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO

Interessados: WESLEY CARILI TOLEDO e BOATE WEEKEND CLUB

Tema: SEGURANÇA

Assunto: EM EDIFICAÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0156.0009283/2016-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO

Interessados: BABÁ MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) e PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000104/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: CAO MEIO AMBIENTE - LUIS DELCIDES, A APURAR - LINHA DE ONIBUS JD SANTO ANDRE X METRO CARRÃO (SAO MATEUS) e SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. - SPTRANS

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000124/2017-6 - 7 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: COOPERATIVA SISTEMA HABITACIONAL ELLOS - EMBRACON - CONSORCIO NACIONAL -, GAECO - ANONIMO e GAECO - ANONIMO - OF 1.049/09

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0001152/2016-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: PT 0126716/16 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE BRASILIA - JOÃO ALVES DE OLIVEIRA, HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA, SPC BRASIL - SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO BRASIL e CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS - CNDL - SPC BRASIL

Tema: BANCOS E FINANCEIRAS e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto: COBRANÇA DE DÍVIDAS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0001285/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: 0143058/16 - ANP - OF 5381/16 - DOCUMENTOS DE FISCALIZAÇÕES e TOCANTINS AUTO POSTO LTDA

Tema: COMBUSTÍVEL (EIS) e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto: VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0001301/2016-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: PJ CONSUMIDOR e EMPRESA GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA

Tema: COMÉRCIO EM GERAL

Assunto: VÍCIO DE QUALIDADE DO SERVIÇO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0001372/2016-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: GEDEC GRUPO ESPECIAL DE DELITOS ECONOMICOS e SITE ENJOEI

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0001407/2016-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: PT 0176678/16 - GEDUC - OF Nº 3054/16 - ENIO ALVES SANTOS e CURSO PARA CONCURSO - ENEM 2015

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0001463/2014-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: PJCONSUMIDOR - JORGE ARROUGE JUNIOR, CAMARGO CORREA e UNIFISA ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSÓRCIOS LTDA.

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0001727/2014-1 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: NATHALIA MOREIRA e WHIRLPOOL - BRASTEMP

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto: DEFEITO DO PRODUTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0167.0000150/2010-3 - 10 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Interessados: PONTO BOM PARTICIPAÇÕES LTDA e ORLANDO MORANDO JUNIOR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / PODER DE POLÍCIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0182.0000646/2014-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ADAMANTINA

Interessados: Prefeitura do Município de Adamantina, FERNANDO MANFRIN, DINA SILVESTRE MANFRIN e CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ADAMANTINA

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA e PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: CONJUNTOS HABITACIONAIS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0182.0000813/2015-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ADAMANTINA

Interessados: Prefeitura do Município de Adamantina e POLÍCIA AMBIENTAL DE DRACENA

Tema: RECURSOS HÍDRICOS

Assunto: PROCESSO EROSIVO E / OU ASSOREAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0187.0000289/2014-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AMERICANA

Interessados: PEDRO BARBOSA DA SILVA e JOÃO JOSÉ APARECIDO DELLA ROSA

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA e PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0187.0000950/2012-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AMERICANA

Interessados: FIOS MARIVAN LTDA e JOSÉ OSMAR PEGORARI

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0190.0000192/2017-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ANDRADINA

Interessados: CAMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0192.0001078/2015-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE APARECIDA

Interessados: MARCO ANTONIO HENRIQUE DOS SANTOS, JOÃO BATISTA MAGRANER, MARCO AURÉLIO DE TOLEDO PIZA, ÉRIKA CIPOLLI ROSA e PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIM

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0194.0000941/2014-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARAÇATUBA

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA e MARIA TERESA A. LEMOS MARQUES DE OLIVEIRA

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0194.0001731/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARAÇATUBA

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO - 6º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ARAÇATUBA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0194.0002360/2015-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARAÇATUBA

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA e

Tema: ÁREAS CONTAMINADAS, LICENCIAMENTO AMBIENTAL, POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA e SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto: ATERRO INERTES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0194.0003272/2016-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARAÇATUBA

Interessados: SANDRA APARECIDA XAVIER e

Tema: CIRCULAÇÃO, OPERAÇÃO URBANA, PLANO DIRETOR, PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES e ZONEAMENTO

Assunto: AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE VIA PÚBLICA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0197.0000157/2017-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARUJÁ

Interessados: Prefeitura Municipal de Arujá

Tema: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Assunto: ABUSO SEXUAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0197.0001922/2015-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARUJÁ

Interessados: DIRCEU BONAFE, JORGE CURY e GEORGE'S EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0198.0000860/2015-3 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ASSIS

Interessados: Instituto Florestal de Assis

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0198.0002110/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ASSIS

Interessados: AREVALO INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI

Tema: SEGURANÇA

Assunto: EM EDIFICAÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0198.0002348/2016-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ASSIS

Interessados: ORLANDO FERREIRA e VERA LUCIA TORRETI FERREIRA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO CLANDESTINO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0199.0001559/2016-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ATIBAIA

Interessados: FABIO ROBERTO DA SILVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / ORDEM TRIBUTÁRIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0199.0002857/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ATIBAIA

Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE ATIBAIA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO DE FINALIDADE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0205.0000327/2016-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BARRETOS

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE BARRETOS e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0205.0001076/2015-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BARRETOS

Interessados: RODRIGO DE SOUZA, SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRETOS e HOSPITAL DE CÂNCER DE BARRETOS

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0206.0000150/2013-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BARUERI

Interessados: HELENA MARELI ESTRAZULAS e DURVAR PINTO DE OLIVEIRA

Tema: ÁREA PÚBLICA

Assunto: OCUPAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0206.0000350/2015-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BARUERI

Interessados: ESCOLA ESTADUAL CAIO PRADO JUNIOR

Tema: DROGADIÇÃO e EDUCAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0206.0000802/2017-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BARUERI

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0206.0002353/2013-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BARUERI

Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA e JOSÉ GILSON ALVES CORREA

Tema: ÁREA PÚBLICA

Assunto: OCUPAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0207.0000629/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BATATAIS

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0208.0000171/2017-4 - 11 Volume(s) - 13 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BEBEDOURO

Interessados: CAO DAS PROMOTORIAS DE DEFESA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO CIDADAO e PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0209.0000047/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BERTIOGA

Interessados: RENATO BOSCOLO, ISABELLA ASSIS BOSCOLO, GIOVANNA ASSIS BOSCOLO e SILVIA REGINA ASSIS BOSCOLO

Tema: FLORA e UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0209.0000222/2016-4 - 11 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BERTIOGA

Interessados: CRESCEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, PLANNING PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA, ITORORÓ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e ACC-ADU CELSO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS S/C

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 14.0211.0002908/2016-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BIRIGUI

Interessados: WALDEMIR PEREIRA PINTO, ANTONIA IGNEZ BARBIERI PINTO e EMPRESA REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA

Tema: TRANSPORTE

Assunto: GRATUIDADE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0221.0000724/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRA PAULISTA

Interessados: ALEXANDRE CAPUCHO BUENO e CLAUDIO GASPAR DOTTORI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0224.0000719/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAJAMAR

Interessados: GLAYSON MOREIRA DA SILVA, LUCIANA KOCHHANN, ADRIANA DE SOUZA AMARAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ELIANA DE SOUZA RODRIGUES, ESSENCIAL COMERCIO ELETRONICOS DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS EIRELI - ME, ANONIMO e MAYCON APARECIDO POLYCARPO

Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0232.0000032/2017-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAPIVARI

Interessados: MUNICÍPIO DE CAPIVARI e Ana Aparecida Pavioto

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto: DEPÓSITO CLANDESTINO DE RESÍDUOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0232.0000681/2015-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAPIVARI

Interessados: PAULO THOMAS ROSSI e EDINO ROSSI

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0232.0000714/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAPIVARI

Interessados: YARA AMADEU SCANAVACCA e ALEX FERNANDO GARCIA

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0232.0000727/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAPIVARI

Interessados: WESLEY MALAQUIAS DE CAMPOS e LUIS HENRIQUE POPOLIN DE AMORIM

Tema: INICIATIVA PRIVADA OU TERCEIRIZAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0233.0002501/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAGUATATUBA

Interessados: ADRIANO NEVES LANDETA DE OLIVEIRA

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0233.0003096/2014-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAGUATATUBA

Interessados: PMSP - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO e BENEDITO JOSE CARLOTA

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0234.0000080/2010-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPICUÍBA

Interessados: PAULO TONINI FILHO

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto: TRANSBORDO DE LIXO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 43.0235.0000034/2017-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARDOSO

Interessados:

Tema: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0239.0000972/2014-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CERQUILHO

Interessados: EDERSON DE CAMPOS MACIEL, PREFEITURA MUNICIPAL DE CERQUILHO e ANTONIO DEL BEN JUNIOR

Tema: COMÉRCIO EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0245.0000279/2017-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE COTIA

Interessados: ANDRE MEDVEDEVA DE ALCANTARA e ANTÔNIO CARLOS DE CAMARGO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0245.0000998/2016-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE COTIA

Interessados: CAMARA MUNICIPAL DE COTIA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 66.0247.0004266/2015-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CRUZEIRO

Interessados: CENTRO DE APOIO CIVEL, Prefeitura Municipal de Cruzeiro e PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRINHAS

Tema: SAÚDE

Assunto: ÓRTESE - PRÓTESE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0248.0000060/2017-1 - 5 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CUBATÃO

Interessados: CENTRO DE ZOONOSES DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO

Tema: FAUNA

Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0254.0000150/2016-4 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DUARTINA

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0254.0000153/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DUARTINA

Interessados: MARIANA ALVARENGA MUNIZ DE SOUZA e PREFEITURA MUNICIPAL DE DUARTINA

Tema: RECURSOS HÍDRICOS

Assunto: PROCESSO EROSIVO E / OU ASSOREAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0254.0000167/2016-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DUARTINA

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABRALIA PAULISTA

Tema: PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0255.0000259/2015-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ELDORADO

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ELDORADO , Elektro - Eletricidade e Serviços S.A, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e Prefeitura Municipal de Iporanga

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto: LUZ

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0255.0000450/2015-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ELDORADO

Interessados: Prefeitura Municipal de Iporanga e VALMIR DA SILVA

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0258.0000066/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL

Interessados: JOÃO RICCI e ETEC DR. CAROLINO DA MOTTA E SILVA

Tema: RECURSOS HÍDRICOS

Assunto: PROCESSO EROSIVO E / OU ASSOREAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0258.0000178/2016-9 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL

Interessados: Conselho Tutelar de Espírito Santo do Pinhal e ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA CRIANÇA DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL

Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, MEDIDAS DE PROTEÇÃO e VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0258.0000661/2016-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL

Interessados: MARIA CELIA DE CASTRO AMARAL, MARIA DE FATIMA FERREIRA VERGUEIRO PEDROSO e VALÉRIA APARECIDA ROCHA TORRES

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0258.0001389/2014-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e RODRIGO PAN

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO CLANDESTINO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0258.0001394/2014-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e PAULINO DETORE

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO CLANDESTINO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 14.0268.0001447/2016-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCO DA ROCHA

Interessados:

Tema: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE e VIDA E SAÚDE

Assunto: VIOLÊNCIA E MAUS TRATOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0270.0000036/2017-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GENERAL SALGADO

Interessados: ROBERTO LOPES e ODAIR MACIEL DE OLIVEIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: DESVIO DE RECURSOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0270.0000515/2012-1 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GENERAL SALGADO

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CASTILHO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA, IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR / FISCALIZAÇÃO DO OBJETO / DESVIO DE RECURSOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0274.0001112/2012-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARARAPES

Interessados: UNIALCO S/A AÇUCAR E ÁLCOOL

Tema: CANA DE AÇUCAR, LICENCIAMENTO AMBIENTAL e POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA

Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0277.0000381/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARIBA

Interessados: CPFL - CIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Tema: ENERGIA ELÉTRICA

Assunto: DEFEITO DO SERVIÇO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0278.0000376/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARUJÁ

Interessados: WANDERLEY DA COSTA FELICIANO FILHO

Tema: ÁREA DE RISCO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0278.0000379/2014-0 - 5 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARUJÁ

Interessados: LUCIANO DE MORAES ROCHA, CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DA SILVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0278.0001351/2012-7 - 5 Volume(s) - 3 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARUJÁ

Interessados: CONDÔMINOS DA MARINA DEL REY e RESTAURANTE BEACH CLUB SÃO PEDRO

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0278.0001693/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARUJÁ

Interessados: LEONI MARCIERO SCHEVANI, OUTROS e ADALBERTO LUIZ DO NASCIMENTO

Tema: POLUIÇÃO SONORA, POLUIÇÃO VISUAL e SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto: TRANSBORDO DE LIXO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0279.0000018/2017-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO

Interessados: RAFAELA SOUZA ROMITELLI e EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: CONSTRUÇÃO IRREGULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0279.0000030/2017-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO

Interessados: CONSEG CONSOLAÇÃO HIGIENÓPOLIS PACAEMBU e ESPAÇO DESMANCHE

Tema: CIRCULAÇÃO e SEGURANÇA

Assunto: AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE VIA PÚBLICA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0279.0000450/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO

Interessados: APARECIDA VENTURA DA SILVA

Tema: ZONEAMENTO

Assunto: BARES - CASAS NOTURNAS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0279.0000566/2016-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO

Interessados: EVERSON RIBEIRO LIMA e SOLUTIS TECNOLOGIAS LTDA

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: FISCALIZAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0292.0000165/2014-6 - 3 Volume(s) - 5 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITANHAÉM

Interessados: DE OFÍCIO e

Tema: FLORA, LICENCIAMENTO AMBIENTAL e UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0292.0000337/2015-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITANHAÉM

Interessados: 1º DISTRITO POLICIAL DE ITANHAÉM e COMANDAÍ ENGENHARIA E COMÉRCIO

Tema: ÁREAS CONTAMINADAS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0292.0001341/2013-6 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITANHAÉM

Interessados: PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ITANHAÉM

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) e PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO DE FINALIDADE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0292.0001451/2013-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITANHAÉM

Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMDPCD, PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ITANHAÉM e EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS SOLMAR LTDA.

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 14.0292.0001750/2016-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITANHAÉM

Interessados: SOCIEDADE BENEFICENTE MAMÃE DOLORES

Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO

Assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0292.0001904/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITANHAÉM

Interessados: AIPA - ASSOCIAÇÃO ITANHAENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, ENÉAS MOLINA e PATRÍCIA PASQUINELLI

Tema: FAUNA

Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0293.0000259/2016-9 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPECERICA DA SERRA

Interessados: Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0293.0000915/2015-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPECERICA DA SERRA

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA SERRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA SERRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0296.0001315/2014-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPEVI

Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI, ANÔNIMO, MUNICÍPIO DE ITAPEVI e VILMA PEREIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0299.0000522/2016-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPORANGA

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE RIVERSUL e CONTEC - MORENO E ROSOLEN LTDA - ME

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0300.0000542/2017-9 - 8 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAQUAQUECETUBA

Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE HIGIENE E SAÚDE DE ITAQUAQUECETUBA e SIMONE GISLAINE SOARES TANAKA

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0305.0001055/2014-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITIRAPINA

Interessados: EDWARD CEZAR MINUTTI e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0306.0001937/2015-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITU

Interessados: POUSADA MAEDA DE ITU LTDA - EPP

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

ELEITORAL

Nº MP: 42.0307.0001241/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITUVERAVA

Interessados: MARIA SUELI TALALA, CLEIDEMAR MURARI BRITO e VANESSA APARECIDA DELFINO SILVA

Tema: CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0309.0002275/2016-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JACAREÍ

Interessados: REGINA CÉLIA LONGATI e ANDRÉ DONIZETE DA SILVA

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0312.0000091/2017-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JANDIRA

Interessados: Prefeitura do Município de Jandira e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0316.0000227/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JOSÉ BONIFÁCIO

Interessados: NELSON LUIZ FLORENÇA

Tema: ÁREA PÚBLICA e CIRCULAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0317.0000649/2016-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUNQUEIRÓPOLIS

Interessados: JOÃO DONIZETE MATARUCCO, CLAUDE ANTOINE WICKIHALDER e OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE JUNQUEIRÓPOLIS

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0317.0000855/2016-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUNQUEIRÓPOLIS

Interessados: CLAUDE ANTOINE WICKIHALDER, ROSIMBO GABRIEL e OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE JUNQUEIRÓPOLIS

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0318.0000033/2011-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUQUIÁ

Interessados: DALIZETE CORDEIRO ROSA GUIMARÃES, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JUQUIÁ e PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUIÁ

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0320.0000658/2015-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LEME

Interessados: MUNICÍPIO DE LEME e ABRASSI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE E INCLUSÃO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0322.0001151/2016-6 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIMEIRA

Interessados: ADILSON ALECCI e MUNICÍPIO DE LIMEIRA

Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Assunto: DOENÇAS EM GERAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0322.0001619/2015-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIMEIRA

Interessados: BRENNO BARRETO NASCIMENTO, LARA RIBEIRO TEIXEIRA, Prefeitura Municipal de Limeira e OUTROS

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0327.0000707/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAIRINQUE

Interessados: COMUNIDADE SEMEANDO VIDAS

Tema: SAÚDE MENTAL

Assunto: INTERNAÇÕES PSIQUIÁTRICAS VOLUNTÁRIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0328.0000024/2011-6 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAIRIPORÃ

Interessados: Silmara Sentena Teixeira, ALBEV - Associação dos Proprietários e PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ

Tema: FAUNA, FLORA, PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) e RECURSOS HÍDRICOS

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0328.0000582/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAIRIPORÃ

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ

Tema: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 42.0328.0000715/2016-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAIRIPORÃ

Interessados: MARCIA DOS SANTOS DIAS e ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ ARNONI

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto: VÍCIO DE QUALIDADE DO SERVIÇO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0328.0001002/2014-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAIRIPORÃ

Interessados: CONSELHO TUTELAR DE MAIRIPORÃ

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0333.0000007/2015-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MATÃO

Interessados: JOSÉ REYNALDO TREVIZANELI

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0334.0002632/2014-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAUÁ

Interessados: DORGIVAL JOSÉ DOS SANTOS e ARÃO TAVARES DE BARROS

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0335.0000180/2011-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIGUELÓPOLIS

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, Roberto Guelles Cardoso e Durvani Monteiro dos Santos

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0337.0000893/2015-0 - 2 Volume(s) - 7 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIRANDÓPOLIS

Interessados: CARLOS BATISTA DE LIMA, MARIO HIROSHI YAMASHITA e SALVADOR CAZUO MATSUNAKA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0342.0000928/2015-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI GUAÇU

Interessados: CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE MOGI GUAÇU e DINOSSAUROS ROCK BAR

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0346.0000990/2016-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONTE APRAZÍVEL

Interessados: CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE MONTE APRAZÍVEL-SP e PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL

Tema: ÁREA PÚBLICA e SEGURANÇA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0348.0000286/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONTE MOR

Interessados: MARLY PACHECO DA SILVA e ALAN DE SOUZA KANASHIRO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0355.0000161/2014-3 - 9 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OLÍMPIA

Interessados: Município de Cajobi

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0357.0000942/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OSVALDO CRUZ

Interessados: ANDREIA ALVES DE OLIVEIRA e ANONIMO

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0360.0000174/2016-7 - 2 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PALESTINA

Interessados: CLAUDEVINO VILHALVA ROBLES, RENATO BUDAIBES, GILBERTO BERALDO MANHEZE e FERNANDO LUIZ SEMEDO

Tema: SANEAMENTO - ÁGUA, SANEAMENTO - EFLUENTES e SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0361.0000226/2014-3 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PALMEIRA D'OESTE

Interessados: PREFEITO MUNICIPAL DE PALMEIRA D'OESTE e REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA "HELENA SECOTTI ARCHANJO - CURSOS- ME"

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0361.0000303/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PALMEIRA D'OESTE

Interessados: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - CDHU, LUCIANO ANGELO ESPARAPANI, RODSON DE SOUZA MATOS, CLAUDISNEI ALVES GARCIA e EDSON DE CASTRO LIMA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0366.0000004/2010-6 - 2 Volume(s) - 3 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARIQUERA-AÇU

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU E CONSTRUZER ENGENHARIA LTDA., PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU e CONSTRUZER ENGENHARIA LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / INADIMPLEMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0368.0000143/2017-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PAULÍNIA

Interessados: JOSE CARLOS DA SILVA, RODRIGO TREVISAN, RAFAELLA GARGINHO, MARCIO ROGERIO PACCOLA, JOSE ODAIR SILVA RIBASZ, THIAGO HENRIQUE ARAUJO DE OLIVEIRA, VERIDIANA M. MELLILO, RUBENS MARIO LEAO DE OLIVEIRA, ALBERTO M. VITORINO, SAMUEL ROOSEVELT CAMPOS DOS REIS, THIAGO V. GUGHELMINETTE e VALMIQUES BORGES VIEIRA FILHO

Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0370.0000277/2015-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PEDERNEIRAS

Interessados: VALERIA ALVES DE SOUZA BOTERO e INCORPORADORA JAUENSE S/S LTDA

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA e PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: LICENCIAMENTO EM PARCELAMENTO DE SOLO/IRREGULARIDADES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0373.0001063/2015-9 - 2 Volume(s) - 7 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PENÁPOLIS

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONTE ALTO, ANTONIO BURANELLO RODRIGUES RIBEIRO DE BARROS, RAFAEL HENRIQUE MAZIERO e BURANELLO & MONTEIRO EDUCACIONAL LTDA.

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0375.0001029/2015-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PERUÍBE

Interessados: CLAUDETE DE CASTRO DOURADO ANDREOTTI e O MUNÍCIPIO DE PERUÍBE

Tema: CEMITÉRIOS

Assunto: ABANDONO / FALTA DE MANUTENÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0375.0001707/2016-1 - 1 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PERUÍBE

Interessados: O MUNÍCIPIO DE PERUÍBE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0378.0002924/2016-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINDAMONHANGABA

Interessados: IZAIAS RODRIGUES DE ANDRADE e PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0384.0000479/2014-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRAPOZINHO

Interessados: OSCAR APARECIDO PIOVEZAN, ARIANE RAQUEL DE SOUZA SILVA, PIOVEZAN E SILVA PRÉ-MOLDADOS LTDA. ME, PIOVEZAN E SILVA PRÉ-MOLDADOS LTDA. ME e PRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL

Tema: MINERAÇÃO

Assunto: EXTRAÇÃO IRREGULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0384.0001065/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRAPOZINHO

Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e ANTONIO RUBENS DA SILVA

Tema: FAUNA

Assunto: APREENSÃO, CAÇA, COMÉRCIO IRREGULAR E / OU TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0384.0001234/2012-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRAPOZINHO

Interessados: SILVIO DE JESUS FERREIRA ROSA e DANIEL ANTONIO AGOSTINHO

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0385.0000444/2016-5 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRASSUNUNGA

Interessados: ANTONIO CARLOS BUENO BARBOSA e TCT2 - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S.A.

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0392.0000592/2016-0 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO FELIZ

Interessados: ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA CHECA e VB TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Tema: TRANSPORTE

Assunto: ÔNIBUS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0392.0000905/2016-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO FELIZ

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE e VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Assunto: DOENÇAS EM GERAL

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0394.0000156/2015-0 - 1 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE POTIRENDABA

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRENDABA e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE POTIRENDABA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0395.0000872/2016-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE, EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2014 E 2015 e FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Tema: FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0395.0001397/2011-3 - 10 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE

Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Assunto: CONTROLE DE ZOONOSES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0395.0001651/2013-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE

Interessados: LUCICLÉIA DE SOUZA ALMEIDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto: CALÇADAS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0395.0001780/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0395.0001784/2016-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0395.0002191/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE

Interessados: CARLOS EDUARDO DE SOUZA, ELIANE APARECIDA NEVES MIRANDA , ERALDO GALDINO DE ANDRADE e PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE

Tema: CIRCULAÇÃO e SEGURANÇA

Assunto: FECHAMENTO DE CALÇADA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0397.0000598/2015-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE EPITÁCIO

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITACIO e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / ORDEM TRIBUTÁRIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0399.0000792/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE VENCESLAU

Interessados: ERNANE CUSTODIO ERBELLA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0400.0000451/2016-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROMISSÃO

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSAO, HAMILTON LUÍS FOZ e JUÍZO DA 1ª VARA JUDICIAL DE PROMISSÃO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0400.0001039/2015-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROMISSÃO

Interessados: SUELY BORGES DE MEDEIROS, PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSAO e

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0403.0000067/2017-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RANCHARIA

Interessados: CONVENIÊNCIA DO FAROL

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0403.0000657/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RANCHARIA

Interessados: EDSON CORREA

Tema: CIRCULAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0405.0000648/2016-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE REGISTRO

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, GILSON WAGNER FANTIM, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO e ADVOGADOS E/OU PROCURADORES MUNICIPAIS (A IDENTIFICAR)

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0409.0000928/2015-5 - 2 Volume(s) - 3 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO

Interessados: MUNICÍPIO DE RIO CLARO, MUNICÍPIO DE SANTA GERTRUDES, MUNICÍPIO DE IPEÚNA, MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ, MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE RIO CLARO, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTA GERTRUDES, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE IPEÚNA e CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CORUMBATAÍ

Tema: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0416.0000508/2016-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA ADÉLIA

Interessados: LUIS ANTONIO DO VAL, SIGMAR ARTEN FAVARO e FAUSTO JUNIOR STOPA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0426.0004673/2016-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS

Interessados: DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SANTOS

Tema: SEGURANÇA

Assunto: EM LOCAIS DE REUNIÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0426.0005338/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS

Interessados: DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SANTOS e GAECO - BAIXADA SANTISTA

Tema: ZONEAMENTO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0430.0000856/2014-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA

Interessados: Município de São João da Boa Vistaq e 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA

Tema: SANEAMENTO - ÁGUA, SANEAMENTO - EFLUENTES e SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0431.0000080/2011-0 - 10 Volume(s) - 5 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOAQUIM DA BARRA

Interessados: José Baltazar Donadeli, MARIA HELENA BORGES VANNUCHI, MARCELO DE PAULA MIAN, EPLAN PROJETOS E CONTRUÇÕES LTDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DA BARRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0431.0001136/2015-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOAQUIM DA BARRA

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, LDC-SEV BIOENERGIA S/A e GILDA LEITE DE MORAES BACALEINICK

Tema: CANA DE AÇUCAR e FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0431.0001137/2015-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOAQUIM DA BARRA

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, LDC-SEV BIOENERGIA S/A e MARIA APARECIDA MORANDINE DEFINE

Tema: CANA DE AÇUCAR e FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0432.0001209/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Interessados: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO e CLINICA LUND DE NEFROLOGIA S/C LTDA

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE e INICIATIVA PRIVADA OU TERCEIRIZAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0437.0000627/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO MIGUEL ARCANJO

Interessados: LEANDRO DE LIMA LOPES

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0439.0000862/2016-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO ROQUE

Interessados: LUIZ CLEMENTINO PRODI e MARCOS AUGUSTO ISSA HENRIQUES DE ARAUJO

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0444.0000810/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO VICENTE

Interessados: MARGARETE ALVES CARNEIRO GUIMARAES e CONDOMINIO EDIFICIO MANON

Tema: SEGURANÇA

Assunto: EM EDIFICAÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0444.0001576/2015-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO VICENTE

Interessados: PEDRO LUIS DE FREITAS GOUVEA JUNIOR, LEONIDAS LUCIO DOS SANTOS, PERIVALDO OLIVEIRA SANTANA e PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0444.0001672/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO VICENTE

Interessados: 21ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SANTOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0444.0002213/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO VICENTE

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

Tema: ÁREA PÚBLICA e ZONEAMENTO

Assunto: AUTORIZAÇÃO / PERMISSÃO / CONCESSÃO DE USO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0450.0000152/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMARÉ

Interessados: ARENA BALL

Tema: ZONEAMENTO

Assunto: BARES - CASAS NOTURNAS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0450.0002369/2015-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMARÉ

Interessados: CLEBER DE OLIVEIRA SILVA, LUCIANA UTSUNOMIYA e CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SUMARÉ

Tema: CONTROLE SOCIAL E CONSELHOS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0451.0000387/2017-1 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUZANO

Interessados: CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, TERRA FORTE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, AGNALDO GOMES DE SOUZA e REAL PARK PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0451.0000473/2017-8 - 7 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUZANO

Interessados: PRODUQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

Tema: ÁREAS CONTAMINADAS

Assunto: ATIVIDADE INDUSTRIAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0451.0001834/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUZANO

Interessados: ALESSANDRA DE JESUS SILVA, JOAQUIM FERNANDES DA SILVA, ANA PAULA FERNANDES DA SILVA e MUNICIPIO DE SUZANO

Tema: FAUNA

Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0451.0002341/2016-6 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUZANO

Interessados: SILVIO CASSIO CESAR, DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE SUZANO e SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Tema: EDUCAÇÃO e MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0451.0002718/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUZANO

Interessados: DISQUE 100 e ESTABELECIMENTO COMERCIAL "LAUD NEW YORK"

Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO e MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0462.0000121/2017-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUPÃ

Interessados: CORPO DE BOMBEIROS DE TUPÃ e ANTONIO GUSTAVO FERREIRA DE SOUZA GASPAR

Tema: SEGURANÇA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0463.0000496/2016-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUPI PAULISTA

Interessados: POLICARPO SANTOS FREIRE, MINISTÉRIO PÚBLICO DE TUPI PAULISTA, EVERTON ROMANINI FREIRE e DULCE ROMANINI FREIRE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0464.0000611/2015-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UBATUBA

Interessados: JARDIM CULTURAL DE UBATUBA

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0464.0000820/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UBATUBA

Interessados: GUSTAVO ASSIS MARQUES DO VALE e VERDEBUS

Tema: TRANSPORTE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0464.0001668/2013-7 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UBATUBA

Interessados: POLÍCIA AMBIENTAL e JEAN CARLOS DE OLIVEIRA

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0465.0000063/2017-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE URUPÊS

Interessados: ALCEMIR CASSIO GREGGIO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0465.0000118/2017-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE URUPÊS

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÊS, SASSI e PIETRO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0466.0000933/2015-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VALINHOS

Interessados: ENNY LANG

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0468.0000835/2015-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VARGEM GRANDE DO SUL

Interessados: Renovias Concessionária S.A. e MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL

Tema: CIRCULAÇÃO e INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0471.0000094/2017-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VINHEDO

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e EDNA CRISTINA AVILA DA SILVA MOREIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0482.0000003/2017-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE

Interessados: DECONT

Tema: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000398/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE

Interessados: GECAP e LIGIA OTSUBO KOBUTI

Tema: FAUNA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0482.0000631/2016-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE

Interessados: VERA DE CARVALHO ENDERLE

Tema: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO)

Assunto: AUSÊNCIA DE CONSERVAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000688/2015-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE

Interessados: INSTITUTO ALANA e RI HAPPY BRINQUEDOS S/A

Tema: POLUIÇÃO VISUAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000700/2015-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE

Interessados: JOSÉ ANTONIO MICHELETTI

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0521.0000034/2016-0 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAGUARIÚNA

Interessados: SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, JOSILDO APARECIDO ROBERTO e MARIA ALICE VITI ROBERTO

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0522.0000024/2013-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

Interessados: CASA TAPAJÓS

Tema: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0522.0000104/2014-4 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

Interessados: NÚCLEO DE COMBATE A CRIMES CIBERNÉTICOS DA PROCURADORIA DA REPULIBCA DO ESTADO D

Tema: PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0522.0000133/2015-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

Interessados: SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS - DISQUE 100 e RESPONSÁVEIS PÉLAS FESTAS ´PLASTICINE - SECRET PARTY´ E PELO ESTABELECIMENTO CO

Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO e PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0522.0000177/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

Interessados: ETEC PIRITUBA, PAULO ENRICO VIEIRA ROCHA , SRA. EDILAINE DANIEL - DIRET. TEC.DIV.SECRT.JUS.DEF. - C. INTEGRAÇÃO CIDAD.OESTE e ENRICO - CONSELHEIRO TUTELAR PIRITUBA

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0522.0000265/2013-1 - 11 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

Interessados: CONSELHO TUTELAR DE SÃO RAFAEL e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0555.0000067/2016-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OSASCO

Interessados: PREFEITURA DE OSASCO, SABESP, DAEE- DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA e PATRÍCIA SOUZA TEIXEIRA

Tema: RECURSOS HÍDRICOS

Assunto: ÁGUAS SUPERFICIAIS OU SUBTERRÂNEAS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0555.0000075/2017-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OSASCO

Interessados: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0555.0000165/2016-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OSASCO

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE OSASCO, CEDECA OSASCO - CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE e PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO

Tema: CONTROLE SOCIAL E CONSELHOS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0555.0000213/2016-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OSASCO

Interessados: ALAN BATISTA e ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL KIDS E BABY

Tema: SEGURANÇA

Assunto: EM EDIFICAÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0555.0000966/2012-0 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OSASCO

Interessados: ANTONIO GOMES DE MORAES NETO e LUIZ GUSTAVO VIEIRA DE BARROS

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: CONSTRUÇÃO IRREGULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0600.0000083/2017-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CABREÚVA

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABREÚVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0610.0000084/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IBATÉ

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATE e PROFESSORAS DAS CRECHES MUNICIPAIS DE IBATÉ

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0630.0000023/2010-4 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TABAPUÃ

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPUÃ

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0670.0000070/2017-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUNDIAÍ

Interessados: SILVANA IGNACIO DA SILVA

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 14.0670.0000504/2013-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUNDIAÍ

Interessados: CASA DE REPOUSO FERRARI E CAMARGO

Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO

Assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 42.0670.0000793/2016-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUNDIAÍ

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e ANADEC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0670.0000903/2017-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUNDIAÍ

Interessados: RODRIGO FELICIO e HORUS ELETRONICOS

Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0670.0004183/2016-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUNDIAÍ

Interessados: MARILENA PERDIZ NEGRO

Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0678.0002128/2015-2 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TAUBATÉ

Interessados: SALVADOR SOARES DE MELO e PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0685.0000153/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OUROESTE

Interessados: GILMAR BARBOZANE DE CARVALHO, PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANI D'OESTE e PROPOSTA ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA

Tema: POLUIÇÃO VISUAL e SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto: ATERRO INDUSTRIAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000001/2017-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: VILMA APARECIDA ROCHA e SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000124/2013-9 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: VIVALDO DA SILVA GOMES- INSPETOR DA GUARDA MUNICIPAL, SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL, AURÉLIO PINTO DE OLIVEIRA JÚNIOR- CHEFE DE GABINETE, "RICARDO" E "ADRIANO" - DIRETORES DE TRÁFEGO DA VILA MARIA e ANTONIO FRANCISCO DO SANTOS-DIR.DA DIVISÃO TÉC.DE SEG.DA GUARDA MUN. DE CEMITÉRI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000137/2017-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS- EMTU. e ANÔNIMO.

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000264/2016-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ e INSPECTOR ENGENHARIA LTDA.

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000329/2016-2 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCE, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU e H. E. ENGENHARIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000392/2014-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: INSTAURADO DE OFÍCIO, LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES - AUDITOR FISCAL MUNICIPAL , EDUARDO HORLE BARCELLOS - AUDITOR FISCAL MUNICIPAL , CARLOS AUGUSTO DI LALLO DO AMARAL - AUDITOR FISCAL MUNICIPAL , RONILSON BEZERRA - AUDITOR FISCAL MUNICIPAL , MAURÍCIO DE OLIVEIRA ARRUDA, OUTROS A APURAR e PAULA SAYURI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000563/2012-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, COCESP USP e TOESA SERVICE LTDA.

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000650/2016-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: LENON MAZETTO (ENCAMINHADO PELO MPF) e COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0695.0000680/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: MARCOS JOSÉ FRANK, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂSITO - DETRAN e COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODESP

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000778/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: CARLOS EDUARDO CAIRO GUIMARÃES e SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000826/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTE ESCOLAR DO , SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO LESTE 3 e RICARDO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000846/2016-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: JANAINA VAZ QUISATO, SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA - DEPARTAMENTO DO PATRIMÔNICO HISTÓRICO, EMPRESA KSA FUNDAÇÃO ARTÍSTICA e JANAINA VAZ GUISATO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000866/2013-0 - 4 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO, JOSÉ ROBERTO GRAZIANO - EX-SUPERVISOR GERAL DE ABASTECIMENTO, RONALDO CAMARGO - EX-SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS , MERCADO MUNICIPAL DE SÃO PAULO e RENOME - ASSOCIAÇÃO QUE ADMINISTRA O CONDOMINIO DOS PERMISSIONÁRIOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000943/2011-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: ROBERTO OTAVIANO DE CARVALHO e SUBPREFEITURA M´BOI MIRIM

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000953/2015-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: UNIÃO INTERNACIONAL PROTETORA DOS ANIMAIS - UIPA e SUBPREFEITURA DE ITAQUERA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0701.0000007/2015-2 - 4 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - NÚCLEO LITORAL NORTE

Interessados: ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO POVO CAIÇARA (ADPC) e EMDURB - EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Tema: ÁREAS CONTAMINADAS e LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0701.0000158/2010-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - NÚCLEO LITORAL NORTE

Interessados: CARAÚBA AUTO POSTO LTDA. e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: ÁREAS CONTAMINADAS

Assunto: POSTOS DE GASOLINA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0702.0000231/2012-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - NÚCLEO PARDO

Interessados: LUIZ GUILHERME REBELLO WADT, ELOISA MAGRI REBELLO WADT, CAIAPO AGROPECUARIA LTDA, CAIAPO AGROPECUARIA LTDA e FRANCISCO RUFINO PEREIRA

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0704.0000024/2016-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - NÚCLEO VALE DO RIBEIRA

Interessados: POLÍCIA AMBIENTAL DE IGUAPE, RUDSON XAVIER, JOSÉ DE JESUS A. PEREIRA, VALDERI MARTINS CONSTANTINO e JEAN OLIVEIRA BEZERRA

Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0704.0000103/2010-2 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - NÚCLEO VALE DO RIBEIRA

Interessados: MUNICÍPIO DE BARRA DO CHAPÉU

Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES

Assunto: TRATAMENTO DE ESGOTO DOMÉSTICO E ASPECTOS CORRELATOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0705.0000139/2013-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - NÚCLEO PARANAPANEMA

Interessados: município de Sandovalina

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0710.0001222/2014-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIADEMA

Interessados: TECNOMETAL QUIMICA LTDA. e MORADORES DE DIADEMA

Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0711.0003667/2015-6 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTO ANDRÉ

Interessados: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE LIMPEZA PÚBLICA E RESÍDUOS ESPECIAIS e SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0711.0006264/2016-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTO ANDRÉ

Interessados: SELMA MARIA DA SILVA e SEMASA

Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES

Assunto: TRATAMENTO DE ESGOTO DOMÉSTICO E ASPECTOS CORRELATOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0712.0000421/2017-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA

Interessados: OUVIDORIA DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CRISTIANE FERES RAGIL OLIVERIA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0712.0000670/2017-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA

Interessados: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SOROCABA, ANÔNIMO e WWW.SOROCABAVACINAS.COM.BR

Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO

Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0712.0006667/2014-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA

Interessados: SOS - SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS e PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Tema: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0713.0000051/2010-8 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS

Interessados: INSTITUTO AIMARA, REPRESENTADO POR ENÉAS XAVIER DE OLIVEIRA JUNIOR e A APURAR

Tema: RECURSOS HÍDRICOS

Assunto: ATERRAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0713.0001442/2017-6 - 13 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS

Interessados: SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES

Assunto: TRATAMENTO DE ESGOTO DOMÉSTICO E ASPECTOS CORRELATOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0713.0001479/2015-2 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS

Interessados: ANÔNIMO e JOSÉ CARLOS VECCHIATO - AGENTE FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO SP

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0714.0000609/2011-7 - 4 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CARLOS

Interessados: CASTELO POSTOS E SERVIÇOS LTDA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0714.0000801/2015-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CARLOS

Interessados: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SP

Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0714.0000801/2016-8 - 4 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CARLOS

Interessados: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL - DIRETÓRIO MUNICIPAL DE SÃO CARLOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0714.0001562/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CARLOS

Interessados: VEREADOR RONALDO LOPES, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS e RMC TRANSPORTES COLETIVOS LTDA.

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0714.0001878/2015-4 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CARLOS

Interessados: LUIS DONIZETTI LUPPI, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS e ENGEMASA ENGENHARIA E MATERIAIS LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0714.0001895/2016-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CARLOS

Interessados: ARCA DE SÃO FRANCISCO e VALMIR NONATO

Tema: FAUNA

Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0714.0002090/2015-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CARLOS

Interessados: COMUNIDADE TERAPÊUTICA CLÍNICA DA ALMA LTDA. e DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0714.0002434/2015-6 - 1 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CARLOS

Interessados: PROCON SÃO CARLOS/SP - DEPARTAMENTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR e GROUP DOCOL COMÉRCIO DE ELETRODOM. ELETRÔN. E ACESSÓRIOS DE BOLSAS EM GERAL LTDA

Tema: COMÉRCIO EM GERAL

Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0714.0002512/2016-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CARLOS

Interessados: CONSELHO TUTELAR DE SÃO CARLOS, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS, SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DA INFÃNCIA E DA JUVENTUDE e SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0714.0002515/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CARLOS

Interessados: FRANCISCO PANE NETO - CAP PM COMANDANTE DO 3º BPRV e PE. MARCOS EDUARDO CORÓ - REITOR

Tema: SEGURANÇA

Assunto: EVENTOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0714.0002703/2016-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CARLOS

Interessados: JOÃO APARECIDO GONÇALVES DA SILVA, APARECIDA CARDOSO DA SILVA, PROGRESSO E HABITAÇÃO DE SÃO CARLOS S/A, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS e EVA APARECIDA CARDOSO DA SILVA

Tema: IMÓVEL (EIS)

Assunto: DEFEITO DO PRODUTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0714.0003087/2013-6 - 7 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CARLOS

Interessados: Maria Regina Silva Bortolotti, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS, CLAUDIO DI SALVO e LABORATÓRIO DE ANÁLISES DOUTOR MARICONDI

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

FUNDAÇÃO

Nº MP: 43.0715.0000424/2017-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BAURU

Interessados: MARCOS FRANCISCO DE FREITAS GARCIA e ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DQA VILA INDEPENDÊNCIA

Tema: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0715.0002190/2013-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BAURU

Interessados: EMPRESA MSTECH EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA DE BAURU

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0717.0001101/2017-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Interessados: ACADEMIA SCORPION FIGHT LTDA ME e HELDER ESPINOLA DE AGUIAR JÚNIOR

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0717.0003437/2016-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Interessados: CARLOS DE ARNALDO SILVA FILHO, VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR e MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0717.0008056/2016-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Interessados: POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - 9ª DELEGACIA - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO e ARTESP - Agência Reguladora dos Serv. Públ. de Transporte do Estado de São Paulo

Tema: TRANSPORTE

Assunto: VÍCIO DE QUALIDADE DO SERVIÇO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0718.0000733/2011-3 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CATANDUVA

Interessados: Christiano Osório de Oliveira Netto, Terezinha Ribeiro de Oliveira e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: FLORA

Assunto: RESERVA LEGAL

Resultado: HOMOLOGADO O ADITAMENTO DO TAC

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0718.0000989/2016-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CATANDUVA

Interessados: JÚLIO CÉSAR FORTE RAMOS, MUNICIPIO DE CATANDUVA e GERALDO ANTONIO VINHOLI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0718.0001419/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CATANDUVA

Interessados: MUNICIPIO DE CATANDUVA, GERALDO ANTONIO VINHOLI e AFONSO MACCHIONE NETO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0718.0002379/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CATANDUVA

Interessados: REINALDO BALAN

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0720.0003609/2015-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE

Interessados: ARISTEU SANTOS PENALVA DE OLIVEIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0720.0005689/2016-7 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE

Interessados: HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS S/C LTDA.

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE e VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Assunto: INFECÇÃO HOSPITALAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0722.0000333/2017-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, MUNICIPIO DE FRANCA e TARCILA DE ALMEIDA SANTOS MACHADO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0722.0003886/2013-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA

Interessados: "RESIDENCIAL JARDIM SANTA ALBERTINA"

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA e OPERAÇÃO URBANA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0722.0004811/2015-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA

Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS PROPR DE LOTES DE CHÁCARAS DO LOTEAMENTO ESTÂNCIA TROPICAL

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 42.0725.0001247/2016-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS

Interessados: SILVIA HELENA NEVES GOUVÊA e CONDOMÍNIO GRANDE SÃO PAULO

Tema: ACESSIBILIDADE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0732.0000018/2011-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - NÚCLEO MÉDIO PARANAPANEMA

Interessados: Brenno Ferreira de Camargo Filho

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0732.0000024/2015-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - NÚCLEO MÉDIO PARANAPANEMA

Interessados: SANDRA NOSCHESE MOREIRA DE MORAES e JOSÉ MARIA MOREIRA DE MORAES JUNIOR

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0732.0000041/2016-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - NÚCLEO MÉDIO PARANAPANEMA

Interessados: ESCRITÓRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE ASSIS e GERALDO FLORY

Tema: AGROTÓXICOS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0738.0000023/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC

Interessados: ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL SERAFIM

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0738.0000043/2015-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC

Interessados: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO e CLÁUDIA OLIVEIRA

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 42.0738.0000053/2015-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC

Interessados: ESCOLA ESTADUAL DONA AMÉLIA DE ARAÚJO e COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DA CIDADE DE SÃO PAULO

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 42.0738.0000063/2015-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC

Interessados: VANESSA DE OLIVEIRA VENTURA LEMOS

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0739.0000214/2017-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: FABIANO PINHEIRO

Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0001755/2017-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: SANDRA DUTRA DE SOUZA LIMA e SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0739.0003414/2013-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: MERCEDES BENZ DO BRASIL LTDA, PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ, e HBS PARTICIPAÇÕES

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0739.0004524/2015-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: ANÔNIMO (ENCAMINHADO PELO GEDEC), COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ESCRITÓRIO MASSIMILIANO FUKSAS e PAULO VALENTINO BRUNA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 14.0739.0006673/2016-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ e MARISETE DAS GRAÇAS NAKAMURA

Tema: MOBILIDADE PESSOAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0739.0006753/2016-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: MARCOS VINÍCIUS DO VALE SILVA e EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS - EMTU

Tema: TRANSPORTE

Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0739.0007862/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: SUZANA MARTINS

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 14.0739.0008364/2016-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: ROSANGELA SILVA MACEDO, PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS, PERMISSIONÁRIO DE TRANSPORTE COLETIVO - DESCONHECIDO e EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTE URBANO

Tema: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE e TRANSPORTE

Assunto: PERUA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0739.0008706/2016-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: LUIZ ALBERTO PIRES

Tema: COMÉRCIO EM GERAL

Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0739.0009141/2014-9 - 4 Volume(s) - 8 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: JOÃO CARLOS FERREIRA MERUCCI

Tema: TRANSPORTE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0739.0011115/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: LAURA ADRIANA DA SILVA BORGES e

Tema: POLUIÇÃO VISUAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0739.0011336/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: JULIO CESAR FONSECA e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto: BURACO EM VIA PÚBLICA

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0739.0011923/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: DANILO MARTINS CORREIA e SEMAE - SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.1144.0000025/2016-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTANA DE PARNAÍBA

Interessados:

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.1144.0000028/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTANA DE PARNAÍBA

Interessados: WALTER ALVES

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.1144.0000046/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTANA DE PARNAÍBA

Interessados: PREFEITURA DE SANTANA DE PARNAÍBA

Tema: ÁREA DE RISCO

Assunto: DESLIZAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.1144.0000086/2017-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTANA DE PARNAÍBA

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAÍBA

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 66.1149.0000022/2016-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC - NÚCLEO RIBEIRÃO PRETO

Interessados: SIMONE LETICIA GUAITILI DA SILVA ALVES e SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CORREGEDORIA GERAL

 

Correição Ordinária

 

Edital

 

O Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, Doutor Paulo Afonso Garrido de Paula, nos termos do art. 37 e 232, da Lei Complementar Estadual nº 734/93, faz saber, a quem possa interessar, que determinou a realização de Correições Ordinárias nas Promotorias de Justiça a seguir referidas, sendo os trabalhos instalados da seguinte forma:

 

I – Data e Local:

 

Nos dias 25, 26 e 27 de abril de 2017, a partir das 09h00min:

Promotoria de Justiça de Araraquara, relativamente aos trabalhos afetos aos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º Promotores de Justiça.

 

Nos dias 25, 26 e 27 de abril de 2017, a partir das 09h00min:

Promotoria de Justiça de Ibitinga, relativamente aos trabalhos afetos aos 1º, 2º e 3º Promotores de Justiça.

 

II – Ficam convocados, nos termos do artigo 2º, incisos IV e V, do Ato nº 02/11-CGMP, os membros do Ministério Público sujeitos às Correições e os demais que, a qualquer título, estejam em exercício nas Promotorias de Justiça, assim como os estagiários e funcionários do Ministério Público;

 

III – Durante os trabalhos das Correições, o Corregedor-Geral do Ministério Público atenderá as pessoas que desejarem apresentar, em caráter reservado, eventuais reclamações quanto à atuação funcional ou à conduta pública e privada dos membros do Ministério Público, na forma do art. 2º, inciso III, do Ato n º 02/11-CGMP e art. 227, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 734/93;

 

IV - Publique-se na imprensa oficial.

 

Dado e passado na Corregedoria-Geral do Ministério Público, aos 06 (seis) dias do mês de abril de 2017 (dois mil e dezessete). Eu, Maria Aparecida Sena Suyama, Oficial de Promotoria Chefe-Substituta, da Subárea de Apoio Técnico da Corregedoria, digitei.

 

Paulo Afonso Garrido de Paula

Corregedor-Geral do Ministério Público

 

Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional

Diretoria Geral

Portaria do Diretor-Geral de 19-4-2017

Concedendo, a Thais da Silva Porto, RG. 34.129.348-9, Analista de Promotoria I, o 1º adicional por tempo de serviço, a que se refere o art. 19, I, da L.C. 1.118/2010, a partir de 15/1/2016.

 

Despachos do Diretor-Geral de 6-4-2017

Confirmo os servidores, por terem sido considerados aptos, em estágio probatório, ao exercício do cargo efetivo de Oficial de Promotoria I, do QPMPESP:

Mario Henrique Grizzo, RG. 28.536.142-9; Brenner Toledo Rocha, RG. 55.208.532-7; Nadia Cibele Harada, RG. 27.838-580-1; Vanessa Crislaine da Silva, RG. 21.134.240-3; Valdemir da Silva Araujo, RG. 27.624.231-2; Elisabete Cristina da Silva, RG. 28.313.906-7; Marcos Luciano Provedel, RG. 34.773.704-3; Patricia Ricardo da Cruz, RG. 24.379.702-3; Vera Zanella, RG. 28.555.522-4;

 

Confirmo os servidores, por terem sido considerados aptos, em estágio probatório, ao exercício do cargo efetivo de Analista de Promotoria I, do QPMPESP:

Guilherme Rosseto Salvini, RG. 44.524.278-4; Isadora Volpato Curi, RG. 37.152.166-X; Renato Padilha Sewaybricker, RG. 30.626.638-6; Marcelle de Andrade Belluzzo, RG. 30.687.513-5; Mariana Gomes Sequeiros, RG. 35.124.164-4; Rogerio Passos Costa Pedroso, RG. 35.922.009-5; Danielle Pereira da Costa, RG. 30.513.562-4; Roberta Flauzino Gonçalves, RG. 44.097.460-4; Mariani Papassidero Amadeu, RG. 27.778.016-0; Isabela Urizzi Donate, RG. 43.565.920-0; Vinicius Santos de Santana, RG. 43.557.321-4; José Rodolfo Biagi Messen Mussi, RG. 22.300.054-1;

 

Confirmo os servidores, por terem sido considerados aptos, em estágio probatório, ao exercício do cargo efetivo de Analista de Promotoria II, do QPMPESP:

Tiago Santos Souza, RG. 43.039.213-8; Carlos Alberto Ruiz Gasparetti, RG. 27.230.389-6; Carolina Bravalhieri da Silva Marques, RG. 30.678.670-9; Murilo Abreu Leme, RG. 34.825.413-1; Isabela Franco, RG. 40.432.696-1; Isabela Moraes Almeida Lopes, RG. 9.778.532-5; Caroline Amado de Luiggi, RG. 34.349.774-8;

 

Homologo a 1ª etapa de avaliação, a título de estágio probatório dos servidores:

Danielle Brito da Rocha, RG. 34.503.853-8; Eduardo Dorti Silva, RG. 33.983.593-X; Erika Mayumi Abe, RG. 28.305.108-5; Fabiana Masocatto Andrade, RG. 27.778.307-0; Felipe Linzmaier Felix Palma, RG. 44.295.244-2; Vinicius Angelo da Silva, RG. 32.512.476-0; Iris Matsushige, RG. 28.997.690-X; Martin Akio Misikami, RG. 8.515.750-8; Luis Jose da Silva Pinto, RG. 7.610.832; Rafael Bicudo Rosa, RG. 45.515.616-5; Pedro Henrique Dantas Menezes Duarte, RG. 39.706.775-6; Enzo de Carvalho Ferrari, RG. 25.610.333-1; Fernanda Machado, RG. 45.479.531-2;

 

 

Homologo a 2ª etapa de avaliação, a título de estágio probatório dos servidores:

Deise Aparecida Pizo da Silva, RG. 23.713.525-5; Fabricio Augusto Conte, RG. 34.409.180-6; Camila de Carvalho Alves Ferreira, RG. 56.268.380-X; Bruno Franco Silvestrini, RG. 29.808.441-7;

 

Homologo a 3ª etapa de avaliação, a título de estágio probatório dos servidores:

Maria Gabriela Simões Nunes, RG. 43.578.792-5; Roque Pires de Almeida Junior, RG. 47.456.726-6; Thiago Renan Cardoso Camargo, RG. 30.254.845-2; Bruno Pinho Albanese, RG. 35.719.994-7; Rafael Hitoshi Izawa, RG. 36.552.008-1; Sydney Sergio de Carvalho, RG. 14.255.300-1; Vanessa Moraes Garcia, RG. 44.024.169-8; Cristina de Lima Amano, RG. 33.396.208-4; Ciro Ribeiro Coutinho, RG. 23.434.553-6;

 

Indeferindo, a impugnação apresentada pelo estagiando. Em consequência, Homologo a 3ª etapa de avaliação, a título de estágio probatório do servidor Davi Almeida Alves, RG. 44.035.402-X;

 

de 10-4-2017

Autorizando, o pedido de Valério Marques, RG. 27.421.136-1, Oficial de Promotoria I, para residir em município diverso ao do local de exercício, protocolado sob nº 40590/17;

 

de 19-4-2017

Deferindo, o pedido de Thais da Silva Porto, RG. 34.129.348-9, Analista de Promotoria I, protocolado sob nº 29052/17.

 

TERMO DE APOSTILAMENTO

Processo nº 462/16 – DG/MP – Contrato nº 117/16

Contratante – Ministério Público do Estado de São Paulo

Contratada – JOSÉ ANTÔNIO LOPES DISTRIBUIDORA ME.

Em face dos elementos constantes dos autos, com fundamento no § 8º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores, e considerando a necessidade de constar a escrita correta do valor mencionado no contrato, a Cláusula Quarta do mesmo passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR DO CONTRATO E RECURSOS CONSIGNADOS

 

Para efeito legal, o valor do presente Contrato é de R$ 1.258,20 (um mil, duzentos e cinquenta e oito reais e vinte centavos), onerando os recursos do subelemento 339030.10 – Gêneros Alimentícios, da U.G.E. 27.01.01 – Gabinete do Procurador Geral de Justiça, Atividade 595 – Defesa dos Interesses Sociais, para o período de 12 (doze) meses, sendo R$ 209,70 (duzentos e nove reais e setenta centavos) para o presente exercício, no período de 30 de novembro a 31 de dezembro de 2016, e o restante, à conta da dotação orçamentária do próximo exercício”

Data de Assinatura: 18/04/17.

 

Despacho do Diretor-Geral de 18/04/2017.

Processo n.º: 422/2016 - DG/MP – Pregão Eletrônico n.º 053/2016

Assunto: Aquisição de peças e suprimentos de informática, para atender às necessidades da Instituição (Registro e Preços).

Em face dos elementos constantes dos autos, com fundamento no inciso VII do artigo 2º do Ato nº 45/03 - PGJ, de 15 de maio de 2003, e no item 1 da alínea “b” do inciso III do artigo 75 da Lei Complementar n.º 734, de 26 de novembro de 1993, homologo, nos termos dos incisos XX I e XXII do artigo 4º da Lei Federal n.º 10.520/02, os atos proferidos pela Senhora Pregoeira no Pregão Eletrônico n.º 053/2016, em consonância com a Ata de Sessão Pública acostada aos autos, na seguinte conformidade: quanto ao item 32 e 33, a favor da empresa PLANET PRINT BLACK & COLOR LTDA - EPP.

Nos termos do item VII, subitem 3, do edital, as licitantes vencedoras ficam convocadas a comparecer à Rua Riachuelo, 115 - 6º andar - Assessoria Técnica da Diretoria-Geral - sala 613 - Centro - São Paulo - SP, para assinatura da Ata de Registro de Preços, no prazo e condições ali estabelecidos.

 

Centro de Recursos Humanos

Portarias da Diretora de 19-4-2017

Concedendo, adicionais por tempo de serviço, a que se refere o art. 19, I, da L.C. 1.118/2010, a partir de:

Oficial de Promotoria I: 1º adicional: 18/2/2017: Lilian Carla Rodrigues da Silva, RG. 34.813.275-X; Analista de Promotoria I: 1º adicional: 13/2/2017: Leandro Maciel de Souza, RG. 36.463.500-9;

 

Concedendo, com fundamento no art. 209, da Lei 10261/68, licenças-prêmio, referentes aos períodos de:

Oficial de Promotoria I: Leonardo Almeida Portelinha, RG. 27.739.910-5, 31/1/2012 a 28/1/2017; Leonardo Trindade Fernandez, RG. 43.471.721-6, 13/2/2012 a 10/2/2017; Luis Fernando Leite, RG. 43.468.320-6, 13/2/2012 a 10/2/2017; Paula Ferreira Alonso, RG. 35.536.224-7, 13/2/2012 a 10/2/2017; Paula Maria Baldini Andrade, RG. 29.798.675-2, 15/2/2012 a 12/2/2017; Regina Celia Avelino, RG. 22.277.382-0, 13/2/2012 a 10/2/2017; Rogerio Costa Miguel, RG. MG-13.114.501, 15/2/2012 a 12/2/2017; Simone César Lara Americano da Costa, RG. 33.575.568-9, 13/2/2012 a 10/2/2017; Simone Yamauchi, RG. 46.027.467-3, 16/2/2012 a 13/2/2017; Tatiana Alonso de Carlis Botteon, RG. 45.981.759-0, 3/2/2012 a 31/1/2017; Vinicius Zuim Bortoletto, RG. 33.808.029-6, 15/2/2012 a 12/2/2017; Analista de Promotoria I: Isabela Defaveri Franquini, RG. 43.814.142-8, 13/2/2012 a 10/2/2017; Leandro Maciel de Souza, RG. 36.463.500-9, 14/2/2012 a 11/2/2017; Leide Sousa Silva, RG. 45.730.281-1, 16/2/2012 a 13/2/2017; Paula Pinheiro Varela Guimaraes, RG. 28.451.837-2, 14/2/2012 a 11/2/2017; Ricardo Adelino Suaid, RG. 32.799.826-X, 13/2/2012 a 10/2/2017; Thais da Silva Porto, RG. 34.129.348-9, 1/6/2007 a 30/5/2009 e de 15/1/2013 a 14/1/2016; Yuri Daniel Katayama, RG. 35.753.926-6, 17/2/2012 a 14/2/2017.

 

Apostilas da Diretora de 19-4-2017

Lavrada no título de nomeação de Fernanda Velozo de Aguiar, RG. 44.143.866-0, Oficial de Promotoria I, alterando seu nome para Fernanda Velozo de Aguiar Malaquias Paes;

 

Lavrada no título de nomeação de Priscila Ramos Fragoso, RG. 40.602.539-3, Analista de Promotoria I (Assistente Jurídico), alterando seu nome para Priscila Ramos Fragoso Fagioli;

 

Lavrada no título de nomeação de Isabela Ribeiro Haddad, RG. 43.496.178-4, Analista de Promotoria I (Assistente Jurídico), alterando seu nome para Isabela Ribeiro Haddad Droghetti.

 

CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL – ESCOLA SUPERIOR

 

O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo – CEAF/ESMP, Dr. Antonio Carlos da Ponte, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 734/93 (LOEMP) e pelo seu Regimento Interno, art. 17, X, NOMEIA o DoutorFabiano Pavan Severiano, 12º Promotor de Justiça de Jundiaí, para exercer, a partir da publicação desta, em conjunto com os Doutores Aldana Messuti Tardelli, 1º Promotor de Justiça de Várzea Paulista e Cassio Murilo Schiavo, 4º Promotor de Justiça de Jundiaí, as funções de Coordenadores do 12º Núcleo Regional do CEAF/ ESMP – Jundiaí.

 

O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo – CEAF/ESMP, Dr. Antonio Carlos da Ponte, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 734/93 (LOEMP) e pelo seu Regimento Interno, art. 17, X, NOMEIA os Doutores José Cláudio Zan, 2º Promotor de Justiça de São José do Rio Pardo, Marcos Tadeu Rioli, 2º Promotor de Justiça de Casa Branca e Nelson de Barros O´Reilly Filho, 1º Promotor de Justiça de São João da Boa Vista, para exercerem as funções de Coordenadores do 23º Núcleo Regional do CEAF/ESMP – São José do Rio Pardo, a partir da publicação desta.

COMUNICADO CEAF-ESMP n° 07/2017

 

Estão abertas as inscrições e matrículas para o curso Tendências atuais na teoria do delito (Tendencias actuales en la teoría del delito), organizado pela Escola Superior do Ministério Público de São Paulo (ESMP), Unidade Nacional de Capacitação do CNMP, Escola Paulista da Magistratura (EPM), Escola da Defensoria Pública e Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP, e será ministrado em Barcelona (Espanha) pela Universidade Pompeu Fabra (UPF) Barcelona School of Management.

 

As atividades serão realizadas de 12 a 16 de junho, com carga horária total de 20 horas, divididas em 4 horas/aula por dia, de segunda a sexta-feira, no período da tarde, com possíveis visitas a órgãos governamentais. 

 

Público: As vagas são destinadas a membros do Ministério Público, magistrados, defensores públicos e advogados.

 

Número de vagas: São oferecidas 10 vagas aos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, 10 vagas magistrados e 10 vagas a integrantes da advocacia pública e privada. Haverá emissão de certificado de conclusão de curso àqueles que apresentarem 100% de frequência.

 

Seleção: As vagas destinadas aos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo serão preenchidas observando-se o critério cronológico de inscrição.

 

Objetivo: O objetivo fundamental do curso é a discussão e reflexão destinadas ao aprimoramento das técnicas de atuação na área penal.

 

Investimento: 1.000,00 Euros (valor não inclui despesas de hospedagem e passagem aérea, que serão de responsabilidade do participante). O pagamento do curso deverá ser feito até o dia 15 de maio diretamente à Universidade Pompeu Fabra, podendo ser obtidas maiores informações com a ESMP e a Unidade Nacional de Capacitação (CNMP).

 

Inscrições e matrículas: As inscrições quanto à ESMP estarão abertas até o dia 28 de abril de 2017. Os interessados deverão enviar e-mail com o requerimento e dados para inscrição à ESMP ([email protected]).

 

Programa:

   

Dia 1 (12/6/17 - segunda-feira)

Tema: Ação e tipicidade objetiva

Prof. Dr. Jesús María Silva Sánchez – catedrático de Direito Penal da UPF. Advogado, sócio diretor do escritório Molins & Silva.

 

Dia 2 (13/6/17 - terça-feira)

Tema: Omissão, tentativa, autoria e participação

Prof. Dra. Nuria Pastor Muñoz – professora de Direito Penal da UPF e pesquisadora Ramón y Cajal (Ministério da Pesquisa e da Ciência). Integrante do grupo de pesquisa em Direito Penal econômico-empresarial.

 

Dia 3 (14/6/17 - quarta-feira)

Tema: Tipicidade subjetiva

Prof. Dr. Ramon Ragués Vallès – catedrático de Direito Penal da UPF. Diretor do Programa de Mestrado oficial em Ciências Jurídicas.

 

Dia 4 (15/6/17 - quinta-feira)

Tema: Causas de justificação

Prof. Dr. Ricardo Robles Planas – professor titular e Direito Penal da UPF. Membro do grupo de Pesquisa em Direito Penal econômico-empresarial. 

 

Dia 5 (16/6/17 - sexta-feira)

Tema: Culpabilidade

Prof. Dr. David Felip i Saborit – professor titular de Direito Penal da UPF.

 

Comunicado CEAF/ESMP n. 19/2017 – Coordenadoria de Cultura, Comunicação e Extensão -CoCCEx

 

O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, Dr. Antonio Carlos da Ponte, COMUNICA aos Membros, aos servidores e estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo, aos estudantes de Direito e a comunidade jurídica, que o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo em conjunto com o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva – CAO do Patrimônio Público e Social e com a Associação Paulista do Ministério Público, com apoio da Universidade de Araraquara promoverão o SEMINÁRIO CONCURSOS PÚBLICOS E A PROBIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, na cidade de Araraquara, conforme segue:

 

Dia 19 de maio de 2017 (sexta-feira), das 8h30 às 11h30

Local: Auditório Central da Universidade de Araraquara - UNIARA

Av. Dom Pedro II, 660 – Centro – Araraquara/SP

 

I – Objetivo:

O seminário tem como objetivo reflexões e debates sobre o concurso público como elemento garantidor da probidade na Administração Pública e uma análise sobre a Proposta de Emenda Constitucional n. 75/2015 e o Projeto de Lei nº 74/10 do senado Federal.

 

II – Programação:

 

8h30 – Credenciamento e abertura

 

9h – 1ª Palestra: “O Ministério Público e o controle do cumprimento da regra constitucional de obrigatoriedade do Concurso Público”

Palestrante: Raul de Mello Franco Júnior

Promotor de Justiça de Araraquara

 

9h45 – Intervalo

 

10h – 2ª Palestra: Discricionalidade x Arbitrariedade: Contributos ao Projeto de Lei nº 74/10 do Senado Federal, que cria regras para a aplicação de Concursos Públicos em âmbito nacional”

Palestrante: Rafael de Oliveira Costa

Promotor de Justiça de Leme

 

10h45 – Perguntas e Debates

 

11h30 - Encerramento

 

Público: Membros, servidores e estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo, estudantes de Direito e a comunidade jurídica em geral

 

Inscrições e informações: o evento é gratuito e as inscrições serão realizadas no período de 10 de abril a 12 de maio de 2017, ou enquanto houver disponibilidade de vagas, pelo preenchimento de formulário on-line, disponível na página da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo (www.esmp.mpsp.mp.br), no link do evento.

 

A lista de inscritos estará disponível no site do CEAF/ESMP a partir do dia 16/05/2017.

 

Será conferido certificado de participação aos que comparecerem ao evento (emissão em até 60 dias da data do evento pelo correio).

 

Realização:

Ministério Público do Estado de São Paulo-MPSP – Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva – CAO do Patrimônio Público e Social

Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo-CEAF/ESMP

Associação Paulista do Ministério Público-APMP

 

Apoio:

Universidade de Araraquara - UNIARA

 

Comunicado CEAF/ESMP n. 20/2017 - Coordenadoria de Cultura, Comunicação e Extensão-CoCCEx

O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público, Antonio Carlos da Ponte, COMUNICA aos interessados, que o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo em conjunto com o seu 8º Núcleo Regional do CEAF/ESMP – Vale do Paraíba, promoverão o MINICURSO: COLABORAÇÃO PREMIADA, na cidade de Taubaté, conforme programação que segue:

 

Período: 18 e 19 de maio de 2017 (quinta e sexta-feira)

Horário: das 19h às 22h e das 9h às 12h

Local: Auditório da Irmandade de Misericórdia de Taubaté

Rua Portugal, nº 169, Jardim das Nações, Taubaté/SP

 

Expositor: PEDRO HENRIQUE DEMERCIAN

Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo

Mestre e Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

 

Público-alvo: Membros, Servidores e Estagiários do Ministério Público e Juízes de Direito

 

Inscrições e informações: o evento é gratuito e as inscrições serão realizadas no período de 24 de abril a 15 de maio de 2017, enquanto houver disponibilidade de vagas, pelo preenchimento de formulário on-line, disponível no site da ESMP (www.esmp.mpsp.mp.br), no link eventos. Solicitamos aos interessados que informe, preferencialmente, em sua inscrição o e-mail institucional.

Vagas limitadas.

 

A lista de inscritos estará disponível no site do CEAF/ESMP a partir do dia 16/05/2017.

 

Será conferido certificado de participação aos que comparecerem ao evento (emissão em até 60 dias da data do evento pelo correio).

 

Realização:

Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo-CEAF/ESMP

8º Núcleo Regional do CEAF/ESMP – Vale do Paraíba

 

Comunicado CEAF/ESMP n. 22/2017 - Coordenadoria de Cultura, Comunicação e Extensão-CoCCEx

 

O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público informa aos interessados que foram aprovadas as seguintes Teses no II Encontro Nacional do Ministério Público para a Tutela Penal da Administração Municipal – Crimes Praticados por Prefeitos, ocorrido na cidade de São Paulo, nas dependências do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, no dia 06 de abril de 2017:

 

GRUPO A - TEMA: Fraudes nos Contratos de Prestação de Serviços de Saúde - Repercussões Penais

 

ENUNCIADOS PROPOSTOS:

 

1. Caracteriza o crime previsto no art. 1º, inciso III ou XIV, conforme o caso, do Decreto-Lei 201/67, a realização de despesas do orçamento da saúde com ações e serviços descritos nos incisos I a X, do art. 4º, da Lei Complementar 141/12, quando constatado finalidade de burlar aplicação mínima constitucionalmente prevista.

 

2. São medidas essenciais nas investigações criminais que envolvam ilegalidades na contratação de ações e serviços de saúde da iniciativa privada, pelo Município, com a finalidade de estabelecer o nexo causal entre o comportamento dos agentes e o resultado delituoso: a análise do procedimento de qualificação das Organizações Sociais, a compatibilidade do objeto por ele desenvolvido e o contrato firmado, a capacidade econômica financeira da contratada para a execução do serviço e a demonstração efetiva da execução do contrato.

 

3. Em delitos que envolvam ilegalidades na contratação de ações e serviços de saúde da iniciativa privada, pelo Município, importante perquirir a prova da lesividade da conduta, de molde a pleitear o agravamento da pena mínima fundamentada nas circunstâncias nefastas produzidas (artigo 59, CP), consignando a insuficiência da repressão em caso de substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direito (artigo 44, inciso III, CP) e pugnando pela fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso (artigo 33, paragrafo 3º, CP).

 

GRUPO B - TEMA: Execução provisória de acórdão penal condenatório em competência originária

 

ENUNCIADOS PROPOSTOS:

 

1. Na esteira do decidido pelo pleno do STF, nos autos do HC 126.292/SP, julgado em 17 de fevereiro de 2016, não ofende o princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, LVII, da CF/88, a execução de acórdão penal condenatório desafiado por recurso especial ou extraordinário.

 

2. O acórdão penal condenatório sujeito a execução provisória prescinde da análise da natureza da pena, seja ela privativa de liberdade, restritiva de direitos ou multa.

 

3. A execução provisória do acórdão penal condenatório não se sujeita à verificação dos fundamentos e requisitos da prisão preventiva e das cautelares alternativas à prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

 

4. O princípio constitucional implícito do duplo grau de jurisdição não se aplica aos feitos inerentes à competência originária dos tribunais.

 

5. À execução provisória da pena não se aplica a proibição da irretroatividade da lei penal mais gravosa, uma vez que se insere no âmbito da mera inovação da interpretação jurisprudencial a respeito da matéria.

 

6. Tendo em vista as dificuldades inerentes ao processamento e julgamento dos recursos constitucionais, verifica-se a necessidade de urgente aproximação entre os Ministérios Públicos Estaduais e o Ministério Público Federal, para que no momento processual oportuno reforce a necessidade de afirmação da nova orientação jurisprudencial no tocante à execução provisória de acórdão penal condenatório não transitado em julgado.

 

GRUPO C - TEMA: Atuação integrada interna e externa: articulação com Promotorias de Justiça e órgãos externos de controle, como Tribunais de Contas e Controladorias

 

ENUNCIADOS PROPOSTOS:

 

1. Criação de canais de comunicação permanentes e institucionalizados entre os órgãos internos do Ministério Público acerca da instauração de Inquérito Civil e PIC quando houver indícios de prática de crime de competência originária, para fins de facilitação de consulta, compartilhamento de prova, resultados de investigações, economia na repetição desnecessária de atos e provas produzidas, dentre outras atividades afins.

 

2. Formada a convicção do membro do Ministério Público quanto ao arquivamento de procedimentos de apuração de ato de improbidade administrativa é necessário que, antes da promoção de arquivamento, deva ele se certificar acerca da existência de procedimento criminal de atribuição originária em relação ao mesmo fato. Em caso positivo, tornar-se-ia conveniente a consulta ao referido expediente para valorar as provas ali colhidas, as quais eventualmente poderiam evitar o arquivamento precoce da investigação na esfera da tutela coletiva. AGLUTINADO COM O ENUNCIADO”1”.

 

3. O Ministério Público deve, com fundamento na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no art. 5º, inc. XXXIII, no art. 37, § 3º, inc. II, e no art. 216, § 2º, todos da Constituição Federal de 1988, dentre outros dispositivos legais, adotar as medidas necessárias para receber as comunicações das irregularidades constatadas pelos TCE/TCM e demais órgãos de controle, com a brevidade possível, de modo a evitar prejuízo às suas investigações.

 

4. Sugerir ao CNMP a articulação entre o Ministério Público brasileiro e os demais órgãos de controle (TCE, TCM, MPC, Controladorias do Estado e Municípios, Receita Federal, COAF, CGU) em busca de uniformização nacional no tratamento das informações e experiências compartilhadas.

 

5. Sugerir ao CNMP a criação de um banco de dados de caráter nacional, a ser alimentado pelos órgãos de cada um dos Ministérios Públicos, contendo dados de pessoas físicas investigadas criminalmente, eventuais pessoas jurídicas envolvidas e respectivas atualizações, no âmbito de competência originária.

 

GRUPO D – TEMA: Delimitação de atribuições entre os órgãos do Ministério Público brasileiro diante de infrações penais que envolvam repasse de verbas federais e estaduais

 

ENUNCIADOS PROPOSTOS:

 

1. Fomentar a rediscussão da atribuição para apurar a malversação de verbas oriundas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), quando não há complementação da União, a qual deveria ser do Ministério Público dos Estados.

 

2. A investigação dos crimes de fraudes licitatórias ou dispensa ilegal de licitação, a princípio é do Ministério Público dos Estados, exceto quando houver efetivo pagamento da despesa pública com verbas da União.

 

3. A exigência de prestação de contas anuais de gestão das Prefeituras Municipais perante os Tribunais de Contas locais, sobre programas ou ações custeadas com verbas federais, não se confunde, para os fins de aplicação da Súmula 208 do STJ, com a prestação de contas específica devida ao Tribunal de Contas de União e, por isso, não desloca a atribuição aos Ministérios Públicos dos Estados para investigar as condutas criminosas decorrentes da respectiva malversação.

 

GRUPO E - TEMA: TÉCNICAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO PARA APRIMORAMENTO DA ATUAÇÃO NO ENFRENTAMENTO DE DELITOS ECONÔMICOS

 

ENUNCIADOS PROPOSTOS:

 

1. No instituto da colaboração premiada, buscar uma atuação conjunta na esfera da improbidade administrativa, visando priorizar os efeitos da tutela na reparação do dano.

 

2. Buscar junto ao CNMP o fomento da capacitação técnica operacional e continuada com órgãos de investigação e controle.

 

3. É possível a utilização do RIF (Coaf) como um elemento inicial para a investigação de delitos econômicos e conexos.