Designando:
nº 1141/2017 - Jurandir José dos Santos, 5º Promotor de Justiça de Presidente Prudente, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Criminal, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 – PGJ, no período de 1 a 15 de fevereiro de 2017.
(Republicada por necessidade de retificação – DOE de 03/02/2017)
I – Portarias de 14/06/2017
A - Subprocuradoria-Geral de Justiça de Políticas Administrativas e Institucionais:
Indeferindo:
nº 6730/2017- por absoluta necessidade de serviço, 30 (trinta) dias de férias, referentes ao mês de julho de 2017, dos Procuradores de Justiça abaixo relacionados:
DRS:
Incluir
(...)
Paulo Sérgio Puerta dos Santos
(...)
(Republicada, por necessidade de retificação– DOE de 15/06/2017)
I – Portarias de 19/06/2017
A - Subprocuradoria-Geral de Justiça de Políticas Administrativas e Institucionais:
Designando:
nº 6775/2017 – Antonio Carlos da Ponte, 51º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Seguranças Criminais - Diretor da Escola Superior do Ministério Público, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar do Minicurso: “Colaboração Premiada”, promovida pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público e pelo seu 3º Núcleo Regional, nos dias 19 e 20 de junho de 2017, na cidade de São José do Rio Preto - SP.
(PT. nº 67.666/2017)
nº 6776/2017 – Romeu Galiano Zanelli Júnior, 14º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri - Assessor, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar do Minicurso: “Bioética e Biodireito”, promovida pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público e pelo seu 19º Núcleo Regional, nos dias 20 e 21 de junho de 2017, na cidade de Araraquara - SP.
(PT. nº 67.674/2017)
nº 6777/2017 - Augusto Sergio Costa Vianna, 5º Promotor de Justiça de Itapetininga, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Criminal, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 – PGJ, no período de 16 a 30 de junho de 2017.
nº 6778/2017 - Paulo Sergio Foganholi, 10º Promotor de Justiça de Bauru, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Criminal, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 – PGJ, no período de 16 a 30 de junho de 2017.
Tornando sem efeito:
nº 6779/2017 – a portaria nº 5652/2017 que designou Felipe Eduardo Levit Zilberman, 9º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, de 26 a 30 de junho de 2017.
Designando:
nº 6780/2017 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Ribeirão Preto (Pardo), para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 0049975-36.1997.8.26.0506 (nº de controle 2560/12), em trâmite pela 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, a partir de 30 de maio de 2017. (Pt. nº 70.836/17)
nº 6781/2017 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Ribeirão Preto (Pardo), para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 0049977-06.1997.8.26.0506 (nº de controle 2881/97), em trâmite pela 6ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, a partir de 31 de maio de 2017. (Pt. nº 70.834/17)
nº 6782/2017 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Ribeirão Preto (Pardo), para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 1003124-52.2016.8.26.0506 (nº de controle 270/16), em trâmite pela 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, a partir de 30 de maio de 2017. (Pt. nº 70.832/17)
nº 6783/2017 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Ribeirão Preto (Pardo), para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 0045453-92.1999.8.26.0506 (nº de controle 2715/99), em trâmite pela 5ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, a partir de 31 de maio de 2017. (Pt. nº 70.831/17)
nº 6784/2017 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Ribeirão Preto (Pardo), para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 0011476-36.2004.8.26.0506 (nº de controle 473/04), em trâmite pela 4ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, a partir de 30 de maio de 2017. (Pt. nº 70.830/17)
nº 6785/2017 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Ribeirão Preto (Pardo), para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 0024365.90.2002.8.26.0506 (nº de controle 1436/02), em trâmite pela 3ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, a partir de 30 de maio de 2017. (Pt. nº 70.829/17)
nº 6786/2017 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Ribeirão Preto (Pardo), para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 0031846-94.2008.8.26.0506 (nº de controle 1205/08), em trâmite pela 3ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, a partir de 30 de maio de 2017. (Pt. nº 70.823/17)
nº 6787/2017 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Ribeirão Preto (Pardo), para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 0018912-17.2002.8.26.0506 (nº de controle 1194/02), em trâmite pela 3ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, a partir de 30 de maio de 2017. (Pt. nº 70.819/17)
nº 6788/2017 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Ribeirão Preto (Pardo), para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 0034593-51.2007.8.26.0506 (nº de controle 1344/07), em trâmite pela 3ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, a partir de 30 de maio de 2017. (Pt. nº 70.813/17)
nº 6789/2017 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Ribeirão Preto (Pardo), para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 1011285-13.2000.8.26.0506 (nº de controle 1236/00), em trâmite pela 3ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, a partir de 30 de maio de 2017. (Pt. nº 70.809/17)
nº 6790/2017 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Ribeirão Preto (Pardo), para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 0045401-81.2008.8.26.0506 (nº de controle 1754/08), em trâmite pela 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, a partir de 30 de maio de 2017. (Pt. nº 70.807/17)
nº 6791/2017 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Ribeirão Preto (Pardo), para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 0027956-94.2001.8.26.0506 (nº de controle 1673/01), em trâmite pela 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, a partir de 30 de maio de 2017. (Pt. nº 70.805/17)
nº 6792/2017 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Ribeirão Preto (Pardo), para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 0028779-87.2009.8.26.0506 (nº de controle 1239/09), em trâmite pela 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, a partir de 30 de maio de 2017. (Pt. nº 70.804/17)
nº 6793/2017 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Ribeirão Preto (Pardo), para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 0004740-89.2010.8.26.0506 (nº de controle 224/10), em trâmite pela 9ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, a partir de 1º de junho de 2017. (Pt. nº 70.950/17)
nº 6794/2017 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Ribeirão Preto (Pardo), para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 0036569-98.2004.8.26.0506 (nº de controle 1756/04), em trâmite pela 9ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, a partir de 1º de junho de 2017. (Pt. nº 70.949/17)
nº 6795/2017 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Ribeirão Preto (Pardo), para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 0031845-12.2008.8.26.0506 (nº de controle 1196/08), em trâmite pela 9ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, a partir de 1º de junho de 2017. (Pt. nº 70.948/17)
nº 6796/2017 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Ribeirão Preto (Pardo), para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 1000410-03.2008.8.26.0506 (nº de controle 14/2008), em trâmite pela 6ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, a partir de 31 de maio de 2017. (Pt. nº 70.947/17)
nº 6797/2017 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Ribeirão Preto (Pardo), para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 0031836-50.2008.8.26.0506 (nº de controle 1264/08), em trâmite pela 7ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, a partir de 31 de maio de 2017. (Pt. nº 70.944/17)
nº 6798/2017 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Ribeirão Preto (Pardo), para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 0020154-64.2009.8.26.0506 (nº de controle 920/2009), em trâmite pela 6ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, a partir de 31 de maio de 2017. (Pt. nº 70.941/17)
nº 6799/2017 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Ribeirão Preto (Pardo), para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 1245/2008, em trâmite pela 4ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, a partir de 31 de maio de 2017. (Pt. nº 70.940/17)
nº 6800/2017 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Ribeirão Preto (Pardo), para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 0049645-87.2007.8.26.0506 (nº de controle 1950/07), em trâmite pela 5ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, a partir de 31 de maio de 2017. (Pt. nº 70.938/17)
nº 6801/2017 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Ribeirão Preto (Pardo), para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 0030317-74.2007.8.26.0506 (nº de controle 1246/07), em trâmite pela 5ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, a partir de 31 de maio de 2017. (Pt. nº 70.937/17)
nº 6802/2017 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Ribeirão Preto (Pardo), para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 0043984-64.2006.8.26.0506 (nº de controle 1607/06), em trâmite pela 4ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, a partir de 31 de maio de 2017. (Pt. nº 70.936/17)
nº 6803/2017 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Ribeirão Preto (Pardo), para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 1000006-15.2009.8.26.0506 (nº de controle 7517/09), em trâmite pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto, a partir de 1º de junho de 2017. (Pt. nº 70.935/17)
nº 6804/2017 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Ribeirão Preto (Pardo), para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 1000385-68.2000.8.26.0506 (nº de controle 1321/00), em trâmite pela 10ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, a partir de 1º de junho de 2017. (Pt. nº 70.930/17)
nº 6805/2017 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Ribeirão Preto (Pardo), para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 0036573-38.2004.8.26.0506 (nº de controle 1779/04), em trâmite pela 8ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, a partir de 1º de junho de 2017. (Pt. nº 70.928/17)
nº 6806/2017 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Ribeirão Preto (Pardo), para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 1000312-13.2011.8.26.0506 (nº de controle 3065/11), em trâmite pela 3ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, a partir de 30 de maio de 2017. (Pt. nº 70.927/17)
nº 6807/2017 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Ribeirão Preto (Pardo), para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 0018591-45.2009.8.26.0506 (nº de controle 1162/03), em trâmite pela 10ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, a partir de 1º de junho de 2017. (Pt. nº 70.921/17)
nº 6808/2017 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Ribeirão Preto (Pardo), para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 0004018-94.2006.8.26.0506 (nº de controle 132/06), em trâmite pela 8ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, a partir de 31 de maio de 2017. (Pt. nº 70.920/17)
nº 6809/2017 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Ribeirão Preto (Pardo), para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 0032785-11.2007.8.26.0506 (nº de controle 1352/07), em trâmite pela 10ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, a partir de 1º de junho de 2017. (Pt. nº 70.919/17)
nº 6810/2017 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Ribeirão Preto (Pardo), para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 0009328-08.2011.8.26.0506 (nº de controle 463/11), em trâmite pela 3ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, a partir de 30 de maio de 2017. (Pt. nº 70.917/17)
nº 6811/2017 - Ulisses Cardoso de Oliveira Santos, 23º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, para acumular o exercício das funções do 11º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, no dia 30 de junho de 2017.
nº 6812/2017 – Goiaci Leandro de Azevedo Junior, 61º Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar os Promotores de Justiça designados nos termos da decisão proferida no protocolado nº 11.939/15 (audiência de custódia), na Comarca da Capital, no dia 26 de de junho de 2017.
nº 6813/2017 - Lucas Corradini da Silva, 1º Promotor de Justiça Substituto da 20ª Circunscrição Judiciária (Itu), para, sem prejuízo de sua designação anterior, atuar no Plenário do Júri da Comarca de Franco da Rocha, no dia 22 de junho de 2017, nos autos do processo nº 1682/14.
nº 6814/2017 - Pedro Wilson Bugarib, 1º Promotor de Justiça do IV Tribunal do Júri, para acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça do IV Tribunal do Júri, de 29 a 30 de junho de 2017.
nº 6815/2017 - Leandro Bakowski, 10º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, para acumular o exercício das funções do 11º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, de 14 a 15 de junho de 2017.
nº 6816/2017 - Newton Jose de Oliveira Dantas, 9º Promotor de Justiça de São Caetano do Sul, para acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de São Caetano do Sul, de 19 a 26 de junho de 2017.
nº 5361/2017 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 1 A 30 de JUNHO de 2017, aos seguintes Promotores de Justiça:
Exclua-se:
Celeste Gabriel Pereira Geremias
Inclua-se:
Juliana Amelia Gasparetto de Toledo Silva Donato
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 17/05/2017)
nº 5362/2017 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de JUNHO de 2017, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Exclua-se:
Daniela Reis Pastorello Matos da Silva (01 a 15)
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 17/05/2017)
nº 5364/2017 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere licença-prêmio, no período do mês de JUNHO de 2017, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Inclua-se:
Marucia Barros Ramos (19 a 30)
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 17/05/2017)
nº 5621/2017 - Jonathan Vieira de Azevedo, 4º Promotor de Justiça Substituto da 2ª Circunscrição Judiciária (São Bernardo do Campo), para auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica – GEVID Leste II (São Miguel Paulista), de 1 a 30 de junho de 2017, e para auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça Criminal de São Miguel Paulista, no dia 20 de junho de 2017.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/05/2017)
nº 5623/2017 - Mariana de Melo Saraiva Marangoni, 2º Promotor de Justiça Substituto da 50ª Circunscrição Judiciária (São João da Boa Vista), para auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica – GEVID Leste II (São Miguel Paulista), de 1 a 30 de junho de 2017, e para auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça Criminal de São Miguel Paulista, no dia 28 de junho de 2017.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/05/2017)
nº 5653/2017 - Fernando Cesar Bolque, 16º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, de 1 a 30 de junho de 2017.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/05/2017)
nº 5836/2017 - Gustavo Albano Dias da Silva, 8º Promotor de Justiça de Osasco, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Carapicuíba, de 5 a 15 de junho de 2017.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 31/05/2017)
nº 6036/2017 - Beatriz Granço Siqueira Pereira, 6º Promotor de Justiça Substituto da 8ª Circunscrição Judiciária (Campinas), para auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da Região de Campinas, de 1 a 30 de junho e auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Campinas, nos dias 1 e 21 de junho e auxiliar no exercício das funções do 19º Promotor de Justiça de Campinas, no dia 22 de junho de 2017.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/05/2017)
nº 6050/2017 - Cassio Serra Sartori, 6º Promotor de Justiça Substituto da 1ª Circunscrição Judiciária (Santos), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Cubatão, de 1 a 30 de junho e acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Cubatão, de 1 a 14 de junho e auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Bertioga, no dia 20 de junho de 2017.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 15/06/2017)
nº 6072/2017 - Fernanda Sumi Barbosa Klein Gunnewiek, 1º Promotor de Justiça Substituto da 10ª Circunscrição Judiciária (Limeira), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Moji Guaçu, acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Moji Guaçu, de 1 a 14 de junho, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Campinas, no dia 20 de junho e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da Região de Campinas,de 15 a 30 de junho de 2017.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 02/06/2017)
nº 6089/2017 - Igor Volpato Bedone, 7º Promotor de Justiça Substituto da 45ª Circunscrição Judiciária (Mogi das Cruzes), para assumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, de 1 a 30 de junho, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Salesópolis, no dia 8 de junho e acumular o exercício das funções do 11º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, de 16 a 30 de junho de 2017.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 06/06/2017)
nº 6094/2017 - Jose Francisco Ferrari Junior, 1º Promotor de Justiça Substituto da 33ª Circunscrição Judiciária (Jaú), para assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Mogi Guaçu, de 1 a 15 de junho e auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Itapira, no dia 8 de junho e assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Pedreira e auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Jaguariúna, de 16 a 30 de junho de 2017.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 06/06/2017)
nº 6125/2017 - Marina França Faria Pestana, 3º Promotor de Justiça Substituto da 44ª Circunscrição Judiciária (Guarulhos), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça Cível de Nossa Senhora do Ó, de 1 a 3 e 15 a 30 de junho de 2017.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/05/2017)
nº 6139/2017 - Paula Garmes Reginato Coube, 3º Promotor de Justiça Substituto da 36ª Circunscrição Judiciária (Araçatuba), para auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Buritama, de 1 a 11 e 15 a 30 de junho de 2017.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/05/2017)
nº 6160/2017 - Tiago Antonio de Barros Santos, 4º Promotor de Justiça Substituto da 47ª Circunscrição Judiciária (Taubaté), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Campos do Jordão e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da Região de São José dos Campos, de 1 a 15 de junho e assumir o exercício das funções do 13º Promotor de Justiça de Osasco, de 16 a 30 de junho de 2017.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 02/06/2017)
ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE 07/06/2017.
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso da atribuição legal que lhe é conferida pelo art. 127, parágrafo 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil, e em conformidade com o artigo 36, inciso II, alínea “b” do Ato Normativo nº 1.017, de 04 de abril de 2017, DEFERE o pedido formulado pela estagiária JACQUELINE MAGALHÃES ALFARO, prorrogando a Licença para Tratar de Assuntos Pessoais por mais 45 (quarenta e cinco) dias, no período de 12/05/2017 a 25/06/2017.
ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE 12/06/2017
O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 85, inciso II, alínea "c", da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, DESLIGA, a seguinte estagiária:
ÁREA REGIONAL DA CAPITAL
FRANCIELEN CRISTINA FERREIRA, R.G. 7618972-2, PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL, a partir de 16/03/2017.
Ato nº 110-PGJ, de 14-6-2017
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas competências, que lhe são conferidas pelo artigo 19, inciso XII, alínea “c”, da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993,
CONSIDERANDO a necessidade de revisão do valor do beneficio do auxilio-creche, a valores condizentes com a realidade atual;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 28 do Ato Normativo nº 567/2009 – PGJ, de 20 de janeiro de 2009;
RESOLVE:
Artigo 1º - O auxilio-creche passa a ter o valor mensal de R$ 423,00 (quatrocentos e vinte três reais), exceto nos casos dos portadores de deficiências físicas, mentais e/ou necessidades especiais, para os quais o limite será de R$ 513,22 (quinhentos e treze reais e vinte e dois centavos) por filho até dois filhos por servidor.
Artigo 2º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência de seus efeitos a partir de 01 de maio de 2017, ficando revogadas as disposições em contrário.
Aviso de 16/05/2017
nº 227/2017 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, AVISA aos membros do Ministério Público que, de acordo com o disposto no art. 2º, do Ato Normativo nº 53, de 15.02.95, deverá ser entregue até 31 de julho p.f. a competente Declaração de Bens, abrangendo os do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob sua dependência econômica, contendo as alterações patrimoniais ocorridas até 31 de dezembro de 2016, por meio eletrônico, em documento no formato “PDF”, utilizando-se para tanto o “Sistema de Declaração de Bens”, disponível no Portal da Comunicação do site do Ministério Público, sendo facultada a entrega da declaração anual de bens apresentada à Secretaria da Receita Federal ou o preenchimento do formulário correspondente, cujo link está disponível na página mencionada anteriormente.
AVISA, ainda, que o acesso ao Portal somente será possível desde que o membro esteja devidamente “logado” na intranet, no Portal da Comunicação, item “Sistemas”, subitem “Declaração de Bens” (http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Portal_de_Sistemas/Declaracao_Bens) e que depois de encaminhada a referida declaração, o membro receberá um e-mail confirmando seu recebimento e tão logo processada, receberá nova correspondência eletrônica acerca de seu status, informando se o documento foi aceito ou rejeitado devido alguma inconsistência.
Avisos de 06/06/2017
nº 263 /2017 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os integrantes da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais para reunião mensal, no Auditório Luis Felippe França Ramos, no Edifício Sede do Ministério Público, à Rua Riachuelo, 115, 9º andar, Centro, no dia 21 de junho de 2017, às 11 horas, com a seguinte pauta:
1)Deliberação sobre matérias constantes do Relatório Conclusivo da Correição Extraordinária realizada pelo Conselho Nacional do Ministério Público(Atualização das discussões e conclusões do Grupo de Trabalho);
2)Definição dos parâmetros para a elaboração da Escala das Sessões nas Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
3)Relatório das distribuições do mês de junho;
4) Comunicações do Secretário Executivo;
5) Outros assuntos de interesse da Procuradoria de Justiça;
n.º 265/2017 - PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, AVISA aos Servidores do Ministério Público, inclusive os comissionados, oriundos de outros órgãos ou entidades que, de acordo com o disposto no artigo 2º do Ato Normativo 54/95, deverá ser encaminhada até o próximo dia 31 de julho, a competente Declaração de Bens contendo as alterações patrimoniais ocorridas até 31 de dezembro de 2016.
AVISA também que a declaração de bens deverá ser encaminhada por meio eletrônico, em documento no formato “PDF”, utilizando-se para tanto o “Sistema de Declaração de Bens”, disponível no Portal de Sistemas do site do Ministério Público, sendo facultada a entrega da declaração anual de bens apresentada à Secretaria da Receita Federal ou o preenchimento do formulário correspondente, cujo link está disponível na página mencionada anteriormente.
AVISA, ainda, que depois de encaminhada a referida declaração, o servidor receberá um e-mail confirmando seu recebimento e tão logo processada, receberá nova correspondência eletrônica acerca de seu status, informando se o documento foi aceito ou rejeitado devido alguma inconsistência.
Por fim, AVISA que o acesso às referidas páginas somente será possível desde que o servidor esteja devidamente “logado” na intranet.
Avisos de 12/06/2017
nº 274/2017 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os Procuradores de Justiça integrantes da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos para reunião ordinária, no Auditório do Ministério Público, à Rua Rafael de Barros, nº 232, no dia 27 de junho de 2017, às 14 horas, com a seguinte pauta:
1. Leitura, apreciação e aprovação da Ata da reunião anterior;
2. Relatório mensal de distribuição de processos;
3. Discussão sobre aspectos das determinações e recomendações constantes do Relatório definitivo da correição aprovado pelo CNMP (por ex., escala de participação em sessões de julgamento nas Câmaras de Direito Público e Privado);
4. Comunicações do Secretário-Executivo e dos Procuradores e Promotores de Justiça integrantes da Procuradoria; e
5. Outras matérias de interesse da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos.
n° 275/2017 – PGJ - (GEDEC)
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e considerando a instituição do GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE DEFESA DE REPRESSÂO À FORMAÇÃO DE CARTEL E À LAVAGEM DE DINHEIRO E DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS, também identificado como GRUPO ESPECIAL DE DELITOS ECONÔMICOS (GEDEC) – ATO (N) Nº 554/2008-PGJ, de 8/10/2008, AVISA os Excelentíssimos Promotores de Justiça com atuação nas Promotorias de Justiça Criminais do Foro Central da Capital e na Promotoria de Justiça de Patrimônio Público e Social da Capital (art. 1°, do Ato (N) n° 554/08-PGJ) que, na forma do art. 11, §§ 1º e 2°., do Ato (N) n° 554/08-PGJ, poderão manifestar o interesse em atuar junto ao GEDEC, devendo fazê-lo em reunião extraordinária da Promotoria de Justiça perante a qual atuem.
AVISA, ainda, que os Excelentíssimos Promotores de Justiça-Secretários deverão providenciar a convocação de reunião da Promotoria de Justiça para esse fim, colhendo as manifestações de interesse e transmitindo-as à Procuradoria-Geral de Justiça, no período de 13 a 22 de junho de 2017, exclusivamente por meio de mensagens dirigidas à Subprocuradoria-Geral de Justiça de Políticas Criminais e Institucionais no endereço eletrônico [email protected] ou pelo fax (11) 3119-9651.
AVISA, por fim, que as Promotorias de Justiça das quais não haja interessados na atuação junto ao GEDEC ficam dispensadas da comunicação à Procuradoria-Geral de Justiça.
nº 276/2017 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Promotores de Justiça com atuação criminal nas Promotorias de Justiça abrangidas pelo Núcleo de Atuação Regionalizada do GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO (GAECO), que, na forma do art. 9º, § 1º, do Ato Normativo n° 549/08-PGJ-CPJ, poderão manifestar interesse em atuar junto ao núcleo abaixo mencionado.
AVISA, ainda, que, no caso de Promotorias de Justiça compostas por mais de um integrante, os Promotores de Justiça-Secretários deverão providenciar, quando for o caso, a convocação de reunião extraordinária para esse fim, colhendo as manifestações de interesse e transmitindo-as à Procuradoria-Geral de Justiça, no período de 13 a 22 de junho de 2017, enviando-as exclusivamente por meio de mensagens dirigidas à Subprocuradoria-Geral de Justiça de Políticas Criminais e Institucionais no endereço eletrônico [email protected] ou pelo fax (11)-3119-9651.
AVISA, por fim, que as Promotorias de Justiça das quais não haja interessados na atuação junto ao GAECO ficam dispensadas da comunicação à Procuradoria-Geral de Justiça.
NÚCLEO:
GAECO NÚCLEO IX – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Comarcas: Auriflama, Barretos, Cardoso, Catanduva, Colina, Estrela D’Oeste, Fernandópolis, General Salgado, Itajobi, Jales, José Bonifácio, Macaubal, Mirassol, Monte Aprazível, Monte Azul Paulista, Neves Paulista, Nhandeara, Nova Granada, Novo Horizonte, Olímpia, Ouroeste, Palestina, Palmeira D’Oeste, Paulo de Faria, Potirendaba, Santa Adélia, Santa Fé do Sul, São José do Rio Preto, Tabapuã, Tanabi, Urânia, Urupês e Votuporanga.
Avisos de 13/06/2017
nº 277/2017 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA os Senhores Promotores de Justiça da Área Regional de Araçatuba, abaixo relacionados, para Reunião de trabalho que ocorrerá no dia 27 de junho de 2017, às 10h00, no auditório da sede regional da Associação Paulista do Ministério Público em Araçatuba, sito à Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1261, Saudade. Ficam convidados, ainda, todos os membros da Instituição que prefiram comparecer a este evento, sem prejuízo da reunião que ocorrerá em sua própria Área Regional.
ADELMO PINHO
ALBINO FERRAGINI
ALVARO ROBERTO RUAS TEIXEIRA
ANA CAROLINA MACRI MORAIS RIBAS
ARIELLA TOYAMA SHIRAKI
ARTHUR ANTONIO TAVARES MOREIRA BARBOSA
CLAUDIA MARIA BUSSOLIN CURTOLO
DIANA MARIA SILVA BRAUS
DÓRIO SAMPAIO DIAS
ELAINE CRISTINE CABRINI HERNANDES JOSÉ
ELIANA KOMESU LIMA
FELIPE DUARTE GONÇALVES VENTURA DE PAULA
FERNANDO CÉSAR BURGHETTI
FLAVIA DE LIMA DE LIMA E MARQUES
FLAVIO HERNANDEZ JOSE
FRANCISCO CARLOS BRITTO
GILBERTO MARQUES
GUSTAVO ANDREATO
HAROLDO PANSARDI GIAVARINA
JOÃO PAULO SERRA DANTAS
JOEL FURLAN
JOSÉ AUGUSTO MUSTAFÁ
JOSÉ FERNANDO DA CUNHA PINHEIRO
LINDSON GIMENES DE ALMEIDA
LUCIANE RODRIGUES ANTUNES
LUIZ ANTONIO DE ANDRADE
LYSANEAS SANTOS MACIEL
MARCUS VINÍCIUS YAMAUE ROMÃO
MARIA CRISTIANA LENOTTI NEIRA
MARILIA GONÇALVES GOMES CANGANI
MAURÍCIO CARLOS FAGNANI ZUANAZE
NOEMIA DAMIANCE KARAM
PAULO DOMINGUES JUNIOR
PAULO SERGIO RIBEIRO DA SILVA
PIERRE PENA ROCHA
RAFAEL FERNANDES VIANA
REGISLAINE TOPASSI
REINALDO RUY FERRAZ PENTEADO
ROBSON ALVES RIBEIRO
RODRIGO MAZZILLI MARCONDES
RODRIGO NUNES LAUREAN
RÚBIA PRADO MOTIZUKI
SERGIO RICARDO MARTOS EVANGELISTA
SHIZUO ANTONIO CATELAN YANO
THIAGO RODRIGUES CARDI
nº 278/2017 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, CONVIDA os Senhores Promotores de Justiça da Área Regional de São José do Rio Preto, abaixo relacionados, para Reunião de trabalho que ocorrerá no dia 26 de junho de 2017, às 18h30, no auditório da sede regional da Associação Paulista do Ministério Público em São José do Rio Preto, sito à Rua Rua XV de Novembro, 2939, 4 Andar, Sala 42. Ficam convidados, ainda, todos os membros da Instituição que prefiram comparecer a este evento, sem prejuízo da reunião que ocorrerá em sua própria Área Regional.
ADRIANA NOGUEIRA FRANCO
ALINE KLEER DA SILVA MARTINS FERNANDES
ANA BEATRIZ PRANUVI COSTA SILVEIRA
ANDERSON GEOVAM SCANDELAI
ANDRE DE FREITAS PAOLINETTI LOSASSO
ANDRE LUIS DE SOUZA
ANDRÉ LUIZ NOGUEIRA DA CUNHA
ANDREY RIBEIRO NASSER
ANTONIO BANDEIRA NETO
ARY CESAR HERNANDEZ
BRUNA MARIA BUCK MUNIZ
CARLOS GILBERTO MENEZELLO ROMANI
CARLOS MACAYOCHI DE OLIVEIRA OTUSKI
CLAUDIO SANTOS DE MORAES
CLEBER TAKASHI MURAKAWA
CLEITON LUIS DA SILVA
DANIEL AUGUSTO CAVALARO
DANIEL AZADINHO PALMEZAN CALDERARO
DANIELA ITO ECHEVERRIA
DANIELE RAMIA NEGRÃO DIAS BRANDÃO
DOSMAR SANDRO VALÉRIO
EDUARDO HIROSHI SHINTANI
EDUARDO MARTINS BOIATI
EDUARDO WANSSA DE CARVALHO
ELI ROBERTO COSTA NEVES BUCHALA
FABIO JOSÉ MATTOSO MISKULIN
FABIO MENEGUELO SAKAMOTO
FABRICIO MACHADO SILVA
FERNANDO CESAR DE PAULA
FERNANDO JOSÉ YAMAGUCHI DOBBERT
GABRIELLA LANZA PASSOS
GUSTAVO YAMAGUCHI MIYAZAKI
HELOISA GASPAR MARTINS TAVARES
HERICO WILLIAM ALVES DESTEFANI
HORIVAL MARQUES DE FREITAS JUNIOR
INGRID MARIA BERTOLINO BRÁIDO
JOÃO ALBERTO PEREIRA
JOÃO CARLOS SGORLON
JOÃO PAULO GABRIEL DE SOUZA
JOÃO SANTA TERRA JÚNIOR
JOSÉ ADEMIR CAMPOS BORGES
JOSÉ HEITOR DOS SANTOS
JOSÉ MÁRCIO ROSSETTO LEITE
JOSÉ RAFAEL GUARACHO SALMEN HUSSAIN
JOSE SILVIO CODOGNO
JOSÉ VIEIRA DA COSTA NETO
JULIO ANTONIO SOBOTTKA FERNANDES
LAILA HONAIN
MARCELO ANTONIO FRANCISCHETTE DA COSTA
MARCOS ANTONIO LELIS MOREIRA
MARCUS VINICIUS SEABRA
MARIA CRISTINA GERALDES FOCHI REIS
MARIA JULIA CÂMARA FACCHIN GALATI
MATHEUS BOTELHO FAIM
MAURÍCIO CARLOS FAGNANI ZUANAZE
ODIVAL CICOTE
PATRÍCIA DOSUALDO PELOZO
PAULO CESAR NEUBER DELIGI
PAULO ROBERTO FERREIRA FORTES
RENATA FRANNÇA CEVIDANI
RENATA SANCHES FERNANDES
RENATO FLÁVIO MARCÃO
RODOLFO STRAZZI ARCANGELO PEREIRA
RODRIGO MAZZILI MARCONDES
RODRIGO PEREIRA DOS REIS
RODRIGO VENDRAMINI
SERGIO ACAYABA DE TOLEDO
SÉRGIO CLEMENTINO
SYLVIA LUIZA DAMAS PRESTES RIBEIRO
TANIA MARA TORTOLA
TASSO DENIS CAMPANHÃ CURY
THIAGO BATISTA ARIZA
TIAGO DUTRA FONSECA
VALÉRIA ANDRÉA FERREIRA DE LIMA
VALMOR DE MATTOS JÚNIOR
VANESSA IBARRECHE SANTA TERRA
WALTER DE SOUZA VICENTINI VILELA
WELLINGTON LUIZ VILLAR
WILSON ROGÉRIO DE SOUZA
YVES ATAHUALPA PINTO
Avisos de 14/06/2017
nº 279/2017 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os Procuradores e Promotores de Justiça integrantes da Procuradoria de Justiça Criminal para reunião extraordinária, no Auditório Luis Felippe França Ramos, no Edifício Sede do Ministério Público, à Rua Riachuelo, 115, 9º andar, Centro, no dia 20 de junho de 2017, às 11h00min, com a seguinte pauta:
1. Leitura, discussão e submissão das Atas das reuniões de 10/05, 09/06 e 13/06/2017, anteriores à apreciação;
2. Relatório de distribuição do mês de maio;
3. Escala de participação em sessões de julgamento na Seção Criminal do TJSP;
4. Escala da participação em pré-ciência em autos físicos; conforme proposta em reunião ordinária de 13/06/2017;
5. Comunicação do Secretário-Executivo;
6. Comunicações dos Procuradores de Justiça que integram Órgãos da Administração Superior do Ministério Público;
7. Outros assuntos de interesse geral.
nº 281/2017 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais AVISA que, diante da definição do cronograma para a segunda fase de implantação do processo de digitalização dos Inquéritos Policiais e outros procedimentos, objeto do Termo de Cooperação 015/2016 – MPSP firmado entre a PGJ e a presidência do TJSP em julho de 2016, será realizada na data de 21 de junho de 2017, quarta-feira, às 09:30 horas, por Webconferência (via Skype/Lync) , reunião de trabalho e instrução de caráter geral com a Coordenadoria Executiva da Central do Processo Digital do MPSP, ficando CONVIDADOS a participar os Promotores de Justiça que atuam nas áreas Criminal, Jecrim, Infância e Juventude (Atos Infracionais), Júri, Violência Doméstica e GAECO das localidades abaixo, além dos demais interessados:
A reunião será realizada por Webconferência (via Skype/Lync) a partir do Edifício Sede do Ministério Público, situado na Rua Riachuelo, 115, 3º andar, CTIC e visualizada simultaneamente pelos os Promotores de Justiça convidados em seus computadores de trabalho ou equipamentos particulares.
Promotoria de Justiça de Adamantina
VIVIANE ZANIBONI FERREIRA BARRUECO
JOÃO CARLOS TALARICO
RODRIGO DE ANDRADE FIGARO CALDEIRA
Promotoria de Justiça de Assis
JOSÉ CALDERONI JÚNIOR
CARLOS HENRIQUE APARECIDO RINARD
LUIS FERNANDO ROCHA
EDUARDO HENRIQUE AMANCIO DE SOUZA
PAULO LEONARDO IBANHEZ
SERGIO CAMPANHARO
ANTONIO HENRIQUE SAMPONI BARREIROS
Promotoria de Justiça de Atibaia
FABIANA KONDIC ALVES LIMA GOMES
Promotoria de Justiça de Bastos
RONAN PEDRO AMORIM
Promotoria de Justiça de Bragança Paulista
CRISTIANO PEREIRA MORAES GARCIA
Promotoria de Justiça de Cândido Mota
MARCELO FREIRE GARCIA
ROGÉRIO PINHEIRO PAGANI
LUCAS RIBEIRO TRAVAIN
RAFFAELE DE FILIPPO FILHO
Promotoria de Justiça de Conchal
LUCAS FREHSE RIBAS
Promotoria de Justiça de Dracena
ANTONIO SIMINI JÚNIOR
RUFINO EDUARDO GALINDO CAMPOS
Promotoria de Justiça de Espírito Santo do Pinhal
FAUSTO LUCIANO PANICACCI
RAUL RIBEIRO SÓRA
Promotoria de Gália
ERICSON CAMPOS DE CASTILHO
Promotoria de Garça
RICHARD FABRÍCIO MESSAS
PATRÍCIA SOARES DE SOUZA
FERNANDA PEIXOTO CASSIANO
Promotoria de Justiça de Iepê
TÁSSIA ISMÊNIA DA ROCHA SILVA
Promotoria de Justiça de Ilhabela
VALTER LUCIANO LELES JÚNIOR
Promotoria de Justiça de Jundiaí
CLÁUDIA EDA BUSSEM
Promotoria de Justiça de Junqueirópolis
RUY FERNANDO ANELLI BODINI
Promotoria de Justiça de Louveira
LARISSA NEGRI COSTA
Promotoria de Justiça de Lucélia
REGINALDO CESAR FAQUIM
JOÃO PAULO GIOVANINI GONÇALVES
Promotoria de Justiça de Maracaí
MARIO YAMAMURA
Promotoria de Justiça de Marília
RAFAEL SALZEDAS ARBACH
JOSÉ BENTO CAMPOS GUIMARÃES
CRISTIANE PATRÍCIA CABRINI
THIAGO ALVES DE OLIVEIRA
CELSO BELLINETTI JÚNIOR
GILSON CESAR AUGUSTO DA SILVA
RAFAEL ABUJAMRA
Promotoria de Mirante Do Paranapanema
CLAUDINEI DE MELO ALVES JÚNIOR
Promotoria de Justiça de Osvaldo Cruz
OWEM MIUKI FUJIKI
JESS PAUL TAVES PIRES
Promotoria de Pacaembu
RODRIGO DE ANDRADE FIGARO CALDEIRA
Promotoria de Palmital
PAULA BOND PEIXOTO
ROGERIO PINHEIRO PAGANI
MARCELO FREIRE GARCIA
Promotoria de Justiça de Panorama
DANIEL MAGALHÃES ALBUQUERQUE SILVA
EMERSON MARTINS ALVES
Promotoria de Justiça de Paraguaçu Paulista
RENATA GIANTOMASSI GOMES
FERNANDO FERNANDES FRAGA
RODRIGO COURY SOUZA MEIRELLES
Promotoria de Justiça de Pirapozinho
MARCELO DA SILVA MARTINS PINTO GONÇALVES
FABIOLA CASTILHO SOFFNER
Promotoria de Justiça de Pompéia
ARTUR MALDONADO GONZAGA
Promotoria de Justiça de Porto Ferreira
BRUNO ORSATTI LANDI
RAFAEL DE OLIVEIRA COSTA
GUSTAVO FERRONATO
Promotoria de Justiça de Presidente Bernardes
HELIO PERDOMO JÚNIOR
Promotoria de Justiça de Presidente Epitácio
RAFAEL BERTUCCI LOPES
Promotoria de Justiça de Presidente Venceslau
RODRIGO MELGAREJO
WASHINGTON GONÇALVES VILELA JÚNIOR
Promotoria de Justiça de Regente Feijó
VANESSA ZORZAN
Promotoria de Justiça de Registro
DANIEL PORTO GODINHO DA SILVA
SÉRGIO RICARDO GOMES DE MOURA
MARIA FERNANDA DE LIMA ESTEVES
RONALDO PEREIRA MUNIZ
Promotoria de Justiça de Santo Anastácio
JULIANO CALDERONI
Promotoria de Justiça de Tanabi
VANESSA IBARRECHE SANTA TERRA
Promotoria de Justiça de Teodoro Sampaio
EZEQUIEL VIEIRA DA SILVA
Promotoria de Justiça de Tupã
MARIO YAMAMURA
RODRIGO DE MORAES GARCIA
LUCILA AKEMI NAKAGAWA
MARCELO BRANDÃO FONTANA
MANOEL MALDONADO GONZAGA
Promotoria de Justiça de Tupi Paulista
FERNANDO GALINDO ORTEGA
MARCELO CRESTE
Promotoria de Justiça de Vargem Grande do Sul
MARIA CAROLINA DA ROCHA MEDRADO SOFFEDI
Promotoria de Justiça de Vinhedo
FÁBIO JOSÉ MOREIRA DOS SANTOS
GAECO - Núcleo Vale do Paraíba
ALEXANDRE AFFONSO CASTILHO
LUIS FERNANDO SCAVONE DE MACEDO
(Republicado por necessidade de retificação no DOE de 15/06/2017)
nº 282/2017
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições normais,
CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça expediu a Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015, determinando ao Poder Judiciário brasileiro que toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, seja obrigatoriamente apresentada, em até 24 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente, entendida como aquela assim disposta pelas leis de organização judiciária locais, ou, salvo omissão, definida por ato normativo do Tribunal de Justiça ou Tribunal Federal local que instituir as audiências de apresentação, incluído o juiz plantonista;
CONSIDERANDO que, em cumprimento à referida Resolução o Tribunal de Justiça de São Paulo expediu a Resolução nº 740/06, estabelecendo cronograma de implantação gradativa das audiências de custódia no Estado de São Paulo;
CONSIDERANDO que o cronograma do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prevê, no seu art. 10, a implantação da audiência de custódia nos Plantões Judiciários a partir de 12 de agosto de 2017, em seis fases;
CONSIDERANDO que em tratativas com o Tribunal de Justiça de São Paulo houve confirmação de cumprimento do cronograma de implantação de audiência de custódia aos finais de semana, em regime de Plantão Judiciário;
CONSIDERANDO que o Conselho Nacional do Ministério Público expediu a Recomendação nº 28, de 22 de setembro de 2015, orientando que os Ministérios Públicos adotem as medidas administrativas necessárias para assegurar a efetiva participação de seus membros nas audiências de custódia;
CONSIDERANDO que o Ato Normativo nº 965, de 16 de maio de 2016, da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo determina, em seu art. 2º, que a atuação nas audiências de custódia será realizada na conformidade de escala, oficiando tantos membros do Ministério Público quantos forem os juízes designados para presidir as audiências de custódia;
CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça aumentará o número de Juízes plantonistas em algumas das sedes de circunscrição para atender a demanda das audiências de custódia, com projeção de manutenção do horário já estabelecido para o plantão (9h às 13h);
AVISA que, até o próximo dia 30 de junho de 2017 os promotores de justiça interessados em participar do Plantão Judiciário nas Circunscrições Judiciárias da Capital, São Bernardo do Campo, Santo André, Osasco, Guarulhos, Mogi das Cruzes, Itapecerica da Serra, Santos, Jundiaí, Campinas e Ribeirão Preto, poderão manifestar seu interesse por e-mail para [email protected], esclarecendo-se que as atuais escalas de plantão estão mantidas.
(Republicado por necessidade de retificação no DOE 15/06/2017)
Aviso de 19/06/2017
nº 283/2017 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, a pedido da Coordenação do Centro de Apoio Operacional à Execução – CAEX, AVISA aos senhores Promotores e Procuradores de Justiça, que este órgão já conta com um profissional da área de psiquiatria para atender as solicitações de prestação de apoio técnico respectivo.
Rua Riachuelo, 115 – São Paulo – SP – CEP 01007-904 – Fone: 11-3119 7170 / 3119 7177 1/1
e-mail: [email protected]
VII – CPP, art. 28
B – CRIMINAL
Protocolado n.º 70.072/17
Autos n.º 0002036-21.2017.8.26.0066 – MM. Juízo da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Barretos
Denunciado: (...)
Assunto: aditamento da denúncia para inclusão do delito de associação para o tráfico
EMENTA: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 28. REVISÃO DE PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PARCIAL DE INQUÉRITO POLICIAL. INVESTIGAÇÃO PENAL INSTAURADA VISANDO À APURAÇÃO DE CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (LEI 11.343, ART. 33, “CAPUT”), ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343, ART. 35, “CAPUT”) E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, ART. 12). DENÚNCIA QUE CAPITULA SOMENTE OS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO, QUANTO À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. INDEFERIMENTO JUDICIAL. ADITAMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE COMO MEDIDA NECESSÁRIA.
Cuida-se de ação penal movida pelo Ministério Público imputando a um dos acusados os crimes de tráfico ilícito de drogas (artigo 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06 c.c. artigo 29, “caput”, do CP) e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei n.º 10.826/03), na forma do artigo 69, “caput”, do Código Penal e à outra denunciada, o crime o de tráfico ilícito de drogas (artigo 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06, c.c. artigo 29, “caput”, do CP).
Segundo se apurou, policiais militares integrantes da Força Tática de Barretos realizavam patrulhamento visando ao combate do tráfico de drogas na região e se dirigiram ao bairro Derby Club após o recebimento de diversas denúncias sobre a prática de tráfico de drogas pelo morador de uma residência especificamente mencionada.
Ao chegarem ao local, avistaram o denunciado, que estava na calçada em frente à residência, do outro lado da rua, e o observaram entregando algo para um rapaz, que, por sua vez, entregou dinheiro ao increpado; ao perceber a aproximação da viatura, este dispensou algo no chão e passou por cima.
Realizada a abordagem, em busca pessoal foi apreendida uma porção de cânhamo nas mãos do comprador e, com o agente, quantia em dinheiro, além de uma tesoura que estava no bolso de sua bermuda. No chão, entre os dois, foi localizada uma porção de cânhamo esfarelada, droga essa dispensada pelo acusado ao notar a aproximação policial.
Enquanto era realizada a abordagem do denunciado, a codenunciada saiu do interior da residência de seu comparsa carregando uma bolsa, tendo sido abordada pela viatura que dava suporte à ocorrência. No interior da bolsa, foram encontrados 01 (um) pote de vidro contendo 03 (três) invólucros plásticos de maconha, 61 (sessenta e um) microtubos plásticos e 01 (uma) trouxinha contendo cocaína; 03 (três) balanças de precisão; 01 (um) rádio comunicador “HT”, saquinhos plásticos para geladinho; 01 (um) caderno e 01 (uma) caderneta com anotações manuscritas, indicativas de tráfico de drogas.
Após as abordagens, foram realizadas diligências no interior da residência do denunciado, ocasião em que os policiais encontraram, no quarto do agente, no interior de uma mochila, um porta-óculos dentro do qual havia porções de pó branco e 07 (sete) munições intactas de calibre 38. Ainda no quarto, dentro do armário, foi localizado um saco plástico, contendo 82 (oitenta e dois) microtubos plásticos vazios e 01 (um) pote de fermento, materiais comumente usados para preparar em embalar drogas. Apreendeu-se, ainda, sobre um móvel, mais quantia em dinheiro, fracionada em diversas cédulas.
Em seus interrogatórios, os denunciados permaneceram em silêncio.
Ouvido na Delegacia, o adquirente da droga se declarou usuário e relatou tê-la comprado do acusado.
O Ilustre Representante Ministerial, quando do oferecimento da peça inicial, manifestou-se pelo arquivamento do inquérito em relação ao artigo 35, “caput”, da Lei 11.343/06, argumentando com base na ausência de elementos suficientes para caracterizar a associação prévia dos denunciados, quais sejam, a estabilidade e a permanência da associação para o fim de praticarem o tráfico de drogas, os quais são indispensáveis para a caracterização do tipo penal.
A MM. Juíza, discordando de tal posicionamento, enviou o expediente a esta Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do art. 28 do CPP.
A análise dos elementos de informação reunidos neste caderno investigatório demonstra que o aditamento da denúncia é medida que se impõe. No caso em estudo, há indícios de autoria e prova da materialidade do delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n.º 11.343/06). Isto porque, conforme relatado pelos policiais militares responsáveis pela abordagem, a dupla formada pelos acusados já havia sido alvo de denúncias anteriores, descrevendo o auxílio de uma mulher ao agente, a qual se encarregava de retirar as drogas da residência dele ao perceber a realização de abordagem pela polícia na região.
Afirmaram, também, que a comparsa teria admitido ter sido orientada pelo acusado nesse sentido, isto é, a retirar todas as drogas e objetos relacionados ao tráfico, sempre que a Polícia procedesse a abordagens no local.
Na audiência de custódia, os investigados disseram que a increpada trabalha, diariamente, há seis anos na residência do sujeito, fato este que constitui outro elemento apto a demonstrar um vínculo diário, longínquo e estável entre ambos.
Relevante, ademais, o caderno e a caderneta apreendidos no local dos fatos apontam anotações de sofisticado controle da contabilidade do tráfico de drogas em pontos de vendas espalhados em todo o Município, com possível gerenciamento de organização criminosa de abrangência nacional, especificando, também, a localização de cada ponto de venda, com indicação do respectivo responsável, dos volumes de vendas e dos valores devidos por cada membro, inclusive com menção a indivíduos conhecidos como integrantes da facção criminosa Primeiro Comando da Capital.
À vista destes abundantes elementos de informação, outra não pode ser a atitude senão atribuir-lhes também a prática do crime de associação para o tráfico.
Cumpre lembrar o escólio de Paganela Boschi e Afrânio Silva Jardim. De acordo com o primeiro: “para o desencadeamento da persecução, basta que as provas sejam capazes de despertar um juízo de suspeito, o suficiente para mostrar que a acusação não é um fruto de criação cerebrina ou mero capricho da acusação” (Ação Penal, Rio de Janeiro, Editora AIDE, 1997, 2.ª ed., p. 94). O processualista carioca, de sua parte, obtempera: “Ressalte-se, entretanto, que uma coisa é constatar a existência da prova do inquérito ou peças de informação e outra coisa e valorá-la, cotejá-la. É preciso deixar claro que a justa causa pressupõe um mínimo de lastro probatório, mas não prova cabal. É necessário que haja alguma prova, ainda que leve. Agora, se esta prova é boa ou ruim, isto já é questão pertinente ao exame do mérito da pretensão do autor, até porque as investigações policiais não se destinam a convencer o Juiz, tendo em vista que o sistema acusatório e a garantia constitucional do contraditório, mas apenas viabilizar a ação penal.” (Direito Processual Penal, Rio de Janeiro: Forense. 11ª ed., pág. 98).
Conclusão: designa-se outro promotor de justiça para aditar a denúncia, de modo a atribuir aos denunciados também a prática de associação para o tráfico, devendo prosseguir na ação penal em seus ulteriores termos.
Portarias do Procurador-Geral de Justiça de 14-6-2017
Concedendo Aposentadoria, com fundamento no art. 3º, I, II, III e parágrafo único da E.C. 47/2005, c.c. o art. 201, § 9º da Constituição Federal de 1988 e L.C. 269/81, a Terezinha de Oliveira Cabreira, RG. 16.736.535-6, PIS/PASEP: 1.903.465.660-0, Oficial de Promotoria I, Carreira II, Padrão A-05, do QPMPESP, fazendo jus aos proventos mensais integrais e com paridade aos servidores da ativa nos termos do art. 7º da E.C. 41/2003, do padrão do seu cargo correspondente a: Vencimento básico e Gratificação de Promotoria, prevista na Lei 8.799/94, c.c. o art. 22 da L.C. 1.118/2010, calculada de acordo com o anexo VII, da mencionada L.C.; acrescidos de adicionais por tempo de serviço (6), a que se refere o art. 19, I, da L.C. 1.118/10; sexta-parte dos vencimentos prevista no art. 129 da Constituição Estadual de 1989; Gratificação de Representação de Gabinete, relativa ao exercício de função de confiança do Governador, incorporada nos termos do art. 1º, I, § 3º da L.C. 406/85, calculada mediante a aplicação do coeficiente sobre o valor da Unidade Básica de Valor-UBV, instituída pelo art. 33, da L.C. 1.080/2008; Adicionais sobre a Gratificação de Representação de Gabinete Incorporada; Sexta-parte dos Vencimentos, sobre a Gratificação de Representação de Gabinete Incorporada, conforme consta do Processo CRH/MP-2033/91;
Concedendo Aposentadoria, com fundamento no art. 3º, I, II, III e parágrafo único da E.C. 47/2005, c.c. o art. 201, § 9º da Constituição Federal de 1988 e L.C. 269/81, a Luiz Claudio Pastina, RG. 8.944.245-3, PIS-PASEP-Nº: 1.801.129.568-9, 46º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, da PP-QMP, fazendo jus aos proventos mensais integrais e com paridade aos membros da ativa, nos termos do art. 7º da E.C. 41/2003, do padrão do seu cargo correspondentes a: de subsídio nos termos do art. 1º da L.C. 1032/2007, de parcela de irredutibilidade, e 2/5 da Gratificação de Representação de Gabinete, incorporada nos termos do art. 191, da L.C. 734/93, referente a função de Assessor do Corregedor-Geral, correspondente ao coeficiente sobre a Unidade Básica de Valor-UBV, instituída pelo art. 33, da L.C. 1080/2008, c.c. o Ato Normativo PGJ-693/2011, conforme consta do Processo CRH/MP - n.º 193/85.
Aviso nº 140/17 - CSMP, de 19/06/2017
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 228 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que em sua Secretaria se encontram à disposição das associações legitimadas, pelo prazo de 10(dez) dias, os seguintes procedimentos:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0156.0001287/2017-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO
Interessados: ESTRATÉGIA SUSTENTÁVEL MARKETING E PROMOÇÕES CULTURAIS LTDA ME, TIAGO MACHADO LOBO E SILVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO
Tema: ÁREA PÚBLICA
Assunto: AUTORIZAÇÃO / PERMISSÃO / CONCESSÃO DE USO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0161.0000259/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PT-28380/16-JULIANA PALOMA QUANDT e PREFEITURAS DE SÃO PAULO -SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Tema: ÁREA PÚBLICA e PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001245/2016-5 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: CAO OF 01391/16 - PF 0141516/16- MPF OF 15176/16 - 134001.6974/16-29, CARDUZ COMERCIO EXTERIOR LTDA , CARDUZ COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., VITIELLO COMERCIAL ATACADISTA - EIRELLI (VITISHOP) e SODREFIELD COMERCIAL - EIRELLI (BIROBIRO)
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0182.0001273/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ADAMANTINA
Interessados: MUNICÍPIO DE MARIÁPOLIS
Tema: FAUNA
Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0189.0000896/2017-3 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AMPARO
Interessados: SILAS BATISTA DA SILVA
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0189.0001858/2013-2 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AMPARO
Interessados: MANOELA P. DE SOUZA, INÊS GONÇALVES DE OLIVEIRA, CÉLIA PRATELLI MOZER, CÉLIA PRATELLI MOZER, KÁTIA PETROLI, MARISTELA FERREIRA CAMILOTI e SERVIÇO AUTÕNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE AMPARO
Tema: SANEAMENTO - ÁGUA
Assunto: QUALIDADE DE ÁGUA ABASTECIMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0190.0002574/2016-4 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ANDRADINA
Interessados: USINA VIRALCOOL
Tema: AGROTÓXICOS, ÁREAS CONTAMINADAS e FAUNA
Assunto: ATIVIDADE INDUSTRIAL
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0198.0000161/2017-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ASSIS
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e CASA DE ACOLHIDA "ANTONIO MEIRISSE"
Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL e CONSELHO TUTELAR
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0198.0000290/2016-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ASSIS
Interessados: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: RESPONSABILIDADE FISCAL
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0198.0000449/2017-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ASSIS
Interessados: MARCOS AUGUSTO SACHETTI, PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS, JOSÉ APARECIDO FERNANDES e NADIR BLEFARI ALMEIDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 43.0198.0000532/2017-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ASSIS
Interessados: ASSOCIAÇÃO ABRIGO A IDOSOS e MUNICÍPIO DE ASSIS
Tema: VIDA E SAÚDE
Assunto: MEDICAMENTO - ÓRTESE, PRÓTESE E OUTROS RECURSOS RELATIVOS AO TRATAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0198.0000549/2017-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ASSIS
Interessados: CONSELHO TUTELAR DE ASSIS e TIAGO ROBERTO PANUCI
Tema: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0198.0000577/2017-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ASSIS
Interessados: CONSELHO TUTELAR DE ASSIS
Tema: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0198.0001456/2016-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ASSIS
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, PREFEITURA MUNICIPAL DE TARUMÃ e JAIRO DA COSTA E SILVA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0198.0002303/2016-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ASSIS
Interessados: SERGIO LOPES DA SILVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORINIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0206.0000627/2012-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BARUERI
Interessados: SÍTIO SANTA CRUZ
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0206.0005516/2013-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BARUERI
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA e ANTONIO DA ROCHA MARMO CÉZAR
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0215.0000014/2011-6 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BRAGANÇA PAULISTA
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA, PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA, ZAMPA AGRO PECUÁRIA SOCIEDADE LTDA e CARLOS EDUARDO ZAMPIERI
Tema: RECURSOS HÍDRICOS
Assunto: CANALIZAÇÃO OU DERIVAÇÃO DE CURSO DÁGUA
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0215.0000143/2011-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BRAGANÇA PAULISTA
Interessados: MINUTERIA INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA e TERGA TERRAPLANAGEM PAVIMENTAÇÃO LTDA
Tema: FLORA, LICENCIAMENTO AMBIENTAL e RECURSOS HÍDRICOS
Assunto: ÁGUAS SUPERFICIAIS OU SUBTERRÂNEAS
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0215.0000261/2017-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BRAGANÇA PAULISTA
Interessados: JELENA ERIKA KUBIJAN DE GODOY
Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) e SANEAMENTO - ÁGUA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0215.0002230/2017-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BRAGANÇA PAULISTA
Interessados: ZIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁROS LTDA
Tema: FLORA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0215.0002275/2017-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BRAGANÇA PAULISTA
Interessados: MINISTÉRIO DAS CIDADES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
FUNDAÇÃO
Nº MP: 66.0215.0004147/2016-2 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BRAGANÇA PAULISTA
Interessados: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR
Tema: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0215.0004757/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BRAGANÇA PAULISTA
Interessados: ANTÔNIO CARLOS GARCIA e MARIA MARINEIDE DE LIMA-ME
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0224.0000179/2016-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAJAMAR
Interessados: "CASA DO OLEIRO" e SALETE DO CARMO BOLELI
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0224.0000363/2016-0 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAJAMAR
Interessados: ANONIMO, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR, ANA PAULA POLOTTO RIBAS DE ANDRADE e LAUDA EDITORA CONSULTORIAS E COMUNICAÇÕES LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0224.0000919/2016-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAJAMAR
Interessados: 24ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS e FELICIANO NAHIMY FILHO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0224.0001449/2015-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAJAMAR
Interessados: CAMARA MUNICIPAL DE CAJAMAR
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0230.0000169/2017-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CÂNDIDO MOTA
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE CÂNDIDO MOTA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0234.0001440/2017-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPICUÍBA
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO e PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0244.0000411/2016-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE COSMÓPOLIS
Interessados: PROJETO ARCO-ÍRIS
Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 42.0244.0000581/2015-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE COSMÓPOLIS
Interessados: VANESSA FREITAS DA SILVA e CHOPERIA DOURADA
Tema: ZONEAMENTO
Assunto: BARES - CASAS NOTURNAS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0253.0000575/2016-0 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DRACENA
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, ELZIO STELATO JUNIOR (EX-PREFEITO), MILTON POLON (EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA), VALDIR VALETA (EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA) e FLÓRIDA CONSULTORIA, CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0253.0000871/2016-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DRACENA
Interessados: 1ª COMPAHIA DE POLÍCIA MILITAR DE DRACENA, ROBSON LUIZ DIAS, JOMARA JODAS MANFRIN, JOSÉ CARLOS GOMES, ELAINE MAZARIN, ALÉSCIO MONTREZOL, INÊS PEREIRA RODRIGUES, LUÍS CARLOS TEIXEIRA, EDSON VITORINO DE SOUZA, NEIDE FRANCO MARQUES, LUIZ LIMA E SILVA, ANA CLAUDIA LOCATI GARCIA, VALDENIR OSEISAS FREDERICO, MARINO CASONI JUNIOR, JOSÉ LUIZ RUELLA, JOÃO JOAQUIM DOS SANTOS, MARCELO MAGALHÃES, SONIA MARIA PICHINIM BOTELHO, NILTON RIBEIRO CARDOSO, ADALBERTO DESPENCIERI, APARECIDO LOPES DE OLIVEIRA, SONIA MARIA CARNEIRO TEIXEIRA, ELYARA DIAS DE MORAES ROSSI, ANDRE BATISTA RAMOS ROSSI, JAIME MENDES LOPES, FABRÍCIO DE OLIVEIRA LOPES, JORGE KAKAZU, JOSÉ LÚCIO BASÍLIO DA SILVA , AILTON HENRIQUE DE LIMA, SONIA FUKUDA, ALESSANDRA PANTAROTO OSHIRO, REINALDO PEREIRA DA SILVA, JORGE MIYAZAKI JUNIOR e ADNAN FARHAT
Tema: IMÓVEL (EIS) e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto: VÍCIO DE QUALIDADE DO SERVIÇO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0259.0000183/2017-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ESTRELA D'OESTE
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOLCINOPOLIS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0259.0000222/2017-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ESTRELA D'OESTE
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOLCINOPOLIS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR / FISCALIZAÇÃO DO OBJETO / DESVIO DE RECURSOS
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0265.0000708/2012-7 - 8 Volume(s) - 3 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FERRAZ DE VASCONCELOS
Interessados: EDSON BORGES LOURENÇO e Secretária de Estado da Saúde - Hospital Reg. de Ferraz de Vasconcelos
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE e VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Assunto: FALTA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 66.0267.0000268/2014-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCISCO MORATO
Interessados: LEIDIANE RAMALHO e YASMIN KIMBERLY ALVES DOS SANTOS
Tema: TRABALHO INFANTIL e VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Assunto: OUTRAS FORMAS DE VIOLÊNCIA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0279.0000005/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Interessados: FRANCIELE DA SILVA PEIXOTO, VALMIR SANTANA SOUZA, MARIA DO CARMO SILVA IGNACIO e DORVAL BRITO DOS SANTOS
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0279.0000128/2016-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Interessados: A AVERIGUAR, SOS SAMARINDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Tema: CIRCULAÇÃO
Assunto: FECHAMENTO DE CALÇADA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0279.0000358/2016-8 - 9 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Interessados: DALTON SILVANO DO AMARAL e SIDERÚRGICA J L ALIPERTI S/A
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0279.0000430/2015-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Interessados: CLARINDA CARDOSO e A AVERIGUAR
Tema: ÁREA PÚBLICA e PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: CONSTRUÇÃO IRREGULAR
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0279.0000471/2012-9 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Interessados: BERENICE DE TOLEDO KRÜCHEN MARTIN, CONSTRUTORA ABYARA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Tema: CIRCULAÇÃO e PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÃO / IRREGULARIDADES
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0279.0000564/2012-7 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Interessados: 28º BATALHÃO DA POLICIA MILITAR e ASSOCIAÇÃO PRÓ-MORADIA DO JARDIM RODOLFO PIRANI
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0296.0001463/2017-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPEVI
Interessados: CARREFOUR IND. E COM. LTDA.
Tema: ÁREAS CONTAMINADAS
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 14.0306.0000100/2017-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITU
Interessados: CASA DE REPOUSO BOM É VIVER BEM LTDA
Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO
Assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0306.0000273/2016-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITU
Interessados: MARCOS DE MORAES, BENEDITO ROQUE MORAES e PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0306.0000425/2017-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITU
Interessados: EDIVAN MARTINS DE LIRA
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto: LUZ
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0306.0000427/2017-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITU
Interessados: ASSOCIAÇÃO DE SOCORRO E PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE ITU e CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES DE ITU
Tema: FAUNA
Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 66.0306.0000487/2017-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITU
Interessados: OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE ITU
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO FECHADO / CONDOMÍNIOS (LEI 4.591/64)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0306.0000749/2017-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITU
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0317.0000087/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUNQUEIRÓPOLIS
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRÓPOLIS, MARCIA ROSA DA SILVA, MILTON CARECHO, MILTON BATISTA DE SOUZA e CLOVIS PEREIRA DA SILVA
Tema: ÁREA DE RISCO, INFRAESTRUTURA URBANA e PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0327.0000044/2010-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAIRINQUE
Interessados: OSMAR LEITE AZEVEDO e DEPARTAMENTO MUNICIPA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE ALUMÍNIO
Tema: SAÚDE MENTAL
Assunto: INTERNAÇÕES PSIQUIÁTRICAS COMPULSÓRIAS
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0344.0000693/2016-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONGAGUÁ
Interessados: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONGAGUÁ e CONSELHO TUTELAR DE MONGAGUÁ
Tema: CONSELHO TUTELAR e INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 66.0355.0001970/2016-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OLÍMPIA
Interessados: LUCAS FIGUEIREDO ALVES DA SILVA e EDITORA NET ALPHA LTDA
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0358.0000200/2017-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OURINHOS
Interessados: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MARTINS e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO SUL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0363.0000308/2017-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PANORAMA
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE PANORAMA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0363.0000367/2017-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PANORAMA
Interessados: GIULIO CESAR LIMA PIRES e MUNICÍPIO DE PANORAMA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0364.0000597/2014-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARAGUAÇU PAULISTA
Interessados: EMEI ARCO ÍRIS
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES e SEGURANÇA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0364.0000733/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARAGUAÇU PAULISTA
Interessados: ADILSON GOMES DE SOUZA, ANTONIO CARLOS DA SILVA e MAURO FERREIRA DO NASCIMENTO
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0364.0000844/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARAGUAÇU PAULISTA
Interessados: VAGNER MATIAS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0375.0000611/2017-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PERUÍBE
Interessados: O MUNÍCIPIO DE PERUÍBE e TCL TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0375.0000806/2012-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PERUÍBE
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e PRODEP - PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE PERUÍBE S/A
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0375.0001212/2016-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PERUÍBE
Interessados: O MUNÍCIPIO DE PERUÍBE, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CLAUDETE DE CASTRO DOURADO ANDREOTTI, ANA MARIA PRETO DESSA, MARILUCE APARECIDA GOMES e JOSÉ LIRIO SOARES GOMES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0375.0001325/2016-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PERUÍBE
Interessados: O MUNÍCIPIO DE PERUÍBE e GIG CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0375.0001573/2016-9 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PERUÍBE
Interessados: O MUNÍCIPIO DE PERUÍBE
Tema: CONTROLE SOCIAL E CONSELHOS DE SAÚDE e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 14.0375.0001591/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PERUÍBE
Interessados: CASA DE REPOUSO DE IDOSOS SAO PIO
Tema: VIDA E SAÚDE
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0375.0001617/2015-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PERUÍBE
Interessados: PLÍNIO EDGAR BORBA DE CASTRO e O MUNÍCIPIO DE PERUÍBE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / PODER DE POLÍCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0392.0000380/2017-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO FELIZ
Interessados: PREFEITURA DE PORTO FELIZ e AMIGOS DO BAIRRO DA VILA AMÉRICA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / PODER DE POLÍCIA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0392.0000381/2017-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO FELIZ
Interessados: PREFEITURA DE PORTO FELIZ e AMIGOS DO BAIRRO DA VILA AMÉRICA
Tema: SEGURANÇA
Assunto: EM ESTÁDIOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0392.0000409/2017-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO FELIZ
Interessados: ANTONIO CASSIO HABICE PRADO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0395.0003151/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE, ROBERTO FRANCISCO DOS SANTOS, ECEDITE DA SILVA CRUZ FILHO e MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRAIA GRANDE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0399.0000301/2017-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE VENCESLAU
Interessados: JORGE DURAN GONÇALEZ, PATRICIA CAYRES MOTTA, REGIANE CUNHA MAEJIMA, ROSIMEIRE DOS SANTOS MELO, JULIANA BERNARDES LEITE PINTO, LUCIANA DOS SANTOS LIMA e PAULO APARECIDO ARIAS SPOSITO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0400.0000250/2017-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROMISSÃO
Interessados: PROMOTORIA REGIONAL DA REPÚBLICA 3ª REGIÃO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0400.0000498/2016-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROMISSÃO
Interessados: APROCIPAM Associação Promissense de Proteção da Cidadania e do Patrimônio Munic. e BANCO ITAÚ
Tema: BANCOS E FINANCEIRAS
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0401.0000142/2016-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE QUATÁ
Interessados: COMPANHIA AGRÍCOLA QUATÁ
Tema: CANA DE AÇUCAR
Assunto: PLANTIO E/ OU TRATO CULTURAL IRREGULAR
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0426.0001034/2017-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: ANIELLI SIMÕES FERNANDES, GELÁSIO FERANDES AYRES JÚNIOR, PRODESAN, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e GELÁSIO FERNANDES AYRES JÚNIOR
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0426.0002485/2017-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: OUVIDORIA DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS e MILTON CARLOS LAROCCA JUNIOR
Tema: CIRCULAÇÃO
Assunto: FECHAMENTO DE RUA
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0426.0003685/2016-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: 5ª VARA CÍVEL DE SANTOS, JAIR AMORIM e TERMINAL QUIMICO DE ARATU S/A - TEQUIMAR
Tema: COMÉRCIO EM GERAL e SERVIÇOS DE SAÚDE
Assunto: VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0437.0001097/2016-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO MIGUEL ARCANJO
Interessados: MARCELO MURAT
Tema: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS e INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0439.0000268/2017-3 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO ROQUE
Interessados: LAURA MATIKO MASUI ANDRIANI, ELIZETH ROCHA e MARCOS TADEU DI BUONO
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0439.0000398/2017-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO ROQUE
Interessados: OSMAR KISSITEVITA e PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO ROQUE
Tema: ÁREA PÚBLICA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0439.0000492/2017-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO ROQUE
Interessados: EMMERSON JOSÉ FERREIRA PINTO, SANDRO BARBOSA e DONIZETE PLINIO ANTONIO DE MORAES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0439.0000520/2017-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO ROQUE
Interessados: JOÃO FRANCISCO OSORIO e PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO ROQUE
Tema: SEGURANÇA
Assunto: EM LOCAIS DE REUNIÕES
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0439.0000747/2016-4 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO ROQUE
Interessados: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAIRINQUE e PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO ROQUE
Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES
Assunto: TRATAMENTO DE ESGOTO DOMÉSTICO E ASPECTOS CORRELATOS
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0439.0000911/2016-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO ROQUE
Interessados: SOCIEDADE AMIGOS SABOÓ e PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO ROQUE
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0444.0000309/2017-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO VICENTE
Interessados: RO CORTEZ
Tema: FAUNA
Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0444.0000376/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO VICENTE
Interessados: CENTRO TÉCNICO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO III - SANTOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Tema: ÁREAS CONTAMINADAS e FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 66.0444.0000632/2017-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO VICENTE
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e JORGE MONTES
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0452.0000081/2017-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TABOÃO DA SERRA
Interessados: GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA
Tema: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000027/2017-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: MARCOS ZIVANOVIC E OUTROS e PIMENTA BIQUINHO BAR E ARTE GRILL
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0482.0000515/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO e AGROCIRO DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTI LTDA
Tema: AGROTÓXICOS
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000555/2015-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: LOLIA PAIVA e MJ CAR AUTOMOTIVO LTDA-ME
Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000693/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: SIDNEI MENDES NERI
Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA e POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000738/2015-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: MUNICIPALIDADE
Tema: FLORA
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0600.0000097/2016-2 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CABREÚVA
Interessados: VIAÇÃO LIRA LTDA e MUNICÍPIO DE CABREUVA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e TRANSPORTE
Assunto: QUALIDADE DE ATENDIMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0600.0000628/2016-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CABREÚVA
Interessados: NILTON CESAR ANDRADE DOS SANTOS e EVERSON LUIZ VENANCIO CORDEIRO
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0670.0002094/2017-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUNDIAÍ
Interessados: RENATO S
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0670.0003707/2016-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUNDIAÍ
Interessados: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SVO SISTEMA DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0670.0005184/2013-2 - 3 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUNDIAÍ
Interessados: CESAR TAYAR, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ, FARE MARKETING E EVENTOS LTDA., PEDRO ANTONIO BIGARDI, TÉRCIO MARINHO DO NASCIMENTO - SECRETÁRIO DE CULTURA, DANIEL BUSARELLI e DANIEL BUSARELLI - REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA FARE MARKETING E EVENTOS LTDA.
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0670.0007536/2014-9 - 6 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUNDIAÍ
Interessados: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, DAE S.A. ÁGUA E ESGOTO e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: RECURSOS HÍDRICOS
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0687.0000155/2015-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SALTO DE PIRAPORA
Interessados: COMPEC GALASSO ENGENHARIA
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL e SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL
Assunto: DEFEITO DO SERVIÇO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000218/2017-4 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: SIGILOSO, ANTONIO CARLOS DO AMARAL FILHO, COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO - CEAGESP, GIOVANI TORRE e EM ANONIMATO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0695.0000340/2017-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE GUARULHOS e SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000374/2017-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e CEAGESP - COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0695.0000432/2017-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO - 2ª REGIÃO e EMPRESA CSOFT DO BRASIL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000525/2017-9 - 2 Volume(s) - 6 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO, SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, PHOBUS PROMOÇÕES E PRODUÇÕES LTDA. e SOM LUX SPOTLIGHT
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000644/2013-7 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: ELISEU KOPP E CIA. LTDA. e SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000739/2016-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, PAULA TRENTIN e INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA DE SAÚDE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000809/2015-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: NTX COMÉRCIO, CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA. e PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0695.0001017/2016-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: SINDICATO DOS GUARDADORES E LAVADORES AUTÔNOMOES DE VEÍCULOS DO ESTADO DE SÃO PA, GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0001044/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: ORLANDO SANTOS DA SILVA, DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PENHA e MARCOS MENDONÇA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0001077/2014-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, ERICO HAMMERCHMIDT - MAJOR PM, FRANCISCO AURICCHIO NETO, ANA PAULA FERNANDES DA SILVA, PEDRO LUIS RODRIGUES DOS SANTOS e ROGERIO NASCIMENTO DA SILVA REPARAÇÃO - ME (VIALACAR FUNILARIA, PINTURA, MECANIC
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0700.0000037/2015-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - NÚCLEO VALE DO PARAÍBA
Interessados: AUTOLIV DO BRASIL LTDA e A APURAR
Tema: ÁREAS CONTAMINADAS e PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0705.0000075/2016-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - NÚCLEO PARANAPANEMA
Interessados:
Tema: RECURSOS HÍDRICOS
Assunto: PROCESSO EROSIVO E / OU ASSOREAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0712.0000336/2017-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA
Interessados: CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA, EDSON PASSOS, PABLO RODRIGUES e CENTRALMED
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0712.0001520/2017-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA
Interessados: LUCAS GANDOLFE e PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA
Tema: TRANSPORTE
Assunto: ÔNIBUS
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 42.0712.0001906/2017-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA
Interessados: RESIDENCIAL GERIÁTRICO DOCE VIVER
Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO
Assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0712.0002300/2017-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA
Interessados: OUVIDORIA DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, [email protected] e URBES TRÂNSITO E TRANSPORTES
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0712.0002776/2017-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA
Interessados: JAIR FERREIRA DUARTE NETO e DIRLEI SALAS ORTEGA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0713.0000013/2011-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: EDSON DELATTRE - AÇÃO VOLUNTÁRIA ANTIUSURPAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS, RESTAURANTE PICANHA DE OURO e RESTAURANTE SOLAR DOS PAMPAS GRILL
Tema: ÁREA PÚBLICA e CIRCULAÇÃO
Assunto: FECHAMENTO DE CALÇADA
CONSUMIDOR
Nº MP: 66.0713.0000078/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: LUCIO DIAS FILHO e TECNOCOMEX COMERCIAL LTDA - ME
Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO
Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 66.0713.0000191/2016-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: LIDIANE MARQUES DE GODOY e MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Tema: ÁREA PÚBLICA e CIRCULAÇÃO
Assunto: ABANDONO / FALTA DE MANUTENÇÃO
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 66.0713.0000328/2011-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: ROBERTO UNGER e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - CENTRO DE SAÚDE DR. MÁRIO C. BUENO JÚNIOR
Tema: ACESSIBILIDADE
Assunto: PRÉDIOS PÚBLICOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0713.0000941/2017-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO e CAMPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0713.0002649/2013-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: CACHAÇARIA E CHOPERIA ALTAS HORAS e MARA GOUVEIA
Tema: ZONEAMENTO
Assunto: BARES - CASAS NOTURNAS
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0713.0004951/2017-8 - 7 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES DE CAMPINAS e FEAC - FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DE CAMPINAS
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0713.0004972/2017-0 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Tema: ÁREA PÚBLICA
Assunto: OCUPAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0713.0004977/2017-2 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: NADIA DE COME, DORAL VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e PLÍNIO QUINTÃES DE CASTRO
Tema: SEGURANÇA
Assunto: EM EDIFICAÇÕES
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0713.0004983/2017-8 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE PRAÇAS E JARDINS e PROESP - ASSOCIAÇÃO PROTETORA DA DIVERSIDADE DAS ESPÉCIES
Tema: ÁREA PÚBLICA
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 14.0713.0005459/2012-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: VALDIR OLIVEIRA, CORREIO POPULAR e HOSPITAL MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI
Tema: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE e VIDA E SAÚDE
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 66.0713.0005683/2015-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: INSTITUTO JEQUITIBÁ e MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / LICENCIAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0713.0005868/2012-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS - SECRETARIA DE HABITAÇÃO, ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO RESIDENCIAL SÃO MIGUEL DO PIAIUÍ, INFRA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE CAMPINAS e MAURICIO ALVES SOARES
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR
CONSUMIDOR
Nº MP: 66.0713.0005869/2016-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ONCOCAMP - CLINICA DE ONCOLOGIA DIAGNOSE E TERAPIA S/C LTDA , IOC - INSTITUTO DE ONCOLOGIA CLÍNICA S/S LTDA, INSTITUTO DO RADIUM DE CAMPINAS LTDA, OCC - ONCOLOGIA CLÍNICA DE CAMPINAS S/C LTDA. e ONCOLOGIA E HEMATOLOGIA DE CAMPINAS S/C LTDA.
Tema: FORMAÇÃO DE CARTEL
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 66.0713.0006716/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: SILVIO MACHADO DE BARROS JUNIOR e ASSOC. DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS DE CAMPINAS - TRANSURC
Tema: TRANSPORTE
Assunto: GRATUIDADE
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0713.0007206/2013-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: EGCAMP ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR LTDA., DIRETORIA DE ENSINO DA REGIÃO DE CAMPINAS LESTE e TEREZINHA DIAS PEREIRA
Tema: EDUCAÇÃO e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 66.0713.0008792/2015-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: JOÃO ALBERTO CASETTO PACHECO e GVT
Tema: TELECOMUNICAÇÕES
Assunto: VÍCIO DE QUALIDADE DO SERVIÇO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0713.0011071/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE e PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO)
Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 66.0713.0011482/2014-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: VLADIMIR APARECIDO CHIERATTO, LAUDOMIRO SANTANA VIEIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: FISCALIZAÇÃO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0713.0012965/2013-9 - 1 Volume(s) - 11 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: WILLIAM ROBSON DAS NEVES e PROTEGECON LTDA - ME
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto: PUBLICIDADE ABUSIVA E / OU ENGANOSA
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0720.0003420/2016-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e Prefeitura Municipal de Presidente Prudente
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0720.0004322/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE
Interessados: TATYANE BONORA SILVA DA COSTA e PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE
Tema: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0720.0005264/2013-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE
Interessados: OSVALDO FRANCISCO DE LIMA E MARIA ÂNGELA L. ROZAS e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0720.0007293/2015-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE
Interessados: PROCON MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE e V. MUCHIUTT VEÍCULOS E PEÇAS LTDA
Tema: COMÉRCIO EM GERAL
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0720.0008204/2016-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE
Interessados: CLÁUDIO e ANÔNIMO
Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS
Assunto: DEPÓSITO CLANDESTINO DE RESÍDUOS
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 43.0725.0000697/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS
Interessados: ABESP - ASSOCIAÇÃO DOS BANCÁRIOS APOSENTADOS DO ESTADO DE SP
Tema: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE
Assunto: EDUCAÇÃO
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 14.0725.0001239/2016-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS
Interessados: EMTU - EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S.A. e GERALDO SILVA DE ALMEIDA
Tema: TRANSPORTE
Assunto: GRATUIDADE
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0732.0000031/2016-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - NÚCLEO MÉDIO PARANAPANEMA
Interessados: Usina Pau D'Alho S/A e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: FAUNA
Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0732.0000041/2015-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - NÚCLEO MÉDIO PARANAPANEMA
Interessados: CIA.SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0732.0000087/2015-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - NÚCLEO MÉDIO PARANAPANEMA
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS NOVOS PAULISTA/SP
Tema: RECURSOS HÍDRICOS
Assunto: ÁGUAS SUPERFICIAIS OU SUBTERRÂNEAS
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0738.0000071/2012-6 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC
Interessados: DIRETORIA DA ESCOLA ESTADUAL LUIZ VAZ DE CAMÕES
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto: EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0739.0000504/2017-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: MATEUS ARANTES e AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DELEGADOS DE TRANSPORTES DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0002507/2017-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: CAUHE COSTA
Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 66.0739.0004086/2015-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: DAHRUJ CHEVROLET
Tema: BANCOS E FINANCEIRAS
Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0739.0008508/2013-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: PAULO ROBERTO BODINI SANTIAGO e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Tema: ÁREA PÚBLICA
Assunto: ABANDONO / FALTA DE MANUTENÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0739.0010555/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: RODRIGO RUIZ CLIMACO PEREIRA e SALÃO DE CABELEIREIRO
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: CONSTRUÇÃO IRREGULAR
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.1144.0000030/2016-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTANA DE PARNAÍBA
Interessados: RONALDO SANTOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
EDITAL DE 19.06.17
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo.
FAZ SABER que se acham abertas até o próximo dia 21.06.17, nos termos do art. 13 do Ato nº 412/05-PGJ - Colégio de Procuradores, de 24.11.05, as inscrições ao concurso de Procuradores de Justiça interessados na TRANSFERÊNCIA (REMOÇÃO) para a seguinte vaga:
01 (UMA) VAGA NA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL, para o cargo de 46º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, decorrente da aposentadoria do Doutor LUIZ CLAUDIO PASTINA.
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é expedido o presente edital, com o prazo de 02 (dois) dias.
EDITAL DE 08.06.2017
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, FAZ SABER que se acham abertas até o próximo dia 19.06.17 (cf. RICSMP, art. 56, parágrafo único) as inscrições ao concurso para os cargos vagos, adiante indicados.
As inscrições poderão ser realizadas por intermédio de requerimento regular (ofício ou protocolo on line) ou e-mail acompanhado de assinatura digitalizada ([email protected]) .
ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
PROMOÇÃO ANTIGUIDADE
3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE DRACENA* Obs. 1
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ITUVERAVA* Obs. 1
PROMOÇÃO MERECIMENTO
1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CUBATÃO* Obs. 1
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE IBIÚNA* Obs. 1
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é expedido o presente edital com o prazo de 10 (dez) dias.
OBS. Os interessados deverão observar o disposto no art. 147, parágrafo 2º da Lei Complementar nº 734/93.
* Obs.1: O E. Conselho Superior deliberou na sessão de 27.04.2017 que, tenho em vista o interesse público, nos termos do art. 155, § 2º, da LCE n. 734/93, eventual pedido de opção nesses cargos serão indeferidos.
Diretoria Geral
Portarias do Diretor-Geral de 14-6-2017
Concedendo, o 1º adicional por tempo de serviço, a que se refere o art. 19, I, da L.C. 1.118/2010, a partir de:
Oficial de Promotoria I: 6/4/2017: Vitor Henrique Nicizima, RG. 43.519.744-7; Analista de Promotoria I: 4/4/2017: Marcus Gianni, RG. 26.674.581-7; 17/4/2017: Vinicius Santos de Santana, RG. 43.557.321-4; 22/4/2017: Lia Thamer, RG. 27.509.225-2.
Apostila do Diretor-Geral de 14-6-2017
Lavrada no título de nomeação de Almir Gasquez Rufino, RG. 12.391.765, 59º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Cível, alterando o número de sua Cédula de Identidade para 12.391.765-7.
Despachos do Diretor-Geral de 14-6-2017
Deferindo, o pedido de Vitor Henrique Nicizima, RG. 43.519.744-7, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 91024/16;
Deferindo, o pedido Marcus Gianni, RG. 26.674.581-7, Analista de Promotoria I, protocolado sob nº 37501/17;
Deferindo, o pedido de Vinicius Santos de Santana, RG. 43.557.321-4, Analista de Promotoria I, protocolado sob nº 82053/16;
Deferindo, o pedido de Lia Thamer, RG. 27.509.225-2, Analista de Promotoria I, protocolado sob nº 48019/17;
Autorizando, os pedidos, para residirem em município diverso ao do local de exercício, protocolados no ano de 2017, sob nºs:
Auxiliar de Promotoria I: Flavia Schmidt, RG. 41.358.592-X, 68307; Oficial de Promotoria I: Juliana Martins Nunes RG. MG-11.886.264, 69195;
Certidão de Tempo de Contribuição, para fins de Aposentadoria. Ratificação: Sonia Regina Orsini Guizzo, RG. 5.157.981-9, Oficial de Promotoria I. Ratifico a Certidão de Tempo de Contribuição nº 192/17;
Certidão de Tempo de Contribuição, para fins de Aposentadoria. Ratificação: Luis Fernando Rossetto, RG. 12.530.835, 2º Promotor de Justiça de Jaú. Ratifico a Certidão de Tempo de Contribuição nº 193/17;
Certidão de Tempo de Contribuição, para fins de Aposentadoria. Ratificação: Sergio Acayaba de Toledo, RG. 7.838.673, 6º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto. Ratifico a Certidão de Tempo de Contribuição nº 194/17;
Certidão de Tempo de Contribuição, para fins de Aposentadoria. Ratificação: Regina Gomes de Macedo Leme, RG. 5.896.731, 43º Promotor de Justiça da Capital. Ratifico a Certidão de Tempo de Contribuição nº 195/17;
Certidão de Tempo de Contribuição, para fins de Aposentadoria. Ratificação: Silvia Reiko Kawamoto, RG. 8.992.126, 74º Promotor de Justiça Criminal. Ratifico a Certidão de Tempo de Contribuição nº 196/17;
Certidão de Tempo de Contribuição, para fins de Aposentadoria. Ratificação: Carlos Ernani Constantino, RG. 12.995.469, 5º Promotor de Justiça de Franca. Ratifico a Certidão de Tempo de Contribuição nº 197/17;
Concedendo, a Ana Maria Ponce Terra, RG. 4.845.250, Secretário do MP, 2 dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 2/5/2017, nos termos do art. 191, da Lei 10.261/68, c.c. o inciso III, item 1, do Comunicado Conjunto UCRH/CAF-1, de 21/11/2008;
Homologo a avaliação formal de desempenho dos servidores lotados nas unidades pertencentes à Área de Documentação e Divulgação do Ministério Público, referente ao ano de 2016;
Homologo a avaliação formal de desempenho dos servidores lotados na Área de Saúde do Ministério Público, referente ao ano de 2016;
Homologo a avaliação formal de desempenho dos servidores lotados no Conselho Superior do Ministério Público, referente ao ano de 2016;
Homologo a avaliação formal de desempenho dos servidores lotados na Corregedoria-Geral do Ministério Público, referente ao ano de 2016;
Homologo a avaliação formal de desempenho dos servidores lotados na Diretoria de Expediente – Serviço do Gabinete do PGJ/Cerimonial, referente ao ano de 2016;
Homologo a avaliação formal de desempenho dos servidores lotados no Núcleo de Estágio do Ministério Público, referente ao ano de 2016;
Acolho o pedido de impugnação apresentado pela servidora Andreia Andrade Fernandes, e, em consequência, Homologo a avaliação formal de desempenho dos servidores lotados nas unidades pertencentes à Área Regional de Santos, referente ao ano de 2016, no termos da proposta apresentada pela Comissão Permanente de Evolução Funcional;
Indefiro o pedido de impugnação apresentado pela servidora Juliana Maria Nogueira Burgo Domingues e, em consequência, Homologo a avaliação formal de desempenho dos servidores lotados nas unidades pertencentes à Área Regional de Piracicaba, referente ao ano de 2016;
Homologo a avaliação formal de desempenho dos servidores lotados nas unidades pertencentes à Área Regional de Franca, referente ao ano de 2016;
Indefiro o pedido de impugnação apresentado pela servidora Maria Augusta dos Santos e, em consequência, Homologo a avaliação formal de desempenho dos servidores lotados nas unidades pertencentes à Área Regional do Vale do Ribeira, referente ao ano de 2016;
Homologo a avaliação formal de desempenho dos servidores lotados nas unidades pertencentes à Área Regional de Bauru, referente ao ano de 2016;
Homologo a avaliação formal de desempenho dos servidores lotados nas unidades pertencentes à Área Regional de Presidente Prudente, referente ao ano de 2016;
Indefiro o pedido de impugnação apresentado pela servidora Monique Macedo Mabilini, RG. 44.087.121-9, e Homologo a 1ª etapa de avaliação, a título de estágio probatório, em nome da interessada.
PORTARIA Nº. 072/17 - DG/MP, de 08 de junho de 2017
Designa servidor para acompanhar a execução do Contrato nº 019/17, Processo nº 193/17–DG/MP, celebrado entre o Ministério Público e a Empresa Maria Aparecida dos Santos Salvador Rio Claro-ME
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666/93, com suas alterações, RESOLVE:
Artigo 1º-Designar a Senhora Elaine Brigatto, R.G. nº 14.098.656-X, Oficial de Promotoria I, Matrícula nº 4.059, para acompanhar a execução do Contrato supra, que tem por objeto o fornecimento de água mineral, sem gás, acondicionada em garrafões de 20 (vinte) litros, destinados a atender as necessidades da Promotoria de Justiça de Rio Claro.
Artigo 2º-No impedimento legal da primeira indicada, fica designada a Senhora Miriã Lemos da Fonseca, R.G. nº 48.302.530/X, Auxiliar de Promotoria I (Administrativo), Matrícula nº 7.942, para cumprir o disposto no artigo anterior.
Artigo 3º-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura do contrato.
PORTARIA n.º 073/2017 - DG/MP, 08 de junho de 2017
Designa servidores para que acompanhem a execução do Contrato n. 123/2016-Processo n. 378/16-DG/MP (Apenso n. 026/16- CE), celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo a empresa J Brilhante Comercial Ltda-EPP
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 67 da Lei federal n.º 8.666/93, com suas alterações, RESOLVE:
Artigo 1º - Designar as servidoras abaixo para que acompanhem a execução do Contrato supra, que tem por objeto o fornecimento de gêneros alimentícios para atender às necessidades da Instituição.
Subárea de Copa:
1.Anália Maria dos Santos de Carvalho, Auxiliar de Promotoria I, R.G. n. 17.678.050-6, Matrícula n. 2166;
Escola Superior do Ministério Público:
2.Juliana Queiroz de Castro, Assistente Técnico de Promotoria I, R.G. n. MG 5.276.497, Matrícula n. 4336.
Artigo 2º No impedimento legal das primeiras indicadas, ficam designadas as servidoras abaixo para cumprir o disposto no artigo anterior:
Subárea de Copa:
1.Neusa Aparecida Gouveia Tezoni, Auxiliar de Promotoria I, R.G. n. 8.441.701-8, Matrícula n. 3180;
Escola Superior do Ministério Público:
2.Renata Samaan Granzote, Oficial de Promotoria I, R.G. n. 19.584.274, Matrícula n. 177.
Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura do Contrato.
PORTARIA Nº 074/2017 - DG/MP, de 13 de junho de 2017
Designa servidor para acompanhar a execução do Contrato nº 011/2017- Processo nº 099/16-FED (Apartado 01), celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e a empresa AIDC Tecnologia Ltda
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666/93, com suas alterações, RESOLVE:
Artigo 1º-Designar o Senhor Oswaldo de Caprio Filho, Assistente Técnico de Promotoria I, R.G. nº 15.513.570-3, Matrícula nº 4.669, para que acompanhe a execução do Contrato supra, que tem por objeto o fornecimento de produtos de informática para atender às necessidades da Instituição.
Artigo 2º-No impedimento legal do primeiro indicado, fica designado o Senhor Daniel de Lara Almeida, Analista de Promotoria I, R.G. nº 28.743.525-8, Matrícula nº 6.901, para cumprir o disposto no artigo anterior.
Artigo 3º-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura do contrato.
PORTARIA Nº 075/2017-DG/MP, de 13 de junho de 2017
Designa servidor para acompanhar a execução do Contrato de nº 018/2017 - Processo nº 008/2017-FED (Apartado 01), celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e a empresa DSCON Soluções Tecnológicas Ltda
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666/93, com suas alterações, RESOLVE:
Artigo1º-Designar o senhor Eduardo Alexandre Alciati, Diretor Técnico do MP, Matrícula nº 960, R.G. nº 21.599.029, para acompanhar a execução do Contrato supra, cujo objeto é prestação de serviços técnicos relacionados a mapeamento e melhoria de processos de negócios, desenvolvimento de sistemas de informação (fábrica de software), capacitação, apoio de usuários e aferição de pontos de função (escritório de métricas), visando ao atendimento prioritário da entrega de solução para automatização da atividade-fim da Instituição.
Artigo 2º-No impedimento legal do primeiro indicado, fica designado o senhor Gilberto Pedro de Oliveira das Neves, Diretor de Divisão do MP, Matrícula nº 149, R.G. nº 18.885.846-5, para que cumpra o disposto no artigo anterior.
Artigo 3º-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura do Contrato.
PORTARIA Nº 076/2017-DG/MP, de 13 de junho de 2017
Designa servidor para acompanhar a execução do Contrato de nº 027/2017 - Processo nº 194/2017-DG/MP, celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e a empresa Antonio Carlos da Cruz Distribuição de Bebidas em Geral-ME
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666/93, com suas alterações, RESOLVE:
Artigo 1º-Designar a senhora Maria Clara Vertuan Fransolim, Oficial de Promotoria I, Matrícula nº 8494, R.G. nº 32.473.876-6, para acompanhar a execução do Contrato supra, cujo objeto é o fornecimento de água mineral, sem gás, acondicionada em garrafões de 20 (vinte) litros, na quantidade mensal estimada de 30 (trinta) garrafões, totalizando 360 (trezentos e sessenta) garrafões, destinados a atender às necessidades da Promotoria de Justiça de São Carlos.
Artigo 2º-No impedimento legal da primeira indicada, fica designada a senhora Gabriela Locachevic, Oficial de Promotoria I, Matrícula nº 7570, R.G. nº 42.185.874-6, para que cumpra o disposto no artigo anterior.
Artigo 3º-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura do Contrato.
PORTARIA n.77/2017 - DG/MP,14 de junho de 2017
Designa servidores para constituir a Comissão Regional de Arrolamento de Bens Patrimoniais de Bauru.
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na alínea “a” do inciso I do artigo 14 do Ato (N) n. 230/2000, de 03 de março de 2000, RESOLVE:
Artigo 1º - Fica constituída a Comissão Regional de Arrolamento de Bens Patrimoniais de Bauru, a qual caberá manifestar-se, fundamentadamente, sobre as condições dos bens patrimoniais desta Instituição, considerados excedentes, em mau estado ou inservíveis, composta pelos seguintes servidores:
I - Presidente:
- Fernando Sganzela Guanaes, Oficial de Promotoria Chefe, matrícula n. 000853.
II – Vice-Presidente:
- Alessandra Simonaka Taionato, Oficial de Promotoria I, matrícula n. 006850.
III – Membros:
- Ederaldo Luiz Fernandes do Prado, Oficial de Promotoria Chefe, matrícula n. 002466.
- Alice Hirata Yokoyama de Campos, Diretor de Divisão do MP, matrícula n. 001242.
IV – Suplente:
- Maria de Fátima Grossi, Auxiliar de Promotoria I, matrícula n. 007688.
Artigo 2º - Os servidores designados desempenharão as funções sem prejuízo das atribuições próprias dos cargos que exercem.
Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Dê-se ciência da presente aos servidores supracitados.
PORTARIA n. 78/2017 - DG/MP,14 de junho de 2017
Designa servidores para constituir a Comissão Regional de Arrolamento de Bens Patrimoniais do Vale do Ribeira.
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na alínea “a” do inciso I do artigo 14 do Ato (N) n. 230/2000, de 03 de março de 2000, RESOLVE:
Artigo 1º - Fica constituída a Comissão Regional de Arrolamento de Bens Patrimoniais do Vale do Ribeira, a qual caberá manifestar-se, fundamentadamente, sobre as condições dos bens patrimoniais desta Instituição, considerados excedentes, em mau estado ou inservíveis, composta pelos seguintes servidores:
I - Presidente:
- Onésia Hase Biazzin Perazzo, Diretor de Divisão do MP, matrícula n. 1856.
II - Vice-Presidente:
- Monica Aparecida de Campos Valim Cardoso, Oficial de Promotoria I, matrícula n. 3521.
III – Membros:
- Sandra Regina Matias Xavier, Oficial de Promotoria I, matrícula n. 2189.
- Eduardo de Lima Martins, Auxiliar de Promotoria I, matrícula n. 8116.
IV – Suplente:
- Leandro de Barros Matheus, Auxiliar de Promotoria I, matrícula n. 7832.
Artigo 2º - Os servidores designados desempenharão as funções sem prejuízo das atribuições próprias dos cargos que exercem.
Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Dê-se ciência da presente aos servidores supracitados.
PORTARIA n.79/2017 - DG/MP, 14 de junho de 2017
Designa servidores para constituir a Comissão Regional de Arrolamento de Bens Patrimoniais de Campinas.
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na alínea “a” do inciso I do artigo 14 do Ato (N) n. 230/2000, de 03 de março de 2000, RESOLVE:
Artigo 1º - Fica constituída a Comissão Regional de Arrolamento de Bens Patrimoniais de Campinas, a qual caberá manifestar-se, fundamentadamente, sobre as condições dos bens patrimoniais desta Instituição, considerados excedentes, em mau estado ou inservíveis, composta pelos seguintes servidores:
I - Presidente:
- Aparecido Malaquias Paes, Diretor de Divisão do MP, matrícula n. 1422-8.
II - Vice-Presidente:
- Antonio Marcos da Silva Campos, Oficial de Promotoria Chefe, matrícula n. 3996-1.
III – Membros:
- Maurício Valejo Franco, Oficial de Promotoria I, matrícula n. 6631-9.
- Adriana Carvalho Ferreira Santos, Oficial de Promotoria I, matrícula n. 1610-9.
IV – Suplente:
- Marino Aparecido de Laia Alves, Auxiliar de Promotoria I, matrícula n. 1938-0.
Artigo 2º - Os servidores designados desempenharão as funções sem prejuízo das atribuições próprias dos cargos que exercem.
Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Dê-se ciência da presente aos servidores supracitados.
Comunicado nº 047/2017-DG/MP
O Diretor-Geral do Ministério Público, comunica aos DD. Procuradores e Promotores de Justiça, Diretores das Áreas Regionais, Servidores e demais interessados, o telefone e o endereço da Central Facilitadora de Campo Limpo Paulista
Central Facilitadora de Campo Limpo Paulista
Telefone:(11) 4039-1009
Endereço:Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 550, Vila Tavares
Campo Limpo Paulista/SP
CEP:13230-130
Portarias da Diretora de 19-6-2017
Prorrogando, nos termos do art. 52, § 1º, da Lei 10261/68, c.c. o art. 11 da L.C. 1.118/10, e à vista do requerimento apresentado por Brunno Phelippe de Andrade Leme da Conceição, RG. 45.139.338-7, nomeado para o cargo de Oficial de Promotoria I, conforme publicação no D.O. de 24/5/2017, o prazo para posse no referido cargo por 30 dias;
Exonerando, nos termos do art. 58, I, § 1º, item 1, da L.C. 180/78, dos cargos de Oficial de Promotoria I, do QPMPESP, em virtude de terem sido nomeados para outros cargos públicos, a pedido e a partir de:
4/5/2017: Rodrigo Costa Rodrigues, RG. 28.302.054-4; 8/5/2017: Everton Leme Sobrinho, RG. 34.503.516-1; 16/5/2017: Mariana da Silva, RG. 44.523.630-9; 29/5/2017: Elisangela Souza Vieira, RG. 45.029.104-2;
Concedendo, adicionais por tempo de serviço, a que se refere o art. 19, I, da L.C. 1.118/2010, a partir de:
Auxiliar de Promotoria I: 5º adicional: 31/5/2017: Sandra Regina Lage, RG. 16.724.985-X; Oficial de Promotoria I: 3º adicional: 24/4/2017: Igor Medeiros Pereira, RG. 29.957.541-X; 24/4/2017: Simone de Araújo Gusmão Marconi, RG. 25.564.904-6; 25/4/2017: Graziele Aparecida Piveta da Silva, RG. 28.058.714-4; 25/4/2017: Ricardo Mendes Azeredo, RG. 25.088.787-3; 26/4/2017: Simone Andréia Castilho, RG. 20.251.558; 28/4/2017: James Rodeval Tonetti, RG. 21.289.901-6, ocupante da função de Oficial de Promotoria Chefe; 28/4/2017: Cristiano Aparecido de Oliveira, RG. 26.402.081-9; 5º adicional: 15/4/2017: Reinaldo Marques de Oliveira, RG. 13.695.804; 19/4/2017: Rute do Nascimento, RG. 12.660.949-4, ocupante da função de Oficial de Promotoria Chefe; 24/4/2017: Roberto Carlos Mantovani, RG. 16.184.964; 6º adicional: 23/4/2017: Suelene Morais do Norte Bonette, RG. 17.353.244; 24/4/2017: Erodinéia Betânia de Souza, RG. 12.210.204; 26/4/2017: Rodarte Gomes de Souza, RG. 16.529.510; 9/6/2017: Roselis de Melo Andrade, RG. 12.436.846-3; Analista de Promotoria I: 1º adicional: 20/6/2016; Fabricio de Luccas Ruiz, RG. 43261455-2; 24/4/2017: Priscila Carolina de Godoy Mosin, RG. 30.438.618-2; 25/4/2017: Daniela Ruggieri Salmeron, RG. 20.841.021-1; 3º adicional: 22/4/2017: Silvia Moreira da Silva, RG. 39.978.378-7.
Apostilas da Diretora de 19-6-2017
Lavrada no título de nomeação de Amanda Stahl Cardoso Todero, RG. 44.666.983-0, Oficial de Promotoria I, alterando seu nome para Amanda Stahl Cardoso Todero Carmo;
Lavrada no título de nomeação de Regiane Ruys, RG. 22.350.801-9, Oficial de Promotoria I, alterando seu nome para Regiane Ruys Salazar.
Área Regional de Bauru
Despacho do Diretor Substituto de 9-6-2017
Prorrogando, nos termos do art. 52, § 1º, da Lei 10261/68, c.c. o art. 11 da L.C. 1.118/10, e à vista do requerimento apresentado por Bruna Marcela de Sousa Pellegrini, RG. 209315520, nomeada para o cargo de Oficial de Promotoria I, conforme publicações nos D.Os. de 24 e 25/5/2017, o prazo para posse no referido cargo por 30 dias.
Área Regional do Vale do Ribeiro
Despacho da Diretora de 12-6-2017
Prorrogando, nos termos do art. 52, § 1º, da Lei 10261/68, c.c. o art. 11 da L.C. 1.118/10, e à vista do requerimento apresentado por Juliana Aparecida Silva Gomes de Moura, RG. 32.568.029-2, nomeada para o cargo de Analista de Promotoria I (Assistente Jurídico), conforme publicação no D.O. de 18/5/2017, o prazo para posse no referido cargo por 15 dias.
COMUNICADO CEAF-ESMP Nº 03/2017 – COORDENADORIA DE ENSINO
O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do Ministério Público de São Paulo (habilitada junto ao NUPEMEC desde 2012) COMUNICA aos Profissionais de todas as áreas do conhecimento que necessitem intervir para facilitar o diálogo nas diferentes situações de conflito, em especial, Operadores do Direito, Psicólogos, Educadores, Psiquiatras, Assistentes Sociais, Administradores, Consultores nas Empresas, Estudantes Universitários e pessoas interessadas na Formação em Conciliação e Mediação de Conflitos, a realização do 7º CURSO DE CAPACITAÇÃO DE CONCILIADORES E MEDIADORES EM MEIOS CONSENSUAIS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS" – 2017, conforme programação que segue:
I – JUSTIFICATIVA
A Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça estabeleceu uma política pública de tratamento adequado dos conflitos de interesses resolvidos no seu âmbito, seja por meios heterocompositivos, seja por meios autocompositivos.
Esta orientação foi adotada de forma a organizar, em todo território nacional, não somente os serviços prestados no curso da relação processual, como também os que possam incentivar a atividade do Poder Judiciário de prevenção de demandas com as chamadas atividades pré-processuais de conciliação e mediação.
Neste contexto, é que se justifica a implantação do Curso de Capacitação de Conciliadores e Mediadores em Meios Consensuais de Resolução de Conflitos, possibilitando aos participantes do curso todas as técnicas adotadas para intervir como facilitador no diálogo nas diferentes situações de conflitos, criando um espaço de reflexão e de comunicação, propício à mudança de paradigmas necessários para vivência de uma justiça transformadora e moderna nas relações humanas.
II – OBJETIVOS
Possibilitar a capacitação de profissionais em meios consensuais para solução de conflitos instalados no âmbito judicial e extrajudicial, oferecendo embasamento teórico e prático.
III – PÚBLICO ALVO
Profissionais de todas as áreas do conhecimento que necessitem intervir para facilitar o diálogo nas diferentes situações de conflito, em especial, a todos os graduados em Instituição de Ensino Superior devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação (artigo 11 da Lei nº 13.140/2015).
IV - ESTRUTURA DO CURSO
O CURSO DE CAPACITAÇÃO DE CONCILIADORES E MEDIADORES EM MEIOS CONSENSUAIS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS será ministrado em dois Módulos, Teórico (com dois submódulos) e Prático nos moldes da Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça e Resolução nº 118/2014 do Conselho Nacional do Ministério Público.
A Metodologia utilizada será operacionalizada por meio de:
* Aulas expositivas acerca do conteúdo programático;
* Dinâmicas de grupo;
* Simulação de casos para exercício das técnicas;
* Módulo Prático.
Curso livre para pessoas maiores de 18 anos interessadas em conhecer e atuar como conciliador e/ou mediador no âmbito judicial ou privado. No âmbito judicial é exigido curso superior, em qualquer área, com dois anos de formação.
MÓDULO TEÓRICO
Desenvolver-se-á em 15 dias letivos com carga horária total de 60 horas, no período de 09 de agosto a 29 de novembro de 2017, nas dependências do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, localizado na Rua Treze de Maio 1259, 2º andar, Bela Vista, São Paulo.
* Aula/Período: quartas-feiras
* Horário: das 18h30 às 22h40
MÓDULO PRÁTICO
O módulo prático formaliza o atendimento de casos reais supervisionados, tendo como objetivo a capacitação para o saber fazer, isto é, a fundamentação teórica é então, integrada à prática da Mediação e Conciliação. O aluno, futuro mediador/conciliador, utilizará os princípios fundamentais da Mediação e Conciliação passando por três diferentes posições: a) observador, b) co-conciliador ou co-mediador, e c) conciliador ou mediador. Ao final de cada sessão, o aluno apresentará relatório do trabalho realizado, nele lançando suas impressões e comentários, relativos à utilização das técnicas aprendidas e aplicadas, de modo que esse relatório não deve se limitar a descrever o caso atendido, mas haverá de observar as técnicas utilizadas e a facilidade ou dificuldade de lidar com o caso real.
Este módulo será realizado, obrigatoriamente, nas Centrais de conciliação/mediação indicadas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo ou pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, mediante supervisão, comprovando-se a frequência de ao menos 20 horas com apresentação de certidão junto à secretaria da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo.
As 40 horas restantes e obrigatórias deverão ser realizadas nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos – CEJUSCs, conforme relação a ser divulgada em momento oportuno, de livre escolha do aluno, sendo que as sessões serão conduzidas por facilitadores atuantes nos CEJUSCs e Juizados Especiais Cíveis, comprovando-se o cumprimento integral, para fins de certificação, com a apresentação de atestado de frequência da carga horária exigida.
Período de realização do Módulo Prático (dezembro de 2017 a junho de 2018).
CARACTERÍSTICAS:
* Pré-requisito: Conclusão com aproveitamento em Módulo Teórico do Curso de CAPACITAÇÃO DE CONCILIADORES E MEDIADORES EM MEIOS CONSENSUAIS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS com carga horária mínima de 40 horas.
* Disponibilidade de turmas do módulo prático nas centrais de conciliação/mediação do Ministério Público do Estado de São Paulo: serão oferecidos grupos de atendimento com horários distintos, sendo que cada encontro terá a duração de 4 horas, conforme programação a ser divulgada.
* Formação das turmas do módulo prático nas centrais de mediação indicadas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo: cada grupo de atendimento comportará o máximo de 8 (oito) alunos.
* A carga horária prevista para cada turma é de 60 horas.
Os grupos de atendimento serão formados de acordo com a inscrição dos alunos no término do Módulo Teórico.
V – AVALIAÇÃO
MÓDULO TEÓRICO
A frequência mínima exigida para aprovação do Módulo Teórico é de 80% das 60h, em conformidade com a Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça. O aproveitamento do aluno será aferido pela frequência às aulas e avaliações durante o curso.
Para obtenção do certificado de conclusão, o aluno, ao término do Módulo Teórico, deverá apresentar artigo científico.
MÓDULO PRÁTICO
A avaliação do aproveitamento será realizada com o preenchimento dos seguintes requisitos:
* Certificado de conclusão do Módulo Teórico;
* Desempenhar nas sessões de conciliação/mediação três funções: a) observador, b) co-conciliador ou co-mediador, e c) conciliador ou mediador;
* Ao final de cada sessão, apresentar relatório do trabalho realizado, nele lançando suas impressões e comentários, relativos à utilização das técnicas aprendidas e aplicadas no Módulo Teórico, conforme modelos a serem fornecidos e observados os critérios estabelecidos no Provimento CSM/MP nº 2288/2015;
* Frequência mínima de 60 (sessenta) horas de atendimento de casos reais, podendo a periodicidade ser definida pelos coordenadores dos cursos (conforme parâmetros para a capacitação de conciliadores e mediadores judiciais - Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Cidadania).
VI - CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
- Período de inscrição: 12 de junho a 04 de agosto 2017.
- Período do Módulo Teórico: 09 de agosto a 29 de novembro de 2017.
- Período do Módulo Prático: dezembro de 2017 a junho de 2018.
VII – CORPO DOCENTE
ADRIANA POSTUMA
Especialista em Direito Penal e Processual Penal, Direito Privado e Didática e Metologia do Ensino Superior
Mediadora e Conciliadora pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do TJSP
Instrutora de Cursos de Mediação e Conciliação Judicial pelo CNJ
AIRTON BUZZO ALVES
Mestre em Direito Processual Penal
Promotor de Justiça do MPSP
Mediador e Coordenador do Projeto Cantareira de Mediação Penal Interdisciplinar
ANTONIO CARLOS OZÓRIO NUNES
Especialista em Direito Penal e Mestre em Relações Sociais pela PUC/SP
Promotor de Justiça do MPSP
Coordenador do Centro de Apoio da Educação do MPSP
GEISA RODRIGUES GOMES
Mestre em Psicologia Social pela PUC/SP
Docente, Pesquisadora e Consultora em gestão de conflitos nas relações familiares, empresárias e sociais.
JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES
Desembargador do TJSP
Coordenador do NUPEMEC do TJSP
Coordenador das áreas de Formas Alternativas de Solução de Lides da EPM
LOURDES FARIAS ALVES
Psicóloga e Mestre em Psicologia pela PUC/SP
Mediadora de Conflitos pelo Instituto FAMILIAE
Supervisora de Prática de Mediação no Projeto Cantareira de Mediação Penal Interdisciplinar na Promotoria de Justiça Criminal de Santana
LOURDES REGINA JORGETI BARONE
Doutora em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie
Mestre em Direito pela PUC/SP
Advogada, Conciliadora e Mediadora em SP
MARTA DOS REIS MARIONI
Psicóloga e Mediadora de Conflitos pelo Instituto FAMILIAE
Supervisora de Prática de Mediação no Projeto Cantareira de Mediação Penal Interdisciplinar na Promotoria de Justiça Criminal de Santana
Docente e Capacitadora em práticas voltadas à Mediação de Conflitos e Justiça Restaurativa
MICHEL BETENJANE ROMANO
Especialista em Interesses Difusos e Coletivos pela CEAF-ESMP
Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo
Atuou como Membro Auxiliar do CNMP
RAÍSSA NICOLE NEVES DE MORAES
Especialista em Direito Ambiental e Público pela EPM e Direito Imobiliário pela EPD
Advogada e Mediadora de Conflitos
RITA DE JESUS LERIA AIRES
Psicóloga e Mediadora de Conflitos pelo Instituto FAMILIAE
Supervisora de Prática de Mediação no Projeto Cantareira de Mediação Penal
Interdisciplinar na Promotoria de Justiça Criminal de Santana
SANDRA CRISTINA DE AZEVEDO
Mediadora de Conflitos pela EPM
Supervisora de Prática de Mediação no Projeto Cantareira de Mediação Penal Interdisciplinar na Promotoria de Justiça Criminal de Santana
VANIA CURY YAZBECK
Psicóloga e Terapeuta, Mediadora e Docente de Práticas de Resolução de Conflitos – Mediação e Justiça Restaurativa
VALÉRIA PEREZ
Psicóloga e Mediadora de Conflitos pelo Instituto FAMILIAE
Supervisora de Prática de Mediação no Projeto Cantareira de Mediação Penal Interdisciplinar na Promotoria de Justiça Criminal de Santana
Docente e Capacitadora em práticas voltadas à Mediação de Conflitos e Justiça Restaurativa
VIOLETA DAOU
Psicóloga e Mediadora de Conflitos pelo Instituto FAMILIAE
Supervisora de Prática de Mediação no Projeto Cantareira de Mediação Penal Interdisciplinar na Promotoria de Justiça Criminal de Santana
Docente e Capacitadora em práticas voltadas à Mediação de Conflitos e Justiça Restaurativa
VIII – PROGRAMAÇÃO
O Programa poderá sofrer alterações em função de atos normativos que venham a entrar em vigor a respeito.
SUBMÓDULO I – Coordenador: Michel Bentejane Romano
1) AULA INAUGURAL e INTRODUÇÃO
i. AULA INAUGURAL: Noções gerais e política pública de tratamento dos métodos consensuais de solução de conflitos. Mudança de mentalidade: papel do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público, do Poder Judiciário, do Ministério Público e das instituições públicas e privadas.
ii. INTRODUÇÃO:
– Panorama nacional.
– Cultura de Paz.
– Autocomposição e Heterocomposição.
– Histórico dos métodos consensuais de solução de conflitos
– Noções gerais e diferenciação entre os principais métodos de resolução de conflitos: judicial, processos híbridos, negociação, conciliação, mediação e arbitragem.
2) Escolas de Mediação. Definição e Conceitualização.
– Histórico, Conceito e Panorama mundial.
– Áreas da Mediação: judicial e extrajudicial, penal extrajudicial, prévia e incidental, familiar, consumeirista, trabalhista, previdenciária, escolar, empresarial e social.
– As Escolas ou Modelos de Mediação – os diferentes modelos e suas ferramentas.
– A mediação negocial de Harward (posições e interesses, aspectos emocionais que envolvem a negociação, solução ou soluções parciais ou totais).
– Transformativo (Bush e Folger) e Circular–Narrativo (Sara Cobb).
– Definição e Conceito.
3) Ética na Mediação e na Conciliação.
– Código de Ética da Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça.
– O mediador, terceiro facilitador e suas funções: facilitador da comunicação, guardião do processo de mediação, sujeito aos princípios do Código de Ética.
– Postura do mediador: atribuições e limites de sua atuação.
– Imparcialidade, neutralidade e responsabilidade do mediador.
– Princípios da mediação na Lei de Mediação e no Novo Código de Processo Civil.
4) Epistemologia e Paradigmas.
– Epistemologia: definição e conceitualização.
– Epistemologia. Teoria ou Ciência da Origem, Natureza e Limites do Conhecimento.
– Articulação com a fundamentação das ciências, princípios e abordagens que regem a teoria e a prática da Mediação de Conflitos.
– As diferentes ciências e abordagens que fundamentam a epistemologia da mediação: o Direito, a Filosofia, a Sociologia, a Psicologia, a Filosofia da Linguagem, O Construtivismo e o Construcionismo Social, as Técnicas de Negociação entre outras.
– Epistemologia Pessoal e Mediação – Grupos de reflexão sobre o tema e o impacto dessa epistemologia pessoal sobre o pensar, sentir e agir do mediador.
– Paradigmas: Conceito e Características.
– Mudanças Paradigmáticas: paradigma Mecanicista e paradigma Sistêmico para identificar as origens e constituição da mediação como metodologia na contemporaneidade.
– A Influência em diferentes áreas do conhecimento (Antropologia, Sociologia, Física, Teoria Geral dos Sistemas, Biologia, Cibernética, Psicologia, Direito e Teoria da Comunicação).
– Técnicas de reformulação e escuta ativa para rever e reavaliar os paradigmas familiares e culturais das partes, como busca de alternativas para resolver conflitos.
– Dinâmica: como se estruturam os paradigmas culturais, familiares e culturais?
5) Etapas no Processo de Mediação.
– Pré–mediação e Mediação propriamente dita.
– Acolhida.
– Fala de abertura: contextualização para as partes, esclarecimentos sobre a mediação, declaração inicial das partes, planejamento, contrato de confidencialidade, esclarecimentos dos interesses ocultos e negociação do acordo.
– Relato das histórias.
– Construção da agenda.
– ferramentas para o facilitador da conversação na construção do diálogo.
– Técnicas, ferramentas e estratégias: co–mediação, caucus, equipe reflexiva, postura reflexiva.
– Descrição e a importância de sua utilização.
– A estruturação das ferramentas: técnicas narrativas interrogativas (perguntas).
– Forma Afirmativa: resumo, enquadre, reenquadre, reformulação, conotação positiva, postura reflexiva, processos reflexivos para identificar os interesses expressos e implícitos e a análise lógica das propostas para os acordos de mutua satisfação.
– Escuta Ativa.
– Premissas conceituais da autocomposição.
* Exercício Simulado I: Atendimento de casos simulados, preparação dos alunos que irão atuar como conciliadores e mediadores, co-conciliadores e co-mediadores e exercícios com equipe reflexiva.
6) Teorias da Comunicação.
– Conceito e teoria da comunicação.
– Axiomas e efeitos pragmáticos na Comunicação.
– Comunicação verbal e não verbal.
– Aportes da Teoria da Comunicação à Mediação.
– Distorções da comunicação e co-construção dos conflitos.
– Aspectos comunicacionais da comunicação não violenta aplicados à Mediação de Conflitos: prevenção e resolução de conflitos.
– Comunicação nas pautas de interação e no estudo do inter-relacionamento humano.
– Aportes da teoria do observador à mediação.
– Conceito e sistemas de referência do observador.
– Transdisciplinariedade das Teorias – Estudos da Cibernética, Teoria Geral dos Sistemas, biologia e visão construtivista aplicados à mediação.
- Teoria da narrativa: o conflito como narrativa.
- Reconstrução do significado: diálogos transformadores e reconstrução do significado e novas narrativas.
SUBMÓDULO II – Coordenador: Antonio Carlos Ozório Nunes
7) Legislação aplicável aos meios consensuais e Política Pública de Tratamento Adequado de Conflitos.
– Legislação brasileira sobre conciliação–mediação e Juizados Especiais.
– Novo Código de Processo Civil.
– Lei de Mediação.
– A resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça.
– A resolução nº 118/2014 do Conselho Nacional do Ministério Público.
– Conciliação judicial e extrajudicial.
– A política do Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público.
– Enfoque normativo e ético da conciliação e suas aplicações ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
– Princípios Constitucionais: do acesso à Justiça e pacificação social à defesa da dignidade de pessoa humana.
– Importância da capacitação e papel do Ministério Público.
– Terceiro facilitador: funções, postura, atribuições, limites de atuação, ética e Código de Ética.
– A mediação judicial e extrajudicial.
– O gerenciamento do processo e os Centros de Resolução de conflitos.
– Estruturação – Conselho Nacional de Justiça, Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Cidadania e Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSCs.
– Qualidade do serviço de conciliadores e mediadores.
– A audiência de conciliação e mediação do novo Código de Processo Civil.
– Remuneração de conciliadores e mediadores.
8) Negociação e comunicação não violenta como método de conciliação/mediação.
– Conceito. Integração e distribuição do valor das negociações.
– Técnicas básicas e intermediárias de negociação.
– Opções de ganho e alternativas dos acordos negociados.
– Estratégias de estabelecimento de rapport.
– Transformação dos negociadores.
– Teoria segundo Marshall Rosemberg.
– Origem.
– Comunicação Violenta ou Alienante.
– Quatro Componentes da CNV.
– Papel crucial da linguagem e do uso das palavras na formação e resolução dos conflitos.
9) Teoria do Sujeito e da Linguagem.
– Visão pragmática da linguagem e sua influência na Construção e Solução de Conflitos.
– O conhecimento, as relações e os indivíduos constituídos nas práticas discursivas.
– Verdades socialmente construídas e sua articulação com a estruturação do conflito trazidos pelas partes.
– Aspectos sociológicos: paradigmas, valores, crenças e preconceitos, na formação do sujeito e da linguagem.
– Aspectos psicológicos: identidade, interesses, necessidades, relacionamentos pessoais, profissionais e sociais, na formação do sujeito e da linguagem.
10) Conciliação/Mediação: fases e técnicas
– Etapas: planejamento da sessão, apresentação ou abertura, esclarecimentos ou investigação das propostas das partes, criação de opções, escolha da opção, lavratura do acordo.
– Técnicas: recontextualização, identificação das propostas implícitas, afago, escuta ativa, espelhamento, produção de opção, acondicionamento das questões e interesses das partes, teste de realidade.
– Formalização do acordo: dados essenciais do termo de conciliação e mediação.
– Redação do acordo: requisitos mínimos, liquidez e exequibilidade.
– Encaminhamentos e estatística.
* Exercício Simulado II: Atendimento de casos simulados, preparação dos alunos que irão atuar como conciliadores e mediadores, co-conciliadores e co-mediadores e exercícios com equipe reflexiva.
11) Busca de soluções alternativas para sua resolução e o papel do conciliador/mediador e suas relações.
– Formas de resolução dos conflitos: adversariais e não adversariais.
– Compreensão dos conceitos de comunicação e sua pragmática.
– Recursos para desenvolver habilidades e competências comunicacionais como forma de prevenção.
– Busca de alternativa para resolução de conflitos.
– Contornando as dificuldades: situações de desequilíbrio, descontrole emocional, embriaguez, desrespeito.
– Dinâmica: Experiências pessoais para resolver conflitos. O pensar, sentir e agir como recursos para buscar a mediação e a conciliação.
– O papel do conciliador/mediador e sua relação com os envolvidos no processo de conciliação/mediação.
– Os operadores do Direito: o magistrado, o promotor, o advogado, o defensor público, etc.
– Técnicas para estimular os profissionais a atuarem de forma eficiente na conciliação/mediação.
12) Ciclo de vida e violência familiar.
– Conflitos familiares e moderna teoria do conflito.
– Conceito e estrutura. Aspectos objetivos e subjetivos.
- Contexto Histórico e Formas de violência doméstica.
- A violência doméstica contra a mulher: afronta aos direitos humanos, direitos - fundamentais e a dignidade humana.
- Violência contra a criança, adolescente e contra o idoso no contexto doméstico.
- Medidas de proteção e prevenção da violência doméstica.
13) Visão geral das diferentes etapas da vida familiar e sua articulação na prática da mediação.
– Fases do ciclo vital.
– Tarefas, transições, adaptações e negociações para superar conflitos previsíveis e imprevisíveis em cada fase.
– Crise familiar e justiça restaurativa.
– Fundamentação ao entendimento do mediador para busca de alternativas a solução desses conflitos.
– O diálogo como instrumento para preservar as relações parentais.
14) Rede social e sua relevância na mediação.
– Reflexão sobre Rede no Atendimento: conceito, articulação e trabalho conjunto.
– Rede de relacionamento entre todos os sistemas envolvidos: as partes, seus familiares e os operadores do direito.
– A rede encontrando alternativas para resolução de conflitos familiares e restauração de laços familiares.
– O trabalho em rede e as medidas protetivas para as pessoas em condição de vulnerabilidade: idoso, criança e mulher vítima de violência doméstica.
– Políticas públicas de justiça restaurativa: da disponibilidade de equipamentos à integração da rede pública de assistência e apoio às iniciativas privadas.
* Exercício Simulado III: Atendimento de casos simulados, preparação dos alunos que irão atuar como conciliadores e mediadores, co-conciliadores e co-mediadores e exercícios com equipe reflexiva.
IX – CALENDÁRIO DE AULAS
MÓDULO TEÓRICO
SUBMÓDULO I
Dia 09/08/2017
Tema: Aula inaugural e Introdução.
Professor: JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES e AIRTON BUZZO ALVES
Dia 16/08/2017
Tema: Escolas de Mediação, definição e conceitualização.
Professor: AIRTON BUZZO ALVES
Dia 23/08/2017
Tema: Ética na Mediação e na Conciliação.
Professor: ADRIANA POSTUMA
Dia 30/08/2017
Tema: Epistemologia e Paradigmas.
Professores: LOURDES FARIAS ALVES e VALÉRIA PEREZ
Dia 06/09/2017
Tema: Etapas no Processo de Mediação.
Professores: GEISA RODRIGUES GOMES e VALÉRIA PEREZ
Dia 13/09/2017
Tema: Teorias da Comunicação.
Professor: REGINA BARONE
SUBMÓDULO II
Dia 20/09/2017
Tema: Legislação aplicável aos meios consensuais e Política Pública de tratamento adequado de Conflitos.
Professor: MICHEL BENTEJANE ROMANO
Dia 27/09/2017
Tema: Negociação e comunicação não violenta como método de conciliação/mediação.
Professores: LOURDES FARIAS ALVES e VIOLETA DAOU
Dia 04/10/2017
Tema: Teoria do Sujeito e da Linguagem.
Professor: REGINA BARONE
Dia 11/10/2017
Tema: Conciliação/Mediação: fases e técnicas.
Professoras: LOURDES FARIAS ALVES e VANIA YAZBECK
Dia 18/10/2017
Tema: Busca de soluções alternativas para sua resolução e o papel do conciliador/mediador e suas relações.
Professora: RAISSA MORAES
Dia 25/10/2017
Tema: Ciclo de Vida e Violência Familiar.
Professor: ANTONIO CARLOS OZÓRIO NUNES
Dia 08/11/2017
Tema: Visão geral das diferentes etapas da vida familiar e sua articulação na prática da mediação.
Professores: LOURDES FARIAS ALVES e VIOLETA DAOU
Dia 22/11/2017
Tema: Rede social e sua relevância na mediação.
Professor: ANTONIO CARLOS OZÓRIO NUNES
Dia 29/11/2017
Tema: Dinâmicas Práticas.
Professores: MARTA DOS REIS MARIONI e RITA DE JESUS LERIA AIRES
MÓDULO PRÁTICO
Professora Supervisora: SANDRA CRISTINA DE AZEVEDO
Período de dezembro de 2017 a junho de 2018
X. VAGAS, INSCRIÇÕES E MATRÍCULAS
A- NÚMERO DE VAGAS:
70 (setenta). Mediante ordem cronológica de matrícula.
A viabilidade do curso está condicionada ao número mínimo de matriculados, que varia de acordo com as necessidades específicas do curso. Caso não seja atingido número mínimo, o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional se reserva o direito de adiar ou cancelar o curso. Nestes casos os candidatos serão comunicados e o CEAF-ESMP providenciará a restituição do valor pago no momento da matrícula.
B- PERÍODO DE INCRIÇÕES
As inscrições serão realizadas no período de (12 de junho a 04 de agosto de 2017) no site da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, www.esmp.mpsp.mp.br, link Cursos/Capacitação, com o preenchimento de formulário on-line.
C- DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A MATRÍCULA
Para a efetivação da matrícula o participante deverá encaminhar através do e-mail [email protected] os seguintes documentos:
- Membros e Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo, cópia reprográfica da carteira funcional, RG e CPF;
- Demais interessados, cópia reprográfica do RG e CPF.
XI. INVESTIMENTO
Serão 10 parcelas de R$ 435,00. A primeira parcela será paga no ato da inscrição. As demais terão vencimento no dia 20 dos meses de setembro/2017 a maio/2018.
Os participantes que optarem pelo pagamento à vista do valor integral do curso terão desconto de 5%. Para esta opção, necessário entrar em contato com setor financeiro do CEAF-ESMP no e-mail [email protected].
A reciprocidade de tratamento respeitará o disposto na Deliberação nº 02/2012, do Conselho do CEAF-ESMP, em especial, desde que assim o permita a respectiva equação econômico-financeira e comprovada a existência de reciprocidade de tratamento.
A concessão de bolsa de estudos, relativamente a cursos e eventos promovidos pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, observará quanto à disponibilidade financeira, critérios e procedimentos seguindo as diretrizes previstas na Deliberação 01/2002 do Regimento Interno do CEAF-ESMP. Será levado em conta a equação econômico-financeira do curso a ser ministrado e a dificuldade do requerente de arcar com o pagamento integral das mensalidades ou das taxas respectivas.
O pedido deverá ser formulado por escrito e estar acompanhado de documentação que evidencie a necessidade de concessão do benefício. O prazo para entrega do requerimento será até o último dia do encerramento das inscrições, salvo hipótese de fato superveniente.
XII – MAIS INFORMAÇÕES
Pelos telefones: (11) 3017-7782 / 7783, ou pelo e-mail [email protected]
Coordenação
Alexandre Rocha Almeida de Moraes
Promotor de Justiça do MPSP
Assessor do CEAF-ESMP
Airton Buzzo Alves
Promotor de Justiça do MPSP
Coordenador do Projeto Cantareira de Mediação Penal Interdisciplinar
Coordenação-Geral
Antonio Carlos da Ponte
Procurador de Justiça do MPSP
Diretor do CEAF-ESMP
Comunicado ESMP n. 35/2017 – Coordenadoria de Cultura, Comunicação e Extensão -CoCCEx
O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público, Dr. Antonio Carlos da Ponte, COMUNICA aos interessados que o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo em conjunto com o seu 1º Núcleo Regional do CEAF/ESMP – Ribeirão Preto, promoverão o Minicurso Direito Sanitário – teoria e prática, na cidade de Ribeirão Preto, conforme programação que segue:
Período: 26 e 27 de junho de 2017 (segunda e terça-feira)
Horário: das 19h às 22h e das 9h às 12h
Local: Auditório da Sede das Promotorias de Justiça de Ribeirão Preto “Dr. Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo”
Rua Otto Benz, n. 1070 , térreo, Nova Ribeirânia – Ribeirão Preto/SP
Palestrante: Reynaldo Mapelli Júnior
Promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo.
Doutor em Ciências pela Faculdade de Medicina da USP (Universidade de São Paulo).
Conteúdo do Minicurso
1º Dia: 26 de junho de 2017 (segunda-feira), das 19h às 22h
O Direito Sanitário – Conceito jurídico de saúde – O Sistema Único de Saúde (SUS) e o papel do Ministério Público – História do Ministério Público na saúde pública.
Regime jurídico-constitucional do SUS e a legislação sanitária básica.
Universalidade, Integralidade e Igualdade (Equidade) – Assistência farmacêutica e tratamentos no SUS – Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) e padronização da assistência – Controle sanitário pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) – Incorporação de tecnologias sanitárias e o papel da CONITEC (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS).
Hierarquização, Regionalização e Descentralização – Os níveis de atenção em saúde e a organização em Redes de Atenção à Saúde (RAS) – Consensos interfederativos e as Comissões Intergestores Tripartite (CIT) e Bipartite (CIB) – Regulação de Vagas – Integralidade sistêmica.
Participação da Comunidade – Controle Social e Conselhos de Saúde – As Conferências Nacionais de Saúde.
2º Dia: 27 de junho de 2017 (terça-feira), das 9h às 12h
Financiamento do SUS – Tipicidade das ações e serviços públicos de saúde e vinculação de recursos sanitários.
Judicialização da Saúde e Políticas Públicas – Medicamentos e serviços não padronizados – Ausência de registro na ANVISA – Serviços ou produtos fármacos experimentais e importados –Receituário médico particular e escolha de marca – Programas de pesquisa clínica, acesso expandido, fornecimento de medicamento pós-estudo e uso compassivo.
Estratégias da indústria farmacêutica.
Políticas Públicas de Saúde Mental – A reforma psiquiátrica brasileira e a implementação das Redes de Atenção Psicossocial (RAPs) no Brasil – Internações psiquiátricas voluntária, involuntária e compulsória – O papel do MP na garantia da integralidade da assistência em saúde mental – O case da “Cracolândia” na cidade de São Paulo.
Terceirização dos Serviços de Saúde – A complementariedade da iniciativa privada no SUS – Auxílios, Subvenções e Contribuições – Convênios – Termos de Parceria – Contratos de Gestão – Parceria Público-Privada – A problemática das Santas Casas.
Fiscalização da Medicina e das Unidades de Saúde – Apoio técnico da Vigilância Sanitária, da Vigilância Epidemiológica e dos Conselhos de Profissão – Infecções Hospitalares e Infecções Relacionadas à Assistência à Saúde (IRAS).
Transplante de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano – Hipóteses de retirada post mortem e disposição em vida – Intervenção do MP em casos individuais e institucionalização do Sistema Estadual de Transplantes (SET) no contexto do Sistema Nacional de Transplantes (SNT).
Público: Membros, servidores e estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo, juízes, servidores do judiciário e profissionais da área de saúde.
Inscrições e informações: o evento é gratuito e as inscrições serão realizadas no período de 8 a 22 de junho de 2017, enquanto houver disponibilidade de vagas, pelo preenchimento de formulário on-line, disponível no site da ESMP (www.esmp.mpsp.mp.br), no link eventos.
Vagas limitadas.
A lista de inscritos estará disponível no site do CEAF/ESMP a partir do dia 23 de junho de 2017.
Será conferido certificado de participação aos que comparecerem ao evento.
Realização:
Centro De Estudos E Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público
1º Núcleo Regional do CEAF/ESMP – Ribeirão Preto
Comunicado CEAF/ESMP n. 37/2017 - Coordenadoria de Cultura, Comunicação e Extensão-CoCCEx
O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público, Antonio Carlos da Ponte, COMUNICA aos interessados, que o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo em conjunto com o seu 17º Núcleo Regional do CEAF/ESMP – Piracicaba, promoverão o MINICURSO: COLABORAÇÃO PREMIADA, na cidade de Piracicaba, conforme programação que segue:
Período: 29 (quinta) e 30 de junho de 2017 (sexta-feira)
Horário: das 19h às 22h e das 9h às 12h
Local: Piracicaba – Auditório da Sede das Promotorias de Justiça
Rua Almirante Barroso, n. 491 – Bairro São Judas
Expositor: PEDRO HENRIQUE DEMERCIAN
Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo
Mestre e Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Público-alvo: Membros, Servidores e Estagiários do Ministério Público, Membros do Judiciário e Delegados de Polícia
Inscrições e informações: o evento é gratuito e as inscrições serão realizadas no período de 12 a 27 de junho de 2017, enquanto houver disponibilidade de vagas, pelo preenchimento de formulário on-line, disponível no site da ESMP (www.esmp.mpsp.mp.br), no link eventos. Solicitamos aos interessados que informem em sua inscrição, preferencialmente, o e-mail institucional.
Vagas limitadas.
A lista de inscritos estará disponível no site do CEAF/ESMP a partir do dia 28 de junho de 2017.
Será conferido certificado de participação aos que comparecerem ao evento.
Realização:
Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo-CEAF/ESMP
17º Núcleo Regional do CEAF/ESMP – Piracicaba