Designando:
nº 2856/2017 – Hamilton Alonso Junior, 20º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, para, nos termos do Ato Normativo nº 518/2007-PGJ-CPJ, oficiar, nos dias 25 e 26 de março de 2017, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº 495/2009 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
nº 2857/2017 – Darci Ribeiro, 2º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, para, nos termos do Ato Normativo nº 518/2007-PGJ-CPJ, oficiar, nos dias 25 e 26 de março de 2017, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº 495/2009 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
nº 2858/2017 - Miguel Angelo Ciavareli Nogueira dos Santos, 12º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Cível, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 – PGJ, no período de 17 a 31 de março de 2017.
Cessando os efeitos:
nº 2859/2017 – a pedido, a partir de 7 de março de 2017, da portaria nº 7018/2013 que designou os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Pontal do Paranapanema, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 0004500-67.2013.8.26.0483 (nº ordem 546/2013), em trâmite pela 1ª Vara Judicial da Comarca de Presidente Venceslau, a partir de 28 de junho de 2013. (Pt. nº 111.233/13)
nº 2860/2017 – a pedido, a partir de 20 de fevereiro de 2017, da portaria nº 13042/2016 que designou os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Pontal do Paranapanema, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do Processo nº 0004556-32.2015.8.26.0483 (nº de ordem 1485/2015), em trâmite pela 1ª Vara Judicial da Comarca de Presidente Venceslau, a partir de 26 de outubro de 2016. (Pt. nº 154.189/16)
Designando:
nº 2861/2017 – 3º Promotor de Justiça das Execuções Criminais, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções dos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11º, 12º, 13º, 14º, 15º e 16º Promotores de Justiça das Execuções Criminais, de 1 a 31 de março de 2017. (Pt. nº 32.250/17)
nº 2862/2017 – Pedro Ferreira Leite Neto, 12º Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, participar de audiência referente a Ação Penal nº 020353-42.2015.8.26.0000-TJ, na Comarca da Capital, no dia 23 de março de 2017.
nº 2863/2017 – Mario Fernando Pariz, 83º Promotor de Justiça Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar os Promotores de Justiça designados nos termos da decisão proferida no protocolado nº 11.939/15 (audiência de custódia), na Comarca da Capital, no dia 21 de março de 2017.
nº 2864/2017 - Pedro Eduardo de Camargo Elias, 2º Promotor de Justiça do Juizado Especial Criminal, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça do Juizado Especial Criminal, de 17 a 31 de março de 2017.
nº 2865/2017 - Adonai Gabriel, 1º Promotor de Justiça de Bragança Paulista, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Bragança Paulista, de 13 a 17 de março de 2017.
nº 2866/2017 - Antonio Henrique Samponi Barreiros, 7º Promotor de Justiça de Assis, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Maracaí, no dia 30 de março de 2017.
nº 2867/2017 - Fernando Cruz Fochesato, Promotor de Justiça de Pinhalzinho, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Piracaia, no dia 21 de março de 2017.
nº 2868/2017 - Leticia Lourenço Bonzanini, 6º Promotor de Justiça de Guarulhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Guarulhos, no dia 23 de março de 2017.
nº 2869/2017 - Luciana de Fatima Carbone Rodrigues Abramovitch, 3º Promotor de Justiça de Salto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Indaiatuba, no dia 21 de março de 2017.
nº 2870/2017 - Marcelo Di Giacomo Araujo, 2º Promotor de Justiça de Indaiatuba, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Indaiatuba, de 16 a 25 de março de 2017.
nº 2871/2017 - Roberto Wider Filho, 1º Promotor de Justiça de Santo André, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Santo André, no dia 8 de março de 2017.
nº 2872/2017 - Tiago Oliveira Prates da Fonseca, 1º Promotor de Justiça de Caçapava, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Caçapava, no dia 21 de março de 2017.
nº 2873/2017 - Vladimir Brega Filho, 1º Promotor de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo, de 17 a 19 de março, , sem prejuízo de suas atribuições normais,auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo, no dia 20 de março e acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo, de 21 a 24 de março de 2017.
nº 2874/2017 - Walter de Souza Vicentini Vilela, 5º Promotor de Justiça de Barretos, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Barretos, de 16 a 31 de março de 2017.
nº 1605/2017 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 2 A 31 de MARÇO de 2017, aos seguintes Promotores de Justiça:
Excluam-se:
Ana Beatriz Sampaio Silva Vieira
Manuela Schreiber Silva e Sousa
Wilson Rogerio de Souza
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 21/02/2017)
nº 1606/2017 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de MARÇO de 2017, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Inclua-se:
Ana Beatriz Sampaio Silva Vieira (17 a 31)
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 21/02/2017)
nº 1727/2017 - Flavia Helena Gonçalves Teixeira, 82º Promotor de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça do Juizado Especial Criminal, de 1 a 16 de março de 2017.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 24/02/2017)
nº 1755/2017 - Marcelo Alexandre de Oliveira, 4º Promotor de Justiça Militar, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça Militar, de 17 a 19 e 22 a 31 de março de 2017.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 24/02/2017)
nº 2000/2017 - Raffaele de Filippo Filho, 1º Promotor de Justiça de Rancharia, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Assis, de 17 a 29 e 31 de março de 2017.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 24/02/2017)
nº 2044/2017 - Rogerio Pinheiro Pagani, 2º Promotor de Justiça de Cândido Mota, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Maracaí, de 1 a 29 e 31 de março de 2017.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 24/02/2017)
nº 2094/2017 - Ana Paula Moreira Mattos, 6º Promotor de Justiça Substituto da 19ª Circunscrição Judiciária (Sorocaba), para assumir o exercício das funções do 85º Promotor de Justiça Criminal e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da Região da Capital, de 1 a 31 de março e auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça do V Tribunal do Júri, no dia 21 de março de 2017.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 24/02/2017)
nº 2106/2017 - Camila Bonafini Pereira, 2º Promotor de Justiça Substituto da 1ª Circunscrição Judiciária (Santos), para assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça Cível do Ipiranga, compor a Equipe de Inspeção (abrigos), nos termos do Ato nº 802/2014-PGJ, de 1 a 31 de março de 2017, e auxiliar o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça Cível do Ipiranga, de 20 a 24 de março de 2017.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 24/02/2017)
nº 2112/2017 - Celso Armando Baroni Ribeiro Rodrigues, 6º Promotor de Justiça Substituto da 3ª Circunscrição Judiciária (Santo André), para assumir o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Santo André, de 1 a 12 de março, acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Santo André, de 8 a 12 de março, e assumir o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Santo André, de 13 a 31 de março de 2017.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 04/03/2017)
nº 2118/2017 - Daniel Tadeu dos Santos Mano, 1º Promotor de Justiça Substituto da 53ª Circunscrição Judiciária (Americana), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Americana, de 4 a 26 e 28 a 31 de março, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Mogi Mirim, no dia 8 de março, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Mogi Mirim, no dia 9 de março, e auxiliar o exercício das funções do Promotor de Justiça de Artur Nogueira, dia 20 de março de 2017.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 21/03/2017)
nº 2139/2017 - Gabriela Freire de Carvalho Ribeiro Soares, 3º Promotor de Justiça Substituto da 25ª Circunscrição Judiciária (Ourinhos), para assumir o exercício das funções do 89º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 31 de março, acumular o exercício das funções do 95º Promotor de Justiça Criminal, de 2 a 9 de março e auxiliar os Promotores de Justiça designados nos termos da decisão proferida no protocolado nº 11.939/15 (audiência de custódia), na Comarca da Capital, no dia 22 de março de 2017.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 17/03/2017)
nº 2148/2017 - Gustavo Simioni Bernardo, 1º Promotor de Justiça Substituto da 15ª Circunscrição Judiciária (Catanduva), para assumir o exercício das funções do Promotor de Justiça de Águas de Lindóia, de 1 a 31 de março e auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Indaiatuba, no dia 22 de março de 2017.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 24/02/2017)
nº 2162/2017 - Karina Yukime Ichikawa Vicenzotto, 4º Promotor de Justiça Substituto da 32ª Circunscrição Judiciária (Bauru), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça Cível do Ipiranga, compor a Equipe de Inspeção (abrigos), nos termos do Ato nº 802/2014-PGJ, de 1 a 31 de março de 2017, e acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça Cível do Ipiranga, de 20 a 24 de março de 2017.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 04/03/2017)
nº 2169/2017 - Lilian Fruet, 1º Promotor de Justiça Substituto da 3ª Circunscrição Judiciária (Santo André), para assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Poá, de 1 a 12 de março, acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Santo André, no dia 7 de março, e assumir o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Santo André, de 13 a 16 e 18 a 31 de março de 2017.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 04/03/2017)
nº 2211/2017 - Rita de Cassia Imashita Becca Sakai, 7º Promotor de Justiça Substituto da 44ª Circunscrição Judiciária (Guarulhos), para assumir o exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 1 a 31 de março de 2017, acumular o exercício das funções do 12º Promotor de Justiça de Guarulhos, no dia 6 de março e auxiliar no exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 1 a 13 e 15 a 22 e 24 a 31 de março de 2017.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 14/03/2017)
nº 2514/2017 – Daniela Hashimoto, 6º Promotor de Justiça Cível da Lapa, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, compor a Equipe de Inspeção, nos termos do Ato nº 802/2014-PGJ, nos dias 2, 6, 14, 20, 22, 24, 28, 30 e 31 de março de 2017. (Pt. nº 26.177/17)
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 08/03/2017)
nº 2656/2017 - Maria Pia Woelz Prandini, 21º Promotor de Justiça de Santos, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Santos, de 3 a 31 de março de 2017.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 11/03/2017)
nº 2833/2017 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de ABRIL de 2017, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Incluam-se:
Ana Beatriz Sampaio Silva Vieira (01 a 15)
Manuela Schreiber Silva e Sousa (16 a 30)
Wilson Rogerio de Souza (16 a 30)
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 18/03/2017)
nº 2835/2017 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere licença-prêmio, no período do mês de ABRIL de 2017, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Incluam-se:
Marilia Molina Schlittler (03 a 20)
Neudival Mascarenhas Filho (03 a 12)
Otavio Luiz Martins Leite (03 a 28)
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 18/03/2017)
ATO DO PROCURADOR-GERAL DE 21/03/2017
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 85, inciso I da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, DESLIGA, a pedido, os seguintes estagiários:
ÁREA REGIONAL CAPITAL, GRANDE SÃO PAULO I, II E III
JULIANA MARTINS ALVES, R.G. 369127213, 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL, a partir de 17/03/2017 (Pt. nº 31.857/17).
RAFAELA ROTENBERG, R.G. 503107202, PJ DE REPRESSÃO À SONEGAÇÃO FISCAL, a partir de 17/03/2017 (Pt. nº 30.758/17).
ÁREA REGIONAL DE BAURÚ
LUCIANA MACIEL, R.G. 403510934, PJ CRIMINAL DE BAURU, a partir de 06/03/2017 (Pt. nº 31.784/17).
ÁREA REGIONAL DE SANTOS
CAIO FURLAN RAMOS, R.G. 36.544.078-4 SSP/SP, PJ DE GUARUJÁ, a partir de 13/03/2017 (Pt. nº 31.680/17).
ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE 21/03/2017
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 93, da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, TRANSFERE, a pedido, os seguintes estagiários:
ÁREA REGIONAL DA CAPITAL, GD SÃO PAULO I, II e III
Caroline Gallo Santos, RG 41.617.286-6, transferida da Promotoria de Justiça de Itaquaquecetuba para a Promotoria de Justiça de Suzano (PT 0033293/17);
Jhony Nepomuceno Freitas, RG 53.909.166-2, transferido da Promotoria de Justiça de Itaquaquecetuba para o GEVID – Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica - Núcleo Sul I (PT 0033296/17);
ATO nº 029/2017- PGJ, de 17 de março de 2017.
(Protocolado nº 21.120/17-MP)
Cria Grupo de Trabalho para realização de estudos e elaboração de propostas para regulamentação dos Procedimentos de Investigação Criminal.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, considerando a necessidade de normatização atualizada a respeito da aquisição, registro e porte de armas de fogo por Promotores e Procuradores de Justiça, RESOLVE editar o seguinte ATO:
Art. 1º. Fica criado, no âmbito do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, Grupo de Trabalho com o objetivo de realizar estudos e elaboração de propostas para regulamentação dos procedimentos de investigação criminal.
Art. 2º. O Grupo de Trabalho será composto por membros do Ministério Público designados pelo Procurador-Geral de Justiça.
Art. 3º. O prazo para conclusão dos trabalhos será de 120 (cento e vinte) dias, a partir da primeira reunião.
Art. 4º. A participação no Grupo de Trabalho ocorrerá sem prejuízo das funções normais de seus integrantes e não implicará o recebimento de qualquer remuneração ou gratificação.
Art. 5º. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
(Republicado por necessidade de retificação na numeração do DOE do dia 21/03/2017)
Avisos de 12 /12/2016
nº 582/2016 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, publica, a pedido dos Secretários Executivos das Procuradorias de Justiça Criminal e de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, para conhecimento, a Escala do Plantão Judiciário em Segundo Grau, regulamentada pelo Ato Normativo nº 518/07-PGJ-CPJ, de 20 de setembro de 2007, referente aos meses de janeiro de 2017 a janeiro de 2018, daquelas Procuradorias de Justiça.
PROCURADORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAL E DE HABEAS CORPUS E MANDADOS DE SEGURANÇA CRIMINAIS
PLANTÃO JUDICIÁRIO – 2017
JANEIRO
07 e 08 de janeiro - Dr. Eduardo Rheingantz;
14 e 15 de janeiro - Dr. Eduardo Araujo da Silva;
21 e 22 de janeiro – Dr. Marco Antônio Ferreira Lima;
25 de janeiro (aniversário de São Paulo) - Dr. Paulo Marco Ferreira Lima;
28 e 29 de janeiro – Dr. Marcos Hideki Ihara;
FEVEREIRO
04 e 05 de fevereiro - Dr. Alberto Carlos Dib Júnior;
11 e 12 de fevereiro - Dr. João Antonio Marchi;
18 e 19 de fevereiro – Dr. Mauro Augusto de Souza Mello Junior;
25 e 26 de fevereiro (Carnaval) – Dr. Sebastião Lopes Junior;
27 e 28 de fevereiro (Carnaval) – Dr. Mario Luiz Sarrubo;
MARÇO
04 e 05 de março – Dra. Josely Mara Litrenta de Oliveira Donato;
11 e 12 de março - Dr. Israel Donizeti Vieira da Silva;
18 e 19 de março – Dra. Maria Amélia Nardy Pereira;
25 e 26 de março – Dra. Darci Ribeiro;
ABRIL
01 e 02 de abril – Dr. Raul de Godoy Filho;
08 e 09 de abril - Dr. Francisco Jose Taddei Cebranelli;
13 (Endoenças) e 14 (Sexta-feira da Paixão) de abril – Dr. Aloisio Antonio de Camargo Barros Pupin;
15 e 16 (Páscoa) de abril - Dr. Mario Sergio Sobrinho;
21 (Tiradentes), 22 e 23 de abril - Dr. Fabio Tebecherani Kalaf;
29 e 30 de abril - Dr. José Roberto Jauhar Julião;
MAIO
1º de maio (Dia do Trabalho) - Dr. José Roberto Jauhar Julião;
06 e 07 de maio – Dra. Maria Aparecida Pierangeli Boreli Thomaz;
13 e 14 de maio – Dr. Rodrigo Canelas Dias;
20 e 21 de maio - Dr. Delcio Delarco;
27 e 28 de maio – Dr. Nadir de Campos Junior;
JUNHO
03 e 04 de junho - Dr. Pedro de Jesus Juliotti;
10 e 11 de junho - Dr. Vilmar Mendes Ferreira;
15 (Corpus Christi) e 16 de junho – Dr. João Antonio dos Santos Rodrigues;
17 e 18 de junho – Dra. Ana Lucia Menezes Vieira;
24 e 25 de junho - Dra. Ana Luiza Schmidt Lourenço Rodrigues;
JULHO
01 e 02 de julho - Dr. Olavo Berriel Soares;
08 e 09 de julho - Dr. Adriano Ricardo Claro;
15 e 16 de julho – Dra. Beatriz Augusta Pinheiro;
22 e 23 de julho – Dra. Waléria Garcelan Loma Garcia;
29 e 30 de julho - Dr. Saad Mazloum;
AGOSTO
05 e 06 de agosto - Dr. Renato Eugenio de Freitas Peres;
12 e 13 de agosto – Dra. Luciene Angélica Mendes;
19 e 20 de agosto - Dr. José Carlos Meloni Sícoli;
26 e 27 de agosto - Dr. Fernando Arruda;
SETEMBRO
02 e 03 de setembro – Dra. Eliana Passarelli;
07 (Proclamação da Independência) – Dr. Carlos Roberto Marangoni Talarico;
09 e 10 de setembro - Dr. Maurício Antônio Ribeiro Lopes;
16 e 17 de setembro - Dra. Sueli Pereira;
23 e 24 de setembro - Dr. João Diogo Urias dos Santos;
30 de setembro – Dra. Rita Di Tomasso Martins;
OUTUBRO
01 de outubro - Dra. Rita Di Tomasso Martins;
07 e 08 de outubro - Dr. Luiz Gustavo Jóia de Melo;
12 (Nossa Senhora de Aparecida) - Dr. Gilberto Nonaka;
14 e 15 de outubro - Dr. Augusto Eduardo de Souza Rossini;
21 e 22 de outubro – Dra. Joiese Filomena Teoto Buffulin Salles;
28 de outubro (Dia do Funcionário Público) e 29 de outubro – Dra. Eliana Maria Maluf Sanseverino;
NOVEMBRO
02 (Finados) de novembro - Dr. Walter Tebet Filho;
04 e 05 de novembro - Dr. Rodolfo Rodrigues Filho;
11 e 12 de novembro - Dr. Alexandre Orasmo Fontana;
15 (Proclamação da República) de novembro – Dr. Julio Cesar Botelho;
18, 19 e 20 de novembro (Consciência Negra) - Dr. Leonardo Mendonça Curci;
25 e 26 de novembro – Dr. William Terra de Oliveira;
DEZEMBRO
02 e 03 de dezembro - Dr. José Claudio de Melo Costa;
08 (Dia da Justiça), 09 e 10 de dezembro – Dra. Marucia Barros Ramos;
16 e 17 de dezembro - Dr. José Avelino Grota de Souza;
RECESSO:
20 e 21 de dezembro - Dr. João Luiz Delfino;
22 e 23 de dezembro – Dra. Paula Castanheira Lamenza;
24 (véspera de Natal) e 25 (Natal) de dezembro – Dr. Antonio Carlos Gasparini;
26 e 27 de dezembro - Dr. Thales Cezar de Oliveira;
28 e 29 de dezembro – Dr. Valter de Jesus Fernandes;
30 e 31 (véspera de Ano Novo) de dezembro - Dr. Valter Kenji Ishida;
JANEIRO DE 2018
1º (Ano Novo) e 02 de janeiro - Dr. Luiz Paulo Santos Aoki;
03 e 04 de janeiro - Dra. Maria Narcisa Guidetti Zomignan;
05 e 06 de janeiro - Dr. Luiz Eduardo Siegl.
nº 583/2016 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, publica, a pedido dos Secretários Executivos das Procuradorias de Justiça Cível e de Interesses Difusos e Coletivos, para conhecimento, a Escala do Plantão Judiciário Em Segundo Grau, regulamentada pelo Ato Normativo nº 518/07-PGJ-CPJ, de 20 de setembro de 2007, referente aos meses de janeiro a junho de 2017, daquelas Procuradorias de Justiça.
PROCURADORIAS DE JUSTIÇA CÍVEL E DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS
PLANTÃO JUDICIÁRIO – 2017
JANEIRO
14 e 15 de janeiro – José Roberto Rochel de Oliveira
21 e 22 de janeiro – José Eduardo Ismael Lutti
25 de janeiro (aniversário da Cidade de SP) – Luiz Antônio de Souza
28 e 29 de janeiro – Cristina Di Giaimo Caboclo
FEVEREIRO
04 e 05 de fevereiro – Eduardo Roberto Alcântara Del-Campo
11 e 12 de fevereiro – Roberto Antonio de Aleida Costa
18 e 19 de fevereiro – Mario Augusto Bruno Neto
25 e 26 de fevereiro – Marcelo Dawalibi
27 e 28 de fevereiro (carnaval) – Nilza Russo Ferreira
MARÇO
04 e 05 de março – Luiz Roberto Cicogna Faggioni
11 e 12 de março – Cesar Dario Mariano da Silva
18 e 19 de março – André Luiz Marcassa
25 e 26 de março – Roberto Livianu
ABRIL
01 e 02 de abril – Luciana Ferreira Leite Pinto
08 e 09 de abril – Lauro Luiz Gomes Ribeiro
13 (Endoenças) e 14 de abril (Paixão) – Mabel Schiavo Tucunduva Prieto de Souza
15 e 16 de abril – Fernanda Leão de Almeida
21 (Tiradentes), 22 e 23 de abril – José Luiz Sanches
29 e 30 de abril – Alfredo Coimbra
MAIO
1º de maio (Dia do Trabalho) – Alfredo Coimbra
06 e 07 de maio – Liliam Cristina Marques da Costa
13 e 14 de maio – Ana Claudia Mattos Quaresma e Silva
20 e 21 de maio – Alvaro Augusto Fonseca de Arruda
27 e 28 de maio – Carlos Augusto Salles Sgarbi
JUNHO
03 e 04 de junho – Jurandir Norberto Marçura
10 e 11 de junho – Ana Maria Napolitano de Godoy
15 (Corpus Christi) e 16 de junho – Fernando José Martins
17 e 18 de junho – Maria do Carmo Ponchon da Silva Purcini
24 e 25 de junho – Evelise Pedroso Teixeira Prado Vieira
Aviso de 21/02/2017
nº 071/2017 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva – CAO de Direitos Humanos e Direitos Sociais – Área da Educação, CONVIDA os Membros e servidores do Ministério Público para o Seminário “AS REFORMAS DO ENSINO MÉDIO” , que será realizado nos dias 30 e 31 de março de 2017, das 09h às 17h, no Auditório Luiz Felipe França Ramos, no prédio sede do Ministério Público de São Paulo, localizado na Rua Riachuelo, 115, 9º andar, conforme a programação abaixo. As vagas são limitadas e as inscrições devem ser solicitadas por mensagem eletrônica para o endereço [email protected]. Serão fornecidos certificados aos participantes e as informações podem ser obtidas pelo telefone 3119-9584.
Quinta-feira 30 de março
9h às 12h30min: MESA 1 - A reforma do ensino médio na visão do MEC
Expositor:
Rossieli Soares da Silva - Secretário de Educação Básica do MEC
Debatedores:
Lisette Regina Gomes Arelaro - USP
César Callegari - Conselho Nacional de Educação
Luiz Fernando Toledo - Associação dos Jornalistas de Educação e Jornal "O Estado de
São Paulo’’
11h às 11h30min: Intervalo
11h30min às 12h30min Debates
14h às 16h: MESA 2 - A reforma do ensino médio na visão da Secretaria Estadual de Educação do Estado de São Paulo
Expositores:
Francisco José Carbonari - Secretário Adjunto da Secretaria Estadual de Educação
Valéria de Souza - Coordenadora de Gestão da Educação Básica
Debatedores:
Celso João Ferretti - CEDES –Centro de Estudos Educação e Sociedade (UNICAMP)
Bernadete Angelina Gatti - Presidente do Conselho Estadual de Educação - SP
16h às 16h30min Intervalo
16h30min às 17h: Debates
Sexta-feira 31 de março
9h às 12h30min: MESA 3 - A reforma do ensino médio na visão da comunidade escolar
Expositores:
Francisco Antonio Poli - Presidente da UDEMO - Sindicato dos Especialistas de
Educação do Magistério Oficial do Estado de São Paulo
Rosângela Aparecida Fereni Vargas Chede - Diretora-Presidente da APASE – Sindicato
dos Supervisores de Ensino do Magistério Oficial do Estado de São Paulo
Salomão Ximenes - Rede Escola Pública e UFABC
Tainá Bonfim Ramos, Mayara Nunes Feitosa e Tainara Nkiruka U. Ferreira -
Representantes dos Estudantes
11h às 11h30min: Intervalo
11h30min às 12h30min: Debates
14h às 17h: MESA 4 - A reforma do ensino médio na visão da sociedade civil
Expositores:
Daniel Cara - Campanha Nacional pelo Direito à Educação
Priscila Cruz - Movimento Todos pela Educação
João Palma Filho - Fórum Estadual de Educação
Elida Graziane Pinto - Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São
Paulo
16h às 16h30min: Intervalo
16h30min às 17h: Debates e encerramento
Aviso de 09 /03/2017
nº 102/2017 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os Procuradores de Justiça integrantes da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos para reunião ordinária, no Auditório do Ministério Público, à Rua Rafael de Barros, nº 232, no dia 28 de março de 2017, às 14 horas, com a seguinte pauta:
1. Leitura, apreciação e aprovação da Ata da reunião anterior;
2. Relatório mensal de distribuição de processos;
3. Comunicações do Secretário-Executivo e dos Procuradores e Promotores de Justiça integrantes da Procuradoria;
4. Outras matérias de interesse da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos.
Aviso de 17 /03/2017
nº 112/2017 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os integrantes da Procuradoria de Justiça Cível para reunião mensal, no Auditório “Tilene Almeida de Morais”, no Edifício Sede do Ministério Público, à Rua Riachuelo, 115, 9º andar, Centro, no dia 23 de março de 2017, às 14 horas, com a seguinte pauta:
1) Foram convidados o Exmo. Sr. Doutor Gianpaolo Poggio Samanio, DD. Procurador-Geral de Justiça e o Exmo. Sr. Doutor Paulo Afonso Garrido de Paula, DD. Corregedor-Geral do Ministério Público;
2) Leitura e apreciação da ata da reunião anterior;
3) Comunicações da Secretária Executiva;
4) Comunicações dos Procuradores de Justiça que integram Órgãos da Administração Superior do Ministério Público;
5) Outras matérias de interesse da Procuradoria de Justiça Cível.
Aviso de 20/03/2017
nº 118/2017 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Promotores de Justiça da Capital – Cargos Numerados - interessados em assumir as funções abaixo relacionadas, que deverão se manifestar até o dia 23 de março de 2017, às 17h via e-mail ([email protected]), endereçados à Procuradoria-Geral de Justiça - Assessoria de Designações.
1) 2º PJ V Tribunal do Júri
Avisos de 21/03/2017
nº 119/2017- PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio Operacional de Patrimônio Público e Social, AVISA que foi divulgado pela ENCCLA - Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro - o resultado dos trabalhos desenvolvidos no âmbito da Ação 12 de 2016, cujo objetivo foi acompanhar a implementação do novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC - Lei Federal 13.019/2014) e seus efeitos sobre desvios de finalidade. O documento ora divulgado foi elaborado em conjunto por diversas instituições parceiras, dentre as quais o Ministério Público de São Paulo, e tem por objetivo orientar as boas práticas e advertir quanto às condutas a serem evitadas nas parcerias entre o Poder Público e as OSC. O intuito é apoiar o trabalho dos gestores públicos, líderes de Organizações da Sociedade Civil e os órgãos de fiscalização e controle na implementação do novo regime jurídico e na prevenção dos desvios de finalidade.
O produto final da Ação 12 está na página do CAO de Patrimônio Público > Destaques
nº 120/2017- PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Idoso) e por solicitação da Promotoria de Justiça de Direitos Humanos da Capital – Área do Idoso. AVISA que a Representação (Autos 38.0725.0001099/2016-1) foi indeferida, para fim de cumprimento do art. 118 do Ato 484-CPJ, de 05/10/06.
nº 121/2017- PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva (Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Idoso) e por solicitação da Promotoria de Justiça de Direitos Humanos da Capital – Área do Idoso. AVISA que a Representação (Autos 36.0725.0000191/2017) foi indeferida, para fim de cumprimento do art. 118 do Ato 484-CPJ, de 05/10/06.
DESPACHO DO PGJ DE 21/03/2017
SIS/MP n. 14.0699.0000001/2017-7 - Protocolado MP nº 685/17
1 Volume(s) – 0 apenso(s)/anexo(s)
Representante(s):
Representado(s): ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO
PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
Despacho do Procurador-Geral de Justiça de 21/03/2017
Protocolados nºs: 28.860/2017; 29.561/2017; 31.025/2017; 31.026/2017; 31.027/2017; 31.028/2017; 31.029/2017.
Interessados: Ana Flávia Evangelista Violante; João Paulo Leme Ferreira; Arthur Yuji Katano; Fernanda Araújo Souza; Guilherme Cestari Dadario; Roberta Mariane de Freitas; Yasnara Delmiro dos Santos.
Assunto: pedido de prorrogação de posse, candidatos aprovados no 21º Concurso de Credenciamento de Estagiários do Ministério Público, a partir de 15 de março de 2017, pelo prazo de até 30 (trinta) dias.
Nos protocolados acima mencionados o Procurador–Geral de Justiça proferiu o seguinte despacho: DEFIRO.
VI- CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES
B- CÍVEIS
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES – CÍVEL
Protocolado n. 21.783/2017
Suscitante: 3º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital
Suscitado: 1º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital
Conflito negativo de atribuições. Suscitante: 3º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital. Suscitado: 1º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital. Peças de informação noticiando possível lesão ao erário público decorrente do descumprimento de contrato pelas empresas prestadoras dos serviços da denominada “operação tapa-buraco” (recomposição asfáltica) no Município de São Paulo. A investigação relacionada ao tema improbidade administrativa ou ressarcimento ao erário é de atribuição do membro do Ministério Público incumbido da tutela do patrimônio público. Precedente da Procuradoria-Geral de Justiça (PT nº 106.360/14). Não obstante o suscitado tenha trazido à colação precedentes da Procuradoria-Geral de Justiça no sentido de que nada impediria a análise de eventual improbidade administrativa pelo membro do Ministério Público com atribuição da esfera da Habitação e Urbanismo (PT 42.268/13 e PT n. 57.177/14), insta considerar que referida orientação foi revista. Nos moldes do posicionamento atual, avaliar se há improbidade administrativa ou não é mister específico do Promotor de Justiça titular de atribuições referentes à tutela do patrimônio público. Nesse sentido: Protocolados ns. 85.212/15, 52.478/15, 17.274/15 e 184.188/14. Conflito conhecido e dirimido, cabendo ao suscitado, DD. 1º Promotor de Justiça de Justiça da Capital, prosseguir na investigação.
VI- CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES
B- CÍVEIS
Protocolado n. 22.974/2017
Suscitante: 1º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital
Suscitado: 2º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital
Conflito negativo de atribuições. Suscitante: 1º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital. Suscitado: 2º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital.
Execução de termos de ajustamento de conduta pela Promotoria de Justiça da Habitação e Urbanismo, ensejando a fixação de multa diária à Municipalidade pelo descumprimento de obrigação de fazer pactuada. Envio de cópias à Promotoria de Justiça do Patrimônio Público, dando ensejo à instauração de inquérito civil para o fim de apurar possível improbidade administrativa (prejuízo ao erário) decorrente do descumprimento do ajustamento e consequente imposição de multa.
A investigação relacionada ao tema improbidade administrativa é de atribuição do membro do Ministério Público incumbido da tutela do patrimônio público, cabendo a esse avaliar a existência de ato ou omissão ímproba a justificar a tomada de providências. Nesse sentido: Protocolados ns. 85.212/15, 52.478/15, 17.274/15 e 184.188/14.
Conflito conhecido e dirimido, cabendo ao suscitado, DD. 2º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, prosseguir na investigação.
VI- CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES
B- CÍVEIS
Protocolado nº 0022989/17 (MP nº 66.0695.0000087/2017-2)
Suscitante: 1ª Promotora de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital
Suscitado: 1º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital
Conflito negativo de atribuições. Suscitante: 1ª Promotora de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital. Suscitado: 1º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital. Representação do Departamento de Procedimentos Disciplinares – PROCED da Secretaria Municipal de Justiça de São Paulo dando conta de irregularidades praticadas por agentes públicos na fiscalização e adoção de providências relacionadas à edificação decorrente da Operação Interligada nº 249.
Procedimento Disciplinar iniciado por provocação da suscitante no âmbito de inquérito civil já arquivado que apurava irregularidades da referida operação interligada nº 249.
Muito embora se possa dizer que haja sobreposição de atribuições, percebe-se com segurança que a questão ainda não solucionada nos autos está relacionada a verificação da prática de ato de improbidade administrativa, matéria de atribuição da Promotoria de Justiça da Patrimônio Público e Social da Capital.
Conflito conhecido e dirimido, declarando-se caber ao suscitado, DD. 1º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, a atribuição para oficiar nos autos.
VI – CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES
B – CÍVEIS
Protocolado nº 24.928/17 - MP
Protocolado nº 66.0407.0000191/2017-6
Suscitante: 4º Promotor de Justiça de Ribeirão Pires
Suscitado: 2º Promotor de Justiça de Ribeirão Pires
1) Conflito negativo de atribuições. Suscitante: 4º Promotor de Justiça de Ribeirão Pires (cível). Suscitado: 2º Promotor de Justiça de Ribeirão Pires (Patrimônio Público e Saúde Pública). 2) Peças de informações que noticiam o irregular funcionamento de instituição destinada ao acolhimento de população em situação de rua, qual seja, Casa de Acolhida. 3) Ausência de previsão específica no tocante à atribuição da inclusão social no rol de atribuições de cada um dos cargos da Promotoria de Justiça.4) Aplicação analógica do art. 296, § 2º, da Lei Orgânica do Ministério Público. Atribuição cível residual a ser compartilhada entre os Promotores de Justiça de Ribeirão Pires com atribuição cível. 5) Conflito conhecido e dirimido: atribuição do suscitante.
Despachos do Procurador-Geral de Justiça de 23-2-2017
Indeferindo, à vista da decisão do Grupo Técnico de Insalubridade do DPME, o pedido de revisão do adicional de insalubridade formulado por Veraldo de Souza Ribeiro, RG. 17.338.927, Auxiliar de Promotoria I, do QPMPESP;
Fica mantido o grau Isento, concedido a Emerson Rodrigues, RG. 26.291.606-X, Auxiliar de Promotoria I, do QPMPESP, à vista da revisão do laudo de insalubridade efetuado pelo Grupo Técnico de Insalubridade do DPME;
de 21-3-2017
Autorizando, à vista do processo, o pedido de Liliana Allodi Rossit, RG. 3.032.225-X, 49º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Cível, 5 dias, a partir de 9/1/2017, protocolado sob nº 155979/16.
AVISO Nº 057/17 - CSMP, DE 21.03.17
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo,
FAZ PÚBLICO que, tendo-se encerrado em 17.03.17 o prazo estipulado pelo Edital de 07.03.17, requereram inscrição os candidatos relacionados no gráfico abaixo:
OBS.: Concede-se prazo de até o dia 24.03.17 (cf. RICSMP, art. 56, parágrafo único), para impugnações, reclamações e desistências - (art. 146 da LC nº 734/93 e art. 60, parág. único, do RICSMP).
Aviso nº 117/2017-PGJ-CGMP, de 15 de março de 2017
O Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, notadamente aquelas definidas nos artigos 19, inciso XII, alínea “c” e 42, inciso IX, da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro 1993, considerando o Ofício Circular nº 3/2017/CSP-CNMP, encaminhado pela Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do Conselho Nacional do Ministério Público, AVISAM aos Senhores Promotores de Justiça com atribuição na área do controle externo da atividade policial que houve alteração nos Formulários de Visitas Técnicas às Delegacias de Polícia Civil Estaduais, Institutos de Perícia Criminal Estaduais e Institutos de Medicina Legal Estaduais, sendo que a nova versão está disponível para consulta por meio da página eletrônica do Conselho Nacional do Ministério Público http://www.cnmp.mp.br/portal/sistema-prisional/448-acoes/6690-formularios-de-visitas-as-delegacias-de-policia-e-orgaos-afins.
AVISAM, ainda, que as informações medidas em lapso temporal devem se referir ao semestre civil imediatamente anterior, ou seja, a primeira inspeção semestral passará a abranger os dados dos meses de julho a dezembro, e a segunda inspeção semestral passará a abranger os dados de janeiro a junho, conforme novo cronograma disponibilizado na página eletrônica da Corregedoria-Geral. Ressalte-se que todas as alterações ora comunicadas passam a vigorar no próximo período de inspeções que se inicia em 1º de abril de 2017.
Correição Ordinária
Edital
O Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, Doutor Paulo Afonso Garrido de Paula, nos termos do art. 37 e 232, da Lei Complementar Estadual nº 734/93, faz saber, a quem possa interessar, que determinou a realização de Correições Ordinárias nas Promotorias de Justiça a seguir referidas, sendo os trabalhos instalados da seguinte forma:
I – Data e Local:
No dia 23 de março de 2017, a partir das 10h00min:
Promotoria de Justiça de Itanhaém, relativamente aos trabalhos afetos aos 1º, 2º, 3º e 4º Promotores de Justiça.
No dia 23 de março de 2017, a partir das 10h00min:
Promotoria de Justiça de Peruíbe, relativamente aos trabalhos afetos aos 1º, 2º e 3º Promotores de Justiça.
No dia 24 de março de 2017, a partir das 09h00min:
Promotoria de Justiça de Itanhaém, relativamente aos trabalhos afetos aos 1º, 2º, 3º e 4º Promotores de Justiça.
No dia 24 de março de 2017, a partir das 09h00min:
Promotoria de Justiça de Peruíbe, relativamente aos trabalhos afetos aos 1º, 2º e 3º Promotores de Justiça.
II – Ficam convocados, nos termos do artigo 2º, incisos IV e V, do Ato nº 02/11-CGMP, os membros do Ministério Público sujeitos às Correições e os demais que, a qualquer título, estejam em exercício nas Promotorias de Justiça, assim como os estagiários e funcionários do Ministério Público;
III – Durante os trabalhos das Correições, o Corregedor-Geral do Ministério Público atenderá as pessoas que desejarem apresentar, em caráter reservado, eventuais reclamações quanto à atuação funcional ou à conduta pública e privada dos membros do Ministério Público, na forma do art. 2º, inciso III, do Ato n º 02/11-CGMP e art. 227, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 734/93;
IV - Publique-se na imprensa oficial.
Dado e passado na Corregedoria-Geral do Ministério Público, aos 06 (seis) dias do mês de março de 2017 (dois mil e dezessete). Eu, Maria Aparecida Lonaro, Oficial de Promotoria Chefe, da Subárea de Apoio Técnico da Corregedoria, digitei.
Paulo Afonso Garrido de Paula
Corregedor-Geral do Ministério Público
Diretoria Geral
Apostila do Diretor-Geral de 21-3-2017
Lavrada no título de nomeação de Jose Eduardo Fernandes Casarini, RG. 6.795.162, 42º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, alterando o número de sua Cédula de Identidade para 6.795.162-4.
Despachos do Diretor-Geral de 16-2-2017
Deferindo, o pedido de Michelino Ubaldo, RG. 17.408.255, Oficial de Promotoria I, de Incorporação da Gratificação de Representação, nos termos da L.C. 813/96, protocolados sob nº. 150172/16;
de 14-3-2017
Indeferindo o pedido de licença sem vencimentos nos termos do § 1º do art. 202 da Lei 10.261/68, de Isabella Agnes Carrascossa, RG. 29.370.975-0, Oficial de Promotoria I, do QPMPESP, em especial diante da impossibilidade de imediata reposição;
Concedendo, com fundamento no art. 1º, I, “a”, do Ato PGJ 61/98 e inciso III, do art. 207 da L.C. 734/93, c.c. o § 3º do art. 7º do Ato PGJ 493/2007, acrescentado pelo art. 1º do Ato PGJ 548/2008, a Juliana Beschorner Coelho, RG. 30.840.273-94, Promotor de Justiça de Ribeirão Bonito, 180 dias de licença-gestante, a partir de 21/11/2016, conforme fez prova a Certidão de Nascimento, expedida pelo Registro Civil – 1º Subdistrito do Município e Comarca de São Carlos – São Paulo;
Concedendo, com fundamento nos arts. 1º, I, “a”, do Ato PGJ 61/98, com a redação alterada pelo Ato PGJ 68/2009 e 207, IV, da L.C. 734/93, c.c. o art. 8º, do Ato PGJ 493/2007 e Despacho PGJ em caráter Normativo publicado no D.O. de 15/7/2016, a Fabio Perez Fernandes, RG. 32.347.049-X, 2º Promotor de Justiça de Praia Grande, 18 dias de licença-paternidade, a partir de 4/10/2016, conforme fez prova a Certidão de Nascimento expedida pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 17º Subdistrito – Bela Vista – São Paulo;
Concedendo, com fundamento nos arts. 1º, I, “a”, do Ato PGJ 61/98, com a redação alterada pelo Ato PGJ 68/2009 e 207, IV, da L.C. 734/93, c.c. o art. 8º, do Ato PGJ 493/2007 e Despacho PGJ em caráter Normativo publicado no D.O. de 15/7/2016, a Thiago Batista Ariza, RG. 28.405.502-5, Promotor de Justiça de Palmeira D’Oeste, 10 dias de licença-paternidade, a partir de 13/7/2016, conforme fez prova a Certidão de Nascimento expedida pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Mirassol - São Paulo;
Concedendo, com fundamento nos arts. 1º, I, “a”, do Ato PGJ 61/98, com a redação alterada pelo Ato PGJ 68/2009 e 207, IV, da L.C. 734/93, c.c. o art. 8º, do Ato PGJ 493/2007 e Despacho PGJ em caráter Normativo publicado no D.O. de 15/7/2016, 23 dias de licença-paternidade, conforme fizeram prova as Certidões de Nascimento expedidas pelos Cartórios, a partir de:
3/9/2016, Fabio Tosta Horner, RG. 25.735.489-X, 12º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, Oficial de Registro Civil da Pessoas Naturais do 17º Subdistrito – Bela Vista – São Paulo; 13/12/2016, Geraldo Márcio Gonçalves Mendes, RG. MG-12.212.269, 2º Promotor de Justiça de Iguape, 1º Subdistrito de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas de Santos – São Paulo; 5/1/2017, Igor Volpato Bedone, RG. 33.958.783-0, 7º Promotor de Justiça Substituto da 45ª C.J. (Mogi das Cruzes), Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais – 30º Subdistrito – Ibirapuera – São Paulo; 6/9/2016, João Paulo Serra Dantas, RG. 32.725.406-3, 5º Promotor de Justiça de Penápolis, Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais – Birigui – São Paulo; 17/10/2016, Wilson Rogério de Souza, RG. 18.067.096-7, 1º Promotor de Justiça de Barretos, 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas de Barretos – São Paulo;
Concedendo, à vista do despacho do D.P.M.E., publicado no D.O. de 1/12/2016, a João Machado de Araujo Neto, RG. 4.357.976-0, 11º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, 60 dias de licença para tratamento de saúde, com base nos arts. 1º, I, “a” do Ato PGJ 61/98, com a redação alterada pelo Ato PGJ 68/2009, 207, I e 208, da L.C. 734/93, c.c. o art. 3º do Ato PGJ 493/2007, a partir de 8/11/2016;
Concedendo, licenças, por motivo de doença em pessoa da família, com base nos arts. 1º, I, “a” do Ato PGJ 61/98, com a redação alterada pelo Ato PGJ 68/2009 e 207, II, da L.C. 734/93, c.c. o art. 6º do Ato PGJ 493/2007, a partir de:
20/10/2016, 1 dia, Gabriela Lanza Passos, RG. MG-5.803.953, 2º Promotor de Justiça de Novo Horizonte; 16/1/2017, 2 dias, Liliana Mercadante Mortari, RG. 13.483.671, 126º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal; 3/11/2016, 5 dias, Teresa de Almeida Prado Franceschi, RG. 22.198.955-9, 81º Promotor de Justiça da Capital;
Concedendo, licenças para tratamento de saúde, com base nos arts. 1º, I, “a” do Ato PGJ 61/98, com a redação alterada pelo Ato PGJ 68/2009 e 207, I, da L.C. 734/93, c.c. o art. 2º do Ato PGJ 493/2007, a partir de:
21/9/2016, 2 dias, Daniel Henrique Silva Miranda, RG. 14.451.985-PCMG, 3º Promotor de Justiça Subst. da 37ª C.J. (Andradina); 23/1/2017, 15 dias, Fabio Perez Fernandez, RG. 32.347.049-X, 2º Promotor de Justiça de Praia Grande; 9/1/2017, 1 dia, Jamil Luiz Simon, RG. 8.909.388-4, 2º Promotor de Justiça de Campos do Jordão; 22/11/2016, 1 dia, José Marcio Rossetto Leite, RG. 24.696.539-3, 19º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto; 16/11/2016, 5 dias, Juliana Beschorner Coelho, RG. 30.840.273-94, Promotor de Justiça de Ribeirão Bonito; 9/9/2016, 15 dias, Lucas Corradini da Silva, RG. 43.706.322-7, 1º Promotor de Justiça Subst. da 20ª C.J. (Itu); 21/10/2016, 1 dia e 3/11/2016, 1 dia, Mariana Corrêa Viana, RG. 36.235.260-4, 1º Promotor de Justiça Subst. da 36ª C.J. (Araçatuba); 1/11/2016, 20 dias, Newton Reginato, RG. 7.757.950, 25º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal; 17/10/2016, 15 dias, Regina Celia Pegoraro Venancio, RG. 20.092.972, 27º Promotor de Jusitça de Campinas; 14/10/2016, 15 dias, Valter Luciano Leles Junior, RG. 44.655.011-5, 2º Promotor de Justiça Subst. da 51ª C.J. (Caraguatatuba);
de 17-3-2017
Confirmando os servidores, por terem sido considerados aptos, em estágio probatório, ao exercício dos cargos efetivos de Oficial de Promotoria I, do QPMPESP:
Rogerio Correa de Lara, RG. 19.653.937; Simone Shinzato Colevati, RG. 49.523.797-8; Luciana de Paiva Nunes, RG. 28.086.801-7; Francisco de Assis Rodrigues Ferreira, RG. 4.000.207/GO;
de 21-3-2017
Homologando a 3ª etapa de avaliação, a título de estágio probatório dos servidores:
Liliane Morgado da Silva, RG. 27.667.835-7; Cintia Hirakawa, RG. 20.237.218-2; Tais Centurion Palanca, RG. 35.072.195-6; Roberta Flauzino Gonçalves, RG. 44.097.460-4; Danielle Pereira da Costa, RG. 30.513.562-4; Cassio Luiz Barbosa de Paula Teixeira, RG. 32.465.265-3; Mario Henrique Grizzo, RG. 28.536.142-9; Rogerio Passos Costa Pedroso, RG. 35.922.009-5; Andreia de Paula Santos, RG. 47.100.548-4;
Certidão de Tempo de Contribuição, para fins de Aposentadoria. Ratificação: Maria Lourdes de Souza Soler, RG. 15.250.340-7, Oficial de Promotoria I. Ratifico a Certidão de Tempo de Contribuição nº 65/17.
Despacho do Diretor-Geral
QUARTO TERMO DE ADITAMENTO
Processo nº 130/13 DG – Contrato nº 001994/2013
Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo.
Contratado: R. A. TELECOM LTDA – ME
Contratante e Contratado acordam em firmar o presente Termo de Aditamento ao contrato, nas condições a seguir: Fica a vigência prorrogada por mais 12 meses, a partir de 04 de março de 2017(4ª prorrogação).
Data da Assinatura: 03/03/2017.
Comunicado nº 014/2017-DG/MP
O Diretor-Geral do Ministério Público, comunica aos DD. Procuradores e Promotores de Justiça, Diretores das Áreas Regionais, Servidores e demais interessados, os telefones e os endereços das Centrais Facilitadoras de Araçatuba, Ribeirão Preto e Santo Amaro
Central Facilitadora de Araçatuba
Telefone:(18) 3622-3739
Endereço: Rua Aguapeí, nº 50, Centro
Araçatuba/SP
CEP:16010-500
Central Facilitadora de Ribeirão Preto
Telefone:(16) 3913-4900
Endereço: Rua Luiz Barizon, nº 95, sala 102
Ribeirão Preto/SP
CEP:14027-080
Central Facilitadora de Santo Amaro
Telefone:(11) 5521-4921
Endereço: Avenida Adolfo Pinheiro, nº 1992, 7º andar, Santo Amaro
São Paulo/SP
CEP:04734-003
Portarias da Diretora de 21-3--2017
Concedendo, aos Analistas de Promotoria I, com fundamento no art. 209 da Lei 10261/68, licenças-prêmio, referentes aos períodos de:
Ana Flavia Drago Mussi, RG. 49009031-X, 15/9/2011 a 20/6/2013, 27/6/2013 a 9/10/2013 e de 7/11/2013 a 16/10/2016; Liliana Jacintho Caleiro, RG. 43.962.777-1, 8/1/2007 a 19/12/2007 e de 23/10/2012 a 9/11/2016.
Apostilas da Diretora de 21-3-2017
Lavrada no título de nomeação de Sara Rodrigues de Carvalho, RG. 9.892.502, Oficial de Promotoria I, alterando o número de sua Cédula de Identidade para 9.892.502-7;
Lavrada no título de nomeação de Jonas Tavares Silva, RG. 18.394.525, Auxiliar de Promotoria I (Administrativo), alterando o número de sua Cédula de Identidade para 18.394.525-6;
Lavrada no título de nomeação de Lucas Mardinotto Ferrador, RG. 43.994.932-4, Analista de Promotoria I (Assistente Jurídico), alterando seu nome para Lucas Mardinotto de Castro;
Lavrada no título de nomeação de Isabella Avilés Fabossi, RG. 14.140.770-8, Oficial de Promotoria I, alterando seu nome para Isabella Avilés Fabossi de Camargo;
Lavrada no título de nomeação de Cleide Machado, RG. 18.156.924-3, Oficial de Promotoria I, alterando seu nome para Cleide Machado Nieto;
Lavrada no título de nomeação de Simone Pereira, RG. 41.494.243-7, Oficial de Promotoria I, alterando seu nome para Simone Pereira Bedutti.
Área Regional de Piracicaba
Portaria da Diretora de 17-3-2017
Prorrogando, nos termos do art. 52, § 1º, da Lei 10261/68, c.c. o art. 11, da L.C. 1.118/10, e à vista do requerimento apresentado por Flavia Schmidt, RG. 41.358.592-X, nomeada para o cargo de Auxiliar de Promotoria I, conforme publicação no D.O. de 11/3/2017, o prazo para posse no referido cargo por 30 dias.
Comunicado CEAF/ESMP n. 11/2017 - Coordenadoria de Cultura, Comunicação e Extensão-CoCCEx
O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público, Dr. Antonio Carlos da Ponte, COMUNICA aos Membros, aos Magistrados, aos servidores do Ministério Público e do Poder Judiciário e aos estagiários do MPSP, que o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo em conjunto com o seu 11º Núcleo Regional do CEAF/ESMP – Fernandópolis, promoverão o MINICURSO BIODIREITO, na cidade de Votuporanga, conforme programação que segue:
Período: 05 e 06 de abril de 2017 (quarta e quinta-feira)
Horário: das 19h às 22h e das 9h às 12h
Local: Cidade de Votuporanga - Avenida Prestes Maia, 2809 – Bairro Vila Nova (sala anexa a Promotoria de Justiça)
Palestrante: EUDES QUINTINO DE OLIVEIRA JÚNIOR
Promotor de Justiça aposentado pelo Estado de São Paulo;
Advogado e Reitor do Centro Universitário do Norte Paulista;
Professor de hermenêutica e processo penal do mesmo Centro; professor de bioética na graduação e pós-graduação da Unipós, São José do Rio Preto; Coordenador da Comissão de Bioética, Biotecnologia da Ordem dos Advogados do Brasil, 22ª Subseção de São Paulo;
Pós-doutorado em Ciências da Saúde no programa de pós-graduação da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto;
Doutor em Ciências da Saúde, em programa de pós-graduação da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto;
Conteúdo do Minicurso:
1º Dia: 05 de abril de 2017, das 19h às 22h
* O nascer:
1. Bioética e princípios; Pesquisas em seres humanos; Res. CNS 466/2012;
2. Biodireito – Biopoder (Michel Foucault); Biologização do Direito;
3. Início da vida Humana – Decisão do STF;
4. Células-tronco e Lei de Biossegurança;
5. Estatuto do embrião; Proteção jurídica;
6. Aborto na microcefalia e no Anteprojeto do Código Penal;
7. Reprodução Assistida – Res. CFM nº 2121/2015; inseminação heteróloga;
8. Doação de esperma e óvulos; Limites da manipulação genética;
9. Fertilização in vitro, in vita, e post mortem;
10. Maternidade substitutiva; Registro de nascimento;
2º Dia: 05 de abril de 2017, das 9h às 12h
* O Morrer:
1. Direito de morrer e a dignidade humana;
2. Eutanásia, distanásia e mistanásia;
3. Ortotanásia e suicídio assistido;
4. Código de Ética Médica e Código Penal;
5. Testamento Vital;
6. Clínicas de Cuidados Paliativos; Dying home;
7. O caso da fosfoetanolamina - Right to try;
8. Medicamento de uso compassivo;
9. Lei de doação de órgãos; Morte encefálica; Transplantes;
10. Judicialização da saúde; Atuação do Ministério Público.
Público: Membros, Magistrados, servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo e do Poder Judiciário e estagiários do MPSP.
Inscrições e informações: o evento é gratuito e as inscrições serão realizadas no período de 16 de março a 03 de abril pelo preenchimento de formulário on-line, disponível no site da ESMP (www.esmp.mpsp.mp.br), no link eventos.
Os inscritos deverão encaminhar cópia reprográfica da carteira funcional ou outro documento que comprove o vínculo com a Instituição (Estagiários do MPSP – frequência mensal encaminhada para o CRH da Instituição) para o e-mail [email protected]. Aqueles que se inscreverem informando o e-mail institucional ficam dispensados do envio da cópia reprográfica da carteira funcional/outros documentos.
Vagas limitadas (53 lugares).
A lista de inscritos estará disponível no site do CEAF/ESMP a partir do dia 04/04/2017.
Será conferido certificado de participação aos que comparecerem ao evento (emissão em até 60 dias da data do evento pelo correio).
Realização:
Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo
11º Núcleo Regional do CEAF/ESMP – Fernandópolis
COMUNICADO ESMP Nº. 13/2017 – SETOR EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA (EAD)
O Diretor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, Antonio Carlos da Ponte, COMUNICA aos Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo que a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo promoverá o CURSO DE APERFEIÇOAMENTO EM EXCEL 2010 – 8ª EDIÇÃO, pela Escola Virtual, via internet, conforme normas que seguem:
PLANO DO CURSO
I. JUSTIFICATIVA
O EXCEL é o processador de texto mais utilizado atualmente no mundo, sendo uma das aplicações mais comuns para a geração de documentos profissionais, escolares e pessoais.
Permite:
* Criar documentos visualmente atraentes de forma ágil e fácil;
* Desenvolver documentos com aparência profissional;
* Gerenciar os documentos de forma mais eficiente.
II. OBJETIVO
Explorar os recursos do aplicativo Microsoft Excel 2010, editor de planilhas eletrônicas, visando:
* Habilitar o usuário na utilização das principais ferramentas do Excel, aumentando a produtividade e qualidade nos trabalhos mais elaborados;
* Levar o participante a conhecer e manejar as ferramentas básicas que o Excel disponibiliza para a criação de planilhas.
III. ESTRUTURA DO CURSO
O CURSO DE APERFEIÇOMENTO EM EXCEL 2010 – 7ª EDIÇÃO terá a duração de 5 semanas (20 horas/aula). Em cada semana, o participante deverá reservar 4 horas para leitura e elaboração das atividades. O curso será apresentado, na Plataforma Moodle de ensino a distância, em ambiente restrito, será disponibilizado textos, questões objetivas e casos práticos. O professor medeia a discussão nos fóruns, responde às dúvidas, elabora comentários para as atividades individuais e coletivas. O participante terá que verificar, diariamente, sua caixa de e-mail e mantê-la com espaço suficiente para recebimento das informações inerentes ao curso.
IV. AVALIAÇÃO
A avaliação do aproveitamento será pela elaboração das atividades. Para a obtenção do certificado o aluno deverá cumprir no mínimo 75% (setenta e cinco) das atividades propostas no curso.
V. PÚBLICO-ALVO
Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo.
VI. VALOR DO CURSO
Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo estão isentos do pagamento.
VII. CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
Inscrição: 27 a 31 de março de 2017.
Publicação da lista de matriculados e acesso à Escola Virtual: 03 a 07 de abril de 2017.
Início das atividades: 10 de abril de 2017.
Término de aulas: 15 de maio de 2017.
VIII. VAGAS, INSCRIÇÕES E MATRÍCULAS
A- NÚMERO DE VAGAS:
60 (sessenta) vagas preenchidas mediante ordem cronológica de matrícula.
No término das inscrições, se houver mais inscritos do que vagas, terá preferência aquele que não estiver matriculado em outro curso a distância oferecido pela ESMP.
B- PERÍODO DE INSCRIÇÕES E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Inscrições serão realizadas no período de 27 a 31 de março de 2017 no site da ESMP: www.esmp.mpsp.mp.br, pelo link Curso Extensão, com o preenchimento do formulário on-line.
O e-mail informado na inscrição deverá ser o funcional para que fique comprovado o vínculo com o Ministério Público.
Obs.: Antes de se inscrever, verifique se realmente terá condições de realizar o curso para que não tenha de desistir. Quando os inscritos desistem de um curso, isso se torna um problema para a Escola, pois o investimento feito não atinge o resultado esperado.
IX. PROFESSOR
RAFAEL DE JESUS AUGUSTO
Analista de Promotoria do Ministério Público de São Paulo, na área de Informática (CTIC). É Graduado em Ciência da Computação pela Universidade de Franca. Trabalha há 10 anos na área de informática. É especialista em análise e desenvolvimento de softwares utilizando a plataforma Java (Sun Microsystems/Oracle), certificado em cabeamento estruturado em redes de computadores pela Furukawa. Trabalha com ferramentas Microsoft desde a época do MS-DOS, passando por todas as versões do Windows e Office (Word, Excel e PowerPoint).
X. CONTEÚDO DO CURSO
Semana 1. Conhecendo o Microsoft Excel 2010.
Semana 2. Planilha de resumo.
Semana 3. Elaboração de gráficos.
Semana 4. Emprego de fórmulas nas células.
Semana 5. Trabalho final.
XI. MAIS INFORMAÇÕES
Pelos telefones (11) 3017-7710 ou pelo e-mail [email protected]
Coordenação Geral
ANTONIO CARLOS DA PONTE
Procurador de Justiça
Diretor do CEAF/ESMP
Coordenação Pedagógica
IZILDA MARIA NARDOCCI
Pedagoga