Designando:
nº 4158/2017 – Virgilio Antonio Ferraz do Amaral, 52º Promotor de Justiça Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar da 3ª Reunião da Ação 8 – ENCLA, no dia 3 de maio de 2017, na cidade de Brasília – DF. (Pt. nº 42.921/17)
C - Assessoria
Designando:
nº 4159/2017 – Fernando Cesar Bolque, 16º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do Processo nº 0003794-05.2002.8.26.0052 em trâmite pela 1ª Vara do Júri da Comarca da Capital, a partir de 19 de abril de 2017. (Pt. nº 45.882/17)
nº 4160/2017 – Thelma Thais Cavarzere, 18º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça Natural, oficiarem nos autos do Inquérito Policial nº 1772/2015, em trâmite pela 3ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo, a partir de 15 de março de 2017. (Pt. nº 45.711/17)
nº 4161/2017 – Thelma Thais Cavarzere, 18º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça Natural, oficiarem nos autos do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil (PPIC) 167.0003289/2016/8, em trâmite pela Promotoria de Justiça Cível de São Bernardo do Campo, a partir de 10 de abril de 2017. (Pt. nº 45.704/17)
nº 4162/2017 - Ana Paula de Souza, 13º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, para acumular o exercício das funções do 12º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, de 28 a 30 de abril de 2017.
nº 4163/2017 - Jose Vieira da Costa Neto, 3º Promotor de Justiça de Votuporanga, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Buritama, de 24 a 30 de abril de 2017.
nº 4164/2017 - Lucas Pimentel de Oliveira, 13º Promotor de Justiça de Bauru, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Bauru, de 24 a 28 de abril de 2017.
nº 4165/2017 - Patricia Maria Sanvito Moroni, 15º Promotor de Justiça de Santo André, para acumular o exercício das funções do 16º Promotor de Justiça de Santo André, de 24 a 28 de abril de 2017.
nº 4166/2017 - Paulo Augusto Radunz Junior, 1º Promotor de Justiça de Orlândia, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de São Joaquim da Barra, de 24 a 28 de abril de 2017.
nº 4167/2017 - Rogerio da Rocha Camargo, 3º Promotor de Justiça de Vila Mimosa - Campinas, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Vila Mimosa-campinas, no dia 19 de abril de 2017.
nº 2833/2017 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de ABRIL de 2017, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Francine Regina Gomes Cavallini (01 a 15)
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 18/03/2017)
nº 3211/2017 - Claudio Rogerio Ferreira, 2º Promotor de Justiça Auxiliar de Araçatuba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de Araçatuba, de 16 a 18 e 21 a 30 de abril de 2017.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 07/04/2017)
nº 3212/2017 - Claudio Rogerio Ferreira, 2º Promotor de Justiça Auxiliar de Araçatuba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Araçatuba, de 1 a 18 e 21 a 30 de abril de 2017.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 31/03/2017)
nº 3213/2017 - Claudio Rogerio Ferreira, 2º Promotor de Justiça Auxiliar de Araçatuba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Araçatuba, de 1 a 18 e 21 e 30 de abril de 2017.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 31/03/2017)
nº 3214/2017 - Claudio Rogerio Ferreira, 2º Promotor de Justiça Auxiliar de Araçatuba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Araçatuba, de 1 a 18 e 21 a 30 de abril de 2017.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 31/03/2017)
nº 3239/2017 - Eduardo Martins Boiati, 4º Promotor de Justiça de Votuporanga, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Buritama, de 1 a 30 de abril de 2017.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 31/03/2017)
nº 3287/2017 - Henrique Ribeiro Varonez, 3º Promotor de Justiça de Bauru, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 13º Promotor de Justiça de Bauru, de 1 a 23 e 29 e 30 de abril de 2017.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 31/03/2017)
nº 3288/2017 - Henrique Ribeiro Varonez, 3º Promotor de Justiça de Bauru, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Bauru, de 1 a 23 e 29 e 30 de abril de 2017.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 31/03/2017)
nº 3289/2017 - Henrique Ribeiro Varonez, 3º Promotor de Justiça de Bauru, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Bauru, de 1 a 23 e 29 e 30 de abril de 2017.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 31/03/2017)
nº 3290/2017 - Henrique Ribeiro Varonez, 3º Promotor de Justiça de Bauru, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Bauru, de 1 a 23 e 29 e 30 de abril de 2017.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 31/03/2017)
nº 3485/2017 - Angelica Ramos de Frias Sigollo, 4º Promotor de Justiça Substituto da 4ª Circunscrição Judiciária (Osasco), para assumir o exercício das funções do 15º Promotor de Justiça de Osasco, de 1 a 30 de abril, auxiliar no exercício das funções do 13º Promotor de Justiça de Osasco, nos dias 3 e 4 de abril, acumular o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Osasco, de 5 a 9 e 24 a 30 de abril e auxiliar no exercício das funções do 14º Promotor de Justiça de Osasco, no dia 20 de abril de 2017.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 11/04/2017)
nº 3565/2017 - Marcelo Otavio Camargo Ramos, 2º Promotor de Justiça Substituto da 33ª Circunscrição Judiciária (Jaú), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Santa Isabel, de 1 a 11, 13 a 19 e 21 a 30 de abril e auxiliar no exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Suzano, no dia 7 de abril de 2017.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 19/04/2017)
nº 3580/2017 - Patricia Manzella Trita, 1º Promotor de Justiça Substituto da 52ª Circunscrição Judiciária (Itapecerica da Serra), para assumir o exercício das funções do 37º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 30 de abril de 2017, auxiliar o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça Criminal, no dia 3 de abril de 2017, e acumular o exercício das funções do 29º Promotor de Justiça Criminal, de 17 a 30 de abril de 2017.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 21/04/2017)
nº 3719/2017 - Fabio Henrique Franchi, 16º Promotor de Justiça de Santo André, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Santo André, de 16 a 23 e 29 e 30 de abril de 2017. (Pt. nº37.959/17)
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 04/04/2017)
nº 3796/2017 - Adalberto Denser de Sa Junior, 6º Promotor de Justiça Militar, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça Militar, de 20 a 28 de abril de 2017.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 05/04/2017)
nº 4091/2017 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere licença-prêmio, no período do mês de MAIO de 2017, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Excluam-se:
Cintia Marangoni (22 a 31)
Marcela Agostinho Gomes de Oliveira (02 a 15)
Inclua-se:
Paulo Henrique Castex (22/05 a 09/06)
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 18/04/2017)
Aviso de 19/04/2017
nº 174/2017 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, AVISA que o Ministério Público e a FUNEP – Fundação de Apoio à Pesquisa, Ensino e Extensão celebraram acordo de cooperação técnica tendo por objeto a realização de estudos, perícias, laudos, pareceres, investigações e levantamentos especializados, tanto na área de meio ambiente quanto na área de habitação e urbanismo, para atendimento aos pedidos das Promotorias de Justiça das regionais de Ribeirão Preto e Franca. Maiores informações podem ser obtidas junto ao CAO Meio Ambiente e Urbanismo.
Avisos de 24/04/2017
nº 178/2017 - PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e a pedido da Associação Paulista do Ministério Público e do Coordenador Geral dos Grupos de Estudos, AVISA aos Senhores Membros do Ministério Público que o Grupo de Estudos “CARLOS SIQUEIRA NETO” (Capital), coordenador regional Eduardo Ulian, fará realizar reunião ordinária, no dia 04.05.17 (quinta-feira), às 17h30, na Sede Social da APMP, situada no Largo São Francisco, 34 – 12º andar – Centro/SP, com palestra proferida pelo Doutor BRUNO COVAS (Vice-Prefeito da Cidade de São Paulo e Secretário Municipal das Prefeituras Regionais), que discorrerá sobre o tema “Políticas públicas: desafios para o Ministério Público e para a Prefeitura de São Paulo”.
Sede Executiva: Riachuelo, nº 115 – 11º andar – Centro – CEP.: 01007-000 – São Paulo/SP
Tel.: (11) 3188.6464 – Fax.: (11) 3188.6486 – e-mail: [email protected]
Site: www.apmp.com.br
nº 179/2017 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais publica, para conhecimento, o Relatório Geral das Atividades das Procuradorias de Justiça, referente ao mês de FEVEREIRO DE 2017
(Procuradorias Sobras de Março Recebidos Distrib Sobras
Procuradoria Criminal 6617 15193 13531 4472
Proc. Habeas Corpus 1399 5982 6958 423
Procuradoria Cível 4133 6458 6073 4518
Proc. Int. Difusos e Coletivos 1947 1766 2853 860
Câmara Especial 2766 3014 3469 3311
Rec. Extraord. e Especiais Criminais 000 000 000 000
TOTAL 18107 25781 23179 17797
Observação: Recursos Interpostos no mês de Fevereiro de 2017:
Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandado Segurança Criminais 00
Procuradoria de Justiça Cível 07
Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos 48
Setor Câmara Especial 00
etor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais
Extraordinários 00
Especiais 00
Embargos de Declaração 00
Reclamação 00
Ciência com Agravo 00
**** Procuradoria Criminal – Acertos 1365
nº 180/2017 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais AVISA que, diante da definição do cronograma para a segunda fase de implantação do processo de digitalização dos Inquéritos Policiais e outros procedimentos, objeto do Termo de Cooperação 015/2016 – MPSP firmado entre a PGJ e a presidência do TJSP em julho de 2016, será realizada na data de 27 de abril de 2017, às 09:30 horas, por Webconferência (via Skype/Lync), reunião de trabalho e instrução de caráter geral com a Coordenadoria da Central do Processo Digital do MPSP, ficando CONVIDADOS a participar os Promotores de Justiça que atuam nas áreas Criminal, Jecrim, Infância e Juventude (Atos Infracionais), Júri, Violência Doméstica e GAECO das localidades abaixo, além dos demais interessados:
A reunião será realizada por Webconferência (via Skype/Lync) a partir do Edifício Sede do Ministério Público, situado na Rua Riachuelo, 115, 3º andar, CTIC e visualizada simultaneamente pelos os Promotores de Justiça convidados em seus computadores de trabalho ou equipamentos particulares.
Promotoria de Justiça de Praia Grande
ANA MARIA FRIGERIO MOLINARI
MARIANA UESHIDA DA CRUZ GOUVEIA
CARLOS CABRAL CABRERA
CAIO ADRIANO LEPORE SANTOS
VINICIUS RODRIGUES FRANÇA
DANIEL SANTERINI CAIADO
Promotoria de Justiça de São Vicente
BRUNO DE MOURA CAMPOS
MARCELO PEREZ LOCATELLI
JOSÉ ANTONIO CABRAL GARCIA
CASSIO SERRA SARTORI
ANDRE LUIZ DOS SANTOS
JOSE LUIS KUHN
MOACYR WHITAKER COHN DE ASSUMPÇÃO
Promotoria de Justiça do Guarujá
SAMIR CHUCKAIR DA CRUZ
OSMAIR CHAMMA JUNIOR
CARLOS ALBERTO PEREIRA LEITÃO JUNIOR
GUSTAVO ROBERTO COSTA
GABRIEL RODRIGUES ALVES
MARCELO SANCHES LORENZO
CARLOS EDUARDO PEREZ FERNANDEZ
Promotoria de Justiça de Cubatão
JULIANA MONTEZUMA LACERDA
ANDRÉ BANDEIRA
LARISSA MOTTA NUNES LIGER
ROGÉRIO AUGUSTO DE ALMEIDA LEITE
Promotoria de Justiça de Iguape
RENATO DOS SANTOS GAMA
GERALDO MARCIO GONÇALVES MENDES
Promotoria de Justiça de Bertioga
DIOGO PACINI DE MEDEIROS E ALBUQUERQUE
FABIANA LIMA VIDAL RIO
Promotoria de Justiça de Eldorado
RONALDO PEREIRA MUNIZ
Promotoria de Justiça de Itariri
GUSTAVO DOS SANTOS MONTANINO
Promotoria de Justiça de Jacupiranga
LEANDRO ROCHA PEREIRA
FLÁVIO JOSÉ DA COSTA
Promotoria de Justiça de Miracatu
CAROLINA CAPOCHIM DA ROZ
ROBERTO MARCIO RAGONEZI FRANCISCO
Promotoria de Justiça de Mongaguá
JULIANA CARLA MACIEL RAMOS
RAFAEL DE PAULA ALBINO VEIGA
Promotoria de Justiça de Pariquera-Açu
LEANDRO SILVA XAVIER
Promotoria de Justiça de Cananéia
OLAVO EVANGELISTA PEZZOTTI
Promotoria de Justiça de Juquiá
BRUNO RINALDIM
GAECO – NÚCLEO SANTOS
SILVIO DE CILLO LEITE LOUBEH
THAISA DURANTE UNGER MONTEIRO
FÁBIO PEREZ FERNANDEZ
Aviso nº 090/17 - CSMP, de 24/04/2017
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 228 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que em sua Secretaria se encontram à disposição das associações legitimadas, pelo prazo de 10(dez) dias, os seguintes procedimentos:
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 14.0155.0000574/2011-4 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS
Interessados: SECRETARIA DA SAÚDE DE GUARULHOS - DENÚNCIA CASA DE REPOUSO DOM BENEDITO LIMA e CASA DE REPOUSO DOM BENEDITO LTDA
Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO
Assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 66.0155.0003860/2017-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS
Interessados: 18ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE GUARULHOS e CAPS BOM CLIMA
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0155.0016465/2016-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS
Interessados: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARULHOS, MUNICÍPIO DE GUARULHOS e SERGIO SILVA URUGA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 66.0156.0009797/2016-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO
Interessados: CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA e ELISANDRA GELFUSO
Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Assunto: DOENÇAS EM GERAL
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000604/2016-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: CETELEM BRASIL - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e PJ BARUERI - OF 83/2016-DP - REF. 41.206.772/12
Tema: BANCOS E FINANCEIRAS
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0185.0000046/2017-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AGUDOS
Interessados: JOÃO LUCIO BALDUZZI PEREIRA, EVERTON OCTAVIANI e PREFEITURA AGUDOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0185.0000047/2017-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AGUDOS
Interessados: JOÃO LUCIO BALDUZZI PEREIRA, PREFEITURA AGUDOS, EVERTON OCTAVIANI, TRACON COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA, JOSÉ CARLOS OCTAVIANI e AGOSTINHO DE BARROS TÊNDOLO
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0187.0000521/2016-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AMERICANA
Interessados: NEUSA MARIA DAGNONI
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0187.0001017/2016-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AMERICANA
Interessados: SINDICATO DOS MÉDICOS DE CAMPINAS E REGIÃO
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto: FALTA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0187.0001075/2016-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AMERICANA
Interessados: JOSÉ FRANCISCO MONTEZELO e PEDRA AZUL RADIANTE LTDA
Tema: COMBUSTÍVEL (EIS)
Assunto: VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0187.0001170/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AMERICANA
Interessados: ANTONIO CARLOS TONINI
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0187.0001206/2015-5 - 1 Volume(s) - 3 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AMERICANA
Interessados: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA e PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0197.0000600/2012-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARUJÁ
Interessados: ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE LOTES DO LOTEAMENTO CONDOMÍNIO NOVO HORIZONTE e TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO S.A. - TELESP - TELEFONICA
Tema: TELEFONIA
Assunto: VÍCIO DE QUALIDADE DO SERVIÇO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0198.0001345/2016-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ASSIS
Interessados: CONSELHO TUTELAR DE ASSIS
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto: EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0198.0002505/2016-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ASSIS
Interessados: CONSELHO TUTELAR DE ASSIS, CONSELHO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CONSELHO DO FUNDEB, MÔNICA DA SILVA e ADRIANA DOMINGOS DE LOURENZO
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0201.0000031/2017-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AVARÉ
Interessados: AMOR DE QUATRO PATAS - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL e PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0201.0000059/2017-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AVARÉ
Interessados: LLO DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. e SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE AVARÉ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0201.0000060/2017-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AVARÉ
Interessados: FUNDAÇÃO REGIONAL EDUCACIONAL DE AVARE e PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0201.0000061/2017-1 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AVARÉ
Interessados: PEDRO LUIZ BICUDO e GESIEL THEODORO DA SILVA JUNIOR
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0201.0000092/2017-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AVARÉ
Interessados: CÂMARA DE VEREADORES DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ e PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0201.0000101/2017-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AVARÉ
Interessados: CÂMARA DE VEREADORES DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ e PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0201.0000204/2017-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AVARÉ
Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE AVARÉ e EDUCANDÁRIO SANTA MARIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0201.0000217/2017-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AVARÉ
Interessados: JOSE CARLOS LIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARANDU-SP
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0201.0000276/2017-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AVARÉ
Interessados: CÂMARA DE VEREADORES DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ e FUNDAÇÃO REGIONAL EDUCACIONAL DE AVARE
Tema: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0201.0000422/2017-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AVARÉ
Interessados: CÂMARA DE VEREADORES DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ e HADEL AURANI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0201.0000423/2017-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AVARÉ
Interessados: ROSLINDO MACHADO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0201.0000424/2017-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AVARÉ
Interessados: DELEGACIA SECCIONAL DE JUNDIAÍ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0201.0000428/2017-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AVARÉ
Interessados: CÂMARA DE VEREADORES DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ e ROGÉLIO BARCHETTI URRÊA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0201.0000432/2017-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AVARÉ
Interessados: CÂMARA DE VEREADORES DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ e PAULO DIAS NOVAES FILHO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0201.0000437/2017-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AVARÉ
Interessados: CAO - PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE TUTELA COLETIVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARANDU-SP
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0201.0000493/2017-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AVARÉ
Interessados: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SP e LUIZ CARLOS DA COSTA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0201.0000500/2017-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AVARÉ
Interessados: COMPANHIA LUZ E FORÇA SANTA CRUZ e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARANDU-SP
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0201.0000827/2014-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AVARÉ
Interessados: ROGÉLIO BARCHETTI URRÊA e RENEE JOSÉ AUGUSTO RIBEIRO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0201.0000888/2016-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AVARÉ
Interessados: COMERCIAL IBIAÇU DE EMPREENDIMENTO LTDA
Tema: RECURSOS HÍDRICOS
Assunto: CANALIZAÇÃO OU DERIVAÇÃO DE CURSO DÁGUA
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0201.0000973/2016-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AVARÉ
Interessados: MUNICÍPIO DE ARANDU
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0201.0001533/2016-5 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AVARÉ
Interessados: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SP, ROGÉLIO BARCHETTI URRÊA e ADRIANA FB DE GODOY EPP
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 14.0201.0001538/2013-3 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AVARÉ
Interessados: VALDIR ALVES e LAR SÃO VICENTE DE PAULO
Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO
Assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0201.0001543/2016-9 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AVARÉ
Interessados: JOSELYR BENEDITO SILVESTRE e USINA AÇUCAREIRA FURLAN S/A
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0201.0002086/2016-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AVARÉ
Interessados: RESPONSÁVEL LEGAL PELO ESTABELECIMENTO "LUXURIA DRINK´S"
Tema: SEGURANÇA
Assunto: EM EDIFICAÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0201.0002093/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AVARÉ
Interessados: ARTE E CULTURA COMÉRCIO DE LIVROS LTDA - ME e PAULO DIAS NOVAES FILHO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / INADIMPLEMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0203.0000004/2017-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BARIRI
Interessados: RICARDO PREARO
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0204.0000035/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BARRA BONITA
Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARRA BONITA, GLAUBER GUILHERME BELARMINO e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO DE FINALIDADE
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0204.0000638/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BARRA BONITA
Interessados: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DE CÃES E GATOS DE BARRA BONITA - AMIGOS DOS ANIMAIS e CELIA REGINA MARINI
Tema: FAUNA
Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0204.0000639/2015-6 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BARRA BONITA
Interessados: RESIDENCIAL SARGENTIM -EMPRESA SARGENTIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e Apócrifo
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0204.0000714/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BARRA BONITA
Interessados: JOÃO PAULO DE OLIVEIRA MECANICA ME e PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAÇU DO TIETÊ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0204.0000793/2013-2 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BARRA BONITA
Interessados: MUNICÍPIO DE IGARAÇU DO TIETE e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - PJ DE BARRA BONITA
Tema: PROTEÇÃO E GARANTIA À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0204.0001079/2015-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BARRA BONITA
Interessados: REGINALDO FERNANDO NASTO, WANDERLEY CARDOSO PIMENTEL, LUIS PAULO MESSIAS DE CAMARGO, SILVANA ANTONIA GARCIA NASTO, MOACIR DAOPINO, MARVIO ANTONIO SILVEIRA LEITE, JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA, MOISES MENDONÇA, CESAR ANANIAS MACHADO, JULIANO RICRDO LUIZ, LUIZ ANTONIO DA SILVA, DJALMA FERREIRA LIMA, Valdir Duraes da Silva, VALDINO OLIVEIRA SANTOS, JOSÉ FILHO ALVES, WELLINGTON MOREIRA DA SILVA, ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DE CÃES E GATOS DE BARRA BONITA - AMIGOS DOS ANIMAIS, NELSON NASTO, ERICK JESUS DE AQUINO, JOSÉ RONALDO DA SILVA e MARCELO VENÂNCIO
Tema: FAUNA
Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0204.0001247/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BARRA BONITA
Interessados: SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IGARAÇU DO TIETÊ e
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0204.0001258/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BARRA BONITA
Interessados: GLAUBER GUILHERME BELARMINO e LUIZ FERNANDO MARTINS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0204.0001261/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BARRA BONITA
Interessados: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARRA BONITA e PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAÇU DO TIETÊ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0205.0001713/2013-4 - 9 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BARRETOS
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS, GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO e DINAH CAMPOS PEREIRA
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0209.0000196/2017-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BERTIOGA
Interessados: ALEXANDRE BOLLA DOS SANTOS RIBEIRO, A.N. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. e PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0211.0000136/2017-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BIRIGUI
Interessados: MUNICÍPIO DE BIRIGUI
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0213.0000370/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BORBOREMA
Interessados: ELVIO DE MARTIN, CÂMARA MUNICIPAL DE BORBOREMA, FLORISVALDO PAZINI, VLAUDIA MARIA ALVES DA SILVA PAZINI, ROSA SUMIE KOMORIZONO BRAGA, E. A. DE OLIVEIRA ELETROELETRONICO ME e VOLNEY ZANCHETTA ME
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0214.0001156/2016-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOTUCATU
Interessados: LUIZ JAIR FAVORITO
Tema: ÁREA PÚBLICA
Assunto: AUTORIZAÇÃO / PERMISSÃO / CONCESSÃO DE USO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0223.0000190/2014-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAFELÂNDIA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE JULIO MESQUITA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
ELEITORAL
Nº MP: 43.0240.0000165/2017-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CHAVANTES
Interessados:
Tema: CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0252.0000013/2010-5 - 6 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DOIS CÓRREGOS
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS CÓRREGOS e CASA DO ABRIGO DE DOIS CÓRREGOS
Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0252.0000227/2016-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DOIS CÓRREGOS
Interessados: ADRIANO DONIZETI DE CASTRO, FERNANDO HENRIQUE DA SILVA , CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e REDONDO GERENCIAMENTO DE OBRAS
Tema: BANCOS E FINANCEIRAS e IMÓVEL (EIS)
Assunto: DESCUMPRIMENTO DE OFERTA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 66.0252.0000311/2016-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DOIS CÓRREGOS
Interessados: MÁRCIO DE ALMEIDA e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985), PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES e SEGURANÇA
Assunto: CONSTRUÇÃO IRREGULAR
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0255.0000428/2016-4 - 1 Volume(s) - 11 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ELDORADO
Interessados: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ELDORADO e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: FINANCIAMENTO DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0255.0000443/2016-9 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ELDORADO
Interessados: MUNICÍPIO DE ELDORADO, MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ELDORADO, EDUARDO FREDERICO FOUQUET e MATZARHA CONSULTORIA LTDA. - ME
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0265.0001095/2014-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FERRAZ DE VASCONCELOS
Interessados: ALBA ZAMPESE, PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS e APARECIDA FERIZNI ZAMPESE
Tema: ÁREA PÚBLICA, INFRAESTRUTURA URBANA, OPERAÇÃO URBANA e PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: ABANDONO / FALTA DE MANUTENÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0276.0000842/2016-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARATINGUETÁ
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CIDADANIA DE GUARATINGUETÁ, SAEG - GUARATINGUETÁ e POSTO GRAAL CLUBE DOS 500
Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES e SANEAMENTO - RESÍDUOS
Assunto: TRANSBORDO DE LIXO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0278.0000702/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARUJÁ
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ e SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
Tema: FLORA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0278.0002424/2012-5 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARUJÁ
Interessados: [email protected]
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0278.0002594/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARUJÁ
Interessados: DOMINGOS FRANCISCO DOS SANTOS
Tema: ÁREA DE RISCO, ÁREA PÚBLICA e INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto: OCUPAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0279.0000304/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Interessados: DENARC e HUGO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: FISCALIZAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0279.0000406/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Interessados: SUZANA MARTINS e A AVERIGUAR
Tema: ÁREA PÚBLICA
Assunto: AUTORIZAÇÃO / PERMISSÃO / CONCESSÃO DE USO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0280.0000051/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IBITINGA
Interessados: NAIM ABRÃO ALEM NETO, ANTONIO VALENTIM BARBOSA e FRANCISLAINE APARECIDA DA SILVA BERNARDO
Tema: FLORA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0280.0001133/2015-6 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IBITINGA
Interessados: VALDECIR DE TRAQUE, OSIAS SOARES DE OLIVEIRA e MARCEL PINTO DA COSTA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0280.0001405/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IBITINGA
Interessados: MATEUS ANGELUCI, THAYANE C M SARMIENTO ANGELUCCI e OCA DA CERVEJA
Tema: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0280.0002185/2015-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IBITINGA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA, GAECO - NÚCLEO RIBEIRÃO PRETO, GERENCIAL ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA LTDA., PERSONA CAPACITAÇÃO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, MARLENE APARECIDA GALIASO, MARTA SILENE ZUIM COLASSIOL, RAFAEL GALIASO DE ALMEIDA, ÃLPHA OLIMPIA CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA, ALPHA OLÍMPIA CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA e LUANA GASQUES BONI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0282.0000017/2017-9 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IEPÊ
Interessados: CAMARA MUNICIPAL DE IEPÊ
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto: RESPONSABILIDADE FISCAL
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0282.0000238/2015-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IEPÊ
Interessados: CAMARA MUNICIPAL DE IEPÊ e Francisco Célio de Mello
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0287.0000475/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INDAIATUBA
Interessados: HENRIQUE GUALBERTO ALVES REIS e BECCHERI & MORETTI LTDA - COMPUWAY
Tema: COMÉRCIO EM GERAL
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0287.0002970/2013-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INDAIATUBA
Interessados: 1º PELOTÃO DE POLICIA AMBIENTAL DE CAMPINAS
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0288.0000026/2017-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IPAUSSU
Interessados: HOSPITAL DA SANTA CASA "JESUS MARIA JOSE" e SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Tema: AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO E EM UNIDADES DE PRISÃO
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0288.0000100/2017-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IPAUSSU
Interessados: APARECIDO JOSE MARZOLA e PREFEITURA DE IPAUSSU
Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Assunto: CONTROLE DE ZOONOSES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0291.0000034/2017-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAÍ
Interessados: VALMIR DOMINGOS e DAVID TRISTÃO MOÇO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0291.0000063/2017-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAÍ
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÍ
Tema: SANEAMENTO - ÁGUA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0291.0000229/2015-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAÍ
Interessados: VALMIR DOMINGOS, MARIANA DÁRIO e CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÍ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0292.0001078/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITANHAÉM
Interessados: PLANETA ANIMAL, REI DA RAÇÃO, AMERICAN PET, CLEONILSON FERNANDES, NATÁLIA DO NASCIMENTO, STELLA MARES CORRÊA e TIBÉRIO RODRIGUES DOS SANTOS
Tema: FAUNA
Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0298.0000280/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITÁPOLIS
Interessados: MARCELO HENRIQUE COSTA
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0298.0000456/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITÁPOLIS
Interessados: CELIA PIMENTEL CANTAZINI, DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES DE ITÁPOLIS, LOURIVAL TOMÉ DA SILVA e BENEDITO ANTONIO MOTA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO DE FINALIDADE
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0298.0001114/2015-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITÁPOLIS
Interessados: AVELINO ANTONIO DA CUNHA, MARCIO ROBERTO PEREIRA GOMES, PLINIO PROSPERO FILHO e PLINIO PRÓSPERO FILHO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0300.0000511/2017-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAQUAQUECETUBA
Interessados: MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0300.0000558/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAQUAQUECETUBA
Interessados: PRISCILA MARIANO GARCIA CARDOSO DA SILVA, JULIAH MARIANO DE PAULA GARCIA CARDOSO SILVA, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA e ESCOLA MUNICIPAL VEREADOR AUGUSTO DOS SANTOS
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0300.0000760/2014-9 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAQUAQUECETUBA
Interessados: ELIANE ROSA DOS SANTOS, VALDINÉIA ROSA DOS SANTOS, ANDREA NASCIMENTO DOS SANTOS, OZIRES JOSÉ GUIMARÃES, ELIZABETE DOS SANTOS e SONIA MARIA DOS SANTOS
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO CLANDESTINO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0300.0000923/2017-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAQUAQUECETUBA
Interessados: ELIANE MELO RIBEIRO NUNES e MAMORU NAKASHIMA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0300.0001347/2015-6 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAQUAQUECETUBA
Interessados: 2º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAQUAQUECETUBA, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, HZ ADMINISTRAÇAO E PARTICIPAÇOES LTDA e 1º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAQUAQUECETUBA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0300.0001516/2014-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAQUAQUECETUBA
Interessados: NOEMI CRISTINA DE OLIVEIRA e 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAQUAQUECETUBA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0300.0002100/2016-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAQUAQUECETUBA
Interessados: ADINEVAL HIGINO DE LIMA, PAIS DE ALUNOS DA REDE ESTADUAL, DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, ESCOLA ESTADUAL JOAQUIM GONÇALVES FERREIRA DA SILVA e ESCOLA ESTADUAL DR. ERVIN HORVATH
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto: DEFEITO DO SERVIÇO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0310.0000291/2017-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JACUPIRANGA
Interessados: ROBERTO NUNES DA ROSA, ELCIO SILVA REIS, HENRIQUE DA MOTA BARBOSA e MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0315.0000054/2016-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAÚ
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÚ
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0315.0001313/2015-3 - 9 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAÚ
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO e JH EDITOR S/S LTDA.-ME
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0315.0001550/2016-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAÚ
Interessados: ANTONIO ROBERTO FORSETO e CLECIA DOS SANTOS SILVA
Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA e PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)
Assunto: INDUSTRIAL / COMERCIAL / VEICULAR
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0315.0001583/2016-3 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAÚ
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE BOCAINA
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO e PLANO DIRETOR
Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0315.0001916/2016-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAÚ
Interessados: RAFAEL LUNARDELLI AGOSTINI, MINSTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e MPF - PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM JAÚ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 14.0315.0002071/2015-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAÚ
Interessados: VILA SÃO VICENTE DE PAULO EM ITAPUÍ
Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO
Assunto: LONGA PERMANÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0315.0002478/2015-3 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAÚ
Interessados: ATILA COLOGNESI LOUZADA, PEDRO GUSTAVO REALE, EDILEUZA PATRICIA FERREIRA VIANNA, APARECIDA ROSELENA ROSSI, JOSE CARLOS VENDRAMINI, PEDRO GUSTAVO REALE E OUTROS, FERNANDO RONCHEZI, REGINALDO EMILIO FELIPE, MARCOS ROSSETO e ANDREIA BORDIM
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0315.0002587/2013-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAÚ
Interessados: RAFAEL LUNARDELLI AGOSTINI e PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JAÚ
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE e POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Assunto: FALTA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0319.0000036/2015-7 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LARANJAL PAULISTA
Interessados: ANTONIO RINALDO MARTINS e DJALMA VALDEMIR BORDIGNON
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0321.0000187/2017-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LENÇÓIS PAULISTA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0321.0000217/2017-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LENÇÓIS PAULISTA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOREBI e ANDERSON PINHEIRO DE GOES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR / FISCALIZAÇÃO DO OBJETO / DESVIO DE RECURSOS
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0321.0001378/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LENÇÓIS PAULISTA
Interessados: JORGE MARANHO JUNIOR
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: DESMEMBRAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0322.0003522/2015-1 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIMEIRA
Interessados: SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SÃO PAULO, PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMÁPOLIS e ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0322.0007566/2014-4 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIMEIRA
Interessados: LUIZ ANTONIO ROQUE e SANTA CASA DE LIMEIRA
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0323.0000001/2016-8 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LINS
Interessados: RODRIGO GUIMARÃES NOGUEIRA, EDNA CRISTINA AVILA DA SILVA MOREIRA, PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS, CÂMARA MUNICIPAL DE LINS, WALDEMAR SANDOLI CASADEI, MEMBROS DA MESA DIRETORA DO LEGISLATIVO DE LINS EM 5/12/2011, 2/1/2013 E 5/1/201 e MEMBROS DA MESA DIRETORA DO LEGISLATIVO DE LINS EM 5/12/2011 2/1/2013 E 5/1/2015
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0323.0000002/2017-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LINS
Interessados: JOÃO LUIZ MONTALVÃO, EDGAR DE SOUZA e PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: CONJUNTOS HABITACIONAIS
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0323.0000048/2017-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LINS
Interessados: ALCIDES RIBEIRO DOS SANTOS e MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA
Tema: ALIMENTO (S)
Assunto: VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0323.0000173/2017-7 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LINS
Interessados: PATRÍCIA GESTEIRA POLONI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0323.0000175/2017-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LINS
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE e VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0323.0000312/2017-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LINS
Interessados: RODRIGO GUIMARÃES NOGUEIRA, CONDOMINIOS E LOTEAMENTOS DE LINS, ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO BELLAGIO RESIDENCIAL e ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES DE LOTES DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VENTURA
Tema: CIRCULAÇÃO
Assunto: FECHAMENTO DE RUA
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 14.0323.0000329/2017-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LINS
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS e MORADORES DOS BAIRRO IRMÃOS ANDRADE E PACINI
Tema: VIDA E SAÚDE
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0323.0001541/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LINS
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0323.0001937/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LINS
Interessados: GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO - GAECO - S. J. R. PRET e AUTO POSTO PASETO LTDA.
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL, POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA e PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)
Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0323.0002022/2015-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LINS
Interessados: ISMAEL NOVAES, PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS e XODTEC - COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0323.0002338/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LINS
Interessados: ANÔNIMO, CLOVIS REDIGOLO, PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA, SANTINI COMERCIO DE MADEIRAS, MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E MARCENARIA LTDA ME e EXPEDITO CARLOS RANDOLFO
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0323.0002401/2014-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LINS
Interessados: RODRIGO GUIMARÃES NOGUEIRA e CÂMARA MUNICIPAL DE LINS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO DE FINALIDADE
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0323.0002784/2016-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LINS
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS, DE OFÍCIO e QUINTA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LINS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0330.0000027/2010-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MARACAÍ
Interessados: ONDINA TOTTI SIQUEIRA, COMANDANTE DO SEGUNDO PELOTÃO DE POLÍCIA AMBIENTAL - ASSIS/SP e POLICIA MILITAR AMBIENTAL - ASSIS-SP
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0330.0000035/2011-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MARACAÍ
Interessados: MARINO HELIO NARDI, COMANDANTE DO SEGUNDO PELOTÃO DE POLÍCIA AMBIENTAL - ASSIS/SP, COMANDANTE DO SEGUNDO PELOTÃO DE POLÍCIA AMBIENTAL - ASSIS/SP e POLICIA MILITAR AMBIENTAL - ASSIS-SP
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0330.0000053/2011-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MARACAÍ
Interessados: ANTONIO FRANCO NETO e POLICIA MILITAR AMBIENTAL - ASSIS-SP
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0330.0000062/2012-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MARACAÍ
Interessados: POLICIA MILITAR AMBIENTAL - ASSIS-SP e JANICE JARDIM DE CERQUEIRA RIBEIRO
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0330.0000117/2016-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MARACAÍ
Interessados: Prefeitura do Município de Maracaí e PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: SAÚDE
Assunto: CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO EM UNIDADE DE SAÚDE / CLÍNICAS / HOSPITAIS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0330.0000128/2014-6 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MARACAÍ
Interessados: DOMINIUM ASSESSORIA EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PRIVADA LTDA, ELIZABETE DE CARVALHO FETTER e Câmara dos Vereadores de Maracaí
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0330.0000144/2015-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MARACAÍ
Interessados: ANTONIO FRANCO NETO e POLICIA MILITAR AMBIENTAL - ASSIS-SP
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0330.0000145/2015-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MARACAÍ
Interessados: ROBERTO POMILIO e POLICIA MILITAR AMBIENTAL - ASSIS-SP
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0330.0000157/2012-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MARACAÍ
Interessados: POLICIA MILITAR AMBIENTAL - ASSIS-SP e BRUNO NEUMANN JUNIOR
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0330.0000162/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MARACAÍ
Interessados: SANDISCRUZ - SOCIEDADE DOS AMIGOS DO DISTRITO DE STA CRUZ DA B VISTA, Câmara dos Vereadores de Maracaí e Prefeitura do Município de Maracaí
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 42.0330.0000172/2016-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MARACAÍ
Interessados: Prefeitura do Município de Maracaí e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Tema: ACESSIBILIDADE
Assunto: ESCOLAR ADAPTADO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0330.0000174/2016-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MARACAÍ
Interessados: Prefeitura do Município de Maracaí, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0330.0000203/2012-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MARACAÍ
Interessados: POLICIA MILITAR AMBIENTAL - ASSIS-SP e ROBERTO POMILIO
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0330.0000220/2012-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MARACAÍ
Interessados: POLICIA MILITAR AMBIENTAL - ASSIS-SP e ANTONIO CARLOS BLEFARI
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0334.0000424/2013-9 - 3 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAUÁ
Interessados: PAULO EUGENIO PEREIRA JUNIOR, IMAMED - DIAGNÓSTICO MÉDICO LTDA., BIO-FAST MEDICINA E SAÚDE LTDA. e SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 14.0335.0000630/2013-4 - 7 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIGUELÓPOLIS
Interessados: APAE E SEU DIRIGENTE
Tema: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO
Assunto: IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0335.0000680/2014-1 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIGUELÓPOLIS
Interessados: Município de Miguelópolis
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0335.0001025/2013-1 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIGUELÓPOLIS
Interessados: Município de Miguelópolis
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0337.0000259/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIRANDÓPOLIS
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS, PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVÍNIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAÇAÍ, SANDRA MARIA MOLINA MARTINS SANCHES e VANESSA DELAI DIAS
Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0337.0000901/2015-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIRANDÓPOLIS
Interessados: CARLOS BATISTA DE LIMA, PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVÍNIA e MÁRIO HIROSHI YAMASHITA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0337.0001015/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIRANDÓPOLIS
Interessados: JEFERSON LUCIANO CANOVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0339.0000307/2017-8 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIRASSOL
Interessados: MUNICÍPIO DE MIRASSOL e DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA DE MIRASSOL
Tema: PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0342.0000498/2017-0 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI GUAÇU
Interessados: SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS DE MOGI GUAÇU e SEG SERVIÇOS GERAIS LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / INADIMPLEMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0342.0001441/2016-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI GUAÇU
Interessados: ALEXANDRE LIMA BALECH
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0344.0000474/2016-0 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONGAGUÁ
Interessados: ZILDA MARQUES, PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE MONGAGUÁ e ARTUR PARADA PRÓCIDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0346.0000156/2017-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONTE APRAZÍVEL
Interessados: ANTONIO CAETANO CARNEVALLI e IRECÊ APRAZÍVEL CLUBE
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0346.0000456/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONTE APRAZÍVEL
Interessados: Câmara Municipal de Poloni
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0353.0000002/2017-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NOVO HORIZONTE
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0357.0001512/2016-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OSVALDO CRUZ
Interessados: PESSOA A APURAR, ROBSON DE SOUZA NASCIMENTO, VALDEIR DE OLIVEIRA RAMALHO e REINALDO DOS SANTOS
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0357.0002324/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OSVALDO CRUZ
Interessados: PARAPUÃ AGRO INDUSTRIAL S.A.
Tema: CANA DE AÇUCAR e POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA
Assunto: QUEIMADA E/ OU FETIIRRIGAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0358.0000412/2017-0 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OURINHOS
Interessados: CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE OURINHOS
Tema: SANEAMENTO - ÁGUA, SANEAMENTO - EFLUENTES e SANEAMENTO - RESÍDUOS
Assunto: TRATAMENTO DE ESGOTO DOMÉSTICO E ASPECTOS CORRELATOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0358.0000860/2017-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OURINHOS
Interessados: ADRIANA VERÔNICA VERONEZ e PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0358.0002507/2015-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OURINHOS
Interessados: Unimed Ourinhos
Tema: SERVIÇOS DE SAÚDE
Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0358.0004597/2015-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OURINHOS
Interessados: ELMO DE OLIVEIRA, ANDERSON DE OLIVEIRA e LEANDRO DE OLIVEIRA
Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA
Assunto: INDUSTRIAL / COMERCIAL / VEICULAR
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0362.0000398/2015-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PALMITAL
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS NOVOS PAULISTA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0363.0000140/2017-0 - 1 Volume(s) - 3 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PANORAMA
Interessados: EDEMIR VERMELHO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0370.0000108/2017-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PEDERNEIRAS
Interessados: DULCE MARTON RIBEIRO SOARES SAAD
Tema: AGROTÓXICOS
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0370.0000202/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PEDERNEIRAS
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS e MARCELO FRACERELI QUEVEDO
Tema: CIRCULAÇÃO
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0370.0000232/2017-8 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PEDERNEIRAS
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS
Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0370.0000266/2017-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PEDERNEIRAS
Interessados: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0370.0000306/2017-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PEDERNEIRAS
Interessados: PÓLÍCIA MILITAR e CLAUDEMIR RODRIGUES BRUNETA
Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0370.0000516/2014-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PEDERNEIRAS
Interessados: ULTRAX LUBRIFICANTES LTDA
Tema: COMBUSTÍVEL (EIS)
Assunto: VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0370.0000577/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PEDERNEIRAS
Interessados: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FISICA DA 4° REGIÃO e PREFEITURA MUNICIPAL DE BORACEIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 66.0370.0000636/2016-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PEDERNEIRAS
Interessados: ADRIANO CAMARGO ALVES
Tema: CIRCULAÇÃO
Assunto: FÉRREA - PASSAGEM DE NÍVEL / TRAVESSIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0373.0000089/2015-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PENÁPOLIS
Interessados: MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS, FRANCISCO AMARAL JÚNIOR e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0373.0000253/2017-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PENÁPOLIS
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO e DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE AVANHANDAVA
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0373.0000877/2016-7 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PENÁPOLIS
Interessados: DAEP - DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PENÁPOLIS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO e PORTISS VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0373.0001467/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PENÁPOLIS
Interessados: ISAEL RODRIGUES PEREIRA, ENAQUE VIEIRA FEITOSA, FABIO RODRIGUES GOUVEIA, C.F.C. OKAMOTO POÇOS ARTESIANOS e MUNICÍPIO DE BARBOSA
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0374.0000676/2013-5 - 10 Volume(s) - 10 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PEREIRA BARRETO
Interessados: Prefeitura Municipal de Sud Mennucci, CELSO TORQUATO JUNQUEIRA FRANCO, SCANVIAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS, ULTRAPAV ENGENHARIA DE PAVIMENTAÇÃO LTDA, DEMOP PARTICIPAÇÕES LTDA, MGL - MINERAÇÃO GRANDES LAGOS LTDA, MIRAPAV - MIRASSOL PAVIMENTAÇÃO LTDA, ALFA CONSTRUTORA RIO PRETO LTDA., CIRO SPADACIO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, USINA DO VALE CONSTRUTORA LTDA., COPANOR CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA NOROESTE LTDA., FC RENTAL LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA, LOPENCO LOPES ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA, CJCA CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA e GAECO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0374.0000813/2013-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PEREIRA BARRETO
Interessados: Elias Antonio Ribeiro do Couto e Prefeitura Municipal de Sud Mennucci
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0374.0001398/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PEREIRA BARRETO
Interessados: Câmara Municipal de Suzanápolis
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: RESPONSABILIDADE FISCAL
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0376.0000281/2013-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIEDADE
Interessados: CLAUDINEI DE CAMARGO
Tema: FLORA e UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)
Assunto: RESERVA LEGAL
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0376.0000400/2016-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIEDADE
Interessados: PAULO RISKALA FILHO, IRANI TARDELLI RISKALA e JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PIEDADE
Tema: ÁREAS CONTAMINADAS e FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0378.0000421/2017-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINDAMONHANGABA
Interessados: SALVO KIKO
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: CONSTRUÇÃO IRREGULAR
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0378.0002531/2016-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINDAMONHANGABA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA e CÂMARA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0378.0002572/2016-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINDAMONHANGABA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA, VIVIANE APARECIDA LOPES MONTEIRO e STEPHANIE CHICONINI PAIN
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0382.0000001/2016-3 - 1 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRAJU
Interessados: MUNICÍPIO DE ÓLEO e VALDINÉIA APARECIDA NISTAL
Tema: FAUNA, FLORA e RECURSOS HÍDRICOS
Assunto: REPRESAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0382.0000016/2012-7 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRAJU
Interessados: Reynaldo Barbosa Lima Aguiar e SÉRGIO DA FONTE SANCHES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0382.0000034/2013-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRAJU
Interessados: ODINEI CORSINO BUENO - PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPL DE TIMBURI, PAULO CEZAR MINOZZI, JOAQUIM ISRAEL PINHATARI e SCAMVIAS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0382.0000095/2016-4 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRAJU
Interessados: LUIZ HENRIQUE VILARIÇO e ISNAR FRESCHI SOARES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0382.0000096/2016-9 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRAJU
Interessados: EMÍLIO DA SILVA BLÁSIO - PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MANDURI e LUIZ ANTÔNIO CINEL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0382.0000135/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRAJU
Interessados: BAR VILLA BOTEQUIM
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0383.0000082/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRAJUÍ
Interessados: VALDEIR DOS REIS, EUKLES JOSÉ CAMPO, ALEX RODRIGUES PALOPOLI e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO- PJ DE PIRAJUÍ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0383.0000181/2015-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRAJUÍ
Interessados: MARCO ANTONIO MARTINS BASTOS e CHACRA DU TADEU PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. ME
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0383.0000268/2014-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRAJUÍ
Interessados: SANDRA REGINA SCLAUZER DE ANDRADE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / INADIMPLEMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0383.0000463/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRAJUÍ
Interessados: JOSE DIVINO DE MELO JUNIOR e DENISE GUIMARAES DE OLIVEIRA
Tema: CONSELHO TUTELAR
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0383.0000562/2015-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRAJUÍ
Interessados: SANDRA REGINA SCLAUZER DE ANDRADE e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0383.0000764/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRAJUÍ
Interessados: ROSA MARIA PINTO NEVES e MUNICÍPIO DE PIRAJUÍ
Tema: ÁREA DE RISCO e INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto: ÁGUA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0383.0000916/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRAJUÍ
Interessados: JARDEL DE ARAÚJO - EX PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAJUÍ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0383.0000980/2012-2 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRAJUÍ
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO e CLAUDEMIRO UNDICIATTI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 66.0383.0001137/2016-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRAJUÍ
Interessados: JOSÉ GRANDE e ANTONIA APARECIDA DE GRANDI
Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO
Assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0383.0001162/2016-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRAJUÍ
Interessados: JULIANA REBOLO NAGANO DOS REIS e ASSOCIAÇÃO MULTIDISCIPLINAR DE EDUCAÇÃO REGIANE AFFONSO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / INADIMPLEMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0383.0001241/2016-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRAJUÍ
Interessados: GISELE SERRANO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0383.0001414/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRAJUÍ
Interessados: VALDEIR DOS REIS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0383.0001415/2016-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRAJUÍ
Interessados: VALDEIR DOS REIS e WALDIR LUIZ LAMBERTI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0384.0000078/2013-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRAPOZINHO
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA DO NORTE e DEHON APARECIDO TOSO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0384.0000533/2015-3 - 1 Volume(s) - 12 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRAPOZINHO
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, ORLANDO PADOVAN e MARCOS ANTÔNIO BRAMBILLA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: DESVIO DE RECURSOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0384.0000654/2012-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRAPOZINHO
Interessados: DEHON APARECIDO TOSO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR / FISCALIZAÇÃO DO OBJETO / DESVIO DE RECURSOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0384.0001083/2014-0 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRAPOZINHO
Interessados: CLAUDECIR MARRAFON, PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO, DAVID BATISTA DA SILVA JÚNIOR, WALTER BEZAMAT REMELLI, ORLANDO PADOVAN, LUIZ HENRIQUE BRAGA e ANTÔNIO APARECIDO ESCOLA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0384.0001153/2015-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRAPOZINHO
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO e ORLANDO PADOVAN
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0388.0000214/2016-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE POÁ
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE POÁ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 42.0392.0000080/2017-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO FELIZ
Interessados: CONSELHO TUTELAR DE PORTO FELIZ e MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
Tema: CONSELHO TUTELAR
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0392.0000102/2016-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO FELIZ
Interessados: MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, PREFEITURA DE PORTO FELIZ e ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: ÁREAS CONTAMINADAS e RECURSOS HÍDRICOS
Assunto: ÁGUAS SUPERFICIAIS OU SUBTERRÂNEAS
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0392.0000758/2014-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO FELIZ
Interessados: LUCIANO TURRIONI e C. A. FRIGOTTO DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA. - EPP
Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) e SANEAMENTO - EFLUENTES
Assunto: TRATAMENTO DE EFLUENTES INDUSTRIAIS E ASPECTOS CORRELATOS
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0392.0000962/2016-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO FELIZ
Interessados: LEVI RODRIGUES VIEIRA, PROPRIETÁRIOS DO CONDOMÍNIO COMERCIAL AVENIDA SHOPPING e MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
Tema: SEGURANÇA
Assunto: EM EDIFICAÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0395.0000485/2017-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE
Interessados: RITA MOURA SAMPAIO e PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0395.0001178/2014-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE
Interessados: MARCOS AURELIO ARLACON RALHADO e PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Tema: ÁREA PÚBLICA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0395.0001954/2016-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE, 11A UNIFORMES E SERVIÇOS LTDA e ARI CAMPOS JUNIOR
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0395.0003002/2016-9 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE
Interessados: NEFRO PED - SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., FUNDAÇÃO DO ABC, PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE e SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0397.0000055/2010-7 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE EPITÁCIO
Interessados: ADENILDO TAVARES PINHEIRO, PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE CAIUÁ, CÍCERO PAULINO SOBRINHO, LUIZ FERNANDO LEANDRO, MÔNICA VIEIRA PAULINO, ARMANDO DIOGO ALVES NETO, VAGNER BUENO, JAYME SALVADOR ALVES, AIRTON APARECIDO BILA, NORMA SUELI DE LIMA, LUIZ FERNANDO LEANDRO e MARTA DEJANIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0397.0000296/2017-0 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE EPITÁCIO
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIUA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0399.0000714/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE VENCESLAU
Interessados: AUGUSTO BONIFÁCIO BORDÃO, MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU, ALZIRA SCALON BONIFÁCIO, WALMIR LUIZ FUZINELLI, JOAO DE SOUZA FILHO, ARLENE MARIA SCALON BONIFÁCIO FUZINELLI, MARCELO ARIKI SHIBUYA, MYOKO TAKAHASHY NISHIMURA e SANDRA REGINA DE AMBROZIO OLIVEIRA
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA e PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0400.0000066/2017-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROMISSÃO
Interessados:
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0400.0000289/2016-0 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROMISSÃO
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO e GERALDO CHAVES BARBOSA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0403.0000526/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RANCHARIA
Interessados: MARCOS SLOBODTICOV e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DR. 12
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO DE FINALIDADE
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0403.0000527/2016-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RANCHARIA
Interessados: ALBERTO CÉSAR CENTEIO DE ARAÚJO e ASSOCIAÇÃO RANCHARIENSE DE GESTÃO SOCIAL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0403.0000743/2016-0 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RANCHARIA
Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RANCHARIA, MARCOS SLOBODTICOV, APROCAR - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DE RANCHARIA, ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE RANCHARIA-SP, CRECHE BERÇÁRIO ESPÍRITA DE RANCHARIA AMÉLIA TEIXEIRA LINS, ASSOCIAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNIC. E ATIV. CULTURAIS E COMUNITÁRIAS DE RANCHARIA, LAR FRANCISCO FRANCO - "CASA DAS MENINAS", DISPENSÁRIO SANTO ANTÔNIO, ASSOCIAÇÃO PRÓ-RANCHARIENSE DE APOIO AO TRABALHO DO ADOLESCENTE - APRATA, CASA DE PROTEÇÃO INTEGRAL AO ADULTO DE RANCHARIA, REDE DE COMBATE AO CÂNCER DE RANCHARIA - RCCR e ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE RANCHARIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR / FISCALIZAÇÃO DO OBJETO / DESVIO DE RECURSOS
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0416.0000451/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA ADÉLIA
Interessados: FORUM NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL -FNPDA e PALMARES RODEIO FESTIVAL 2016
Tema: FAUNA
Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0416.0000457/2016-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA ADÉLIA
Interessados: IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO ÁGAPE, IGREJA O PODER DE DEUS, RUTE ROSSIGALI, VERA MARIA DE MARQUI SORIANI e PATRÍCIA SUÉLEN JOVENASSO
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0416.0000498/2016-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA ADÉLIA
Interessados: CAO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL, Prefeitura Municipal de Ariranha, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ADÉLIA e PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMARES PAULISTA
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 66.0420.0000034/2017-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO
Interessados: LUIZ CARLOS NOVAES MARQUES e DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE SCRPARDO
Tema: CIRCULAÇÃO
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0420.0000044/2010-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO
Interessados: JOÃO RENÓFIO NETO e MARIA HELENA DIAS RENÓFIO
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0420.0000401/2017-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO
Interessados: POLÍCIA MILITAR DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO e ADEVAIR APARECIDO MIGUEL
Tema: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0420.0000517/2016-6 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO TURVO e AITH E BARREIROS S/C LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0420.0000975/2014-5 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO
Interessados: ALBERTO TAKESHI SUZUKI e PREFEITURA MUNICIPAL DE SCRPARDO
Tema: FLORA
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0420.0001512/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO
Interessados: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL SANTA CRUZ
Tema: ENERGIA ELÉTRICA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0420.0001561/2016-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO
Interessados: CENTRAL ENÉRGÉTICA SÃO PEDRO DO TURVO
Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0420.0001991/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO
Interessados: Roberto Mariano Marsola
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0421.0000524/2014-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA FÉ DO SUL
Interessados: APARECIDO GOULART, CLAUDOMIRO GONÇALVES, OSVALDO LUGATO FILHO e PREFEITURA MUNICIPAL RUBINÉIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0421.0001171/2014-2 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA FÉ DO SUL
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DO SUL, MASTERPLAN PAISAGISMO LTDA - ME, ONILIO DIAS DE BESSA e TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0421.0001373/2013-0 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA FÉ DO SUL
Interessados: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DO SUL e ASSOCIAÇÃO SANTAFESSULENSE DE APOIO À INDUSTRIA, COMÉRCIO, CULTURA E AGROPECUÁRI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0421.0001545/2016-2 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA FÉ DO SUL
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, NOROESTE CONSTRUTORA E SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA LTDA e Prefeitura Municipal de Santa Clara d´Oeste
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0426.0000052/2017-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SANTOS e À APURAR
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0426.0000118/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: AIRTON RABELO DE SOUZA e CRECHE COMUNITÁRIA CANTINHO DA CRIANÇA
Tema: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0426.0002928/2016-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 14.0426.0002994/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS DO 2º SUBDISTRITO e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE SANTOS
Tema: ACESSIBILIDADE
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 14.0426.0002996/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: 2º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANTOS e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE SANTOS
Tema: ACESSIBILIDADE
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0426.0006482/2016-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: LAESSIO SANTANA DA COSTA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS, MARCELO DA COSTA SILVEIRA e PRODESAN
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO DE FINALIDADE
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0430.0001564/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Interessados: 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA e PATRÍCIA MARIA MAGALHAES TEIXEIRA NOGUEIRA MOLLO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0430.0002049/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Interessados: CAO DE PATRIMÔNIO PUBLICO E SOCIAL e Prefeitura Municipal de Águas da Prata
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0444.0000145/2017-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO VICENTE
Interessados: DELEGACIA DE POLÍCIA SEDE DE SÃO VICENTE e BAR DO CORINTHIANO
Tema: ZONEAMENTO
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0444.0001173/2016-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO VICENTE
Interessados: FERNANDO GONÇALVES e EXTRA
Tema: BANCOS E FINANCEIRAS
Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0444.0002652/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO VICENTE
Interessados: RAFAEL PIRES, BR MOBILIDADE e EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S.
Tema: TRANSPORTE
Assunto: PUBLICIDADE ABUSIVA E / OU ENGANOSA
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0450.0000500/2017-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMARÉ
Interessados: CENTER AUTO POSTO SUMARÉ LTDA
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0451.0000582/2017-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUZANO
Interessados: ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE SUZANO - ETEC
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto: ENSINO MÉDIO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0459.0000265/2014-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TEODORO SAMPAIO
Interessados: Prefeitura Municipal Euclides da Cunha Paulista, CAMILA TEODORO NICÁCIO DE LIMA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO e EDIBERTO APARECIDO ZAUPA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0459.0000442/2012-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TEODORO SAMPAIO
Interessados: ROBERTO TADEU MIRAS FERRON, FAGAN E DARICE LTDA - EPP e PREFEITURA MUNICIPAL DE TEODORO SAMPAIO
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO e PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0461.0000690/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TREMEMBÉ
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TREMEMBÉ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / ORDEM TRIBUTÁRIA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 42.0465.0000041/2017-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE URUPÊS
Interessados: TIAGO JOSE CARLOS e MPBEER
Tema: SEGURANÇA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0465.0000702/2016-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE URUPÊS
Interessados: FATATI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA, CHAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, Prefeitura da Comarca de Sales e LUIZ CLEBER VISSECHI
Tema: FLORA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0465.0000703/2016-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE URUPÊS
Interessados: CAO PATROMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL, PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÊS, Prefeitura da Comarca de Sales e Prefeitura da Comarca de Irapuã
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0467.0000026/2016-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VALPARAÍSO
Interessados: GILMAR COSTA FREITAS DE SOUZA, RONALDO FERDINANDO MIRANDA e MARCOS YUKIO HIGUCHI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0467.0000307/2016-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VALPARAÍSO
Interessados: GILMAR COSTA FREITAS DE SOUZA, MARCOS YUKIO HIGUCHI e JOSE CARLOS PEREIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0467.0000310/2013-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VALPARAÍSO
Interessados: JORGE LUIS DA ROSA e MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0471.0000542/2016-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VINHEDO
Interessados: SALIM JOÃO TANNUS
Tema: ÁREA PÚBLICA, INFRAESTRUTURA URBANA e ZONEAMENTO
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0474.0003773/2015-5 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VOTUPORANGA
Interessados: HÉBERTE CARLOS MENEZES DA COSTA e MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0474.0003880/2015-3 - 5 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VOTUPORANGA
Interessados: MUNICÍPIO DE VALENTIM GENTIL e EXECURSOS CAPACITAÇAÕ E TREINAMNETO LTDA -ME
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0474.0003901/2016-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VOTUPORANGA
Interessados: OCLAIR BARAO BENTO, REINALDO BARBOSA DOS SANTOS e AMARILDO JOSÉ DE LIMA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000090/2016-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: DECONT e AGOSTINHO GONÇLVES
Tema: FLORA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0482.0000169/2017-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e VISION ECO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.
Tema: FAUNA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0482.0000203/2017-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: MARCIO NEVES DO MONTE
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000296/2015-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: DECONT, TOPMIX, TOPMIX e CONCRESERV CONCRETOS E SERVIÇOS LTDA
Tema: FLORA
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0482.0000498/2015-0 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: OSWALDO MAZONI e A AVERIGUAR
Tema: FLORA e PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000607/2015-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: KENJI NISHIMIRA DOS SANTOS
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0482.0000709/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: RS DISCUS AQUÁRIO
Tema: FAUNA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0482.0000715/2016-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: CONDOMINIO SUNRISE e DECONT
Tema: FLORA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0605.0000080/2017-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FLÓRIDA PAULISTA
Interessados: LUIS CARLOS AKIO KIDO e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0605.0000459/2014-1 - 9 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FLÓRIDA PAULISTA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE FLÓRIDA PAULISTA e WILSON FRÓIO JÚNIOR
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0609.0000034/2017-1 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IACANGA
Interessados: FRANCISCO DONIZETI DOS SANTOS e CÂMARA MUNICIPAL DE IACANGA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0613.0000219/2015-0 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATINGA
Interessados: APARECIDO BORBA SOARES, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATINGA e Marialva Araújo de Souza Biazon
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 66.0630.0000159/2017-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TABAPUÃ
Interessados: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO e MUNICÍPIO DE NOVAIS
Tema: SEGURANÇA
Assunto: EVENTOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0630.0000208/2014-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TABAPUÃ
Interessados: CLEONIR JOSÉ TRAZZI e JOÃO ERNESTO NICOLETI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0630.0000270/2016-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TABAPUÃ
Interessados: JOAO LUIZ ALVES DE LIMA e MUNICÍPIO DE TABAPUÃ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0636.0000676/2017-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HORTOLÂNDIA
Interessados: ANTONIO CARLOS CAPATO e BAR E CHOPERIA ROMANA
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0664.0000084/2015-9 - 9 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAECO- NÚCLEO FRANCA
Interessados: FERNANDO PEREIRA BROMONSCHENKEL, EDUARDO MENDONÇA MARRA, JOÃO EURÍPEDES CARDOSO e REINALDO BORGES GONÇALVES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0670.0001463/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUNDIAÍ
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ, WALTER DA COSTA E SILVA FILHO e CONSORCIO AMBIENTAL JUNDIAI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0677.0000046/2017-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO
Interessados: ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: CONSTRUÇÃO IRREGULAR
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0677.0000184/2017-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO
Interessados: VICTOR CORNETTA JUNIOR
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA e PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: BURACO EM VIA PÚBLICA
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0677.0000190/2017-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e CLESIONE PINHEIRO DE JESUS FERREIRA
Tema: FAUNA
Assunto: APREENSÃO, CAÇA, COMÉRCIO IRREGULAR E / OU TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0677.0000347/2017-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO e MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0677.0000380/2016-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e CIA. DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP
Tema: FAUNA
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0677.0000526/2016-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO
Interessados: LEANDRO HONORIO
Tema: SEGURANÇA
Assunto: EM EDIFICAÇÕES
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0677.0000533/2016-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO
Interessados: ELIEL SIMÕES BRAMBILLA, MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO e ITAPOA E SILVA BARROSO
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0677.0000626/2016-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO
Interessados: IRAN PINHO
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: CONSTRUÇÃO IRREGULAR
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0677.0000630/2016-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO
Interessados: VANDA DA SILVA
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto: PAVIMENTAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0677.0000631/2016-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO
Interessados: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO, VOLPP CONSTRUTORA E TRANSPORTADORA LTDA, DIEGO BRUSER, EDUARDO COSTA MELCHET e LUIZ BOLINA JUNIOR
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0677.0000743/2016-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e MAICON GEREMIAS DOS SANTOS
Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0677.0000856/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO
Interessados: JULIO VIANNA e SOCIEDADE AMIGOS DE TOQUE TOQUE PEQUENO
Tema: SANEAMENTO - ÁGUA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0677.0000861/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO
Interessados: PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO
Tema: ÁREAS CONTAMINADAS
Assunto: TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS (GASODUTOS, OLEODUTOS, TRANSPORTE RODOVIÁRIO OU FERROVIÁRIO)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0677.0000961/2016-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO
Interessados: LEONINA DA SILVA NOGUEIRA
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: CONSTRUÇÃO IRREGULAR
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0677.0000963/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO
Interessados: PAULO MENDONÇA DE MELO
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto: CALÇADAS
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0677.0000978/2016-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO
Interessados: JOSE DE SOUZA COSTA
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0677.0001140/2016-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e JOSE AUDECY RODRIGUES DE BENEVIDES
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0677.0001287/2016-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO
Interessados: TANIA MAURA CASTILHO
Tema: OPERAÇÃO URBANA e PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: LIMPEZA PÚBLICA / DRENAGEM
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000383/2015-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL e SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000957/2011-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, MARIA MARGARIDA ZORDENONI e UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE CIDADE VARGAS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0001011/2016-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: ELIANE UEDA RIBEIRO VALERA e COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO -
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0703.0000063/2012-9 - 4 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - NÚCLEO BAIXADA SANTISTA
Interessados: TERRESTRE AMIBENTAL LTDA.
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Assunto: ANÁLISE E / OU ACOMPANHAMENTO DE EIA / RIMA, RAP, ETC
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0712.0002242/2016-5 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA
Interessados: SECRETARIA DE HABITAÇÃO E URBANISMO DE SOROCABA, RESIDENCIAL CARANDÁ e RESIDENCIAL ALTOS DO IPANEMA
Tema: EDUCAÇÃO e PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0712.0004666/2015-8 - 2 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA e JOÃO FRANKLIN PINTO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR / FISCALIZAÇÃO DO OBJETO / DESVIO DE RECURSOS
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 14.0712.0007069/2016-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA
Interessados: CENTRO VICENTINO NOSSA SENHORA DAS DORES e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA
Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO
Assunto: LONGA PERMANÊNCIA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0713.0001067/2011-4 - 3 Volume(s) - 12 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS e CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Tema: PLANO DIRETOR
Assunto: OUTRAS IRREGULARIDADES
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0714.0000739/2017-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CARLOS
Interessados: NEUSA JUDICA RUY, MOISÉS ILIO RUY, JOSÉ PAGANELLI, ANTONIO CARLO PAGANELI e LUIZ VIEIRA
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0715.0004396/2016-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BAURU
Interessados: PEDRO VALENTIM BENEDITO e GIASONE CANDIA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 43.0715.0004981/2016-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BAURU
Interessados: HELENA ANDRADE PEREIRA
Tema: TRANSPORTE
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0715.0005875/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BAURU
Interessados: DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE BAURU e PREFEITURA MUNICIPAL DE AREALVA
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0716.0005882/2014-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MARÍLIA
Interessados: Valter Tadeu Souza Galvão
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL e TRANSPORTE
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0716.0007096/2016-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MARÍLIA
Interessados: RICARDO LUIS COERCIO e NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A.
Tema: TELECOMUNICAÇÕES
Assunto: CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 42.0717.0001689/2017-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Interessados: LEONILDO BERNARDO PINTO
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto: EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0717.0002187/2017-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Interessados: 4ª VARA CRIMINAL e DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE - DRS XV
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0717.0009126/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Interessados: APARECIDO CAMARGO
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0718.0000308/2017-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CATANDUVA
Interessados: ARISTIDES JACINTO BRUSCHI e CÂMARA MUNICIPAL DE CATANDUVA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0718.0000384/2017-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CATANDUVA
Interessados: PESSOA A APURAR
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0718.0000478/2017-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CATANDUVA
Interessados: VALMIR LAUDELINO ZANZERI, AFONSO MACCHIONE NETO e MUNICIPIO DE CATANDUVA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0718.0000548/2017-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CATANDUVA
Interessados: BRUNO STEVAN, AFONSO MACCHIONE NETO e MUNICIPIO DE CATANDUVA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0718.0000551/2017-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CATANDUVA
Interessados: BRUNO STEVAN e MUNICIPIO DE CATANDUVA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0718.0000558/2017-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CATANDUVA
Interessados: ÁGUIA, NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES, MUNICIPIO DE CATANDUVA e JOÃO GONÇALVES ROQUE FILHO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0718.0000606/2014-2 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CATANDUVA
Interessados: AFONSO MACCHIONE NETO e MUNICIPIO DE CATANDUVA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0718.0000768/2017-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CATANDUVA
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, MUNICIPIO DE CATANDUVA e AFONSO MACCHIONE NETO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0718.0001243/2015-6 - 7 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CATANDUVA
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE PINDORAMA e MUNICIPIO DE PINDORAMA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0718.0001451/2016-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CATANDUVA
Interessados: MUNICIPIO DE CATANDUVA e MAURY LIMA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0718.0002477/2015-9 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CATANDUVA
Interessados: MUNICIPIO DE CATANDUVA e GRÊMIO CATANDUVENSE
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0718.0002785/2016-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CATANDUVA
Interessados: MUNICIPIO DE PINDORAMA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0718.0002786/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CATANDUVA
Interessados: Município de Ibirá
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0718.0002787/2016-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CATANDUVA
Interessados: MUNICÍPIO DE ELISIÁRIO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0739.0000597/2017-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: ERASMO FRANCISCO DE OLIVEIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARANDU-SP
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0739.0004178/2016-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: VERA LUCIA PEREIRA DA SILVA SALGADO e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0011083/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: PEDRO EMANUEL DE SENA SANTOS, FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNESP - VUNESP e CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0011618/2016-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: HELLEN TEIXEIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU
Tema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0739.0012592/2015-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: PEDERNEIRAS EM NOTÍCIAS e PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: CONSTRUÇÃO IRREGULAR
Diretoria Geral
Relação dos cargos e funções de Direção e Chefia e de Funções Gratificadas, organizadas de acordo com o artigo 80, do R.G.S., combinado com o artigo 80, da L.C. 180/78, com a indicação devidamente aprovada de seus substitutos:
Nome do Titular do Cargo - Referência/Grau - Escala de Vencimentos - Tabela - Quadro - Fundamento legal da organização do Órgão ou da criação do cargo.
Área Regional da Capital
Alteração
133 - Diretoria, Diretor de Divisão do MP, CC-06, Haidêe Gomes da Silva, RG. 19.101.803-X, 1) Regina Maria Paes, RG. 14.600.000-6, Oficial de Promotoria I, B-06, 2) Daniela Benute Correia, RG. 25.857.148-2, Oficial de Promotoria I, A-02. Ato PGJ 23/91, alterado pelos Atos PGJ 29/93, 136/97, 138/98, 154/98 e 368/04. “Válida a partir de 1/4/2017”.
Portarias do Diretor-Geral de 20-4-2017
Concedendo, com fundamento no art. 211 da L.C. 734/93, licenças-prêmio, referentes aos períodos de:
Camila Teixeira Pinho, RG. 28.319.936-2, 1º Promotor de Justiça de Ibiúna, 27/3/2012 a 25/3/2017; Cleber Rogerio Masson, RG. 25.539.364-7, 109º Promotor de Justiça Criminal, 27/3/2012 a 25/3/2017; Cristiane Cardoso Roque, RG. 20.090.858-3, 16º Promotor de Justiça de São José dos Campos, 17/3/2012 a 15/3/2017; Fernando José Marques, RG. 3.741.023-4, 4º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, 24/3/2012 a 22/3/2017; Guilherme Schlittler Oliveira, RG. 32.490.462-9, 1º Promotor de Justiça de Mococa, 30/3/2012 a 28/3/2017; José Vicente Di Pierro, RG. 11.927.422, 3º Promotor de Justiça de Falências, 30/3/2012 a 28/3/2017; Paula Castanheira Lamenza, RG. 17.429.754, 2º Promotor de Justiça Criminal de Santana, 30/3/2012 a 28/3/2017; Ricardo Prado Pires de Campos, RG. 10.235.922-2, 19º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, 1/4/2012 a 30/3/2017; Rodolfo Valter Rodrigues Alves, RG. 5.230.675, 59º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, 20/3/2012 a 18/3/2017; Tiago de Toledo Rodrigues, RG. 18.600.213-0, 5º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, 2/4/2012 a 31/3/2017; Vinicius Rodrigues França, RG. 28.816.816-7, 7º Promotor de Justiça de Praia Grande, 30/3/2012 a 28/3/2017.
Apostilas do Diretor-Geral de 20-4-2017
Lavrada no título de nomeação de Morgana Budin Demetrio, RG. 15.805.107, 5º Promotor de Justiça de Araraquara, alterando o número de sua Cédula de Identidade para 15.805.107-5;
Lavrada no título de nomeação de Fernando Albuquerque Soares de Souza, RG. 17.897.257, 9º Promotor de Justiça Criminal, alterando o número de sua Cédula de Identidade para 17.897.257-5.
TERMO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO
Processo nº 392/11 – DG – Contrato nº 1759/2011
Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo.
Contratada: FHB COMERCIAL ELETRÔNICA LTDA – ME
Encontrando-se o objeto do ajuste definitivamente entregue e aceito, decidem as partes declarar que, por este Termo, fica encerrado o contrato em apreço, ratificando-se todos os atos praticados no decorrer de sua execução. Fica autorizada a devolução da garantia apresentada no ato da contratação.
Data da Assinatura: 12/04/2017.
Portarias da Diretora de 24-4-2017
Concedendo, adicionais por tempo de serviço, a que se refere o art. 19, I, da L.C. 1.118/2010, a partir de:
Auxiliar de Promotoria I: 5º adicional: 19/2/2017: Jorge Paiva Santos, RG. 12.333.438; Oficial de Promotoria I: 1º adicional: 25/2/2017: José Saullo de Oliveira e Siqueira, RG. 43.318.686-0; 28/2/2017: Luiz Roberto Gonçalves Junior, RG. 43.613.484-6; 5º adicional: 15/2/2017: Sergio Biondi de Jesus Filho, RG. 18.869.133, ocupante do cargo de Diretor Técnico de Divisão do MP; 17/2/2017: Cristina Lopes, RG. 17.855.339-6; Analista de Promotoria I: 1º adicional: 16/2/2017: Rosana Sanches Colman Sewaybricker, RG. 35.459.668-8; 24/2/2017: Yone da Cruz Martins de Campos, RG. 14.235.464-8.
Despacho da Diretora de 9-1-2017
Deferindo, o pedido do Maria Fatima Nunes, RG. 13.272.145, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 2479/17.
Área Regional da Capital
Despachos da Diretora de 2-12-2016
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Julio Cesar Matias Soares, RG. 22.943.415-0, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 169726/16;
de 6-12-2016
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Edson Popazoglo Perez, RG. 24.250.787-6, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 170618/16;
de 15-12-2016
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Isa Maria da Cunha Louzeiro, RG. 14.193.504, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 175767/16;
de 16-12-2016
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Marcia Bianchi, RG. 17.565.734-8, Analista de Promotoria I, protocolado sob nº 176540/16;
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Maria Auvani Reinaldo Ribeiro, RG. 54.860.005-3, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 177386/16;
de 19-12-2016
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Rosana Dias, RG. 16.596.629-4, Auxiliar de Promotoria I, protocolado sob nº 177383/16;
de 24-1-2017
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Décio Brito Teixeira, RG. 16.270.509-8, Auxiliar de Promotoria I, protocolado sob nº 170765/16;
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Maria José Basaglia, RG. 12.102.706-5, Analista de Promotoria I, protocolado sob nº 175799/16;
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Maria Helena Jurcovichi Coelho de Souza, RG. 17.181.991-3, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 169636/16;
de 24-2-2017
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Juliana Eid Piva Bertoletti, RG. 33.456.970-9, Analista de Promotoria I, protocolado sob nº 170563/16;
Despachos da Diretora Substituta de 2-12-2016
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Kênia Regina de Oliveira Batista, RG. 28.747.868-3, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 169239/16;
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Carlos Roberto Wagner de Oliveira, RG. 9.716.090-8, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 169240/16;
de 9-2-2017
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Eduardo Pereira Lustosa, RG. 12.670.515, Assistente Técnico de Promotoria I, protocolado sob nº 17234/17.
Área Regional da Grande São Paulo I
Despachos do Diretor de 9-1-2017
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Carla Rocha Colombo, RG. 15.550.968-8, Auxiliar de Promotoria I, protocolado sob nº 2139/17;
de 24-1-2017
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Umberto Takayoshi Akita, RG. 20.082.215-9, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 170444/16.
Área Regional da Grande São Paulo II
Despachos da Diretora de 2-12-2016
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Thonni Mendes Brandão, RG. 29.554.023-0, Auxiliar de Promotoria I, protocolado sob nº 169984/16;
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Nildo Vallin Junior, RG. 16.482.034-6, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 169946/16;
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Vagner Vieira dos Santos, RG. 41.070.405-2, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 168631/16;
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Valmir Gimenes, RG. 14.349.574-4, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 169951/16;
de 7-12-2016
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Janaina Isabelle Desirée Bacelar Spirito Cunha, RG. 11.324.290-3, Analista de Promotoria I, protocolado sob nº 171782/16;
de 12-12-2016
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Reinaldo Marques de Oliveira, RG. 13.695.804, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 174311/16;
de 14-12-2016
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Daniel Dias de Oliveira, RG. 33.669.681-4, Auxiliar de Promotoria I, protocolado sob nº 175663/16;
de 24-1-2017
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Pedro Thiago Alves Silvestrini, RG. 32.182.499-4, Auxiliar de Promotoria I, protocolado sob nº 1161/17.
Área Regional de Campinas
Despachos do Diretor de 30-11-2016
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Daniel Barreto Rodrigues, RG. 25.951.028-2, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 167274/16;
de 20-2-2017
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Denise de Castro Carvalhal Minçon, RG. 17.055.206-8, Auxiliar de Promotoria I, protocolado sob nº 18040/17.
Área Regional de Taubaté
Despachos da Diretora de 28-11-2016
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Rosiani Vieira Cornetti Pereira, RG. 28.408.763-4, Analista de Promotoria I, protocolado sob nº 165986/16;
de 19-12-2016
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Edson Macedo de Gouvêa, RG. 8.424.318, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 177918/16;
de 11-1-2017
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Carolina Mansur Abud, RG. 35.423.433-X, Analista de Promotoria I, protocolado sob nº 3737/17.
Comunicado CEAF/ESMP n. 16/2017 - Coordenadoria de Cultura, Comunicação e Extensão-CoCCEx
O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público, Dr. Antonio Carlos da Ponte, COMUNICA aos Membros, servidores e aos estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo, que o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo em conjunto com o seu 10º Núcleo Regional do CEAF/ESMP – Bauru, promoverão o MINICURSO DIREITO URBANÍSTICO – TEORIA E PRÁTICA, na cidade de Bauru, conforme programação que segue:
Período: 8 (das 19h às 22h) e 9 de maio de 2017 (das 9h às 12h) (segunda e terça-feira)
Local: Cidade de Bauru-Auditório da Associação Paulista do Ministério Público
Av. Getúlio Vargas, 21-120, Térreo, Parque Jardim Europa – Bauru/SP
Palestrante: JOSÉ CARLOS DE FREITAS
- 13º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Direitos Difusos e Coletivos.
- Foi Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo do Estado de São Paulo - CAOHURB, de março de 1998 a fevereiro de 2003.
- Especialista em Interesses Difusos e Coletivos pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo – ESMP.
- Professor Convidado no (1) Curso de Especialização em Interesses Difusos e Coletivos da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, (2) na Sociedade Brasileira de Direito Público e (3) na Escola Superior da Advocacia - OAB/SP.
- Coordenador dos livros Temas de Direito Urbanístico, 1, 2 e 3, coedição Ministério Público e Imprensa Oficial do Estado de São Paulo – IMESP.
- Compõe o Conselho Editorial da revista Fórum de Direito Urbano e Ambiental, da Editora Fórum, Minas Gerais.
- Membro do Conselho Científico da Revista de Direito Imobiliário, publicação da Revista dos Tribunais.
- Membro do Conselho Editorial da Revista Magister de Direito Imobiliário, Registral, Urbanístico e Ambiental, Magister Editora.
Conteúdo do Minicurso
1º Dia: 8 de maio de 2017 (segunda-feira), das 19h às 22h
Direito Urbanístico – Previsão constitucional, competências e princípios
Funções Sociais da Cidade – Habitação, Circulação, Trabalho, Lazer
Parcelamento do Solo Urbano – Normas Gerais. Fraudes à Lei. Loteamentos Fechados
2º Dia: 9 de maio de 2017 (terça-feira), das 9h às 12h
Estatuto da Cidade 1 - Diretrizes Gerais. Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios. Direito de Superfície. Direito de Preempção. Outorga Onerosa do Direito de Construir. Operações Urbanas Consorciadas. Transferência do Direito de Construir. Estudo de Impacto de Vizinhança
Estatuto da Cidade 2 - Usucapião. Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia (Medida Provisória 2.220/01)
Estatuto da Cidade 3 – Planejamento e Plano Diretor
A Ação Civil Pública e a Ordem Urbanística
Público: Restrito a Membros, Servidores e Estagiários do Ministério Público.
Inscrições e informações: O evento é gratuito e as inscrições serão realizadas no período de 10 de abril a 03 de maio de 2017, ou enquanto houver disponibilidade de vagas, pelo preenchimento de formulário on-line, disponível na página do CEAF/ESMP (www.esmp.mpsp.mp.br), no link eventos.
Os inscritos deverão encaminhar cópia reprográfica da carteira funcional ou outro documento que comprove o vínculo com a Instituição (Estagiários do MPSP – frequência mensal encaminhada para o CRH da Instituição) para o e-mail [email protected]. Aqueles que se inscreverem informando o e-mail institucional ficam dispensados do envio da cópia reprográfica da carteira funcional/outros documentos.
Vagas limitadas.
A lista de inscritos estará disponível no site do CEAF/ESMP a partir do dia 04/05/2017.
Será conferido certificado de participação aos que comparecerem ao evento (emissão em até 60 dias da data do evento pelo correio).
Realização:
CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL/ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
10º NÚCLEO REGIONAL DO CEAF/ESMP – BAURU
Comunicado CEAF/ESMP n. 22/2017 - Coordenadoria de Cultura, Comunicação e Extensão-CoCCEx
O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público informa aos interessados que foram aprovadas as seguintes Teses no II Encontro Nacional do Ministério Público para a Tutela Penal da Administração Municipal – Crimes Praticados por Prefeitos, ocorrido na cidade de São Paulo, nas dependências do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, no dia 06 de abril de 2017:
GRUPO A - TEMA: Fraudes nos Contratos de Prestação de Serviços de Saúde - Repercussões Penais
ENUNCIADOS PROPOSTOS:
1. Caracteriza o crime previsto no art. 1º, inciso III ou XIV, conforme o caso, do Decreto-Lei 201/67, a realização de despesas do orçamento da saúde com ações e serviços descritos nos incisos I a X, do art. 4º, da Lei Complementar 141/12, quando constatado finalidade de burlar aplicação mínima constitucionalmente prevista.
2. São medidas essenciais nas investigações criminais que envolvam ilegalidades na contratação de ações e serviços de saúde da iniciativa privada, pelo Município, com a finalidade de estabelecer o nexo causal entre o comportamento dos agentes e o resultado delituoso: a análise do procedimento de qualificação das Organizações Sociais, a compatibilidade do objeto por ele desenvolvido e o contrato firmado, a capacidade econômica financeira da contratada para a execução do serviço e a demonstração efetiva da execução do contrato.
3. Em delitos que envolvam ilegalidades na contratação de ações e serviços de saúde da iniciativa privada, pelo Município, importante perquirir a prova da lesividade da conduta, de molde a pleitear o agravamento da pena mínima fundamentada nas circunstâncias nefastas produzidas (artigo 59, CP), consignando a insuficiência da repressão em caso de substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direito (artigo 44, inciso III, CP) e pugnando pela fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso (artigo 33, paragrafo 3º, CP).
GRUPO B - TEMA: Execução provisória de acórdão penal condenatório em competência originária
ENUNCIADOS PROPOSTOS:
1. Na esteira do decidido pelo pleno do STF, nos autos do HC 126.292/SP, julgado em 17 de fevereiro de 2016, não ofende o princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, LVII, da CF/88, a execução de acórdão penal condenatório desafiado por recurso especial ou extraordinário.
2. O acórdão penal condenatório sujeito a execução provisória prescinde da análise da natureza da pena, seja ela privativa de liberdade, restritiva de direitos ou multa.
3. A execução provisória do acórdão penal condenatório não se sujeita à verificação dos fundamentos e requisitos da prisão preventiva e das cautelares alternativas à prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.
4. O princípio constitucional implícito do duplo grau de jurisdição não se aplica aos feitos inerentes à competência originária dos tribunais.
5. À execução provisória da pena não se aplica a proibição da irretroatividade da lei penal mais gravosa, uma vez que se insere no âmbito da mera inovação da interpretação jurisprudencial a respeito da matéria.
6. Tendo em vista as dificuldades inerentes ao processamento e julgamento dos recursos constitucionais, verifica-se a necessidade de urgente aproximação entre os Ministérios Públicos Estaduais e o Ministério Público Federal, para que no momento processual oportuno reforce a necessidade de afirmação da nova orientação jurisprudencial no tocante à execução provisória de acórdão penal condenatório não transitado em julgado.
GRUPO C - TEMA: Atuação integrada interna e externa: articulação com Promotorias de Justiça e órgãos externos de controle, como Tribunais de Contas e Controladorias
ENUNCIADOS PROPOSTOS:
1. Criação de canais de comunicação permanentes e institucionalizados entre os órgãos internos do Ministério Público acerca da instauração de Inquérito Civil e PIC quando houver indícios de prática de crime de competência originária, para fins de facilitação de consulta, compartilhamento de prova, resultados de investigações, economia na repetição desnecessária de atos e provas produzidas, dentre outras atividades afins.
2. Formada a convicção do membro do Ministério Público quanto ao arquivamento de procedimentos de apuração de ato de improbidade administrativa é necessário que, antes da promoção de arquivamento, deva ele se certificar acerca da existência de procedimento criminal de atribuição originária em relação ao mesmo fato. Em caso positivo, tornar-se-ia conveniente a consulta ao referido expediente para valorar as provas ali colhidas, as quais eventualmente poderiam evitar o arquivamento precoce da investigação na esfera da tutela coletiva. AGLUTINADO COM O ENUNCIADO”1”.
3. O Ministério Público deve, com fundamento na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no art. 5º, inc. XXXIII, no art. 37, § 3º, inc. II, e no art. 216, § 2º, todos da Constituição Federal de 1988, dentre outros dispositivos legais, adotar as medidas necessárias para receber as comunicações das irregularidades constatadas pelos TCE/TCM e demais órgãos de controle, com a brevidade possível, de modo a evitar prejuízo às suas investigações.
4. Sugerir ao CNMP a articulação entre o Ministério Público brasileiro e os demais órgãos de controle (TCE, TCM, MPC, Controladorias do Estado e Municípios, Receita Federal, COAF, CGU) em busca de uniformização nacional no tratamento das informações e experiências compartilhadas.
5. Sugerir ao CNMP a criação de um banco de dados de caráter nacional, a ser alimentado pelos órgãos de cada um dos Ministérios Públicos, contendo dados de pessoas físicas investigadas criminalmente, eventuais pessoas jurídicas envolvidas e respectivas atualizações, no âmbito de competência originária.
GRUPO D – TEMA: Delimitação de atribuições entre os órgãos do Ministério Público brasileiro diante de infrações penais que envolvam repasse de verbas federais e estaduais
ENUNCIADOS PROPOSTOS:
1. Fomentar a rediscussão da atribuição para apurar a malversação de verbas oriundas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), quando não há complementação da União, a qual deveria ser do Ministério Público dos Estados.
2. A investigação dos crimes de fraudes licitatórias ou dispensa ilegal de licitação, a princípio é do Ministério Público dos Estados, exceto quando houver efetivo pagamento da despesa pública com verbas da União.
3. A exigência de prestação de contas anuais de gestão das Prefeituras Municipais perante os Tribunais de Contas locais, sobre programas ou ações custeadas com verbas federais, não se confunde, para os fins de aplicação da Súmula 208 do STJ, com a prestação de contas específica devida ao Tribunal de Contas de União e, por isso, não desloca a atribuição aos Ministérios Públicos dos Estados para investigar as condutas criminosas decorrentes da respectiva malversação.
GRUPO E - TEMA: TÉCNICAS ESPECIAIS DE INVESTIGAÇÃO PARA APRIMORAMENTO DA ATUAÇÃO NO ENFRENTAMENTO DE DELITOS ECONÔMICOS
ENUNCIADOS PROPOSTOS:
1. No instituto da colaboração premiada, buscar uma atuação conjunta na esfera da improbidade administrativa, visando priorizar os efeitos da tutela na reparação do dano.
2. Buscar junto ao CNMP o fomento da capacitação técnica operacional e continuada com órgãos de investigação e controle.
3. É possível a utilização do RIF (Coaf) como um elemento inicial para a investigação de delitos econômicos e conexos.
O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo – CEAF/ESMP, Dr. Antonio Carlos da Ponte, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 734/93 (LOEMP) e pelo seu Regimento Interno, art. 17, X, NOMEIA o DoutorCarlos Eduardo Pozzi, 1º Promotor de Justiça de Tatuí, para exercer, em conjunto com os Doutores Célio Silva Castro Sobrinho, 7º Promotor de Justiça de Itapetininga e José Júlio Lozano Junior, 13º Promotor de Justiça de Sorocaba, a função de Coordenador do 4º Núcleo Regional do CEAF/ ESMP – Sorocaba, a partir da publicação desta.