I – Portarias de 26/04/2017

 

A - Subprocuradoria-Geral de Justiça de Políticas Administrativas e Institucionais:

 

Tornando sem efeito:

 

nº 4240/2017 – a portaria nº 1412/2017, que designou Rodrigo Mazzilli Marcondes, 3º Promotor de Justiça de Birigui, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Criminal, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 – PGJ, no período de 1 a 15 de fevereiro de 2017.

 

Cessando:

 

nº 4241/2017 – a pedido e a partir de 24 de abril de 2017, os efeitos da Portaria nº 6247/2016, que designou os funcionários Silmara Regina Santiago, Assistente Técnico de Promotoria III, R.G. nº 16.630.490-6, e Edno Alencar de Alcamim, Oficial de Promotoria, R.G. nº 17.448.834-8, com fundamento no artigo 272, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 734/93, para secretariar os trabalhos dos Processos Administrativos Sumários e Ordinários em tramitação na Procuradoria-Geral de Justiça, a partir de 25 de maio de 2016.

 

nº 4242/2017 – a pedido e a partir de 25 de maio de 2016, os efeitos da Portaria nº 9412/2011, que designou os funcionários Silmara Regina Santiago, Assistente Técnico de Promotoria III, R.G. nº 16.630.490-6 e Edno Alencar de Alcamim, Oficial de Promotoria I, R.G. nº 17.448.834-8, com fundamento no artigo 263, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 734/93, para secretariar os trabalhos dos Processos Administrativos Sumários em tramitação na Procuradoria Geral de Justiça, a partir de 15 de setembro de 2011.

 

Autorizando:

 

nº 4243/2017 – Cláudia Maria Lico Habib Tofano, 1º Promotor de Justiça de Sertãozinho, a se ausentar de suas funções, no dia 26 de abril de 2017, para participar de reunião sobre “agrotóxico obsoleto”, realizado na Secretaria Estadual de Abastecimento, na cidade de Ribeirão Preto - SP, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus financeiro para o Ministério Público, providenciando a interessada sua respectiva substituição automática.

(Pt. nº 45.250/2017)

 

nº 4244/2017 – Tiago de Toledo Rodrigues, 5º Promotor de Justiça da Infância e Juventude, a se ausentar de sua Promotoria de Justiça, para tratar, de assuntos de interesse do Ministério Público, na cidade de Brasília, nos dias 25 e 26 de abril de 2017, e sem ônus financeiro para o Minsitério Público.

(Pt. nº 45.854/2017)

 

Designando:

 

nº 4245/2017 – Jess Paul Taves Pires, 2º Promotor de Justiça de Osvaldo Cruz, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Criminal, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 – PGJ, no período de 16 a 30 de abril de 2017.

 

nº 4246/2017 – Ricardo de Barros Leonel, 2º Promotor de Justiça Cível do Butantã - Diretoria-Geral do Ministério Público, para sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações responder pelo expediente da Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, nos dias 26 e 27 de abril de 2017.

(Pt. nº 47.030/2017)

 

nº 4247/2017 – a partir de 24 de abril de 2017, os funcionários Silmara Regina Santiago, Assistente Técnico de Promotoria III, R.G. nº 16.630.490-6, Henrique Sasdelli Vannucci, Oficial de Promotoria I, R.G. nº 43.704.435 e Maikon Rudne Ribeiro, Oficial de Promotoria I, R.G. nº 41.866.682-9, com fundamento no artigo 272, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 734/93, para secretariar os trabalhos dos Processos Administrativos Sumários e Ordinários em tramitação na Procuradoria-Geral de Justiça.

(Pt. nº 46.640/2017)

 

nº 4248/2017 – Cesar Pinheiro Rodrigues, 132º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, para com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, prestar serviços em procedimentos em curso na Comissão Processante Permanente do Ministério Público do Estado de São Paulo, nos dias 11 e 12 de abril de 2017.

(Pt. nº 46.760/2017)

 

nº 4249/2017 – Fabio Tebecherani Kalaf, 26º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, para com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, prestar serviços em procedimentos em curso na Comissão Processante Permanente do Ministério Público do Estado de São Paulo, nos dias 05 e 06 de abril de 2017.

(Pt. nº 46.757/2017)

 

nº 4250/2017 – Mario Augusto Vicente Malaquias, 60º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Cível, para com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, prestar serviços em procedimentos em curso na Comissão Processante Permanente do Ministério Público do Estado de São Paulo, nos dias 05 e 06 de abril de 2017.

(Pt. nº 46.759/2017)

 

nº 4251/2017 – Mario Augusto Vicente Malaquias, 60º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Cível, para com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, prestar serviços em procedimentos em curso na Comissão Processante Permanente do Ministério Público do Estado de São Paulo, nos dias 11 e 12 de abril de 2017.

(Pt. nº 46.761/2017)

 

B - Subprocuradoria-Geral de Justiça de Políticas Criminais e Institucionais

 

Designando:

 

nº 4252/2017 – os Senhores Promotores de Justiça, abaixo relacionados, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participarem de reunião de trabalho dos GAECOs, GEDEC e GECEP, no edifício sede da Procuradoria-Geral de Justiça, Auditório Luís Felippe França Ramos, no dia 20 de abril de 2017, na cidade de São Paulo. (Pt. nº 46.584/17)

 

Doutores:

André Camilo Castro Jardim - 9º Promotor de Justiça de Limeira

Antonio Benedito Ribeiro Pinto Júnior - 69º Promotor de Justiça da Capital

Claudia Krahenbuhl Leitão – 50º Promotor de Justiça da Capital

Claudio Bonandia de Souza – 5º Promotor de Justiça de Tatuí

Daniel Zulian – Promotor de Justiça de Águas de Lindóia

Evandro Ornelas Leal – 1º Promotor de Justiça Auxiliar de São José do Rio Preto

Fabio Perez Fernandez – 2º Promotor de Justiça de Praia Grande

Flavia de Lima e Marques – 3º Promotor de Justiça de Penápolis

Frederico Francis Mellone de Camargo – 3º Promotor de Justiça de Monte Alto

Frederico Vieira Silverio da Silva – 4º Promotor de Justiça de Poá

Herico William Alves Destefani – 1º Promotor de Justiça de José Bonifácio

Jandir Moura Torres Neto – 1º Promotor de Justiça de Itapira

José Cláudio Tadeu Baglio - 3º Promotor de Justiça de Bragança Paulista

Leonardo Leonel Romanelli - 4º Promotor de Justiça de Bebedouro

Leticia Rosa Ravacci – 1º Promotor de Justiça de Taboão da Serra

Lincoln Gakiya – 8º Promotor de justiça de Presidente Prudente

Lorena Gentil Ciampone - 1º Promotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos

Luis Claudio Davansso – 2º Promotor de Justiça de Botucatu

Manoella Guz - 3º Promotor de Justiça de Mairiporã

Marcelo Biazzim – 1º Promotor de Justiça de Salto

Marcelo Sorretino Neira – 1º Promotor de Justiça Auxiliar de Araçatuba

Maria Aparecida Rodrigues Mendes Castanho – 20º Promotor de Justiça de Sorocaba

Paulo Guilherme Carolis Lima – Promotor de Justiça de Morro Agudo

Richard Gantus Encinas - 3º Promotor de Justiça de Mauá

Silvio de Cillo Leite Loubeh - 8º Promotor de Justiça de São Vicente

Thaisa Durante Unger Monteiro – 2º Promotor de Justiça de Cubatão

Walter Manoel Alcausa Lopes – 3º Promotor de Justiça de Matão

Yoon Jung Kim – 105º Promotor de Justiça da Capital

 

C - Assessoria

 

Designando:

 

nº 4253/2017 – Ricardo Navarro Soares Cabral, 5º Promotor de Justiça de Cotia, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, participar de audiência referente ao Processo nº 0008093-03.2016.8.26.0127, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Carapicuíba, no dia 28 de abril de 2017. (Pt. nº 46.847/17)

 

nº 4254/2017 - Paulo Rogerio Bastos Costa, 89º Promotor de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça das Execuções Criminais, de 19 a 26 de abril de 2017.

 

nº 4255/2017 - Ana Beatriz Sampaio Silva Vieira, 3º Promotor de Justiça de Vinhedo, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Vinhedo, de 24 a 30 de abril de 2017.

 

nº 4256/2017 - Eduardo Antonio Taves Romero, 14º Promotor de Justiça de Santos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 12º Promotor de Justiça de Santos, no dia 27 de abril de 2017.

 

nº 4257/2017 - Jose Ademir Campos Borges, 4º Promotor de Justiça de Barretos, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Barretos, de 26 a 28 de abril de 2017.

 

nº 4258/2017 - Luiz Alberto Segalla Bevilacqua, 4º Promotor de Justiça de Limeira, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Cordeirópolis, de 1 a 30 de abril de 2017.

 

nº 4259/2017 - Marianna Moura Gonçalves, 2º Promotor de Justiça de Taboão da Serra, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Taboão da Serra, de 24 a 28 de abril de 2017.

 

nº 4260/2017 - Renato Fanin, 7º Promotor de Justiça de Limeira, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Cordeirópolis, de 1 a 30 de abril de 2017. (Pt. nº46.783/17)

 

nº 4261/2017 - Wilson Rogerio de Souza, 1º Promotor de Justiça de Barretos, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Barretos, no dia 25 de abril de 2017.

 

nº 4262/2017 - Wilson Velasco Junior, 2º Promotor de Justiça de São Roque, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Tatuí, de 13 a 19 de abril de 2017.

 

nº 3284/2017 - Helio Dimas de Almeida Junior, 5º Promotor de Justiça de Limeira, para acumular, sem ônus para o Ministério Público, o exercício das funções do Promotor de Justiça de Cordeirópolis, de 1 a 30 de abril de 2017. (Pt. nº 46.783/17)

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 31/03/2017)

 

nº 3505/2017 - Daniel Gustavo Costa Martori, 9º Promotor de Justiça Substituto da 1ª Circunscrição Judiciária (Santos), para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Santos, de 1 a 15 de abril, assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Santos, de 1 a 30 de abril, e auxiliar no exercício das funções do 12º Promotor de Justiça de Santos, dia 26 de abril de 2017.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 01/04/2017)

 

nº 4087/2017 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere férias, no período do mês de MAIO de 2017, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

 

Exclua-se:

Gustavo Roberto Costa (17 a 31)

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 18/04/2017)

 

nº 4231/2017 - Danilo Roberto Mendes, 11º Promotor de Justiça de Guarulhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 23º Promotor de Justiça de Guarulhos, nos termos do Ato nº 920/2015, no dia 17 de abril de 2017.

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 26/04/2017)

 

nº 4232/2017 - Danilo Roberto Mendes, 11º Promotor de Justiça de Guarulhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 23º Promotor de Justiça de Guarulhos, nos termos do Ato nº 920/2015, no dia 27 de abril de 2017.

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 26/04/2017)

 

nº 4234/2017 - Omar Mazloum, 28º Promotor de Justiça de Guarulhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 23º Promotor de Justiça de Guarulhos, nos termos do Ato nº 920/2015, no dia 25 de abril de 2017.

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 26/04/2017)

 

nº 4239/2017 - Rodrigo Merli Antunes, 2º Promotor de Justiça de Guarulhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 23º Promotor de Justiça de Guarulhos, nos termos do Ato nº 920/2015, no dia 20 de abril de 2017.

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 26/04/2017)

 

II - ATOS

 

ATO DO PROCURADOR-GERAL DE 26/04/2017

 

O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 85, inciso I da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, DESLIGA, a pedido, os seguintes estagiários:

 

ÁREA REGIONAL CAPITAL, GRANDE SÃO PAULO I, II E III

NAYANE VASCONCELOS ELEOTERIO, R.G. 389915245, 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL, a partir de 25/04/2017 (Pt. nº 47.385/17).

FERNANDA LÚCIA PEREIRA, R.G. 416592417, PJ DE REGISTROS PÚBLICOS, a partir de 26/04/2017 (Pt. nº 47.137/17).

MARIA FERNANDA RABELO RAMALHO, R.G. 500831178, PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS, a partir de 25/04/2017 (Pt. nº 47.452/17).

JESSICA ARRAIS DOS SANTOS, R.G. 472743454, PJ DE FERRAZ DE VASCONCELOS, a partir de 24/04/2017 (Pt. nº 46.422/17).

 

III – AVISOS

 

Aviso nº 133/2017 – PGJ

de 29/03/2017

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido da Assessoria Eleitoral, CONVIDA os Membros e servidores do Ministério Público para o Seminário “Workshop sobre aspectos práticos da atuação do MP na área eleitoral”, que será realizado no dia 05 de maio de 2017, das 09h às 12h30, no Auditório Luis Felippe França Ramos, no prédio sede do Ministério Público de São Paulo, localizado na Rua Riachuelo, 115, 9º andar, conforme a programação abaixo e AVISA que os membros interessados ficam autorizados a participar do evento desde que providenciada sua substituição automática para as funções normais. As inscrições devem ser solicitadas por mensagem eletrônica para o endereço [email protected]. Serão fornecidos certificados aos participantes e as informações podem ser obtidas pelo telefone (11) 3119-9810.

 

PROGRAMAÇÃO

Data: 05-05-2017, das 9h00 às 12h30

Local: Auditório Luis Felippe França Ramos – MPSP

9h00 – Abertura – Gianpaolo Poggio Smanio

9h30m – Ministério Público Eleitoral – Luiz Carlos dos Santos Gonçalves

10h00m – Atuação do Ministério Público Estadual perante a Justiça Eleitoral – José Carlos Mascari Bonilha;

10h30m – Atuação criminal do Ministério Público Eleitoral - Pedro Barbosa Pereira Neto

11h – Atuação do Promotor Eleitoral no período pós-eleições – André Luiz Nogueira da Cunha;

11h30m – Debates

 

Avisos de 19/04/2017

nº 172/2017 - PGJ

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva – Centro de Apoio Operacional de Consumidor e Cível , CONVIDAM os Membros e servidores do Ministério Público para participar do Workshop: cama de aviário e outros subprodutos de origem animal proibidos na alimentação dos ruminantes, a ser realizado no dia 10 de maio de 2017 (quarta-feira), das 9h00m às 11h20m, na Promotoria de Justiça de São Carlos , localizada à Avenida Tancredo de Almeida Neves, 375 - Santa Mônica, São Carlos. Segue a programação e maiores informações sobre o evento:

Programação

9h – Abertura do evento

José Roberto Rochel de Oliveira

Procurador de Justiça - Coordenador-Geral do CAO Cível e de Tutela Coletiva

 

9h10min às 9h40min - Importância da proibição da cama de frango e outros subprodutos de origem animal na alimentação dos ruminantes

Juliana do Amaral Moreira Conforti Vaz

Auditora Fiscal Federal Agropecuária

 

9h40min às 10h10min - Ações do Ministério Público frente à notícia de infração cometida por utilização indevida de proteína de origem animal na alimentação de ruminantes

Roberta Andrade da Cunha Logiodice

Promotora de Justiça - Assessora do CAO Cível e Consumidor

 

10h10min às 10h40min - Atuação Prática

Denilson de Souza Freitas

Promotor de Justiça - Assessor do CAO Cível e Consumidor Descentralizado

 

10h40min às 11h20min – Debates

 

Público alvo : Membros e Servidores

 

Inscrições pelo e-mail: [email protected], até 09 de maio.

 

Serão conferidos certificados de participação

 

nº 173/2017 – PGJ

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, XII, "p" da LC nº 734, de 26 de novembro de 1993, nos artigos 3º, 61 e 62, todos do Ato nº 484/06-CPJ, de 05 de outubro de 2006 e no art. 3º, da Resolução CNMP nº 82/2012, com redação dada pela Resolução nº 159, de 14 de fevereiro de 2017, a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, COMUNICA aos Senhores Membros do Ministério Público e demais interessados que o Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA - Núcleo PCJ Piracicaba, realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA sobre extração minerária no Município de Rio Claro, nos dias 09 e 11 de maio de 2017, das 19h00 às 22h00, no auditório do NAM (Núcleo Administrativo Municipal) de Rio Claro, situado na Rua 06 n° 3265, Bairro Alto do Santana, conforme edital a seguir:

 

EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

Assunto: A Revisão do Plano Diretor de Rio Claro (Projeto de Lei Complementar 150/15), no tocante à disciplina da Extração de Argila no Município, com a finalidade de servir de matéria-prima para o Polo Cerâmico de Santa Gertrudes (fabricação de pisos e revestimentos) e seus impactos negativos aos recursos hídricos, solo, flora, fauna e à Área de Proteção Ambiental (APA) Corumbataí-Botucatu-Tejupá, à APA Piracicaba – Juqueri-Mirim (Área 1) e Floresta Estadual Edmundo Navarro de Andrade (FEENA)

 

 

O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio dos Promotores de Justiça integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA, Núcleo PCJ Piracicaba, Ivan Carneiro Castanheiro e Alexandra Facciolli Martins, em atuação conjunta com o Promotor do Meio Ambiente de Rio Claro, Gilberto Porto Camargo, com fundamento no art. 129, II, c/c art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), e na Resolução nº 82, de 29 de fevereiro de 2012, alterada Resolução n.º 159, de 14 de fevereiro de 2017, ambas do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), resolve, no âmbito do Inquérito Civil nº 14.0409.0002265/2012-9, em trâmite perante o Núcleo PCJ-Piracicaba do GAEMA, realizar AUDIÊNCIA PÚBLICA sobre os impactos da extração de argila no Município de Rio Claro, destinada a servir de matéria-prima para fabricação de pisos e revestimentos nas indústrias do denominado Polo Cerâmico de Santa Gertrudes (Municípios de Santa Gertrudes, Cordeirópolis, Ipeúna, Iracemápolis e Rio Claro) e seus impactos negativos aos recursos hídricos, ao solo, à flora, à fauna, à Área de Proteção Ambiental (APA) Corumbataí-Botucatu-Tejupá e APA Piracicaba – Juqueri-Mirim (Área 1), no âmbito da Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Rio Claro (Projeto de Lei Complementar 150/16).

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

ARTIGO 1º. A Audiência Pública, dividida em dois dias de evento, realizar-se-á com as seguintes finalidades:

I) Ser instrumento pelo qual o cidadão e a sociedade organizada de Rio Claro e região poderão colaborar com o Ministério Público do Estado de São Paulo no exercício de suas finalidades institucionais ligadas à defesa dos direitos e interesses difusos e coletivos, em especial do meio ambiente e de habitação e urbanismo, ofertando críticas à atuação e sugestões de medidas a serem adotadas no âmbito das investigações do Inquérito Civil nº 14.0409.0002265/2012-9, o qual apura, dentre outros aspectos, os impactos negativos das atividades de mineração no Município de Rio Claro, onde a extração de argila serve de matéria-prima para as indústrias do Polo Cerâmico de Santa Gertrudes, gerando diversas formas de poluição;

II) Coletar, junto às instituições da sociedade civil organizada, instituições técnicas, membros da comunidade científica, Poderes Públicos Estadual e Municipal, representantes do setor minerário e população em geral dados, subsídios técnicos, informações, eventuais críticas e sugestões para instruir o inquérito civil acima mencionado, ou outros que venham a ser instaurados relativos ao tema; os quais possam embasar a forma de atuação do Ministério Público;

III) Obter dados e considerações sobre a (in)suficiência do Plano Diretor Minerário (PDM), quanto aos aspectos ambientais, em especial para a proteção de Zonas de Vida Silvestre (ZVS) na APA Corumbataí-Botucatu-Tejupá e na APA Piracicaba – Juqueri-Mirim (Área 1); proteção da Zona de Amortecimento da FEENA (Floresta Estadual Edmundo Navarro de Andrade), bem como a disciplina do uso e ocupação do solo na Zona Preferencial para Mineração, na Zona Controlada para Mineração, na Macrozona de Preservação Ambiental e Uso Sustentável e na Macrozona de Desenvolvimento Rural e Manejo Florestal, todos no Município de Rio Claro.

 

IV) Requisitos para um planejamento adequado do uso e ocupação do solo no Município de Rio Claro, com estudos dos impactos cumulativos e sinérgicos das cavas de mineração, extração e transporte de argila, bem como demais impactos da atividade minerária para a água, solo, ar, flora, fauna, biodiversidade, quer no âmbito do OTGM (Ordenamento Territorial Geomineiro) ou de estudos especialmente realizados para embasar a Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Rio Claro, quer no âmbito de eventual revisão do Plano Diretor Minerário (PDM) do Polo Cerâmico de Santa Gertrudes (PCST);

V) Prestar contas à sociedade Rio Clarense das atividades desenvolvidas pelo Ministério Público, no tocante à mitigação e reparação das atividades poluidoras decorrentes da extração e transporte de argila no Município de Rio Claro, bem como a forma de equacionar essa questão.

 

ARTIGO 2º. Caberá aos Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente, Núcleo PCJ – Piracicaba, bem como ao 5º Promotor de Justiça de Rio Claro, a presidência dos trabalhos, nos termos definidos neste edital.

PARÁGRAFO ÚNICO. São prerrogativas dos Presidentes da Sessão:

I – designar um ou mais secretários que o assistam;

II – efetuar a apresentação dos objetivos e regras de funcionamento da audiência, ordenando o curso dos debates;

III – decidir sobre a pertinência das intervenções orais, inclusive sobre excepcional e motivada alteração da ordem dos inscritos para manifestação oral;

IV – decidir sobre a pertinência das questões formuladas;

V – dispor sobre a interrupção, suspensão, prorrogação ou postergação da sessão, bem como sua reabertura ou continuação, quando o repute conveniente, de ofício ou a pedido de algum participante;

VI – recorrer ao emprego da força pública quando as circunstâncias eventualmente o requeiram;

VII – alongar o tempo das elocuções, quando considere necessário ou útil, como por exemplo para representantes de órgãos públicos (CETESB, Gestor de APA ou da FEENA, CBRN, DNMP, SEEM, representante do Conselho de Desenvolvimento da AUP – Aglomeração Urbana de Piracicaba, representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB);

VIII – decidir sobre a transmissão radiofônica ou televisiva da audiência.

 

TÍTULO II

DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA

 

CAPÍTULO I

DA INSCRIÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO ORAL

 

ARTIGO 3º. Poderão participar, intervindo oralmente, pelo tempo a ser definido pela Presidência, em razão do número de inscrições e da limitação do tempo, quaisquer pessoas físicas e quaisquer entidades ou pessoas jurídicas, públicas ou privadas, que possuam interesse geral nos temas objeto da audiência, respeitadas a ordem de inscrição, a categoria ou a natureza da intervenção, conforme disciplinado no presente Edital ou definido pela Presidência dos Trabalhos.

 

ARTIGO 4º. A inscrição poderá ser realizada no dia da Audiência Pública, mediante preenchimento de ficha de inscrição, sendo que a ordem das intervenções orais se dará pelo critério cronológico das inscrições, ressalvadas as prerrogativas do Presidente da Sessão (artigo 2º, parágrafo único, inciso III) e a disponibilidade de tempo para todas as manifestações, diante do horário previsto para o término das sessões.

§ 1º. Salvo se houver tempo disponível, observados os horários de início e término dos trabalhos, os interessados poderão se manifestar por apenas uma vez na audiência.

§ 2º. Poderá haver limitação em caso de número excessivo de inscrições.

 

CAPÍTULO II

Do LOCAL e DATA da AUDIÊNCIA e do PROCEDIMENTO.

 

ARTIGO 5º. A Audiência Pública será realizada nos dias 9 e 11 de maio de 2017, no auditório do NAM (Núcleo Administrativo Municipal), situado na Rua 06 n° 3.265, Bairro Alto do Santana, em Rio Claro/SP, com início às 19h00m e término às 22h00m.

I) . No dia 09 de maio serão abordados os seguintes temas: a) Mineração e Recursos Hídricos; b) Saúde da População;

II) No dia 11 de maio serão abordados os seguintes temas: c) Planejamento Territorial e Mineração; 4) Impacto da Mineração na Biodiversidade (Impactos da Mineração);

III) Para cada tema, haverá duas exposições, de 20 minutos cada, sendo a primeira apresentação por representante do setor minerário, e a segunda apresentação de convidado do Ministério Público, representando a comunidade científica ou outro seguimento. O representante do setor minerário será indicado preferencialmente pela Secretaria de Estado de Energia e Mineração (SEEM), ou pela ASPACER (Associação Paulista das Cerâmicas de Revestimento);

IV) Após as apresentações técnicas, iniciar-se-ão as manifestações orais daquelas pessoas previamente inscritas, na forma art. 4º;

V) Durante ambos os dias em que se desenvolver a audiência pública serão recebidas eventuais documentos técnicos e/ou manifestações escritas que forem protocolizadas perante a mesa diretora dos trabalhos;

VI) Até o terceiro dia útil após o encerramento da audiência pública serão recebidas contribuições sobre os temas debatidos na audiência pública, pelo e-mail [email protected]; mediante protocolo na Secretaria do Núcleo PCJ-Piracicaba do GAEMA, situada na Rua Almirante Barroso, 491, Bairro São Judas Tadeu, Piracicaba/SP; ou no Gabinete do 5º Promotor de Justiça de Rio Claro, situado na Avenida Cinco, 535 – Centro, em Rio Claro/SP.

 

 

ARTIGO 6º. À sessão terá livre acesso a qualquer pessoa, bem como meios de comunicação, respeitados os limites impostos pelas instalações físicas do local de realização.

 

ARTIGO 7º. A Audiência Pública será realizada na forma de (a) exposição de especialistas convidados, (b) exposição de entidades convidadas pela organização do evento e (c) manifestações orais de interessados inscritos, observado o que estabelece o presente edital, sendo facultada a apresentação de documentos escritos, vídeos e gravações.

PARÁGRAFO ÚNICO. É facultado aos Representantes do Ministério Público que presidirão a audiência pública convidarem especialistas, pesquisadores, técnicos, associações com notória atuação no âmbito do objeto da audiência, representações profissionais ou sindicais, assim como empresas, associações ou entidades civis, observada a pertinência temática, para comparecerem à audiência na qualidade de expositores ou de participantes.

 

ARTIGO 8º. Serão permitidas filmagens, gravações ou outras formas de registro do evento, sendo certo que os presentes no local autorizam o Ministério Público a divulgar, utilizar e dispor, na íntegra ou em partes, para fins institucionais, educativos, informativos, técnicos e culturais, do nome, da imagem e do som de voz, sem que isso implique quaisquer ônus.

 

ARTIGO 9º. A audiência será presidida pelos representantes do Ministério Público do Estado de São Paulo, que, após a leitura objetiva do sumário dos procedimentos e dos objetivos da sessão e da exposição dos Especialistas convidados, abrirão as discussões com os interessados presentes.

 

ARTIGO 10. Após a audiência será lavrada ata circunstanciada, no prazo de 30 dias a contar da sua realização, sem prejuízo de eventual gravação audiovisual, passando a integrar os autos dos inquéritos civis ou procedimentos que dela se originarem.

PARÁGRAFO ÚNICO. Serão anexados à ata os documentos que forem entregues aos presidentes dos trabalhos durante a Audiência e no prazo de até três dias após sua realização.

 

ARTIGO 11. Concluídas as exposições e as intervenções, os Presidentes darão por concluída a Audiência Pública, podendo fazer a leitura resumida dos pontos principais da sessão.

PARÁGRAFO ÚNICO. A ata será subscrita pelos Presidentes da Sessão.

 

CAPÍTULO III

DA PUBLICIDADE

 

ARTIGO 12. A este edital será conferida publicidade, com a publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em sítio eletrônico do Ministério Público, afixação na sede da unidade do Ministério Público em Piracicaba e em Rio Claro, sem prejuízo de eventuais outros locais em que for possível sua afixação, como dependências da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Rio Claro;

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

ARTIGO 13. As deliberações, opiniões, sugestões, críticas e/ou informações emitidas no evento, ou em decorrência deste, terão caráter consultivo e não vinculante, destinando-se a subsidiar a atuação do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Piracicaba, 19 de abril de 2017.

 

IVAN CARNEIRO CASTANHEIRO

Promotor de Justiça do GAEMA – Núcleo PCJ Piracicaba

 

ALEXANDRA FACCIOLLI MARTINS

Promotora de Justiça do GAEMA – Núcleo PCJ/Piracicaba

 

GILBERTO PORTO CAMARGO

5º Promotor de Justiça de Rio Claro

 

Aviso de 24/04/2017

nº 179/2017 -PGJ

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais publica, para conhecimento, o Relatório Geral das Atividades das Procuradorias de Justiça, referente ao mês de MARÇO DE 2017

 

(Procuradorias Sobras de Março Recebidos Distrib Sobras

Procuradoria Criminal 6617 15193 13531 4472

Proc. Habeas Corpus 1399 5982 6958 423

Procuradoria Cível 4133 6458 6073 4518

Proc. Int. Difusos e Coletivos 1947 1766 2853 860

Câmara Especial 2766 3014 3469 3311

Rec. Extraord. e Especiais Criminais 000 000 000 000

TOTAL 18107 25781 23179 17797

Observação: Recursos Interpostos no mês de MARÇO de 2017:

Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandado Segurança Criminais 00

Procuradoria de Justiça Cível 07

Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos 48

 

Setor Câmara Especial 00

Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais

 

Extraordinários 00

Especiais 00

Embargos de Declaração 00

Reclamação 00

Ciência com Agravo 00

 

**** Procuradoria Criminal – Acertos 1365

 

REPUBLICADO POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO D.O. PUBLICADO EM 25/04/2017.

 

 

Avisos de 26/04/2017

nº 181/2017 – PGJ

 

A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, com fundamento no art. 12 do Ato Normativo n. 746/2012-PGJ, de 05 de outubro de 2012 e conforme Aviso n. 153/2017 – PGJ, de 05/04/2017, informa a relação dos candidatos habilitados para concorrer aos cargos vagos do Conselho de Estudos e Políticas Institucionais – CONEPI, cabendo impugnação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a partir da presente publicação:

 

CAPITAL – PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DOS FOROS REGIONAIS DA CAPITAL

– DR. YURI GIUSEPPE CASTIGLIONE, 4° Promotor de Justiça Cível do Foro Regional da Lapa.

 

GRANDE SÃO PAULO III

– DR. FILLIPPE DEMETRIO LOPES, 17° Promotor de Justiça de Guarulhos.

 

SOROCABA

– DR. JOSÉ AUGUSTO DE BARROS FARO, 1° Promotor de Justiça Auxiliar de Sorocaba.

 

Avisa, ainda, que diante das peculiaridades desse processo eleitoral que ainda não permitem a eleição por meio eletrônico, a votação será realizada pelo correio na seguinte forma:

1- Cada eleitor receberá um envelope para colocar a cédula de votação e um envelope para postagem;

2- Serão considerados válidos os votos postados e recebidos no período de 08 a 18 de maio de 2017. Será permitida, ainda, a entrega pessoalmente na sala do Expediente da Secretaria Administrativa da Procuradoria-Geral de Justiça, na Rua Riachuelo, n. 115, 8° andar, sala 811, no horário das 9h00 às 17h00;

3- Cada eleitor receberá, via e-mail, uma mensagem contendo os links com as respectivas cédulas de votação que deverão ser impressas, assinalando-se com “X” o nome de um único candidato habilitado;

4 - Os eleitores só poderão votar uma única vez e no candidato habilitado que represente a região administrativa da titularidade de seu cargo;

5 - Os arquivos com as cédulas também estarão disponíveis, a partir do dia 08 de maio de 2017, na página do CONEPI no site da Instituição (é necessário login na intranet);

6 - A apuração ocorrerá no dia 19 de maio de 2017, no Gabinete da Secretaria Administrativa da Procuradoria-Geral de Justiça, a partir das 11:00hs;

7 - Qualquer candidato habilitado poderá acompanhar a apuração desde que, por motivos organizacionais, comunique previamente o interesse por telefone (11-3119.9659) ou e-mail ([email protected]), até o término do processo eleitoral;

8 - Quaisquer esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos junto à Seção de Secretaria e Expediente do CONEPI, através do telefone (11) 3119.9659, no horário das 9h00 às 17h00.

 

nº 182/2017-PGJ

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, informa a redesignação para data oportuna da reunião ordinária do CONSELHO DE ESTUDOS E POLÍTICAS INSTITUCIONAIS – CONEPI anteriormente designada para a próxima sexta-feira, dia 28.04.2017, tornando sem efeito a convocação realizada por meio do Aviso 171/2017-PGJ, publicado no DOE de 20.04.2017.

 

nº 183/2017 – PGJ

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, AVISA aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral o encerramento antecipado do expediente, a partir das 15 horas, no dia 25 de abril de 2017, na Promotoria de Justiça de Barueri, bem como a suspensão dos prazos dos procedimentos extrajudiciais em curso naquela Promotoria de Justiça, em razão de inundação e necessidade de fechamento dos registros, decorrente de rompimento na tubulação do prédio.

(Pt. nº 47.177/2017)

 

nº 184/2017 – PGJ

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, e a pedido da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Políticas Administrativas e Institucionais,

 

SOLICITA aos Promotores e Procuradores de Justiça, autores de publicações recentes (livros, artigos, dissertações) e, dentro das áreas de atuação institucional, que doem um exemplar (impresso e/ou digital) para a Biblioteca “Cesar Salgado” a fim de divulgação e atualização permanente do acervo.

 

As obras deverão ser encaminhadas diretamente à Biblioteca, no endereço: Rua Riachuelo, 115, térreo, sala 6, ou nos casos de publicações em formato digital, para o e-mail: [email protected].

(Pt. nº 47.330/2017)

 

nº 185/2017 – PGJ

 

O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Aviso nº 394/2016 – PGJ, de 8 de setembro de 2016, TORNA PÚBLICA a relação de vagas disponíveis para estágio em Direito, para as quais foi solicitado preenchimento mediante convocação dos candidatos aprovados no XXI Concurso de Estagiários.

AVISA, ainda, aos Senhores Secretários das Procuradorias de Justiça e das Promotorias de Justiça que caso tenham interesse em alterar a quantidade abaixo indicada, incluir ou excluir vagas deverão se manifestar até 04 de maio de 2017, por meio do endereço eletrônico: [email protected].

 

E para que todos tomem ciência, informa a seguir as vagas disponíveis:

 

ÁREA REGIONAL DE ARAÇATUBA VAGAS

PJ CÍVEL DE ARAÇATUBA 1

PJ DE ANDRADINA 5

PJ DE CAFELÂNDIA 1

PJ DE ILHA SOLTEIRA 3

PJ DE LINS 2

PJ DE PROMISSÃO 2

   

ÁREA REGIONAL DE BAURU VAGAS

PJ CRIMINAL DE BAURU 2

PJ DE AVARÉ 3

PJ DE BORBOREMA 1

PJ DE BOTUCATU 1

PJ DE CERQUEIRA CESAR 1

PJ DE IBITINGA 2

PJ DE ITÁPOLIS 1

PJ DE ITATINGA 1

PJ DE JAÚ 1

PJ DE OURINHOS 1

PJ DE PIRAJUÍ 2

PJ DE PIRATININGA 1

   

ÁREA REGIONAL DE CAMPINAS VAGAS

PJ CÍVEL DE CAMPINAS 5

PJ CíVEL DE JUNDIAí 2

PJ DE ÁGUAS DE LINDÓIA 1

PJ DE ATIBAIA 5

PJ DE BRAGANÇA PAULISTA 2

PJ DE CAJAMAR 3

PJ DE CAMPO LIMPO PAULISTA 2

PJ DE CONCHAL 1

PJ DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL 2

PJ DE HORTOLÂNDIA 1

PJ DE INDAIATUBA 2

PJ DE ITATIBA 2

PJ DE ITUPEVA 2

PJ DE JAGUARIÚNA 2

PJ DE MONTE MOR 4

PJ DE NAZARÉ PAULISTA 1

PJ DE PAULÍNIA 1

PJ DE PINHALZINHO 2

PJ DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA 2

PJ DE SUMARÉ 2

PJ DE VARGEM GRANDE DO SUL 3

PJ DE VÁRZEA PAULISTA 3

PJ DE VILA MIMOSA 1

   

ÁREA REGIONAL DA CAPITAL, GD SP 1, II e III VAGAS

4ª PJ CRIMINAL DA CAPITAL 1

CENTRO DE APOIO OPERACIONAL CÍVEL E DE TUTELA COLETIVA 1

CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO 1

GECAP - GRUPO DE COMB CRIMES AMBIENTAIS E PAR IRREG DO SOLO URBANO 3

GEDUC - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO 1

GEVID – GRUPO ATUAÇÃO ESP ENFRENTAMENTO À VIOL. DOMÉSTICA - NORTE 1

GEVID - GRUPO ATUAÇÃO ESP ENFRENTAMENTO À VIOL. DOMÉSTICA - OESTE 2

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL 4

PJ CÍVEL DA CAPITAL 3

PJ CíVEL DE OSASCO 1

PJ CÍVEL DE PENHA DE FRANÇA 1

PJ CÍVEL DE SANTO ANDRÉ 1

PJ CÍVEL DE VILA PRUDENTE 4

PJ CÍVEL DO JABAQUARA 2

PJ CRIMINAL DE SÃO CAETANO DO SUL 1

PJ DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE (ÁREA DE MENORES INFRATORES) 1

PJ DE DIREITOS HUMANOS 5

PJ DE FALÊNCIAS 1

PJ DE FRANCISCO MORATO 6

PJ DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE 1

PJ DE MAIRIPORÃ 1

PJ DE REGISTROS PÚBLICOS 3

PJ DE REPRESSÃO À SONEGAÇÃO FISCAL 3

PJ DE RIBEIRÃO PIRES 2

PJ DE SANTA ISABEL 1

PJ DE SANTANA DE PARNAÍBA 2

PJ DE TABOÃO DA SERRA 1

PJ DO BUTANTÃ 4

PJ DO III TRIBUNAL DO JÚRI 2

PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL 6

PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL 65

PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS 5

   

ÁREA REGIONAL DE FRANCA VAGAS

PJ DE ITUVERAVA 1

PJ DE MIGUELÓPOLIS 1

   

ÁREA REGIONAL DE PIRACICABA VAGAS

PJ CRIMINAL DE PIRACICABA 2

PJ DE AMERICANA 6

PJ DE ARARAS 1

PJ DE BROTAS 1

PJ DE CONCHAS 1

PJ DE ITIRAPINA 2

PJ DE LIMEIRA 2

PJ DE RIO CLARO 2

PJ DE SANTA BÁRBARA D´OESTE 1

   

ÁREA REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE VAGAS

GAEMA - GRUPO DE AT ESP DEFESA MEIO AMBIENTE – MÉD. PARANAPANEMA (ASSIS) 1

PJ CÍVEL DE PRESIDENTE PRUDENTE 1

PJ DE ASSIS 4

PJ DE BASTOS 1

PJ DE IEPÊ 1

PJ DE JUNQUEIRÓPOLIS 1

PJ DE OSVALDO CRUZ 2

PJ DE PACAEMBU 1

PJ DE PARAGUAÇU PAULISTA 4

PJ DE PIRAPOZINHO 1

PJ DE PRESIDENTE EPITÁCIO 1

PJ DE PRESIDENTE VENCESLAU 1

PJ DE QUATÁ 1

PJ DE RANCHARIA 2

PJ DE ROSANA 1

PJ DE TUPI PAULISTA 1

   

ÁREA REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO VAGAS

PJ CÍVEL DE SÃO CARLOS 6

PJ CRIMINAL DE RIBEIRÃO PRETO 1

PJ CRIMINAL DE SÃO CARLOS 5

PJ DE CACONDE 1

PJ DE CRAVINHOS 1

PJ DE DESCALVADO 2

PJ DE GUARIBA 1

PJ DE IBATÉ 2

PJ DE JABOTICABAL 1

PJ DE JARDINÓPOLIS 1

PJ DE MATÃO 3

PJ DE MOCOCA 1

PJ DE MONTE ALTO 1

PJ DE PIRASSUNUNGA 2

PJ DE PORTO FERREIRA 1

PJ DE RIBEIRÃO BONITO 1

PJ DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS 1

PJ DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO 1

PJ DE SANTA ROSA DO VITERBO 1

PJ DE SÃO SIMÃO 2

PJ DE SERTÃOZINHO 1

PJ DE TAMBAÚ 2

PJ DE TAQUARITINGA 1

   

ÁREA REGIONAL DE SANTOS VAGAS

PJ CÍVEL DE SANTOS 14

PJ CÍVEL DE SÃO VICENTE 1

PJ CRIMINAL DE SÃO VICENTE 1

PJ DE BERTIOGA 1

PJ DE ITANHAÉM 5

PJ DE PERUÍBE 3

PJ DE PRAIA GRANDE 2

   

ÁREA REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO VAGAS

DEECRIM - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - S. JOSÉ R.PRETO 1

PJ CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 2

PJ DE BARRETOS 5

PJ DE CARDOSO 1

PJ DE COLINA 2

PJ DE ESTRELA D´OESTE 2

PJ DE FERNANDÓPOLIS 1

PJ DE GENERAL SALGADO 2

PJ DE ITAJOBI 1

PJ DE JALES 1

PJ DE JOSÉ BONIFÁCIO 1

PJ DE MONTE AZUL PAULISTA 1

PJ DE NEVES PAULISTA 1

PJ DE NHANDEARA 1

PJ DE NOVA GRANADA 1

PJ DE NOVO HORIZONTE 1

PJ DE OLÍMPIA 2

PJ DE OUROESTE 1

PJ DE PALMEIRA D´OESTE 2

PJ DE TANABI 1

PJ DE URUPÊS 2

PJ DE VOTUPORANGA 2

   

ÁREA REGIONAL DE SOROCABA VAGAS

DEECRIM - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - SOROCABA 1

PJ CÍVEL DE SOROCABA 1

PJ DE APIAÍ 1

PJ DE BURI 1

PJ DE CAPÃO BONITO 3

PJ DE IBIÚNA 2

PJ DE ITABERÁ 1

PJ DE ITAPETININGA 6

PJ DE ITAPEVA 4

PJ DE ITAPORANGA 2

PJ DE PARANAPANEMA 2

PJ DE SÃO ROQUE 1

PJ DE TATUÍ 1

   

ÁREA REGIONAL DE TAUBATÉ VAGAS

GAEMA - GRUPO DE AT ESP DEFESA DO MEIO AMBIENTE - LITORAL NORTE 3

GAEMA - GRUPO DE AT ESP DEFESA DO MEIO AMBIENTE - PARAÍBA DO SUL – V. PARAÍBA 2

PJ CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 1

PJ CÍVEL DE TAUBATÉ 1

PJ DE BANANAL 1

PJ DE CACHOEIRA PAULISTA 1

PJ DE CARAGUATATUBA 4

PJ DE ILHABELA 1

PJ DE JACAREÍ 2

PJ DE PARAIBUNA 1

PJ DE SALESÓPOLIS 1

PJ DE SANTA BRANCA 1

PJ DE SÃO BENTO DO SAPUCAÍ 2

PJ DE SÃO SEBASTIÃO 3

PJ DE UBATUBA 2

   

ÁREA REGIONAL DO VALE DO RIBEIRA VAGAS

PJ DE CANANÉIA 1

PJ DE ELDORADO 1

PJ DE IGUAPE 1

PJ DE ITARIRI 2

 

nº 186/2017 – PGJ

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva – CAO de Direitos Humanos e Direitos Sociais – Área de Inclusão Social, CONVIDA os Membros e servidores do Ministério Público para o evento “O MINISTÉRIO PÚBLICO E A (DES)IGUALDADE RACIAL NO BRASIL”, que será realizado no dia 12 de maio de 2017, das 09h às 12h30min, no Auditório Queiroz Filho, no prédio sede do Ministério Público de São Paulo, localizado na Rua Riachuelo, 115, Térreo, conforme a programação abaixo. As inscrições serão recebidas até o dia 11 de maio ou enquanto houver disponibilidade de vagas pelo e-mail [email protected]. Informações podem ser obtidas pelo telefone (11)3119-9957.

 

08h30min – Recepção e Credenciamento

 

9h – Abertura

Gianpaolo Poggio Smanio – Procurador Geral de Justiça

José Antonio Franco da Silva – Subprocurador-Geral de Justiça de Políticas Administrativas e Institucionais

 

09h15min– Exibição de Vídeo

 

09h30min às 10h10min– Política Nacional de Igualdade Racial

Luislinda Dias de Valois Santos – Ministra dos Direitos Humanos

 

10h10min às 10h50min – A experiência da promotoria especializada no enfrentamento ao racismo em Salvador/BA

Livia Maria Santana e Sant’anna Vaz – Promotora de Justiça de Salvador/BA

 

10h50min às 11h10min: Intervalo

 

11h10min às 11h40min: Debate

Christiano Jorge Santos – Promotor de Justiça e Professor de Direito Penal da PUC-SP

Carmen Dora de Freitas Ferreira – Advogada Presidente da Comissão da Igualdade Racial – OAB/SP

 

11h40min às 12h15min: Perguntas ao Público

 

12h15min às 12h30min: Encerramento

 

nº 187/2017 – PGJ

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA AVISA aos Senhores Membros do Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça que, será realizada REUNIÃO ORDINÁRIA, às 13:30 (treze) horas e (trinta) minutos, do dia 08 (oito) de maio de 2017, no Auditório “Tilene Almeida de Morais”, no prédio sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, localizado na Rua Riachuelo, 115, 9º andar.

 

IX Atos Administrativos do PGJ

Portarias do Procurador-Geral de Justiça de 26-4-2017

Concedendo Aposentadoria, com fundamento no art. 3º, I, II, III e parágrafo

único da E.C. 47/2005, c.c. o art. 201, § 9º da Constituição Federal de 1988 e L.C. 269/81, a Antonio Sergio Tubel, RG. 7.982.444-4, PIS/PASEP: 1.807.250.473-3, Oficial de Promotoria I, Carreira II, Padrão A-05, do QPMPESP, fazendo jus aos proventos mensais integrais e com paridade aos servidores da ativa nos termos do art. 2º da E.C. 47/2005, do padrão do seu cargo correspondente a: Vencimento básico e Gratificação de Promotoria, prevista na Lei 8.799/94, c.c. o art. 22 da L.C. 1.118/2010, calculada de acordo com o anexo VII, da mencionada L.C.; acrescidos de adicionais por tempo de serviço (5), a que se refere o art. 19, I, da L.C. 1.118/10; sexta-parte dos vencimentos, prevista no art. 129 da Constituição Estadual de 1989; Gratificação de Representação de Gabinete Incorporada, nos termos do art. 1º, I e IV, § 3º, da L.C. 406/85, correspondente a função de Oficial de Promotoria Chefe, calculado mediante a aplicação do coeficiente sobre a Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo art. 33, da L.C. 1080/2008, c.c. o Ato Normativo PGJ-693/2011; 3/10 da diferença de vencimentos entre o cargo de Oficial de Promotoria I e a função de Oficial de Promotoria Chefe, incorporados nos termos do art. 133 da Constituição Estadual, regulamentado pelo Decreto 35.200/92; Adicionais sobre a Gratificação de Representação de Gabinete Incorporada; Sexta-parte dos Vencimentos, sobre a Gratificação de Representação de Gabinete Incorporada, conforme consta do Processo CRH/MP-1886/90;

 

Nomeando, nos termos do artigo 20, inciso II, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, e à vista de habilitação em concurso público homologado em 15 de setembro de 2016,  os aprovados em concurso público abaixo relacionados, constantes da Lista Geral de Classificação para exercerem em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho, os cargos de Oficial de Promotoria I,  Padrão A-01, Carreira II, a que se refere o artigo 5º,  da Lei Complementar  nº 1.118, de  1º de junho de 2010, do Quadro de Pessoal do Ministério Público classificados  na  Procuradoria   Geral   de Justiça,  criados pela Lei nº 15309,  de  15 de janeiro de 2014, bem como em vagas decorrentes das exonerações de ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA RIBEIRO, ANDRE FERNANDO DE SEIXAS ORTIZ DE GODOY  e  LAURA HELENA TAVARES SILVA e das aposentadorias de JOZELIA PAIVA SANTOS ROMÃO BARBOSA, JOSÉ VICENSOTO, EDISON UBIRAJARA MOREIRA, MARIA THEREZA TURCATO e CLAUDIONOR CORREA DE MACEDO.

 

CAPITAL :

Lista de Classificação Geral:      

00173 PATRICIA DINIZ SOUTO SOUZA              304001764

00179 HELIELSON PINHEIRO MARCONDES      482318144

 

ÁREA REGIONAL DE ARAÇATUBA:

Lista de Classificação Geral

00004 EDSON AKIRA MADA                           449500342

 

ÁREA REGIONAL DE BAURU:

Lista de Classificação Geral

00008 JOICE BARGERI ROSA                           473955726

00009 HEIDER GUSMAO LEMOS                      2216121

00010 CINTIA DA SILVA HIRTH                         434492620

00011 DAMARIS DI DONATTO FERREIRA          487095443

00012 LETICIA CAROLINA ANGELO                 40160777X

 

ÁREA REGIONAL DE CAMPINAS:

Lista de Classificação Geral

00021 FABIANA CATOSSO PISANI                   449557637

 

ÁREA REGIONAL DE  PIRACICABA:

Lista de Classificação Geral

00012  LAIS CAROLINE TREVISAN                    467865401

 

ÁREA REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE:

Lista de Classificação Geral

00012 THIAGO HENRIQUE AUGUSTO                97627770

 

ÁREA REGIONAL DE SÃO JOSE DO RIO PRETO:

Lista de Classificação Geral

00014 GLAUCIA ANDRIOLI CHIARELLI             341611323

 

ÁREA REGIONAL DE SOROCABA:

Lista de Classificação Geral

00012 BIANCA GONCALVES RAMOS             348961832

 

ÁREA REGIONAL DE TAUBATÉ:

Lista de Classificação Geral

00013 ERIKA DOMINGOS SILVA            42691014X;

 

 Nomeando, nos termos do artigo 20, inciso II, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, e à vista de habilitação em  concurso público homologado em 28/08/2014 e prorrogado conforme  publicação no DOE  de 14 de julho de 2016,  os aprovados em concurso público abaixo relacionados, constantes das Listas Geral e Especial de Classificação, para exercer em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho, o cargo  de AUXILIAR DE PROMOTORIA I  (Administrativo), Padrão A-01, Carreira III,  a que se refere o artigo 5º, da Lei Complementar nº 1.118/10, do Quadro de Pessoal do Ministério Público, classificados  na Procuradoria Geral de Justiça, criados  pela  Lei   nº 15.309 de 15 de janeiro de 2014, bem como em vaga decorrente da aposentadoria da servidora MARIA DA PURIFICAÇÃO DOS SANTOS MIRA.

 

ÁREA REGIONAL DA CAPITAL:

Lista de Classificação Geral

202º    LAIS GOULART FERREIRA                                       41515960X SP

203º    FERNANDO LOURENCO VELLA                            350420749 - SP

204º    JOSE VICTOR DE MELO NOGUEIRAO                  412108720 SP

205º    MARCOS VINICIUS ARNONI                                 153675366 SP

207º    CHARLES MASSAMI KUMAHARA                        275268998 SP

208º    JOAO CALIXTO JUNIOR                                        574146386 SP

209º    DIOGO RODRIGUES                                                           338700390 SS

210º    MARCOS VINICIO DE MELO SANTOS                  435596652 SP

212º    PAULO CESAR CAGNACCI                                             157826168 SP

213º    CRISTIANO DE SOUZA LIMA                                  22543915 SP

214º    DANIEL RAMOS SILVEIRA                                      283343291 SP

215º    JOSE MARIO ALMEIDA DE OLIVEIRA                   208980672 SP

216º    VANESSA GUIMARAES DE MACEDO                 227025040 SP

 

Lista de Classificação Especial

18 º     CLAYTON RIBEIRO GOMES                                   436578839 SP

19 º     PATRICIA DA SILVA                                    198661988 –SP.

 

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva

 

Relatório referente ao artigo 106 do Ato Normativo nº 484-CPJ, de 05 de outubro de 2006 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 18 de abril de 2017 até 24 de abril de 2017)

CAO SIS MP DIFUSOS Entrância Inicial, Intermediária e Final

 

Área do Direito: CONSUMIDOR

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 14.0161.0000114/17-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |

Parte: ASSESSORIA BRASIL EIRELLI (ANTIGA EXPRESSCOB ASSOCIATES EIRELI) - REPRESENTADO

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0161.0000181/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |

Parte: BANCO BMG - REPRESENTADO

TRIB JUST COMARCA ITAQUAQUECETUBA OF 141 17 AGRIMARIO JOSE DA SILVA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0161.0000238/17-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |

Parte: PAYPAL DO BRASIL - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0341.0002245/17-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL |

Parte: AMERICAN HOUSE COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA - REPRESENTADO

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROCONSP - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0345.0000331/17-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MONTE ALTO

Assunto/Ementa: BANCOS E FINANCEIRAS |

Parte: BANCO DO BRASIL S.A MONTE ALTO - REPRESENTADO

BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. MONTE ALTO - REPRESENTADO

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -SUBSEÇÃO DE MONTE ALTO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0394.0000028/17-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: POTIRENDABA

Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) |

Parte: CONSTRUNELLI IN WORKS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0426.0001904/17-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: TRANSPORTE |

Parte: OUVIDORIA DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

REGINA MARIA FREITAS GUIMARÃES - REPRESENTANTE

VIAÇÃO PIRACICABANA LTDA. - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0450.0000734/17-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SUMARÉ

Assunto/Ementa: COMBUSTÍVEL (EIS) |

Parte: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP - REPRESENTANTE

AUTO POSTO SANTA CAROLINA LTDA. - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0568.0000456/17-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAIEIRAS

Assunto/Ementa: TRANSPORTE |

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - REPRESENTADO

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0161.0000974/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |

Parte: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONSULTORES EMPRESARIAIS E PROFISSIOANIS LIBERAIS - REPRESENTADO

PT 106518/16 - MARINA PAPE - REPRESENTANTE

QUALICORP ADMINSTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - REPRESENTADO

UNIMED FESP - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0161.0001587/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAQUAQUECETUBA

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |

Parte: CAO - MARLI LONGUINHO DE SOUZA - REPRESENTANTE

COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

HZR CONSTRUTORA LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0192.0000216/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: APARECIDA

Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL |

Parte: ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO NETO - REPRESENTANTE

CASA DE FERRAGEM MINEIROS - REPRESENTADO

CERÂMICA FILLIPO LTDA. - REPRESENTADO

FERRAGENS SANTA RITA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0196.0001578/16-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARARAS

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |

Parte: VP ROSA TREINAMENTOS ME - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0370.0000750/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: TELEFONIA |

Parte: JOSÉ LUIS LUCIANO - REPRESENTANTE

VIVO S/A - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0399.0001264/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE VENCESLAU

Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE SAÚDE |

Parte: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PRESIDENTE VENCESLAU - REPRESENTANTE

UNIMED PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0716.0003415/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: COMBUSTÍVEL (EIS) |

Parte: COMÉRCIO DE VEÍCULOS FRANCISCO FREIRE LTDA. - REPRESENTADO

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 14.0739.0002410/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: AÇÃO AFIRMATIVA |

Parte: BRUNO LUIZ DOS SANTOS VIANA - INTERESSADO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0291.0000239/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAÍ

Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0342.0000398/17-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI GUAÇU

Assunto/Ementa: PESSOAS PRESAS | MULHERES |

Parte: PENITENCIÁRIA FEMININA DE MOGI GUAÇU - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DOS DIREITOS HUMANOS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0426.0000232/17-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA |

Parte: DIRETORIA REGIONAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE SANTOS - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 14.0308.0000583/17-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JABOTICABAL

Assunto/Ementa: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0371.0000257/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PEDREGULHO

Assunto/Ementa: SAÚDE | MOBILIDADE PESSOAL | IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO | ACESSIBILIDADE |

Parte: ALESSANDRA REGINA DA SILVA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREGULHO - REPRESENTADO

SANDRA MARIA RODRIGUES - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0444.0000238/11-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO | SAÚDE | VIDA |

Parte: IRENE ELISABETE PAPP - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0710.0001365/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: DIADEMA

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |

Parte: FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE DIADEMA - REPRESENTADO

MARIANO RODRIGUES DOS SANTOS - REPRESENTANTE

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0315.0001653/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JAÚ

Assunto/Ementa: SAÚDE |

Parte: ANTONIO FERNANDO MOSCARDO - REPRESENTANTE

BENEDITO SEBASTIÃO ALEXANDRE - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0555.0000222/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO |

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE OSASCO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0725.0001197/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |

Parte: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - REPRESENTADO

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 14.0395.0000304/17-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

Parte: CIA. DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP - REPRESENTADO

ONG CRISTAL DE ROCHA CASA DE AMPARO A IDOSOS - REPRESENTANTE

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0155.0004093/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO |

Parte: CASA DE REPOUSO NOVO PARAÍSO - RESPONSÁVEL IRINEU PEDRO DA SILVA - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS IDOSO DA CAPITAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0156.0003971/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO |

Parte: CASA DE REPOUSO - REPRESENTADO

DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0235.0000546/14-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CARDOSO

Assunto/Ementa: TRANSPORTE |

Parte: ANGELICA SAUTARELI - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE MIRA ESTRELA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0324.0001160/15-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LORENA

Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO |

Parte: INSTITUTO ACOLHENDO VIDAS - REPRESENTADO

SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DISQUE 100 - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0725.0000649/15-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

Parte: RAFAEL ALEXANDRE DI BERARDO - REPRESENTANTE

TURNER INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA. - REPRESENTADO

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 41.0194.0001067/17-6

Vara de Origem: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAÇATUBA Número TJ: +1008001652017826003200000

Data Ajuizamento: 18/4/2017

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Parte: ESTADO DE SÃO PAULO - RÉU

JOSEFINA PRETI ZUCON - RÉU

MARISA GOMES CORREIA - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA - RÉU

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 14.0294.0000020/17-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPETININGA

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL | HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0309.0000924/17-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JACAREÍ

Assunto/Ementa: VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE |

Parte: ALESSANDRA CRISTINA DE MELLO ALVES - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0378.0000957/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PINDAMONHANGABA

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Parte: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0426.0006165/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

 

Nº MP: 14.0467.0000053/17-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VALPARAÍSO

Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA |

Parte: GILMAR VIEIRA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0725.0000328/17-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Parte: AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL - REPRESENTADO

DE OFÍCIO - REPRESENTANTE

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0215.0004138/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BRAGANÇA PAULISTA

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Parte: ARIANE CAROLINE TEODORO BUENO - REPRESENTADO

BASÍLIO GALVÃO BUENO - REPRESENTADO

CLEBER DE OLIVEIRA BATISTA - REPRESENTADO

COMUNIDADE TERAPÊUTICA SHEKINAH PEDRA BELA - REPRESENTADO

DAMARIS BUENO PEREIRA DA COSTA - REPRESENTADO

MARIA INEZ TEODORO BUENO - REPRESENTADO

RICARDO PEREIRA DA COSTA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0247.0001034/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Parte: ASSOCIAÇÃO CASA ÁGAPE - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0279.0000391/12-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |

Parte: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0304.0000093/17-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITATIBA

Assunto/Ementa: CONTROLE SOCIAL E CONSELHOS DE SAÚDE |

Parte: PREFEITURA DE ITATIBA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0304.0000439/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITATIBA

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

Parte: CLINICA MONTE SINAI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0322.0008077/14-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LIMEIRA

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

Parte: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - REPRESENTADO

SINDNACCLIN - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0366.0000117/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PARIQUERA-AÇU

Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |

Parte: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS - DER - REPRESENTADO

ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU - REPRESENTADO

WAGNER BENTO DA COSTA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0426.0006333/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0444.0002261/13-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Parte: CPFL - REPRESENTANTE

HOSPITAL SAO JOSE SANTA CASA DE SAO VICENTE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0464.0000861/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA - REPRESENTADO

SAMU LITORAL NORTE - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0716.0003553/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Parte: HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE MARÍLIA - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE MARÍLIA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0718.0002471/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CATANDUVA

Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |

Parte: MUNICÍPIO DE CATANDUVA - REPRESENTADO

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 41.0292.0000445/11-6

Vara de Origem: 01A V DE ITANHAÉM Número TJ: +1001931092017826026600000

Data Ajuizamento: 18/4/2017

Município: ITANHAÉM

Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA |

 

Nº MP: 41.0395.0001325/17-5

Vara de Origem: 01a Vara de Família e Sucessões de Praia Grande Número TJ: +1005888642017826047700000

Data Ajuizamento: 24/4/2017

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

Parte: ISRAEL RODRIGUES DOS SANTOS - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Nº MP: 41.0631.0000091/17-9

Vara de Origem: V DE URÂNIA Número TJ: +1000334292017826064600000

Data Ajuizamento: 19/4/2017

Município: URÂNIA

Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |

Parte: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE URÂNIA - RÉU

TIAGO GABRIEL GONÇALVES DOS SANTOS - INTERESSADO

 

Área do Direito: FUNDAÇÃO

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0373.0001633/15-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PENÁPOLIS

Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES |

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE PENÁPOLIS - REPRESENTANTE

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE PENÁPOLIS - REPRESENTADO

 

Área do Direito: HABITAÇÃO E URBANISMO

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 14.0156.0002437/17-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA |

Parte: CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE GUATAPARÁ - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RINCÃO-SP - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0184.0000759/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ÁGUAS DE LINDÓIA

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA |

Parte: PEDRO CAMILO RIELI - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAS DE LINDOIA - REPRESENTADO

SAAE - SANEAMENTO AMBIENTAL DE ÁGUAS DE LINDÓIA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0195.0001139/17-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa: OPERAÇÃO URBANA |

Parte: AVELAR COUTO EMPREENDIMENTOS - REPRESENTADO

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL MAUÁ - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0201.0000688/17-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AVARÉ

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0235.0000066/17-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CARDOSO

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA | CIRCULAÇÃO | PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRA ESTRELA - REPRESENTADO

ROSELI VISCARDI ESTRELA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0247.0000850/17-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA |

Parte: FÁBIO BARBOSA VALE - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0279.0000006/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SEGURANÇA |

Parte: FILMART PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA - REPRESENTANTE

PREFEITURA DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0279.0000022/17-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

Parte: GRUPO DE MORADORES DA FREGUESIA DO Ó P/ PRESERVAÇÃO DO SOSSEGO DA PRAÇA DA MATRI - REPRESENTANTE

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0279.0000119/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

Parte: CONSTRUTORA CHARLES CAMBUR - REPRESENTADO

MANUEL TROYANO PUEYO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0279.0000498/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

Parte: HEVEA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - REPRESENTADO

INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO EVEN - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0426.0000317/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO |

Parte: COMPANHIA DE ENGENHARIA E TRÁFEGO - CET - REPRESENTADO

EDENILSON DOS SANTOS RAPHAEL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0426.0001932/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: SEGURANÇA |

Parte: DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SANTOS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0426.0001947/17-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: SEGURANÇA |

Parte: DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SANTOS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0444.0000584/17-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: ZONEAMENTO |

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0444.0002939/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA |

Parte: AMMI - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO MORRO DO ITARARÉ - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0716.0002274/17-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte: 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MARÍLIA - REPRESENTANTE

SILENZIO ESMERALDA INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0716.0002349/17-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA |

Parte: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0717.0002763/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA |

Parte: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTADO

RONALDO BATISTA SAES - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0720.0000817/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA | CIRCULAÇÃO | INFRAESTRUTURA URBANA |

Parte: APARECIDO DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE

CONDOMÍNIO VILLA BELLA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0722.0002332/17-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: SEGURANÇA |

Parte: LARA CRISTINA PEREIRA DE ANDRADE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0722.0002376/17-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte: ESTELA MARIS FERNANDES BERNARDES DA SILVA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0739.0002509/17-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

Parte: NOVELPRINT SISTEMAS DE ETIQUETAGEM LTDA. - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0328.0000386/17-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MAIRIPORÃ

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA | INFRAESTRUTURA URBANA |

Parte: MUNICIPIO DE MAIRIPORÃ - REPRESENTADO

VICTOR RIUITI KIYOHARA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0426.0001881/17-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO |

Parte: GRACIELE BEDIN - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0426.0001901/17-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO |

Parte: GRACIELE BEDIN - REPRESENTANTE

OUVIDORIA DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0426.0001931/17-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: SEGURANÇA |

Parte: DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SANTOS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0426.0001958/17-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: SEGURANÇA |

Parte: 2º DISTRITO POLICIAL DE SANTOS - REPRESENTANTE

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0183.0002088/13-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AGUAÍ

Assunto/Ementa: SEGURANÇA |

Parte: JOÃO TOBIAS - REPRESENTADO

JOÃO TOBIAS AGUAÍ - ME - REPRESENTADO

ROSANGELA MOURA DE MORAES - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0247.0001442/15-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0279.0000024/17-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA | INFRAESTRUTURA URBANA |

Parte: GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

RICARDO LUIS ALVES DE SOUZA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0279.0000394/15-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

Parte: PMSP - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0279.0000449/16-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES | SEGURANÇA |

Parte: A AVERIGUAR - REPRESENTADO

PMSP - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0279.0000566/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO | PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES | SEGURANÇA |

Parte: IGREJA EVANGÉLICA - REPRESENTADO

ORLANDO GOMES DE SOUZA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0316.0000899/14-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JOSÉ BONIFÁCIO

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA |

Parte: LOTEAMENTO JARDIM ESPANHA SPE - LTDA - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE ADOLFO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0322.0000792/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LIMEIRA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte: KMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - REPRESENTADO

MAÍSA SANTUCCI CÉSAR DE ASSUNÇÃO DIBBERN - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0374.0000143/17-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PEREIRA BARRETO

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA | SEGURANÇA |

Parte: CRECHE E BERÇARIO MENINO DE JESUS - REPRESENTADO

PEDRO BATTI - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0444.0002930/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO | SEGURANÇA |

 

Nº MP: 14.0448.0000058/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SOCORRO

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte: CONDOMÍNIO NOS ALPES - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0677.0000318/15-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: PLANO DIRETOR |

Parte: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0718.0003544/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CATANDUVA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte: 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CATANDUVA - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE ELISIÁRIO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0722.0001474/14-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte: AGAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0723.0000005/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte: J. CLÉLIO DA SILVA PIRACICABA-ME - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0739.0000078/17-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO |

Parte: LUCIAN DE PAULA BERNARDI - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 41.0720.0000403/16-5

Vara de Origem: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRESIDENTE PRUDENTE Número TJ: +1006399472017826048200000

Data Ajuizamento: 19/4/2017

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: SEGURANÇA |

Parte: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - INTERESSADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DE PRESIDENTE PRUDENTE - RÉU

 

Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 14.0155.0004142/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte: EPG JOSÉ CARLOS DA SILVA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0167.0001995/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER |

Parte: CRECHE COMUNITÁRIA BENEFICENTE SONHO DE CRIANÇA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0187.0000386/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AMERICANA

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO | INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA |

Parte: CHECHE TAINÁ - REPRESENTANTE

CONSELHO MUNICIPAL DE AMERICANA - REPRESENTANTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0187.0000397/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AMERICANA

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO | INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA |

Parte: EMEI CASA DA CRIANÇA TAHIRA - REPRESENTADO

PAOLA ZULIAN RIBEIRO - REPRESENTANTE

PEDRO ZULIAN ROMERO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0197.0000386/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARUJÁ

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR | INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA |

Parte: CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REPRESENTADO

CONSELHO TUTELAR DE ARUJÁ - REPRESENTADO

JOSÉ LUIZ MONTEIRO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0198.0000539/17-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE ECHAPORÃ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0206.0001372/17-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARUERI

Assunto/Ementa: SAÚDE | INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA |

Parte: 20º BATALHAO DA PM DE BARUERI - REPRESENTADO

DELEGACIA DE POLICIA DE BARUERI - REPRESENTADO

SECRETARIA DA PROMOÇÃO SOCIAL DE BARUERI - REPRESENTADO

SECRETARIA DA SAÚDE DE BARUERI - REPRESENTADO

SECRETARIA DE SEGURANÇA DE BARUERI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0278.0001692/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | TRABALHO INFANTIL |

Parte: CONSELHO TUTELAR DE GUARUJÁ - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0280.0000572/17-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IBITINGA

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR |

Parte: ANTONIO MARCOS ALBRECHETTI - REPRESENTADO

CONSELHO TUTELAR DE TABATINGA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0344.0000430/17-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MONGAGUÁ

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR |

Parte: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONGAGUÁ - REPRESENTANTE

CONSELHO TUTELAR DE MONGAGUÁ - REPRESENTANTE

PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE MONGAGUÁ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0374.0000421/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PEREIRA BARRETO

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |

Parte: CASA LAR SUD MENNUCCI - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUD MENNUCCI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0522.0000068/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR |

Parte: HUMBERTO, INTEGRANTE DO CONSELHO TUTELAR DE BRASILÂNDIA - REPRESENTADO

JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO FORO REGIONAL DA LAPA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0522.0000075/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR |

Parte: 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAQUERA - REPRESENTANTE

INTEGRANTES DO CONSELHO TUTELAR DO ITAIM PAULISTA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0522.0000076/17-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR |

Parte: A CONSELHEIRA "MÔNICA" - REPRESENTADO

CONSELHEIROS TUTELARES INTEGRANTES DO CONSELHO TUTELAR DO SACOMÃ, EM ESPECIAL - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO IPIRANGA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0522.0000077/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR |

Parte: 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAQUERA - REPRESENTANTE

CONSELHEIROS TUTELARES INTEGRANTES DO CONSELHO TUTELAR DE CIDADE TIRADENTES I - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0522.0000081/17-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR |

Parte: CONSELHEIROS TUTELARES INTEGRANTES DO CT DE CIDADE TIRADENTES II - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAQUERA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0522.0000082/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR |

Parte: CONSELHEIROS TUTELARES INTEGRANTES DO CT DE SÃO MATEUS - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAQUERA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0522.0000083/17-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR |

Parte: CONSELHEIROS TUTELARES INTEGRANTES DO CONSELHO TUTELAR DE ITAQUERA - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAQUERA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0522.0000084/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR |

Parte: CONSELHEIROS TUTELARES INTEGRANTES DO CONSELHO TUTELAR DE LAJEADO - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAQUERA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0522.0000088/17-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR |

Parte: INTEGRANTES DO CONSELHO TUTELAR DE PARELHEIROS - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SÃO VICENTE - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0522.0000098/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |

Parte: CREAS CIDADE TIRADENTES - REPRESENTADO

MANTENEDORA "AÇÃO COMUNITÁRIA SENHOR SANTO CRISTO" - REPRESENTADO

SAICA GUARANIS - REPRESENTADO

SAS - REPRESENTADO

SMADS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0522.0000112/17-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR |

Parte: CONSELHO TUTELAR DA SÉ - REPRESENTANTE

FUNCIONÁRIAS RESPONSÁVEIS PELA ESCOLA JOÃO KOOPEK - REPRESENTADO

LUCIANA NARDIK, ELIANE HONORATO MEDINA E ROSIMEIRE RAYMUNDO DE JESUS, - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0713.0002798/17-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

Parte: LUCAS VINICIUS DE PAULA PELEGRINO - REPRESENTANTE

POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0723.0001856/17-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte: ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFRANTIL VIVO UNIDADE SMURFS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.1153.0000081/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE SANTO EXPEDITO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0522.0000111/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR |

Parte: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA - REPRESENTADO

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0155.0010361/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS |

Parte: ASBRAD - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DA MULHER DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0156.0009097/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

Parte: FUNDAÇÃO CASA - REPRESENTADO

JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0278.0001692/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | TRABALHO INFANTIL |

Parte: CONSELHO TUTELAR DE GUARUJÁ - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0300.0001321/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAQUAQUECETUBA

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA - REPRESENTADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0322.0003397/14-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LIMEIRA

Assunto/Ementa: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA |

Parte: CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE LIMEIRA - REPRESENTANTE

DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE LIMEIRA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0395.0000318/12-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Parte: MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0454.0000492/12-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TANABI

Assunto/Ementa: MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |

Parte: ADRIANO MATEUS DE SOUZA - REPRESENTADO

ANDERSON SOARES JUNIOR - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0454.0000639/13-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TANABI

Assunto/Ementa: MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |

 

Nº MP: 14.0522.0000365/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Parte: CRISTIANO BORTOLETO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0522.0000385/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Parte: CONSELHEIROS TUTELARES INTEGRANTES DO CONSELHO TUTELAR DE RIO PEQUENO - REPRESENTADO

VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0738.0000033/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte: DIREÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR SEBASTIÃO DE SOUZA BUENO - REPRESENTADO

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.1153.0000015/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte: DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0738.0000167/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte: ELIENAI GARCIA ANDRADE - REPRESENTANTE

EMEF PROFESSOR RICARDO VITIELLO - REPRESENTADO

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 41.0156.0002478/17-9

Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ: +1018082092017826050600000

Data Ajuizamento: 19/4/2017

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte: IGOR NATHAN OLIVEIRA DE ASEVEDO - INTERESSADO

DAVI GOMES FIGUEIREDO - INTERESSADO

DAVI JUNIO REZENDE DE CARVALHO - INTERESSADO

ENZO VENDRUSCOLO GALATI VELOSO - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Nº MP: 41.0156.0002493/17-3

Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ: +1018083912017826050600000

Data Ajuizamento: 19/4/2017

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte: ARTHUR GUIMARÃES SANTOS NASCIMENTO - INTERESSADO

ARTHUR SOUZA DE LUNA - INTERESSADO

ELISA GUIMARÃES SANTOS NASCIMENTO - INTERESSADO

HEITOR HENRIQUE DE AZEVEDO GONÇALVES - INTERESSADO

IASMYNN GABRIELLE SANTOS DE ALMEIDA - INTERESSADO

ISABELLY VALENTINA MOTA ROSADA - INTERESSADO

JOÃO LORENZO CARDOSO DA SILVA - INTERESSADO

JOÃO MIGUEL DOS SANTOS SILVA - INTERESSADO

KELVEN VINICIUS SILVA DA CRUZ - INTERESSADO

MARIA SOPHIA SILVA - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Nº MP: 41.0357.0000766/17-4

Vara de Origem: 02A V DE OSVALDO CRUZ Número TJ: +1001320212017826040700000

Data Ajuizamento: 19/4/2017

Município: OSVALDO CRUZ

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ - RÉU

 

Área do Direito: MEIO AMBIENTE

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 14.0242.0000283/17-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CONCHAS

Assunto/Ementa: FAUNA | FLORA | POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA |

Parte: ABATEDOURO DE AVES IDEAL LTDA. - REPRESENTADO

ANTONIO GALVÃO TRAMA - REPRESENTANTE

CARLOS MIGUEL DE MORAIS - REPRESENTANTE

JOSE ANTONIO JESUS RICCI - REPRESENTANTE

MARY CECILIA VIEIRA CHAGURI - REPRESENTANTE

PAULO SPERANDIO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0278.0000260/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - ÁGUA | SANEAMENTO - EFLUENTES | SANEAMENTO - RESÍDUOS |

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ - REPRESENTADO

SABESP - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0287.0001381/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: INDAIATUBA

Assunto/Ementa: FAUNA |

Parte: SANDRA REGINA FABIANO COSTA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0306.0002040/16-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITU

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte: MARCOS PASCHOAL - REPRESENTANTE

SANNTO JORGE BAR GRILL LTDA - ME - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0309.0001230/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JACAREÍ

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: 3º PELOTÃO DE POLICIAMENTO AMBIENTAL - REPRESENTANTE

MANOEL ALVES DE AQUINO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0318.0000092/15-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JUQUIÁ

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: CETESB - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0378.0000906/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PINDAMONHANGABA

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA | FLORA |

Parte: BAR DA MORENA - REPRESENTADO

BAR DO GETÚLIO - REPRESENTADO

CANTINHO DA GUELA - REPRESENTADO

ECO GREEN - REPRESENTADO

MERCEARIA DO BAHIA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0378.0000909/17-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PINDAMONHANGABA

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte: AMARANTO BAR E PIZZARIA - REPRESENTADO

FLÁVIO FRANCISCO WENDLING ANANIAS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0378.0000916/17-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PINDAMONHANGABA

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte: LANCHONETE VARANDA ESPETINHO - REPRESENTADO

VALÉRIO DONIZETE DOS SANTOS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0482.0000759/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: DECONT - REPRESENTANTE

UBIRAJARA BAPTISTA DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0482.0000790/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL |

Parte: COOPERATIVA AGRÍCOLA SUL BRASIL DA GRANDE SÃO PAULO - REPRESENTADO

SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0670.0001483/17-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO) |

Parte: A APURAR - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ - REPRESENTADO

REGINA DRAGIÇA KALMAN - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0702.0000026/17-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |

Parte: OSVALDO DONIZETI BRAGA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0712.0000384/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |

Parte: JOSÉ RIBEIRO - REPRESENTANTE

MARCELO LEANDRO ARAGÃO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0716.0002352/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: COMANDANTE DO PRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA AMBIENTAL - REPRESENTANTE

PAULO CESAR GONÇALVES NEVES - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0717.0002711/17-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte: APARECIDO DOS SANTOS - REPRESENTADO

GLOBORR IND. COM. IMP. EXP. LTDA - REPRESENTADO

MARCOS ROBERTO BONFÁ - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0719.0001489/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte: - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0719.0001630/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RIO JAGUARI - REPRESENTANTE

THE ROOM CLUB - CASA NOTURNA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0719.0001684/17-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA | PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) | FLORA |

Parte: MOACIR QUINTINO DE ARAÚJO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0720.0002495/17-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FAUNA |

Parte: TERCEIRA COMPANHIA DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

VANILDO RIBEIRO DE SOUZA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0723.0001868/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CHARQUEADA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0274.0000286/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARARAPES

Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |

Parte: LUÍS FERNANDO SOBRINHO - REPRESENTANTE

ÓLEOS MENU INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA - REPRESENTADO

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0156.0001043/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO) |

Parte: DENIS WILLIAM ESTEVES - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0183.0001757/13-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AGUAÍ

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO COMGÁS - REPRESENTADO

SANDRA TIEMI MORI YASUMARO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0185.0000304/12-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AGUDOS

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: ELIANE MARIA RANIERI MURAT - REPRESENTADO

LUIZ GONZAGA MURAT JUNIOR - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - GAEMA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0196.0000517/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARARAS

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS |

Parte: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE LIMPEZA PÚBLICA E RESÍDUOS ESPECIAIS-ABRELP - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0199.0000622/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES |

Parte: NELSON JURADO PAGANO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0214.0000230/12-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BOTUCATU

Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) |

Parte: MARIA DANIELA DOMINGUES TANCLER - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0308.0000915/15-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JABOTICABAL

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: CLOVIS BARS - REPRESENTANTE

EDNEI APARECIDO VALENCIO - REPRESENTANTE

FLORIPES DA SILVA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0309.0001733/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JACAREÍ

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL | POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA |

Parte: CENTRO DE SERVIÇOS FRANGO ASSADO SULESTE LTDA - REPRESENTADO

CETESB - AGÊNCIA AMBIENTAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0320.0000565/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LEME

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte: DELEGACIA DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO DE LEME - REPRESENTANTE

SILVIO DE SALES PEREIRA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0395.0000802/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |

Parte: ANTONIO PEREIRA DE CARVALHO - REPRESENTANTE

MARIA HELENA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0426.0006761/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte: ALPI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - REPRESENTANTE

CARLOS ADRIANO FIGUEIREDO DOS SANTOS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0447.0002014/13-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: POLICIA AMBIENTAL DE RIBEIRAO PRETO - REPRESENTANTE

RESERVA BIOLOGICA AUGUSTO RUSCHI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0464.0000069/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: HOTEL COQUILLE LTDA-ME - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE UBATUBA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0464.0000739/14-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL | MINERAÇÃO |

Parte: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

RAFAEL BRIEI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0482.0000330/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) | FLORA |

 

Nº MP: 14.0482.0000510/15-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte: OTACILIO RIBEIRO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0482.0000532/16-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

 

Nº MP: 14.0482.0000760/15-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

 

Nº MP: 14.0555.0000303/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte: ELTON MELO - REPRESENTADO

ESTABELECIMENTO "LABAREDAS DE FOGO" - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0677.0000061/11-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: SYLVANE NACIF DE FRANÇA JUNIOR - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0677.0000143/15-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: MARMORARIA JUQUEHY VIEIRA LTDA - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0677.0000155/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: ALTEMICIO REIS - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0677.0000160/15-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: FRANCISCO LUIZ CENI - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0677.0000232/11-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: PARADISO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - REPRESENTADO

POLICIA MILITAR AMB SÃO SEBASTIÃO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0677.0000489/15-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: LAURA ALVES DE MATOS MORELLI - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0677.0000699/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: PATRICIA MORCILLO MORENO - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0677.0001268/14-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0677.0001534/13-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

THOMAS NAVAS MARQUES LUIZ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0701.0000011/15-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: ADEILSON LOPES DE SOUZA - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE UBATUBA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0701.0000058/12-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: ÁREAS CONTAMINADAS |

Parte: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DE ITAMAMBUCA - REPRESENTANTE

SOCIEDADE AMIGOS DE ITAMAMBUCA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0701.0000207/15-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: CONDOMINIO COSTA ESMERALDA APART HOTEL - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0702.0000230/12-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: AGROCANA AGROPECUÁRIA LTDA - REPRESENTADO

FERNANDO LIMA DIAS - REPRESENTADO

NEUZA MANZINI LIMA DIAS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0703.0000056/12-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES |

Parte: SABESP - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0703.0000098/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: HORST HENNING GERBER - REPRESENTADO

MAURO BENTO FRÍGERO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0714.0000571/17-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte: ANA PAULA LAROCCA E OUTROS - REPRESENTANTE

POSTO UNIVERSITÁRIO SÃO CARLOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0714.0003082/12-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: GILMAR ROBERTO TURI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0714.0003141/16-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |

Parte: COMDEMA - CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - REPRESENTADO

CONSELHEIROS DO COMDEMA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0715.0002634/15-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BAURU

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL |

Parte: A APURAR - REPRESENTADO

FRIGORÍFICO VANGÉLIO MONDELLI LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0716.0002352/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: COMANDANTE DO PRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA AMBIENTAL - REPRESENTANTE

PAULO CESAR GONÇALVES NEVES - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0720.0000633/11-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0732.0000084/15-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0739.0005813/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

 

Nº MP: 14.0739.0011543/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

 

Nº MP: 42.0452.0000062/17-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TABOÃO DA SERRA

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte: ANTUNIETAS BAR - REPRESENTADO

KAV@LLUZ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0283.0000013/10-3 Nº Documento: 0 Nº CAO: 00575/10

Município: IGARAPAVA

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: EDUARD LOPES DA SILVA - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0374.0000047/10-5 Nº Documento: 0 Nº CAO: 13955/10

Município: PEREIRA BARRETO

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO) |

Parte: ANA-ASSOCIAÇÃO NATIVA DA ARTE - REPRESENTANTE

CESP-COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO) - REPRESENTADO

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 41.0423.0000259/16-3

Vara de Origem: 01A V DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO Número TJ: +1000513662017826054700000

Data Ajuizamento: 20/4/2017

Município: SANTA RITA DO PASSA QUATRO

Assunto/Ementa: FAUNA |

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO - RÉU

 

Nº MP: 41.0704.0000008/16-3

Vara de Origem: V DE CANANÉIA Número TJ: +1000155302017826011800000

Data Ajuizamento: 20/4/2017

Município: REGISTRO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: ELI TEIXEIRA - RÉU

EVANDRO DE AGUIAR GALOCHA - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Nº MP: 41.0704.0000014/16-9

Vara de Origem: 01A V DE JACUPIRANGA Número TJ: +1000482292017826029400000

Data Ajuizamento: 20/4/2017

Município: REGISTRO

Assunto/Ementa: FLORA | UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) |

Parte: CESAR CRISTIANO FERRO - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

SANTO ODAIR MIOLA - RÉU

 

Nº MP: 41.0704.0000065/16-1

Vara de Origem: 01A V DE REGISTRO Número TJ: +1000652772017826049500000

Data Ajuizamento: 20/4/2017

Município: REGISTRO

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS | LICENCIAMENTO AMBIENTAL |

Parte: ADEMIR KABATA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Nº MP: 41.0705.0000020/17-6

Vara de Origem: V DE IEPÊ Número TJ: +1000463882017826024000000

Data Ajuizamento: 24/4/2017

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: JOSÉ PAULO DE SOUZA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Nº MP: 41.0705.0000021/17-1

Vara de Origem: V DE IEPÊ Número TJ: +1000465582017826024000000

Data Ajuizamento: 24/4/2017

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: JOSÉ PAULO DE SOUZA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Nº MP: 41.0705.0000022/17-5

Vara de Origem: V DE SANTO ANASTÁCIO Número TJ: +1000808852017826055300000

Data Ajuizamento: 24/4/2017

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: JOSÉ ARNALDO FAVARETTO - RÉU

MARIA BEATRIZ MENDES PRADO BAPTISTA FAVARETTO - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Nº MP: 41.0705.0000023/17-0

Vara de Origem: V DE TEODORO SAMPAIO Número TJ: +1000968822017826062700000

Data Ajuizamento: 24/4/2017

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PAULO VILAS BOAS - RÉU

ROSA MARY GONÇALVES VILAS BOAS - RÉU

 

Nº MP: 41.0722.0001408/16-2

Vara de Origem: 05A V CIV DE FRANCA Número TJ: +1006583852017826019600000

Data Ajuizamento: 24/4/2017

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: FAUNA |

Parte: MANOEL PEREIRA DE OLIVEIRA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - INTERESSADO

 

Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 14.0156.0006071/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: J DE O SOUZA EVENTOS ME - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0190.0000616/17-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ANDRADINA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CICERO MOREIRA RICARDO - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE CASTILHO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0195.0000695/17-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0195.0000818/17-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

GREGÓRIO GULLA JÚNIOR - REPRESENTADO

JOSÉ BRANCO PERES NETO - REPRESENTANTE

PAULO RODRIGUES VIEIRA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0198.0000505/17-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: CLAUDINEIS DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

COOPERATIVA DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE ASSIS E REGIÃO-COOCASSIS - REPRESENTADO

ÉZIO SPERA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0215.0001541/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BRAGANÇA PAULISTA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO RESIDENCE EUROVILLE I - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA - REPRESENTADO

R. SPERANDIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0227.0000316/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPO LIMPO PAULISTA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: FERNANDO HENRIQUE FERREIRA MARCIANO - REPRESENTADO

JOSE ROBERTO DE ASSIS - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0234.0001064/17-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CARAPICUÍBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0256.0000381/17-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: EMBU DAS ARTES

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) |

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES - REPRESENTANTE

MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0258.0000536/17-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0267.0000939/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCISCO MORATO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ALINE CARDOZO RODRIGUES - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0274.0000285/17-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARARAPES

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: EDENILSON DE ALMEIDA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0276.0000520/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARATINGUETÁ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES JÚNIOR - REPRESENTADO

FRANCISCO CARLOS MOREIRA DOS SANTOS - REPRESENTADO

PLANETA EDUCAÇÃO GRÁFICA E EDITORA LTDA - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0282.0000076/17-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IEPÊ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: - REPRESENTANTE

JEFFERSON DE LIMA ATENCIA - REPRESENTADO

JOSÉ GERALDO DOS SANTOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0283.0000474/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IGARAPAVA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: PETRUS CLÍNICA MÉDICA LTDA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAMINA/SP - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0315.0000420/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JAÚ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: ELISABETE SCALCO - REPRESENTADO

JOSÉ CARLOS VENDRAMINI - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM JAÚ) - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0315.0000559/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JAÚ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ANTÔNIO ÁLVARO DE SOUZA - REPRESENTADO

GILCONDA BIZERRA DA SILVA - REPRESENTANTE

TATIANA MARTINS RODRIGUES - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0318.0000215/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JUQUIÁ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: DISVEP DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS REGISTRO LTDA - REPRESENTADO

ELZA LOPES NUNO - REPRESENTADO

HELDER LOPES NUNO - REPRESENTADO

ILSON NUNO - REPRESENTADO

KELLY CRISTINA LOPES NUÑO - REPRESENTADO

MOHSEN HOJEIJE - REPRESENTADO

NUÑO VEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUIÁ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0321.0000418/17-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LENÇÓIS PAULISTA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: AMÉRICA CURSOS E TREINAMENTOS DE CAPACITAÇÃO HUMANA LTDA - ME - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0322.0001989/17-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LIMEIRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: MUNICÍPIO DE LIMEIRA - REPRESENTADO

VALTER BARBOSA DOS SANTOS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0323.0000742/17-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LINS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ANDREIA CRISTINA GOMES BERNARDINO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0324.0000187/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LORENA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: LUCEMIR DO AMARAL - REPRESENTADO

VALDEREZ GOMES DE LUCENA FILHO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0324.0000380/17-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LORENA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: CARLOS ALBERTO LEITE DA SILVA - REPRESENTANTE

CARLOS EUGENIO MARCONDES NETO - REPRESENTADO

CONFIANÇA PNEUS E ACESSORIOS LTDA - ME - REPRESENTADO

FABIO MARCONDES - REPRESENTADO

MARCIA CASTRO E SILVA MARCONDES - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LORENA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0324.0002058/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LORENA

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |

Parte: PMSP - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

RICAR - GUINCHO CONVENIADO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0327.0000252/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MAIRINQUE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAIRINQUE - REPRESENTANTE

RUBENS MERGUIZO FILHO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0338.0000093/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MIRANTE DO PARANAPANEMA

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0344.0001343/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MONGAGUÁ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: ARTUR PARADA PRÓCIDA - REPRESENTADO

PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE MONGAGUÁ - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0359.0000319/17-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PACAEMBU

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ALEX FERNANDO RAFAEL - REPRESENTADO

ALINE ANE DE SÁ GUARATO - REPRESENTADO

LUCIANA AMORIM BERNARDI DE CARVALHO - REPRESENTADO

MACIEL DO CARMO COLPAS - REPRESENTADO

MARIA DALVA SILVA DE SÁ GUARATO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0361.0000119/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PALMEIRA D'OESTE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - REPRESENTANTE

SEBASTIAO DE OLIVEIRA BAPTISTA - REPRESENTADO

URBIS - INSTITUTO DE GESTÃO PÚBLICA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0363.0000270/17-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PANORAMA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: MUNICÍPIO DE SANTA MERCEDES - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0363.0000277/17-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PANORAMA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: MUNICÍPIO DE SANTA MERCEDES - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0365.0000062/17-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PARAIBUNA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: EVAIL AUGUSTO DOS SANTOS - REPRESENTANTE

JOÃO BATISTA DE CARVALHO - REPRESENTADO

JOSÉ ANTONIO DE CAMPOS SILVA - REPRESENTANTE

JOSÉ LAERCIO SANTOS - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE NATIVIDADE DA SERRA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0374.0000339/17-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PEREIRA BARRETO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

 

Nº MP: 14.0375.0000703/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PERUÍBE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) |

Parte: INSTUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PERUÍBE - PERUIBEPREV - REPRESENTADO

O MUNÍCIPIO DE PERUÍBE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0378.0000319/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PINDAMONHANGABA

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |

Parte: DETRAN DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0378.0000585/17-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PINDAMONHANGABA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: JULIELTON MODESTO DE ARAUJO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0378.0000606/17-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PINDAMONHANGABA

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |

Parte: COMERCIAL AMARANTO BAR PIZZARIA - REPRESENTADO

FLAVIO FRANCISCO WENDLING ANANIAS - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0393.0000304/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PORTO FERREIRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: EDSON PUDENCE - REPRESENTADO

JORGE WASHINGTON CORRÊA PORTO - REPRESENTADO

JOSÉ MARIO TOGNOLI - REPRESENTADO

MARIA CECÍLIA GALLO DA CUNHA LEME ROSSI - REPRESENTADO

MAURICIO SPONTON RASI - REPRESENTADO

MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA - REPRESENTANTE

POLO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. ("TRATOR POLO LTDA.") - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0394.0000029/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: POTIRENDABA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: MINSTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRENDABA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0395.0001244/17-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ANONIMO - REPRESENTANTE

COOPEVIDA - COOPERATIVA TRAB.COLETORA REC. DE MAT. ORG. E INORGANICO VIDA NOVA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0395.0001248/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ANONIMO - REPRESENTANTE

ASSOCIAÇÃO PRAIA GRANDE DE SURF - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0395.0001279/17-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: JORNAL DIARIO DO LITORAL LTDA-EPP - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - REPRESENTADO

TRIBUNA DE SANTOS JORNAL E EDITORA LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0396.0000149/17-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE BERNARDES

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: PREFEITURA DE EMILIANOPOLIS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0397.0000422/17-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE EPITÁCIO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: BRUNO JOSE FURLAN - REPRESENTADO

CASSIA REGINA ZAFFANI FURLAN - REPRESENTADO

JOSE ANTONIO FURLAN - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0397.0000876/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE EPITÁCIO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CASSIA REGINA ZAFFANI FURLAN - REPRESENTADO

JOSE ANTONIO FURLAN - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0399.0000308/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE VENCESLAU

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Parte: JORGE DURAN GONÇALEZ - REPRESENTADO

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0402.0000166/17-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: QUELUZ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: FABIO BARBOSA DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

MARCO ANTONIO LOPES - REPRESENTADO

SAVIO SILAS FERREIRA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0423.0000171/17-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA RITA DO PASSA QUATRO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0423.0000197/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA RITA DO PASSA QUATRO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: - REPRESENTADO

LILIAM MARIZA FERNANDES - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0426.0001612/17-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CONSÓRCIO EXPRESSO VLT BAIXADA SANTISTA - REPRESENTADO

EMTU - EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S.A. - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0431.0000522/17-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOAQUIM DA BARRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: EDUARDO MALHEIRO DUDU FORTES - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DA BARRA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0444.0001539/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0450.0000402/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SUMARÉ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

 

Nº MP: 14.0454.0000226/17-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TANABI

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | PATRIMÔNIO SOCIAL |

Parte: FABRÍCIO DONIZETI GERALDO - REPRESENTANTE

MARCOS PAULO FELICIO MAZZA - REPRESENTANTE

MARIA EDNA CRISTAL - REPRESENTADO

NORAIR CASSIANO DA SILVEIRA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0555.0000115/17-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ANAY CHRISTINE LIMA DO PRADO RAMOS - REPRESENTADO

DEIVERSON DIEGO AMARANTE - REPRESENTADO

FILOMENA TERESA SILVA BARROS - REPRESENTADO

HENRIQUE CÉSAR SILVA DRIGO - REPRESENTADO

MÁRCIA TAVARES DO NASCIMENTO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO - REPRESENTADO

SIMONI PORTELLA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0607.0000117/17-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GÁLIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ADÉLCIO APARECIDO MARTINS - REPRESENTADO

AMAURY FIGUEIREDO SANTIAGO - REPRESENTANTE

EBER ROGÉRIO ASSIS - REPRESENTANTE

LUIZ ALFREDO LEARDINI - REPRESENTANTE

VALTER ANTÔNIO SEBASTIANI - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0607.0000118/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GÁLIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ADÉLCIO APARECIDO MARTINS - REPRESENTADO

AMAURY FIGUEIREDO SANTIAGO - REPRESENTANTE

EBER ROGÉRIO ASSIS - REPRESENTANTE

LUIZ ALFREDO LEARDINI - REPRESENTANTE

VALTER ANTÔNIO SEBASTIANI - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0695.0000165/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: JUÍZO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - REPRESENTANTE

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0695.0000277/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTE

GIANCARLO LOLLI - AGENTE FISCAL DE RENDAS DO ESTADO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0695.0000337/17-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) |

Parte: CLÉSIO ANDRÉ DE MELO - SERIDOR MUNICIPAL - REPRESENTADO

ISLEYD PEREIRA SMARZARO - DIRETORIA DO TEATRO MUNICIPAL - REPRESENTADO

LEÔNIDAS JÚNIOR DE SOUZA FARIA ME -ME - REPRESENTADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0712.0002611/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

 

Nº MP: 14.0712.0002620/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

 

Nº MP: 14.0712.0002621/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

 

Nº MP: 14.0712.0002622/17-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

 

Nº MP: 14.0712.0002624/17-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

 

Nº MP: 14.0713.0010516/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

 

Nº MP: 14.0716.0001808/17-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: FRANCISCO AMARAL JUNIOR - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0718.0000981/17-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CATANDUVA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: AFONSO MACCHIONE NETO - REPRESENTADO

MUNICIPIO DE CATANDUVA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0718.0000983/17-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CATANDUVA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: AFONSO MACCHIONE NETO - REPRESENTADO

MUNICIPIO DE CATANDUVA - REPRESENTADO

SANDRA REGINA BONIFÁCIO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0719.0001581/17-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: CESAR GODOY BERTAZZONI - REPRESENTADO

EDUARDO ANTUNES DE MOURA - REPRESENTADO

GABRIEL ALVES DA SILVA JUNIOR - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTADO

RODOLFO PEREIRA DE SOUSA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0719.0001582/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: ÉLCIO ALVES DE SOUZA - REPRESENTADO

JOSE LIMA DE SIQUEIRA - REPRESENTANTE

SILVIO DO CARMO CAMARGO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0719.0001670/17-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTANTE

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0720.0000589/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: CONSELHO MUNICIPAL EDUCAÇÃO PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0720.0007471/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: MATEUS MARTINS GODOI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0722.0000069/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CÉLIA MARIA FERRACIOLI DOS SANTOS - REPRESENTADO

VICENTE DE PAULA MASSINO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0722.0002335/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA - REPRESENTADO

GILSON DE SOUZA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0722.0002379/17-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CÉLIA MARIA FERRACIOLI DOS SANTOS - REPRESENTADO

VICENTE DE PAULA MASSINO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0739.0001338/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BEBEDOURO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE BEBEDOURO VICTORIO CARDASSI - REPRESENTADO

OSANIA EMERENCIANO FERREIRA - INTERESSADO

 

Nº MP: 14.0739.0001426/17-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARUJÁ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

 

Nº MP: 14.0739.0002320/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCISCO MORATO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0739.0010211/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - REPRESENTADO

SELMA MARIA FREIRE CERRI BRANDI - REPRESENTADO

THIAGO SALVONI - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0194.0001380/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: BOLÍVIA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA ME - REPRESENTADO

DILADOR BORGES DAMASCENO - REPRESENTADO

JOSÉ AVELINO PEREIRA - REPRESENTADO

RAFAEL PEREIRA LIMA - REPRESENTADO

THIAGO CRISTIANO MARTOS MORENO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0208.0000452/17-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BEBEDOURO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BEBEDOURO - REPRESENTANTE

A APURAR - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0358.0000901/17-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OURINHOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: WILSON DE MORAES ROSA FILHO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0392.0000314/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PORTO FELIZ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte: BENEDITO DONIZETE FELICIANO - REPRESENTADO

JOSÉ FELIX ROCCO - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - PJ DE PORTO FELIZ - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0450.0000715/17-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SUMARÉ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: MUNICÍPIO DE SUMARÉ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0465.0000207/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: URUPÊS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: ANTONIO LUIZ ESTRELA - REPRESENTADO

JUÍZO DA 207ª ZONA ELEITORAL - REPRESENTANTE

MÁRCIO ROBERTO GUEDES - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0695.0000332/17-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CBPO ENGENHARIA LTDA. (GRUPO ODEBRECHT) - REPRESENTADO

DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A - REPRESENTADO

MÁRCIO FORTES - EX-TESOUREIRO DE CAMPANHA DO EX-GOVERNADOR - REPRESENTADO

OUTROS A APURAR - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DA CAPITAL (DE OFÍCIO) - REPRESENTANTE

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0155.0001920/13-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: EMPRESA SCOPUS CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA - REPRESENTADO

PMG - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0167.0001033/17-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ANÔNIMO - REPRESENTANTE

MUNICIPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO E OUTROS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0182.0000082/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ADAMANTINA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE MARIÁPOLIS - REPRESENTANTE

ISMAEL DE FREITAS CALORI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0183.0000050/12-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AGUAÍ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0187.0000176/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AMERICANA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: NELCINO JOSE DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0187.0000759/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AMERICANA

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte: DIEGO DE NADAI - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0194.0001297/17-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0195.0002718/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |

Parte: CALIL SIMÃO NETO - REPRESENTADO

FUNDAÇÃO MUNICIPAL IRENE SIQUEIRA ALVES - REPRESENTADO

IZIQUE CHEBABI ADVOGADOS ASSOCIADOS - REPRESENTADO

MARIA REGINA GOULART BARBIERI FERREIRA - REPRESENTADO

QUEIROZ E NÓBREGA ADVOGADOS ASSOCIADOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0201.0000513/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AVARÉ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: LUIZ CARLOS DA COSTA - REPRESENTADO

PEDRO JOSÉ DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0201.0000995/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AVARÉ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: CÂMARA DE VEREADORES DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ - REPRESENTANTE

D & J REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. - REPRESENTADO

JOSELYR BENEDITO SILVESTRE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0231.0000010/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAPÃO BONITO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0247.0004071/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRINHAS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0283.0000173/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IGARAPAVA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: FRANCISCO JOSÉ NOGUEIRA - REPRESENTADO

MINSTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAMINA/SP - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0305.0000464/15-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITIRAPINA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE ITIRAPINA - REPRESENTANTE

OMAR DE OLIVEIRA LEITE - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0305.0000475/15-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITIRAPINA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE ITIRAPINA - REPRESENTANTE

FERNANDA CEMINARO ME - REPRESENTADO

LUCIANO MIGUEL DEL NERO - REPRESENTADO

OMAR DE OLIVEIRA LEITE - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0321.0001035/16-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LENÇÓIS PAULISTA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: JOSÉ ANTÔNIO MARISE - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0323.0002374/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LINS

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |

Parte: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR SANTA CASA DE LINS - REPRESENTADO

CÂMARA MUNICIPAL DE LINS - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0328.0000983/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MAIRIPORÃ

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |

 

Nº MP: 14.0334.0004133/13-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MAUÁ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: OSWALDO DIAS - REPRESENTADO

RENATO MOREIRA DOS SANTOS - REPRESENTADO

VIAÇÃO ESTRELA DE MAUÁ LTDA. - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0346.0000468/13-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MONTE APRAZÍVEL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: JOSÉ ALÉCIO - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POLONI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0356.0000554/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ORLÂNDIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: CARLA ROBERTA GARCIA CONSTRUÇÕES LTDA. ME - REPRESENTANTE

GUSTAVO DINIZ GUERRA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORLÂNDIA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0359.0000854/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PACAEMBU

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORA RICA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAEMBU - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0363.0000175/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PANORAMA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CONDOMÍNIO JUPIAZINHO - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE PAULICEIA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0366.0000134/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PARIQUERA-AÇU

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) |

Parte: MUNICIPIO DE PARIQUERA-AÇU - REPRESENTADO

RODRIGO MENDES - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0375.0000092/14-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PERUÍBE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: ABREU E VIDOTTO COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. ME - REPRESENTADO

ESPÓLIO DE JULIETA UDOVIC VIDOTTO - REPRESENTADO

JOÃO CARLOS DE ABREU - REPRESENTADO

O MUNÍCIPIO DE PERUÍBE - REPRESENTADO

ROSEMEYRE SILVA SANTOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0375.0000407/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PERUÍBE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMONIO PÚBLICO DA CAPITAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0388.0000097/17-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: POÁ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: PREFEITURA MUNICIPAL DE POÁ - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0399.0000711/16-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE VENCESLAU

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU - REPRESENTANTE

ERNANE CUSTODIO ERBELLA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0405.0000186/15-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: REGISTRO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CONSITA LTDA - REPRESENTADO

GILSON WAGNER FANTIM - REPRESENTANTE

SANDRA KENNEDY VIANA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0405.0001182/15-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: REGISTRO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0411.0000589/16-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ROSANA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

SANDRA APARECIDA DE SOUZA KAZAI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0450.0001194/15-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SUMARÉ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ASSOCIAÇÃO REGIONAL DE DESPORTO - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREPFEITURA MUNICIPAL DE SUMARE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0454.0000061/15-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TANABI

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |

Parte: JOSÉ FRANCISCO DE MATTOS NETO - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0454.0000244/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TANABI

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: MARIA HELENA TARGA MAZZA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0454.0000922/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TANABI

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |

Parte: ANTONIO EDIVALDO PAPINI - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COSMORAMA - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0462.0000611/15-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TUPÃ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: EYRAM COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA ME - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0555.0000181/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OSASCO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0677.0000872/12-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: SERGIO LUIS DOS SANTOS BOURG - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0695.0000077/17-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP. - REPRESENTANTE

ELGEL ELETRICIDADE E ENGENHARIA LTDA. - REPRESENTADO

UNIVERSIDADE EST PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA FILHO" - UNESP - CAMPUS DE ASSIS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0695.0000183/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO (ENC. PELO PGJ) - REPRESENTANTE

CONSTRUTORA GUIMARÃES CARVALHO LTDA - REPRESENTADO

FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO MÉDICO HOSPITALAR- FAMESP - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0695.0000250/17-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO - IMESC - REPRESENTADO

JUÍZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0695.0000336/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: CARLOS GIANNAZI - REPRESENTANTE

ESCOLA ESTADUAL COMENDADOR BENEVIDES BERALDO - REPRESENTADO

FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0695.0000337/17-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) |

Parte: CLÉSIO ANDRÉ DE MELO - SERIDOR MUNICIPAL - REPRESENTADO

ISLEYD PEREIRA SMARZARO - DIRETORIA DO TEATRO MUNICIPAL - REPRESENTADO

LEÔNIDAS JÚNIOR DE SOUZA FARIA ME -ME - REPRESENTADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0695.0000356/17-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: GUARANI MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA - REPRESENTANTE

PREMOLDAL COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. - REPRESENTADO

SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

TECNOPREF INDÚSTRIA LTDA. - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0695.0000742/16-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: FLEETCARD ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. ME. - REPRESENTADO

LINK CARD ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS EIRELI - REPRESENTANTE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP - REPRESENTADO

WILTON OLIVEIRA MARÇAL (DIRETOR TÉCNICO III DO CDP CHÁCARA BELÉM I) - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0695.0000782/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

SECRETARIA DO ESTADO DA SAÚDE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0695.0000846/15-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ALESSANDRA OLÍMPIO - SERVIDORA DO TJSP - 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - REPRESENTADO

SUBPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0712.0002611/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

 

Nº MP: 14.0714.0001539/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DO PARQUE ITAIPU - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0714.0002939/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: AEROSCHOOL - ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA. - REPRESENTADO

GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTADO

STENQUERVICHE & CALÇA TREINAMENTOS LTDA. ME - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0716.0000247/17-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0722.0006840/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ALESSANDRA CARLOS - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE RESTINGA - REPRESENTADO

PAULO AUGUSTO RIBEIRO - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0722.0001736/17-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: GILSON DE SOUZA - REPRESENTADO

GISELE CRISTINA GOMES FINATTI - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE FRANCA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0722.0001740/17-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ALTAMIRO CESAR MAMEDE - REPRESENTADO

GILSON DE SOUZA - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO

PJ DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE FRANCA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0722.0001742/17-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: GILSON DE SOUZA - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO

PJ DO PATRIMONIO PUBLICO - REPRESENTANTE

VALÉRIA DA SILVA BARBOSA GIMENES - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0722.0001743/17-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: GILSON DE SOUZA - REPRESENTADO

LUIS CRISTIANO BARCI DE SOUZA LEITE - REPRESENTADO

MUNICIPIO DE FRANCA - REPRESENTADO

PJ DO PATRIMONIO PÚBLICO DE FRANCA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0722.0001752/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ELSON FRANCISCO BONIFÁCIO - REPRESENTADO

GILSON DE SOUZA - REPRESENTADO

MUNICIPIO DE FRANCA - REPRESENTADO

PJ DO PATRIMONIO PUBLICO DE FRANCA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0722.0001754/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: GILSON DE SOUZA - REPRESENTADO

MARIA LUIZA SILVA - REPRESENTADO

MUNICIPIO DE FRANCA - REPRESENTADO

PJ DO PATRIMONIO PUBLICO DE FRANCA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0722.0001755/17-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: GILSON DE SOUZA - REPRESENTADO

LUIZ CARLOS CAMPOS - REPRESENTADO

MUNICIPIO DE FRANCA - REPRESENTADO

PJ DO PATRIMONIO PUBLICO DE FRANCA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0722.0001760/17-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: GILSON DE SOUZA - REPRESENTADO

MUNICIPIO DE FRANCA - REPRESENTADO

PJ DO PATRIMONIO PUBLICO DE FRANCA - REPRESENTANTE

SANDRA REGINA VILELA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0722.0001765/17-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: GILSON DE SOUZA - REPRESENTADO

MUNICIPIO DE FRANCA - REPRESENTADO

PJ DO PATRIMONIO PUBLICO DE FRANCA - REPRESENTANTE

SIRLENE APARECIDA PASSALACIA BARRETTO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0722.0001768/17-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: GILSON DE SOUZA - REPRESENTADO

KARINA STEFANO - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO

PJ DO PATRIMONIO PUBLICO DE FRANCA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0722.0001772/17-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: GILSON DE SOUZA - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMONIO PÚBLICO DE FRANCA - REPRESENTANTE

RITA MARTA MOZETTI SILVA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0722.0001773/17-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: DIONISIO CRUZ ANTÔNIO - REPRESENTADO

GILSON DE SOUZA - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMONIO PÚBLICO DE FRANCA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0722.0001775/17-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: GILSON DE SOUZA - REPRESENTADO

MARCOS ANTONIO SOARES - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMONIO PÚBLICO DE FRANCA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0722.0001776/17-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: FABIAN MORAIS BARATO - REPRESENTADO

GILSON DE SOUZA - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMONIO PÚBLICO DE FRANCA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0722.0001780/17-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ANGELA DE ANDRADE CALEIRO - REPRESENTADO

GILSON DE SOUZA - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMONIO PÚBLICO DE FRANCA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0722.0001781/17-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: GILSON DE SOUZA - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMONIO PÚBLICO DE FRANCA - REPRESENTANTE

REGINA LUZIA MARCONDES DE ARRUDA LIMA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0722.0001785/17-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: GILSON DE SOUZA - REPRESENTADO

JOSÉ ALCIZO DOMICIANO - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMONIO PÚBLICO DE FRANCA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0722.0001786/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: GILSON DE SOUZA - REPRESENTADO

MARIA DE LOURDES JACINTHO PUCCI - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMONIO PÚBLICO DE FRANCA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0722.0001788/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: FERNANDO RODRIGUES NEVES - REPRESENTADO

GILSON DE SOUZA - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMONIO PÚBLICO DE FRANCA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0722.0001790/17-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ADILCE FERREIRA DA SILVA - REPRESENTADO

GILSON DE SOUZA - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMONIO PÚBLICO DE FRANCA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0722.0001792/17-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: ELISANGELA DA SILVA ANDRADE - REPRESENTADO

GILSON DE SOUZA - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMONIO PÚBLICO DE FRANCA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0722.0001793/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: GILSON DE SOUZA - REPRESENTADO

JOSÉ MARTINIANO DE OLIVEIRA JUNIOR - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMONIO PÚBLICO DE FRANCA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0722.0001794/17-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: GILSON DE SOUZA - REPRESENTADO

MARLON DANILO CENTENO - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMONIO PÚBLICO DE FRANCA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0722.0001795/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: GILSON DE SOUZA - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO

PAULO FERNANDO DE SOUZA - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMONIO PÚBLICO DE FRANCA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0722.0001799/17-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: GILSON DE SOUZA - REPRESENTADO

LEONEL AYLON CANTANO - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMONIO PÚBLICO DE FRANCA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0722.0001801/17-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: GILSON DE SOUZA - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMONIO PÚBLICO DE FRANCA - REPRESENTANTE

TIAGO CRUZ MORAES - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0722.0001802/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: GILSON DE SOUZA - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO

ORIVALDO DONZELLI - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMONIO PÚBLICO DE FRANCA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0722.0001803/17-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: GILSON DE SOUZA - REPRESENTADO

MARIA APARECIDA DE SOUZA - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMONIO PÚBLICO DE FRANCA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0722.0001806/17-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: GILSON DE SOUZA - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMONIO PÚBLICO DE FRANCA - REPRESENTANTE

VALTER DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 41.0305.0000469/15-9

Vara de Origem: V DE ITIRAPINA Número TJ:

Data Ajuizamento: 19/4/2017

Município: ITIRAPINA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: CÂMARA MUNICIPAL DE ITIRAPINA - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

OMAR DE OLIVEIRA LEITE - RÉU

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - INTERESSADO

 

Nº MP: 41.0388.0000446/17-1

Vara de Origem: 01A V CIV DE POÁ Número TJ: +1001320502017826046200000

Data Ajuizamento: 19/4/2017

Município: POÁ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: GIANCARLO LOPES DA SILVA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÁ - RÉU

 

Nº MP: 41.0418.0000277/16-1

Vara de Origem: V DE SANTA BRANCA Número TJ: +1000210912017826053400000

Data Ajuizamento: 20/4/2017

Município: SANTA BRANCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: EDER DE ARAUJO SENNA - RÉU

LUIS FERNANDO DE SOUSA LEMES - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Nº MP: 41.0474.0003883/15-4

Vara de Origem: 05A V DE VOTUPORANGA Número TJ: +1003577242017826066400000

Data Ajuizamento: 20/4/2017

Município: VOTUPORANGA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

MUNICÍPIO DE VALENTIM GENTIL - RÉU

PERSONA CAPACITAÇÃO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - RÉU

 

Nº MP: 41.0555.0000336/16-0

Vara de Origem: ANEXO 01 DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE OSASCO Número TJ: +1008225482017826040500000

Data Ajuizamento: 20/4/2017

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte: IRONILDA BATISTA - RÉU

MARCELO SEMINALDO - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

OLAIR PRADO DE OLIVEIRA, VULGO "MALUCO BELEZA" - RÉU

TIAGO NUNES SEMINALDO - RÉU

WANDA NUNES SEMINALDO - RÉU

 

Nº MP: 41.0678.0001459/17-9

Vara de Origem: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TAUBATÉ Número TJ: +1004987402017826062500000

Data Ajuizamento: 18/4/2017

Município: TAUBATÉ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: MARIA LUCILA JUNQUEIRA BARBOSA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Nº MP: 41.0717.0008574/16-9

Vara de Origem: 01A V DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Número TJ: +1018848462017826057600000

Data Ajuizamento: 24/4/2017

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte: FERNANDO REIS ALVES - RÉU

FRANCISCO SÁVIO RUEL JUNIOR - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

CONSELHO SUPERIOR

 

Aviso nº 092/17 - CSMP, de 26/04/2017

 

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AVISA aos interessados que a ordem do dia da sessão pública administrativa extraordinária a se realizar no dia 27/04/17, é a seguinte:

 

I - LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA

INDICAÇÕES:

 ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA – Listas anexas.

 ABERTURA DOS CARGOS DE ENTRÂNCIA FINAL – NUMERADOS E DO INTERIOR

 

II ENCERRAMENTO

 

Aviso nº 093/17 - CSMP, de 26/04/2017

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, na sessão plenária realizada em 25/04/2017, foram julgados os procedimentos adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0198.0000156/2017-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ASSIS

Interessados: ANTONIO CARLOS MOREIRA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM e EIT ENGENHARIA S/A

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / INADIMPLEMENTO

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0242.0000196/2017-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CONCHAS

Interessados: EDIVALDO LUIZ FRANCISCO e PREFEITO MUNICIPAL DE CONCHAS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0258.0000968/2016-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO JARDIM e JOSÉ ARISTIDES DOS SANTOS

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0278.0000003/2017-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARUJÁ

Interessados: CLEITON DE MELO SOUZA e CIA.SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Tema: SERVIÇOS DE ÁGUA e SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0292.0002113/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITANHAÉM

Interessados: VALDICE BISPO DOS SANTOS

Tema: ÁREA PÚBLICA, INFRAESTRUTURA URBANA e PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0322.0000326/2017-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIMEIRA

Interessados: MARCIO CARDOSO DE MORAES e CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0395.0000709/2017-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE

Interessados: CARLOS EDUARDO DE SOUZA, PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE e ERALDO GALDINO DE ANDRADE

Tema: CIRCULAÇÃO

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0395.0003861/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE

Interessados: RICARDO LEME, MARCELO VITORINO SARAMENTO, ROSENILDE ÂNGELA FERREIRA DA SILVA, ROSANA DE ANDRADE MARQUES, DORY EDSON SILVA DE FARIAS e COOPERATIVA HABITACIONAL DA FAMÍLIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0417.0000189/2017-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA BÁRBARA D'OESTE

Interessados: TICIUS GODOY e CONSELHO TUTELAR DE SANTA BÁRBARA D'OESTE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000206/2017-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, EMPRESA FIAT AUTOMÓVEIS S/A, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP e FIAT AUTOMÓVEIS S/A

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0699.0000001/2017-7 - 1 Volume(s) - 12 apenso(s)/anexo(s)

SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA

Interessados: ROGERIO MURILLO PEREIRA CIMINO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0719.0000053/2017-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e FREDERICO GUSTAVO DE OLIVEIRA ROXO

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

Aviso nº 094/17 - CSMP, de 26/04/2017

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, em reunião realizada em 25/04/2017, foram julgados os procedimentos adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0156.0001274/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO

Interessados: CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL e CARLOS HENRIQUE CARNEIRO SCARPARO

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0156.0002160/2011-8 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO

Interessados: 15ª CIRETRAN e AUTOESCOLAS DE RIBEIRÃO PRETO

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0156.0010291/2014-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO

Interessados: WYNDER CARLOS MOURA BARBOSA e MRV - ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A

Tema: IMÓVEL (EIS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL e SERVIÇOS DE ÁGUA

Assunto: DEFEITO DO PRODUTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0001665/2013-1 - 4 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: THEREZINHA NEUZA MARCHI CROSERA, GOLDEN CROSS e UNIMED- RIO

Tema: SERVIÇOS DE SAÚDE

Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0167.0000671/2015-7 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Interessados: CENTRO DE EDUCAÇÃO ESTUDOS E PESQUISAS - CEEP, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0187.0000832/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AMERICANA

Interessados: PROPRIETARIO DA GLEBA MATR. 45.885

Tema: CANA DE AÇUCAR

Assunto: QUEIMADA E/ OU FETIIRRIGAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0192.0000006/2010-1 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE APARECIDA

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0192.0000099/2011-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE APARECIDA

Interessados: Prefeitura Municipal de Aparecida

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0195.0002733/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARARAQUARA

Interessados: OSVALDO APARECIDO RODRIGUES, ANTONIO HENRIQUE ELEUTÉRIO e CÍCERO MARIANO DE SOUZA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0208.0000500/2016-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BEBEDOURO

Interessados: EVANDRO LUIZ PAGOTO, TIAGO BOSCO ELIAS e LUIZ ALBERTO APARECIDO JOIA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0209.0000346/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BERTIOGA

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0209.0000360/2016-6 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BERTIOGA

Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE e PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0211.0001274/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BIRIGUI

Interessados: PREFEITO MUNICIPAL DE BIRIGUI, EMBLEMA COMÉRCIO MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA e WILSON CARLOS RODRIGUES BORINI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0217.0000286/2016-5 - 1 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BRODOWSKI

Interessados: MARCO ANTONIO ALVES E SILVA JUNIOR e CÂMARA MUNICIPAL DE BRODOWSKI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 42.0224.0000679/2016-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAJAMAR

Interessados: ROBERTO MARCIO RAGONEZI FRANCISCO e AUTO POSTO ALÊ

Tema: COMBUSTÍVEL (EIS)

Assunto: DEFEITO DO PRODUTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0224.0000684/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAJAMAR

Interessados: A APURAR e ANONIMO

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0228.0000164/2012-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPOS DO JORDÃO

Interessados: RONALDO DONIZETTI DA SILVA, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO e WALTER DA SILVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0228.0000257/2011-0 - 10 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPOS DO JORDÃO

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO, ECOPAV CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA, PANAMBY CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA e MARIENE LOPES FERNANDES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0232.0000157/2016-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAPIVARI

Interessados: FABRICA DE MOVEIS RONI LTDA-ME e CETESB - DIRETORIA DE CONTROLE E LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE CAMPINAS

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0233.0002508/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAGUATATUBA

Interessados: ELZA CABRAL FURTADO

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0233.0002530/2014-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAGUATATUBA

Interessados: RAIMUNDO HELIO LEITE e PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0233.0002581/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAGUATATUBA

Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e RINALDO CARLOS DE AZEVEDO

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0248.0001630/2016-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CUBATÃO

Interessados: CLAUDIO DA SILVA SOUZA

Tema: FAUNA

Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0249.0000212/2016-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CUNHA

Interessados: Luiz Fernando da Silva, CAMARA MUNICIPAL DE CUNHA, JOÃO CARLOS BARBOZA e DENISE OLIVEIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0259.0000050/2017-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ESTRELA D'OESTE

Interessados: LEANDRO HENRIQUE ASSIS DOS SANTOS, ARI LUIS PEREIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE POPULINA

Tema: CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0259.0000133/2015-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ESTRELA D'OESTE

Interessados: JAQUELINY ANDREOTTI DOS SANTOS MONTALVÃO, EDILSON BATISTA MONTALVÃO, PREFEITURA MUNICIPAL DE DOLCINOPOLIS e JOSE LUIZ REIS INÁCIO DE AZEVEDO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 66.0268.0001037/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCO DA ROCHA

Interessados: CONSEG FRANCO DA ROCHA

Tema: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0272.0000392/2016-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAÍRA

Interessados: SÉRGIO DE MELLO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0272.0000552/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAÍRA

Interessados: JOSÉ MENDONÇA, PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA e FUNDAÇÃO CULTURAL DE RÁDIO DIFUSÃO ALTERNATIVA

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) e PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0278.0000565/2011-0 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARUJÁ

Interessados: Instituto Cardume e Conselho Municipal da Criança e do Adolescente

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0279.0000008/2017-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO

Interessados: CORPO DE BOMBEIROS

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: FISCALIZAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0279.0000108/2015-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO

Interessados: AGENOR BARBATO, LUIZ ALBERTO RIGUETTI CAMPANHA, Prefeitura Municipal de São Paulo, BAR SÃO JORGE e BLOCO DE RUA "CHAPÉU ATOLADO"

Tema: ÁREA PÚBLICA e SEGURANÇA

Assunto: EVENTOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0279.0000229/2016-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO

Interessados: PMSP - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO e GELATINA CULTURAL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: FISCALIZAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0279.0000239/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO

Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO e CASA DA IMAGEM DE SÃO PAULO / ANTIGA CASA 1

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: FISCALIZAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0279.0000546/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO

Interessados: DEBORA MARTINS DA SILVA CONVENIENCIAS ME

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: FISCALIZAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0286.0000096/2016-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ILHABELA

Interessados: ONOFRE SAMPAIO JUNIOR e LUIZ ALBERTO DE FARIA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0287.0004042/2013-8 - 7 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INDAIATUBA

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE INDAIATUBA, REINALDO NOGUEIRA LOPES CRUZ e BANCO BVA S/A

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0292.0002088/2014-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITANHAÉM

Interessados: CELSO CAVALHEIRO, PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ITANHAÉM, LUCI CRISTINA BAENA ZANELLA CHARIF, ANA HELENA BAENA ZANELLA, ANGELA BAENA ZANELLA CHARIF, TIAGO ZANOTTO, VALDIR ZANELLA, RODRIGO ANDRADE ZANELLA, DAILA STEFANIA DUALATTKA FERNANDES, VERA LUCIA ZANELLA, ANGELA ANDRADE CANTINHO SILVA, LUIZ FERNANDO CANTINHO SILVA e RODRIGO ZANELLA RAMOS

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) e PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0295.0001177/2011-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPEVA

Interessados: ADEMAR TELES e PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARIVAÍ

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0295.0002850/2012-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPEVA

Interessados: SILVIO LANGLEBERTO MALUTTA e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE ITAPEVA

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0296.0000745/2015-1 - 1 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPEVI

Interessados: LUCIANO DE OLIVEIRA FARIAS, FÁBIO DOS SANTOS AMARAL, MARIA RUTH BANHOLZER, JACI TADEU DA SILVA e SIMONE ROSA MAMEDE EXTINTORES - ME.

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 14.0299.0000133/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPORANGA

Interessados: LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE ITAPORANGA e VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE ITAPORANGA

Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO

Assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0302.0001073/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITARARÉ

Interessados: JOICE ANGELICA MOURA e ROSÂNGELA DE FÁTIMA FILIPAQUE

Tema: PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0306.0000152/2017-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITU

Interessados: VALTER DA SILVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0307.0001203/2016-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITUVERAVA

Interessados: LUIZ FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0307.0001204/2016-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITUVERAVA

Interessados: LUIZ FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0307.0001205/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITUVERAVA

Interessados: LUIZ FERNANDO HENRIQUE DOS SANTOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 66.0309.0000031/2017-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JACAREÍ

Interessados: PRIMEIRO DISTRITO POLICIAL DE JACAREÍ

Tema: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0309.0001674/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JACAREÍ

Interessados: PRISCILA

Tema: FAUNA

Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0311.0001870/2013-1 - 3 Volume(s) - 3 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JALES

Interessados: HUMBERTO PARINI, ANÍSIO MARTINS FERREIRA FILHO, L.A. FIOCHI ME, GRAZIELA FERNANDA GRANDE FUSCALDO, ANTONIO EDUARDO LOURENÇO e GESTORE CONSULTORIA E ASSESSORIA PÚBLICA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0316.0000549/2016-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JOSÉ BONIFÁCIO

Interessados: LUIS ANTONIO NOBRE, JOÃO COSTA MENDONÇA, USINA RUETTE DE UBARANA, Vicente Sanches Monteiro, ANTONIO RUETE, NAUL APARECIDO DA SILVA JÚNIOR, JEAN DE CANDIO, JANAÍNA APARECIDA MARQUES DA SILVA, EDUARDO LUCAS, ANDERSON FERNANDO DINIZ DE LIRA, CLAUDINEI ROBERTO PEREIRA e AROLDO ALVES PEREIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0317.0000354/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUNQUEIRÓPOLIS

Interessados: GISLEINE DOS SANTOS BONANCIN, ODALINA BOZELLI SANTOS e JOSÉ HENRIQUE ROSSI

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0318.0000777/2012-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUQUIÁ

Interessados: JOSÉ VIEIRA PRIOSTI, SAULO DOS ANJOS DOS SANTOS e MOHSEN HOJEIJE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO DE FINALIDADE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0320.0000538/2016-1 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LEME

Interessados: ANDRE RICARDO CARRETIN e A APURAR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0322.0007404/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIMEIRA

Interessados: PESSOA INDETERMINADA e ADAILSON DIAS DOS SANTOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0323.0000101/2017-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LINS

Interessados: 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LINS e FÁBIO APARECIDO DA SILVA

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0327.0000534/2015-0 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAIRINQUE

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE, 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAIRINQUE e INSTITUTO CIÊNCIAS DA VIDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR / FISCALIZAÇÃO DO OBJETO / DESVIO DE RECURSOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0327.0000931/2013-2 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAIRINQUE

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE e DALVA FRANÇA COUTINHO-ME

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0328.0000975/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAIRIPORÃ

Interessados: MORADORES DO PARQUE SUIÇO

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0334.0001898/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAUÁ

Interessados: COMÉRCIO DE GÁS ITAPARK - ME

Tema: COMBUSTÍVEL (EIS)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0342.0000746/2012-2 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI GUAÇU

Interessados: Municipio de Mogi Guaçu

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0344.0000810/2014-6 - 12 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONGAGUÁ

Interessados: PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE MONGAGUÁ, PRONTO SOCORRO CENTRAL DE MONGAGUÁ e ALVINA NOVAES MAGALHÃES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA PARCIALMENTE A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0351.0000550/2013-5 - 4 Volume(s) - 21 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NOVA GRANADA

Interessados: SAMIR VICENTE DE MORAIS e CASTELLUCCI FIGUEIREDO EC ADVOGADOS ASSOCIADOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 14.0352.0000184/2014-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NOVA ODESSA

Interessados: ROCHA & ATTOLINI LTDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ODESSA - DIRETORIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO

Assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0366.0000136/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARIQUERA-AÇU

Interessados: CONSAÚDE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0366.0000201/2014-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARIQUERA-AÇU

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e MARCIO CARDOSO DE CAMPOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0368.0000888/2015-7 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PAULÍNIA

Interessados: MIGUEL NUNES BARBOSA e REPLAN - REFINARIA DE PAULÍNIA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0368.0001452/2015-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PAULÍNIA

Interessados: 1ª VARA JUDICIAL DE PAULÍNIA e JOSE PAVAN JUNIOR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0389.0000376/2016-1 - 21 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE POMPÉIA

Interessados: FERNANDO BRANCO NUNES, CARLOS ROBERTO MARTINS JÚNIOR , SÔNIA MARIA BATISTÃO MARTINS e PAU A PIQUE CONSTRUÇÕES LTDA-ME

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0394.0000291/2015-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE POTIRENDABA

Interessados: CAMARA MUNICIPAL DE POTIRENDABA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0394.0000294/2015-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE POTIRENDABA

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e CAMARA MUNICIPAL DE NOVA ALIANÇA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0395.0000009/2017-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE

Interessados: VALTER BARION FILHO, V W ESTRUTURA METÁLICA E EVENTOS LTDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0395.0000313/2017-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE

Interessados: RUA MALMEQUER N 494 - JARDIM REAL e AMAURY DENNIS DE CARVALHO

Tema: FAUNA

Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 14.0395.0002113/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE

Interessados: AUGUSTA DA SILVA SANTOS

Tema: VIDA E SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0395.0002907/2016-8 - 10 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE

Interessados: JORNAL A TRIBUNA DE SANTOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0395.0003111/2016-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE

Interessados: LEONARDO NOVAES e MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: RESPONSABILIDADE FISCAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0395.0003463/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE

Interessados: A. P ATLANTICO

Tema: POLUIÇÃO SONORA e POLUIÇÃO VISUAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0401.0000118/2016-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE QUATÁ

Interessados: AILTON DE FREITAS FRANCISCO e WAGNER MATHIAS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0402.0000081/2017-1 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE QUELUZ

Interessados: JOÃO BATISTA CORREIA LIMA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0404.0000206/2017-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE REGENTE FEIJÓ

Interessados: ARLINDO EDUARDO FANTINI, JOSÉ APARECIDO GUIMARÃES ALVES e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0411.0001103/2015-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ROSANA

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e ROBERTO FERNANDES MOYA JUNIOR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0426.0000124/2017-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS

Interessados: 14º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SANTOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

Tema: TRANSPORTE

Assunto: ÔNIBUS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0426.0005989/2015-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS

Interessados: ANGELICA ALVES, NOSSO POINT BAR e RENATO ALVAREZ - ME

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0426.0006820/2016-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS

Interessados: VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SANTOS, VANESSA LEMES DA SILVA , DIRETORIA REGIONAL DE SAÚDE DE SANTOS - DIR IV, DIRETORIA REGIONAL DE SAÚDE DE SANTOS - DRS-IV e VARA DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E DO IDOSO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO DE FINALIDADE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 14.0426.0007554/2014-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS

Interessados: JORNAL A TRIBUNA DE SANTOS e BANCO DO BRASIL

Tema: ACESSIBILIDADE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0437.0000628/2016-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO MIGUEL ARCANJO

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0444.0002319/2014-8 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO VICENTE

Interessados: FERNANDO GONÇALVES

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA e SEGURANÇA

Assunto: LUZ

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0444.0002845/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO VICENTE

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO VICENTE e TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA

Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 14.0451.0000785/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUZANO

Interessados: JOARI APARECIDO SOARES DE CARVALHO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO e CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SUZANO - COMAS

Tema: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0457.0001091/2015-6 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TATUÍ

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, PREFEITURA DE TATUI, LUIZ GONZAGA VIEIRA DE CAMARGO e JOSE MANOEL CORREA COELHO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0460.0000329/2016-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TIETÊ

Interessados: SERGIO LUIZ PANNUNZIO e PREFEITURA MUNICIPAL DE TIETÊ

Tema: ÁREAS CONTAMINADAS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0461.0000175/2017-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TREMEMBÉ

Interessados: PAULO TRAUS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - SUBSTITUTO AUTOMÁTICO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0461.0000181/2017-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TREMEMBÉ

Interessados: ARTHUR TAQUES DE AMORIM BIZORDI e CÃMARA MUNICIPAL DE TREMEMBÉ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO DE FINALIDADE

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0461.0000674/2016-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TREMEMBÉ

Interessados: ARTHUR BIZORDI, MARCELO VAQUELI e RUBENS EDUARDO DE SOUSA AROUCA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0463.0000896/2016-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUPI PAULISTA

Interessados: Prefeitura Municipal de São João do Pau d'Alho, CRECHE MUNICIPAL PROINFÂNCIA e MINISTÉRIO PÚBLICO DE TUPI PAULISTA

Tema: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0464.0000144/2017-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UBATUBA

Interessados: COMUS - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UBATUBA

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0464.0000291/2016-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UBATUBA

Interessados: ROBERTSON EDWAL MARTINS DE FREITAS, MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, ALDEIZ DE SOUZA SANTOS e NAIR MONTEIRO DA SILVA SANTOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0464.0001522/2015-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UBATUBA

Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE UBATUBA e MIGUEL BECHARA JUNIOR

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0466.0000602/2016-2 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VALINHOS

Interessados: SHDIAS CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA e CAMARA MUNICIPAL DE VALINHOS

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0466.0001496/2014-8 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VALINHOS

Interessados: EDUARDO GOMEZ e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0482.0000071/2017-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE

Interessados: DECONT e PEDRO NONATO DE CARVALHO

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000075/2015-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE

Interessados: IVANI DE CARVALHO COSTA

Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0482.0000076/2017-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE

Interessados: DECONT e SERGIO RICARDO ROCHA DE ARAUJO

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0482.0000084/2017-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE

Interessados: DECONT e JOÃO DEOLINDO PEREIRA

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000377/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS DA CAPITAL - SAÚDE PÚBLICA e HOSPITAL VETERINÁRIO

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000498/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE

Interessados: ISAAC BARELLA ACRAS

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000517/2016-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE

Interessados: ANDREA DE JESUS LOURENÇO

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000628/2016-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE

Interessados: CRISTIANO BUDRECKAS

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0482.0000662/2016-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE

Interessados: LISETE L. DE SILVIO

Tema: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO)

Assunto: ALTERAÇÃO IRREGULAR DA RESOLUÇÃO DO TOMBAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000675/2014-7 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE

Interessados: MARCELLO GLYCERIO

Tema: ÁREA PÚBLICA, FLORA, PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES e UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000742/2015-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE

Interessados: ALTINA MARTINEZ

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000761/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE

Interessados: ALTINA MARTINEZ

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0555.0000290/2013-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OSASCO

Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OSASCO e ISABEL DOS REIS GUIMARÃES

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto: TRANSBORDO DE LIXO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0555.0000322/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OSASCO

Interessados: LEANDRO FÉLIX DE MORAIS

Tema: FAUNA

Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0568.0000572/2014-8 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS

Interessados: TREEPEACE

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0636.0000429/2017-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HORTOLÂNDIA

Interessados: 3ª COMPANHIA DO 48º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO INTERIOR e LIGA HORTOLANDENSE DAS ESCOLAS DE SAMBA, BLOCOS E CORDÕES CARNAVALESCOS

Tema: CIRCULAÇÃO

Assunto: TRÂNSITO / PASSEATAS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0636.0000764/2014-5 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HORTOLÂNDIA

Interessados: NELSON ULIANI JUNIOR ME, PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: FAUNA

Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0665.0000060/2014-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NAZARÉ PAULISTA

Interessados: CLAUDIO APARECIDO MANOEL e PREFEITURA DO MUNICIPIO DE NAZARE PAULISTA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / PODER DE POLÍCIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0670.0001107/2016-2 - 2 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUNDIAÍ

Interessados: CAMARA MUNICIPAL DE JUNDIAI, SONNER SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA, RDM SISTEMAS DE GESTAO LTDA e BRM SOFTWARE DE GESTAO PUBLICA LTDA ME

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0670.0004203/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUNDIAÍ

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ e INOVAÇÕES RAFAELLI CONSTRUÇÕES LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0670.0007054/2014-6 - 1 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUNDIAÍ

Interessados: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0677.0000026/2010-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO

Interessados: DORLY DE OLIVEIRA FILHO

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL e UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0677.0000114/2017-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO

Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e MARCUS VINICIUS VIRMOND PORTELA

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0677.0000119/2010-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO

Tema: FLORA e SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0677.0000969/2015-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO

Interessados: JOSIVALDO DE ALMEIDA ALVES e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000011/2013-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIÁRIOS DE SP, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ e CONSÓRCIO ALSTOM/SIEMENS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000020/2014-1 - 2 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: GILBERTO KASSAB, MARCO AURÉLIO GARCIA e CONTROLAR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000115/2017-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: ANÔNIMO e COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA INTEGRAL - CATI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000181/2014-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: INSTAURADO DE OFÍCIO, LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES - AUDITOR FISCAL MUNICIPAL, EDUARDO HOLE BARCELOS - AUDITOR FISCAL MUNICIPAL, CARLOS AUGUSTO DI LALLO LEITE DO AMARAL - AUDITOR FISCAL MUNICIPAL, RONILSON BEZERRA - AUDITOR FISCAL MUNICIPAL, DENNIS EDERSON CAMPANO, LUIGIA PASINATO e OUTROS A APURAR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000215/2017-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS, PAULO ROBERTO FIORILO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000495/2016-8 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: ANÔNIMO, SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, NEFROCLÍNICA IPIRANGA LTDA e ANTONIO CARLOS CORDEIRO DA SILVA JÚNIOR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000545/2015-0 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: MARIA MADALENA DE MORAES (ENCAMINHADO PELA PJ DE OSASCO), EUNICE GONÇALVES DOS SANTOS (ENCAMINHADO PELA PJ DE OSASCO), PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, GRÊMIO RECREATIVO CULTURAL EDUCACIONAL E SOCIAL - CEI MARAVILHA, EMERSON SOARES DE OLIVEIRA e SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000556/2016-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO., SINDICATO DOS TECNÓLOGOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICOS POR IMAGENS E TERAPIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINTRARESP e SINCLAIR LOPES DE OLIVEIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000631/2014-8 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: DDA COMÉRCIO DE CONFECÇÕES E CALÇADOS LTDA, POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO e CAPRICÓRNIO S/A

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000659/2014-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: OSVALDO LEITE e FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE- HEMOCENTRO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000940/2015-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: EDSON ROBERTO LEITE DOS SANTOS, EDMILSON LUIZ DE ALMEIDA, RICARDO COUTINHO LIRA, GERSONILDO TAVARES DA SILVA (ENCAMINHADO PELO MP DO ESTADO DE PERNAMBUCO) e LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 42.0695.0000940/2016-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: CRISTIANE REGINA OLIVEIRA DA SILVA

Tema: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0701.0000067/2013-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - NÚCLEO LITORAL NORTE

Interessados: RODNEI IAZZETTA

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0701.0000095/2013-0 - 1 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - NÚCLEO LITORAL NORTE

Interessados: POLICIA AMBIENTAL DE UBATUBA e NILSON AMANCIO JUNIOR

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0703.0000006/2012-1 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - NÚCLEO BAIXADA SANTISTA

Interessados: INTERCEMENT BRASIL

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0711.0001669/2012-3 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTO ANDRÉ

Interessados: CÉSAR AUGUSTO FERREIRA DE ARAÚJO e MARIA JOSÉ SANCHES

Tema: FAUNA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0712.0001822/2014-3 - 4 Volume(s) - 43 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA

Interessados: PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE SOROCABA, SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - SUBSTITUTO AUTOMÁTICO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0712.0001966/2017-9 - 9 Volume(s) - 5 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA, GERALDO J. COAN & CIA. LTDA. e ERJ ADMINISTRAÇÃO E RESTAURANTES DE EMPRESAS LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0713.0001977/2017-1 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS

Interessados: EX OFFICIO, COHAB - COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS e MUNICIPALIDADE DE CAMPINAS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0713.0005402/2016-2 - 4 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS

Interessados: PEDRO TOURINHO DE SIQUEIRA, MUNICÍPIO DE CAMPINAS, GOCIL SERVIÇOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA, CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPINAS, CONSELHO DE ESCOLA DA EMEF EDSON LUÍS LIMA SOUTO, GOCIL SERVIÇOS GERIAS LTDA. e GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA.

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

FUNDAÇÃO

Nº MP: 14.0713.0009676/2015-3 - 1 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS

Interessados: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM PESQUISA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SP (SINTPQ) e FUNDAÇÃO CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO - CPQD

Tema: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0713.0011385/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS

Interessados: TELEFÔNICA - TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. - TELESP, JUVENCIO DE ASSIS FERREIRA e Telefonica S/A.

Tema: TELECOMUNICAÇÕES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0713.0011987/2014-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS

Interessados: INSTITUTO JEQUITIBÁ e A APURAR

Tema: FLORA e LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0714.0000295/2016-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CARLOS

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS e WILSON MOREIRA JUNIOR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0714.0001805/2015-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CARLOS

Interessados: LINEU NAVARRO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

FUNDAÇÃO

Nº MP: 14.0714.0002446/2015-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CARLOS

Interessados: FUNDAÇÃO PARA O INCREMENTO DE PESQUISA E APERFEIÇOAMENTO INDUSTRIAL - FIPAI

Tema: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES

Assunto: DESVIO DE FINALIDADE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0714.0004175/2014-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CARLOS

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS, EDVALDO , EDVALDO DOS SANTOS DE FREITAS e GUSTAVO QUEIROZ

Tema: FAUNA

Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0716.0007043/2016-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MARÍLIA

Interessados: A.J. COMERCIAL E COSNTRUTORA LTDA

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 14.0719.0000895/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Interessados: OBRA DE AÇÃO SOCIAL PIO XII - RECANTO SÃO JOÃO DE DEUS

Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO

Assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 14.0719.0004625/2016-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Interessados: CLÉSIO JORGE FLORA DA COSTA, EMPRESA DE ÔNIBUS PASSARO MARRON S.A. e LITORÂNEA TRANSPORTES COLETIVOS S.A.

Tema: TRANSPORTE

Assunto: GRATUIDADE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0720.0007464/2016-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CENTRO DE APOIO OPERACIONAL CÍVEL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0722.0006841/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA

Interessados: KLEBER LUIS REIS e ASSOCIAÇÃO DOS DESPACHANTES DE FRANCA/SP

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0722.0007716/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA

Interessados: JOÃO APARECIDO AFONSO e MUNICÍPIO DE RESTINGA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0723.0001795/2016-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRACICABA

Interessados: PAULO SERGIO CAMOLESI

Tema: SANEAMENTO - ÁGUA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0723.0002386/2013-3 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRACICABA

Interessados: ABDO OSÓRIO MALUF GERMANO

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: CONSTRUÇÃO IRREGULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0723.0003179/2016-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRACICABA

Interessados: RANCHO DO PASTEL

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0723.0003615/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRACICABA

Interessados: SEMAE - SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0723.0004228/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRACICABA

Interessados: VALKIRIA CALLOVI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0725.0000022/2015-8 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS

Interessados: SANTA CASA DE SÃO PAULO e SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0738.0000026/2016-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC

Interessados: EDSON MENDES ALVES, MARIA DAGMAR BARBOSA DE CARVALHO e ESCOLA ESTADUAL JARDIM SANTO ANDRÉ III

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0738.0000149/2012-0 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC

Interessados: CONSELHO TUTELAR DO BUTANTÃ, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA CLORINDA DANTE

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0000765/2017-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: GUSTAVO HOFER, SOLICITOU SIGILO e EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS - EMTU

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0739.0003043/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: TEREZINHA ROCHA e ILUME - ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Tema: ÁREA PÚBLICA, INFRAESTRUTURA URBANA e SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL

Assunto: ABANDONO / FALTA DE MANUTENÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0739.0003593/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: GABRIEL FERNANDO DE SOUZA, COMISSÃO ORGANIZADORA DA III CONFERÊNCIA ESTADUAL LGBT DO ESTADO DE SP, COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS PARA A DIVERSIDADE SEXUAL DO ESTADO e ALESSANDRO MELCHIOR - COORD. DE POLÍTICAS LGBT DA PREFEITURA DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0004235/2016-0 - 27 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: MÁRIO VIEIRA ANDRADE DE SOUSA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0739.0004940/2013-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: RODRIGO MARQUES

Tema: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0739.0008880/2016-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: DANIELLE DE JESUS LOBATO UCHÔAS

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0739.0011834/2014-4 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: GUILHERME ALVES DE ARAUJO e PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

Subprocuradoria-Geral de Justiça de Gestão

Diretoria Geral

Despachos do Diretor-Geral de 25-4-2017

Homologo a 1ª etapa de avaliação, a título de estágio probatório dos servidores:

Paula Bispo de Souza Leme, RG. 37.408.351-4; Alexandre Hajime Nascimento Yamazaki, RG. 20.845.040; Angelica Magalhães Cunha Lisboa, RG. 30.436.541-5; Edielma Rocha Dutra, RG. 30.833.382-2; Tatiana Souza Bernardo, RG. 33.577.472-6; Varioni Rodrigues dos Santos, RG. 35.610.934-3; Thales Cavalcanti Coelho, RG. 43.532.023-3; Nicolas Leandro Feriance, RG. 48.098.282-X; Leonardo Elias Ribeiro Salvo, RG. 30.601.165-7; Crispulo Sanches Correa, RG. 47.768.484-1; Bruno Rodrigues Fanti, RG. 32.066.665-7; Alexandre da Silva Delai, RG. 46.348.731-X; Barbara Manuel Lemes, RG. 29.608.266-1; Isabela Pinheiro Sanches, RG. 97.982.03-1/PR; Bruna Dalla Gasperina Moretto Rezende, RG. 29.864.133-1; Viviane Andreia de Ponte, RG. 29.950.318-5; Diessica Tais Silva, RG. 5493541/GO; Ana Paula Amador de Almeida, RG. 26.587.530-4; Rodrigo Flavio dos Santos, RG. 48.464.06-6/SC; Claudia Mezzarano Faria, RG. 26.480.689-4; Carlos Vinicius Martins Lopes, RG. 27.259.111-7; Andrea Galvão Rodrigues da Cunha, RG. MG-12.357.105; Daniella Casagrande, RG. 43.520.756-8;

 

Homologo a 2ª etapa de avaliação, a título de estágio probatório do servidor Eduardo de Lima Martins, RG. 44.510.141-6;

 

Homologo a 3ª etapa de avaliação, a título de estágio probatório dos servidores:

Pedro Sahade Neto, RG. 33.195.351-1; Daniel Aidar de Queiroz, RG. 43.584.651-6; Ana Paula Calegari de Souza, RG. 45.184.265-0; Mariana Maris Lessa, RG. 30.273.964-6; Diego Cursi Moreno, RG. 26.512.531-5; Adilson Donizete Urbano, RG. 22.575.172-0; Adelar de Lima Costa, RG. 50.477.051-2; Leandro de Barros Matheus, RG. 44.003.220-9; Tiago Alexandre de Carvalho, RG. 29.161.370-6;

 

Certidão de Tempo de Contribuição, para fins de Aposentadoria. Ratificação: Denise Maria Jenidarchiche, RG. 7.560.152-7, Oficial de Promotoria I. Ratifico a Certidão de Tempo de Contribuição nº 119/17;

 

Certidão de Tempo de Contribuição, para fins de Aposentadoria. Ratificação: Mauricio da Silva, RG. 6.969.950-1, Oficial de Promotoria I. Ratifico a Certidão de Tempo de Contribuição nº 122/17.

 

Comissão Processante Permanente da Área Regional da Capital e da Grande SP

Ref.: Processo Administrativo Disciplinar CPP/MP nº 42/2016

Servidora: Cláudia Maria dos Santos Garcia

Decisão do Procurador-Geral de Justiça de 20-1-2017

“Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 295, da Lei Estadual nº 10.261/68, ACOLHO o parecer da Comissão Processante Permanente da Área Regional da Capital e da Grande São Paulo e, em consequência, CONDENO a servidora CLÁUDIA MARIA DOS SANTOS GARCIA, portadora do RG nº 14.663.140, Oficial de Promotoria I, matrícula nº 000.265, lotada, à época, na Área Regional de Bauru, pela prática das infrações previstas no art. 241, inciso VI da Lei Estadual nº 10.261/68 (tratar com urbanidade os companheiros de serviço e as partes), no artigo 241, inciso XIV, da Lei Estadual nº 10.261/68 (proceder na vida pública e privada na forma que dignifique a função pública), além de ter incorrido nas proibições referentes a não tratar de interesses particulares na repartição (art. 242, inciso V, da Lei Estadual nº 10.261/68) e de não empregar material do serviço público em serviço particular (art. 242, inciso VIII, da Lei Estadual nº 10.261/68), aplicando-lhe a pena de SUSPENSÃO, pelo prazo de 15 (quinze) dias, prevista no artigo 254, ”caput” da Lei Estadual nº 10.261/68.”

 

SUBPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DE GESTÃO

DIRETORIA GERAL

 

Interessado: Alterações da ordem cronológica de pagamentos do mês de MARÇO/2017

 

Cumpridas as exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, comunicamos as modificações na ordem cronológica de pagamento das obrigações de que trata o artigo 5º da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores, que deixaram de ser observadas durante o mês de MARÇO/2017, em relação aos credores abaixo indicados, cabendo como justificativa:

 

1 - Entrada de documentos na SAAT/Pagamentos fora do tempo hábil para pagamento, sendo que as respectivas justificativas encontram-se encartadas nos processos correspondentes.

 

U.G.E. - 27.01.01 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA

Processo Credor Valor R$ Data do Vencimento Data do Pagamento

478/12/2016 NEXTEL TELECOMINICAÇÕES LTDA 32.237,48 30/12/16 01/03/17

003/2016 COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL 5.844,90 13/02/17 28/03/17

139/16/2016 J BRILHANTE COMERCIAL LTDA - EPP 2.852,40 13/02/17 01/03/17

003/2017 COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL 760,21 13/02/17 08/03/17

440/15/2016 ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A 4.103,55 23/02/17 15/03/17

463/2016 HEC DISTRIBUIDOR DE GÁS E ÁGUA MINERAL LTDA EPP 178,50 25/02/17 13/03/17

390/16/2017 COM DE PRODS ALIMENTICIOS DE PRIMEIRA EIRELI EPP 24.886,00 11/03/17 20/03/17

256/16/2017 TERESINHA IZONETE ANTUNES DE OLIVEIRA -ME 63,00 14/03/17 30/03/17

271/12/2016 PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA 4.413,85 15/03/17 20/03/17

050/2017 COMPANHIA ITUANA DE SANEAMENTO 104,10 15/03/17 20/03/17

007/2017 ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A 198,33 15/03/17 27/03/17

 

 


 

PORTARIA N.º 054/2017-DG/MP, 20 de abril de 2017

 

Designa servidor para acompanhar a execução do Contrato nº 077/2016, Processo nº 423/16-DG/MP, celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e a empresa Nanci Rosemary Souto de Abreu-ME

 

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666/93, com suas alterações, RESOLVE:

Artigo 1º-Designar a Senhora Martha Ghizzi Daniel, Oficial de Promotoria I, R.G. nº 28.254.433-1, Matrícula nº 7559, para acompanhar a execução do contrato supra, que tem por objeto o fornecimento de água mineral, sem gás, acondicionada em garrafões de 20 (vinte) litros, destinado a atender às necessidades da Promotoria de Justiça de Tatuí.

Artigo 2º-No impedimento legal da primeira indicada, fica designada a Senhora Patrícia Machado, Oficial de Promotoria I, R.G. nº 47.273.094-0, Matrícula nº 7184, para cumprir o disposto no artigo anterior.

Artigo 3º-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria nº 025/2017-DG/MP, datada de 16.02.2017, publicada no D.O.E. de 22.02.2017, retroagindo seus efeitos à data de 03.04.2017.

 

PORTARIA Nº 055/2017-DG/MP, de 25 abril de 2017

 

Designa servidor para acompanhar a execução do Contrato nº 005/17-Processo de nº 011/17-CE, celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e a empresa Distribuidora Formosa Ltda-ME

 

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666/93, com suas alterações, RESOLVE:

Artigo 1º-Designar a Senhora Juliana Queiroz de Castro, Assistente Técnico de Promotoria I, R.G. nº 5.276.497- SSP/MG, Matrícula nº 4336, para que acompanhe a execução do contrato supra, que tem por objeto o fornecimento de água mineral natural, acondicionada em garrafa pet, contendo 310 ml cada, destinado a atender às necessidades da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo.

 

Artigo 2º-No impedimento legal da primeira indicada, fica designada a Senhora Renata Samaan Granzote, Oficial de Promotoria I, R.G. nº 19.584.274, Matrícula nº 177, para cumprir o disposto no artigo anterior.

 

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura do contrato.

 

Despacho do Diretor-Geral de 26/ 04/17

Processo nº012/17-FED

Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de desenvolvimento de sistema de informação nas plataformas Oracle e Java em regime de fábrica de software.

Ante o exposto, no uso das atribuições que me são conferidas pelo item 5 da alínea “a” do inciso I do artigo 1º do Ato nº 223/98 – PGJ, em consonância com os princípios da isonomia, da vinculação ao instrumento convocatório, da moralidade administrativa, da legalidade e da eficiência, conheço dos recursos interpostos pelas empresas Cpm Braxis S.A. e Dscon Soluções Tecnológicas Ltda., para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo a decisão do Senhor pregoeiro e equipe de apoio que consideraram habilitada a empresa Join Tecnologia da Informática Ltda. em vista do atendimento aos requisitos de qualificação técnica estabelecidos no edital do Pregão Presencial nº 004/2017.

 

CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL - ESCOLA SUPERIOR

 

Comunicado CEAF/ESMP n. 20/2017 - Coordenadoria de Cultura, Comunicação e Extensão-CoCCEx

 

O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público, Antonio Carlos da Ponte, COMUNICA aos interessados, que o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo em conjunto com o seu 8º Núcleo Regional do CEAF/ESMP – Vale do Paraíba, promoverão o MINICURSO: COLABORAÇÃO PREMIADA, na cidade de Taubaté, conforme programação que segue:

 

Período: 18 e 19 de maio de 2017 (quinta e sexta-feira)

Horário: das 19h às 22h e das 9h às 12h

Local: Auditório da Irmandade de Misericórdia de Taubaté

Rua Portugal, nº 169, Jardim das Nações, Taubaté/SP

 

Expositor: PEDRO HENRIQUE DEMERCIAN

Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo

Mestre e Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

 

Público-alvo: Membros, Servidores e Estagiários do Ministério Público e Juízes de Direito

 

Inscrições e informações: o evento é gratuito e as inscrições serão realizadas no período de 24 de abril a 15 de maio de 2017, enquanto houver disponibilidade de vagas, pelo preenchimento de formulário on-line, disponível no site da ESMP (www.esmp.mpsp.mp.br), no link eventos. Solicitamos aos interessados que informe, preferencialmente, em sua inscrição o e-mail institucional.

Vagas limitadas.

 

A lista de inscritos estará disponível no site do CEAF/ESMP a partir do dia 16/05/2017.

 

Será conferido certificado de participação aos que comparecerem ao evento (emissão em até 60 dias da data do evento pelo correio).

 

Realização:

Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo-CEAF/ESMP

8º Núcleo Regional do CEAF/ESMP – Vale do Paraíba

 

Comunicado CEAF/ESMP n. 23/2017 – Coordenadoria de Cultura, Comunicação e Extensão - CoCCEx

 

O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público, Dr. Antonio Carlos da Ponte, COMUNICA aos Membros, aos servidores e aos estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo, que o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo em conjunto com seu 20º Núcleo Regional do CEAF/ESMP – Barra Funda promoverão na cidade de São Paulo, o”Laboratório de Direito Penal e Processo Penal”, conforme programação que segue:

 

I Encontro: Crimes Cibernéticos e Ferramentas de Investigação Digital

Data: 11 de maio de 2017 (quinta-feira), das 9h30 às 12h

Local: Auditório ”Antonio Alvarenga Neto” – Barra Funda

Av. Abraão Ribeiro, n. 313, Barra Funda, São Paulo - Complexo Judiciário “Ministro Mário Guimarães” – Fórum Criminal da Barra Funda

 

9h30 – Abertura

 

9h45 - Exposição:

Rodrigo Luis Sanfurgo de Carvalho

Delegado da Polícia Federal de São Paulo

Chefe da Área de Repressão a Crimes Financeiros e Desvios de Recursos Públicos em São Paulo

 

11h15 – Debates e perguntas do público

 

Público: Restrito a Membros do MP, Servidores e Estagiários do Ministério Público

 

Inscrições e informações: o evento é gratuito e as inscrições serão realizadas no período de 28 de abril a 9 de maio de 2017, ou enquanto houver disponibilidade de vagas, pelo preenchimento de formulário on-line, disponível na página da ESMP (www.esmp.mpsp.mp.br), no link eventos.

Solicitamos aos interessados que informe, preferencialmente, em sua inscrição o e-mail institucional.

 

Vagas limitadas.

 

A lista de inscritos estará disponível no site do CEAF/ESMP a partir do dia 10/05/2017.

 

Será conferido certificado de participação.

 

Realização:

Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo-CEAF/ESMP

20º Núcleo Regional do CEAF/ESMP – Barra Funda