Designando:
nº 6447/2017 - Rodrigo de Andrade Figaro Caldeira, 3º Promotor de Justiça de Adamantina, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar na Procuradoria de Justiça Criminal, nos termos do artigo 1º, § 4º, do Ato nº 622/2009 – PGJ, no período de 1 a 15 de junho de 2017.
(Republicada por necessidade de retificação no DOE do dia 06/06/17)
I – Portarias de 27/06/2017
A - Subprocuradoria-Geral de Justiça de Políticas Administrativas e Institucionais:
Cessando os efeitos:
nº 6933/2017 – a pedido e a partir de 15 de maio de 2017 os efeitos da portaria nº 3130/2015, que designou a funcionária Patrícia Midori Nishikado Sasasaki, Oficial de Promotoria I, RG. nº 22.932.395-9, com fundamento nos artigos 263, § 3º e 272, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 734/93, para secretariar os trabalhos da Comissão Processante Permanente do Ministério Público, a partir de 19 de março de 2015.
(Pt. nº 71.404/2017)
Autorizando:
nº 6934/2017– Marcelo Pedroso Goulart, 14º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, a se ausentar de suas funções, nos dias 28, 29 e 30 de junho de 2017, para participar da “3ª Reunião Ordinária da Escola nacional do Ministério Público – ENAMP”, promovida pela Escola Nacional do Ministério Público, na cidade de Brasília - DF, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus financeiro para o Ministério Público.
(Pt. nº 75.300/2017)
nº 6935/2017– Marcelo Pedroso Goulart, 14º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, a se ausentar de suas funções, no dia 26 de junho de 2017, para proferir palestra sobre o tema: “Ministério Público como mediador da conflituosidade social: parâmetros para a mediação sociopolítica”, no seminário Perspectivas para a atuação resolutiva do Ministério Público em conflitos coletivo, promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público de Minas Gerais, na cidade de Belo Horizonte, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus financeiro para o Ministério Público.
(Pt. nº 75.295/2017)
nº 6936/2017– Roseny Zanetta Barbosa, 1º Promotor de Justiça de Pederneira, a se ausentar de sua Promotoria de Justiça, nos dias 22 e 23 de junho de 2017, para participar do “II Congresso de Saúde Pública do Ministério Público do Estado de São Paulo”, promovido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, na cidade de São Paulo, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus financeiro para o Ministério Público, providenciando a interessada sua respectiva substituição automática.
(Pt. nº 73.924/2017)
Designando:
nº 6937/2017 – Sonia Maria Schincarioli, 21º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Civel, para, nos termos do Ato Normativo nº 518/2007-PGJ-CPJ, oficiar, nos dias 01 e 02 de julho de 2017, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº 495/2009 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
nº 6938/2017 – Olavo Berriel Soares, 57º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, para, nos termos do Ato Normativo nº 518/2007-PGJ-CPJ, oficiar, nos dias 01 e 02 de julho de 2017, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº 495/2009 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
nº 6939/2017 – José Antonio Franco da Silva, 103º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal - Subprocurador-Geral de Justiça de Políticas Administrativas e Institucionais, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, representar o Procurador-Geral de Justiça na Reunião Extraordinária do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais, no dia 27 de junho de 2017, na cidade de Brasília-DF
(Pt. nº 74.316/2017)
nº 6940/2017 – Cesar Pinheiro Rodrigues, 132º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, para com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, prestar serviços em procedimentos em curso na Comissão Processante Permanente do Ministério Público do Estado de São Paulo, nos dias 13 e 14 de junho de 2017.
(Pt. nº 74.905/2017)
nº 6941/2017 – Fabio Tebecherani Kalaf, 26º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, para com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, prestar serviços em procedimentos em curso na Comissão Processante Permanente do Ministério Público do Estado de São Paulo, no período de 20 a 23 e no dia 26 de junho de 2017.
(Pt. nº 74.909/2017)
nº 6942/2017 – Mario Augusto Vicente Malaquias, 60º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Cível, para com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, prestar serviços em procedimentos em curso na Comissão Processante Permanente do Ministério Público do Estado de São Paulo, nos dias 13 e 14 de junho de 2017.
(Pt. nº 74.907/2017)
nº 6943/2017 – Denilson de Souza Freitas, 5º Promotor de Justiça de São Carlos – Assessor, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar do worshop Prevenção da “Doença da Vaca Louca” – Combate à cama de aviário e outros produtos de origem animal na alimentação de ruminantes, no dia 28 de junho de 2017, na cidade de Sorocaba – SP.
(Pt. nº 75.564/2017)
nº 6944/2017 – Antonio Carlos da Ponte, 51º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Seguranças Criminais - Diretor da Escola Superior do Ministério Público, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar do Minicurso: “Direito Sanitário – Teoria e Prática”, realizado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público e pelo seu 1º Núcleo Regional, nos dias 26 e 27 de junho de 2017, na cidade de Ribeirão Preto - SP.
(PT. nº 73.440/2017)
nº 6945/2017 – Romeu Galiano Zanelli Júnior, 14º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri - Assessor, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações representar o Diretor do CEAF/ESMP no Minicurso “Projetos Sociais e Atuação em Rede”, realizado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público e pelo seu 10º Núcleo Regional, no dia 27 de junho de 2017, na cidade de Bauru - SP.
(PT. nº 73.437/2017)
nº 6946/2017 – para os fins previstos no art. 192 da Lei Complementar nº 734/93, Daniela Romanelli da Silva, 32º Promotor de Justiça de Guarulhos, para participar como expositora no I Ciclo de Reflexões sobre Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em Guarulhos, realizado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público, no dia 27 de junho de 2017, na cidade de Guarulhos - SP.
(Pt. nº 73.070/2017)
nº 6947/2017 – para os fins previstos no art. 192 da Lei Complementar nº 734/93, Enilson David Komono, 2º Promotor de Justiça Auxiliar de Bauru, para participar como palestrante no Minicurso: “Projetos Sociais e Atuação em Rede”, realizado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público – 10º Núcleo Regional, no dia 27 de junho de 2017, na cidade de Bauru - SP.
(Pt. nº 73.077/2017)
Designando:
nº 6948/2017 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo Ribeirão Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 0018845-27.2017.8.26.0506 (controle nº 1050/2017), em trâmite pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto, a partir de 26 de junho de 2017. (Pt. nº 75.573/17)
nº 6949/2017 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Pontal do Paranapanema, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos do processo nº 0002876-41.2010.8.26.0627, em trâmite pela Vara Única da Comarca de Teodoro Sampaio, a partir de 12 de junho de 2017. (Pt. nº 75.383/17)
nº 6950/2017 – Miguel Tassinari de Oliveira, 2º Promotor de Justiça Criminal da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, participar de oitivas referentes ao protocolado nº 29.865/2017-PGJ, na Comarca de Franca, no dia 27 de junho de 2017.
nº 6951/2017 – Carlos Alberto Scarance Fernandes, 11º Promotor de Justiça de Sorocaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, participar de oitivas referentes ao protocolado nº 29.865/2017-PGJ, na Comarca de Franca, no dia 27 de junho de 2017.
nº 6952/2017 - Luis Felipe Delamain Buratto, 5º Promotor de Justiça Substituto da 34ª Circunscrição Judiciária (Piracicaba), para, sem prejuízo de sua designação anterior, atuar no Plenário do Júri da Comarca de Franco da Rocha, nos autos do processo nº 416/2011, no dia 29 de junho de 2017.
nº 6953/2017 – Eliseu Jose Berardo Gonçalves, 9º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, acompanhar o inquérito policial n.º 116/2017, em trâmite pela Delegacia de Investigações Gerais - DIG da Comarca de Ribeirão Preto, até distribuição. (Pt. n.º 75.752/17)
nº 6954/2017 – Eliseu Jose Berardo Gonçalves, 9º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, acompanhar o inquérito policial n.º 127/2017, em trâmite pela Delegacia de Investigações Gerais - DIG da Comarca de Ribeirão Preto, até distribuição. (Pt. n.º 75.754/17)
nº 6955/2017 – Eliseu Jose Berardo Gonçalves, 9º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, acompanhar o inquérito policial n.º 128/2017, em trâmite pela Delegacia de Investigações Gerais - DIG da Comarca de Ribeirão Preto, até distribuição. (Pt. n.º 75.750/17)
nº 6956/2017 - Virginia Silveira Martins Neves Roma, 1º Promotor de Justiça de Lorena, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Lorena, no dia 31 de maio de 2017.
nº 6957/2017 - Daniel Tosta de Freitas, 38º Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 115º Promotor de Justiça Criminal, de 2 a 15 de junho de 2017. (Pt. nº75.169/17)
nº 6958/2017 - Andre Luis de Souza, 13º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, para acumular o exercício das funções do 18º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, de 27 a 30 de junho de 2017.
nº 6959/2017 - Dosmar Sandro Valerio, 9º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, para acumular o exercício das funções do 19º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, no dia 26 de junho de 2017.
nº 6960/2017 - Fabio Antonio Xavier de Moraes, 8º Promotor de Justiça de São José dos Campos, para acumular o exercício das funções do 19º Promotor de Justiça de São José dos Campos, no dia 30 de junho de 2017.
nº 6961/2017 - Graziela Borzani, 2º Promotor de Justiça de Ribeirão Pires, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Diadema, de 19 a 30 de junho de 2017. (Pt. nº75.633/17)
nº 6962/2017 - Jose Carlos Monteiro, 2º Promotor de Justiça de Araraquara, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Araraquara, de 29 a 30 de junho de 2017.
nº 6963/2017 - Renata Brandao Lazzarini, 4º Promotor de Justiça de Avaré, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Avaré, de 28 a 30 de junho de 2017.
nº 6964/2017 - Renato de Jesus Marçal, 1º Promotor de Justiça de Cerqueira César, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Avaré, de 28 a 30 de junho de 2017.
nº 6965/2017 - Renato de Jesus Marçal, 1º Promotor de Justiça de Cerqueira César, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Avaré, de 28 a 30 de junho de 2017.
nº 6966/2017 - Viviane Zaniboni Ferreira Barrueco, 1º Promotor de Justiça de Adamantina, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Adamantina, de 26 a 30 de junho de 2017.
nº 6967/2017 - Washington Gonçalves Vilela Junior, 2º Promotor de Justiça de Presidente Venceslau, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Presidente Venceslau, no dia 30 de junho de 2017.
nº 5614/2017 - Bruno Carlo Bertini Feria, 1º Promotor de Justiça Substituto da 23ª Circunscrição Judiciária (Botucatu), para auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica – GEVID Central, de 1 a 30 de junho, auxiliar no exercício das funções dos Promotores de Justiça das Execuções Criminais da Capital, nos processos relacionados à Execução Criminal da Comarca de Cerqueira Cesar e nas medidas de segurança relativas às Comarcas de Franco da Rocha e Taubaté e nos feitos de Reginópolis de 1, 2 e 15 a 30 de junho, e auxiliar os Promotores de Justiça designados nos termos da decisão proferida no protocolado nº 11.939/15 (audiência de custódia), na Comarca da Capital, no dia 27 de junho de 2017.
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 30/05/2017)
nº 5616/2017 - Bruno Orsini Simonetti, 1º Promotor de Justiça Substituto da 35ª Circunscrição Judiciária (Lins), para auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica – GEVID Central, de 1 a 30 de junho e auxiliar no exercício das funções dos Promotores de Justiça das Execuções Criminais da Capital, nos processos relacionados à Execução Criminal da Comarca de Cerqueira Cesar e nas medidas de segurança relativas às Comarcas de Franco da Rocha e Taubaté e nos feitos de Reginópolis de 1, 2 e 15 a 30 de junho, e auxiliar os Promotores de Justiça designados nos termos da decisão proferida no protocolado nº 11.939/15 (audiência de custódia), na Comarca da Capital, no dia 27 de junho de 2017.
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 30/05/2017)
nº 5618/2017 - Fernanda Gomez Damico, 3º Promotor de Justiça Substituto da 18ª Circunscrição Judiciária (Fernandopolis), para auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica – GEVID Central e auxiliar no exercício das funções dos Promotores de Justiça das Execuções Criminais da Capital, nos processos relacionados à Execução Criminal da Comarca de Cerqueira Cesar e nas medidas de segurança relativas às Comarcas de Franco da Rocha e Taubaté e nos feitos de Reginópolis, de 1, 2 e 15 a 22 e 24 a 30 de junho de 2017.
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 30/05/2017)
nº 5772/2017 - Claudio Luis Watanabe Escavassini, 11º Promotor de Justiça de Franca, para acumular o exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de Franca, de 23 a 30 de junho de 2017.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/05/2017)
nº 5820/2017 - Fernando Antonio Abujamra, 2º Promotor de Justiça de Sertãozinho, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Sertãozinho, de 5 a 23 de junho de 2017.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/05/2017)
nº 5831/2017 - Giovana Marinato Godoy, 5º Promotor de Justiça de Avaré, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Avaré, de 1 a 27 de junho de 2017. (Pt. nº60.523/17)
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 27/06/2017)
nº 5974/2017 - Rodrigo Melgarejo, 1º Promotor de Justiça de Presidente Venceslau, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Presidente Venceslau, de 6 a 29 de junho de 2017.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/05/2017)
nº 6032/2017 - Ana Laura Ribeiro Teixeira Martins, 4º Promotor de Justiça Substituto da 5ª Circunscrição Judiciária (Jundiaí), para assumir o exercício das funções do 67º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 30 de junho, auxiliar no exercício das funções do 70º Promotor de Justiça Criminal, no dia 7 de junho e auxiliar no exercício das funções do 99º Promotor de Justiça Criminal, no dia 12 de junho, e auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça do III Tribunal do Juri, no dia 19 de junho, e auxiliar os Promotores de Justiça designados nos termos da decisão proferida no protocolado nº 11.939/15 (audiência de custódia), na Comarca da Capital, no dia 28 de junho de 2017.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 14/06/2017)
nº 6057/2017 - Daniel Gustavo Costa Martori, 9º Promotor de Justiça Substituto da 1ª Circunscrição Judiciária (Santos), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Praia Grande, de 1 a 30 de junho, acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Mongaguá, no dia 7 de junho e acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Praia Grande, de 16 a 30 de junho e auxiliar no exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Praia Grande, nos dias 6 e 20 de junho e auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Praia Grande, no dia 27 de junho de 2017.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 08/06/2017)
nº 6063/2017 - Denise Cristina da Silva, 4º Promotor de Justiça Substituto da 36ª Circunscrição Judiciária (Araçatuba), para acumular o exercício das funções do 17º Promotor de Justiça de Falências, de 1 a 15 de junho, assumir o exercício das funções do 14º Promotor de Justiça de Falências, de 1 a 30 de junho de 2017, acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Falências, no dia 5 de junho de 2017, e acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Registros Públicos, nos dias 29 e 30 de junho de 2017.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 08/06/2017)
nº 6079/2017 - Gabriela Freire de Carvalho Ribeiro Soares, 3º Promotor de Justiça Substituto da 25ª Circunscrição Judiciária (Ourinhos), para assumir o exercício das funções do 89º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 30 de junho e acumular o exercício das funções do 82º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 15 de junho, auxiliar no exercício das funções do 70º Promotor de Justiça Criminal, no dia 21 de junho, e auxiliar os Promotores de Justiça designados nos termos da decisão proferida no protocolado nº 11.939/15 (audiência de custódia), na Comarca da Capital, no dia 30 de junho de 2017.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 21/06/2017)
nº 6091/2017 - Joao Otavio Bernardes Ricupero, 1º Promotor de Justiça Substituto da 18ª Circunscrição Judiciária (Fernandópolis), para auxiliar no exercício das funções dos Promotores de Justiça que atuam junto ao Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial – GECEP, de 1 a 30 de junho e assumir o exercício das funções do 114º Promotor de Justiça Criminal, no dia 1 de junho e auxiliar os Promotores de Justiça designados nos termos da decisão proferida no protocolado nº 11.939/15 (audiência de custódia), na Comarca da Capital, nos dias 12 e 29 de junho de 2017.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 09/06/2017)
nº 6131/2017 - Natalia Tavares Gaviao de Almeida, 3º Promotor de Justiça Substituto da 5ª Circunscrição Judiciária (Jundiaí), para assumir o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Jundiaí, de 1 a 30 de junho de 2017, e acumular o exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de Jundiaí, no dia 27 de junho de 2017.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/05/2017)
nº 6144/2017 - Rafael Amancio Briozo, 2º Promotor de Justiça Substituto da 54ª Circunscrição Judiciária (Amparo), para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Águas de Lindóia, de 1 a 14 de junho, assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Socorro, de 1 a 22 e 24 a 30 de junho e acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Serra Negra, de 26 a 30 de junho de 2017.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/05/2017)
nº 6731/2017 - Giovana Marinato Godoy, 5º Promotor de Justiça de Avaré, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Avaré, de 19 a 27 de junho de 2017.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 14/06/2017)
nº 6845/2017 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere 30 dias de férias, referentes ao período de 2 A 31 de JULHO de 2017, aos seguintes Promotores de Justiça:
Exclua-se:
Eliana Guillaumon Lopes Vieira
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 21/06/2017)
nº 6846/2017 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere férias, no período do mês de JULHO de 2017, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Inclua-se:
Vanessa Bortolomasi (17 a 31)
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 21/06/2017)
nº 6847/2017 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 2 A 31 de JULHO de 2017, aos seguintes Promotores de Justiça:
Excluam-se:
Adelmo Pinho
Jose Marcio Rossetto Leite
Incluam-se:
Fernando Antonio Abujamra
Gilson Ricardo Magalhaes
Luciane Rodrigues Antunes
Rafael Amancio Briozo
Vanessa Therezinha Sousa de Almeida
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 21/06/2017)
nº 6848/2017 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de JULHO de 2017, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Exclua-se:
Carolina Guerra Zanin Lopes (17 a 31)
Incluam-se:
Adelmo Pinho (02 a 16)
Eliana Guillaumon Lopes Vieira (02 a 16)
Luiz Carlos Santos Oliveira (17 a 31)
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 21/06/2017)
ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE 27/06/2017
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 93, da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, TRANSFERE, a pedido, o seguinte estagiário:
ÁREA REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO
LEONARDO ROSADO MANZANARES, R.G. 41.248.521-7 transferido(a) da GEDUC - NÚCLEO RIBEIRÃO PRETO para a PJ CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO (PROTOCOLO. nº 72.469/17), a partir do dia 29 de junho de 2017.
Ato nº 106 - PGJ, de 23-6-2017
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na alínea “c”, inciso X, do artigo 19, da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993,
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica constituída a Comissão Especial de Seleção Pública, a fim de realizar o Concurso Público para provimento de cargos de Analista Técnico Científico (Administrador, Contador e Economista), destinados às Macrorregiões do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - A Comissão será integrada por Dr. Marcio Francisco Escudeiro Leite, RG. 26.524.887-5, 84º Promotor de Justiça da Capital - Assessor, Dr. Denis Fábio Marsola, RG. 25.350.259-7, 2º Promotor de Justiça Cível de Vila Prudente – Assessor, Sra. Marta Elizabete de Araújo RG. 3.535.156-1, Assessor Técnico do MP, Sra. Rosangela Andrade Gimenes de Paula, RG.14.349.051-5, Oficial de Promotoria I e Sra. Vivian Seabra, RG.16.261.331, Assistente Técnico de Promotoria I, cabendo a presidência ao primeiro designado.
Artigo 3º - Para fins da Resolução nº 81, de 31 de janeiro de 2012, do Egrégio Conselho Nacional do Ministério Público, nomeia para a composição da Equipe Multiprofissional a Dra. Sandra Lucia Garcia Massud, 6ª Promotora de Justiça Cível de Santo Amaro - Assessora, RG. 21.101.214, o Dr. Rodrigo Itocazo Rocha, RG.16.240.674-5, CRM nº 9394-9, Analista de Promotoria I (Médico da Área de Saúde e Assistência Social), a Sra. Dagmar Menichetti, Analista de Promotoria I (Psicólogo), RG.5.502.549 -3, a Sra. Ana Paula Sanches, Assistente Técnico de Promotoria I (Fonoaudióloga), RG.19.631.161, a Sra. Neuza Gonçalves de Souza, RG.14.498.781-8, Diretora de Divisão da Área de Atividades Complementares do Ministério Público, e o Sr. Fabio Fernando Ruiz Hajnal, RG. 20.211.054-0, Diretor Técnico de Divisão do MP, cabendo a coordenação à primeira designada.
Artigo 4º - As funções dos integrantes da Comissão constituída no artigo 2º, bem como da Equipe constituída no artigo 3º, serão desenvolvidas com preferência, mas sem prejuízo das atribuições normais dos cargos de que são ocupantes.
Artigo 5º - A Diretoria Geral fornecerá os recursos materiais e humanos que forem necessários para a execução dos trabalhos da comissão ora constituída.
Artigo 6º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Ato nº 107 - PGJ, de 23-6-2017
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na alínea “c”, inciso X, do artigo 19, da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993,
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica constituída a Comissão Especial de Seleção Pública, a fim de realizar o Concurso Público para provimento de cargos de Auxiliar de Promotoria I (várias especialidades), destinados às Macrorregiões do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - A Comissão será integrada por Dr. Marcio Francisco Escudeiro Leite, RG. 26.524.887-5, 84º Promotor de Justiça da Capital - Assessor, Dr. Denis Fábio Marsola, RG. 25.350.259-7, 2º Promotor de Justiça Cível de Vila Prudente – Assessor, Sra. Marta Elizabete de Araújo RG. 3.535.156-1, Assessor Técnico do MP, Sra. Rosangela Andrade Gimenes de Paula, RG.14.349.051-5, Oficial de Promotoria I e Sra. Vivian Seabra, RG.16.261.331, Assistente Técnico de Promotoria I, cabendo a presidência ao primeiro designado.
Artigo 3º - Para fins da Resolução nº 81, de 31 de janeiro de 2012, do Egrégio Conselho Nacional do Ministério Público, nomeia para a composição da Equipe Multiprofissional a Dra. Sandra Lucia Garcia Massud, 6ª Promotora de Justiça Cível de Santo Amaro - Assessora, RG. 21.101.214, o Dr. Rodrigo Itocazo Rocha, RG.16.240.674-5, CRM nº 9394-9, Analista de Promotoria I (Médico da Área de Saúde e Assistência Social), a Sra. Dagmar Menichetti, Analista de Promotoria I (Psicólogo), RG.5.502.549 -3, a Sra. Ana Paula Sanches, Assistente Técnico de Promotoria I (Fonoaudióloga), RG.19.631.161, a Sra. Neuza Gonçalves de Souza, RG.14.498.781-8, Diretora de Divisão da Área de Atividades Complementares do Ministério Público, e o Sr. Fabio Fernando Ruiz Hajnal, RG. 20.211.054-0, Diretor Técnico de Divisão do MP, cabendo a coordenação à primeira designada.
Artigo 4º - As funções dos integrantes da Comissão constituída no artigo 2º, bem como da Equipe constituída no artigo 3º, serão desenvolvidas com preferência, mas sem prejuízo das atribuições normais dos cargos de que são ocupantes.
Artigo 5º - A Diretoria Geral fornecerá os recursos materiais e humanos que forem necessários para a execução dos trabalhos da comissão ora constituída.
Artigo 6º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Ato nº 110 – PGJ, de 14-6-2017
O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, no uso de suas competências, que lhe são conferidas pelo artigo 19, inciso XII, alinea “c”, da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993,
CONSIDERANDO a necessidade de revisão do valor do beneficio do auxilio-creche, a valores condizentes com a realidade atual;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 28 do Ato Normativo nº 567/2009 – PGJ, de 20 de janeiro de 2009;
RESOLVE:
Artigo 1º - O auxilio–creche passa a ter o valor mensal de R$ 423,00 (quatrocentos e vinte três reais), exceto nos casos dos portadores de deficiências físicas, mentais e/ou necessidades especiais, para os quais o limite será de R$ 513,24 (quinhentos e treze reais e vinte e quatro centavos) por filho até dois filhos por servidor.
Artigo 2º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência de seus efeitos a partir de 01 de março de 2017, ficando revogadas as disposições em contrário.
(Republicado por necessidade de retificação D.O. de 20-6-2017)
Aviso de 07/06/2017
nº 266/2017 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido do Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos e Direitos Sociais – Área de Inclusão Social e da Assessoria Eleitoral, CONVIDA os Membros e servidores do Ministério Público e do Poder Judiciário e os interessados da sociedade civil para o Evento “Representatividade Democrática Feminina”, que será realizado no dia 29 de junho de 2017 , das 08h30 às 12h00, no prédio da Ordem dos Advogados do Brasil do Município de Cotia/SP, localizado na Avenida Professor Manoel José Pedroso, 1015, Cotia/SP, conforme a programação abaixo:
PROGRAMAÇÃO
08h30m – Abertura do evento
9h00 – Participação feminina na política – Luiz Carlos dos Santos Gonçalves – Procurador Regional Eleitoral no Estado de São Paulo
09h20m – Cotas de gênero – Vera Lucia Taberti – Promotora de Justiça
09h40m – Participação da mulher na sociedade – Mariana Arteiro Gargiulo – Advogada
10h – Violência contra a mulher nos diversos espaços – Fabiola Sucasas Negrão Covas – Promotora de Justiça
10h15m – Interação com o público
Data: 29-06-2017, das 08h30 às 12h00
Local: OAB/Cotia – Avenida Professor Manoel José Pedroso, 1015 – Cotia/SP
Maiores informações poderão ser obtidas pelo telefone (11) 3119-9810.
Avisos de 20/06/2017
nº 284/2017 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, AVISA os Promotores de Justiça com atribuição na área de Meio Ambiente que, em vista do disposto no Aviso DG nº 007/2017, as requisições ao IBAMA sejam feitas preferencialmente através de email: [email protected] .
nº 285/2017 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, XII, "p" da LC nº 734, de 26 de novembro de 1993, nos artigos 3º, 61 e 62, todos do Ato nº 484/06-CPJ, de 05 de outubro de 2006 e no art. 3º, da Resolução CNMP nº 82/2012, com redação dada pela Resolução nº 159, de 14 de fevereiro de 2017, a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos e Direitos Sociais, AVISA aos Senhores Membros do Ministério Público e demais interessados que a 8ª Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto, realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA na data de 21 de julho de 2017, conforme edital a seguir:
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, através do 8º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, Sebastião Sérgio da Silveira – Promotor de Justiça da Cidadania – no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de implantação de todos os serviços relativos à assistência médico hospitalar para os servidores contribuintes dos municípios vinculados ao INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – IAMSPE (CEAMA de Ribeirão Preto), faz saber, a quem possa interessar, que realizará, na forma do regulamento anexado, Audiência Pública no próximo dia 21 de julho de 2017, a partir das 9h, no Auditório das Promotorias de Justiça do prédio do Ministério Público do Estado de São Paulo, em Ribeirão Preto – SP, situado na Rua Otto Benz, nº 1070, andar térreo. A Audiência Pública terá por objetivo coletar elementos técnicos e jurídicos oriundos de todos os interessados: pelo(s) representante(s) legal(is) do Instituto, representantes das Secretarias Estadual e Municipal de Saúde, representantes dos hospitais, clínicas, laboratórios médicos e profissionais médicos conveniados e servidores estaduais, na busca pela obtenção da prestação de assistência médica e hospitalar de elevado padrão, conforme previsão em regulamento próprio da Instituição (artigo 3º, I, do Decreto 52.474, de 25 de junho de 1970).
REGULAMENTO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
1) Objetivo
1.1. A audiência pública terá por objetivo coletar elementos técnicos e jurídicos oriundos de todos os interessados: pelos representantes legais do Instituto, servidores estaduais (sindicatos de classes), representantes dos hospitais, clínicas, laboratórios médicos e profissionais médicos conveniados, na busca pela obtenção da prestação de assistência médica e hospitalar de elevado padrão, conforme previsão em regulamento próprio da Instituição (artigo 3º, I, do Decreto 52.474, de 25 de junho de 1970).
2) Forma de cadastramento dos expositores e de participação dos interessados presentes
2.1. Abertura: a audiência pública será aberta e presidida pelo Excelentíssimo Senhor 8º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto – Sebastião Sérgio da Silveira, no dia, horário e local indicados no presente edital.
2.2. Exposição de convidados e interessados:
2.2.1. A palavra será concedida na seguinte ordem (por cinco minutos), tempo prorrogável a critério do Presidente:
2.2.2. Ao Senhor(es) Representante(s) legal(is) do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE;
2.2.3. Aos Senhores Representantes da Secretaria Estadual e Secretaria Municipal de Saúde;
2.2.4. Aos Senhores Representantes dos hospitais, clínicas, laboratórios médicos e profissionais médicos conveniados;
2.2.5. Aos Senhores Representantes dos Servidores Estaduais (Sindicatos de classes);
2.2.6. Aos demais Senhores interessados presentes.
2.3. Debates:
Em seguida, será aberta oportunidade para perguntas/repostas por sessenta minutos.
2.3.1. Inscrição:
Após o encerramento das exposições, serão aceitas inscrições de quaisquer dos presentes, que terão o tempo de cinco minutos, para suas colocações, fixado o número de inscritos de acordo com o período determinado no item 2.3.
3) Encerramento:
Será lavrada ata circunstanciada da audiência, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar de sua realização. A ata e seu extrato serão encaminhados ao Procurador-Geral de Justiça no prazo de 5 (cinco) dias após sua lavratura, para fins de conhecimento, providências e publicação. A ata, por extrato, será publicada no Diário Oficial do Estado e afixada, em local de costume, na sede das Promotorias de Justiça da cidade de Ribeirão Preto, localizada na Rua Otto Benz, nº 1070. O resultado da audiência pública não vinculará a atuação do órgão do Ministério Público.
Aviso de 21/06/2017
nº 290/2017 – PGJ
92º CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 2017
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, FAZ PUBLICAR o cronograma prévio dos Eventos Principais do 92º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público – 2017, que poderá sofrer alterações de acordo com o Art. 46, inciso II, do Regulamento do Concurso, devendo, portanto, os candidatos acompanharem as publicações referentes ao concurso de acordo com o Art. 9º - § 9º do citado Regulamento.
CRONOGRAMA DOS EVENTOS PRINCIPAIS DO 92º CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – 2017 DATA EVENTO Das 9:00 horas do dia 12/06 até às 21:00 horas do dia 11/07/2017 Período de inscrições. 01/08/2017 Publicação do edital de convocação para prova preambular com divisão de salas e instruções. 17/09/2017 Realização da prova preambular. 29/09/2017 Publicação do resultado da prova preambular. 29/10/2017 Prova escrita. 30/11/2017 Publicação do resultado da prova escrita. 15 a 19/12/2017 Prazo para inscrição definitiva com apresentação da documentação exigida pelo Regulamento do Concurso. 14/12/2017 Sorteio do cronograma da prova oral. 15/12/2017 Exame psicotécnico. 15/01/2018 Início do exame oral. 15/03/2018 Resultado do exame oral. Republicado por necessidade de retificação D.O.E. do dia 22/06/2017 (23 - 27 e 28/06)
Aviso de 23/06/2017
nº 296/2017 – PGJ
92º CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 2017
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, AVISA que as inscrições realizadas em desacordo com o item 3 do Edital de Abertura do 92º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público – 2017, publicado no Diário Oficial do Executivo – Seção I no dia 09 de junho de 2017- “(3. As inscrições preliminares serão realizadas pela “Internet”, mediante acesso à página eletrônica do Ministério Público do Estado de São Paulo (www.mpsp.mp.br), a partir das 9:00 horas do dia 12 de junho (segunda-feira) até às 21:00 horas do dia 11 de julho de 2017 (terça-feira), observando-se o horário oficial do Estado de São Paulo.)”, foram declaradas ineficazes, devendo os candidatos realizar nova inscrição.
AVISA, também, que será aceito o recolhimento realizado com amparo nos boletos já emitidos, desde que os interessados venham a renovar suas inscrições, agora, já no prazo próprio.
Avisos de 26/06/2017
nº 297/2017 - PGJ
92º CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 2017
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, a pedido do Setor de Concurso, AVISA aos interessados que para efetuar a inscrição ao 92º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público – 2017, será necessário seguir os passos abaixo indicados:
Acessar a página inicial do sistema de eventos
Clicar em primeiro acesso (para registro do usuário e senha)
Após o cadastro efetuado retornará para tela de login (que irá apresentar a mensagem de “Usuário cadastrado com sucesso”). NESTE MOMENTO A INSCRIÇÃO AINDA NÃO FOI REALIZADA, SOMENTE O CADASTRO.
Acessar o sistema com o seu CPF e senha cadastrada.
Após as instruções clicar em “Entrar”
Preencher os dados da inscrição, conferindo atentamente todos os dados.
Clicar em “Realizar inscrição”
Clicar em gerar Boleto, caso não tenha solicitado isenção.
Receberá e-mail de confirmação da inscrição
Poderá acompanhar o status da inscrição no mesmo link do sistema
nº 298/2017 – PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, em atendimento ao artigo 91, IV da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, DETERMINA que os estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo apresentem o respectivo comprovante/atestado de matrícula referente ao 2º semestre de 2017, até 10/08/2017, impreterivelmente.
Tal comprovante/atestado deverá fazer menção à existência ou não de matéria em dependência de aprovação de qualquer período anterior e ser enviado - em via original - à sede da respectiva área regional ou ao Núcleo de Estágio do Ministério Público do Estado de São Paulo, à Rua Riachuelo, 115, 5º andar, sala 508, São Paulo/SP, CEP 01007-904.
A ausência de tal comprovação poderá acarretar o desligamento automático do estagiário, conforme determina o artigo 85 “d” da já citada lei.
Avisos de 27/06/2017
nº 299/2017 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, XII, "p" da LC nº 734, de 26 de novembro de 1993, nos arts. 3º, 61 e 62, todos do Ato nº 484/06-CPJ, de 05 de outubro de 2006 e no art. 3º da Resolução CNMP nº 82/2012, a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos e Sociais, COMUNICA aos Senhores Membros do Ministério Público, Servidores e demais interessados, que o Grupo de Atuação Especial de Educação – GEDUC - Capital realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA, sobre o Direito à Educação , com o objetivo de obter subsídios, sugestões, críticas e/ou propostas da sociedade como parte do processo para a elaboração do Programa de Atuação do Grupo de Atuação Especial de Educação – GEDUC - Capital. A Audiência será realizada nos dias 21 e 24/07/17 , no Auditório Queiroz Filho, localizado no Edifício-Sede do Ministério Público de São Paulo, situado na Rua Riachuelo, 115, Centro, São Paulo, nos termos do Edital abaixo:
EDITAL DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
Edital da Audiência Pública nº 01/2017
O Ministério Público do Estado de São Paulo, por intermédio dos Promotores que subscrevem o presente, com base nos arts. 127 e 129 c/c art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, no artigo 27, parágrafo único, IV, da Lei nº 8625/93, artigos 46, 47 e 97 a 100 da Lei Complementar nº 734/93, bem como na Resolução 82, de 29 de fevereiro de 2012, do Conselho Nacional do Ministério Público, resolvem realizar AUDIÊNCIA PÚBLICA em 02 dias sobre o Direito à Educação, nos termos seguintes:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º O GEDUC tem procurado pautar o exercício de suas atribuições pelo diálogo com a sociedade e em articulação com as comunidades escolares, profissionais da educação, e demais responsáveis pelas políticas públicas educacionais, valorizando a construção democrática de prioridades de atuação e também de possíveis soluções para os principais problemas relacionados ao Direito à Educação.
Artigo 2º A Audiência Pública realizar-se-á com a finalidade de obter subsídios, sugestões, críticas e/ou propostas da sociedade, como parte do processo para a elaboração do Programa de Atuação do Grupo de Atuação Especial de Educação – GEDUC - Capital, com ênfase nos seguintes temas:
1. Ensino Médio;
2. Política Educacional e adolescente em conflito com a lei;
3. Gestão Democrática;
4. Financiamento da Educação;
5. Qualidade da Educação;
6. Educação Infantil;
7. Educação Especial
Artigo 3º - Caberá aos Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo integrantes do GEDUC – Capital, a presidência dos trabalhos.
Parágrafo único. São prerrogativas dos Presidentes da Sessão:
I – designar um ou mais secretários que os assistam;
II – efetuar a apresentação dos objetivos e regras de funcionamento da audiência, ordenando o curso dos debates;
III – decidir sobre a pertinência das intervenções orais, inclusive sobre excepcional e motivada alteração da ordem dos inscritos para manifestação oral;
IV – decidir sobre a pertinência das questões formuladas;
V – dispor sobre a interrupção, suspensão, prorrogação ou postergação da sessão, bem como sua reabertura ou continuação, quando o repute conveniente, de ofício ou a pedido de algum participante;
VI – recorrer ao emprego da força pública quando as circunstâncias o requeiram;
VII – alongar o tempo das elocuções, quando considere necessário ou útil;
VIII – decidir sobre a transmissão radiofônica ou televisiva da audiência.
TÍTULO II
DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA
CAPÍTULO I
DA INSCRIÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO ORAL
Artigo 4º - Poderão participar, intervindo oralmente, quaisquer pessoas físicas e quaisquer entidades ou pessoas jurídicas, públicas ou privadas, que possuam interesse geral nos temas objeto da audiência, respeitadas a ordem de inscrição, a categoria ou a natureza da intervenção, conforme disciplinado no presente Edital.
Parágrafo Único – As pessoas físicas terão três minutos e os representantes de entidades cinco minutos para fazer uso da palavra.
Artigo 5º - A inscrição será realizada mediante preenchimento de dados pessoais (nome completo, número do documento de identificação, categoria para inscrição, telefone e e-mail para contato), em formulário eletrônico que se encontra na página http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/GEDUC até o dia 17 de julho de 2017. No ato de inscrição, deverá o interessado indicar, ainda, em qual dos dois dias pretende se manifestar. Caso seja representante de entidade, necessário identificar qual instituição representa.
§ 1º Categorias para inscrição (para o dia 21/07/2017)
1. Estudantes;
2. Representantes de entidades formalmente constituídas do Movimento Estudantil;
3. Pais e responsáveis legais de Estudantes;
4. Trabalhadores da Educação e dos Serviços de Execução de Medida Socioeducativa;
5. Movimentos Sociais e/ou organizações não governamentais.
§ 2º Categorias para inscrição (para o dia 24/07/2017)
1. Estudantes;
2. Representantes de entidades formalmente constituídas do Movimento Estudantil;
3. Pais e responsáveis legais de Estudantes;
4. Trabalhadores da Educação;
5. Movimentos Sociais e/ou Organizações não governamentais.
§ 3º A ordem das intervenções orais se dará pelo critério cronológico de prévia inscrição, ressalvadas as prerrogativas do Presidente da Sessão (artigo 3º, parágrafo único, inciso III) e a disponibilidade de tempo para todas as manifestações, diante do horário previsto para o término da sessão.
§ 4º Os interessados manifestar-se-ão por apenas uma vez durante a audiência, abrindo-se a possibilidade de nova manifestação se houver tempo disponível, considerando-se os horários de início e término do evento.
§ 5º Poderá haver limitação de manifestações no caso de número excessivo de inscrições.
§6º Sem prejuízo da inscrição prévia, a inscrição poderá ser realizada nos dias da Audiência Pública, até às 10:30 horas, mediante preenchimento de ficha disponibilizada no local para tal fim. As inscrições assim realizadas valerão para manifestação no próprio dia, sendo certo que a ordem das intervenções orais se dará pelo critério cronológico, ressalvadas as prerrogativas do Presidente da Sessão (artigo 3º, parágrafo único, inciso III) e a disponibilidade de tempo para todas as manifestações, diante do horário previsto para o término das sessões (artigo 6º).
§ 7º Será facultada apenas uma inscrição por entidade para manifestação.
CAPÍTULO II
DO LOCAL, DATA DA AUDIÊNCIA E DO PROCEDIMENTO
Artigo 6º - A Audiência Pública será realizada nos dias 21 e 24 de julho de 2017, das 08h30min às 18h00min, no Auditório Queiroz Filho, situado na sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, na Rua Riachuelo, nº 115, Centro, São Paulo - SP.
Artigo 7º - Garantir-se-á livre acesso a qualquer pessoa, bem como meios de comunicação, respeitados os limites impostos pelas instalações físicas do local de realização.
Artigo 8º - A Audiência Pública será realizada na forma de (a) exposição de especialistas convidados e (b) exposição de representantes de órgãos públicos convidados, (c) manifestações orais de interessados inscritos, observado o que estabelece o presente edital, sendo facultada a apresentação de documentos escritos.
Parágrafo único. É facultado ao Membro do Ministério Público que presidirá a audiência pública convidar especialistas, pesquisadores e técnicos, observada a pertinência temática, para comparecerem à audiência na qualidade de expositores e participantes.
Artigo 9º - Serão permitidas filmagens, gravações ou outras formas de registro, sendo certo que os presentes no local do evento autorizam o Ministério Público a divulgar, utilizar e dispor, na íntegra ou em partes, para fins institucionais, educativos, informativos, técnicos e culturais, do nome, da imagem e do som de voz, sem que isso implique quaisquer ônus.
Artigo 10 –A audiência será presidida pelo representante do Ministério Público do Estado de São Paulo que, após apresentação inicial do GEDUC, de suas atribuições, dos objetivos da sessão e da exposição dos especialistas convidados, dará a palavra aos interessados presentes e regularmente inscritos para manifestação.
Artigo 11 – Após a audiência será lavrada ata circunstanciada, no prazo de 30 dias a contar da sua realização, sem prejuízo de eventual gravação audiovisual, que integrará o acervo de documentos do Plano de Atuação do GEDUC.
Parágrafo único – Serão anexados à ata os documentos que forem entregues ao presidente dos trabalhos durante a audiência.
Artigo 12- Concluídas as exposições e as intervenções, o Presidente dará por concluída a Audiência Pública, podendo fazer a leitura resumida dos pontos principais da sessão.
Parágrafo único. A ata será subscrita pelos Presidentes de cada Sessão.
CAPÍTULO III
DA PUBLICIDADE
Artigo 13 – A este edital será conferida publicidade, com a publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em sítio eletrônico e afixação na sede da unidade do Ministério Público.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 14 – As deliberações, opiniões, sugestões, críticas e/ou informações emitidas no evento, ou em decorrência deste, terão caráter consultivo e não-vinculante, destinando-se a subsidiar a atuação do Ministério Público do Estado de São Paulo.
São Paulo, 26 de junho de 2017.
JOÃO PAULO FAUSTINONI E SILVA
1º Promotor de Justiça
Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC
DANIEL SERRA AZUL GUIMARÃES
2º Promotor de Justiça
Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC
1º dia - PROGRAMAÇÃO (21/07/2017)
TEMÁTICAS: Ensino Médio; Política Educacional e adolescente em conflito com a lei; Gestão Democrática.
PERÍODO DA MANHÃ
08:30 – 09:00 – Credenciamento
09:00 – Abertura da Audiência Pública pelos representantes do Ministério Público do Estado de São Paulo
Fala de Especialista convidado
Representantes de órgãos públicos e entidades convidadas
Falas por categoria de inscrição
12:30 - 14:00 – Almoço
PERÍODO DA TARDE
Representantes de órgãos públicos e entidades convidadas
Falas por categoria de inscrição
Falas livres
2º dia PROGRAMAÇÃO (24/07/2017)
TEMÁTICAS: Financiamento da Educação; Qualidade da Educação; Educação Infantil; Educação Especial.
PERÍODO DA MANHÃ
08:30 – 09:00 – Credenciamento
09:00 – Abertura da Audiência Pública pelos representantes do Ministério Público do Estado de São Paulo
Fala especialistas convidados
Representantes de órgãos públicos e entidades convidadas
Falas por categoria de inscrição
12:30 - 14:00 – Almoço
PERÍODO DA TARDE
Representantes de órgãos públicos e entidades convidadas
Falas por categoria de inscrição
Falas livres
ROBERTO DE CAMPOS ANDRADE
Promotor de Justiça Coordenador
CAO de Direitos Humanos e Sociais
nº 300/2017 –PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva – CAO de Direitos Humanos e Direitos Sociais, por solicitação do Promotor de Justiça do GEDUC - Grupo de Atuação Especial de Educação, Núcleo Regional de Ribeirão Preto, CONVIDA os Promotores de Justiça, e, em especial, aqueles com atribuição nas áreas da Infância e Juventude, Direitos Humanos e Consumidor das Comarcas abrangidas pelo referido Núcleo (Altinópolis, Batatais, Brodowski, Cajuru, Cravinhos, Jardinópolis, Pitangueiras, Pontal, Ribeirão Preto, Santa Rosa do Viterbo, São Simão, Serrana, Sertãozinho, Viradouro) para participarem, no dia 21/07/17, sexta-feira, às 9h00min, na Rua Otto Benz, 1070, Bairro Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto, São Paulo (Telefone 16-3456-3824), da reunião de trabalho regional, conforme preceitua o Artigo 4º, I, do Ato Normativo nº 672/2010-PGJ, para definição de temas prioritários para atuação.
nº 301/2017 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, do GAEMA – Núcleo PCJ Piracicaba e da Promotoria de Justiça de Rio Claro, com fundamento no artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93, no artigo 113, da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no artigo 63, parágrafos 1º e 2º do Ato nº 484/2006-CPJ e no artigo 4º, § 2º da Resolução CNMP nº 82/2012 alterada Resolução nº 159, de 14 de fevereiro de 2017, PUBLICA Ata de Audiência Pública sobre mineração, recursos hídricos e saúde da população, realizada no dia 09 de maio de 2017.
ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – 09/05/2017
“MINERAÇÃO, RECURSOS HÍDRICOS E SAÚDE DA POPULAÇÃO”
Em 9 de maio de 2017, às 19 horas e 30 minutos, nas dependências do auditório do Núcleo Administrativo Municipal de Rio Claro, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Doutor IVAN CARNEIRO CASTANHEIRO, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, atuando em conjunto com a Dra. ALEXANDRA FACCIOLLI MARTINS, ambos designados para atuarem junto ao XII Núcleo do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA PCJ – PIRACICABA, criado pelo Ato Normativo nº 716/2011 – PGJ, de 05/10/2011, em atuação conjunta com o Excelentíssimo Doutor GILBERTO PORTO CAMARGO, Promotor de Justiça de Meio Ambiente de Rio Claro, com fundamento no art. 129, II, c/c art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, no art. 5º, I, da Lei Complementar nº 75/93, e na Resolução nº 82, de 29 de fevereiro de 2012, do CNMP, teve início a AUDIÊNCIA PÚBLICA sobre os impactos da extração de argila no Município de Rio Claro. Esta destinada a servir de matéria-prima para fabricação de pisos e revestimentos nas indústrias do denominado Polo Cerâmico de Santa Gertrudes (Municípios de Santa Gertrudes, Cordeirópolis, Ipeúna, Iracemápolis e Rio Claro) e seus impactos negativos aos recursos hídricos, ao solo, à flora, à fauna, à Área de Proteção Ambiental (APA) Corumbataí-Botucatu-Tejupá e APA Piracicaba – Juqueri-Mirim (Área 1), no âmbito da Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Rio Claro (Projeto de Lei Complementar 150/16), cujo Edital fora publicado no Diário Oficial do dia 04/05/2017, Aviso nº 173/2017-PGJ, realizada no bojo do Inquérito Civil nº 14.0409.0002265/2012-9, em trâmite perante aquela unidade administrativa do GAEMA. Compareceram ao ato as pessoas indicadas na anexa lista de presença, que ora passa a fazer parte integrante da presente ata. Dando início aos trabalhos, foram convidados a integrar a mesa de abertura da audiência pública, o Promotor de Justiça de Meio Ambiente de Rio Claro e os Promotores de Justiça do GAEMA, Núcleo Piracicaba – PCJ, acima nominados; Júlio Lopes, vereador e vice-presidente da Câmera Municipal de Rio Claro, representando todos os demais vereadores presentes; Dr. Alcir José Russo Junior, advogado, representando a OAB de Rio Claro; José Claudio Capretz, Presidente do CONDEMA e Vice-Presidente do C.D.U. – Conselho de Desenvolvimento Urbano de Rio Claro; Antonio Carlos Beltrame, presidente da Associação Comercial e Industrial de Rio Claro (ACIRC); Antonio Henrique Dantas da Gama Penteado, Secretário Municipal do Meio Ambiente. Fora registrada também a presença de Andrea Mechi, Assistente Técnica (Geóloga) do Ministério Público; Paulo Alexandre Zemuner Mascaro, Secretário de Habitação de Santa Gertrudes; Paulo Roberto de Lima, Secretário de Obras de Rio Claro; Shirley Vieira Lançoni, Procuradora Chefe de Santa Gertrudes; Roberto Varjabedian, biólogo, Assistente Técnico do Ministério Público; Denise Bassi, professora do Instituto de Geociências da USP de São Paulo; Jairo Roberto Gimenez Rueda, professor do Departamento de Geologia da UNESP – Rio Claro; Maria Inez Pagnani, professora da Ecologia da UNESP – Rio Claro; Gilda Carneiro Ferreira, Professora (Livre Docente) do Instituto de Geociências e Ciências Exatas – UNESP, Campus de Rio Claro, Departamento de Geologia Aplicada; Marco Antonio Pezoti, presidente do C.D.U. – Conselho de Desenvolvimento Urbano de Rio Claro; Geraldo Voluntário, vereador da Câmara Municipal de Rio Claro; Seron do Proerd, vereador da Câmara Municipal de Rio Claro; Miguel Milinsk, representante da Secretaria de Agricultura de Rio Claro; Anelise Geminiano, representando a vereadora Maria do Carmo; Ricardo Pires de Oliveira, Diretor de Gestão, Projetos e Planejamento do DAEE de Rio Claro; e Michel Metran da Silva, biólogo, Assistente Técnico do Ministério Público. Feitas as apresentações de rigor e o registro das autoridades presentes, o Dr. Gilberto Porto Camargo deu início aos trabalhos, agradeceu a todos pela presença e pelo apoio, explicando a importância de se discutir o projeto do novo Plano Diretor de Rio Claro, por ser a espinha dorsal do Município e que irá influenciar o futuro do Município em relação à mineração e demais aspectos. Agradeceu a colaboração do GAEMA, Núcleo PCJ-Piracicaba e, mais uma vez, a colaboração de todos os presentes. Passada a palavra ao Dr. Ivan Carneiro Castanheiro, Promotor de Justiça do GAEMA-PCJ-Piracicaba, para a presidência dos trabalhos, ele cumprimentou todos os presentes, teceu comentários sobre as questões que seriam debatidas naquela noite e esclareceu as regras que regeriam a audiência pública. Ressaltou que, em outubro de 2015, houve uma audiência pública antes do encaminhamento do Plano Diretor pelo Prefeito Municipal à Câmara Municipal, com objetivo de traçar as diretrizes do Plano de Desenvolvimento Urbano de Rio Claro frente à questão da mineração, dentre outros aspectos. Naquela data, a discussão seria mais uma vez a questão do Plano Diretor Minerário, informando tratar-se esta de uma audiência pública, desta feita promovida pelo Ministério Público, por meio do Núcleo PCJ-Piracicaba do GAEMA (Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente), o qual tem como área de abrangência 21 municípios, incluindo Rio Claro. Em sua apresentação sobre o tema da audiência pública, disse que o Polo Cerâmico de Rio Claro representa cerca de 80% da produção de pisos e revestimentos cerâmicos do Estado de São Paulo e 60% da produção no Brasil, tratando-se do maior polo da América do Sul. Ressaltou a importância da atividade minerária para o desenvolvimento da região, do país e da construção civil e que, portanto, não deve ser inviabilizada, mas compatibilizada com a preservação ambiental. A produção deve continuar, mas sendo regulamentada e pensando em um desenvolvimento sustentável por todas as vertentes, inclusive do ponto de vista ambiental. Declarou aos presentes que a audiência seria gravada em áudio e vídeo, solicitando a permissão de todos para eventual o uso da imagem. Não houve nenhuma objeção por parte dos presentes ao uso da imagem. Prosseguiu esclarecendo que o objetivo da audiência é colher informações dos especialistas e do público e também prestar contas do que foi feito entre os anos de 2012 até hoje pelo Ministério Público, no tocante à questão minerária. Declarou que nesse caso específico ele é o presidente do Inquérito Civil, mas atuam conjuntamente com outras agentes, inclusive a Promotora de Justiça do GAEMA-PCJ-Piracicaba, Alexandra Faccioli Martins e com o Dr. Gilberto Porto Camargo. Esclareceu aos presentes quantos às regras que regem a audiência pública, a publicação do edital, os dois dias de evento, sendo cada dia com um tema específico. Segundo ele, a ideia era ouvir órgãos públicos, as Universidades, o setor ceramista, representantes da Fundação Florestal e outras autoridades. Foram convidadas a CETESB (cujo representante alegou não poder comparecer em razão de dificuldades com horários noturnos e horas extras, bem como por outras dificuldades); O Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), responsável pelo Plano Diretor Minerário, o qual enviou e-mail informando que não viriam; a CATI (Coordenadoria de Assistência Técnica Integral), que não compareceu e não deu justificativa; Prof. Dr. Didier, o qual não pôde vir; o Superintendente do Departamento Nacional de Proteção Mineral – DNPM, que alegou não poder comparecer em razão de compromissos anteriores já agendados pelo seu superintendente; o Departamento de Água e Energia Elétrica (DAEE), o qual não apresentou justificativas da ausência. O Dr. Ivan Carneiro questiona a plateia se há algum representante dessas instituições, mas ninguém se manifesta. Também é questionada se há representante da Prefeitura de Ipeúna, cujo o secretário e prefeito disseram que compareceriam, mas ninguém se manifesta. Quanto à Prefeitura de Iracemápolis, pergunta se há algum representante e mais uma vez ninguém se manifesta. O Dr. Ivan recorda aos presentes que o polo ceramista é composto pelos municípios de Rio Claro, Santa Gertrudes, Cordeirópolis, Iracemápolis e Ipeúna. Pergunta se há algum representante de Cordeirópolis e ninguém se manifesta. Comenta que do município de Santa Gertrudes há a presença do Secretário de Habitação. Foram também convidadas as Câmaras Municipais desses 5 municípios, as quais não enviaram representantes, exceto Rio Claro, como já dito. Também foi convidada a Fundação Florestal, a qual não enviou representante, embora seu Secretário Executivo tenha sido contato por telefone pelo Dr. Ivan. A Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais (CBRN) justificou que não poderia comparecer. O Deputado Aldo Demarchi também foi convidado e não compareceu. A Fundação Instituto Terras do Estado de São Paulo (ITESP) se faz presente, representada pelo Sr. Patrick Davies. A Secretária de Energia e Mineração encaminhou resposta ao convite feito, informando que não compareceria. A Aglomeração Urbana de Piracicaba, por meio do Conselho de Desenvolvimento Urbano e Agência PCJ não enviou representante. Feitas essas considerações, Dr. Ivan Carneiro explanou que ouviria os especialistas e os representantes de entidades e universidades, presentes. Ressaltou que houve uma ampla divulgação. Declarou que a pretensão do Ministério Público é ser imparcial, obter dados de todos os lados e da população para alcançar uma opinião técnica abalizada sobre as questões ambientais e/ou urbanísticas envolvidas. Antes de dar início às apresentações, informou que as exposições dos representantes do Meio Ambiente e do setor de mineração seriam de 20 minutos cada; porém, como não havia representantes do setor minerário, seriam realizadas as apresentações dos representantes do meio ambiente e das universidades presentes. Depois seria aberta a palavra ao público, para sugestões, observações e/ou críticas. Quanto aos questionamentos do público, informou que Rafael, estagiário do Ministério Público, coletaria as perguntas e inscrições. Ao final do evento, também seria aberto o prazo de 3 dias úteis para envio de novas propostas do público e a ata da audiência pública divulgada no Diário Oficial e enviada após 30 dias, se possível, via e-mail. Em virtude da ausência do Professor Paulo Saldiva, da USP, que não pôde comparecer, e como não houve tempo hábil para envio de representante da Faculdade de Saúde Pública, as considerações possíveis poderiam ser feitas pelos demais expositores. Na sequência, o Dr. Ivan Carneiro fez uma breve exposição sobre o tema da saúde pública, segundo as informações colhidas no inquérito. Iniciou sua apresentação relatando a preocupação existente com os materiais particulados desprendidos das caçambas dos caminhões. Cita como problemas a queima da argila (principalmente por conta da liberação do fluoreto) e a ausência de pavimentação de certas estradas vicinais, especialmente em Santa Gertrudes e Rio Claro. O Núcleo PCJ-Piracicaba do GAEMA tem cobrado da CETESB e empresas para enviar o laudo técnico a respeito dessa poluição, mas, até o presente momento, não há uma comprovação técnica a respeito dos problemas de saúde pública causados por essas partículas em suspensão. Existe, ainda, o problema relacionado à queima da argila e à liberação de fluoreto na atmosfera. Nesse sentido, seria emergencial o recapeamento de 16 km de estradas para reduzir as partículas inaláveis e micropartículas. Lembra que Santa Gertrudes tem uma das piores qualidades do ar em material particulado do Estado. Como solução ou mitigação a esses problemas, propõe-se a instalação de equipamentos para filtrar as partículas poluentes, melhoria dos equipamentos já existentes, monitoramento eletrônico 24 horas das emissões. Citou que em evento ocorrido em Itirapina na semana anterior, em que estava presente o deputado Aldo Demarchi, fora informado que o Governador do Estado esteve no município de Rio Claro uma semana antes e que seria iniciada a pavimentação desses 16km de estradas, com previsão de conclusão ainda nesse ano de 2.017. Lamentando, mais uma vez, a impossibilidade de comparecimento do Prof. Saldiva, o qual poderia dar maiores detalhes sobre as consequências da atividade ceramista para a saúde pública, indaga aos presentes se alguém mais gostaria de tecer comentários sobre problemas de saúde pública gerados pela atividade ceramista. O Sr. Patrick Davies, representante do ITESP, questiona sobre o fluoreto no município de Cordeirópolis, se já fora pesquisado a respeito desse assunto e em que grau ele afeta a saúde humana. Dr. Ivan responde e declara que não tem como precisar em que grau que o fluoreto afeta a saúde humana. Revela que fora feito um levantamento em Santa Gertrudes e que iria verificar se há um levantamento parecido em Cordeirópolis. Andrea Mechi, Assistente Técnica do Ministério Público, intervém e cita haver dados colhidos pela Secretaria de Saúde, relativos ao aumento exponencial (de 2009 a 2016) de doenças respiratórias. Dr. Ivan Carneiro encerra o assunto sobre Saúde Pública, diante da ausência de outros questionamentos, e propõe que se dê início ao tópico relativo aos recursos hídricos. Diz que é um assunto preocupante, pois a bacia do Corumbataí abastece 60% do município de Rio Claro e 90% de Piracicaba, tratando-se de uma das bacias mais importantes dentro das bacias do PCJ. A ideia desse segundo tópico seria discutir os efeitos da mineração sobre os recursos hídricos. O Projeto de Lei nº 150, em trâmite na Câmara Municipal de Rio Claro, objetiva revisar o Plano Diretor municipal vigente e identificar o que poderá ser feito e o que será vedado em determinadas zonas do município. O Plano Diretor Minerário, desenvolvido pelo IPT, não se mostra compatível com a proposta de alteração do Plano Diretor, quanto às áreas e zonas passíveis de atividade minerária. Pelo fato de o município de Rio Claro ser rico em argila, o setor da mineração quer expandir a atividade. No entanto, existe o risco de contaminação do lençol freático e águas subterrâneas. Na sequência, fora dado início às apresentações dos técnicos. Michel Metran da Silva, biólogo, Assistente Técnico do Ministério Público, o qual inicia sua apresentação, com a utilização de “slides”, com o tema “Propostas de Alteração do Plano Diretor”. Teceu explicações a respeito do Plano Diretor Minerário, elaborado pelo IPT, e o OTGM (Ordenamento Territorial GeoMineiro), um instrumento de planejamento territorial com ênfase na atividade minerária, gerido pela Secretaria Estadual de Mineração e Energia. Ambos os instrumentos de planejamento territorial interferem no Plano Diretor municipal. O zoneamento de mineração, constante do Plano Diretor Minerário, feito pelo IPT, é uma consultoria que mostra as principais áreas com potencial de mineração, sem considerar seus impactos. Abrange os 5 municípios: Iracemápolis, Codeirópolis, Santa Gertrudes, Rio Claro e Ipeúna. A proposta do setor minerário é que esse zoneamento seja internalizado no zoneamento do Plano Diretor Municipal. Com a utilização de imagens, esclarece aos presentes as macrozonas de Rio Claro. Explica as alterações que foram inicialmente propostas ao Projeto de Lei Complementar nº 150, as quais poderiam modificar todo o cenário. Com essas mudanças, as restrições à atividade de mineração somente haveria no perímetro urbano. Explica que essas modificações guardam relação direta com o licenciamento ambiental, uma vez que a avaliação era realizada no âmbito do EIA/RIMA. Se mantidas as modificações propostas, haverá flexibilização do licenciamento, que passaria a ser feito apenas por um Relatório de Controle Ambiental (RCA), o qual é muito mais simplificado. Ademais, com o novo Plano Minerário se poderia minerar em áreas de APA, dentro de uma Unidade de Conservação (UC), o que não é permitido pela lei que rege as UCs. Mostra imagens de cavas abandonadas perto de bairros, rios, etc. Dr. Ivan Carneiro Castanheiro agradece a apresentação feita e, na sequência, passa a palavra para Andrea Mechi, geóloga, Assistente Técnica do Ministério Público. Andrea Mechi iniciou sua apresentação sobre a proposta do Plano Diretor Minerário, com a utilização de “slides”, os quais fazem parte integrante desta ata. Apresentou um mapa da cidade de Rio Claro, demonstrando a zona preferencial de mineração proposta pelo IPT e mostra que essa área se sobrepõe a área das duas APAs, APA Corumbataí-Botucatu-Tejupá, criada em 1983, e a APA Piracicaba-Juqueri-Mirim, criada em 1987. Também se sobrepõe à área de zona de amortecimento da FEENA (que contém a zona de vida silvestre e a zona de proteção aos mananciais). Segundo a geóloga, um dos argumentos usados pelo IPT para delimitar a zona de mineração abrangendo essas áreas é que não existe plano de manejo nessas APAs e zona de amortecimento. Argumentou que, pela lei, as APAs estão criadas e, embora não haja o plano de manejo, há leis que as regem. Afirmou que o ciclo da mineração é degradante do meio ambiente. Mostrou imagens das cavas existentes na região, como consequência da mineração e o mapa das bacias e nascentes, informando que o Plano Diretor Minerário (PDM) interfere bastante nas bacias e nos rios. Segundo ela, sete municípios têm captações superficiais na bacia do Rio Corumbataí, sendo os principais Rio Claro e Piracicaba. Outro ponto abordado pela Assistente Técnica do Ministério Público foram os efeitos cumulativos do adensamento das cavas na região da Bacia do Corumbataí, o que não fora abordado no PDM. Acrescentou que um estudo de 2006 mostrou que somente o efeito da evaporação do lençol freático aflorante de todas as cavas envolvidas na mineração poderia abastecer uma cidade de 368 mil habitantes por um ano. Se forem liberadas todas as áreas que o setor de mineração deseja, a região de Rio Claro poderá se tornar o segundo Vale do Paraíba. Concluiu afirmando que, pelas razões expostas, as diretrizes previstas no PDM não se mostram adequadas aos critérios de sustentabilidade. Dr. Ivan Carneiro Castanheiro agradeceu as apresentações e abriu para os debates. Estabeleceu 10 minutos para cada fala, com intuito de que todos pudessem se manifestar. Roberto Varjabedian, biólogo e Assistente Técnico do Ministério Público, pediu a palavra para frisar alguns aspectos. Disse que a questão do fluoreto precisa ser trazida para discussão, o mesmo em relação aos recursos hídricos e os efeitos cumulativos da atividade minerária. Afirmou que existem muitas informações, mas que essas não foram utilizadas nos planos apresentados. Ressaltou que o Plano Diretor Minerário elaborado não é tecnicamente um plano, pois não tem fundamento para ser plano. Segundo ele, deveria ter seu título alterado, pois é apenas um documento que diz sobre o potencial minerário da região. Não seria um plano, pois não possui embasamento, nem características de plano, porque que não considera as questões socioambientais. Acrescenta que existem muitas variáveis que não estão sendo consideradas e levantadas nesse planejamento. Dr. Ivan agradeceu a manifestação do Assistente Técnico do Ministério Público e, na sequência, convidou a Prof. Maria Inês Pagnani para colaborar com a discussão. A Prof. Maria Inez, professora da Ecologia da UNESP – Rio Claro, iniciou com comentários acerca da presença de apenas dois vereadores na audiência pública, ressaltando que seria interessante a presença de todos os vereadores, pois é muito sério o que se pretende aprovar na Câmara Municipal. Relembrou todos os aspectos já discutidos e questionou como seria possível dialogar com a Câmara Municipal sobre essas questões, e como será o futuro de Rio Claro em relação aos impactos ambientais, se não há a presença maciça dos vereadores. Manifestou preocupação com a votação do PLC nº 150. Seguiu lembrando que fora dito pelo representante do IPT, naquela mesma sala, em outubro de 2015, que o Plano Diretor Minerário não era um documento que previa os efeitos ambientais e os impactos negativos, e sim do potencial minerário da região. Pede para que se esclareça como vem sendo discutido essas coisas na câmera e o que podemos fazer frente essas questões. Dr. Ivan passa a palavra para o vereador Júlio Lopes. O vereador Julinho Lopes comentou que tem participado de várias reuniões. Respondendo ao questionamento feito pela Profª Maria Inez, disse que atualmente o Plano Diretor está na Câmara Municipal e a emenda cabe aos vereadores. A Profª. Maria Inez pediu para fazer uma breve intervenção, dizendo que o pessoal das universidades procurou a Câmara Municipal para fazer uma reunião com os vereadores anteriormente à audiência pública, mais precisamente no dia 3 daquele mês. No entanto, segundo a professora, a reunião fora posteriormente cancelada pelos próprios vereadores, sob a alegação de que viriam na audiência do dia 9. Por essa razão, lamentou, mais uma vez que apenas dois vereadores tenham comparecido e disse que a Universidade permanece à disposição para quaisquer esclarecimentos e colaborações. O vereador Julinho Lopes retomou a palavra e disse que gostaria de marcar uma reunião com as universidades, alegando não ter ficado sabendo da reunião do dia 03/05. Expressou seu compromisso de entrar em contato, esse mês, para agendar uma nova reunião. Fez críticas ao mapa apresentado no decorrer da apresentação do Assistente Técnico do Ministério Público, Michel Metran da Silva, dizendo que as colocações feitas não estavam totalmente corretas, haja vista que a previsão de atividade minerária na zona denominada RR2 se deve às olarias que lá já existem a décadas. Segundo o vereador, a proibição de atividade minerária geraria uma cadeia de desemprego e problemas com o pessoal das olarias. Acrescentou que a maior parte da extração minerária na cidade de Rio Claro é considerada de pequeno porte. Disse que não está defendendo a classe mineradora, mas que a questão do desemprego também deve ser considerada. Falou de um exemplo de Corumbataí, onde não existe mineração e, ainda assim, os córregos não têm mais água. Disse que devemos trabalhar para preservar as nascentes e reflorestá-las, acima de tudo. Por fim, afirmou que ele e o vereador Geraldo Voluntário, também presente à audiência pública, bem como os demais vereadores estão à disposição. Agradeceu a todos. Dr. Ivan agradeceu e, na sequência, passou a palavra para a Profª Gilda. A Profª Gilda Carneiro Ferreira, do Departamento de Geologia Aplicada da UNESP – Campus Rio Claro, trabalha com mineração há 35 anos. Adiantou que sua fala virá no mesmo sentido do que fora exposto pelo vereador Julinho Lopes, lembrando que além da análise ambiental devemos considerar as consequências para a esfera econômica e social, ou seja, emprego e renda. Ressaltou o que o vereador Julinho havia dito quanto à existência de olarias naquelas áreas de proteção. Revelou que ela trabalha com os oleiros desde 2007 e são famílias que extraem argila, a qual causa problemas ambientais sim (muitas cavas submersas, com afloramento do lençol freático), mas eles vivem há mais de cinquenta anos nessa atividade. Disse tratar-se de uma atividade importante, pois advém dessa atividade os tijolos e telhas. Para ela, deve haver a compatibilização de todos os interesses, ambiental, social e econômico. Ressaltou, no entanto, que as cavas de extração de argila são atividades de minerações bem maiores, verdadeiras empresas e que, por isso, devem ter um cuidado maior com o meio ambiente, possuindo condições de fazê-lo. Citou um trabalho feito por alunos de Ibitinga, os quais estudaram a degradação causada em nascentes, evidenciando que quase todas as nascentes se encontram degradadas, principalmente em razão da formação de pasto para animais e outras atividades correlatas. Concluiu dizendo que toda mineração é degradante, mas é impossível ficar sem ela. Neila C. Leite de Campos, estudante de engenharia ambiental, pediu a palavra em nome da comunidade. Disse que gostaria de levantar alguns pontos e também criticou a ausência da maior parte dos vereadores da Câmara Municipal de Rio Claro. Questionou a competência técnica da própria Câmara Municipal para elaborar essa legislação. Perguntou se há corpo técnico para auxiliar os vereadores na compreensão dos impactos ambientais que poderão ocorrer em Rio Claro. Afirmou que a degradação causada pela mineração é irreversível, questionando os vereadores presentes se eles têm consciência disso. Também questionou se há um plano a respeito das consequências da atividade minerária e de como elas serão tratadas. Disse que, como cidadã, ela vota e espera ter um retorno do prefeito e dos vereadores em relação aos seus direitos e de toda a comunidade. Perguntou se isso está sendo considerado, afirmando que a comunidade não deseja um desenvolvimento a qualquer custo. Citou que há muitas formas de se gerar empregos e o Município não depende apenas da mineração. Ressaltou que o potencial de mineração na região é rico, mas questionou se toda a cidade precisa realmente de mineração. Citando a Resolução Conama 01/86, disse que se deve trabalhar em cima dos EIA/RIMA, levando em consideração todas essas questões: são pequenas mineradoras? Mas são pequenos impactos? Ela disse acreditar que não. Quantas mineradoras existem na região? Disse esperar que os vereadores analisem tudo isso antes da votação do PLC nº 150. Reafirmou que a população não deseja um desenvolvimento a qualquer custo. Dr. Ivan agradeceu a colaboração e, dando sequência aos trabalhos, pede que a Promotora de Justiça do GAEMA-PCJ-Piracicaba, Dra. Alexandra Facciolli Martins, manifeste-se a respeito dos assuntos discutidos. A Dra. Alexandra teceu comentários sobre os diversos trabalhos ambientais que os Núcleos Piracicaba e Campinas do GAEMA desenvolvem na cidade e em toda a bacia do PCJ para a reversão da poluição hídrica existente. Confessou que se assustou ao tomar conhecimento do alcance do Plano Diretor Minerário, pois, segundo ela, estamos em um momento muito crítico para a cidade e região em relação à degradação de bacias, que antes era uma das mais preservadas. Revelou que, em 2012, as questões relacionadas ao saneamento foram consideradas prioritárias. Comentou que há dificuldade de se reverter quadros já instalados de degradação e de saúde pública, pois a água não está boa, é tratada em locais que não são eficientes. Disse lutar também na identificação de regiões frágeis e na preservação desses nichos. Informou que os órgãos públicos, muitas vezes, colocam essa responsabilidade a cargo do Ministério Público, para provar qual empresa está causando o impacto, quando na verdade são muitas empresas já instaladas que causam esses danos. Criticou a elaboração de plano que pretende apenas explorar as potencialidades da mineração, sem indicar com precisão onde estão as zonas de fragilidade em Rio Claro. Acrescentou que quem terá que dar essas respostas é a Câmara de Vereadores e o Poder Executivo e as responsabilidades das consequências geradas cairão sobre eles. Lamentou a ausência dos órgãos do Estado na reunião. Ressaltou que eles foram insistentemente contatados e houve uma deliberada ausência de comparecimento na audiência pública. Acredita que haverá momento oportuno desse contraponto por parte da sociedade civil em relação à preocupação com a falta de restrição em relação a essas áreas sensíveis. Enfatizou que os vereadores e o prefeito são representantes da sociedade e estão no exercício do poder por meio do voto da população e, portanto, eles não podem deixar prevalecer um setor em relação ao outro. Deixou claro que sua opinião, e dos demais especialistas e técnicos, é deixar muito bem delimitada as áreas onde é possível dar continuidade a essa exploração, o compromisso sério de recuperação ambiental e a impossibilidade de uma ampliação desmedida da mineração por todo território de Rio Claro. Em suas palavras, quem não gasta em preservação deve gastar em recuperação, em tratar com mais tecnologia a água, usar outras tecnologias para aumentar a disponibilidade hídrica. Ressaltou, novamente, que estamos na bacia PCJ, declarada oficialmente pelo Estado como uma das áreas mais críticas, equivalente ao semiárido. Disse que o Município tem o poder e dever de zelar pelo ordenamento do solo e estabelecer as atividades que serão desenvolvidas, onde e de que forma. Lamentou novamente a ausência de autoridades e outros órgãos que deveriam ser os principais interessados em ouvir essas informações técnicas. Expressou que caberá à população presente à audiência pública o dever de propagar, conversar, acompanhar essas informações. Elogiou o comprometimento daqueles que se dispuseram a comparecer, abdicando do seu tempo de descanso. Concluiu sua explanação dizendo que devemos trabalhar preferencialmente pela prevenção, e não relegar a defesa do meio ambiente à sua reparação. Dr. Ivan afirmou que fez questão de ressaltar cada uma das autoridades convidadas e contatadas várias vezes por telefone e e-mail. Disse também que esperava a presença maciça dos vereadores, porque todo o trabalho foi feito pensando em mostrar a eles os problemas e as consequências positivas e negativas da mineração no território rio clarense. Lamentou a ausência da Secretária de Estado de Mineração. Lamentou também que, ao que parece, há indícios de que a Secretaria do Estado do Meio Ambiente não permitiu a participação da Fundação Florestal e CETESB. Ressaltou, novamente, sua função de ouvir todos e coletar informações. Retomando o tema de Saúde Pública, citou um trabalho de Mestrado da Unesp, de 2010, da aluna Renata Caritá, com o título “Avaliação do potencial genotóxico e mutagênico de amostras de águas de recursos hídricos que recebem efluentes urbanos e industriais do polo ceramista da cidade de santa Gertrudes – spp.”, o qual trata sobre a relação da qualidade da água com a atividade minerária, onde amostras coletadas mostraram a ação genotóxica e mutagênica nos peixes usados nos testes em córregos dos municípios da região. Segundo o Promotor de Justiça, a aluna constatou também que os efluentes cerâmicos possuem grandes quantidades de metais que contribuem para a maior toxidade da água, o que leva a indução de alterações cromossômicas e nucleares nos organismos expostos. O trabalho cita que no córrego Itaqui foram detectadas elevadas frequências de alterações genotóxicas e mutagênicas nesses organismos testes, revelando que esse córrego só recebe efluentes industriais derivados de atividades ceramistas. Pede desculpas por não ter lido o trabalho anteriormente e convida o representante do CONDEMA e da OAB-Rio Claro a se manifestarem. Ressaltou que ambos têm sido partes importantes nesse trabalho. Foi dada a palavra ao advogado Alcir José Russo Junior, representante da OAB, Seccional Rio Claro. O advogado, inicialmente, justificou a ausência do Dr. Alexandre Carrille, advogado responsável pela condução dos trabalhos e estudos acerca desse assunto, na qualidade de Presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB/Rio Claro. Segundo o Dr. Alcir José Russo Jr., a OAB dividiu o entendimento dela em 5 eixos: primeiramente aspectos ligados aos princípios e aos conceitos que estão estampados na lei, aspectos relacionados ao Meio Ambiente, aspectos relacionados à mineração e aspectos relacionados à expansão urbana. Em relação a mineração, o parecer da instituição é de não permitir a mineração nas zonas de amortecimento. Seguiu-se com a manifestação do Sr. Antonio Carlos Beltrame, presidente da Associação Comercial e Industrial de Rio Claro (ACIRC), o qual acha importante disciplinar a exploração mineral na região. No entanto, revelou entender que mais importante do que a atividade minerária e a preservação da água. Citou que possui duas propriedades rurais que margeiam o Rio Corumbataí, lembrando que na década de 80 o rio possuía entre cinco e seis metros de profundidade. Segundo ele, atualmente seria possível atravessar o rio Corumbataí andando, pois sua profundidade estaria em torno de quarente ou cinquenta centímetros. Afirmou que durante 40 anos, governo do Estado e governo municipal nada fizeram. Comentou os diversos problemas de assoreamento do rio Corumbataí e que nenhuma autoridade tomou uma providência sequer para sua conservação. Como vamos preservar o Rio Corumbataí e Ribeirão Claro? Para ele, deve-se cobrar as autoridades constituídas providências em recuperar os mananciais. Novamente citou o exemplo de seu sítio, onde a água teria desaparecido, alegando que lá não existe atividade de mineração, acreditando que isso tenha ocorrido em razão de a própria areia do rio ter se espalhado a cada enchente. Dr. Ivan agradeceu a manifestação e pediu para registrar que Antonio Carlos Beltrame está acompanhando, com o GAEMA, o trabalho de elaboração do PDUI (Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado), o qual é uma espécie de “plano diretor regional”, acrescentando que a questão da atividade de mineração terá que ser abordada na elaboração do PDUI. Comentou que tem exigido da Emplasa (Empresa de Planejamento do Governo do Estado) que essas audiências públicas sejam discutidas em cada uma dessas cidades com a população e com o intuito de coleta de informações e sugestões para consolidar um projeto de Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado que contemple os interesses comuns de toda a região. O plano, depois de elaborado, deve passar novamente por audiências públicas para ser encaminhado para a Assembleia Legislativa, refletindo a posição do governo do Estado e dos municípios e, também, a opinião popular. Parabenizou o representante da OAB-Rio Claro pela participação e concordou com a baixa vasão dos corpos d´água. Citou também a questão da impermeabilização do solo, aduzindo que ao reduzir essa superfície com as cavas, sem considerar o efeito cumulativo e sinérgico, está se deixando de recarregar o lençol freático e, assim, como consequência natural, ocorre a diminuição da vazão dos rios. Por isso, para além do interesse de exploração da argila, outros interesses devem ser levados em consideração pela Câmara Municipal. Comentou que a Prof. Maria Inez questionou como encaminhar essas questões e que o vereador Julinho Lopes se colocou à disposição para debate. Registrou que um dos objetivos dessa audiência estar sendo gravada de modo audiovisual é encaminhar seu registro, juntamente com a ata, à Câmara e à Prefeitura Municipal de Rio Claro, com uma recomendação para que todos os pontos levantados na audiência sejam submetidos novamente à Comissão de Meio Ambiente e demais comissões temáticas relativas a matéria para que seja analisada a possibilidade de aperfeiçoamento do projeto e considerado todos esses aspectos. Ressaltou que a audiência deve gerar pelo menos esse subproduto: um registro dessa ocorrência e um encaminhamento para análise por parte de todos os vereadores desse trabalho realizado. Reiterou que eventuais contribuições poderão ser encaminhadas em 3 dias ao Ministério Público, ressaltando que a pretensão é de encaminhar todo esse material ao presidente da Câmara Municipal, dando-se ciência a todos os vereadores de Rio Claro. Lembrou, novamente, que todos os vereadores estavam cientes da audiência pública e, da mesma forma, ficarão cientes dos trabalhos produzidos nesse dia. Enfatizou que caberá aos vereadores presentes à audiência pública conversar e dialogar com os demais edis, mostrando outras visões sobre o tema, além da econômica. Na sequência dos trabalhos, abriu para a manifestação dos demais interessados. Dada a palavra do Sr. Miguel Milinsk, representante da Secretaria de Agricultura de Rio Claro, revelou ter participado da construção do diagnóstico ambiental de Rio Claro, o qual sobrepôs sete mapas temáticos. Segundo o representante da Secretaria Municipal de Agricultura, a área que está no macrozoneamento como área de preservação ambiental foi a área que apresentou maior fragilidade. Por isso, segundo ele, na construção do Plano Diretor fora sugerido por ele que aquela passasse a ser uma APA – Área de Preservação Ambiental, até porque Rio Claro seria a única região onde existe afloramento do aquífero Guarani. Acrescentou que existe um paradigma a ser quebrado quanto à questão de a atividade minerária e o meio ambiente caminharem juntos. Revelou acreditar que apenas uma solução tecnológica poderia conciliar essa relação. César Augusto Borges, representante da Diocese de Piracicaba e da Igreja Católica, pediu a palavra para citar que a Campanha da Fraternidade de 2016 tratou do tema saneamento básico e que, nesse ano (2017), o trabalho da Campanha da Fraternidade é em relação à conservação dos biomas brasileiros e defesa da vida. Nesses dois anos, com ajuda de técnicos e profissionais, levantaram os aspectos técnicos em relação ao meio ambiente da região pastoral que compõe 14 cidades. Declarou aos vereadores de Rio Claro que a Igreja Católica estará acompanhando os trabalhos do Plano Diretor Minerário na Câmara Municipal. Disse que podem fazer algo em termos de mobilização para benefício de Rio Claro e região. Concluiu dizendo que todos devemos pensar no meio ambiente. Dr. Ivan comentou a intervenção feita pelo representante da Secretaria de Agricultura de Rio Claro, Sr. Miguel Milinsk, e sugeriu que ele expusesse quais seriam essas soluções tecnológicas para quebra de paradigma. O Sr. Miguel Milinsk, no entanto, respondeu que naquele momento não seria possível apresentar essas tecnologias a que fez referência. Dr. Ivan relembra que seria possível encaminhar sugestões no prazo de 3 dias e a apresentação dessas soluções tecnológicas seria muito interessante, pois assim poderiam encontrar uma saída para melhor equacionar a defesa do meio ambiente com a atividade minerária. Ressaltou, ainda, que propostas concretas nesse sentido ainda não foram feitas. Sr. Miguel Milinsk acrescentou a informação acerca da elaboração do PDUI – Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado, que irá se sobrepor aos planos diretores municipais. Segundo ele, depois da aprovação do PDUI, os planos diretores municipais terão que se ajustar ao que for estabelecido no plano regional. Em razão disso, questionou aos presentes a respeito da contradição em se estabelecer um zoneamento por meio do Plano Diretor Municipal sem a definição do PDUI no âmbito da Aglomeração Urbana. Dr. Ivan esclareceu que o PDUI irá tratar de interesses comuns dos municípios pertencentes à Aglomeração Urbana de Piracicaba. Por essa razão, seria interessante discutir o Plano Diretor de Rio Claro, pois esse debate seria parte da construção de uma solução e não seria uma perda de tempo, por ser o Plano Diretor mais amplo que o PDUI, em termos locais. Na sequência dos debates foi dada a palavra ao Sr. Antonio Henrique Dantas da Gama Penteado, Secretário do Meio Ambiente de Rio Claro, o qual esclareceu que estava representando o Poder Executivo Municipal naquela oportunidade. Em sua explanação, disse que devemos encontrar um consenso, pois eventos como a audiência nos fazem refletir sobre os diferentes pontos de vistas e o radicalismo pode nos levar a opiniões opostas e a divisão ao invés da união. Disse que atualmente ocupa o cargo de Secretário de Meio Ambiente de Rio Claro, sendo geólogo de formação e que, portanto, vive um dilema quando lhe perguntam sua opinião em relação ao tema em discussão. Segundo ele, como geólogo, tem uma visão voltada à importância da atividade minerária. Relembrou que a atividade minerária é uma das mais antigas da humanidade e, tão antigos quanto ela, são os conflitos inerentes. Esclareceu que, embora atualmente ocupe o cargo de Secretário Municipal de Meio Ambiente, é um servidor do DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral) há mais de 10 anos, mas não pode falar em nome do departamento por encontrar-se afastado de suas funções naquele órgão. Lamentou a ausência de um representante do DNPM na audiência pública, mas asseverou que entende a posição dos representantes do departamento. Novamente expôs o dilema de ter trabalhado em toda a bacia PCJ e conhecer os impactos ambientais por ela sofridos. Elogiou as apresentações e ponderações feitas no decorrer da audiência pública, mas enfatizou que faltam outros elementos para essa discussão, como forma de se encontrar um ponto de equilíbrio de todas as ideias. Afirmou que o Município de Rio Claro precisa se reconhecer como uma cidade minerária calcária. Trata-se, segundo ele, de uma realidade da cidade, que produz água mineral, calcário, areia, argila, basalto – todos os grandes bens minerais que o Estado de São Paulo produz. São Paulo é o quarto maior produtor de bens minerais do Brasil e Rio Claro representa um espelho do Estado de São Paulo. Citou a expansão urbana e que isso contribui para a impermeabilização do solo, assim como os impactos gerados pela agricultura por meio de fertilizantes e agroquímicos também afetam o meio ambiente. Disse que não está defendendo a mineração, mas que essa atividade é uma realidade na cidade, com a qual se tem que conviver. Para o Secretário, não há como banir a atividade minerária. Relatou que, por sua experiência pessoal, pode afirmar que a maior degradação ao meio ambiente e aos recursos hídricos ocorre pela falta de informação. Em sua visão, o “estado de primitividade” é o maior responsável pela degradação ao meio ambiente, bastando ver que nas regiões do planeta onde não há acesso à informação e aos recursos é maior a degradação do meio. Um povo com fome caça seus animais, derruba suas florestas, polui os recursos hídricos. Disse que, como Secretário de Meio Ambiente, encontrou muito lixo jogado pela população nas nascentes, o que, em boa parte das vezes, não guarda relação com nenhuma atividade da indústria e da mineração. Reafirmou a necessidade da atividade minerária, pois ela é responsável e propulsora da construção civil. Nas palavras do Secretário, “a mineração mostra-se uma atividade necessária, sob pena de retornarmos a um estado de primitividade, à idade das pedras e vamos todos ter que caçar nas APAs”. Aludindo à explanação feita pelo Sr. Miguel Milinsk, disse que é preciso encontrar uma solução tecnológica para conciliar atividade minerária com preservação ambiental. Asseverou que se considera um ambientalista e citou outros fatores que prejudicariam os recursos hídricos, como a exploração de areia, a própria exploração da água mineral e a agricultura. Esclareceu que existem três tipos de mineração: pequena, média e de grande porte. Andrea Mechi, Assistente Técnica do Ministério Público, interveio para que questionar o Secretário municipal de Meio Ambiente em relação às atividades por ele consideradas de grande porte, afirmando, ao final, que não existiriam na região atividades minerárias de grande porte. O Secretário de Meio Ambiente de Rio Claro, então, esclareceu que a graduação por ele mencionada se refere ao que se verifica em nível regional e que considera preocupante o impacto cumulativo gerado pela atividade minerária. Dr. Ivan indaga o Secretário de Meio Ambiente de Rio Claro se ele tem conhecimento do número de pedidos de abertura de cava minerária aguardando autorização pelo DNPM. O Secretário de Meio Ambiente respondeu que só tem conhecimento desse número em relação a todo o Estado de São Paulo, especificamente para o município de Rio Claro não tem certeza, mas afirmou saber que que são muitos pedidos. Abordou o problema do material particulado suspenso na atmosfera e que a todos afeta, afirmando ser contrário à existência de pátios de secagem. Em relação aos impactos ambientais causados pela atividade mineradora, disse que eles são irreversíveis. Ponderou que embora exista muita evolução tecnológica na exploração da atividade minerária ela é voltada à exploração em si, nunca para a preservação. Por isso, disse acreditar que o grande segredo para a preservação ambiental está no acompanhamento e no monitoramento severo das atividades. Dr. Ivan questionou o secretário se ele acredita que esse monitoramento tem acontecido de modo satisfatório, haja vista que muitas cavas têm sido abandonadas sem qualquer recuperação. O Secretário de Meio Ambiente, Antônio Penteado disse que não vê esse monitoramento e fiscalização serem feitos, afirmando que o poder público deveria dar maior importância em buscar esse controle. Novamente ressaltou a importância do setor minerário para o município de Rio Claro e toda a região, dizendo que a atividade minerária sempre existiu e sempre existirá, sendo essencial para o desenvolvimento de tecnologias diversas. Acrescentou que é preciso analisar todas as atividades que impactam os recursos hídricos. Andrea Mechi, Assistente Técnica (Geóloga) do Ministério Público, questiona o Secretário de Meio Ambiente a respeito do número de cavas que foram recuperadas. O Secretário de Meio Ambiente, Antônio Penteado, respondeu que “praticamente nenhuma”. Disse que defende a ideia de que toda atividade minerária deveria contribuir com um Fundo, cujos recursos seriam posteriormente destinados exclusivamente à recuperação ambiental da área, pós-atividade. Andrea Mechi ressaltou que o Ministério Público não é contra a mineração, mas luta para que a atividade minerária tenha um planejamento sustentável e do modo como o Plano Diretor Minerário vem sendo elaborado, essa sustentabilidade não está sendo considerada. Em suas palavras, “não bebemos argila, nem areia; sem água, não se vive”. O Secretário de Meio Ambiente de Rio Claro concordou com a manifestação da Assistente Técnica do Ministério Público e asseverou que se considera um defensor do meio ambiente. Dr. Ivan agradeceu aos esclarecimentos feitos pelo secretário, ressaltando mais uma vez que ninguém é contra a mineração, mas seria preciso buscar uma adequada regulamentação dessa atividade. Passada a palavra para Denise Bassi, do Instituto de Geociências da USP de São Paulo, a professora fez um contraponto à exposição feita pelo Secretário de Meio Ambiente de Rio Claro, dizendo que a maior causa de degradação ambiental não seria apenas a falta de informação, mas também o modelo capitalista que visa essencialmente o lucro. Disse que todo o seu estudo em geologia deu-se na área de mineração. Segundo a professora, seria possível existir mineração de forma sustentável, havendo exemplos disso. Ressaltou que a atividade de mineração atualmente em Rio Claro não é sustentável, mas existem formas possíveis de se controlar a mineração, não apenas por parte do poder público, mas também pela sociedade. Segundo ela, existem três atores fundamentais nessa atividade: empreendedor, que precisa mudar a visão em prol da sustentabilidade e pensar na mineração de forma diferente do que se pensava antes; poder público, que deve legislar (regulamentar) e fiscalizar essas ações sustentáveis por parte da mineração; e população, que também terá o papel de controlar e cobrar medidas dos vereadores. Ator social (comunidade civil), ator minerador e o ator empreendedor. Em suas palavras, “se não pensarmos assim, caminharemos para uma sociedade com risco de não ter água daqui um tempo”. Ressalta que seria possível realizar um melhor controle da mineração, da área e trabalhar para mudar a nossa mentalidade. Conclui, afirmando que todos devemos nos sentir responsáveis pela situação que atualmente enfrentamos. Dr. Ivan agradeceu a colaboração da professora Denise Bassi e, na sequência, passou a palavra para Júlio Lopes, vereador e vice-presidente da Câmera Municipal de Rio Claro, o qual se manifestou em relação às bacias e às cavas, afirmando que o município de Cordeirópolis utilizou as águas de cavas para se abastecer. Acrescentou o exemplo do Estado do Espírito Santo, que, segundo o vereador, tem utilizado essas cavas para outras atividades econômicas. Sugeriu usar as cavas como reservatório de água, pois, para ele, fechá-las será muito difícil. Andrea Mechi, Assistente Técnica (Geóloga) do Ministério Público, interveio para dizer que as águas armazenadas nas cavas são contaminadas. Maria Inez Pagnani, professora da Ecologia da UNESP – Rio Claro também interveio para informar que se tratam de 700 (setecentas) cavas. O vereador Júlio Lopes, considerando as informações trazidas, acrescentou que deverão ser realizados estudos prévios à utilização dessas águas. Esclareceu, ainda, que em relação à dúvida levantada quanto à competência técnica da Câmara Municipal para avaliar o Plano Diretor, fora contratada uma empresa especializada pela prefeitura e o Conselho de Desenvolvimento Urbano (CDU) acompanhou a elaboração do plano por três anos, com a realização de audiências públicas. Portanto, existe sim acompanhamento técnico. Em relação ao questionamento feito a respeito do acompanhamento dos estudos realizados por parte dos atuais vereadores, os quais se encontram no exercício do mandato há apenas cinco meses, o vereador e vice-presidente da Câmara Municipal asseverou que quem está lá tem competência técnica para analisar e verificar o Plano Diretor. Indagado a respeito da ausência maciça dos vereadores à audiência pública, Júlio Lopes respondeu que alguns de seus colegas teriam outros compromissos e atividades naquele dia, mas espera que na próxima oportunidade a maioria compareça. Rita de Cássia Vianna Moga, moradora do Jd. São Paulo, afirmou ser apenas uma cidadã comum que não estuda meio ambiente e nem faz parte de nenhuma entidade, mas acompanha o Plano Diretor desde seu início. Disse ter comparecido à audiência pública em razão de sua preocupação com a questão da água, ressaltando a importância de participar de uma audiência em benefício de sua filha de 17 anos. Criticou a explanação feita pelo Secretário de Meio Ambiente de Rio Claro, o qual, segundo ela, mesmo após todas as afirmações que fez se considera um ambientalista. Elogiou a atuação dos Promotores de Justiça e agradeceu o trabalho desenvolvido pelo GAEMA e pelo Dr. Gilberto Porto Camargo no Município de Rio Claro. Criticou a ausência maciça dos vereadores e pediu aos demais componentes da mesa e debatedores que não desistam da defesa da água. Maria Inez Pagnani, professora da Ecologia da UNESP – Rio Claro, solicitou a palavra e, dirigindo-se ao Secretário de Meio Ambiente de Rio Claro, Antonio Henrique Dantas da Gama Penteado, pediu para que ele comparecesse na audiência do dia 11 de maio, quinta-feira, pois muitos pontos polêmicos falados precisariam ser melhor debatidos. Nesse sentido, disse não ter entendido algumas das colocações feitas pelo secretário, requerendo a ele que trouxesse mais dados e informações sobre a atividade de mineração no município de Rio Claro, principalmente em relação às cavas. Dr. Ivan Carneiro franqueou a palavra ao Secretário de Meio Ambiente, que agradeceu ao convite feito pela Profª Maria Inez. Afirmou que tem compromisso com o meio ambiente e em sua explanação procurou trazer para a discussão alguns pontos que considera polêmicos, com objetivo de que contrapontos fossem apresentados. Enfatizou buscar a compatibilização da atividade minerária com a proteção dos recursos hídricos. Afirmou que estaria presente na quinta-feira, dia 11/05, reiterando seu compromisso com o meio ambiente. Dr. Ivan indagou os presentes se mais alguma consideração ou questão seria feita antes de encerrar a audiência. Não havendo mais nenhuma manifestação ou solicitação pelos presentes, aproveitou para tecer alguns esclarecimentos. Cita dificuldades do plano de manejo que na região de Rio Claro, pois ele ainda não está homologado e que na APA Corumbataí-Botucatu-Tejupá e na APA Piracicaba-Juqueri-Mirim não há plano de manejo. Ressalta que o GAEMA tem cobrado esse plano da Secretaria de Meio Ambiente e da Fundação Florestal. Afirmou que o IPT – Instituto de Pesquisas Tecnológicas já esclareceu que o trabalho realizado pelo instituto não teve como objetivo servir de fundamento técnico e ambiental para a elaboração do Plano Diretor. Acrescentou que enquanto o Plano Diretor Minerário possibilitar a atividade minerária em todas as áreas do município, ainda que de pequeno porte, novos pedidos de autorização serão submetidos à apreciação do DNPM – Departamento Nacional de Produção Mineral. Chamou a atenção de todos para a informação trazida pelo Secretário de Meio Ambiente de Rio Claro, Antonio Henrique Dantas da Gama Penteado, que afirmou ser de conhecimento público que as cavas não são recuperadas após encerradas suas atividades. Questionou se haveria intenção de duplicar o número de cavas existentes, impermeabilizar o solo e impedir a recarga do aquífero. Pediu aos vereadores que considerassem as informações trazidas naquela noite antes de tomarem uma decisão política a respeito do assunto. Ponderou que a situação das olarias e de extração de areia poderiam ser excepcionadas, por região, no Plano Diretor, ao invés de se permitir a mineração de pequeno porte de forma indiscriminada. Citou, ainda, a necessidade de se procurar compatibilizar a mineração com recursos tecnológicos - os quais ainda precisam ser melhor esclarecidos - visando permitir o desenvolvimento sustentável da atividade minerária, assim como a recuperar ambiental das cavas. Destacou a proposta feita pelo Secretário de Meio Ambiente de Rio Claro no sentido de se criar um Fundo para custear a recuperação ambiental das cavas, o qual poderia ser estabelecido como uma das condicionantes ambientais por parte da CETESB, afirmando que essa possibilidade já poderia ser estudada e trabalhada, inclusive, em âmbito municipal. Relembrando a colaboração da Dra. Alexandra Facciolli Martins, Promotora de Justiça do GAEMA-PCJ-Piracicaba, observou que de acordo com os dados da ONU – Organização das Nações Unidas, a região é considerada como de alta criticidade hídrica. Afirmou, também, que a Secretaria de Agricultura, CATI, Secretaria do Meio Ambiente e Vigilância Sanitária foram questionados a respeito dos efeitos do fluoreto e que não existe nenhum estudo a respeito do assunto, sequer notícias de alguém disposto a realizá-lo. Por consequência, não existiria um padrão de análise a ser seguido, fazendo com que tenhamos que examinar a questão sob a ótica do princípio da precaução. Registrou, mais uma vez e publicamente, a decepção com a ausência de outros setores da sociedade e de órgãos públicos estaduais e federal na audiência pública. Disse esperar que na quinta-feira, dia 11/05, mais vereadores, interessados, representantes do setor minerário e da sociedade civil compareçam, revelando suas posições sobre o tema, de forma a propiciar um verdadeiro debate e se buscar um consenso sobre o assunto. Enfatizou, novamente, que o objetivo da audiência pública é esclarecer e colher dados interessantes e documentar todas essas informações. Encerrando os trabalhos, renovou a todos o convite para comparecerem novamente à audiência pública, a ser realizada no dia 11/05, quinta-feira, no mesmo horário e local. Nada mais. Eu, ____________Marcelo Coelho Mendes, Analista de Promotoria I (Assistente Jurídico), do Ministério Público do Estado de São Paulo, digitei e subscrevi a presente ata, cuja redação preliminar fora revisada pelo Exmo. Sr. Dr. Ivan Carneiro Castanheiro, Promotor de Justiça do GAEMA-PCJ-Piracicaba.
nº 302/2017 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, do GAEMA – Núcleo PCJ Piracicaba e da Promotoria de Justiça de Rio Claro, com fundamento no artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93, no artigo 113, da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no artigo 63, parágrafos 1º e 2º do Ato nº 484/2006-CPJ e no artigo 4º, § 2º da Resolução CNMP nº 82/2012 alterada Resolução nº 159, de 14 de fevereiro de 2017, PUBLICA Ata de Audiência Pública sobre planejamento territorial e mineração e o impacto da mineração na biodiversidade, realizada no dia 11 de maio de 2017.
ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – 11/05/2017
“Planejamento Territorial e Mineração” e o “Impacto da Mineração na Biodiversidade”
Aos 11 de maio de 2017, às 19 horas e 30 minutos, nas dependências do auditório do Núcleo Administrativo Municipal de Rio Claro, sob a presidência do Excelentíssimo Doutor IVAN CARNEIRO CASTANHEIRO, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, designado para atuar junto ao XII Núcleo do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA PCJ – PIRACICABA, criado pelo Ato Normativo nº 716/2011 – PGJ, de 05/10/2011, em atuação conjunta com o Excelentíssimo Doutor GILBERTO PORTO CAMARGO, Promotor de Justiça de Meio Ambiente de Rio Claro, com fundamento no art. 129, II, c/c art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, no art. 5º, I, da Lei Complementar nº 75/93, e na Resolução nº 82, de 29 de fevereiro de 2012, do CNMP, teve início a segunda AUDIÊNCIA PÚBLICA sobre os impactos da extração de argila no Município de Rio Claro, destinada a servir de matéria-prima para fabricação de pisos e revestimentos nas indústrias do denominado Polo Cerâmico de Santa Gertrudes (Municípios de Santa Gertrudes, Cordeirópolis, Ipeúna, Iracemápolis e Rio Claro) e seus impactos negativos aos recursos hídricos, ao solo, à flora, à fauna, à Área de Proteção Ambiental (APA) Corumbataí-Botucatu-Tejupá e APA Piracicaba – Juqueri-Mirim (Área 1). As discussões inserem-se no âmbito da Revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Rio Claro (Projeto de Lei Complementar 150/16), cujo Edital fora publicado no Diário Oficial do dia 04/05/2017, Aviso nº 173/2017-PGJ, realizada no bojo do Inquérito Civil nº 14.0409.0002265/2012-9, em trâmite perante aquela unidade administrativa do GAEMA. Compareceram ao ato as pessoas indicadas na anexa lista de presença, que ora passa a fazer parte integrante da presente ata. Dando início aos trabalhos, foram convidados a integrar a mesa de abertura da audiência pública, o Promotor de Justiça de Meio Ambiente de Rio Claro e o Promotor de Justiça do GAEMA, Núcleo Piracicaba – PCJ, acima nominados; João Teixeira Júnior, Prefeito do Município de Rio Claro; André Godoy, vereador e Presidente da Câmara Municipal de Rio Claro; José Claudinei Paiva (Ney Paiva), vereador da Câmara Municipal de Rio Claro; Joaquim Dutra, Secretário do Meio Ambiente e Assuntos Jurídicos de Cordeirópolis; Dra. Shirley Vieira Lançoni, Procuradora-Chefe do Município de Santa Gertrudes; Antonio Henrique Dantas da Gama Penteado, Secretário de Meio Ambiente do Município de Rio Claro. Foram registradas, também, a presença de Júlio Lopes, vereador e vice-presidente da Câmara Municipal de Rio Claro; Yves Carbinatti, Irander Augusto Lopes, Thiago Yamamoto e Geraldo Voluntário, vereadores da Câmara Municipal de Rio Claro; Dra. Rozely Ferreira dos Santos, professora do Departamento de Ecologia da USP; Maria Inez Pagnani, professora do Departamento de Ecologia da UNESP – Rio Claro; Jairo Roberto Gimenez Rueda, professor do Departamento de Geologia da UNESP – Rio Claro; Alexandre Perinotto, do Departamento de Geologia da Unesp, Rio Claro; Murilo Cezar, chefe de gabinete da vereadora Carol Gomez; José Claudio Capretz, Presidente do CONDEMA e Vice-Presidente do C.D.U. – Conselho de Desenvolvimento Urbano de Rio Claro; Dr. Alcir José Russo Junior, advogado, representando a OAB de Rio Claro; Paulo Roberto de Lima, Secretário de Obras de Rio Claro; Paulo Alexandre Zemuner Mascaro, Secretário de Habitação de Santa Gertrudes; Ricardo Pires de Oliveira, Diretor de Gestão de Projetos e Planejamento do DAE de Rio Claro; Miguel Milinsk, representante da Secretaria de Agricultura de Rio Claro; Andrea Mechi, Assistente Técnica (Geóloga) do Ministério Público; Roberto Varjabedian, biólogo, Assistente Técnico do Ministério Público; Michel Metran da Silva, biólogo, Assistente Técnico do Ministério Público. Feitas as apresentações de rigor e o registro das autoridades presentes, o Dr. Gilberto Porto Camargo deu início aos trabalhos, agradeceu a todos pela presença e pelo apoio, explicando a importância dessas audiências públicas para obtenção de informações técnicas e científicas para colaborar com o Poder Legislativo municipal na elaboração de um Plano Diretor que preserve o meio ambiente de Rio Claro. Informou que o Ministério Público poderia eventualmente ajuizar uma ação declaratória de inconstitucionalidade, caso suas recomendações não sejam atendidas pelos legisladores e ações possam vir a prejudicar o meio ambiente, destacando que essa situação não seria desejável. Declarou que o Ministério Público de São Paulo está comprometido com a preservação da água. Passada a palavra ao Dr. Ivan Carneiro Castanheiro, Promotor de Justiça do GAEMA-PCJ-Piracicaba, ele cumprimentou todos os presentes e destacou que dentre os objetivos das audiências públicas está o de prestar contas das ações do Ministério Público em relação ao inquérito civil que foi aberto em 2012. Segundo o Promotor de Justiça, os progressos alcançados estão relacionados à colaboração, junto ao Ministério Público, de instituições parceiras - como a Unesp-Rio Claro, prefeituras e órgãos ambientais dos municípios que compõem a região do Polo Cerâmico de Santa Gertrudes – bem como dos funcionários e assistentes do GAEMA PCJ-Piracicaba. Acrescentou que o prefeito e vereadores de Rio Claro são responsáveis pela aprovação e cumprimento das disposições do Plano Diretor em fase de revisão, que atualmente está passando por ajustes. A presença dessas autoridades nas audiências é, portanto, fundamental para que decisões sejam tomadas de forma responsável, conciliando o desenvolvimento com a preservação do meio ambiente. Lembrou que as atividades minerárias são importantes para o município – 86% da produção de cerâmica do estado e 60% da produção nacional ocorrem no denominado Polo Cerâmico de Santa Gertrudes. Dr. Ivan Carneiro Castanheiro teceu comentários a respeito do Projeto de Lei nº 3.729/2004, em trâmite na Câmara dos Deputados, que, uma vez aprovado, dispensará da realização de licenciamento ambiental também para as atividades minerárias e outras, independentemente da certidão de uso e ocupação do solo do município. Segundo ele, nessas circunstâncias a questão da mineração e a regularização do Plano Diretor Municipal tornam ainda mais relevantes, haja vista que as atividades minerárias poderiam ocorrer sem preocupação com o efeito cumulativo e sinérgico de todas as cavas sobre o meio ambiente. Dr. Ivan, destacou, ainda, que Rio Claro se encontra em uma região crítica do ponto de vista hídrico, devido às suas características geológicas, que reduzem a recarga do lençol freático. Atividades minerárias podem reduzir ainda mais a permeabilidade do solo e contaminar águas subterrâneas, como as do aquífero Guarani, que afloram próximo dessa região. Além disso, as duas Áreas de Preservação Ambiental (APA) que se sobrepõem ao território de Rio Claro (APA’s Corumbataí/Botucatu/Tejupá e Piracicaba/Juqueri Mirim I) não possuem plano de manejo. Tal circunstância as fragiliza, ao considerarmos o Plano Diretor de Mineração sem restrições ambientais, o qual também não restringe as atividades minerárias na zona de amortecimento da FEENA (Floresta Estadual Edmundo Navarro de Andrade). Ressaltou que existe potencial de desenvolvimento da produção da argila sem prejudicar as áreas críticas para a preservação ambiental em Rio Claro. Dr. Ivan abordou a dificuldade na utilização das cavas abandonadas como reservatório de água, devido à presença de metais pesados e outros poluentes nesses locais. Informou que foram apresentados dados coletados durante dissertação de mestrado desenvolvida por aluna da Unesp, que analisou a água do Rio Itaqui. Neste rio, o qual não recebe contribuição de rejeitos domésticos ou de indústrias que não do setor minerário, foi encontrada uma grande concentração de metais pesados. Dr. Ivan revelou que todas as informações coletadas no decorrer do inquérito civil estão disponíveis aos vereadores e à população e o GAEMA PCJ-Piracicaba tem como objetivo buscar uma solução que atenda aos interesses econômicos, sociais e ambientais, sem necessidade de abertura de um processo judicial. Dr. Ivan lembrou que na audiência pública do dia 9 de maio muitas autoridades estavam ausentes. Lamentou a ausência de representantes da CETESB e Fundação Florestal – instituições relacionadas ao meio ambiente do Estado – e representantes da ASPACER e da Subsecretaria de Estado de Mineração – instituições que representariam o setor minerário. Disse que, apesar de ausentes, todas essas instituições foram insistentemente convidadas com objetivo de que todos os lados fossem ouvidos durante as discussões nas audiências públicas. Esclareceu que o horário das audiências fora definido para possibilitar a presença e o esclarecimento da população durante as discussões. Segundo o Promotor de Justiça do GAEMA, o ponto chave do evento é que o zoneamento definido respeite as unidades de conservação existentes em Rio Claro, pois são importantes para a manutenção da capacidade hídrica da região, que já apresenta um grave passivo ambiental – centenas de pedidos de mineração aguardam a aprovação do plano diretor. Concedida palavra ao Exmo. Sr. Prefeito de Rio Claro, João Teixeira Junior, justificou sua ausência na audiência pública do dia 09/05, pois estava em compromisso em São Paulo, e afirmou que o Secretário de Meio Ambiente, Antonio Henrique Dantas da Gama Penteado esteve presente representando o governo municipal durante as discussões. Destacou a importância do evento para o amadurecimento e votação do Plano Diretor que está sendo analisado pela Câmara Municipal. Dr. Ivan Carneiro Castanheiro agradeceu a presença do prefeito e, na sequência, passou a palavra a André Godoy, vereador e Presidente da Câmara Municipal de Rio Claro. Inicialmente, justificou sua ausência na audiência pública do dia 09/05, pois estava em outro compromisso. Destacou a importância da votação do Plano Diretor, um Projeto de Lei Complementar em trâmite na Câmara Municipal de Rio Claro há mais de quatro anos. Afirmou que muitos interesses estão envolvidos, mas todos estão atentos às exigências do Ministério Público e do bem comum para que Rio Claro prospere cada vez mais. O vereador solicitou posterior acesso às gravações das audiências públicas e falou sobre a possibilidade de contratação de uma consultoria especializada para que a Câmara Municipal tenha mais subsídios para votar o Plano Diretor. Segundo ele, a votação do PLC nº 150/2016 é mais do que uma exigência do Ministério Público, é uma responsabilidade da Câmara Municipal de Rio Claro. Dr. Ivan questionou o Presidente da Câmara Municipal sobre em que medida o Plano Diretor poderá ser alterado na fase em que se encontra. O vereador André Godoy informou que o plano se encontra na Câmara, que todos os processos legais foram cumpridos e, naquele momento, existiria um pedido de vistas para que os vereadores possam estudar melhor o Plano Diretor antes da votação. Afirmou que o projeto de lei pode ser apreciado e modificado através de emendas parlamentares, antes de ser votado. Dr. Ivan passa a palavra ao vereador José Claudinei Paiva (Ney Paiva), que também destacou a importância do Plano Diretor e mencionou sua decepção com relação à pequena participação social nas audiências públicas que foram realizadas durante o processo de votação do projeto de lei, realizadas em 2016. Comentou que o Plano Diretor poderia ter sido votado no início de 2017, mas como muitos dos novos vereadores não conheciam profundamente o plano diretor, foi feito o pedido de vista. Ressaltou que o Plano Diretor é um documento importante, que precisa ser estudado e, caso necessário, modificações ainda podem ser realizadas. Ney Paiva ainda destacou a importância de se tratar com seriedade todos os assuntos e aspectos do Plano Diretor para que decisões corretas sejam tomadas e que o povo deve ser beneficiado com sua aprovação. Dr. Ivan agradeceu a presença do vereador e concedeu a palavra ao Dr. Joaquim Dutra, Secretário do Meio Ambiente e Assuntos Jurídicos de Cordeirópolis. De início, este agradeceu ao Ministério Público pelo empenho em prol do meio ambiente. Disse que Cordeirópolis também faz parte do Polo Cerâmico e a poluição do ar tem sido motivo de debates com o Prefeito, pois trabalhar em prol do meio ambiente da cidade foi promessa de campanha. Disse que estão à disposição do Ministério Público de São Paulo e a participação popular durante as audiências públicas é muito importante para o amadurecimento da discussão. Dr. Ivan agradeceu a presença do Secretário e esclareceu que essas audiências públicas não estão relacionadas ao processo legislativo do novo plano diretor de Rio Claro. Estas audiências são uma faculdade que tem o Ministério Público de promover audiências públicas no âmbito de suas investigações, com o objetivo de colher argumentos e provas, assim como prestar contas de sua atuação, com base nos princípios participativo e de transparência. Essas audiências públicas estão sendo promovidas com o apoio da Prefeitura de Rio Claro e do Dr. Gilberto Porto Camargo. Trata-se de uma iniciativa do Ministério Público, convidando as pessoas para entender o trabalho realizado e contribuir com as ações. As audiências não estão focadas no Plano Diretor de Rio Claro e sim na atividade de mineração, que é uma questão regional com reflexos no Plano Diretor. Chamou a atenção para o fato de que Rio Claro é um dos municípios integrantes da Aglomeração Urbana de Piracicaba, que atualmente está em processo de elaboração o PDUI (Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado), o qual tem como objetivo identificar funções públicas de interesse comum nas áreas de saneamento (abastecimento, esgoto, resíduos sólidos, drenagem urbana e limpeza pública), recursos hídricos, desenvolvimento social, mobilidade urbana e uso e ocupação do solo (parcelamento do solo, indústria, agropecuária). Segundo o Promotor de Justiça, essas questões serão identificadas pelo PDUI, que pode ser chamado de “Plano Diretor Regional”. Esclareceu, ainda, que de acordo com o Estatuto da Metrópole (Lei Federal nº 13.089/2015), este plano se sobrepõe aos planos diretores municipais, o qual necessitará ser posteriormente adaptado. Ainda destacou a importância de vereadores e membros da sociedade civil se interessarem pelos assuntos envolvidos na elaboração do PDUI. Afirmou que pretende sejam realizadas oficinas em todos os 23 (vinte e três) municípios que compõem a Aglomeração Urbana de Piracicaba, informando que a comissão fará a redação inicial do PDUI e irá identificar pontos comuns de interesse dos municípios e muito provavelmente a mineração deverá estar entre eles. Acrescentou que a mineração ocorre em uma área crítica de recarga do Aquífero Guarani, a qual compõe a Bacia do Rio Corumbataí. Esta bacia abastece 60% da população de Rio Claro e 90% da população de Piracicaba. São seis municípios pertencentes à Bacia do Rio Corumbataí. Dr. Ivan ainda fez menção às discussões relacionadas ao Geoparque, que somente será aprovado com concordância da Unesco. Segundo ele, o Geoparque identifica pontos de interesse comum do ponto de vista turístico, dos recursos hídricos e de meio ambiente, além de aspectos paisagísticos, geológicos e arqueológicos. Acrescentou que um plano diretor municipal bem elaborado poderá ser incorporado ao PDUI. Do contrário, será necessária sua renovação em até três anos, sob pena de improbidade administrativa do prefeito caso ele não se adeque às normas regionais. Até o final do ano o projeto do PDUI será enviado à ALESP (Assembleia Legislativa do Estado). A partir de sua aprovação, os prefeitos terão três anos para adequarem o Plano Diretor de seus municípios. Por fim, Dr. Ivan Carneiro Castanheiro convidou os membros da mesa a assistirem as apresentações e destacou a ideia desse evento era contar com a presença de técnicos indicados pelo setor ceramista, com o objetivo de realizar um debate democrático entre os diferentes envolvidos no processo. Agradeceu a presença de todos e solicitou que a mesa de abertura fosse desfeita para que as apresentações técnicas da audiência pública tivessem início. Na sequência, Dr. Ivan convidou para comporem a mesa a profª. Dra. Maria Inez Pagani (Depto. Ecologia – Unesp Rio Claro), que abordaria o tema “Biodiversidade e Mineração”; o prof. Dr. Jairo Roberto Jimenez Rueda (Depto. Geologia – Unesp, Rio Claro), para falar sobre “Planejamento Territorial e Mineração”; e a prof. Dra. Rozely Ferreira dos Santos (Depto. Ecologia – USP) para fazer uma exposição sobre Planejamento Ambiental. O Promotor de Justiça do GAEMA ainda convidou o Assistente Técnico do Ministério Público (GAEMA-PCJ-Piracicaba), Michel Metran da Silva, para fazer uma apresentação inicial sobre a atual situação do Projeto de Lei Complementar nº 150/2016, que altera o Plano Diretor de Rio Claro, bem como as potenciais consequências, caso as modificações legislativas sugeridas pelo setor ceramista sejam aceitas. Michel Metran da Silva, biólogo, Assistente Técnico do Ministério Público, inicia sua apresentação com a utilização de slides, os quais passam a fazer parte integrante desta ata, com o tema “Propostas de Alteração do Plano Diretor”. Teceu explicações a respeito do Plano Diretor Minerário, elaborado pelo IPT, e o OTGM (Ordenamento Territorial GeoMineiro), um instrumento de planejamento territorial com ênfase na atividade minerária, gerido pela Secretaria Estadual de Mineração. Ambos os instrumentos de planejamento territorial interferem no Plano Diretor municipal. O zoneamento de mineração, constante do Plano Diretor Minerário, feito pelo IPT, é uma consultoria que mostra as principais áreas com potencial de mineração, sem considerar seus impactos. Abrange os 5 municípios: Iracemápolis, Codeirópolis, Santa Gertrudes, Rio Claro e Ipeúna. A proposta do setor minerário é que esse zoneamento seja internalizado no zoneamento do Plano Diretor Municipal. Com a utilização de imagens, esclarece aos presentes as macrozonas de Rio Claro. Explica as alterações que foram inicialmente propostas ao projeto de lei complementar nº 150, as quais poderiam modificar todo o cenário. Com essas mudanças, as restrições à atividade de mineração somente haveriam no perímetro urbano. O Assistente Técnico do Ministério Público também comentou a decisão da Diretoria da Cetesb (nº 025/2014/C/I, de 29 de janeiro de 2014) que trata do porte da mineração. Segundo ele, em Rio Claro a mineração já é majoritariamente de pequeno porte. A partir dessa decisão, também não é necessária a realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) para empreendimentos minerais de pequeno porte. Com isso, haverá flexibilização do licenciamento, que passaria a ser feito apenas por um Relatório de Controle Ambiental (RCA), instrumento mais simplificado. Ademais, com o novo Plano Minerário se poderia minerar em áreas de APA, dentro de uma Unidade de Conservação (UC), o que não é permitido pela lei que rege as UCs. Mostra imagens de cavas abandonadas perto de bairros, rios, etc. Teceu comentários a respeito do grande passivo ambiental existente no município de Rio Claro, devido ao grande número de cavas abandonadas. Ressaltou que a mineração promove o crescimento econômico do município, mas também traz graves impactos ambientais. Procurou demonstrar que as alterações propostas pelo setor ceramista ao PLC nº 150/2016 levarão a um cenário de flexibilização do licenciamento de atividades minerárias em Rio Claro. Asseverou que as propostas de alteração do projeto de lei não foram aceitas inicialmente, ressalvando a possibilidade de que novas alterações venham a ocorrer, pois o projeto ainda se encontra aberto para deliberações e discussões. Dr. Ivan agradeceu a apresentação feita e indaga os presentes quanto ao preenchimento da lista de presença. Aproveitou para agradecer o apoio do cerimonial e a participação do Dr. João Carlos Pena, bem como da estudante Gabriela Rosa pela colaboração na redação da ata, a qual será entregue em 30 dias para ser publicada no diário oficial. Informou aos presentes que a gravação, em áudio e vídeo, das audiências será encaminhada à Prefeitura e à Câmara Municipal de Rio Claro para divulgação. Dr. Ivan solicitou à Comissão de Meio Ambiente da Câmara que avalie, de forma técnica, os documentos e as informações coletadas durante as audiências, inclusive aquelas promovidas pelo município e pela Câmara, por revelarem um embasamento técnico às decisões da comissão. O Promotor de Justiça também solicitou ao vereador e Presidente da Câmara Municipal, André Godoy, o compromisso de analisar e estudar todo o material que será enviado, tendo obtido uma resposta positiva por parte do vereador. Pediu, ainda, que o Sr. Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal divulguem a íntegra das duas reuniões nos sítios virtuais da Câmara e da prefeitura, em atenção ao princípio da publicidade. Ambos confirmam o compromisso em divulgar as gravações. Agradeceu a colaboração e dando sequência aos trabalhos, Dr. Ivan cedeu a palavra à profª. Maria Inez Pagani, professora da Ecologia da UNESP – Rio Claro. A professora agradeceu e declarou que o grupo de estudos da Unesp vem acompanhando as audiências públicas. Comentou sobre a obrigação em participarem como técnicos, mas também como cidadãos rio-clarenses, e que todos estão presentes para apresentarem pontos de vista diferentes. Maria Inez discordou do comentário feito pelo vereador Ney Paiva em relação à baixa presença da sociedade nas audiências públicas realizadas em 2016, promovidas pela Câmara Municipal. Segundo ela, as audiências públicas tiveram quórum considerável e afirmou que as audiências públicas de 2017 representam novas oportunidades para discussões. Acrescentou que na audiência pública anterior – do dia 09/05 - somente dois vereadores e alguns assessores estiveram presentes e que esses eventos são uma oportunidade para que sejam passadas ao Poder Legislativo informações técnicas e científicas sobre a região de Rio Claro. Expôs sua preocupação acerca do grande número dos vereadores novos, mencionando, ainda, uma reunião que seria realizada no dia 3 de maio de 2017, mas que fora cancelada devido às audiências públicas promovidas pelo Ministério Público. Em nome da Unesp, a profª. Maria Inez se colocou à disposição para tirar dúvidas, debater e repassar informações técnicas. A professora ainda discorreu a respeito do Plano Diretor de Mineração, que por não considerar a regulamentação da atividade minerária e os impactos sociais e ambientais, não pode ser considerado propriamente um plano. Afirmou que para ser um plano, o Projeto de Lei Complementar nº 150/2016 precisaria apresentar um planejamento integrado e inter/multidisciplinar, determinar a abrangência dos impactos das atividades minerárias, as compensações e estratégias de mitigações, bem como destacar os órgãos responsáveis por autorizar e fiscalizar as ações. Maria Inez acrescentou que em outra audiência pública o Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) teria informado que o “Plano Diretor de Mineração” não deveria ser um plano, mas um projeto para levantar as potencialidades na região. A professora também discorreu sobre os impactos diretos e indiretos da mineração sobre a biodiversidade, sobre os indicadores ambientais de Rio Claro, a exemplo da degradação de rios e córregos e do déficit de 66% de vegetação, nos moldes do preconizado pelo Código Florestal Brasileiro. Falou sobre as demais atividades econômicas no município, que apesar de todas apresentarem impactos positivos e negativos, atualmente não há manejo sustentável e recuperação de áreas degradadas. Afirmou que existem aproximadamente 700 (setecentas) cavas abertas na região de Rio Claro, e ressaltou a necessidade de o município investir em reflorestamento e na recuperação das cavas abandonadas. A Profª. Maria Inez também teceu comentários sobre o Plano Diretor de Mineração e de como a biodiversidade é considerada apenas como um fator interveniente na disponibilidade de recursos minerais, e não como fator crítico ambiental, assim como foram considerados a água e a qualidade do ar. Tratou das zonas estabelecidas no projeto do Plano Diretor de Mineração e destacou a denominada “zona controlada” para a mineração. Para a professora, a “zona controlada” é vulnerável por não especificar os requisitos técnicos necessários à exploração. Destacou, ainda, que no interior de APA’s seria possível existir algum tipo de atividade econômica, desde que de forma sustentável. Por representarem grandes extensões que contemplam zonas urbanas e rurais, as APA’s precisariam ter ações voltadas para a sustentabilidade. A professora também comentou sobre a classificação estabelecida pelo projeto do Plano Diretor de Mineração em relação às áreas das APA’s existentes no território do município de Rio Claro, as quais são tidas como “zonas controladas para mineração”. Maria Inez lembrou que atividades impactantes podem ser realizadas no interior de APA’s somente por meio de deliberação do Conselho Gestor das unidades de conservação. Explanou sobre a situação atual de ausência de Conselho Gestor das unidades de conservação, declarando que somente o conselho gestor da FEENA está sendo formado, destacando a fragilidade das unidades ante a ausência desse conselho. Apresentou um mapa de Rio Claro, contendo os limites territoriais das APA’s e discorreu sobre os motivos de criação destas unidades de conservação, com destaque para a preservação dos recursos hídricos. Falou sobre as zonas de vida silvestre presentes nas duas APA’s, que são compostas por remanescentes florestais e APP’s (áreas de preservação permanente). Para a professora, embora não haja plano de manejo, na legislação relacionada à criação das APA’s foram proibidas atividades degradadoras ou potencialmente degradadoras no interior das zonas de vida silvestre. Destacou que a implantação das unidades ocorre com a colaboração entre órgãos ambientais, universidades, comunidades, Poderes Executivo e Legislativo e que o Município pode ser mais restritivo em sua regulamentação ambiental, mas não pode deixar de cumprir as legislações estadual e federal. A professora ainda lembrou que a ausência de plano de manejo das APA’s deve ser considerada como aspecto que inviabiliza qualquer atividade degradante no interior das unidades. A mineração prejudica as funções fundamentais das APA’s, como, por exemplo, a preservação dos recursos hídricos. Dessa forma, a Profª. Maria Inez conclui que APA sem plano de manejo deve ser considerada como zona bloqueada para mineração e que o Poder Legislativo Municipal precisa pressionar o governo do Estado na formulação dos planos de manejo. Acrescentou que a APA Corumbataí/Botucatu/Tejupá/ foi dividida em três perímetros, mas somente o perímetro Botucatu possui plano de manejo. O perímetro Corumbataí teve a verba aprovada para a formulação há três anos (proveniente de compensação ambiental de atividade no interior da APA de Piracicaba I), mas os recursos financeiros ainda não foram repassados. Teceu comentários sobre a perda de conectividade da paisagem e a necessidade de formulação de corredores ecológicos na região de Rio Claro, que poderiam ser definidos utilizando-se as APP’s, as quais deveriam ser consideradas no Plano Diretor de Mineração como zonas bloqueadas. Destacou que o efeito cumulativo precisa ser considerado e discorreu sobre os serviços ecossistêmicos providos pela biodiversidade, como disponibilidade hídrica, conforto térmico, e controle de doenças, os quais, na região de Rio Claro, são providos principalmente pelas APP’s e áreas com vegetação. Mostrou no mapa as áreas prioritárias para conservação, estabelecidas Ministério do Meio Ambiente, com destaque para a área da FEENA e de parte da região de Rio Claro. Ao final de sua apresentação, a professora de Ecologia da UNESP apresentou mapa do potencial de regeneração natural do Estado de São Paulo, questionando aos presentes a que custo Rio Claro pretende se desenvolver, e apresentou algumas propostas para o Município, tais como a criação do Programa de Pagamento por Serviços Ambientais; a revisão do macrozoneamento de Rio Claro para detalhar as áreas potenciais para mineração e preservação; a criação do Fundo Minerário para Compensação Ambiental e atrelar o passivo ambiental existente em Rio Claro com ganhos da atividade minerária retidos em outros municípios. Encerrada a apresentação da Profª Maria Inez Pagnani, Dr. Ivan considerações a respeito da criação de uma compensação financeira pela exploração de recursos naturais. Segundo o Promotor de Justiça, de acordo com dados da Subsecretaria de Mineração, publicados no Informe Mineral do Estado de São Paulo em 2016, o Estado arrecada 54 (cinquenta e quatro) milhões de reais com atividades de mineração. Os 15 (quinze) municípios que mais arrecadam com a atividade representam 48% (quarenta e oito por cento) do total, sendo que a mineração é desenvolvida em 335 (trezentos e trinta e cinco) municípios. Rio Claro é o décimo colocado em termos de arrecadação. Dentre os dez principais minerais, areia é a primeira colocada, seguida pela água. A argila é a sétima colocada em arrecadação no Estado. Dr. Ivan conclui que existe importância econômica na atividade minerária e Rio Claro é o Munícipio que mais arrecada com a extração da argila (25 títulos concedidos), aproximadamente 1 milhão de reais no ano de 2016. O Município de Santa Gertrudes é classificado em terceiro lugar, Limeira em quarto e Ipeúna em quinto lugar. Ao final de seu comentário, aproveitou para agradecer a equipe do arquivo público responsável pela filmagem da audiência pública, Danilo Craveiro e Rafael Rassoni. Dr. Ivan também confirmou o comentário feito pela Profª Maria Inez Pagani em relação ao Plano Diretor de Mineração não poder ser utilizado como um plano diretor propriamente. Segundo o Promotor de Justiça, em reunião realizada na sede do GAEMA, em Piracicaba, os próprios representantes do IPT que elaboraram o estudo admitiram que o Plano Diretor de Mineração não teve foco no meio ambiente, apenas no potencial de mineração. Por essa razão, o projeto elaborado pelo IPT não pode servir de base para modificação do Plano Diretor Municipal. O Ordenamento Territorial Geomineiro (OTGM) poderia servir de base, mas não será feito, pois o Plano Diretor de Mineração já está pronto. O OTGM seria um “instrumento de planejamento e de gestão territorial, que visa inserir a mineração no cenário do desenvolvimento regional, harmonizando a atividade minerária com uso e ocupação do solo, preservação ambiental e com e políticas do estado”. Em razão de o projeto do Plano Diretor de Mineração não atender a estes critérios, Dr. Ivan questionou os motivos pelos quais a Subsecretaria Regional de Mineração não quer formular um OTGM para a região do Polo Cerâmico de Santa Gertrudes. Em suas palavras, caberia aos Poderes Legislativo e Executivo dos municípios que compõem a região do Polo Cerâmico exigirem do governo do Estado que formule o OTGM para servir de apoio técnico para basear as alterações nos planos diretores dos municípios, assim como na elaboração do PDUI. Dr. Ivan encerrou suas considerações e, dando sequência aos trabalhos, concedeu a palavra ao Prof. Jairo Roberto Gimenez Rueda, professor do Departamento de Geologia da UNESP – Rio Claro. Abordando o tema “Planejamento Territorial e Mineração” e discorrendo sobre o potencial de exploração minerário de Rio Claro, o professor iniciou sua apresentação com a utilização de slides, os quais passam a fazer parte integrante desta ata. Afirmou que existem diferentes bens minerários para exploração no município, dentre eles argila, calcário, areia, brita e água. Apresentou aos presentes um trabalho que avaliou a expansão urbana de Rio Claro e Santa Gertrudes entre os anos de 1979 e 2001, demonstrando que ao final desse período já existia perda de 30% de área com potencial minerário devido ao crescimento urbano não planejado e que a zona de amortecimento do horto também fora ocupada pela expansão urbana. Para o professor, já nesse período foi detectada perda de sustentabilidade para extração de argila na região do Polo Cerâmico. Destacou o processo de conurbação entre os municípios de Rio Claro e Santa Gertrudes, além da ausência de planos diretores que norteiem a expansão dos municípios. Prof. Jairo apresentou um mapa com as áreas solicitadas para exploração, pesquisa e licenciamento mineral, comentando que o território de Rio Claro se encontra quase totalmente ocupado por essas solicitações. Alertou para o fato de que mesmo em áreas onde o novo plano diretor não permitiria atividade de mineração existe algum tipo de solicitação. Segundo ele, tal realidade está relacionada a uma potencial perda de produção agrícola. O professor também apresentou notícia publicada em 17 de novembro de 2015, pelo “Jornal da Cidade”, onde fora informado que a CETESB não possui um levantamento sobre o número de cavas de argila abandonadas na região do Polo Cerâmico de Santa Gertrudes. Apresentou imagens de cavas abandonadas que deveriam ser recuperadas pelo IPT, mas que ainda apresentam áreas sem vegetação. Destacou, ainda, a necessidade de integração dos estudos realizados em Rio Claro para a formulação do plano diretor. Em seguida, comentou sobre exemplos de trabalhos realizados por alunos da Unesp sobre diferentes aspectos do território, disponíveis na biblioteca da universidade. De acordo com o professor, um dos estudos foi o “Diagnóstico Zero do Polo Cerâmico de Santa Gertrudes”, desenvolvido em 2001 por Joana Santa Cruz (trabalho de conclusão de curso). Mostrou slides com indicação de modelos de estudos para subsidiar os planos diretores municipais, através de diagnóstico zero ou pelo zoneamento ecológico econômico do município, asseverando que ambos os modelos geram produtos que podem ser utilizados como estudos base para planos diretores. Exemplificou com estudo realizado para subsidiar o plano diretor municipal de Araçoiaba (2016/2017). Apresentou os mapas temáticos desenvolvidos para Araçoiaba, como mapa de susceptibilidade natural à erosão, áreas com potencial para suplementação de água, deposição de resíduos, aptidão agrícola e valoração da terra. Também expôs mapas de estudos desenvolvidos em Rio Claro no ano de 1993, como áreas de aptidão para aterros sanitários e aptidão para edificações e estradas, que são exemplos de serviços desenvolvidos por seu grupo de pesquisa. Após o encerramento da apresentação do Prof. Jairo, Dr. Ivan o agradece e passa a palavra para a Dra. Rozely Ferreira dos Santos, professora do Departamento de Ecologia da USP, a qual inicialmente destacou que sua apresentação estaria baseada em quatro conceitos: sustentabilidade, serviços ecossistêmicos, compensação social e custo de oportunidade. Segundo a palestrante, a perda de vegetação em Rio Claro, entre 2001 e 2015, foi concentrada principalmente na área da APA, e que ela se deu em pequenos fragmentos. Afirmou que a vegetação também apresenta uma estrutura de “queijo suíço”, assim como formam as cavas, significando que existe perda de sustentabilidade, pois não estão ocorrendo os serviços ecossistêmicos de regulação, somente de provisão. Acrescentou que serviços de provisão são importantes para a manutenção dos recursos hídricos, destacando que são sete serviços hídricos, como atender à demanda hídrica, potabilidade, qualidade da água para atender a agricultura e à piscicultura. Esses serviços estão concentrados em locais onde o relevo é mais montanhoso, os quais estão concentrados no interior da APA. A Profa. Rozely ainda afirmou que se a mineração estiver pulverizada pelo território do município, a perda de floresta seguirá o mesmo padrão. Como consequência da perda de floresta, haverá perda da proteção dos recursos hídricos e, por conseguinte, perda dos sete serviços. Além disso, a perda da vegetação também reduziria o sequestro de carbono. A professora também destacou a importância da preservação da vegetação para a manutenção da qualidade do ar. Comentou que a mineração precisa ocorrer, mas é necessário preservar as áreas que fornecem serviços ecossistêmicos e a ausência de conectividade não permite obter estes serviços de municípios vizinhos. Discorreu, ainda, sobre a necessidade de preservação da fauna para dispersão de sementes, essencial para a preservação da biodiversidade em fragmentos florestais. Para ela, seria importante considerar a sustentabilidade pela multiplicidade. Asseverou que um município precisa ter várias atividades e que algumas cidades entraram em colapso por investirem em apenas uma atividade, o que pode levar à perda dos recursos hídricos, afetando, em consequência, a produção agrícola. Profa. Rozely disse que a população precisa auxiliar na decisão acerca das atividades a serem realizadas no município. Abordou o conceito de compensação social, fornecendo o exemplo de uma cava, que sem recuperação pode acumular água, e sem a vegetação pode servir para a disseminação de doenças. De acordo com a professora, a mineração é uma atividade importante, mas seria necessário um forte programa de compensação social, pois, do contrário, o município poderá ser ver obrigado a gastar o dobro daquilo que ganhar com a mineração na solução dos problemas gerados. Como exemplo, cita o ocorrido em Mariana, Minas Gerais. Profa. Rozely pediu aos vereadores que pensem em APAs, APPs e na FEENA não como obrigatoriedade, mas como elementos importantes para o bem-estar social e para o fornecimento dos serviços ecossistêmicos de regulação, que são serviços da coletividade. Esses serviços precisariam ser considerados no plano diretor, pois irão propiciar o bem-estar da população. Encerrada a apresentação da professora do departamento de Ecologia da USP, o Dr. Ivan agradeceu sua colaboração e iniciou a leitura dos questionamentos encaminhados pela plateia. O Sr. Djalma José Walter questiona como ter acesso aos estudos do novo Plano Diretor. Dr. Ivan indaga os vereadores se o Projeto de Lei do Plano Diretor de Rio Claro (PLC nº 150/2016) encontra-se no site da Câmara Municipal e da Prefeitura, se é o documento original ou se sofreu alterações. Miguel Milinsk, representante da Secretaria de Agricultura de Rio Claro, responde que o documento está disponível. Dr. Ivan solicita aos vereadores que o link para acessar os documentos relacionados ao projeto do plano diretor e as gravações das audiências públicas fiquem em local de destaque no sítio virtual da Câmara Municipal. Na sequência, Dr. Ivan leu a observação feita por Antônio Silva Santos, de que que embora o município de Rio Claro esteja quase todo dentro das APAs, nem toda a área do município é adequada à produção de pisos cerâmicos. Dr. Ivan concedeu a palavra a Sra. Rita de Cássia Zanetti, a qual, dirigindo-se ao vereador Ney Paiva, afirmou que a população compareceu às audiências públicas relacionadas ao novo Plano Diretor de Rio Claro. Pediu ao vereador que cobre justificativas pelas ausências dos representantes de órgãos públicos e das entidades que representam o setor ceramista, os quais não compareceram nos dois dias de audiências públicas. Segundo ela, a sociedade também precisa ouvir as razões pelas quais as modificações apresentadas foram propostas. O vereador Ney Paiva afirma que quando mencionou as audiências ocorridas na Câmara Municipal, ele também não estava presente, pois ainda não era vereador. Disse que os demais vereadores comentam sobre a ausência do povo. Declarou que o projeto do novo Plano Diretor está sendo estudado e o pedido de vistas foi feito para que os novos vereadores tivessem a oportunidade de se informar melhor sobre o Projeto de Lei, o qual deve ser aprovado até o final do ano. Dr. Ivan interveio e afirmou que ele, juntamente com o Dr. Gilberto Porto Camargo, solicitou que a votação do Projeto de Lei sobre o novo plano diretor fosse adiada, ao menos até que estas audiências públicas ocorressem, para que mais informações fossem apresentadas aos vereadores. Ato subsequente, Dr. Ivan concede a palavra ao Dr. Gilberto Porto Camargo, Promotor de Justiça de Meio Ambiente de Rio Claro, o qual confirma o pedido de adiamento da votação para que os vereadores pudessem avaliar com tranquilidade todos os aspectos do projeto de lei, o qual apresenta alta complexidade. A preocupação do Ministério Público é abreviar o prazo atual para votação, marcado para dezembro. Ainda segundo o Promotor de Justiça de Rio Claro, existem vários inquéritos civis a respeito de loteamentos irregulares que estão paralisados, uma vez que o novo Plano Diretor não foi aprovado. O desenvolvimento do município está paralisado, e a questão social é relevante. Dr. Gilberto pede aos vereadores que, com consciência e responsabilidade, colaborem para que a votação do projeto de lei sobre o novo plano diretor ocorra, se possível, antes do final do ano. Dr. Ivan, retomando a direção dos trabalhos, realizou a leitura de questionamento feito pelo Sr. André Bertoletti a respeito de a ASPACER demandar uma cadeira na Comissão Municipal do Meio Ambiente, quais os prós e os contras e quais os cuidados que a referida comissão deverá ter. Também fora informado que a ASPACER pleiteou uma cadeira na Comissão de Desenvolvimento Urbano. Dr. Gilberto Porto Camargo informou que não concordou com essas reivindicações da ASPACER, pois acredita que apenas entidades do próprio município devem compor essas comissões, pois apenas estas têm interesse e legitimidade para opinar sobre assuntos locais. Na sequência dos questionamentos, Dr. Ivan passa a palavra ao Dr. José Claudio Capretz. Este afirmou ter tomado conhecimento da indicação da ASPACER pelo Diário Oficial do Município, onde fora publicado um projeto de lei estabelecendo que a ASPACER passaria a ter direito a um representante na Comissão do Meio Ambiente. Segundo ele, ainda não sabe quem é a pessoa indicada. Dr. Ivan realizou a leitura de outra questão elaborada pelo Sr. André Bertoletti, relativa à existência de recursos orçamentários do Comitês PCJ destinados à recuperação de matas ciliares. Em resposta, Dr. Ivan teceu comentários sobre o PAP (Plano de Aplicação Plurianual), o qual prevê recursos financeiros para vários itens e projetos, dentre eles a recuperação de mata ciliar. Segundo o Promotor de Justiça do GAEMA-PCJ-Piracicaba, existem recursos em quantidade insuficiente, havendo necessidade de se apresentar projeto e concorrer para obtenção da verba, o que é decidido no âmbito do Comitês da bacia PCJ. Ato contínuo, Dr. Ivan leu a questão elaborada pelo Sr. Antônio Silva Santos, pedindo à mesa esclarecimentos acerca da recuperação de cavas e se a legislação da CETESB atende a essa recuperação. Para responder à questão, Dr. Ivan passou a palavra ao prof. Jairo Roberto Gimenez Rueda, do Departamento de Geologia da UNESP – Rio Claro. Ele responde que as cavas podem ser recompostas em 20% por resíduos de outras extrações e que isso é uma parte obrigatória do licenciamento. A recuperação de cavas de extração de cascalho e argila podem ser feitas simultaneamente à extração. O professor destacou que se não houver cumprimento dessa obrigação, seria preciso cobrar sua execução. Esse processo faria com que a paisagem fique mais próxima ao natural, pois assim as cavas não ficam expostas. Prof. Jairo destacou, também, que quando o cascalho e outros minerais são adquiridos, a recuperação ambiental está incluída em seu valor de custo na forma de impostos. Dr. Ivan retomou a palavra e expôs o questionamento feito pelo Sr. Danilo Tomazella, relativo ao critério utilizado para se chegar ao número de cavas. O prof. Jairo Roberto Gimenez Rueda informou que somente mostrou uma notícia do “Jornal da Cidade”, dando conta que a CETESB não teria uma estimativa do número de cavas ou a situação da recuperação ambiental das mesmas, mas que existiriam 1.200 (um mil e duzentas) cavas na área de mineração. O professor ressalta que isso é um problema relacionado à exigência e cumprimento da legislação e da outorga mineral. Dr. Ivan novamente retomou a palavra para ler a questão formulada pelo Sr. Daniel Oliveira, sobre como é feita a fiscalização da área de extração. O próprio Dr. Ivan respondeu que a fiscalização é precária. Daniel Oliveira pediu a palavra para agradecer ao Promotor de Justiça do GAEMA-PCJ-Piracicaba por marcar as audiências públicas fora do horário comercial. Destacou que os professores demonstraram o descontrole que existente atualmente no município na utilização das áreas delimitadas, com invasões da mancha urbana em zonas adequadas para mineração, bem como o desrespeito às áreas de proteção ambiental. Por fim, Daniel questionou a melhor forma concreta de se controlar a utilização das áreas de mineração e como seriam fiscalizadas caso sejam aumentadas, uma vez que atualmente isso ainda não é possível. A Dra. Rozely Ferreira dos Santos, professora do Departamento de Ecologia da USP, responde que as cavas são visíveis em imagens de satélite. Ela comentou que o software que ela pretendia utilizar em sua apresentação, além de informar o local da cava, indica o nome do proprietário. Em relação ao controle e à fiscalização, a professora falou que enquanto não houver a regularização das cavas que já existem não deveriam ser permitidas a abertura de novas cavas. Segundo ela, isso é um fator de compensação social que deve ser embutido no preço da licença. Ela sugere duas ações. A primeira, que novos empreendimentos só sejam instalados após a regularização dos já existentes; segunda, que o proprietário tenha que garantir a verba para recuperação já no início do empreendimento. Em seguida, Dr. Ivan leu o comentário feito pelo Sr. Djalma José Walter, relativo ao asfaltamento de vias para redução da poluição aérea, sugerindo substituir a utilização de asfalto por uma técnica de impermeabilização do solo, com utilização de produtos químicos à base de polímeros. Dr. Ivan agradeceu a sugestão e leu o questionamento da Sra. Neila Campos, dirigida ao Secretário de Meio Ambiente de Rio Claro, Antonio Henrique Dantas da Gama Penteado. Ali se faz menção ao material de apoio (volume VI) disponível no site da prefeitura, que trata das fragilidades do Município de Rio Claro, Neila afirma ser grande quantidade de nascentes no município e que esta região pode ser considerada uma região produtora de água, sendo que metade dos afloramentos precisa de remediação, conforme legislação vigente. Segundo ela, somente com a adoção de estratégias protecionistas o município, de fato, poderá ser considerado produtor de água. A partir dessa informação, ela questiona o Secretário de Meio Ambiente como serão remediadas as áreas degradadas e, ao mesmo tempo, liberadas outras atividades de extração mineral na bacia. Em resposta à pergunta formulada, o Secretário de Meio Ambiente, Antonio Henrique Dantas da Gama Penteado, comentou que a fragilidade hídrica em Rio Claro é relevante. Segundo ele, a região funcionaria como uma esponja, o que leva à recarga natural do aquífero. A impermeabilização do solo prejudica esse processo. Destacou que outras atividades, como o desmatamento, também reduzem a permeabilidade do solo. Antônio Penteado ainda discorreu sobre as características pedológicas da região de Rio Claro. Afirmou que a atividade minerária altera o processo de recarga hídrica e que é necessário impedir que a água acumulada em cavas alcance os rios, pois pode levar à contaminação. Na sequência dos trabalhos, Dr. Ivan franqueou a palavra aos Assistentes Técnicos do Ministério Público. Andrea Mechi, Assistente Técnica (Geóloga) do Ministério Público teceu comentários sobre os 16 (dezesseis) quilômetros de estradas que precisam ser asfaltados para reduzir a dispersão de material particulado pelos caminhões. Ela afirmou que, apesar de as estradas contribuírem na dispersão de material na atmosfera, a fonte principal dessas partículas seriam os pátios de secagem de argila. Andrea ainda afirmou que as fontes móveis são importantes, mas as áreas das cavas são significativamente menores que as áreas de secagem de argila. Segundo ela, essas áreas além de ocuparem regiões agriculturáveis, impermeabilizam o solo por colocar um material, como a argila da formação Corumbataí e que é impermeável, em extensas áreas na superfície. Ela ressaltou que o asfaltamento de 16 km de estradas não resolverá o problema do material particulado em suspensão. Dr. Ivan complementou a informação, afirmando que, no total, seriam 100 km de estradas que precisariam ser asfaltadas. Passada a palavra ao Assistente Técnico de Promotoria, Roberto Varjabedian, ele disse que são necessárias mais informações para que seja possível resolver os problemas das cavas no município de Rio Claro. Roberto comentou que em outros municípios a situação se encontra mais avançada. Em Rio Claro, a situação das cavas e as esferas de competência que estão envolvidas (municipal, estadual, federal), somado ao pouco nível de informações, mostra a complexidade da situação e fragilidade para os gestores. Segundo ele, muitos interesses estão envolvidos e essas questões não devem ficar somente a cargo do município. Ele asseverou que determinar áreas adequadas à mineração em um texto não irá resolver essas questões. Dr. Ivan agradeceu ao trabalho dos técnicos, assistentes e funcionários do Ministério Público e do núcleo GAEMA PCJ-Piracicaba. Justificou a ausência do Prefeito de Santa Gertrudes, Dr. Rogério Pascon, que informou não poder comparecer à audiência pública devido a compromissos anteriormente agendados, tendo sido representado pelo Secretário de Habitação, Sr. Paulo Alexandre Zemuner Mascaro. Ao final, parabenizou a todos pela participação e pela qualidade e complexidade das apresentações, as quais serão úteis para subsidiar as decisões dos vereadores e o acompanhamento do Ministério Público. Manifestou acreditar que a sociedade está amadurecendo e se tornando cada vez mais consciente da necessidade de se conciliar economia e conservação ambiental. Declarou encerrada a audiência pública às 22h51m. NADA MAIS. Eu, ____________Marcelo Coelho Mendes, Analista de Promotoria I (Assistente Jurídico), do Ministério Público do Estado de São Paulo, digitei e subscrevi a presente ata, cuja redação preliminar fora revisada pelo Exmo. Sr. Dr. Ivan Carneiro Castanheiro, Promotor de Justiça do GAEMA-PCJ-Piracicaba.
Despacho do Procurador-Geral de Justiça de 24/06/2017
Protocolados nºs: 70.652/2017; 71.214/2017; 71.666/2017; 71.891/2017; 71.973/2017; 72.529/2017.
Interessados: Josilaine Fernandes Barbosa Facirolli; Márcio Zeinum; Fernanda dos Reis Vieira; Samuel Marcos Pinto; Robson Douglas dos Santos Gomes; Fernanda Magalhães Lins da Rocha.
Assunto: pedido de prorrogação de posse, candidatos aprovados no 21º Concurso de Credenciamento de Estagiários do Ministério Público, a partir de 19 de junho de 2017, pelo prazo de até 30 (trinta) dias.
Nos protocolados acima mencionados o Procurador–Geral de Justiça proferiu o seguinte despacho: DEFIRO.
Diretoria Geral
Despachos do Diretor-Geral de 26-6-2017
Concedendo, licenças para tratamento de saúde, com base nos arts. 1º, I, “a” do Ato PGJ 61/98, com a redação alterada pelo Ato PGJ 68/2009 e 207, I, da L.C. 734/93, c.c. o art. 2º do Ato PGJ 493/2007, a partir de:
16/1/2017, 1 dia, Alexandre de Palma Neto, RG. 24.692.219-9, 5º Promotor de Justiça de Mogi Guaçu; 28/3/2017, 30 dias e 10/5/2017, 10 dias, Aline Aparecida Siqueira Holtz Ambar, RG. 32.460.613-8, 6º Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba; 16/3/2017, 10 dias, Carlos Eduardo Ayres de Farias, RG. 16.902.987, 1º Promotor de Justiça de Indaiatuba; 1/3/2017, 30 dias, Dulce Maria Monaco, RG. 6.517.609, 76º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal; 27/1/2017, 1 dia, Eloy Ojea Gomes, RG. 15.735.794-6, 8º Promotor de Justiça de Guarujá; 20/2/2017, 1 dia, 20/3/2017, 1 dia e 16/5/2017, 7 dias, Jamil Luiz Simon, RG. 8.909.388-4, 2º Promotor de Justiça de Campos do Jordão; 30/3/2017, 20 dias, João Eduardo Soave, RG. 13.809.707, 32º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais; 10/3/2017, 15 dias, José Carlos Carneiro de Oliveira, RG. 9.827.125-8, 15º Promotor de Justiça de Bauru; 16/3/2017, 3 dias, Josely Mara Litrenta de Oliveira Donato, RG. 14.123.964-5, 70º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal; 29/3/2017, 3 dias, Luiz Roberto Salles Souza, RG. 11.870.064, 19º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Cível; 7/3/2017, 24 dias, Manuela Schreiber Silva e Sousa, RG. 28.926.946-5, 6º Promotor de Justiça de Santo André; 16/11/2016, 5 dias, 22/11/2016, 28 dias e 9/1/2017, 26 dias, Maria Carolina de Almeida Antonaccio, RG. 30.613.135-3, 1º Promotor de Justiça de Franco da Rocha; 16/3/2017, 30 dias, Maria Fernanda Balsalobre Pinto, RG. 29.474.474-5, 3º Promotor de Justiça de São Sebastião; 20/3/2017, 5 dias, Maria Stella Camargo Milani, RG. 11.069.872-1, 1º Promotor de Justiça Cível do Ipiranga; 22/3/2017, 22 dias, Maricelma Rita Meleiro, RG. 12.972.052-5, 2º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo; 17/2/2017, 22 dias, Nohade de Fatima Abdo Brunelli, RG. 13.018.691, 104º Promotor de Justiça Criminal; 29/3/2017, 3 dias, Paulo Cesar Souza Assef, RG. 13.070.366, 1º Promotor de Justiça Auxiliar de Ribeirão Preto; 24/3/2017, 1 dia, Paulo Henrique Castex, RG. 20.317.405-7, 5º Promotor de Justiça de Mauá; 13/3/2017, 30 dias, Paulo Leonardo Ibanhez, RG. 17.234.081, 5º Promotor de Justiça de Assis; 18/3/2017, 11 dias, Paulo Roberto Dias Junior, RG. 11.839.872, 4º Promotor de Justiça Criminal de São Miguel Paulista;
Concedendo, com fundamento no art. 1º, I, “a”, do Ato PGJ 61/98 e inciso III, do art. 207 da L.C. 734/93, c.c. o § 3º do art. 7º do Ato PGJ 493/2007, acrescentado pelo art. 1º do Ato PGJ 548/2008, 180 dias de licença-gestante, conforme fizeram prova as Certidões de Nascimento, expedidas pelos Cartórios, a partir de:
31/3/2017, Manuela Schreiber Silva e Sousa, RG. 28.926.946-5, 6º Promotor de Justiça de Santo André, Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais – 9º Subdistrito – Vila Mariana – São Paulo; 6/2/2017, Maria Carolina de Almeida Antonaccio, RG. 30.613.135-3, 1º Promotor de Justiça de Franco da Rocha, Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais – 30º Subdistrito – Ibirapuera – São Paulo; 17/4/2017, Maria Fernanda Balsalobre Pinto, RG. 29.474.474-5, 3º Promotor de Justiça de São Sebastião, Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 20º Subdistrito de Jardim América – São Paulo – SP;
Concedendo, licenças, por motivo de doença em pessoa da família, com base nos arts. 1º, I, “a” do Ato PGJ 61/98, com a redação alterada pelo Ato PGJ 68/2009 e 207, II, da L.C. 734/93, c.c. o art. 6º do Ato PGJ 493/2007, a partir de:
16/2/2017, 1 dia e 18/4/2017, 11 dias, André Donizeti Zanutim, RG. 19.354.623, Promotor de Justiça de Ipuã; 22/2/2017, 1 dia, Fernando Pascoal Lupo, RG. 9.566.249, 2º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes; 23/1/2017, 30 dias, José Roberto Carvalho Albejante, RG. 12.940.587, 12º Promotor de Justiça de Campinas; 21/2/2017, 4 dias, Daniela Priante Bellini, RG. 23.446.734-4, 5º Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba;
Concedendo, à vista dos Despachos do DPME, publicados nos D.Os., licenças para tratamento de saúde, com base nos arts. 1º, I, “a” do Ato PGJ 61/98, com a redação alterada pelo Ato PGJ 68/2009, 207, I e 208, da L.C. 734/93, c.c. o art. 3º do Ato PGJ 493/2007, a partir de:
1/2/2017, D.O. de 8/2/2017, 30 dias e 22/3/2017, D.O. de 30/3/2017, 60 dias, Carlos Roberto Marcos Garcia, RG. 13.403.064, 140º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal; 1/2/2017, D.O. de 10/2/2017, 90 dias, Fernando de Andrade Martins, RG. 12.351.404, 7º Promotor de Justiça de Franca;
Homologando a avaliação formal de desempenho dos servidores lotados nas unidades pertencentes à Área Regional da Grande São Paulo I, referente ao ano de 2016;
Homologando a avaliação formal de desempenho dos servidores lotados na Diretoria-Geral, referente ao ano de 2016;
Homologando a avaliação formal de desempenho dos servidores lotados no Centro de Engenharia do Ministério Público, referente ao ano de 2016;
Homologando a avaliação formal de desempenho dos servidores lotados no Centro de Recursos Humanos do Ministério Público, referente ao ano de 2016;
Indeferindo o pedido de impugnação apresentado pelo servidor Pedro Paulo de Brito, e, em consequência, homologando a avaliação formal de desempenho dos servidores lotados no Departamento de Administração, referente ao ano de 2016;
Homologando a avaliação formal de desempenho dos servidores lotados no Centro de Finanças e Contabilidade do Ministério Público, referente ao ano de 2016;
Confirmando o servidor Adilson Donizete Urbano, RG. 22.575.172-0, por ter sido considerado apto, em estágio probatório, ao exercício do cargo efetivo de Oficial de Promotoria I, do QPMPESP.
Despacho do Procurador-Geral de 26/06/17
Processo nº 258/17 – DG/MP (Apenso Processo nº 26/17-CE)
Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Contratação emergencial de empresa especializada para locação e instalação de equipamentos reprográficos, destinados a diversas unidades da Instituição na Capital, Grande São Paulo, Litoral de São Paulo e Brasília - DF.
Ratifico, nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, a decisão de dispensa de licitação declarada pelo Diretor-Geral, com fulcro no inciso IV,do artigo 24 do aludido diploma legal, em favor de Simpress Comércio, Locação e Serviços S.A. e de Canon do Brasil Indústria e Comércio Ltda., para contratação de serviços de locação de equipamentos reprográficos para diversas localidades do Ministério Público do Estado de São Paulo e da Escola Superior do Ministério Público.
Despacho do Diretor-Geral
TERMO DE CONTRATO
Processo nº 115/2017 – DG/MP – Contrato nº 029/2017
Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Contratado: SYSTECO INSTALAÇÕES DE SISTEMA DE ÁGUA EIRELI - ME
Objeto: Manutenção preventiva e corretiva em bombas d’água e reservatórios, em edifícios do MPSP, localizados em São Paulo, Jundiaí e Praia Grande
Valor do Contrato: R$ 41.400,00, sendo R$ 28.400,00 para o presente exercício e o restante à conta da dotação orçamentária do próximo exercício.
Licitação: Pregão Eletrônico nº 014/17
Vigência estimada: 12 (doze) meses, contados a partir de 21/06/2017, com término previsto para o dia 20/06/2018
UGE: 27.01.01 – Gabinete do Procurador Geral de Justiça
Atividade: 595 – Defesa dos Interesses Sociais
Elemento: 339039.80 – Conservação e Manutenção de Bens Móveis e Equipamentos
Data de Assinatura: 21/06/2017
Despacho do Diretor-Geral
TERMO DE CONTRATO
Processo nº 095/2016 FED – Contrato nº 024/2017
Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Contratado: CMK AUTOMAÇÃO COMERCIAL EIRELI-EPP
Objeto: Fornecimento de 41 unidades de leitor de código de barras, marca barcodetech, modelo bt700, com suporte.
Valor do Contrato: R$ 13.814,95, sendo o valor unitário de R$336,95.
Licitação: Registro de preços - Pregão presencial 001/2017
Vigência estimada: data da assinatura até o termo de aceite definitivo, ressalvada aa garantia estabelecida.
UGE: 27.00.33 – FED Fundo Especial de Despesas MPSP
Atividade: 615 – Aperfeiçoamento das atividades do MPSP
Elemento: 449052.20 – Equipamentos de informática
Data de Assinatura: 22/05/2017
Despacho do Diretor-Geral
PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO
Processo nº 024/16 - FED – Contrato nº 032/2016
Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo.
Contratada: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S/A – IMESP.
Contratante e Contratada firmam o presente termo de aditamento nas condições a seguir: Retificação da cláusula 3ª. do contrato original, sendo o prazo de duração daquele ajuste em 12 (doze) meses, contados a partir de 24/05/2016 até 23/05/2017, ou até esgotar o seu objeto, ficando incluídos prazo de entrega de 10 (dez) dias, aceite de 05 (cinco) e garantia de 12 (doze) meses do produto. Prorrogação do contrato por mais um período de 12 (doze) meses, a partir de 24/05/2017.
Data da Assinatura: 16/05/2017.
Termo de Cooperação Técnica nº008/2017 – MPSP - PT nº 97.572/16
Processo MPDFT nº 08190.132382/09-63
Partícipes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS E MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Objeto: Viabilizar a realização de coleta de material genético de envolvidos em procedimentos de investigação de paternidade junto ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, residentes na capital paulista e demais comarcas do Estado de São Paulo.
Vigência: 60 meses a partir da data de publicação.
Data da Assinatura: 17/04/17.
PORTARIA Nº 080/2017-DG/MP, de 22 de junho de 2017
Designa servidor para acompanhar a execução do Contrato de nº 084/2014- Processo nº 208/2014-DG/MP, celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e a empresa Aço Forte Segurança e Vigilância Ltda
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666/93, com suas alterações, RESOLVE:
Artigo 1º-Designar o senhor Jamil José Vieira, Oficial de Promotoria I, Matrícula nº 001888, R.G. nº 21.881.439, para acompanhar a execução do Contrato de nº 084/14-Processo nº 208/14-DG/MP, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de vigilância/segurança patrimonial armada, para Unidades da Instituição localizadas no Litoral e Interior em locais designados pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (Promotoria de Justiça de São Carlos).
Artigo 2º-No impedimento legal do primeiro indicado, fica designada a senhora Maria Clara Vertuan Fransolim, Oficial de Promotoria I, Matrícula nº 008494, R.G. nº 32.473.876-6, para que cumpra o disposto no artigo anterior.
Artigo 3º-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria de nº 018/2016-DG/MP de 18.02.2016, publicada no D.O.E. de 27.02.2016, retroagindo seus efeitos à data de 13.06.2017.
PORTARIA n. 81/2017 - DG/MP, 26 de junho de 2017
Designa servidores para constituir a Comissão Regional de Arrolamento de Bens Patrimoniais conjunta de Presidente Prudente e Araçatuba.
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na alínea “a” do inciso I do artigo 14 do Ato (N) n. 230/2000, de 03 de março de 2000, RESOLVE:
Artigo 1º - Fica constituída a Comissão Regional de Arrolamento de Bens Patrimoniais conjunta de Presidente Prudente e Araçatuba, a qual caberá manifestar-se, fundamentadamente, sobre as condições dos bens patrimoniais desta Instituição, considerados excedentes, em mau estado ou inservíveis, composta pelos seguintes servidores:
I - Presidente:
- Sérgio Minoru Takara, Diretor de Divisão do MP, matrícula n. 1235-9.
II – Vice-Presidente:
- Christiane Maria Christófaro Bueno, Oficial de Promotoria I, matrícula n. 1223-2.
III - Membros:
-Luciane Depieri Destro, Oficial de Promotoria Chefe, matrícula n. 1910-0.
- Elisa Mitiko Hamada, Oficial de Promotoria Chefe, matrícula n. 1544-0.
IV - Suplentes:
- Márcio de Santi Vitti, Oficial de Promotoria I, matrícula n. 4614-0.
- Francine Matos Pereira de Souza, Auxiliar de Promotoria I, matrícula n. 7424.
- Rosemeire Nassar Moreira, Oficial de Promotoria I, matrícula n. 3496.
Artigo 2º - A 2ª e 3ª suplentes exercerão, exclusivamente, a função de membros nos arrolamentos de materiais alocados à Área Regional de Araçatuba, ficando neste caso, desonerados os demais membros.
Artigo 3º - Os servidores designados desempenharão as funções sem prejuízo das atribuições próprias dos cargos que exercem.
Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Dê-se ciência da presente aos servidores supracitados.
Comunicado n. º 49/2017 – DG/MP, de 26 de junho de 2017
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, COMUNICA aos Órgãos Públicos Estaduais interessados, que se encontram em processo de arrolamento diversos materiais permanentes (cadeiras fixas, cadeiras giratórias, cadeira para elevador, cadeira para refeitório, mesas de estação de trabalho em aço e ferro, mesas para impressora em aço e fórmica, poltronas fixas de auditório (universitária), poltronas fixas, poltronas giratórias, sofanetes c/ 01, 02 e 03 lugares tipo sofá e tapete), considerados inservíveis para esta Instituição.
Os materiais poderão ser vistoriados no prédio localizado na Avenida Casa Verde n.º 571/593, Casa Verde, nesta Capital no prazo de 3 (três) dias úteis, data da publicação deste, e os interessados deverão entrar em contato, antecipadamente, com a Subárea de Administração Patrimonial, pelos telefones: (11) 3775-4140 ou 3775-4141.
Área de Apoio à 2ª Instância
Despachos da Diretora de 5-6-2017
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Tiago Gonçalves Escudero, RG. 29.018.284-0, Analista de Promotoria I, protocolado sob nº 67105/17;
de 6-6-2017
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Ana Silvia Centofante, RG. 330143001, Analista de Promotoria I, protocolado sob nº 68545/17.
Área de Compras
Despacho do Diretor Substituto de 31-5-2017
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Ramon Barbosa Menezes, RG. 24.837.881-8, Auxiliar de Promotoria I, protocolado sob nº 63938/17.
Área Regional da Capital
Despachos da Diretora de 2-6-2017
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Mônica Bottino, RG. 17.983.817-9, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 65503/17;
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Rodrigo Marini, RG. 33.189.404-X, Analista de Promotoria I, protocolado sob nº 66030/17;
de 6-6-2017
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Maria Isabel Amorim Ferreira, RG. 10.208.806-8, Auxiliar de Promotoria I, protocolado sob nº 67380/17.
Central de Inquéritos Policiais e Processos
Despachos do Diretor de 31-5-2017
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Maria Aparecida de Souza Martins, RG. 19.221.477-9, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 64700/17;
de 2-6-2017
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Lurdian Lopes Lima, RG. 17.734.885-9, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 66842/17.
Centro de Apoio Operacional à Execução
Despacho do Diretor de 6-6-2017
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Lucilene Aparecida Forcin Cazumbá, RG. 22.414.685-3, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 67682/17.
Área Regional da Grande São Paulo II
Despacho da Diretora de 19-4-2017
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Bianca Leandro Marques, RG. 34.893.267-4, Analista de Promotoria I, protocolado sob nº 45112/17.
Área Regional da Grande São Paulo I
Despacho do Diretor de 1-6-2017
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Sergio Salvador de Andrade, RG. 23.999.533-8, Analista de Promotoria I, protocolado sob nº 65114/17.
Área de Expediente e Secretarias
Despacho da Diretora de 30-5-2017
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Laura Aparecida Pedroso, RG. 17.264.351-X, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 63727/17.
Área de Expediente
Despacho da Diretora de 2-6-2017
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Josiana Ramalho de Oliveira Simões, RG. 17.004.700-3, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 66481/17.
Área Regional de Franca
Despacho da Diretora de 26-5-2017
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Ricardo Antônio Gomes Donegá, RG. 33.336.341-3, Analista de Promotoria I, protocolado sob nº 65011/17.
Área Regional de Sorocaba
Despacho da Diretora de 26-5-2017
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Rita de Cássia de Oliveira e Costa, RG. 12.996.528-5, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 64076/17.
Área Regional de Ribeirão Preto
Despachos do Diretor de 25-5-2017
Deferindo, os pedidos do gozo de licença-prêmio de Samuel de Brito, RG. 28.103.535-0, Analista de Promotoria I, protocolados sob nºs 64223/17 e 64225/17;
de 5-6-2017
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Paulo Sérgio Teixeira, RG. 7.486.373, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 44088/17.
Área Regional de Campinas
Despachos do Diretor de 18-5-2017
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Ligia Fernanda Martins Teixeira, RG. 28.203.194-7, Analista de Promotoria I, protocolado sob nº 63420/17;
de 31-5-2017
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Ceres Eberlin Rodrigues, RG. 19.532.369-5, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 66323/17;
de 13-6-2017
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Renata Pires Macedo Salgado Eschiavano, RG. 19.490.053-8, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 68200/17.
Área Regional de São José do Rio Preto
Despachos da Diretora de 29-5-2017
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Tiago Henrique Lazarini Murakami, RG. 22.601.718-7, Analista de Promotoria I, protocolado sob nº 64785/17;
de 6-6-2017
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Marcia Maria Tognato Sparapani, RG. 5.986.566-0, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 68159/17.
Área Regional de Presidente Prudente
Despachos do Diretor de 22-5-2017
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Luciane Depieri Destro, RG. 13.976.831-2, Oficial de Promotoria I, protocolado sob nº 66767/17;
de 26-5-2017
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Rodrigo Kenji Miyamoto, RG. 33.083.739-4, Analista de Promotoria I, protocolado sob nº 63755/17.