Autorizando:
nº 16483/2018 – João Santa Terra Júnior, 4º Promotor de Justiça de Fernandópolis, a se ausentar de suas funções, para participar de Reunião de Trabalho da Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público - CPAMP, nos dias 3 e 4 de dezembro de 2018, na cidade de Brasília/DF, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus financeiro para o Ministério Público.
(Pt. nº 103.183/2018)
nº 16484/2018 – Valeria Diez Scarance Fernandes, 15º Promotor de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica – Assessora do PGJ, a se ausentar de suas funções, para participar como palestrante, do Seminário Internacional “Guarda Compartilhada: Leis, Justiça, Violências e Conflitos”, no dia 28 de novembro de 2018, na cidade de Brasília/DF, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus financeiro para o Ministério Público.
(Pt. nº 103.185/2018)
nº 16485/2018 – Arthur Pinto Filho, 4º Promotor de Justiça de Direitos Humanos, a se ausentar de suas funções, para participar como palestrante, do Seminário “O Reflexões sobre a Judicialização da Saúde, um Diálogo Interinstitucional”, na cidade de Brasília/DF, no dia 29 de novembro de 2018, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus financeiro para o Ministério Público, providenciando o interessado sua substituição automática.
(Pt. nº 100.536/2018)
nº 16486/2018 – Paulo Sergio de Castilho, 1º Promotor de Justiça do Juizado Especial Criminal, a se ausentar de suas funções, para participar do Seminário “Em Busca da Paz nos Estádios”, na cidade de Maceió/AL, nos dias 29 e 30 de novembro de 2018, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus financeiro para o Ministério Público, providenciando o interessado sua substituição automática.
(Pt. nº 100.947/2018)
nº 16487/2018 – Regina Célia Damasceno, 1º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo – Assessora do CAO Cível de Tutela Coletiva, a se ausentar de suas funções, para participar do 5º Seminário Internacional “Água, Floresta, Vida e Direitos Humanos”, na cidade de Brasília/DF, nos dias 26 e 27 de novembro de 2018, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus financeiro para o Ministério Público.
(Pt. nº 99.079/2018)
nº 16488/2018 – Roberto Livianu, 67º Promotor de Justiça Criminal, a se ausentar de suas funções, para participar do “Congresso Estadual do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul”, na cidade de Campo Grande/MS, no dia 6 de dezembro de 2018, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus financeiro para o Ministério Público.
(Pt. nº 103.184/2018)
Designando:
nº 16489/2018 – Regina Célia Damasceno, 1º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo – Assessora do CAO Cível de Tutela Coletiva, para participar, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, do Seminário “Mata Atlântica em Pé: Fiscalização e Recuperação Ambiental”, na cidade de Brasília/DF, no dia 04 de dezembro de 2018.
(Pt. nº 101.448/2018)
nº 16490/2018 – Valeria Diez Scarance Fernandes, 15º Promotor de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica, Assessora do PGJ, para realizar, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, o Projeto Integrar, na cidade de Itanhaém/SP, no dia 7 de dezembro de 2018.
(Pt. nº 73.012/2018)
nº 16491/2018 – Valeria Diez Scarance Fernandes, 15º Promotor de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica, Assessora do PGJ, para participar, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, do “Seminário Internacional Brasil – União Europeia no Enfrentamento da Violência Doméstica”, na cidade de Brasília/DF, no dia 5 de dezembro de 2018.
(Pt. nº 102.614/2018)
nº 16492/2018 – Wanderleya Lenci, 53º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Civel, para com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, prestar serviços em procedimentos em curso na Comissão Processante Permanente do Ministério Público do Estado de São Paulo, nos dias 29 e 30 de novembro de 2018.
(Pt. nº 100.819/2018)
nº 16493/2018 – Paulo Guilherme Carolis Lima, Promotor de Justiça de Morro Agudo, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar de reunião de trabalho no edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, na cidade de São Paulo/SP, nos dias 26 e 27 de novembro de 2018.
(Pt. nº 101.003/2018)
Tornando sem efeito:
nº 16494/2018 – a portaria nº 16470/2018 que designou Celisa Agata Lopes Mota, Promotor de Justiça de Buri, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Itararé, no dia 6 de dezembro de 2018.
Designando:
nº 16495/2018 – 18º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, tendo em vista decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, oficiar nos autos do inquérito civil nº MP 14.0717.0002964/2017, em trâmite pela Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto, para atuar no feito e nele prosseguir em seus ulteriores termos.
nº 16496/2018 – 1º Promotor de Justiça de Penápolis, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, tendo em vista decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, oficiar nos autos do inquérito civil nº MP 14.0373.0000743/2017, em trâmite pela Promotoria de Justiça de Penápolis, para atuar no feito e nele prosseguir em seus ulteriores termos.
nº 16497/2018 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo V – Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 0028917-25.2013.8.26.0050 (nº de controle 2008/000408), em trâmite pela 31ª Vara Criminal da Capital, a partir de 18 de setembro de 2018. (Pt. nº 102.493/18)
nº 16498/2018 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Campinas, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos dos Embargos à Execução nº 1002489-02.214.8.26.0681, em trâmite pela Vara Única da Comarca de Louveira, a partir de 3 de dezembro de 2018. (Pt. nº 102.524/18)
nº 16499/2018 - os integrantes do Grupo Especial de Delitos Econômicos - GEDEC, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça Natural, oficiarem nos autos do inquérito policial nº 0050920.66.2016.8.26.0050, em trâmite pela 6ª Promotoria de Justiça Criminal, a partir de 28 de novembro de 2018. (Pt. nº 102.817/18)
nº 16500/2018 – Andre Luis de Souza, 13º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, Presidente da Comissão Permanente de Evolução Funcional da Área Regional de São José do Rio Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, realizar visita ordinária na Promotoria de Justiça de Mirassol, nos termos do artigo 121 do Ato (N) nº 1035/2017-PGJ, c.c. o Artigo 16, § 1º do Ato (N) nº 1056/2017-PGJ, no dia 29 de novembro de 2018. (Pt. nº 102.034/18)
nº 16501/2018 – Tiago Cintra Essado, 1º Promotor de Justiça de Rio Claro, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiar na Notícia de Fato nº 38.0409.0002597/2018-3 e PIC nº 93.0409.0002597/2018-3, em trâmite pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo VIII - Piracicaba, a partir de 4 de dezembro de 2018. (Pt. nº 102.991/18)
nº 16502/2018 - Corine Mireille Vincent Nimtz, 2º Promotor de Justiça de Monte Mor, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Monte Mor, no dia 28 de novembro de 2018.
nº 16503/2018 - Fernando Galindo Ortega, 1º Promotor de Justiça de Tupi Paulista, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Panorama, no dia 28 de novembro de 2018.
nº 16504/2018 - Danilo Palamone Agudo Romao, 30º Promotor de Justiça Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 21º Promotor de Justiça Criminal, de 10 a 31 de dezembro de 2018. (Pt. nº102.799/18)
nº 16505/2018 - Alexandre Acerbi, 5º Promotor de Justiça de Itapecerica da Serra, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Itapecerica da Serra, de 10 a 31 de dezembro de 2018. (Pt. nº103.234/18)
nº 16506/2018 - Guilherme Silva de Deus, 1º Promotor de Justiça de Itapecerica da Serra, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Itapecerica da Serra, de 1 a 9 de dezembro de 2018. (Pt. nº103.234/18)
nº 16507/2018 - Iussara Brandao de Almeida, 4º Promotor de Justiça de Santo André, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Santo André, de 1 a 9 de dezembro de 2018. (Pt. nº102.986/18)
nº 16508/2018 - Joao Jose Rodrigues Neto, 2º Promotor de Justiça de Itapetininga, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Itapetininga, de 6 a 19 de dezembro de 2018.
nº 16509/2018 - Jose Silvio Codogno, 1º Promotor de Justiça de Mirassol, para, sem ônus para o Ministério Público, acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Tabapuã, no dia 11 de dezembro de 2018. (Pt. nº103.002/18)
nº 16510/2018 - Jose Silvio Codogno, 1º Promotor de Justiça de Mirassol, para, sem ônus para o Ministério Público, acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Tabapuã, no dia 13 de dezembro de 2018. (Pt. nº103.002/18)
nº 16511/2018 - Jose Silvio Codogno, 1º Promotor de Justiça de Mirassol, para, sem ônus para o Ministério Público, acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Tabapuã, no dia 3 de dezembro de 2018. (Pt. nº103.002/18)
nº 16512/2018 - Marcelo Silva Cassola, 2º Promotor de Justiça de Itapevi, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Itapevi, no dia 4 de dezembro de 2018.
nº 16513/2018 - Mariana Ueshiba da Cruz Gouveia, 1º Promotor de Justiça de Pirajú, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Pirajú, de 10 a 19 de dezembro de 2018.
nº 16514/2018 - Persio Ricardo Perrella Scarabel, 3º Promotor de Justiça de Itapecerica da Serra, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Itapecerica da Serra, de 10 a 31 de dezembro de 2018. (Pt. nº103.234/18)
nº 16515/2018 - Rodrigo Augusto de Oliveira, 33º Promotor de Justiça de Campinas, para acumular o exercício das funções do 20º Promotor de Justiça de Campinas, no dia 3 de dezembro de 2018.
nº 16516/2018 - Weslei Gustavo Souza Ciciliato, Promotor de Justiça de Maracaí, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Paraguaçu Paulista, no dia 6 de dezembro de 2018.
Promotores de Justiça Substitutos:
nº 16517/2018 - Vinicius Bonesso Guillen, 5º Promotor de Justiça Substituto da 3ª Circunscrição Judiciária (Santo André), para auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Santo André, nos termos do Ato n.º 920/2015, nos dias 3, 10, 13 e 17 de dezembro de 2018.
Republicadas:
nº 14649/2018 - Vinicius Bonesso Guillen, 5º Promotor de Justiça Substituto da 3ª Circunscrição Judiciária (Santo André), para assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Ribeirão Pires, de 1 a 30 de novembro e auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Santo André, nos termos do Ato nº 920/2015, no dia 30 de novembro de 2018.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 08/11/2018)
nº 15193/2018 - Sandra Regina Ferreira da Costa, 2º Promotor de Justiça Auxiliar de Piracicaba, para acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Piracicaba, de 21 a 30 de novembro de 2018.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 10/11/2018)
nº 15316/2018 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de DEZEMBRO de 2018, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Aline Filgueira de Paula (17 a 31)
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 15/11/2018)
nº 15779/2018 - Lucas Ribeiro Travain, 2º Promotor de Justiça de Palmital, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Paraguaçu Paulista, de 1 a 5 e 7 a 31 de dezembro de 2018.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 27/11/2018)
nº 15850/2018 - Renato de Jesus Marçal, 2º Promotor de Justiça de Capão Bonito, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Itararé, de 1 a 31 de dezembro de 2018.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 05/12/2018)
nº 15972/2018 - Gustavo Trincado, 2º Promotor de Justiça Substituto da 50ª Circunscrição Judiciária (São João da Boa Vista), para assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de São João da Boa Vista, de 1 a 31 de dezembro, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Vargem Grande do Sul, no dia 6 de dezembro e acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Aguaí, de 8 a 15 de dezembro de 2018.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 05/12/2018)
ATO N. 147/2018 – PGJ, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO, aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada no dia 05 de dezembro de 2018 (artigos 22, incisos XIX e XX, e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo - Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com a proposta de fls. 882/885, constante dos autos do protocolado n. 046.911/2015, convalidando-se os atos praticados anteriormente, por analogia, com fundamento no disposto no parágrafo único do artigo 2º do Ato n. 61/95-CPJ-PGJ, com a seguinte redação:
I. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) feitos da 2ª Vara Criminal, inclusive suas audiências;
b) atendimento ao público.
II. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) Todos os feitos das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Cíveis, inclusive suas audiências;
b) Feitos da 1ª Vara de Família e Sucessões, inclusive suas audiências;
c) Feitos residuais da Vara da Fazenda Pública, inclusive suas audiências;
d) Feitos relativos ao CEJUSC que exijam a participação de membro do Ministério Público;
e) Feitos do Juizado Especial Cível, inclusive suas audiências;
f) Atendimento ao público.
III. 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) Feitos do Tribunal do Júri, desde o inquérito policial até final trânsito em julgado (inclusive atuação em Plenários);
b) Execuções Criminais;
c) Corregedoria dos Presídios e da Polícia Judiciária;
d) Controle externo da atividade policial;
e) Atendimento ao público.
IV. 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) Todos os feitos da 1ª Vara Criminal. Inclusive suas audiências;
b) Atendimento ao público.
V. 5º PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) todos os feitos do Juizado Especial Criminal, inclusive suas audiências;
b) Meio Ambiente, englobando a proteção dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;
c) Habitação e Urbanismo, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;
d) Consumidor, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;
e) atendimento ao público.
VI. 6° PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) feitos da 3ª Vara Criminal, inclusive suas audiências;
b) atendimento ao público.
VII. 7º PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) feitos da 2ª Vara de Família e Sucessões, inclusive suas audiências;
b) Patrimônio Público, incluindo a repressão aos atos de improbidade, inclusive as ações civis distribuídas e os feitos criminais respectivos;
c) Fundações, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;
d) Acidentes do Trabalho, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;
e) Atendimento ao Público.
VIII. 8º PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) Infância e Juventude, compreendendo crianças e adolescentes em situação de risco, atos infracionais e interesses difusos, inclusive as ações civis públicas distribuídas;
b) Direitos Humanos, compreendendo a proteção ao Idoso, à Pessoa com Deficiência, à Educação, Saúde Pública e Inclusão Social, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;
c) Atendimento ao Público em relação às áreas de sua atribuição.
OBSERVAÇÕES:
a) o atendimento ao público deverá ser feito por todos os Promotores, com exceção do 8º Promotor de Justiça, com atribuição específica, conforme escala a ser elaborada na Promotoria de Justiça;
b) As ações civis públicas serão conduzidas pelo Promotor de Justiça com atribuições na área a que se refere a ação proposta, independentemente da vara em que tramitarem.
ATO N. 148/2018 – PGJ, DE 05 DEZEMBRO DE 2018
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO , no uso de suas atribuições, homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRA PAULISTA , aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada no dia 05 de dezembro de 2018 (artigos 22, incisos XIX e XX, e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo - Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com a proposta de fls. 39/45, constante dos autos do protocolado nº 41.188/18, com a seguinte redação:
I. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) Feitos cíveis e criminais de finais da 2ª Vara da Comarca de Cachoeira Paulista, incluindo as respectivas audiências.
b) Patrimônio Público e Social, incluindo a repressão aos atos de improbidade, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;
c) Consumidor, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;
d) Acidentes do Trabalho, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;
e) Corregedoria dos Registros Públicos;
f) Execuções Criminais;
g) Corregedoria dos Presídios e da Polícia Judiciária;
h) Controle Externo da Atividade Policial;
i) Atendimento ao público
II. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) Feitos cíveis e criminais de finais da 1ª Vara da Comarca de Cachoeira Paulista, incluindo as respectivas audiências.
b) Infância e Juventude, compreendendo crianças e adolescentes em situação de risco, adolescentes em conflito com a lei e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, inclusive as ações civis públicas distribuídas;
c) Feitos de competência do Tribunal do Júri, desde o inquérito policial até final decisão transitada em julgado (inclusive atuação em Plenários);
d)Fundações, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;
e) Habitação e Urbanismo, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;
f) Meio Ambiente, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;
g) Direitos Humanos com abrangência na defesa do Idoso, da Pessoa com Deficiência, Inclusão Social e Saúde Pública, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;
h) Educação, inclusive as ações civis públicas distribuídas;
i) Controle Externo da Atividade Policial;
j) Atendimento ao público.
ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE 05/12/2018
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 85, inciso I da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, DESLIGA, a pedido, os seguintes estagiários:
ÁREA REGIONAL DA CAPITAL
GABRIELA MACHADO GODOY, R.G. 39.976.144, GECAP-GRUPO ESP COMBATE AOS CRIMES AMBIENTAIS E DE PARC IRREGULAR DO SOLO URBANO, a partir de 11/12/2018 (Pt. nº 102.322/18).
ÁREA REGIONAL DA GRANDE SÃO PAULO I
EMANUEL CAVALCANTE AMORIM FILHO, R.G. 52.339.746-X, PJ CRIMINAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, a partir de 05/12/2018 (Pt. nº 101.641/18).
ÁREA REGIONAL DE BAURU
MARIA ELVIRA BANDEIRA CARLOS, R.G. 38.794.066-2, PJ CRIMINAL DE BAURU, a partir de 03/12/2018 (Pt. nº 102.005/18).
ÁREA REGIONAL DE CAMPINAS
CAROLINA GARCIA LEAL SCODRO, R.G. 43.533.026, PJ CÍVEL DE JUNDIAÍ, a partir de 13/12/2018 (Pt. nº 102.229/18).
ÁREA REGIONAL DE SANTOS
LUANN KAROLL NASCIMENTO ANDRADE, R.G. 35.487.226, PJ CÍVEL DE SANTOS, a partir de 01/12/2018 (Pt. nº 101.624/18).
Aviso de 27/11/2018
nº 538/18 – PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA AVISA aos Senhores Membros do Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça que será realizada REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, às 13h30 (treze e trinta) horas do dia 12 de dezembro de 2018, no Auditório “Tilene Almeida de Morais”, no prédio sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, localizado na Rua Riachuelo, 115, 9º andar. PADS nº 14/17 – Pt. nº 82.168/17
Avisos de 03/12/2018
nº 544/2018 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os Procuradores de Justiça integrantes da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos para reunião ordinária, no Auditório do Ministério Público, à Rua Rafael de Barros, nº 232, no dia 11 de dezembro de 2018, às 18 horas e 30 minutos, com a seguinte pauta:
1. Eleição do Secretário Executivo e Vice-Secretário Executivo;
2. Leitura, apreciação e aprovação da Ata da reunião anterior;
3. Relatório mensal de distribuição de processos;
4. Comunicações do Secretário-Executivo e dos Procuradores e Promotores de Justiça integrantes da Procuradoria; e
5. Outras matérias de interesse da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos.
Aviso de 04/12/2018
nº 545 /2018 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os Procuradores e Promotores de Justiça integrantes da Procuradoria de Justiça Criminal para reunião ordinária mensal, no Auditório Queiroz Filho, no Edifício Campos Salles, sede do Ministério Público, à Rua Riachuelo, 115, térreo, Centro, no dia 12 de dezembro de 2018, às 10h00min, com a seguinte pauta:
1. Participação do Exmo. Sr. Dr. Gianpaolo Poggio Smanio, DD. Procurador Geral de Justiça;
2. Eleição do Secretário Executivo e do Vice-Secretário Executivo;
3. Leitura, discussão e submissão da ata da reunião anterior à aprovação;
4. Aprovação do limite de afastamento de membro da Procuradoria de Justiça Criminal, por compensação interna e devolução de processos por afastamento médico;
5. Relatório de distribuição do mês de novembro, comunicações do Secretário-Executivo;
6. Outros assuntos de interesse da Procuradoria de Justiça Criminal.
Aviso de 03/12/2018
nº 546/2018 - PGJ
23º Concurso de Estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo – Graduação em Direito
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, a pedido da Presidente da Comissão do 23º Concurso de Estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo, FAZ PUBLICAR A TODOS OS INTERESSADOS, os cadernos de perguntas e os respectivos gabaritos, da prova realizada no dia 2 de novembro de 2018, bem como instruções, para apresentação de eventual recurso.
1. Abre-se o prazo de 5 (cinco) dias para recursos, contados a partir da publicação deste Aviso.
1.1. No prazo do recurso, o candidato, diretamente ou por intermédio de procurador habilitado com poderes específicos, poderá arguir perante a Comissão de concurso, sob pena de preclusão, a nulidade de questões por deficiência na sua elaboração e incorreção das alternativas apontadas.
1.2. A arguição deverá ser motivada, sob pena de não conhecimento.
1.3. A arguição deverá ser protocolada, pelo candidato, diretamente ou por intermédio de procurador habilitado com poderes específicos, na Secretaria do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público ou nas Áreas Regionais (Anexo I do Edital), no período de 05 a 10 de dezembro de 2018, das 11h30 às 18h30.
2. Havendo mais de uma arguição, a Comissão do Concurso as reunirá para divulgação conjunta do resultado dos julgamentos.
3. Ultrapassado o prazo previsto no item 9.1. do Edital e 1.3 deste Aviso e resolvidos os recursos, se apresentados, será publicado o gabarito definitivo e a lista dos aprovados, relacionados por Região, no Diário Oficial do Estado (Poder Executivo - Seção I) e divulgados no site do MPSP (www.mpsp.mp.br) e do CEAF/ESMP (www.esmp.mpsp.mp.br), a partir do dia 19 de dezembro.
4. Em nenhuma hipótese caberá recurso da decisão que apreciar a arguição.
PROVAS E GABARITOS
PROVA “A”
01. As funções do Ministério Público:
a) podem ser exercidas por integrantes de carreiras da advocacia pública, por autorização do chefe da instituição, quando não houver Promotor de Justiça residente na comarca;
b) podem ser exercidas apenas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição;
c) podem ser exercidas por advogados nomeados, por autorização do chefe da instituição, desde que apenas para um ato e para evitar grave prejuízo à sociedade;
d) podem ser exercidas por advogados nomeados pelo juiz do processo, desde que apenas para um ato e para evitar grave prejuízo à sociedade.
02. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) é função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para garantir o efetivo respeito dos usuários dos serviços públicos;
b) é função privativa do Ministério Público a promoção da ação civil pública;
c) é função institucional do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;
d) é função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei, para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou de Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem.
03. Ao se deparar com representação de que pessoa com deficiência visual foi impedida de entrar em restaurante na companhia de seu cão-guia, sob a alegação de que a presença de animais não era permitida no local, deve o Promotor de Justiça:
a) indeferir a representação uma vez que se trata de questão de saúde pública, sendo insalubre a presença do animal no local;
b) instaurar Inquérito Civil e promover as medidas adequadas, por ofensa aos direitos difusos das pessoas com deficiência visual, a quem a lei assegura o direito de estar acompanhado do cão-guia;
c) indeferir a representação por se tratar de questão puramente individual;
d) apenas promover ação visando a reparação de danos morais para que o proprietário do cão-guia receba devida indenização patrimonial.
04. São princípios institucionais do Ministério Público:
a) a indivisibilidade, a independência funcional e a oralidade;
b) a unidade, a indivisibilidade e a oralidade;
c) a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional;
d) todas as alternativas estão corretas.
05. Como guardião da Constituição Federal e, na defesa do regime democrático do direito, compete ao Ministério Público:
a) garantir a todos o acesso a cargos, empregos e funções públicas, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor e quaisquer outras formas de discriminação;
b) garantir a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença;
c) zelar pela dignidade da pessoa humana e pela integridade física e moral da pessoa presa;
d) todas as alternativas estão corretas.
06. Inicia-se a personalidade natural:
a) 24 horas após o nascimento;
b) com o nascimento com vida;
c) com o registro civil do nascimento em cartório;
d) com a concepção.
07. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
a) os menores de 16 (dezesseis) anos;
b) os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
c) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
d) os ausentes, declarados tais por ato do juiz.
08. São pessoas jurídicas de direito público:
a) as organizações religiosas;
b) as sociedades;
c) os partidos políticos;
d) as autarquias.
09. Considerando os enunciados relativos ao domicílio (artigos 70 a 78 do Código Civil), assinale a alternativa INCORRETA:
a) o domicílio da pessoa natural é o local onde ela estabelece sua residência com ânimo definitivo;
b) o domicílio do incapaz é o local onde for encontrado;
c) o domicílio do preso é o local onde cumpre a sentença;
d) se a pessoa natural tiver várias residências, onde alternadamente resida, considerar-se-á seu domicílio qualquer delas.
10. Em regra, poderão ser admitidos como testemunhas, nos termos do artigo 228, “caput”, do Código Civil:
a) os menores de 16 anos;
b) aqueles que, por enfermidade ou retardamento mental, não tiverem discernimento para a prática dos atos da vida civil;
c) o amigo íntimo ou inimigo capital das partes;
d) os cônjuges, ascendentes e descendentes de alguma das partes.
11. Assinale a alternativa INCORRETA.
Não corre prescrição:
a) contra a pessoa incapaz interditada por doença ou deficiência;
b) entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;
c) contra os menores de 16 anos de idade;
d) pendendo ação de evicção.
12. Assinale a alternativa INCORRETA.
A fundação poderá constituir-se para:
a) assistência social;
b) cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico;
c) atividades econômicas e empresariais;
d) educação.
13. Em matéria de direito civil, não se considera ação de estado:
a) interdição;
b) divórcio;
c) anulação de casamento;
d) alimentos.
14. Leia atentamente os enunciados abaixo e responda:
I - Considera-se crime consumado aquele que reúne todos os elementos de sua definição legal.
II - Considera-se crime tentado aquele que, uma vez iniciada a sua execução, não se consuma por vontade própria do agente.
III - Considera-se crime impossível aquele que não se pune a tentativa por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto.
IV - O crime é doloso quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.
V - As modalidades dos crimes culposos são apenas imprudência e imperícia.
a) os enunciados I e III são corretos;
b) os enunciados I, II e V são corretos;
c) os enunciados I, III e IV são corretos;
d) todos enunciados estão corretos.
15.Quanto ao critério de cálculo de pena, pode se dizer que o Código Penal adotou o critério:
a) trifásico;
b) monofásico;
c) bifásico;
d) nenhuma das anteriores.
16. Não há crime quando o agente pratica o fato:
a) em estado de necessidade, em legítima defesa, embriagado ou no exercício regular de direito;
b) em legítima defesa, embriagado, sob forte emoção ou em estado de necessidade;
c) em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito;
d) sob forte emoção ou em razão da paixão, embriagado, em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
17. A respeito das penas é CORRETO afirmar:
I – As penas são: privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa.
II – As penas restritivas de direitos são: prestação pecuniária; perda de bens e valores; prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana.
III – A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais.
a) apenas os enunciados I e II estão corretos;
b) apenas o enunciado III é correto;
c) apenas os enunciados I e III estão corretos;
d) todos os enunciados estão corretos.
18. Sobre a aplicação da lei penal, assinale a alternativa CORRETA:
I - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
II – Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
III – Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução, permanecendo apenas os efeitos da sentença condenatória.
a) apenas o enunciado I está correto;
b) apenas os enunciados I e II estão corretos;
c) apenas os enunciados I e III estão corretos;
d) todos os enunciados estão corretos.
19. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) o oferecimento da denúncia ou da queixa e a decisão confirmatória da pronúncia são causas interruptivas da prescrição;
b) a prescrição, a decadência ou a perempção, assim como a morte do agente e o perdão judicial, nos casos previstos em lei, são causas extintivas da punibilidade;
c) são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos;
d) o recebimento da denúncia ou da queixa e a pronúncia são causas interruptivas da prescrição.
20. Sobre a ação penal é INCORRETO afirmar:
a) a ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido;
b) a ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça;
c) a representação, para os crimes de ação penal pública condicionada, pode ser oferecida a qualquer tempo, mesmo depois de recebida a denúncia;
d) a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.
21. Sobre a reincidência é CORRETO afirmar:
a) a reincidência pressupõe uma sentença condenatória transitada em julgado pela prática de crime. Caracteriza-se a reincidência quando o novo crime é cometido após sentença condenatória de crime anterior que não cabe mais recurso;
b) a reincidência pressupõe uma sentença condenatória, pela prática de crime ou de contravenção penal. Caracteriza-se a reincidência quando novo crime ou contravenção penal é cometido após sentença condenatória por crime ou contravenção penal anterior, independentemente de trânsito em julgado;
c) a reincidência prescinde de sentença condenatória transitada em julgado. Caracteriza-se a reincidência pela reiterada prática de crimes após o recebimento de uma denúncia;
d) a reincidência prescinde de sentença condenatória transitada em julgado. Caracteriza-se a reincidência pela prática reiterada de crimes após o oferecimento de uma denúncia.
22. Sobre a Jurisdição, é INCORRETO afirmar:
a) a jurisdição é una e indivisível;
b) por caráter substitutivo da jurisdição, entende-se que o Estado substitui, como uma atividade sua, as atividades daqueles que estão envolvidos no conflito trazido à apreciação;
c) por escopo jurídico de atuação do direito, entende-se que a jurisdição tem como finalidade o cumprimento e a realização das normas de direito substancial;
d) em regra, a jurisdição é exercida de maneira espontânea, de ofício.
23. Sobre o sistema acusatório, no processo penal, é INCORRETO afirmar:
a) as funções de acusar (pública ou privada), defender e julgar são incumbidas a diferentes pessoas;
b) o interrogatório é considerado somente meio de prova, tendente à confissão forçada do réu;
c) a apreciação das provas compete a um juiz imparcial, que deverá fundamentar sua decisão;
d) o acusado é considerado como sujeito de direitos e não apenas como mero objeto do processo.
24. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) em virtude do princípio do juiz natural, proíbe-se a criação de juízos ou tribunais de exceção e se consagra a necessidade do processamento e julgamento da causa pelo juiz competente, segundo as regras anteriores ao fato;
b) os atos processuais em regra são públicos e a lei só poderá restringir a sua publicidade quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
c) a todos, somente no âmbito judicial e não no âmbito administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação;
d) por princípio do livre convencimento motivado do juiz, entende-se que o juiz deve decidir, segundo critérios críticos e racionais, com base nos elementos existentes no processo, de maneira motivada.
25. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
b) ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
c) a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
d) é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a competência somente para o julgamento dos crimes culposos contra a vida.
26. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF, artigo 5o, LV). Assinale a alternativa CORRETA:
a) o acusado, em qualquer hipótese, poderá promover sua própria defesa;
b) o autor não pode ter acesso aos documentos sigilosos juntados pelo réu;
c) o réu pode se utilizar de todo e qualquer meio de prova lícita, ainda que não prevista em lei;
d) a condenação baseada na confissão impede o recurso do réu.
27. Assinale a alternativa CORRETA:
a) a perda de bens e liberdade podem ser determinadas pelo promotor de justiça, desde que em despacho fundamentado e garantida a ampla defesa;
b) a perda de bens e liberdade podem ser determinadas pelo delegado de polícia no inquérito policial, desde que em despacho fundamentado e garantida a ampla defesa;
c) a perda de bens e liberdade dependem de ato do Poder Legislativo, com chancela do Executivo;
d) a perda de bens e liberdade podem ser determinadas pelo juiz no processo, desde que em despacho fundamentado e garantida a ampla defesa.
28. Considerando o Código de Processo Civil assinale a alternativa CORRETA:
a) o ordenamento processual brasileiro admite somente o processo judicial como forma de solução de conflitos;
b) a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos são instrumentos cabíveis somente no curso do processo judicial;
c) a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial;
d) a solução consensual de conflitos é instrumento a ser evitado pelo Estado, a fim de se estimular a solução litigiosa pelo Poder Judiciário.
29. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) a jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte;
b) a norma processual será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada;
c) aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé;
d) em razão dos interesses próprios que movem as partes, os sujeitos do processo civil não têm o dever de cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
30. São deveres dos estagiários, salvo:
a) manter sigilo sobre fatos relevantes de que tiver conhecimento no exercício de suas funções;
b) comprovar, no início de cada ano letivo, a renovação da matrícula no curso, bem como que não foi reprovado em mais de uma disciplina;
c) cumprir com presteza e eficiência as tarefas que lhes forem atribuídas;
d) apresentar anualmente relatórios de suas atividades ao Núcleo de Acompanhamento de Estágio.
31. Leia com atenção os enunciados abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:
a) compete ao Conselho Superior do Ministério Público avaliar o desempenho do estagiário, nos termos do regulamento a ser estabelecido, expedindo o certificado correspondente;
b) é vedado ao estagiário utilizar distintivos e insígnias privativas de Membros do Ministério Público;
c) o estagiário, no exercício de suas funções, estará sujeito à fiscalização, orientação, inspeção permanente e orientação dos órgãos perante aos quais presta serviços e pelo núcleo de acompanhamento de estágio;
d) é vedado ao estagiário desempenhar qualquer cargo, emprego ou função pública, bem como exercer atividade privada incompatível com a sua condição de estagiário.
32. Leia os enunciados abaixo e responda a alternativa CORRETA:
I - O estagiário será desligado automaticamente caso venha se ausentar do serviço, durante o ano civil, por mais de dez dias sem justificação, ou por mais de vinte dias, ainda que motivadamente.
II - Os estagiários integram os Órgãos Auxiliares do Ministério Público.
III - O período de exercício na função de estagiário será considerado tempo de serviço para todos os fins.
IV – Não é incumbência dos estagiários os serviços de digitação, correspondência, escrituração, registro e arquivo, que lhe forem atribuídos.
V - O estágio confere vínculo empregatício com o Estado.
a) os enunciados I, IV e V são corretos;
b) os enunciados I, II e III são corretos;
c) os enunciados II e III são corretos;
d) todos os enunciados são corretos.
33. Sobre o emprego do verbo haver, assinale a alternativa INCORRETA:
a) os corréus houveram do juiz a substituição de suas penas;
b) brigavam à toa pela internet, sem que houvesse razões suficientes;
c) casos raros houveram na minha profissão de médico;
d) o fato ocorreu há dois anos, não havendo que se falar em prescrição.
34. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) o remédio devia ser ingerido gota à gota, e não de uma só vez;
b) dia a dia o estagiário foi evoluindo;
c) o devedor acabou efetuando o pagamento a prazo;
d) o réu confessou sua conduta e por isso é culpado, à evidência.
35. Assinale a alternativa que apresenta palavras acentuadas segundo as mesmas regras das palavras abaixo, respeitada a ordem de aparecimento:
planície – vôlei – véu – café – júri
a) saída – régua – sóis – bebê – fórum;
b) férias – chapéu – túneis – ninguém – táxi;
c) cerimônia – jóquei – réis – freguês – lápis;
d) úteis – ânsia – vêm – gambá – bônus.
36. Segue a documentação ________. O alimentante está _____ com o pagamento da pensão. Os policiais estão sempre _______. A estagiária ao entrar na sala de audiências estava _______ encabulada.
Preencha corretamente as lacunas:
a) anexo, quites, alertas, meia;
b) anexa, quite, alertas, meia;
c) anexo, quites, alerta, meio;
d) anexa, quite, alerta, meio.
37. Na frase: “Navegue grátis na internet por um mês sem compromisso”, assinale a alternativa CORRETA referente a todos os adjuntos adverbiais nela contidos.
a) há quatro adjuntos adverbiais: dois de modo, um de tempo e um de lugar;
b) há três adjuntos adverbiais: dois de modo e um de tempo;
c) há dois adjuntos adverbiais: um de modo e um de tempo;
d) há um adjunto adverbial: um de modo.
38. Assinale a alternativa CORRETA:
a) enfim, o Juiz de Direito converteu o julgamento em diligência a fim de produzir prova pericial;
b) em fim, o Juiz de Direito converteu o julgamento em diligência a fim de produzir prova pericial;
c) enfim, o Juiz de Direito converteu o julgamento em diligência afim de produzir prova pericial;
d) em fim, o Juiz de Direito converteu o julgamento em diligência afim de produzir prova pericial.
39. “Como o algoritmo do Facebook apresenta conteúdo ao usuário com base naquilo de que ele gostou e que escolheu no passado, sua tendência é reforçar ideias preconcebidas, tanto por ser provável que os amigos de uma pessoa concordem com seu ponto de vista quanto porque o comportamento on-line indica ao Facebook o conteúdo que mais lhe interessa.
A BOLHA DO FILTRO
Pariser define esse problema como "a bolha do filtro" [no livro "O Filtro Invisível", Zahar], tomando por base trabalhos anteriores de Cass Sunstein, que reconheceu a tendência de que "câmaras de eco" sejam criadas on-line por usuários que selecionam mídia segundo suas convicções políticas. Pariser argumenta (não sem controvérsia) que os algoritmos usados pelo Facebook e outros serviços reforçam essa tendência.” (Trechos do artigo de ETHAN ZUCKERMAN, diretor do Centro de Mídia Cívica do MIT, adaptado do original publicado no sítio do autor, sob o título “Mistrust, Efficacy and the New Civic: Understanding the Deep Roots of the Crisis of Faith in Journalism”, com tradução de Paulo Migliacci, e publicado no Caderno Ilustríssima, Folha de São Paulo, 24/09/2017, e com fonte: http://www.ihu.unisinos.br/78-noticias/572020-redes-sociais-criam-bolhas-ideologicas-inacessiveis-a-quem-pensa-diferente).
I – Algoritmos utilizados pelo Facebook e outras redes sociais filtram preferências dos usuários colocando-os numa “bolha de isolamento de ideias”.
II – Algoritmos utilizados pelo Facebook selecionam conteúdos de informações com base nas escolhas preferenciais do usuário, reforçando estas escolhas.
III – Os algoritmos indicam os temas simpáticos ao interesse do usuário e de seus amigos, fomentando o acesso desses temas a essas pessoas, limitando o acesso a conteúdos com ideias diferentes.
Sobre as três afirmações, com base no texto acima, podemos concluir que:
a) I, II e III estão corretas;
b) somente I e II estão corretas;
c) somente III está correta;
d) somente I e III estão corretas.
40. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) quando insatisfeito, ele abole as amizades que não lhe agradam;
b) apesar de contrariado, ele não interviu na conversa;
c) somente se vir o resultado, ficarei convencida;
d) como sói acontecer, os covardes partiram prematuramente.
GABARITO PROVA “A”
1 b
2 b
3 b
4 c
5 d
6 b
7 a
8 d
9 b
10 b
11 a
12 c
13 d
14 c
15 a
16 c
17 d
18 b
19 a
20 c
21 a
22 d
23 b
24 c
25 d
26 c
27 d
28 c
29 d
30 d
31 a
32 b
33 c
34 a
35 c
36 d
37 a
38 a
39 a
40 b
PROVA “B”
1. Sobre o emprego do verbo haver, assinale a alternativa INCORRETA:
a) os corréus houveram do juiz a substituição de suas penas;
b) brigavam à toa pela internet, sem que houvesse razões suficientes;
c) casos raros houveram na minha profissão de médico;
d) o fato ocorreu há dois anos, não havendo que se falar em prescrição.
2. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) o remédio devia ser ingerido gota à gota, e não de uma só vez;
b) dia a dia o estagiário foi evoluindo;
c) o devedor acabou efetuando o pagamento a prazo;
d) o réu confessou sua conduta e por isso é culpado, à evidência.
3. Assinale a alternativa que apresenta palavras acentuadas segundo as mesmas regras das palavras abaixo, respeitada a ordem de aparecimento:
planície – vôlei – véu – café – júri
a) saída – régua – sóis – bebê – fórum;
b) férias – chapéu – túneis – ninguém – táxi;
c) cerimônia – jóquei – réis – freguês – lápis;
d) úteis – ânsia – vêm – gambá – bônus.
4. Segue a documentação ________. O alimentante está _____ com o pagamento da pensão. Os policiais estão sempre _______. A estagiária ao entrar na sala de audiências estava _______ encabulada.
Preencha corretamente as lacunas:
a) anexo, quites, alertas, meia;
b) anexa, quite, alertas, meia;
c) anexo, quites, alerta, meio;
d) anexa, quite, alerta, meio.
5. Na frase: “Navegue grátis na internet por um mês sem compromisso”, assinale a alternativa CORRETA referente a todos os adjuntos adverbiais nela contidos.
a) há quatro adjuntos adverbiais: dois de modo, um de tempo e um de lugar;
b) há três adjuntos adverbiais: dois de modo e um de tempo;
c) há dois adjuntos adverbiais: um de modo e um de tempo;
d) há um adjunto adverbial: um de modo.
6. Assinale a alternativa CORRETA:
a) enfim, o Juiz de Direito converteu o julgamento em diligência a fim de produzir prova pericial;
b) em fim, o Juiz de Direito converteu o julgamento em diligência a fim de produzir prova pericial;
c) enfim, o Juiz de Direito converteu o julgamento em diligência afim de produzir prova pericial;
d) em fim, o Juiz de Direito converteu o julgamento em diligência afim de produzir prova pericial.
7. “Como o algoritmo do Facebook apresenta conteúdo ao usuário com base naquilo de que ele gostou e que escolheu no passado, sua tendência é reforçar ideias preconcebidas, tanto por ser provável que os amigos de uma pessoa concordem com seu ponto de vista quanto porque o comportamento on-line indica ao Facebook o conteúdo que mais lhe interessa.
A BOLHA DO FILTRO
Pariser define esse problema como "a bolha do filtro" [no livro "O Filtro Invisível", Zahar], tomando por base trabalhos anteriores de Cass Sunstein, que reconheceu a tendência de que "câmaras de eco" sejam criadas on-line por usuários que selecionam mídia segundo suas convicções políticas. Pariser argumenta (não sem controvérsia) que os algoritmos usados pelo Facebook e outros serviços reforçam essa tendência.” (Trechos do artigo de ETHAN ZUCKERMAN, diretor do Centro de Mídia Cívica do MIT, adaptado do original publicado no sítio do autor, sob o título “Mistrust, Efficacy and the New Civic: Understanding the Deep Roots of the Crisis of Faith in Journalism”, com tradução de Paulo Migliacci, e publicado no Caderno Ilustríssima, Folha de São Paulo, 24/09/2017, e com fonte: http://www.ihu.unisinos.br/78-noticias/572020-redes-sociais-criam-bolhas-ideologicas-inacessiveis-a-quem-pensa-diferente).
I – Algoritmos utilizados pelo Facebook e outras redes sociais filtram preferências dos usuários colocando-os numa “bolha de isolamento de ideias”.
II – Algoritmos utilizados pelo Facebook selecionam conteúdos de informações com base nas escolhas preferenciais do usuário, reforçando estas escolhas.
III – Os algoritmos indicam os temas simpáticos ao interesse do usuário e de seus amigos, fomentando o acesso desses temas a essas pessoas, limitando o acesso a conteúdos com ideias diferentes.
Sobre as três afirmações, com base no texto acima, podemos concluir que:
a) I, II e III estão corretas;
b) somente I e II estão corretas;
c) somente III está correta;
d) somente I e III estão corretas.
8. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) quando insatisfeito, ele abole as amizades que não lhe agradam;
b) apesar de contrariado, ele não interviu na conversa;
c) somente se vir o resultado, ficarei convencida;
d) como sói acontecer, os covardes partiram prematuramente.
9. São deveres dos estagiários, salvo:
e) manter sigilo sobre fatos relevantes de que tiver conhecimento no exercício de suas funções;
f) comprovar, no início de cada ano letivo, a renovação da matrícula no curso, bem como que não foi reprovado em mais de uma disciplina;
g) cumprir com presteza e eficiência as tarefas que lhes forem atribuídas;
h) apresentar anualmente relatórios de suas atividades ao Núcleo de Acompanhamento de Estágio.
10. Leia com atenção os enunciados abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:
e) compete ao Conselho Superior do Ministério Público avaliar o desempenho do estagiário, nos termos do regulamento a ser estabelecido, expedindo o certificado correspondente;
f) é vedado ao estagiário utilizar distintivos e insígnias privativas de Membros do Ministério Público;
g) o estagiário, no exercício de suas funções, estará sujeito à fiscalização, orientação, inspeção permanente e orientação dos órgãos perante aos quais presta serviços e pelo núcleo de acompanhamento de estágio;
h) é vedado ao estagiário desempenhar qualquer cargo, emprego ou função pública, bem como exercer atividade privada incompatível com a sua condição de estagiário.
11. Leia os enunciados abaixo e responda a alternativa CORRETA:
I - O estagiário será desligado automaticamente caso venha se ausentar do serviço, durante o ano civil, por mais de dez dias sem justificação, ou por mais de vinte dias, ainda que motivadamente.
II - Os estagiários integram os Órgãos Auxiliares do Ministério Público.
III - O período de exercício na função de estagiário será considerado tempo de serviço para todos os fins.
IV – Não é incumbência dos estagiários os serviços de digitação, correspondência, escrituração, registro e arquivo, que lhe forem atribuídos.
V - O estágio confere vínculo empregatício com o Estado.
a) os enunciados I, IV e V são corretos;
b) os enunciados I, II e III são corretos;
c) os enunciados II e III são corretos;
d) todos os enunciados são corretos.
12. Sobre a Jurisdição, é INCORRETO afirmar:
a) a jurisdição é una e indivisível;
b) por caráter substitutivo da jurisdição, entende-se que o Estado substitui, como uma atividade sua, as atividades daqueles que estão envolvidos no conflito trazido à apreciação;
c) por escopo jurídico de atuação do direito, entende-se que a jurisdição tem como finalidade o cumprimento e a realização das normas de direito substancial;
d) em regra, a jurisdição é exercida de maneira espontânea, de ofício.
13. Sobre o sistema acusatório, no processo penal, é INCORRETO afirmar:
a) as funções de acusar (pública ou privada), defender e julgar são incumbidas a diferentes pessoas;
b) o interrogatório é considerado somente meio de prova, tendente à confissão forçada do réu;
c) a apreciação das provas compete a um juiz imparcial, que deverá fundamentar sua decisão;
d) o acusado é considerado como sujeito de direitos e não apenas como mero objeto do processo.
14. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) em virtude do princípio do juiz natural, proíbe-se a criação de juízos ou tribunais de exceção e se consagra a necessidade do processamento e julgamento da causa pelo juiz competente, segundo as regras anteriores ao fato;
b) os atos processuais em regra são públicos e a lei só poderá restringir a sua publicidade quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
c) a todos, somente no âmbito judicial e não no âmbito administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação;
d) por princípio do livre convencimento motivado do juiz, entende-se que o juiz deve decidir, segundo critérios críticos e racionais, com base nos elementos existentes no processo, de maneira motivada.
15. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
b) ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
c) a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
d) é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a competência somente para o julgamento dos crimes culposos contra a vida.
16. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF, artigo 5o, LV). Assinale a alternativa CORRETA:
a) o acusado, em qualquer hipótese, poderá promover sua própria defesa;
b) o autor não pode ter acesso aos documentos sigilosos juntados pelo réu;
c) o réu pode se utilizar de todo e qualquer meio de prova lícita, ainda que não prevista em lei;
d) a condenação baseada na confissão impede o recurso do réu.
17. Assinale a alternativa CORRETA:
a) a perda de bens e liberdade podem ser determinadas pelo promotor de justiça, desde que em despacho fundamentado e garantida a ampla defesa;
b) a perda de bens e liberdade podem ser determinadas pelo delegado de polícia no inquérito policial, desde que em despacho fundamentado e garantida a ampla defesa;
c) a perda de bens e liberdade dependem de ato do Poder Legislativo, com chancela do Executivo;
d) a perda de bens e liberdade podem ser determinadas pelo juiz no processo, desde que em despacho fundamentado e garantida a ampla defesa.
18. Considerando o Código de Processo Civil assinale a alternativa CORRETA:
a) o ordenamento processual brasileiro admite somente o processo judicial como forma de solução de conflitos;
b) a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos são instrumentos cabíveis somente no curso do processo judicial;
c) a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial;
d) a solução consensual de conflitos é instrumento a ser evitado pelo Estado, a fim de se estimular a solução litigiosa pelo Poder Judiciário.
19. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) a jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte;
b) a norma processual será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada;
c) aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé;
d) em razão dos interesses próprios que movem as partes, os sujeitos do processo civil não têm o dever de cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
20. Leia atentamente os enunciados abaixo e responda:
I - Considera-se crime consumado aquele que reúne todos os elementos de sua definição legal.
II - Considera-se crime tentado aquele que, uma vez iniciada a sua execução, não se consuma por vontade própria do agente.
III - Considera-se crime impossível aquele que não se pune a tentativa por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto.
IV - O crime é doloso quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.
V - As modalidades dos crimes culposos são apenas imprudência e imperícia.
a) os enunciados I e III são corretos;
b) os enunciados I, II e V são corretos;
c) os enunciados I, III e IV são corretos;
d) todos enunciados estão corretos.
21. Quanto ao critério de cálculo de pena, pode se dizer que o Código Penal adotou o critério:
a) trifásico;
b) monofásico;
c) bifásico;
d) nenhuma das anteriores.
22. Não há crime quando o agente pratica o fato:
a) em estado de necessidade, em legítima defesa, embriagado ou no exercício regular de direito;
b) em legítima defesa, embriagado, sob forte emoção ou em estado de necessidade;
c) em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito;
d) sob forte emoção ou em razão da paixão, embriagado, em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
23. A respeito das penas é CORRETO afirmar:
I – As penas são: privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa.
II – As penas restritivas de direitos são: prestação pecuniária; perda de bens e valores; prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana.
III – A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais.
a) apenas os enunciados I e II estão corretos;
b) apenas o enunciado III é correto;
c) apenas os enunciados I e III estão corretos;
d) todos os enunciados estão corretos.
24. Sobre a aplicação da lei penal, assinale a alternativa CORRETA:
I - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
II – Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
III – Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução, permanecendo apenas os efeitos da sentença condenatória.
a) apenas o enunciado I está correto;
b) apenas os enunciados I e II estão corretos;
c) apenas os enunciados I e III estão corretos;
d) todos os enunciados estão corretos.
25. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) o oferecimento da denúncia ou da queixa e a decisão confirmatória da pronúncia são causas interruptivas da prescrição;
b) a prescrição, a decadência ou a perempção, assim como a morte do agente e o perdão judicial, nos casos previstos em lei, são causas extintivas da punibilidade;
c) são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos;
d) o recebimento da denúncia ou da queixa e a pronúncia são causas interruptivas da prescrição.
26. Sobre a ação penal é INCORRETO afirmar:
a) a ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido;
b) a ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça;
c) a representação, para os crimes de ação penal pública condicionada, pode ser oferecida a qualquer tempo, mesmo depois de recebida a denúncia;
d) a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.
27. Sobre a reincidência é CORRETO afirmar:
a) a reincidência pressupõe uma sentença condenatória transitada em julgado pela prática de crime. Caracteriza-se a reincidência quando o novo crime é cometido após sentença condenatória de crime anterior que não cabe mais recurso;
b) a reincidência pressupõe uma sentença condenatória, pela prática de crime ou de contravenção penal. Caracteriza-se a reincidência quando novo crime ou contravenção penal é cometido após sentença condenatória por crime ou contravenção penal anterior, independentemente de trânsito em julgado;
c) a reincidência prescinde de sentença condenatória transitada em julgado. Caracteriza-se a reincidência pela reiterada prática de crimes após o recebimento de uma denúncia;
d) a reincidência prescinde de sentença condenatória transitada em julgado. Caracteriza-se a reincidência pela prática reiterada de crimes após o oferecimento de uma denúncia.
28. Inicia-se a personalidade natural:
a) 24 horas após o nascimento;
b) com o nascimento com vida;
c) com o registro civil do nascimento em cartório;
d) com a concepção.
29. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
a) os menores de 16 (dezesseis) anos;
b) os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
c) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
d) os ausentes, declarados tais por ato do juiz.
30. São pessoas jurídicas de direito público:
a) as organizações religiosas;
b) as sociedades;
c) os partidos políticos;
d) as autarquias.
31. Considerando os enunciados relativos ao domicílio (artigos 70 a 78 do Código Civil), assinale a alternativa INCORRETA:
a) o domicílio da pessoa natural é o local onde ela estabelece sua residência com ânimo definitivo;
b) o domicílio do incapaz é o local onde for encontrado;
c) o domicílio do preso é o local onde cumpre a sentença;
d) se a pessoa natural tiver várias residências, onde alternadamente resida, considerar-se-á seu domicílio qualquer delas.
32. Em regra, poderão ser admitidos como testemunhas, nos termos do artigo 228, “caput”, do Código Civil:
a) os menores de 16 anos;
b) aqueles que, por enfermidade ou retardamento mental, não tiverem discernimento para a prática dos atos da vida civil;
c) o amigo íntimo ou inimigo capital das partes;
d) os cônjuges, ascendentes e descendentes de alguma das partes.
33. Assinale a alternativa INCORRETA.
Não corre prescrição:
a) contra a pessoa incapaz interditada por doença ou deficiência;
b) entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;
c) contra os menores de 16 anos de idade;
d) pendendo ação de evicção.
34. Assinale a alternativa INCORRETA.
A fundação poderá constituir-se para:
a) assistência social;
b) cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico;
c) atividades econômicas e empresariais;
d) educação.
35. Em matéria de direito civil, não se considera ação de estado:
a) interdição;
b) divórcio;
c) anulação de casamento;
d) alimentos.
36. As funções do Ministério Público:
a) podem ser exercidas por integrantes de carreiras da advocacia pública, por autorização do chefe da instituição, quando não houver Promotor de Justiça residente na comarca;
b) podem ser exercidas apenas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição;
c) podem ser exercidas por advogados nomeados, por autorização do chefe da instituição, desde que apenas para um ato e para evitar grave prejuízo à sociedade;
d) podem ser exercidas por advogados nomeados pelo juiz do processo, desde que apenas para um ato e para evitar grave prejuízo à sociedade.
37. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) é função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para garantir o efetivo respeito dos usuários dos serviços públicos;
b) é função privativa do Ministério Público a promoção da ação civil pública;
c) é função institucional do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;
d) é função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei, para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou de Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem.
38. Ao se deparar com representação de que pessoa com deficiência visual foi impedida de entrar em restaurante na companhia de seu cão-guia, sob a alegação de que a presença de animais não era permitida no local, deve o Promotor de Justiça:
e) indeferir a representação uma vez que se trata de questão de saúde pública, sendo insalubre a presença do animal no local;
f) instaurar Inquérito Civil e promover as medidas adequadas, por ofensa aos direitos difusos das pessoas com deficiência visual, a quem a lei assegura o direito de estar acompanhado do cão-guia;
g) indeferir a representação por se tratar de questão puramente individual;
h) apenas promover ação visando a reparação de danos morais para que o proprietário do cão-guia receba devida indenização patrimonial.
39. São princípios institucionais do Ministério Público:
a) a indivisibilidade, a independência funcional e a oralidade;
b) a unidade, a indivisibilidade e a oralidade;
c) a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional;
d) todas as alternativas estão corretas.
40. Como guardião da Constituição Federal e, na defesa do regime democrático do direito, compete ao Ministério Público:
a) garantir a todos o acesso a cargos, empregos e funções públicas, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor e quaisquer outras formas de discriminação;
b) garantir a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença;
c) zelar pela dignidade da pessoa humana e pela integridade física e moral da pessoa presa;
d) todas as alternativas estão corretas.
GABARITO PROVA “B”
1 c
2 a
3 c
4 d
5 a
6 a
7 a
8 b
9 d
10 a
11 b
12 d
13 b
14 c
15 d
16 c
17 d
18 c
19 d
20 c
21 a
22 c
23 d
24 b
25 a
26 c
27 a
28 b
29 a
30 d
31 b
32 b
33 a
34 c
35 d
36 b
37 b
38 b
39 c
40 d
PROVA “C”
1. Inicia-se a personalidade natural:
a) 24 horas após o nascimento;
b) com o nascimento com vida;
c) com o registro civil do nascimento em cartório;
d) com a concepção.
2. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
a) os menores de 16 (dezesseis) anos;
b) os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
c) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
d) os ausentes, declarados tais por ato do juiz.
3. São pessoas jurídicas de direito público:
a) as organizações religiosas;
b) as sociedades;
c) os partidos políticos;
d) as autarquias.
4. Considerando os enunciados relativos ao domicílio (artigos 70 a 78 do Código Civil), assinale a alternativa INCORRETA:
a) o domicílio da pessoa natural é o local onde ela estabelece sua residência com ânimo definitivo;
b) o domicílio do incapaz é o local onde for encontrado;
c) o domicílio do preso é o local onde cumpre a sentença;
d) se a pessoa natural tiver várias residências, onde alternadamente resida, considerar-se-á seu domicílio qualquer delas.
5. Em regra, poderão ser admitidos como testemunhas, nos termos do artigo 228, “caput”, do Código Civil:
a) os menores de 16 anos;
b) aqueles que, por enfermidade ou retardamento mental, não tiverem discernimento para a prática dos atos da vida civil;
c) o amigo íntimo ou inimigo capital das partes;
d) os cônjuges, ascendentes e descendentes de alguma das partes.
6. Assinale a alternativa INCORRETA.
Não corre prescrição:
a) contra a pessoa incapaz interditada por doença ou deficiência;
b) entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;
c) contra os menores de 16 anos de idade;
d) pendendo ação de evicção.
7. Assinale a alternativa INCORRETA.
A fundação poderá constituir-se para:
a) assistência social;
b) cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico;
c) atividades econômicas e empresariais;
d) educação.
8. Em matéria de direito civil, não se considera ação de estado:
a) interdição;
b) divórcio;
c) anulação de casamento;
d) alimentos.
9. Sobre a Jurisdição, é INCORRETO afirmar:
a) a jurisdição é una e indivisível;
b) por caráter substitutivo da jurisdição, entende-se que o Estado substitui, como uma atividade sua, as atividades daqueles que estão envolvidos no conflito trazido à apreciação;
c) por escopo jurídico de atuação do direito, entende-se que a jurisdição tem como finalidade o cumprimento e a realização das normas de direito substancial;
d) em regra, a jurisdição é exercida de maneira espontânea, de ofício.
10. Sobre o sistema acusatório, no processo penal, é INCORRETO afirmar:
a) as funções de acusar (pública ou privada), defender e julgar são incumbidas a diferentes pessoas;
b) o interrogatório é considerado somente meio de prova, tendente à confissão forçada do réu;
c) a apreciação das provas compete a um juiz imparcial, que deverá fundamentar sua decisão;
d) o acusado é considerado como sujeito de direitos e não apenas como mero objeto do processo.
11. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) em virtude do princípio do juiz natural, proíbe-se a criação de juízos ou tribunais de exceção e se consagra a necessidade do processamento e julgamento da causa pelo juiz competente, segundo as regras anteriores ao fato;
b) os atos processuais em regra são públicos e a lei só poderá restringir a sua publicidade quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
c) a todos, somente no âmbito judicial e não no âmbito administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação;
d) por princípio do livre convencimento motivado do juiz, entende-se que o juiz deve decidir, segundo critérios críticos e racionais, com base nos elementos existentes no processo, de maneira motivada.
12. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
b) ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
c) a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
d) é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a competência somente para o julgamento dos crimes culposos contra a vida.
13. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF, artigo 5o, LV). Assinale a alternativa CORRETA:
a) o acusado, em qualquer hipótese, poderá promover sua própria defesa;
b) o autor não pode ter acesso aos documentos sigilosos juntados pelo réu;
c) o réu pode se utilizar de todo e qualquer meio de prova lícita, ainda que não prevista em lei;
d) a condenação baseada na confissão impede o recurso do réu.
14. Assinale a alternativa CORRETA:
a) a perda de bens e liberdade podem ser determinadas pelo promotor de justiça, desde que em despacho fundamentado e garantida a ampla defesa;
b) a perda de bens e liberdade podem ser determinadas pelo delegado de polícia no inquérito policial, desde que em despacho fundamentado e garantida a ampla defesa;
c) a perda de bens e liberdade dependem de ato do Poder Legislativo, com chancela do Executivo;
d) a perda de bens e liberdade podem ser determinadas pelo juiz no processo, desde que em despacho fundamentado e garantida a ampla defesa.
15. Considerando o Código de Processo Civil assinale a alternativa CORRETA:
a) o ordenamento processual brasileiro admite somente o processo judicial como forma de solução de conflitos;
b) a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos são instrumentos cabíveis somente no curso do processo judicial;
c) a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial;
d) a solução consensual de conflitos é instrumento a ser evitado pelo Estado, a fim de se estimular a solução litigiosa pelo Poder Judiciário.
16. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) a jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte;
b) a norma processual será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada;
c) aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé;
d) em razão dos interesses próprios que movem as partes, os sujeitos do processo civil não têm o dever de cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
17. Sobre o emprego do verbo haver, assinale a alternativa INCORRETA:
a) os corréus houveram do juiz a substituição de suas penas;
b) brigavam à toa pela internet, sem que houvesse razões suficientes;
c) casos raros houveram na minha profissão de médico;
d) o fato ocorreu há dois anos, não havendo que se falar em prescrição.
18. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) o remédio devia ser ingerido gota à gota, e não de uma só vez;
b) dia a dia o estagiário foi evoluindo;
c) o devedor acabou efetuando o pagamento a prazo;
d) o réu confessou sua conduta e por isso é culpado, à evidência.
19. Assinale a alternativa que apresenta palavras acentuadas segundo as mesmas regras das palavras abaixo, respeitada a ordem de aparecimento:
planície – vôlei – véu – café – júri
a) saída – régua – sóis – bebê – fórum;
b) férias – chapéu – túneis – ninguém – táxi;
c) cerimônia – jóquei – réis – freguês – lápis;
d) úteis – ânsia – vêm – gambá – bônus.
20. Segue a documentação ________. O alimentante está _____ com o pagamento da pensão. Os policiais estão sempre _______. A estagiária ao entrar na sala de audiências estava _______ encabulada.
Preencha corretamente as lacunas:
a) anexo, quites, alertas, meia;
b) anexa, quite, alertas, meia;
c) anexo, quites, alerta, meio;
d) anexa, quite, alerta, meio.
21. Na frase: “Navegue grátis na internet por um mês sem compromisso”, assinale a alternativa CORRETA referente a todos os adjuntos adverbiais nela contidos.
a) há quatro adjuntos adverbiais: dois de modo, um de tempo e um de lugar;
b) há três adjuntos adverbiais: dois de modo e um de tempo;
c) há dois adjuntos adverbiais: um de modo e um de tempo;
d) há um adjunto adverbial: um de modo.
22. Assinale a alternativa CORRETA:
a) enfim, o Juiz de Direito converteu o julgamento em diligência a fim de produzir prova pericial;
b) em fim, o Juiz de Direito converteu o julgamento em diligência a fim de produzir prova pericial;
c) enfim, o Juiz de Direito converteu o julgamento em diligência afim de produzir prova pericial;
d) em fim, o Juiz de Direito converteu o julgamento em diligência afim de produzir prova pericial.
23. “Como o algoritmo do Facebook apresenta conteúdo ao usuário com base naquilo de que ele gostou e que escolheu no passado, sua tendência é reforçar ideias preconcebidas, tanto por ser provável que os amigos de uma pessoa concordem com seu ponto de vista quanto porque o comportamento on-line indica ao Facebook o conteúdo que mais lhe interessa.
A BOLHA DO FILTRO
Pariser define esse problema como "a bolha do filtro" [no livro "O Filtro Invisível", Zahar], tomando por base trabalhos anteriores de Cass Sunstein, que reconheceu a tendência de que "câmaras de eco" sejam criadas on-line por usuários que selecionam mídia segundo suas convicções políticas. Pariser argumenta (não sem controvérsia) que os algoritmos usados pelo Facebook e outros serviços reforçam essa tendência.” (Trechos do artigo de ETHAN ZUCKERMAN, diretor do Centro de Mídia Cívica do MIT, adaptado do original publicado no sítio do autor, sob o título “Mistrust, Efficacy and the New Civic: Understanding the Deep Roots of the Crisis of Faith in Journalism”, com tradução de Paulo Migliacci, e publicado no Caderno Ilustríssima, Folha de São Paulo, 24/09/2017, e com fonte: http://www.ihu.unisinos.br/78-noticias/572020-redes-sociais-criam-bolhas-ideologicas-inacessiveis-a-quem-pensa-diferente).
I – Algoritmos utilizados pelo Facebook e outras redes sociais filtram preferências dos usuários colocando-os numa “bolha de isolamento de ideias”.
II – Algoritmos utilizados pelo Facebook selecionam conteúdos de informações com base nas escolhas preferenciais do usuário, reforçando estas escolhas.
III – Os algoritmos indicam os temas simpáticos ao interesse do usuário e de seus amigos, fomentando o acesso desses temas a essas pessoas, limitando o acesso a conteúdos com ideias diferentes.
Sobre as três afirmações, com base no texto acima, podemos concluir que:
a) I, II e III estão corretas;
b) somente I e II estão corretas;
c) somente III está correta;
d) somente I e III estão corretas.
24. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) quando insatisfeito, ele abole as amizades que não lhe agradam;
b) apesar de contrariado, ele não interviu na conversa;
c) somente se vir o resultado, ficarei convencida;
d) como sói acontecer, os covardes partiram prematuramente.
25. As funções do Ministério Público:
a) podem ser exercidas por integrantes de carreiras da advocacia pública, por autorização do chefe da instituição, quando não houver Promotor de Justiça residente na comarca;
b) podem ser exercidas apenas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição;
c) podem ser exercidas por advogados nomeados, por autorização do chefe da instituição, desde que apenas para um ato e para evitar grave prejuízo à sociedade;
d) podem ser exercidas por advogados nomeados pelo juiz do processo, desde que apenas para um ato e para evitar grave prejuízo à sociedade.
26. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) é função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para garantir o efetivo respeito dos usuários dos serviços públicos;
b) é função privativa do Ministério Público a promoção da ação civil pública;
c) é função institucional do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;
d) é função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei, para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou de Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem.
27. Ao se deparar com representação de que pessoa com deficiência visual foi impedida de entrar em restaurante na companhia de seu cão-guia, sob a alegação de que a presença de animais não era permitida no local, deve o Promotor de Justiça:
i) indeferir a representação uma vez que se trata de questão de saúde pública, sendo insalubre a presença do animal no local;
j) instaurar Inquérito Civil e promover as medidas adequadas, por ofensa aos direitos difusos das pessoas com deficiência visual, a quem a lei assegura o direito de estar acompanhado do cão-guia;
k) indeferir a representação por se tratar de questão puramente individual;
l) apenas promover ação visando a reparação de danos morais para que o proprietário do cão-guia receba devida indenização patrimonial.
28. São princípios institucionais do Ministério Público:
a) a indivisibilidade, a independência funcional e a oralidade;
b) a unidade, a indivisibilidade e a oralidade;
c) a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional;
d) todas as alternativas estão corretas.
29. Como guardião da Constituição Federal e, na defesa do regime democrático do direito, compete ao Ministério Público:
a) garantir a todos o acesso a cargos, empregos e funções públicas, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor e quaisquer outras formas de discriminação;
b) garantir a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença;
c) zelar pela dignidade da pessoa humana e pela integridade física e moral da pessoa presa;
d) todas as alternativas estão corretas.
30. Leia atentamente os enunciados abaixo e responda:
I - Considera-se crime consumado aquele que reúne todos os elementos de sua definição legal.
II - Considera-se crime tentado aquele que, uma vez iniciada a sua execução, não se consuma por vontade própria do agente.
III - Considera-se crime impossível aquele que não se pune a tentativa por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto.
IV - O crime é doloso quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.
V - As modalidades dos crimes culposos são apenas imprudência e imperícia.
a) os enunciados I e III são corretos;
b) os enunciados I, II e V são corretos;
c) os enunciados I, III e IV são corretos;
d) todos enunciados estão corretos.
31. Quanto ao critério de cálculo de pena, pode se dizer que o Código Penal adotou o critério:
a) trifásico;
b) monofásico;
c) bifásico;
d) nenhuma das anteriores.
32. Não há crime quando o agente pratica o fato:
a) em estado de necessidade, em legítima defesa, embriagado ou no exercício regular de direito;
b) em legítima defesa, embriagado, sob forte emoção ou em estado de necessidade;
c) em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito;
d) sob forte emoção ou em razão da paixão, embriagado, em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
33. A respeito das penas é CORRETO afirmar:
I – As penas são: privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa.
II – As penas restritivas de direitos são: prestação pecuniária; perda de bens e valores; prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana.
III – A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais.
a) apenas os enunciados I e II estão corretos;
b) apenas o enunciado III é correto;
c) apenas os enunciados I e III estão corretos;
d) todos os enunciados estão corretos.
34. Sobre a aplicação da lei penal, assinale a alternativa CORRETA:
I - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
II – Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
III – Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução, permanecendo apenas os efeitos da sentença condenatória.
a) apenas o enunciado I está correto;
b) apenas os enunciados I e II estão corretos;
c) apenas os enunciados I e III estão corretos;
d) todos os enunciados estão corretos.
35. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) o oferecimento da denúncia ou da queixa e a decisão confirmatória da pronúncia são causas interruptivas da prescrição;
b) a prescrição, a decadência ou a perempção, assim como a morte do agente e o perdão judicial, nos casos previstos em lei, são causas extintivas da punibilidade;
c) são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos;
d) o recebimento da denúncia ou da queixa e a pronúncia são causas interruptivas da prescrição.
36. Sobre a ação penal é INCORRETO afirmar:
a) a ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido;
b) a ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça;
c) a representação, para os crimes de ação penal pública condicionada, pode ser oferecida a qualquer tempo, mesmo depois de recebida a denúncia;
d) a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.
37. Sobre a reincidência é CORRETO afirmar:
a) a reincidência pressupõe uma sentença condenatória transitada em julgado pela prática de crime. Caracteriza-se a reincidência quando o novo crime é cometido após sentença condenatória de crime anterior que não cabe mais recurso;
b) a reincidência pressupõe uma sentença condenatória, pela prática de crime ou de contravenção penal. Caracteriza-se a reincidência quando novo crime ou contravenção penal é cometido após sentença condenatória por crime ou contravenção penal anterior, independentemente de trânsito em julgado;
c) a reincidência prescinde de sentença condenatória transitada em julgado. Caracteriza-se a reincidência pela reiterada prática de crimes após o recebimento de uma denúncia;
d) a reincidência prescinde de sentença condenatória transitada em julgado. Caracteriza-se a reincidência pela prática reiterada de crimes após o oferecimento de uma denúncia.
38. São deveres dos estagiários, salvo:
i) manter sigilo sobre fatos relevantes de que tiver conhecimento no exercício de suas funções;
j) comprovar, no início de cada ano letivo, a renovação da matrícula no curso, bem como que não foi reprovado em mais de uma disciplina;
k) cumprir com presteza e eficiência as tarefas que lhes forem atribuídas;
l) apresentar anualmente relatórios de suas atividades ao Núcleo de Acompanhamento de Estágio.
39. Leia com atenção os enunciados abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:
i) compete ao Conselho Superior do Ministério Público avaliar o desempenho do estagiário, nos termos do regulamento a ser estabelecido, expedindo o certificado correspondente;
j) é vedado ao estagiário utilizar distintivos e insígnias privativas de Membros do Ministério Público;
k) o estagiário, no exercício de suas funções, estará sujeito à fiscalização, orientação, inspeção permanente e orientação dos órgãos perante aos quais presta serviços e pelo núcleo de acompanhamento de estágio;
l) é vedado ao estagiário desempenhar qualquer cargo, emprego ou função pública, bem como exercer atividade privada incompatível com a sua condição de estagiário.
40. Leia os enunciados abaixo e responda a alternativa CORRETA:
I - O estagiário será desligado automaticamente caso venha se ausentar do serviço, durante o ano civil, por mais de dez dias sem justificação, ou por mais de vinte dias, ainda que motivadamente.
II - Os estagiários integram os Órgãos Auxiliares do Ministério Público.
III - O período de exercício na função de estagiário será considerado tempo de serviço para todos os fins.
IV – Não é incumbência dos estagiários os serviços de digitação, correspondência, escrituração, registro e arquivo, que lhe forem atribuídos.
V - O estágio confere vínculo empregatício com o Estado.
a) os enunciados I, IV e V são corretos;
b) os enunciados I, II e III são corretos;
c) os enunciados II e III são corretos;
d) todos os enunciados são corretos.
GABARITO PROVA “C”
1 b
2 a
3 d
4 b
5 b
6 a
7 c
8 d
9 d
10 b
11 c
12 d
13 c
14 d
15 c
16 d
17 c
18 a
19 c
20 d
21 a
22 a
23 a
24 b
25 b
26 b
27 b
28 c
29 d
30 c
31 a
32 c
33 d
34 b
35 a
36 c
37 a
38 d
39 a
40 b
PROVA “D”
1. São deveres dos estagiários, salvo:
m) manter sigilo sobre fatos relevantes de que tiver conhecimento no exercício de suas funções;
n) comprovar, no início de cada ano letivo, a renovação da matrícula no curso, bem como que não foi reprovado em mais de uma disciplina;
o) cumprir com presteza e eficiência as tarefas que lhes forem atribuídas;
p) apresentar anualmente relatórios de suas atividades ao Núcleo de Acompanhamento de Estágio.
2. Leia com atenção os enunciados abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:
m) compete ao Conselho Superior do Ministério Público avaliar o desempenho do estagiário, nos termos do regulamento a ser estabelecido, expedindo o certificado correspondente;
n) é vedado ao estagiário utilizar distintivos e insígnias privativas de Membros do Ministério Público;
o) o estagiário, no exercício de suas funções, estará sujeito à fiscalização, orientação, inspeção permanente e orientação dos órgãos perante aos quais presta serviços e pelo núcleo de acompanhamento de estágio;
p) é vedado ao estagiário desempenhar qualquer cargo, emprego ou função pública, bem como exercer atividade privada incompatível com a sua condição de estagiário.
3. Leia os enunciados abaixo e responda a alternativa CORRETA:
I - O estagiário será desligado automaticamente caso venha se ausentar do serviço, durante o ano civil, por mais de dez dias sem justificação, ou por mais de vinte dias, ainda que motivadamente.
II - Os estagiários integram os Órgãos Auxiliares do Ministério Público.
III - O período de exercício na função de estagiário será considerado tempo de serviço para todos os fins.
IV – Não é incumbência dos estagiários os serviços de digitação, correspondência, escrituração, registro e arquivo, que lhe forem atribuídos.
V - O estágio confere vínculo empregatício com o Estado.
a) os enunciados I, IV e V são corretos;
b) os enunciados I, II e III são corretos;
c) os enunciados II e III são corretos;
d) todos os enunciados são corretos.
4. As funções do Ministério Público:
a) podem ser exercidas por integrantes de carreiras da advocacia pública, por autorização do chefe da instituição, quando não houver Promotor de Justiça residente na comarca;
b) podem ser exercidas apenas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição;
c) podem ser exercidas por advogados nomeados, por autorização do chefe da instituição, desde que apenas para um ato e para evitar grave prejuízo à sociedade;
d) podem ser exercidas por advogados nomeados pelo juiz do processo, desde que apenas para um ato e para evitar grave prejuízo à sociedade.
5. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) é função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para garantir o efetivo respeito dos usuários dos serviços públicos;
b) é função privativa do Ministério Público a promoção da ação civil pública;
c) é função institucional do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;
d) é função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei, para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado ou de Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem.
6. Ao se deparar com representação de que pessoa com deficiência visual foi impedida de entrar em restaurante na companhia de seu cão-guia, sob a alegação de que a presença de animais não era permitida no local, deve o Promotor de Justiça:
m) indeferir a representação uma vez que se trata de questão de saúde pública, sendo insalubre a presença do animal no local;
n) instaurar Inquérito Civil e promover as medidas adequadas, por ofensa aos direitos difusos das pessoas com deficiência visual, a quem a lei assegura o direito de estar acompanhado do cão-guia;
o) indeferir a representação por se tratar de questão puramente individual;
p) apenas promover ação visando a reparação de danos morais para que o proprietário do cão-guia receba devida indenização patrimonial.
7. São princípios institucionais do Ministério Público:
a) a indivisibilidade, a independência funcional e a oralidade;
b) a unidade, a indivisibilidade e a oralidade;
c) a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional;
d) todas as alternativas estão corretas.
8. Como guardião da Constituição Federal e, na defesa do regime democrático do direito, compete ao Ministério Público:
a) garantir a todos o acesso a cargos, empregos e funções públicas, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor e quaisquer outras formas de discriminação;
b) garantir a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença;
c) zelar pela dignidade da pessoa humana e pela integridade física e moral da pessoa presa;
d) todas as alternativas estão corretas.
9. Inicia-se a personalidade natural:
a) 24 horas após o nascimento;
b) com o nascimento com vida;
c) com o registro civil do nascimento em cartório;
d) com a concepção.
10. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
a) os menores de 16 (dezesseis) anos;
b) os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
c) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
d) os ausentes, declarados tais por ato do juiz.
11. São pessoas jurídicas de direito público:
a) as organizações religiosas;
b) as sociedades;
c) os partidos políticos;
d) as autarquias.
12. Considerando os enunciados relativos ao domicílio (artigos 70 a 78 do Código Civil), assinale a alternativa INCORRETA:
a) o domicílio da pessoa natural é o local onde ela estabelece sua residência com ânimo definitivo;
b) o domicílio do incapaz é o local onde for encontrado;
c) o domicílio do preso é o local onde cumpre a sentença;
d) se a pessoa natural tiver várias residências, onde alternadamente resida, considerar-se-á seu domicílio qualquer delas.
13. Em regra, poderão ser admitidos como testemunhas, nos termos do artigo 228, “caput”, do Código Civil:
a) os menores de 16 anos;
b) aqueles que, por enfermidade ou retardamento mental, não tiverem discernimento para a prática dos atos da vida civil;
c) o amigo íntimo ou inimigo capital das partes;
d) os cônjuges, ascendentes e descendentes de alguma das partes.
14. Assinale a alternativa INCORRETA.
Não corre prescrição:
a) contra a pessoa incapaz interditada por doença ou deficiência;
b) entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;
c) contra os menores de 16 anos de idade;
d) pendendo ação de evicção.
15. Assinale a alternativa INCORRETA.
A fundação poderá constituir-se para:
a) assistência social;
b) cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico;
c) atividades econômicas e empresariais;
d) educação.
16. Em matéria de direito civil, não se considera ação de estado:
a) interdição;
b) divórcio;
c) anulação de casamento;
d) alimentos.
17. Sobre a Jurisdição, é INCORRETO afirmar:
a) a jurisdição é una e indivisível;
b) por caráter substitutivo da jurisdição, entende-se que o Estado substitui, como uma atividade sua, as atividades daqueles que estão envolvidos no conflito trazido à apreciação;
c) por escopo jurídico de atuação do direito, entende-se que a jurisdição tem como finalidade o cumprimento e a realização das normas de direito substancial;
d) em regra, a jurisdição é exercida de maneira espontânea, de ofício.
18. Sobre o sistema acusatório, no processo penal, é INCORRETO afirmar:
a) as funções de acusar (pública ou privada), defender e julgar são incumbidas a diferentes pessoas;
b) o interrogatório é considerado somente meio de prova, tendente à confissão forçada do réu;
c) a apreciação das provas compete a um juiz imparcial, que deverá fundamentar sua decisão;
d) o acusado é considerado como sujeito de direitos e não apenas como mero objeto do processo.
19. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) em virtude do princípio do juiz natural, proíbe-se a criação de juízos ou tribunais de exceção e se consagra a necessidade do processamento e julgamento da causa pelo juiz competente, segundo as regras anteriores ao fato;
b) os atos processuais em regra são públicos e a lei só poderá restringir a sua publicidade quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
c) a todos, somente no âmbito judicial e não no âmbito administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação;
d) por princípio do livre convencimento motivado do juiz, entende-se que o juiz deve decidir, segundo critérios críticos e racionais, com base nos elementos existentes no processo, de maneira motivada.
20. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
b) ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
c) a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
d) é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a competência somente para o julgamento dos crimes culposos contra a vida.
21. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF, artigo 5o, LV). Assinale a alternativa CORRETA:
a) o acusado, em qualquer hipótese, poderá promover sua própria defesa;
b) o autor não pode ter acesso aos documentos sigilosos juntados pelo réu;
c) o réu pode se utilizar de todo e qualquer meio de prova lícita, ainda que não prevista em lei;
d) a condenação baseada na confissão impede o recurso do réu.
22. Assinale a alternativa CORRETA:
a) a perda de bens e liberdade podem ser determinadas pelo promotor de justiça, desde que em despacho fundamentado e garantida a ampla defesa;
b) a perda de bens e liberdade podem ser determinadas pelo delegado de polícia no inquérito policial, desde que em despacho fundamentado e garantida a ampla defesa;
c) a perda de bens e liberdade dependem de ato do Poder Legislativo, com chancela do Executivo;
d) a perda de bens e liberdade podem ser determinadas pelo juiz no processo, desde que em despacho fundamentado e garantida a ampla defesa.
23. Considerando o Código de Processo Civil assinale a alternativa CORRETA:
a) o ordenamento processual brasileiro admite somente o processo judicial como forma de solução de conflitos;
b) a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos são instrumentos cabíveis somente no curso do processo judicial;
c) a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial;
d) a solução consensual de conflitos é instrumento a ser evitado pelo Estado, a fim de se estimular a solução litigiosa pelo Poder Judiciário.
24. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) a jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte;
b) a norma processual será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada;
c) aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé;
d) em razão dos interesses próprios que movem as partes, os sujeitos do processo civil não têm o dever de cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
25. Sobre o emprego do verbo haver, assinale a alternativa INCORRETA:
a) os corréus houveram do juiz a substituição de suas penas;
b) brigavam à toa pela internet, sem que houvesse razões suficientes;
c) casos raros houveram na minha profissão de médico;
d) o fato ocorreu há dois anos, não havendo que se falar em prescrição.
26. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) o remédio devia ser ingerido gota à gota, e não de uma só vez;
b) dia a dia o estagiário foi evoluindo;
c) o devedor acabou efetuando o pagamento a prazo;
d) o réu confessou sua conduta e por isso é culpado, à evidência.
27. Assinale a alternativa que apresenta palavras acentuadas segundo as mesmas regras das palavras abaixo, respeitada a ordem de aparecimento:
planície – vôlei – véu – café – júri
a) saída – régua – sóis – bebê – fórum;
b) férias – chapéu – túneis – ninguém – táxi;
c) cerimônia – jóquei – réis – freguês – lápis;
d) úteis – ânsia – vêm – gambá – bônus.
28. Segue a documentação ________. O alimentante está _____ com o pagamento da pensão. Os policiais estão sempre _______. A estagiária ao entrar na sala de audiências estava _______ encabulada.
Preencha corretamente as lacunas:
a) anexo, quites, alertas, meia;
b) anexa, quite, alertas, meia;
c) anexo, quites, alerta, meio;
d) anexa, quite, alerta, meio.
29. Na frase: “Navegue grátis na internet por um mês sem compromisso”, assinale a alternativa CORRETA referente a todos os adjuntos adverbiais nela contidos.
a) há quatro adjuntos adverbiais: dois de modo, um de tempo e um de lugar;
b) há três adjuntos adverbiais: dois de modo e um de tempo;
c) há dois adjuntos adverbiais: um de modo e um de tempo;
d) há um adjunto adverbial: um de modo.
30. Assinale a alternativa CORRETA:
a) enfim, o Juiz de Direito converteu o julgamento em diligência a fim de produzir prova pericial;
b) em fim, o Juiz de Direito converteu o julgamento em diligência a fim de produzir prova pericial;
c) enfim, o Juiz de Direito converteu o julgamento em diligência afim de produzir prova pericial;
d) em fim, o Juiz de Direito converteu o julgamento em diligência afim de produzir prova pericial.
31. “Como o algoritmo do Facebook apresenta conteúdo ao usuário com base naquilo de que ele gostou e que escolheu no passado, sua tendência é reforçar ideias preconcebidas, tanto por ser provável que os amigos de uma pessoa concordem com seu ponto de vista quanto porque o comportamento on-line indica ao Facebook o conteúdo que mais lhe interessa.
A BOLHA DO FILTRO
Pariser define esse problema como "a bolha do filtro" [no livro "O Filtro Invisível", Zahar], tomando por base trabalhos anteriores de Cass Sunstein, que reconheceu a tendência de que "câmaras de eco" sejam criadas on-line por usuários que selecionam mídia segundo suas convicções políticas. Pariser argumenta (não sem controvérsia) que os algoritmos usados pelo Facebook e outros serviços reforçam essa tendência.” (Trechos do artigo de ETHAN ZUCKERMAN, diretor do Centro de Mídia Cívica do MIT, adaptado do original publicado no sítio do autor, sob o título “Mistrust, Efficacy and the New Civic: Understanding the Deep Roots of the Crisis of Faith in Journalism”, com tradução de Paulo Migliacci, e publicado no Caderno Ilustríssima, Folha de São Paulo, 24/09/2017, e com fonte: http://www.ihu.unisinos.br/78-noticias/572020-redes-sociais-criam-bolhas-ideologicas-inacessiveis-a-quem-pensa-diferente).
I – Algoritmos utilizados pelo Facebook e outras redes sociais filtram preferências dos usuários colocando-os numa “bolha de isolamento de ideias”.
II – Algoritmos utilizados pelo Facebook selecionam conteúdos de informações com base nas escolhas preferenciais do usuário, reforçando estas escolhas.
III – Os algoritmos indicam os temas simpáticos ao interesse do usuário e de seus amigos, fomentando o acesso desses temas a essas pessoas, limitando o acesso a conteúdos com ideias diferentes.
Sobre as três afirmações, com base no texto acima, podemos concluir que:
a) I, II e III estão corretas;
b) somente I e II estão corretas;
c) somente III está correta;
d) somente I e III estão corretas.
32. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) quando insatisfeito, ele abole as amizades que não lhe agradam;
b) apesar de contrariado, ele não interviu na conversa;
c) somente se vir o resultado, ficarei convencida;
d) como sói acontecer, os covardes partiram prematuramente.
33. Leia atentamente os enunciados abaixo e responda:
I - Considera-se crime consumado aquele que reúne todos os elementos de sua definição legal.
II - Considera-se crime tentado aquele que, uma vez iniciada a sua execução, não se consuma por vontade própria do agente.
III - Considera-se crime impossível aquele que não se pune a tentativa por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto.
IV - O crime é doloso quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.
V - As modalidades dos crimes culposos são apenas imprudência e imperícia.
a) os enunciados I e III são corretos;
b) os enunciados I, II e V são corretos;
c) os enunciados I, III e IV são corretos;
d) todos enunciados estão corretos.
34. Quanto ao critério de cálculo de pena, pode se dizer que o Código Penal adotou o critério:
a) trifásico;
b) monofásico;
c) bifásico;
d) nenhuma das anteriores.
35. Não há crime quando o agente pratica o fato:
a) em estado de necessidade, em legítima defesa, embriagado ou no exercício regular de direito;
b) em legítima defesa, embriagado, sob forte emoção ou em estado de necessidade;
c) em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito;
d) sob forte emoção ou em razão da paixão, embriagado, em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
36. A respeito das penas é CORRETO afirmar:
I – As penas são: privativas de liberdade, restritivas de direitos e multa.
II – As penas restritivas de direitos são: prestação pecuniária; perda de bens e valores; prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana.
III – A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais.
a) apenas os enunciados I e II estão corretos;
b) apenas o enunciado III é correto;
c) apenas os enunciados I e III estão corretos;
d) todos os enunciados estão corretos.
37. Sobre a aplicação da lei penal, assinale a alternativa CORRETA:
I - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
II – Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
III – Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução, permanecendo apenas os efeitos da sentença condenatória.
a) apenas o enunciado I está correto;
b) apenas os enunciados I e II estão corretos;
c) apenas os enunciados I e III estão corretos;
d) todos os enunciados estão corretos.
38. Assinale a alternativa INCORRETA:
a) o oferecimento da denúncia ou da queixa e a decisão confirmatória da pronúncia são causas interruptivas da prescrição;
b) a prescrição, a decadência ou a perempção, assim como a morte do agente e o perdão judicial, nos casos previstos em lei, são causas extintivas da punibilidade;
c) são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos;
d) o recebimento da denúncia ou da queixa e a pronúncia são causas interruptivas da prescrição.
39. Sobre a ação penal é INCORRETO afirmar:
a) a ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido;
b) a ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça;
c) a representação, para os crimes de ação penal pública condicionada, pode ser oferecida a qualquer tempo, mesmo depois de recebida a denúncia;
d) a representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.
40. Sobre a reincidência é CORRETO afirmar:
a) a reincidência pressupõe uma sentença condenatória transitada em julgado pela prática de crime. Caracteriza-se a reincidência quando o novo crime é cometido após sentença condenatória de crime anterior que não cabe mais recurso;
b) a reincidência pressupõe uma sentença condenatória, pela prática de crime ou de contravenção penal. Caracteriza-se a reincidência quando novo crime ou contravenção penal é cometido após sentença condenatória por crime ou contravenção penal anterior, independentemente de trânsito em julgado;
c) a reincidência prescinde de sentença condenatória transitada em julgado. Caracteriza-se a reincidência pela reiterada prática de crimes após o recebimento de uma denúncia;
d) a reincidência prescinde de sentença condenatória transitada em julgado. Caracteriza-se a reincidência pela prática reiterada de crimes após o oferecimento de uma denúncia.
GABARITO PROVA “D”
1 d
2 a
3 b
4 b
5 b
6 b
7 c
8 d
9 b
10 a
11 d
12 b
13 b
14 a
15 c
16 d
17 d
18 b
19 c
20 d
21 c
22 d
23 c
24 d
25 c
26 a
27 c
28 d
29 a
30 a
31 a
32 b
33 c
34 a
35 c
36 d
37 b
38 a
39 c
40 a
Aviso de 05/12/2018
nº 547/2018 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os integrantes da Procuradoria de Justiça Cível para reunião mensal, no Auditório “Procurador de Justiça Rubens Marchi”, Edifício Queiroz Filho, à Rua Manoel da Nóbrega, 242, no dia 13 de dezembro de 2018, às 14 horas, com a seguinte pauta:
1) Eleição do Secretário e Vice-Secretário para mandato no exercício de 2019;
2) Leitura e apreciação da ata da reunião anterior;
3) Comunicações do Secretário Executivo;
4) Comunicações dos Procuradores de Justiça que integram Órgãos da Administração Superior do Ministério Público;
5) Outras matérias de interesse da Procuradoria de Justiça Cível.
Despachos do Procurador-Geral de Justiça de 05/12/2018
Assunto: Autorização para residir fora da Comarca em que exerce a titularidade de seu cargo.
Protocolado nº 91.238/2018, interessada: Daniela Romanelli da Silva, 10º Promotor de Justiça de Diadema; Protocolado nº 92.087/2018, interessada: Marcia Otsuka Morishita, 3º Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba. Nos protocolados acima mencionados o Procurador-Geral de Justiça proferiu o seguinte despacho: Defiro o solicitado, visto atendidos os pressupostos legais e em face das manifestações favoráveis da Egrégia Corregedoria-Geral do Ministério Público e do douto Conselho Superior do Ministério Público.
VI – CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO
B – CRIMINAL
Protocolado n.º 99.747/18
Autos n.º 0000969-83.2018.8.26.0616 – MM. Juíza da 3ª Vara Criminal e de Execuções da Comarca de Mogi das Cruzes
Indiciada: (...)
Vítima: (...)
Suscitante: 11º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes
Suscitado: 12º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes
Assunto: divergência acerca do enquadramento legal dos fatos (tentativa de homicídio ou lesão corporal consumada)
ENQUADRAMENTO LEGAL DA CONDUTA, COM REFLEXO NA ATRIBUIÇÃO FUNCIONAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (CP, ART. 121, C.C. ART. 14, INC. II) OU LESÃO CORPORAL GRAVE (CP, ART. 129, § 1.º). AGENTE QUE GOLPEIA O COMPANHEIRO COM UMA TESOURA, ATINGINDO-O NUM DOS PULMÕES, EM FACE DE DESENTENDIMENTO RELACIONADO À INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. INVESTIGADA QUE TAMBÉM APRESENTAVA ESCORIAÇÕES NUMA DAS MÃOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O ÂNIMO DE MORTE. PATENTE, PORÉM, O ÂNIMO DE OFENDER COM GRAVIDADE A INTEGRIDADE CORPORAL DO COMPANHEIRO, PELA SEDE DAS LESÕES E PELO POTENCIAL VULNERANTE DO INSTRUMENTO EMPREGADO. DECLARAÇÕES DO OFENDIDO NO SENTIDO DE QUE NÃO HOUVE ÂNIMO HOMICIDA E DE QUE A PRÓPRIA INVESTIGADA CUIDOU DE PROVIDENCIAR RÁPIDO SOCORRO MÉDICO A ELE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA.
A controvérsia estabelecida no feito em testilha reside em identificar a presença do animus necandi e, em particular, da desistência voluntária (CP, art. 15).
Os elementos reunidos não apontam para o ânimo de morte, mas para o ânimo de ofender a integridade corporal do companheiro.
Consta que a investigada agrediu o ofendido em face de desentendimento oriundo da ingestão de bebida alcoólica. Ela também apresentava lesões leves.
Não consta tenha havido reiteração dos golpes e, segundo o ofendido, além de não ter existido o propósito de ceifar-lhe a vida, a própria indiciada cuidou de providenciar-lhe rápido socorro médico. Configurada a desistência voluntária.
Solução: conhece-se da presente remessa, determinando-se que a atribuição para oficiar nos autos e formar a opinião delitiva compete à Douta Promotora de Justiça oficiante perante o juízo comum.
VI – CONFLITO DA ATRIBUIÇÃO
B – CÍVEIS
Protocolado nº 86.696/18
Suscitante: 8º Promotor de Justiça de Osasco (Cível)
Suscitado: 3º Promotor de Justiça de Osasco (Meio Ambiente e Habitação e Urbanismo)
Conflito negativo de atribuições. Suscitante: 8º Promotor de Justiça de Osasco (Cível); suscitado: 3º Promotor de Justiça de Osasco (Meio Ambiente e Habitação e Urbanismo). Cumprimento de sentença proferida em ação popular por ato lesivo ao meio ambiente.
A interpretação dos atos normativos que disciplinam a divisão de serviços no âmbito das Promotorias de Justiça deve ser feita de modo contextual e finalista. A análise literal da regra, embora seja um dos elementos para sua compreensão, não é suficiente, por si só, para o equacionamento das dúvidas e conflitos.
As atribuições especializadas dos órgãos de execução na esfera dos interesses transindividuais são tratadas de forma explícita. Os casos não enquadrados nas hipóteses de propositura de ações coletivas e atuação como fiscal da lei nas ações civis públicas propostas por outros legitimados dizem respeito à atuação ministerial como órgão interveniente em outros processos, enquadrando-se nos “feitos cíveis”.
Conflito conhecido e dirimido, cabendo ao suscitante prosseguir no feito.
A – SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
VI – CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO
B – CÍVEIS
Protocolado nº 97.556/2018
Conflito Negativo de Atribuição
Suscitante: 4ª Promotora de Justiça de Cubatão (Patrimônio Público)
Suscitado: 3º Promotor de Justiça de Cubatão (Diretos Humanos)
CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CUBATÃO. ÁREAS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DOS DIREITOS HUMANOS. CASA DA ESPERANÇA, INSTITUIÇÃO QUE ATENDE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JÁ PROPOSTA EM RAZÃO DESTE FATO. DECRETAÇÃO DE INTERVENÇÃO NA ENTIDADE. NOMEAÇÃO DE INTERVENTOR. POSTERIOR RELATO, PELO INTERVENTOR, DE DIFÍCIL SITUAÇÃO FINANCEIRA DA ENTIDADE. POSSÍVEL FECHAMENTO DA CASA DA ESPERANÇA. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ATENDIDAS PELA ENTIDADE. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. Conflito negativo de atribuições. Suscitante: 4ª Promotora de Justiça de Cubatão (Patrimônio Público). Suscitado: 3º Promotor de Justiça de Direitos Humanos de Cubatão (Diretos Humanos – Pessoa Portadora de Deficiência). Ação Civil Pública proposta pela suscitante, em razão da prática de ato de improbidade administrativa, decorrente de desvio de dinheiro público destinado à Casa da Esperança, entidade de direito privado que atende pessoas com deficiência. Decretação de intervenção na entidade, com nomeação de interventor voluntário, em decorrência do ato ímprobo imputado. Interventor que, em declarações prestadas perante a 3ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos de Cubatão, comunica que pretende deixar o encargo, bem como noticia grave situação financeira da entidade, em razão de suas altas dívidas, havendo risco de seu fechamento. Entidade que atende gratuitamente, aproximadamente, trezentas pessoas com deficiência. Sobreposição de atribuições dada existência de notícia de suposta prática de ato de improbidade administrativa (cuja ação respectiva já foi proposta pela suscitante) e de possível prejuízo das pessoas portadores de deficiência, atendidas gratuitamente pela entidade, considerando o risco de seu fechamento.
Relatividade da diretriz de reunião de feitos em decorrência da conexão. Possibilidade de desmembramento, por conveniência da investigação, prosseguindo em procedimento distinto a apuração do novo fato noticiado,
especialmente considerando o ajuizamento de ação civil pública relativa a uma das áreas de atuação. A eficiência da atuação ministerial também pode estar relacionada à atuação de órgãos especializados, para análise profunda dos diversos aspectos investigados.
É justificável, portanto, o trato especializado e separado entre duas Promotorias de Justiça cujas missões são distintamente específicas, à vista da diversidade de bens jurídicos tutelados. Precedente (Protocolado nº 88344/18). Conflito negativo de atribuição conhecido e provido declarando caber ao suscitado, 3º Promotor de Justiça de Cubatão (Direitos Humanos), a atribuição para oficiar nos autos.
VII – CPP, art. 28
B – CRIMINAL
Protocolado nº 98.394/18
Autos n.º 0002183-46.2017.8.26.0616 – MM. Juízo do DIPO 3, Foro Central Criminal da Barra Funda (Comarca da Capital)
Suscitante: 13.º Promotor de Justiça Criminal da Capital
Suscitado: 2.º Promotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos
Assunto: adequação típica da conduta, furto ou receptação dolosa, com reflexo na atribuição funcional
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO. DIVERGÊNCIA ACERCA DO CORRETO ENQUADRAMENTO DOS FATOS E, COMO REFLEXO, DO FORO COMPETENTE. FURTO CONSUMADO (CP, ART. 155) OU RECEPTAÇÃO DOLOSA SIMPLES (CP, ART. 180, “CAPUT”). SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CELULAR DA VÍTIMA PRATICADA NA COMARCA DE SÃO PAULO. AUTOMÓVEL ABORDADO POR POLICIAIS MILITARES, POUCO TEMPO DEPOIS, EM FERRAZ DE VASCONCELOS, COM O INDICIADO CONDUZINDO-O E AINDA DE POSSE DO CELULAR DO OFENDIDO. INDICIADO ADMITE AOS MILICIANOS A PRÁTICA DO FURTO. ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE APONTAM PARA O INDICIADO A PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. ATRIBUIÇÃO DA DOUTA SUSCITANTE (PROMOTORA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL).
O investigado foi abordado por policiais militares que haviam checado as placas do veículo e deliberaram pela abordagem, ante a notícia de que havia sido furtado em São Paulo.
Segundo se apurou, a vítima da subtração havia estacionado o veículo na via pública, no bairro da Água Rasa, e se ausentou por volta de duas horas e meia, constatando, ao retornar, o furto ocorrido.
Interrogado formalmente, o investigado silenciou. Porém, na ocasião da abordagem, admitiu aos milicianos a prática da subtração.
De tal quadro pode-se inferir, ao menos por ora, a ocorrência, em tese, do delito de furto consumado perpetrado em São Paulo, local da subtração.
Muito embora o sujeito passivo não tenha reconhecido o agente ou mesmo este tenha sido surpreendido com petrechos indicativos do furto, o fato de ser encontrado na posse do bem, conduzindo-o em via pública de outra Comarca, pouquíssimo tempo após a tomada do objeto material, o coloca em posição inegavelmente comprometedora e sugestiva de que fora ele próprio o rapinador. Supor que o investigado cometera receptação em vez de furto é admitir, no caso em apreço, a existência de terceira pessoa, com quem não manteria qualquer acordo prévio, a qual, depois de consumar a infração antecedente, transferiu a ele o bem, o que não só fere a lógica como também se afigura temporalmente inviável (a vítima do furto relatou o crime por volta das 18h e a abordagem do investigado com o veículo e com o celular dela ocorreu por volta das 19h, em Ferraz de Vasconcelos).
Há, destarte, elementos indiciários que corroboram a posição adotada pela Douta Promotora de Justiça Suscitada. Frise-se, por derradeiro, que nesta fase da persecução penal vigora o princípio in dubio pro societate, consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (CC 129.497/MG, Rel. Ministro ERICSON MARANHO – DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP, 3.ª SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe de 16/10/2014).
Nada obsta, por óbvio, que durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório, outras provas possam modificar o quadro que até o momento se anteviu.
Solução: conhece-se do conflito para dirimi-lo, declarando que a atribuição para oficiar no feito incumbe à Ilustre Suscitante, designando-se outro representante ministerial para atuar nos autos, de maneira a preservar a independência funcional da Douta Suscitante.
Portarias do Procurador-Geral de Justiça de 4-12-2018
Nomeando, nos termos do art. 20, II, da L.C. 180/78, e à vista de habilitação em concurso público homologado em 15/9/2016 e prorrogado conforme publicação no D.O. de 17/8/2018, os aprovados em concurso público abaixo relacionados, constantes da Lista Geral de Classificação, para exercerem em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho, o cargo de Oficial de Promotoria I, Padrão A-01, Carreira II, a que se refere o art. 5º, da L.C. 1.118/2010, alterada pela L.C. 1.302/2017, do QPMP, classificado na Procuradoria Geral de Justiça, em vagas decorrentes das exonerações de Thiago Romani Variz, Priscila Imamura Cury e Livia Carlini Schimidt, aposentadorias por invalidez de Meire Emiko Tada e Paulo Eduardo dos Santos, demissão de Rivaldo Ramos Junior e Elaine Gracindo Alves Camara, bem como falecimento de Marcos Roberto Serrano.
ÁREA REGIONAL DA CAPITAL E GRANDE SÃO PAULO
Lista Geral de Classificação
Classificação, Nome e Documento
338 LUCIANA MARIA SILVEIRA, 208986807 SP
341 GUSTAVO DE SOUSA LEAL, 495571775 SP
342 MARA LIGIA DA SILVA LIMA, 286341396 SP
344 CINTIA N DINIZ, 443301852 SP
345 GUILHERME G PAGANINI, 332156990 SP
346 RENATA PREVIATO, 335180814 SP
347 JULIANA GUERREIRO FERREIRA GADELHA DE LIMA, 001806671 RN
349 KARIN KEIKO KESTRING, 437281668 SP;
Exonerando, nos termos do art. 58, I, § 1º, item 1, da L.C. 180/78, dos cargos, do QPMPESP, a pedido e a partir de:
Auxiliar de Promotoria I (Administrativo): 4/10/2018, Luís Antonio Alves dos Santos, 18.706.304-7; 19/10/2018, Carolina Oliveira Augusto, RG. 40.542.426-7; 21/11/2018, Lucas Moraes Guedes, RG. 40.278.476-5; Analista Jurídico do MP: 5/11/2018, Karine Gonçalves Pereira, RG. 36.855.623-2;
Cessando, a partir de 1/11/2018, os efeitos da portaria de 11, publicada no D.O. de 12/9/2018, que fixou a Gratificação de Diligência, a Leonardo Gonzaga Ferreira Gratão, RG. 11.113.491-2, Oficial de Promotoria I;
Cessando, a partir de 5/11/2018, os efeitos da portaria de 6, publicada no D.O. de 8/2/2017, que fixou a Gratificação de Diligência, a Erika Siqueira Lima, RG. MG-11.193.226, Oficial de Promotoria I;
Fixando, de conformidade com o art. 23 da L.C. 1.118/10, alterado pelo art. 9º da L.C. 1302/2017, a partir de 1/10/2018, a Marcio Rogerio Nalon, RG. 23.513.518-5, Auxiliar de Promotoria I (Administrativo), a Gratificação de Diligência, correspondente a 10% do valor do vencimento básico mensal;
Fixando, de conformidade com o art. 23 da L.C. 1.118/10, alterado pelo art. 9º da L.C. 1302/2017, a partir de 9/11/2018, a Ronildo Batista da Silva, RG. 21.422.482-X, Auxiliar de Promotoria I (Administrativo), a Gratificação de Diligência, correspondente a 10% do valor do vencimento básico mensal;
Fixando, de conformidade com o art. 23 da L.C. 1.118/10, alterado pelo art. 9º da L.C. 1302/2017, a partir de 5/11/2018, a João Vitor Rodrigues Cardoso de Miranda, RG. 52.285.079-0, Oficial de Promotoria I, a Gratificação de Diligência, correspondente a 10% do valor do vencimento básico mensal;
Fixando, de conformidade com o art. 23 da L.C. 1.118/10, alterado pelo art. 9º da L.C. 1302/2017, a partir de 1/11/2018, a Mara Cristina Arantes Leite, RG. 12.743.687-X, Oficial de Promotoria I, a Gratificação de Diligência, correspondente a 10% do valor do vencimento básico mensal;
Fixando, de acordo com o art. 19, V, alínea “o”, da L.C. 734/93, alterado pela L.C. 1083/2008 e nos termos do Anexo I, do Ato (N) PGJ 693/2011, com a redação alterada pelo Ato (N) 872/2015, a partir de 16/11/2018, a Yuri Giuseppe Castiglione, RG. 20.976.465-X, Promotor de Justiça, designado para exercer as funções de Assessor junto ao seu Gabinete, a gratificação mensal a título de representação, calculada mediante a aplicação de coeficiente, sobre o valor da Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo art. 33, da L.C. 1080/2008, alterado pelo art. 6º da L.C. 1.317/2018, ficando cessados os efeitos da portaria publicada no D.O. de 21/7/2018, que fixou a gratificação correspondente para prestar serviços junto ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva;
Fixando, de acordo com o art. 19, V, alínea “o”, da L.C. 734/93, alterado pela L.C. 1083/2008 e nos termos do Anexo I, do Ato (N) PGJ 693/2011, com a redação alterada pelo Ato (N) 872/2015, a partir de 15/11/2018, a Alfonso Presti, RG. 17.824.359, Procurador de Justiça, designado para exercer as funções de Assessor junto ao seu Gabinete, a gratificação mensal a título de representação, calculada mediante a aplicação de coeficiente, sobre o valor da Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo art. 33, da L.C. 1080/2008, alterado pelo art. 6º da L.C. 1.317/2018;
Deferindo, o pedido de Maria Auxiliadora de Oliveira Castro, RG. 20.698.742-0, Oficial de Promotoria I aposentada, referente à isenção do Imposto de Renda na fonte, por moléstia, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com a redação dada pelo art. 47 da Lei 8541/92 e alterado pela Lei 11.052/2004, c.c. o art. 30 da Lei 9.250/95, a partir de 22/12/2018, e a redução da base de cálculo da contribuição previdenciária prevista no art. 40, § 21, da Constituição Federal, com redação dada pela E.C. 47/2005, c.c. o art. 4º do Decreto 52.859/2008, a partir de 22/12/2018;
Deferindo, o pedido de Walter Ferro Junior, RG. 5.123.074-4, Auxiliar de Promotoria aposentado, referente à isenção do Imposto de Renda na fonte, por moléstia, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com a redação dada pelo art. 47 da Lei 8541/92 e alterado pela Lei 11.052/2004, c.c. o art. 30 da Lei 9.250/95, no período de 12/7/2018 a 10/7/2020, e a redução da base de cálculo da contribuição previdenciária prevista no no art. 40, § 21, da Constituição Federal, com redação dada pela E.C. 47/2005, c.c. o art. 4º do Decreto 52.859/2008, no período de 12/7/2018 a 10/7/2020.
Relatório referente ao artigo 106 do Ato Normativo nº 484-CPJ, de 05 de outubro de 2006 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 27 de novembro de 2018 até 03 de dezembro de 2018)
CAO SIS MP DIFUSOS – Entrância Inicial, Intermediária e Final
Área do Direito: CONSUMIDOR
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0161.0000876/18-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |
Parte(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR - REPRESENTANTE
UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO- FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0161.0000895/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: OFERTA E PUBLICIDADE |
Parte(s): DECOLAR.COM LTDA. - REPRESENTADO
JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO REGIONAL XV - BUTANTÃ - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0161.0000924/18-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |
Parte(s): IBL INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DA COMPETITIVIDADE- INSTITUTO BRASIL LEGAL - REPRESENTANTE
MUNDO DAS FERRAMENTAS DO BRASIL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0161.0000937/18-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SEGURO (S) |
Parte(s): MITSUI SUMITOMO SEGUROS S A - REPRESENTADO
OF 099 18 PROCON MUNICIPAL DE SOROCABA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0161.0000959/18-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: TELEFONIA | TELECOMUNICAÇÕES |
Parte(s): LEONARDO SILVEIRA - REPRESENTANTE
LIVE TIM - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0293.0000716/18-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPECERICA DA SERRA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |
Parte(s): ILMA BRAATZ - REPRESENTANTE
UNIESP - UNIAO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0302.0000589/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITARARÉ
Assunto/Ementa: TELEFONIA |
Parte(s): TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. - TELESP - TELEFONICA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0344.0000507/18-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MONGAGUÁ
Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) |
Parte(s): 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONGAGUÁ - REPRESENTANTE
LEMONACO 1 EMPREENDIMENTOS E CONSTRUTORA EIRELE - REPRESENTADO
PREMIUM COMPANY - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0711.0004200/18-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTO ANDRÉ
Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL |
Parte(s): CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA - CBO - REPRESENTANTE
ÓTICA PLANET SANTO ANDRÉ LTDA. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0713.0005163/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: COMBUSTÍVEL (EIS) |
Parte(s): AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - REPRESENTANTE
AUTO POSTO MARIA MONTEIRO LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0194.0003298/18-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |
Parte(s): CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FISICA DA 4° REGIÃO - REPRESENTANTE
PAULO ROBERTO DE J. BISTAFFA - ME - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0161.0000135/18-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |
Parte(s): EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. - REPRESENTADO
PT 10197 18 2 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTANA DE PARNAIBA OF 53 18 - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0161.0000270/18-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |
Parte(s): CARLOS HORACIO ROSA MADEIRA - REPRESENTADO
PT 24126 18 ROSANA VALERIA DA SILVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0161.0000451/18-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE ÁGUA |
Parte(s): EDIVONALDO JOSE DA SILVA - REPRESENTANTE
SABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0206.0003043/17-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARUERI
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |
Parte(s): CROSS FIT PUAI MANA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0246.0000037/18-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CRAVINHOS
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL | TRANSPORTE |
Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA AZUL - REPRESENTANTE
VIAÇÃO SÃO BENTO LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0287.0000254/11-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL | TRANSPORTE |
Parte(s): SÉRGIO LIMA - REPRESENTANTE
VIAÇÃO BONAVITA TRANSPORTES E TURISMO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0293.0000394/17-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPECERICA DA SERRA
Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE SAÚDE |
Parte(s): CENTRO DE VISÃO - REPRESENTADO
CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0293.0000716/18-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPECERICA DA SERRA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |
Parte(s): ILMA BRAATZ - REPRESENTANTE
UNIESP - UNIAO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0354.0000289/18-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: NUPORANGA
Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE SAÚDE | ALIMENTO (S) |
Parte(s): MARIO AGNOLET - REPRESENTADO
MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DA - REPRESENTANTE
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0407.0000229/18-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PIRES
Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL |
Parte(s): ASFAMAS - ASSOC. BRAS DOS FABRICANTES DE MAT. E EQUIP. P/ SANEAMENTOS - REPRESENTANTE
OURO FINO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0674.0001237/18-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: COMBUSTÍVEL (EIS) |
Parte(s): HIPERPETRO III COMÉRCIO E VAREJO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0003774/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Parte(s): PROGRAMA EDUCACIONAL QUALIFICA LTDA. - REPRESENTADO
SUZI BARBARA - INTERESSADO
Nº MP: 14.0739.0007029/18-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: COMBUSTÍVEL (EIS) |
Parte(s): ALÍPIO DO NASCIMENTO MARTINS JUNIOR - INTERESSADO
AUTO POSTO PORTAL DO TREMEMBE - REPRESENTADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0395.0001895/18-0
Vara de Origem: 01A V CIV DE PRAIA GRANDE Número TJ: +1016748902018826047700000
Data Ajuizamento: 28/11/2018
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: COMBUSTÍVEL (EIS) |
Parte(s): AUTO POSTO SUPER 1001 LTDA - RÉU
CAROLINE CASTANHEIRA DINIZ - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
VINICIUS CASTANHEIRA DINIZ - RÉU
Nº MP: 41.0447.0001170/18-6
Vara de Origem: 02A V CIV DE SERTÃOZINHO Número TJ: +1007438882018826059700000
Data Ajuizamento: 30/11/2018
Município: SERTÃOZINHO
Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE ÁGUA |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUMONT - RÉU
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0167.0001729/16-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA |
Parte(s): NELI MORAES CAMARGO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0678.0002734/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TAUBATÉ
Assunto/Ementa: PESSOAS PRESAS |
Parte(s): CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DOUTOR FÉLIX NOBRE DE CAMPOS - REPRESENTADO
OUVIDORIA NACIONAL DOS SERVIÇOS PENAIS - REPRESENTANTE
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0265.0000337/18-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FERRAZ DE VASCONCELOS
Assunto/Ementa: SAÚDE |
Parte(s): INSTITUIÇAO DE LONGA PEMANENCIA "CASA DE REPOUSO ANITA" - REPRESENTADO
LUIZ CARLOS SEOANE - REPRESENTANTE
SRA INÊS CECILIA LENZ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0004641/18-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |
Parte(s): DENISE DOMINGUEZ DE TAL - REPRESENTANTE
OUVIDORIA DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0678.0002748/18-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TAUBATÉ
Assunto/Ementa: MOBILIDADE PESSOAL | ACESSIBILIDADE |
Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE TAUBATÉ - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0712.0004337/18-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO |
Parte(s): ASSOCIAÇÃO AMIGOS DOS DEFICIENTES - REPRESENTADO
DAIANE DE SOUZA BARROS - REPRESENTANTE
DIANA UENO - REPRESENTANTE
LÚCIA HELENA DA CRUZ - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0713.0005327/17-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |
Parte(s): APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMPINAS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0005095/18-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |
Parte(s): MATEUS DOMINGOS MENDES SILVA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0005133/18-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: MOBILIDADE PESSOAL | ACESSIBILIDADE |
Parte(s): MUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0725.0000959/18-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |
Parte(s): DAMASIO EDUCACIONAL S/A - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0725.0001070/18-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO |
Parte(s): LIVEPASS INGRESSOS LTDA. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0738.0000085/17-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |
Parte(s): DAVIS DOS SANTOS GONÇALVES - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0739.0009848/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |
Parte(s): ANÔNIMO - REPRESENTANTE
CENTRO DE LAZER DA FAMÍLIA METALÚRGICA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0293.0001277/18-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPECERICA DA SERRA
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |
Parte(s): IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS - REPRESENTADO
ISMAEL ALVES BARRETO - REPRESENTANTE
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0156.0002490/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |
Parte(s): MARILDA GALLI MUSA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0221.0000278/12-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CACHOEIRA PAULISTA
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |
Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0717.0001645/16-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: SAÚDE |
Parte(s): CENTRO TERAPEUTICO MENSAGEIROS DA PAZ - REPRESENTADO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0739.0006133/18-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CARAPICUÍBA
Assunto/Ementa: MOBILIDADE PESSOAL |
Parte(s): EMTU - REPRESENTADO
MARIA DA CONEIÇAO VIEIRA ATAIDE - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA - REPRESENTADO
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0344.0000254/18-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MONGAGUÁ
Assunto/Ementa: CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO |
Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE MONGAGUÁ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0407.0000909/18-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PIRES
Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO |
Parte(s): ESPAÇO VIDA WANDA SZOT - REPRESENTADO
VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE RIBEIRÃO PIRES - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0636.0002330/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO |
Parte(s): SONIA APARECIDA COTRIM DA SILVA - REPRESENTADO
SONIA APARECIDA COTRIM DA SILVA EIRELI ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0636.0002378/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO |
Parte(s): CASA DE REPOUSO REDUCINO LTDA - REPRESENTADO
DAYANA ALESSANDRA DE ALMEIDA REDUCINO - REPRESENTADO
EUNICE DOS SANTOS BARBOSA REDUCINO - REPRESENTADO
JOSÉ ROBERTO REDUCINO - REPRESENTADO
MATHEUS BARBOSA REDUCINO - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0206.0001094/18-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARUERI
Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO |
Parte(s): ONG IDOSO FELIZ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0395.0003283/17-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO | ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO |
Parte(s): CASA DE REPOUSO R. R. LTDA. ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0636.0002328/18-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO |
Parte(s): FAUSTINO CASA DE REPOUSO LTDA ME - REPRESENTADO
MARCELO HENRIQUE FAUSTINO - REPRESENTADO
SANTINA DOS SANTOS FAUSTINO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0636.0002330/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO |
Parte(s): SONIA APARECIDA COTRIM DA SILVA - REPRESENTADO
SONIA APARECIDA COTRIM DA SILVA EIRELI ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0636.0002340/18-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO |
Parte(s): HELTON FELIPE SOBRINHO - REPRESENTADO
HELTON FELIPE SOBRINHO ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0636.0002378/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO |
Parte(s): CASA DE REPOUSO REDUCINO LTDA - REPRESENTADO
DAYANA ALESSANDRA DE ALMEIDA REDUCINO - REPRESENTADO
EUNICE DOS SANTOS BARBOSA REDUCINO - REPRESENTADO
JOSÉ ROBERTO REDUCINO - REPRESENTADO
MATHEUS BARBOSA REDUCINO - REPRESENTADO
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0187.0000787/18-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE | DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |
Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM IPIRANGA E BAIRROS ADJACEN - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0194.0003289/18-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA |
Parte(s): LUIS WANDERLEY DE SOUZA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0293.0001407/17-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPECERICA DA SERRA
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Parte(s): CLINICA DE REABILITAÇÃO NOVA VIDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0325.0000866/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LUCÉLIA
Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA |
Parte(s): ANDREA CRISTINA MIRANDA DA CRUZ - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCÉLIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0007270/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO
RICARDINO LUIZ DE SOUZA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0426.0007421/18-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Parte(s): MARCELA POLICASTRO CARDOSO BAPTISTA - REPRESENTANTE
DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE BAIXADA SANTISTA - DRS-IV - REPRESENTADO
OUVIDORIA DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0719.0004100/18-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |
Parte(s): 14ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0725.0000791/17-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Parte(s): CONSELHO GESTOR DO AMBULATÓRIO DE ESPECIALIDADE DR ALEXANDRE KALIL YASBEK - CECI - REPRESENTANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0725.0001056/18-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |
Parte(s): SMS - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - REPRESENTADO
TCM - TRIBUNAL DE CONTA DO MUNICÍPIO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0739.0009038/14-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: EMBU-GUAÇU
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |
Parte(s): ERICK ROBERTOP DA SILVA CORREA - INTERESSADO
Nº MP: 42.0208.0001345/18-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BEBEDOURO
Assunto/Ementa: DOAÇÃO E TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO |
Parte(s): ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS PACIENTES RENAIS E TRANSPLANTADOS DE BEBEDOURO E REGIÃO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0209.0000093/18-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BERTIOGA
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE | VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA |
Parte(s): SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BERTIOGA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0327.0000006/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAIRINQUE
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE | SAÚDE MENTAL |
Parte(s): CENTRO DE TRATAMENTO PSICOLOGICO E TERAPEUTICO RENOVANDO VIDAS LTDA - EPP - REPRESENTADO
SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DISQUE 100 - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0375.0001251/17-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PERUÍBE
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |
Parte(s): ALEXANDRE LARA - REPRESENTANTE
O MUNÍCIPIO DE PERUÍBE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0400.0000011/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PROMISSÃO
Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSAO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0670.0001627/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: CONTROLE SOCIAL E CONSELHOS DE SAÚDE |
Parte(s): CÉLIA REGINA MOURA SILVA - REPRESENTANTE
IRACEMA RODRIGUES LEAL - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ - REPRESENTADO
RITA INÊS AP. S. MARQUES - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0716.0000258/17-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA |
Parte(s): ONG MATRA - ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL MARÍLIA TRANSPARENTE - INTERESSADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARILIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0720.0003492/18-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: DOAÇÃO E TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO |
Parte(s): SANTA CASA DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0739.0003956/18-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: CONTROLE SOCIAL E CONSELHOS DE SAÚDE |
Nº MP: 42.0714.0003402/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |
Parte(s): MARCOS DE MOURA BITTENCOURT E AZEVEDO - REPRESENTANTE
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0418.0000365/18-3
Vara de Origem: V DE SANTA BRANCA Número TJ: +1000730172018826053400000
Data Ajuizamento: 30/11/2018
Município: SANTA BRANCA
Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |
Parte(s): CRISTIANE FABIANA FERREIRA - INTERESSADO
FAZENDA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Área do Direito: ELEITORAL
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 42.0355.0001313/18-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OLÍMPIA
Assunto/Ementa: CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS | PROPAGANDA ELEITORAL |
Parte(s): FERNANDO AUGUSTO CUNHA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0464.0001045/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: PROPAGANDA ELEITORAL |
Parte(s): GERSON FLORINDO DE SOUZA - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0687.0000336/17-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SALTO DE PIRAPORA
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS |
Parte(s): JOÃO PEREIRA DOS SANTOS - REPRESENTADO
Área do Direito: FUNDAÇÃO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0424.0000559/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA ROSA DO VITERBO
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES |
Parte(s): FUNDAÇÃO CULTURAL DE SANTA ROSA DE VITERBO - REPRESENTADO
JOÃO JOSÉ ARAUJO - REPRESENTANTE
Área do Direito: HABITAÇÃO E URBANISMO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0196.0001527/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARARAS
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte(s): MBA1 - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0212.0000181/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BOITUVA
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte(s): CAMILA TERRA DE MORAES MAGOSSO - REPRESENTANTE
CORRADI EMPREENDIMENTOS LTDA. - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE BOITUVA - REPRESENTADO
VISÃO PLANEJAMENTOS LTDA. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0215.0001054/18-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BRAGANÇA PAULISTA
Assunto/Ementa: SEGURANÇA | INFRAESTRUTURA URBANA |
Parte(s): FLÁVIA ACEDO SCORZA - REPRESENTADO
GUILHERME ACEDO SCORZA - REPRESENTADO
VALÉRIA ACEDO SCORZA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0215.0001263/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BRAGANÇA PAULISTA
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte(s): RAFAEL PEREIRA DA SILVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0264.0001340/18-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FERNANDÓPOLIS
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte(s): MARCOS GARCIA FRAGA - REPRESENTADO
MUNICIPIO DE FERNANDÓPOLIS - REPRESENTADO
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE FERNANDOPOLIS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0278.0001698/18-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: PLANO DIRETOR |
Parte(s): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0278.0001715/18-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: PLANO DIRETOR |
Parte(s): PREFEITURA DE GUARUJÁ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0279.0000255/18-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |
Parte(s): A AVERIGUAR - REPRESENTADO
ANDRÉ LUIS DE MELLO FORTUNATO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0279.0000337/18-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |
Parte(s): AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - REPRESENTANTE
CONTINENTAL COM DE GAS LTDA. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0279.0000458/18-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |
Parte(s): A AVERIGUAR - REPRESENTADO
ALZIRA RAMOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0279.0000535/18-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES | SEGURANÇA |
Parte(s): A AVERIGUAR - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0279.0000562/18-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |
Parte(s): A AVERIGUAR - REPRESENTADO
CORPO DE BOMBEIROS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0279.0000565/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES | SEGURANÇA|
Parte(s): INSTITUTO HQ - REPRESENTADO
VANESSA TAVARES - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0279.0000592/18-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA | PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |
Parte(s): ALEXANDRE F. DE MEO GAZINHATO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0279.0000611/18-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |
Parte(s): A APURAR - REPRESENTADO
PROTEGIDOS PELO PROVIMENTO Nº 32/00 - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0281.0000066/18-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: IBIÚNA
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte(s): MARIA RAMOS DA CRUZ SANTOS - REPRESENTADO
ZELITO DA SILVA SANTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0295.0000156/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPEVA
Assunto/Ementa: ZONEAMENTO | PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |
Parte(s): CINIRA DE FÁTIMA SENCHUK SELBMANN - REPRESENTADO
MORADORES DO JARDIM PAULISTA II - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA - REPRESENTADO
ROMILDO SELBMANN - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0313.0000318/18-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JARDINÓPOLIS
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES | INFRAESTRUTURA URBANA |
Parte(s): RODRIGO ALVES DE SOUSA - INTERESSADO
Nº MP: 14.0316.0000280/18-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JOSÉ BONIFÁCIO
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte(s): ADEMAR MORAIS PINHEIRO - REPRESENTADO
BOA VISTA COMÉRCIO E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS - EIRELLI ME - REPRESENTADO
JOSÉ ANTONIO FUMIS DA SILVA - REPRESENTADO
POLÍCIA AMBIENTAL DE JOSÉ BONIFÁCIO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDONÇA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0328.0000367/18-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAIRIPORÃ
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA |
Parte(s): JAILSON XAVIER DA SILVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0333.0001107/18-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MATÃO
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE MATÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0341.0003779/18-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES | INFRAESTRUTURA URBANA |
Parte(s): ESPEDITO RODRIGUES MONTEIRO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0368.0000825/18-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PAULÍNIA
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES | SEGURANÇA |
Parte(s): GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0385.0000749/16-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRASSUNUNGA
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA |
Parte(s): DRAUSIO GUEDES BARBOSA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0443.0000344/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SIMÃO
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA |
Parte(s): COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL - REPRESENTADO
PAULO ANDRÉ RODRIGUES - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0444.0000848/18-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: SEGURANÇA |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0447.0002138/17-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SERTÃOZINHO
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |
Parte(s): JUDITH TOPPI DAS CHAGAS - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0473.0000522/18-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VOTORANTIM
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM - REPRESENTADO
ROSANGELA MARIA MOREIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0630.0000488/18-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TABAPUÃ
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES | INFRAESTRUTURA URBANA |
Parte(s): AQUILES LUIZ PAULELA - REPRESENTANTE
LINCOLN JOSE FRANCO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPUA - REPRESENTADO
VANDERLEI FRANZONI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0632.0000145/17-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VARGEM GRANDE PAULISTA
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA |
Nº MP: 14.0712.0004404/18-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |
Parte(s): PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SOROCABA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0713.0007713/17-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA |
Parte(s): ANA PAOLA FERRARI - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE CAMPINAS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0714.0003713/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |
Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0005121/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: SEGURANÇA |
Parte(s): LUIZ HENRIQUE CRUZ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0005122/18-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: SEGURANÇA |
Parte(s): JORGE BRUNETTI SUZUKI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0005123/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: SEGURANÇA |
Parte(s): MUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0000109/17-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: REGENTE FEIJÓ
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |
Parte(s): MARIA APARECIDA FERREIRA DA COSTA - INTERESSADO
Nº MP: 14.0739.0007828/18-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA | PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |
Parte(s): CLAUDIO DE LIMA - INTERESSADO
Nº MP: 14.0739.0013044/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TUPÃ
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |
Parte(s): MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ - REPRESENTADO
REGINALDO LOPES PEREIRA - INTERESSADO
Nº MP: 42.0464.0000415/18-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA |
Parte(s): FRANCISCO TREVISAN - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0464.0000818/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |
Parte(s): ALDENIZ POCCINELLI JUNIOR - REPRESENTADO
ALTAIR C. DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
FERNANDO BERNES - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0464.0000902/18-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA |
Parte(s): A IDENTIFICAR - REPRESENTADO
TATIANA CUNHA CIRINO ALVES - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0464.0000916/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: ZONEAMENTO |
Parte(s): A APURAR - REPRESENTADO
LUIS FERNANDO VENTURA DA SILVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0464.0000959/18-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA |
Parte(s): FABIO NUNES DE SOUZA - REPRESENTADO
OUTRAS PESSOAS A APURAR - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0464.0000992/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: ZONEAMENTO |
Parte(s): CLEBER (A QUALIFICAR) - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0464.0001001/18-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: ZONEAMENTO |
Parte(s): MARINA FRANCO RODRIGUES - REPRESENTANTE
RODRIGO FRANCO RODRIGUES - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0464.0001046/18-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO | ÁREA PÚBLICA |
Parte(s): A IDENTIFICAR - REPRESENTADO
ASSOCIAÇÃO DOS QUIOSQUEIROS DAS PRAIAS DE UBATUBA - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0464.0001287/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA |
Parte(s): VALERIA CRISTINA OUAFA ROCCA - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0712.0005862/18-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: ZONEAMENTO |
Parte(s): MARCELO BODELON FILHO - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0719.0002341/18-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |
Parte(s): DEBORA EWENNE SANTOS DA SILVA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0739.0003704/18-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA |
Parte(s): NILDA GOMES DA SILVA - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0182.0001013/17-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ADAMANTINA
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO | PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |
Parte(s): ALCIO ROBERTO IKEDA JUNIOR - REPRESENTANTE
LUCIDIO DOMINGOS FRIZÃO - REPRESENTADO
NEUSA APARECIDA VERGILIO FRIZÃO - REPRESENTADO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0206.0001206/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARUERI
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA | SEGURANÇA |
Parte(s): ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL ALPHAVILLE ZERO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0224.0000780/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAJAMAR
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |
Parte(s): CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0254.0000345/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: DUARTINA
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO | SEGURANÇA | ÁREA PÚBLICA |
Parte(s): ABEL BARRETO - REPRESENTADO
AVC AGROPECUARIA LTDA - REPRESENTANTE
ISMAEL LAURINDO ROSA - REPRESENTADO
JOSÉ CARLOS DA CUNHA CASTRO - REPRESENTANTE
MOVIMENTO DOS SEM TERRA - REPRESENTADO
NELLI MARIA VALENTE CASTRO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0278.0002647/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA |
Parte(s): CONDOMINIO PENHASCO DAS GAIVOTAS - REPRESENTANTE
PREFEITURA DE GUARUJA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0279.0000074/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES | SEGURANÇA |
Parte(s): CORPO DE BOMBEIROS - REPRESENTANTE
CURSINHO DA POLI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0279.0000160/17-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SEGURANÇA |
Parte(s): A AVERIGUAR - REPRESENTADO
SSP - CORPO DE BOMBEIROS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0279.0000357/18-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES | SEGURANÇA|
Parte(s): MART CENTER - NOVA GASÔMETRO S/A - REPRESENTADO
REGIS ROBERTO VIEIRA DE LIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0279.0000402/18-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |
Parte(s): AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - REPRESENTANTE
GEORGE ARMANDO MONTOVANI COMÉRCIO DE GÁS - ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0297.0000176/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPIRA
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA |
Parte(s): IVONE SUELI BORSON TOPAN - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0304.0000652/18-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITATIBA
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte(s): AIRTON FRARE - REPRESENTADO
ANTONIO FERNANDO STELLA - REPRESENTADO
MARIA HELENA ALVARENGA STELLA - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0306.0000999/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITU
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0332.0000600/18-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MARTINÓPOLIS
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte(s): INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE
JOSÉ CARLOS SALVADEGO - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS - REPRESENTADO
RUBENS PEDRO DE OLIVEIRA PATRICIO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0358.0000626/18-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OURINHOS
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte(s): ADÃO GENÉSIO CUNHA - REPRESENTADO
ZAUDIR APARECIDO DE SOUZA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0395.0000993/18-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA |
Parte(s): MORADORES DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ÁGATA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0395.0004118/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO | SEGURANÇA |
Parte(s): ESTHER PAES BECK - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0426.0005293/18-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: SEGURANÇA |
Parte(s): DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SANTOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0444.0000127/18-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: ZONEAMENTO |
Parte(s): DELEGACIA DE POLÍCIA SEDE DE SÃO VICENTE - REPRESENTANTE
PRISCILLA DA SILVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0444.0000681/18-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: ZONEAMENTO |
Parte(s): 2º DISTRITO POLICIAL DE SÃO VICENTE - REPRESENTANTE
MARIA VERA DOS SANTOS CABRAL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0670.0004878/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: ZONEAMENTO |
Parte(s): ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO CAXAMBU E REGIÃO - REPRESENTANTE
CTEC - CENTRO TERAPÊUTICO EDUCACIONAL CRISTÃO - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0701.0000060/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA | PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0701.0000072/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0713.0011697/13-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |
Parte(s): 8º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO INTERIOR - REPRESENTANTE
AMAJE - ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE JOAQUIM EGÍDIO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0714.0003390/17-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |
Parte(s): CONSTRUTORA E INCORPORADORA ADN LTDA - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0716.0000695/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA - REPRESENTADO
PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MARÍLIA - MPU - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0739.0005059/17-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte(s): SÉRGIO C. C. FERSURA - REPRESENTANTE
SILVIO CESAR PINTO - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0296.0000779/18-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPEVI
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA |
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0306.0001571/18-0
Vara de Origem: 03A V CIV DE ITU Número TJ: +1010427302018826028600000
Data Ajuizamento: 30/11/2018
Município: ITU
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0321.0000710/14-8
Vara de Origem: 02A V DE LENÇÓIS PAULISTA Número TJ:
Data Ajuizamento: 28/11/2018
Município: LENÇÓIS PAULISTA
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO | TRANSPORTE |
Parte(s): LEO MARIO ANDRETTO - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0155.0011844/18-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 14.0196.0001823/18-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARARAS
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Parte(s): ANETE MONTEIRO DOS SANTOS CASAGRANDE - REPRESENTANTE
DEISE APARECIDA OLIMPIO DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
JACKSON DE JESUS - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS - REPRESENTADO
REGINA NOEMIA GEROMEL CORROCHEL - REPRESENTANTE
ROMILDO BENEDITO BORELLI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0233.0000969/18-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR |
Nº MP: 14.0307.0000776/18-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITUVERAVA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Parte(s): ADRIANA QUIREZA JACOB LIMA MACHADO - REPRESENTADO
BENEDITA MARIA BARBOSA PASCHOIM - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0311.0001620/18-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JALES
Assunto/Ementa: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS |
Nº MP: 14.0333.0001104/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MATÃO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO | SAÚDE |
Parte(s): 123 CIRETRAN MATÃO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0357.0001677/18-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OSVALDO CRUZ
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Parte(s): MARCELO GUILHERME DE SOUZA - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE PARAPUÃ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0383.0000903/18-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRAJUÍ
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR |
Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE PIRAJUÍ - REPRESENTANTE
ROSEMEIRE MIRANDA DO NASCIMENTO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0471.0000838/18-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VINHEDO
Assunto/Ementa: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA |
Nº MP: 14.0522.0000372/18-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Parte(s): PLATAFORMA YOUTUBE - REPRESENTADO
TIAGO ANDRADE - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0522.0000400/18-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Parte(s): ORGANIZADORES DAS FESTAS E PROPRIETÁRIOS/RESPONSÁVEI PELO IMÓVEL SITUADO NA - REPRESENTADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO FORO REGIONAL DA LAPA - REPRESENTANTE
RUA QUINTINO PUCCA, 120 - VILA ROMANA - NESTA CAPITAL. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.1149.0000195/18-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.1153.0000047/18-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA DE EMILIANOPOLIS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.1153.0000048/18-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.1153.0000049/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANA - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0190.0002025/17-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ANDRADINA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Parte(s): MUNICÍPIO DE CASTILHO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0256.0000933/18-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: EMBU DAS ARTES
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR |
Parte(s): CONSELHO TUTELAR I DE EMBU DAS ARTES - REPRESENTADO
CREAS EMBU - REPRESENTANTE
LAR BATISTA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0264.0001296/18-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FERNANDÓPOLIS
Assunto/Ementa: PREVENÇÃO ESPECIAL |
Parte(s): LUIZ REGINALDO SAVOINE - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE PEDRANÓPOLIS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0296.0000580/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPEVI
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 14.0308.0001319/17-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JABOTICABAL
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIUVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0312.0000931/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JANDIRA
Assunto/Ementa: FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
Parte(s): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JANDIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0333.0000995/18-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MATÃO
Assunto/Ementa: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE MATÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0341.0006616/15-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR |
Parte(s): ALEXANDRA ADRIANA BRAGA DE VASCONCELOS - REPRESENTANTE
CANDIDATOS ELEITOS PARA OS CARGOS DE CONSELHEIROS TUTELARES - MANDATO 2016/2020 - REPRESENTADO
CRISTIANE PAIVA SILVA - REPRESENTANTE
DEILMA MARIA DE CARVALHO - REPRESENTANTE
IDUIGUES FERREIRA MARTINS - REPRESENTANTE
LUIS GUSTAVO DE MENEZES - REPRESENTANTE
MARCELA DE FÁTIMA LINO - REPRESENTANTE
MARIA DE FATIMA PAULINO - REPRESENTANTE
MARIO BERTI FILHO - REPRESENTANTE
RAQUEL MARQUES - REPRESENTANTE
RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
SUELI AHMAD ORRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0471.0000254/18-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VINHEDO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Parte(s): COOP. UNIÃO DOS MOTORISTAS AUTÔNOMOS DE TRANSPORTE DE ESCOLARES E PASSAGEIROS - REPRESENTANTE
PREFEITURA DE VINHEDO - REPRESENTADO
SANCETUR - SANTA CECÍLIA TURISMO LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0472.0000297/18-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VIRADOURO
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR |
Parte(s): IRIS DELLA MARTA SOUZA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0522.0000002/18-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Parte(s): MANOEL DERNEVAL ANDRADE DOS SANTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0710.0000354/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: DIADEMA
Assunto/Ementa: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS |
Parte(s): DELEGACIA SECCIONAL DE DIADEMA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0714.0000091/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 14.0738.0000218/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Parte(s): DIRETORIA DE ENSINO DA REGIÃO NORTE 2 - REPRESENTADO
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SP - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0738.0000246/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Parte(s): COLEGIO SAVIOLI - REPRESENTADO
ELAINE CRISTINA APARECIDA BENTO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.1153.0000021/18-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Parte(s): APEOESP - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0167.0000763/18-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0156.0007568/18-8
Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ:
Data Ajuizamento: 30/11/2018
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 41.0156.0007639/18-0
Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ: +1041675332018826050600000
Data Ajuizamento: 3/12/2018
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 41.0234.0002860/18-3
Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CARAPICUIBA Número TJ: +1010733882018826012700000
Data Ajuizamento: 27/11/2018
Município: CARAPICUÍBA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS | SAÚDE |
Nº MP: 41.0447.0001197/18-5
Vara de Origem: ANEXO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Número TJ: +1007410232018826059700000
Data Ajuizamento: 29/11/2018
Município: SERTÃOZINHO
Assunto/Ementa: COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA |
Parte(s): ARIELSON ROSNER - RÉU
DAIANE FRANCISCA DOMINGOS - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Área do Direito: MEIO AMBIENTE
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0155.0012001/18-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - REPRESENTANTE
PRESSCARGAS TRANSPORTES LTDA. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0187.0000601/18-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte(s): MARIA INÊS CORTINHAS - INTERESSADO
TABERNA BEER - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0187.0001086/18-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte(s): ELVIRA GARCIA PEREIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0195.0002027/18-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): DAAE - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE ARARAQUARA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0196.0001775/18-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARARAS
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte(s): MARCIO DEARO DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
VALDEMIR APARECIDO GUIRAU - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0209.0000118/18-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BERTIOGA
Assunto/Ementa: FAUNA |
Parte(s): ONG FULL FOREST & OCEAN - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0214.0003548/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BOTUCATU
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS |
Parte(s): CHARBEL EDMUNDO CHEBAT - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARDINHO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0215.0000912/18-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BRAGANÇA PAULISTA
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): VALDEMIR BRAZ ALVES TEIXEIRA - INTERESSADO
Nº MP: 14.0215.0001836/18-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BRAGANÇA PAULISTA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA |
Parte(s): BENEFICIAMENTO TEXTIL COLORBELA LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0235.0000389/18-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CARDOSO
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): USINA GUARIROBA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0250.0000326/18-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: DESCALVADO
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS |
Parte(s): MUNICÍPIO DE DESCALVADO - REPRESENTADO
VAGNER BASTO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0264.0001345/18-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FERNANDÓPOLIS
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES |
Parte(s): ADAUTO SAULO RODRIGUES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0287.0001296/18-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: INDAIATUBA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte(s): MARIA NOEMIA ESCABORA NEVES - REPRESENTANTE
VALDIR GARCIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0287.0001347/18-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: INDAIATUBA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte(s): HEITOR ALOISIO VELLOSO BONFIM - REPRESENTANTE
HOTEL FAZENDA QUATRO ESTAÇÕES - REPRESENTADO
TAJ SERVIÇOS DE ENTRETENIMENTO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0328.0000899/18-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAIRIPORÃ
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): MARCELO MONCIA RODRIGUES - REPRESENTANTE
RODRIGO APARECIDO ROCHA NUNES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0349.0000585/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MORRO AGUDO
Assunto/Ementa: FLORA | LICENCIAMENTO AMBIENTAL |
Parte(s): TIAGO GOMES PEREIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0357.0001686/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OSVALDO CRUZ
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO VISUAL | ÁREAS CONTAMINADAS |
Parte(s): MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0365.0000466/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PARAIBUNA
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): ILSON VITÓRIO DE SOUZA - REPRESENTANTE
MARCO ANTONIO VIANA DA SILVA - REPRESENTANTE
THALES GUILHERME CARLINI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0377.0000121/18-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PILAR DO SUL
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte(s): MARCO ANTONIO DA SILVA LEME - REPRESENTANTE
SERRARIA DALZIRA LOPES ARCURI - ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0378.0001388/18-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |
Parte(s): ANDRÉS VERNET VIVES - REPRESENTANTE
GREEN ELETRON - GESTORA PARA RESÍDUOS DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS NACIONAL - REPRESENTADO
MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTADO
SENAC SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0385.0000483/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRASSUNUNGA
Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) |
Parte(s): JOSIAS BARBOSA DA SILVA - REPRESENTADO
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0444.0000582/18-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte(s): DUBAI LOUNGE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0444.0000856/18-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: FAUNA | FLORA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0446.0000561/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SERRANA
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS | FLORA |
Parte(s): DVG CAÇAMBAS - REPRESENTADO
LGR CAÇAMBAS - REPRESENTADO
POLICIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0464.0000994/18-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): CATARINA RAIMUNDO DA CONCEIÇÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0464.0000995/18-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): HUGO LUCAS DE MOURA REYNALDO - REPRESENTADO
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE UBATUBA - REPRESENTANTE
RAFAEL ABREU GONÇALVES - REPRESENTADO
SERGIO REYNALDO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0482.0000236/18-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): KINUKO TATSUMI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0482.0000359/18-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Nº MP: 14.0482.0000388/18-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Nº MP: 14.0482.0000394/18-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Nº MP: 14.0482.0000460/18-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS |
Parte(s): 1º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0482.0000461/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS |
Parte(s): 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0482.0000466/18-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS |
Parte(s): 1ª PROMTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0482.0000467/18-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS |
Parte(s): 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0482.0000470/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS |
Parte(s): 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0482.0000473/18-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS |
Parte(s): 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0482.0000476/18-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS |
Parte(s): 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0482.0000479/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS |
Parte(s): 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0482.0000500/18-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ÁREAS CONTAMINADAS |
Parte(s): 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0482.0000559/17-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Nº MP: 14.0630.0000487/18-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TABAPUÃ
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): CLEONIR JOSÉ TRAZZI - REPRESENTANTE
MUNICIPIO DE CATIGUA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0670.0004447/18-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Nº MP: 14.0700.0000052/18-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS |
Parte(s): MARIA AUXILIADORA DE AQUINO SILVA - REPRESENTANTE
MARIA REGINA DE AQUINO SILVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0701.0000044/18-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL |
Parte(s): CIA DOCAS PORTO DE SÃO SEBASTIÃO - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0704.0000085/18-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) |
Parte(s): HUGO FRANÇA SCHARMAN - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0715.0005073/18-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BAURU
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): MAURO BERNARDES DA SILVA - REPRESENTADO
MPA MELHORAMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0718.0002285/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CATANDUVA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte(s): ALEXANDRE CINGUAROLI - REPRESENTANTE
MARIA HELENA BERTOLO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0718.0002563/18-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CATANDUVA
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): GILBERTO RIGHETTO - REPRESENTADO
LUIS FERNANDO GIGLIO - REPRESENTADO
MUNICIPIO DE PINDORAMA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0720.0002805/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS |
Parte(s): CARLOS EDUARDO CASTANHA - REPRESENTANTE
GAZOLA & MARTINS CONSTRUTORA LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0732.0000061/18-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: FAUNA |
Parte(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0000586/18-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA |
Parte(s): MARCIA TOLEDO - INTERESSADO
Nº MP: 14.0739.0004433/18-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: FAUNA |
Parte(s): ISABEL XAVIER DE ABREU SOUZA - INTERESSADO
Nº MP: 14.0739.0009643/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte(s): ELIZA AMARAL - INTERESSADO
Nº MP: 42.0388.0000647/18-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: POÁ
Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS |
Parte(s): CLAUDIO LUIZ VASSALO FOGAÇA - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0464.0000841/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL |
Parte(s): NORMA ADELINA HERMINIA PORCHER - REPRESENTANTE
PESSOA A APURAR - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0464.0000875/18-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0464.0000951/18-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): MARIZETE TEODORO CERVANTES - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0712.0005863/18-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte(s): REGGIO MARZIO FUNARI - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0712.0005993/18-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): HELBER MARCOS DA CONCEIÇÃO - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0719.0004041/18-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): SEVERINO CABRAL DA SILVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0722.0005104/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE FRANCA - REPRESENTANTE
UELLINGTON JOSÉ DA SILVA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0722.0005106/18-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: FAUNA |
Parte(s): RODRIGO OLIVEIRA VERGARA - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0722.0005107/18-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): 2ª VARA CRIMINAL COMARCA DE FRANCA - REPRESENTANTE
MARCELO DE RESENDE PIZZO - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0155.0005628/17-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte(s): FÁBIO LUIS FERREIRA - REPRESENTANTE
JOALMI INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0156.0004206/18-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte(s): ISABELA ZUCOLOTTO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0190.0002280/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ANDRADINA
Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |
Parte(s): AGUAS DE ANDRADINA S/A - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE ANDRADINA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0196.0001333/18-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARARAS
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): LAIS ARTESE BATISTELLA - REPRESENTADO
LIVIA ARTESE BATTISTELLA - REPRESENTADO
LUIZ BATISTELLA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0206.0001084/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARUERI
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte(s): ADEGA S.O.S. BEBIDAS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0214.0001166/18-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BOTUCATU
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA |
Parte(s): CONSCIÊNCIA SOLUÇÕES E TECNOLOGIA - REPRESENTANTE
MURILO GABRIEL FERNANDES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0215.0000533/12-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BRAGANÇA PAULISTA
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): NATANAEL LEANDRO DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0215.0002985/17-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BRAGANÇA PAULISTA
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO) |
Parte(s): JANDIRA ARRUA DEL GIUDICE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0245.0000704/17-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: COTIA
Assunto/Ementa: ÁREAS CONTAMINADAS | LICENCIAMENTO AMBIENTAL | SANEAMENTO - RESÍDUOS |
Parte(s): EPC EMPRE. PART. CONSULTORIA - REPRESENTADO
MARCELLO HELTAI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0264.0001345/18-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FERNANDÓPOLIS
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES |
Parte(s): ADAUTO SAULO RODRIGUES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0278.0001781/17-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte(s): ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE GUARUJÁ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0287.0000656/17-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: INDAIATUBA
Assunto/Ementa: FLORA | FAUNA |
Parte(s): ASSOCIAÇÃO COLINAS DO MOSTEIRO E TERRAS DE ITAICI - REPRESENTADO
MARISA FÁTIMA DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0341.0001911/18-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): DANIEL TISCHENBERG - REPRESENTADO
MARIA DAS NEVES BRITO TISCHENBERG - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0342.0000636/18-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOGI GUAÇU
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte(s): DOMINGOS MAINETTI - REPRESENTANTE
GUAÇU INDUSTRIALIZAÇÃO DE METAIS LTDA ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0348.0000116/16-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MONTE MOR
Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS | SANEAMENTO - EFLUENTES |
Parte(s): MUNICÍPIO DE MONTE MOR - REPRESENTADO
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0356.0000072/18-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ORLÂNDIA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte(s): ARIOVALDO NEVES GARCIA - REPRESENTADO
EMILIA JOAQUINA RIBEIRO DE PAULA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0358.0003521/17-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OURINHOS
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): ALTUS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0380.0000499/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACAIA
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL |
Parte(s): BENTO APARECIDO OLIVEIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0390.0000031/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PONTAL
Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) |
Parte(s): DAVID APARECIDO ALVES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0401.0000307/12-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: QUATÁ
Assunto/Ementa: CANA DE AÇUCAR |
Parte(s): CÁSSIO LOUREIRO CALVO - REPRESENTADO
COMPANHIA AGRÍCOLA QUATÁ - REPRESENTADO
FRANCISCO TEREZAN - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0003237/18-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: FAUNA |
Parte(s): EMBARCAÇÃO BP DATANI I - REPRESENTADO
GILBERTO FLÁVIO SOUZA SULZBACHER - REPRESENTADO
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0444.0000856/18-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: FAUNA | FLORA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0447.0000153/18-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SERTÃOZINHO
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS | SANEAMENTO - EFLUENTES |
Parte(s): EVERTON HENRIQUE ALEXANDRE - REPRESENTANTE
IDEAL CONSTRUTORA E CAÇAMBAS - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRINHA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0462.0000128/17-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TUPÃ
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): VERA LÚCIA PIZZO DOS REIS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0466.0000815/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VALINHOS
Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) | LICENCIAMENTO AMBIENTAL | FLORA |
Parte(s): JANICE APARECIDA BARUFI - REPRESENTADO
JOSÉ CARDOSO VERAS - REPRESENTADO
JOSÉ RIVAILDO DE SOUZA - REPRESENTADO
MARCIO FELIX DA SILVA - REPRESENTADO
ORLANDO GILBERTO FERIANI - REPRESENTADO
VLAMIR APARECIDO SAMPAIO FIORENTINO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0482.0000042/17-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL |
Parte(s): ALBERTO PEREIRA SOARES - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0482.0000121/18-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte(s): LISE DE ALMEIDA - REPRESENTANTE
SEBASTIÃO BRAZ - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0482.0000328/17-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte(s): CONSEG PENTEADO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0482.0000398/18-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: FAUNA |
Parte(s): FERNANDA MAYRINCK - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0674.0002257/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte(s): BAR DO LEO 2 EM 1 - REPRESENTADO
LUCINEIDE BUZO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0678.0001434/18-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TAUBATÉ
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte(s): GESCRAP AUTOMETAL COM SUCATAS S/A - REPRESENTADO
MARCELO MOREIRA GUIMARAES - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0700.0000057/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES |
Parte(s): MUNICÍPIO DE LORENA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0701.0000013/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0701.0000105/11-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): COMPANHIA DOCAS DE SÃO SEBASTIÃO - REPRESENTADO
PETROBRAS - TERMINAL ALMIRANTE BARROSO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0703.0000059/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS |
Parte(s): LUIZ G. NOGUEIRA LUBRIFICANTES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0703.0000074/18-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): WILSON MASAO KUZUHARA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0714.0001683/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte(s): BAR E LANCHONETE IRMÃOS ANDRADE LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0718.0000391/17-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CATANDUVA
Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |
Parte(s): COFCO BRASIL S.A. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0719.0000053/11-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): AMÉLIA NAOMI OMURA - REPRESENTANTE
CETESB - AGÊNCIA AMBIENTAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTANTE
MRV ENGENHARIA - SJC - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0719.0002694/13-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |
Parte(s): EMA ELY SALOMÃO BONETTI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0720.0004099/17-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO) |
Parte(s): IBC - INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFÉ DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0732.0000008/18-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): AGROTERENAS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0732.0000023/12-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): LWARCEL CELULOSE LTDA - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0199.0002068/18-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS |
Parte(s): GIANCARLO ZANAROTTO - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0343.0000997/18-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOJI MIRIM
Assunto/Ementa: FLORA | ÁREAS CONTAMINADAS | PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |
Parte(s): EMPRESA EXPLORADORA DE EUCALÍPTOS - REPRESENTADO
MARCOS DONIZETE DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0722.0005102/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: FAUNA | FLORA |
Parte(s): MUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0722.0005103/18-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): EURIPEDES GALVAO DE MIRANDA - REPRESENTADO
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL FRANCA/SP - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0722.0005107/18-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): 2ª VARA CRIMINAL COMARCA DE FRANCA - REPRESENTANTE
MARCELO DE RESENDE PIZZO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0711.0000158/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 14071/10
Município: SANTO ANDRÉ
Assunto/Ementa: ÁREAS CONTAMINADAS |
Parte(s): AUTO POSTO VILA METALÚRGICA LTDA - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0409.0001448/17-2
Vara de Origem: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO CLARO Número TJ: +1010477632018826051000000
Data Ajuizamento: 30/11/2018
Município: RIO CLARO
Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
RESICER RECICLAGEM INDUSTRIAL LTDA. - ME - RÉU
Nº MP: 41.0701.0000057/14-0
Vara de Origem: 01A V DE UBATUBA Número TJ: +1003888472018826064200000
Data Ajuizamento: 29/11/2018
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): ANTONIO LUIZ XAVIER BANNWART - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
POLÍCIA AMBIENTAL - UBATUBA - INTERESSADO
Nº MP: 41.0705.0000112/12-9
Vara de Origem: V DE IEPÊ Número TJ: +1000861982018826024000000
Data Ajuizamento: 28/11/2018
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): ALTINO SEVERO LINS FILHO - RÉU
MARIA WILMA SARAIVA CARDOSO SEVERO LINS - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0712.0003677/18-2
Vara de Origem: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SOROCABA Número TJ: +1043760922018826060200000
Data Ajuizamento: 29/11/2018
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: FAUNA |
Parte(s): ASSOCIAÇÃO ANJOS E PROTETORES DE SOROCABA - AAPS - INTERESSADO
ELIANE PULINO CONSORTE - INTERESSADO
GAMAH - GRUPO DE AMPARO AO MELHOR AMIGO DO HOMEM - INTERESSADO
JUSSARA APARECIDA FERNANDES - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0720.0001473/17-6
Vara de Origem: 01A V CIV DE PRESIDENTE PRUDENTE Número TJ: +1019068982018826048200000
Data Ajuizamento: 3/12/2018
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: FAUNA |
Parte(s): IGOR AUGUSTO CELESTINO CARVALHO - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
TERCEIRA COMPANHIA DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - INTERESSADO
Nº MP: 41.0720.0007485/18-1
Vara de Origem: 03A V CIV DE PRESIDENTE PRUDENTE Número TJ: +1018800442018826048200000
Data Ajuizamento: 27/11/2018
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): MARIA DO ROSÁRIO CERÁVOLO LAGUNA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
VALENTIM LAGUNA DEL ARCO - RÉU
Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0155.0010365/18-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |
Parte(s): JORGE LUIZ CARNITI - EX SECRETÁRIO ADJUNTO ASSUNTOS JURÍDICOS - REPRESENTADO
MOACYR DE SOUZA - EX SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO - REPRESENTADO
NET TELECOM INFORMÁTICA LTDA - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TC 7004/026/15 - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0156.0006675/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): NELSON BARBOSA DE CARVALHO E SILVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0156.0009161/17-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Nº MP: 14.0188.0000382/18-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AMÉRICO BRASILIENSE
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |
Parte(s): ASSOCIACAO BENEFICENTE CISNE - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - REPRESENTANTE
THEREZINHA IGNEZ SERVIDONI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0189.0000934/18-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AMPARO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): CARLOS ALBERTO MARTINS - REPRESENTANTE
LUIZ OSCAR VITALE JACOB - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0189.0000985/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AMPARO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): GILBERTO MOREIRA PIASSA FILHO - REPRESENTANTE
LUIZ OSCAR VITALE JACOB - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0198.0000447/18-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): ADENILZA MARIA MENDONÇA - REPRESENTADO
APM DA E. E. CLEOPHANIA GALVAO DA SILVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0198.0000751/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): HAILTON FERNANDES DIONISIO - REPRESENTADO
VANIA MARIA CORREA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0198.0001317/18-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): CAMARA MUNICIPAL DE ASSIS - REPRESENTADO
ERNESTO BENEDITO NÓBILE - REPRESENTANTE
JOSE APARECIDO FERNANDES - REPRESENTADO
NILSON ANTONIO DA SILVA - REPRESENTADO
REINALDO ANACLETO - REPRESENTADO
VALDEMIR LOPES - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0203.0000098/18-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARIRI
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): ARNO AUGUSTO SANTOS JUNIOR - REPRESENTADO
GUSTAVO CAIRES DIAS - REPRESENTADO
MARIA DULCINEIA DE BRITO PIPOLI - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJU - REPRESENTADO
TIAGO LUIS DA SILVA CONSULTORIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0208.0001418/18-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BEBEDOURO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): COOPERATIVA ORGÂNICA AGRÍCOLA FAMILIAR - COAF - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0209.0000072/18-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BERTIOGA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): A.N. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0215.0001795/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BRAGANÇA PAULISTA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |
Parte(s): CENTRO DE DENÚNCIA DO BRASIL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0219.0000802/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BURITAMA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): GEPRON - INSTITUTO DE GESTÃO DE PROJETOS DO NOROESTE PAULISTA - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE BURITAMA - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0234.0002172/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CARAPICUÍBA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) | ATIVIDADE ADMINISTRATIVA |
Nº MP: 14.0234.0002865/18-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CARAPICUÍBA
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0257.0000026/16-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: EMBU-GUAÇU
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE EMBU-GUAÇU - COMTUR - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0264.0001247/18-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FERNANDÓPOLIS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE MERIDIANO - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0296.0001441/18-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPEVI
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVI - REPRESENTADO
DE OFÍCIO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0302.0000683/17-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITARARÉ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): PESSOA A APURAR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0315.0001107/18-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JAÚ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUSA - REPRESENTANTE
RAFAEL LUNARDELLI AGOSTINI(PREFEITO MUNICIPAL DE JAÚ) - REPRESENTADO
TUCO BAUAB - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0323.0002515/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LINS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE LINS - REPRESENTANTE
OSWALDO BRAMBILLA TRANSPORTE COLETIVO LTDA - EPP - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0323.0002607/18-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LINS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): 13ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTANTE
FULL MARKETING E PESQUISAS S/S LTDA - REPRESENTADO
OTILIO CLAUDINO DE ARAUJO JUNIOR - REPRESENTADO
ROSE MARY MORENO DE ARAUJO - REPRESENTANTE
ROSE MARY MORENO DE ARAUJO -ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0327.0000184/18-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAIRINQUE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAIRINQUE - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE - REPRESENTADO
RUBENS MERGUIZO FILHO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0333.0000824/18-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MATÃO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): AGNALDO NAVARRO DE SOUZA - REPRESENTANTE
JOSE ROBERTO RAMOS BASTIA - REPRESENTANTE
LOURIVALDO SANTOS MACIEL - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0335.0000626/18-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MIGUELÓPOLIS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |
Parte(s): CLAUDIA MARIA DO CARMO MACHADO - REPRESENTADO
JOAO DE CARVALHO PEREIRA - REPRESENTANTE
MARIO ALVES DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0336.0000342/18-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MIRACATU
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): CESAR FERREIRA DA SILVA - REPRESENTANTE
DETRAN - SP - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU - REPRESENTADO
RITA ANTUNES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0360.0000101/18-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PALESTINA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): FERNANDO LUIZ SEMEDO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0361.0000221/18-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PALMEIRA D'OESTE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): JOSÉ CÉSAR MONTANARI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0361.0000238/18-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PALMEIRA D'OESTE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA D'OESTE - REPRESENTANTE
JOSÉ CÉSAR MONTANARI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0362.0000108/18-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PALMITAL
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |
Parte(s): EDUARDO APOLINÁRIO DE VASCONCELLOS - REPRESENTANTE
FRANCISCO DE SOUZA - REPRESENTANTE
HOMERO MARQUES FILHO - REPRESENTANTE
JOSÉ ROBERTO RONQUI - REPRESENTADO
MARCOS ANTONIO RETT SEBRIAN - REPRESENTANTE
SEBASTIÃO JOSÉ MONTEIRO - REPRESENTANTE
SILVIO CESAR EVANGELISTA DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0378.0001325/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTADO
PROMOTORIA DE HABITAÇÃO E URBANISMO DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0388.0000861/18-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: POÁ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): MARCOS ANTONIO ANDRADE BORGES - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÁ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0390.0000106/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PONTAL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0395.0002846/18-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |
Parte(s): HEIDY ROSIMARY AVELINO GONÇALVES - REPRESENTADO
SIGILOSO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0401.0000303/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: QUATÁ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): ARISTIDES CELESTINO TEIXEIRA - ME - REPRESENTADO
LUCIANA GUIMARÃES ALVES CASACA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0403.0001025/18-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RANCHARIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): MARCOS ROBERTO DA COSTA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0004367/18-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) |
Parte(s): CRISTIAN GOMES DA SILVA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO
PRODESAN - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0004391/18-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |
Nº MP: 14.0426.0005401/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |
Parte(s): PAULO ROBERTO DUARTE BONAVIDES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0006187/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): AUGUSTO DUARTE (NETINHO) - REPRESENTADO
LUCAS FREDERICO VIEIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0007015/18-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): FABIO DE MATOS ESTEVES - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE SANTOS - REPRESENTADO
SUBPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DE POLÍTICAS CRIMINAIS E INSTITUCIONAIS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0439.0000100/18-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO ROQUE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): CARLOS AYMAR SRUR BECHARA - REPRESENTADO
LILIANA MEDEIROS DE ALMEIDA AYMAR BECHARA - REPRESENTADO
SERGIO RICARDO CASTILHO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0439.0000101/18-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO ROQUE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): LILIANA MEDEIROS DE ALMEIDA AYMAR BECHARA - REPRESENTADO
RODRIGO DE ANDRADE - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0447.0000565/18-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SERTÃOZINHO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0450.0001243/17-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SUMARÉ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE SUMARÉ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0457.0001156/18-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TATUÍ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): JULIO REINALDO MENEZES - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUÍ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0465.0000692/17-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: URUPÊS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÊS - REPRESENTADO
TRT 15ª REGIÃO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0471.0000667/18-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VINHEDO
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |
Parte(s): JAIME CÉSAR CRUZ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0616.0000126/18-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PARANAPANEMA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): CAMARA MUNICIPAL DE PARANAPANEMA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0636.0001293/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): GIBELLO & GIBELLO LTDA. -EPP - REPRESENTADO
ISRAEL MORAES - REPRESENTANTE
JOÃO BATISTA BOTELHO DA SILVEIRA - REPRESENTADO
PENITENCIÁRIA "ODETE LEITE DE CAMPOS CRITTER" - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0636.0001579/17-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
RAQUEL REIS MAGALHÃES - REPRESENTADO
RICELLO JOSÉ VIEIRA LIMA - REPRESENTADO
SOMNIA MARLENE CADOGAN PIRAGGINI - REPRESENTADO
YURI LAENDER OLIVEIRA DIAMANTINO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0663.0000335/18-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIO GRANDE DA SERRA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): CRISTIANO LIGIO MARQUES ESTANQUEIRO - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0677.0000832/18-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA E. M. DA TOPOLANDIA - REPRESENTADO
ERNANE BILOTTE PRIMAZZI - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0678.0002911/18-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TAUBATÉ
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0678.0002916/18-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TAUBATÉ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ - REPRESENTADO
WOODVALE IND E COM DE MADEIRA LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0688.0000164/17-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARTUR NOGUEIRA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE HOLAMBRA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE HOLAMBRA - REPRESENTADO
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SP - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0695.0000923/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Nº MP: 14.0695.0000998/18-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP - REPRESENTANTE
GUILHERME MACHADO PAIXÃO - REPRESENTADO
JOSÉ CARLOS VIEIRA - REPRESENTADO
PAULO MASSATO YOSHIMOTO - REPRESENTADO
SABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
SAENGE ENGENHARIA DE SANEAMENTO E EDIFICAÇÕES LTDA. - REPRESENTADO
TOMÁS ANTÔNIO ROCHA DE ABREU - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0698.0000215/18-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRANGI
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0716.0005822/18-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): ANA LUCIA CODOGNO SILVA - REPRESENTADO
JOSIANE CRISTINA FERNANDES - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0716.0005860/18-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0716.0006505/18-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0718.0002545/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CATANDUVA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): EFICAZ ASSESSORIA & CONSULTORIA LTDA - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE ELISIÁRIO - REPRESENTADO
VALDECIR FERREIRA DE SOUZA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0719.0002105/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): MAURICIO DE QUEIROZ CHELOU - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0719.0003020/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): GEORGE HAMILTON CANUTO - REPRESENTADO
LUCIANA DE OLIVEIRA REGIS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0720.0004288/18-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): CLAUDINEI QUIRINO - REPRESENTADO
MURILO SANTOS MELLO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0005129/18-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): ANDREIA RODRIGUES THIMOTEO - REPRESENTANTE
ROSANGELA CAPRIOLI MURARI DA COSTA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0003205/18-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CARAPICUÍBA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): GISLENE GONCALVES MANOEL - REPRESENTADO
ROSE MICHELME - INTERESSADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CARAPICUIBA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0007005/18-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): KATIA JULIANE SEBASTIÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0185.0000498/18-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AGUDOS
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA AGUDOS - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0246.0000265/18-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CRAVINHOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE CRAVINHOS - REPRESENTADO
REGINALDO RODRIGUES AGOSTINHO - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0426.0006636/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA - CONCULT - REPRESENTANTE
FUNDAÇÃO ARQUIVO E MEMÓRIA DE SANTOS - FAMS - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0426.0006646/18-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) |
Parte(s): ADEMIR SILVA DE MATTOS JUNIOR - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0426.0006647/18-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): ADILSON PRADO - REPRESENTANTE
CARLOS ALBERTO ONO - REPRESENTADO
VEREADOR CARABINA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0426.0007012/18-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Nº MP: 42.0426.0007108/18-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): ASSOCIAÇÃO SANTISTA DE PESQUISA, PREVENÇÃO E EDUCAÇÃO - ASPPE - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SP - REPRESENTANTE
SUBPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DA CAPITAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0474.0003331/18-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VOTUPORANGA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): ADILSON JESUS PEREZ SEGURA - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE VALENTIM GENTIL - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0695.0001011/18-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): CONSTRUTORA OAS LTDA - REPRESENTADO
DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIA S/A - REPRESENTADO
INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE
LAURENCE CASAGRANDE - EX-PRESIDENTE - REPRESENTADO
PEDRO DA SILVA - EX-DIRETOR DE ENGENHARIA - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0167.0007551/13-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) |
Parte(s): ESCOLA ESTADUAL MÁRIO FRANCISCON - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0182.0000223/18-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ADAMANTINA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): ANÔNIMO DA SILVA SANTOS - REPRESENTANTE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0199.0000119/18-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Nº MP: 14.0200.0000538/11-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AURIFLAMA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): LUIZ ANTONIO PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR, EX-PREFEITO DE GUZOLÂNDIA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUZOLÂNDIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0208.0000713/18-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BEBEDOURO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): FÁBIO LUIZ LEMOS - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0219.0000385/18-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BURITAMA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITAMA - REPRESENTADO
RONALDO RAMOS FERNANDES - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0220.0000453/18-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAÇAPAVA
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0227.0000359/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPO LIMPO PAULISTA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): ARMANDO HASHIMOTO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0235.0000089/17-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CARDOSO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE PONTES GESTAL - REPRESENTANTE
DAVID DE SOUZA BATISTA - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE PONTES GESTAL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0248.0000598/18-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0264.0001231/18-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FERNANDÓPOLIS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): AGOSTINHO ANTONIO DE MENEZES PAGOTTO - REPRESENTANTE
AGOSTINHO ANTONIO PAGOTTO - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE MACEDÔNIA - PODER EXECUTIVO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0293.0000725/17-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPECERICA DA SERRA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): CARLOS ROBERTO GUIMARAES TINOCO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0295.0001202/17-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPEVA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): ANÔNIMO - REPRESENTANTE
PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEVA - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPEVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0320.0001017/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LEME
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): A APURAR - REPRESENTADO
ANÔNIMO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0327.0000096/18-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAIRINQUE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): EMMERSON JOSÉ FERREIRA PINTO - REPRESENTANTE
RUBIA AZZINI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0337.0000814/18-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MIRANDÓPOLIS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE LAVÍNIA - REPRESENTADO
ELIAS SANTATERRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0346.0000308/18-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MONTE APRAZÍVEL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): ASSOCIAÇÃO RENASCER DOS CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL DE MONTE APRAZIVEL - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL - REPRESENTADO
ROGÉRIO MÁRCIO DA SILVA ROCHA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0356.0000740/17-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ORLÂNDIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ORLÂNDIA - REPRESENTADO
RODOLFO TARDELLI MEIRELLES - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0358.0003378/17-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OURINHOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |
Parte(s): ARISTEU MARTINS - REPRESENTADO
CLAUDINEI ANTONANGELO - REPRESENTADO
JOÃO CARLOS RIBEIRO - REPRESENTADO
MARIA JOSÉ FERREIRA ANTONANGELO - REPRESENTADO
MARLI MARIA PALMA PERESSUTI - REPRESENTANTE
NOELI REGINA DOS SANTOS - REPRESENTADO
TEMA LEMA HAIB DOS SANTOS - REPRESENTADO
THIAGO FERREIRA DOS SANTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0364.0000158/16-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PARAGUAÇU PAULISTA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): EDINEY TAVEIRA QUEIRÓZ - REPRESENTADO
GILMAR CANDIDO ZANDONADI - REPRESENTANTE
MUNICIPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0365.0000280/18-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PARAIBUNA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): MUNICÍPIO DE PARAIBUNA - REPRESENTADO
VICTOR DE CÁSSIO MIRANDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0365.0000309/18-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PARAIBUNA
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): EVAIL AUGUSTO DOS SANTOS - REPRESENTANTE
JOSÉ ANTONIO DE CAMPOS SILVA - REPRESENTANTE
JOSÉ LAERCIO SANTOS - REPRESENTANTE
MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA CARVALHO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0369.0000558/18-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PAULO DE FARIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): MAURÍCIO BRONCA - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE ORINDIÚVA - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0373.0001254/13-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PENÁPOLIS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): LOURIVALDO BALIEIRO M.E. - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE BARBOSA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0378.0001673/17-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): LUIZ VIANA TRANSPORTES LTDA - PROPR. LUIZ DANIEL GOULART VIANA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0395.0002569/18-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): FERNANDO LUIZ DE SOUZA SANTOS - REPRESENTANTE
INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - IBAM - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0404.0000237/18-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: REGENTE FEIJÓ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): MARCELO DE SOUZA SILVA - REPRESENTADO
PREFEITURA DE TACIBA - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0409.0000020/16-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIO CLARO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): EROS JALMAR FERNANDES - REPRESENTADO
LUCILENE DE AQUINO - REPRESENTADO
MARCO ANTONIO MESQUITA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBATAÍ - REPRESENTADO
RAFAEL SAGRETTI CUBA - REPRESENTADO
RAFIBRAS COMERCIAL LTDA - REPRESENTADO
VICENTE RIGITANO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0409.0000538/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIO CLARO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): ANTONIO CELSO PEREIRA SAMPAIO - REPRESENTANTE
ARQUIVO PÚBLICO E HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO - REPRESENTADO
DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIO CLARO - DAAE - REPRESENTADO
MARCIO AFONSO BRUNINI FRANDI - REPRESENTADO
MONICA CRISTINA BRUNINI FRANDI - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0409.0001774/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIO CLARO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBATAÍ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0409.0003795/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIO CLARO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO - REPRESENTADO
GERALDO DE OLIVEIRA BARBOSA - REPRESENTADO
MARCELO NACEV DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
PALMINIO ALTIMARI FILHO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0414.0000361/18-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SALTO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): - REPRESENTANTE
ANA PAULA MAJORAL - REPRESENTADO
ANTONIO BUENO - REPRESENTADO
EMERSON CORREIA SILVEIRA - REPRESENTADO
IARA GONZAGA BORTOLUCI - REPRESENTADO
JOSE GERALDO GARCIA - REPRESENTADO
KESSIA OLIVEIRA SANTOS - REPRESENTADO
LUCIENE FIGLIOLO - REPRESENTADO
PAMELA SOUZA DOS SANTOS - REPRESENTADO
RAISULI HUDSON FERRAZ - REPRESENTADO
RENATO CANZANO FILHO - REPRESENTADO
RICARDO PERAZZO CAMPANINI - REPRESENTADO
SANDRA REGINA LEITE - REPRESENTADO
VALDECIR APARECIDO COSTA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0416.0000563/17-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA ADÉLIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): JOAMIR ROBERTO BARBOZA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0421.0001069/13-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA FÉ DO SUL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CLARA D´OESTE - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0423.0000368/18-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA RITA DO PASSA QUATRO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): JOSÉ HENRIQUE ZORZI - REPRESENTADO
NELSON SCORSOLINI - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0431.0001222/17-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOAQUIM DA BARRA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAQUIM DA BARRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0438.0000095/16-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PEDRO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0444.0000149/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): BRUNO SANTOS DE JESUS - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0444.0000525/18-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): PEDRO LUIZ QUARESMA GAROFALO - REPRESENTADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA CIVEL DE SANTOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0444.0000658/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): INSTITUTO SULAMERICANO PARA A PROMOÇÃO DA EQUIDADE NO DESENVOLVIMENTO - ISDEM - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0456.0000413/17-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TAQUARITINGA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): NILO TELLES PRATA - REPRESENTANTE
PAULO ROBERTO FONSECA JUNIOR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0457.0000048/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TATUÍ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE QUADRA - REPRESENTADO
SERGIO ROBERTO LOBO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0457.0000695/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TATUÍ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): JOSÉ MANOEL CORREA COELHO - REPRESENTADO
MARCELO DOS SANTOS 16014959866 - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0457.0001480/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TATUÍ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUÍ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0462.0001303/17-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TUPÃ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): ALEX BRUNO DOS SANTOS LIMIERI - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0462.0001654/18-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TUPÃ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE HERCULANDIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0462.0001753/17-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TUPÃ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): CLODOALDO BORIN JUNIOR - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0610.0000129/12-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: IBATÉ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |
Parte(s): JOSIENE GERMANO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0670.0002560/18-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): JOSÉ ANTÔNIO PARIMOSCHI - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ - REPRESENTADO
SANDRO ZEPPI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0674.0001859/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |
Parte(s): UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0685.0000049/17-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OUROESTE
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): NILSON TIMPORIM CAFFER - REPRESENTANTE
ODAIR VAZARIN - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000026/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): AAM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA - REPRESENTADO
CARLOS AUGUSTO DE LALLO LEITE DO AMARAL - REPRESENTADO
EDUARDO HORLE BARCELLOS - REPRESENTADO
INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE
LUÍS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES - REPRESENTADO
OUTROS A APURAR - REPRESENTADO
RONILSON BEZERRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000094/17-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): CONSTRUTORA SIMIONI VIESTI LTDA. - REPRESENTADO
SÃO PAULO TRANSPORTE - SPTRANS - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TCM - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0695.0000104/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): ATT EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA E OUTROS A APURAR - REPRESENTADO
CARLOS AUGUSTO DE LALLO LEITE DO AMARAL - REPRESENTADO
DE OFÍCIO - REPRESENTANTE
EDUARDO HORLE BARCELLOS - REPRESENTADO
LUÍS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES - REPRESENTADO
RONILSON BEZERRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000284/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - REPRESENTANTE
ROL DE PJS APRESENTADO PELO IBGC DOS SERVIÇOS PRESTADOS NO THEATRO MUNICIPAL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000322/17-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): ANTONIO BIAGIO VESPOLI - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO (SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO) - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000360/17-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Nº MP: 14.0695.0000604/18-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
JUIZ DE DIREITO DA VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DO FORO REGIONAL DA LAPA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0695.0000932/13-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |
Parte(s): DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - REPRESENTADO
SECRETARIA ESTADUAL DA SEGURANÇA PÚBLICA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0695.0001077/17-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DO JARDIM COLORADO - REPRESENTADO
DIRETORIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO - DRE SÃO MATEUS - REPRESENTANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0001131/14-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): CARLOS GIANNAZI - REPRESENTANTE
IPESP - INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0001135/14-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: DIADEMA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): HABIFORTE CONSTRUTORA LTDA - REPRESENTADO
MÁRCIA SANTOS DE VASCONCELOS - REPRESENTADO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
WANDERLEY LOPES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0712.0004400/16-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): FRANCISCO CARLOS SILVEIRA LEITE - REPRESENTANTE
SERVIÇO ANTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA- SAAE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0714.0002144/14-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): CONPLAN CONSTRUÇÕES E PLANEJAMENTO URBANO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0716.0000833/17-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): ONG MATRA - ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL MARÍLIA TRANSPARENTE - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0716.0002312/18-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): EMDURB- EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACIONAL DE MARILIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0718.0001581/17-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CATANDUVA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): ANTÔNIO MARCOS FERREIRA DA SILVA - REPRESENTADO
CÂMARA - REPRESENTADO
DANILO OLIVEIRA TRAZZI - REPRESENTADO
JUÍZO ELEITORAL DA 179 ZONA ELEITORAL - CATANDUVA - REPRESENTANTE
MARCELO THEODOROVSKI GARBIN - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0718.0002672/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CATANDUVA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): ANTONIO MARCOS FERREIRA DA SILVA - REPRESENTADO
MARCELO THEDOROVSKI GARBIN - REPRESENTADO
MARIA INES BERTINO MIYADA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0720.0007070/17-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): MUNICÍPIO DE ANHUMAS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0720.0007955/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): ANA LUCIA MENDES ALMEIDA - REPRESENTANTE
ONDINA BARBOSA GERBASI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0003531/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAUÁ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): KAIQUE BRASILEIRO - INTERESSADO
Nº MP: 14.0739.0003829/17-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TUPÃ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ - REPRESENTADO
SÉRGIO CAMARGO - INTERESSADO
Nº MP: 14.0739.0005155/18-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS) |
Nº MP: 42.0334.0003624/17-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAUÁ
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |
Parte(s): CLAUDIA GIULIANI - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0365.0000420/18-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PARAIBUNA
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE PARAIBUNA - REPRESENTADO
JACQUELINE MARIA NUNIS SANTOS - REPRESENTADO
MARCELO ANDRÉ DOS SANTOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0378.0001102/18-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |
Parte(s): JOÃO FRANCISCO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000478/10-5 Nº Documento: 0 Nº CAO: 08573/10
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): ALEXANDRE BONFIM FARIA SANTOS - DIRETOR ADMINISTRATIVO DO HOSPITAL DANTE PAZZANE - REPRESENTADO
ANTONIO FRANCISCO BARGUIL DIGIGOV - FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL - REPRESENTANTE
HOSPITAL DANTE PAZZANESE - REPRESENTADO
LEOPOLDO SOARES PIEGAS - DIRETOR DO INSTITUTO DANTE PAZZANESE - REPRESENTADO
UNIHEALTH LOGÍSTICA HOSPITALAR LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0209.0000040/10-7 Nº Documento: 0 Nº CAO: 15453/10
Município: BERTIOGA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): ACCB - ASSOCIAÇÃO CIVIL CIDADANIA BRASIL - REPRESENTADO
INSTITUTO SELMA - REABILITAÇÃO E INCLUSÃO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA - REPRESENTADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0198.0002441/15-0
Vara de Origem: V DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS Número TJ: +1007971482018826004700000
Data Ajuizamento: 27/11/2018
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORINIA - RÉU
Nº MP: 41.0306.0002098/17-7
Vara de Origem: 01A V CIV DE ITU Número TJ: +1010329452018826028600000
Data Ajuizamento: 28/11/2018
Município: ITU
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |
Parte(s): CÍCERO MIGUEL DA SILVA - RÉU
GIVANILDO SOARES DA SILVA - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
ORLANDO ANTONIO PINTO - INTERESSADO
Nº MP: 41.0438.0000473/14-0
Vara de Origem: 01A V DE SÃO PEDRO Número TJ: +1002908802018826058400000
Data Ajuizamento: 30/11/2018
Município: SÃO PEDRO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): ANTONIO FRANCISCO ZANI - RÉU
ARGENTINO & CORTENOVE EDITORA LTDA - RÉU
CRIAÇÃO PUBLICIDADE S/C LTDA - RÉU
EDSON SILVA CRASTEQUINI - RÉU
EVANDRO LUIZ BOZELI - RÉU
JORNAL DE SANTA MARIA DA SERRA LTDA - RÉU
JOSIAS ZANI NETO - RÉU
MATEUS MAGRO MAROUN - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
VALDOMIRO MOREIRA - INTERESSADO
Nº MP: 41.0521.0000069/18-7
Vara de Origem: 01A V DE JAGUARIÚNA Número TJ:
Data Ajuizamento: 29/11/2018
Município: JAGUARIÚNA
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) |
Parte(s): MARIO VITOR ZONZINI - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
SAAEP - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÀGUA E ESGOTO POSSENSE - INTERESSADO
Nº MP: 41.0555.0001254/12-4
Vara de Origem: ANEXO 01 DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE OSASCO Número TJ:
Data Ajuizamento: 29/11/2018
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |
Parte(s): GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA DE OSASCO - RÉU
SIMPEMOR - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO MUNICIPAL DE OSASCO E REGIÃO - INTERESSADO
Nº MP: 41.0710.0003376/17-8
Vara de Origem: V DA FAZENDA PÚBLICA DE DIADEMA Número TJ: +1014972332018826016100000
Data Ajuizamento: 29/11/2018
Município: DIADEMA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): ADELAIDE MARIA BEZERRA MAIA DE MORAIS - RÉU
G-8 COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA - RÉU
MARIO WILSON PEDREIRA REALI - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA - RÉU
Nº MP: 41.0713.0000412/17-5
Vara de Origem: SERVIÇO DO ANEXO DA FAZENDA DA 1A V DE CAMPINAS Número TJ: +1049580042018826011400000
Data Ajuizamento: 30/11/2018
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0717.0002723/18-5
Vara de Origem: 01A V DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Número TJ: +1051572692018826057600000
Data Ajuizamento: 29/11/2018
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): COMUNIDADE TERAPÊUTICA PROJETO VIDA NOVA JUQUITIBA - RÉU
EMÍLIO PAZIANOTO - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0718.0000470/16-8
Vara de Origem: 01A V CIV DE CATANDUVA Número TJ: +1009302042018826013200000
Data Ajuizamento: 27/11/2018
Município: CATANDUVA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): GERALDO ANTONIO VINHOLI - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
MUNICIPIO DE CATANDUVA - RÉU
Nº MP: 41.0228.0000040/10-7
Vara de Origem: 01A V DE CAMPOS DO JORDÃO Número TJ:
Data Ajuizamento: 30/11/2018
Município: CAMPOS DO JORDÃO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): ARQUITEK SISTEMA DE ARQUIVAMENTO LTDA - RÉU
ARQ-VANDO ARQUIVOS CORPORATIVOS LTDA - RÉU
LUCIANE CRISTINA LELIS CAMARGO - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
OFC IND. E COM. PROD. PARA ESCRITORIO LTDA. - RÉU
OMAR GANDOLFI DE OLIVEIRA - RÉU
SEBASTIÃO APARECIDO CESAR FILHO - RÉU
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva
Relatório referente ao artigo 6º do Ato Normativo nº 619/2009-PGJ-CPJ-CGMP, DE 02 DE DEZEMBRO 2009 com as informações de publicidade da tramitação da instauração do procedimento administrativo de apuração a lesão ou ameaça de lesão a direito individual, de seu arquivamento ou das medidas judiciais (período de 27 de novembro de 2018 até 03 de dezembro de 2018)
SIS MP INTEGRADO - INDIVIDUAL – Entrância Inicial, Intermediária e Final
Área do Direito: CÍVEL
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 36.0206.0000362/18-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARUERI
Assunto/Ementa:
Parte(s): ROSEMEIRE ROSA DOS SANTOS - INTERESSADO
Nº MP: 36.0214.0003221/18-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BOTUCATU
Assunto/Ementa:
Parte(s): APARECIDO DONIZETE MACHADO - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0332.0000701/17-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MARTINÓPOLIS
Assunto/Ementa:
Parte(s): AILTON MACHADO DA SILVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0385.0000431/18-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRASSUNUNGA
Assunto/Ementa:
Parte(s): SENEP - SERVIÇO DE NEFROLOGIA DE PIRASSUNUNGA - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0548.0000051/17-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa:
Parte(s): ANA CLAUDIA OLIVEIRA - REPRESENTADO
JOSÉ MANUEL DA SILVA - REPRESENTANTE
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0323.0002784/18-6
Vara de Origem: 03A V CIV DE LINS Número TJ: 1005930-59.2018.8.26.0322
Data Ajuizamento: 27/11/2018
Município: LINS
Assunto/Ementa:
Parte(s): FERNANDO DE SALES - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL
Nº MP: 36.0206.0002331/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARUERI
Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA |
Parte(s): CRISTIANE AMARAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0426.0007479/18-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA |
Nº MP: 36.0678.0002912/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TAUBATÉ
Assunto/Ementa: DISCRIMINAÇÃO PRECONCEITO |
Parte(s): JOANA LENIRA MALAMIM - REPRESENTADO
PABLO MALAMIM CRUZ - REPRESENTANTE
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 36.0223.0000335/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAFELÂNDIA
Assunto/Ementa: MORADORES DE RUA |
Parte(s): NAILZA APARECIDA RODRIGUES BARBOSA - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0341.0000933/17-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: MORADORES DE RUA |
Parte(s): ADRIANO RIBEIRO PORTELA - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0725.0000258/18-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: MORADORES DE RUA |
Parte(s): "A SABER" - REPRESENTANTE
HELEN SANTOS E CLAUDIA CESARIO - REPRESENTANTE
JOSEVALDO DOS SANTOS - REPRESENTANTE
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL
Nº MP: 36.0185.0000441/18-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AGUDOS
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |
Parte(s): DIRETORIA DE ENSINO DA REGIÃO DE BAURU - REPRESENTADO
LUCAS EDUARDO OLIVA DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
VIVIANE FAUSTINO DE LIMA - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0245.0000982/18-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: COTIA
Assunto/Ementa: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO |
Parte(s): LUCIANE EULINA DOS SANTOS MACHADO - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0366.0000372/18-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PARIQUERA-AÇU
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |
Parte(s): WANDER RAMIRO MARTINS RICADO - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0395.0002830/18-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |
Parte(s): LUZENITA DO NASCIMENTO - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0395.0002853/18-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: VIDA |
Parte(s): FABIO DA SILVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0406.0000481/18-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO BONITO
Assunto/Ementa: SAÚDE |
Parte(s): ANA MARIA ESTEVÃO - REPRESENTADO
BRUNO ESTEVÃO MARQUES - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0533.0000611/18-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA | SAÚDE |
Parte(s): BRUNO VIEIRA - INTERESSADO
Nº MP: 36.0635.0000604/18-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA | SAÚDE |
Parte(s): JOSÉ NEVES - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0711.0005365/18-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTO ANDRÉ
Assunto/Ementa: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO | SAÚDE | VIDA |
Parte(s): CENTRO HOSPITALAR DO MUNICIPIO DE SANTO ANDRÉ - REPRESENTANTE
FAMILIARES DE MAURO LEITE DOS SANTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0717.0008222/18-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: VIDA |
Parte(s): MARÍLIA DE JESUS - INTERESSADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0725.0000560/18-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SAÚDE |
Nº MP: 36.0726.0000207/18-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA |
Nº MP: 36.0739.0005508/18-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SAÚDE |
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 36.0156.0003857/15-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: VIDA |
Parte(s): TAUANE GRAZIELEN FREDIANI DOS SANTOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0156.0008452/17-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: VIDA |
Parte(s): MARCOS VINÍCIUS BATISTA DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
SERVIÇO SOCIAL DE GUATAPARÁ - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0167.0005013/18-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: VIDA |
Parte(s): JAQUELINE DE SOUZA GONÇALVES CORDEIRO - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0167.0005014/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: VIDA |
Parte(s): CRISTINA AMÉLIA ELEOTÉRIO - REPRESENTANTE
JOSÉ NAZARÉ ELEOTÉRIO - REPRESENTANTE
WILSON ELEOTÉRIO - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0196.0000926/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARARAS
Assunto/Ementa: SAÚDE |
Parte(s): CLINICA ANTÔNIO LUIZ SAYÃO - REPRESENTANTE
SILVIA MARIA ANACLETO DOS SANTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0196.0000927/18-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARARAS
Assunto/Ementa: SAÚDE |
Parte(s): ADÃO APARECIDO DAS NEVES - REPRESENTADO
CLINICA ANTÔNIO LUIZ SAYÃO - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0233.0000910/13-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: VIDA |
Parte(s): FABIANA PEREIRA DE ANDRADE - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0233.0001422/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: VIDA | SAÚDE |
Parte(s): ADAO CIDNEI DE JESUS - REPRESENTADO
EVA MARIA DE JESUS - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0256.0000166/18-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: EMBU DAS ARTES
Assunto/Ementa: VIDA | SAÚDE | IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO |
Parte(s): CLÁUDIA MARIA DA SILVA LOPES - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0342.0000198/18-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOGI GUAÇU
Assunto/Ementa: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO |
Parte(s): DELEGACIA DE POLÍCIA DE ESTIVA GERBI - REPRESENTANTE
MAQUIEL GOMES NOGUEIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0383.0000849/18-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRAJUÍ
Assunto/Ementa: VIDA |
Parte(s): ALEX SANDRO DIAS - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0409.0001862/16-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIO CLARO
Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |
Parte(s): JOÃO DAMASIO DE SOUZA FILHO - REPRESENTADO
MARIA INÊS DE SOUZA - REPRESENTADO
SEBASTIANA DE LOURDES SOUZA GOES - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0630.0000097/18-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TABAPUÃ
Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |
Parte(s): ANTONIO CARLOS BURIN - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0635.0000336/18-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA | SAÚDE |
Parte(s): JULIO CÉSAR ROSA - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0635.0000933/17-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA | SAÚDE |
Parte(s): ALINE JULIANA DA SILVA MEDEIROS - REPRESENTADO
JULIA DA SILVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0678.0002821/18-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TAUBATÉ
Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |
Parte(s): INSTITUTO PARANAENSE DE CEGOS - REPRESENTADO
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE CURITIBA - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0717.0006965/18-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: VIDA |
Parte(s): JULIANA SOUZA OLIVEIRA - INTERESSADO
Nº MP: 36.0722.0004362/18-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE | IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO | MOBILIDADE PESSOAL | SAÚDE | VIDA |
Parte(s): SANTA CASA DE FRANCA - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0723.0002444/18-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: SAÚDE |
Parte(s): ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MADRE CECÍLIA - REPRESENTANTE
EVA APARECIDA BENTO DOS SANTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0723.0003929/18-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |
Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE PIRACICABA - REPRESENTADO
VIVIAN GOMES DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0725.0000379/18-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: SAÚDE |
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0372.0000484/18-4
Vara de Origem: 01A V DE PEDREIRA Número TJ: 1001654-34.2018.8.26.0435
Data Ajuizamento: 28/11/2018
Município: PEDREIRA
Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |
Parte(s): FLÁVIO HENRIQUE BATISTA DE OLIVEIRA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
MUNICÍPIO DE PEDREIRA - RÉU
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL
Nº MP: 36.0011.0000241/18-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Parte(s): LUCINDA SALES DOS SANTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0167.0006746/18-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Parte(s): ISABELA DE FATIMA SILVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0186.0000490/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ALTINÓPOLIS
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Parte(s): ANA PAULA DA SILVA - REPRESENTADO
CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ALTINÓPOLIS-SP - REPRESENTANTE
GENI PARDINHO - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0199.0002341/18-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Parte(s): SHIROJI SATO - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0205.0002024/18-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARRETOS
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Parte(s): PATROCÍNIA MARIA DE JESUS - REPRESENTANTE
SEBASTIANA VALDECIR DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0205.0002033/18-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARRETOS
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Parte(s): JULIETA BERNARDINO PEREIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0215.0001781/18-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BRAGANÇA PAULISTA
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Parte(s): REINALDO OLIVEIRA DE SOUZA - REPRESENTANTE
ROSA INES PINHEIRO - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0234.0002829/18-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CARAPICUÍBA
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Parte(s): LAURA CANDIDA DE OLIVEIRA - INTERESSADO
TÂNIA SANTOS SILVA ALVES - REPRESENTANTE
WILLIAM MATIAZZI - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0248.0000984/18-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Parte(s): JOSE MARIA SOTERO - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0265.0001385/18-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FERRAZ DE VASCONCELOS
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Parte(s): MARIA MADALENA DO NASCIMENTO - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0265.0001454/18-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FERRAZ DE VASCONCELOS
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Parte(s): ANTONIO ALVES DOS SANTOS FILHO - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0267.0000959/18-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCISCO MORATO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Parte(s): MARIA ROSA PEREIRA - INTERESSADO
Nº MP: 36.0283.0001292/18-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: IGARAPAVA
Assunto/Ementa: POLÍTICA DE ATENDIMENTO | VIDA E SAÚDE |
Parte(s): PAULO DE JESUS - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0307.0000848/18-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITUVERAVA
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Parte(s): JÚLIA DE OLIVEIRA BORGES - REPRESENTANTE
ROSÂNGELA OLIVEIRA BORGES - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0313.0000331/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JARDINÓPOLIS
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Parte(s): CLEUZA APARECIDA LEMES - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0327.0000061/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAIRINQUE
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0395.0002840/18-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0395.0002857/18-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0395.0002864/18-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO | VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0401.0000302/18-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: QUATÁ
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Parte(s): MARIA BERNARDES - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0403.0001006/18-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RANCHARIA
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Parte(s): DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - REPRESENTANTE
EDISON FERNANDES DE SOUZA - REPRESENTADO
GABRIEL BERTOLI DE SOUZA - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0426.0007409/18-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Parte(s): SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE SANTOS - REPRESENTANTE
SILVIA REGINA MAGALHAES ALVES - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0426.0007415/18-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Parte(s): OSVALDO ARASHIRO - REPRESENTANTE
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE SANTOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0444.0000812/18-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Parte(s): ALFREDO ROSA MARTINS - REPRESENTADO
JUSSARA MARTINS BATISTA COSTA - REPRESENTADO
ODETE DE PAULA MARTINS - REPRESENTADO
REGINA CELIA MARTINS - REPRESENTADO
SERGIO DE PAULA MARTINS - REPRESENTANTE
SUELI DE PAULA MARTINS - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0446.0000554/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SERRANA
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Parte(s): AMBULATORIO DE SAUDE MENTAL - REPRESENTANTE
JOÃO GONÇALVES - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0448.0001348/18-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Parte(s): FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA DE LIMA - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0450.0001439/18-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SUMARÉ
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Parte(s): JAIR DE OLIVEIRA BRAGA - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE SUMARÉ - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0456.0001189/18-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TAQUARITINGA
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Parte(s): DIRCEU MARI - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0473.0000521/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VOTORANTIM
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Parte(s): AROLDO PEDRICO - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0533.0000718/18-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Parte(s): ETELVINA ELIAS DA SILVA - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0533.0000725/18-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Parte(s): JOÃO BORGES - INTERESSADO
Nº MP: 36.0635.0000561/18-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Parte(s): MARIA BENEDITA FERREIRA RIBEIRO - INTERESSADO
Nº MP: 36.0635.0000569/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Parte(s): LEONOR AUGUSTA DE SOUZA - INTERESSADO
TERESA RIBEIRO DE SOUZA - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0635.0000587/18-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Parte(s): MIRIAN BARRETO - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0635.0000597/18-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Parte(s): LUZIA SILVA MOURA - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0635.0000605/18-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE | VIDA E SAÚDE |
Parte(s): WELLINGTON PEIXOTO DE BRITO - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0640.0000289/18-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE | VIDA E SAÚDE |
Parte(s): EDUARDO ZANELATO FILHO - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0640.0000291/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE | VIDA E SAÚDE |
Parte(s): BRAZ LIVERARO - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0670.0004826/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Parte(s): KATIA FABIANE DE OLIVEIRA BARBOSA - INTERESSADO
LUIZ TADEU LOPES - INTERESSADO
Nº MP: 36.0670.0004831/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO |
Parte(s): BENEDITO APARECIDO FIORANTE SETTE - INTERESSADO
EUNICE RODRIGUES SETTE - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0670.0004879/18-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Parte(s): GISELE APARECIDA DA PAZ SOARES - REPRESENTANTE
LOURDES SOARES DA SILVA - INTERESSADO
Nº MP: 36.0674.0001776/18-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO |
Parte(s): GILCEA GOUVEIA DE OLIVEIRA - INTERESSADO
VIRGÍLIO FRANCISCO DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0690.0000105/18-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Parte(s): ANEZIA GUILHERME - REPRESENTANTE
SANDRA GUILHERME - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0690.0000106/18-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Parte(s): ALAIR SOUZA - REPRESENTANTE
SILAS ALVARO DOS SANTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0713.0008244/18-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | POLÍTICA DE ATENDIMENTO |
Parte(s): DELMA FRIZARINI DE ARAUJO - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0719.0005220/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Parte(s): 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTANTE
MARIA APARECIDA DE CAMARGO SILVA E MARIA APARECIDA MOURA DE ALMEIDA - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0723.0004158/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE | VIDA E SAÚDE |
Parte(s): CELINA SILVA DE PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0725.0001060/18-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Parte(s): EDGAR DOSTHAN - REPRESENTANTE
HOSPITAL DAS CLÍNICAS - FMUSP - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0725.0001061/18-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Parte(s): CAE CONVALESCENTES - SERVIÇO SOCIAL - REPRESENTANTE
RAIMUNDO ALVES DE AZEVEDO - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0725.0001062/18-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Parte(s): JUVENAL GONÇALVES VAZ - REPRESENTANTE
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0725.0001064/18-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Parte(s): FLORA MOLENA DA SILVA - REPRESENTANTE
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PARÁ DE MINAS - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0725.0001074/18-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE | VIDA E SAÚDE |
Parte(s): BEATRIZ BERGWERK - REPRESENTANTE
EDUARDO PORTUGAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0725.0001075/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Parte(s): CLEONICE CANDIDA MACHADO - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0725.0001076/18-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Parte(s): MARIA HELENA BREDA - REPRESENTANTE
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA PRAIA GRANDE - SP - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0726.0000256/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FERRAZ DE VASCONCELOS
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Parte(s): EDILSON SOUZA MEIRA - INTERESSADO
HOSPITAL REGIONAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS DR OSIRIS FLORINDO COELHO - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0734.0000109/18-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0739.0004242/18-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PIRES
Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE | VIDA E SAÚDE |
Parte(s): BENEDITO CENTOFANTI PRADO - INTERESSADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 36.0155.0012470/17-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE | VIDA E SAÚDE |
Parte(s): BENEDITA MARIA ANTÔNIO ARRUDA - REPRESENTADO
DISQUE DIREITOS HUMANOS - DISQUE 100 - REPRESENTANTE
MARTINS ARRUDA - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0155.0017494/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Parte(s): ALICE ALVES MACHADO - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0156.0001173/18-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Parte(s): MARIA IDERMA BONASSOLI - REPRESENTADO
SOCIEDADE ESPÍRITA CINCO DE SETEMBRO - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0187.0000684/18-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Parte(s): WALDEMAR BRANCO - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0187.0000993/18-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE | VIDA E SAÚDE |
Parte(s): ZUMIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0189.0001324/17-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AMPARO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Parte(s): JULIANA FERNANDA CYPRIANO DA SILVA - REPRESENTANTE
LUIS ISMAEL ATANSIO - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0199.0001353/18-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Parte(s): PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0203.0000815/17-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARIRI
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Parte(s): ESTANISLAU MANSUR FERREIRA - REPRESENTADO
TEREZINHA MARGARIDA FERREIRA CAMPOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0205.0000969/18-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARRETOS
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Parte(s): VERA CASSIANA DA SILVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0215.0001781/18-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BRAGANÇA PAULISTA
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Parte(s): REINALDO OLIVEIRA DE SOUZA - REPRESENTANTE
ROSA INES PINHEIRO - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0233.0000199/18-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Parte(s): DALILA MARIA SOUZA - REPRESENTANTE
MARIA ANGELA DE SOUZA - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0281.0000248/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: IBIÚNA
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Parte(s): MARIA APARECIDA VIEIRA DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
MARINA DE FÁTIMA VIEIRA GUIMARÃES - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0308.0000798/18-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JABOTICABAL
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Parte(s): DEBORA CRISTINA GONÇALVES DA SILVA - REPRESENTADO
PAULO DA SILVA COSTA - REPRESENTADO
TIAGO DA SILVA COSTA - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0317.0000682/18-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNQUEIRÓPOLIS
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Parte(s): AROLDO APARECIDO DA COSTA - REPRESENTANTE
CASIMIRO CESAR MARCH - REPRESENTANTE
PHILOMENA ROSÁRIO VALIM - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0323.0002608/18-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LINS
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Parte(s): DISQUE DIREITOS HUMANOS - DISQUE 100 - REPRESENTANTE
RICARDO BARRETO - REPRESENTADO
ROSE - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0334.0003594/17-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAUÁ
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO |
Parte(s): LUIZ CARLOS SANMIGUEL BOTELHO - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0335.0000246/18-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MIGUELÓPOLIS
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Parte(s): VALDETE MOREIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0341.0001078/12-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Parte(s): CERCINA RIBEIRO DE FARIA - REPRESENTANTE
JOÃO PAULO RIBEIRO DA SILVA PASSIGATO - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0368.0000737/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PAULÍNIA
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO |
Parte(s): ILPI “RESIDENCIAL ARTE DE CUIDAR” - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0395.0000893/18-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Parte(s): JUVENAL DANTAS DE NOVAIS - INTERESSADO
MARCIA SANTOS SOUZA DE NOVAIS - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0395.0001036/18-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: POLÍTICA DE ATENDIMENTO |
Parte(s): NEYDE DOMINGUES - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0395.0001877/18-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Parte(s): SALVATÓRIO BUFALLO - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0395.0002735/18-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Parte(s): VALDECIR ALVES MARTINS - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0395.0002792/18-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0417.0001172/18-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA BÁRBARA D'OESTE
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE | VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0426.0001956/18-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Parte(s): DIRCE TUMOLI BENEVIDES - REPRESENTANTE
HOSPITAL GUILHERME ÁLVARO - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0443.0000328/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SIMÃO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Parte(s): MICHELE JULIANA PRESTES DEL BUONO - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0444.0000178/18-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Parte(s): MARLY DE MATTOS - REPRESENTADO
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0448.0001330/18-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Parte(s): TADAQHIRO MURAYAMA - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0450.0000188/18-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SUMARÉ
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Parte(s): ANTONIO PORTO DOS SANTOS - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE SUMARÉ - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0515.0000043/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POLÍTICA DE ATENDIMENTO |
Parte(s): ESMERALDA MIGUEL DE JESUS - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0515.0000063/18-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Parte(s): COSME PIRES DE SOUZA - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0533.0000291/12-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Parte(s): MARIA CANDIDA GUEDES - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0533.0000500/18-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Parte(s): MARIA FRANCISCA GALLI - REPRESENTADO
RICARDO LUIS ALVES DE SOUZA - INTERESSADO
Nº MP: 36.0548.0000002/18-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Nº MP: 36.0670.0004026/18-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Parte(s): ANSELMO CARLOS DA COSTA - REPRESENTADO
JOÃO BENEDITO DA COSTA FILHO - REPRESENTADO
JOSÉ ADOLFO DA COSTA - REPRESENTADO
LUCI DA COSTA BRILL - REPRESENTADO
MARCIA DA COSTA SANTANA - REPRESENTADO
MARCIO DA COSTA - REPRESENTADO
MARIA APARECIDA DA COSTA PIRANI - REPRESENTADO
MARIA JOSÉ DE AZEVEDO DA COSTA - INTERESSADO
PAULO DE TARSO COSTA - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0670.0004532/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Parte(s): CRISTIANE SANTOS BARBOSA PEIXOTO - REPRESENTANTE
JULIETA DOS SANTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0674.0001033/18-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO | VIDA E SAÚDE |
Parte(s): ANGELICA VIANNA - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0678.0002861/18-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TAUBATÉ
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Parte(s): DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - REPRESENTANTE
JOSE BENEDITO ALVES - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0712.0002465/18-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Parte(s): APARECIDA FRANCELINA DOS SANTOS - REPRESENTADO
JOSÉ FRANCELINO DOS SANTOS - REPRESENTADO
KELLY FRANCELINA DOS SANTOS - REPRESENTANTE
MARIA JOSÉ DOS SANTOS - REPRESENTANTE
RAIMUNDO FRANCELINO DOS SANTOS - REPRESENTANTE
VALDILENE FRANCELINA DOS SANTOS - REPRESENTADO
VÂNIA FRANCELINA DOS SANTOS - REPRESENTADO
VILMA FRANCELINA DOS SANTOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0712.0004841/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Parte(s): ADRIANO RODRIGUES DA SILVA - REPRESENTANTE
ALDA FILIOL BELIM - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0712.0005072/18-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Parte(s): AMANDA MONTEIRO MARQUES - REPRESENTANTE
ANA MONTEIRO DE CAMPOS - REPRESENTANTE
MARIA CECILIA CECILIA MONTEIRO SANTOS - REPRESENTANTE
RICARDO JOSÉ ARRUDA MONTEIRO - REPRESENTADO
ROSA DE ARRUDA MONTEIRO - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0716.0004975/18-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Parte(s): JOSUÉ MARTINS FRAIDEMBERG - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0719.0000294/17-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Parte(s): FAMILIARES DA IDOSA MARIA DO CARMO CAMARGO - REPRESENTADO
SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DISQUE 100 - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0719.0004149/17-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Parte(s): BRAZ LÁZARO DOS SANTOS - INTERESSADO
JOSUE MATEUS DOS SANTOS - REPRESENTADO
MARIA DO CARMO DOS SANTOS - INTERESSADO
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - CREAS SUL - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0723.0000481/18-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Parte(s): MARGARIDA SELMER LUIZ - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0723.0001605/18-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE PIRACICABA - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0723.0002423/18-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Parte(s): MIGUEL JORGE DE MACEDO - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0723.0002464/18-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Parte(s): 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PIRACICABA - REPRESENTANTE
ANEZIA RAMPAZZO DE ANDRADE - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0723.0002916/18-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Parte(s): DEONICE BUENO - REPRESENTADO
MARIA DE FATIMA BUENO - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0723.0003179/18-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Parte(s): DIRCE IGNEZ - REPRESENTANTE
DOMINGOS PASCOAL INÊS - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0725.0000190/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO |
Parte(s): CASA DE REPOUSO RESIDENCIAL SOLANO FREIRE - REPRESENTADO
DISQUE 100 - SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0725.0000508/17-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Parte(s): MARIA EUGÊNIA RIBEIRO MACHADO - REPRESENTANTE
PJDH - IDOSO - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0725.0000553/17-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Parte(s): DISQUE 100 - SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS - REPRESENTANTE
MARIA DA CONCEIÇÃO DE SÁ - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0725.0000768/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Parte(s): DIVA MATTOS DE MELLO - REPRESENTANTE
SONIA MARIA SAID VALVERDE - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0725.0000942/18-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Parte(s): MARIA CELENE LOPES - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0725.0001570/13-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO |
Parte(s): CENTRO PAULISTA DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO LTDA. ME – EL SHADAY RESIDENCE - REPRESENTADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0726.0000398/17-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Parte(s): ANGELO ALVES CARREIRA - INTERESSADO
NPJ SÃO MATEUS - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0739.0007869/18-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Parte(s): DOMINGA GOMES BARBOSA - INTERESSADO
Nº MP: 36.1088.0000007/18-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Parte(s): JOÃO RAMOS CORREIA - REPRESENTADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0252.0000608/18-6
Vara de Origem: 01A V DE DOIS CÓRREGOS Número TJ: 1001619-11.2018.8.26.0165
Data Ajuizamento: 29/11/2018
Município: DOIS CÓRREGOS
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Parte(s): FRANCISCO AGNELO ARMAROLI - RÉU
LEONICE APARECIDA ARMAROLI - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS CÓRREGOS - RÉU
Nº MP: 41.0462.0001870/18-1
Vara de Origem: 01A V CIV DE TUPÃ Número TJ: 1009361-29.2018.8.26.0637
Data Ajuizamento: 28/11/2018
Município: TUPÃ
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Nº MP: 41.0718.0002409/17-6
Vara de Origem: 02A V CIV DE CATANDUVA Número TJ: 1009297-79.2018.8.26.0132
Data Ajuizamento: 28/11/2018
Município: CATANDUVA
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Parte(s): MARIA DE LOURDES MORGILI ARRUDA - RÉU
FRANCISCO ARRUDA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
MUNICÍPIO DE CATANDUVA - RÉU
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL
Nº MP: 36.0155.0011932/18-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Parte(s): LUCAS MATTOS DE LIMA - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0187.0001012/18-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |
Parte(s): MARCIA LUZIA TONIN - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0187.0001013/18-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |
Parte(s): SANDRA REGINA DOS SANTOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0187.0001027/18-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |
Parte(s): LEOCARDIA DZIURKKOVSKI BUKALA - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0196.0001810/18-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARARAS
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Parte(s): CLINICA ANTÔNIO LUIZ SAYÃO - REPRESENTANTE
SILVIO ROBERTO ALMEIDA - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0206.0002335/18-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARUERI
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE | DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |
Parte(s): MARILUCIA MARQUES MATHIAS - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0248.0000990/18-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL | TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |
Parte(s): EDNEIDE RIBEIRO DOS SANTOS - REPRESENTANTE
KATIA REGINA MARTINS DOS SANTOS - INTERESSADO
Nº MP: 36.0341.0005288/18-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Parte(s): EDIL JACINTA - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0342.0001271/18-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOGI GUAÇU
Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |
Parte(s): CESAR HENRIQUE BATISTA DA COSTA - REPRESENTANTE
TEREZA ABREU PEREIRA BATISTA DA COSTA - INTERESSADO
Nº MP: 36.0342.0001275/18-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOGI GUAÇU
Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |
Parte(s): FELICIA DA PENHA MARINS - REPRESENTANTE
VALDEMAR CUSTODIO - INTERESSADO
Nº MP: 36.0343.0001092/18-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOJI MIRIM
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Parte(s): DANILO EVANGELISTA DE CARVALHO - INTERESSADO
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOGI MIRIM - REPRESENTADO
SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0378.0001390/18-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Parte(s): BRUNO FERRARA NETO - REPRESENTANTE
VALE SERENO - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0378.0001391/18-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Parte(s): KAIKE JUNIOR RIBEIRO DE CAMPOS - REPRESENTANTE
VALE SERENO - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0380.0000515/18-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACAIA
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Parte(s): MARCIANO APARECIDO FERREIRA DA COSTA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOANÓPOLIS - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0385.0000326/18-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRASSUNUNGA
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Parte(s): THALITA ANDRESSA IADEOZA - INTERESSADO
Nº MP: 36.0395.0002856/18-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO | HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Nº MP: 36.0395.0002875/18-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |
Nº MP: 36.0426.0007253/18-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Nº MP: 36.0426.0007333/18-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Nº MP: 36.0426.0007377/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |
Nº MP: 36.0444.0000862/18-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE | POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |
Nº MP: 36.0515.0000131/18-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Parte(s): MARINA TIECKO OYAMADA - REPRESENTADO
SABRINA OYAMADA DE SOUSA - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0599.0000100/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BURI
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Parte(s): FRANCESCO GANCI - REPRESENTANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0674.0001832/18-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Parte(s): SANDRA MARIA DE LIMA - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0674.0001877/18-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Parte(s): MARCIA DOMINGUES ARAUJO - REPRESENTADO
MILTA MARIA FERREIRA DOMINGUES - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0711.0005493/18-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTO ANDRÉ
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE | TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |
Parte(s): DALVA DE MIRANDA MELO - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0723.0004154/18-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |
Parte(s): EDILSON JOSÉ DE GODOY - REPRESENTADO
IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIRACICABA - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0725.0001078/18-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE -SMS - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS - REPRESENTADO
SUPERMERCADO HIROTA LTDA - DEPARTAMENTO JURÍRIDICO - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0725.0001079/18-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |
Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA DEFICIENTE - AACD - REPRESENTADO
THAIS DE OLIVEIRA SANTOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0725.0001080/18-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE | TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |
Parte(s): MARIA ALVES DA SILVA BARBOSA - REPRESENTANTE
SECRETARIA MUNICIPA DA SAÚDE - SMS - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0725.0001082/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Parte(s): ANA SYLVIA MARIS RIBEIRO - REPRESENTANTE
IAMSPE - REPRESENTADO
MARLENE APARECIDA MARIS - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0739.0009169/18-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |
Parte(s): ELIETE APARECIDA DAS GRAÇAS COSTA - INTERESSADO
SMS - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0739.0009471/18-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Parte(s): GLAUCIA CRISTINA DE CAMARGO - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0739.0009554/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO | HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Parte(s): ELIANE MARIA TRINDADE - INTERESSADO
HOSPITAL SANTO ANTONIO - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0739.0009656/18-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE | TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |
Parte(s): PABLO JUNQUEIRA GIMENES - INTERESSADO
SMS - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0739.0009820/18-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Parte(s): MARGARETE RODRIGUES DA SILVA - INTERESSADO
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - REGULAÇÃO - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 36.0155.0005091/17-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Parte(s): ALINE NASCIMENTO JESUS - REPRESENTADO
HOSPITAL MUNICIPAL PIMENTAS BONSUCESSO - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0196.0000779/18-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARARAS
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Parte(s): CLINICA ANTÔNIO LUIZ SAYÃO - REPRESENTANTE
MARIA AUGUSTA DOS SANTOS PRUDENTE - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0196.0001350/18-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARARAS
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Parte(s): CARLOS ALBERTO MORETTO - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0196.0001534/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARARAS
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Parte(s): CLINICA ANTÔNIO LUIZ SAYÃO - REPRESENTADO
VILMA BERNARDO COELHO - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0196.0001607/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARARAS
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Parte(s): CLINICA ANTÔNIO LUIZ SAYÃO - REPRESENTADO
LETICIA BRESSAN MEIRELES DOS SANTOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0196.0001608/18-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARARAS
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Parte(s): CLINICA ANTÔNIO LUIZ SAYÃO - REPRESENTADO
JEAN CARLOS OLIVEIRA DA COSTA - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0196.0001649/18-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARARAS
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Parte(s): AVERALDO SANTOS DA SILVA - REPRESENTADO
CLINICA ANTÔNIO LUIZ SAYÃO - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0196.0001729/18-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARARAS
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Parte(s): ALEXANDRA MEDEIROS COSTA MOURA - REPRESENTADO
CLINICA ANTÔNIO LUIZ SAYÃO - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0196.0001730/18-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARARAS
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Parte(s): CLINICA ANTÔNIO LUIZ SAYÃO - REPRESENTANTE
ROSEMARY VERZENHASSI TOLEDO - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0196.0001732/18-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARARAS
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Parte(s): CLINICA ANTÔNIO LUIZ SAYÃO - REPRESENTANTE
EWERTON CLOVIS SILVA FRANCO - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0206.0001927/18-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARUERI
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Parte(s): MARIA DILMA RODRIGUES DE LIMA - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0222.0000344/18-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CACONDE
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Parte(s): GENI DE JESUS SILVA - REPRESENTANTE
JOSÉ RICARDO DA SILVA - REPRESENTANTE
MARIA APARECIDA MARCIANO - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0230.0000267/18-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CÂNDIDO MOTA
Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |
Parte(s): GERACI PESSOA DE SOUZA - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0230.0000268/18-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CÂNDIDO MOTA
Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |
Parte(s): MARIA RAMIRES TAPIAS - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0336.0000355/16-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MIRACATU
Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |
Parte(s): GENI FERNANDES - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0342.0000344/18-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOGI GUAÇU
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE | TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |
Parte(s): COREY CATALANI SILVA - INTERESSADO
SALETE CATELANI SILVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0359.0000692/18-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PACAEMBU
Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |
Parte(s): DERCI DUARTE - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0366.0000288/18-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PARIQUERA-AÇU
Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO | DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |
Parte(s): VANIA APARECIDA VENANCIO - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0395.0000003/18-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Parte(s): VANUSA DA ROCHA - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0395.0002285/18-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL | TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO|
Nº MP: 36.0395.0002625/18-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |
Nº MP: 36.0426.0000197/17-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Nº MP: 36.0426.0003969/18-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Nº MP: 36.0426.0006100/18-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |
Nº MP: 36.0426.0007169/17-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Parte(s): AGOSTINHO SOARES DA PAZ - REPRESENTADO
PAI - BAIXADA SANTISTA - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0426.0007184/18-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Nº MP: 36.0444.0000690/18-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Nº MP: 36.0674.0000546/17-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Parte(s): LARISSA SILVA LIMA - REPRESENTADO
TELMA SILVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0674.0001832/18-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Parte(s): SANDRA MARIA DE LIMA - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0678.0000696/18-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TAUBATÉ
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Parte(s): CENTRO DE REABILITAÇÃO VEREDA SALUTI - REPRESENTANTE
THIAGO DOS SANTOS GRANGEIRO - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0678.0004384/17-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TAUBATÉ
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Parte(s): LUIZ ANTONIO LIMA LOPES - REPRESENTADO
R MATTOS CENTRO DE REABILITAÇÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0739.0000515/18-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARUERI
Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |
Parte(s): ALLAN HENRIQUE SILVA - INTERESSADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0156.0001359/18-9
Vara de Origem: 02V DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ: 1041654-57.2018.8.26.0506
Data Ajuizamento: 3/12/2018
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |
Parte(s): MILENA VIZONA MELCHOR CLAUDIO - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0156.0002696/18-1
Vara de Origem: 01A V DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ: 1040995-48.2018.8.26.0506
Data Ajuizamento: 28/11/2018
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |
Parte(s): DEBORA MARCIA LOPES ARAUJO COSTA - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0156.0003656/18-4
Vara de Origem: 01A V DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ: 1041653-72.2018.8.26.0506
Data Ajuizamento: 3/12/2018
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
SILVIA HELENA CARREIRA MORELLO - INTERESSADO
Nº MP: 41.0156.0004102/18-4
Vara de Origem: 01A V DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ: 1041655-42.2018.8.26.0506
Data Ajuizamento: 3/12/2018
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |
Parte(s): FLAVIO FERNANDES GONÇALVES DE CARVALHO - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0156.0004944/18-3
Vara de Origem: 02V DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ: 1041219-83.2018.8.26.0506
Data Ajuizamento: 29/11/2018
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |
Parte(s): MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA SANTOS - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0156.0005987/18-9
Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ: 1041650-20.2018.8.26.0506
Data Ajuizamento: 3/12/2018
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |
Nº MP: 41.0156.0006478/18-6
Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ: 1041217-16.2018.8.26.0506
Data Ajuizamento: 29/11/2018
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |
Parte(s): APARECIDA MOREIRA DYONISIO - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0156.0006529/18-1
Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ: 1041651-05.2018.8.26.0506
Data Ajuizamento: 3/12/2018
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PIETRO PERES RIBEIRO - INTERESSADO
Nº MP: 41.0156.0006723/17-1
Vara de Origem: 02V DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ: 1040992-93.2018.8.26.0506
Data Ajuizamento: 28/11/2018
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
TERESINHA ADRIANA REIS ANTONIO - INTERESSADO
Nº MP: 41.0156.0006813/18-4
Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ: 1041214-61.2018.8.26.0506
Data Ajuizamento: 29/11/2018
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |
Parte(s): MARIA JOANA AMORIM DE ALMEIDA - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0156.0006888/18-2
Vara de Origem: 02V DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ: 1041656-27.2018.8.26.0506
Data Ajuizamento: 3/12/2018
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |
Parte(s): CLAUDINEI RODRIGUES ANUNS - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0156.0006891/18-4
Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ: 1041658-94.2018.8.26.0506
Data Ajuizamento: 3/12/2018
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |
Parte(s): ANGELINA MARIA ZANI POMATTI - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0156.0007115/18-3
Vara de Origem: 02V DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ: 0000002169/2018
Data Ajuizamento: 28/11/2018
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Parte(s): AILTON JANSLEY DE OLIVEIRA - RÉU
MARIA LAUDECI DA SILVA - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0156.0007217/18-1
Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ: 1041652-87.2018.8.26.0506
Data Ajuizamento: 3/12/2018
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |
Parte(s): JOSE RIVALDO LEMOS - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0156.0007373/18-2
Vara de Origem: 01A V DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ: 0000001900/2018
Data Ajuizamento: 28/11/2018
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Parte(s): ADLER VICTOR BARBOSA DE ANDRADE - RÉU
IOLANDA BARBOSA DE ANDRADE - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0156.0007375/17-3
Vara de Origem: 02V DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ: 1040993-78.2018.8.26.0506
Data Ajuizamento: 28/11/2018
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |
Parte(s): LUCIANO APARECIDO DE OLIVEIRA BEVILACQUA - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0156.0008177/16-5
Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ: 1041657-12.2018.8.26.0506
Data Ajuizamento: 3/12/2018
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |
Parte(s): DULCE MARIA FREIRE DE SÁ - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0156.0008697/17-1
Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ: 1040996-33.2018.8.26.0506
Data Ajuizamento: 28/11/2018
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |
Parte(s): GABRIEL AMORIM JANUÁRIO CÂMARA - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0198.0001311/18-8
Vara de Origem: V DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS Número TJ: 1008282-39.2018.8.26.0047
Data Ajuizamento: 27/11/2018
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |
Parte(s): ABEL BEZERRA PEREIRA - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0258.0000886/18-4
Vara de Origem: Número TJ:
Data Ajuizamento: 27/11/2018
Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |
Nº MP: 41.0258.0000901/18-1
Vara de Origem: 01A V DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL Número TJ: 1002788-85.2018.8.26.0180
Data Ajuizamento: 27/11/2018
Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Nº MP: 41.0276.0001241/18-4
Vara de Origem: Número TJ:
Data Ajuizamento: 3/12/2018
Município: GUARATINGUETÁ
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Parte(s): GERALDA DE FÁTIMA SOUZA GUERRA - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0325.0000880/18-9
Vara de Origem: 02A V DE LUCÉLIA Número TJ: 1001931-86.2018.8.26.0326
Data Ajuizamento: 27/11/2018
Município: LUCÉLIA
Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |
Nº MP: 41.0351.0000514/18-7
Vara de Origem: V DE NOVA GRANADA Número TJ: 1002341-49.2018.8.26.0390
Data Ajuizamento: 30/11/2018
Município: NOVA GRANADA
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICEM - RÉU
PREFEITURA MUNICIPAL ICEM - RÉU
Nº MP: 41.0631.0000231/18-1
Vara de Origem: V DE URÂNIA Número TJ: 1000880-50.2018.8.26.0646
Data Ajuizamento: 29/11/2018
Município: URÂNIA
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |
Parte(s): FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RÉU
JOSE SOLER FLORES - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE URÂNIA - RÉU
Área do Direito: HABITAÇÃO E URBANISMO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 36.0206.0000550/18-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARUERI
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO | ÁREA PÚBLICA |
Parte(s): CILENE BEZERRA LEITE DA SILVA - REPRESENTADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0215.0002398/15-2
Vara de Origem: 04A V CIV DE BRAGANÇA PAULISTA Número TJ: 1008945-26.2018.8.26.0099
Data Ajuizamento: 3/12/2018
Município: BRAGANÇA PAULISTA
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA |
Parte(s): DANIEL ASSIS RAVENA DE SOUZA - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA - RÉU
Nº MP: 41.0279.0000079/18-9
Vara de Origem: 12A V DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE SÃO PAULO Número TJ: 1058756-93.2018.8.26.0053
Data Ajuizamento: 27/11/2018
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte(s): ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES SEM TERRA E MOVIMENTO PRÉ HABITAÇÃO (MPROHA) - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAQUERA - INTERESSADO
RICARDO VEIGA NETO - RÉU
Nº MP: 41.0279.0000577/14-8
Vara de Origem: Número TJ:
Data Ajuizamento: 28/11/2018
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO - INTERESSADO
Nº MP: 41.0461.0000903/14-4
Vara de Origem: 01A V DE TREMEMBÉ Número TJ: 1001840-42.2018.8.26.0634
Data Ajuizamento: 3/12/2018
Município: TREMEMBÉ
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte(s): ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ - INTERESSADO
Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE
I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL
Nº MP: 36.0155.0011809/18-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0155.0011843/18-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0155.0011940/18-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0189.0001042/18-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AMPARO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 36.0190.0001400/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ANDRADINA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0202.0000599/18-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BANANAL
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0204.0001061/18-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARRA BONITA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0204.0001062/18-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARRA BONITA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0204.0001064/18-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARRA BONITA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0205.0002032/18-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARRETOS
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0220.0001079/18-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAÇAPAVA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0229.0000495/17-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CANANÉIA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0230.0000269/18-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CÂNDIDO MOTA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 36.0231.0000380/18-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAPÃO BONITO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0234.0002838/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CARAPICUÍBA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |
Nº MP: 36.0258.0000839/18-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |
Nº MP: 36.0258.0000916/18-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
Assunto/Ementa: DROGADIÇÃO |
Nº MP: 36.0258.0000921/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 36.0265.0001628/18-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FERRAZ DE VASCONCELOS
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0265.0001631/18-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FERRAZ DE VASCONCELOS
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0296.0001435/18-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPEVI
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |
Nº MP: 36.0296.0001436/18-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPEVI
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0299.0000316/18-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPORANGA
Assunto/Ementa: MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |
Nº MP: 36.0304.0000645/18-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITATIBA
Assunto/Ementa: DROGADIÇÃO |
Nº MP: 36.0311.0001599/18-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JALES
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |
Nº MP: 36.0313.0000333/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JARDINÓPOLIS
Assunto/Ementa: DROGADIÇÃO | MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |
Nº MP: 36.0313.0000334/18-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JARDINÓPOLIS
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0321.0000773/18-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LENÇÓIS PAULISTA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |
Nº MP: 36.0321.0000774/18-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LENÇÓIS PAULISTA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 36.0327.0000142/18-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAIRINQUE
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0327.0000173/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAIRINQUE
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 36.0333.0001048/18-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MATÃO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 36.0341.0003397/18-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0342.0001283/18-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOGI GUAÇU
Assunto/Ementa: DROGADIÇÃO | SAÚDE |
Nº MP: 36.0342.0001347/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOGI GUAÇU
Assunto/Ementa: MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS | CONSELHO TUTELAR |
Nº MP: 36.0342.0001351/18-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOGI GUAÇU
Assunto/Ementa: MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0344.0000517/18-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MONGAGUÁ
Assunto/Ementa: DROGADIÇÃO | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0364.0000509/18-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PARAGUAÇU PAULISTA
Assunto/Ementa: DROGADIÇÃO | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0374.0001036/18-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PEREIRA BARRETO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0377.0000122/18-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PILAR DO SUL
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0378.0001384/18-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: SAÚDE |
Nº MP: 36.0383.0001007/18-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRAJUÍ
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0395.0002845/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0395.0002850/18-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: SAÚDE |
Nº MP: 36.0395.0002867/18-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: PROTEÇÃO E GARANTIA À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA |
Nº MP: 36.0395.0002874/18-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: PROTEÇÃO E GARANTIA À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA |
Nº MP: 36.0395.0002876/18-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: PROTEÇÃO E GARANTIA À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA |
Nº MP: 36.0395.0002878/18-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: SAÚDE |
Nº MP: 36.0401.0000301/18-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: QUATÁ
Assunto/Ementa: MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |
Nº MP: 36.0403.0001026/18-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RANCHARIA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 36.0409.0002694/18-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIO CLARO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0412.0000176/18-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ROSEIRA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 36.0413.0000168/18-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SALESÓPOLIS
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR | ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |
Nº MP: 36.0422.0000877/18-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA ISABEL
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 36.0423.0000503/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA RITA DO PASSA QUATRO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | SAÚDE |
Nº MP: 36.0426.0007475/18-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0426.0007481/18-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0426.0007484/18-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0426.0007485/18-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0426.0007486/18-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0426.0007490/18-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0436.0000688/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO MANUEL
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR | EDUCAÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |
Nº MP: 36.0438.0000272/18-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PEDRO
Assunto/Ementa: MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |
Nº MP: 36.0444.0000841/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: SAÚDE |
Nº MP: 36.0444.0000843/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA |
Nº MP: 36.0444.0000852/18-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0446.0000555/18-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SERRANA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |
Nº MP: 36.0452.0003634/18-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TABOÃO DA SERRA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 36.0457.0001221/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TATUÍ
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 36.0522.0000408/18-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0522.0000410/18-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0548.0000128/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0620.0000088/17-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0620.0000120/18-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0620.0000121/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0620.0000122/18-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0631.0000232/18-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: URÂNIA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0635.0000603/18-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0635.0000606/18-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | EDUCAÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0678.0002624/18-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TAUBATÉ
Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0678.0002734/17-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TAUBATÉ
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0688.0000146/18-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARTUR NOGUEIRA
Assunto/Ementa: PROTEÇÃO E GARANTIA À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA | EDUCAÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |
Parte(s): CONSELHO TUTELA DE HOLAMBRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0712.0005873/18-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0713.0008065/18-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |
Nº MP: 36.0713.0008152/18-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0716.0006507/18-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0716.0006526/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0716.0006527/18-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0723.0003634/18-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: SAÚDE |
Nº MP: 36.0723.0004080/18-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0723.0004135/18-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: DROGADIÇÃO |
Nº MP: 36.0734.0000136/18-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0734.0000137/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0734.0000138/18-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0734.0000139/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0734.0000141/18-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.1144.0000164/18-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTANA DE PARNAÍBA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 36.0155.0007093/18-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0156.0005372/18-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: DROGADIÇÃO | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0156.0005412/18-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 36.0156.0005747/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0156.0006117/18-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0167.0002220/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0167.0004678/18-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 36.0191.0000152/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ANGATUBA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0197.0001030/18-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARUJÁ
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR |
Nº MP: 36.0199.0000215/18-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 36.0200.0000087/18-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AURIFLAMA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |
Nº MP: 36.0204.0000114/18-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARRA BONITA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |
Nº MP: 36.0204.0000915/17-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARRA BONITA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0214.0003076/18-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BOTUCATU
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0219.0000711/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BURITAMA
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR | MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE BURITAMA - REPRESENTANTE
L C S F - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0221.0000227/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CACHOEIRA PAULISTA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0230.0000262/18-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CÂNDIDO MOTA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 36.0235.0000075/18-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CARDOSO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE CARDOSO - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0235.0000168/18-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CARDOSO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0245.0000220/18-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: COTIA
Assunto/Ementa: MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |
Nº MP: 36.0247.0000717/17-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0247.0003062/17-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 36.0248.0000266/18-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0248.0000303/16-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0248.0000597/17-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0252.0000324/18-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: DOIS CÓRREGOS
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0258.0000246/18-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 36.0258.0000366/18-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |
Nº MP: 36.0258.0000396/18-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |
Nº MP: 36.0258.0000803/18-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
Assunto/Ementa: MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |
Nº MP: 36.0267.0000538/18-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCISCO MORATO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 36.0267.0000569/18-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCISCO MORATO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0276.0000963/18-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARATINGUETÁ
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0276.0001175/18-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARATINGUETÁ
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |
Nº MP: 36.0282.0000098/18-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: IEPÊ
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 36.0293.0000776/18-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPECERICA DA SERRA
Assunto/Ementa: SAÚDE |
Nº MP: 36.0300.0002734/17-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAQUAQUECETUBA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0306.0000142/18-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITU
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | DROGADIÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0306.0001426/18-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITU
Assunto/Ementa: MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |
Nº MP: 36.0311.0000596/18-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JALES
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0320.0001055/18-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LEME
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0320.0001063/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LEME
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0327.0000102/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAIRINQUE
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 36.0327.0000129/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAIRINQUE
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 36.0343.0000996/18-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOJI MIRIM
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR | ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |
Nº MP: 36.0343.0001089/18-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOJI MIRIM
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | SAÚDE | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |
Nº MP: 36.0356.0000760/17-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ORLÂNDIA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0364.0000496/18-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PARAGUAÇU PAULISTA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0373.0001101/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PENÁPOLIS
Assunto/Ementa: PREVENÇÃO ESPECIAL |
Nº MP: 36.0373.0002658/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PENÁPOLIS
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 36.0375.0000538/18-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PERUÍBE
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0395.0001658/18-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: PROTEÇÃO E GARANTIA À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA |
Nº MP: 36.0395.0001876/18-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0395.0001902/18-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 36.0395.0002287/18-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 36.0395.0002750/18-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0395.0003152/17-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: PROTEÇÃO E GARANTIA À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA |
Nº MP: 36.0395.0003405/17-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 36.0395.0004008/16-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |
Nº MP: 36.0396.0000005/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE BERNARDES
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0414.0000913/18-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SALTO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 36.0414.0000917/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SALTO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 36.0419.0000591/17-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0422.0000329/17-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA ISABEL
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 36.0422.0000843/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA ISABEL
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0422.0000995/17-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA ISABEL
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0422.0001005/17-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA ISABEL
Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0430.0000508/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0430.0001212/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0444.0000138/18-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: SAÚDE |
Nº MP: 36.0444.0000606/18-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Parte(s): CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE - ÁREA INSULAR - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0452.0003075/18-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TABOÃO DA SERRA
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL | MEDIDAS DE PROTEÇÃO | SAÚDE | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0459.0000510/18-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TEODORO SAMPAIO
Assunto/Ementa: DROGADIÇÃO |
Nº MP: 36.0462.0001566/18-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TUPÃ
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 36.0462.0001766/18-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TUPÃ
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR |
Nº MP: 36.0465.0000202/18-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: URUPÊS
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0468.0000238/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VARGEM GRANDE DO SUL
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0468.0000462/17-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VARGEM GRANDE DO SUL
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0468.0000504/17-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VARGEM GRANDE DO SUL
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0533.0000099/17-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0533.0001432/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0548.0000022/18-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0555.0000392/17-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR | MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0555.0000438/17-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR | MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS | SAÚDE | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0555.0000439/17-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR | MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |
Nº MP: 36.0555.0005740/18-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0555.0005786/18-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0610.0000230/18-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: IBATÉ
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |
Nº MP: 36.0620.0000120/18-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0632.0000169/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VARGEM GRANDE PAULISTA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0635.0000043/18-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | EDUCAÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |
Nº MP: 36.0640.0000248/16-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0670.0003864/18-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0670.0004434/18-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 36.0670.0004438/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 36.0670.0004439/18-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 36.0670.0004440/18-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 36.0670.0004441/18-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 36.0670.0004443/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 36.0710.0002898/18-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: DIADEMA
Assunto/Ementa: MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0714.0002473/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0714.0002806/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0714.0003099/18-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0715.0004633/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BAURU
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO | SAÚDE |
Nº MP: 36.0715.0005092/18-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BAURU
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 36.0716.0003772/17-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0723.0003288/18-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0723.0004736/17-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.1139.0000488/18-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPO LIMPO PAULISTA
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.1144.0000020/18-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTANA DE PARNAÍBA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 36.1144.0000085/18-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTANA DE PARNAÍBA
Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.1144.0000102/18-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTANA DE PARNAÍBA
Assunto/Ementa: MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |
Nº MP: 36.1144.0000216/17-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTANA DE PARNAÍBA
Assunto/Ementa: MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0155.0011912/18-4
Vara de Origem: 01A V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE GUARULHOS Número TJ: 1042785-40.2018.8.26.0224
Data Ajuizamento: 27/11/2018
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |
Nº MP: 41.0214.0003551/18-1
Vara de Origem: 01A V CRIM DE BOTUCATU Número TJ: 1008208-83.2018.8.26.0079
Data Ajuizamento: 30/11/2018
Município: BOTUCATU
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |
Nº MP: 41.0248.0000579/17-3
Vara de Origem: 03A V DE CUBATÃO Número TJ: 1004214-07.2018.8.26.0157
Data Ajuizamento: 29/11/2018
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 41.0278.0001307/18-2
Vara de Origem: Número TJ:
Data Ajuizamento: 29/11/2018
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS | PROTEÇÃO E GARANTIA À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA |
Nº MP: 41.0308.0001564/18-7
Vara de Origem: Vara Criminal da Comarca de Jaboticabal Número TJ: 0000005332/2018
Data Ajuizamento: 1/12/2018
Município: JABOTICABAL
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 41.0357.0001670/18-8
Vara de Origem: 02A V DE OSVALDO CRUZ Número TJ: 1003648-84.2018.8.26.0407
Data Ajuizamento: 27/11/2018
Município: OSVALDO CRUZ
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 41.0399.0000615/18-1
Vara de Origem: 03A V DE PRESIDENTE VENCESLAU Número TJ: 1004235-72.2018.8.26.0483
Data Ajuizamento: 3/12/2018
Município: PRESIDENTE VENCESLAU
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS | ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |
Nº MP: 41.0399.0001072/18-8
Vara de Origem: 03A V DE PRESIDENTE VENCESLAU Número TJ: 1004234-87.2018.8.26.0483
Data Ajuizamento: 3/12/2018
Município: PRESIDENTE VENCESLAU
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |
Nº MP: 41.0446.0000446/16-0
Vara de Origem: Número TJ:
Data Ajuizamento: 29/11/2018
Município: SERRANA
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |
Nº MP: 41.0450.0001232/18-1
Vara de Origem: V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SUMARÉ Número TJ: 1009766-67.2018.8.26.0604
Data Ajuizamento: 29/11/2018
Município: SUMARÉ
Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 41.0456.0000933/18-8
Vara de Origem: 04A V DE TAQUARITINGA Número TJ: 1004911-97.2018.8.26.0619
Data Ajuizamento: 1/12/2018
Município: TAQUARITINGA
Assunto/Ementa: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA |
Nº MP: 41.0456.0001192/18-7
Vara de Origem: 04A V DE TAQUARITINGA Número TJ: 1004912-82.2018.8.26.0619
Data Ajuizamento: 30/11/2018
Município: TAQUARITINGA
Assunto/Ementa: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA |
Nº MP: 41.0456.0001193/18-1
Vara de Origem: 04A V DE TAQUARITINGA Número TJ: 1004913-67.2018.8.26.0619
Data Ajuizamento: 30/11/2018
Município: TAQUARITINGA
Assunto/Ementa: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA |
Nº MP: 41.0521.0000152/18-0
Vara de Origem: 02A V DE JAGUARIÚNA Número TJ: 1003785-11.2018.8.26.0296
Data Ajuizamento: 27/11/2018
Município: JAGUARIÚNA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 41.0710.0003180/18-6
Vara de Origem: V DO JÚRI, EXECUÇÕES CRIMINAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE E DO IDOSO DE DIADEMA Número TJ: 1015414-96.2018.8.26.0161
Data Ajuizamento: 28/11/2018
Município: DIADEMA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 41.0713.0008190/18-7
Vara de Origem: V INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMPINAS Número TJ: 1049312-47.2018.8.26.0114
Data Ajuizamento: 30/11/2018
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 41.0713.0008191/18-1
Vara de Origem: V INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMPINAS Número TJ: 1049320-24.2018.8.26.0114
Data Ajuizamento: 30/11/2018
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 41.0713.0008266/18-1
Vara de Origem: V INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMPINAS Número TJ: 1049508-17.2018.8.26.0114
Data Ajuizamento: 30/11/2018
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 41.0715.0004364/18-9
Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE BAURU Número TJ: 1025606-67.2018.8.26.0071
Data Ajuizamento: 27/11/2018
Município: BAURU
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 41.0715.0004939/18-0
Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE BAURU Número TJ: 1025633-50.2018.8.26.0071
Data Ajuizamento: 27/11/2018
Município: BAURU
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 41.0716.0005767/18-6
Vara de Origem: V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE MARÍLIA Número TJ: 1017078-98.2018.8.26.0344
Data Ajuizamento: 3/12/2018
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: DROGADIÇÃO | CONSELHO TUTELAR | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 41.0716.0006317/18-2
Vara de Origem: Número TJ:
Data Ajuizamento: 27/11/2018
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 41.0716.0006319/18-1
Vara de Origem: V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE MARÍLIA Número TJ: 1016860-70.2018.8.26.0344
Data Ajuizamento: 27/11/2018
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 41.0716.0006344/18-0
Vara de Origem: Número TJ:
Data Ajuizamento: 27/11/2018
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 41.0716.0006492/18-7
Vara de Origem: Número TJ:
Data Ajuizamento: 30/11/2018
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 41.0726.0000310/18-5
Vara de Origem: V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE ITAQUERA Número TJ: 1025768-60.2018.8.26.0007
Data Ajuizamento: 28/11/2018
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Área do Direito: MEIO AMBIENTE
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0221.0000393/12-4
Vara de Origem: 02A V DE CACHOEIRA PAULISTA Número TJ: 1001661-55.2018.8.26.0102
Data Ajuizamento: 29/11/2018
Município: CACHOEIRA PAULISTA
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): ANTONIO CARLOS AMARAL - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0365.0000398/14-8
Vara de Origem: V DE PARAIBUNA Número TJ: 1000830-29.2018.8.26.0418
Data Ajuizamento: 30/11/2018
Município: PARAIBUNA
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): ILSON VITÓRIO DE SOUZA - INTERESSADO
MARCO ANTONIO VIANA DA SILVA - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
THALES GUILHERME CARLINI - RÉU
Nº MP: 41.0378.0002587/14-0
Vara de Origem: 01A V CIV DE PINDAMONHANGABA Número TJ: 1005880-52.2018.8.26.0445
Data Ajuizamento: 30/11/2018
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): CLODOMIR SILVA FILHO - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PAULA MARIA GODOY DE CAMARGO - RÉU
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE DE PINDAMONHANGABA - INTERESSADO
Nº MP: 41.0701.0000134/15-5
Vara de Origem: Número TJ:
Data Ajuizamento: 27/11/2018
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
POLICIA MILITAR AMBIENTAL - INTERESSADO
RICARDO NACCARATTO VILLARINHO - RÉU
Nº MP: 41.0705.0000222/10-4
Vara de Origem: 03A V CIV DE PRESIDENTE PRUDENTE Número TJ: 1018796-07.2018.8.26.0482
Data Ajuizamento: 27/11/2018
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): MARIA DO ROSÁRIO CERÁVOLO LAGUNA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
VALENTIM LAGUNA DEL ARCO - RÉU
Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 36.0620.0000073/18-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): ESCOLA MAXIMILIANO PEREIRA DOS SANTOS - REPRESENTADO
LUIZ FELIPE BRITO DA COSTA - REPRESENTANTE
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0155.0011869/18-6
Vara de Origem: 02A V DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARULHOS Número TJ: 1043399-45.2018.8.26.0224
Data Ajuizamento: 3/12/2018
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARULHOS - INTERESSADO
GUSTAVO HENRIC COSTA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
MUNICÍPIO DE GUARULHOS - RÉU
MUNICIPIO DE GUARULHOS - RÉU
Nº MP: 41.0198.0001157/17-5
Vara de Origem: V DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS Número TJ: 1006375-29.2018.8.26.0047
Data Ajuizamento: 3/12/2018
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE FLORÍNEA - INTERESSADO
GUILHERME GALVÃO DE OLIVEIRA ENGENHARIA ME - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORINIA - RÉU
RODRIGO SIQUEIRA DA SILVA - RÉU
Nº MP: 41.0198.0001159/17-4
Vara de Origem: V DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS Número TJ: 1005888-59.2018.8.26.0047
Data Ajuizamento: 3/12/2018
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE FLORÍNEA - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PLANASS-PLANEJAMENTO E ASSESSORIA EM CONVÊNIOS LTDA - RÉU
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORINIA - RÉU
RODRIGO SIQUEIRA DA SILVA - RÉU
Nº MP: 41.0321.0000723/15-3
Vara de Origem: 01A V DE LENÇÓIS PAULISTA Número TJ: 1004581-30.2018.8.26.0319
Data Ajuizamento: 30/11/2018
Município: LENÇÓIS PAULISTA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |
Parte(s): BRUNO SANTOS MIGLIATO - RÉU
DIEGO MARTINS PEREIRA - RÉU
EDER JOSE FURLAN - RÉU
EDUARDO DE ALMEIDA SILVA - RÉU
GENÉSIO SIMÕES - RÉU
HUMBERTO JOSE PITA - RÉU
J. F. CONSTRUÇÃO LTDA - RÉU
JOSE HENRIQUE PACCOLA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA - RÉU
REINALDO BATISTA - RÉU
SIDNEY APARECIDO MIGLIATO - RÉU
SIMIENG - COMERCIO E CONSTRUÇÕES LTDA - EPP - RÉU
SSM CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES LTDA -EPP - RÉU
TATIANE APARECIDA ZUNTINI - RÉU
Nº MP: 41.0378.0001015/18-0
Vara de Origem: 03A V CIV DE PINDAMONHANGABA Número TJ: 1005796-51.2018.8.26.0445
Data Ajuizamento: 28/11/2018
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): INSTITUTO MAIS DE GESTÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - IMAIS - RÉU
JOSÉ ROBERTO CORNETTI VELOSO - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA - RÉU
Nº MP: 41.0384.0000722/15-9
Vara de Origem: 02A V DE PIRAPOZINHO Número TJ: 1002418-54.2018.8.26.0456
Data Ajuizamento: 28/11/2018
Município: PIRAPOZINHO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): ANA CLÁUDIA FUJIKAWA - RÉU
MARCELO CORREIA DA SILVA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0695.0000624/18-8
Vara de Origem: 14A V DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE SÃO PAULO Número TJ: 1059241-93.2018.8.26.0053
Data Ajuizamento: 30/11/2018
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): ALFREDO ALVES CAVALCANTE - INTERESSADO
JOÃO AGRIPINO DA COSTA DÓRIA JUNIOR - RÉU
LUA PROPAGANDA LTDA. - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PAULO BATISTA DOS REIS - INTERESSADO
Nº MP: 41.0710.0004008/17-4
Vara de Origem: V DA FAZENDA PÚBLICA DE DIADEMA Número TJ: 1014848-50.2018.8.26.0161
Data Ajuizamento: 29/11/2018
Município: DIADEMA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Nº MP: 41.0739.0000285/18-4
Vara de Origem: Número TJ:
Data Ajuizamento: 29/11/2018
Município: ANDRADINA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva
Relatório referente ao artigo 8º do Ato Normativo nº 934/15-PGJ-CPJ-CGMP, de 15 de outubro de 2015, com as informações de publicidade da tramitação da instauração do Procedimento Administrativo de Fiscalização (PAF) e o Procedimento Administrativo de Acompanhamento (PAA), de seu arquivamento (período de 27 de novembro de 2018 até 03 de dezembro de 2018)
SIS MP INTEGRADO - ADMINISTRATIVO – Entrância Inicial, Intermediária e Final
I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO
Nº MP: 62.0184.0000455/18-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ÁGUAS DE LINDÓIA
Assunto/Ementa: - EDIFÍCIOS PÚBLICOS OU DE USO COLETIVO
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAS DE LINDOIA - INTERESSADO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
Nº MP: 62.0233.0000996/18-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: - DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Parte(s): CREAS - INTERESSADO
REDE DE PROTEÇÃO AO IDOSO E DEFICIENTE - INTERESSADO
SEDESC - INTERESSADO
SEPEDI - INTERESSADO
Nº MP: 62.0233.0001001/18-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: - DANO AMBIENTAL
Parte(s): 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAGUATATUBA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0334.0002536/18-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAUÁ
Assunto/Ementa: - MUNICIPAL
Parte(s): CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MAUÁ - INTERESSADO
Nº MP: 62.0395.0002866/18-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: - CONSELHO DO IDOSO
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRAIA GRANDE - INTERESSADO
Nº MP: 62.0426.0007482/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: - CONSELHOS TUTELARES
Parte(s): CONSELHOS TUTELARES DE SANTOS - INTERESSADO
Nº MP: 62.0444.0000859/18-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: - DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
- PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Parte(s): ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO VICENTE - INTERESSADO
CAPS II - INTERESSADO
CAPS III - INTERESSADO
CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE SÃO VICENTE - INTERESSADO
CRAS - INTERESSADO
CREAS CONTINENTAL - INTERESSADO
CREAS INSULAR - INTERESSADO
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO VICENTE - INTERESSADO
SECRETARIA DE COMÉRCIO DE SÃO VICENTE - INTERESSADO
SECRETARIA DE SAÚDE DE SÃO VICENTE - INTERESSADO
Nº MP: 62.0712.0005877/18-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: - TERCEIRIZAÇÃO DO SUS
Parte(s): SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - INTERESSADO
SERVIÇO SOCIAL CONST CIVIL EST SP - INTERESSADO
Nº MP: 62.0719.0004089/18-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: - CIRURGIA
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - INTERESSADO
Nº MP: 62.0738.0000305/18-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: - EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
- ENSINO MÉDIO
Parte(s): DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO SUL 3 - INTERESSADO
Nº MP: 62.0738.0000306/18-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: - ENSINO ESPECIAL
Parte(s): DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO - INTERESSADO
Nº MP: 62.1144.0000167/18-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTANA DE PARNAÍBA
Assunto/Ementa: - LOTEAMENTO IRREGULAR
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAIBA - INTERESSADO
Nº MP: 63.0201.0001675/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AVARÉ
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Nº MP: 63.0426.0007456/18-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Parte(s): FUNDAÇÃO GALILEO - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0426.0007476/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Parte(s): FUNDAÇÃO DOM DAVID - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0443.0000351/18-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SIMÃO
Assunto/Ementa: - CONSELHOS TUTELARES
Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE LUIZ ANTÔNIO - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0443.0000352/18-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SIMÃO
Assunto/Ementa: - CONSELHOS TUTELARES
Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE SÃO SIMÃO - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0541.0001496/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: - OUTROS FEITOS NÃO ESPECIFICADOS
Parte(s): 77º DISTRITO POLICIAL - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0639.0000626/18-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Parte(s): UNIVERSIDADE VIRTUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0639.0000627/18-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Parte(s): FRIEDRICH NAUMANN PARA A LIBERDADE (FILIAL) - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0639.0000628/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Parte(s): FUNDAÇÃO IBIRAPUERA DE PESQUISAS - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0639.0000629/18-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Parte(s): INTERUNIVERSITÁRIA DE ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE O TRABALHO - UNITRABALHO - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0639.0000630/18-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Parte(s): DE FORMAÇÃO POLÍTICA DORIVAL DE ABREU - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0639.0000631/18-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Parte(s): CULTURAL E ARTÍSTICA GILBERTO SALVADOR - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0639.0000632/18-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Parte(s): PARA A CONSERVAÇÃO E PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0639.0000633/18-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Parte(s): CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO EDUCATIVO AO ADOLESVCENTE - FUNDAÇÃO CASA SP (ANTIGA - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0639.0000635/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Nº MP: 63.0713.0008299/18-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: - ASSEMBLÉIA
Parte(s): FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP - FUNCAMP - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0713.0008308/18-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: - ASSEMBLÉIA
Parte(s): FUMTRAN - FUNDAÇÃO MEMÓRIA DO TRANSPORTE - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0713.0008309/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: - ASSEMBLÉIA
Parte(s): FUMTRAN - FUNDAÇÃO MEMÓRIA DO TRANSPORTE - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0723.0004155/18-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: - ASSEMBLÉIA
Parte(s): FUNDAÇÃO MÁRIO DEDINI - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0723.0004156/18-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: - ASSEMBLÉIA
Parte(s): FUNDAÇÃO DE ESTUDOS AGRÁRIOS LUIZ DE QUEIROZ (FEALQ) - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0725.0001057/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Parte(s): GABRIELA DA SILVA MATOS - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0725.0001059/18-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Parte(s): CASA DE REPOUSO LOURDES - FISCALIZADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 62.0280.0000923/17-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: IBITINGA
Assunto/Ementa: - MEDIDAS DE PROTEÇÃO
- MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - PJ IBITINGA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0281.0000064/18-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: IBIÚNA
Assunto/Ementa: - CRIME / CONTRAVENÇÃO CONTRA IDOSO
Parte(s): ARAMISO PEDRO CORREIA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0369.0000311/18-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PAULO DE FARIA
Assunto/Ementa: - IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Parte(s): PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE RIOLÂNDIA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0369.0000313/18-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PAULO DE FARIA
Assunto/Ementa: - IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Parte(s): PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ORINDIÚVA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0452.0002894/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TABOÃO DA SERRA
Assunto/Ementa: - POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
- VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Parte(s): POPULAÇÃO DE TABOÃO DA SERRA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0455.0000204/17-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TAQUARITUBA
Assunto/Ementa: - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE
Parte(s): COORDENADORIA MUNICIPAL DA AÇÃO SOCIAL DE TAQUARITUBA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0719.0003031/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: - POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Parte(s): 14ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - INTERESSADO
15ª PROMOTORIA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - INTERESSADO
6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - INTERESSADO
Nº MP: 63.0297.0000833/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPIRA
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Parte(s): FUNDAÇÃO ESPÍRITA AMERICO BAIRRAL - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0328.0000887/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAIRIPORÃ
Assunto/Ementa: - ESTATUTO DO IDOSO
Parte(s): CASA SÊNIOR - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À TERCEIRA IDADE LTDA - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0333.0000643/18-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MATÃO
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Parte(s): FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL JULIUS AUGUST MARISCHEN - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0339.0000602/18-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MIRASSOL
Assunto/Ementa: - PRESTAÇÃO DE CONTAS
Nº MP: 63.0375.0000649/17-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PERUÍBE
Assunto/Ementa: - ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Parte(s): ENTIDADE DE LONGA PERMANENCIA BEN HUR PEDROSO - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0375.0000650/17-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PERUÍBE
Assunto/Ementa: - ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Parte(s): KELLI CRISTINA NUNES MOLINA SOARES ME - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0375.0000653/17-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PERUÍBE
Assunto/Ementa: - ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Parte(s): M A VIEIRA DOS SANTOS - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0375.0000655/17-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PERUÍBE
Assunto/Ementa: - ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Parte(s): N R DA SILVA CASA DE REPOUSO - ME - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0395.0002582/18-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: - CONSELHO DO IDOSO
Parte(s): ILPI CASA DE REPOUSO REVIVER - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0639.0000338/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Nº MP: 63.0639.0000365/18-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Nº MP: 63.0639.0000367/18-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Nº MP: 63.0639.0000422/18-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Nº MP: 63.0639.0000432/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Nº MP: 63.0639.0000438/18-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Nº MP: 63.0712.0002925/17-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Parte(s): FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA E ASSISTÊNCIA EM TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0713.0007889/18-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: - ASSEMBLÉIA
Parte(s): FACTI - FUNDAÇÃO DE APOIO À CAPACITAÇÃO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - FISCALIZADO
Nº MP: 63.1144.0000196/17-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTANA DE PARNAÍBA
Assunto/Ementa: - DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Parte(s): CLINICA ALDEIA DA SERRA - FISCALIZADO
Ata da Reunião Extraordinária do Órgão Especial do
Colégio de Procuradores de Justiça
de 28.11.2018.
Aos 28 (vinte e oito) dias do mês de novembro, do ano de dois mil e dezoito, às 14 (catorze) horas e 30 minutos, no auditório Tilene Almeida de Morais, no edifício Campos Salles, sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, situado a rua Riachuelo, nº 115, nesta capital, sob a presidência do procurador-geral de Justiça em exercício, doutor Walter Paulo Sabella, integrando a mesa o doutor Paulo Afonso Garrido de Paula, corregedor-geral do Ministério Público, e o doutor Antonio de Padua Bertone Pereira, secretário do colegiado, reuniram-se os integrantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, devidamente convocados pelo Aviso nº 502/2018, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, nos dias 7 (sete), 22 (vinte e dois) e 27 (vinte e sete) de novembro de 2018 (dois mil e dezoito), com pauta constante no ‘site’ oficial da instituição, e cópias remetidas a todos os membros do colegiado, através de correspondência eletrônica. Compareceram 36 (trinta e seis) procuradores de Justiça, componentes do colegiado de administração superior, cujos nomes constam no livro de presenças. Verificada a existência de número legal, o procurador-geral de Justiça em exercício anunciou o julgamento do processo administrativo disciplinar sumário número 17/2017. Tomou assento à mesa o digno relator, doutor Luiz Antonio de Oliveira Nusdeo e acomodou-se no local reservado à defesa o nobre advogado doutor Edson Edmir Velho, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, sob número 124.530. Consultadas as partes e o plenário quanto à leitura do relatório, a deliberação foi no sentido de que se dispensasse a leitura, visto ter havido prévia remessa a todos por via eletrônica. A seguir manifestou-se o I. defensor do recorrente, no tempo regimental, reiterando os termos das razões recursais, nas quais pugnou pela absolvição do promotor de Justiça interessado ou, subsidiariamente, pela diminuição da pena de suspensão imposta. Em seguida, no prazo regimental, manifestou-se o I. corregedor-geral do Ministério Público, postulando a manutenção integral da r. decisão que impôs a pena de suspensão ao recorrente. Sobrevindo a fala do eminente relator, por ele foi apresentado voto negando provimento ao recurso apresentado em favor do interessado, com a consequente manutenção da pena de suspensão a ele imposta. Em seguida, na forma e pelo prazo regimental, manifestaram-se sobre a matéria em julgamento os doutores Alberto Carlos Dib Júnior, Ana Lúcia Menezes Vieira, Sérgio Neves Coelho, Wallace Paiva Martins Júnior e José Antonio Franco da Silva; o doutor Pedro Falabella Tavares de Lima manifestou-se pelo provimento parcial do recurso, propondo a diminuição da pena aplicada. Colocada a matéria em votação, por maioria de votos, que acompanharam o relator, foi negado provimento ao recurso interposto em favor do promotor de Justiça interessado, ficando mantida a pena de 90 (dias) dias de suspensão a ele aplicada. Votaram neste sentido os doutores Fernando José Marques, Pedro Franco de Campos, Antonio de Padua Bertone Pereira, Jurandir Norberto Marçura, Walter Paulo Sabella, Luiz Cyryllo Ferreira Júnior, Ana Maria Napolitano de Godoy, Fernando José Martins, João Alves de Souza Campos, Luís Daniel Pereira Cintra, Marcílio Grecco, Luiz Antonio de Oliveira Nusdeo, Tiago Cintra Zarif, Walter Tebet Filho, Vidal Serrano Nunes, João Antonio Bastos Garreta Prats, Ana Lúcia Menezes Vieira, Alberto Carlos Dib Júnior, Ruymar de Lima Nucci, Adriano Ricardo Claro, Vânia Ferrari Tropia Padilla, José Kalil de Oliveira e Costa, Beatriz Augusta Pinheiro, Lídia Helena Ferreira da Costa Passos, Wallace Paiva Martins Júnior, Antonio Carlos Fernandes Nery e José Antonio Franco da Silva. Votaram pelo provimento parcial do recurso, com diminuição da pena imposta para 80 (oitenta) dias de suspensão, e restaram vencidos, os doutores José Correia de Arruda Neto, Oscar Mellim Filho, Sérgio Neves Coelho e Pedro Falabella Tavares de Lima. Indagadas as partes se tinham requerimentos a consignar em ata, responderam negativamente. Saíram todos cientes da decisão para os fins de direito. Nada mais havendo para a presente reunião, o doutor procurador-geral de Justiça em exercício comunicou que a próxima reunião será no dia 05 de dezembro de 2018, agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão. Para constar, eu, Antonio de Pádua Bertone Pereira, procurador de Justiça e secretário do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, lavrei esta ata que segue assinada por mim, pelo procurador-geral de Justiça em exercício, presidente da sessão, e pelos procuradores de Justiça presidentes das comissões permanentes presentes.
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, em reunião realizada em 04 de dezembro de 2018, estando presentes os Doutores Walter Paulo Sabella, Procurador Geral de Justiça, em exercício, Paulo Afonso Garrido de Paula, Corregedor Geral do Ministério Público, e os Conselheiros Ana Margarida Machado Junqueira Beneduce, Augusto Eduardo de Souza Rossini, Eduardo Roberto Alcântara Del-Campo, Hamilton Alonso Junior, José Roberto Rochel de Oliveira, Olheno Ricardo de Souza Scucuglia e Pedro de Jesus Juliotti fez as seguintes indicações:
ENTRÂNCIA INICIAL
REMOÇÃO ANTIGUIDADE
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PITANGUEIRAS
Dr.:
Roberto Marcio Ragonezi Francisco, 2º Promotor de Justiça de Miracatu – v.u.
REMOÇÃO MERECIMENTO
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE URUPÊS
Os Drs.:
Rodrigo Pereira dos Reis, Promotor de Justiça de Nova Granada
João Paulo Gabriel de Souza, Promotor de Justiça de Auriflama
Enrico Paisano, Promotor de Justiça de Cerquilho
Todos por v.u.
PROMOÇÃO ANTIGUIDADE
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ITARARÉ
Dr.:
Rodrigo Belline Lopes, 3º Promotor de Justiça Substituto da 20ª C.J. (Itu) – v.u.
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE NUPORANGA
O Dr.:
Gustavo Ferronato, 2º Promotor de Justiça Substituto da 12ª C.J. (São Carlos) – v.u.
1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE DESCALVADO
A Dra.:
Lilian Fruet, 1º Promotor de Justiça Substituto da 3ª C.J. (Santo André) – v.u.
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BORBOREMA
O Dr.:
Jose Francisco Ferrari Junior, 2º Promotor de Justiça Substituto da 13ª C.J. (Araraquara) – v.u.
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE GUARAREMA
O Dr.:
Luis Gustavo Castoldi, 6º Promotor de Justiça Substituto da 2ª C.J. (São Bernardo do Campo) – v.u.
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PONTAL
A Dra.:
Fernanda Gomez Damico, 3º Promotor de Justiça Substituto da 39ª C.J. (Batatais) – v.u.
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE QUELUZ
O Dr.:
Lister Caldas Braga Filho, 1º Promotor de Justiça Substituto da 19ª C.J. (Sorocaba) – v.u.
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ESTRELA D´OESTE
A Dra.:
Priscila Longarini Alves, 1º Promotor de Justiça Substituto da 16ª C.J. (São José do Rio Preto) - v.u.
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ITABERÁ
O Dr.:
Vinicius Bonesso Guillen, 5º Promotor de Justiça Substituto da 3ª C.J. (Santo André) – v.u.
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ITARIRI
A Dra.:
Vanessa Bortolomasi, 1º Promotor de Justiça Substituto da 1ª C.J. (Santos) – v.u.
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE NAZARÉ PAULISTA
A Dra.:
Fabíola Aparecida Cezarini, 2º Promotor de Justiça Substituto da 41ª C.J. (Ribeirão Preto) – v.u.
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE VIRADOURO
A Dra.:
Lais Fernanda Silva, 1º Promotor de Justiça Substituto da 41ª C.J. (Ribeirão Preto) – v.u.
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ITATINGA
A Dra.:
Maria Cecília Alfieri Nacle, 1º Promotor de Justiça Substituto da 2ª C.J. (São Bernardo do Campo) - v.u.
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PORANGABA
A Dra.:
Ana Candida Silveira Barbosa, 3º Promotor de Justiça Substituto da 34ª C.J. (Piracicaba) – v.u.
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ROSANA
O Dr.:
Daniel Henrique Silva Miranda, 8º Promotor de Justiça Substituto da 4ª C.J. (Osasco) – v.u.
PROMOÇÃO MERECIMENTO
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE LARANJAL PAULISTA
Os Drs.:
Ricardo Beluci, 3º Promotor de Justiça Substituto da 19ª C.J. (Sorocaba)
Jonas Maniezo Moyses, 1º Promotor de Justiça Substituto da 7ª C.J. (Moji Mirim)
Aline Moraes, 7º Promotor de Justiça Substituto da 8ª C.J. (Campinas)
Todos por v.u.
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE QUATÁ
Os Drs.:
Marcelo Otavio Camargo Ramos, 2º Promotor de Justiça Substituto da 33ª C.J. (Jaú)
Gregório Edoardo Raphael Selingardi Guardia, 3º Promotor de Justiça Substituto da 15ª C.J. (Catanduva)
Filipe Teixeira Antunes, 2º Promotor de Justiça Substituto da 27ª C.J. (Presidente Prudente)
Todos por v.u.
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BROTAS
O Dr.:
Cassio Serra Sartori, 6º Promotor de Justiça Substituto da 1ª C.J. (Santos) – v.u.
ÚNICO CANDIDATO INSCRITO NO QUINTO DA LISTA
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE DOIS CÓRREGOS
Os Drs.:
Alexandre de Campos Bovolin, 3º Promotor de Justiça Substituto da 33ª C.J. (Jaú)
Camila Bonafini Pereira, 3º Promotor de Justiça Substituto da 3ª C.J. (Santo André)
Lucas Corradini da Silva, 1º Promotor de Justiça Substituto da 6ª C.J. (Bragança Paulista)
Todos por v.u.
1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE JACUPIRANGA
Os Drs.:
João Otávio Bernardes Ricupero, 1º Promotor de Justiça Substituto da 18ª C.J. (Fernandópolis)
Monize Flávia Pompeo, 4º Promotor de Justiça Substituto da 16ª C.J. (São José do Rio Preto)
Thaís de Freitas Cavalari, 4º Promotor de Justiça Substituto da 3ª C.J. (Santo André)
Todos por v.u.
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE BERNARDES
Os Drs.:
Gustavo Silva Tamaoki, 3º Promotor de Justiça Substituto da 27ª C.J. (Presidente Prudente)
Camila Bonafini Pereira, 3º Promotor de Justiça Substituto da 3ª C.J. (Santo André)
Lucas Corradini da Silva, 1º Promotor de Justiça Substituto da 6ª C.J. (Bragança Paulista)
Todos por v.u.
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ELDORADO
Os Drs.:
Murilo Arrigeto Perez, 3º Promotor de Justiça Substituto da 2ª C.J. (São Bernardo do Campo)
Sergio Henrique Marino, 2º Promotor de Justiça Substituto da 53ª C.J. (Americana)
Ana Carolina Kamada Schwendler, 8º Promotor de Justiça Substituto da 1ª C.J. (Santos)
Todos por v.u.
1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ILHABELA
Os Drs.:
Paula Deorsola Nogueira Pinto, 1º Promotor de Justiça Substituto da 31ª C.J. (Marília)
Marina França Faria Pestana, 2º Promotor de Justiça Substituto Promotor de Justiça Substituto da 39ª C.J. (Batatais)
Lucas Corradini da Silva, 1º Promotor de Justiça Substituto da 6ª C.J. (Bragança Paulista)
Todos por v.u.
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ITAÍ
Os Drs.:
Ana Laura Ribeiro Teixeira Martins, 4º Promotor de Justiça Substituto da 5ª C.J. (Jundiaí)
Mariana Bernardes Andrade, 6º Promotor de Justiça Substituto da 41ª C.J. (Ribeirão Preto)
Bruno Paiva Tilelli de Almeida, 1º Promotor de Justiça Substituto Promotor de Justiça Substituto da 14ª C.J. (Barretos)
Todos por v.u.
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ITUPEVA
As Dras.:
Maria Paula Machado de Campos, 2º Promotor de Justiça Substituto da 8ª C.J. (Campinas) – 5ª INDICAÇÃO ALTERNADA
Ana Paula Moreira Mattos, 6º Promotor de Justiça Substituto da 19ª C.J. (Sorocaba)
Karen Mazloum, 2º Promotor de Justiça Substituto da 44ª C.J. (Guarulhos)
Todos por v.u.
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PARIQUERA-AÇU
Os Drs.:
Renata Pires Smith da Silva, 1º Promotor de Justiça Substituto da 32ª C.J. (Bauru)
Carlos Bruno Gaya da Costa, 3º Promotor de Justiça Substituto Promotor de Justiça Substituto da 11ª C.J. (Pirassununga)
Nelise Lagustera Demarqui, 3º Promotor de Justiça Substituto da 31ª C.J. (Marília)
Todos por v.u.
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CABREUVA
As Dras.:
Nina Ribeiro de Aquino Beggs, 1º Promotor de Justiça Substituto da 39ª C.J. (Batatais) – 5ª INDICAÇÃO ALTERNADA
Ana Paula Moreira Mattos, 6º Promotor de Justiça Substituto da 19ª C.J. (Sorocaba)
Julisa Helena Nascimento, 4º Promotor de Justiça Substituto da 46ª C.J. (São José dos Campos)
Todos por v.u.
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE NHANDEARA
Os Drs.:
Diego Rafael do Amaral Montanheiro, 2º Promotor de Justiça Substituto da 23ª C.J. (Botucatu)
Daniela Michele Santos Neves, 3º Promotor de Justiça Substituto da 46ª C.J. (São José dos Campos)
Larissa Detomini Gaya da Costa, 2º Promotor de Justiça Substituto da 16ª C.J. (São José do Rio Preto)
Todos por v.u.
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE RIO GRANDE DA SERRA
As Dras.:
Karen Mazloum, 2º Promotor de Justiça Substituto da 44ª C.J. (Guarulhos)
Julisa Helena Nascimento, 4º Promotor de Justiça Substituto da 46ª C.J. (São José dos Campos)
Natalia Tavares Gavião de Almeida, 3º Promotor de Justiça Substituto da 5ª C.J. (Jundiaí)
Todos por v.u.
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE VARGEM GRANDE PAULISTA
As Dras.:
Ana Paula Moreira Mattos, 6º Promotor de Justiça Substituto da 19ª C.J. (Sorocaba)
Julisa Helena Nascimento, 4º Promotor de Justiça Substituto da 46ª C.J. (São José dos Campos)
Natalia Tavares Gavião de Almeida, 3º Promotor de Justiça Substituto da 5ª C.J. (Jundiaí)
Todos por v.u.
Aviso nº 275/18 - CSMP, de 05/12/2018
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, na sessão plenária realizada em 04/12/2018, foram julgados os procedimentos adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados:
CONSUMIDOR
Nº MP: 38.0190.0000509/2018-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ANDRADINA
Interessados:
Tema: TELECOMUNICAÇÕES
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0235.0000359/2018-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARDOSO
Interessados: PAULO ROBERTO JUNQUEIRA, USINA GUARIROBA e POLÍCIA AMBIENTAL DE FERNANDÓPOLIS
Tema: FAUNA e FLORA
Assunto: RESERVA LEGAL
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0238.0000091/2018-4 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CERQUEIRA CÉSAR
Interessados: ROGERO APARECIDO DA SILVA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0247.0003360/2018-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CRUZEIRO
Interessados: FINQUÍMICA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS FINOS LTDA
Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES
Assunto: TRATAMENTO DE EFLUENTES INDUSTRIAIS E ASPECTOS CORRELATOS
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0248.0000366/2018-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CUBATÃO
Interessados: GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA NAÇÕES UNIDAS
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: PROVIDO O RECURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0253.0001195/2018-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DRACENA
Interessados: BRUNO TIAGO DA SILVA BRANDINO, DAVI FERNANDO DA SILVA, WILLIAN ARTALE DA SILVA AGUDO, JULIANO BRITO BERTOLINI, VANESSA MARIA REDIGOLO CASTILHO, VALÉRIA ANDRÉ DA COSTA, MARIA HELENA PASQUALETO, FERREIRA E RODRIGUES EDIFICAÇÕES LTDA EPP e VANDERLEI ARAUJO DA SILVA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0279.0000423/2018-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Interessados: CARLOS BENEDICTO MARCONDES CABRAL e A AVERIGUAR
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0322.0000054/2017-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIMEIRA
Interessados: CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA, WILLIAM SOUZA e ANDERSON PEREIRA
Tema: FARMÁCIAS, DROGARIAS, REPRESENTANTE / DISTRIBUIDOR E EMPRESA FABRICANTE DE PRODUTOS
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0322.0000431/2018-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIMEIRA
Interessados: ANDREA CAROLINA RIBEIRO DE GODOY, MUNICIPIO DE LIMEIRA - SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA e MARCO ANTONIO ROSA FERREIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: RECURSO NÃO CONHECIDO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0335.0000221/2012-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIGUELÓPOLIS
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e GERALDO RODRIGUES DA ROCHA
Tema: FLORA
Assunto: RESERVA LEGAL
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0338.0000079/2018-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA
Interessados: AMAMP-AMIGOS ASSOCIADOS DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - e CLIMÉRIO COSTA LIMA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0341.0002989/2018-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI DAS CRUZES
Interessados: EMMANUEL ATALIBA DE SOUZA LÉLLIS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES - IPREM e JOEL LEGNAIELI VASCONCELOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0341.0002991/2018-2 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI DAS CRUZES
Interessados: EMMANUEL ATALIBA DE SOUZA LÉLLIS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES - IPREM e VIOLETA ATHIE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0355.0001098/2018-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OLÍMPIA
Interessados: Município de Olímpia e CÂMARA MUNICIPAL DE OLÍMPIA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0378.0001153/2018-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINDAMONHANGABA
Interessados: JOÃO ANTONIO SALGADO RIBEIRO, VITO ARDITO LERÁRIO e PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
CONSUMIDOR
Nº MP: 36.0395.0001716/2018-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE
Interessados: ARLINDO NECO FERNANDES e MARIA APARECIDA FERNANDES
Tema: SERVIÇOS DE SAÚDE
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0405.0000677/2018-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE REGISTRO
Interessados: MARIA CRISTINA MOREIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO
Tema: CIRCULAÇÃO
Assunto: TRÂNSITO / PASSEATAS
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0409.0000997/2018-1 - 1 Volume(s) - 3 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO
Interessados: JIMERSON DOS SANTOS DORIGO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA GERTRUDES, CARLOS MIGUEL VIVIANI, DENISE APARECIDA BREVE, LOURIVAL VIEIRA, PAOLO AROCA CASALE, SHIRLEY VIEIRA LANÇONI e GIAN PAULO MASSUIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0420.0001344/2018-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO
Interessados: Leandro Aparecido Lealdini, MARCO AURÉLIO OLIVEIRA PINHEIRO, MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO TURVO e ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL E SAÚDE - ASSPROSS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0426.0003197/2016-6 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP e SINDAPORT - SINDICATO DOS TRABALHADORES ADMINISTRATIVOS EM CAPATAZIA DE SANTOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0464.0001078/2017-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UBATUBA
Interessados: LUIZ AUGUSTO DA ROS RODRIGUES, PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA, AQUÁRIO DE UBATUBA BAR, VESTUÁRIO E ACESSÓRIO LTDA e INSTITUTO ARGONAUTA PARA CONSERVAÇÃO COSTEIRA MARINHA
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0555.0000469/2017-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OSASCO
Interessados: DENISE ROCHA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0715.0002920/2018-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BAURU
Interessados: PAULO SERGIO MACHADO ANTONIO, CASA NOTURNA VILLA RONDON, CONSELHO TUTELAR DE BAURU, VILLA RONDON RESTAURANTE LTDA, GERLANDIA FERNANDES DE ABREU, MARCELO DOS REIS FERNANDES, IBEM PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA e FELIPE ANTUNES DE OLIVEIRA
Tema: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0715.0004558/2018-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BAURU
Interessados: SIMONE TIEKO NISHIMURA TAMASHIRO e DAE
Tema: SERVIÇOS DE ÁGUA
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0719.0002187/2018-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Interessados: NESTOR DA SILVA NOGUEIRA e CHARLES EMERENCIANO SANT ANA
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 66.0719.0003169/2017-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMILIA DA COMARCA DE BARRA MANSA - RJ
Tema: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO
Assunto:
Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0739.0008697/2018-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: FABIO EDUARDO PAES FURTADO
Tema: ENERGIA ELÉTRICA
Assunto:
Resultado: PROVIDO O RECURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0008884/2018-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: LEANDRO DE RAMOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0739.0011239/2013-0 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: , CPTM , AFFAIR SYSTEM TELECOMUNICAÇÕES LTDA., ANTONIO CARLOS TOMAZ JÚNIOR e "MARCO ANTONIO"
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
Aviso nº 276/18 - CSMP, de 05/12/2018
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, em reunião realizada em 04/12/2018, foram julgados os procedimentos adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0155.0005517/2018-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS
Interessados: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARULHOS e FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 14.0155.0007219/2016-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS
Interessados: INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (CASA DE REPOUSO SEM DENOMINAÇÃO), ANÔNIMO, ROSEMERY RICARDA RAMOS - ME e CASA DE REPOUSO VOVÓ MARIA APARECIDA
Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO
Assunto: LONGA PERMANÊNCIA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0155.0008318/2018-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS
Interessados: 18ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS, 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARULHOS e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0155.0009081/2018-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS
Interessados: ANONIMO - ATRAVÉS EMAIL DO CAO CÍVEL/PP, JOSUÉ DE MORAES e CAMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0156.0001292/2017-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO
Interessados: RODRIGO LEONE DA SILVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0156.0001866/2018-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO
Interessados: "BAR DAS MENINAS", "BAR AMÉRICO'S", 'BAR O REI DA BERINJELA" e "BAR DO TINOCO"
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0156.0002156/2016-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO
Interessados: PAULO DA SILVA, RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA, RODRIGO VEIGA SIMÕES DE SOUZA e MARCOS ANDRÉ PAPA
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0156.0002432/2018-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO
Interessados: BAR GOLD ESPETOS
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0156.0002692/2017-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO
Interessados: ORLANDO PESOTI
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0156.0002768/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO
Interessados: LUIZ ROBERTO ALVES CANGUSSU e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0156.0003093/2018-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO
Interessados: JOSÉ C. FORTES GUIMARÃES JR., INFOMETTER e DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIBEIRÃO PRETO - DAERP
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 66.0156.0004096/2016-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - SP e SECRETARIA DE SAÚDE DE RIBEIRÃO PRETO
Tema: FINANCIAMENTO DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0156.0004544/2018-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO
Interessados: FELIPE GONZALEZ ALBUIN
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0156.0005466/2017-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0156.0007002/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO
Interessados: WILSON APARECIDO VIOLA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0156.0008444/2017-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO
Interessados: CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE RIBEIRÃO PRETO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000246/2011-1 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: TANIA DOMINGOS NORONHA e LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMOVEIS S.A.
Tema: IMÓVEL (EIS) e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0000335/2018-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PT 31194 18 MPFEDERAL NF 1 34 001 002329 18 07 NAJLA ALMEIDA PINA e AUTO POSTO MARCIANO LTDA
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0000795/2018-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PT 79972 18 IPEM INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO e AUTO POSTO PORTAL DO IPIRANGA LTDA
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0000799/2018-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PT 80 950 18 AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA e APSEN FARMACEUTICA S A
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0000800/2018-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PT 80946 18 AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA e MEDTRONIC COMERCIAL LTDA
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000850/2017-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: COLEGIO SANTA MARTA -RAFAEL BELLI AMAT e EMPRESA VIVO
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL e TELEFONIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001037/2014-8 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PT84240/14 ELIANA LEITE DOS SANTOS e ESSER ALASKA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Tema: IMÓVEL (EIS)
Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0167.0000667/2018-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Interessados: VALÉRIA HELUANY ZACARIAS e ESTABELECIMENTO IRREGULAR SITUADO À AV. LAURO GOMES 4631
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL, POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA e POLUIÇÃO SONORA
Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0167.0001530/2014-9 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO e SBC VALORIZAÇÃO DE RESÍDUOS S/A
Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0167.0005573/2018-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Interessados: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO - CREF4/SP e MARIA APARECIDA COZZA GRILLO (ACADEMIA TWIST)
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0167.0005596/2018-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Interessados: M M C FACTORING LTDA (GLOBAL EMPRÉSTIMO) e
Tema: BANCOS E FINANCEIRAS
Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0167.0005687/2018-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Interessados: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0167.0007649/2017-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Interessados: NATALIE CARRAL E ROSANGELA M.A. CARRAL e ENGELPA TECNOLOGIA ELÉTRICA PAULISTA LTDA
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0183.0000833/2017-6 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AGUAÍ
Interessados: JÚLIO CÉSAR SIQUEIRA e Município de Aguaí
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0186.0000534/2017-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALTINÓPOLIS
Interessados: LUCAS ZUCCOLOTTO ELIAS ASSIS e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ALTINÓPOLIS - IMPRAL
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0187.0000542/2018-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AMERICANA
Interessados: SOCIEDADE AMIGOS DO BAIRRO PRAIA DOS NAMORADOS e DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE AMERICANA
Tema: SERVIÇOS DE ÁGUA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0187.0000995/2017-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AMERICANA
Interessados: SERGIO FREITAS e CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES DE AMERICANA
Tema: FAUNA
Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0190.0000660/2018-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ANDRADINA
Interessados: JOSE CELIO CAMPOS e PAULO GAMBARATO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0194.0002387/2018-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARAÇATUBA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA e SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR TOLEDO LTDA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0194.0004720/2014-7 - 4 Volume(s) - 18 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARAÇATUBA
Interessados: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAÇATUBA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Assunto: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR / FISCALIZAÇÃO DO OBJETO / DESVIO DE RECURSOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0196.0000947/2018-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARARAS
Interessados:
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0197.0000050/2018-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARUJÁ
Interessados: ALBERTO JOSE MARIA PEREIRA e NTS DO BRASIL COMÉRCIO DE SERVIÇOS DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS LTDA
Tema: DEFEITO DO PRODUTO OU DE SERVIÇO e VÍCIOS DE QUALIDADE E / OU QUANTIDADE DE PRODUTOS E /OU SERVIÇOS
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Nº MP: 14.0199.0001474/2018-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ATIBAIA
Interessados: MARCELO SOARES VILHANUEVA
Tema: DISCRIMINAÇÃO PRECONCEITO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0207.0000006/2010-2 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BATATAIS
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS - GUARDA MUNICIPAL DE BATATAIS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0209.0000097/2018-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BERTIOGA
Interessados: DIEGO BORGES ORTEGA e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA RIVIERA
Tema: SERVIÇOS DE ÁGUA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0211.0000976/2018-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BIRIGUI
Interessados: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI e DENÚNCIA ANÔNIMA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0214.0002310/2014-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOTUCATU
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARDINHO e CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0215.0002942/2017-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BRAGANÇA PAULISTA
Interessados: ISABEL CRISTINA DE LIMA SAMPAIO CASTILHO
Tema: RECURSOS HÍDRICOS
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0215.0003835/2016-6 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BRAGANÇA PAULISTA
Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM DO LAGO
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0217.0000095/2017-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BRODOWSKI
Interessados: Prefeitura Municipal de Brodowski
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0217.0000116/2018-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BRODOWSKI
Interessados: Prefeitura Municipal de Brodowski
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0217.0000117/2018-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BRODOWSKI
Interessados: Prefeitura Municipal de Brodowski
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0217.0000455/2015-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BRODOWSKI
Interessados: LILIAN CARLA DE SOUSA DA COSTA, MAIARA PATRICIA MOROTI, JÉSSICA DE PAULA e Prefeitura Municipal de Brodowski
Tema: FAUNA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0220.0000694/2018-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAÇAPAVA
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 66.0224.0000192/2018-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAJAMAR
Interessados: CONSELHO TUTELAR DE CAJAMAR, INVICTA CLUB e RAUL CARDOSO RAMIREZ
Tema: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA e PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0225.0000271/2018-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAJURU
Interessados: L.M. ABACHERLI & LTDA. ME, FLEX - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., ALINE NICÁCIO - ME, SALUM & ALVES LTDA, AB&M COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA ME, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJURU e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TAMBAÚ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0227.0000464/2016-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Interessados: ANNA RICHTER KLEIN
Tema: ÁREA DE RISCO e PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: ENCHENTES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0228.0000437/2013-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPOS DO JORDÃO
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO e MARIENE LOPEZ FERNANDES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AUTORIZAÇÃO / PERMISSÃO / CONCESSÃO DE USO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0232.0000672/2018-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAPIVARI
Interessados: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO VILA NOVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBUCA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0232.0000779/2018-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAPIVARI
Interessados: CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 5ª REGIÃO e PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBUCA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0232.0000886/2016-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAPIVARI
Interessados: CLAUDEMIRA GOMES SILVA e GUACYRO JUSTINO ALFREDO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0235.0000052/2018-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARDOSO
Interessados: ANÔNIMO e IONICE APARECIDA ROMUALDO DA SILVA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0236.0001040/2017-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CASA BRANCA
Interessados: CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA e AME DE CASA BRANCA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0239.0000026/2012-8 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CERQUILHO
Interessados: IZAEL GRANDO e PAULO ROBERTO PILON
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0239.0000692/2014-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CERQUILHO
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CERQUILHO, SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CERQUILHO, Márcio Faber, MARCIO SILVERIO ALVES, MUNIR ADRIANO LOTFI, FREDERICO VIEIRA DA CRUZ, MATHEUS ANGELI, MANOEL EDUARDO BORGES MARQUES, RENÊ MOREIRA e SINOMAR SOUSA SENE JÚNIOR
Tema: FINANCIAMENTO DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0239.0001416/2013-2 - 3 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CERQUILHO
Interessados: ARNALDO DE SOUZA, PREFEITURA MUNICIPAL DE CERQUILHO, EMPRESA VIAÇÃO STENICO LTDA e EMPRESA VIAÇÃO CALVIP LTDA.
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0242.0000283/2017-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CONCHAS
Interessados: ABATEDOURO DE AVES IDEAL LTDA. , PAULO SPERANDIO, MARY CECILIA VIEIRA CHAGURI, JOSE ANTONIO JESUS RICCI, CARLOS MIGUEL DE MORAIS e ANTONIO GALVÃO TRAMA
Tema: FAUNA, FLORA e POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0245.0001352/2017-1 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE COTIA
Interessados:
Tema: FLORA e UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0245.0001739/2017-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE COTIA
Interessados: FERNANDO LUIZ MARTINS MAGALHÃES e PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0247.0002837/2018-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CRUZEIRO
Interessados: ABAVAC - ASSOCIAÇÃO DOS BARRAQUEIROS E VENDEDORES AMBULANTES DE CRUZEIRO
Tema: PLANO DIRETOR
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0248.0000192/2018-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CUBATÃO
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0248.0000523/2015-4 - 4 Volume(s) - 5 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CUBATÃO
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0252.0000087/2017-6 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DOIS CÓRREGOS
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS CÓRREGOS e MAZZA, FREGOLENTE & CIA - ELETRICIDADE E CONSTRUÇÕES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 66.0252.0000461/2018-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DOIS CÓRREGOS
Interessados: CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE DOIS CÓRREGOS e MARA SILVIA HADDAD SCAPIM
Tema: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA e MEDIDAS DE PROTEÇÃO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0253.0001126/2018-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DRACENA
Interessados: DAVI FERNANDO DA SILVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0254.0000164/2016-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DUARTINA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE DUARTINA e SANTA CASA DE MISERICORDIA DE DUARTINA
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 14.0254.0000167/2018-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DUARTINA
Interessados: COLÔNIA FREDERICO OZANAN, VALDIMIR MACHADO, MARIA APARECIDA MACHADO e REGINALDO APARECIDO FERREIRA
Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO
Assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0255.0000196/2018-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ELDORADO
Interessados: VALMIR DA SILVA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Assunto: RESPONSABILIDADE FISCAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0258.0000558/2017-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
Interessados: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Assunto: CONTROLE DE ZOONOSES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0264.0001123/2017-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FERNANDÓPOLIS
Interessados: LUIS LOURENÇO DE PAULA, MUNICIPIO DE FERNANDÓPOLIS e S A USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL
Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA
Assunto: INDUSTRIAL / COMERCIAL / VEICULAR
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0265.0001351/2018-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FERRAZ DE VASCONCELOS
Interessados: GABRIEL NASCIMENTO LINS DE OLIVEIRA e MARCUS VINICIUS SANTANA MATOS LOPES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0265.0001538/2018-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FERRAZ DE VASCONCELOS
Interessados: PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0267.0000432/2018-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCISCO MORATO
Interessados: IVAIR RAMIRO GOMES
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0272.0000161/2016-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAÍRA
Interessados: DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE GUAÍRA- DEAGUA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Assunto: DESVIO DE RECURSOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0274.0000343/2017-1 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARARAPES
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RUBIÁCEA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0276.0001003/2018-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARATINGUETÁ
Interessados: ELIANA APARECIDA PINTO e Prefeitura Municipal de Guaratinguetá
Tema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
Assunto: SERVIÇO PÚBLICO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0276.0001390/2017-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARATINGUETÁ
Interessados: GUILHERME BRAGA JUNIOR, MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ e SAEG - COMPANHIA DE SERVIÇO DE ÁGUA, ESGOTO E RESÍDUOS DE GUARATINGUETÁ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0278.0001545/2017-9 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARUJÁ
Interessados: CAMP GUARUJÁ
Tema: PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER e PROTEÇÃO E GARANTIA À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0279.0000039/2014-4 - 2 Volume(s) - 3 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Interessados: EDSON CARVALHO
Tema: ÁREA PÚBLICA
Assunto: OCUPAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0279.0000088/2018-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Interessados: JOSE ARMANDO DE ALENCAR, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - ILUME
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto: LUZ
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0279.0000139/2013-4 - 2 Volume(s) - 8 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Interessados: DIOGO LOPES ROPOND, CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PAISAGE JARDIM CELESTE e Prefeitura Municipal de São Paulo
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÃO / IRREGULARIDADES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0279.0000184/2018-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Interessados: UGO TEIXEIRA PINTO DINIZ e A AVERIGUAR
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: CONSTRUÇÃO IRREGULAR
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0279.0000185/2018-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Interessados: RONALDO RODRIGUES DE SOUZA e SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. - SPTRANS
Tema: TRANSPORTE
Assunto: ÔNIBUS
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 66.0279.0000380/2018-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Interessados: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS e ELAINE FARIA DA SILVA CARVALHO - ME
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: FISCALIZAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0279.0000504/2018-4 - 4 Volume(s) - 5 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Interessados: SHOPPING INTERLAGOS e CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0280.0000959/2018-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IBITINGA
Interessados: JOSÉ CARLOS DULCE
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0280.0001306/2018-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IBITINGA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA
Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS
Assunto: DEPÓSITO CLANDESTINO DE RESÍDUOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0280.0001358/2017-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IBITINGA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA e SHOW BAR
Tema: SEGURANÇA
Assunto: EM EDIFICAÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0280.0001525/2018-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IBITINGA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0282.0000076/2017-2 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IEPÊ
Interessados: JOSÉ GERALDO DOS SANTOS, JEFFERSON DE LIMA ATENCIA e
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: DESVIO DE RECURSOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0283.0000845/2017-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGARAPAVA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIZAL/SP
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0283.0001058/2012-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGARAPAVA
Interessados: MARIA IZABEL FAUSTINO
Tema: FLORA e UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 14.0287.0000541/2018-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INDAIATUBA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA
Tema: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO, SAÚDE e VIDA
Assunto: IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Nº MP: 14.0287.0000828/2018-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INDAIATUBA
Interessados: MARCOS PEREIRA TEIXEIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA
Tema: AÇÃO AFIRMATIVA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0287.0001934/2015-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INDAIATUBA
Interessados: MARIA TEREZA KANDRASOVA FERRATO e ELIO FERRATO
Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0290.0000133/2016-5 - 27 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITABERÁ
Interessados: Prefeitura Municipal de Itaberá
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0292.0001358/2014-0 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITANHAÉM
Interessados: DE OFÍCIO, INSTITUTO PASSOS DE LUZ e MARIA FARANCISCA TENÓRIO DE ALBUQUERQUE
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE, POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE e SAÚDE MENTAL
Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0292.0002090/2017-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITANHAÉM
Interessados: JOÃO CARLOS FORSSELL NETO, PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ITANHAÉM e MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0293.0001301/2014-3 - 7 Volume(s) - 5 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPECERICA DA SERRA
Interessados: PEDRO ANGELO DA SILVA DE LIMA, LEONARDO HENRIQUE LOPES TAVARES e PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUITIBA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0295.0000242/2018-5 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPEVA
Interessados: GUILHERME ELIANDER LAITZ
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0295.0002079/2017-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPEVA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO BRANCO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0296.0000294/2011-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPEVI
Interessados: Constrolar – Construção, Incorporação e Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0297.0000529/2015-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPIRA
Interessados: ANTONIO MARCOS SARTORIO e REINALDO SCHOLL
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0297.0001450/2016-6 - 1 Volume(s) - 6 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPIRA
Interessados: Prefeitura Municipal de Itapira, COOPERATIVA ORGÂNICA AGRÍCOLA FAMILIAR - COAF e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0302.0000570/2018-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITARARÉ
Interessados: SERGIO LUIS STADLER e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0306.0000818/2017-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITU
Interessados: JEFERSON JOSÉ ELIAS BARBOSA, MARLENE RODRIGUES BARBOSA, PERCIVAL COSTA E SILVA, PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU, PLANTER PLANEJAMENTO TERRITORIAL, IVETE MACHADO COSTA E SILVA e ERLI DOS SANTOS ROCHA EMPREITEIRA - ME
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO CLANDESTINO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0306.0001090/2013-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITU
Interessados: POTIGUARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0308.0000825/2018-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JABOTICABAL
Interessados: EDSON EDMIR VELHO
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Nº MP: 14.0310.0000405/2013-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JACUPIRANGA
Interessados: JOSÉ MACENA MESSIAS e Vivo S.A.
Tema: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0311.0001079/2016-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JALES
Interessados: CORECA - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO NOR, PREFEITO MUNICIPAL DE JALES, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA ALBERTINA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAPUÃ, PREFEITO MUNICIPAL DE DIRCE REIS, PREFEITO MUNICIPAL DE MESÓPOLIS, PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINDA, PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA BRASIL, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO, PREFEITO MUNICIPAL DE ASPÁSIA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA SALETE e PREFEITO MUNICIPAL DE URÂNIA
Tema: CONSELHO TUTELAR
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0319.0000004/2012-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LARANJAL PAULISTA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA e VALÉRIA BUFANI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0319.0000022/2015-5 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LARANJAL PAULISTA
Interessados: NARCIZO NORBERTO PIERONI, PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA e GRUPO TRANSTUSA GBEC
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 14.0319.0000056/2014-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LARANJAL PAULISTA
Interessados: ASILO SÃO CRISTOVÃO e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LARANJAL PAULISTA
Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO
Assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0319.0000074/2014-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LARANJAL PAULISTA
Interessados: MÁRCIO JOSÉ GARPELLI, PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA e HIDRO TURBO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PEÇAS LTDA. ME.
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0320.0000814/2018-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LEME
Interessados: JOSÉ DONISETI GILDO e A APURAR
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 14.0322.0001162/2018-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIMEIRA
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIMEIRA e RESIDENCIAL INFINITY CLÍNICA GERIÁTRICA - EIRELI-ME
Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO
Assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0322.0003772/2018-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIMEIRA
Interessados: FERNANDO DE CAMPOS, JOSE ROBERTO BERNARDO e CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0322.0004645/2017-3 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIMEIRA
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DE SÃO PAULO, ESTEFANO & QUINTANILHA CONSTRUTORA LTDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0323.0001520/2018-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LINS
Interessados: DIREÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR MIÉCIO CAVALHEIRO BONILHA e DIRETORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE LINS
Tema: CIRCULAÇÃO
Assunto: TRÂNSITO / PASSEATAS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0325.0000768/2018-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LUCÉLIA
Interessados: DÉCIO MANSANO SAMPAIO, CARLOS ANANIAS CAMPOS DE SOUZA, CARLOS ANANIAS CAMPOS DE SOUZA JÚNIOR e JULIO CESAR MOURO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0327.0000146/2018-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAIRINQUE
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALUMÍNIO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO e JOSE APARECIDA TISEO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0330.0000211/2014-9 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MARACAÍ
Interessados: ADOC - ASSOCIAÇÃO DE DEFESA E ORIENTAÇÃO AO CIDADÃO e Prefeitura do Município de Maracaí
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto: EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0332.0000191/2018-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MARTINÓPOLIS
Interessados: SIDNEY PEREIRA DOS SANTOS
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0332.0000362/2018-0 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MARTINÓPOLIS
Interessados: LUIS FERNANDO DE MELLO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0333.0000448/2016-5 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MATÃO
Interessados: AUTO POSTO 15 DE NOVEMBRO DE MATÃO LTDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE MATÃO
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0335.0000006/2010-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIGUELÓPOLIS
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ÂNGELO HENRIQUE PILOTTO, ANA ROSA MATOS GALDIANO PILOTTO, MARCOS DONIZETE SELANI e VÂNIA BARBOSA DE FREITAS SELANI
Tema: FLORA
Assunto: RESERVA LEGAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0335.0000093/2010-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIGUELÓPOLIS
Interessados: ANTÔNIO MANOEL DA SILVA, ELIZA VACARO SILVA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: FLORA
Assunto: RESERVA LEGAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0337.0001299/2016-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIRANDÓPOLIS
Interessados: JANIO OLIVEIRA e MONIRA TARRAF SILVA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0338.0000323/2014-9 - 20 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA
Interessados: ASSOCIAÇÃO MIRANTE TRANSPARENTE, EDUARDO QUESADA PIAZZALUNGA, MARCIO AURÉLIO LOURENÇO e CAIADO PNEUS LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0339.0000060/2018-1 - 16 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIRASSOL
Interessados: JOSÉ RICCI JÚNIOR, WILSON LUIS BERTATI e CAMARA MUNICIPAL DE MIRASSOL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0339.0001130/2016-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIRASSOL
Interessados: PAULO ROBERTO CRIPPA e RAFAEL TRIDICO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0340.0000210/2018-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOCOCA
Interessados: DANIELI DA SILVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Tema: ÁREA PÚBLICA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0340.0000481/2018-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOCOCA
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA e PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0341.0001340/2018-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI DAS CRUZES
Interessados: UNIPEN/ASPREM
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto: PUBLICIDADE ABUSIVA E / OU ENGANOSA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0341.0002807/2018-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI DAS CRUZES
Interessados: RETIRO ESPIRITUAL VASO NOVO
Tema: SERVIÇOS DE SAÚDE
Assunto: VÍCIO DE QUALIDADE DO SERVIÇO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0341.0005545/2016-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI DAS CRUZES
Interessados: CONSELHO TUTELAR DE BRÁS CUBAS e MARIA DA PENHA DANIEL DA SILVA
Tema: CONSELHO TUTELAR
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0341.0007074/2015-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI DAS CRUZES
Interessados: DAIANA BRUNA DE SOUZA SANTOS, CARLOS GABRIEL NUNES, JOSE CARLOS MARIANO, JOSÉ CARLOS NUNES e DIRIGENTE DA CRECHE MUNICIPAL ARCO ÍRIS
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 14.0342.0000233/2018-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI GUAÇU
Interessados: ADEFIVI - ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS E VISUAIS DE MOGI GUAÇU e DISQUE DIREITOS HUMANOS
Tema: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO, SAÚDE e VIDA
Assunto: CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO EM UNIDADE DE SAÚDE / CLÍNICAS / HOSPITAIS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0342.0000892/2018-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI GUAÇU
Interessados: CELIA MARIA PEREIRA GONÇALVES e APARECIDA COELHO BARBOSA
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE e TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0348.0001003/2015-1 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONTE MOR
Interessados: MUNICÍPIO DE MONTE MOR e RAPIDO LUXO CAMPINAS LTDA.
Tema: SAÚDE
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0351.0000294/2016-8 - 12 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NOVA GRANADA
Interessados: SAMIR VICENTE DE MORAIS e PREFEITURA MUNICIPAL DE ICEM
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0351.0000700/2017-6 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NOVA GRANADA
Interessados: CAMARA MUNICIPAL DE ICÉM, PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÉM e MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA DE MORAIS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: DESVIO DE RECURSOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 66.0355.0000972/2018-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OLÍMPIA
Interessados: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FISICA DA 4° REGIÃO e P2 FIT BRASIL LTDA - EPP
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0355.0001160/2018-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OLÍMPIA
Interessados: MUNICÍPIO DE GUARACI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0355.0001214/2018-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OLÍMPIA
Interessados: Município de Embaúba
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0357.0000269/2018-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OSVALDO CRUZ
Interessados: MUNICÍPIO DE SAGRES
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0357.0000345/2017-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OSVALDO CRUZ
Interessados: EDMAR CARLOS MAZUCATO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0357.0001817/2017-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OSVALDO CRUZ
Interessados: SÉRGIO TEIXEIRA
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0357.0002292/2016-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OSVALDO CRUZ
Interessados: MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ e CONSELHO TUTELAR DE OSVALDO CRUZ
Tema: EDUCAÇÃO e MEDIDAS DE PROTEÇÃO
Assunto: DEFEITO DO SERVIÇO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0358.0003554/2016-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OURINHOS
Interessados: SUSUMO IKUNO e A. P. - MICROFILMAGEM E DIGITALIZAÇÃO S/C LTDA ME
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0362.0000212/2018-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PALMITAL
Interessados: WAGNER ROBERTO DE LIMA, ANA MARIA DE CARVALHO e LISNARA SCALADA POSSIDÔNIO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: DESVIO DE RECURSOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0363.0000277/2017-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PANORAMA
Interessados: MUNICÍPIO DE SANTA MERCEDES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0371.0000691/2015-5 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PEDREGULHO
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE JERIQUARA, PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREGULHO e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0373.0000743/2017-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PENÁPOLIS
Interessados: TOURO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE TLDA., TERRA PRETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e MARILU ALVES DA COSTA
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA e PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: DESCUMPRIMENTO DE OFERTA
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - SUBSTITUTO AUTOMÁTICO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0375.0000164/2018-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PERUÍBE
Interessados: PLÍNIO EDGAR BORBA DE CASTRO MELO e PREFEITURA MUNICIPAL PERUÍBE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0375.0000406/2018-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PERUÍBE
Interessados: CLAUDETE DE CASTRO DOURADO ANDREOTTI
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto: DEFEITO DO SERVIÇO
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0377.0000094/2018-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PILAR DO SUL
Interessados:
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0378.0000486/2018-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINDAMONHANGABA
Interessados: FRANCISCO JOÃO BONDIOLI DE OLIVEIRA e POLICIA MILITAR AMBIENTAL
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0378.0001528/2017-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINDAMONHANGABA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA, JULIANA VIEIRA ANDRADE, RICARDO BATISTA e HÉLIO BATISTA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0379.0000219/2018-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIQUETE
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUETE e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0384.0000044/2016-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRAPOZINHO
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TARABAI
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0384.0000565/2018-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRAPOZINHO
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0384.0000659/2017-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRAPOZINHO
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE ESTRELA DO NORTE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0386.0000223/2015-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRATININGA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATININGA e HELENO TORRES DA SILVA
Tema: CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0392.0000035/2016-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO FELIZ
Interessados: DIMAS DE MARCO e PREFEITURA DE PORTO FELIZ
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0392.0000065/2018-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO FELIZ
Interessados: GUSTAVO INTERLICK MANCIO DE CAMARGO e CELIO PEIXOTO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0393.0000345/2018-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO FERREIRA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0393.0000501/2018-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO FERREIRA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA, MAURICIO SPONTON RASI e RENATA ANCHÃO BRAGA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Assunto: DESVIO DE RECURSOS
Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0393.0000569/2018-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO FERREIRA
Interessados: PORTO AVES ALIMENTOS
Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0393.0000806/2017-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO FERREIRA
Interessados: BALDIN BIOENERGIA S.A.
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0393.0001105/2014-2 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO FERREIRA
Interessados: MOISÉS ANACLETO BERCKE e PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto: CALÇADAS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0395.0000423/2018-8 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE
Interessados: SARA MAXIELY DOS SANTOS, GABRIEL FERREIRA DE LIMA e ZENILDA FERREIRA DE LIMA
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0395.0000768/2018-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE, FUNDAÇÃO ABC - HOSPITAL IRMÃ DULCE e DE OFÍCIO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0395.0002123/2018-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE
Interessados: ROSANGELA CYLA GOULART
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0395.0002287/2017-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE
Interessados: 6 GRUPAMENTO DE BOMBEIROS
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA, PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES e SEGURANÇA
Assunto: EM EDIFICAÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0395.0002291/2018-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE
Interessados: FÁBIO TAMBURO
Tema: ENERGIA ELÉTRICA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
FUNDAÇÃO
Nº MP: 66.0399.0000984/2018-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE VENCESLAU
Interessados: PROCURADORIA DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU e ANTONIO HUMBERTO DE FARIAS
Tema: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0400.0000546/2018-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROMISSÃO
Interessados: HOSPITAL GERAL PREFEITO MIGUEL MARTIN GUALDA e 4º OFÍCIO DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0403.0000556/2018-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RANCHARIA
Interessados: JOSÉ CARLOS MALDONADO e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RANCHARIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0406.0000073/2015-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO BONITO
Interessados: CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICIPIO DE RIBEIRÃO BONITO e REINALDO MACHADO LOPES
Tema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0406.0000243/2017-8 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO BONITO
Interessados: LUCIANO APARECIDO CARLINO, PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO SUL e FABIO LUIS DE SOUZA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 14.0406.0000280/2012-8 - 3 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO BONITO
Interessados: FERNANDA CAMILO e PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO SUL
Tema: ACESSIBILIDADE e IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO
Assunto: ESCOLAR ADAPTADO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0406.0000352/2015-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO BONITO
Interessados: CINTHIA MARIA BRAGA PESSA e JOSÉ ZANI FILHO
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0406.0000404/2017-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO BONITO
Interessados: FRANCISCO JOSÉ CAMPANER e DIMAS TADEU DE LIMA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0406.0000444/2017-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO BONITO
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONCURSOS PÚBLICOS - ABCP e DEDALUS CONCURSOS E TREINAMENTOS EIRELLI-ME
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0409.0002102/2018-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO
Interessados: ESPECIALITY TERCEIRIZAÇÃO LTDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA GERTRUDES
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0409.0002344/2018-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO
Interessados: BANCO PANAMERICANO S.A., JOÃO TEIXEIRA JUNIOR, GILMAR DIETRICH, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO e JEAN WALTER LOPES SCUDELLER
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Assunto: DESVIO DE RECURSOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0410.0000272/2018-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO DAS PEDRAS
Interessados: SAAE - SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO, CARLOS ALBERTO PINTO e CLOVIS SEGANTIM
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0410.0000278/2018-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO DAS PEDRAS
Interessados: SAAE - SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO, CLOVIS SEGANTIM, ANDERSON FLAVIO OSTI, CARLOS ALBERTO PINTO e JOSE LUIZ MEDEIROS CARNEIRO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0414.0000589/2018-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SALTO
Interessados: JOÃO CRISTOVAM DA SILVA e SAAE - SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE
Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES
Assunto: TRATAMENTO DE ESGOTO DOMÉSTICO E ASPECTOS CORRELATOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0416.0000424/2017-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA ADÉLIA
Interessados: LUCAS GUILHERME, Prefeitura Municipal de Ariranha, JOAMIR ROBERTO BARBOZA e CRISTIANE APARECIDA VICENTE CAMPARI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0419.0000151/2018-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS
Interessados: OFICINA
Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA, POLUIÇÃO SONORA e POLUIÇÃO VISUAL
Assunto: INDUSTRIAL / COMERCIAL / VEICULAR
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 14.0426.0001297/2014-3 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE ARAÚJO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
Tema: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0426.0001320/2018-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: CARLOS FABIANO CAPRIO, EMTU - EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S.A. e BR MOBILIDADE BAIXADA SANTISTA S/A
Tema: TRANSPORTE
Assunto: VÍCIO DE QUALIDADE DO SERVIÇO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0426.0003356/2018-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: MUNICIPIO DE SANTOS e JOAQUIM TEIXEIRA DE SOUZA
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0426.0003617/2017-6 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SANTOS, CONTRATO G7 e ERICK CAVALCANTE
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto: DESCUMPRIMENTO DE OFERTA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0426.0007283/2017-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0438.0000023/2017-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO
Interessados: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MÃO AMIGA DE SÃO PEDRO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO
Tema: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS e HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto: MEDICAMENTOS E INSUMOS TERAPÊUTICOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0438.0000071/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DA SERRA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0438.0000455/2014-4 - 9 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO
Interessados: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA, CASSIO HELLMEISTER CAPELLARI e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0443.0000344/2017-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SIMÃO
Interessados: VERA GAZAL MENEZELLO, MARCIA MEIRELLES DOS SANTOS NEGRELLI, NEIL HAMILTON NEGRELLI JUNIOR, LEDA MEIRELLES PEREIRA e PEDRO HENRIQUE PEREIRA
Tema: FLORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0443.0000492/2017-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SIMÃO
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0443.0000493/2017-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SIMÃO
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ANTONIO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0443.0000511/2017-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SIMÃO
Interessados: MUNICÍPIO DE LUIZ ANTÔNIO e AZ PLACAS E BANDEIRAS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0443.0000630/2017-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SIMÃO
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0444.0000718/2018-4 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO VICENTE
Interessados: ALBANO PEREIRA NETO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA e PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0444.0000719/2018-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO VICENTE
Interessados: CETESB e AUTO POSTO E ESTACIONAMENTO ITAPURA DE SÃO PAULO
Tema: ÁREAS CONTAMINADAS
Assunto: POSTOS DE GASOLINA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0447.0000861/2018-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SERTÃOZINHO
Interessados: LUIZ ALVES BARBOZA e SAVEGNAGO SUPERMERCADOS LTDA
Tema: COMÉRCIO EM GERAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0447.0001832/2017-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SERTÃOZINHO
Interessados: UZIEL ALVES e MITUO TAKAHASI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0448.0000194/2017-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOCORRO
Interessados: JANETE APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0448.0000670/2017-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOCORRO
Interessados: SIMONE FERREIRA BUENO DE TOLEDO e VIVERDE ESCOLA DE EDUCAÇÃO BASICA LTDA.
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0456.0000809/2018-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TAQUARITINGA
Interessados: LUCIANA MATTOSINHO, PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA e OLDAPI ASSESSORIA EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E INFORMATICA LTDA.
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0459.0000439/2017-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TEODORO SAMPAIO
Interessados: Prefeitura Municipal Euclides da Cunha Paulista e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL e SANEAMENTO - RESÍDUOS
Assunto: ATERRO SANITÁRIO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0459.0000447/2017-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TEODORO SAMPAIO
Interessados: ALESSANDRO FONSECA REINALDO
Tema: FLORA
Assunto: RESERVA LEGAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0462.0002114/2017-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUPÃ
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIROZ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0462.0002397/2016-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUPÃ
Interessados: CLEALCO AÇUCAR E ALCOOL S/A
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0464.0000256/2018-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UBATUBA
Interessados:
Tema: OPERAÇÃO URBANA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
CONSUMIDOR
Nº MP: 42.0466.0000417/2018-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VALINHOS
Interessados: CENTRO DE CIDADANIA, DEFESA DOS DIREITOS HUM. E DESEN. SOCIAL "DOROTY STANG"
Tema: SERVIÇOS DE ÁGUA
Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0471.0000480/2018-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VINHEDO
Interessados: MARCOS ANTONIO CANUTO e FÁBIO MANENTE JUNIOR
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0474.0002665/2018-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VOTUPORANGA
Interessados: HERY WALDIR KATTWINKEL JUNIOR e JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 42.0482.0000023/2017-8 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: MPSP e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Tema: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000184/2016-1 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: BRUNO CATELLANI
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0482.0000212/2018-0 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados:
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000219/2010-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: ITADEMA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000225/2017-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados:
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0482.0000330/2018-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000403/2015-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: ANÔNIMO
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000602/2016-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: SIRLEY FAGA
Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0522.0000075/2018-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Interessados: SUBPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA POLÍTICAS ADMINISTRATIVAS E INSTITUCIONAIS, PROPRIETÁRIO(S) DO ESTABELECIMENTO "CASA NASSAU", SITUADO NA AV. RAIMUNDO , PEREIRA DE MAGALHÃES, Nº 4123, PIRITUBA, NESTA CAPITAL, E ORGANIZADORES DA e FESTA "VIERA PARTY".
Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0522.0000393/2017-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Interessados: CONSELHO TUTELAR DE VILA MARIA
Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO e PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0522.0000470/2017-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Interessados: 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SANTO AMARO, CONSELHO TUTELAR DE CAPELA DO SOCORRO e ANDRÉA, DEISE E CLAUDIA, INTEGRANTES DO CT DE CAPELA DO SOCORRO
Tema: CONSELHO TUTELAR
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0555.0000209/2016-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OSASCO
Interessados: RAFAEL SOARES DE OLIVEIRA e OFICINA MECÂNICA
Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA
Assunto: INDUSTRIAL / COMERCIAL / VEICULAR
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0616.0000164/2018-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARANAPANEMA
Interessados: BEATRIZ ALVES SAMPAIO, MARCOS ROGERIO BUENO e Município da Estância Turística de Paranapanema
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0630.0000437/2017-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TABAPUÃ
Interessados: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CATIGUA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0636.0000364/2018-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HORTOLÂNDIA
Interessados: JOSÉ NAZARENO GOMES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0636.0000504/2013-9 - 20 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HORTOLÂNDIA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA, ANGELO AUGUSTO PERUGINI, Projeção Engenharia Paulista de Obras Ltda., PEDRO REIS GALINDO, ANTONIO MEIRA, MARCELO APARECIDO ZANIBON, SANDRELENE DIDONE, MARCOS STEIN, SIMONE CRISTINA ANTONIEL, MIRIAM RAQUEL TEODORO DE SOUSA e MARCO ANTONIO NASCIMENTO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0636.0000925/2018-4 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HORTOLÂNDIA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA e EDUCA AÇÃO PROJETOS EDUCATIVOS LTDA.
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Nº MP: 14.0636.0001184/2018-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HORTOLÂNDIA
Interessados: JOSIANE DACOME
Tema: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0670.0000438/2016-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUNDIAÍ
Interessados: MARILENA PERDIZ NEGRO, ASSOCIAÇÃO DOS PROPAGANDISTAS DE PRODUTOS FARMACEUTICOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0670.0000850/2018-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUNDIAÍ
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ, RICARDO DAVISON ROBERTONI e JOÃO HENRIQUE DE AMORIM FRIGERI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0670.0001521/2018-1 - 2 Volume(s) - 5 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUNDIAÍ
Interessados: ECOVALLORE COLETA, VALORIZAÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS LTDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0670.0002610/2018-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUNDIAÍ
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ e JOSÉ GALVÃO BRAGA CAMPOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0670.0003047/2018-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUNDIAÍ
Interessados: WALDEMAR ANTÔNIO ZORZI FOELKEL, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ, VIAÇÃO LEME LTDA, VIAÇÃO JUNDIAIENSE LTDA e AUTO ONIBUS TRÊS IRMÃOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0670.0003322/2018-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUNDIAÍ
Interessados: 1ª PROMOTORA DE JUSTIÇA SUBSTITUTA DA 5ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA, ANTÔNIO DE PÁDUA PACHECO, NAPOLEÃO JANUÁRIO e CEZINHA DE MADUREIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0670.0003792/2017-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUNDIAÍ
Interessados: ANTONIO CARLOS ALBINO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0670.0003848/2018-0 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUNDIAÍ
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e LIVING CONSTRUTORA
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0678.0001931/2018-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TAUBATÉ
Interessados: DALMO SANTOS LIMA e JOSE BERNARDO ORTIZ MONTEIRO JUNIOR
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO DE FINALIDADE
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0685.0000043/2016-0 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OUROESTE
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANI D'OESTE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000087/2014-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: INSTAURADO DE OFÍCIO, LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES - AUDITOR FISCAL MUNICIPAL, EDUARDO HORLE BARCELOS - AUDITOR FISCAL MUNICIPAL, CARLOS AUGUSTO DE LALO LEITE DO AMARAL - AUDITOR FISCAL MUNICIPAL, RONILSON BEZERRA - AUDITOR FISCAL MUNICIPAL, BEATRIZ CONCEIÇÃO FERNANDES e OUTROS A APURAR
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000114/2018-6 - 1 Volume(s) - 3 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: ALTAIR FERNANDES MOREIRA JÚNIOR - ESCRIVÃO DE POLÍCIA e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DA CAPITAL (DE OFÍCIO)
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000157/2018-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: AURÉLIO NOMURA - VEREADOR MUNCIPAL e MOVIMENTO DE DEFESA DO BAIRRO DA LIBERDADE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000197/2014-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SPTRANS - SÃO PAULO TRANSPORTES S/A e APB AUTOMAÇÃO LTDA.
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000210/2018-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: CLÁUDIO ROBERTO BRIQUET BIGHETTI - AGENTE FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SP e INSTAURADO DE OFÍCIO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000287/2018-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA NO ESTADO DE SP, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, HOSPITAL MUNICIPAL DE PERUS e JOSÉ PAIXÃO NOVAES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000314/2018-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: DANILO DE AZEVEDO DOS SANTOS, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO e FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA - VUNESP
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000437/2018-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: SINDICATO RURAL DE PARAPUÃ, FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FAESP e EMPRESA CONNECT COBRANÇAS EMPRESARIAIS S/C LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000524/2018-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: JUIZ DE DIREITO DA 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000567/2018-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: NILTON SOUZA DOS REIS e OZZIEL SOUZA - PREFEITO REGIONAL DE CIDADE TIRADENTES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000578/2018-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: ADMIR BENEDITO SIMPLICIO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000597/2018-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: ANONIMO e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000630/2018-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: MICHAEL DE SOUZA MOURA e SÃO PAULO TRANSPORTES - SPTRANS
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000651/2018-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: LINDIANO JOSÉ DA SILVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000709/2018-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: INSTAURADO DE OFÍCIO, EDUVALDO BIDINOTO - INVESTIGADOR DE POLÍCIA e SÉRGIO RICARDO SOUZA PINTO - INVESTIGADOR DE POLÍCIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000739/2018-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: ANDREA APARECIDA SANTOS e PREFEITURA REGIONAL DA MOOCA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000744/2018-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: EMAM - EMULSÕES E TRANSPORTES LTDA. e SECRETARIA MUNICIPAL DAS PREFEITURAS REGIONAIS DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000784/2018-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: EDNA MANOEL DE OLIVEIRA, DIRETORIA DE ENSINO NORTE 2 e ESCOLA ESTADUAL PEDRO ALEXANDRINO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000812/2014-1 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: USP - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, MARISA CONSENTINO DE BARROS, CELSO DE OLIVEIRA REIS, MARCO ANTONIO RODRIGUES e MARCIA DE REZENDE ALVES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000837/2018-4 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: COMISSÃO DE SINDICÂNCIA DA CODASP, JOÃO ALBERTO VALENTE PINHEIRO, MOZARTE PESSOA SCHNEIDER e EURO BOMBAS DIESEL LTDA. -ME
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000864/2018-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN e LEANDRO DAVID
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000985/2017-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA, PROCURADORIA DO ESTADO e SECRETARIA DA FAZENDA (COORDENADORIA DE ADM. FINANCEIRA E CENTRO DE RH)
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0001047/2017-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: FEDERAÇÃO PAULISTA DE FUTEBOL 7 SOCIETY e FEDERAÇÃO INTERNACIONAL DE FOOTBALL 7 SOCIETY - REPRESENTADA POR MILTON MATTANI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0001108/2014-5 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO, PAPA LIX PLÁSTICOS E DESCARTÁVEIS LTDA, BOLIVAR COM DE EMBALAGENS E PRESTAÇÃO DE SERV DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO LTDA, FAUSTO ROBERTO BORGHOFF, INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS e SIDNEI RIBEIRO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0700.0000314/2010-2 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - NÚCLEO VALE DO PARAÍBA
Interessados: JOSÉ RAMOS BARBOSA e ANGRIMAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Tema: FLORA
Assunto: RESERVA LEGAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0702.0000005/2017-3 - 2 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - NÚCLEO PARDO
Interessados: LINCOLN PEREIRA FERNANDES e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO
Tema: RECURSOS HÍDRICOS
Assunto: ÁGUAS SUPERFICIAIS OU SUBTERRÂNEAS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0702.0000278/2014-4 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - NÚCLEO PARDO
Interessados: PESSOA A APURAR
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0703.0000014/2013-3 - 8 Volume(s) - 3 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - NÚCLEO BAIXADA SANTISTA
Interessados: SANTOS BRASIL S.A., ALIANÇA NAVEGAÇAO E LOGISTICA LTDA & CIA e LANXESS DEUTCHALAND GMBH CHEMPARK LEVERKUSEN
Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA e SANEAMENTO - RESÍDUOS
Assunto: DEPÓSITO CLANDESTINO DE RESÍDUOS
Resultado: HOMOLOGADA PARCIALMENTE A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0704.0000038/2015-9 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - NÚCLEO VALE DO RIBEIRA
Interessados: JOSÉ DE FRAGA ARAÚJO
Tema: FLORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O ADITAMENTO DO TAC
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0704.0000041/2015-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - NÚCLEO VALE DO RIBEIRA
Interessados: ANTONIO DE SOUZA
Tema: FLORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0710.0001559/2014-4 - 7 Volume(s) - 17 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIADEMA
Interessados: Prefeitura do Município de Diadema e MORADORES DO BAIRRO JARDIM ROSINHA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0710.0002526/2017-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIADEMA
Interessados: SIGILOSO e CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0711.0004411/2012-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTO ANDRÉ
Interessados: CONRADO ORSATTI e CIRETRAN - SANTO ANDRÉ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0712.0001953/2016-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA
Interessados: Departamento de Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos e CASA PADRE PIETRO COMUNIDADE TERAPÊUTICA
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0712.0003034/2018-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA
Interessados: CARLOS DONIZETE PRADO e DIRLEI SALAS ORTEGA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0712.0004776/2018-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA
Interessados: WELLINGTON LEITE e Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - SAAE
Tema: SERVIÇOS DE ÁGUA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0712.0006488/2017-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA
Interessados: DOUGLAS MOREIRA SALTON e EVANDRO DOS SANTOS GODOI
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto: PUBLICIDADE ABUSIVA E / OU ENGANOSA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0712.0009917/2013-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA, ROSMALI DA ROSA FREITAS e WILSON ROBERTO GONZALES
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0713.0001380/2014-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: SEGUNDA VARA CÍVEL - FORO DE CAMPINAS e Companhia de Habitação Popular de Campinas - COHAB
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 66.0713.0001430/2016-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: QUARTO 4º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAMPINAS, COMERCIAL CLASSIC PISOS E REVESTIMENTOS LTDA , MARCELO VINHOLES FERREIRA, ADYR MOURA FERREIRA e SALVADOR RODRIGUES FRANZESE
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0713.0004806/2018-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: ANONIMO, MUNICÍPIO DE CAMPINAS e SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E PESSOA COM DEFICIÊNCIA -
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0713.0005311/2018-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: GEOLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A e MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0713.0007880/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: ABRIGO ESPECIALIZADO CASA ESPERANÇA - APOT
Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0714.0000095/2010-4 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CARLOS
Interessados: MORADORES DO BAIRRO ARACÊ DE SANTO ANTÔNIO
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0714.0000191/2015-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CARLOS
Interessados: EUNICE MARUCI
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0714.0001023/2018-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CARLOS
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS e TANIA MARIA MARCONDES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0714.0001482/2015-8 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CARLOS
Interessados: DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE SÃO CARLOS
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0714.0001509/2017-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CARLOS
Interessados: NATALIA CRISTINA DESIDERIO
Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Assunto: CONTROLE DE ZOONOSES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0714.0001599/2018-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CARLOS
Interessados: MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0714.0002457/2016-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CARLOS
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS e MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROMOTORIA DE SÃO CARLOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0714.0003787/2017-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CARLOS
Interessados: DANIEL GONÇALVES DA FONSECA, ENGENHARIA E COMÉRCIO BANDEIRANTES LTDA. e MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0714.0003908/2017-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CARLOS
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 14.0715.0000775/2017-5 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BAURU
Interessados: TEREZA DIAS DE PAULA PADIAL, LEONARDO PADIAL e JAD E ZOGHEIB CIA LTDA
Tema: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 42.0715.0002377/2018-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BAURU
Interessados: LILIANE CRISTINA MOLINA e IBEM
Tema: COMÉRCIO EM GERAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0715.0003433/2018-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BAURU
Interessados: FERNANDO COSTA e SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0715.0003503/2018-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BAURU
Interessados: RENATO CRIVELLARI CREPPE e CONECTCAR
Tema: COMÉRCIO EM GERAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 14.0715.0004872/2017-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BAURU
Interessados: MAURY CAMPOS BRITO, MARCIA CRENITE JOAQUINI BRITO e MAURO CAMPOS BRITO
Tema: ACESSIBILIDADE
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 66.0715.0005135/2016-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BAURU
Interessados: MUNICIPIO DE AVAÍ e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRAJUI
Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO e POLÍTICA DE ATENDIMENTO
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0716.0001254/2013-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MARÍLIA
Interessados: RAFAEL DA SILVA DE SOUZA
Tema: IMÓVEL (EIS)
Assunto:
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0716.0004766/2018-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MARÍLIA
Interessados:
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0717.0000353/2018-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Interessados: CLAUDINIR ANTONIO TARGA, DANILO MENANI TAVEIRA, FERNANDO ROBERTO PULICI, LINCON VINÍCIUS PÉRICO, SÔNIA APARECIDA LANCHONI OLIANI e PAULO RICARDO BEOLCHI DE LUCAS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0717.0002964/2017-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Interessados: ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA e MUNICÍPIO DE UCHOA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - SUBSTITUTO AUTOMÁTICO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0717.0005711/2018-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Interessados: DRS-XV- DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE- RIO PRETO e 4ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 66.0717.0006507/2018-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Interessados: POLÍCIA MILITAR DE BADY BASSIT
Tema: SEGURANÇA
Assunto: EVENTOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0717.0009074/2015-0 - 29 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Interessados: ELIZABETH DUTRA SANTANA e SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: COMBUSTÍVEL (EIS)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0718.0000936/2018-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CATANDUVA
Interessados: JOSUE AUGUSTO, Município de Ibirá, SAVING PROTEÇÃO PATRIMONIAL LTDA, FIT SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI e GODOY & ARAUJO SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0719.0000384/2011-7 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Interessados: 13ª Promotoria de Justiça de São José dos Campos e ASSOCIAÇÃO CULTURAL, RECREATIVA E ESPORTIVA VALE DO PARAÍBA - ACREVALE
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto: DEFEITO DO SERVIÇO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0719.0002214/2018-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Interessados: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, FELÍCIO RAMUTH, JOSÉ DE MELO CORREA e ANTERO ALVES BERALDO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0719.0002450/2017-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Interessados: WAGNER OCIMAR BALIEIRO, Amélia Naomi Omura, JULIANA FRAGA E SILVA DE SOUZA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, COOPERATIVA FUTURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, URBANIZADORA MUNICIPAL S/A URBAM, COOPERATIVA DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS e COOPERATIVA DE TRABALHO COOPERTECH RESIDUOS ELETRONICOS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) e SANEAMENTO - RESÍDUOS
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0719.0002714/2016-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Interessados: ASSOCIAÇÃO GUADALUPE
Tema: PREVENÇÃO ESPECIAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0719.0003418/2018-7 - 6 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, DONIZETE BUENO DA SILVA e ALEÍDIO ANÍBAL SCHIOTT
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0719.0004024/2017-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Interessados: JOSÉ ANDRADE PIRES e BOATE FREAKOUT
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0720.0001525/2016-0 - 2 Volume(s) - 7 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE
Interessados: MILTON CARLOS DE MELLO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0720.0001596/2018-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE
Interessados: PRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e EDMAR HONORATO DE PAIVA
Tema: FAUNA
Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0720.0001864/2018-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE
Interessados: MATEUS MARTINS GODOI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0720.0002272/2018-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE
Interessados: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO RESIDENCIAL CALIFÓRNIA, JORGE HASEGAWA, FUMIE HASEGAWA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO CLANDESTINO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0720.0002706/2018-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE
Interessados: NELSON ZANCHI TAVARES e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL
Tema: FLORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0720.0003350/2018-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE
Interessados: POLICIA MILITAR AMBIENTAL e DURVALINA GARDIN
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0720.0003836/2018-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE
Interessados: EURICO ANANIAS e OLGA CUZATI DE SOUZA
Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0720.0003891/2018-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE
Interessados: JOÃO CARLOS CONTI e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0720.0004364/2018-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e EDISON HONORIO DA SILVA OLIVEIRA
Tema: FAUNA
Assunto: APREENSÃO, CAÇA, COMÉRCIO IRREGULAR E / OU TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0720.0004460/2018-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE
Interessados: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE e VALMIR DA SILVA PINTO
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE e SAÚDE MENTAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0720.0004504/2018-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE
Interessados: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente
Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES
Assunto: TRATAMENTO DE ESGOTO DOMÉSTICO E ASPECTOS CORRELATOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0720.0004899/2018-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE
Interessados: LISIANE ZANGIROLAMI BUGALHO e ADAUTO LUCIO CARDOSO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0720.0005513/2018-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE
Interessados: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS DE RADIOLOGIA e Prefeitura Municipal de Presidente Prudente
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0720.0005628/2018-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE
Interessados: PEDRO CARLOS SARTORELI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0720.0005662/2017-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE
Interessados: MILTON CARLOS DE MELLO e ONDINA BARBOSA GERBASI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0720.0005948/2017-1 - 1 Volume(s) - 15 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE
Interessados: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SP e ADAILTON CESAR MENOSSI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0720.0005979/2018-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e CLAUDIO ESTEFANIO DA SILVA MATOS
Tema: FAUNA
Assunto: APREENSÃO, CAÇA, COMÉRCIO IRREGULAR E / OU TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0720.0006102/2018-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e KELLY CRISTINA ALVES
Tema: FAUNA
Assunto: APREENSÃO, CAÇA, COMÉRCIO IRREGULAR E / OU TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0720.0006156/2018-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE
Interessados: ADAILTON CESAR MENOSSI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0720.0006208/2018-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0722.0002131/2018-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA
Interessados: MUNICÍPIO DE FRANCA e RENATO BRANDÃO MARQUES
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL e PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)
Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0722.0003015/2018-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA
Interessados: 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE FRANCA
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL, PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) e SANEAMENTO - RESÍDUOS
Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0722.0003082/2018-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA
Interessados: MUNICÍPIO DE FRANCA e NESTOR ALBERTO RODRIGUES
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL e PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)
Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Nº MP: 14.0722.0003689/2018-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA
Interessados: MUNICÍPIO DE FRANCA, GILSON DE SOUZA e VANDERLEI MARTINS TRISTÃO
Tema: MORADORES DE RUA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0722.0003702/2017-5 - 1 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA
Interessados: 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE FRANCA, JOÃO RICARDO FALEIROS, SERGIO DE OLIVEIRA FALEIROS, ROSE MAURA FALEIROS, ARLETE APARECIDA FALEIROS DA CUNHA e SAULO DE CARVALHO FALEIROS
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0723.0000285/2018-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRACICABA
Interessados: ARES - PCJ, SEMAE - SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO e AGUAS DO MIRANTE S/A
Tema: SERVIÇOS DE ÁGUA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0723.0001828/2018-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRACICABA
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRACICABA, PEDRO ROBERTO PEREIRA, FABIO MARCHESI CASTANHEIRA e FERNANDO DALCANALE MARTNI
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0723.0004121/2017-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRACICABA
Interessados: MONDELEZ INTERNACIONAL
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Nº MP: 43.0725.0000671/2018-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS
Interessados: GILBERTO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR e SÃO PAULO TRANSPORTES S.A - SPTRANS
Tema: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Nº MP: 43.0725.0000850/2018-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS
Interessados: SOS CAMPOS ELISEOS
Tema: MORADORES DE RUA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Nº MP: 14.0725.0001131/2017-9 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS
Interessados: ROGERIO DE SANTIS e COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ
Tema: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0732.0000016/2017-6 - 2 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - NÚCLEO MÉDIO PARANAPANEMA
Interessados: ENTREVIAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A. e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: FAUNA
Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0738.0000072/2018-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC
Interessados: ETEC MARTIN LUTHER KING
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0738.0000073/2013-3 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC
Interessados: MARIA PAULA DA SILVA, Secretaria de Estado da Educação - SP e ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR ORLANDO HORÁCIO VITA
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0738.0000184/2018-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC
Interessados:
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0738.0000192/2012-6 - 8 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC
Interessados: ESCOLA ESTADUAL SÃO PAULO
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0739.0001823/2018-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: GUSTAVO DO NASCIMENTO CAMILO e VIAÇÃO SAENS PEÑA LTDA.
Tema: TRANSPORTE
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0002243/2018-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: AMANDA NEVES BRAOIOS, SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP e MSCONCURSOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0739.0002568/2018-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: SIGILOSO e PROJETO CABRAL
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE, POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE e TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO
Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0739.0002668/2017-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: RENATO GORAB
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL e PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0739.0003182/2018-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: DANIEL LISBOA e VELOX 10 GLOBAL SDN. BHN
Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO e INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DE CRÉDITO, CONSÓRCIO OU CORRELATAS
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 43.0739.0004868/2018-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: LUIZ ROBERTO AGRICO
Tema: ACESSIBILIDADE e IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO
Assunto: INTERDIÇÃO
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0005003/2018-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: ANTONIO SEIGUI OGUSKO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e CEBASP - COMUNIDADE EDUCACIONAL DE BASE SÍTIO PINHEIRINHO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0005158/2018-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: JOÃO ANTÔNIO GUTTO e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0739.0005295/2018-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: RUY GOMES DA CUNHA e BAR E LANCHES ASTROLEX OU ASTROLEX LANCHES
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: FISCALIZAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0005339/2018-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: ANA SOUZA DE ASSIS PRESTES
Tema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0739.0005617/2018-8 - 1 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: ANONIMO
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0006319/2018-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: SIGILOSO e SAMUEL FERRAZ DUARTE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0739.0006593/2017-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: RAFAELA PAOLA AMANDA CORRÊA DA SILVA e SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE RIBEIRÃO PRETO
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0006791/2018-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: MARCOS BASTOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0007720/2017-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: MARCOS ANTONIO MESQUITA e Prefeitura Municipal de Corumbataí
Tema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO
Assunto: CARGO COMISSIONADO
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0739.0008460/2017-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: RODRIGO VIEIRA DEL BEM
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0739.0008787/2017-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: DULCE EDITH CUNHA VIEIRA VILELA
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.1090.0000021/2015-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - NÚCLEO CABECEIRAS
Interessados: EX-OFFÍCIO e MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA
Tema: ÁREA DE RISCO
Assunto: DESLIZAMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.1090.0000026/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - NÚCLEO CABECEIRAS
Interessados: EX-OFFÍCIO e MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA
Tema: ÁREA DE RISCO
Assunto: DESLIZAMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.1090.0000028/2015-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - NÚCLEO CABECEIRAS
Interessados: EX-OFFÍCIO e MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA
Tema: ÁREA DE RISCO
Assunto: DESLIZAMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.1090.0000030/2015-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - NÚCLEO CABECEIRAS
Interessados: EX-OFFÍCIO e MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA
Tema: ÁREA DE RISCO
Assunto: ENCHENTES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.1090.0000031/2015-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - NÚCLEO CABECEIRAS
Interessados: EX-OFFÍCIO e MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA
Tema: ÁREA DE RISCO
Assunto: ENCHENTES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.1090.0000036/2015-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - NÚCLEO CABECEIRAS
Interessados: MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA
Tema: ÁREA DE RISCO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.1090.0000039/2015-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - NÚCLEO CABECEIRAS
Interessados: MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA
Tema: ÁREA DE RISCO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.1090.0000040/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - NÚCLEO CABECEIRAS
Interessados: MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA
Tema: ÁREA DE RISCO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.1090.0000041/2015-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - NÚCLEO CABECEIRAS
Interessados: MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA
Tema: ÁREA DE RISCO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.1090.0000043/2015-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - NÚCLEO CABECEIRAS
Interessados: MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA
Tema: ÁREA DE RISCO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.1090.0000044/2015-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - NÚCLEO CABECEIRAS
Interessados: MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA
Tema: ÁREA DE RISCO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.1139.0000501/2018-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LOUVEIRA
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE LOUVEIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.1139.0000530/2018-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LOUVEIRA
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE LOUVEIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.1144.0000137/2018-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTANA DE PARNAÍBA
Interessados: COMERCIAL AGROPECUÁRIA I.R.F.G. LTDA
Tema: AGROTÓXICOS
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.1153.0000002/2018-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC - NÚCLEO PRESIDENTE PRUDENTE
Interessados: CHRISTIANO CARVALHO DE SOUZA e PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.1153.0000017/2018-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC - NÚCLEO PRESIDENTE PRUDENTE
Interessados: ALEXANDRE PEREIRA, ALEX LIBANIO DE SOUZA e Prefeitura Municipal de Presidente Prudente
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto: EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
Diretoria Geral
Comissão Processante Permanente da Área Regional de Campinas
Ref.: Processo Administrativo Disciplinar CPP/MP Área Regional de Campinas nº 05/2017
Servidor: Gabriel Cuba dos Santos Júnior, Oficial de Promotoria I, matrícula nº 1934
Decisão Procurador-Geral de Justiça, de 5-11-2018
"Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso para manter a r. decisão que determinou a aplicação da pena de suspensão pelo prazo de 10 (dez) dias, na forma prevista no artigo 251, inciso II c/c artigo 254, “caput” e seu § 1º., ambos da Lei Estadual 10.261/68, ao servidor GABRIEL CUBA DOS SANTOS JUNIOR, Oficial de Promotoria I, matrícula nº 1934-2, lotado, na época dos fatos na Promotoria de Justiça de Bragança Paulista, pela prática das infrações previstas no art. 241, incisos II (cumprir ordens superiores) e III (desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido), da Lei Estadual nº 10.261/68."
Despacho do Diretor-Geral de 04/12/2018.
Processo n.º: 043/18 - CE
Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo.
Assunto: Contratação de empresa para fornecimento de água mineral, sem gás, acondicionada em copos contendo 200 ml cada, destinado a suprir as necessidades da Escola Superior do MPSP.
Em face dos elementos constantes dos autos, com fundamento no inciso VII do artigo 2º do Ato nº 45/03 - PGJ, de 15 de maio de 2003, e no item 1 da alínea “b” do inciso III do artigo 75 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, HOMOLOGO, nos termos do inciso XXII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, os atos proferidos pela Senhora Pregoeira no Pregão Eletrônico nº 075/2018, em consonância com a Ata de Realização de Pregão Eletrônico de fls. 170/174, em favor da empresa ALEX REILLER VASCONCELOS DE MORAES – ME, relativamente ao item único.
A interessada fica convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados a partir da publicidade desta decisão, assinar o contrato na Assessoria Técnica da Diretoria-Geral, à Rua Riachuelo nº 115, 6º andar, sala 613, Centro, São Paulo, nas condições constantes do item X do edital correspondente, munida dos documentos necessários.
Despacho do Diretor-Geral de 04/12/2018.
Processo n.º: 044/18-FED – Tomada de Preços n.º 006/2018
Assunto: Contratação de empresa especializada na execução de obras e serviços, com fornecimento de materiais e mão-de-obra; e fornecimento de projeto executivo completo, para construção de sede própria do Ministério Público do Estado de São Paulo, em terreno localizado na cidade de Dois Córregos, à Praça Francisco Simões, s/n, estado de São Paulo.
Em face dos elementos constantes dos autos, com fundamento, respectivamente, no item 4 da alínea “a” do inciso I do artigo 1º do Ato n.º 223/98-PGJ e no item 1 da alínea "b" do inciso III do artigo 75 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, e com fulcro no Ato n.º 077/94 – PGJ, HOMOLOGO, nos termos do inciso VI do artigo 43 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações introduzidas pelas Leis Federais n.os 8.883, de 08 de junho de 1994; 9.648, de 27 de maio de 1998 e 9.854, de 27 de outubro de 1999, os atos proferidos pela COMISSÃO JULGADORA DE LICITAÇÕES na Tomada de Preços nº 006/2018, e ADJUDICO, na conformidade das Atas de Abertura e Julgamento, juntadas às fls. 812/813, 815/816 e 920/921, publicadas na Imprensa Oficial, respectivamente, às fls. 817 e 922, o objeto do presente certame, pelo critério de menor preço, em favor de R DE LIMA CONSTRUTORA EIRELI.
A adjudicatária fica convocada, a partir da publicação desta decisão, a assinar, no prazo e forma previstos no edital, o instrumento contratual na Diretoria Geral, situada no 6º andar do Edifício-Sede desta Instituição, sala 613, munida dos documentos e caução indicados na Tomada de Preços n.º 006/2018, mormente itens 12 e 13.
Despacho do Diretor-Geral de 04/12/18
Processo nº 70/2018 - FED
Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo - FED
Assunto: Contratação de empresa para fornecimento de licenças de uso do software Sony Vegas Pro 15, para atender às necessidades do Núcleo de Comunicação Social.
1. Em face dos elementos constantes dos autos e no uso das atribuições a mim conferidas pelo item 4 da alínea “a” do inciso I do artigo 1º do Ato nº 223/1998 - PGJ, com amparo no item 1 da alínea “b” do inciso III do artigo 75 da Lei Complementar nº 734/1993:
1.1. Homologo, nos termos do artigo 4º, inciso XXII, da Lei Federal nº 10.520/2002, os atos proferidos pela Senhora Pregoeira no Pregão Eletrônico nº 64/2018, no que diz respeito à adjudicação do item 01 à empresa L3 Informática Ltda. - EPP, em conformidade com o disposto na Ata de fls. 143/149.
Despacho do Diretor-Geral de 04/12/18
Processo nº087/18-FED
Interessado:Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Aquisição de bebedouros para atender às necessidades da Instituição.
Em face dos elementos constantes dos autos, com fundamento no item 4 da alínea “a” do inciso I do artigo 1º do Ato nº 223/1998 - PGJ, com amparo no item 1 da alínea “b” do inciso III do artigo 75 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, adjudico e homologo, nos termos do inciso XXII do artigo 4º da Lei Federal n.º 10.520/02, os atos proferidos pela Senhora Pregoeira no Pregão Eletrônico nº 070/2018, em conformidade com a Ata de Realização do Pregão Eletrônico juntada às fls. 138/152, na seguinte conformidade: Itens 01, 02 e 03 em favor de Maspe Eletrodomésticos Eireli.
Nos termos do item VII, do edital, a licitante vencedora fica convocada a comparecer na Rua Riachuelo, 115 - 6º andar - Assessoria Técnica da Diretoria-Geral - sala 613 - Centro - São Paulo - SP, para assinatura da Ata de Registro de Preços, no prazo e condições ali estabelecidos.
Despacho do Diretor-Geral de 04/12/2018.
Processo n.º: 316/18 - DG/MP – Pregão Eletrônico 065/2018 – 02 volumes
Assunto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de comunicação de dados por rede de telefonia móvel pessoal (SMP), com acesso à internet 4G e fornecimento de mini modem para uso em notebooks utilizados por membros do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Em face dos elementos constantes dos autos, com fundamento no inciso VII do artigo 2º do Ato n.º 045/2003-PGJ, de 15 de maio de 2003, no item 1 da alínea "b" do inciso III do artigo 75 da Lei Complementar n.º 734, de 26 de novembro de 1993, nos termos dos incisos XXI e XXII do artigo 4º da Lei Federal n.º 10.520/02, de 17 de julho de 2002, HOMOLOGO os atos proferidos pela Senhora Pregoeira no Pregão Eletrônico n.º 065/2018, de acordo com a Ata de fls. 232/234 destes autos, a favor da empresa TELEFONICA BRASIL S.A., em relação ao item único.
A interessada fica convocada, a partir da publicação desta decisão, a assinar o instrumento contratual na Assessoria Técnica da Diretoria-Geral, à Rua Riachuelo, 115, 6º andar, sala 613, Centro, São Paulo, nos termos e condições constantes do item X do edital correspondente, munida dos documentos necessários.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 18/2018
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2018
PROCESSO Nº 185/2018 - DG/MP
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 01.468.760/0001-90, situado na Rua Riachuelo, 115, Centro, São Paulo, SP, CEP 01007-904, na qualidade de Órgão Gerenciador, neste ato representado pelo Doutor PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA E COSTA, Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, respondendo pelo Expediente da Diretoria-Geral, no exercício da competência delegada pelo Ato nº 45/03 - PGJ, de 15 de maio de 2003, doravante designado MPSP, e a(s) empresa(s) abaixo relacionada(s), representada(s) na forma de seu(s) estatuto(s) social(is), em ordem de preferência por classificação, doravante denominada(s) DETENTORA(S), resolvem firmar o presente ajuste para Registro de Preços, nos termos das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, do Decreto nº 47.297, de 06/11/2002, e, onde couber, do Decreto Estadual nº 47.945/03, com as alterações que lhe foram incorporadas e Ato (N) nº 597/2009 - PGJ, de 01/07/2009, bem como do edital de Pregão nos autos do processo em epígrafe, mediante condições e cláusulas a seguir estabelecidas.
DETENTORA(S):
DETENTORA
Denominação: Fabi Gráfica e Editora EIRELI - ME
Endereço: Rua Sebastião Marchesoni, 50 A, São Paulo, SP, CEP 03909-070
CNPJ: 29.323.841/0001-11
Representante Legal: FABIANA APARECIDA FERDINANDO
CPF: 314.289.198-64
ITEM 9: BLOCO DE PAPEL PARA ANOTAÇÃO (cerimonial) - em papel reciclado, com gramatura mínima de 75 g/m2, no formato “A4” (formato de pé, com 210 mm x 297 mm), contendo 20 (vinte) folhas cada, com impressão a 2x0 cores (só-frente) do logo tipo em cores vermelho e preto na parte alta da folha, e na margem inferior endereço da sede da Procuradoria-Geral de Justiça, e colagem em lombada quadrada superior, sem capa e sem furos, acondicionados em pacote.
QUANTIDADE: mil blocos com vinte folhas
PREÇO UNITÁRIO: R$ 1,00 (um real)
DETENTORA: Fabi Gráfica e Editora EIRELI - ME
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1. Registro de Preços para confecção de pastas para processos personalizadas e blocos de anotações.
CLÁUSULA SEGUNDA - CONDIÇÕES DE ENTREGA
2.1. Os pedidos de fornecimento ocorrerão de acordo com as necessidades do MPSP e por meio da emissão de Nota de Empenho.
2.2. Os materiais deverão ser entregues em lotes em até 20 (vinte) dias corridos nos endereços constantes de acordo com o ITEM IX - DOS PRAZOS, DAS CONDIÇÕES E DOS LOCAIS DE ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO deste Edital, e deverão atender plenamente às especificações e medidas ali indicadas.
2.3. Correrão por conta da(s) DETENTORA(S) todas as despesas pertinentes, tais como embalagens, seguro, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários.
2.4. Constatada divergência entre os materiais entregues e os materiais especificados na proposta, a(s) DETENTORA(S) deverá(ão) substituir os mesmos em, no máximo, 10 (dez) dias, contados do recebimento da comunicação da recusa.
CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA
3.1. O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.
CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO
4.1. O pagamento será efetuado no 30º (trigésimo) dia a contar da data de emissão do Termo de Aceite Definitivo relativo a cada lote, a ser efetuado por esta Instituição, e será processado mediante crédito em conta corrente da(s) DETENTORA(S) no Banco do Brasil S/A, nos termos da legislação vigente.
4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua inexatidão ou de dependência de carta corretiva, nos casos em que a legislação admitir, o prazo fixado no item 4.1 será contado da data de entrega da referida correção.
4.3. Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata tempore em relação ao atraso verificado.
4.4. Constitui condição para a realização do pagamento, a inexistência de registro em nome da(s) DETENTORA(S) no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo - Cadin Estadual.
4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e), conforme o caso e legislação em vigor.
CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA DETENTORA
5.1. A(s) DETENTORA(S) obriga(m)-se a proceder à entrega em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e a manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
5.2. À(s) DETENTORA(S) caberá(ão) a responsabilidade total pelo fornecimento do objeto contratado.
5.3. A(s) DETENTORA(S) obriga(m)-se a garantir o objeto contratado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, contados a partir da aceitação definitiva do mesmo.
5.4.A(s) DETENTORA(S) deverá(ão) comunicar às alterações que forem efetuadas em seu(s) Contrato(s) Social(is).
CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO MPSP
6.1. Cabe ao MPSP efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido no edital.
CLÁUSULA SÉTIMA - SANÇÕES
7.1. Aplicam-se às contratações decorrentes do presente ajuste as sanções previstas nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e no Ato (N) nº 308/2003 - PGJ, de 18 de março de 2003.
CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. Considera-se parte integrante deste ajuste, como se nele estivessem transcritos, o edital do Pregão Eletrônico nº 17/2018, seus Anexos e a(s) proposta(s) da(s) DETENTORA(S).
8.2. A existência de preços registrados não obriga o MPSP a firmar as contratações que deles poderão advir.
CLÁUSULA NONA - FORO
9.1. O foro competente para toda e qualquer ação decorrente da presente Ata de Registro de Preços é o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo.
9.2. Nada mais havendo a ser declarado, foi dada por encerrada a presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelas partes.
São Paulo, 28 de junho de 2018.
PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA E COSTA FABIANA APARECIDA FERDINANDO
Subprocurador-Geral de Justiça de Detentora
Planejamento Institucional, respondendo pelo
Expediente da Diretoria-Geral
Testemunhas:
Nome: Nome:
RG nº RG nº
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 19/2018
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2018
PROCESSO Nº 185/2018 - DG/MP
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 01.468.760/0001-90, situado na Rua Riachuelo, 115, Centro, São Paulo, SP, CEP 01007-904, na qualidade de Órgão Gerenciador, neste ato representado pelo Doutor PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA E COSTA, Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, respondendo pelo Expediente da Diretoria-Geral, no exercício da competência delegada pelo Ato nº 45/03 - PGJ, de 15 de maio de 2003, doravante designado MPSP, e a(s) empresa(s) abaixo relacionada(s), representada(s) na forma de seu(s) estatuto(s) social(is), em ordem de preferência por classificação, doravante denominada(s) DETENTORA(S), resolvem firmar o presente ajuste para Registro de Preços, nos termos das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, do Decreto nº 47.297, de 06/11/2002, e, onde couber, do Decreto Estadual nº 47.945/03, com as alterações que lhe foram incorporadas e Ato (N) nº 597/2009 - PGJ, de 01/07/2009, bem como do edital de Pregão nos autos do processo em epígrafe, mediante condições e cláusulas a seguir estabelecidas.
DETENTORA(S):
DETENTORA
Denominação: Arpel Arte em Papel Ltda. - EPP
Endereço: Rua Vereador Freitas Guimarães, 19, Santos, SP, CEP 11013-490
CNPJ: 14.543.349/0001-84
Representante Legal: JOÃO LUIZ JUNQUEIRA CAIRES JUNIOR
CPF: 393.113.648-51
ITEM 4: PASTA PLASTIFICADA PARA PROCESSO (CFC) em cartão tríplex, gramatura 350 g/m², na cor azul claro, com medidas de 52,0 cm de largura x 33,5 cm de altura (aberta) e 26,0 cm de largura x 33,5 cm de altura (fechada), impressão 2 x 1 (azul claro e preto), com inscrições em preto na parte frontal (conforme modelo a ser fornecido), com acabamento plastificado (somente lado externo), refilado, com dobras em 3 vincos verticais ao meio, formando 2 colunas verticais paralelas de 2 cm de largura cada e 4 furos centralizados (sendo paralelos 2 a 2), para arquivamento de papéis e documentos.
QUANTIDADE: 150 unidades
PREÇO UNITÁRIO: R$ 5,00 (cinco reais)
DETENTORA: Arpel Arte em Papel Ltda. - EPP
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1. Registro de Preços para confecção de pastas para processos personalizadas e blocos de anotações.
CLÁUSULA SEGUNDA - CONDIÇÕES DE ENTREGA
2.1. Os pedidos de fornecimento ocorrerão de acordo com as necessidades do MPSP e por meio da emissão de Nota de Empenho.
2.2. Os materiais deverão ser entregues em lotes em até 20 (vinte) dias corridos nos endereços constantes de acordo com o ITEM IX - DOS PRAZOS, DAS CONDIÇÕES E DOS LOCAIS DE ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO deste Edital, e deverão atender plenamente às especificações e medidas ali indicadas.
2.3. Correrão por conta da(s) DETENTORA(S) todas as despesas pertinentes, tais como embalagens, seguro, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários.
2.4. Constatada divergência entre os materiais entregues e os materiais especificados na proposta, a(s) DETENTORA(S) deverá(ão) substituir os mesmos em, no máximo, 10 (dez) dias, contados do recebimento da comunicação da recusa.
CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA
3.1. O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.
CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO
4.1. O pagamento será efetuado no 30º (trigésimo) dia a contar da data de emissão do Termo de Aceite Definitivo relativo a cada lote, a ser efetuado por esta Instituição, e será processado mediante crédito em conta corrente da(s) DETENTORA(S) no Banco do Brasil S/A, nos termos da legislação vigente.
4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua inexatidão ou de dependência de carta corretiva, nos casos em que a legislação admitir, o prazo fixado no item 4.1 será contado da data de entrega da referida correção.
4.3. Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata tempore em relação ao atraso verificado.
4.4. Constitui condição para a realização do pagamento, a inexistência de registro em nome da(s) DETENTORA(S) no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo - Cadin Estadual.
4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e), conforme o caso e legislação em vigor.
CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA DETENTORA
5.1. A(s) DETENTORA(S) obriga(m)-se a proceder à entrega em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e a manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
5.2. À(s) DETENTORA(S) caberá(ão) a responsabilidade total pelo fornecimento do objeto contratado.
5.3. A(s) DETENTORA(S) obriga(m)-se a garantir o objeto contratado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, contados a partir da aceitação definitiva do mesmo.
5.4.A(s) DETENTORA(S) deverá(ão) comunicar às alterações que forem efetuadas em seu(s) Contrato(s) Social(is).
CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO MPSP
6.1. Cabe ao MPSP efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido no edital.
CLÁUSULA SÉTIMA - SANÇÕES
7.1. Aplicam-se às contratações decorrentes do presente ajuste as sanções previstas nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e no Ato (N) nº 308/2003 - PGJ, de 18 de março de 2003.
CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. Considera-se parte integrante deste ajuste, como se nele estivessem transcritos, o edital do Pregão Eletrônico nº 17/2018, seus Anexos e a(s) proposta(s) da(s) DETENTORA(S).
8.2. A existência de preços registrados não obriga o MPSP a firmar as contratações que deles poderão advir.
CLÁUSULA NONA - FORO
9.1. O foro competente para toda e qualquer ação decorrente da presente Ata de Registro de Preços é o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo.
9.2. Nada mais havendo a ser declarado, foi dada por encerrada a presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelas partes.
São Paulo, 28 de junho de 2018.
PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA E COSTA JOÃO LUIZ JUNQUEIRA CAIRES JUNIOR
Subprocurador-Geral de Justiça de Detentora
Planejamento Institucional, respondendo pelo
Expediente da Diretoria-Geral
Testemunhas:
Nome: Nome:
RG nº RG nº
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 20/2018
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2018
PROCESSO Nº 185/2018 - DG/MP
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 01.468.760/0001-90, situado na Rua Riachuelo, 115, Centro, São Paulo, SP, CEP 01007-904, na qualidade de Órgão Gerenciador, neste ato representado pelo Doutor PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA E COSTA, Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, respondendo pelo Expediente da Diretoria-Geral, no exercício da competência delegada pelo Ato nº 45/03 - PGJ, de 15 de maio de 2003, doravante designado MPSP, e a(s) empresa(s) abaixo relacionada(s), representada(s) na forma de seu(s) estatuto(s) social(is), em ordem de preferência por classificação, doravante denominada(s) DETENTORA(S), resolvem firmar o presente ajuste para Registro de Preços, nos termos das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, do Decreto nº 47.297, de 06/11/2002, e, onde couber, do Decreto Estadual nº 47.945/03, com as alterações que lhe foram incorporadas e Ato (N) nº 597/2009 - PGJ, de 01/07/2009, bem como do edital de Pregão nos autos do processo em epígrafe, mediante condições e cláusulas a seguir estabelecidas.
DETENTORA(S):
DETENTORA
Denominação: Windgraf Gráfica e Editora EIRELI - EPP
Endereço: Rua Itata, 120, São Paulo, SP, CEP 04404-080
CNPJ: 01.471.497/0001-99
Representante Legal: GERALDO DE ALMEIDA CAMARGO FILHO
CPF: 051.771.518-08
ITEM 5: PASTA PLASTIFICADA PARA PROCESSO (CRH), em cartão triplex, gramatura 350 g/m2, na cor branca, com medidas de 52,0 cm de largura x 33,5 cm de altura (aberta) e 26,0 cm de largura x 33,5 cm de altura (fechada), impressão 1 x 0 (preto), só na parte frontal (conforme modelo a ser fornecido), com acabamento plastificado (somente lado externo), refilado, com dobras em 3 vincos verticais ao meio, formando 2 colunas verticais paralelas de 2 cm de largura cada e 4 furos centralizados (sendo paralelos 2 a 2), para arquivamento de papéis e documentos.
QUANTIDADE: 10 pacotes com cem unidades.
PREÇO UNITÁRIO: R$ 128,00
DETENTORA: Windgraf Gráfica e Editora EIRELI - EPP
ITEM 6: PASTA PLASTIFICADA PARA PROCESSO (CRH), em cartão triplex, gramatura 350 g/m2, na cor amarelo, com medidas de 52,0 cm de largura x 33,5 cm de altura (aberta) e 26,0 cm de largura x 33,5 cm de altura (fechada), impressão 2 x 1 (amarelo e preto), só na parte frontal (conforme modelo a ser fornecido), com acabamento plastificado (somente lado externo), refilado, com dobras em 3 vincos verticais ao meio, formando 2 colunas verticais paralelas de 2 cm de largura cada e 4 furos centralizados (sendo paralelos 2 a 2), para arquivamento de papéis e documentos.
QUANTIDADE: 5 pacotes com cem unidades.
PREÇO UNITÁRIO: R$ 178,00
DETENTORA: Windgraf Gráfica e Editora EIRELI - EPP
ITEM 7: PASTA PLASTIFICADA PARA PROCESSO (CRH), em cartão triplex, gramatura 350 g/m2, na cor verde, com medidas de 52,0 cm de largura x 33,5 cm de altura (aberta) e 26,0 cm de largura x 33,5 cm de altura (fechada), impressão 2 x 1 (verde e preto), só na parte frontal (conforme modelo a ser fornecido), com acabamento plastificado (somente lado externo), refilado, com dobras em 3 vincos verticais ao meio, formando 2 colunas verticais paralelas de 2 cm de largura cada e 4 furos centralizados (sendo paralelos 2 a 2), para arquivamento de papéis e documentos.
QUANTIDADE: 5 pacotes com cem unidades.
PREÇO UNITÁRIO: R$ 178,00
DETENTORA: Windgraf Gráfica e Editora EIRELI - EPP
ITEM 8: PASTA PLASTIFICADA PARA PROCESSO (CRH), em papel cartolina gramatura 240 g/m2, na cor azul claro, com medidas de 52,0 cm de largura x 33,5 cm de altura (aberta) e 26,0 cm de largura x 33,5 cm de altura (fechada), impressão 1 x 0 (preto), só na parte frontal (conforme modelo a ser fornecido), com acabamento plastificado (somente lado externo), refilado, com dobras em 3 vincos verticais ao meio, formando 2 colunas verticais paralelas de 2 cm de largura cada e 4 furos centralizados (sendo paralelos 2 a 2), para arquivamento de papéis e documentos.
QUANTIDADE: 10 pacotes com cem unidades.
PREÇO UNITÁRIO: R$ 101,00
DETENTORA: Windgraf Gráfica e Editora EIRELI - EPP
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1. Registro de Preços para confecção de pastas para processos personalizadas e blocos de anotações.
CLÁUSULA SEGUNDA - CONDIÇÕES DE ENTREGA
2.1. Os pedidos de fornecimento ocorrerão de acordo com as necessidades do MPSP e por meio da emissão de Nota de Empenho.
2.2. Os materiais deverão ser entregues em lotes em até 20 (vinte) dias corridos nos endereços constantes de acordo com o ITEM IX - DOS PRAZOS, DAS CONDIÇÕES E DOS LOCAIS DE ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO deste Edital, e deverão atender plenamente às especificações e medidas ali indicadas.
2.3. Correrão por conta da(s) DETENTORA(S) todas as despesas pertinentes, tais como embalagens, seguro, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários.
2.4. Constatada divergência entre os materiais entregues e os materiais especificados na proposta, a(s) DETENTORA(S) deverá(ão) substituir os mesmos em, no máximo, 10 (dez) dias, contados do recebimento da comunicação da recusa.
CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA
3.1. O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.
CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO
4.1. O pagamento será efetuado no 30º (trigésimo) dia a contar da data de emissão do Termo de Aceite Definitivo relativo a cada lote, a ser efetuado por esta Instituição, e será processado mediante crédito em conta corrente da(s) DETENTORA(S) no Banco do Brasil S/A, nos termos da legislação vigente.
4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua inexatidão ou de dependência de carta corretiva, nos casos em que a legislação admitir, o prazo fixado no item 4.1 será contado da data de entrega da referida correção.
4.3. Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata tempore em relação ao atraso verificado.
4.4. Constitui condição para a realização do pagamento, a inexistência de registro em nome da(s) DETENTORA(S) no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo - Cadin Estadual.
4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e), conforme o caso e legislação em vigor.
CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA DETENTORA
5.1. A(s) DETENTORA(S) obriga(m)-se a proceder à entrega em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e a manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
5.2. À(s) DETENTORA(S) caberá(ão) a responsabilidade total pelo fornecimento do objeto contratado.
5.3. A(s) DETENTORA(S) obriga(m)-se a garantir o objeto contratado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, contados a partir da aceitação definitiva do mesmo.
5.4.A(s) DETENTORA(S) deverá(ão) comunicar às alterações que forem efetuadas em seu(s) Contrato(s) Social(is).
CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO MPSP
6.1. Cabe ao MPSP efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido no edital.
CLÁUSULA SÉTIMA - SANÇÕES
7.1. Aplicam-se às contratações decorrentes do presente ajuste as sanções previstas nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e no Ato (N) nº 308/2003 - PGJ, de 18 de março de 2003.
CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. Considera-se parte integrante deste ajuste, como se nele estivessem transcritos, o edital do Pregão Eletrônico nº 17/2018, seus Anexos e a(s) proposta(s) da(s) DETENTORA(S).
8.2. A existência de preços registrados não obriga o MPSP a firmar as contratações que deles poderão advir.
CLÁUSULA NONA - FORO
9.1. O foro competente para toda e qualquer ação decorrente da presente Ata de Registro de Preços é o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo.
9.2. Nada mais havendo a ser declarado, foi dada por encerrada a presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelas partes.
São Paulo, 28 de junho de 2018.
PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA E COSTA GERALDO DE ALMEIDA CAMARGO FILHO
Subprocurador-Geral de Justiça de Detentora
Planejamento Institucional, respondendo pelo
Expediente da Diretoria-Geral
Testemunhas:
Nome: Nome:
RG nº RG nº
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 21/2018
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2018
PROCESSO Nº 185/2018 - DG/MP
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 01.468.760/0001-90, situado na Rua Riachuelo, 115, Centro, São Paulo, SP, CEP 01007-904, na qualidade de Órgão Gerenciador, neste ato representado pelo Doutor PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA E COSTA, Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, respondendo pelo Expediente da Diretoria-Geral, no exercício da competência delegada pelo Ato nº 45/03 - PGJ, de 15 de maio de 2003, doravante designado MPSP, e a(s) empresa(s) abaixo relacionada(s), representada(s) na forma de seu(s) estatuto(s) social(is), em ordem de preferência por classificação, doravante denominada(s) DETENTORA(S), resolvem firmar o presente ajuste para Registro de Preços, nos termos das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, do Decreto nº 47.297, de 06/11/2002, e, onde couber, do Decreto Estadual nº 47.945/03, com as alterações que lhe foram incorporadas e Ato (N) nº 597/2009 - PGJ, de 01/07/2009, bem como do edital de Pregão nos autos do processo em epígrafe, mediante condições e cláusulas a seguir estabelecidas.
DETENTORA(S):
DETENTORA
Denominação: Packgraf Gráfica e Editora EIRELI - EPP
Endereço: Rua Comendador de Camillis, 300, Poá, SP, CEP 08558-150
CNPJ: 06.914.350/0001-40
Representante Legal: RICARDO RANZONI
CPF: 048.736.268-38
ITEM 1: PASTA PLASTIFICADA PARA PROCESSO (MP 50 - Almoxarifado) em cartão tríplex, gramatura 350 g/m², na cor amarelo canário, com medidas de 52,0 cm de largura x 33,5 cm de altura (aberta) e 26,0 cm de largura x 33,5 cm de altura (fechada), impressão 2 x 1 (amarelo canário e preto), na parte frontal (conforme modelo a ser fornecido), com acabamento plastificado (somente lado externo), refilado, com dobras em 3 vincos verticais ao meio, formando 2 colunas verticais paralelas de 2 cm de largura cada e 4 furos centralizados (sendo paralelos 2 a 2), para arquivamento de papéis e documentos.
QUANTIDADE: 290 pacotes com cem unidades.
PREÇO UNITÁRIO: R$ 79,20
DETENTORA: Packgraf Gráfica e Editora EIRELI - EPP
ITEM 2: PASTA PARA PROCESSO (MP 54 - Almoxarifado), em papel cartolina, gramatura 240 g/m2, na cor branca, com medidas de 47,0 cm de largura x 32,5 cm de altura (aberta) e 23,5 cm de largura x 32,5 cm de altura (fechada), impressão 1 x 0 (preto), só na parte frontal (conforme modelo a ser fornecido), sem acabamento plastificado, refilado, com dobra em 1 vinco vertical ao meio e 4 furos centralizados (sendo paralelos 2 a 2), para arquivamento de papéis e documentos.
QUANTIDADE: 205 pacotes com cem unidades.
PREÇO UNITÁRIO: R$ 36,80
DETENTORA: Packgraf Gráfica e Editora EIRELI - EPP
ITEM 3: PASTA PARA PROCESSO (MP 54 - Almoxarifado), em papel cartolina, gramatura 240 g/m2, na cor verde, com medidas de 47,0 cm de largura x 32,5 cm de altura (aberta) e 23,5 cm de largura x 32,5 cm de altura (fechada), impressão 1 x 0 (preto), só na parte frontal (conforme modelo a ser fornecido), sem acabamento plastificado, refilado, com dobra em 1 vinco vertical ao meio e 4 furos centralizados (sendo paralelos 2 a 2), para arquivamento de papéis e documentos.
QUANTIDADE: 205 pacotes com cem unidades.
PREÇO UNITÁRIO: R$ 42,78
DETENTORA: Packgraf Gráfica e Editora EIRELI - EPP
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1. Registro de Preços para confecção de pastas para processos personalizadas e blocos de anotações.
CLÁUSULA SEGUNDA - CONDIÇÕES DE ENTREGA
2.1. Os pedidos de fornecimento ocorrerão de acordo com as necessidades do MPSP e por meio da emissão de Nota de Empenho.
2.2. Os materiais deverão ser entregues em lotes em até 20 (vinte) dias corridos nos endereços constantes de acordo com o ITEM IX - DOS PRAZOS, DAS CONDIÇÕES E DOS LOCAIS DE ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO deste Edital, e deverão atender plenamente às especificações e medidas ali indicadas.
2.3. Correrão por conta da(s) DETENTORA(S) todas as despesas pertinentes, tais como embalagens, seguro, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários.
2.4. Constatada divergência entre os materiais entregues e os materiais especificados na proposta, a(s) DETENTORA(S) deverá(ão) substituir os mesmos em, no máximo, 10 (dez) dias, contados do recebimento da comunicação da recusa.
CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA
3.1. O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.
CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO
4.1. O pagamento será efetuado no 30º (trigésimo) dia a contar da data de emissão do Termo de Aceite Definitivo relativo a cada lote, a ser efetuado por esta Instituição, e será processado mediante crédito em conta corrente da(s) DETENTORA(S) no Banco do Brasil S/A, nos termos da legislação vigente.
4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua inexatidão ou de dependência de carta corretiva, nos casos em que a legislação admitir, o prazo fixado no item 4.1 será contado da data de entrega da referida correção.
4.3. Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata tempore em relação ao atraso verificado.
4.4. Constitui condição para a realização do pagamento, a inexistência de registro em nome da(s) DETENTORA(S) no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo - Cadin Estadual.
4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e), conforme o caso e legislação em vigor.
CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA DETENTORA
5.1. A(s) DETENTORA(S) obriga(m)-se a proceder à entrega em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e a manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
5.2. À(s) DETENTORA(S) caberá(ão) a responsabilidade total pelo fornecimento do objeto contratado.
5.3. A(s) DETENTORA(S) obriga(m)-se a garantir o objeto contratado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, contados a partir da aceitação definitiva do mesmo.
5.4.A(s) DETENTORA(S) deverá(ão) comunicar às alterações que forem efetuadas em seu(s) Contrato(s) Social(is).
CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO MPSP
6.1. Cabe ao MPSP efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido no edital.
CLÁUSULA SÉTIMA - SANÇÕES
7.1. Aplicam-se às contratações decorrentes do presente ajuste as sanções previstas nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e no Ato (N) nº 308/2003 - PGJ, de 18 de março de 2003.
CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. Considera-se parte integrante deste ajuste, como se nele estivessem transcritos, o edital do Pregão Eletrônico nº 17/2018, seus Anexos e a(s) proposta(s) da(s) DETENTORA(S).
8.2. A existência de preços registrados não obriga o MPSP a firmar as contratações que deles poderão advir.
CLÁUSULA NONA - FORO
9.1. O foro competente para toda e qualquer ação decorrente da presente Ata de Registro de Preços é o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo.
9.2. Nada mais havendo a ser declarado, foi dada por encerrada a presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelas partes.
São Paulo, 28 de junho de 2018.
PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA E COSTA RICARDO RANZONI
Subprocurador-Geral de Justiça de Detentora
Planejamento Institucional, respondendo pelo
Expediente da Diretoria-Geral
Testemunhas:
Nome: Nome:
RG nº RG nº
Despacho do Diretor-Geral
Termo de Contrato
Processo nº: 023/18 FED – Contrato nº 098/2018
Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Contratada: NOW SOLUTION PRODUTOS PARA TECNOLOGIA EIRELI
Objeto: Aquisição de 20 racks 12U’s de parede, conforme especificações do item 01 do edital.
Valor do Contrato: R$ 12.000,00
Licitação: Pregão Eletrônico nº 042/18
Vigência: da data de assinatura até a emissão do aceite definitivo pelo contratante.
UGE: 27.00.33 – FED – Ministério Público.
Atividade: 615 – Aperfeiçoamento das atividades do Ministério Público.
Elemento: 449088.65 – Equipamentos de Tecnologia da Informação.
Data de Assinatura: 18/10/2018.
Portarias da Diretora de 5-12-2018
Exonerando, nos termos do art. 58, I, § 1º, item 1, da L.C. 180/78, a pedido, dos cargos de Analista Jurídico do Ministério Público, do QPMPESP, em virtude de terem sido nomeados para outros cargos públicos, a partir de:
23/11/2018, Mariana Rodrigues Pereira, RG. 44.990.545-7; 30/11/2018, Tharik Diogo, RG. 33.451.052-1.
Área de Transportes
Despachos do Diretor de 18-9-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Luciana Yano Handfas, número MP 305.0892.0000021/2018;
de 18-10-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Flavio Roberto Pereira Goulart, número MP 305.0892.0000023/2018;
de 29-10-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Giseli Nunes Pereira, Número MP: 305.0892.0000024/2018.
Departamento de Administração
Despacho do Diretor de 19-9-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Daniele Cristine Pereira, Número MP: 305.0860.0000013/2018.
Central de Inquéritos Policiais e Processos
Despacho do Diretor de 24-9-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Erica de Almeida Nogueira Santos, Número MP: 305.0002.0000004/2018.
Área de Atividades Complementares
Despachos da Diretora de 25-9-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Creuza Oliveira da Silva, Número MP: 305.0882.0000016/2018;
de 27-9-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Raul Marcos Ribeiro, Número MP: 305.0865.0000006/2018.
Área de Documentação e Divulgação
Despacho da Diretora de 8-10-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Cristina Célia da Cruz Souza Santos, Número MP: 305.0758.0000021/2018.
Centro de Finanças e Contabilidade
Despacho do Diretor de 11-10-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Daniel Nahon Casarini, número MP 305.0906.0000007/2018.
Área de Expediente e Secretarias
Despachos da Diretora de 3-10-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Isac Henrique Miranda Alves dos Reis, Número MP: 305.0699.0000020/2018;
de 22-10-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Maria Aparecida dos Santos Stockmann, número MP 305.0699.0000022/2018;
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Florivaldo Torrecilhas Martins, número MP 305.0699.0000021/2018.
Área de Expediente
Despacho da Diretora de 8-10-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Tiago Collado Bastos, Número MP: 305.1110.0000027/2018.
Centro de Apoio Operacional À Execução
Despachos do Diretor de 5-9-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Edilene Rodrigues de Castro, número MP 305.0816.0000028/2018;
de 9-10-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Carlos Luciano Felix França, número MP 305.0647.0000009/2018.
Área de Apoio à 2ª Instância
Despachos da Diretora de 27-8-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Cristina Maria Ignácio Corrêa, número MP 305.0692.0000018/2018;
de 17-9-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Gustavo Cardoso Viani, número MP 305.0656.0000032/2018;
de 18-9-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Livia de Freitas Canile, número MP 305.0692.0000023/2018;
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Rafaele Inês Fonseca, número MP 305.0692.0000022/2018;
de 25-9-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Mônica Toledo Simões, número MP 305.0766.0000009/2018;
de 8-10-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Cristina Hitomi Yoshida, Número MP: 305.0707.0000020/2018;
de 9-10-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Patricia Gomes da Silva Torres, Número MP: 305.0692.0000027/2018.
Área de Sistemas de Informação
Despachos do Diretor de 24-9-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Pedro Giraldi Filho, RG. Número MP: 305.0800.0000012/2018;
de 9-10-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Henedina Amelia de Araujo Naldinho, número MP 305.0800.0000017/2018.
Área de Manutenção e Conservação
Despacho do Diretor de 16-10-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Uendson Jesus Santos, Número MP 305.0903.0000009/2018.
Área Regional da Capital
Despachos da Diretora de 31-7-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Fernanda Marassi, Número MP 305.0161.0000012/2018;
de 20-8-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Andrea Aparecida Dias Baptista Ramos, Número MP: 305.0534.0000012/2018;
de 30-8-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Graziela Biscaro Laperuta Soares, Número MP: 305.0161.0000013/2018;
de 3-9-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Gislene Marques Ruys, Número MP: 305.0654.0000004/2018;
de 11-9-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Maria José Basaglia, Número MP: 305.0708.0000003/2018;
de 19-9-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Suzana Yukari Tomida, Número MP: 305.1100.0000001/2018;
de 25-9-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Lucas Cardoso Francisco, Número MP: 305.1131.0000003/2018;
de 26-9-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Nathalie Ganda da Cunha, Número MP 305.0537.0000009/2018;
de 1-10-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Leonardo Fernandes dos Santos, Número MP 305.0279.0000002/2018;
de 2-10-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Eduardo Pereira Lustosa, Número MP 305.0482.0000005/2018;
de 3-10-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Margareth Aparecida Santos, número MP 305.0690.0000002/2018;
de 5-10-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Priscila de Lima Nogueira da Cruz, número MP 305.0695.0000003/2018;
de 8-10-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Manuela Rodrigues de Oliveira, número MP 305.1103.0000003/2018;
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Ana Flavia Ferreira Oliveira, Número MP: 305.1103.0000004/2018;
de 11-10-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Anselmo Deniz Campos Junior, Número MP 305.0633.0000012/2018;
de 16-10-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Livia Brasiliense Gentile, Número MP 305.1090.0000005/2018;
de 18-10-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Rodrigo de Mattos Marques da Silva, Número MP 305.0640.0000002/2018;
de 23-10-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Andrea Akemi Matsumoto Teixeira, número MP 305.0690.0000003/2018.
Área Regional da Grande São Paulo I
Despachos do Diretor de 25-9-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Regina Kazuko Teramae Ueda, Número MP 305.0710.0000005/2018;
de 9-10-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Margareth de Angelis, Número MP: 305.0674.0000008/2018;
de 19-10-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Geisa Carla Reis Bugallo Teixeira, número MP 305.0957.0000003/2018;
Despachos da Diretora Substituta de 31-8-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Susana Megumi Onoda, Número MP: 305.1130.0000005/2018;
de 28-9-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Lucas Gomes Prado Uchoa, Número MP: 305.0674.0000007/2018;
de 3-10-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Donizeti Rodrigues Roque, número MP 305.0564.0000002/2018;
de 16-10-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Liliam Martin Rocha de Carvalho, Número MP 305.0958.0000009/2018;
de 17-10-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Davi Gomes Pedro, Número MP 305.0960.0000007/2018.
Área Regional da Grande São Paulo II e III
Despachos da Diretora de 14-5-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Mariana Gonçalves Inacio da Silva, Número MP: 305.0963.0000003/2018;
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Sandra Aparecida dos Santos, Número MP: 305.0451.0000010/2018;
de 6-6-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de George Anderson Alencar Sousa, Número MP: 305.0964.0000003/2018;
de 11-9-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Marco Antonio de Almeida Néo, Número MP: 305.0341.0000009/2018;
de 2-10-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Vania Itokazu Fujiwara, Número MP: 305.0951.0000011/2018;
de 17-10-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Alan Borges, Número MP: 305.0206.0000007/2018.
Área Regional de Araçatuba
Despachos do Diretor de 16-8-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Denis de Campos, número MP 305.0194.0000009/2018;
de 21-9-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Marcos Alberto Janjacomo, número MP 305.1125.0000007/2018;
de 2-10-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Flavia Aparecida Lopes de Souza, número MP 305.0194.0000012/2018;
de 9-10-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Crenilda Ferreira, número MP 305.0211.0000015/2018;
de 15-10-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Milton Rangel de Quadros, número MP 305.1089.0000003/2018.
Área Regional de Bauru
Despachos da Diretora de 21-8-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Adilson Quintana, número MP 305.1006.0000012/2018;
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Marcello de Freitas Bosque, número MP 305.0269.0000004/2018;
de 26-9-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Ana Flavia Drago Mussi, número MP 305.0214.0000004/2018;
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Glauce Cristina Bertolo Zuchi, número MP 305.0213.0000001/2018;
de 4-10-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Paulo Bartolini, número MP 305.0280.0000002/2018;
de 11-10-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Marcelo Giacometti Dias Neves, número MP 305.1006.0000014/2018;
de 15-10-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Andrei Ribeiro Longhi, número MP 305.0716.0000011/2018.
Área Regional de Campinas
Despachos do Diretor de 7-8-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Adriano Farinelli, número MP 305.0517.0000002/2018;
de 14-8-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Mauricio Valejo Franco, número MP 305.0981.0000006/2018;
de 24-8-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Ana Paula Costa da Silva Leal, número MP 305.0215.0000004/2018;
de 3-10-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Lilian Aparecida de Jesus Vagnozzi, número MP 305.0352.0000008/2018;
de 5-10-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Adriana Yumi Zelaya Mori, número MP 305.1097.0000006/2018;
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Livia Saraiva Guimaraes, número MP 305.0448.0000003/2018;
de 1-11-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Fernando Barbosa Moraes Longo, número MP 305.0517.0000003/2018.
Área Regional de Franca
Despacho do Diretor Substituto de 1-8-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Angelica Thais Vieira, número MP 305.0371.0000001/2018;
Despachos da Diretora de 19-9-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Orliane Maciel Guimaraes Voltolini, número MP 305.0186.0000002/2018;
de 18-10-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Camilo Pedro Izaias Oliveira, número MP 305.0999.0000006/2018.
Área Regional de Piracicaba
Despachos da Diretora de 22-8-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Maria Fernanda Pavan, número MP 305.0196.0000003/2018;
de 17-9-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Ana Paula Shiki, número MP 305.0196.0000004/2018;
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Juarez Fraga de Oliveira, número MP 305.0989.0000004/2018;
de 2-10-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Giovana Carina Pacheco Paulino, número MP 305.1119.0000002/2018;
de 16-10-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Alexandre Palma da Cunha Benedito, número MP 305.0320.0000008/2018;
de 29-10-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Rosemaria Büll Praça, número MP 305.0723.0000029/2018.
Área Regional de Presidente Prudente
Despachos do Diretor de 18-10-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Renato Alcantara Tamamaru, número MP 305.1033.0000009/2018;
de 29-10-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Andrea Raboni de Almeida Sufen, número MP 305.1035.0000024/2018.
Área Regional de Ribeirão Preto
Despachos da Diretora Substituta de 7-8-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Nivaldo Aparecido dos Santos, número MP 305.0195.0000008/2018;
de 4-9-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Diego da Silva Rodrigues, número MP 305.0995.0000016/2018;
de 17-9-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Paulo Sergio Teixeira, número MP 305.0456.0000002/2018;
de 9-10-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Marcelo Mitoshi Suzuki, número MP 305.0246.0000008/2018;
de 11-10-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Fabio Martinez Alonso Machado, número MP 305.0195.0000013/2018;
de 15-10-20183
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Beatriz de Lima Lopes Bologniese, número MP 305.0195.0000014/2018;
de 22-10-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Vivian Dias Fadeli, número MP 305.0393.0000004/2018;
de 24-10-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Virginia Puti de Souza, número MP 305.0423.0000001/2018;
de 26-10-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Suzeli Evangelista Romao, número MP 305.0446.0000002/2018.
Área Regional de Santos
Despachos do Diretor de 25-9-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Adriana Tomaszewski Ferreira, Número MP: 305.0375.0000001/2018;
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Rafael de Souza Brito Ribeiro, Número MP: 305.0563.0000009/2018;
de 3-10-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Maria Cristina Guiomar Fontes de Barros, Número MP: 305.0970.0000015/2018.
Área Regional de São José do Rio Preto
Despachos da Diretora Substituta de 24-9-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Adelson Wander Nascimento, Número MP: 305.1019.0000014/2018;
de 1-10-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Lanissa Honorato Berti Souza, Número MP: 305.0346.0000001/2018;
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Ana Ligia Mazuco Mansur, número MP 305.0353.0000004/2018;
de 5-10-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Cristiane Ferreira de Souza, número MP 305.1018.0000016/2018;
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Carlos Roberto Pereira, número MP 305.1018.0000015/2018;
de 10-10-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Patricia Baccan Palma, Número MP: 305.0560.0000003/2018;
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Gustavo Paulino Alves, número MP 305.0421.0000004/2018;
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Cristina Virginia Haddad Dutra Pereira, número MP 305.1017.0000011/2018;
de 30-10-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Frans Ernes Calijuri, Número MP: 305.1019.0000016/2018.
Área Regional de Sorocaba
Despachos da Diretora de 24-9-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Leandro Paulin Coan, Número MP: 305.0460.0000004/2018;
de 25-9-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Beatriz Nunes do Espirito Santo, número MP 305.0306.0000011/2018;
de 5-10-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Juliana Cristine Bastos Bellato, número MP 305.0976.0000021/2018;
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Edinei José de Matos, número MP 305.0976.0000020/2018;
de 16-10-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Carina Benegas Nobrega, número MP 305.0975.0000018/2018.
Área Regional de Taubaté
Despacho da Diretora de 4-10-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Patricia de Aguiar Hirano, número MP 305.0719.0000019/2018;
Despachos do Diretor Substituto de 9-10-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Everton Fernando de Oliveira, número MP 305.0192.0000006/2018;
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Magali de Macedo Brandão, número MP 305.0461.0000002/2018;
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Vicente Laganaro Filho, Número MP 305.0719.0000023/2018;
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Paulo Roberto Faria Silva, Número MP 305.0719.0000022/2018;
de 16-10-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Pedro Figueiredo Salgado Ribeiro, Número MP: 305.1028.0000012/2018;
de 23-10-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Vicente Martins de Melo, Número MP 305.0719.0000024/2018;
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Claudia Regina de Paula, número MP 305.1027.0000021/2018;
de 30-10-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Jennifer Christiane de Almeida Kurukawa, número MP 305.1027.0000022/2018.
Área regional do Vale do Ribeira
Despachos da Diretora de 12-9-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de João Ricardo Kenji Omuro, número MP 305.0405.0000004/2018;
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Tiago Alexandre de Carvalho, número MP 305.0405.0000003/2018;
de 18-9-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Alesander Marques, número MP 305.0366.0000002/2018;
de 27-9-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Eduardo de Lima Martins, número MP 305.1158.0000003/2018;
de 9-10-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Angelica Magalhães Cunha Lisboa, número MP 305.0318.0000001/2018;
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Edson Lacorte, número MP 305.0310.0000002/2018;
de 17-10-2018
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Adelar de Lima Costa, número MP 305.0310.0000004/2018.