Designando:
nº 16561/2019 - Fernando Cruz Fochesato, Promotor de Justiça de Pinhalzinho, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar emergencialmente na Procuradoria de Justiça Criminal, nos termos do artigo 5º, VI, do Ato nº 1124/2018 – PGJ, no período de 02 a 16 de outubro de 2019.
nº 16562/2019 - Cristina Hodas, 1º Promotor de Justiça Criminal do Ipiranga, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar junto à Equipe de Procuradores de Justiça que atua perante a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 13, § 4º, do Ato Normativo 1124/2018, no período de 16 a 30 de novembro de 2019.
nº 16563/2019 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere licença-prêmio, no período do mês de NOVEMBRO de 2019, aos Senhores Procuradores de Justiça abaixo relacionados:
Fernando Jose Martins (09 A 19)
Joao Machado de Araujo Neto (04 A 19)
Jose Avelino Grota de Souza (02 A 19)
Kenzo Ricardo Catelan Yano (02 A 17)
Luiz Antonio Guimaraes Marrey (02 A 13)
Marcos Hideki Ihara (09 A 19)
Nelson Luis Sampaio de Andrade (02 A 19)
nº 16564/2019 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere férias, no período do mês de DEZEMBRO de 2019, aos Senhores Procuradores de Justiça abaixo relacionados:
Andre Luiz Marcassa (02 A 16)
Cristina Di Giaimo Caboclo (02 A 16)
Tornando sem efeito:
nº 16565/2019 - a portaria nº 16556/2019 que designou Fernando Alvarez Belaz, 6º Promotor de Justiça de São José dos Campos, para acumular o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de São José dos Campos, de 16 a 30 de novembro de 2019.
Cessando os efeitos:
nº 16566/2019 – a pedido e a partir de 12 de novembro de 2019, da portaria nº 11253/2019 que designou o 1º Promotor de Justiça de Fernandópolis, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 0000618-98.2017.8.26.0696, em trâmite pela Vara Única do Foro de Ouroeste, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos. (Pt.nº 91.734/19)
nº 16567/2019 – a pedido e a partir de 12 de novembro de 2019, da portaria nº 14429/2019 que designou o 4º Promotor de Justiça Militar, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos da correição parcial nº 0000712-15.2019.9.26.0010, em trâmite pela 1ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos.(Pt. nº 91.728/19)
Designando:
nº 16568/2019 – Promotor de Justiça de Regente Feijó, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar nos embargos de terceiro nº 0000713-15.2004.8.26.0493, distribuídos por dependência ao processo nº 1001860-05.2017.8.26.0493, em trâmite pela Comarca de Regente Feijó. (Pt. nº 91.342/19)
nº 16569/2019 – 6º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, tendo em vista decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, oficiar nos autos do inquérito civil nº MP 14.0279.0000099/2019, em trâmite pela Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo, para atuar no feito e nele prosseguir em seus ulteriores termos.
nº 16570/2019 – Carlos Henrique Prestes Camargo, 1º Promotor de Justiça do Meio Ambiente, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções dos Promotores de Justiça que atuam junto ao Grupo Especial de Combate aos Crimes Ambientais e de Parcelamento Irregular do Solo Urbano – GECAP, de 16 a 20 de novembro de 2019.
nº 16571/2019 - Adriana Cimini Ribeiro Salgado, 17º Promotor de Justiça de Santos, para acumular o exercício das funções do 24º Promotor de Justiça de Santos, de 10 a 17 de novembro de 2019.
nº 16572/2019 - Eduardo Dias Brandao, 1º Promotor de Justiça de Pindamonhangaba, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Salesópolis, no dia 19 de novembro de 2019.
nº 16573/2019 - Estevao Luis Lemos Jorge, 3º Promotor de Justiça de Barueri, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Barueri, de 29 a 30 de novembro de 2019.
nº 16574/2019 - Gaspar Pereira da Silva Junior, 3º Promotor de Justiça de Mogi Mirim, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Jaguariúna, de 4 a 5 de novembro de 2019.
nº 16575/2019 - Landolfo Andrade de Souza, 2º Promotor de Justiça Auxiliar de Santos, para acumular o exercício das funções do 19º Promotor de Justiça de Santos, de 12 a 17 de novembro de 2019.
nº 16576/2019 - Maria Cristina Geraldes Fochi Reis, 4º Promotor de Justiça de Olímpia, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Olímpia, de 16 a 30 de novembro de 2019. (Pt. nº91.331/19)
nº 16577/2019 - Persio Ricardo Perrella Scarabel, 4º Promotor de Justiça de Sumaré, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Valinhos, de 13 a 26 de novembro de 2019.
nº 16578/2019 - Roberta Aline Saragiotto, 1º Promotor de Justiça de Santos, para acumular o exercício das funções do 20º Promotor de Justiça de Santos, de 10 a 15 de novembro de 2019.
nº 16579/2019 - Ronaldo Pereira Muniz, 4º Promotor de Justiça de Registro, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Registro, no dia 14 de novembro de 2019.
nº 16580/2019 - Sylvia Luiza Damas Prestes Ribeiro, 3º Promotor de Justiça de Olímpia, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Urupês, de 16 a 30 de novembro de 2019.
nº 16581/2019 - Wilson Velasco Junior, 2º Promotor de Justiça de São Roque, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Vargem Grande Paulista, no dia 19 de novembro de 2019.
Republicadas:
nº 13877/2019 - Flavia Flores Rigolo, 4º Promotor de Justiça Substituto da 45ª Circunscrição Judiciária (Mogi das Cruzes), para assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, de 1 a 31 de outubro, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Arujá, no dia 2 de outubro, auxiliar no exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, no dia 11 de outubro, e acumular o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, de 17 a 31 de outubro e acumular o exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, no dia 16 de outubro de 2019.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 17/10/2019)
nº 14296/2019 - Gustavo Trincado, 2º Promotor de Justiça Substituto da 50ª Circunscrição Judiciária (São João da Boa Vista), para assumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica e acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça Cível de Penha de França, de 1 a 4 de outubro, auxiliar o exercício das funções do 13º Promotor de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica, no dia 14 de outubro e auxiliar os Promotores de Justiça designados nos termos da decisão proferida no protocolado nº 11.939/15 (audiência de custódia), na Comarca da Capital, de 17 a 31 de outubro e auxiliar no exercício das funções dos Promotores de Justiça que atuam junto ao Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial – GECEP, nos termos do Ato nº 920/2015, de 15 a 31 de outubro de 2019.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 17/10/2019)
nº 14297/2019 - Joana Franklin de Araujo, 6º Promotor de Justiça Substituto da 41ª Circunscrição Judiciária (Ribeirão Preto), para assumir o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Família, de 1 a 16 de outubro, acumular o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Família, dia 4 de outubro e auxiliar no exercício das funções do 15º Promotor de Justiça de Enfretamento à Violência Doméstica, no dia 11 de outubro e assumir o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça do Consumidor e acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça do Consumidor, de 17 a 31 de outubro e auxiliar os Promotores de Justiça designados nos termos da decisão proferida no protocolado nº 11.939/15 (audiência de custódia), na Comarca da Capital, no dia 22 de outubro de 2019.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 12/10/2019)
nº 15119/2019 – Raffaele de Filippo Filho, 1º Promotor de Justiça de Palmital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da Região de São José dos Campos, de 16 a 30 de novembro de 2019.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 26/10/2019)
nº 15221/2019 - Luiz Otavio Alves Ferreira, 5º Promotor de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça Criminal de Penha de França, de 1 a 12 de novembro de 2019.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 26/10/2019)
nº 15358/2019 - Daniel Porto Godinho da Silva, 1º Promotor de Justiça de Registro, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Registro, de 7 a 13 e 15 a 24 de novembro de 2019.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/10/2019)
nº 15395/2019 - Enzo de Almeida Carrara Boncompagni, 6º Promotor de Justiça de Sumaré, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de São Pedro, de 1 a 6 e 8 a 13 e 15 de novembro de 2019.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 07/11/2019)
nº 15397/2019 - Erika Angeli Spinetti, 3º Promotor de Justiça de Santa Bárbara D'Oeste, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de São Pedro, de 16 a 20 e 22 a 30 de novembro de 2019.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 26/10/2019)
nº 15476/2019 - Jonathan Vieira de Azevedo, 2º Promotor de Justiça de Miracatu, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Juquiá, de 14 a 30 de novembro de 2019.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 26/10/2019)
nº 15559/2019 - Mariana de Melo Saraiva Marangoni, 1º Promotor de Justiça de Miracatu, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Juquiá, de 1 a 7 e 9 a 13 de novembro de 2019.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 09/11/2019)
nº 15614/2019 - Ricardo Beluci, Promotor de Justiça de Laranjal Paulista, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Vargem Grande Paulista, nos dias 1 e 16 a 18 e 20 a 30 de novembro de 2019.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 01/11/2019)
nº 15643/2019 - Rodrigo Pereira dos Reis, 5º Promotor de Justiça de Olimpia, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Urupês, de 1 a 5 e 7 a 15 de novembro de 2019.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 06/11/2019)
nº 15706/2019 - Caio Augusto de Castro Gonçalves, 4º Promotor de Justiça Substituto da 36ª Circunscrição Judiciária (Araçatuba), para assumir o exercício das funções do 98º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 30 de novembro, acumular o exercício das funções do 98º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 15 de novembro, auxiliar no exercício das funções do 92º Promotor de Justiça Criminal, no dia 21 de novembro e auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri, nos dias 25 e 28 de novembro de 2019.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 26/10/2019)
nº 15724/2019 - Gustavo Trincado, 2º Promotor de Justiça Substituto da 50ª Circunscrição Judiciária (São João da Boa Vista), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça Cível de Vila Prudente, de 1 a 15 de novembro, assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça da Infância e Juventude, de 16 a 29 de novembro, acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça Cível de Vila Prudente, de 1 a 7 de novembro, acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, de 11 a 15 de novembro e auxiliar no exercício das funções dos Promotores de Justiça que atuam junto ao Grupo Especial de Combate aos Crimes Ambientais e de Parcelamento Irregular do Solo Urbano – GECAP, de 21 a 30 de novembro de 2019.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 26/10/2019)
nº 15739/2019 - Matheus Felipe Bassan de Medeiros, 2º Promotor de Justiça Substituto da 1ª Circunscrição Judiciária (Santos), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Santos, de 5 a 30 de novembro, acumular o exercício das funções do 19º Promotor de Justiça de Santos, de 7 a 11 e 18 a 30 de novembro, e acumular o exercício das funções do 21º Promotor de Justiça de Santos, de 12 a 14 de novembro de 2019.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 09/11/2019)
nº 15748/2019 - Rafael Tsuguio Bernhardt Hayashi, 1º Promotor de Justiça Substituto da 30ª Circunscrição Judiciária (Tupã), para assumir o exercício das funções do 46º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 30 de novembro, acumular o exercício das funções do 84ºpromotor de Justiça Criminal, de 1 a 15 de novembro e acumular o exercício das funções do 88º Promotor de Justiça Criminal, de 16 a 30 de novembro de 2019.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 12/11/2019)
nº 15749/2019 - Rafaela Trombini, 1º Promotor de Justiça Substituto da 40ª Circunscrição Judiciária (Ituverava), para assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça do Juizado Especial Criminal, de 1 a 30 de novembro e acumular o exercício das funções do 126º Promotor de Justiça Criminal da Capital e acumular o exercício das funções do , de 1 a 15 de novembro e auxiliar no exercício das funções do 98º Promotor de Justiça Criminal, no dia 25 de novembro de 2019.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/10/2019)
nº 15758/2019 - Victor Ribeiro Travain, 3º Promotor de Justiça Substituto da 28ª Circunscrição Judiciária (Presidente Venceslau), para assumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 15 de novembro e acumular o exercício das funções do 39º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 14 de novembro, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Família, nos dias 16 e 17 de novembro, assumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Família, de 18 a 30 de novembro e acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Família, de 18 a 29 de novembro de 2019.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/10/2019)
nº 15830/2019 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere férias, no período do mês de NOVEMBRO de 2019, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Exclua-se:
Ana Cristina Ioriatti Chami (16 a 30)
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/10/2019)
nº 15832/2019 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de NOVEMBRO de 2019, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Adalberto Denser de Sa Junior (16 a 30)
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/10/2019)
nº 16234/2019 – 49º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 1526585-98.2019.8.26.0050, em trâmite pela 1ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos.(Pt. nº 84.026/19)
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 05/11/2019)
nº 16398/2019 - Cassio Serra Sartori, Promotor de Justiça de Brotas, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de São Pedro, nos dias 7, 14 e 21 de novembro de 2019.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 26/10/2019)
nº 16501/2019 - Eduardo Caetano Querobim, 2º Promotor de Barueri, para, sem prejuízo de suas atribuições, participar da Incineração de Entorpecentes, no Município de Araçariguama – Comarca de São Roque, no dia 12 de novembro de 2019.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 12/11/2019)
nº 16551/2019 - Claudia Moreira França, 4º Promotor de Justiça de Família, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Família, de 11 a 17 de novembro de 2019.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 13/11/2019)
nº 16560/2019 - Salomao Sussumu Tanaka dos Santos, Promotor de Justiça de São Bento do Sapucaí, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Salesópolis, no dia 20 de novembro de 2019.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 13/11/2019)
RESOLUÇÃO Nº 1.178/2019- PGJ/CGMP
(Protocolado nº 89.112/2018)
Regulamenta o procedimento administrativo de tramitação de inquéritos policiais e dá outras providências.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e a CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas na Constituição da República e na Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 1.147, de 06 de setembro de 2011,
CONSIDERANDO que constitucionalmente o Ministério Público é a instituição destinatária de todas as investigações criminais, competindo-lhe, privativamente, o exercício do jus persequendi in juditio, bem como a prerrogativa da requisição das diligências da autoridade de Polícia Judiciária e seu controle externo;
CONSIDERANDO que o procedimento de tramitação direta do inquérito policial entre a Polícia Judiciária e o Ministério Público foi objeto de aprovação pela Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, nos moldes da decisão exarada no Processo 2018/21816-CGJ;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir maior agilidade, racionalidade e consequente otimização dos procedimentos de tramitação dos inquéritos policiais, garantindo, assim, investigações mais céleres, eficazes e desburocratizadas;
CONSIDERANDO que modelos similares já se mostraram exitosos na Justiça Federal (Resolução nº 63/2006 do Conselho da Justiça Federal) e que há décadas diversas Unidades da Federação valem-se de modelos de tramitação direta;
CONSIDERANDO que a atribuição dos órgãos do Ministério Público para atuar em sede de inquérito policial, no Estado de São Paulo, como regra, observa a competência derivada da distribuição prévia dos autos de inquérito policial em Juízo;
CONSIDERANDO a necessidade de padronização desses procedimentos de forma a dar respaldo a atividades cotidianas dos órgãos do Ministério Público, sem prejudicar ou afrontar a continuidade das investigações, legalidade e direitos do investigado, do ofendido e do terceiro interessado;
RESOLVEM editar a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Para garantia de celeridade e eficiência nas investigações, o inquérito policial, devidamente registrado pelo Poder Judiciário, tramitará entre os órgãos de Polícia Judiciária e o Ministério Público.
I – Independem de apreciação pelo Poder Judiciário:
a. Pedido ou representação pela prorrogação de prazo para prosseguimento das investigações;
b. Requisição de diligência, entendida como imprescindível pelo membro do Ministério Público na formação da sua opinio delicti, em qualquer fase do procedimento; e
c. Inquérito policial relatado.
II – Deverão, todavia, ser encaminhados ao Juiz de Direito competente, na fase de investigação, ainda que elaborados nos autos de inquérito policial:
a. Comunicação da prisão em flagrante, nos moldes do art. 5º, inciso LXII, da Constituição Federal;
b. Aforamento para registro do inquérito policial;
c. Pedidos relativos a decretação, revogação, prorrogação e substituição de prisão cautelar;
d. Pedido de antecipação da produção de prova ou de escuta especial;
e. Pedido de interceptação telefônica, de fluxo de comunicação telemática ou em sistema de informática, ou de outras formas de comunicação, acobertadas por cláusula de reserva jurisdicional;
f. Pedido de quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico;
g. Pedido de busca e apreensão domiciliar;
h. Outros pedidos de aplicação de medida cautelar ou assecuratória de qualquer natureza;
i. Pedido de acesso a informações acobertadas por sigilo legal, ou sobre as quais recaia segredo de Justiça;
j. Pedido de realização de incidente de insanidade mental em fase pré-processual;
k. Pedido de restituição de bens e objetos;
l. Pedido de admissão de assistente técnico, nos termos do art. 159, § 4º, do Código de Processo Penal;
m. Apensamento de inquéritos policiais ou mudança de unidade policial;
n. Outras questões reservadas à competência jurisdicional na fase de investigação.
Art. 2º. Uma vez ultrapassado o prazo para o término da investigação, nos termos da legislação processual penal em vigor, a Autoridade Policial, sempre que necessário, de forma fundamentada, promoverá a remessa dos autos ao Ministério Público com solicitação de dilação de prazo para a conclusão do inquérito policial.
§ 1º. O Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação da Procuradoria Geral de Justiça manterá sistema automatizado para que, decorrido o prazo sem que os autos tenham sido remetidos ao Ministério Público, proceda-se à cobrança pelo órgão ministerial que nele oficiar, com as advertências legais.
§ 2º. A cada ano da instauração do inquérito policial, sem que tenha havido sua conclusão, deverá o membro do Ministério Público analisar, fundamentadamente, novo pedido de prazo, manifestando-se sobre as diligências faltantes e necessárias à formação de sua opinio delicti.
Art. 3º. Em qualquer fase do inquérito policial, se o órgão do Ministério Público verificar ser o juízo, para o qual foi distribuído o inquérito, incompetente para processamento ou julgamento do fato, deverá requerer ao Juiz de Direito sua redistribuição.
Parágrafo único. Se o órgão do Ministério Público verificar não ser hipótese de sua atribuição, mas de outro órgão ministerial que atue perante o mesmo Ofício Judicial, deverá declinar da atribuição e encaminhar os autos ao órgão que a tenha.
Art. 4º. Em qualquer fase do inquérito policial, independentemente de relatório conclusivo da autoridade policial, formada sua opinio delicti, o órgão do Ministério Público poderá, desde logo:
I. Oferecer denúncia;
II. Promover o arquivamento do feito;
III. Requerer a decretação de extinção da punibilidade;
IV. Representar ao Juiz pelo deferimento de medidas cautelares e assecuratórias; e
V. Requerer a homologação do acordo de não-persecução penal.
Art. 5º. Em qualquer fase do inquérito policial, independentemente do relatório conclusivo, o órgão do Ministério Público poderá requisitar diligências à autoridade policial, fundamentando sua necessidade.
Art. 6º A tramitação direta do inquérito policial não restringirá o direito de acesso e consulta dos autos e a ação de fotografar, por parte do advogado, as peças físicas, nos moldes do Enunciado da Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal, ouvido, previamente, o órgão do Ministério Público e observadas as hipóteses de sigilo ou segredo de justiça.
§ 1º. Em nenhuma hipótese os autos deixarão as dependências do Ministério Público para extração de cópias ou outro motivo, com ou sem carga para o advogado.
§ 2º. Somente será permitida a consulta de autos que estejam nas dependências do Ministério Público, operando-se em espaço próprio, acompanhado de servidor.
§ 3º. Salvo expressa autorização do órgão do Ministério Público, não se permitirá a consulta de autos que estiverem conclusos para manifestação ministerial.
§ 4º. Somente o advogado com procuração nos autos terá acesso ao Inquérito Policial com sigilo ou segredo de justiça decretados.
§ 5º. Cabe ao órgão do Ministério Público que oficie no inquérito policial, analisar, quando estes lhe estiverem conclusos, a pertinência de permitir o acesso aos autos pelo ofendido ou terceiro interessado, devendo obstá-lo, mediante despacho fundamentado, sempre que vislumbrar risco potencial à segurança de pessoas nele citadas ou possíveis prejuízos a investigação.
Art. 7º. O pedido de diligência apresentado pelo indiciado ou ofendido, nos termos do art. 14 do Código de Processo Penal, deverá ser encaminhado à autoridade policial, sem prejuízo de, havendo injustificada recusa, o pedido ser feito ao órgão do Ministério Público para avaliar sua necessidade e requisição.
Parágrafo único. Cabe ao interessado o acompanhamento do processamento das solicitações contidas nos dois artigos anteriores, presencialmente, ou através de consulta ao sítio eletrônico mantido pelo Ministério Público.
Art. 8º. Será mantido pelo Ministério Público sistema de consulta informatizado de autos por meio do sítio na internet.
Art. 9º. As certidões de objeto e pé de inquérito policial conterão os dados existentes no SISMP Integrado, e serão expedidas na forma do Ato Normativo nº 1014/2017 – PGJ.
Art. 10. O prazo para manifestação nos pedidos mencionados nos art. 6º e 7º desta Resolução será de até 10 (dez) dias, por analogia ao art. 800 do Código de Processo Penal, contado da conclusão ministerial dos autos do inquérito policial.
Parágrafo único. Ressalvada determinação diversa, a serventia terá 02 (dois) dias de prazo para o cumprimento das diligências ordinárias e das eventualmente requisitadas pelo Promotor de Justiça.
Art. 11. A qualquer momento durante a tramitação do inquérito policial, o Promotor de Justiça poderá requisitar os autos à Autoridade Policial para providência que julgar necessária.
Art. 12. Aplicar-se-á esta Resolução no que couber, ao inquérito policial digital.
Parágrafo único. Nos inquéritos policiais, a senha para a consulta de autos sigilosos deve ser gerada pelo Tribunal de Justiça.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
São Paulo, 13 de novembro de 2019.
Gianpaolo Poggio Smanio
Procurador-Geral de Justiça
Tereza Cristina Maldonado Katurchi Exner
Corregedora-Geral do Ministério Público
ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE 13/11/2019
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso da sua atribuição legal que lhe é conferida pelo art. 127, parágrafo 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil, e em conformidade com o artigo 36, inciso II, alínea b do Ato Normativo nº 1.017, de 04 de abril de 2017, DEFERE o pedido formulado pelo(a) estagiário(a) MARCO ANTONIO ROCHA HOLMO PETCOV, concedendo Licença para Tratar de Assuntos Pessoais por 38 (trinta e oito) dias, no período de 11/11/2019 a 18/12/2019.
ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE 13/11/2019
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 93, da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, TRANSFERE, a pedido, os(as) seguintes estagiários(as):
ÁREA REGIONAL DA CAPITAL
GAMALIEL HENRIQUE DA SILVA, R.G. 49.377.138-4 transferido(a) da 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL para a 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL (Pt. nº 0091291/19), a partir de 18/11/2019.
ÁREA REGIONAL DA GRANDE SÃO PAULO III
BRUNO DE SOUSA ALENCAR, R.G. 40.453.277-9 transferido(a) da PJ CíVEL DE GUARULHOS para a PJ CRIMINAL DE GUARULHOS (Pt. nº 0090139/19), a partir de 18/11/2019.
GABRIEL GIOVANNI MALANDRIN LOMBARDI, R.G. 36.597.278-2 transferido(a) da PJ DE ITAQUAQUECETUBA para a PJ CRIMINAL DE SANTO ANDRÉ (Pt. nº 0090687/19), a partir de 18/11/2019.
Aviso de 24/10/2019
nº 449/2019 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça no uso de suas atribuições legais, a pedido da Assessoria Eleitoral, AVISA aos Promotores de Justiça que exercem as funções eleitorais como titulares, ou em substituição a estes, que já estão disponíveis na ferramenta SisConta Eleitoral as informações da Receita Federal do Brasil, em cumprimento ao disposto na Lei nº 9.504/97, art. 24-C, §3º, sobre o cruzamento de dados entre os rendimentos da pessoa física e os valores por estas doados a partidos políticos e candidatos no exercício financeiro de 2018, bem como a respectiva apuração de indícios de excessos (RCONs). Sobre o tema, a Procuradoria-Geral Eleitoral editou a Instrução Normativa PGE nº 06, de 30 de agosto de 2019 (http://www.mpf.mp.br/pgr/documentos/InstruoNormativa619DoaaoacimadolimiteASSINADA1.pdf), para orientar a atuação do Ministério Público Eleitoral em relação às doações e às contribuições estimáveis em dinheiro, de pessoas físicas a partidos políticos e candidatos, que ultrapassem os limites previstos na legislação eleitoral. AVISA, também, que o prazo máximo para o ajuizamento de Representação por doação acima do limite legal é 31 de dezembro de 2019, prazo que deverá ser abreviado para o último dia antes do recesso forense: 19/12/2019. AVISA, por fim, que os arquivamentos cujo modelo está no campo das observações do próprio sistema podem ser arquivados na ferramenta e não necessitam ser encaminhados ao Procurador Regional Eleitoral (hipóteses do art. 4º da aludida Instrução). Já as hipóteses de arquivamento dos casos previstos no art. 2º e 3º da referida Normativa, além de necessitarem serem arquivados no próprio SisConta, devem ser encaminhados ao Procurador Regional Eleitoral em São Paulo para ciência por meio digital, através do link: http://www.protocolo.mpf.mp.br
Avisos de 13/11/2019
nº 486/2019 - PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e a pedido da Associação Paulista do Ministério Público e da coordenadora-geral dos Grupos de Estudos, CELESTE LEITE DOS SANTOS, AVISA aos Senhores Membros do Ministério Público que o Grupo de Estudos SELMA NEGRÃO PEREIRA DOS REIS (Bauru), com o coordenador-regional, HERCULES SORMANI NETO, realizará reunião ordinária no dia 19.11.19 (terça-feira), às 19h, na OAB de Bauru – Casa do Advogado, situada na Av. Nações Unidas, 30-30 - Bauru-SP, com palestra proferida pelos Doutores HERCULES SORMANI NETO (Promotor de Justiça do MPSP), CELESTE LEITE DOS SANTOS (Promotora de Justiça do MPSP/Doutora em Direito pela USP) e DANIELE MENDES DE MELO (Juíza Coordenadora do Anexo da VD de Bauru/Titular da 2° Vara Criminal e Mestre em Direito Comparado pela Samford University), com a Mediadora MÁRCIA REGINA NEGRISOLI FERNANDEZ POLETTINI (Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Subseção Bauru) que discorrerão sobre o tema Mesa Redonda Lei Maria da Penha no Direito de Família.
nº 487/2019 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, a pedido da Secretária-Executiva do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA, e por solicitação do Promotor de Justiça Secretário do Núcleo Paraíba do Sul do GAEMA, CONVIDA os Promotores de Justiça de Meio Ambiente das Comarcas de Aparecida, Bananal, Caçapava, Cachoeira Paulista, Cruzeiro, Cunha, Guararema, Guaratinguetá, Jacareí, Lorena, Paraibuna, Pindamonhangaba, Piquete, Queluz, Roseira, Santa Branca, Santa Isabel, São José dos Campos, São Luiz do Paraitinga, Taubaté e Tremembé, a participarem no dia 21/11/2019 (quinta-feira), a partir das 10h00, no Auditório da Irmandade de Misericórdia de Taubaté, situado na Rua Portugal, nº 169, Jardim das Nações, na cidade de Taubaté/SP, de reunião de trabalho regional, conforme preceitua o Artigo 7º, I, do Ato Normativo nº 552/2008-PGJ, a fim de discutir os trabalhos desenvolvidos pelo Grupo de Atuação Especial em relação às metas regionais ambientais nos municípios abrangidos pela bacia hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, colhendo subsídios para a definição de temas prioritários e eventuais novas metas.
Convidam-se, ainda, os Prefeitos dos Municípios de Aparecida, Arapeí, Areias, Bananal, Caçapava, Cachoeira Paulista, Canas, Cruzeiro, Cunha, Guararema, Guaratinguetá, Igaratá, Jacareí, Jambeiro, Lagoinha, Lavrinhas, Lorena, Monteiro Lobato, Natividade da Serra, Paraibuna, Pindamonhangaba, Piquete, Potim, Queluz, Redenção da Serra, Roseira, Santa Branca, Santa Isabel, São José do Barreiro, São José dos Campos, São Luiz do Paraitinga, Silveiras, Taubaté e Tremembé e os representantes legais dos órgãos ambientais e assemelhados (CETESB, SABESP, Coordenadoria de Fiscalização e Biodiversidade, Polícia Militar Ambiental, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Departamento de Águas e Energia Elétrica, Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul, Fundação Florestal-Núcleos Santa Virginia e Caraguatatuba e Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável-SAA, bem como demais entidades civis interessadas que atuam no Vale do Paraíba Paulista), para reunião de trabalho regional, no dia 21/11/2019 (quinta-feira), a partir das 10h00, no auditório da Irmandade de Misericórdia de Taubaté, situado na Rua Portugal, nº 169, Jardim das Nações, na cidade de Taubaté/SP, conforme preceitua o artigo 7º, inciso II, do Ato Normativo nº 552/2008-PGJ, a fim de debater as metas regionais prioritárias na área de meio ambiente.
Ficam também convidados todos os membros do Ministério Público que tenham interesse em participar da reunião.
nº 488/2019 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, a pedido da Secretária-Executiva do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA, e por solicitação do Promotor de Justiça Secretário do GAEMA - Núcleo V - Ribeirão Preto (Pardo), CONVIDA os Promotores de Justiça do Meio Ambiente das Comarcas abrangidas pelo GAEMA - Núcleo V - Ribeirão Preto (Pardo), Altinópolis, Jardinópolis, Mococa, Ribeirão Preto, GAEMA-Pardo–Ribeirão Preto, Sertãozinho, Santa Rosa de Viterbo, São Sebastião da Grama, São José do Rio Pardo, Brodowski, Vargem Grande do Sul, Caconde, Casa Branca, Serrana, Tambaú, Pontal, São Simão, Cravinhos e Cajuru, conjuntamente com os órgãos ambientais e representantes da sociedade civil, para participarem de reunião de trabalho, conforme preceitua o Artigo 7º, I e II do Ato Normativo nº 552/2008-PGJ, alterado pelo Ato Normativo nº 933/15-PGJ, de 15 de outubro de 2015, a fim de discutir o andamento dos trabalhos relativos às metas gerais e regionais estabelecidas no Ato Normativo nº 1158/2019-PGJ, facultando por uma das datas relacionadas abaixo:
- 28/11/2019 (quinta-feira), a partir das 09:30 horas, no auditório do Prédio do Ministério Público, na Rua Otto Benz, 1070, na cidade de RIBEIRÃO PRETO/SP;
- 10/12/2019 (terça-feira), a partir das 09:30 horas, na Praça dos Três Poderes, nº 03, Centro, no salão do Júri do Poder Judiciário da cidade de SÃO JOSÉ DO RIO PARDO/SP.
Ficam também convidados todos os demais membros do Ministério Público que tenham interesse em participar da reunião.
Ademais, estão convidados os representantes legais dos órgãos ambientais: CETESB Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – Regionais de Ribeirão Preto; Jaboticabal e São João da Boa Vista); Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN (Ribeirão Preto e Campinas); CFA - Coordenadoria de Fiscalização Ambiental (Ribeirão Preto e Campinas); Polícia Ambiental (Ribeirão Preto e São João da Boa Vista); Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE; CATI – Coordenadoria de Assistência Técnica Integral da Secretaria Estadual da Agricultura e Abastecimento ( Ribeirão Preto, Franca e São João da Boa Vista); Instituto Florestal do Estado de São Paulo; Fundação Florestal do Estado de São Paulo; Organizações não Governamentais: Associação Ecológica Pau Brasil; Boca da Mata (Cajuru) e Pardo Vivo. Comitê da Bacia do Rio Pardo, Secretarias Municipais de Meio Ambiente dos municípios abrangidas por este Grupo e representantes de entidades ambientais que atuem nos Municípios de Altinópolis, Barrinha, Brodowski, Caconde, Cajuru, Casa Branca, Cássia dos Coqueiros, Cravinhos, Divinolândia, Dumont, Itobi, Jardinópolis, Luís Antônio, Mococa, Pontal, Guatapará, Ribeirão Preto, Santa Cruz da Esperança, Santa Rosa do Viterbo, Santo Antonio da Alegria, São José do Rio Pardo, São Sebastião da Grama, São Simão, Serra Azul, Serrana, Sertãozinho, Tambaú, Tapiratiba e Vargem Grande do Sul, além de outras entidades civis interessadas.
Ficam igualmente convidados, outros órgãos ambientais e representantes da sociedade civil não mencionados acima e que tenham interesse em participar da reunião.
Despacho do Procurador-Geral de Justiça de 13/11/2019
Protocolado nº: 87.929/19.
Interessado: Matheus Alves Costa.
Assunto: pedido de prorrogação de posse, candidato aprovado no 23º Concurso de Credenciamento de Estagiários do Ministério Público, a partir de 21 de outubro de 2019, pelo prazo de até 30 (trinta) dias.
No protocolado acima mencionado o Procurador–Geral de Justiça proferiu o seguinte despacho: DEFIRO.
A – Criminais
Protocolado: 85.400/2019 – PGJ
Interessado: Eliseu José Berardo Gonçalves (Promotor de Justiça)
Decisão: Promovido o arquivamento do procedimento
Protocolado: 86.380/2019 – PGJ
Interessado: Alexandre Montgomery Wild (Promotor de Justiça) e Abelardo de Azevedo Silveira (Juiz de Direito)
Decisão: Promovido o arquivamento do procedimento
Portaria do Procurador-Geral de Justiça de 13-11-2019
Nomeando, nos termos do art. 20, II, da L.C. 180/78 e à vista de habilitação em concurso público homologado em 19/12/2015, e prorrogado conforme D.O. de 12/12/2017, o aprovado em concurso público abaixo relacionado, constante da Lista Geral de Classificação, para exercer em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho, o cargo de Analista Jurídico do Ministério Público, Padrão A-01, Carreira V, a que se refere o art. 5º, da L.C. 1.118/2010, alterada pela L.C. 1.302/2017, do QPMP, classificado na Procuradoria Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Lucas Lopes Ruiz.
Região Administrativa: Presidente Prudente
Classificação, Nome, Documento.
97, AMANDA ZANATTA PEREIRA, 475994152.
Ata da Reunião Ordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça de 06.11.2019
Aos seis dias do mês de novembro, do ano de dois mil e dezenove, às treze horas e trinta minutos, no auditório Tilene Almeida de Morais, edifício Campos Salles, sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, situado na rua Riachuelo, nº 115, nesta capital, sob a presidência do doutor Gianpaolo Poggio Smanio, procurador-geral de Justiça, reuniram-se os integrantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, convocados para a reunião ordinária do colegiado conforme aviso publicado no Diário Oficial do Estado. Havendo número legal de 40 (quarenta) procuradores de Justiça, conforme lista de presença em apartado, incluída nos arquivos próprios, o presidente declarou instalada a reunião, fazendo parte da mesa de trabalhos a doutora Tereza Cristina Maldonado Katurchi Exner, corregedora-geral do Ministério Público, e o doutor Antonio de Padua Bertone Pereira, secretário. Aberto os trabalhos, com a presença de grande número de convidados, entre eles membros da instituição, amigos e parentes do homenageado, o procurador-geral de Justiça deu início à solenidade de descerramento do retrato do doutor Fernando José Marques na galeria dos decanos do Ministério Público. Após discursos proferidos pelo doutor Walter Paulo Sabella e pelo doutor Fernando José Marques, que saudou e agradeceu a todos a homenagem, o doutor Gianpaolo Poggio Smanio também homenageou o doutor Fernando José Marques em face dos excelentes serviços por ele prestados nos quase cinquenta anos em que esteve na instituição. Encerrando a solenidade, foi descerrado o retrato do homenageado. Retomados os trabalhos às 15h, o procurador-geral de Justiça submeteu à apreciação dos presentes a ata da reunião realizada no dia 02 (dois) de outubro de 2019 (dois mil e dezenove), aprovada por unanimidade. Na fase das comunicações da presidência, foram apresentados os protocolados nº 81.649/19 - Interessado: Gianpaolo Poggio Smanio, procurador-geral de Justiça - Assunto requer o gozo de 10 (dez) dias de compensação, nos períodos de 21 a 25 e 28 a 31 de outubro e 1º de novembro de 2019 - situação: deferido de forma unânime pelo plenário; nº 80.224/19 - Interessado: Tiago Cintra Zarif, procurador de Justiça - Assunto: pedido de desincompatibilização do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, em virtude de ser candidato uma das vagas do Conselho Superior do Ministério Público - Situação: ciência do plenário; nº 83.623/19 - Interessada: Beatriz Augusta Pinheiro, procuradora de Justiça - assunto: pedido de desincompatibilização do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, em virtude de ser candidata a uma das vagas do Conselho Superior do Ministério Público - Situação: ciência do plenário; nº 85.117/19 - Interessada: Cristina di Giaimo Caboclo, procuradora de Justiça - Assunto: pedido de desincompatibilização do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, para concorrer a uma das vagas do Conselho Superior do Ministério Público - Situação: ciência do plenário; nº 85.449/19 - Interessado: José Eduardo Ismael Lutti, procurador de Justiça - Assunto: declinando de integrar o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, tendo em vista que irá se candidatar a uma vaga no Conselho Superior de Ministério Público - Situação: ciência do plenário; nº 86.742/19 - Interessado: Luiz Antonio de Oliveira Nusdeo, procurador de Justiça, solicitando desincompatibilização do colegiado para concorrer a uma das vagas do Conselho Superior do Ministério Público - Situação: ciência do plenário; nº 86.353/19 - Interessado: José Haroldo Martins Segalla, procurador de Justiça - Assunto: declinando de integrar o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, para concorrer a uma das vagas no mesmo Órgão para o próximo biênio de 2020/202; e os ofícios apresentados pelo doutor Carlos Eduardo Massai, procurador de Justiça - Assunto: declinando de assumir sua vaga no Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça - Situação: ciência do plenário; e pelo doutor Paulo Roberto Salvini, procurador de Justiça - Assunto: pedido de desincompatibilização do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, para concorrer a uma das vagas no mesmo Órgão para o próximo biênio de 2020/2021 - Situação: ciência do plenário. A seguir foram propostos votos de pesar, aprovados por unanimidade, pelo falecimento do doutor José Cassio Soares Hungria, procurador de Justiça aposentado; pelo falecimento da senhora Alzira Formici Gakiya, mãe do doutor Lincoln Gakiya, promotor de Justiça; pelo falecimento da senhora Maria Elena Ferraz França, mãe da doutora Margareth Ferraz França, promotora de Justiça; pelo falecimento do doutor José Salomão Aukar, promotor de Justiça aposentado; pelo falecimento do senhor Carlos Antonini, irmão do doutor José Roberto Antonini, procurador de Justiça aposentado; pelo falecimento do senhor João Papaterra Limongi Neto, irmão do doutor Mário de Magalhães Papaterra Limongi, procurador de Justiça; pelo falecimento do doutor Darcy Paulillo dos Passos, procurador de Justiça aposentado; pelo falecimento do doutor Jorge Luiz de Almeida, ex-procurador de Justiça e desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pai dos doutores José Luiz Gavião de Almeida e José Raul Gavião de Almeida, ambos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sogro dos doutores Artur Marques da Silva Filho, vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e Maria da Glória Villaça Borin Gavião de Almeida, procuradora de Justiça, avô da doutora Natália Tavares Gavião de Almeida, promotora de Justiça Substituta, tio do doutor José Reynaldo de Almeida, procurador de Justiça, e integrante da Comissão de Concurso de Ingresso à Carreira do Ministério Público, tendo sido examinador dos doutores Rodrigo César Rebello Pinho, Luiz Antonio Guimarães Marrey, Paulo Afonso Garrido de Paula, Luís Daniel Pereira Cintra, Luiz Cyrillo Ferreira Junior e Plínio Antonio Brito Gentil, todos membros natos do colegiado, e pelo falecimento da senhora Luciana Pedroso Goulart, mãe do doutor Marcelo Pedroso Goulart, promotor de Justiça aposentado. Foram propostos, ainda votos de louvor, aprovados por unanimidade, pela nomeação ao cargo de procurador de Justiça dos doutores André Luiz Marcassa, Norberto Jóia, Luciana Ferreira Pinto, Ednilson Andrade Arraes de Melo, Nelson Luis Sampaio de Andrade, Lauro Luiz Gomes Ribeiro, Lilian Cavalcante de Albuquerque, Roberto Livianu, Fernanda Leão de Almeida, Milton Theodoro Guimarães Filho, Salvador Francisco de Souza Freitas e Denise de Oliveira Nascimento, e pelas aposentadorias dos procuradores de Justiça doutores Ruymar de Lima Nucci, Angelo Patrício Stacchini, Luis Antonio de Sampaio Arruda, Marcelo de Camargo Milani, e dos promotores de Justiça doutores Silvio Martins Barbatto, Maurício Azevedo Ferreira, Elcio Neto, Maria Cristina Marton Correa Seifarth de Freitas, Carlos Augusto Roseiro, João Alberto Pereira, Eliana Taborda de Avila e Regina Célia Damasceno. Na fase das comunicações do Secretário do Órgão Especial do Colégio de procuradores de Justiça, foi proposta a formação da Comissão de Acompanhamento das Eleições de 20 membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, de 05 membros da Comissão Processante Permanente e de 03 membros do Conselho Superior do Ministério Público. Ao final a Comissão ficou composta pelos doutores Álvaro Augusto Fonseca de Arruda, Adriano Ricardo Claro e Walter Tebet Filho. Na fase de comunicações dos membros do colegiado o doutor Paulo Afonso Garrido de Paula solicitou informações do procurador-geral de Justiça, tendo este aduzido que está acompanhando a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária na Assembleia Legislativa. Viabilizou a apresentação de nove emendas parlamentares, repondo valores importantes para a recomposição das necessidades da Instituição referentes ao próximo exercício. As nove emendas, cuja apresentação foi viabilizada pelo Procurador-Geral, importam reposição de 310 milhões em relação à proposta originariamente aprovada pelo Órgão Especial. Noticiou, ainda, que vem mantendo contato com parlamentares para viabilizar a aprovação das emendas, e continuará a fazê-lo até a conclusão da tramitação do referido processo legislativo. Convidou os membros do Órgão Especial para participarem dos trabalhos junto aos Deputados, e o doutor Wallace Paiva Martins Junior propôs que um dos prédios do Ministério Público recebesse o nome do doutor Darcy Paulillo Passos, procurador de Justiça aposentado recentemente falecido. Em seguida, pela Comissão de Assuntos Referentes às Promotorias de Justiça, foram apresentados os protocolados nº 26.583/19 - Interessada: Promotoria de Justiça do I Tribunal do Júri - Assunto: estudos sobre eventual possibilidade de desnomenclaturação de cargo de promotor de Justiça - Relator: doutor José Antonio Franco da Silva - Situação: aprovado por unanimidade o parecer da Comissão de Assuntos Referentes as Promotoria de Justiça deferindo o pleito; protocolado nº 51.341/19 - Interessada: Promotoria de Justiça de Embu das Artes - Assunto: redivisão de atribuições dos cargos de promotor de Justiça - Relator: doutor José Antonio Franco da Silva. - Situação: aprovado por unanimidade o parecer da Comissão de Assuntos Referentes as Promotorias de Justiçado deferindo a postulação; e protocolado nº 66.870/19 - Interessada: Promotoria de Justiça de Serra Negra - Assunto: redivisão de atribuições dos cargos de promotor de Justiça - Relator: doutor José Antonio Franco da Silva. - Situação: nos termos do voto do relator, o pedido foi aprovado por unanimidade. A seguir pela Comissão de Assuntos Administrativos foi apresentado o protocolado nº 43.466/19 - Interessados Deborah Pierri, Maria da Glória Villaça Borin Gavião de Almeida e Sérgio Neves Coelho, procuradores de Justiça - Assunto pagamento de créditos recebíveis - Relator doutor José Kalil de Oliveira e Costa - Lido o voto do relator e ouvido o doutor Ricardo Leonel de Barros, diretor geral do Ministério Público, manifestaram-se sobre a matéria em discussão os doutores Pedro Franco de Campos, Rodrigo César Rebello Pinho e Luiz Fernando Rodrigues Pinto Júnior - situação: aprovado, por unanimidade, o voto do relator propondo que a Procuradoria Geral de Justiça se empenhasse no sentido de viabilizar a proposta constante da inicial. Em seguida foi apresentado o protocolado nº 20.389/19 - Procuradoria-Geral de Justiça - Assunto: minuta de Resolução, que atribui novas determinações aos atos normativos editados pelo MPSP e dá outras providências - Relatora: doutora Vânia Ferrari Tropia Padilla - Situação: nos termos do voto da relatora, aprovada a postulação por unanimidade; e o protocolado nº 108.340/18 - Interessada: Procuradoria Geral de Justiça. Assunto: anteprojeto de Lei Complementar para modificação de estrutura da carreira do Ministério Público, quanto aos cargos de promotores de Justiça da Capital (numerados) e quanto à forma de provimento dos cargos integrantes de promotorias de Justiça da Capital (cargos fixos) - Relator: doutor Alberto Carlos Dib Júnior - Situação: aprovado, por unanimidade, o voto do relator favorável ao deferimento do pleito. Nada mais havendo, para constar, eu, Antonio de Padua Bertone Pereira, procurador de Justiça e secretário em exercício do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, lavrei esta ata, que vai assinada pelo Excelentíssimo senhor procurador-geral de Justiça em exercício, por mim, pelo decano e pelos presidentes das Comissões Permanentes.
Aviso nº 278/19 - CSMP, de 14/11/2019
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, na sessão plenária realizada em 12/11/2019, foram julgados os procedimentos adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0156.0006025/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO
Interessados: ATANAEL MOREIRA DE ALMEIDA e MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL e TRANSPORTE
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0183.0001006/2011-1 - 9 Volume(s) - 5 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AGUAÍ
Interessados: Polícia Militar Ambiental de São João da Boa Vista-SP, ANTÔNIO PEREIRA DE MACEDO, ADEMIR GUTIERRES TEIXEIRA, ADRIANO SEGEREN, ADÍLSON TODERO, IVAN EDUARDO OLIVEIRA ZURITA, ALAIR JOSÉ FERNANDES, ALCIDES BENEDITO DA SILVA PANCIELLI, ALCINDO FELIPE OLIVEIRA, Antonio Wilhelmus Van Den Broek, APARECIDO DE PAULA VICENTE, ANTÔNIO GERSON BENATTI, ÂNGELO LIBERATO CONSONI, ÂNGELO SELBER, ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES PEREZ, ANTÔNIO CUSTÓDIO DA SILVA, ANTÔNIO FERNANDES PELICHE, ANTÔNIO GAGLIARDO, ANTÔNIO MENDES, ARMIRO SELBER, ARNALDO LEGASPE BARBOSA, EDUARDO APARECIDO GONÇALVES ALONSO, FERNANDO FRANCISCO GERMANO, BENEDITO JOSÉ RODRIGUES THOMAZ, CARLOS ROBERTO PIRES, BENEDITO BALARDINI, CARLOS DONIZETI DA SILVA PANCIELLI, CLÁUDIO DONIZETI PASCHOAL, CRISTINA SIMONETI BUSCH, Dorival Fortes, EDMUNDO MARTI GONZALEZ, ELSA ISABEL LUCIANO GARZÃO, EMERSON DE CAMPOS DUARTE, ÉRIKA VANESSA ROSSIT, FÁBIO LOPES DA CRUZ, FRANCISCO BALHESTERO TARIFA FILHO, FRANCISCO DOMINGOS FILHO, FRANCISCO VIRGILIO CRESTANA, GERALDO CORREIA COSTA, GERALDO FERREIRA GANDOLFI, GERALDO MÁRIO AFONSO VAN DEN BROEK, GERALDO PAULINO, GILBERTO LUIZ MORAES SELBER, GUERTA STAHLBERG DIBBERN, GUILHERME JOSÉ REHDER, JOSÉ EDUARDO DE MORAES GARCIA, HIGOR PORT, JOSÉ ARILDO DE ANDRADE, MÁRCIO APARECIDO VASCONCELOS MARTUCCI, JACINTO ELIAS ROCHA BRITO JÚNIOR, HELIODORO DUARTE, IZAIAS PEDRO DA SILVA, JAIR CUSTÓDIO DOS SANTOS, JAYME ROSA, JOÃO BATISTA ZAN, JOÃO CORREIA, JOÃO MOACIR AVILES BOVO, JONAS CAVARETO DA SILVA, JOSÉ ANTÔNIO PERIS SORROSAL, JOSÉ ANTÔNIO RODRIGUES NETO, JOSÉ APARECIDO PAULA DE CARVALHO, JOSÉ APARECIDO DIAS OLIVEIRA, JOSÉ ARANTES GARCIA, JOSÉ ARANTES GARCIA JÚNIOR, JOSÉ CARLOS MACHADO RODRIGUES, JOSÉ DE OLIVEIRA, JOSÉ EDUARDO DE PAULA ALONSO, JOSÉ EDUARDO PEREIRA MAMEDE, JOSÉ FERREIRA MARTINS, JOSÉ GERALDO NORBERTO DA SILVA, JOSÉ GUSTAVO SIMON, JOSÉ JOAQUIM ONÓRIO, JOSÉ LUIZ NELLO ROSSI, JOSÉ LUIZ PARIZOTO JÚNIOR, JOSÉ LUIZ ZAMBUZI, JOSÉ PAULO DE SOUZA, JOSÉ PAULO RODRIGUES LUCIANO, JOSÉ RENAND BULGARELLI JÚNIOR, JOSÉ ROBERTO SIMON ZOLDAN, KAZUMI SETOGUCHI, LÁZARO COSTA CORREIA, LEONARDO ROSA GNANN, LINA ROSA DE MELO, LOURDES FAUSTINONI FERNANDES, LUIS CARLOS SIMONETI, LUIZ DONIZETE LEME, LUIZ FRANCISCO EMYGDIO, MARCO ANTÔNIO ADAMI, MARIA CLARA MARTUCCI VALLIM BALTHAZAR, MARIA DE LOURDES SILVA CAMARGO, MARIA DO CARMO RODRIGUES DOS REIS, MARIA HELOÍSA RODRIGUES DIAS, MARIA REGINA CASTELO MORAES, SEBASTIÃO BIAZZO, PEDRO BIAZZO FILHO, SANDRA TIEMI MORI YASUMARO, NÉLSON MONTEIRO FERNANDO, MICHELLE VAN DEN BROEK, MIGUEL TREBESQUI FERREIRA, NATAL BOTEON, NÉLSON SANTOS BARBOSA, NÍLSON CASSIANO FONSECA, NIVALDO SILVA GONÇALVES, Novo Horizonte Administração Participação e Empreendimentos Imobiliarios S.A., ODACIR REHDER DUARTE, ODAIR ADOLFO DUARTE, OLIVARIUM LAUZEM DE OLIVEIRA, PAULO CELSO M. SILVA , PAULO ROBERTO ARRUDA, PAULO TREBESCHI FERREIRA, PEDRO ALCIDES RIBEIRO, PEDRO GARDINALI NETO, PEDRO VENTURA MARIANO, REGINA MOROZINI BATISTA, RENATA MOROZINI BRUNI, Fabio Eloi Franco (Empresa), ROMEO SPERDUTI, ROMILDO ALONSO, ROMUALDO VICTORINI PASTORE, RUBENS GNANN, SANTO MENEGHIN, SEBASTIÃO FERREIRA, SEBASTIÃO SEREGATTI, TEREZA AKEMI NOZAKI SETOGUCHI, TOMAZOTI RODRIGUES THOMAZ, VALDOMIRO FERNANDES PELICHE, VALTER FABRI, VELDO DONIZETE TODERO, VERGÍLIA DIAS ANSELMO, WALTER APARECIDO FRANÇOLIN, Walter Jahnel Rehder, WILMA MARCÍLIO RAPOSO DO AMARAL, WILSON ANTÔNIO CORREA BUENO, ZILDA DE CAMPOS SERRATE, Agroz - Administradora de Bens Zurita Ltda, JOSE IVAN ANDRADE SERENI, LUIZA HELENA FERREIRA VALIM, JUAN EMÍLIO MARTI GONZALEZ, FRANCISCO MARTI GONZALEZ e JOSÉ FRANCISCO DE ASSIS SERRA GARCIA
Tema: FLORA
Assunto: RESERVA LEGAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0209.0000107/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BERTIOGA
Interessados: DENIS VALDEMAR PATRICIO
Tema: ÁREA PÚBLICA e CIRCULAÇÃO
Assunto: FECHAMENTO DE RUA
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0228.0000680/2018-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPOS DO JORDÃO
Interessados: ANGELINA DE MATOS GIGLIO DOS SANTOS, PAULO CARLOS DE OLIVEIRA ALMEIDA e TATIANE F. DE JESUS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0233.0000214/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAGUATATUBA
Interessados: AMAURY GONÇALVES DE ANDRADE
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: PROVIDO O RECURSO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0248.0000485/2019-0 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CUBATÃO
Interessados: CONSELHO TUTELAR DE CUBATÃO, ANTÔNIO VIEIRA DA SILVA, PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO e TORRES E VIANA FOOD EIRELI
Tema: PREVENÇÃO ESPECIAL
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0253.0000568/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DRACENA
Interessados: VIGILANTES DA GESTÃO, JULIANO BRITO BERTOLINI, VANDERLEI ISAEL BIAZINI, FIORILLI SOC CIVIL LTDA - SOFTWARE e B & S GESTÃO PUBLICA S/S LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0265.0001060/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FERRAZ DE VASCONCELOS
Interessados: CLAUDIO ALVES CAETANO
Tema: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0279.0000057/2018-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Interessados: AVERIGUAR
Tema: ÁREA PÚBLICA, CIRCULAÇÃO e SEGURANÇA
Assunto: AUTORIZAÇÃO / PERMISSÃO / CONCESSÃO DE USO
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0323.0002055/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LINS
Interessados: GUSTAVO BARBOSA DE LIMA e PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0324.0000612/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LORENA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE LORENA e WILL
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0375.0000386/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PERUÍBE
Interessados: GERSON ANTONIO TASCA
Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0438.0000066/2019-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO
Interessados: GRUPO DE PARTICIPAÇÃO CIDADÃ LXXIII SÃO PEDRO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO e HELIO DONIZETE ZANATTA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0451.0002706/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUZANO
Interessados: PEDRO ANTONIO RACHAM
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0455.0000271/2018-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TAQUARITUBA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA, CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TAQUARITUBA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
Resultado: PROVIDO O RECURSO COM RECOMENDAÇÃO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0555.0006491/2018-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OSASCO
Interessados: PROJETO LAR e MP-SP
Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 14.0678.0001720/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TAUBATÉ
Interessados: MARIA ÂNGELA DIAS CHAVES BERALDO e HIUNDAY HMB CAOA TAUBATÉ
Tema: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000786/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: ASSOCIAÇÃO VILMA KANO e SEC. DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE DO EST. DE SP - PARQUE CÂNDIDO PORTINARI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0714.0002281/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CARLOS
Interessados: VALDIR FRANCISCO PENTEADO e MATEUS DE AQUINO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0714.0002427/2019-9 - 3 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CARLOS
Interessados: SAHA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. e MARINA FERRARI GAVIOLI
Tema: FLORA
Assunto:
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0717.0006279/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Interessados: AGUINALDO FERREIRA DOS SANTOS e EMURB-DIRETOR PRESIDENTE RODRIGO ILDEBRANDO JULIANO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: RECURSO DESPROVIDO COM RECOMENDAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0719.0000166/2015-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Interessados: 11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS e Wagner José Gonçalves
Tema: FLORA
Assunto: RESERVA LEGAL
Resultado: RECURSO NÃO CONHECIDO
Aviso nº 279/19 - CSMP, de 14/11/2019
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, em reunião realizada em 12/11/2019, foram julgados os procedimentos adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0155.0001775/2015-5 - 9 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, PMG - TC 0022751/026/11 REFERENTE CONTRATO IRREGULAR, EMPRESA G4 SOLUÇÕES EM GESTÃO DA INFORMAÇÃO LTDA- ME , MARCO ANTONIO ARROYO VALDENEBITO e MOACIR DE SOUZA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0155.0002499/2019-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS
Interessados: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARULHOS e MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0155.0011381/2018-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS
Interessados: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARULHOS e MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0156.0001106/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO
Interessados: ALINE BAZAN DA SILVA
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0156.0001302/2015-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO
Interessados: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEFAZ, GILSON BICEGO, ROBERTO KAZUO MIYOSHI e MARTINS TETSUO HATAKEYAMA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0156.0002530/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO
Interessados:
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0156.0004874/2018-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO
Interessados: JUSTIÇA FEDERAL DE PERNAMBUCO
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0156.0006189/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO
Interessados: MARCO AURELIO AGUIAR PEREIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000345/2018-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PT 28684 18 MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO OF. 53877 18 e NET SUPPORT SERVIÇOS EM TECNOLOGIA LTDA ME
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000837/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e AGRO COMERCIAL MATSUSAKO LTDA -EPP
Tema: ALIMENTO (S)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000842/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e AGRO COMERCIAL NOVA CACHOEIRINHA LTDA
Tema: ALIMENTO (S)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000847/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e AGRO PRODUTORES NIPO BRASILEIRA LTDA
Tema: ALIMENTO (S)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000855/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e ANGELA MARIA LEITE - FRUTAS - EPP
Tema: ALIMENTO (S)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000864/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e COMERCIAL AGRÍCOLA JAGUARÉ LTDA
Tema: ALIMENTO (S)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000868/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR, COMERCIAL AGRÍCOLA LEAL LTDA e IRMÃOS LEAL - 12.284.545/0001-56
Tema: ALIMENTO (S)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000875/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e COMERCIAL UNIAGRE DE FRUTAS LTDA
Tema: ALIMENTO (S)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000882/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e COMERCIO DE FRUTAS PAIS & FILHOS LTDA
Tema: ALIMENTO (S)
Assunto:
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000896/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e COMERCIAL AGRICOLA WILAK LTDA
Tema: ALIMENTO (S)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000910/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: COMERCIAL DE LEGUMES NOVA CANTAREIRA LTDA e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Tema: ALIMENTO (S)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000921/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e CARLOS ALBERTO PREVITALI - FRUTAS
Tema: ALIMENTO (S)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000925/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e SEIKI COMERCIO DE LEGUMES LTDA.
Tema: ALIMENTO (S)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000990/2018-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PT 0101330 18 EDILSON HENRIQUE MARQUES e BANCO DO BRASIL
Tema: BANCOS E FINANCEIRAS
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001078/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e PAULI COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE HORTIFRUTI CNPJ 08.259.432/0001-23
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0001159/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: REBECA ROCHA FERREIRA e CONCESSIONARIA JIROCAR
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0167.0000249/2018-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Interessados: RELUZ COOPERATIVA DE TRABALHADORES E CATADORES EM COLETA E TRIAGEM DE MATERIAIS e COOPERATIVACOOPERLUZ - COOPERATIVA DE TRABALHADORES E CATADORES E CATADORAS ...
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 42.0167.0001168/2018-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Interessados: MORADORES DA VILA MARCHI e FORMAG'S GRÁFICA E EDITORA
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0167.0002317/2018-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Interessados: LUIZ FERNANDO TEIXEIRA FERREIRA e PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / ORDEM TRIBUTÁRIA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0167.0004402/2012-4 - 5 Volume(s) - 5 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Interessados: FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SBC e MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0190.0000455/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ANDRADINA
Interessados: DEVANIR DA ROCHA BEZERRA DE SOUZA, ANTONIA APARECIDA DE OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE CASTILHO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0190.0001267/2018-9 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ANDRADINA
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE CASTILHO e CARLOS EDUARDO CANO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0191.0000681/2017-0 - 2 Volume(s) - 11 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ANGATUBA
Interessados: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DE MORAIS TURELLI e PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGATUBA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0193.0000168/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE APIAÍ
Interessados: LUIZ ANTONIO CARDOSO JUNIOR, VANCLEI RODRIGUES ROSA, CÉLIA TAKENAKA, MARIA TEREZA DE ALMEIDA MACEDO, EDSON BIAJONE STROBE e JORGE VANDERLEI PINGAS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0193.0000365/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE APIAÍ
Interessados: GAEMA - NÚCLEO II - VALE DO RIBEIRA
Tema: FLORA e UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0195.0000356/2018-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARARAQUARA
Interessados: ESPÓLIO DE GRABIEL MORAES CARNEIRO, DAAE - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE ARARAQUARA, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA, RESIDENCIAL DAMHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, VITTA FLAMBOYANT VERMELHO e ESPÓLIO DE JOSE CASTRALLI
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0195.0002517/2017-2 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARARAQUARA
Interessados: MARCELO FORTES BARBIERI e DELORGES MANO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0196.0000345/2018-9 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARARAS
Interessados: SAEMA - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE ARARAS
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0198.0001297/2018-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ASSIS
Interessados: ROBERTO DE ALMEIDA FLOETER e PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO CLANDESTINO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0205.0001337/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BARRETOS
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE BARRETOS e SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRETOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0206.0001433/2016-5 - 1 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BARUERI
Interessados: MARTIMAQ COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA, PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0209.0000118/2018-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BERTIOGA
Interessados: ONG FULL FOREST & OCEAN
Tema: FAUNA
Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0212.0000181/2016-6 - 3 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOITUVA
Interessados: CORRADI EMPREENDIMENTOS LTDA., VISÃO PLANEJAMENTOS LTDA., MUNICÍPIO DE BOITUVA e CAMILA TERRA DE MORAES MAGOSSO
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0215.0000585/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BRAGANÇA PAULISTA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0223.0000334/2018-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAFELÂNDIA
Interessados: CELIO FRANCISCO VIEIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0228.0000030/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPOS DO JORDÃO
Interessados: MARIENE LOPEZ FERNANDES, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO e UBER ADMINISTRAÇÃO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0229.0000074/2017-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CANANÉIA
Interessados: GERALDO GONÇALVES ELIAS JUNIOR e REGINALDO BATISTA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0229.0000617/2013-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CANANÉIA
Interessados: BENEDITO ALVES CARNEIRO, PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA, ADRIANO CESAR DIAS e PEDRO FERREIRA DIAS FILHO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0232.0000162/2018-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAPIVARI
Interessados: EDUARDO CAMARGO MAIA, RODRIGO ABDALA PROENÇA e Ricardo Lourenço de Souza
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0233.0000042/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAGUATATUBA
Interessados: PECUÁRIA SERRAMAR EIRELI
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0233.0000374/2018-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAGUATATUBA
Interessados: RUBEM DELGADO BARBOSA JUNIOR e PADARIA ROCHA LTDA ME
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0239.0000230/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CERQUILHO
Interessados: GIVALDO SANTANA e PREFEITURA MUNICIPAL DE CERQUILHO
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0245.0000533/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE COTIA
Interessados:
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: CONSTRUÇÃO IRREGULAR
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0245.0000564/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE COTIA
Interessados: MARCELO TORRES RIBEIRO
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto: ÁGUA
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0245.0000649/2018-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE COTIA
Interessados: MUNICÍPIO DE COTIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0246.0000127/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CRAVINHOS
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAVINHOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 66.0247.0001912/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CRUZEIRO
Interessados: MUNICÍPIO DE CRUZEIRO
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0248.0000298/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CUBATÃO
Interessados: SIGILOSO, PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO e LUIZ FELIPE DE LIMA SANTOS.
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0248.0000693/2018-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CUBATÃO
Interessados: CONSELHO FISCAL DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CUBATÃO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0253.0000613/2019-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DRACENA
Interessados: SANTA CASA DE DRACENA e MORGADO E ABREU SERVIÇOS MÉDICOS LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0256.0000316/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EMBU DAS ARTES
Interessados: FLAVIO PEREIRA DA SILVA, FLAVIA PEREIRA DA SILVA, ELAINE PEREIRA DA SILVA e CLAUDINEI ALVES DOS SANTOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0257.0000190/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EMBU-GUAÇU
Interessados: HG HUGO TRANSPORTE ESCOLAR LTDA-ME
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0258.0000583/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
Interessados: EDUCANDÁRIO DE MENORES DE PINHAL
Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL e VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0265.0000492/2017-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FERRAZ DE VASCONCELOS
Interessados: MORADORES DO JARDIM SÃO JOSÉ e PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS
Tema: ÁREA PÚBLICA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0267.0000900/2018-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCISCO MORATO
Interessados: PAULO CÉSAR DE SOUSA, PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO e RENATA TORRES DE SENE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0268.0000089/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCO DA ROCHA
Interessados: IZABELA CRISTINA DE GODOY
Tema: FAUNA
Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0278.0001226/2019-8 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARUJÁ
Interessados: ARTHUR ALBINO DOS REIS, VÁLTER SUMAN e MUNICÍPIO DE GUARUJÁ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA, IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0278.0001667/2019-0 - 12 Volume(s) - 7 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARUJÁ
Interessados: PATERCON CONSTRUÇÕES, MUNICÍPIO DE GUARUJÁ e TERRACOM ENGENHARIA. LTDA.
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0279.0000127/2012-3 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo, COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET e REVISTA SÃO PAULO - FOLHA DE SÃO PAULO
Tema: CIRCULAÇÃO e PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0279.0000153/2017-7 - 4 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Interessados: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO e Á AVERIGUAR
Tema: ÁREA PÚBLICA
Assunto: OCUPAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0279.0000295/2018-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Interessados: EHSAM MOUSSA GHANNOUM DREIGE e POSTO VILA GUSTAVO
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES e SEGURANÇA
Assunto: EM EDIFICAÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0279.0000344/2015-8 - 17 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Interessados: MARCIO CIOLFI, SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES e CET - CIA. ENGENHARIA DE TRAFEGO
Tema: CIRCULAÇÃO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0279.0000568/2018-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Interessados: CARLOS RODRIGUES e INTERJEANS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES e SEGURANÇA
Assunto: EM EDIFICAÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0284.0000116/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUAPE
Interessados: JOSE ROBERTO VENANCIO DE SOUZA, PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, TAYCOH RICHARD PANINI TAGIOLATTO e TR PASSEIOS E AVENTURAS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0286.0000728/2017-5 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ILHABELA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0287.0001217/2018-5 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INDAIATUBA
Interessados: EDGAR VALARINI, REGINA GONÇALVES VALARINI, LUIZ GONZAGA CIRINO, PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA, TERESA DE SOUSA LOPES, FERNANDO LOPES, MARIO SERGIO LOPES e LOFMAQ COMÉRCIO DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS INDUSTRIAIS LTDA
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0295.0000039/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPEVA
Interessados: MAURÍCIO ISAMU YAMADA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0295.0000145/2018-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPEVA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA, MVA ENGENHARIA & PROJETOS ELÉTRICOS LTDA MD, EDMAR DE OLIVEIRA e TCU - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0295.0000223/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPEVA
Interessados: SANDRO ROGERIO SALA e PREFEITO MAURO JOSÉ TEIXEIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0297.0000406/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPIRA
Interessados: ELIZABETH DONIZETE MANOEL e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA / SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: DESVIO DE RECURSOS
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0300.0002361/2018-8 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAQUAQUECETUBA
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, O.B DA CONCEIÇÃO HIDRÁULICA, PONTO INDUSTRIAL COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, SERVICE MILLE COMERCIAL LTDA. e SUPERAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0300.0002746/2016-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAQUAQUECETUBA
Interessados: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA e MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0300.0003297/2018-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAQUAQUECETUBA
Interessados: ASSOCIAÇÃO MORADORES DA VILA AUGUSTA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0307.0000550/2016-1 - 9 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITUVERAVA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0309.0002487/2017-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JACAREÍ
Interessados: RICARDO PERALE e MARIA LUIZA DOS SANTOS
Tema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0310.0001298/2013-2 - 1 Volume(s) - 5 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JACUPIRANGA
Interessados: município de jacupiranga e JOSE CANDIDO MACEDO FILHO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0320.0000148/2019-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LEME
Interessados: ANÔNIMO, MUNICÍPIO DE LEME, PAULO GUILHERME FRANZIN e EDUARDO LEME DA SILVA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: RESPONSABILIDADE FISCAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
FUNDAÇÃO
Nº MP: 14.0322.0001542/2012-9 - 10 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIMEIRA
Interessados: TV MIX REGIONAL, FUNDAÇÃO LUSENRIQUE QUINTAL, CAMILA GHANTOUS, FUNDAÇÃO ORLANDO ZOVICO e TV JORNAL
Tema: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
Assunto: DESVIO DE FINALIDADE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0323.0001927/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LINS
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0323.0001978/2018-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LINS
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA e EDI CARLOS MARCATO DAMACENO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0323.0002077/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LINS
Interessados: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e CAIS CLEMENTE FERREIRA EM LINS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0323.0002419/2017-3 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LINS
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS e PROMOTORIA DO MEIO AMBIENTE DE LINS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0324.0000389/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LORENA
Interessados: MAURO GONÇALVES FRADIQUE DE OLIVEIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0324.0000390/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LORENA
Interessados: FABIO MATOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0324.0000758/2018-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LORENA
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, PREFEITURA MUNICIPAL DE LORENA e INSTITUTO SANTA ROSA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0325.0000097/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LUCÉLIA
Interessados: CARLOS ANANIAS CAMPOS DE SOUZA JÚNIOR, e MARISA FÁTIMA CAMPOS DE SOUZA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0325.0000115/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LUCÉLIA
Interessados: LAR BATISTA DE CRIANÇAS DE INÚBIA PAULISTA e PREFEITURA MUNICIPAL DE PRACINHA
Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0328.0000142/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAIRIPORÃ
Interessados: WILSON ROGERIO RONDINA e MUNICIPIO DE MAIRIPORÃ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0332.0000392/2017-2 - 5 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MARTINÓPOLIS
Interessados: EX OFFICIO, PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS e SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MARTINOPOLIS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0332.0000720/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MARTINÓPOLIS
Interessados: ALZAIR DA SILVA LOPES e PREFEITO DE MARTINÓPOLIS - CRISTIANO MACEDO ENGEL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0332.0000837/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MARTINÓPOLIS
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS e MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0334.0000118/2011-2 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAUÁ
Interessados: Eliana Pereira Álvares de Oliveira e Maria de Fátima Reches Trindade
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Assunto: DESVIO DE RECURSOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0338.0000104/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA
Interessados: ATILA RAMIRO MENEZES DOURADO, ANA NÁDIA MENEZES DOURADO QUINELLI, GILBERTO ALVES DE SOUSA, EDSON BEZERRA TORRES e JOSIVAL FERREIRA FONSECA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0339.0000594/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIRASSOL
Interessados: MÁRCIO ADRIANO SAURIN, ARTHUR YACUBIAN NETO, LEONILDO HEREDIA, BAR BUTEQUIM SANTO ANTONIO e NATANAEL DIAS VALEIRO DA CUNHA
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto: BARES - CASAS NOTURNAS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0340.0000501/2018-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOCOCA
Interessados: Município de Mococa e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 66.0341.0002703/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI DAS CRUZES
Interessados: COORDENADORIA DE CONTROLE DE DOENÇAS/GRUPO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA VIII DE MOGI e RETIRO ESPIRITUAL MORADA DOS VENCEDORES
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0341.0004581/2012-3 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI DAS CRUZES
Interessados: LUIZ DA COSTA LINO e MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES (AMBULATÓRIO DE SAÚDE MENTAL)
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE, POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE e TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO
Assunto: FALTA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0342.0000440/2019-8 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI GUAÇU
Interessados: Prefeitura Municipal de Estiva Gerbi, JULIO CESAR FERRAZ VIEIRA e IVAIR CESAR BAPTISTA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0342.0001073/2017-1 - 7 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI GUAÇU
Interessados: RAFAEL OTÁVIO DEL JUDICE e Prefeitura Municipal de Estiva Gerbi
Tema: SERVIÇOS DE ÁGUA e SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL
Assunto: DEFEITO DO SERVIÇO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0342.0001178/2018-0 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI GUAÇU
Interessados: LUCELI DE SOUZA MUNIZ COFFANI
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0343.0001611/2014-8 - 3 Volume(s) - 9 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOJI MIRIM
Interessados: MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM
Tema: PLANO DIRETOR
Assunto: OUTRAS IRREGULARIDADES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0344.0001077/2017-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONGAGUÁ
Interessados: PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE MONGAGUÁ
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0345.0000043/2019-0 - 1 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONTE ALTO
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO e INSTITUTO DE MARKETING, ASSESSORIA E GESTÃO DE IMAGEM NA EMPRESA LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0347.0000052/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONTE AZUL PAULISTA
Interessados:
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0347.0000061/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONTE AZUL PAULISTA
Interessados: MARCOS ALBERTO URRUTIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0349.0000490/2016-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MORRO AGUDO
Interessados: DAVILSON DOS REIS GOMES e PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0355.0000574/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OLÍMPIA
Interessados: PREFEITURA DE CAJOBI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0355.0001758/2017-2 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OLÍMPIA
Interessados: Câmara Municipal de Guaraci e GUILHERME SCABORO DA SILVA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Nº MP: 43.0361.0000101/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PALMEIRA D'OESTE
Interessados: APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JALES e MAURICIO HONORIO DE CARVALHO
Tema: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0364.0000335/2018-4 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARAGUAÇU PAULISTA
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE LUTÉCIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0366.0000037/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARIQUERA-AÇU
Interessados: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AÇU e IVAN APARECIDO SOUZA SALES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0372.0000239/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PEDREIRA
Interessados: MUNICÍPIO DE PEDREIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0373.0001741/2017-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PENÁPOLIS
Interessados: MUNICIPIO DE AVANHANDAVA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0374.0000078/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PEREIRA BARRETO
Interessados: CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SUZANÁPOL e LUIS ROBERTO DA SILVA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0384.0000064/2013-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRAPOZINHO
Interessados: GERALDO FLORENTINO PEREIRA, CRISITIANO FLORENTINO PEREIRA, DANIEL JACINTHO DE TOLEDO CESAR, ANDRÉ JACINTHO DE TOLEDO CÉSAR, TIAGO JACINTHO DE TOLEDO CESAR, MARIANA OZORES PERES e FERNANDA PERETTI MIRANDA JACINTHO DE TOLEDO CESAR
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0388.0000511/2018-6 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE POÁ
Interessados: FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA, PREFEITURA MUNICIPAL DE POÁ e RADIAL TRANSPORTE COLETIVO LTDA.
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0390.0000178/2018-6 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PONTAL
Interessados: CAYO MARCELO MICHELIN FACHIM ME
Tema: SERVIÇOS DE SAÚDE
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0395.0000122/2019-1 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE
Interessados: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA (INTELIGENCIA)
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0395.0000469/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE
Interessados: EDILMAR SILVA DE SOUZA e D.D. LIMP
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: FISCALIZAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0395.0002318/2012-4 - 5 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SANTOS, ANTONIO EDUARDO SERRANO, LEANDRO RODRIGUES CRUZ, SERGIO LUIZ SCHIANO DE SOUZA e KATSU YONAMINE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Assunto:
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0395.0002548/2017-2 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE
Interessados: JAILSON DUARTE DANTAS, FERNANDO DE CARVALHO e PEÇAS DE INFORMAÇÃO ORIUNDAS DA 6ªPJ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - SUBSTITUTO AUTOMÁTICO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0397.0000220/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE EPITÁCIO
Interessados: GREICY HELLEN CARDOSO e PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 42.0399.0000909/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE VENCESLAU
Interessados: ALISSON MARTINS DANTAS
Tema: FAUNA
Assunto: APREENSÃO, CAÇA, COMÉRCIO IRREGULAR E / OU TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 42.0399.0000920/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE VENCESLAU
Interessados: VIVIAN LARISSA SOUZA LIDORIO e POLICIA MILITAR AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: FAUNA
Assunto: APREENSÃO, CAÇA, COMÉRCIO IRREGULAR E / OU TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 42.0399.0000921/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE VENCESLAU
Interessados: NILSON FERREIRA BORGES e POLICIA MILITAR AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: FAUNA
Assunto: APREENSÃO, CAÇA, COMÉRCIO IRREGULAR E / OU TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 42.0399.0000951/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE VENCESLAU
Interessados: POLICIA MILITAR AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e LUIZ FERNANDO DA SILVA
Tema: FAUNA
Assunto: APREENSÃO, CAÇA, COMÉRCIO IRREGULAR E / OU TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 42.0399.0000954/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE VENCESLAU
Interessados: POLICIA MILITAR AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e ADILSON ANTONIO DE SOUZA
Tema: FAUNA
Assunto: APREENSÃO, CAÇA, COMÉRCIO IRREGULAR E / OU TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 42.0399.0000964/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE VENCESLAU
Interessados: CARLOS ALBERTO MATSURA e POLICIA MILITAR AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: FAUNA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 42.0399.0000974/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE VENCESLAU
Interessados: POLICIA MILITAR AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e BENEDITO MIGUEL BARBOSA
Tema: FAUNA
Assunto: APREENSÃO, CAÇA, COMÉRCIO IRREGULAR E / OU TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 42.0399.0000983/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE VENCESLAU
Interessados: POLICIA MILITAR AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e LUCIANO APARICIO TAKARA
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 42.0399.0000989/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE VENCESLAU
Interessados: POLICIA MILITAR AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 42.0399.0001003/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE VENCESLAU
Interessados: MOACIR VIEIRA SANTOS e POLICIA MILITAR AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: FAUNA
Assunto: APREENSÃO, CAÇA, COMÉRCIO IRREGULAR E / OU TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 42.0399.0001014/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE VENCESLAU
Interessados: AMANDA COSTA ARAUJO DOS SANTOS e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL
Tema: FAUNA
Assunto: APREENSÃO, CAÇA, COMÉRCIO IRREGULAR E / OU TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0400.0000011/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROMISSÃO
Interessados: ANDRE SANTOS OLIVEIRA e PREFEITO MUNICIPAL DE PROMISSÃO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0400.0000546/2019-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROMISSÃO
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSAO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Assunto:
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0400.0000557/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROMISSÃO
Interessados: HAMILTON LUÍS FOZ e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0402.0000443/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE QUELUZ
Interessados: JAIRO FELIPE FÉLIX DOS SANTOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0405.0000723/2018-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE REGISTRO
Interessados: INSTITUTO SÓCRATES GUANAES - ISG
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR / FISCALIZAÇÃO DO OBJETO / DESVIO DE RECURSOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
FUNDAÇÃO
Nº MP: 43.0409.0002590/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO
Interessados: LUIZ CARLOS PAMPLONA e RIO CLARO FUTEBOL CLUBE
Tema: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
Assunto: IRREGULARIDADE NA COMPOSIÇÃO DA DIRETORIA
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0410.0000048/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO DAS PEDRAS
Interessados: ESSENCIAL CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA
Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS
Assunto: ATERRO SANITÁRIO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0418.0000118/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA BRANCA
Interessados: CELSO SIMÃO LEITE, JOAO BATISTA DE ALMEIDA JUNIOR, JULIANA DE SOUSA SANTOS e RICARDO CABRAL PEREIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0418.0000369/2016-8 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA BRANCA
Interessados: JURANDIR SIQUEIRA e ADRIANO PEREIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO DE FINALIDADE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0426.0001319/2018-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: DON TAVARES, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS e RAFAEL QUARESMA VIVA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0426.0002929/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: PRODESAN
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0426.0004699/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE, OUVIDORIA DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e ENILDA MARIA JUSTINA DE SANTANA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0431.0000121/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOAQUIM DA BARRA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DA BARRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0438.0000030/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SEESP
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0444.0000494/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO VICENTE
Interessados: LAÍS SVARTMAN RENE e PESSOA A APURAR
Tema: FAUNA
Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0444.0000637/2018-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO VICENTE
Interessados: RICARDO DANTAS
Tema: ÁREA PÚBLICA e CIRCULAÇÃO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0450.0001337/2018-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMARÉ
Interessados: 48 BATALHÃO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO
Tema: POLUIÇÃO VISUAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0451.0000136/2018-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUZANO
Interessados: CAMARA MUNICIPAL DE SUZANO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0451.0001125/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUZANO
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO e ASSOCIAÇÃO SUZANENSE FALCÕES DO KARATÊ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0456.0001554/2017-9 - 7 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TAQUARITINGA
Interessados: REGINALDO DE PAULA ALMEIDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0457.0000283/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TATUÍ
Interessados: ELISABETH BARROS, SILVANA APARECIDA RAMOS PIRES e CONVENIÊNCIA XI DE AGOSTO
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0457.0000317/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TATUÍ
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0457.0001072/2018-8 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TATUÍ
Interessados: MUNICÍPIO DE TATUÍ e EMPRESA VIAÇÃO ROSA LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0460.0000018/2019-5 - 1 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TIETÊ
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TIETÊ e MANOEL DAVID KORN DE CARVALHO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 14.0462.0002059/2017-1 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUPÃ
Interessados: ASSISTÊNCIA SOCIAL E CULTURAL DA ASSEMBLÉIA DE DEUS
Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO
Assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0463.0000412/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUPI PAULISTA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI PAULISTA, DIFUSORAS ALIADAS DA ALTA PAULISTA LTDA, EDUARDO FERNANDO COSTA, ALEXANDRE TASSONI ANTONIO, E.B.G. LOPES RÁDIO DE TUPI PAULISTA e ELOÍSA BETÂNIA GONÇALVES LOPES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0471.0000477/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VINHEDO
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e JAIME CÉSAR CRUZ
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0471.0000866/2018-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VINHEDO
Interessados: MILITÃO SILVA e Prefeitura de Vinhedo
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto: LUZ
Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0474.0000892/2019-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VOTUPORANGA
Interessados: CALIMERIO LUIZ CORREA SALES, JOÃO MANOEL BOMFIM FERNANDES, MARLENE BOMFIM DOS SANTOS, CÉLIO ARROYO DE ALMEIDA, JOSE CARLOS LOPES, JM BOMFIM FERNANDES & CIA LTDA, EDSON LUIS RONDINI, JOSÉ RUBENS DE CAIRES, A L L TRANSPORTES ESCOLAR LTDA, JANAINA DE OLIVEIRA LOPES e ANDRE LUIS LOPES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000080/2018-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000269/2019-0 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: MORADORES COMUNIDADE JARDIM ELEDY
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0482.0000309/2018-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: MOACYR BATISTA
Tema: FLORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000494/2018-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: JOÃO PAULO DE CARVALHO
Tema: FLORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000507/2018-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: REGINA SPALDING
Tema: FLORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0521.0000092/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAGUARIÚNA
Interessados: TAVICO AUTO MECANICA LTDA
Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA e POLUIÇÃO SONORA
Assunto: INDUSTRIAL / COMERCIAL / VEICULAR
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0521.0000132/2019-3 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAGUARIÚNA
Interessados: Município de Santo Antonio de Posse
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0521.0000155/2018-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAGUARIÚNA
Interessados: MARIA NELSA RODDRIGUES CORDEIRO e LUIZ CARLOS FERRO ME
Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA e POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0555.0000358/2015-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OSASCO
Interessados: MARCELO TORRES e MUNICÍPIO DE OSASCO
Tema: SEGURANÇA
Assunto: EM EDIFICAÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0555.0000969/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OSASCO
Interessados: BAR DO PEBA
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0555.0002549/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OSASCO
Interessados: LUIZ PINHEIRO e DEMAIS DESCONHECIDOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0555.0003331/2019-4 - 80 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OSASCO
Interessados: INSTITUTO SOCIAL RESGATE SAÚDE E VIDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0555.0005779/2018-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OSASCO
Interessados: ANNA MARIA SANCHEZ SILVA e IGREJA CRISTÃ MARANATA
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0568.0000429/2018-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAIEIRAS
Interessados: FERNANDO BARBOSA SANTOS, DENILSON SOUZA DOS SANTOS, PATRICIA QUITERIA FALCOMER e MEMBROS DA COMISSÃO DE ÉTICA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
Tema: CONSELHO TUTELAR
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0632.0000108/2017-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VARGEM GRANDE PAULISTA
Interessados: MARINA VASQUES LEMOS, TARSILA VASQUES LEMOS SILVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto: EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0636.0000016/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HORTOLÂNDIA
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0636.0001175/2017-6 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HORTOLÂNDIA
Interessados: JOSÉ DA SILVA, ANGELO AUGUSTO PERUGINI, CÂMARA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA, KENE CRISTINA, NEIDE MARIANA PROBIO ROMERO DE OLIVEIRA, EDERVAL GULARTE MARQUES, SANDRA MARA LOPES DE PAULA, JESSICA GUIMARÃES ALVES, CLAUDINEI MORENO, FÁTIMA CRISTINA DE ASSIS AMARAL, LEILA DE FÁTIMA PEREIRA DOBELIN, MARCOS MENDES DA SILVA, AMARANTINO JESUS DE OLIVEIRA, ANTONIO JOSE EUZEBIO DA SILVA, CÍCERO CÉSAR BRASIL, JOSÉ MEDEIROS CAVALCANTI, CARLOS ALBERTO APARECIDO DA SILVA, MOISÉS PATRICIO SOUZA, GEISA CLAUDIA DA COSTA FERREIRA, ROSEMEIRE FLORENTINO FERREIRA, EUZEBIO GHIRALDELLI, JORGE BATISTA LOPES, PAULO SILVA SETUBAL, MARLENE BATISTA DO NASCIMENTO, GILMARA MENDES DA SILVA, LAIRTON DA SILVA CORDEIRO RAMOS, NELSON TEIXEIRA LEÃO, RENATO MUCCILO, ANTONIO FERNANDES DE SOUZA, ELIZEU SIERRA PARDO, CARLA FERREIRA GONÇALVES DE MELO, THAIS SABINO ALVES, VALQUÍRIA DA SILVA RODRIGUES, ESDRAS SILVA SANTOS, RODRIGO DE JULIO FONSECA, WENDWEY MOREIRA MEIRA, CICERO PENINHA TEIXEIRA DE FREITAS, ALMIR JULIO GRIZANTE, JAKELINE FIGUEIREDO, JOSÉ GERALDO DA SILVA, REGIS ATHANAZIO BUENO, VALDECIR ALVES PEREIRA, CARLOS ROBERTO PRATAVIERA JUNIOR, SILVIA HELENA MILARE, JOYCELENE QUIRINO DE BARROS, ELISABETH SOARES DE SOUZA, JOSEMIL RODRIGUES DOS SANTOS, ARMANDO JOSÉ ROMERO, FERNANDO GOMES DE MORAIS, DIMAS CORREIA DE PÁDUA, SILVANA APARECIDA ATHANASIO BUENO, LEDA CRISTINA GONÇALVES, ARIANE DANTAS DE OLIVEIRA e FRANKSMAR MESSIAS BARBOZA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - SUBSTITUTO AUTOMÁTICO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0636.0001177/2017-5 - 7 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HORTOLÂNDIA
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA, EDMILSON MARCELO AFONSO, VICENTE DE PAULA, ANDRESSA DE BARROS GOMES, PAULO ROBERTO DA SILVA, LUIZ FERNANDO DE TOLEDO, LUIS CÉSAR BARÃO, GIANE MOUCO, CARLOS ALBERTO DA SILVA e CLÁUDIO NAVAS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0636.0002260/2017-5 - 8 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HORTOLÂNDIA
Interessados: O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0670.0003468/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUNDIAÍ
Interessados: BRAZIMAR GARCIA DE SOUZA e DAE S/A - ÁGUA E ESGOTO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0670.0004378/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUNDIAÍ
Interessados: 11º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE JUNDIAÍ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0670.0004447/2018-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUNDIAÍ
Interessados: SOLICITA SIGILO e BAR LOCALIZADO NA RUA DO BOM SUCESSO, 435
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0677.0000432/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e MARCELO CARVALHO PANZA
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0678.0002933/2017-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TAUBATÉ
Interessados: 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TAUBATÉ e PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000013/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000161/2018-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: BANCO DO BRASIL S/A e EMPRESA COBRA TECNOLOGIA S/A
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000212/2011-8 - 8 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: Suely Mandelbaum e Prefeitura Municipal de São Paulo
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000286/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: MOVIMENTO DEFENDA SÃO PAULO, LUCILA LACRETA , RENATA ESTEVES DE ALMEIDA ANDRETTO e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (PREFEITURA)
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000342/2018-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: INSTAURADO DE OFÍCIO e CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000363/2016-0 - 3 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: ANÔNIMO (ENCAMINHADO PELO CAO CÍVEL), FUNDAÇÃO DO ABC, GADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO e INSTITUTO DE INFECTOLOGIA EMÍLIO RIBAS II - BAIXADA SANTISTA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR / FISCALIZAÇÃO DO OBJETO / DESVIO DE RECURSOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000364/2013-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: SINTEPS- SINDICATO DOS TRABALHADORES DO CENTRO EDUCACIONAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGI, CENTRO EDUCACIONAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA- CEETPS e JOSÉ CARNEIRO BRUM- CHEFE DA SEÇÃO DE ZELADORIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000405/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: ALEXANDRO MARRONI PHEE, SECRETARIA ESTADUAL DE ESPORTES DE SÃO PAULO e CONJUNTO DESPORTIVO CONSTÂNCIO VAZ GUIMARÃES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000486/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: ANÔNIMA, COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO APULO - SABESP e CARLOS EDUARDO CORREIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000561/2018-3 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: INSTAURADO DE OFÍCIO, SECRETARIA DE SAÚDE DE ESTADO DE SÃO PAULO, INSTITUTO ADOLFO LUTZ, INSTITUTO BUTANTÃ, INSTITUTO DANTE PAZZANESE DE CARDIOLOGIA, INSTITUTO LAURO DE SOUZA LIMA, INSTITUTO PASTEUR, INSTITUTO DE SAÚDE, SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS (SUCEN), INSTITUTO CLEMENTE FERREIRA (TISIOLOGIA E PNEUMOLOGIA) e HCFMUSP- HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SP
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0695.0000660/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: SOLICITADO SIGILO (ENCAMINHADO PELO MPF) e MARISA MICHELACCI VALEJJO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000668/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: ANÔNIMA, SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA e LINAMARA RIZZO BATTISTELLA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0695.0000690/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: CARLOS GIANNAZI e GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000702/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: ANÔNIMA, SECRETARIA MUNICIPAL DE DESEVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SÃO PAULO e VANESSA RIBEIRO DE SOUZA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000855/2017-4 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: CORREGEDORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO, FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE, EMPRESA NEC SOLUTIONS DO BRASIL S/A, MILTON DIAS LEME e JOSÉ CARLOS BERALDI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000890/2018-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: SECRETARIA ESTADUAL DO EMPREGO E RELAÇÕES DE TRABALHO - SERT e SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE VIDROS, CRISTAIS, ESPELHOS E ETC.
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000956/2018-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: CARLOS EDUARDO AGOSTINHO e VIA MOBILIDADE (CONCESSIONÁRIA LINHA 5- LILÁS)
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0702.0000031/2018-4 - 1 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - NÚCLEO PARDO
Interessados: JEAN CORAUCI
Tema: SEGURANÇA
Assunto: EM EDIFICAÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0702.0000037/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - NÚCLEO PARDO
Interessados: COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO
Tema: RECURSOS HÍDRICOS
Assunto: REPRESAMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0703.0000039/2019-2 - 13 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - NÚCLEO BAIXADA SANTISTA
Interessados: EMBRAPORT
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0703.0000043/2017-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - NÚCLEO BAIXADA SANTISTA
Interessados: VENÂNCIO GONZALES CONDE
Tema: FLORA
Assunto: RESERVA LEGAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0704.0000086/2016-6 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - NÚCLEO VALE DO RIBEIRA
Interessados: CATIA APARECIDA ALMEIDA NARCISO, FLAVIO OSORIO MIRANDA DE ALMEIDA, JEOVÁ DE ALMEIDA JUNIOR, JEOVANI DE ALMEIDA, JEOVANA APARECIDA DE ALMEIDA, JHONY DA SILVA RAMOS, JOÃO BATISTA CARNEIRO FLORENCIO e MARIA LOURDES AGUIAR ALMEIDA
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0705.0000032/2014-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - NÚCLEO PONTAL DO PARANAPANEMA
Interessados: LUCIANO ALBERTO MOREIRA e EDI ZAIRA MOREIRA
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0711.0000406/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTO ANDRÉ
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, APARECIDO DONIZETE PEREIRA e CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 66.0712.0000278/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA
Interessados: FRANCISCO FRANÇA DA SILVA
Tema: ÁREA PÚBLICA
Assunto: AUTORIZAÇÃO / PERMISSÃO / CONCESSÃO DE USO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 42.0712.0003237/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA
Interessados: 2º OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE SOROCABA
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 42.0712.0003786/2018-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA
Interessados: ANÔNIMO
Tema: FAUNA
Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 42.0712.0003901/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA
Interessados: Departamento de Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos
Tema: VIDA
Assunto: MAUS TRATOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 42.0712.0003992/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA
Interessados: ROSANGELA APARECIDA DE MELLO
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0712.0007287/2017-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR DE SOROCABA e BRAVU'S ASSESSORIA SOLUÇÕES FINANCEIRAS
Tema: POLUIÇÃO VISUAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0713.0001604/2017-7 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: CASA CAMPINAS
Tema: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Assunto: OUTRAS FORMAS DE VIOLÊNCIA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0713.0002765/2017-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: MUNICÍPIO DE CAMPINAS, JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL - FORO DE CAMPINAS e JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA ABDALLA
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: CONSTRUÇÃO IRREGULAR
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0713.0003832/2013-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: GOLDFARB - INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A, GAECO - CAMPINAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, PDG REALTY ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, GOLD ALASKA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e GOLD VIRGÍNIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Tema: ÁREA PÚBLICA
Assunto: AUTORIZAÇÃO / PERMISSÃO / CONCESSÃO DE USO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 14.0713.0006608/2019-8 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO
Assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0713.0007116/2019-9 - 4 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Tema: ÁREA PÚBLICA
Assunto: ABANDONO / FALTA DE MANUTENÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0713.0009286/2017-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: JEOVANE DOS SANTOS RODRIGUES, COHAB - COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE CAMPINAS e SILVIA GIRELLI
Tema: ÁREA PÚBLICA
Assunto: OCUPAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0715.0001912/2016-5 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BAURU
Interessados: MÉDICOS E FUNCIONÁRIOS DO INSTITUTO LAURO DE SOUZA LIMA e APÓCRIFO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 66.0715.0004295/2018-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BAURU
Interessados: A APURAR
Tema: SEGURANÇA
Assunto: EM EDIFICAÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0717.0003484/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Interessados: CARLOS ROBERTO HENTGES e CESAR CHIESA
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 42.0719.0001212/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Interessados: AMARE RESIDENCIAL E TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL SENIOR 3 LTDA
Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO
Assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0720.0003868/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE
Interessados: ALBERICO BEZERRA DE LIMA, SONIA MARIA PELEGRINI, MARIA IZABEL DA SILVA e SILVIA MARIA RAPOSO BARDY
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 66.0720.0005061/2018-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE
Interessados: EDITA BATOVA DE OLIVEIRA e
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO CLANDESTINO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0720.0005173/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE
Interessados: DOUGLAS HENRIQUE CARVALHO MENDONÇA e FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0720.0005602/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e NILTON CESAR CERIBELI PERUQUE
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0720.0006114/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE
Interessados: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE e MILTON CARLOS DE MELLO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 14.0720.0006150/2013-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE
Interessados: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: ACESSIBILIDADE
Assunto: TRANSPORTE PÚBLICO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 42.0722.0002431/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA
Interessados: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FRANCA e FREDERICO DE OLIVEIRA LUDOVICE
Tema: FAUNA
Assunto: APREENSÃO, CAÇA, COMÉRCIO IRREGULAR E / OU TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0723.0004234/2015-9 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRACICABA
Interessados: CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA "NELSON FURLAN" DE PIRACICABA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 43.0725.0000179/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS
Interessados: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET e SUELY RAMOS
Tema: TRANSPORTE
Assunto: QUALIDADE DE ATENDIMENTO
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Nº MP: 66.0725.0000806/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS
Interessados: MARCOS VINÍCIO ZANCHETTA
Tema: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA
Assunto:
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 66.0738.0000091/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC
Interessados:
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0739.0002757/2018-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: JOSÉ MARCELO DA ROCHA DIAS
Tema: SEGURANÇA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0004149/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: BRUNA LANGAME
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
CONSUMIDOR
Nº MP: 42.0739.0004489/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: ADRIANO CARVALHO e INFOJOBS BRASIL ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0004974/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: SUZANA CALORI, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO e HOSPITAL MUNICIPAL E MATERNIDADE PROF. MARIO DEGNI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0005761/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: MARÍLIA SAMPAIO TREVISAN, SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO, INSTITUTO PAULISTA DE GERIATRIA E GERONTOLOGIA (IPGG) "JOSÉ ERMÍRIO DE MORAES", FRANCISCO SOUZA CARMO e ROSAMARIA GARCIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0006118/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: LUIS ALEX DOS SANTOS MACHADO
Tema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0739.0006138/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO PARQUE DAS AMÉRICAS
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto: LUZ
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0739.0006519/2018-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: ROSILENE BORBA, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO, SIMMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA e GILMAR CHIZZOLINI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0739.0006519/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: JOSÉ HENRIQUE FRARE MORALES e PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS
Tema: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0739.0007647/2015-1 - 12 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: MARCELO GUALBERTO CABRAL, GINA SILVI TANIOLO, ATÍLIO ANDRÉ PEREIRA, MUNICÍPIO DE GUARULHOS e SINALIZAÇÃO VIÁRIA E SERVIÇOS LTDA.
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0008002/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: VITOR TADEU EPIPHANIO e SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0009361/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: ANÔNIMO, SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO e INSTITUTO DE ZOOTECNIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0739.0009978/2018-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: MARIO SUMIRE, VANESSA VALENTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE POÁ, GIANCARLO LOPES DA SILVA, MARCOS RIBEIRO DA COSTA e CARLOS SETSUO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.1089.0000025/2018-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAECO - NÚCLEO ARAÇATUBA
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADINA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.1144.0000057/2017-3 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTANA DE PARNAÍBA
Interessados: INSTITUO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL DE PIRAPORA DO BOM JESUS, ROBERTO TRAPP DE CASTRO e JOÃO BUENO BRITO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.1144.0000147/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTANA DE PARNAÍBA
Interessados: EBENEZÉ FRANCISCO DE PAULA e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA
Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
EXTRATO DA ATA DA 75ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REALIZADA NO DIA 05 DE NOVEMBRO DE 2019.
Aos cinco dias do mês de novembro de 2019, às 14 horas, na sala própria do Edifício do Ministério Público do Estado de São Paulo, situado na Rua Riachuelo nº 115, nesta Capital, foi realizada a sessão ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, presentes a Corregedora-Geral do Ministério Público, Doutora Tereza Cristina Maldonado Katurchi Exner, bem como os Conselheiros eleitos, nomeados na ordem decrescente de antiguidade, Doutores Walter Paulo Sabella, Ana Margarida Machado Junqueira Beneduce, Maria Cristina Pera João Moreira Viegas, Hamilton Alonso Júnior, Pedro de Jesus Juliotti, Maria da Glória Villaça Borin Gavião de Almeida, José Roberto Rochel de Oliveira e Eduardo Roberto Alcântara Del-Campo, ausentes, justificadamente, o Procurador-Geral de Justiça, Doutor Gianpaolo Poggio Smanio e o Conselheiro Júlio Cesar Botelho, desenvolveram-se os trabalhos conforme registrado a seguir: 1 – CONFERÊNCIA DE QUORUM E INSTALAÇÃO DA REUNIÃO – Presentes os Conselheiros em número suficiente à realização da sessão, instalou-se a reunião, sob a presidência do Conselheiro Doutor Walter Paulo Sabella. 2 – LEITURA, VOTAÇÃO E ASSINATURA DA ATA – Aprovada, sem ressalvas, a ata da 74ª Reunião Ordinária do Colegiado, ocorrida em 29 de outubro de 2019, dispensando-se sua leitura, posto que enviada a respectiva minuta, antecipadamente, a todos os Conselheiros. 3 – LEITURA DO EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE – 3.1. Ciência do falecimento da Senhora Luciana Pedroso Goulart, mãe do Doutor Marcelo Pedroso Goulart, Promotor de Justiça Aposentado e Avó de Pedro Leopoldo S. Goulart, Analista Jurídico, na cidade de Ribeirão Preto; do Senhor João Papaterra Limongi Neto, filho do Dr. Francisco Papaterra Limongi Neto, Ex-Corregedor-Geral do Ministério Público (falecido) e irmão do Doutor Mário de Magalhães Papaterra Limongi, 48º Procurador de Justiça da Procuradoria Criminal, tendo falecido em 26/10/2019 e sido a missa de 7º dia celebrada em 01/11/2019, nesta Capital; do Doutor Jorge Luiz de Almeida, Ex-Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo e Desembargador Aposentado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pai dos Doutores José Luiz Gavião de Almeida e José Raul Gavião de Almeida, ambos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sogro dos Doutores Artur Marques da Silva Filho, Vice Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Maria da Glória Villaça Borin Gavião de Almeida, Procuradora de Justiça e Conselheira do Conselho Superior do Ministério Público, avô da Doutora Natalia Tavares Gavião de Almeida, Promotora de Justiça Substituta e tio do Doutor José Reynaldo de Almeida, Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, falecido em 31/10/2019, na cidade de Jundiaí; e do Doutor Darcy Paulillo dos Passos, Promotor de Justiça Aposentado, falecido em 30/10/2019, nesta Capital. Pelo Conselheiro Walter Paulo Sabella foi ainda dito que gostaria de registrar seu pesar pelo passamento do Doutor Jorge Luiz de Almeida, pessoa serena, doce e acessível. Um grande jurista e professor, paradigma para a Instituição, que inspirou várias gerações. A Conselheira Maria da Glória agradeceu em nome da família e ressaltou que o Doutor Jorge Luiz de Almeida amou verdadeiramente o Ministério Público e passou toda a vida interessado em saber como estava e o que acontecia na política institucional. O Conselheiro Walter Paulo Sabella ressaltou, também, a figura do Doutor Darcy Paulillo dos Passos a quem classificou como figura que merece ser destinatária das mais incondicionais homenagens. Foi parlamentar, considerado o melhor parlamentar do Congresso Nacional em uma das suas legislaturas e somente não conseguiu reeleição para integrar a Assembleia Constituinte porque dedicou-se mais ao trabalho legislativo que ao labor político e à busca de votos. Foi homem humilde. Estando já aposentado, dispôs-se a ser Coordenador-Geral dos Grupos de Estudos, percorrendo todo o estado e comparecendo a todas as reuniões e eventos, oferecendo sua experiência e exercitando sua capacidade crítica sobre temas de interesse nacional. O Conselheiro Walter Paulo Sabella concluiu homenageando as demais pessoas que tiveram seus passamentos registrados apresentando condolências às famílias enlutadas. 4 – COMUNICAÇÕES DOS CONSELHEIROS – Cumprimentos individuais dos Conselheiros a todos os participantes da reunião, tanto presentes fisicamente, quanto aqueles que assistem pela internet. 4.1. Pela Conselheira Dra. Maria Cristina foi dito que gostaria de homenagear os Procuradores de Justiça que fizeram inscrição para concorrer ao órgão Especial do Colégio de Procuradores e a este Conselho Superior. Publicadas as listas, verificou-se que 18 (dezoito) colegas se inscreveram para concorrer ao Conselho Superior e 36 (trinta e seis) para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. Alegra muito saber que vários colegas estão dispostos a trazer suas experiências pessoais para a Instituição. 4.2. O Conselheiro Dr. Hamilton Alonso Júnior, endossou a manifestação da Conselheira Dra. Maria Cristina, acrescentando que a participação dos colegas apenas fortalece a democracia interna da carreira. 4.3. A Conselheira Dra. Maria da Glória Villaça Borin Gavião de Almeida aderiu às palavras da Conselheira Dra. Maria Cristina e do Conselheiro Dr. Hamilton e acrescentou agradecimentos aos colegas que se candidataram para integrar a Comissão Processante. 4.4. O Conselheiro Sabella acrescentou poder constatar, com esperança, o interesse dos colegas na participação na vida política da instituição e, por assim o ser, tem a certeza de que todos irão aderir aos votos já proferidos. 4.5. A Corregedora-Geral do Ministério Público, Doutora Tereza Cristina Maldonado Katurchi Exner, aderiu às homenagens póstumas, que qualificou como muito bem formuladas, e acrescentou uma última ao Dr. João Papaterra Limongi Neto, pessoa com quem teve a honra e a alegria de conviver e que seguramente deixou muitas saudades em quem pode privar de sua vida. 5 – LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA – Seguiu-se a discussão e votação das demais matérias dela constantes consoante consignado adiante: 5.1. Concurso de remoção para os cargos de Promotores de Justiça Substitutos. Pelo Conselheiro Secretário, foi informado que seriam colocados em concurso 102 (cento e dois) cargos de Promotor de Justiça Substituto, para remoção. 5.2. Proposta de criação da Súmula nº 80 (Pt. nº 119.418/16 – Comissão de Revisão de Súmulas). Pela Relatora e Conselheira, Dra. Maria da Gloria, foi dito que a Comissão chegou à conclusão de que deveria ser editada uma nova Súmula, com a seguinte redação: Súmula nº 80: Em atenção à Súmula 12 deste Colegiado, eventual composição extrajudicial prévia à propositura de Ação Civil Pública, com base na Lei nº 8.429/92, deverá contar com antecedente apreciação pelo Conselho Superior do Ministério Público. Como justificativa foi dito que conforme teor da Súmula nº 25 deste Colegiado, em consonância com a Lei Federal nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), somente os ajustes realizados nos autos das Ações Civis Públicas não necessitam de apreciação do Conselho Superior do Ministério Público, porquanto sob o crivo do Poder Judiciário. De forma diversa, os ajustes prévios às referidas demandas, com fundamento em atos de improbidade administrativa e ressarcimento ao erário, com composições típicas de termos de ajustamento de conduta, mesmo que embasados também em outras normas de regência, v.g., Lei 13.140/2015 e Lei nº 12.846/2013, devem ser submetidos previamente ao Conselho Superior do Ministério Público, sob pena de descumprimento da sistemática de controle prévio, instituído na Lei da Ação Civil Pública, art. 9º, § 1º, da Lei nº 7.347/85. A redação foi aprovada por unanimidade. 5.3. Relatório final referente a pedido de afastamento autorizado por este Conselho Superior, apresentado pelo Doutor Fábio Ramazzini Bechara, 8º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri da Capital (Pt. nº 73.649/19 – Relator Conselheiro Sabella). O Relatório foi aprovado por unanimidade. 5.4. Pedido de residência fora da Comarca. Interessado: Doutor Paulo Campos dos Santos, 1º Promotor de Justiça de Birigui (Pt. nº 85.339/19 – Relator Conselheiro Juliotti). Pedido acolhido por unanimidade. O Conselheiro Juliotti apresentou, ainda, como 1º Item fora de pauta, o Pedido de residência fora da Comarca em que é interessada a Dra. Patrícia Dosualdo Pelozo, 2ª Promotora de Justiça de Tanabi (Pt. nº 78.124/19 – Relator Conselheiro Juliotti). Pedido acolhido por unanimidade. 2º Item fora de pauta: Pedido de opção, formulado pelo Doutor Dib Jorge Neto, 7º Promotor de Justiça de Bragança Paulista, cargo de entrância intermediária (Pt. 88.576/19), tendo em vista sua promoção, em 22 de outubro de 2019, para o cargo de 46º Promotor de Justiça da Capital. Tendo em vista que Bragança Paulista foi elevada a entrância final, o Promotor de Justiça indicado manifestou opção por efetivar sua promoção no cargo em que se encontra, nos termos do que permite o artigo 155, §1º da Lei Complementar Estadual nº 734/93. Não houve oposição ao pedido. 3º item fora de pauta: Pelo Promotor de Justiça Secretário foi solicitada autorização ao plenário para que a Comissão de Movimentação na carreira possa estudar a possibilidade de colocar em concurso cargos abertos para remoção de Promotores de Justiça de Entrância Final da Capital, considerando o exíguo número de sessões ainda por realizar, o elevado número de aposentadorias e a necessidade de se garantir a continuidade do serviço público prestado. 4º item fora de pauta: Pelo Conselheiro, Dr. Hamilton, foi anotado o encaminhamento de dois exemplares da dissertação de mestrado: A pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo. A inclusão e o direito à educação, bem como da ata de sua aprovação pela Banca Examinadora, em cumprimento a autorização de afastamento deste Conselho Superior pela Doutora Sandra Lucia Garcia Massud, 6ª Promotora de Justiça Cível de Santo Amaro e Assessora do CAO Cível (Pt. 62.696/19 – Relator Conselheiro Hamilton). O Conselheiro Hamilton fez questão de parabenizar a Ilustre Promotora de Justiça pela excelência da Dissertação, trabalho de grande profundidade e conteúdo. Aprovada por unanimidade. 6 – CIÊNCIA DE PROTOCOLADOS – O Colegiado tomou ciência dos seguintes protocolados: 6.1. Pt. 86.537/19 – Ofício encaminhado pela Doutora Luciana Marques Figueira Portella, 3ª Promotora de Justiça de Itanhaém, comunicando o integral cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado com a Associação de Amparo a Moradia Clínica da Alma no IC nº 14.0292.0000066/2019-3. 6.2. Pt. 86.555/19 – Ofício encaminhado pela Doutora Thaisa Durante Unger Monteiro, 2ª Promotora de Justiça de Cubatão, comunicando o efetivo cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado no IC nº 14.0248.0000089/2015-2 pela COPEBRÁS. 6.3. Pt. 86.714/19 – Ofício encaminhado pela Doutora Diana Maria Silva Braus, 4ª Promotora de Justiça de Birigui, comunicando o ajuizamento da Ação de Execução de obrigação de fazer nº 1009255-64.2019.8.26.0077 e da Ação de execução por quantia certa nº 1009435-80.2019.8.26.0077, ambas da 1ª Vara Cível de Birigui, relativas ao IC nº 14.0211.0001636/2019-0, versando sobre descumprimento de termo de compromisso de ajustamento de conduta. 6.4. Pt. 86.717/19 – Ofício encaminhado pela Doutora Diana Maria Silva Braus, 4ª Promotora de Justiça de Birigui, comunicando o ajuizamento da Ação de Execução de obrigação de fazer nº 1009470-40.8.26.0077 e da Ação de execução por quantia certa nº 1009527-58.2019.8.26.0077, ambas da 1ª Vara Cível de Birigui, relativas ao IC nº 14.0211.0001641/2019-1, em razão de descumprimento de termo de compromisso de ajustamento de conduta. 6.5. Pt. 86.859/19 – Ofício encaminhado pela Doutora Ana Beatriz Pereira de Souza Frontini, 28ª Promotora de Justiça da Capital, designada para o cargo do 4º PJ do Consumidor, informando o devido cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com a Louro e Augusto Comércio e Importação Ltda no IC nº 14.0161.0000635/2019-1 – 4º PJ e o arquivamento do referido Inquérito Civil. 6.6. Pt. 86.861/19 – Ofício encaminhado pela Doutora Ana Beatriz Pereira de Souza Frontini, 28ª Promotora de Justiça da Capital, designada para o cargo do 4º PJ do Consumidor, informando o devido cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com Distribuidora de Frutas NK Ltda, NK Comércio de Hortifruti Ltda e Transfruti Mercantil Ltda, no IC nº 14.0161.0000703/2019-0 – 4º PJ e o arquivamento do referido Inquérito Civil. 6.7. Pt. 86.871/19 – Ofício encaminhado pela Doutora Vanessa Zorzan, Promotora de Justiça de Regente Feijó, comunicando a instauração do IC nº 14.0404.0000462/2019-6 para fins de instrução da representação nº 43.0404.0000386/2019-1. 6.8. Pt. 86.897/19 – Ofício encaminhado pelo Doutor Roberto Luis de Oliveira Pimentel, Secretário Executivo da Promotoria de Justiça da Habitação e Urbanismo da Capital, com cópia da ata de Reunião Ordinária de Promotoria, realizada no mês de outubro de 2019. 6.9. Pt. 86.903/19 – Ofício encaminhado pelo Doutor Roberto Luis de Oliveira Pimentel, Secretário Executivo da Promotoria de Justiça da Habitação e Urbanismo da Capital, informando que a partir de 18/10 passou a assumir as funções de Secretário executivo das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital. 6.10. Pt. 87.102/19 – Ofício encaminhado pelo Doutor Marco Antonio Zanellato, Secretário Executivo da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, com cópia da Ata da 157ª Reunião Ordinária da referida Procuradoria, do mês de setembro de 2019, e do relatório das atividades no mês de setembro/2019, assim como a planilha indicativa dos recursos interpostos e da presença de membros desta Procuradoria em sessões de julgamento do Tribunal de Justiça. 6.11. Pt. 87.205/19 – Ofício encaminhado pelo Doutor José Franclin Andrade de Souza, 2º Promotor de Justiça Substituto da 18ª C.J. (Fernandópolis), comunicando decisão acerca do cumprimento de Compromisso de Ajustamento de Condutas referente ao Inquérito Civil nº 14.0264.0001345/2018-8, pelo qual entende o 1º Promotor de Justiça de Fernandópolis, Doutor Marcelo Antonio Francischette da Costa, ter sido cumprido, até a data de 15/10/2019, o compromisso de ajustamento de condutas firmado. 6.12. Pt. 87.211/19 – Ofício encaminhado pelo Doutor José Franclin Andrade de Souza, 2º Promotor de Justiça Substituto da 18ª C.J. (Fernandópolis), comunicando decisão acerca do cumprimento de Compromisso de Ajustamento de Condutas referente ao Inquérito Civil nº 14.0264.0001176/2018-7, pelo qual entende o 1º Promotor de Justiça de Fernandópolis, Doutor Marcelo Antonio Francischette da Costa, ter sido cumprido, até a data de 14/10/2019, o compromisso de ajustamento de condutas firmado. 6.13. Pt. 87.213/19 – Ofício encaminhado pelo Doutor José Franclin Andrade de Souza, 2º Promotor de Justiça Substituto da 18ª C.J. (Fernandópolis), comunicando decisão acerca do cumprimento de Compromisso de Ajustamento de Condutas referente ao Inquérito Civil nº 14.0264.0000069/2017-3, pelo qual entende o 1º Promotor de Justiça de Fernandópolis, Doutor Marcelo Antonio Francischette da Costa, ter sido cumprido, o compromisso de ajustamento de condutas. 6.14. Pt. 87.214/19 – Ofício encaminhado pelo Doutor José Franclin Andrade de Souza, 2º Promotor de Justiça Substituto da 18ª C.J. (Fernandópolis), comunicando decisão acerca do cumprimento de Compromisso de Ajustamento de Condutas referente ao Inquérito Civil nº 14.0264.0001200/2018-2, pelo qual entende o 1º Promotor de Justiça de Fernandópolis, Doutor Marcelo Antonio Francischette da Costa, ter sido cumprido, até a data de 15/10/2019, o compromisso de ajustamento de condutas firmado. 6.15. Pt. 87.309/19 – Ofício encaminhado pelo Doutor Artur Maldonado Gonzaga, Promotor de Justiça de Pompéia, comunicando a instauração do IC nº 08/19 (SIS MP Integrado nº 14.0389.0000604/2019-6). 6.16. Pt. 87.310/19 – Ofício encaminhado pelo Doutor Marcelo Brandão Fontana, 4ª Promotor de Justiça de Tupã, comunicando que o Inquérito Civil nº 14/07 da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Tupã foi devidamente arquivado na referida Promotoria de Justiça tendo em vista o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público em 06/06/2007. 6.17. Pt. 87.320/19 – Ofício encaminhado pelo Doutor Gustavo Ferronato, Promotor de Justiça de Nuporanga, comunicando que o Termo de Ajustamento de Condutas firmado no IC nº 14.0354.0000289/2018-4 foi cumprido. 6.18. Pt. 87.322/19 – Ofício encaminhado pelo Doutor Antonio Simini Júnior, 1º Promotor de Justiça de Dracena, comunicando que o Inquérito Civil nº 14.0253.0001188/2017-0 foi arquivado em definitivo, homologado aos 06/03/2018, uma vez cumpridos os Termos de Ajustamento de Conduta firmados no referido Inquérito Civil. 6.19. Pt. 87.323/19 – Ofício encaminhado pela Doutora Fernanda Hamada Segatto, 4ª Promotora de Justiça de Matão, comunicando o integral cumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com Roberto Mascarenhas Souza no IC nº 1026/17 da 4ª Promotoria de Justiça de Matão. 6.20. Pt. 87.642/19 – Ofício encaminhado pelo Doutor Gustavo Albano Dias da Silva, 8ª Promotor de Justiça de Osasco, informando o cumprimento integral do Termo de Ajustamento de Conduta firmado nos autos do Inquérito Civil nº 187/2018 – Habitação e Urbanismo, e encaminhando cópias de fls. 90/104 do referido Inquérito Civil. 6.21. Pt. 87.648/19 – Ofício encaminhado pela Doutora Diana Maria Silva Braus, 4ª Promotora de Justiça de Birigui, comunicando o ajuizamento da Ação de Execução de obrigação de fazer nº 1009872-24.2019.8.26.0077 e da Ação de execução por quantia certa nº 1009955-40.2019.8.26.0077, ambas da 3ª Vara Cível de Birigui, relativas ao Inquérito Civil nº 14.0211.0000027/2010-1, em razão de descumprimento de termo de compromisso de ajustamento de conduta. 6.22. Pt. 88.065/19 – Ofício encaminhado pelo Doutor Rafael de Oliveira Costa, 11º Promotor de Justiça de Jundiaí, comunicando o integral cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado nos autos do IC nº 2752/2014 conforme documentação em anexo. 7 – SESSÃO PÚBLICA DE JULGAMENTO DE INQUÉRITOS CIVIS, PEÇAS DE INFORMAÇÃO E EXPEDIENTES CONEXOS – Dando continuidade aos trabalhos, procedeu-se ao julgamento dos inquéritos civis, peças de informação e expedientes conexos pautados, sendo julgados 31 (trinta e um) deles pelo Pleno e 420 (quatrocentos e vinte) pelas Turmas (204 pela 1ª Turma e 216 pela 2ª Turma), alcançando-se em tais julgamentos, num total de 451 (quatrocentos e cinquenta e um), os resultados especificados no aviso respectivo, que, publicado e arquivado em pasta própria, faz parte integrante desta. 8 – ENCERRAMENTO – Cumprida a pauta, restou definido que a próxima reunião ordinária ocorrerá no dia 12 de novembro de 2019 (terça-feira), às 10h30. Nada mais havendo a relatar, eu, Eduardo Roberto Alcântara Del-Campo, Secretário do Conselho, lavrei a presente ata, que é também integrada por um DVD contendo áudio e vídeo integral da Sessão, o qual recebeu o protocolo nº 90.127/19. Aprovada, segue assinada por mim e pelos demais membros do Conselho Superior do Ministério Público que dela participaram. Observações: 1-) A ata está sendo publicada por extrato, de conformidade com o que preceituam a Lei Orgânica Nacional (artigo 15, § 1º), a Lei Orgânica Estadual (artigo 35, § 3º) e o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público (artigo 14, inciso XII, item 1; artigo 15, incisos II e XII, item 1; e artigo 43, § 1º). 2-) A íntegra da ata será disponibilizada no site do Ministério Público, na área de acesso reservado aos seus membros.
Aviso nº 20/2019-CGMP, de 13 de novembro de 2019
A Corregedora-Geral do Ministério Público, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o feriado municipal no dia 20 de novembro p.f., AVISA que na data mencionada haverá plantão na Corregedoria-Geral do Ministério Público, das 09h00 às 19h00.
CONVOCO os Promotores de Justiça e os servidores abaixo relacionados, para participarem do Plantão Administrativo da Corregedoria-Geral do Ministério Público:
Alexandre Mourão Tieri
Claudionor Mendonça dos Santos
Maria Izabel do Amaral Sampaio Castro
Eliane Rocha dos Santos Pantaleão
Fabiana Cardozo Santos Chaud
Flavia Casachi Sozza Amaral
Kátia de Souza Macedo
Marcelo Juliani
Maria Lourdes de Souza Soler
Patrícia Mayumi Tubone
Rodrigo de Souza Leite
Roseana Yoko Takamori Akamine
Sandra Regina Lage
Diretoria-Geral
Despachos do Diretor-Geral de 9-9-2019
Deferindo, o pedido de horário especial de estudante, de Helielson Pinheiro Marcondes, no sentido de que passe a cumprir a Jornada de Trabalho, das 11h às 18h, de segundas às sextas-feiras, no ano letivo de 2019, observado o disposto no art. 20, §§ 1º ao 5º, do Ato Normativo 586/2009-PGJ, no período de 29/8 a 21/12/2019.
(Republicado por necessidade de retificação D.O. de 10-9-2019)
de 11-11-2019
Autorizando, nos termos da Portaria 24/2016 – DG/MP, de 29/2/2016 e sem ônus a Instituição, a participação do servidor João Evangelista de Souza Lima Neto, no VIII Seminário Hispano Brasileiro de Pesquisa em Informação, Documentação e Sociedade, que será realizado nos dias 11, 12, 13 e 14/11/2019, no horário das 08h30 às 19h30, na Universidade de São Paulo (USP), Cidade Universitária/SP.
No Comunicado DG/MP nº 81, de 20-9-2019, Convocando, servidores, para participarem da XVII Reunião Trimestral do Núcleo de Assessoria Técnica Psicossocial - NAT, nos dias 27, 28 e 29/11/2019, no Edifício Sede do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Onde se lê:
(...)
ÁREA REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO
Alice Vieira de Albuquerque
Pâmela Migliorini Claudino da Silva
Rachel Fernanda Matos dos Santos
(...)
Leia-se:
(...)
ÁREA REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO
Pâmela Migliorini Claudino da Silva
Rachel Fernanda Matos dos Santos
(...)
Comunicado DG/MP nº 102, de 13-11-2019
O Diretor-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Convoca, os servidores abaixo indicados para prestarem, no período de 20/12/2019 a 6/1/2020 (Recesso Forense), a partir das 09h, serviços junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo no Plantão Judiciário Criminal de 1ª Instância (audiências de custódia) no Fórum Criminal da Barra Funda – Complexo Judiciário Ministro Mário Guimarães, à Rua José Gomes Falcão, nº 156, Barra Funda, São Paulo.
PLANTÃO JUDICIÁRIO CRIMINAL DE 1ª INSTÂNCIA
SERVIDORES DIAS DE SEMANA
Adriana Masui Asano 20/12/2019
Alessandra Cristina Paes 24/12/2019
Alipio do Nascimento Martins Junior 03/01/2020
Ana Carolina Balduíno do Nascimento 05/01/2020
Andreia Chulvis de Lima 23/12/2019
Camila Campos Penteado 27 e 31/12/2019
Camila Fonseca Recouso 26/12/2019
Carla Nogueira Norcia 23/12/2019
Carolina Horta Marques 29 e 30/12/2019
Dafne Takano da Rocha 26/12/2019
Daiane Ramalho Carinta 28/12/2019 e 02/01/2020
Daniela Emy Yamamoto 24/12/2019
Debora Rama Colmanetti 03/01/2020
Erica Magnani Landell 02/01/2020
Erika Guerreira Gimenez 27/12/2019
Fernanda Ushli Racz 03/01/2020
Guilherme Almeida Farabello 28/12/2019 e 02/01/2020
João Zibordi Lara 25, 26, 31/12/2019 e 01/01/2020
Jose Cybulski Neto 06/01/2020
Khrisna Pedroso Medeiros 20/12/2019
Lais Marson da Silva 06/01/2020
Leticia Artico Barboza 04/01/2020
Livia Astolfi Duarte Neves 24/12/2019
Lygia Costa de Araujo Pereira 21/12/2019
Marcela Natacha Santos 05/01/2020
Maria Carolina Vaquero R. Leyser 23, 30/12/2019 e 01/01/2020
Mariana Camila de Melo 04/01/2020
Marina Pecucci 22/12/2019
Michele Aparecida Rocha 29/12/2019
Naiane Freire de Magalhães 22/12/2019
Paula de Oliveira Gonçalves 27 e 29/12/2019
Pedro Henrique Marques de Oliveira 28/12/2019
Ricardo Regener Caraça 21, 25/12/2019 e 01/01/2020
Sarah Andrea Scheremeta Quintans 05/01/2020
Simonni Rodota Pinheiro 22/12/2019
Tamiris de Figueiredo Soares 06/01/2020
Thais Paranhos Mariz de Oliveira 30 e 31/12/2019
Thais Pereira Becker 04/01/2020
Thiago Atilio Cozero 20/12/2019
Vivian Andreia Rey Gonzalez 21 e 25/12/2019.
Comunicado DG/MP nº 103, de 13-11-2019
O Diretor-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando que a folha de pagamento do mês de dezembro terá por força da determinação da Secretaria da Fazenda do Estado, seu fechamento antecipado COMUNICA, aos Secretários Executivos e responsáveis pelas Áreas de Apoio Técnico/Administrativo da Instituição, que a frequência dos servidores do mês de novembro, bem como os recibos de pagamento de auxílio-creche, referentes ao mês de dezembro e os requerimentos de férias, deverão ser encaminhados impreterivelmente, até o dia 03/12/2019. Os documentos encaminhados após esta data serão processados na próxima folha.
Despacho do Diretor-Geral de 13/ 11/2019.
Processo n.º: 076/18 – FED – Apartado 01
Interessado: Microsens S.A.
Assunto: Aquisição de equipamentos de informática destinados a atender às necessidades da Instituição.
Considerando a previsão constante do subitem 8 do Item VII do edital do Pregão Eletrônico nº 055/2018, e atendido ao disposto no preceito normativo insculpido no inciso II do artigo 21 do Decreto Estadual nº 63.722/2018, bem como no artigo 18 do Ato Normativo nº 597/2009 – PGJ, DEFIRO, em face dos elementos constantes dos autos e no uso das atribuições a mim conferidas, o pedido de cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 062/2018 formulado pela empresa Microsens S.A., juntado às fls. 203/211 dos autos do Processo nº 076/18 FED – Apartado 01, presentes as razões para esse acolhimento.
Despacho do Diretor-Geral de 13/11/2019
Processo n.º: 019/19–CE – Pregão Eletrônico 044/2019
Assunto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços relativos à emissão de bilhetes de passagens aéreas, destinados ao atendimento das necessidades da Escola Superior do Ministério Público – ESMP.
Em face dos elementos constantes dos autos, com fundamento no inciso VII do artigo 2º do Ato n.º 045/2003-PGJ, de 15 de maio de 2003, no item 1 da alínea "b" do inciso III do artigo 75 da Lei Complementar n.º 734, de 26 de novembro de 1993, HOMOLOGO, nos termos do inciso XXII do artigo 4º da Lei Federal n.º 10.520/02, de 17 de julho de 2002, os atos proferidos pelo Senhor Pregoeiro no Pregão Eletrônico n.º 044/2019, de acordo com a Ata de fls. 222/232 destes autos, e ADJUDICO a favor da empresa ITATIBA AGÊNCIA DE TURISMO LTDA. – EPP, quanto ao seu item único.
A interessada fica convocada, a partir da publicação desta decisão, a assinar o instrumento contratual na Assessoria Técnica da Diretoria-Geral, à Rua Riachuelo, 115, 6º andar, sala 613, Centro, São Paulo, nos termos e condições constantes do item VIII do edital correspondente, munida dos documentos necessários.
Despacho do Diretor-Geral de 13/11/2019.
Processo n.º: 362/19-DG/MP–Pregão Eletrônico n.º 078/2019
Assunto: Aquisição de lâmpadas de LED, para atender às necessidades da Instituição.
Em face dos elementos constantes dos autos, com fundamento no inciso VII do artigo 2º do Ato n.º 045/2003-PGJ, de 15 de maio de 2003, no item 1 da alínea "b" do inciso III do artigo 75 da Lei Complementar n.º 734, de 26 de novembro de 1993, e com fundamento no Ato n.º 077/1994-PGJ, de 16 de setembro de 1994, HOMOLOGO, nos termos do inciso XXII do artigo 4º da Lei Federal n.º 10.520/02, de 17 de julho de 2002, os atos proferidos pela Senhora Pregoeira no Pregão Eletrônico n.º 078/2019, de acordo com a Ata de fls. 317/340 destes autos, na seguinte conformidade: Itens 01, 02 e 05, a favor da empresa FAUZI MUSTAPHA MANSUR MOURAD ME.; Item 03, a favor da empresa FIOLUZ COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. EPP.; e Item 04, a favor da empresa TORPEDO COMÉRCIO DE COMPUTADORES EIRELI.
Despacho do Diretor-Geral
TERMO DE CONTRATO
Processo nº 027/19-FED – Contrato nº 067/2019
Contratante: FED DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Contratada: LENOVO COMERCIAL E DISTRIBUIÇÃO LTDA.
Objeto: Fornecimento ao CONTRATANTE, de 40 (quarenta) notebooks de 16GB, valor unitário de R$6.350,00, constantes do item 07C do pregão nº 028/2019.
Valor do Contrato: R$ 254.000,00
Licitação: Pregão Eletrônico nº 028/20149
Vigência: da data da assinatura até a emissão do termo de aceite, ressalvado as garantias.
UGE: 27.00.33 – FED do Ministério Público
Atividade: 615 – Aperfeiçoamento das atividades do Ministério Público.
Elemento: 449052.20 – Equipamentos da Tecnologia da Informação.
Data de Assinatura: 03/09/2019.
Despacho do Diretor-Geral
TERMO DE CONTRATO
Processo nº 023/19-FED – Contrato nº 103/2019
Contratante: FED DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Contratada: RPC INFORMÁTICA LTDA. EPP
Objeto: Fornecimento ao CONTRATANTE, de 01 (um) conjunto de estação de trabalho, maca DELL, modelo Precision T7920, procedência importado, adquirido no mercado nacional, constantes do item 02 do pregão nº 026/2019.
Valor do Contrato: R$ 71.250,00
Licitação: Pregão Presencial nº 026/20149
Vigência: da data da assinatura até a emissão do termo de aceite, ressalvado as garantias.
UGE: 27.00.33 – FED do Ministério Público
Atividade: 615 – Aperfeiçoamento das atividades do Ministério Público.
Elemento: 449052.20 – Equipamentos da Tecnologia da Informação.
Data de Assinatura: 07/11/2019.
Republicação por incorreção no DOE 12/11/2019
Despacho do Diretor-Geral
TERCEIRO TERMO DE ADITAMENTO
Processo nº 361/16 - DG/MP - Contrato nº 138/2016
Contratante – Ministério Público do Estado de São Paulo
Contratada – RODRIGUES CRUZ TELECOMUNICAÇÃO & ELETRICIDADE EIRELI
Contratante e contratada acordam em firmar o presente Termo de Aditamento nas condições a seguir: Fica o contrato prorrogado por mais um período de 12 meses, a partir de 23/12/2018 até 22/12/2019.
Data da Assinatura: 10/12/2018.
QUARTO TERMO DE ADITAMENTO
Processo nº 361/16 - DG/MP - Contrato nº 138/2016
Contratante – Ministério Público do Estado de São Paulo
Contratada – RODRIGUES CRUZ TELECOMUNICAÇÃO & ELETRICIDADE EIRELI
Contratante e contratada acordam em firmar o presente Termo de Aditamento nas condições a seguir: Fica o contrato prorrogado por mais um período de 12 meses, a partir de 23/12/2019 até 22/12/2020.
Data da Assinatura: 05/11/2019.
Despacho do Diretor-Geral
SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO
Processo nº 343/17 - DG/MP - Contrato nº 092/2017
Contratante – Ministério Público do Estado de São Paulo
Contratada – ELEVADORES OTIS LTDA.
Contratante e contratada acordam em firmar o presente Termo de Aditamento nas condições a seguir: Fica o contrato prorrogado por mais um período de 12 (doze) meses, a partir de 07/11/2019 até 06/11/2020.
As partes resolvem estabelecer, para o período indicado, o valor mensal conforme reajuste já aplicado, de acordo com o previsto na cláusula décima segunda do contrato original. O valor total (estimado) poderá sofrer novas alterações em decorrência da previsão constante da cláusula citada.
Data da Assinatura: 10/10/2019.
Despacho do Diretor-Geral
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 030/2019
PROCESSO Nº 027/19-FED
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2019
O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio do FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 13.885.115/0001-52, situado na Rua Riachuelo, 115, Centro, São Paulo, SP, CEP 01007-904, na qualidade de Órgão Gerenciador, neste ato representado por seu Diretor-Geral, Doutor RICARDO DE BARROS LEONEL, Promotor de Justiça, no exercício da competência delegada pelo Ato nº 045/03 - PGJ, de 15 de maio de 2003, doravante designado MPSP, e a empresa abaixo relacionada, representada na forma de seus documentos constitutivos, em ordem de preferência por classificação, doravante denominada(s) DETENTORA(S), resolvem firmar o presente ajuste para Registro de Preços, nos termos das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, do Decreto nº 47.297, de 06/11/2002, e, onde couber, do Decreto Estadual nº 63.722, de 21 de setembro de 2018, com as alterações que lhe foram incorporadas e Ato (N) nº 597/2009 – PGJ, de 01/07/2009, bem como do edital de Pregão nos autos do processo em epígrafe, mediante condições e cláusulas a seguir estabelecidas.
DETENTORA
Denominação: G PARTNER TECNOLOGIA EIRELI
Endereço: Viela Um, nº 26, Km 89,5, Verde Mar, Caraguatatuba – SP, CEP 11677-249.
CNPJ: 18.516.766/0001-99.
Representante Legal: GABRIELA SAMPAIO QUEIROZ.
CPF: 431.214.828-74.
ITEM 2 - Microcomputadores (HDD) 64 bits, com as seguintes características técnicas mínimas. MARCA DATEN. MODELO DC3B-S.
QUANTIDADE: 14 (quatorze) unidades.
PREÇO UNITÁRIO: R$ 5.549,00 (cinco mil, quinhentos e quarenta e nove reais).
DETENTORA: G PARTNER TECNOLOGIA EIRELI.
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1. Registro de Preços para aquisição de equipamentos de informática, destinados a atender às necessidades desta Instituição.
CLÁUSULA SEGUNDA - CONDIÇÕES DE ENTREGA
2.1. Os pedidos de fornecimento ocorrerão de acordo com as necessidades do MPSP e por meio da emissão de nota(s) de empenho e a assinatura do respectivo termo de contrato.
2.2. Os equipamentos deverão ser entregues, em até 40 (quarenta) dias corridos, a contar do 1º (primeiro) dia útil, seguinte à assinatura do contrato, no Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação - CTIC, localizado na Avenida Casa Verde, 571 / 593 – Casa Verde – SP – Telefones: (11) 3775-4195, no horário das 9:30 às 12:30 horas e das 13:30 às 15:30 horas, em dias úteis, ou em outro local a ser definido oportunamente nos limites da Capital, a critério da Administração, sem ônus adicional para o Ministério Público do Estado de São Paulo.
2.3. Correrão por conta da DETENTORA todas as despesas pertinentes, tais como embalagens, seguro, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários.
2.4. Constatada divergência entre os materiais entregues e os materiais especificados na proposta, a DETENTORA deverá substituí-los em, no máximo, 10 (dez) dias, contados do recebimento da comunicação da recusa.
CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA
3.1. O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.
CLÁUSULA QUARTA – PAGAMENTO
4.1. O pagamento será efetuado no 30º (trigésimo) dia a contar da data de emissão do Termo de Aceite Definitivo relativo a cada item entregue, a ser efetuado por esta Instituição, e será processado mediante crédito em conta corrente da DETENTORA no Banco do Brasil S/A, nos termos da legislação vigente.
4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua inexatidão ou de dependência de carta corretiva, nos casos em que a legislação admitir, o prazo fixado no item 4.1 será contado da data de entrega da referida correção.
4.3. Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, a razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata tempore em relação ao atraso verificado.
4.4. Constitui condição para a realização do pagamento, a inexistência de registro em nome da DETENTORA no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – Cadin Estadual.
4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e), conforme o caso e legislação em vigor.
CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA DETENTORA
5.1. A DETENTORA obriga-se a proceder à entrega em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e a manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
5.2. À DETENTORA caberá a responsabilidade total pelo fornecimento do objeto contratado.
5.3. A DETENTORA obriga-se a garantir o objeto contratado pelo prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) meses, contados a partir da aceitação definitiva do mesmo.
5.4. A DETENTORA deverá comunicar às alterações que forem efetuadas em seu Contrato Social.
CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO MPSP
6.1. Cabe ao MPSP efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido no edital.
CLÁUSULA SÉTIMA – SANÇÕES
7.1. Aplicam-se às contratações decorrentes do presente ajuste as sanções previstas nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e no Ato (N) nº 308/2003 - PGJ, de 18 de março de 2003.
CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. Considera-se parte integrante deste ajuste, como se nele estivessem transcritos, o Edital do PREGÃO ELETRÔNICO nº 028/2019, seus Anexos e a proposta da DETENTORA.
8.2. A existência de preços registrados não obriga o MPSP a firmar as contratações que deles poderão advir.
CLÁUSULA NONA - FORO
9.1. O foro competente para toda e qualquer ação decorrente da presente Ata de Registro de Preços é o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo.
9.2. Nada mais havendo a ser declarado, foi dada por encerrada a presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelas partes.
São Paulo, 07 de junho de 2019.
RICARDO DE BARROS LEONEL
Promotor de Justiça
Diretor-Geral
GABRIELA SAMPAIO QUEIROZ
G PARTNER TECNOLOGIA EIRELI
TESTEMUNHAS:
Despacho do Diretor Geral
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2019
PROCESSO Nº 151/19 – DG/MP
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/19
Freitas de Az
evedo, 87 - Jardim Sao Paulo - SP
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 01.468.760/0001-90, situado na Rua Riachuelo, 115, Centro, São Paulo, SP, CEP 01007-904, na qualidade de Órgão Gerenciador, neste ato representado pelo seu Diretor-Geral, Doutor RICARDO DE BARROS LEONEL, Promotor de Justiça, no exercício da competência delegada pelo Ato nº 045/03 - PGJ, de 15 de maio de 2003, doravante designado MPSP, e a empresa abaixo relacionada, representada na forma de seus documentos constitutivos, doravante denominada DETENTORA, resolvem firmar o presente ajuste para Registro de Preços, nos termos das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, do Decreto nº 47.297, de 06/11/2002, e, onde couber, do Decreto Estadual nº 63.722/2018, com as alterações que lhe foram incorporadas e Ato (N) nº 597/2009 – PGJ, de 01/07/2009, bem como do edital de Pregão nos autos do processo em epígrafe, mediante condições e cláusulas a seguir estabelecidas.
DETENTORA
Denominação: ASA MATERIAIS DE ESCRITÓRIO – EIRELI
Endereço: Avenida Padre Arlindo Vieira, 1.678 – sala 07 – Jardim Vergueiro (Sacomã) – São Paulo/SP – CEP 04166-001
CNPJ: 24.353.247/0001-50
Representante Legal: Amado Costa Santos
CPF: 162.235.195-91
ITEM 1
PAPEL SULFITE - FORMATO OFÍCIO 2 – gramatura 75 g/m², medindo (216 x 330) mm, alvura mínima de 90%, conforme Norma ISO, opacidade mínima de 87%, umidade entre 3,5% (+/- 1,0), conforme Norma Tappi, corte rotativo, PH alcalino, na cor branca, embalagem revestida em Bopp, produto com certificação ambiental FSC ou CERFLOR, com selo e código de licença impressos na embalagem.
QUANTIDADE: 580 (quinhentos e oitenta) pacotes, contendo 500 (quinhentas) folhas cada.
PREÇO UNITÁRIO: R$19,98 (dezenove reais e noventa e oito centavos)
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1. Registro de Preços para aquisição de papéis.
CLÁUSULA SEGUNDA - CONDIÇÕES DE ENTREGA
2.1. Os pedidos de fornecimento ocorrerão de acordo com as necessidades do MPSP e por meio da emissão de nota de empenho.
2.2. Os materiais deverão ser entregues em até 15 (quinze) dias corridos, a contar do 1º (primeiro) dia útil, seguinte à data de recebimento da nota de empenho, na Subárea de Almoxarifado do MPSP, localizada na Avenida Casa Verde, nº 571/593, Casa Verde, São Paulo-SP, telefones: (11) 3775-4121/4125, em dias úteis, ou em outro local a ser definido oportunamente nos limites da Capital, a critério da Administração, sem ônus adicional para o Ministério Público do Estado de São Paulo.
2.3. Os itens 1, 2, 3, 4 e 5 deverão ser fornecidos em paletes padrão PBR, nas dimensões 1000 mm x 1200 mm.
2.4. Correrão por conta da DETENTORA todas as despesas pertinentes, tais como embalagens, seguro, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários.
2.5. Constatada divergência entre o material entregue e o material especificado na proposta, a DETENTORA deverá substituir o mesmo em, no máximo, 10 (dez) dias, contados do recebimento da comunicação da recusa.
CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA
3.1. O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.
CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO
4.1. O pagamento será efetuado no 30º (trigésimo) dia a contar da data de emissão do Termo de Aceite Definitivo de cada lote, a ser efetuado por esta Instituição, e será processado mediante crédito em conta-corrente da DETENTORA no Banco do Brasil S/A, nos termos da legislação vigente.
4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua inexatidão ou de dependência de carta corretiva, nos casos em que a legislação admitir, o prazo fixado no item 4.1 será contado da data de entrega da referida correção.
4.3. Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, a razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata tempore em relação ao atraso verificado.
4.4. Constitui condição para a realização do pagamento, a inexistência de registro em nome da DETENTORA no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – Cadin Estadual.
4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e), conforme o caso e legislação em vigor.
CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA DETENTORA
5.1. A DETENTORA obriga-se a proceder à entrega em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e a manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
5.2. À DETENTORA caberá a responsabilidade total pelo fornecimento do objeto contratado.
5.3. A DETENTORA obriga-se a garantir o objeto contratado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, contados a partir da aceitação definitiva do mesmo.
5.4. A DETENTORA deverá comunicar às alterações que forem efetuadas em seu Contrato Social.
CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO MPSP
6.1. Cabe ao MPSP efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido no edital.
CLÁUSULA SÉTIMA - SANÇÕES
7.1. Aplicam-se às contratações decorrentes do presente ajuste as sanções previstas nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e no Ato (N) nº 308/2003 - PGJ, de 18 de março de 2003.
CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. Considera-se parte integrante deste ajuste, como se nele estivessem transcritos, o Edital do PREGÃO ELETRÔNICO nº 024/2019, seus Anexos e a proposta da DETENTORA.
8.2. A existência de preços registrados não obriga o MPSP a firmar as contratações que deles poderão advir.
CLÁUSULA NONA - FORO
9.1. O foro competente para toda e qualquer ação decorrente da presente Ata de Registro de Preços é o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo.
9.2. Nada mais havendo a ser declarado, foi dada por encerrada a presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelas partes.
São Paulo, 29 de abril de 2019.
RICARDO DE BARROS LEONEL
PROMOTOR DE JUSTIÇA
DIRETOR-GERAL
AMADO COSTA SANTOS
ASA MATERIAIS DE ESCRITÓRIO – EIRELI
Testemunhas:
___________________________ ______________________________
Nome: Nome:
RG nº RG nº
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2019
PROCESSO Nº 151/19 – DG/MP
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/19
Freitas de Az
evedo, 87 - Jardim Sao Paulo - SP
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 01.468.760/0001-90, situado na Rua Riachuelo, 115, Centro, São Paulo, SP, CEP 01007-904, na qualidade de Órgão Gerenciador, neste ato representado pelo seu Diretor-Geral, Doutor RICARDO DE BARROS LEONEL, Promotor de Justiça, no exercício da competência delegada pelo Ato nº 045/03 - PGJ, de 15 de maio de 2003, doravante designado MPSP, e a empresa abaixo relacionada, representada na forma de seus documentos constitutivos, doravante denominada DETENTORA, resolvem firmar o presente ajuste para Registro de Preços, nos termos das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, do Decreto nº 47.297, de 06/11/2002, e, onde couber, do Decreto Estadual nº 63.722/2018, com as alterações que lhe foram incorporadas e Ato (N) nº 597/2009 – PGJ, de 01/07/2009, bem como do edital de Pregão nos autos do processo em epígrafe, mediante condições e cláusulas a seguir estabelecidas.
DETENTORA
Denominação: BIGNARDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS E ARTEFATOS LTDA.
Endereço: Rua José Pereira Jorge, 242 – Vila Guilherme – São Paulo/SP – CEP 02067-020
CNPJ: 61.192.522/0005-50
Representante Legal: Alexandre Luís Neves
CPF: 135.553.908-05
ITEM 2 (COTA PRINCIPAL)
PAPEL SULFITE - FORMATO A4 – gramatura 75 g/m², medindo (210 x 297) mm, alvura mínima de 90%, conforme Norma ISO, opacidade mínima de 87%, umidade entre 3,5% (+/- 1,0), conforme Norma Tappi, corte rotativo, PH alcalino, na cor branca, embalagem revestida em Bopp, produto com certificação ambiental FSC ou CERFLOR, com selo e código de licença impressos na embalagem.
QUANTIDADE: 29.900 (vinte e nove mil e novecentos) pacotes contendo 500 (quinhentas) folhas cada
PREÇO UNITÁRIO: R$12,00 (doze reais)
ITEM 4 (COTA PRINCIPAL)
PAPEL RECICLADO - FORMATO A4 – gramatura 75 g/m² (+/-3,0), medindo (210 x 297) mm, espessura 0,098 mm (+/- 0,007), aspereza Bendtsen 250 ml/min (+/- 100), alcalino multiuso, compatível com copiadora e impressora acima de 100 cópias/min., resistência cera Dennison 12-16, Norma NBR-NM 255/01, na cor palha, embalado em resmas, em papel revestido com filme BOPP, original do fabricante do papel.
QUANTIDADE: 4.575 (quatro mil, quinhentos e setenta e cinco) pacotes contendo 500 (quinhentas) folhas cada
PREÇO UNITÁRIO: R$13,87 (treze reais e oitenta e sete centavos)
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1. Registro de Preços para aquisição de papéis.
CLÁUSULA SEGUNDA - CONDIÇÕES DE ENTREGA
2.1. Os pedidos de fornecimento ocorrerão de acordo com as necessidades do MPSP e por meio da emissão de nota de empenho.
2.2. Os materiais deverão ser entregues em até 15 (quinze) dias corridos, a contar do 1º (primeiro) dia útil, seguinte à data de recebimento da nota de empenho, na Subárea de Almoxarifado do MPSP, localizada na Avenida Casa Verde, nº 571/593, Casa Verde, São Paulo-SP, telefones: (11) 3775-4121/4125, em dias úteis, ou em outro local a ser definido oportunamente nos limites da Capital, a critério da Administração, sem ônus adicional para o Ministério Público do Estado de São Paulo.
2.3. Os itens 1, 2, 3, 4 e 5 deverão ser fornecidos em paletes padrão PBR, nas dimensões 1000 mm x 1200 mm.
2.4. Correrão por conta da DETENTORA todas as despesas pertinentes, tais como embalagens, seguro, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários.
2.5. Constatada divergência entre o material entregue e o material especificado na proposta, a DETENTORA deverá substituir o mesmo em, no máximo, 10 (dez) dias, contados do recebimento da comunicação da recusa.
CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA
3.1. O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.
CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO
4.1. O pagamento será efetuado no 30º (trigésimo) dia a contar da data de emissão do Termo de Aceite Definitivo de cada lote, a ser efetuado por esta Instituição, e será processado mediante crédito em conta-corrente da DETENTORA no Banco do Brasil S/A, nos termos da legislação vigente.
4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua inexatidão ou de dependência de carta corretiva, nos casos em que a legislação admitir, o prazo fixado no item 4.1 será contado da data de entrega da referida correção.
4.3. Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, a razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata tempore em relação ao atraso verificado.
4.4. Constitui condição para a realização do pagamento, a inexistência de registro em nome da DETENTORA no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – Cadin Estadual.
4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e), conforme o caso e legislação em vigor.
CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA DETENTORA
5.1. A DETENTORA obriga-se a proceder à entrega em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e a manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
5.2. À DETENTORA caberá a responsabilidade total pelo fornecimento do objeto contratado.
5.3. A DETENTORA obriga-se a garantir o objeto contratado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, contados a partir da aceitação definitiva do mesmo.
5.4. A DETENTORA deverá comunicar às alterações que forem efetuadas em seu Contrato Social.
CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO MPSP
6.1. Cabe ao MPSP efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido no edital.
CLÁUSULA SÉTIMA - SANÇÕES
7.1. Aplicam-se às contratações decorrentes do presente ajuste as sanções previstas nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e no Ato (N) nº 308/2003 - PGJ, de 18 de março de 2003.
CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. Considera-se parte integrante deste ajuste, como se nele estivessem transcritos, o Edital do PREGÃO ELETRÔNICO nº 024/2019, seus Anexos e a proposta da DETENTORA.
8.2. A existência de preços registrados não obriga o MPSP a firmar as contratações que deles poderão advir.
CLÁUSULA NONA - FORO
9.1. O foro competente para toda e qualquer ação decorrente da presente Ata de Registro de Preços é o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo.
9.2. Nada mais havendo a ser declarado, foi dada por encerrada a presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelas partes.
São Paulo, 29 de abril de 2019.
RICARDO DE BARROS LEONEL
PROMOTOR DE JUSTIÇA
DIRETOR-GERAL
ALEXANDRE LUÍS NEVES
BIGNARDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS E ARTEFATOS LTDA.
Testemunhas:
___________________________ ______________________________
Nome: Nome:
RG nº RG nº
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2019
PROCESSO Nº 151/19 – DG/MP
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/19
Freitas de Az
evedo, 87 - Jardim Sao Paulo - SP
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 01.468.760/0001-90, situado na Rua Riachuelo, 115, Centro, São Paulo, SP, CEP 01007-904, na qualidade de Órgão Gerenciador, neste ato representado pelo seu Diretor-Geral, Doutor RICARDO DE BARROS LEONEL, Promotor de Justiça, no exercício da competência delegada pelo Ato nº 045/03 - PGJ, de 15 de maio de 2003, doravante designado MPSP, e a empresa abaixo relacionada, representada na forma de seus documentos constitutivos, doravante denominada DETENTORA, resolvem firmar o presente ajuste para Registro de Preços, nos termos das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, do Decreto nº 47.297, de 06/11/2002, e, onde couber, do Decreto Estadual nº 63.722/2018, com as alterações que lhe foram incorporadas e Ato (N) nº 597/2009 – PGJ, de 01/07/2009, bem como do edital de Pregão nos autos do processo em epígrafe, mediante condições e cláusulas a seguir estabelecidas.
DETENTORA
Denominação: DV COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA. EPP
Endereço: Av. Embaixador Macedo Soares, 10.735 – 1º andar – Edifício Space Center – Vila Anastácio – São Paulo/SP – CEP 05095-035
CNPJ: 08.170.178/0001-92
Representante Legal: Marcos Jordão da Silva
CPF: 267.800.558-59
ITEM 3 (COTA RESERVADA)
PAPEL SULFITE - FORMATO A4 – gramatura 75 g/m², medindo (210 x 297) mm, alvura mínima de 90%, conforme Norma ISO, opacidade mínima de 87%, umidade entre 3,5% (+/- 1,0), conforme Norma Tappi, corte rotativo, PH alcalino, na cor branca, embalagem revestida em Bopp, produto com certificação ambiental FSC ou CERFLOR, com selo e código de licença impressos na embalagem.
QUANTIDADE: 4.400 (quatro mil e quatrocentos) pacotes, contendo 500 (quinhentas) folhas cada.
PREÇO UNITÁRIO: R$15,00 (quinze reais)
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1. Registro de Preços para aquisição de papéis.
CLÁUSULA SEGUNDA - CONDIÇÕES DE ENTREGA
2.1. Os pedidos de fornecimento ocorrerão de acordo com as necessidades do MPSP e por meio da emissão de nota de empenho.
2.2. Os materiais deverão ser entregues em até 15 (quinze) dias corridos, a contar do 1º (primeiro) dia útil, seguinte à data de recebimento da nota de empenho, na Subárea de Almoxarifado do MPSP, localizada na Avenida Casa Verde, nº 571/593, Casa Verde, São Paulo-SP, telefones: (11) 3775-4121/4125, em dias úteis, ou em outro local a ser definido oportunamente nos limites da Capital, a critério da Administração, sem ônus adicional para o Ministério Público do Estado de São Paulo.
2.3. Os itens 1, 2, 3, 4 e 5 deverão ser fornecidos em paletes padrão PBR, nas dimensões 1000 mm x 1200 mm.
2.4. Correrão por conta da DETENTORA todas as despesas pertinentes, tais como embalagens, seguro, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários.
2.5. Constatada divergência entre o material entregue e o material especificado na proposta, a DETENTORA deverá substituir o mesmo em, no máximo, 10 (dez) dias, contados do recebimento da comunicação da recusa.
CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA
3.1. O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.
CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO
4.1. O pagamento será efetuado no 30º (trigésimo) dia a contar da data de emissão do Termo de Aceite Definitivo de cada lote, a ser efetuado por esta Instituição, e será processado mediante crédito em conta-corrente da DETENTORA no Banco do Brasil S/A, nos termos da legislação vigente.
4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua inexatidão ou de dependência de carta corretiva, nos casos em que a legislação admitir, o prazo fixado no item 4.1 será contado da data de entrega da referida correção.
4.3. Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, a razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata tempore em relação ao atraso verificado.
4.4. Constitui condição para a realização do pagamento, a inexistência de registro em nome da DETENTORA no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – Cadin Estadual.
4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e), conforme o caso e legislação em vigor.
CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA DETENTORA
5.1. A DETENTORA obriga-se a proceder à entrega em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e a manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
5.2. À DETENTORA caberá a responsabilidade total pelo fornecimento do objeto contratado.
5.3. A DETENTORA obriga-se a garantir o objeto contratado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, contados a partir da aceitação definitiva do mesmo.
5.4. A DETENTORA deverá comunicar às alterações que forem efetuadas em seu Contrato Social.
CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO MPSP
6.1. Cabe ao MPSP efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido no edital.
CLÁUSULA SÉTIMA - SANÇÕES
7.1. Aplicam-se às contratações decorrentes do presente ajuste as sanções previstas nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e no Ato (N) nº 308/2003 - PGJ, de 18 de março de 2003.
CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. Considera-se parte integrante deste ajuste, como se nele estivessem transcritos, o Edital do PREGÃO ELETRÔNICO nº 024/2019, seus Anexos e a proposta da DETENTORA.
8.2. A existência de preços registrados não obriga o MPSP a firmar as contratações que deles poderão advir.
CLÁUSULA NONA - FORO
9.1. O foro competente para toda e qualquer ação decorrente da presente Ata de Registro de Preços é o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo.
9.2. Nada mais havendo a ser declarado, foi dada por encerrada a presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelas partes.
São Paulo, 29 de abril de 2019.
RICARDO DE BARROS LEONEL
PROMOTOR DE JUSTIÇA
DIRETOR-GERAL
MARCOS JORDÃO DA SILVA
DV COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA. EPP
Testemunhas:
___________________________ ______________________________
Nome: Nome:
RG nº RG nº
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2019
PROCESSO Nº 151/19 – DG/MP
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/19
Freitas de Az
evedo, 87 - Jardim Sao Paulo - SP
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 01.468.760/0001-90, situado na Rua Riachuelo, 115, Centro, São Paulo, SP, CEP 01007-904, na qualidade de Órgão Gerenciador, neste ato representado pelo seu Diretor-Geral, Doutor RICARDO DE BARROS LEONEL, Promotor de Justiça, no exercício da competência delegada pelo Ato nº 045/03 - PGJ, de 15 de maio de 2003, doravante designado MPSP, e a empresa abaixo relacionada, representada na forma de seus documentos constitutivos, doravante denominada DETENTORA, resolvem firmar o presente ajuste para Registro de Preços, nos termos das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, do Decreto nº 47.297, de 06/11/2002, e, onde couber, do Decreto Estadual nº 63.722/2018, com as alterações que lhe foram incorporadas e Ato (N) nº 597/2009 – PGJ, de 01/07/2009, bem como do edital de Pregão nos autos do processo em epígrafe, mediante condições e cláusulas a seguir estabelecidas.
DETENTORA
Denominação: MALVAGLIA COMERCIAL LTDA. ME
Endereço: Rua Ricardo Negrão Filho, 442 – Portão – Curitiba/PR – CEP 81320-300
CNPJ: 16.643.051/0001-71
Representante Legal: Luiz Fernando Alves de Sá
CPF: 373.095.168-85
ITEM 5 (COTA RESERVADA)
PAPEL RECICLADO - FORMATO A4 – gramatura 75 g/m² (+/-3,0), medindo (210 x 297) mm, espessura 0,098 mm (+/- 0,007), aspereza Bendtsen 250 ml/min (+/- 100), alcalino multiuso, compatível com copiadora e impressora acima de 100 cópias/min., resistência cera Dennison 12-16, Norma NBR-NM 255/01, na cor palha, embalado em resmas, em papel revestido com filme BOPP, original do fabricante do papel.
QUANTIDADE: 1.525 (um mil, quinhentos e vinte e cinco) pacotes, contendo 500 (quinhentas) folhas cada.
PREÇO UNITÁRIO: R$16,90 (dezesseis reais e noventa centavos)
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1. Registro de Preços para aquisição de papéis.
CLÁUSULA SEGUNDA - CONDIÇÕES DE ENTREGA
2.1. Os pedidos de fornecimento ocorrerão de acordo com as necessidades do MPSP e por meio da emissão de nota de empenho.
2.2. Os materiais deverão ser entregues em até 15 (quinze) dias corridos, a contar do 1º (primeiro) dia útil, seguinte à data de recebimento da nota de empenho, na Subárea de Almoxarifado do MPSP, localizada na Avenida Casa Verde, nº 571/593, Casa Verde, São Paulo-SP, telefones: (11) 3775-4121/4125, em dias úteis, ou em outro local a ser definido oportunamente nos limites da Capital, a critério da Administração, sem ônus adicional para o Ministério Público do Estado de São Paulo.
2.3. Os itens 1, 2, 3, 4 e 5 deverão ser fornecidos em paletes padrão PBR, nas dimensões 1000 mm x 1200 mm.
2.4. Correrão por conta da DETENTORA todas as despesas pertinentes, tais como embalagens, seguro, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários.
2.5. Constatada divergência entre o material entregue e o material especificado na proposta, a DETENTORA deverá substituir o mesmo em, no máximo, 10 (dez) dias, contados do recebimento da comunicação da recusa.
CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA
3.1. O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.
CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO
4.1. O pagamento será efetuado no 30º (trigésimo) dia a contar da data de emissão do Termo de Aceite Definitivo de cada lote, a ser efetuado por esta Instituição, e será processado mediante crédito em conta-corrente da DETENTORA no Banco do Brasil S/A, nos termos da legislação vigente.
4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua inexatidão ou de dependência de carta corretiva, nos casos em que a legislação admitir, o prazo fixado no item 4.1 será contado da data de entrega da referida correção.
4.3. Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, a razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata tempore em relação ao atraso verificado.
4.4. Constitui condição para a realização do pagamento, a inexistência de registro em nome da DETENTORA no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – Cadin Estadual.
4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e), conforme o caso e legislação em vigor.
CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA DETENTORA
5.1. A DETENTORA obriga-se a proceder à entrega em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e a manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
5.2. À DETENTORA caberá a responsabilidade total pelo fornecimento do objeto contratado.
5.3. A DETENTORA obriga-se a garantir o objeto contratado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, contados a partir da aceitação definitiva do mesmo.
5.4. A DETENTORA deverá comunicar às alterações que forem efetuadas em seu Contrato Social.
CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO MPSP
6.1. Cabe ao MPSP efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido no edital.
CLÁUSULA SÉTIMA - SANÇÕES
7.1. Aplicam-se às contratações decorrentes do presente ajuste as sanções previstas nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e no Ato (N) nº 308/2003 - PGJ, de 18 de março de 2003.
CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. Considera-se parte integrante deste ajuste, como se nele estivessem transcritos, o Edital do PREGÃO ELETRÔNICO nº 024/2019, seus Anexos e a proposta da DETENTORA.
8.2. A existência de preços registrados não obriga o MPSP a firmar as contratações que deles poderão advir.
CLÁUSULA NONA - FORO
9.1. O foro competente para toda e qualquer ação decorrente da presente Ata de Registro de Preços é o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo.
9.2. Nada mais havendo a ser declarado, foi dada por encerrada a presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelas partes.
São Paulo, 29 de abril de 2019.
RICARDO DE BARROS LEONEL
PROMOTOR DE JUSTIÇA
DIRETOR-GERAL
LUIZ FERNANDO ALVES DE SÁ
MALVAGLIA COMERCIAL LTDA. ME
Testemunhas:
___________________________ ______________________________
Nome: Nome:
RG nº RG nº
Área Regional de Bauru
Despachos da Diretora de 23-9-2019
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Julio Cesar Moraes Comin, número MP 305.0661.0000005/2019.
Área Regional de Campinas
Despachos do Diretor de 20-9-2019
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Luciana Ribeiro Barbeiro, número MP 305.0983.0000021/2019;
de 14-10-2019
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Lucas da Silva Pires, número MP 305.0227.0000003/2019.
Área Regional de Franca
Despacho da Diretora de 2-8-2019
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Lucio Flavio Rodrigues de Oliveira, número MP 305.0289.0000002/2019;
Despacho do Diretor Substituto de 2-10-2019
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Luiz Otavio Basso, número MP 305.0283.0000004/2019.
Área Regional de Piracicaba
Despacho da Diretora de 21-10-2019
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Luiz Semençato Neto, número MP 305.0187.0000005/2019.
Área Regional de Presidente Prudente
Despachos do Diretor de 25-9-2019
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Jose Neri Ladeira de Oliveira, número MP 305.0198.0000022/2019;
de 3-10-2019
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Jussara Sloma Cerbelera, número MP 305.1035.0000019/2019;
de 17-10-2019
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Juliana Castellani Scarcelli, número MP 305.1034.0000011/2019.
Área Regional de Ribeirão Preto
Despacho da Diretora Substituta de 16-10-2019
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Luciana Machado Pelicioni Pinheiro Felipe, número MP 305.0995.0000011/2019.
Área Regional de Santos
Despacho da Diretora de 22-8-2019
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Jose Carlos Tadeu Lopes, Número MP 305.0444.0000009/2019;
de 5-9-2019
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Junia Cavalcante Silva Santos, número MP 305.0971.0000015/2019;
de 23-10-2019
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Jose Roberto Balsamo Dias Junior, número MP 305.0278.0000009/2019.
Área Regional de São José do Rio Preto
Despachos da Diretora Substituta de 2-10-2019
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Luciana Rolim Scatena, número MP 305.1019.0000025/2019;
de 3-10-2019
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Lanissa Honorato Berti Souza, número MP 305.0346.0000001/2019.
Área Regional de Sorocaba
Despacho da Diretora de 11-10-2019
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Juliana Cristine Bastos Bellato, número MP 305.0976.0000022/2019.
Área de Apoio à 2ª Instância
Despachos da Diretora de 2-10-2019
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Kaio Rafael de Oliveira Diniz, número MP 305.0656.0000026/2019;
de 7-10-2019
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Josué Scalioni, número MP 305.0766.0000011/2019.
Centro de Apoio Operacional à Execução
Despacho do Diretor de 16-8-2019
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Lilian Carla Rodrigues da Silva, Número MP 305.0816.0000030/2019.
Central de Inquéritos Policiais e Processos
Despachos do Diretor de 17-1-2019
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Leonilson Alves Santinoni, número MP 305.1070.0000002/2019;
de 24-9-2019
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Kamila Bonfim Foresti, Número MP 305.0003.0000010/2019;
de 3-10-2019
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Jorge Paiva Santos, Número MP 305.1069.0000005/2019;
de 18-10-2019
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Katia Gabbay de Souza Plaza, Número MP 305.0006.0000011/2019.
Área de Atividades Complementares
Despacho da Diretora de 30-9-2019
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Luzia Francisca da Silva, número MP 305.0882.0000008/2019.
Área Regional da Capital
Despachos da Diretora de 17-9-2019
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Juliana Novis Quaglia, número MP 305.0726.0000009/2019;
de 30-9-2019
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Joaquim Pastorelo Kfouri, Número MP 305.0694.0000008/2019;
de 30-10-2019
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Luzana Marcia Borges Rabelo, Número MP 305.1136.0000008/2019.
Área Regional da Grande São Paulo I
Despacho da Diretora Substituta de 10-9-2019
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Karla Calegari Di Martino Franzin, Número MP 305.0674.0000014/2019.
Área Regional da Grande São Paulo II e III
Despacho da Diretora de 7-10-2019
Deferindo, o pedido do gozo de licença-prêmio de Joseane Matos Incheglu, número MP 305.0300.0000006/2019.
Comunicado CEAF/ESMP n. 50/2019 - Coordenadoria de Cultura, Comunicação e Extensão-Setor de Eventos
O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público, COMUNICA aos interessados que o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo em conjunto com a Toledo Prudente Centro Universitário promoverá o Minicurso: Introdução à Psiquiatria Forense, na cidade de Presidente Prudente, conforme programação que segue:
Data: 21 de novembro de 2019 (quinta-feira)
Horário: das 19h às 22h
Local: Salão Nobre da Toledo Prudente Centro Universitário
Praça Raul Furquim, n. 09 – Vila Furquim – Presidente Prudente
Palestrante:
GUIDO ARTURO PALOMBA
Psiquiatra Forense
Perito habilitado nos Tribunais Judiciários de São Paulo
Especialista em psiquiatria forense com título reconhecido pela Associação Médica Brasileira, Associação Brasileira de Psiquiatria e Sociedade Brasileira de Medicina Legal.
Debatedor:
FLORESTAN RODRIGO DO PRADO
Professor de Direito Penal, Prática Jurídica Penal, Medicina Legal e Criminologia da TOLEDO PRUDENTE - Centro Universitário Toledo de Presidente Prudente – SP e Professor do Curso de Pós-Graduação - Especialização "Lato Sensu" em Direito Penal e Direito Processual Penal - da Universidade Paranaense - UNIPAR - Campus de Paranavaí-PR.
Mestre em ciências jurídicas pela Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP - Campus de Jacarezinho
Presidente de mesa:
MÁRIO COIMBRA
Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo
Doutor em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino de Bauru e Doutor em Direito Penal pela PUC/SP
Professor do Centro Universitário Antônio Eufrásio de Toledo de Presidente Prudente
Público-alvo: Membros, Servidores e Estagiários do Ministério Público, Membros e Servidores do Poder Judiciário e estudantes de Direito
Inscrições e informações: o evento é gratuito e as inscrições serão realizadas até às 17h do dia 18 de novembro de 2019, pelo preenchimento de formulário on-line, disponível no site da ESMP (www.esmp.mpsp.mp.br), no link eventos.
Vagas limitadas.
A lista de inscritos estará disponível no site do CEAF/ESMP a partir das 13h do dia 19 de novembro.
Será conferido certificado de participação gerado pelo próprio participante acessando o portal do aluno pelo link: portaldoaluno.esmp.mpsp.mp.br, a partir do dia 29 de novembro de 2019.
Realização:
Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo-CEAF/ESMP
Toledo Prudente Centro Universitário