Tornando sem efeito:
nº 4066/2020 - a portaria nº 2401/2020 que designou Rafael Salzedas Arbach, 1º Promotor de Justiça de Pacaembu, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Pereira Barreto, no dia 25 de março de 2020.
nº 4067/2020 - a portaria nº 2402/2020 que designou Rafael Salzedas Arbach, 1º Promotor de Justiça de Pacaembu, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Pereira Barreto, no dia 31 de março de 2020.
nº 4068/2020 - a portaria nº 2493/2020 que designou Yuri Fisberg, 2º Promotor de Justiça de Pacaembu, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Pereira Barreto, no dia 24 de março de 2020.
nº 4069/2020 – a portaria n° 2862/2020 que designou Luciana Belo Steluti, 6º Promotor de Justiça de Santa Bárbara D'Oeste, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Hortolândia, no dia 26 de março de 2020.
nº 4070/2020 – a portaria n° 3314/2020 que designou Paulo Roberto Ferreira Fortes, 1º Promotor de Justiça de Francisco Morato, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Francisco Morato, no dia 24 de março de 2020.
nº 4071/2020 - a portaria nº 3760/2020 que designou Flavio Hernandez Jose, 8º Promotor de Justiça de Araçatuba, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Araçatuba, de 13 a 24 de abril de 2020.
nº 4072/2020 - a portaria nº 3955/2020 que designou Yara Jerozolimski, 1º Promotor de Justiça de Casa Branca, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Casa Branca, de 22 a 30 de abril de 2020.
Designando:
nº 4073/2020 - 119º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 1502102-18.2020.8.26.0228, em trâmite pelo Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária – DIPO 4 (4.2.1), para prosseguir no feito em seus ulteriores termos.
nº 4074/2020 - Maria Cristina Geraldes Fochi Reis, 4º Promotor de Justiça de Olímpia, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Olímpia, de 1 a 16 de março de 2020.
nº 4075/2020 - Rodrigo Pereira dos Reis, 5º Promotor de Justiça de Olimpia, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Olímpia, de 17 a 31 de março de 2020.
nº 4076/2020 - Luiz Arthur Iughetti Capuzzo, 123º Promotor de Justiça Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 128º Promotor de Justiça Criminal da Capital, de 1 a 15 de abril de 2020.
nº 4077/2020 - Maria Gorete Pimentel Marques, 127º Promotor de Justiça Criminal da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 128º Promotor de Justiça Criminal da Capital, de 16 a 30 de abril de 2020.
nº 4078/2020 - Fabia Caroline do Nascimento, Promotor de Justiça de Itirapina, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de São Pedro, de 1 a 15 de abril de 2020.
nº 4079/2020 - Jose Luiz Saikali, 12º Promotor de Justiça de Santo André, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Mauá, de 1 a 30 de abril de 2020.
nº 4080/2020 - Jose Luiz Saikali, 12º Promotor de Justiça de Santo André, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Santo André, de 1 a 15 de abril de 2020.
nº 4081/2020 - Karina Yukime Ichikawa Vicenzotto, 1º Promotor de Justiça de São Pedro, para, sem ônus para o Ministério Público, acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de São Pedro, de 1 a 15 de abril de 2020.
nº 4082/2020 - Rodrigo Pereira dos Reis, 5º Promotor de Justiça de Olimpia, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Olímpia, de 16 a 30 de abril de 2020.
nº 4083/2020 - Rosinei Horstmann Saikali, 14º Promotor de Justiça de Santo André, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de Mauá, de 1 a 30 de abril de 2020.
nº 4084/2020 - Rosinei Horstmann Saikali, 14º Promotor de Justiça de Santo André, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Santo André, de 16 a 30 de abril de 2020.
Republicadas:
nº 2234/2020 - Gaspar Pereira da Silva Junior, 3º Promotor de Justiça de Mogi Mirim, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Indaiatuba, no dia 12 de março de 2020.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 22/02/2020)
nº 2256/2020 - Helena Cecilia Diniz Teixeira Calado Tonelli, 16º Promotor de Justiça de Sorocaba, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Capivari, de 17 e 19 a 31 de março de 2020.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 14/03/2020)
nº 2419/2020 - Ricardo Ferracini Neto, 5º Promotor de Justiça de Sumaré, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Louveira, de 1 a 9 e 11 a 31 de março de 2020.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 11/03/2020)
nº 2434/2020 - Robson Alves Ribeiro, 3º Promotor de Justiça de Andradina, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Pereira Barreto, de 24 a 31 de março de 2020.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 22/02/2020)
nº 2497/2020 - Aline Moraes, 7º Promotor de Justiça Substituto da 8ª Circunscrição Judiciária (Campinas), para auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante a Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica da Comarca de Campinas, de 1 a 31 de março, assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Valinhos, de 17 a 31 de março de 2020.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 18/03/2020)
nº 2533/2020 - Leticia Macedo Medeiros Beltrame, 2º Promotor de Justiça Substituto da 10ª Circunscrição Judiciária (Limeira), para assumir o exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de Limeira, de 1 a 31 de março, auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Rio Claro, de 1 a 8 e 10 a 16 de março de 2020.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 03/03/2020)
nº 2563/2020 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 2 A 31 DE MARÇO DE 2020 aos seguintes Promotores de Justiça:
Exclua-se:
Tadeu Salgado Ivahy Badaro Junior
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 22/02/2020)
nº 2564/2020 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de MARÇO DE 2020, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Inclua-se:
Tadeu Salgado Ivahy Badaro Junior (2 a 16)
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 22/02/2020)
nº 2851/2020 - Celio Silva Castro Sobrinho, 7º Promotor de Justiça de Itapetininga, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de São Miguel Arcanjo, de 17 a 27 de março de 2020. (Pt. nº14.250/2020)
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 29/02/2020)
nº 3138/2020 – Cristina Hodas, 1º Promotor de Justiça Criminal do Ipiranga, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, compor a Equipe de Inspeção, nos termos do Ato nº 802/2014-PGJ, na Comarca de Capital, nos dias 4, 5, 6, 9 e 13 de março de 2020.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 10/03/2020)
nº 3203/2020 - Felipe Duarte Paes Bertolli, 2º Promotor de Justiça de Vargem Grande do Sul, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de São João da Boa Vista, nos dias 16 e 19 de março de 2020.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 11/03/2020)
nº 3345/2020 - Luiz Alberto Segalla Bevilacqua, 4º Promotor de Justiça de Limeira, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Cordeirópolis, de 17 a 31 de março de 2020.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 22/02/2020)
nº 3423/2020 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de ABRIL DE 2020, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Incluam-se:
Daniela Dermendjian Duprat Avellar (1 a 15)
Tadeu Salgado Ivahy Badaro Junior (16 a 30)
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 20/03/2020)
nº 3815/2020 - Karina Yukime Ichikawa Vicenzotto, 1º Promotor de Justiça de São Pedro, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de São Pedro, de 16 a 30 de abril de 2020.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 31/03/2020)
nº 3848/2020 - Marcelo Sorrentino Neira, 1º Promotor de Justiça Auxiliar de Araçatuba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Araçatuba, de 1 a 24 de abril de 2020.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 31/03/2020)
nº 3852/2020 - Marcelo Sorrentino Neira, 1º Promotor de Justiça Auxiliar de Araçatuba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Araçatuba, de 1 a 24 de abril de 2020.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 31/03/2020)
nº 3979/2020 - Giullio Chieregatti Saraiva, 1º Promotor de Justiça Substituto da 41ª Circunscrição Judiciária (Ribeirão Preto), para auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua junto às 1ª e 2ª Varas de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital (ESAJ), de 1 a 15 de abril e assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos (ESAJ), de 16 a 30 de abril de 2020.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 31/03/2020)
nº 3994/2020 - Mariana Bernardes Andrade e Silva, 2º Promotor de Justiça Substituto da 34ª Circunscrição Judiciária (Piracicaba), para auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Caconde (ESAJ), no dia 1° de abril, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da Região de Campinas, de 13 a 17 de abril e assumir o exercício das funções do 15º Promotor de Justiça de Piracicaba, de 16 a 30 de abril de 2020.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 31/03/2020)
nº 4043/2020 – Eduardo Francisco dos Santos Junior,17º Promotor de Justiça Auxiliar de Sorocaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da Região de Sorocaba, de 1 a 15 de abril de 2020.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 01/04/2020)
nº 4044/2020 – Jose Augusto de Barros Faro, 1º Promotor de Justiça Auxiliar de Sorocaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da Região de Sorocaba, de 16 a 30 de abril de 2020.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 01/04/2020)
Ato do Procurador-Geral de Justiça de 01/04/2020
O Procurador-Geral de Justiça, no uso das atribuições e considerando o que consta nos artigos 19, inciso V, alínea u, n. 1 e 217 Lei Complementar Estadual n. 734, de 26.11.1993 e ainda, diante do que prescreve a LC n. 64/90, art. artigo 1º, inciso II, alínea j, autoriza o afastamento da Dra. Eliana Passarelli, 111ª Procuradora de Justiça Criminal, nos termos da LC 64/90, art. I, inciso II, j, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens de seu cargo até o término de sua participação no pleito (e-mail de 25 de março de 2020).
Aviso de 01/04/2020
nº 131/2020 – PGJ
A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Núcleo de Inteligência e Gestão do Conhecimento e do Centro de Apoio Operacional Criminal, comunica aos membros do Ministério Público a edição do Provimento n.° 88/2019 – CNJ, o qual dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles pelos notários e registradores na prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. A norma, em vigor desde 3 de fevereiro de 2020, fixa deveres a notários e registradores decorrentes da Lei de Lavagem de Valores (Lei n. 9.613/98, art. 9º, XIII), mormente de comunicar ao COAF, sigilosamente, a lavratura de atos atípicos e suspeitos, contendo indícios da prática de crime de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo.
A análise da normativa permite divisar a criação de um novo sistema para os cartórios extrajudiciais, com a instituição de cadastros gerais de atos, de clientes e de beneficiários finais do notariado.
A norma está em consonância não apenas à exigência da Lei de Lavagem de Dinheiro, como também com práticas e recomendações de organismos internacionais nos esforços contra o branqueamento de valores, a exemplo exato do que ocorreu, anos atrás, com o sistema bancário.
Os destinatários finais das comunicações do COAF são as autoridades públicas incumbidas de investigações dos delitos de lavagem de dinheiro, dentre as quais o Ministério Público.
Considerando as inúmeras e relevantes investigações dos membros do Ministério Público de São Paulo, que se apoiaram em dados fornecidos pelo COAF – em decorrência, exatamente, da previsão da Lei de Lavagem ao sistema bancário, transcrevemos, em resumo, algumas das novas obrigações aos registradores e notários:
- implantação de política (interna) de prevenção à lavagem de dinheiro, sobretudo treinamento do quadro de colaboradores (art. 7º) e adoção de manuais e rotinas internas com regras de condutas e sinais de alerta (art. 8º, §2º, III e IV);
- adoção de diligência razoável para a qualificação dos clientes, beneficiários finais e demais envolvidos nas operações que realizarem (possível a consulta em cadastros públicos como SINESP/Infoseg entre outros, art. 30, §3º), para obtenção de informações sobre o propósito e a natureza da relação de negócios e a identificação de operações ou propostas de operações suspeitas ou de comunicação obrigatória (art. 7º, I/III);
- implantação de registro eletrônico de todos atos de conteúdo econômico (art. 13º e 33);
- implantação de cadastro de clientes, representantes e procuradores, envolvidos em atos de conteúdo econômico (art. 9º);
- comunicação sigilosa de atos contendo indícios de crime de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo ao COAF (art. 15), com especial atenção às pessoas politicamente expostas (art. 16), conforme o rol aberto de tipologias (art. 20);
- prestar informações e documentos requisitados pelos órgãos de segurança pública e pelo Ministério Público (art. 8º, §2º, II);
- indicação/nomeação de Oficial de Cumprimento (para as obrigações decorrentes), com devida comunicação à Corregedoria Nacional de Justiça, recaindo, na ausência, sobre o notário titular da serventia.
Os cartórios extrajudiciais passam, portanto, a serem também encarregados na verificação de indicativos da ocorrência de indícios da prática do delito de lavagem de dinheiro, sendo possível a solicitação de informações específicas em casos concretos, além de auxiliar na fiscalização do cumprimento das obrigações gerais.
Finalmente, o CAOCrim e NIGC estão em tratativas com órgãos externos para adequada implementação das obrigações previstas, permanecendo a disposição dos colegas para eventuais esclarecimentos.
VI – CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES
B – CÍVEIS Protocolado SEI nº 37.0248.0000611/2019-8
Suscitante: 16º Promotor de Justiça de Santo André
Suscitada: 13ª Promotora de Justiça de Santo André
Conflito negativo de atribuições. Patrimônio Público. Suspeição. Atribuição do Substituto Automático. Inderrogabilidade particular dos atos regulamentares.
Declarada a suspeição pelo Promotor de Justiça que, de acordo com a atual regulamentação, atua na área do patrimônio público, inclusive em relação às ações civis públicas distribuídas, a atribuição para prosseguir no feito passa a ser do seu substituto automático.
Defeso ao Procurador-Geral de Justiça em sede de conflito de atribuição desvincular-se dos atos de divisão de serviços da Promotoria de Justiça, regularmente aprovados pelos organismos competentes, em virtude da predominância do princípio da inderrogabilidade particular dos atos normativos (ou regulamentares) que são eficazes até sua revogação, sendo proibida sua derrogação por ato (ou decisão) individual.
Relatório referente ao artigo 106 do Ato Normativo nº 484-CPJ, de 05 de outubro de 2006 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 24 de março de 2020 até 30 de março de 2020)
CAO SIS MP DIFUSOS – Entrância Inicial, Intermediária e Final
Área do Direito: CONSUMIDOR
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0267.0000192/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCISCO MORATO
Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL |
Parte(s): ALISON MILER - REPRESENTANTE
SUPERMERCADO MOLEZA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0267.0000198/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCISCO MORATO
Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL |
Parte(s): JEFERSON ARAUJO - REPRESENTANTE
SUPERMERCADO CORAL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0306.0000154/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITU
Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL |
Parte(s): PRISCILA OLIVEIRA STUQUE BITTENCOURT - REPRESENTANTE
TAYCO EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0316.0000175/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL |
Parte(s): SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JOSÉ BONIFÁCIO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0322.0000927/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa: COMÉRCIO ELETRÔNICO |
Parte(s): 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMEIRA - REPRESENTANTE
ÉRIKA DIAS MENEGHIN - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0378.0000361/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: APARECIDA
Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL |
Parte(s): B.D. BARBOSA EIRELI - REPRESENTADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0409.0000887/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIO CLARO
Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE SAÚDE | COMÉRCIO EM GERAL |
Parte(s): EMPRESA COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0001881/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE ÁGUA |
Parte(s): ANA BERNARDA DOS SANTOS - REPRESENTANTE
CIA. DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP - REPRESENTADO
EDMIR S NASCIMENTO - REPRESENTANTE
PROMOTORIA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SANTOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0462.0000321/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TUPÃ
Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL |
Parte(s): ANDRÉ GUSTAVO ZANONI BRAGA - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0670.0001301/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE SAÚDE |
Parte(s): GRUPO NOTREDAME INTERMÉDICA - HOSPITAL E MATERNIDADE PAULO SACRAMENTO - REPRESENTADO
GRUPO SOBAM - HOSPITAL PITANGUEIRAS - REPRESENTADO
UNIMED JUNDIAÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - REPRESENTADO
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0725.0000236/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PESSOAS PRESAS |
Parte(s): EX OFFICIO - REPRESENTANTE
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0725.0000242/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA |
Parte(s): CONSEAS SP - REPRESENTANTE
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0274.0000271/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARARAPES
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO |
Parte(s): ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE GUARARAPES - REPRESENTADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0167.0001535/20-3
Vara de Origem: 01A V DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Número TJ: +1007205252020826056400000
Data Ajuizamento: 26/3/2020
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Parte(s): EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - RÉU
Nº MP: 41.0459.0000116/20-1
Vara de Origem: V DE TEODORO SAMPAIO Número TJ: +1000618892020826062700000
Data Ajuizamento: 30/3/2020
Município: TEODORO SAMPAIO
Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO |
Parte(s): HILDEU ALVES DOS SANTOS - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0220.0000194/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAÇAPAVA
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |
Parte(s): 12º BATALHÃO DA INFANTARIA LEVE AEROMÓVEL - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA - REPRESENTADO
FUSAM - FUNDAÇÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA - REPRESENTADO
HOSPITAL POLICLIN DE CAÇAPAVA - REPRESENTADO
HOSPITAL UNIMED DE CAÇAPAVA - REPRESENTADO
PMSP - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CAÇAPAVA - REPRESENTADO
SECRETARIA DE DEFESA E MOBILIDADE URBANA DE CAÇAPAVA - REPRESENTADO
SECRETARIA DE JUSTIÇA DE CAÇAPAVA - REPRESENTADO
SECRETARIA DE SAÚDE DE CAÇAPAVA - REPRESENTADO
VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE CAÇAPAVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0278.0000464/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE | VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA |
Parte(s): MUNICÍPIO DE GUARUJÁ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0718.0000813/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CATANDUVA
Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA |
Parte(s): MUNICIPIO DE PINDORAMA - REPRESENTADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0183.0000229/20-8
Vara de Origem: V DE AGUAÍ Número TJ: +1000478382020826008300000
Data Ajuizamento: 25/3/2020
Município: AGUAÍ
Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO | DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |
Parte(s): FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RÉU
FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE AGUAÍ - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
ROBERTO DE OLIVEIRA ROSA - RÉU
Nº MP: 41.0292.0000188/20-9
Vara de Origem: 02A V DE ITANHAÉM Número TJ: +1001399302020826026600000
Data Ajuizamento: 26/3/2020
Município: ITANHAÉM
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE | TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO | DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |
Parte(s): ANA CLAUDIA BUENO VASQUES - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0322.0001040/20-7
Vara de Origem: 02A V CRIM DE LIMEIRA Número TJ: +1002969832020826032000000
Data Ajuizamento: 26/3/2020
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIMEIRA - AUTOR
SECRETARIA MUNCIPAL DA SAÚDE DE LIMEIRA - INTERESSADO
Nº MP: 41.0716.0001314/20-4
Vara de Origem: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARÍLIA Número TJ: +1003738192020826034400000
Data Ajuizamento: 30/3/2020
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA - RÉU
Área do Direito: HABITAÇÃO E URBANISMO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0191.0000014/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ANGATUBA
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGATUBA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0714.0000968/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO |
Parte(s): CENTROVIAS - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0714.0000970/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO |
Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0714.0000975/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO |
Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0714.0000976/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO |
Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0714.0000979/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO |
Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO
RUMO MALHA PAULISTA S/A - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0714.0000980/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO |
Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0714.0000981/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO |
Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO
Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0723.0002981/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR |
Parte(s): CONSELHO TUTELAR 1 - PIRACICABA - REPRESENTADO
CONSELHO TUTELAR 2 - PIRACICABA - REPRESENTADO
Área do Direito: MEIO AMBIENTE
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0191.0000276/18-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ANGATUBA
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - ÁGUA |
Parte(s): ANTONIO MEIRA DOS SANTOS - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGATUBA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0341.0001285/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: FLORA | RECURSOS HÍDRICOS | SANEAMENTO - ÁGUA |
Parte(s): JOSÉ ARRAES - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0482.0000089/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte(s): SÉRGIO SANT'ANA JÚNIOR - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0482.0000511/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES RESIDENCIAL MATA VIRGEM - REPRESENTADO
CLÁUDIO MILZ - REPRESENTANTE
FRANCISCO DE ASSIS CORREIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0715.0001599/19-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BAURU
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte(s): C. G. DOMINGUES CHOPPERIA - REPRESENTADO
VANIA DA CRUZ TOYOTA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0715.0003126/19-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BAURU
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA |
Nº MP: 14.0715.0004235/19-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BAURU
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte(s): JULIANA ANDRADE ALVAREZ - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0722.0001212/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |
Parte(s): COOPERFRAN - COOPERATIVA DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS FRANCA /REGIAO - REPRESENTANTE
MINISTÉRIO PUBLICO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0321.0000039/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LENÇÓIS PAULISTA
Assunto/Ementa: ÁREAS CONTAMINADAS | LICENCIAMENTO AMBIENTAL | SANEAMENTO - RESÍDUOS |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0722.0001212/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |
Parte(s): COOPERFRAN - COOPERATIVA DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS FRANCA /REGIAO - REPRESENTANTE
MINISTÉRIO PUBLICO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO
Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0192.0000007/19-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: APARECIDA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): DANIELA CAMPOS BIAGI - REPRESENTADO
DCB COMERCIAL EIRELI ME - REPRESENTANTE
DOMINGOS LÉO MONTEIRO - REPRESENTADO
ERNALDO CESAR MARCONDES - REPRESENTADO
JOÃO LEANDRO TERRA DI BIAGI - REPRESENTADO
JULIO CESAR DE ARAUJO - REPRESENTADO
MARIA VITÓRIA CARDOSO FERNANDES - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0198.0000757/19-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |
Parte(s): AGENTE(S) PÚBLICO(S) DO MUNICÍPIO DE ASSIS - REPRESENTADO
ROBERTO DE ALMEIDA FLOETER - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0233.0000065/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): CELSO PEREIRA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA - REPRESENTADO
SOLOVIA ENGENHARIA E CONTRUÇÕES LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0334.0000412/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAUÁ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): A2G2 TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO LTDA-ME - REPRESENTADO
EDUARDO MONTEIRO PACHECO - REPRESENTADO
JOSE ADINAN ORTOLAN - REPRESENTADO
LAIRCE RODRIGUES DE AGUIAR - REPRESENTADO
MÁRCIO AURELIANO DE FARIAS - REPRESENTADO
SUBPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - REPRESENTANTE
TM ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0334.0002044/19-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAUÁ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): FUNDAÇÃO DO ABC - REPRESENTADO
PIRES & VANCI SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. EPP - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ - REPRESENTADO
SUPORTE SERVIÇOS MEDICOS LTDA. - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0358.0000115/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OURINHOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): ALEXANDRE FLORENCIO DIAS - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURINHOS - REPRESENTADO
JOAQUIM LUIS VASSOLER - REPRESENTADO
LUCAS POCAY ALVES DA SILVA - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE OURINHOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0359.0000185/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PACAEMBU
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) |
Parte(s): ALEX FERNANDO RAFAEL - REPRESENTADO
DAVID GABRIEL DANTAS DA SILVA RIBEIRO - REPRESENTADO
GIANE GODOY - REPRESENTADO
GUILHERME VIEIRA GARCIA - REPRESENTADO
JOÃO NABOR ZANETTI - REPRESENTADO
JOSÉ PAULO DE ALMEIDA - REPRESENTADO
LUCAS JOÃO BRAGA - REPRESENTADO
MAURO ANTONIO GREGIO SOARES - REPRESENTADO
RODRIGO PRANUVI VECCHIATI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000045/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS CANOLLA - ENCAMINHADO PELA PGJ - REPRESENTANTE
SECRETARIA DA CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000058/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): RAFAEL FERRAZ DA SILVA - ENC. PELA PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SÃO PAULO - REPRESENTANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE SÃO PAULO - AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0723.0000378/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE PIRACICABA - FUMEP - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0192.0000382/19-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: APARECIDA
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0196.0000328/19-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARARAS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): BENEDITA APARECIDA BERTIN - REPRESENTADO
CARLOS DE ALENCAR RAMOS - REPRESENTADO
MARCOS BUZOLIN GONÇALVES - REPRESENTADO
VALDIR APARECIDO SALVATTI - REPRESENTADO
VANESSA ELAINE FIORAMONTE - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0670.0004656/18-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): MARIO PANTAROTO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0699.0000012/18-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |
Nº MP: 14.0714.0002698/17-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0270.0000024/19-3
Vara de Origem: V DE GENERAL SALGADO Número TJ: +1000222232020826020400000
Data Ajuizamento: 24/3/2020
Município: GENERAL SALGADO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): GABRIEL SCARAMUZZA FANTINI - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
TEODOMIRO XAVIER DE CARVALHO FILHO - RÉU
Nº MP: 41.0630.0000001/14-8
Vara de Origem: V DE TABAPUÃ Número TJ:
Data Ajuizamento: 30/3/2020
Município: TABAPUÃ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |
Parte(s): DIOGO ANTONIO DE MAMAN - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATIGUÁ - RÉU
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPUÃ - RÉU
TORRES & BRIGHETI LTDA. - RÉU
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva
Relatório referente ao artigo 6º do Ato Normativo nº 619/2009-PGJ-CPJ-CGMP, DE 02 DE DEZEMBRO 2009 com as informações de publicidade da tramitação da instauração do procedimento administrativo de apuração a lesão ou ameaça de lesão a direito individual, de seu arquivamento ou das medidas judiciais (período de 24 de março de 2020 até 30 de março de 2020)
SIS MP INTEGRADO - INDIVIDUAL – Entrância Inicial, Intermediária e Final
Área do Direito: CÍVEL
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0716.0001339/20-4
Vara de Origem: 02A V DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARÍLIA Número TJ: 1003743-41.2020.8.26.0344
Data Ajuizamento: 30/3/2020
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa:
Parte(s): CAMILA DA CRUZ NUNES - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 36.0206.0000863/17-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARUERI
Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |
Parte(s): ELIZEU DO NASCIMENTO SILVEIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0717.0007017/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: VIDA |
Parte(s): HOSPITAL DE BASE - FUNFARME - REPRESENTANTE
JULIANA FERREIRA DA SILVA LIMA - INTERESSADO
Nº MP: 36.0717.0007872/18-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: SAÚDE |
Parte(s): ANDRÉ LUIS BATISTA - REPRESENTADO
LEONARDO BATISTA - REPRESENTANTE
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL
Nº MP: 36.0215.0000139/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BRAGANÇA PAULISTA
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Parte(s): BENEDETTO PETRUSO - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0308.0000359/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JABOTICABAL
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Parte(s): JULIANA - REPRESENTADO
LEONARDO - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0712.0002042/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Parte(s): ANDRÉ BARBOSA - REPRESENTADO
DANILO BARBOSA - REPRESENTADO
DIVANIL MESTRE BARBOSA - REPRESENTANTE
SECRETARIA DA CIDADANIA DE SOROCABA - REPRESENTANTE
VIVIAN CRISTINA BARBOSA - REPRESENTADO
VIVIANE APARECIDA BARBOSA - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0725.0000239/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE | VIDA E SAÚDE |
Parte(s): LORENZO - REPRESENTANTE
RITA - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0725.0000246/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Parte(s): AILTON DE SOUZA - REPRESENTANTE
HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REPRESENTADO
VIVIAN CRISTINA OLIVEIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0739.0003470/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Parte(s): ANA PAULA BESSONE REIS - INTERESSADO
ANNA LUCIA CUNHA CAMPOS - REPRESENTANTE
DISQUE 100 - REPRESENTANTE
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 36.0238.0000358/19-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CERQUEIRA CÉSAR
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Parte(s): OSVALDO DE CARLOS GREGUER - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE IARAS - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0339.0000993/18-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MIRASSOL
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Parte(s): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - REPRESENTADO
JOÃO FIUZA - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE MIRASSOLÂNDIA - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0723.0000130/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Parte(s): ADRIANA JORGE - REPRESENTANTE
MARIA LUIZA CARIOCA - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0723.0005399/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE | VIDA E SAÚDE |
Parte(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PIRACICABA - REPRESENTANTE
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL
Nº MP: 36.0183.0000230/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AGUAÍ
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE AGUAÍ - REPRESENTANTE
IRIS REGINA ROMÃO SANTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0268.0000031/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCO DA ROCHA
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Parte(s): VALDIR SILVA DE OLIVEIRA - INTERESSADO
Nº MP: 36.0426.0001930/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |
Nº MP: 36.0444.0000156/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |
Parte(s): JOSE RICARDO DOS SANTOS - REPRESENTANTE
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 36.0196.0000391/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARARAS
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Parte(s): CLINICA ANTÔNIO LUIZ SAYÃO - REPRESENTANTE
FABIO CORROCHER BATISTA - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0268.0000787/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCO DA ROCHA
Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |
Parte(s): ELIAS PELEGRINO MELLO SANTOS - INTERESSADO
Nº MP: 36.0409.0003279/19-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIO CLARO
Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |
Parte(s): SORAYA GIMENEZ BUENO - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0711.0005589/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTO ANDRÉ
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS | HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE | POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |
Parte(s): JOÃO DIAS - REPRESENTANTE
PREFEITURA DE SANTO ANDRÉ/SECRETARIA DE SAÚDE - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0722.0000235/18-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |
Parte(s): EDVALDO RODRIGUES DE SOUZA - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0739.0005514/17-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTO ANDRÉ
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0448.0000360/20-7
Vara de Origem: 01A V DE SOCORRO Número TJ: 1000378-81.2020.8.26.0601
Data Ajuizamento: 26/3/2020
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |
Parte(s): JOSE JOSELI BEZERRA MACIEL - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE
I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL
Nº MP: 36.0231.0000024/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAPÃO BONITO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 36.0238.0000124/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CERQUEIRA CÉSAR
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |
Nº MP: 36.0269.0000338/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GARÇA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0272.0000208/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUAÍRA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 36.0533.0000128/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS | SAÚDE |
Nº MP: 36.0714.0000946/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0714.0000996/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0717.0001542/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 36.0723.0001159/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0723.0001176/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0723.0001259/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 36.0156.0000349/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0269.0001403/19-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GARÇA
Assunto/Ementa: COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA |
Parte(s): IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GARÇA - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0272.0000914/19-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUAÍRA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0409.0000822/19-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIO CLARO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0688.0000081/18-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARTUR NOGUEIRA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE ARTUR NOGUEIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0714.0000354/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0714.0001559/19-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0717.0001215/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | EDUCAÇÃO |
Nº MP: 36.0723.0002384/19-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | DROGADIÇÃO |
Nº MP: 36.0723.0003196/19-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0156.0000696/20-9
Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ: 1008432-30.2020.8.26.0506
Data Ajuizamento: 24/3/2020
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 41.0156.0001364/20-1
Vara de Origem: Número TJ:
Data Ajuizamento: 24/3/2020
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 41.0311.0000183/20-4
Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JALES Número TJ: 1001968-35.2020.8.26.0297
Data Ajuizamento: 26/3/2020
Município: JALES
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 41.0341.0001764/20-2
Vara de Origem: V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE MOGI DAS CRUZES Número TJ: 1004779-67.2020.8.26.0361
Data Ajuizamento: 30/3/2020
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |
Nº MP: 41.0405.0000086/20-3
Vara de Origem: Número TJ:
Data Ajuizamento: 24/3/2020
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 41.0405.0000088/20-2
Vara de Origem: Número TJ:
Data Ajuizamento: 25/3/2020
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 41.0713.0001504/20-6
Vara de Origem: V INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMPINAS Número TJ: 1010769-04.2020.8.26.0114
Data Ajuizamento: 26/3/2020
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |
Nº MP: 41.0713.0001515/20-4
Vara de Origem: V INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMPINAS Número TJ: 1011045-35.2020.8.26.0114
Data Ajuizamento: 30/3/2020
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |
Nº MP: 41.0717.0001677/20-8
Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Número TJ: 1012982-52.2020.8.26.0576
Data Ajuizamento: 25/3/2020
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: SAÚDE |
Nº MP: 41.0717.0001981/20-9
Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Número TJ: 1012984-22.2020.8.26.0576
Data Ajuizamento: 24/3/2020
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0717.0002003/20-2
Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Número TJ: 1013323-78.2020.8.26.0576
Data Ajuizamento: 26/3/2020
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0717.0002085/20-1
Vara de Origem: Número TJ:
Data Ajuizamento: 30/3/2020
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |
Parte(s): JANAINA DAIANE DOS SANTOS GONZALES - RÉU
LUIZ FERNANDO GONZALES - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0270.0000017/20-7
Vara de Origem: V DE GENERAL SALGADO Número TJ: 1000223-08.2020.8.26.0204
Data Ajuizamento: 24/3/2020
Município: GENERAL SALGADO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE IRACEMA - INTERESSADO
CARLOS ALBERTO DE SOUZA - RÉU
CARLOS ALBERTO DE SOUZA-ME - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
TEODOMIRO XAVIER DE CARVALHO FILHO - RÉU
Nº MP: 41.0448.0000361/20-1
Vara de Origem: 02A V DE SOCORRO Número TJ: 1000394-35.2020.8.26.0601
Data Ajuizamento: 30/3/2020
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO/SP. - RÉU
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva
Relatório referente ao artigo 8º do Ato Normativo nº 934/15-PGJ-CPJ-CGMP, de 15 de outubro de 2015, com as informações de publicidade da tramitação da instauração do Procedimento Administrativo de Fiscalização (PAF) e o Procedimento Administrativo de Acompanhamento (PAA), de seu arquivamento (período de 24 de março de 2020 até 30 de março de 2020)
SIS MP INTEGRADO - ADMINISTRATIVO – Entrância Inicial, Intermediária e Final
I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO
Nº MP: 62.0156.0001363/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: - POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - INTERESSADO
Nº MP: 62.0167.0001416/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: - POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Parte(s): PREFEITURA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - INTERESSADO
Nº MP: 62.0185.0000087/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AGUDOS
Assunto/Ementa: - POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
PREFEITURA AGUDOS - INTERESSADO
PREFEITURA DE PAULISTÂNIA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0186.0000126/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ALTINÓPOLIS
Assunto/Ementa: - POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Parte(s): MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0186.0000127/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ALTINÓPOLIS
Assunto/Ementa: - POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Parte(s): MUNICÍPIO DE ALTINÓPOLIS - INTERESSADO
Nº MP: 62.0192.0000151/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: APARECIDA
Assunto/Ementa: - ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
- CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Parte(s): ANA CAROLINA SBRANA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE - INTERESSADO
DINA MARIA PEREIRA DE MORAES MOREIRA - PREFEITA DE APARECIDA EM EXERCÍCIO - INTERESSADO
Nº MP: 62.0195.0000734/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: - AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO E EM UNIDADES DE PRISÃO
Nº MP: 62.0196.0000641/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARARAS
Assunto/Ementa: - POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS - INTERESSADO
Nº MP: 62.0211.0000394/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BIRIGUI
Assunto/Ementa: - HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
SECRETARIA DE SAÚDE DE BREJO ALEGRE - INTERESSADO
SECRETARIA DE SAÚDE DE CLEMENTINA - INTERESSADO
SECRETARIA DE SAÚDE DE COROADOS - INTERESSADO
SECRETARIA DE SAÚDE DE SANTÓPOLIS DO AGUAPEÍ - INTERESSADO
Nº MP: 62.0218.0000052/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BROTAS
Assunto/Ementa: - POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORRINHA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0229.0000020/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CANANÉIA
Assunto/Ementa: - POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Parte(s): ESTADO DE SAO PAULO - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA DE CANANEIA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0234.0000789/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CARAPICUÍBA
Assunto/Ementa: - ATENDIMENTO/TRATAMENTO AMBULATORIAL
- POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Parte(s): CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CARAPICUIBA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0234.0000814/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CARAPICUÍBA
Assunto/Ementa: - PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)
Parte(s): PREFEITURA DE CARAPICUÍBA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0238.0000147/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CERQUEIRA CÉSAR
Assunto/Ementa: - OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
Nº MP: 62.0238.0000152/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CERQUEIRA CÉSAR
Assunto/Ementa: - OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
Nº MP: 62.0246.0000036/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CRAVINHOS
Assunto/Ementa: - OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO
Parte(s): MUNICÍPIO DE CRAVINHOS - INTERESSADO
Nº MP: 62.0246.0000037/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CRAVINHOS
Assunto/Ementa: - OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO
Parte(s): MUNICÍPIO DE SERRA AZUL - INTERESSADO
Nº MP: 62.0248.0000091/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: - POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO - INTERESSADO
Nº MP: 62.0256.0000083/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: EMBU DAS ARTES
Assunto/Ementa: - CONTROLE SOCIAL E CONSELHOS DE SAÚDE
- HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
- VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Parte(s): MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES - INTERESSADO
Nº MP: 62.0259.0000060/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ESTRELA D'OESTE
Assunto/Ementa: - VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA D'OESTE - INTERESSADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE ESTRELA D OESTE - INTERESSADO
Nº MP: 62.0267.0000189/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCISCO MORATO
Assunto/Ementa: - POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
- VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Parte(s): MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO - INTERESSADO
Nº MP: 62.0280.0000373/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: IBITINGA
Assunto/Ementa: - POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Parte(s): MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA - INTERESSADO
MUNICÍPIO DE TABATINGA - INTERESSADO
SANTA CASA DE IBITINGA - HOSPITAL E MATERNIDADE - INTERESSADO
Nº MP: 62.0280.0000377/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: IBITINGA
Assunto/Ementa: - POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Parte(s): EMPRESA CIRCULAR CIDADE DE IBITINGA LTDA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0280.0000378/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: IBITINGA
Assunto/Ementa: - POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Parte(s): SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IBITINGA - SAAE - INTERESSADO
Nº MP: 62.0280.0000379/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: IBITINGA
Assunto/Ementa: - POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Parte(s): MUNICÍPIO DE TABATINGA - INTERESSADO
SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE TABATINGA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0282.0000048/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: IEPÊ
Assunto/Ementa: - POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
- VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE IEPÊ - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NANTES - INTERESSADO
Nº MP: 62.0290.0000003/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITABERÁ
Assunto/Ementa: - POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Parte(s): LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE ITABERÁ - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERÁ - INTERESSADO
Nº MP: 62.0290.0000004/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITABERÁ
Assunto/Ementa: - POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERÁ - INTERESSADO
Nº MP: 62.0293.0000104/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPECERICA DA SERRA
Assunto/Ementa: - ALIMENTO (S)
- COMÉRCIO EM GERAL
- PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL
- PUBLICIDADE ABUSIVA E / OU ENGANOSA
Parte(s): 1ª PROMOTORIA DE ITAPECERICA DA SERRA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0294.0000003/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPETININGA
Assunto/Ementa: - POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0294.0000004/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPETININGA
Assunto/Ementa: - POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SARAPUÍ - INTERESSADO
Nº MP: 62.0294.0000005/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPETININGA
Assunto/Ementa: - POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAMBARI - INTERESSADO
Nº MP: 62.0298.0000206/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITÁPOLIS
Assunto/Ementa: - POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITÁPOLIS - INTERESSADO
Nº MP: 62.0304.0000071/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITATIBA
Assunto/Ementa: - OUTROS FEITOS NÃO ESPECIFICADOS
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE MORUNGABA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0304.0000072/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITATIBA
Assunto/Ementa: - OUTROS FEITOS NÃO ESPECIFICADOS
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0307.0000242/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITUVERAVA
Assunto/Ementa: - VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Parte(s): MUNICÍPIO DE ITUVERAVA - INTERESSADO
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - INTERESSADO
Nº MP: 62.0312.0000315/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JANDIRA
Assunto/Ementa: - POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Parte(s): SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO - INTERESSADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JANDIRA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0315.0000150/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JAÚ
Assunto/Ementa: - POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
MUNICÍPIO DE BOCAINA - INTERESSADO
MUNICÍPIO DE ITAPUÍ - INTERESSADO
MUNICÍPIO DE JAÚ - INTERESSADO
MUNICÍPIO DE MINEIROS DO TIETÊ - INTERESSADO
Nº MP: 62.0317.0000204/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNQUEIRÓPOLIS
Assunto/Ementa: - ASSISTÊNCIA À SAÚDE
- POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Parte(s): DIRETORIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRÓPOLIS - INTERESSADO
Nº MP: 62.0334.0000406/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAUÁ
Assunto/Ementa: - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS
- SERVIÇOS HOSPITALARES
Parte(s): ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE MAUÁ - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ - INTERESSADO
Nº MP: 62.0338.0000074/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MIRANTE DO PARANAPANEMA
Assunto/Ementa: - POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0347.0000020/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MONTE AZUL PAULISTA
Assunto/Ementa: - POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Parte(s): PREFEITURA DE MONTE AZUL PAULISTA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0347.0000021/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MONTE AZUL PAULISTA
Assunto/Ementa: - POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO - INTERESSADO
Nº MP: 62.0348.0000313/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MONTE MOR
Assunto/Ementa: - POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
- VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Parte(s): MUNICÍPIO DE MONTE MOR - INTERESSADO
Nº MP: 62.0348.0000314/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MONTE MOR
Assunto/Ementa: - POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
- VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Parte(s): MUNICÍPIO DE ELIAS FAUSTO - INTERESSADO
Nº MP: 62.0363.0000204/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PANORAMA
Assunto/Ementa: - POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE PANORAMA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0363.0000205/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PANORAMA
Assunto/Ementa: - POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULICÉIA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0363.0000206/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PANORAMA
Assunto/Ementa: - POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MERCEDES - INTERESSADO
Nº MP: 62.0372.0000134/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PEDREIRA
Assunto/Ementa: - POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
MUNICÍPIO DE PEDREIRA - INTERESSADO
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SÃO PAULO - INTERESSADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PEDREIRA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0374.0000195/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PEREIRA BARRETO
Assunto/Ementa: - ATENDIMENTO/TRATAMENTO AMBULATORIAL
Parte(s): MUNICÍPIO DE PEREIRA BARRETO - INTERESSADO
Nº MP: 62.0374.0000196/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PEREIRA BARRETO
Assunto/Ementa: - ATENDIMENTO/TRATAMENTO AMBULATORIAL
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SUD MENNUCCI - INTERESSADO
Nº MP: 62.0374.0000197/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PEREIRA BARRETO
Assunto/Ementa: - ATENDIMENTO/TRATAMENTO AMBULATORIAL
Parte(s): MUNICÍPIO DE SUZANÁPOLIS - INTERESSADO
Nº MP: 62.0376.0000003/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIEDADE
Assunto/Ementa: - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
- ORIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO TEMPORÁRIO
Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DOS MUNICÍPIOS DE PIEDADE. - INTERESSADO
Nº MP: 62.0379.0000077/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIQUETE
Assunto/Ementa: - POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUETE - INTERESSADO
Nº MP: 62.0380.0000013/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACAIA
Assunto/Ementa: - POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACAIA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0380.0000014/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACAIA
Assunto/Ementa: - POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOANÓPOLIS - INTERESSADO
Nº MP: 62.0383.0000147/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRAJUÍ
Assunto/Ementa: - DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Parte(s): ASILOS DA COMARCA DE PIRAJUÍ - INTERESSADO
Nº MP: 62.0391.0000016/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PORANGABA
Assunto/Ementa: - EPIDEMIA
- POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
- SERVIÇOS DE SAÚDE
- VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAREÍ - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORANGABA - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORRE DE PEDRA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0397.0000094/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE EPITÁCIO
Assunto/Ementa: - ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Parte(s): ABRIGO INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE PRESIDENTE EPITÁCIO - INTERESSADO
Nº MP: 62.0397.0000095/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE EPITÁCIO
Assunto/Ementa: - POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
- VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIUA - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRES. EPITACIO - INTERESSADO
Nº MP: 62.0399.0000306/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE VENCESLAU
Assunto/Ementa: - POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Parte(s): MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU - INTERESSADO
Nº MP: 62.0401.0000055/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: QUATÁ
Assunto/Ementa: - POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO RAMALHO - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATÁ - INTERESSADO
Nº MP: 62.0406.0000010/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO BONITO
Assunto/Ementa: - POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO SUL - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADO - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO BONITO - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRABIJU - INTERESSADO
Nº MP: 62.0407.0000028/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PIRES
Assunto/Ementa: - DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
Nº MP: 62.0419.0000015/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS
Assunto/Ementa: - POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
Nº MP: 62.0425.0000058/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTO ANASTÁCIO
Assunto/Ementa: - POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
MUNICÍPIO DE PIQUEROBI - INTERESSADO
MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DOS ÍNDIOS - INTERESSADO
MUNICÍPIO DE SANTO ANASTÁCIO - INTERESSADO
Nº MP: 62.0426.0001868/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: - POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - INTERESSADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA SAÚDE PÚBLICA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0435.0000007/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO LUIZ DO PARAITINGA
Assunto/Ementa: - POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOINHA - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0437.0000055/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO MIGUEL ARCANJO
Assunto/Ementa: - HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
- POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO - INTERESSADO
Nº MP: 62.0443.0000073/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SIMÃO
Assunto/Ementa: - POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO - INTERESSADO
Nº MP: 62.0443.0000074/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SIMÃO
Assunto/Ementa: - POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ANTONIO - INTERESSADO
Nº MP: 62.0445.0000080/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SERRA NEGRA
Assunto/Ementa: - POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0445.0000081/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SERRA NEGRA
Assunto/Ementa: - INSUMOS
- POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
- SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0451.0000681/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: - ORIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO TEMPORÁRIO
Parte(s): PODER PÚBLICO MUNICIPAL - INTERESSADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SUZANO - INTERESSADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE SUZANO - INTERESSADO
Nº MP: 62.0451.0000689/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: - ORIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO TEMPORÁRIO
Parte(s): 1º CONSELHO TUTELAR DE SUZANO - INTERESSADO
2º CONSELHO TUTELAR DE SUZANO - INTERESSADO
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SUZANO - INTERESSADO
Nº MP: 62.0452.0000479/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TABOÃO DA SERRA
Assunto/Ementa: - EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
- EDUCAÇÃO INFANTIL
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA - INTERESSADO
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TABOÃO DA SERRA - INTERESSADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TABOÃO DA SERRA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0452.0000488/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TABOÃO DA SERRA
Assunto/Ementa: - EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
- EDUCAÇÃO INFANTIL
- POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Parte(s): SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA - INTERESSADO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0454.0000342/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TANABI
Assunto/Ementa: - POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
- SERVIÇOS DE SAÚDE
- VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE COSMORAMA - INTERESSADO
SECRETARIA DE SAUDE DE COSMORAMA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0461.0000125/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TREMEMBÉ
Assunto/Ementa: - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE TREMEMBÉ - INTERESSADO
Nº MP: 62.0463.0000131/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TUPI PAULISTA
Assunto/Ementa: - RECOMENDAÇÃO
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI PAULISTA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0463.0000132/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TUPI PAULISTA
Assunto/Ementa: - RECOMENDAÇÃO
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CASTELO - INTERESSADO
Nº MP: 62.0463.0000133/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TUPI PAULISTA
Assunto/Ementa: - RECOMENDAÇÃO
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA GUATAPORANGA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0463.0000134/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TUPI PAULISTA
Assunto/Ementa: - RECOMENDAÇÃO
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO PAU D'ALHO - INTERESSADO
Nº MP: 62.0463.0000135/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TUPI PAULISTA
Assunto/Ementa: - RECOMENDAÇÃO
Parte(s): ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE TUPI PAULISTA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0464.0000058/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: - ASSISTÊNCIA À SAÚDE
- POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
- SERVIÇOS DE SAÚDE
- VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
Nº MP: 62.0466.0000122/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VALINHOS
Assunto/Ementa: - POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS - INTERESSADO
Nº MP: 62.0602.0000119/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CONCHAL
Assunto/Ementa: - ATENDIMENTO/TRATAMENTO AMBULATORIAL
- HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
- POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
- VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Parte(s): MUNICIPIO DE CONCHAL - INTERESSADO
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE CONCHAL - INTERESSADO
Nº MP: 62.0605.0000084/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FLÓRIDA PAULISTA
Assunto/Ementa: - POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Parte(s): MUNICÍPIO DE FLÓRIDA PAULISTA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0616.0000018/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PARANAPANEMA
Assunto/Ementa: - EPIDEMIA
Parte(s): MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARANAPANEMA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0616.0000019/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PARANAPANEMA
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Parte(s): ASSOCIAÇÃO ATLETICA PARANAPANEMENSE - INTERESSADO
CLUBE DA MELHOR IDADE DE PARANAPANEMA - INTERESSADO
CLUBE SOCIAL AMARELO E PRETO - INTERESSADO
EDILBERTO FERREIRA BETO MENDES - INTERESSADO
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARANAPANEMA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0631.0000089/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: URÂNIA
Assunto/Ementa: - POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Parte(s): ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE URÂNIA - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASPÁSIA - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA SALETE - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE URÂNIA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0632.0000022/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VARGEM GRANDE PAULISTA
Assunto/Ementa: - POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Parte(s): ELIANA LOPES SILVA - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0665.0000051/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: NAZARÉ PAULISTA
Assunto/Ementa: - POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Parte(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NAZARÉ PAULISTA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0670.0001307/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: - EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
Parte(s): MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - INTERESSADO
Nº MP: 62.0670.0001317/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: - ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO - INTERESSADO
Nº MP: 62.0685.0000091/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OUROESTE
Assunto/Ementa: - HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
- POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
- SERVIÇOS DE SAÚDE
Parte(s): MUNICÍPIO DE OUROESTE - INTERESSADO
Nº MP: 62.0685.0000092/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OUROESTE
Assunto/Ementa: - HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
- POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
- SERVIÇOS DE SAÚDE
Parte(s): MUNICÍPIO DE INDIAPORA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0685.0000093/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OUROESTE
Assunto/Ementa: - HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
- POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
- SERVIÇOS DE SAÚDE
Parte(s): MUNICÍPIO DE GUARANI DOESTE - INTERESSADO
Nº MP: 62.0710.0000886/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: DIADEMA
Assunto/Ementa: - SERVIÇOS DE SAÚDE
Parte(s): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DIADEMA - INTERESSADO
SECRETARIA DA SAÚDE DE DIADEMA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0715.0001460/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BAURU
Assunto/Ementa: - ABRIGO EM ENTIDADE
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU - INTERESSADO
Nº MP: 62.0719.0000210/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: - MORADORES DE RUA
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 10ª PJ SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - INTERESSADO
Nº MP: 62.0719.0000211/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: - POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Parte(s): POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MONTEIRO LOBATO (EM ESPECIAL A POPULAÇÃO IDOSA) - INTERESSADO
Nº MP: 62.0719.0000217/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: - POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Parte(s): POPULAÇÃO IDOSA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - INTERESSADO
Nº MP: 62.0722.0001226/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: - APREENSÃO, CAÇA, COMÉRCIO IRREGULAR E / OU TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES
Parte(s): PAULO ROBERTO CAMARGO - INTERESSADO
Nº MP: 62.0722.0001227/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: - APREENSÃO, CAÇA, COMÉRCIO IRREGULAR E / OU TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES
Parte(s): RENATO EDUARDO DE LIMA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0722.0001228/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: - APREENSÃO, CAÇA, COMÉRCIO IRREGULAR E / OU TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES
Parte(s): ANTONIO RAMOS DA CRUZ - INTERESSADO
Nº MP: 62.0722.0001230/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: - SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
Parte(s): OSVALDO BORGES DE FREITAS FILHO - INTERESSADO
Nº MP: 62.0722.0001239/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: - APREENSÃO, CAÇA, COMÉRCIO IRREGULAR E / OU TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES
Parte(s): INIVALDO PLINIO DOS SANTOS - INTERESSADO
Nº MP: 62.0722.0001247/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: - APREENSÃO, CAÇA, COMÉRCIO IRREGULAR E / OU TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES
Parte(s): EDER LIMA DA SILVA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0725.0000237/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: - ALIMENTOS
Parte(s): SECRETARIA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - INTERESSADO
Nº MP: 62.1144.0000133/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTANA DE PARNAÍBA
Assunto/Ementa: - COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FISCALIZADOR
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA - INTERESSADO
Nº MP: 62.1144.0000134/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTANA DE PARNAÍBA
Assunto/Ementa: - COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FISCALIZADOR
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS - INTERESSADO
Nº MP: 62.1181.0000008/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CESÁRIO LANGE
Assunto/Ementa: - POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE CESÁRIO LANGE - INTERESSADO
Nº MP: 63.0401.0000062/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: QUATÁ
Assunto/Ementa: - DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Parte(s): CASA DOS VELHOS DE QUATÁ - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0713.0001479/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Parte(s): FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP - FUNCAMP - FISCALIZADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 62.0430.0000254/19-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Assunto/Ementa: - CONSELHOS TUTELARES
Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ÁGUAS DA PRATA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0717.0004619/17-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: - ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - INTERESSADO
Aviso nº 055/2020 - CSMP, de 01/04/2020
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, em reunião realizada em 31/03/2020, foram julgados os procedimentos adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados:
FUNDAÇÃO
Nº MP: 14.0711.0003926/2019-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTO ANDRÉ
Interessados: FUNDAÇÃO DO ABC
Tema: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0722.0001212/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA
Interessados: MUNICÍPIO DE FRANCA, MINISTÉRIO PUBLICO ESTADO DE SÃO PAULO e COOPERFRAN - COOPERATIVA DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS FRANCA /REGIAO
Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
Aviso nº 29/2020-CGMP, de 30 de março de 2020
A CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, caput, da Lei Complementar nº 734/93, AVISA aos Membros do Ministério Público) que a Corregedoria-Geral disponibilizou em sua página eletrônica material de apoio – legislação, avisos, resoluções, provimentos, recomendações, nota técnica - para auxiliar na tomada das medidas emergenciais que se façam necessárias no combate ao contágio pela COVID 19. AVISA, ainda, que os contatos poderão ser feitos por meio do formulário https://wwwj.mpsp.mp.br/e-service/app/e-service.php?req=100011; pelo endereço eletrônico [email protected] ou telefone (11) 98934-4557
AVISO 004/2020 – SPGJPI, de 18 de março de 2020.
O Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, no uso de suas atribuições, avisa a todos os integrantes do Ministério Público que, a partir do dia 18 de março do presente exercício, todos os processos de pagamento da Engenharia, passarão a ser criados, assinados, tramitados e concluídos eletronicamente por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI!, consoante treinamento e orientações transmitidas aos integrantes da Engenharia e do Centro de Finanças e Contabilidade.
Despacho do Diretor Geral
PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO
Processo nº 396/18 - DG/MP – Contrato nº 021/2019
Contratante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Contratada: RENOAR AR CONDICIONADO LTDA.
Contratante e contratada acordam em firmar o presente Termo de Aditamento nas condições a seguir: Fica o presente contrato prorrogado por mais um período de 12 meses, a partir de 29/03/2020 até 28/03/2021. Fica estabelecido, para o período acima, o valor mensal de R$ 17.166,66, resultando em R$ 205.999,92 o valor total deste termo aditivo, que poderá sofrer alterações em decorrência da previsão constante da cláusula 10ª do contrato original.
Data da Assinatura: 27/03/2020
Despacho do Diretor-Geral
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 059/2019.
PROCESSO Nº 402/2019 DG/MP
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 101/2019
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 01.468.760/0001-90, situado na Rua Riachuelo, 115, Centro, São Paulo, SP, CEP 01007-904, na qualidade de Órgão Gerenciador, neste ato representado pelo seu Diretor-Geral, Doutor RICARDO DE BARROS LEONEL, Promotor de Justiça, no exercício da competência delegada pelo Ato nº 045/03 - PGJ, de 15 de maio de 2003, doravante designado MPSP, e a empresa abaixo relacionada, representada na forma de seus documentos constitutivos, doravante denominada DETENTORA, resolvem firmar o presente ajuste para Registro de Preços, nos termos das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, do Decreto nº 47.297, de 06/11/2002, e, onde couber, do Decreto Estadual nº 63.722 de 21 de setembro de 2018, e Ato (N) nº 597/2009 – PGJ, de 01/07/2009, bem como do edital de Pregão nos autos do processo em epígrafe, mediante condições e cláusulas a seguir estabelecidas.
DETENTORA
Denominação: RASEK LOGÍSTICA E SUPRIMENTOS EIRELI
Endereço: Rua Santa Edith nº 292 – Setor B – Jardim Helena – São Paulo/SP – CEP 08420-400
CNPJ: 12.591.321/0001-97
Representante Legal: David Ribeiro de Souza
CPF: 642.862.408-78
ITEM 03
CD-RW, regravável, com capacidade para 700 Mbytes e 80 minutos, acondicionado em embalagem individual e entregue em caixa com 200 unidades cada.
QUANTIDADE: 5.000 (cinco mil) unidades
PREÇO UNITÁRIO: R$1,98 (um real e noventa e oito centavos)
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1. Registro de Preços para a aquisição de materiais de consumo de informática (CD-RW), destinados a atender às necessidades desta Instituição.
CLÁUSULA SEGUNDA - CONDIÇÕES DE ENTREGA
2.1. Os pedidos de fornecimento ocorrerão de acordo com as necessidades do MPSP e por meio da emissão de nota de empenho.
2.2. A entrega dos materiais, objeto desta licitação, deverá ser entregues em lotes, no período de 12 (doze) meses, devendo cada lote ser entrega em até 30 (trinta) dias corridos, a contar do primeiro dia útil seguinte à data de recebimento da Nota de Empenho, na Subárea de Almoxarifado do Ministério Público do Estado de São Paulo, localizada na Av. Casa Verde nº 571 / 593 – Casa Verde – Telefone: (11) 3775-4121 / 4125 – São Paulo, no horário comercial, em dias úteis; ou, em outro local a ser definido oportunamente nos limites da Capital, a critério da Administração, sem ônus adicional para o Ministério Público do Estado de São Paulo.
2.3. Correrão por conta da DETENTORA todas as despesas pertinentes, tais como embalagens, seguro, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários.
2.4. Constatada divergência entre o material entregue e o material especificado na proposta, a DETENTORA deverá substituir o aquele em, no máximo, 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da comunicação da recusa.
CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA
3.1. O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.
CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO
4.1. O pagamento será efetuado no 30º (trigésimo) dia a contar da data de emissão do Termo de Aceite Definitivo de cada lote, a ser efetuado por esta Instituição, e será processado mediante crédito em conta-corrente da DETENTORA no Banco do Brasil S.A., nos termos da legislação vigente.
4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua inexatidão ou de dependência de carta corretiva, nos casos em que a legislação admitir, o prazo fixado no item 4.1 será contado da data de entrega da referida correção.
4.3. Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, a razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata tempore em relação ao atraso verificado.
4.4. Constitui condição para a realização do pagamento, a inexistência de registro em nome da DETENTORA no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – Cadin Estadual.
4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e), conforme o caso e legislação em vigor.
CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA DETENTORA
5.1. A DETENTORA obriga-se a proceder à entrega em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e a manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
5.2. À DETENTORA caberá a responsabilidade total pelo fornecimento do objeto contratado.
5.3. A garantia contra defeitos de fabricação deverá ser, no mínimo, de 12 (doze) meses, a partir do aceite definitivo.
5.4. A DETENTORA deverá comunicar às alterações que forem efetuadas em seu Contrato Social.
CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO MPSP
6.1. Cabe ao MPSP efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido no edital.
CLÁUSULA SÉTIMA - SANÇÕES
7.1. Aplicam-se às contratações decorrentes do presente ajuste as sanções previstas nas Leis Federais no 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e no Ato (N) nº 308/2003 - PGJ, de 18 de março de 2003.
CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. Considera-se parte integrante deste ajuste, como se nele estivessem transcritos, o Edital do Pregão Eletrônico nº 101/2019, seus Anexos e a proposta da DETENTORA.
8.2. A existência de preços registrados não obriga o MPSP a firmar as contratações que deles poderão advir.
CLÁUSULA NONA - FORO
9.1. O foro competente para toda e qualquer ação decorrente da presente Ata de Registro de Preços é o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo.
9.2. Nada mais havendo a ser declarado, foi dada por encerrada a presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelas partes.
São Paulo, de dezembro de 2019.
RICARDO DE BARROS LEONEL
Promotor de Justiça
Diretor-Geral
DAVID RIBEIRO DE SOUZA
RASEK LOGÍSTICA E SUPRIMENTOS EIRELI
Testemunhas:
_________________________ ______________________________
Nome: Nome:
RG nº RG nº
Portarias da Diretora de 1-4-2020
Concedendo, adicionais por tempo de serviço, a que se refere o art. 19, I, da L.C. 1.118/2010, a partir de:
1º adicional: 12/10/2019, Edvaldo do Amaral Costa; 21/1/2020, Fabiano Carvalho Nunes; 22/1/2020, Felipe Linzmaier Felix Palma; 4/1/2020, Milton Yukio Kamihara; 9/1/2020, Roberto Fontaneda da Fonseca; 22/1/2020, Valtecio Augusto Chamy Amorim Ferreira; 2º adicional: 4/1/2020, Andrea Toledo Pierre Figueiredo; 5/1/2020, Fernando de Marchi Ettruri; 10/1/2020, Fernando Henrique Fernandes Teixeira; 10/1/2020, Juliana Mange de Oliveira Pacheco Abreu; 20/1/2020, Silvana Momesso; 6º adicional: 22/1/2020, Sidnei Moreira;
Concedendo, com fundamento no art. 209 da Lei 10261/68, licenças-prêmio, referentes aos períodos de:
Andrea Toledo Pierre Figueiredo, 1/1/2015 a 30/12/2019; Edvaldo do Amaral Costa, 13/10/2014 a 11/10/2019; Fabiano Carvalho Nunes, 22/1/2015 a 20/1/2020; Felipe Linzmaier Felix Palma, 23/1/2015 a 21/1/2020; Fernando Henrique Fernandes Teixeira, 10/1/2015 a 8/1/2020; Roberto Fontaneda da Fonseca, 9/1/2015 a 7/1/2020; Sidnei Moreira, 29/12/2014 a 27/12/2019; Silvana Momesso, 16/5/2013 a 2/6/2013 e 26/1/2015 a 6/1/2020; Valtecio Augusto Chamy Amorim Ferreira, 22/1/2015 a 20/1/12020.