Tornando sem efeito:
nº 7395/2020 - a portaria nº 7032/2020 que designou Marcelo Silva Cassola, 4º Promotor de Justiça de Cotia, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Vargem Grande Paulista, de 17 a 31 de julho de 2020.
nº 7396/2020 - a portaria nº 7254/2020 que designou Julio Cesar Botelho, 93º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, para acumular o exercício das funções do 17º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 17 a 31 de julho de 2020.
Designando:
nº 7397/2020 - Paulo do Amaral Souza, 55º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, para acumular o exercício das funções do 17º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 17 a 31 de julho de 2020.
nº 7398/2020 – 45º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 1540200-58.2019.8.26.0050, em trâmite pela Vara do Juizado Especial Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos.
nº 7399/2020 – Rosana Colletta, 1º Promotor de Justiça Militar, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, acompanhar os autos do inquérito policial militar nº CorregPM 052/319/20, a partir de 03 de julho de 2020, até distribuição.
nº 7400/2020 - Camila Teixeira Pinho, 1º Promotor de Justiça de Cotia, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Vargem Grande Paulista (ESAJ), de 17 a 31 de julho de 2020.
nº 7401/2020 - Eduardo Francisco dos Santos Junior, 17º Promotor de Justiça de Sorocaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Várzea Paulista, de 1 a 16 de julho de 2020.
nº 7402/2020 - Jose Augusto de Barros Faro, 1º Promotor de Justiça Auxiliar de Sorocaba, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Várzea Paulista (ESAJ), de 1 a 16 de julho de 2020.
nº 7403/2020 - Luiz Fernando Bugiga Rebellato, 3º Promotor de Justiça de Cotia, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Vargem Grande Paulista, de 17 a 31 de julho de 2020.
nº 7404/2020 - Marcelo Silva Cassola, 4º Promotor de Justiça de Cotia, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Vargem Grande Paulista, de 17 a 31 de julho de 2020.
Republicadas:
nº 6355/2020 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 2 A 31 DE JULHO DE 2020, aos Senhores Procuradores de Justiça abaixo relacionados:
Exclua-se:
Cecilia Matos Sustovich
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 06/06/2020)
nº 6356/2020 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de JULHO DE 2020, aos Senhores Procuradores de Justiça abaixo relacionados:
Inclua-se:
Cecilia Matos Sustovich (17 a 31)
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 06/06/2020)
nº 6552/2020 – Eduardo Francisco dos Santos Junior,17º Promotor de Justiça Auxiliar de Sorocaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da Região de Sorocaba, de 1 a 16 de julho de 2020.
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 27/06/2020)
nº 6663/2020 - Jose Augusto de Barros Faro, 1º Promotor de Justiça Auxiliar de Sorocaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da Região de Sorocaba, de 17 a 31 de julho de 2020.
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 27/06/2020)
nº 6903/2020 - Eduardo Francisco dos Santos Junior, 17º Promotor de Justiça de Sorocaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Várzea Paulista (ESAJ), de 17 a 24 de julho de 2020.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 27/06/2020)
nº 6934/2020 – Flavio Leao de Carvalho, 1º Promotor de Justiça de Monte Alto, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Monte Alto, de 1 a 10 de julho de 2020.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 03/07/2020)
nº 6987/2020 - Jose Augusto de Barros Faro, 1º Promotor de Justiça Auxiliar de Sorocaba, para, sem ônus para o Ministério Público, acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Várzea Paulista, de 17 a 24 de julho de 2020.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 27/06/2020)
nº 7149/2020 - Cristiano de Barros Santos, 1º Promotor de Justiça Substituto da 32ª Circunscrição Judiciária (Bauru), para assumir o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Mauá (ESAJ), de 1 a 31 de julho, e acumular o exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de Mauá (ESAJ), de 1 a 3 de julho, e acumular o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Mauá (ESAJ), de 7 a 22 de julho de 2020.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 03/07/2020)
nº 7199/2020 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 2 A 31 DE JULHO DE 2020, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Incluam-se:
Augusto Sergio Costa Vianna
Fabia Caroline do Nascimento
Jose Francisco Ferrari Junior
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 27/06/2020)
AVISO nº 228/20 – PGJ, de 24 de junho de 2020.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA AVISA aos Senhores Membros do Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça que será realizada REUNIÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, no dia 08 (oito) de julho de 2020, às 14 horas.
Aviso nº 239/2020 – PGJ, de 2 de julho de 2020.
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados, cujas férias constam da escala do mês de SETEMBRO, que deverão confirmar, através do SIS MP-INTEGRADO - RH DIGITAL, impreterivelmente até o dia 17 de julho de 2020, o propósito de gozá-las, observando-se que a AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO ACARRETARÁ O INDEFERIMENTO DO GOZO, que ficará para outra oportunidade. Ressalta, outrossim, que devem ser observadas as orientações constantes do Aviso nº 312/2019-PGJ. Por fim, não há necessidade de confirmação do gozo das férias para aqueles que já formalizaram requerimento via RH Digital.
30 DIAS:
Antonio Carlos Guimaraes Junior
Barbara Valeria Cury E Cury
Bruno Rodriguez Caldas
Carlos Eduardo De Castro Paciello
Carlos Eduardo Perez Fernandez
Carlos Macayochi De Oliveira Otuski
Cassiano Antonio De Oliveira
Celso Armando Baroni Ribeiro Rodrigues
Claudia Cecilia Fedeli
Claudio Santos Machado
Claudio Sergio Alves Teixeira
Daniel Jose De Angelis
Daniela Merino Alhadef
Daniela Romanelli Da Silva
Fabiola Castilho Soffner
Fernanda Queiroz Karan Franco
Gabriella Lanza Passos
Henrique Lucas De Miranda
Ingrid Maria Bertolino Braido
Irene Moreno Vasconcellos
Izabela Angelica Queiroz Fonseca
Joacil Da Silva Cambuim
Joao Paulo Robortella
Jose Carlos Gallucci Thome
Jose Vieira Da Costa Neto
Julia Alves Camargo Butzer
Julia Dazzi Piol
Karina Keiko Kamei
Laerte Fernando Levai
Leandro Silva Xavier
Leticia Lourenço Costa
Luciano Gomes De Queiroz Coutinho
Manoella Guz
Manuela Schreiber Silva E Sousa
Marco Antonio Faustino
Maria Beatriz Goi Porto Alves
Maria Gorete Pimentel Marques
Marilia Gonçalves Gomes Cangani
Maximiliano Rosso
Melissa Kovac
Nilton Belli Filho
Patricia Procopio Braga Yamaoka
Pedro Andre Picado Alonso
Reynaldo Mapelli Junior
Ricardo Rodrigues Salvato
Rubia Prado Motizuki
Sergio Claro Buonamici
Sergio Ricardo Gomes De Moura
Sultane Rubez Jeha
Tatiana De Freitas Rocha
Tatiane Villaverde Alves
Vanessa Yoko Hatamoto Medici
15 DIAS:
Ana Brasil Rocha Pena (16 a 30)
Ana Cristina Ioriatti Chami (16 a 30)
Ana Lucia Cardoso Da Silva De Arrochela Lobo (1 a 15)
Daniela Angeli Ribeiro Vallada (16 a 30)
Hilton Mauricio De Araujo Filho (1 a 15)
Lucila Akemi Nakagawa (16 a 30)
Luis Felipe Tegon Cerqueira Leite (16 a 30)
Michaela Carli Gomes (1 a 15)
Patricia Simoes De Castro (16 a 30)
Paula Elinore Pruks (1 a 15)
Renata Gonçalves De Oliveira (16 a 30)
Sebastiao Jose Pena Filho Brasil (16 a 30)
Taciana Trevisoli Panagio Gil (1 a 15)
Thelma Thais Cavarzere (1 a 15)
Despacho do Procurador-Geral de Justiça de 06/07/2020
Protocolado nº 20.489/20 – MPSP (juntado ao pt. nº 61.749/2019)
Interessado: Doutor Gabriel Marson Junqueira, 3º Promotor de Justiça de Mococa.
Assunto: Autorização para exercício de magistério fora da Comarca em que exerce a titularidade de seu cargo
No protocolado acima mencionado o Procurador-Geral de Justiça proferiu o seguinte despacho: Defiro o solicitado, visto atendidos os pressupostos legais e em face de manifestação favorável da Egrégia Corregedoria-Geral do Ministério Público.
Despacho do Procurador-Geral de Justiça de 06/07/2020
Protocolado nº 21.332/20 – MPSP (juntado ao pt. nº 110.964/2015)
Interessado: Doutor Marcos Stefani, 17º Promotor de Justiça de Falências.
Assunto: Autorização para exercício de magistério fora da Comarca em que exerce a titularidade de seu cargo
No protocolado acima mencionado o Procurador-Geral de Justiça proferiu o seguinte despacho: Defiro o solicitado, visto atendidos os pressupostos legais e em face de manifestação favorável da Egrégia Corregedoria-Geral do Ministério Públi
B – CÍVEIS
Protocolado SEI nº 29.0001.0049973.2020-98
Suscitante: 4º Promotor de Justiça de Barueri
Suscitado: 15º Promotor de Justiça da Infância de Juventude da Capital
CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BARUERI E 15º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA CAPITAL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. CAMPANHA PUBLICITÁRIA VEICULADA POR VÍDEOS POSSIVELMENTE DANOSA AOS INTERESSES DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. DANO REGIONAL. DIMENSÃO ESPACIAL DA LESÃO. CRITÉRIO DETERMINANTE DA ATRIBUIÇÃO. ATRIBUIÇÃO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL.
Notícia de fato relativa à campanha publicitária veiculada por vídeo em diversos canais, inclusive internet, que teria afrontado as normas protetivas da Infância e Juventude.
Ainda que a sede da empresa seja na Comarca de Barueri e lá tenha sido decidido pela veiculação da campanha publicitária, a ação danosa se estende por base espacial muito maior, inexistindo razão para que a investigação se proceda pela Promotoria de Justiça dessa Comarca, devendo ser aplicada, ao caso, a regra prevista no artigo 93, II, do CDC.
Nesse contexto, havendo possibilidade de dano para outras comarcas do Estado, mostra-se compatível com o sistema normativo a interpretação segundo a qual o feito deve processar-se no foro da Capital do Estado.
Conflito conhecido e dirimido, reconhecendo-se a atribuição do suscitado.
B – CÍVEIS
Processo nº 1002901-96.2020.8.26.0009
Interessada: Juíza de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo
Recusa de intervenção. Processo Civil. Abertura e Registro de testamento público. Intervenção necessária do Ministério Público.
O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 176, contém a regra de que o Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.
Disposição de última vontade que se traduz em direito individual indisponível que necessita da proteção do Estado.
Previsão expressa da participação do Ministério Público em pedido de registro de testamento particular, art. 735, § 2º do Código de Processo Civil.
Remessa conhecida e provida.
B – CÍVEIS
Processo nº 1094958-88.2019.8.26.0100
Interessada: Juíza de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo
Recusa de intervenção. Processo Civil. Conhecimento. Art. 3º da Resolução n. 1.167-PGJ-CGMP, de 27 de agosto de 2019. Registro de testamento. Manifestação de última vontade. Direito Indisponível. Necessária intervenção do Ministério Público.
O testamento se afigura como ato jurídico unilateral, personalíssimo e solene, expressando a última manifestação de vontade do testador que, se não desobediente às limitações legais, deve ser rigorosamente cumprida (arts. 1857 e 1858, do CC).
Traduz-se em direito indisponível que deve ser adequadamente tutelado pelo defensor da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis (art. 176 do CPC).
Cuida-se de intervenção obrigatória, seja o testamento cerrado, público ou particular (arts. 735, § 2º, 736 e 737, § 2º, do CPC).
O caput do art. 5º da Recomendação n. 34/16 do Conselho Nacional do Ministério Público ressalva a obrigatoriedade da atuação ministerial nos casos que tenham previsão legal específica, apontamento esse que não passou despercebido pelo art. 2º da Resolução n. 1.167-PGJ-CGMP, de 27 de agosto de 2019.
Reexame conhecido e provido.
Aviso nº 111/2020 - CSMP, de 06/07/2020
O Secretário do CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, Doutor José Carlos Cosenzo, avisa nos termos do artigo 228 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que se encontram, virtualmente, à disposição das associações legitimadas, mediante cadastramento no sistema SEI!, no Portal do ministério Público do Estado de São Paulo e peticionamento eletrônico através do e-mail [email protected], pelo prazo de 10(dez) dias, os seguintes procedimentos:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0156.0002552/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO
Interessados: UNIVERSIDADE DE RIBEIRÃO PRETO e AMANDA SOARES
Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0000555/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: ALEXANDRE BONETO e NOTRE DAME INTERMÉDICA
Tema: SERVIÇOS DE SAÚDE
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0000839/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: NATHALIA COSTA e CORREIOS
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0186.0000158/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALTINÓPOLIS
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLIS e MUNICÍPIO DE ALTINÓPOLIS
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0198.0000199/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ASSIS
Interessados: CECILIA MACIEL ROTONDARO
Tema: FAUNA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0208.0000619/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BEBEDOURO
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0208.0000646/2019-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BEBEDOURO
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO, TATIANA CRISTINA COLOSI e TIAGO BOSCO DE SOUZA ELIAS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0208.0000882/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BEBEDOURO
Interessados: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE BEBEDOURO, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BEBEDOURO, COORDENADORA DO CAPSI DE BEBEDOURO e COORDENADOR DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA DE BEBEDOURO
Tema: SAÚDE
Assunto: CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO EM UNIDADE DE SAÚDE / CLÍNICAS / HOSPITAIS
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0215.0000145/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BRAGANÇA PAULISTA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA e JOÃO CARLOS DOS SANTOS CARVALHO
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 43.0218.0000053/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BROTAS
Interessados: MARIA IZABEL AZEVEDO NORONHA e LAR SÃO JOSÉ DE TORRINHA
Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO e VIDA E SAÚDE
Assunto: PREVENÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0224.0000174/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAJAMAR
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR, CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISA DOUTOR JOÃO AMORIM - CEJAM e ANONIMO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0241.0000046/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE COLINA
Interessados: FERNANDO CÉSAR GALLETTI e DIAB TAHA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO DE FINALIDADE
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 66.0248.0000564/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CUBATÃO
Interessados: PETTERSON GENTIL DE AQUINO SILVA , IBAM - INSTITUTO BRASILEIRO DE ADM MUNICIPAL e VUNESP - FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA
Tema: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 66.0248.0000569/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CUBATÃO
Interessados: NAZARE MARIA MOREIRA DE FREITAS
Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO e VIDA E SAÚDE
Assunto: INTERNAÇÃO
CONSUMIDOR
Nº MP: 66.0268.0000074/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCO DA ROCHA
Interessados: EMERSON DE OLIVEIRA SILVA
Tema: IMÓVEL (EIS)
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0293.0000152/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPECERICA DA SERRA
Interessados: JEFFERSON CALIXTO DA CRUZ e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOUNRENÇO DA SERRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0295.0000168/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPEVA
Interessados: PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO BRANCO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 43.0295.0000172/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPEVA
Interessados: DÉBORA MARCONDES e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Tema: TRANSPORTE
Assunto: DESCUMPRIMENTO DE OFERTA
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0295.0000189/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPEVA
Interessados: RESTAURANTE O CAIPIRÃO
Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Assunto: DOENÇAS EM GERAL
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0311.0000924/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JALES
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE JALES e PREFEITURA MUNICIPAL DE MESÓPOLIS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0327.0000021/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAIRINQUE
Interessados: RAFAEL DE OLIVEIRA DIAS
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0339.0000318/2013-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIRASSOL
Interessados: FABIANO NADOTI MOLINA - ME, MUNICÍPIO DE MIRASSOL , GRAZIELA MARIA BARBOSA - GM BARBOSA CONFECCÇÕES EPP, KARINE BISINOTO FERNANDES - ME e RAFAEL SEGOBIA MARINHO - ME
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0358.0000121/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OURINHOS
Interessados: MARIO MARRICHI e JADIR PEREIRA GRILO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0365.0000193/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARAIBUNA
Interessados: BÁRBARA FARIA e PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAIBUNA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0373.0000563/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PENÁPOLIS
Interessados: JULIO CESAR CAETANO, CÉLIO JOSÉ DE OLIVEIRA e EDSON BILCHE GIROTTO
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0375.0000051/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PERUÍBE
Interessados: O MUNÍCIPIO DE PERUÍBE
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0390.0000226/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PONTAL
Interessados: MARCO AURÉLIO LITCANOV, Prefeitura Municipal de Pontal e CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0392.0000481/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO FELIZ
Interessados: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ, GUSTAVO INTERLICK MANCIO DE CAMARGO e VERDEBIANCO ENGENHARIA EIRELI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 42.0392.0001041/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO FELIZ
Interessados: JANE ANGELA STURZBECHER DIAS PINTO e A APURAR
Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA, PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC), RECURSOS HÍDRICOS e SANEAMENTO - RESÍDUOS
Assunto: ÁGUAS SUPERFICIAIS OU SUBTERRÂNEAS
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0395.0000820/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE
Interessados: VANUSA DA ROCHA
Tema: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0397.0000126/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE EPITÁCIO
Interessados: EUNICE REIS DE OLIVEIRA
Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0409.0001385/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE IPEÚNA, PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA e MÁRCIA MARCATTO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Nº MP: 66.0426.0001970/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: 15º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SANTOS e Á APURAR
Tema: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0439.0000052/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO ROQUE
Interessados: PEDRO FERRI ALVES DA SILVA, JOÃO BATISTA DAMY CORREIA e MOACYR DE GODOI NETO
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO DE FINALIDADE
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0471.0000416/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VINHEDO
Interessados: SANDRO EDUARDO REBECCA e Prefeitura de Vinhedo
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0482.0000214/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados:
Tema: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO)
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000361/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: ANTÔNIO LUIZ DOS SANTOS
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL e SANEAMENTO - RESÍDUOS
Assunto: DEPÓSITO CLANDESTINO DE RESÍDUOS
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 66.0522.0000153/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SMADS
Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL e MEDIDAS DE PROTEÇÃO
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0670.0002033/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUNDIAÍ
Interessados: CPFL PIRATININGA e MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0678.0000564/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TAUBATÉ
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0685.0000135/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OUROESTE
Interessados: WELLINGTON LOURENÇO DA SILVA EIRELI - ME e MUNICÍPIO DE OUROESTE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000202/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: ANÔNIMA, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES POLICIAIS ESTRA e OSVALDO NICO GONÇALVES – DELEGADO DIRETOR DO DOPE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0695.0000233/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: SIGILOSO - NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA E GESTÃO DE CONHECIMENTO – MP/SP, SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, HÉLCIO TOKESHI - EX-SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SÃO PAULO e IG4 CAPITAL INVESTIMENTOS LTDA.
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000291/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: GUSTAVO AUGUSTO SOUZA e DETRAN- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000330/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: FERLIK FERREIRA RONCA DA SILVA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET, SCHIMIT e MACEDO - AGENTES DE TRÂNSITO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000338/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: ANÔNIMO, SÃO PAULO TRANSPORTE S/A - SPTRANS e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
CONSUMIDOR
Nº MP: 38.0714.0001377/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CARLOS
Interessados: CARLA BISSOLI e CPFL PAULISTA
Tema: ENERGIA ELÉTRICA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0714.0001409/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CARLOS
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS, ARIANE CRISTINA MACHADO e MÔNICA CRISTINA SEIXAS BONFIM
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0715.0001757/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BAURU
Interessados: ANDRÉ LUIS DA SILVEIRA ANTONIO e FERNANDA CUNHA GUILHERME
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0717.0003707/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Interessados: 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE LUZIANIA/GO e MARCELO GUARNIERI PARRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 66.0719.0000002/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Interessados: MARIA CELIA DOS REIS
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto: FALTA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 43.0719.0000263/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Interessados: REGINALDO BRANCO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Tema: VIDA E SAÚDE
Assunto: PREVENÇÃO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0719.0000293/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Interessados: ADRIANA CRISTINA e COOPERATIVA SICOOB CRESSEM
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 66.0725.0000488/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS
Interessados: VEREADOR CELSO GIANNAZI e SAMU
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0739.0000535/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: SIGILOSO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0003893/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: SIGILOSO e SAAE SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PEREIRA BARRETO
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0739.0005275/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: 1919 e MEDSERVICE
Tema: PLANOS DE SAÚDE
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0005840/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU e DAYANE CRISTINE PERGER RODRIGUES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0739.0006192/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: SORAIA DOS SANTOS VIEIRA
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0006591/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: PEDRO RENATO PUPILELLA PENOF LAMBIASI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0007024/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: SOLICITADO SIGILO, DANIELE CRISTINA DONINI e GENI DONINI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Apostila do Diretor-Geral de 3-7-2020
Lavrada no ato de concessão de Gratificação de Qualificação em nome de Ana Camila Thomaz dos Santos, RG. 41.936.050-5, datado de 02/01/2019, em virtude de decisão judicial transitada em julgado. Declarando que, em virtude do teor de decisão proferida em 29/07/2019 pelo MM. Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Roseira – Processo Digital 0000182-29.2019.8.26.0516, bem como de acordo com o decidido no Acórdão exarado pelo Colégio Recursal de Guaratinguetá em 09/03/2020, Ana Camila Thomaz dos Santos, RG. 41.936.050-5, Oficial de Promotoria I do QPMPESP faz jus, no período de 15/08 a 31/12/2018, ao pagamento dos valores mensais, a título de Gratificação de Qualificação - GQ, prevista no art. 23-A da L.C. 1.118/2010, correspondentes ao percentual de 5,0%, relativo à formação acadêmica em Nível de Graduação, calculados sobre o valor integral da base mensal de sua contribuição previdenciária oficial, excluídas as vantagens de ordem pessoal não incorporadas.
Despacho do Procurador-Geral de Justiça, de 02/07/2020.
Processo nº: 026/20 - FED - SEI nº: 29.0001.0035457.2020-53
Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Contratação de empresa para fornecimento de certificados digitais e prestação de serviços de validação presencial dos certificados digitais – IMESP – Imprensa Oficial do Estado S.A.
Em face dos elementos constantes dos autos, RETIFICO a ratificação da dispensa de licitação declarada em favor da IMESP, publicada no D.O.E. em 10/06/2020, para que, onde se lê 70 (setenta) certificados digitais para servidores?Web SSL Code Sign leia-se 70 (setenta) certificados digitais para servidores?Web SSL 12 meses.
Despacho do Procurador-Geral de Justiça, de 06/07/2020.
Processo nº: 011/20 - FED - SEI 29.0001.0025122.2020-29
Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo.
Assunto: Contratação de empresa especializada para atualização de licença de uso do software Encase Forensic e do software FTK, destinados ao Centro de Apoio Operacional à Execução – CAEX.
RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, a inexigibilidade de licitação declarada pelo Diretor-Geral, com fundamento no inciso I do artigo 25 do referido diploma legal, a favor de TECHBIZ FORENSE DIGITAL LTDA. objetivando a contratação de empresa especializada para atualização de 06 (seis) licenças de uso do software EnCase Forensic e 03 (três) licenças de uso do software FTK Standalone, bem como o fornecimento de 03 (três) Suporte 8x5 Remoto Forças da Lei, com garantia de atualização por 36 (trinta e seis) meses, objetivando atender às necessidades do Centro de Apoio à Execução - CAEX.
Despacho do Procurador-Geral de Justiça, de 06/07/2020.
Processo nº: 016/2020 – DG/MP - SEI 29.0001.0028754.2020-32
Interessado: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaboticabal
Assunto: Pagamento de despesas com contas de água encanada.
RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei federal nº 8.666/93, com alterações posteriores, a inexigibilidade de licitação declarada pelo Diretor-Geral, a favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jaboticabal, para pagamento de despesas com consumo de água nas dependências do Ministério Público (Interior).