Designando:
nº 7428/2020 – 4º Promotor de Justiça de Vila Mimosa, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 1500030-68.2020.8.26.0548, em trâmite pela 1ª Vara Regional da Comarca de Vila Mimosa, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos.
nº 7429/2020 – 102º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 1537317-41.2019.8.26.0050, em trâmite pela Vara do Juizado Especial Criminal do Foro Central Barra Funda, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos.
nº 7430/2020 - Cristina Godoy de Araujo Freitas, 29º Promotor de Justiça Criminal, para acumular o exercício das funções do 23º Promotor de Justiça Criminal, de 20 a 24 de julho de 2020.
Republicadas:
nº 6355/2020 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 2 A 31 DE JULHO DE 2020, aos Senhores Procuradores de Justiça abaixo relacionados:
Exclua-se:
Motauri Ciocchetti De Souza
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 06/06/2020)
nº 7015/2020 - Luiz Alberto Segalla Bevilacqua, 4º Promotor de Justiça de Limeira, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Cordeirópolis (ESAJ), de 1 a 15 de julho de 2020.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/06/2020)
nº 7139/2020 - Aline Moraes, 7º Promotor de Justiça Substituto da 8ª Circunscrição Judiciária (Campinas), para auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante a Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica da Comarca de Campinas, de 1 a 31 de julho, e assumir o exercício das funções do Promotor de Justiça de Cordeirópolis (ESAJ), de 16 a 31 de julho de 2020.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/06/2020)
nº 7153/2020 - Danilo Keiti Goto, 3º Promotor de Justiça Substituto da 22ª Circunscrição Judiciária (Itapetininga), para assumir o exercício das funções do 46º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 16 de julho, e assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça Criminal, de 17 a 31 de julho.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 02/07/2020)
nº 7198/2020 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere férias, no período mencionado do mês de JULHO DE 2020, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Inclua-se:
Barbara Valeria Cury e Cury (17 a 31)
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 27/06/2020)
nº 7199/2020 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 2 A 31 DE JULHO DE 2020, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Exclua-se:
Barbara Valeria Cury e Cury
Incluam-se:
Andre Perche Lucke
Georgia Carla Chinalia Obeid
(Republicada por necessidade de retificação - doe 30/06/2020)
nº 7200/2020 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias, no período mencionado do mês de JULHO DE 2020, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Exclua-se:
Georgia Carla Chinalia Obeid (2 a 16)
Inclua-se:
Barbara Valeria Cury e Cury (2 a 16)
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 27/06/2020)
nº 7410/2020 – 65º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do inquérito policial nº 1517587-44.2019.8.26.0050, em trâmite pelo Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária – DIPO 3.2.1, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos.
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 08/07/2020)
nº 7420/2020 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere 30 dias de férias, referentes ao período de 2 A 31 DE AGOSTO DE 2020, aos Senhores Procuradores de Justiça abaixo relacionados:
Exclua-se:
Motauri Ciocchetti De Souza
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 08/07/2020)
nº 7421/2020 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 2 A 31 DE AGOSTO DE 2020, aos Senhores Procuradores de Justiça abaixo relacionados:
Inclua-se:
Motauri Ciocchetti De Souza
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 08/07/2020)
Aviso nº 245/2020 - PGJ, de 9 de julho de 2020.
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e a pedido do CAO Civel e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio Operacional de Patrimônio Público e Social e por solicitação do Procurador de Justiça Dr. Edgard Moreira da Silva – AVISA os Senhores Membros do Ministério Público e demais interessados que, os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso com representativo da controvérsia (RRC) nº 167, ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.862.797-PR, j. 16/06/2020, publicado no DJe de 26/06/2020, reconheceu a controvérsia do Tema do RRC nº 167-STJ e, por v.u., afetou o processo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos e, por v.m., suspendeu a tramitação de processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais, conforme proposta do Sr. Ministro Relator, delimitando a tese do Repetitivo que será submetida a julgamento sob o TEMA/Repetitivo nº 1055: Definir se é possível - ou não - a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.
A ementa oficial está assim redigida:
DIREITO SANCIONADOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DEFINIÇÃO SE É POSSÍVEL INCLUIR OU NÃO O VALOR DE EVENTUAL MULTA CIVIL NO DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO DE AFETAÇÃO AO RITO DOS REPETITIVOS PELO COLEGIADO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. OBSERVÂNCIA DO ART. 1.036, § 5º. DO CÓDIGO FUX E DOS ARTS. 256-E, II, E 256-I DO RI/STJ. SUSPENSÃO DOS FEITOS EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO.
1. Delimitação da tese: definir se é possível – ou não – a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.
2. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do
Código Fux (arts. 256-E, II e 256-I do RISTJ).,
Considerando a suspensão de todos os processos em todo território nacional, até o julgamento do mérito do Tema do Repetitivo, SOLICITA, aos Senhores Membros da Instituição de 1º Grau, que avaliem acerca da viabilidade de interposição de agravo de instrumento na hipótese do magistrado indeferir a inclusão da multa civil no pedido de indisponibilidade de bens, pois o agravo ficará suspenso no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), inclusive quanto ao pedido de efeito suspensivo ativo. Da mesma forma, na hipótese de deferimento de pedido do Ministério Público para inclusão do valor da multa na indisponibilidade de bens, o agravo interposto pela parte contrária também acarretará a suspensão do processo, ressalvadas situações excepcionalíssimas de dano irreparável.
Aviso nº 246/2020 – PGJ, de 9 de julho de 2020.
Apresenta os enunciados de entendimento dos Comitês Temáticos do Gabinete do COVID-19.
A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA e o GABINETE DO COVID-19 apresentam enunciados de entendimento, elaborados pelo Comitê Temático da Infância Protetiva, e enunciados conjuntos dos Comitês Temáticos da Infância Protetiva e da Educação, do Grupo de Trabalho de Enfrentamento à pandemia do COVID-19:
Enunciados Comitê Temático da Infância Protetiva
Audiências concentradas
22. Havendo interesse na realização de audiência concentrada na modalidade remota, o ato deve ser pleiteado judicialmente, explicitando, se possível com respaldo em relatórios do SAICA ou da rede protetiva, a insuficiência da reavaliação das medidas protetivas de acolhimento sem audiência, na forma prevista no art. 19, § 1º, do ECA.
Enunciado conjunto
Comitê Temático da Infância Protetiva e da Educação
Retomada das atividades econômicas com manutenção da suspensão escolar
1. A prevenção à violência ou à negligência familiar, durante a suspensão do ensino presencial, com a retomada das atividades econômicas, não pode prescindir do envolvimento das unidades escolares com os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes, incumbindo ao Promotor de Justiça incentivar a interlocução entre eles para definição de estratégias de enfrentamento, como fluxos de trabalho e protocolos de encaminhamentos.
Aviso nº 247/2020 – PGJ, de 09 de julho de 2020.
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições normais, AVISA, que em virtude da atualização do SAJ que o Tribunal de Justiça promoverá neste fim de semana, o e-SAJ estará indisponível para os membros do MPSP para o Plantão Judiciário em todo o Estado nos dias 11 e 12 de julho de 2020. De acordo com o Comunicado Conjunto 579/20 da Presidência do TJSP e da Corregedoria-Geral de Justiça, o plantão ocorrerá em regime de contingência, devendo promotores e procuradores formular seus pedidos por e-mail. No 1º grau, os e-mails das unidades do interior estarão disponíveis neste link. www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/PlantaoJudiciario/PrimeiraInstancia.
Avisa, outrossim, que na capital, as demandas deverão ser enviadas para os e-mails [email protected], [email protected] e [email protected]. No 2º grau, o e-mail é [email protected].
Avisa, outrossim, que mais informações e o fluxograma de atuação estão disponíveis: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/noticias/noticia?id_noticia=23026157&id_grupo=118
B – CÍVEIS
Protocolado nº 29.0001.0043709.2020-58
Peças de Informações nº 660206.00000.91.2020
Ref. Notícia de Fato MPF nº 1.34.043.000510/2019-65
Suscitante: Promotor de Justiça de Barueri
Suscitado: Procurador da República em Barueri
CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO. BENS FORNECIDOS POR MUNICÍPIO À ENTIDADE DESCENTRALIZADA DA UNIÃO. NOTÍCIA DE APROPRIAÇÃO POR SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
Representação para suscitação de conflito negativo de atribuições entre o Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal. Promotor de Justiça da Comarca de Barueri (suscitante) e Procurador da República em Barueri (suscitado).
Apropriação de bens fornecidos pelo Município de Barueri à Agência do IBGE do município e apropriados pelo servidor Chefe de Agência.
Hipótese de dano ao erário da União, e não do Município. Bens que foram incorporados ao patrimônio da União.
Representação acolhida, encaminhando-se os autos ao Conselho Nacional do Ministério Público para solução do conflito negativo de atribuições.
(Republicado por necessidade de retificação)
A – CRIMINAL
Assunto: recusa de formulação de acordo de não persecução penal - manutenção
EMENTA: Ação penal proposta pelo crime de uso de atestado médico falso, cuja emissão é atribuída a hospital público. Conduta que se adequa ao disposto no art. 304, c.c. art. 297, do Código Penal. Negativa de proposta de acordo de não persecução penal, baseada na ausência de confissão do fato. Remessa para revisão, nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP.
SOLUÇÃO: O acusado compareceu ao inquérito policial e admitiu que fez uso do atestado médico apreendido nos autos, apresentando-o na empresa em que trabalhava, para justificar ausências ao trabalho, e foi demitido por justa causa. Negou apenas que tenha preenchido ou assinado o documento. Nesse contexto, estão presentes os requisitos do art. 28-A, do CPP: o crime imputado não se reveste de violência contra a pessoa ou grave ameaça; o acusado é primário e não tem registro de outros antecedentes criminais; não se cuida de infração penal de menor potencial ofensivo, passível de transação penal; não se trata de crime cometido com violência doméstica ou familiar ou ainda contra a mulher em razão da condição de pessoa do sexo feminino; não consta tenha o acusado se beneficiado nos últimos cinco anos da transação penal, da suspensão condicional do processo ou do acordo de não persecução penal. Ausentes os óbices do art. 28-A, § 2º, I a IV, do CPP.
Esta Procuradoria-Geral de Justiça tem considerado cabível o acordo de não persecução penal nas ações penais em curso, mesmo por fatos anteriores à eficácia da Lei nº 13964/19, desde que antes da sentença, na esteira de precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP; Embargos de Declaração Criminal 000097175.2018.8.26.0544; Relator (a): Ely Amioka; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Jundiaí - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 04/05/2020; Data de Registro: 04/05/2020; TJSP; Habeas Corpus Criminal 2062239-11.2020.8.26.0000; Relator (a): Xisto Albarelli Rangel Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Praia Grande - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/04/2020; Data de Registro: 29/04/2020; TJSP; Apelação Criminal 0009986-56.2018.8.26.0451; Relator (a): Euvaldo Chaib; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Piracicaba - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 15/04/2020; Data de Registro: 15/04/2020). Em respeito ao princípio da independência funcional, designa-se outro Promotor de Justiça para ouvir o acusado, assistido de defensor, no âmbito do Ministério Público, colher a confissão formal e circunstanciada do fato e elaborar o acordo, por instrumento escrito, submetendo-o à homologação judicial, com a inclusão de condições que contemplem obrigatoriamente: a) reparação do dano; b) prestação de serviços à comunidade; c) comparecimentos; d) outras condições reputadas adequadas ao fato e ao acusado. Faculta-se à Douta Promotora de Justiça natural a possibilidade de reconsiderar sua posição e formular o acordo de não persecução penal, conforme exposto, desde que assim se manifeste perante esta Procuradoria-Geral de Justiça, e declare expressamente que não vislumbra ofensa à sua independência funcional. Expeça-se portaria, designando-se o Substituto Automático.
A – CRIMINAL
Assunto: análise de promoção de arquivamento do inquérito policial - revisão
EMENTA: Inquérito policial instaurado para apurar disparo de arma de fogo (Lei nº 10.826/03, art. 15), lesões corporais dolosas praticadas por policial militar que usava arma da corporação (CPM, art. 209, caput) e ameaça (CPM, art. 223), mas não estava em serviço por ocasião do fato. Promoção de arquivamento alicerçada na negativa de disparo pelo policial, embora haja perícia confirmatória de que a arma havia sido disparada recentemente, assim como parte da prova oral. Pedido de remessa ao Juizado Especial Criminal, no tocante ao crime de lesão corporal praticado contra uma das vítimas. Discordância judicial, que culmina na aplicação do art. 28, do CPP.
SOLUÇÃO: Com a máxima vênia do Douto Promotor de Justiça, razão assiste à Magistrada, uma vez que há laudos de exame de corpo de delito que comprovam as lesões corporais sofridas pelas vítimas das agressões. O exame pericial da arma de fogo da Polícia Militar comprova que ela havia sido disparada recentemente. Há laudo pericial confirmatório do estado de embriaguez do acusado, cuja conduta é altamente reprovável, por disparar arma da corporação em lugar habitado e em suas adjacências, sem motivo aparente, e em seguida investir contra pessoas que estavam no bar, agredindo-as e lesionando-as e ainda ameaçando uma delas, de sorte que sua conduta despropositada poderia ter resultado em desfecho mais grave. Embora o investigado, policial militar, não estivesse de serviço na ocasião, os fatos devem ser submetidos ao crivo da Justiça Militar, uma vez que as condutas delitivas estão intrinsecamente ligadas à sua função pública, pois ele agiu fazendo uso de arma de fogo da corporação. Embora superada a Súmula 47 do STJ pela Lei nº 9.299/96, que revogou a alínea f do art. 9º, II, do Código Penal Militar, o Superior Tribunal de Justiça tem considerado em vários precedentes mais recentes que, em tais situações, em que haja uso de armamento da corporação, ainda que o policial militar não esteja em serviço, a competência é da Justiça Militar (HC 115.053/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 22/11/2010; CC 131.306/RS, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 13/03/2014). Restituam-se os autos ao Juizado Especial Criminal, para que proceda ao seu encaminhamento à Justiça Militar, onde o Promotor de Justiça ao qual forem distribuídos atuará como longa manus do Procurador-Geral de Justiça, oferecendo denúncia e prosseguindo nos demais termos da ação penal, até final decisão.
1. O acusado dirigiu-se ao local, com a arma da Polícia Militar do Estado de São Paulo, disparou-a defronte do bar, ali ingressou, identificando-se falsamente como “policial civil”, indagando acerca de disparos anteriores que ali teriam ocorrido. Em seguida, agrediu duas pessoas, ferindo-as, com a arma, e ameaçou por gestos o dono do bar, sempre de arma em punho. Estava embriagado, o que se provou pericialmente. A arma foi periciada, constatados vestígios de disparo recente. Parte da prova oral confirma isso. O investigado nega ter disparado, embora admita ter agredido as pessoas que ali estavam.
2. O disparo de arma de fogo está previsto no art. 15, da Lei nº 10.826/03, mas os delitos de lesão corporal dolosa simples e ameaça têm figuras próprias no CPM (arts. 209 e 223). Aquele é considerado crime militar impróprio, por extensão.
3. O investigado praticou os delitos quando não estava de serviço, mas se valendo de arma da corporação e agindo essencialmente em razão de sua função pública. Embora superada a Súmula 47 do STJ, por força da Lei nº 9.299/96, que revogou a alínea f do art. 9º, II, do CPM, o STJ, em precedentes mais recentes, tem decidido no sentido de que em tais situações, em que o policial militar comete delitos, não estando em serviço, mas valendo-se de armamento da corporação, a competência é da Justiça militar.
4. Restituição dos autos ao Juizado Especial Criminal para que proceda ao seu encaminhamento à Justiça Militar.
O Promotor de Justiça ao qual forem os autos distribuídos atuará como longas manus do ProcuradorGeral de Justiça, oferecendo denúncia e prosseguindo nos demais termos da ação penal, até final decisão.
A – CRIMINAL
Assunto: análise de promoção de arquivamento do inquérito policial - confirmação
EMENTA: Inquérito policial instaurado com a finalidade de apurar crime de estelionato, em sua modalidade fundamental (CP, art. 171, caput). Promoção de arquivamento baseada na ausência de provas de autoria do crime. Discordância judicial, que culmina na aplicação do disposto no art. 28, do CPP.
SOLUÇÃO: Razão assiste à Douta Promotora de Justiça, com a máxima vênia da MMª Juíza do DIPO 3, uma vez que os elementos reunidos no caderno investigatório não se traduzem em indícios mínimos de autoria, que emprestem justa causa à persecução criminal em juízo. Insiste-se, portanto, na promoção de arquivamento, que se baseou em razoável valoração dos elementos de convencimento contidos nos autos, com as ressalvas do art. 18, do CPP.
1. O ofendido, pela internet, interessou-se por empréstimo pessoal. Em contato com os autores do anúncio, estes, mediante fraude, empregando ardis, o convenceram de que, para obtenção do crédito, ele precisaria efetuar dois depósitos bancários, no valor de R$ 500,00 cada, para determinada conta bancária.
2. O correntista, pessoa que não tem registro de antecedentes criminais, foi ouvido e narrou que mantinha aquela conta bancária exclusivamente para recebimento de valores atinentes ao PIS e ao FGTS. Desconhecia os depósitos e negou por completo envolvimento no esquema do golpe do falso empréstimo.
3. Esse relato não é despropositado ou de todo inverossímil, sabido que é comum estelionatários valerem-se de contas de outras pessoas, por vezes movimentadas sem que tais pessoas disso tenham conhecimento, para que não sejam eles, autores da fraude, identificados e alcançados pela investigação criminal.
4. As diligências alvitradas pela Douta Magistrada não modificarão o quadro de absoluta ausência de provas de autoria do fato. Ademais, com o devido respeito à MMª Juíza, cumpre lembrar que o art. 3º-A, do CPP, que está com sua eficácia suspensa por força de liminar deferida pelo Ministro Luiz Fux, no bojo das ADIs 6298, 6299, 6300, 6305, dispõe: O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
5. Ante o exposto, com a renovada vênia da MMª Juíza, insiste-se na promoção de arquivamento do inquérito policial, com observância das ressalvas do art. 18, do CPP.
Relatório referente ao artigo 106 da Resolução nº 484-CPJ, de 05 de outubro de 2006 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 30 de junho de 2020 até 06 de julho de 2020)
CAO SIS MP DIFUSOS – Entrância Inicial, Intermediária e Final
Área do Direito: CÍVEL
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0630.0000660/20-9
Vara de Origem: V DE TABAPUÃ Número TJ: +1000547502020826060700000
Data Ajuizamento: 06/07/2020
Município: TABAPUÃ
Assunto/Ementa: FALÊNCIAS |
Parte(s): GIOVANI DOS SANTOS MIRANDA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Área do Direito: CONSUMIDOR
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0161.0000467/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE SAÚDE |
Parte(s): AROMAX INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA - REPRESENTANTE
DRAKKAR - ELEVAÇÃO DE PREÇO DE EPI´S - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0161.0000484/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL | SERVIÇOS DE SAÚDE |
Parte(s): CIRURGICA KD LTDA - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - REPRESENTANTE
PJ ARARAQUARA - CÓPIA DE 66.195.737/20 - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0161.0000550/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE SAÚDE | COMÉRCIO EM GERAL |
Parte(s): NAVITTA COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E PRODUTOS NATURAIS LTDA - REPRESENTADO
GAECO - SOCIEDADE BRASILEIRA DE DIABETES - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0161.0000553/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ENERGIA ELÉTRICA |
Parte(s): CELSO HASHISAKA JUNIOR - REPRESENTANTE
ENEL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0161.0000568/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: COMÉRCIO ELETRÔNICO |
Parte(s): GTSM1 COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE BICICLETAS LTDA - REPRESENTADO
PAULO GOMES DOS SANTOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0161.0000595/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: COMÉRCIO ELETRÔNICO |
Parte(s): MPF - NF 1.34.001.003528/2020-49 - GEORGE ALAN DE BORBA - REPRESENTANTE
STAR MAGAZINE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0161.0000690/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL |
Parte(s): MD DISTRIBUIDORA BRASIL LTDA. - ME - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - REPRESENTANTE
PJ ARARAQUARA - CÓPIA DE 66.195.737/20 - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0161.0000908/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Parte(s): CURSO ANGLO DE VESTIBULARES - SOMOS SISTEMA DE ENSINO S/A - REPRESENTADO
MARCELO BATLOUNI MENDRONI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0426.0003041/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL |
Parte(s): COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET-SANTOS - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO
SILVIO DE BARROS PINHEIRO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0555.0001662/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL |
Parte(s): MERCADO LIVRE EBAZAR.COM.BR.LTDA-ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0005380/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: DIADEMA
Assunto/Ementa: ENERGIA ELÉTRICA | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL | DEFEITO DO PRODUTO OU DE SERVIÇO |
Parte(s): ROZARIA APARECIDA DOS SANTOS - INTERESSADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0711.0001974/19-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTO ANDRÉ
Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE ÁGUA |
Parte(s): ISMAR BASTOS - REPRESENTANTE
SABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
SEMASA - SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - REPRESENTADO
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0722.0002064/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: MORADORES DE RUA | SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA | DISCRIMINAÇÃO PRECONCEITO |
Parte(s): MUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0725.0000350/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA | DISCRIMINAÇÃO PRECONCEITO |
Parte(s): COLETIVO MADÁS - FACULDADE DE DIREITO DA UFBA - REPRESENTANTE
ESTRATÉGIA CONCURSOS - CURSINHOS ON-LINE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0725.0000504/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: DISCRIMINAÇÃO PRECONCEITO |
Parte(s): BOMBRIL S/A - REPRESENTADO
MARIA OLIVIA JUNQUEIRA DA ROCHA AZEVEDO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0725.0000525/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA |
Parte(s): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
PAULO FIORILO - DEPUTADO ESTADUAL - REPRESENTANTE
POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTADO
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0722.0001920/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |
Parte(s): ISABELA MOREIRA DE FREITAS - REPRESENTANTE
MUNICIPIO DE FRANCA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0725.0000532/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |
Parte(s): VIAÇÃO OSASCO LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0712.0003837/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO |
Parte(s): 24ª. SUBSEÇÃO - OAB/SOROCABA - REPRESENTANTE
DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE SOROCABA - REPRESENTADO
ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL CLAVE DE SOL - REPRESENTANTE
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0278.0001035/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |
Parte(s): ASSOCIAÇÃO SANTAMARENSE DE BENEFICENCIA DE GUARUJA - REPRESENTADO
CLELIA GEORGINA SILVA DE NOVAIS - REPRESENTANTE
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0328.0000321/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAIRIPORÃ
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Parte(s): LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE MAIRIPORÃ - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0295.0000214/20-4
Vara de Origem: 02A V DE ITAPEVA Número TJ: +1002089472020826027000000
Data Ajuizamento: 30/06/2020
Município: ITAPEVA
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0631.0000143/20-8
Vara de Origem: V DE URÂNIA Número TJ: +1000539532020826064600000
Data Ajuizamento: 01/07/2020
Município: URÂNIA
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0194.0000608/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Parte(s): CENTRO TERAPÊUTICO FLOR DE LÓTUS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0214.0001730/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BOTUCATU
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |
Parte(s): SHOPPING BOTUCATU - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0324.0000181/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LORENA
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Parte(s): IRMANDADD DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE LORENA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0444.0000234/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0725.0000389/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |
Parte(s): SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SES - REPRESENTADO
SOCIEDADE BRASILEIRA DE ANESTESIOLOGIA (SBA) - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0739.0002663/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Parte(s): LEANDRO APARECIDO DE LIMA - INTERESSADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0208.0000522/19-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BEBEDOURO
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Parte(s): PAULO HENRIQUE IGNACIO FERREIRA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BEBEDOURO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0253.0000457/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: DRACENA
Assunto/Ementa: AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO E EM UNIDADES DE PRISÃO |
Parte(s): SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - REPRESENTADO
SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0375.0000051/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PERUÍBE
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |
Parte(s): O MUNÍCIPIO DE PERUÍBE - REPRESENTADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0297.0000603/20-6
Vara de Origem: 01A V DE ITAPIRA Número TJ: +1001149762020826027200000
Data Ajuizamento: 02/07/2020
Município: ITAPIRA
Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO | POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA - RÉU
Nº MP: 41.0356.0000559/20-4
Vara de Origem: 01A V DE ORLÂNDIA Número TJ: +1001026702020826040400000
Data Ajuizamento: 30/06/2020
Município: ORLÂNDIA
Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA - RÉU
Nº MP: 41.0357.0000648/20-8
Vara de Origem: 02A V DE OSVALDO CRUZ Número TJ: +1001373942020826040700000
Data Ajuizamento: 30/06/2020
Município: OSVALDO CRUZ
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE | VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
MUNICÍPIO DE SALMOURÃO - RÉU
Nº MP: 41.0718.0001475/20-6
Vara de Origem: 03A V CIV DE CATANDUVA Número TJ: +1004073922020826013200000
Data Ajuizamento: 02/07/2020
Município: CATANDUVA
Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA |
Parte(s): DOUGLAS VINICIUS ZEFERINO BRAGA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0718.0001476/20-1
Vara de Origem: 02A V CIV DE CATANDUVA Número TJ: +1004074772020826013200000
Data Ajuizamento: 02/07/2020
Município: CATANDUVA
Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA |
Parte(s): CASSIANO MATEUS BALDO BERTONI - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0718.0001477/20-5
Vara de Origem: 01A V CIV DE CATANDUVA Número TJ: +1004075622020826013200000
Data Ajuizamento: 02/07/2020
Município: CATANDUVA
Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA |
Parte(s): FERNANDO HENRIQUE VALERIO DE LIMA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Área do Direito: HABITAÇÃO E URBANISMO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0167.0002992/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |
Parte(s): FAIAS PAIVA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0192.0000202/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: APARECIDA
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |
Parte(s): MARIA DAS GRAÇAS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0196.0001086/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARARAS
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte(s): NEIVALDO EMÍLIO PACAGNELLA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0234.0001460/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CARAPICUÍBA
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA |
Parte(s): FABIO ELIAS GOMES - REPRESENTANTE
PREFEITURA DE CARAPICUÍBA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0278.0000702/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO | SEGURANÇA |
Parte(s): GF PASSOS & CIA ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS - REPRESENTADO
MINISTERIO PUBLICO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0279.0000095/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PLANO DIRETOR |
Parte(s): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0284.0000054/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: IGUAPE
Assunto/Ementa: ZONEAMENTO |
Parte(s): JOSÉ ROBERTO VENANCIO - REPRESENTANTE
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0340.0000044/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOCOCA
Assunto/Ementa: TRANSPORTE |
Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE USUÁRIOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE MOCOCA - REPRESENTANTE
MARCOS CÉSAR MARTINS DE SOUZA - REPRESENTANTE
MONTANO EXPRESS TRANSPORTES, TURISMO E LOCADORA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0448.0000587/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte(s): IRENE CASAGRANDE DE MORAES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0448.0000588/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte(s): ANTONIO BUENO CORDOBA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0688.0000142/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARTUR NOGUEIRA
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte(s): INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - ICMBIO - REPRESENTANTE
MATHEUS PRADO PEREIRA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0713.0000411/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: ZONEAMENTO |
Parte(s): CERVEJARIA TÁBUAS - REPRESENTADO
DANIEL DE CARVALHO LOPES - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0713.0000471/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: TRANSPORTE |
Parte(s): EMDEC - EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - REPRESENTADO
JOSANE PIVATO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0713.0000473/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO |
Parte(s): COLÉGIO ADVENTISTA - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE CAMPINAS - REPRESENTADO
PEDRO LÚCIO RIBEIRO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0713.0000607/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: ZONEAMENTO |
Parte(s): GIANE CARNEIRO - REPRESENTANTE
QUIOSQUE DA PRAÇA - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0448.0000243/12-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte(s): ANTONIO DO NASCIMENTO - REPRESENTADO
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SOCORRO - REPRESENTANTE
EDMUR DE TOLEDO - REPRESENTADO
JOSÉ BENEDITO DO NASCIMENTO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0448.0000587/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte(s): IRENE CASAGRANDE DE MORAES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0448.0000588/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte(s): ANTONIO BUENO CORDOBA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0448.0000676/12-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte(s): ANGELA MACHESE OU ANGELA MARCHESE BRUNO - REPRESENTADO
ANTONIO BRUNO - REPRESENTADO
ERNESTO BRUNO - REPRESENTADO
NICOLAU BRUNO - REPRESENTADO
ROQUE BRUNO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0448.0000680/12-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte(s): ANGELO CAZOTI - REPRESENTADO
ARMANDO ROSTIROLA - REPRESENTADO
CELSO APARECIDO RUSSO - REPRESENTADO
DEMERVAL ALVES BARBOSA - REPRESENTADO
GUMERCINDO JACINTHO DOMINGUES - REPRESENTADO
JOSÉ CABRAL - REPRESENTADO
JOVANILDO BELARMINO DA SILVA - REPRESENTADO
LAIDE JACINTHO CABRAL - REPRESENTADO
MÁRCIA SIQUEIRA RUSSO - REPRESENTADO
MARIA DE MORAEIS CEZAR - REPRESENTADO
MARIA NANCI DE CARVALHO ROSTIROLLA - REPRESENTADO
OFICIAL DE RESGITRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SOCORRO - REPRESENTANTE
OTTILIA DOS SANTOS CAZZOTI - REPRESENTADO
RITA DE CASSIA VITA - REPRESENTADO
SEBASTIANA DOMINGUES DE SOUZA - REPRESENTADO
TEREZINHA JACINTO BARBOSA - REPRESENTADO
VALDIR DONIZETTI MARTINS - REPRESENTADO
WALTER DE SOUZA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0448.0000683/12-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte(s): ANGELO FERREIRA GOES - REPRESENTADO
CLARIDE DE TOLEDO GOES - REPRESENTADO
GEMA APARECIDA DE TOLEDO - REPRESENTADO
IZABEL DE TOLEDO FARIA - REPRESENTADO
JOÃO BUENO DE TOLEDO - REPRESENTADO
LUIZ ALBERTO DE TOLEDO - REPRESENTADO
MARIA APARECIDA DE LIMA - REPRESENTADO
PEDRO FLOR DE FARIA - REPRESENTADO
SILVANA FÁTIMA DE LIMA TOLEDO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0448.0000732/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte(s): ANTONIO APARECIDO ALVES DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
DIONÍSIO ALVES DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
LUIS CARLOS ALVES DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO/SP. - REPRESENTADO
ROSA DE JESUS PINTO DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
SIDNEI ORTENSI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0448.0000913/12-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte(s): AIRTON DOMINGUES FRANCO - REPRESENTADO
ALCIDES MORETTI - REPRESENTADO
BENEDITO LINO RODRIGUES - REPRESENTADO
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SOCORRO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO/SP. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0448.0000918/12-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte(s): ADEMAR JOSÉ VANCINI - REPRESENTADO
ALVARO FÁVERO - REPRESENTADO
ANA MARIA VANCINI - REPRESENTADO
CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SOCORRO-SP - REPRESENTANTE
JOSÉ LEONILDO VANCINI - REPRESENTADO
MARIA EURIDE FAVERO VANCINI - REPRESENTADO
MARIA NEUSA MESQUINI VANCINI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0448.0000923/11-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte(s): ANA CELIA CARDOSO RIBEIRO - REPRESENTADO
EUNICE GOMES RIBEIRO - REPRESENTADO
URLENE DE CASSIA RIBEIRO - REPRESENTADO
WILSON ALCIDES RIBEIRO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0715.0001065/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BAURU
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA |
Parte(s): 12º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS - REPRESENTANTE
INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0448.0000009/10-7 Nº Documento: 0 Nº CAO: 02458/10
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA |
Parte(s): PEDRO CELLINO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0448.0000038/10-3 Nº Documento: 0 Nº CAO: 19736/10
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte(s): JOÃO APPARECIDO CORACIN E SUA ESPOSA - REPRESENTADO
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SOCORRO - REPRESENTANTE
SEBASTIÃO DOS SANTOS E SUA ESPOSA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0448.0000041/10-5 Nº Documento: 0 Nº CAO: 19766/10
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte(s): OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SOCORRO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0448.0000044/10-9 Nº Documento: 0 Nº CAO: 19791/10
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte(s): FLÁVIO DE TOLEDO - REPRESENTADO
JOAQUIM FRANCISCO DE TOLEDO E SUA ESPOSA - REPRESENTADO
OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SOCORRO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0448.0000045/10-3 Nº Documento: 0 Nº CAO: 19807/10
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte(s): APARECIDO MONTANHEIRO E SUA ESPOSA - REPRESENTADO
BENTO MONTANHEIRO E SUA ESPOSA - REPRESENTADO
LUCIA MONTANHEIRO CORIZOLLA E SEU ESPOSO - REPRESENTADO
OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SOCORRO - REPRESENTANTE
PEDRO PILATO MONTANHEIRO E SUA ESPOSA - REPRESENTADO
VITORIO MONTANHEIRO - REPRESENTADO
Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0156.0002926/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA | SAÚDE |
Nº MP: 14.0274.0000433/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARARAPES
Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Parte(s): CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE GUARARAPES - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0328.0000320/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAIRIPORÃ
Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0195.0000790/19-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 14.0195.0003351/17-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Parte(s): DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE ARARAQUARA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0208.0000882/19-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BEBEDOURO
Assunto/Ementa: SAÚDE |
Parte(s): COORDENADOR DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA DE BEBEDOURO - REPRESENTADO
COORDENADORA DO CAPSI DE BEBEDOURO - REPRESENTADO
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE BEBEDOURO - REPRESENTANTE
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BEBEDOURO - REPRESENTADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0256.0000201/20-8
Vara de Origem: 03A V DE EMBU Número TJ: +1002802132020826017600000
Data Ajuizamento: 02/07/2020
Município: EMBU DAS ARTES
Assunto/Ementa: COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA |
Nº MP: 41.0717.0001527/20-1
Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Número TJ: +1025743182020826057600000
Data Ajuizamento: 02/07/2020
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
MUNICÍPIO DE BADY BASSITT - RÉU
MUNICÍPIO DE CEDRAL - RÉU
MUNICÍPIO DE GUAPIAÇU - RÉU
MUNICÍPIO DE UCHOA - RÉU
Área do Direito: MEIO AMBIENTE
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0203.0000228/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARIRI
Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS |
Parte(s): - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0234.0000953/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CARAPICUÍBA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO VISUAL | SANEAMENTO - RESÍDUOS |
Parte(s): ANGELINA GARCIA - REPRESENTADO
APARECIDA VENÂNCIO GARCIA - REPRESENTADO
CRISTIANA LOPES DA SILVA - REPRESENTANTE
JOSÉ GARCIA - REPRESENTADO
ROSA GARCIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0278.0000815/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - ÁGUA |
Parte(s): CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0369.0000175/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PAULO DE FARIA
Assunto/Ementa: MINERAÇÃO |
Parte(s): COAGRO COMÉRCIO DE AREIA GROSSA LTDA - REPRESENTADO
JORGE BUISSA - REPRESENTANTE
MINERAÇÃO AGUA VERMELHA LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0003297/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO)|
Parte(s): 16º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SANTOS - REPRESENTANTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE SANTOS - REPRESENTADO
VALORIZA ENERGIA SPE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0670.0002424/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO)|
Parte(s): CPTM - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - REPRESENTADO
INSTITUTO ENVELHECER - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - REPRESENTADO
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0702.0000003/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): DJALMA ROSA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0716.0001430/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS | FLORA |
Parte(s): DOUGLAS DORO - REPRESENTADO
WILSON DAMASCENO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0003636/19-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte(s): FRANCA POLO CLUBE - REPRESENTADO
FREITAS E PIMENTA ESTRUTURA E PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA - REPRESENTADO
MAURO LOPES URQUIZA - REPRESENTANTE
OUTROS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0739.0003072/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - ÁGUA |
Nº MP: 14.0739.0010350/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA | POLUIÇÃO ELETROMAGNÉTICA |
Parte(s): MARCELO SALERNO - INTERESSADO
Nº MP: 42.0482.0000527/19-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL |
Parte(s): P. PITTY - REPRESENTANTE
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0448.0000049/19-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) |
Parte(s): EX OFFICIO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO/SP. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0448.0001404/17-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: MINERAÇÃO | LICENCIAMENTO AMBIENTAL |
Parte(s): OLÍMPIO DOMINGUES DE LIMA - REPRESENTADO
VALTER APARECIDO MAZZOLINI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0482.0000361/19-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL | SANEAMENTO - RESÍDUOS |
Parte(s): ANTÔNIO LUIZ DOS SANTOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0482.0000678/19-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte(s): MARIA DE FÁTIMA SIQUEIRA DE MADUREIRA MARQUES - REPRESENTANTE
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0233.0002577/16-4
Vara de Origem: 01A V CIVEL DE CARAGUATATUBA Número TJ: +1002727272020826012600000
Data Ajuizamento: 30/06/2020
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
RICARDO APARECIDO PAULINO - RÉU
Nº MP: 41.0464.0000143/19-5
Vara de Origem: 03A V DE UBATUBA Número TJ: +1001648172020826064200000
Data Ajuizamento: 30/06/2020
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): FUNDAÇÃO PARA CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - FF - RÉU
MÁRIO DE SOUZA SANTOS - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0704.0000012/20-8
Vara de Origem: 01A V DE IGUAPE Número TJ: +1002010492020826024400000
Data Ajuizamento: 30/06/2020
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): A APURAR - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
VALDECI CICCARELLI - RÉU
Nº MP: 41.0704.0000013/20-2
Vara de Origem: 01A V DE IGUAPE Número TJ: +1002008792020826024400000
Data Ajuizamento: 30/06/2020
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): DEUSDET BORGES DA SILVA SOBRINHO - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0704.0000015/20-1
Vara de Origem: 01A V DE REGISTRO Número TJ: +1002006122020826024400000
Data Ajuizamento: 30/06/2020
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): ANTÔNIO CORRÊA DA SILVA FILHO - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0208.0000681/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BEBEDOURO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): CASSIO MOREIRA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO - REPRESENTADO
SAMANTHA FERNANDA NOBRE - REPRESENTADO
SILVIO RENATO BARBOSA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0208.0000767/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BEBEDOURO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE BEBEDOURO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0223.0000100/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAFELÂNDIA
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |
Parte(s): ADRIANO BRUNO GUARDA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA - REPRESENTADO
VINICIUS CARDOSO DA SILVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0247.0001622/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CRUZEIRO - REPRESENTANTE
ALBERTO BEUTTENMULLER GONÇALVES - REPRESENTADO
SERGIO RUGGERI DE MELO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0254.0000094/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: DUARTINA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): JOÃO MARTINS JR - REPRESENTANTE
JOSE MADRIGAL RUDA FILHO - REPRESENTADO
VINICIUS FERREIRA TORTORELLI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0272.0000509/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUAÍRA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - REPRESENTADO
JOSÉ EDUARDO COSCRATO LELIS - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0333.0000438/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MATÃO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): OBSERVATÓRIO SOCIAL DE MATÃO-SP - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0383.0000887/18-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRAJUÍ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE REGINÓPOLIS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0390.0000156/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PONTAL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): LINDONBERK MARIO DA SILVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0392.0000389/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PORTO FELIZ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) | PATRIMÔNIO SOCIAL |
Parte(s): EMPRESA CONCESSIONÁRIA/DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA DE PORTO FELIZ (CPFL) - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO) - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0406.0000015/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO BONITO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): ELIZANDRO IZAEL SABA - REPRESENTANTE
MAURILIO TAVONI JUNIOR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0418.0000034/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA BRANCA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): CELSO SIMÃO LEITE - REPRESENTADO
RICARDO CABRAL PEREIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0444.0000184/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |
Parte(s): DANIEL ARAUJO ALVES - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0555.0000427/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): CÉSAR PARRA CAMPOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0670.0002471/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): GABRIEL RAGHI SANTANA - REPRESENTANTE
LUIZ FERNANDO ARANTES MACHADO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000188/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): ADILSON AMADEU - VEREADOR DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
SINDICATO DOS MOTORISTAS E TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE TÁXI DE SP - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0695.0000189/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): CONSTRUTORA ROY LTDA. - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
SUBPREFEITURA DE BUTANTÃ - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SP - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0695.0000325/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Nº MP: 14.0695.0000331/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): CORREGEDORIA DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
MARCELO BERGAMASCO DA SILVA - AGENTE FISCAL DE RENDAS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000333/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): CORREGEDORIA DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
RITA DE CASSIA FONSECA - AGENTE FISCAL DE RENDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0713.0002272/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): DE OFÍCIO - REPRESENTANTE
INSTITUTO BOM JESUS - IBJ - REPRESENTADO
REDE MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E HOSPITALAR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0715.0002680/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BAURU
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): ÉRICA GALES - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0716.0002446/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): A. FIGUEIREDO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA - REPRESENTADO
DIONISIO ROLDAM - REPRESENTANTE
MARANATA TRANSPORTES DE VERA CRUZ LTDA - REPRESENTADO
NOVA CANAA TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA - REPRESENTADO
TURISMAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0002041/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): ANÔNIMA - REPRESENTANTE
UNIFACEF - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0007107/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BROTAS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): REALIGRAF SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA. EPP - REPRESENTADO
RONALDO GASPARELO - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0307.0000310/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITUVERAVA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): WILTON OLIVEIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0322.0002316/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): ANDERSON CORNELIO PEREIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0466.0000843/19-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VALINHOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): CENTROESTE CARNES E DERIVADOS LTDA - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0196.0000131/19-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARARAS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |
Parte(s): MARIANA MANI MOURA - REPRESENTADO
PEDRO ELISEU SOBRINHO - REPRESENTADO
RUBENS FRANCO JUNIOR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0241.0000076/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: COLINA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): IVANILDO BARROS LEITE - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLINA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0264.0001037/19-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FERNANDÓPOLIS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): MACCHIONE PROJETO CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA - REPRESENTANTE
MUNICIPIO DE FERNANDÓPOLIS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0392.0000481/19-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PORTO FELIZ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |
Parte(s): GUSTAVO INTERLICK MANCIO DE CAMARGO - REPRESENTADO
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ - REPRESENTADO
VERDEBIANCO ENGENHARIA EIRELI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0711.0005558/12-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTO ANDRÉ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): SEMASA - REPRESENTADO
VEREADOR LUIZ CARLOS PINHEIRO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0715.0001757/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BAURU
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): ANDRÉ LUIS DA SILVEIRA ANTONIO - REPRESENTADO
FERNANDA CUNHA GUILHERME - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0670.0002033/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): CPFL PIRATININGA - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - REPRESENTADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0264.0000235/17-8
Vara de Origem: 03A V CIV DE FERNANDÓPOLIS Número TJ: +1004942782020826018900000
Data Ajuizamento: 06/07/2020
Município: FERNANDÓPOLIS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): ANDRÉ GIOVANI PESSUTO CANDIDO - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
MUNICIPIO DE FERNANDÓPOLIS - RÉU
Nº MP: 41.0340.0000018/20-4
Vara de Origem: 02A V DE MOCOCA Número TJ: +1001218382020826036000000
Data Ajuizamento: 30/06/2020
Município: MOCOCA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Relatório referente ao artigo 6º da Resolução nº 619/2009-PGJ-CPJ-CGMP, DE 02 DE DEZEMBRO 2009 com as informações de publicidade da tramitação da instauração do procedimento administrativo de apuração a lesão ou ameaça de lesão a direito individual, de seu arquivamento ou das medidas judiciais (período de 30 de junho de 2020 até 06 de julho de 2020)
SIS MP INTEGRADO - INDIVIDUAL – Entrância Inicial, Intermediária e Final
Área do Direito: CÍVEL
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0322.0002297/20-1
Vara de Origem: 02A V CRIM DE LIMEIRA Número TJ: 1006137-93.2020.8.26.0320
Data Ajuizamento: 01/07/2020
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa:
Parte(s): LEANDRO FRANCO MARTINS - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0322.0002298/20-5
Vara de Origem: 02A V CRIM DE LIMEIRA Número TJ: 1006138-78.2020.8.26.0320
Data Ajuizamento: 01/07/2020
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa:
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
RAFAEL CRISPIN - RÉU
Nº MP: 41.0322.0002299/20-0
Vara de Origem: 02A V CRIM DE LIMEIRA Número TJ: 1006139-63.2020.8.26.0320
Data Ajuizamento: 01/07/2020
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa:
Parte(s): CLAUDEMIR APARECIDO MOREIRA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0322.0002306/20-1
Vara de Origem: 02A V CRIM DE LIMEIRA Número TJ: 1006140-48.2020.8.26.0320
Data Ajuizamento: 01/07/2020
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa:
Parte(s): MATEUS PINHEIRO DA SILVA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0322.0002307/20-6
Vara de Origem: 02A V CRIM DE LIMEIRA Número TJ: 1006205-43.2020.8.26.0320
Data Ajuizamento: 02/07/2020
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa:
Parte(s): ELI DE OLIVEIRA PEREIRA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0322.0002308/20-1
Vara de Origem: 02A V CRIM DE LIMEIRA Número TJ: 1006206-28.2020.8.26.0320
Data Ajuizamento: 02/07/2020
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa:
Parte(s): ARIANNE DE OLIVEIRA HENRIQUE - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0322.0002309/20-5
Vara de Origem: 02A V CRIM DE LIMEIRA Número TJ: 1006207-13.2020.8.26.0320
Data Ajuizamento: 02/07/2020
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa:
Parte(s): BRUNA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0322.0002310/20-8
Vara de Origem: 02A V CRIM DE LIMEIRA Número TJ: 1006247-92.2020.8.26.0320
Data Ajuizamento: 03/07/2020
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa:
Parte(s): EUGENIO VALDICO DOS SANTOS - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0322.0002311/20-2
Vara de Origem: 02A V CRIM DE LIMEIRA Número TJ: 1006249-62.2020.8.26.0320
Data Ajuizamento: 03/07/2020
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa:
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
RENAN ALEX SILVA - RÉU
Área do Direito: CONSUMIDOR
I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL
Nº MP: 36.0710.0001736/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: DIADEMA
Assunto/Ementa: ENERGIA ELÉTRICA |
Parte(s): AES ELETROPAULO S/A - REPRESENTADO
CAIO VINICIUS MACEDO - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0710.0001737/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: DIADEMA
Assunto/Ementa: ENERGIA ELÉTRICA |
Parte(s): AES ELETROPAULO S/A - REPRESENTADO
HELISON LOUREDO AMARAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0710.0001738/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: DIADEMA
Assunto/Ementa: ENERGIA ELÉTRICA |
Parte(s): AES ELETROPAULO S/A - REPRESENTADO
VANESSA FOLLI - REPRESENTANTE
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL
Nº MP: 36.0234.0000418/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CARAPICUÍBA
Assunto/Ementa: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO |
Parte(s): SERGIO LEANDRO DE SOUZA - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0457.0000068/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TATUÍ
Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |
Parte(s): 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TATUÍ - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0635.0000131/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |
Parte(s): JESSICA DA SILVA BEZERRA - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0723.0002311/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: VIDA |
Parte(s): DEBORA CRISTINA ACELINO - REPRESENTANTE
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 36.0199.0000995/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: VIDA |
Parte(s): SELMA DE LUCES - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0234.0000418/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CARAPICUÍBA
Assunto/Ementa: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO |
Parte(s): SERGIO LEANDRO DE SOUZA - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0306.0000516/19-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITU
Assunto/Ementa: VIDA | SAÚDE |
Parte(s): CAPS II - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DE ITU - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0444.0000200/19-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO |
Parte(s): MARGARETH SOUZA DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0610.0000374/19-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: IBATÉ
Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |
Parte(s): CLEBER FURTADO DA SILVA - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0670.0003843/18-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |
Parte(s): SANDRO REZENDE ROVESTA - REPRESENTADO
SILVANA REZENDE ROVESTA - REPRESENTANTE
VICTOR VINICIUS ROVESTA - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0670.0005967/19-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE | SAÚDE |
Parte(s): BRUNO DATTILIO - INTERESSADO
MERCIA APARECIDA VIANA DE ANDRADE - REPRESENTANTE
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL
Nº MP: 36.0197.0000344/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARUJÁ
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Parte(s): LUIZ GONZAGA LEMES - INTERESSADO
Nº MP: 36.0203.0000230/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARIRI
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Parte(s): ELZA CONCEIÇÃO DA PAZ - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0205.0000933/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARRETOS
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0214.0001697/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BOTUCATU
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Parte(s): NERLI BIANCHI ANTUNES DE SIQUEIRA - REPRESENTANTE
RAFAEL RICARDO BIANCHI DE SIQUEIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0215.0000191/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BRAGANÇA PAULISTA
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Parte(s): MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0227.0000223/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPO LIMPO PAULISTA
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE | VIDA E SAÚDE |
Parte(s): CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - REPRESENTANTE
JACIRA DE MORAES GONÇALVES - REPRESENTANTE
JANETE DE MORAES - REPRESENTADO
JAQUELINE APARECIDA DE MORAES - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0283.0000659/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: IGARAPAVA
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | POLÍTICA DE ATENDIMENTO |
Parte(s): JOSÉ ORLANDO HONÓRIO - REPRESENTADO
SEBASTIÃO MANOEL HONORIO - REPRESENTADO
YOLANDA HONORIO - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0334.0000207/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAUÁ
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Parte(s): 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAUÁ - REPRESENTANTE
IDALINA DOS SANTOS FRANÇA - INTERESSADO
Nº MP: 36.0339.0000691/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MIRASSOL
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Parte(s): ADRIANA DE TAL - REPRESENTADO
DARCI DE TAL - REPRESENTANTE
EIDES JANELLE - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0340.0000041/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOCOCA
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Parte(s): CLARUELEM DE PAULA PINHEIRO - REPRESENTADO
JOSÉ LIDONIS - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0409.0001602/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIO CLARO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Parte(s): MIRALDINA CABRAL DE ANDRADE - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0421.0000757/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA FÉ DO SUL
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Parte(s): LUIZ ANTONIO COSTA - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0426.0003275/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Parte(s): RENATO SADDI - REPRESENTANTE
SECRETARIA DE SAÚDE DE SANTOS - REPRESENTANTE
VALERIA BOTELHO - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0464.0000106/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE | VIDA E SAÚDE |
Parte(s): CRISTIAN - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0635.0000130/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Parte(s): MARIA CANDIDA DA COCEIÇÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0670.0002469/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Parte(s): ANTONIO COSMO DE CASTRO - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0714.0001650/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Parte(s): CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS SÃO CARLOS - REPRESENTANTE
NÚBIA BULHÕES - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0739.0005543/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Parte(s): DEISE - REPRESENTANTE
DISQUE 100 - REPRESENTANTE
OSIRE - INTERESSADO
Nº MP: 36.0739.0006124/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Parte(s): SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - OUVIDORIA - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0739.0006741/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE | VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0739.0008642/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Parte(s): PROTOCOLO 223682 - INTERESSADO
MARIA HELENA RODRIGUES - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0739.0008757/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Parte(s): GIUSEPP SCARPELLI - REPRESENTADO
MMFDH - INTERESSADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 36.0208.0001526/19-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BEBEDOURO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Parte(s): DARZINA DE AZEVEDO RAMOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0281.0000011/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: IBIÚNA
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Parte(s): ADALTO NUNES PEDROSO E OUTROS - REPRESENTADO
ANONIMO - REPRESENTANTE
ROQUE NUNES PEDROSO - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0283.0000629/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: IGARAPAVA
Assunto/Ementa: POLÍTICA DE ATENDIMENTO | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE | VIDA E SAÚDE |
Parte(s): PEDRO PENHA - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0292.0000012/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITANHAÉM
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Parte(s): KATIA CABRAL PEREIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0344.0000029/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MONGAGUÁ
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE | VIDA E SAÚDE |
Parte(s): MARIA LUCIA DE PAULA - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0390.0000048/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PONTAL
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Nº MP: 36.0533.0000026/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Parte(s): GERSON GOMES DA SILVA - INTERESSADO
Nº MP: 36.0635.0000277/17-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Parte(s): ELI CORREA - REPRESENTANTE
MARIA APARECIDA - REPRESENTANTE
MAURO REGIS CORREIA - REPRESENTANTE
SILVIO ROGERIO CORREA - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0712.0003484/19-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Parte(s): MANOEL PAULO DA SIVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0714.0001650/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Parte(s): CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS SÃO CARLOS - REPRESENTANTE
NÚBIA BULHÕES - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0714.0002764/17-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Parte(s): ANA CÉLIA MACHADO - REPRESENTADO
CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - REPRESENTANTE
MARICÉLIA MACHADO - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0723.0000895/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Parte(s): ADRIANA JORGE - REPRESENTANTE
DORACI COSTA HENRIQUE - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0725.0001163/12-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO |
Parte(s): CLINICADE LONGA PERMANÊNCIA FALUMED LTDA EPP - REPRESENTADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS - IDOSO - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0739.0007733/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Parte(s): OSMAR FRENHI - REPRESENTADO
ROSENI FRENHI - INTERESSADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0156.0002867/20-3
Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ: 1020036-85.2020.8.26.0506
Data Ajuizamento: 01/07/2020
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Parte(s): EDSON RODRIGUES DOS SANTOS - RÉU
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RÉU
FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0339.0000690/20-1
Vara de Origem: 02A V DE MIRASSOL Número TJ: 1002001-36.2020.8.26.0358
Data Ajuizamento: 30/06/2020
Município: MIRASSOL
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Parte(s): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE SÃO PAULO - RÉU
GERSON FERRARI - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE BÁLSAMO - RÉU
Nº MP: 41.0372.0000259/20-1
Vara de Origem: 01A V DE PEDREIRA Número TJ: 1000751-28.2020.8.26.0435
Data Ajuizamento: 03/07/2020
Município: PEDREIRA
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE | VIDA E SAÚDE |
Parte(s): AURÉLIO PEREIRA JARDIM - INTERESSADO
MARCO AURELIO JARDIM - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0447.0000880/20-1
Vara de Origem: 03A V CIV DE SERTÃOZINHO Número TJ: 1003170-20.2020.8.26.0597
Data Ajuizamento: 30/06/2020
Município: SERTÃOZINHO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Parte(s): FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RÉU
MANOEL FRANCISCO DO NASCIMENTO - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO - RÉU
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL
Nº MP: 36.0192.0000366/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: APARECIDA
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |
Nº MP: 36.0195.0000977/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |
Parte(s): MARIA CANDIDA DOS SANTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0206.0000231/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARUERI
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Parte(s): ADRIANO DE JESUS SILVA SANTOS - REPRESENTADO
LEANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS - REPRESENTADO
MARCOS VINICIUS GUIMARAES - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0206.0000236/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARUERI
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Parte(s): ALAN DEYVID DA SILVA SANTOS - REPRESENTADO
CARLOS ROGERIO DO SANTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0206.0000286/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARUERI
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Parte(s): EDSON OLIVEIRA PEDROSO - REPRESENTADO
FRANCISCO RONALDO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0206.0000287/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARUERI
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Parte(s): ELIAS SILVA DE ALCANTRA - REPRESENTADO
ELIZEU DO NASCIMENTO SILVEIRA - REPRESENTADO
JONATHAN RAFAEL SOUZA FREITAS - REPRESENTADO
LUCINEIDE RODRIGUES MONTEIRO - REPRESENTADO
LUIZ GONZAGA DA SILVA JUNIOR - REPRESENTADO
MIRIAN IRACI DE SOUZA - REPRESENTADO
RAFAEL BARROS BRASIL - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0206.0000288/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARUERI
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Parte(s): ANTONIO SILVA COLAÇA - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0272.0000520/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUAÍRA
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL | TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |
Parte(s): PAULO CESAR PASQUIM - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0395.0000893/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |
Nº MP: 36.0426.0002701/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Nº MP: 36.0426.0003227/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Nº MP: 36.0430.0000591/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |
Parte(s): DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0447.0000896/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SERTÃOZINHO
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |
Parte(s): DAVID JOSE ANCESCHI - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0447.0000897/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SERTÃOZINHO
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |
Parte(s): ZENAIDE GRANETO MOSSIN - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0447.0000898/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SERTÃOZINHO
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |
Parte(s): GUILHERMINA ARAGÃO - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0447.0000899/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SERTÃOZINHO
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |
Parte(s): CARLOS WANDERLEY MODESTO - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0447.0000900/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SERTÃOZINHO
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |
Parte(s): DANILO TEIXEIRA DOS SANTOS - REPRESENTANTE
SANDRA REGINA TEIXEIRA DOS SANTOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0447.0000901/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SERTÃOZINHO
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |
Parte(s): CACILDA APARECIDA NOGUEIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0447.0000902/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SERTÃOZINHO
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |
Parte(s): IZAIR ALVES BONIZIO - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0674.0000921/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Parte(s): DARLI PEREIRA DA SILVA - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0725.0000502/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |
Parte(s): ADRIANA FERREIRA - REPRESENTANTE
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0725.0000511/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Parte(s): IAMSPE - REPRESENTADO
LUIZ MIGUEL RODRIGUES SOBRAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0725.0000513/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA |
Parte(s): MÁRIO CÉSAR A F DE MENDONÇA - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0725.0000514/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA |
Parte(s): WASHINGTON MACHADO - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0725.0000515/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA |
Parte(s): DEPUTADO PAULO FIORILO - REPRESENTANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0725.0000518/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA |
Parte(s): IZILDA APARECIDA DE ARAÚJO POMELLI - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0725.0000527/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA |
Parte(s): SUBPREFEITURA DE SAPOPEMBA - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0725.0000531/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA |
Parte(s): EPT ENGENHARIA - REPRESENTADO
THERMON AR CONDICIONADO LTDA - REPRESENTADO
WAGNER QUINTILIANO - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0725.0000537/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Parte(s): HOSPITAL M' BOI MIRIM - REPRESENTADO
MERY ELLEN MARQUES - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0725.0000538/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Parte(s): ANDRÉ GABRIEL - REPRESENTANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0725.0000539/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Parte(s): IAMSPE - REPRESENTADO
MARCOS DE OLIVEIRA MARCELLO BAZOTI - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0725.0000540/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Parte(s): ELIZANGELA RUGIERI DA SILVA - REPRESENTANTE
IAMSPE - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0725.0000542/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: CONTROLE SOCIAL E CONSELHOS DE SAÚDE |
Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0725.0000545/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Parte(s): CONJUNTO HOSPITALAR DO MANDAQUI - REPRESENTADO
RODRIGO CORRÊA - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0739.0004224/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL VEREADOR JOSÉ STOROPOLLI - REPRESENTADO
MOIRA RISKEVICH NUNES - INTERESSADO
Nº MP: 36.0739.0004231/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA |
Parte(s): CAROLINE YAMADA - INTERESSADO
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0739.0004567/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA |
Parte(s): CRISTIANE - INTERESSADO
Nº MP: 36.0739.0004609/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Parte(s): ROSANGELA VAZ LONGO - INTERESSADO
Nº MP: 36.0739.0004922/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Parte(s): HENRIQUE MENDEL FRIDMAN - INTERESSADO
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0739.0008723/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Parte(s): AUTARQUIA HOSPITALAR WALDOMIRO DE PAULA - REPRESENTADO
SANDRA MARIA QUINTILIANO UCHOA - INTERESSADO
Nº MP: 36.0739.0008792/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Parte(s): IAMSPE - REPRESENTADO
TÂNIA PALHARES POLISELI - INTERESSADO
Nº MP: 36.0739.0011583/19-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Parte(s): IBCC - REPRESENTADO
JOSÉ ROBERTO - INTERESSADO
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 36.0199.0000253/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |
Parte(s): MARLENE IZILDINHA DE SOUZA - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0268.0000039/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCO DA ROCHA
Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |
Parte(s): ODAIR JOSE DOS SANTOS SOUZA - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0426.0002701/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Nº MP: 36.0426.0003094/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Nº MP: 36.0674.0000921/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Parte(s): DARLI PEREIRA DA SILVA - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0719.0000325/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |
Parte(s): JOSE PAULO FRANCA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0725.0000502/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |
Parte(s): ADRIANA FERREIRA - REPRESENTANTE
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0725.0000513/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA |
Parte(s): MÁRIO CÉSAR A F DE MENDONÇA - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0725.0000514/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA |
Parte(s): WASHINGTON MACHADO - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0725.0000515/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA |
Parte(s): DEPUTADO PAULO FIORILO - REPRESENTANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0725.0000516/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Parte(s): HOSPITAL EDMUNDO VASCONCELOS - REPRESENTADO
VIVIANE CRISTINA SILVA CAMARGO - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0725.0000517/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: CONTROLE SOCIAL E CONSELHOS DE SAÚDE | POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |
Parte(s): ANA ALICE PEREIRA DE CASTRO - REPRESENTANTE
SABESP - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0725.0000518/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA |
Parte(s): IZILDA APARECIDA DE ARAÚJO POMELLI - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0725.0000519/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |
Parte(s): ALEXANDRE BATISTA DA SILVA MELO - REPRESENTANTE
SMS - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0725.0000520/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |
Parte(s): PEDRO ROCHA CORREIA SILVA - REPRESENTANTE
SMS - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0725.0000521/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Parte(s): HOSPITAL SALVALLUS - REPRESENTADO
THAIS CRISTINA - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0725.0000522/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Parte(s): HOSPITAL SÃO PAULO - REPRESENTADO
MARCO ANTONIO RIBEIRO - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0725.0000523/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Parte(s): HOSPITAL DR. ARNALDO PEZZUTI CAVALCANTE - REPRESENTADO
SAMILA CAVALCANTE LAGES - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0725.0000524/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |
Parte(s): COREN - REPRESENTANTE
HOSPITAL DAS CLINICAS DA FMUSP - INSTITUTO CENTRAL - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0725.0000531/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA |
Parte(s): EPT ENGENHARIA - REPRESENTADO
THERMON AR CONDICIONADO LTDA - REPRESENTADO
WAGNER QUINTILIANO - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0725.0000534/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Parte(s): ALINE BATISTA - REPRESENTANTE
SMS - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0725.0000535/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |
Parte(s): SUBPREFEITURA E POLÍCIA MILITAR - REPRESENTADO
WOLFGANG KLAUSGRABE - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0725.0000536/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |
Parte(s): SUBPREFEITUTA JAÇANA - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0725.0000541/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Parte(s): FLÁVIA RIBEIRO - REPRESENTANTE
SMS - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0725.0000542/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: CONTROLE SOCIAL E CONSELHOS DE SAÚDE |
Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0725.0000545/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Parte(s): CONJUNTO HOSPITALAR DO MANDAQUI - REPRESENTADO
RODRIGO CORRÊA - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0725.0000547/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |
Parte(s): REGINA CÉLIA MARQUES - REPRESENTANTE
SES - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0739.0004224/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL VEREADOR JOSÉ STOROPOLLI - REPRESENTADO
MOIRA RISKEVICH NUNES - INTERESSADO
Nº MP: 36.0739.0004231/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA |
Parte(s): CAROLINE YAMADA - INTERESSADO
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0739.0004330/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Parte(s): HOSPITAL REGIONAL SUL - REPRESENTADO
MARIA RIBEIRO ILHA - INTERESSADO
Nº MP: 36.0739.0004567/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA |
Parte(s): CRISTIANE - INTERESSADO
Nº MP: 36.0739.0004609/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Parte(s): ROSANGELA VAZ LONGO - INTERESSADO
Nº MP: 36.0739.0004922/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Parte(s): HENRIQUE MENDEL FRIDMAN - INTERESSADO
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0739.0005477/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |
Parte(s): HOSPITAL HELIOPÓLIS - REPRESENTADO
JEFFERSON RODRIGUES LOPES - INTERESSADO
Nº MP: 36.0739.0005804/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Parte(s): HOSPITAL SANTA MARCELINA - REPRESENTADO
MARIA CLAUDIA MOREIRA PIMENTEL - INTERESSADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0223.0000099/20-5
Vara de Origem: V DE CAFELÂNDIA Número TJ: 1000759-28.2020.8.26.0104
Data Ajuizamento: 01/07/2020
Município: CAFELÂNDIA
Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |
Parte(s): EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0272.0000518/20-0
Vara de Origem: 02A V DE GUAIRÁ Número TJ: 1000924-48.2020.8.26.0210
Data Ajuizamento: 30/06/2020
Município: GUAÍRA
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL | TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
NEMER LINCON OLIVEIRA FIGUEIREDO - RÉU
Nº MP: 41.0273.0000292/20-1
Vara de Origem: 01A V DE GUARÁ Número TJ: 1000557-15.2020.8.26.0213
Data Ajuizamento: 01/07/2020
Município: GUARÁ
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |
Parte(s): GIOVANI LIMA DE CARVALHO - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0718.0002978/19-4
Vara de Origem: 01A V CIV DE CATANDUVA Número TJ: 1004064-33.2020.8.26.0132
Data Ajuizamento: 02/07/2020
Município: CATANDUVA
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Parte(s): GENIFER FERNANDA ESTEVARENGA FARIAS - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
MUNICIPIO DE CATANDUVA - RÉU
Nº MP: 41.0720.0003540/20-4
Vara de Origem: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRESIDENTE PRUDENTE Número TJ: 1012296-51.2020.8.26.0482
Data Ajuizamento: 01/07/2020
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |
Parte(s): ARI FERREIRA GOMES - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE
I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL
Nº MP: 36.0155.0003135/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |
Nº MP: 36.0194.0000592/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0194.0000595/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0227.0000181/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPO LIMPO PAULISTA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0227.0000221/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPO LIMPO PAULISTA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0230.0000016/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CÂNDIDO MOTA
Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES | ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0234.0001518/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CARAPICUÍBA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |
Nº MP: 36.0238.0000266/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CERQUEIRA CÉSAR
Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0276.0000646/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARATINGUETÁ
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |
Nº MP: 36.0276.0000657/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARATINGUETÁ
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0276.0000659/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARATINGUETÁ
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |
Nº MP: 36.0276.0000660/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARATINGUETÁ
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0306.0000194/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITU
Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0307.0000311/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITUVERAVA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |
Nº MP: 36.0320.0000340/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LEME
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0320.0000343/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LEME
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0320.0000364/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LEME
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0334.0000624/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAUÁ
Assunto/Ementa: DROGADIÇÃO | MEDIDAS DE PROTEÇÃO | COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA |
Nº MP: 36.0343.0000419/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOJI MIRIM
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR | MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0355.0000747/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OLÍMPIA
Assunto/Ementa: MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |
Nº MP: 36.0364.0000078/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PARAGUAÇU PAULISTA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0365.0000199/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PARAIBUNA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | CONSELHO TUTELAR |
Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE PARAIBUNA - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0365.0000202/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PARAIBUNA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | CONSELHO TUTELAR |
Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE NATIVIDADE DA SERRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0436.0000444/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO MANUEL
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0437.0000070/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO MIGUEL ARCANJO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |
Nº MP: 36.0443.0000091/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SIMÃO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE LUIZ ANTÔNIO - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0448.0000449/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE SOCORRO - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0451.0001206/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |
Nº MP: 36.0466.0000308/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VALINHOS
Assunto/Ementa: SAÚDE |
Nº MP: 36.0474.0001277/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VOTUPORANGA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |
Nº MP: 36.0474.0001293/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VOTUPORANGA
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL | COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0474.0001294/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VOTUPORANGA
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0533.0000050/19-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0533.0000068/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0533.0000202/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0620.0000054/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0636.0001373/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |
Nº MP: 36.0714.0001319/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |
Nº MP: 36.0714.0001555/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0714.0001564/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0723.0002350/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0723.0002351/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 36.0156.0002007/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0156.0002081/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0194.0003638/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0214.0001554/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BOTUCATU
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0222.0000228/19-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CACONDE
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |
Nº MP: 36.0222.0000254/19-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CACONDE
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0269.0001234/19-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GARÇA
Assunto/Ementa: COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA |
Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE LUPÉRCIO - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0274.0000983/19-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0276.0000336/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: QUELUZ
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0286.0000866/19-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ILHABELA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0292.0001300/19-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITANHAÉM
Assunto/Ementa: SAÚDE | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0308.0000276/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JABOTICABAL
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0324.0000710/19-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LORENA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0324.0000713/19-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LORENA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0378.0000920/19-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 36.0378.0001122/19-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: DROGADIÇÃO |
Nº MP: 36.0392.0000167/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PORTO FELIZ
Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0405.0000256/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0461.0000165/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TREMEMBÉ
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0474.0000514/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VOTUPORANGA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |
Nº MP: 36.0533.0000079/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 36.0670.0000180/19-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |
Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE JUNDIAI II - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0670.0001615/19-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Parte(s): CONSELHO TUTELAR 2 - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0670.0001873/19-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Parte(s): CONSELHO TUTELAR 2 - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0670.0005165/19-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Parte(s): ETEC JUNDIAI - REPRESENTADO
Nº MP: 36.0714.0000167/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0714.0001137/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE SÃO CARLOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0714.0001808/19-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE SÃO CARLOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 36.0715.0004691/19-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BAURU
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 36.0723.0001545/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0723.0001640/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0723.0001864/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0723.0002891/18-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0739.0006907/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JABOTICABAL
Assunto/Ementa: MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |
Nº MP: 36.0739.0011652/19-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0739.0013194/19-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0156.0002834/20-9
Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ: 1019767-46.2020.8.26.0506
Data Ajuizamento: 30/06/2020
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 41.0183.0000278/19-8
Vara de Origem: V DE AGUAÍ Número TJ: 1000840-40.2020.8.26.0083
Data Ajuizamento: 02/07/2020
Município: AGUAÍ
Assunto/Ementa: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA |
Nº MP: 41.0227.0000222/20-9
Vara de Origem: 02A V DE CAMPO LIMPO PAULISTA Número TJ: 1001253-54.2020.8.26.0115
Data Ajuizamento: 02/07/2020
Município: CAMPO LIMPO PAULISTA
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0263.0000025/20-4
Vara de Origem: V DE FARTURA Número TJ: 1000730-20.2020.8.26.0187
Data Ajuizamento: 03/07/2020
Município: FARTURA
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |
Nº MP: 41.0270.0000154/18-4
Vara de Origem: V DE GENERAL SALGADO Número TJ: 1000391-10.2020.8.26.0204
Data Ajuizamento: 03/07/2020
Município: GENERAL SALGADO
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
MUNICIPIO DE GENERAL SALGADO - RÉU
MUNICIPIO DE NOVA CASTILHO - RÉU
MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE IRACEMA - RÉU
Nº MP: 41.0372.0000260/20-4
Vara de Origem: 02A V DE PEDREIRA Número TJ: 1000755-65.2020.8.26.0435
Data Ajuizamento: 06/07/2020
Município: PEDREIRA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0521.0000071/20-6
Vara de Origem: 02A V DE JAGUARIÚNA Número TJ: 1001657-47.2020.8.26.0296
Data Ajuizamento: 02/07/2020
Município: JAGUARIÚNA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 41.0640.0000015/20-2
Vara de Origem: V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LAPA Número TJ: 1006608-87.2020.8.26.0004
Data Ajuizamento: 06/07/2020
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | EDUCAÇÃO |
Nº MP: 41.0713.0002768/20-0
Vara de Origem: V INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMPINAS Número TJ: 1021765-61.2020.8.26.0114
Data Ajuizamento: 30/06/2020
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | SAÚDE |
Nº MP: 41.0713.0002830/20-1
Vara de Origem: V INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMPINAS Número TJ: 1021743-03.2020.8.26.0114
Data Ajuizamento: 30/06/2020
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 41.0713.0008744/19-4
Vara de Origem: V INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMPINAS Número TJ: 1022520-85.2020.8.26.0114
Data Ajuizamento: 06/07/2020
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 41.0714.0001538/20-9
Vara de Origem: 02A V CRIM DE SÃO CARLOS Número TJ: 1005088-55.2020.8.26.0566
Data Ajuizamento: 01/07/2020
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | CONSELHO TUTELAR | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 41.0717.0004038/20-1
Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Número TJ: 1026811-03.2020.8.26.0576
Data Ajuizamento: 03/07/2020
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Área do Direito: MEIO AMBIENTE
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0167.0002839/20-3
Vara de Origem: 02A V DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Número TJ: 1013555-29.2020.8.26.0564
Data Ajuizamento: 06/07/2020
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): FAIAS PAIVA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES SA - RÉU
MANUELA CZINAR - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0183.0000232/13-7
Vara de Origem: V DE AGUAÍ Número TJ: 1000845-62.2020.8.26.0083
Data Ajuizamento: 03/07/2020
Município: AGUAÍ
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): AMAURI DUTRA DOS SANTOS - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0464.0000105/20-3
Vara de Origem: 01A V DE UBATUBA Número TJ: 1001894-13.2020.8.26.0642
Data Ajuizamento: 03/07/2020
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
RICARDO LUIZ RIBEIRO - RÉU
Nº MP: 41.0704.0000014/20-7
Vara de Origem: 01A V DE IGUAPE Número TJ: 1002007-94.2020.8.26.0244
Data Ajuizamento: 30/06/2020
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): JOSÉ CARLOS CUBAS - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0196.0000341/20-6
Vara de Origem: 02A V DE ARARAS Número TJ: 1003082-10.2020.8.26.0038
Data Ajuizamento: 03/07/2020
Município: ARARAS
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |
Parte(s): BRENO ZANONI CORTELLA - INTERESSADO
IVAN ROBERTO MENDES COSTA - RÉU
JOSE ANTONIO PRADO - RÉU
LUIZ CARLOS MENEGHETTI - RÉU
MARCELO COELHO FACHINI - RÉU
MARILDA GENTILE FACHINI - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0276.0001283/17-0
Vara de Origem: 02A V DE GUARATINGUETÁ Número TJ: 1002095-10.2020.8.26.0220
Data Ajuizamento: 04/07/2020
Município: GUARATINGUETÁ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Relatório referente ao artigo 8º da Resolução nº 934/15-PGJ-CPJ-CGMP, de 15 de outubro de 2015, com as informações de publicidade da tramitação da instauração do Procedimento Administrativo de Fiscalização (PAF) e o Procedimento Administrativo de Acompanhamento (PAA), de seu arquivamento (período de 30 de junho de 2020 até 06 de julho de 2020)
SIS MP INTEGRADO - ADMINISTRATIVO – Entrância Inicial, Intermediária e Final
I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO
Nº MP: 62.0003.0004353/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: - FURTO
- ROUBO (ART. 157)
Parte(s): 11 BATALHAO DA POLICIA MILITAR - INTERESSADO
AJJM MACKENZIE - INTERESSADO
ASA - INTERESSADO
CWIST - INTERESSADO
DDM CAPIVARI - INTERESSADO
MAGISTRATURA PARA TODOS - INTERESSADO
OBRAS SOCIAIS ACHIROPITA - INTERESSADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MATÃO - INTERESSADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINDAMONHANGABA - INTERESSADO
SANTA CASA DE SÃO PAULO - INTERESSADO
SINDICATO DOS DELEGADOS DE SÃO PAULO - INTERESSADO
YESCOM - INTERESSADO
Nº MP: 62.0156.0002945/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: - ASSEMBLÉIA
Parte(s): FUNDAÇÃO PARA PESQUISA PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA DO CÂNCER - SOBECCAN - INTERESSADO
Nº MP: 62.0187.0000222/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Nº MP: 62.0187.0000226/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Nº MP: 62.0187.0000227/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Nº MP: 62.0187.0000228/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Nº MP: 62.0196.0001085/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARARAS
Assunto/Ementa: - INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS - INTERESSADO
Nº MP: 62.0210.0000140/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BILAC
Assunto/Ementa: - ELEIÇÃO
Parte(s): MUNICIPIO DE GABRIEL MONTEIRO - INTERESSADO
Nº MP: 62.0214.0001714/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BOTUCATU
Assunto/Ementa: - CONSELHOS TUTELARES
Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE BOTUCATU - INTERESSADO
CONSELHO TUTELAR DE PARDINHO - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARDINHO - INTERESSADO
Nº MP: 62.0221.0000559/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CACHOEIRA PAULISTA
Assunto/Ementa: - ELEIÇÕES - ELEIÇÃO PROPORCIONAL
Parte(s): DIRETÓRIOS MUNICIPAIS DE CACHOEIRA PAULISTA - INTERESSADO
DIRETÓRIOS MUNICIPAIS DE SILVEIRAS - INTERESSADO
Nº MP: 62.0224.0000216/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAJAMAR
Assunto/Ementa: - EDITAL
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR - INTERESSADO
Nº MP: 62.0235.0000359/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CARDOSO
Assunto/Ementa: - EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
- PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Parte(s): MUNICÍPIO DE PONTES GESTAL - INTERESSADO
Nº MP: 62.0235.0000360/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CARDOSO
Assunto/Ementa: - EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO - INTERESSADO
Nº MP: 62.0235.0000361/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CARDOSO
Assunto/Ementa: - EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRA ESTRELA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0238.0000260/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CERQUEIRA CÉSAR
Assunto/Ementa: - SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0238.0000261/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CERQUEIRA CÉSAR
Assunto/Ementa: - SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE CERQUEIRA CÉSAR - INTERESSADO
Nº MP: 62.0238.0000262/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CERQUEIRA CÉSAR
Assunto/Ementa: - SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE IARAS - INTERESSADO
Nº MP: 62.0273.0000296/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARÁ
Assunto/Ementa: - POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Parte(s): DRS VIII - DIRETORIA REGIONAL DE SAUDÊ DE FRANCA - INTERESSADO
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
Nº MP: 62.0277.0000080/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARIBA
Assunto/Ementa: - ELEIÇÃO
Parte(s): CANDIDATOS ELEIÇÕES MUNICIPAIS GUARIBA E PRADÓPOLIS - INTERESSADO
DIRETÓRIOS DOS PARTIDOS ELEITORAIS EM GUARIBA E PRADÓPOLIS - INTERESSADO
Nº MP: 62.0281.0000052/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: IBIÚNA
Assunto/Ementa: - POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Parte(s): MUNICIPIO DE IBIUNA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0311.0000945/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JALES
Assunto/Ementa: - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Parte(s): MUNICÍPIO DE JALES - INTERESSADO
MUNICÍPÍO DE PARANAPUÃ - INTERESSADO
MUNICÍPIO DE PONTALINDA - INTERESSADO
MUNICÍPIO DE SANTA ALBERTINA - INTERESSADO
PREFEITURA MESÓPOLIS - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIRCE REIS - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA BRASIL - INTERESSADO
Nº MP: 62.0322.0002315/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa: - DESCUMPRIMENTO DE OFERTA
Parte(s): ELOY TUFFI - INTERESSADO
MICROCAMP LIMEIRA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0347.0000029/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MONTE AZUL PAULISTA
Assunto/Ementa: - ELEIÇÃO
Parte(s): DIRETÓRIO DOS PARTIDOS ELEITORAIS - INTERESSADO
Nº MP: 62.0347.0000030/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MONTE AZUL PAULISTA
Assunto/Ementa: - ELEIÇÃO
Parte(s): DIRETÓRIOS MUNICIPAIS - PARAÍSO - INTERESSADO
Nº MP: 62.0347.0000031/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MONTE AZUL PAULISTA
Assunto/Ementa: - ELEIÇÃO
Parte(s): DIRETÓRIO DOS PARTIDOS ELEITORAIS - CAJOBI - INTERESSADO
Nº MP: 62.0347.0000032/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MONTE AZUL PAULISTA
Assunto/Ementa: - ELEIÇÃO
Parte(s): DIRETÓRIO DOS PARTIDOS ELEITORAIS - EMBAÚBA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0371.0000206/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PEDREGULHO
Assunto/Ementa: - CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
- REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR / FISCALIZAÇÃO DO OBJETO / DESVIO DE RECURSOS
Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE JERIQUARA - INTERESSADO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDREGULHO - INTERESSADO
CÂMARA MUNICIPAL DE RIFAINA - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JERIQUARA - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREGULHO - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0373.0000715/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PENÁPOLIS
Assunto/Ementa: - CARGO - PREFEITO
- PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO
- PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE COMITÊ FINANCEIRO
Parte(s): DIRETÓRIO DO PARTIDO DOS TRABALHADORES DE PENAPOLIS - INTERESSADO
Nº MP: 62.0373.0000721/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PENÁPOLIS
Assunto/Ementa: - ELEIÇÃO
Parte(s): DIRETÓRIOS DOS PARTIDOS ELEITORAIS DE ALTO ALEGRE - INTERESSADO
DIRETÓRIOS DOS PARTIDOS ELEITORAIS DE AVANHANDAVA - INTERESSADO
DIRETÓRIOS DOS PARTIDOS ELEITORAIS DE BARBOSA - INTERESSADO
DIRETÓRIOS DOS PARTIDOS ELEITORAIS DE BRAÚNA - INTERESSADO
DIRETÓRIOS DOS PARTIDOS ELEITORAIS DE GLICÉRIO - INTERESSADO
DIRETÓRIOS DOS PARTIDOS ELEITORAIS DE LUIZIÂNIA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0378.0000745/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: - POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Parte(s): MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0435.0000015/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO LUIZ DO PARAITINGA
Assunto/Ementa: - ELEIÇÕES - DIRETÓRIOS
Parte(s): 128ª ZONA ELEITORAL DE SÃO LUÍS DO PARAITINGA - INTERESSADO
DIRETÓRIOS MUNICIPAIS PARTIDÁRIOS DE LAGOINHA - INTERESSADO
DIRETÓRIOS MUNICIPAIS PARTIDÁRIOS DE REDENÇÃO DA SERRA - INTERESSADO
DIRETÓRIOS MUNICIPAIS PARTIDÁRIOS DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0443.0000092/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SIMÃO
Assunto/Ementa: - ELEIÇÕES
Parte(s): CAMARA MUNICIPAL DE LUIZ ANTONIO - INTERESSADO
CAMARA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO VITERBO - INTERESSADO
CAMARA MUNICIPAL DE SAO SIMAO - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ANTÔNIO - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DO VITERBO - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO - INTERESSADO
Nº MP: 62.0448.0000575/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: - LOTEAMENTO IRREGULAR
- LOTEAMENTO CLANDESTINO
Parte(s): MUNICÍPIO DE SOCORRO - INTERESSADO
Nº MP: 62.0466.0000306/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VALINHOS
Assunto/Ementa: - AÇÃO AFIRMATIVA
- HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
- SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA
Parte(s): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOS - INTERESSADO
Nº MP: 62.0466.0000313/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VALINHOS
Assunto/Ementa: - FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Nº MP: 62.0568.0000029/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAIEIRAS
Assunto/Ementa: - DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
- VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Parte(s): CASA DE REPOUSO E DAY CLINIC MELHOR IDADE - INTERESSADO
CASA DE REPOUSO FELIZ IDADE - INTERESSADO
Nº MP: 62.0636.0001322/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa: - PRESTAÇÃO DE CONTAS
Parte(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP - INTERESSADO
Nº MP: 62.0636.0001323/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa: - HOMICÍDIO
Parte(s): PESSOA A APURAR - INTERESSADO
Nº MP: 62.0636.0001344/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa: - MODALIDADE / LIMITE / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE
Parte(s): ASSOCIAÇÃO METROPOLITANA DE GESTÃO - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0670.0002432/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: - ESTATUTO DO IDOSO
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ - INTERESSADO
Nº MP: 62.0700.0000011/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: - QUALIDADE DE ÁGUA ABASTECIMENTO
Parte(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO PAULO SABESP - INTERESSADO
Nº MP: 62.0713.0003007/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: - ESCOLAS
Parte(s): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
MUNICÍPIO DE CAMPINAS - INTERESSADO
Nº MP: 63.0156.0002953/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Nº MP: 63.0207.0000324/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BATATAIS
Assunto/Ementa: - PRESTAÇÃO DE CONTAS
Nº MP: 63.0207.0000326/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BATATAIS
Assunto/Ementa: - PRESTAÇÃO DE CONTAS
Nº MP: 63.0209.0000089/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BERTIOGA
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Parte(s): FUNDAÇÃO COSTA NORTE - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0209.0000090/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BERTIOGA
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Parte(s): FUNDAÇÃO 10 DE AGOSTO - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0214.0001702/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BOTUCATU
Assunto/Ementa: - PRESTAÇÃO DE CONTAS
Parte(s): FUNDIBIO - FUNDAÇÃO DO INSTITUTO DE BIOCIÊNCIAS - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0214.0001703/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BOTUCATU
Assunto/Ementa: - PRESTAÇÃO DE CONTAS
Parte(s): FEPAF - FUNDAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS AGRÍCOLAS E FLORESTAIS - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0214.0001704/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BOTUCATU
Assunto/Ementa: - PRESTAÇÃO DE CONTAS
Parte(s): FUNVET - FUNDAÇÃO DE APOISO AOS HOSPITAIS VETERINÁRIOS - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0214.0001705/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BOTUCATU
Assunto/Ementa: - PRESTAÇÃO DE CONTAS
Parte(s): FUNDAÇÃO LUCENTIS DE APOIO A CULTURA - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0214.0001707/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BOTUCATU
Assunto/Ementa: - PRESTAÇÃO DE CONTAS
Parte(s): FUNDAÇÃO CASA DAS MENINAS "AMANDO DE BARROS" - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0214.0001708/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BOTUCATU
Assunto/Ementa: - PRESTAÇÃO DE CONTAS
Parte(s): FUNDAÇÃO FRANCISCO VICENTINI - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0214.0001709/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BOTUCATU
Assunto/Ementa: - PRESTAÇÃO DE CONTAS
Parte(s): FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO MÉDICO E HOSPITALAR - FAMESP - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0258.0000440/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Nº MP: 63.0308.0000788/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JABOTICABAL
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Parte(s): FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA, ENSINO E EXTENSÃO - FUNEP - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0308.0000790/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JABOTICABAL
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Parte(s): FUNDAÇÃO JABOTICABAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0308.0000791/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JABOTICABAL
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Parte(s): FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DO CARMO - FUNSC - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0324.0000182/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LORENA
Assunto/Ementa: - PRESTAÇÃO DE CONTAS
Nº MP: 63.0324.0000183/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LORENA
Assunto/Ementa: - PRESTAÇÃO DE CONTAS
Parte(s): FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA E ENSINO - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0327.0000025/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAIRINQUE
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Nº MP: 63.0341.0002929/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Nº MP: 63.0341.0002931/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Nº MP: 63.0426.0003243/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Parte(s): FUNDAÇÃO MARLIM AZUL - FUNDAMAR - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0555.0002947/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: - ESTATUTO DO IDOSO
Parte(s): LAR DE IDOSO BRUNA LAURA - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0555.0002957/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: - PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0568.0000031/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAIEIRAS
Assunto/Ementa: - CONSELHOS TUTELARES
Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE CAIEIRAS - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0636.0001317/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Parte(s): FUNDAÇÃO BOAS NOVAS - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0639.0000347/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Nº MP: 63.0639.0000348/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Nº MP: 63.0639.0000349/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Nº MP: 63.0639.0000350/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Nº MP: 63.0639.0000351/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Nº MP: 63.0712.0003852/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: - CONSELHOS TUTELARES
Nº MP: 63.0713.0003035/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: - ASSEMBLÉIA
Parte(s): FUNDAÇÃO IRMÃ RUTH DE MARIA CAMARGO SAMPAIO - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0713.0003044/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Parte(s): FUNDAÇÃO AFFONSO FERREIRA - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0713.0003045/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Parte(s): FUNDAÇÃO TROPICAL DE PESQUISAS E TECNOLOGIA ANDRÉ TOSELLO - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0713.0003046/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Parte(s): FUNDAÇÃO EDUCAR DPASCHOAL DE BENEMERÊNCIA E PRESERVAÇÃO DA CULTURA E MEIO AMBIEN - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0713.0003047/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Parte(s): FUNDAÇÃO EUFRATEN - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0713.0003048/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Parte(s): FACTA – FUNDAÇÃO APINCO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AVÍCOLAS - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0713.0003049/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Parte(s): FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA MEDICINA – FDTM - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0713.0003050/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Parte(s): FEAC – FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DE CAMPINAS – FUNDAÇÃO ODILA E LAF - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0713.0003051/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Parte(s): FUNDAÇÃO DR. JOÃO PENIDO BUNIER - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0713.0003052/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Parte(s): FUNDAÇÃO SANTA CRUZ - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0713.0003053/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Parte(s): FUNDAÇÃO SÍNDROME DE DOWN - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0713.0003054/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Parte(s): FUNDAÇÃO URBE9 - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0713.0003090/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: - ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Parte(s): UNIASEC - LAR TIA MEL - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0713.0003108/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Parte(s): CENTRO MÉDICO DE CAMPINAS - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0713.0003109/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Parte(s): CENTRO MÉDICO DE CAMPINAS - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0713.0003110/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Parte(s): FUMTRAN - FUNDAÇÃO MEMÓRIA DO TRANSPORTE - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0713.0003111/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Parte(s): FUMTRAN - FUNDAÇÃO MEMÓRIA DO TRANSPORTE - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0713.0003112/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Parte(s): FUMTRAN - FUNDAÇÃO MEMÓRIA DO TRANSPORTE - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0713.0003113/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Parte(s): FUMTRAN - FUNDAÇÃO MEMÓRIA DO TRANSPORTE - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0714.0001640/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Parte(s): FUNDAÇÃO BENEFICENTE E FILANTRÓPICA EMÍLIO MANZANO - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0714.0001641/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Parte(s): FAI-UFSCAR - FUNDAÇÃO DE APOIO INSTITUCIONAL AO DES. CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0714.0001642/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Parte(s): FUNDAÇÃO PARA O INCREMENTO DE PESQUISA E APERFEIÇOAMENTO INDUSTRIAL - FIPAI - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0714.0001643/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Parte(s): FUNDAÇÃO DE APOIO À FÍSICA E À QUÍMICA - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0714.0001644/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Parte(s): FUNDAÇÃO THEODORETO SOUTO - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0714.0001645/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Parte(s): FUNDAÇÃO PARQUE TECNOLÓGICO DE SÃO CARLOS - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0714.0001649/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Parte(s): FUNDAÇÃO NUPEN – INSTITUTO DE PESQUISAS E ENSINO NA ÁREA DA SAÚDE - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0716.0002363/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: - PRESTAÇÃO DE CONTAS
Parte(s): FAMAR - FUNDAÇÃO DE APOIO A FACULDADE DE MEDICINA DE MARÍLIA - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0723.0002370/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: - DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Parte(s): ILPI CONVÍVIO MUNDO MELHOR - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0725.0000503/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Parte(s): MARIA CAROLINA CARDOSO DE ANDRADE SOUZA - FISCALIZADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 62.0308.0000386/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JABOTICABAL
Assunto/Ementa: - OUTROS FEITOS NÃO ESPECIFICADOS
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIUVA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0308.0000387/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JABOTICABAL
Assunto/Ementa: - OUTROS FEITOS NÃO ESPECIFICADOS
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIAÇU - INTERESSADO
Nº MP: 62.0311.0000796/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JALES
Assunto/Ementa: - RECOLHIMENTO E TRATAMENTO DE LIXO
Parte(s): MUNICÍPIO DE JALES - INTERESSADO
Nº MP: 62.0311.0000799/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JALES
Assunto/Ementa: - RECOLHIMENTO E TRATAMENTO DE LIXO
Parte(s): MUNICÍPIO DE PONTALINDA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0311.0000803/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JALES
Assunto/Ementa: - RECOLHIMENTO E TRATAMENTO DE LIXO
Parte(s): MUNICÍPIO DE MESÓPOLIS - INTERESSADO
Nº MP: 62.0342.0000781/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOGI GUAÇU
Assunto/Ementa: - AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
- CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
- MODALIDADE / LIMITE / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTIVA GERBI - INTERESSADO
Nº MP: 62.0373.0001825/18-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PENÁPOLIS
Assunto/Ementa: - POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Parte(s): MUNICÍPIO DE GLICÉRIO - INTERESSADO
Nº MP: 62.0426.0002378/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITEOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA - INTERESSADO
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUMCAD - INTERESSADO
Nº MP: 62.0462.0000443/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TUPÃ
Assunto/Ementa: - CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCO-ÍRIS - INTERESSADO
Nº MP: 62.0701.0000015/17-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: - TRATAMENTO DE ESGOTO DOMÉSTICO E ASPECTOS CORRELATOS
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0717.0005019/19-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: - FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Nº MP: 63.0190.0000549/19-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ANDRADINA
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Nº MP: 63.0190.0000552/19-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ANDRADINA
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Nº MP: 63.0370.0000840/19-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PEDERNEIRAS
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Nº MP: 63.0670.0003530/19-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: - PRESTAÇÃO DE CONTAS
Parte(s): FUNDAÇÃO CULTURAL ANHANGUERA - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0713.0003035/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: - ASSEMBLÉIA
Parte(s): FUNDAÇÃO IRMÃ RUTH DE MARIA CAMARGO SAMPAIO - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0713.0004135/19-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Parte(s): FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE LOGÍSTICA - FITEL - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0715.0001540/17-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BAURU
Assunto/Ementa: - ENTIDADES DE ATENDIMENTO
Parte(s): KALINKA FAMILY CARE - FISCALIZADO
AVISO nº 110/20 – CSMP, de 03/07/20
O Secretário do CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, Doutor José Carlos Cosenzo, COMUNICA aos interessados que a ordem do dia da reunião extraordinária virtual a se realizar no dia 07/07/2020, é a seguinte:
ONDE SE LÊ:
AVISO ARTIGO 228-RI:
59 protocolados publicados em 30.07.2020.
LEIA-SE:
AVISO ARTIGO 228-RI:
59 protocolados publicados em 30.06.2020.
(Republicado por necessidade de retificação)
Aviso nº 41/2020-CGMP, de 07 julho de 2020
A CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pelos artigos 37, caput, e 42, inciso IX, da Lei Complementar Estadual nº 734/1993;
Considerando a necessidade de conferir eficácia às decisões proferidas nas ações civis propostas pelo Ministério Público;
Considerando que frequentes decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça, lançadas especialmente no julgamento de recursos interpostos em sede de embargos de terceiros, têm revertido constrições judiciais não registradas ou averbadas que recaem sobre bens móveis ou imóveis, ao entendimento de que esses atos registrários são indispensáveis para a comprovação da má-fé do terceiro adquirente;
Considerando que tais decisões encontram-se essencialmente fundamentadas na Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente;
Considerando que citadas decisões carreiam ao Ministério Público o dever de provar a má-fé do terceiro adquirente, caso não registrada ou averbada a constrição judicial;
Considerando que, a par do enunciado da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, os artigos 792, incisos I, II e III, 799, inciso IV, 844 e 868, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil, alinham-se ao entendimento de que os registros e averbações reclamados se impõem para excluir a boa-fé do terceiro adquirente de bens sujeitos a garantir o pagamento da dívida ou a satisfação das obrigações decorrentes de decisão judicial, de acordos ou Termos de Ajustamento de Conduta entabulados com o Ministério Público.
Considerando a possibilidade de o Ministério Público levar a protesto os Termos de Ajustamento de Conduta e os títulos executivos judicias descumpridos, valendo-se inclusive das facilidades decorrentes do Termo de Cooperação firmado com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil – Seção São Paulo – IEPTB-SP (artigos 1º da Lei 9.492/97, 5º. § 6º, da Lei 7.347/85, e 517 do Código de Processo Civil).
Considerando a possibilidade de averbação cautelar ou premonitória, no competente registro, de imóveis, veículos ou outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, mediante certidão de que a execução foi admitida pelo juiz (artigo 828 do Código de Processo Civil);
RECOMENDA aos Promotores de Justiça, notadamente àqueles atuam na defesa de direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, que, nas ações civis propostas ou à vista do descumprimento de obrigações estipuladas em acordos ou Termos de Ajustamento de Conduta, providenciem, de imediato, o protesto dos títulos executivos e adotem as medidas necessárias ao registro formal da constrição determinada nos autos e incidente sobre bens do réu ou executado, atentando, ainda, para a realização da averbação cautelar ou premonitória, tudo com o objetivo de conferir maior eficiência na tutela ministerial, bem como de afastar as consequências da fraude à execução e a necessidade futura de produzir prova da má-fé do devedor e de terceiro adquirente na hipótese de tentativa de liberação de bem constrito.
Despacho do Diretor-Geral de 9-7-2020
Autorizando, nos termos do art. 194, da L.C. 734/93, para todos os fins de direito, inclusive o de eventual desempate de classificação em lista de antiguidade, o cômputo do tempo prestado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por Regiane Maria Heil, Promotor de Justiça, referente ao período de 03/03/2015 a 13/06/2018, num total de 1199 dias.
Despacho do Procurador-Geral, de 08/07/2020.
Processo nº: 035/2020-FED
Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Renovação de software do sistema Audatex, versão light, destinada à Área de Transportes.
RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei Federal n.º 8.666/93, com suas alterações, a inexigibilidade de licitação declarada pelo Diretor-Geral, com fundamento no inciso I do artigo 25 do referido diploma legal, a favor da empresa Audatex Brasil Serviços Ltda., objetivando o fornecimento do Sistema Audatex, versão AudatexGov Web, para uso da Área de Transportes do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Despacho do Diretor-Geral de 07/07/2020.
Processo n.º: 174/20 – DG/MP
Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Aquisição de açúcar para atender às necessidades da Instituição.
Em face dos elementos constantes dos autos, no uso das atribuições a mim conferidas pelo item 5 da alínea a do inciso I do artigo 1º do Ato nº 223/1998 – PGJ, e com fundamento no artigo 49 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, ANULO o ato de habilitação da licitante MALVAGLIA COMERCIAL LTDA. ME para o item 1 do Pregão Eletrônico n.º 008/2020, tendo em vista a falta de apresentação de documento obrigatório para sua habilitação, qual seja, a Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperação Judicial e Extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da licitante.
Fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir da publicação desta decisão, para interposição de eventual recurso, nos termos do art. 109, I, "c" da Lei Federal n.º 8.666/93, com suas alterações, combinado com o § 3º do art. 49 do mencionado diploma legal.
(Republicado por necessidade de retificação, DOE de 09/07/2020)