I – Portarias de 16/03/2020

 

A - Subprocuradoria-Geral de Justiça de Políticas Criminais e Institucionais:

 

Tornando sem efeito:

 

nº 3316/2020 - a portaria nº 2795/2020, que designou Virginia Silveira Martins Neves Roma, 1º Promotor de Justiça de Lorena, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 73º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 17 a 31 de março de 2020.

 

nº 3317/2020 – a portaria nº 2687/2020, que designou Andrea de Cicco, 2º Promotor de Justiça de Araras, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 46º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 16 a 31 de março de 2020.

 

nº 3318/2020 – a portaria nº 3163/2020 que autorizou Cesar Dario Mariano da Silva, 135º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, a se ausentar de suas funções para participar, como professor, nas aulas do 15º Curso de Especialização em Direito Penal, na cidade de Piracicaba/SP, nos dias 20 e 21 de março de 2020, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público.

(Pt. nº 16.393/2020)

 

Designando:

 

nº 3319/2020 - Andrea de Cicco, 2º Promotor de Justiça de Araras, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 142º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 13 a 31 de março de 2020.

 

nº 3320/2020 - Virginia Silveira Martins Neves Roma, 1º Promotor de Justiça de Lorena, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 33º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Civel, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 14 a 31 de março de 2020.

 

nº 3321/2020 - Ricardo Ferracini Neto, 5º Promotor de Justiça de Sumaré, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar junto ao Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais, nos termos do artigo 13, § 4º, do Ato Normativo 1124/2018, no período de 17 a 31 de março de 2020.

 

nº 3322/2020 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere licença-prêmio, no período do mês de ABRIL de 2020, aos Senhores Procuradores de Justiça abaixo relacionados:

 

Joao Alves de Souza Campos (01 A 30)

Jose Antonio Dias Leite (13 A 30)

Tatiana Viggiani Bicudo (01 A 30)

 

C - Assessoria

 

Tornando sem efeito:

 

nº 3323/2020 - a portaria nº 2062/2020 que designou Vanessa Therezinha Sousa de Almeida, 106º Promotor de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica, de 23 a 31 de março de 2020.

 

nº 3324/2020 - a portaria nº 2132/2020 que designou Claudinei de Melo Alves Junior, 2º Promotor de Justiça Auxiliar de Presidente Prudente, para, sem ônus para o Ministério Público, assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Presidente Prudente, de 16 a 27 de março de 2020.

 

nº 3325/2020 - a portaria nº 2180/2020 que designou Elio Daldegan Junior, 1º Promotor de Justiça de Santa Rita do Passa Quatro, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Santa Rita do Passa Quatro, de 13 a 20 de março de 2020.

 

nº 3326/2020 - a portaria nº 2216/2020 que designou Fernanda Klinguelfus Lorena de Mello, 2º Promotor de Justiça de Itatiba, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Vinhedo, de 23 a 31 de março de 2020.

 

nº 3327/2020 – a portaria nº 2252/2020 que designou Gustavo Silva Tamaoki, Promotor de Justiça de Presidente Bernardes, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Presidente Epitácio, nos dias 19 e 26 de março de 2020.

 

nº 3328/2020 – a portaria nº 2366/2020 que designou Mariana Fittipaldi, 1º Promotor de Justiça de Leme, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Cordeirópolis, de 1 a 4 e 6 a 16 de março de 2020.

 

nº 3329/2020 - a portaria nº 3052/2020 que designou Andre Luis de Souza, 13º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Tanabi, de 18 a 24 de março de 2020.

 

nº 3330/2020 - a portaria nº 3060/2020 que designou Patricia Dosualdo Pelozo, 2º Promotor de Justiça de Tanabi, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Tanabi, de 25 a 27 de março de 2020.

 

nº 3331/2020 - a portaria nº 3161/2020 que designou Pedro Romao Neto, 1º Promotor de Justiça de Martinópolis, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Presidente Prudente, de 12 a 15 de março de 2020.

 

Designando:

 

nº 3332/2020 – 5º Promotor de Justiça de Praia Grande, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar nos embargos de terceiro nº 1000352-04.2019.8.26.0477, distribuídos por dependência ao processo nº 0022442-09.2008.8.26.0477, em trâmite pela 3ª Vara Cível da Comarca de Praia Grande. (Pt. nº 19021/20)

 

nº 3333/2020 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo V – Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiar nos autos nº 0003502-93.2020.8.26.0050 (controle nº 2020/000512), em trâmite pela 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital, a partir de 6 de fevereiro de 2020. (Pt. nº 18.981/2020)

 

nº 3334/2020 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo V – Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiar nos autos nº 0061595-83.2019.8.26.0050 (controle nº 2020/000463), em trâmite pela 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital, a partir de 18 de novembro de 2019. (Pt. nº 18.980/2020)

 

nº 3335/2020 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo V – Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiar nos autos nº 0065570-50.2018.8.26.0050 (controle nº 2020/000473), em trâmite pela 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital, a partir de 27 de novembro de 2019. (Pt. nº 18.979/2020)

 

nº 3336/2020 – Daniele Maciel da Silva, 2º Promotor de Justiça de Santana de Parnaíba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, participar do cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido nos autos da cautelar nº 1000504-07.2020.8.26.0028, na Comarca de São Paulo, no dia 16 de março de 2020. (Pt. nº 19.055/2020)

 

nº 3337/2020 – Patricia Sguerra Vita e Castro, 5º Promotor de Justiça de Araraquara, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, em conjunto com o Promotor de Justiça natural, e sem ônus para o Ministério Público, oficiar na Notícia de Fato nº 37.0739.0001145/2020-9, em trâmite pela 9ª Promotoria de Justiça de Araraquara, no dia 6 de março de 2010. (Pt. nº 19.053/2020)

 

nº 3338/2020 - Daniela Cristina Rios Gonçalves, 7º Promotor de Justiça de Guarulhos, para acumular o exercício das funções do 20º Promotor de Justiça de Guarulhos, no dia 29 de janeiro de 2020.

 

nº 3339/2020 - Fernanda Chuster Pereira Honorio, 1º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, de 20 a 31 de março de 2020.

 

nº 3340/2020 - Claudinei de Melo Alves Junior, 2º Promotor de Justiça Auxiliar de Presidente Prudente, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Presidente Prudente, de 30 a 31 de março de 2020.

 

nº 3341/2020 - Cleber Pereira Defina, 2º Promotor de Justiça de Matão, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Matão, no dia 10 de março e , sem prejuízo de suas atribuições normais,auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Matão, no dia 12 de março de 2020.

 

nº 3342/2020 - Felipe Wermelinger Caetano, 3º Promotor de Justiça de Caçapava, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Caçapava, de 16 a 18 de março de 2020.

 

nº 3343/2020 - Helio Dimas de Almeida Junior, 5º Promotor de Justiça de Limeira, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Cordeirópolis, de 17 a 31 de março de 2020. (Pt. nº19.054/2020)

 

nº 3344/2020 - Luiz Alberto Segalla Bevilacqua, 4º Promotor de Justiça de Limeira, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Cordeirópolis, de 1 a 16 de março de 2020. (Pt. nº19.054/2020)

 

nº 3345/2020 - Luiz Alberto Segalla Bevilacqua, 4º Promotor de Justiça de Limeira, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Cordeirópolis, de 17 a 25 de março e , sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Cordeirópolis, de 27 a 31 de março de 2020.

 

nº 3346/2020 - Tiago Oliveira Prates da Fonseca, 1º Promotor de Justiça de Caçapava, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Caçapava, de 12 a 15 de março de 2020.

 

nº 3347/2020 - Yves Atahualpa Pinto, 3º Promotor de Justiça de Catanduva, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Tabapuã, no dia 23 de março de 2020.

 

 

Republicadas:

 

nº 18631/2019 - Karen Mazloum, 3º Promotor de Justiça de Arujá, para acumular o exercício das funções do 20º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 27 a 28 e 30 e 31 de janeiro de 2020.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 14/12/2019)

 

nº 2026/2020 - Marcelo Fratangelo Ghilardi, 1º Promotor de Justiça de Caieiras, para acumular o exercício das funções do 10º Promotor de Justiça das Execuções Criminais, de 9 a 13 de março de 2020.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 22/02/2020)

 

nº 2133/2020 - Claudinei de Melo Alves Junior, 2º Promotor de Justiça Auxiliar de Presidente Prudente, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Presidente Prudente, de 7 a 29 de março de 2020.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 27/02/2020)

 

nº 2257/2020 - Helio Dimas de Almeida Junior, 5º Promotor de Justiça de Limeira, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Cordeirópolis, de de 1 a 16 de março de 2020.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 22/02/2020)

 

nº 2528/2020 - Julisa Helena do Nascimento, 4º Promotor de Justiça Substituto da 46ª Circunscrição Judiciária (São José dos Campos), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Caçapava, de 4 a 11 e 19 a 31 de março, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da Região da Capital, de 9 a 11 de março, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo I – Paraíba do Sul, de 19 a 31 de março de 2020.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 22/02/2020)

 

nº 2530/2020 - Lana Drapier Albuquerque Zaidowicz, 5º Promotor de Justiça Substituto da 19ª Circunscrição Judiciária (Sorocaba), para assumir o exercício das funções do 17º Promotor de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica, de 1 a 6 março, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça Cível de Santana, no dia 2 de março, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Iguape (ESAJ), de 7 a 9 e 11 a 15 de março e assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça do Juizado Especial Criminal e acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça do Juizado Especial Criminal, de 17 a 31 de março de 2020.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 10/03/2020)

 

nº 2535/2020 - Lucas Mostaro de Oliveira, 2º Promotor de Justiça Substituto da 46ª Circunscrição Judiciária (São José dos Campos), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Bertioga, de 1 a 5 e 7 a 31 de março, auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Cubatão, nos dias 12, 19 e 26 de março e auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Cubatão (ESAJ), nos dias 20 e 27 de março de 2020.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 04/03/2020)

 

nº 2544/2020 - Paula Alessandra de Oliveira Jodas, 1º Promotor de Justiça Substituto da 10ª Circunscrição Judiciária (Limeira), para assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Limeira, de 1 a 31 de março, acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Rio Claro, de 1 a 8 e 10 a 16 de março de 2020.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 03/03/2020)

 

nº 2563/2020 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 2 A 31 DE MARÇO DE 2020 aos seguintes Promotores de Justiça:

 

Exclua-se:

Flavio Farinazzo Lorza

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 22/02/2020)

 

nº 2564/2020 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de MARÇO DE 2020, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

 

Excluam-se:

Julisa Helena do Nascimento (17 a 31)

Patricia Simoes de Castro (17 a 31)

Taciana Trevisoli Panagio Gil (17 a 31)

 

Inclua-se:

Flavio Farinazzo Lorza (2 a 16)

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 22/02/2020)

 

nº 2566/2020 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere licença-prêmio, no período do mês de MARÇO DE 2020, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

 

Exclua-se:

Elaine de Assis e Silva Lins (16 a 27)

 

Inclua-se:

Flavio Farinazzo Lorza (23/03 a 03/04)

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 22/02/2020)

 

nº 2596/2020 - Carolina Capochim da Roz, 5º Promotor de Justiça de Cubatão, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Cubatão, de 1 a 15 de março de 2020.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 27/02/2020)

 

nº 2827/2020 – Leonardo Romano Soares, 2º Promotor de Justiça de Santa Bárbara D´Oeste, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e nos termos do Ato nº 684/2011, auxiliar no exercício das funções das Promotorias de Justiça de Itatinga, Bertioga e Limeira, de 1 a 26 e 29 de fevereiro de 2020.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 29/02/2020)

 

nº 3059/2020 - Mariana Fittipaldi, 1º Promotor de Justiça de Leme, para, sem ônus para o Ministério Público, acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Cordeirópolis, de 1 a 31 de março de 2020. (Pts. nºs 15.862/2020 e 19.054/2020)

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 27/02/2020)

 

nº 3061/2020 - Patricia Dosualdo Pelozo, 2º Promotor de Justiça de Tanabi, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Tabapuã, de 24 a 31 de março de 2020.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 06/03/2020)

 

A- SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA

RESOLUÇÃO nº 1194/2020-PGJ-CGMP, de 12/03/20

(Protocolado n. 24.914/18)

 

Regulamenta o estágio probatório dos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências.

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e a CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, RESOLVEM:

 

Art. 1º - Considera-se estágio probatório o período compreendido pelos 02 (dois) primeiros anos de efetivo exercício na carreira, durante os quais o(a) Promotor(a) de Justiça terá sua conduta e atuação funcional avaliados pela Corregedoria-Geral do Ministério Público.

 

Art. 2º - A conduta do(a) Promotor(a) de Justiça em estágio probatório será fiscalizada, avaliada e orientada, a fim de evitar que seu comportamento exponha a sua imagem e a da Instituição, observando-se os seguintes deveres:

I - guardar decoro pessoal e manter ilibada conduta pública e particular que assegure o prestígio do Ministério Público e a confiança do cidadão (art. 37, “caput”, da C.F.);

II – não se manifestar de forma que possa ensejar a demonstração de apoio público ou que deixe evidenciada, mesmo que de maneira informal, a vinculação a determinado partido político, sendo certo que a vedação de atividade político-partidária não impede o exercício do direito relativo às suas convicções pessoais sobre a matéria, as quais não devem ser objeto de manifestação pública que caracterize claramente, mesmo que de modo informal, atividade político-partidária;

III – guardar a impessoalidade e a isenção em relação à atividade político-partidária como deveres constitucionais do Ministério Público e dos seus membros na sua condição de garantias constitucionais fundamentais de acesso à justiça dos cidadãos e da sociedade, que assegurem à Instituição e aos seus membros o pleno e efetivo exercício das suas atribuições;

IV – tomar os cuidados necessários ao realizar publicações em seus perfis pessoais nas redes sociais, agindo com reserva, cautela e discrição, evitando-se a violação de deveres fundamentais;

V – adotar cautela ao publicar, em seus perfis pessoais em redes sociais, pronunciamentos oficiais sobre casos decorrentes de sua atuação funcional, sem prejuízo do compartilhamento ou da divulgação, em seus perfis pessoais, de publicações institucionais ou de notícias já publicadas oficialmente pelo Ministério Público;

VI – adotar cautela ao publicar em redes sociais manifestações ou informações que possam ser percebidas como discriminatórias, notadamente em relação à raça, ao gênero, à orientação sexual, à religião e a outros valores ou direitos protegidos, e que possam comprometer os ideais defendidos pela Instituição;

VII – utilizar o e-mail funcional exclusivamente para a realização de atividades institucionais, guardando o decoro pessoal e agindo com urbanidade no trato com os destinatários das mensagens.

§ 1º - Para fins do disposto no inciso II deste artigo, não configura atividade político-partidária a crítica ou o elogio público por parte do membro do Ministério Público dirigido, entre outros, a ideias, ideologias, projetos legislativos, programas de governo, medidas por este adotadas, sendo vedados, contudo, ataques ou elogios de cunho pessoal, que possam configurar violação do dever de manter conduta ilibada e de guardar decoro pessoal, direcionados a liderança política ou a partido político, com a finalidade de descredenciá-los ou credenciá-los perante a opinião pública em razão de ideias ou ideologias de que discorde ou com que concorde o membro do Ministério Público.

§ 2º - Para os fins do disposto no inciso III deste artigo, não configura atividade político-partidária, vedada constitucionalmente, o exercício da liberdade de expressão na defesa pelo membro do Ministério Público de valores constitucionais e legais em discussões públicas sobre causas sociais, em debates ou outras participações ou manifestações públicas que envolvam a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 3º - Os membros do Ministério Público em estágio probatório estão sujeitos às mesmas obrigações e vedações impostas aos membros vitalícios, além das previstas em leis, regulamentos e neste Ato Normativo.

 

Art. 3º - A atuação funcional do membro do Ministério Público em estágio probatório será fiscalizada, avaliada e orientada por meio das seguintes diretrizes:

I - atuação atrelada à proteção e à efetivação dos direitos e das garantias fundamentais;

II – priorização da resolução extrajudicial do conflito, da controvérsia ou da situação de lesão ou ameaça de lesão a direito ou interesse que cabe ao Ministério Público zelar, salvo quando a tutela judicial se revelar a mais adequada;

III - atuação tempestiva e efetiva, com aptidão para evitar a prática e/ou imediatamente estancar a continuidade ou a repetição dos ilícitos, ou para removê-los, independentemente de ocorrência de dolo, culpa ou dano;

IV – zelo, tempestividade, precisão ortográfica, técnica e jurídica, fundamentação fática e jurídica, empenho na produção das provas e observância de eventuais recomendações;

V – observância do princípio processual da primazia das questões de mérito sobre as meramente formais;

VI – atuação dinâmica e voltada para a garantia do andamento célere e duração razoável dos processos judiciais em que atua o Ministério Público, inclusive mediante interposição de recursos e realização de manifestações orais;

VII - priorização de demandas relacionadas ao Planejamento Estratégico e ao Plano Geral de Atuação do Ministério Público e aos Programas de Atuação e Projetos Executivos porventura existentes nas Promotorias de Justiça em que atuar;

VIII - assiduidade, pontualidade e gestão administrativa eficiente e proativa das unidades, das atribuições ou dos serviços do Ministério Público;

IX - atuação para potencializar a dimensão da eficiência na reparação dos danos eventualmente ocorridos;

X - capacidade de mediar as demandas sociais, zelando pela democracia na defesa da sociedade;

XI – escolhas corretas dos ambientes de negociação, de modo a facilitar a participação social e a construção da melhor decisão para a sociedade;

XII - capacidade de diálogo e de consenso;

XIII - atuação com postura resolutiva, que represente efetivos ganhos para o Ministério Público;

XIV – boas práticas e efetividade da atuação resolutiva, capaz de alterar positivamente a realidade social da localidade em que atuar;

XV - avaliação qualitativa, quantitativa e temporal das causas ou dos expedientes em que atua o Ministério Público;

XVI – adoção de instrumento que permita o acompanhamento contínuo da tramitação, instrução e fiscalização dos processos judiciais mais relevantes, em que o Ministério Público for parte, e dos procedimentos administrativos considerados prioritários;

XVII - racionalização, economicidade, com o adequado aproveitamento de ferramentas tecnológicas e virtuais disponíveis;

XVIII - utilização de mecanismos e instrumentos adequados às peculiaridades de cada situação;

XIX – realização precedente de pesquisas e investigações adequadas sobre os fatos, em suas múltiplas dimensões e em sede procedimental, como base para a atuação qualificada;

XX – triagem adequada das notícias de fato e das comunicações da Ouvidoria, analisando-as com celeridade e evitando a instauração de procedimentos administrativos inviáveis, que prejudicam a tramitação daqueles que são efetivamente relevantes;

XXI - priorização da atuação na defesa da tutela coletiva, sempre que houver reiterados casos de ofensa a um mesmo direito individual indisponível;

XXII – condução direta e diligente dos procedimentos administrativos, mediante despachos objetivos, que demonstrem claramente o foco delineado na portaria de instauração e evitem diligências protelatórias que adiam a conclusão e dificultam a resolutividade;

XXIII - atuação célere e eficiente na condução dos procedimentos administrativos que presidir, de modo a contribuir para a rápida e resolutiva conclusão;

XXIV – conhecimento das causas e deficiências sociais locais;

XXV - conhecimento dos órgãos integrantes das redes de proteção dos direitos humanos e capacidade de articulá-los entre si com vistas à construção de fluxos de atendimento com perfil “multi e interprofissional”;

XXVI – contribuição para a participação da comunidade, famílias e pessoas diretamente interessadas nos assuntos de atribuição do cargo em que atuar.

 

Art. 4º - A atuação do membro do Ministério Público será aferida por meio dos seguintes instrumentos:

I – análise dos trabalhos jurídicos e das peças elaboradas nos processos judiciais e nos procedimentos extrajudiciais;

II – correições e visitas de inspeção;

III – inspeções permanentes;

IV – outros instrumentos legais e administrativos.

 

Art. 5º - Para fins do disposto no inciso I do art. 4º, o(a) Promotor(a) de Justiça em estágio probatório, deverá encaminhar à Corregedoria-Geral, por meio eletrônico, cópia das manifestações e peças dos seguintes trabalhos:

I – na área criminal:

a) pedidos de arquivamento de procedimentos de investigação criminal, de inquérito policial ou de peças de informações;

b) acordos de não persecução penal;

 

c) denúncias, incluindo as cotas introdutórias, e requerimentos sobre prisão, diligências complementares, suspensão condicional do processo e transação penal;

d) alegações finais;

e) razões e contrarrazões de recurso;

f) atas de julgamento pelo Tribunal do Júri e certidão cartorária contendo o número total de sessões realizadas no mês, com indicação do(a) Promotor(a) de Justiça que delas participou;

g) termos de visitas ordinárias ou extraordinárias a estabelecimentos policiais ou prisionais;

h) manifestações em execuções criminais;

i) outras manifestações.

 

II – na área cível:

a) petições iniciais em processos de qualquer natureza;

b) contestações, réplicas e embargos;

c) pareceres e alegações finais;

d) razões e contrarrazões de recursos;

e) acordos extrajudiciais referendados;

f) termos de visitas de fiscalização, aos Serviços de Acolhimento de Idosos, de Jovens e Adultos com Deficiência, e Pessoas em Situação de Rua;

g) outras manifestações.

 

III – na área da infância e juventude:

a) Termos de oitiva informal (art. 179 do ECA);

b) Remissões, representações, arquivamentos, pareceres e alegações finais;

c) razões e contrarrazões de recursos;

d) petições iniciais;

e) termos de visitas de fiscalização aos Serviços de Acolhimento de Crianças e de Adolescentes, bem como aos Serviços que acompanham a execução das medidas socioeducativas em meio aberto e às Unidades de Internação e Semiliberdade;

f) outras manifestações.

 

IV – na área de interesses difusos, coletivos, individuais homogêneos e indisponíveis:

a) portarias de instauração de:

b) Procedimento preparatório de Inquérito Civil (PPIC);

c) Inquérito Civil (IC);

d) Procedimento Administrativo de Natureza Individual (PANI);

e) Procedimento Administrativo de Acompanhamento (PAA);

f) Procedimento Administrativo de Fiscalização (PAF);

g) Outros Procedimentos Administrativos porventura criados por Lei ou normativa do Ministério Público.

h) promoções de arquivamento de Notícia de Fato/Peça de Informação (NF/PI), de Procedimento Preparatório de Inquérito Civil (PPIC), de Inquérito Civil (IC), Notícia de Fato/Individual (NF/I) e Procedimento Administrativo de Natureza Individual (PANI);

i) indeferimentos de Notícia de Fato/Representação (NF/R);

j) Termos de Ajustamento de Conduta (TAC);

k) Acordo de não persecução cível de ato de improbidade administrativa;

l) petições iniciais de Ações Civis Públicas (ACP);

m) alegações finais, pareceres, razões e contrarrazões de recursos;

n) Recomendações Administrativas;

o) relatórios de visitas de fiscalização ou externas em serviços, públicos ou privados, que não os indicados na alínea “f” do inciso II e na alínea “e” do inciso III, deste artigo, mas tenham por finalidade assuntos ligados às atribuições do Ministério Público;

p) outras manifestações.

 

V – na área eleitoral:

 

a) Ações Judiciais Eleitorais de:

1) Investigação Judicial Eleitoral por Abuso de Poder (AIJE);

2 Impugnação de Mandato Eletivo (AIME);

3) Captação ou gasto ilícito de recursos;

4) Conduta vedada a agentes públicos;

5) Recurso contra Expedição de Diploma (RCED);

6) Impugnações a pedido de registro de candidatura;

7) Representações por propaganda eleitoral ilícita;

8) Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária;

 

b) Pareceres sobre prestação de contas;

 

c) Outras manifestações;

 

d) Crimes Eleitorais:

 

1) Promoções de arquivamento;

2) Denúncias;

3) Alegações finais;

4) Recursos.

 

Parágrafo único - Os trabalhos referidos no “caput” deverão ser remetidos à Corregedoria-Geral na forma por ela determinada por meio de portaria ou aviso.

 

Art. 6º - As cópias dos trabalhos dos membros do Ministério Público em estágio probatório deverão ser encaminhadas à Corregedoria-Geral, no primeiro ano do estágio probatório e, após, sempre que solicitadas.

§ 1º - O envio dos trabalhos deverá observar a seguinte periodicidade:

I - Durante os 02 (dois) meses iniciais, mensalmente;

II - Do 3º (terceiro) ao 6º (sexto) mês do estágio probatório, bimestralmente;

III – Do 7º (sétimo) ao 12º (décimo segundo) mês, trimestralmente.

 

§ 2º - A Secretaria da Corregedoria-Geral controlará, até o encerramento do estágio probatório, o recebimento dos arquivos eletrônicos contendo cópias dos trabalhos referidos no art. 5º.

§ 3º - O descumprimento do previsto nos parágrafos anteriores será imediatamente comunicado ao (à) Corregedor(a)-Geral para as providências cabíveis.

 

Art. 7º - Durante o segundo ano do estágio probatório, serão realizadas ao menos 02 (duas) visitas de inspeção ou de correição.

Parágrafo único - As visitas de inspeção e de correição referidas neste artigo dispensam a remessa prévia de Relatório de Informação.

 

Art. 8º - Nas visitas de inspeção e correição, a Corregedoria-Geral avaliará o desempenho dos membros do Ministério Público em estágio probatório nos seguintes aspectos:

I – atendimento ao público;

II - trabalhos indicados no art. 5º, afetos às atribuições para as quais foram designados na ocasião; e/ou

II – participação em audiências, incluindo as audiências públicas, Tribunal de Júri e reuniões.

 

Art. 9º- Na hipótese de o(a) Promotor(a) Justiça, durante o período de estágio probatório, não apresentar desempenho adequado no exercício de suas funções, por determinação da Corregedoria-Geral e por período por ela determinado, poderá ser ampliado:

I – o tempo de remessa de cópia das manifestações indicadas nos incisos do “caput” do art. 5º e/ou;

II – o número de visitas de inspeção ou correição.

 

Art. 10- A cada 03 (três) meses e até o 21º mês do estágio probatório, os Promotores de Justiça deverão encaminhar à Corregedoria-Geral formulário referente às atividades desenvolvidas durante esse período.

Parágrafo único - O formulário das atividades desenvolvidas terá modelo padronizado pela Corregedoria-Geral e deverá ser entregue por meio eletrônico até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao período definido no “caput”.

 

Art. 11- A Corregedoria-Geral elaborará relatório de avaliação da atuação funcional do(a) Promotor(a) de Justiça em estágio probatório, após o decurso do período definido no art. 6º, § 1º e da realização das visitas apontadas no art. 7º.

§ 1º - No relatório de avaliação, a Corregedoria-Geral deverá considerar:

I - as diretrizes da atuação funcional apontadas no art. 3º;

II - as informações contidas no formulário a que se refere o art. 10;

II - a possibilidade ou não do membro do Mistério Público em estágio probatório permanecer na carreira.

§ 2º - No relatório de avaliação poderão constar:

I – recomendações sem efeito vinculativo;

II – recomendações com força de determinações, nos casos de inobservância das normas legais e dos atos administrativos cogentes, emanados da Corregedoria-Geral, de outros órgãos da Administração Superior ou do Conselho Nacional do Ministério Público;

III – orientações em virtude de consulta oral apresentada pelo órgão correicionado;

IV - elogios e/ou anotações na ficha funcional;

V – outras medidas adequadas ao caso.

 

Art. 12 - A Corregedoria-Geral, à vista dos relatórios referidos no artigo 11, examinará a atuação funcional de cada Promotor(a) de Justiça em estágio probatório, emitindo um dos seguintes conceitos: ótimo, bom, regular ou insuficiente.

§ 1º - Cada conceito será anotado na ficha funcional do membro do Ministério Público em estágio probatório.

§ 2º - O membro do Ministério Público em estágio probatório será comunicado do conceito recebido e sempre que se mostrar necessário, será orientado, pessoalmente, com vistas à melhoria e ao aperfeiçoamento de sua atuação funcional.

 

Art. 13 - Conferido o conceito insuficiente para o desempenho do membro do Ministério Público em estágio probatório, será instaurado Procedimento de Acompanhamento (PAc), exigindo-se a apresentação semanal dos trabalhos indicados no “caput” do art. 5º, sem prejuízo da realização de visitas de inspeção além dos períodos indicados no art. 7º, § 1º e de eventuais medidas disciplinares.

 

Art. 14 - Para o fim da orientação quanto à atuação funcional, os Promotores de Justiça em estágio probatório, sempre que houver necessidade e a critério da Corregedoria-Geral, serão convocados a comparecer, a reuniões coletivas, em data marcada com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência.

 

Art. 15 - Para a obtenção de dados necessários à orientação da atuação funcional e à emissão de conceitos, a Corregedoria-Geral solicitará, quando necessário, informações dos Promotores de Justiça que tenham sido substituídos ou auxiliados por aqueles em estágio probatório.

 

Art. 16 – A fim de que a Corregedoria-Geral tenha condições de avaliar o trabalho do membro do Ministério Público nos moldes apontados no art. 3º desta Resolução, a Procuradoria-Geral, sempre que possível, zelará para que a cada semestre do biênio do estágio probatório, ao menos ¼ (um quarto) dos Promotores de Justiça permaneçam, por 03 (três) a 04 (quatro) meses, na mesma designação que contenha atribuições, preferencialmente, criminal e/ou de tutela coletiva.

 

Art. 17 - Até dois meses antes de decorrido o biênio, a Corregedoria-Geral encaminhará ao Conselho Superior do Ministério Público e ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos membros do Ministério Público em estágio probatório, concluindo, fundamentadamente, pelo seu vitaliciamento ou não.

§ 1º - Na impossibilidade do membro do Ministério Público em estágio probatório permanecer na carreira, o(a) Corregedor(a)-Geral apresentará impugnação ao vitaliciamento ao Conselho Superior do Ministério, por meio de requerimento devidamente fundamentado, observando-se, no mais, o disposto nos arts. 129, 130 e 131, todos da Lei Complementar Estadual nº 734/93.

§ 2º - O requerimento de impugnação deverá ser instruído com todas as provas necessárias para demonstrar seus fundamentos.

 

Art. 18 – Esta Resolução entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, inclusive a Resolução nº 510- PGJ-CGMP, de 12 de julho de 2007.

(REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO D.O.E. DE 13 e 14 DE MARÇO DE 2020)

 

A- SUBPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA

RESOLUÇÃO Nº 1197/2020-PGJ, de 16 de março de 2020

(Protocolado nº 18.294/20)

 

Estabelece normas temporárias e excepcionais de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID 19), altera a Resolução nº 1.195/2020-PGJ, de 12 de março de 2020, e dá outras providências.

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento das normas temporárias e excepcionais de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID 19);

CONSIDERANDO os riscos da contaminação comunitária, a segurança da população e a imprescindibilidade de nova normativa para além da Resolução nº 1.195/2020-PGJ, de 12 de março de 2020;

CONSIDERANDO que essas medidas devem primar pela garantia da continuidade do serviço público e do funcionamento regular dos órgãos de Administração Superior, de Administração, de Execução e Auxiliares, compatibilizando-as com a emergência decorrente da pandemia acima mencionada, edita a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º. Ficam suspensos, por 30 (trinta) dias, ressalvados os casos urgentes e inadiáveis:

I - o uso de auditórios, das bibliotecas, do memorial e dependências similares nos imóveis sob administração do Ministério Público;

II – o curso dos prazos nos processos administrativos disciplinares, inquéritos civis, procedimentos de investigação criminal, protocolados e outros procedimentos sob a presidência de membro ou órgão do Ministério Público;

III – as visitas em repartições policiais, civis e militares, órgãos de perícia técnica e aquartelamentos militares existentes em sua área de atribuição, estabelecimentos penais, unidades de semiliberdade e de internação, os serviços de acolhimento institucional e programas de acolhimento familiar, instituições que prestem serviços de longa permanência a idosos, e unidades executoras dos programas municipais de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto sob sua responsabilidade, e a respectiva remessa de relatórios, previstos em resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público do Estado de São Paulo, estabelecido sistema de monitoramento para situações emergenciais;

IV – o atendimento ao público;

V – a presença em ato de incineração de drogas;

VI – as sessões e reuniões presenciais dos órgãos de Administração Superior, Administração, Execução e Auxiliares;

VII – as visitas monitoradas aos prédios sob administração do Ministério Público.

§ 1º. O prazo indicado no caput deste artigo poderá ser prorrogado por decisão do Procurador-Geral de Justiça.

§ 2º. O prazo de suspensão dos atos previstos no inciso III deste artigo fica vinculado à Resolução nº 208, de 13 de março de 2020, do Conselho Nacional do Ministério Público, e demais atos normativos correlatos.

§ 3. Cabe ao membro do Ministério Público ou aos órgãos acima referidos avaliar, a seu critério, a urgência e a inadiabilidade.

Art. 2º. O Conselho Superior e o Colégio de Procuradores de Justiça, inclusive seu Órgão Especial, poderão, nos casos urgentes e inadiáveis, realizar reuniões virtuais ou à distância, mediante prévio aviso publicado na imprensa oficial.

§ 1º. Para os fins do disposto neste artigo, e sem prejuízo de realização de reunião à distância por meio da tecnologia da informação, serão observadas as seguintes regras nas situações em que exista a necessidade de julgamento, adotada a forma virtual:

I – o relator encaminhará seu voto aos demais componentes do colegiado por mensagem eletrônica;

II – os demais componentes do colegiado poderão requisitar os autos para exame e vista, manifestando sua adesão, transmitida igualmente por mensagem eletrônica;

III – havendo divergência, o discordante elaborará seu voto e o transmitirá ao relator e aos outros componentes do colegiado, e se confirmado o voto original pelo relator, dar-se-á sua publicação e o do membro discordante, prevalecendo, para efeito do resultado, aquele que for acolhido pela maioria.

IV - não manifestada divergência ou ocorrendo o consenso, o voto do relator, originário ou do membro para tal designado, servirá como decisão, inclusive para fins publicação na imprensa oficial.

§ 2º. A adoção da forma de julgamento virtual não implica quebra da periodicidade das sessões.

Art. 3º. O acesso e o trânsito nas dependências dos imóveis sob administração do Ministério Público ficam limitados, por 30 (trinta) dias, aos membros, servidores e estagiários do Ministério Público, inclusive ao pessoal decorrente de contratos de prestação de serviços ou qualquer espécie de parceria ou ajuste, bem como magistrados, advogados, policiais civis e militares, defensores públicos, e outras autoridades, e àqueles que participarem de atos determinados ou comprovarem a necessidade de ingresso.

§ 1º. O disposto no caput deste artigo aplica-se aos gabinetes das Promotorias e Procuradorias de Justiça, dos Grupos de Atuação Especial e dos órgãos de Administração Superior ou Auxiliares, salvo critério diverso adotado pelo respectivo membro.

§ 2º. O prazo indicado no caput deste artigo poderá ser prorrogado por decisão do Procurador-Geral de Justiça.

Art. 4º. O membro do Ministério Público, sempre que for possível, deverá dar preferência à realização de reuniões virtuais, e, se impossibilitada, observar a presença do número mínimo de pessoas.

Art. 5º. Fica adotado o regime de teletrabalho para os membros, servidores e estagiários do Ministério Público pelo prazo de 30 (trinta dias), prorrogável por decisão do Procurador-Geral.

§ 1º. A prática de atos judiciais, inclusive a participação em audiências, observará a regulamentação expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

§ 2º. Durante o período referido no caput deste artigo as Promotorias e Procuradorias de Justiça, os Grupos de Atuação Especial e os órgãos de Administração Superior e Auxiliares, estabelecerão escala de serviço presencial, de acordo com seus critérios, para assegurar a regular manutenção e continuidade de suas atividades judiciais e extrajudiciais, por meio de rodízio e de forma igualitária.

§ 3°. A escala acima referida deverá assegurar a presença de número mínimo de membros e servidores, observada a proporcionalidade relativamente àquela fixada pelo Poder Judiciário.

§ 4°. O teletrabalho, fixado nos termos dessa resolução, bem como os atos praticados em substituição automática, não ensejarão a percepção de gratificação, compensação futura, ou qualquer outro efeito financeiro.

§ 5°. A escala será comunicada ao Poder Judiciário, à Procuradoria-Geral de Justiça e à Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo.

§ 6º. Não integram a escala de trabalho presencial referida neste artigo as gestantes, as lactantes, os idosos, pessoas portadoras de deficiência ou de doenças crônicas ou que apresentem alguma outra espécie de vulnerabilidade, a ser atestada por profissional de saúde, ainda que não tenha ocorrido a exposição às situações de risco previstas a Resolução nº 1.195/2020-PGJ, de 12 de março de 2020.

Art. 6º. O membro do Ministério Público poderá optar pelo atendimento ao público por meios eletrônicos.

Art. 7°. Os atos que eventualmente tenham sido adiados deverão ser redesignados para o presente exercício.

Art. 8º. A autorização do teletrabalho não interfere na contagem do tempo de serviço para os membros, servidores e estagiários, havendo apenas os descontos referentes ao auxílio-transporte.

Art. 9º. Os artigos 15, 18 e 19 da Resolução nº 1.195/2020-PGJ, de 12 de março de 2020, passam a vigorar com a seguinte:

“Artigo 15 – No caso de concessão de licença compulsória, prevista nesta Resolução, a continuidade dos serviços ocorrerá mediante a prática dos atos indispensáveis por intermédio das disposições já existentes de substituição automática.

Parágrafo único – A substituição automática em decorrência das situações regulamentadas na presente Resolução não gera efeitos financeiros ou remuneratórios.” (NR)

...................................................................................................................................................

“Artigo 18 – A licença compulsória não exclui outras licenças ou afastamentos previstos em disposições legais ou regulamentares específicas.” (NR)

“Artigo 19 – Considerando a necessidade da manutenção da continuidade do serviço público, o teletrabalho terá prioridade em relação à concessão de licença compulsória nos casos previstos nesta Resolução.

Parágrafo único. A licença compulsória será concedida apenas nos casos em que, na situação concreta, for inviável o equacionamento do problema com a utilização do teletrabalho.” (NR)

Art. 10. As disposições dessa Resolução aplicam-se, no que couber, à Escola Superior do Ministério Público – Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.

Art. 11. A Diretoria-Geral adotará providências para que a prestação de serviços terceirizados não sofra interrupção, observadas as diretrizes desta Resolução.

Art. 12. O horário de expediente presencial é das 11 (onze) às 17 (dezessete) horas, respeitada a jornada diária de 06 (seis) horas, sem compensação futura, pelo prazo de 14 (quatorze) dias, prorrogável por decisão do Procurador-Geral de Justiça, observado o registro de ponto biométrico.

Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os arts. 7º a 14 e 20 da Resolução n° 1.195/2020-PGJ, de 12 de março de 2020, preservados os efeitos dos atos com base nela praticados.

 

III - Avisos

 

Aviso de 19/02/2020

nº 074/2020-PGJ-CGMP

 

O Procurador-Geral de Justiça e a Corregedora-Geral do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, notadamente aquelas definidas nos artigos 19, inciso XII, alínea “c” e 42, inciso IX, da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro 1993, considerando o Ato Normativo nº 857-PGJ-CGMP, de 27 de novembro de 2014 que, em seu artigo 12 e parágrafos determina a apresentação à Procuradoria-Geral de Justiça e à Corregedoria-Geral, do Plano Anual de Fiscalização das Entidades de Atendimento a Idosos, AVISAM aos membros do Ministério Público com atuação nesta seara, que o prazo de encaminhamento do relatório referido no §1º, do artigo 12, do referido Ato Normativo, ficou prorrogado até o dia 31 de março de 2020.

 

Avisos de 09/03/2020

nº 097/2020 – PGJ

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados, cujas férias constam da escala do mês de MAIO, que deverão confirmar, através do SIS MP-INTEGRADO - RH DIGITAL, impreterivelmente até o dia 17 de março de 2020, o propósito de gozá-las, observando-se que a AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO ACARRETARÁ O INDEFERIMENTO DO GOZO, que ficará para outra oportunidade. Ressalta, outrossim, que devem ser observadas as orientações constantes do Aviso nº 312/2019-PGJ. Por fim, não há necessidade de confirmação do gozo das férias para aqueles que já formalizaram requerimento via RH Digital.

 

30 DIAS:

 

Adriana Vacare Tezine

Airton Jose Vicente

Ana Candida Silveira Barbosa

Ana Laura Bandeira Lins Lunardelli

Andre De Freitas Paolinetti Losasso

Caio Adriano Lepore Santos

Carlos Alberto Melluso Junior

Daniella Di Gregorio Lander Kenworthy

Fabiana Lima Vidal Rio

Fabiola Castilho Soffner

Fernanda Dolce

Gabriel Rodrigues Alves

Guilherme Mello Ferraz De Siqueira

Jaime Meira Do Nascimento Junior

Karen Mazloum

Maria Julia Camara Facchin Galati

Marilia Bononi Francisco

Marilu De Fatima Scarati De Castro Abreu

Mariluce Pardi Garbelotto Belli

Matheus Bulgarelli De Freitas Guimaraes

Nelson De Barros O'reilly Filho

Nilton Belli Filho

Patricia Linn Bianchi

Paulo Henrique De Oliveira Arantes

Priscila Gomes Barcellos Borges

Ricardo Rodrigues Salvato

Susana Henriques Da Costa

Tania Regina Golmia Camilles

Thais Nascimbeni Buchala Hidd

Valerio Moreira De Santana

Vanessa Yoko Hatamoto Medici

 

15 DIAS:

 

Adalberto Denser De Sa Junior (17 a 31)

Ana Beatriz Pranuvi Costa Silveira (17 a 31)

Andrea Santos Souza (2 a 16)

Claudio Cavallini (2 a 16)

Daniela Romanelli Da Silva (2 a 16)

Fabio Jose Bueno (17 a 31)

Gabriel Rigoldi Vidal (2 a 16)

Hermes Duarte Morais (2 a 16)

Hilton Mauricio De Araujo Filho (2 a 16)

Luciana Bergamo (17 a 31)

Luciano Gomes De Queiroz Coutinho (2 a 16)

Marcos Grella Vieira (2 a 16)

Maria Cecilia Alfieri Nacle (17 a 31)

Neiva Paula Paccola Carnielli Pereira (2 a 16)

Patricia Procopio Braga Yamaoka (17 a 31)

Paula Elinore Pruks (17 a 31)

Paulo Cesar Correa Borges (17 a 31)

 

nº 098/2020 – PGJ

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos e Direitos Sociais, AVISA aos membros do Ministério Público que nas ações contra a Fazenda Pública Estadual, que versem sobre pedido de vaga em escola especial para alunos com Transtorno do Espectro do Autismo – TEA baseados na Ação Civil Pública nº 0027139-65.2000.8.26.0053 contra a Fazenda Pública, seja requerida a remessa dos autos para a 6ª Vara da Fazenda Pública onde tramitam a Ação Civil Pública original.

 

Avisos de 11/03/2020

nº 101/2020 – PGJ

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os Procuradores e Promotores de Justiça integrantes da Procuradoria de Justiça Criminal para reunião ordinária “on line”, no Auditório Luis Felippe França Ramos, no Edifício Campos Salles, Sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, à Rua Riachuelo, 115, 9º andar, Centro, no dia 25 março de 2020, às 11h00min, com a seguinte pauta:

 

1. Leitura, discussão e submissão da ata da reunião anterior à aprovação;

2. Relatório de distribuição do mês de fevereiro;

3. Comunicações do Secretário Executivo;

4. Apresentação do candidato ao cargo de Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Dr. Mario Luiz Sarrubbo; e

5. Outros assuntos de interesse da Procuradoria de Justiça Criminal.

 

nº 103/2020 - PGJ 

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva, AVISA que o CAO de Consumidor e Cível elaborou nota técnica encaminhada à Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon, referente à consulta pública por esta realizada sobre a regulação da publicidade infantil. A íntegra da nota técnica, que pode ser consultada na página do CAO Consumidor/Temas Prioritários, tem a seguinte ementa: “anúncios de produtos e serviços não devem ser dirigidos ao público infantil – a publicidade voltada ao público infantil viola o princípio da proteção integral ao nascituro, à criança e ao adolescente, malfere o princípio da proibição de proteção insuficiente aos direitos fundamentais, viola o princípio da proibição de retrocesso em matéria de direitos fundamentais e nega o princípio da prevenção/redução do risco em matéria de saúde pública”.

 

nº 104/2020

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais AVISA que será realizada, no dia 27 de março de 2020, sexta-feira, às 10 horas, reunião de Capacitação do PJe, com a Assessoria Eleitoral da PGJ, a Coordenadoria Executiva da Central do Processo Digital do MPSP e as Promotorias de Justiça Eleitorais, ficando CONVIDADOS a participarem todos os Promotores de Justiça Eleitorais e Servidores.

 

AVISA ainda que a reunião será realizada por Webconferência (via Microsoft Teams) a partir do Edifício Sede do Ministério Público, situado na Rua Riachuelo, 115, 3º andar, CTIC, e visualizada simultaneamente pelos convidados em seus computadores de trabalho, sendo possível aos Promotores de Justiça assistirem também de equipamentos particulares, desde que tenham um fone com microfone.

 

Para ingresso na reunião por Webconferência (via Microsoft Teams) será necessário que os interessados acessem o link da sala virtual, abaixo descrito, o qual também estará disponível para acesso na página do Eleitoral no Portal Institucional (http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Eleitoral).

 

LINK PARA ACESSO À REFERIDA REUNIÃO VIA MICROSOFT TEAMS:

https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODQxYjdmZjUtMTJjYi00Y2MzLTg0YWUtMjkxNWQxY2ZlZWEy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%222dbd8499-508d-4b76-a31d-ca39cb3d8f1d%22%2c%22Oid%22%3a%2213caa183-6d35-46d2-94e2-305d9d351872%22%7d

 

nº 105/2020 - PGJ

 

93º CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 2019

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA SUBSTITUTO e Presidente da Comissão do Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público, AVISA que a Comissão do 93º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público – 2019 divulgará o resultado do Julgamento do Concurso, nos termos do artigo 37 do Regulamento, no dia 17 de março de 2020, terça-feira, a partir das 17h30. A proclamação poderá ser acompanhada em tempo real, via Skype e pela página oficial da Instituição no Facebook. O link poderá ser acessado através da página eletrônica do Ministério Público.

 

REPUBLICADO POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO NO DOE DE 12/03/2020

 

Aviso de 12/03/2020

nº 109/2020 - PGJ

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva – Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, AVISA que foi celebrado convênio entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente - SIMA, o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE e a Fundação Parque Zoológico de São Paulo, visando a conjugação de esforços para a operacionalização do Centro de Recuperação de Animais Silvestres - CRAS, localizado no Parque Ecológico do Tietê - PET. Os pedidos de laudos ou pareceres técnicos deverão ser encaminhados diretamente para o CRAS, aos cuidados da Médica Veterinária Liliane Milanelo, Responsável Técnica do Centro de Recuperação de Animais Silvestres (CRAS), localizado no Parque Ecológico do Tietê (PET), sito à Rodovia Parque nº 8054 - Vila Santo Henrique, São Paulo/SP, CEP 03719-000, endereço eletrônico: craszoo@zoologico.sp.gov.br .

 

Aviso de 13/03/2020

nº 112/2020-PGJ

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva e por solicitação da Promotoria de Justiça de Mirassol, COMUNICA o adiamento da Audiência Pública , que seria realizada no dia 31 de março de 2020, das 19h00 às 22h00, , no Plenário do Salão Paroquial Padre Ernesto, situado na rua sete de setembro, nº 1966, centro, Mirassol/SP , para data ainda a ser definida.

 

Avisos de 16/03/2020

nº 113/2020 – PGJ

 

Tendo em vista a aposentadoria do titular do Gabinete nº 604, do Edifício da Rua Treze de Maio, 1.259, localizado nesta Capital, e o disposto no artigo 9º, parágrafo 1º, do Ato Normativo nº 626/2010, o Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Procuradores de Justiça interessados em se TRANSFERIR do atual gabinete para o acima indicado, que poderão manifestar interesse nesse sentido, até o dia 21 de março de 2020, exclusivamente pelo email 2instanciadesigna@mpsp.mp.br.

 

nº 114/2020 – PGJ

 

Tendo em vista a aposentadoria do titular do Gabinete nº 1.101, do Edifício da Rua Treze de Maio, 1.259, localizado nesta Capital, e o disposto no artigo 9º, parágrafo 1º, do Ato Normativo nº 626/2010, o Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Procuradores de Justiça interessados em se TRANSFERIR do atual gabinete para o acima indicado, que poderão manifestar interesse nesse sentido, até o dia 21 de março de 2020, exclusivamente pelo email 2instanciadesigna@mpsp.mp.br.

 

IV - DESPACHOS

 

DESPACHO DO PGJ DE 12/03/2020

SIS/MP n. 66.0699.0000039/2018

01 Volume

Representado: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado Estadual Cauê Macris

PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSELHO SUPERIOR

 

EDITAL DE 10.03.20

 

O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, FAZ SABER que se acham abertas até o próximo dia 20.03.20 (cf. RICSMP, art.56, parágrafo único) as inscrições ao concurso para os cargos vagos, adiante indicados.

AS INSCRIÇÕES SERÃO REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE POR INTERMÉDIO DO RH DIGITAL, DENTRO DO SIS MP INTEGRADO – SOLICITAÇÕES - PROVIMENTO DE CARGOS.

 

ENTRÂNCIA INICIAL

 

REMOÇÃO ANTIGUIDADE

1º Promotor de Justiça de Agudos

2º Promotor de Justiça de Piracaia

 

REMOÇÃO MERECIMENTO

Promotor de Justiça de Itajobi

Promotor de Justiça de Santa Adélia

 

PROMOÇÃO ANTIGUIDADE

Promotor de Justiça de Cajati

1º Promotor de Justiça de Bertioga

2º Promotor de Justiça de Buritama

Promotor de Justiça de Cordeirópolis

1º Promotor de Justiça de Iguape

2º Promotor de Justiça de Mongaguá

1º Promotor de Justiça de Panorama

2º Promotor de Justiça de Pirajuí

1º Promotor de Justiça de Rancharia

Promotor de Justiça de Santa Rosa de Viterbo

Promotor de Justiça de São Sebastião da Grama

2º Promotor de Justiça de Barra Bonita

Promotor de Justiça de Colina

Promotor de Justiça de Itupeva

Promotor de Justiça de Ribeirão Bonito

Promotor de Justiça de Teodoro Sampaio

Promotor de Justiça de Conchal

Promotor de Justiça de Nazaré Paulista

Promotor de Justiça de Pariquera-Açu

Promotor de Justiça de Queluz

Promotor de Justiça de Urupês

 

PROMOÇÃO MERECIMENTO

2º Promotor de Justiça de Américo Brasiliense

Promotor de Justiça de Buri

Promotor de Justiça de Cajuru

Promotor de Justiça de General Salgado

Promotor de Justiça de Juquiá

Promotor de Justiça de Monte Azul Paulista

2º Promotor de Justiça de Pereira Barreto

2º Promotor de Justiça de Porto Feliz

Promotor de Justiça de Salesópolis

2º Promotor de Justiça de São Pedro

Promotor de Justiça de Taquarituba

2º Promotor de Justiça de Capivari

Promotor de Justiça de Fartura

Promotor de Justiça de Paulo de Faria

2º Promotor de Justiça de Santa Fé do Sul

Promotor de Justiça de Cabreúva

Promotor de Justiça de Itatinga

Promotor de Justiça de Nhandeara

2º Promotor de Justiça de Pitangueiras

Promotor de Justiça de Rio Grande da Serra

Promotor de Justiça de Vargem Grande Paulista

 

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é expedido o presente edital com o prazo de 10 (dez) dias.

OBS. Os interessados deverão observar o disposto no art. 145, caput, da Lei Complementar nº 734/93, e art. 59, do RICSMP.

 

Aviso nº 048/2020 - CSMP, de 16/03/2020

 

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 228 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que em sua Secretaria se encontram à disposição das associações legitimadas, pelo prazo de 10(dez) dias, os seguintes procedimentos:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0155.0000278/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e CENTROESTE CARNES E DERIVADOS LTDA

Tema: ALIMENTO (S)

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0155.0000415/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS

Interessados: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CARMELINA FERRI e CLARO S/A

Tema: TELEFONIA

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0155.0000704/2019-1 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS

Interessados: MARCOS CANDIDO DA SILVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS

Tema: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0155.0002906/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS

Interessados: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA DA 3ª REGIÃO e CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS DA PREFEITURA DE GUARULHOS - CEMEG

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0155.0004875/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS

Interessados: ADHEMAR CESAR RIBEIRO e ECOPISTAS/ECOVIAS

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0155.0004955/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS

Interessados: MORADORES DA RUA BENEDITA DE A. FRANCO e A/E

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0155.0005192/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS

Interessados: MORADORES DO BAIRRO BELA VISTA e TABACARIA/BAR STILLUS HABANA

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0155.0005394/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS

Interessados: MARCOS MANOEL DA SILVA e MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0155.0005870/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS

Interessados: DONIZETI LÁZARO PALOMO

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0155.0006253/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS

Interessados: ANÔNIMO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS, ROSANA LUZIA DA SILVA e FERNANDA FACCHINI RATEIRO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0155.0006592/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS

Interessados: JUÍZO 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA e MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Tema: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0155.0006594/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS

Interessados: DIVINA JOSÉ DE MOURA e A/E

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0155.0006754/2018-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e UPA LOCALIZADA NA RUA TEIXEIRA MENDES, 166 - JD. PAULISTA

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0155.0006862/2019-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS

Interessados: JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARULHOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0155.0006948/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS

Interessados: ISMAEL DANTAS DE AMORIM FILHO e MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0155.0006956/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS

Interessados: ISMAEL DANTAS DE AMORIM FILHO

Tema: FLORA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0155.0007580/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS

Interessados: BEATRIZ DE SOUZA GODAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS e CIEE - CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0155.0007910/2018-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS e PROJETO NÚCLEO PARTICIPATIVO VIVER BEM CASA CULTURA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR / FISCALIZAÇÃO DO OBJETO / DESVIO DE RECURSOS

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0155.0010899/2015-8 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS

Interessados: SONIA APARECIDA DE CASTRO e PMG

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto: PAVIMENTAÇÃO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0156.0000002/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO

Interessados: NILCELIA MARQUES CORREA

Tema: VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0156.0000195/2017-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO

Interessados: SANDRO CUNHA DOS SANTOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0156.0000865/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO

Interessados: A APURAR

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0156.0000872/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO

Interessados: 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO/SP, USINA UNIVERSITÁRIA e TIAGO MACHADO LOBO E SILVA

Tema: SEGURANÇA

Assunto: EM ESTÁDIOS

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0156.0001341/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO

Interessados:

Tema: ÁREA PÚBLICA

Assunto: OCUPAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0156.0002081/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO

Interessados: EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE RIBEIRÃO PRETO - TRANSERP

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0156.0004269/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO

Interessados: Prefeitura Municipal de Guatapará e TIAGO BARBOSA BRANDÃO

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0156.0004464/2018-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO

Interessados:

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0156.0007609/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO

Interessados: VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO, VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO e

Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Assunto: DOENÇAS EM GERAL

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0161.0000359/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: TOBRÁS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL LTDA e PT 7925 20 AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO GÁS NATURAL BIOCOMBUSTÍVEIS

Tema: COMBUSTÍVEL (EIS)

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0161.0000401/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: MP FEDERAL NF MP MG 002418021926 3 e OPTION STORES

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000730/2019-7 - 4 Volume(s) - 9 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: PT 51790 19 MPFEDERAL SUSEP SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS e CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS SA

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000939/2017-8 - 14 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: PT 137861 2017 CARLOS HENRIQUE BASTOS DA SILVA e URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto: DESCUMPRIMENTO DE OFERTA

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0001200/2019-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: DANIEL ZAMPIERI e GURGELMIX MÁQUINAS E FERRAMENTAS S/A

Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO e COMÉRCIO EM GERAL

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0001338/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e CAMPAL FRUTAS E LEGUMES LTDA

Tema: ALIMENTO (S)

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0001339/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e CARMO BROCENSCHI

Tema: ALIMENTO (S)

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0001340/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e COMERCIAL AGRÍCOLA IRMÃOS MARIN LTDA.

Tema: ALIMENTO (S)

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0001341/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e COMÉRCIO DE FRUTAS DEBRAND LTDA EPP

Tema: ALIMENTO (S)

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0001343/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e COMÉRCIO DE FRUTAS FLEX FRUIT LTDA

Tema: ALIMENTO (S)

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0001956/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e FRANCISCO DE PAULA DE OLIVEIRA LEITE FRUTAS

Tema: ALIMENTO (S)

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0167.0000698/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Interessados:

Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0167.0001795/2019-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO e LUIZ FERNANDO TEIXEIRA FERREIRA E OUTROS

Tema: ÁREA DE RISCO

Assunto: ENCHENTES

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 38.0167.0002643/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Interessados: JOSÉ ARNALDO DIAS DAMASCENA e CRISTOVALDO DOS SANTOS

Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0167.0002863/2016-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Interessados: MUNICIPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0167.0003317/2018-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Interessados: GAECO - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE REPRESSÃO AO CRIME ORGANIZADO e IGREJA TENRIKYO BANDEIRANTES

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0167.0003870/2018-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Interessados: SECRETARIA DE SEGURANÇA URBANA - GUARDA AMBIENTAL e EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0192.0000113/2012-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE APARECIDA

Interessados: POLICIA MILITAR AMBIENTAL e

Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0192.0000693/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE APARECIDA

Interessados: ANTONIO MARCIO DE SIQUEIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0192.0000713/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE APARECIDA

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA

Tema: CIRCULAÇÃO

Assunto: FECHAMENTO DE CALÇADA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0192.0000774/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE APARECIDA

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE POTIM e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0192.0000825/2018-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE APARECIDA

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA e FELIPE DANIEL MORAES

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÃO / IRREGULARIDADES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0192.0001192/2017-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE APARECIDA

Interessados: ISABEL CRISTINA OLIVEIRA CESAR DOS SANTOS e 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE APARECIDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0196.0000922/2018-3 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARARAS

Interessados: SOTTA ARARAS POSTO DE COMBUSTÍVEIS, POSTO UNIVERSITÁRIO DE ARARAS LTDA. e REDE SOTTA DE POSTOS DE SERVICOS E CONVENIENCIA EIRELI

Tema: COMBUSTÍVEL (EIS)

Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0196.0001527/2017-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARARAS

Interessados: SANTO CURTULO, FUNDIÇÃO E.J.G.C., JOSE MIGUEL CURTULO, LUCIMARA CARDOSO MONTEIRO CURTULO, DANIELA CRISTINA CURTULO e GABRIEL HENRIQUE RABECHI

Tema: ÁREAS CONTAMINADAS e SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto: ATIVIDADE INDUSTRIAL

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0196.0001823/2018-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARARAS

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS, DEISE APARECIDA OLIMPIO DE OLIVEIRA, ANETE MONTEIRO DOS SANTOS CASAGRANDE, ROMILDO BENEDITO BORELLI, JACKSON DE JESUS e REGINA NOEMIA GEROMEL CORROCHEL

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto: EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0200.0000153/2019-3 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AURIFLAMA

Interessados: CESAR FELIPE CANOSSO COSTA, IVANILDE DELLA ROVERI RODRIGUES e ISMAEL FERNANDES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0200.0000451/2012-1 - 4 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AURIFLAMA

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURIFLAMA

Tema: CIRCULAÇÃO, SEGURANÇA e TRANSPORTE

Assunto: FECHAMENTO DE RUA

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0209.0000034/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BERTIOGA

Interessados: JOSÉ ROBERTO GOUVEA DE FREITAS e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Tema: SERVIÇOS DE ÁGUA

Assunto: VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0218.0000106/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BROTAS

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS e PREFEITURA MUNICIPAL DE TORRINHA

Tema: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Assunto: OUTRAS FORMAS DE VIOLÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0218.0000216/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BROTAS

Interessados: MARCELO ARAUJO DA SILVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0224.0000047/2018-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAJAMAR

Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR e ASSOCIAÇÃO SITIO AGAR

Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0227.0000903/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Interessados: MAURO CESAR SILVA, JOSIAS BARBOSA e GUARDA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0232.0000139/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAPIVARI

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBUCA, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBUCA e SERTENGE CONSTRUTORA LTDA. EPP

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0232.0000140/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAPIVARI

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBUCA, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBUCA e DNP TERRAPLANAGEM E PAVIMENTADORA FORESTO LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0232.0000818/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAPIVARI

Interessados: RAMON VITOR BARBOSA

Tema: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0242.0000516/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CONCHAS

Interessados: MUNICIPIO DE ANHEMBI

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 66.0246.0000229/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CRAVINHOS

Interessados: EULÁLIA DE SOUZA FERREIRA

Tema: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE

Assunto: VIOLÊNCIA E MAUS TRATOS

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0265.0000218/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FERRAZ DE VASCONCELOS

Interessados: GABRIEL NASCIMENTO LINS DE OLIVEIRA e PREFEITURA DE FERRAZ DE VASCONCELOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0265.0001035/2019-1 - 2 Volume(s) - 7 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FERRAZ DE VASCONCELOS

Interessados: MARCUS VINICIUS SANTANA MATOS LOPES e PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0265.0001647/2016-9 - 3 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FERRAZ DE VASCONCELOS

Interessados: GILBERTO ABI CHEDID, ANDRELINA APARECIDA MENDES ABI CHEDI e IBRAHIM ABI CHEDID

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0268.0000015/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCO DA ROCHA

Interessados: MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0268.0000019/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCO DA ROCHA

Interessados: VANDERLEI BERNARDINO DO AMARAL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0268.0000028/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCO DA ROCHA

Interessados: HELENA CARVALHO LUCCHINO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0268.0000048/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCO DA ROCHA

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA e MARLENE CARDOSO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0268.0000065/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCO DA ROCHA

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA e PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: DESVIO DE RECURSOS

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0268.0000090/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCO DA ROCHA

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0268.0000723/2018-0 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCO DA ROCHA

Interessados: JOSÉ DIAS e PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0278.0001130/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARUJÁ

Interessados: THIAGO RODRIGUES DA COSTA e CAMARA MUNICIPAL DE GUARUJA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0278.0001880/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARUJÁ

Interessados: WAGNER PEREIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ

Tema: ÁREA PÚBLICA, CIRCULAÇÃO e INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0279.0000030/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO

Interessados: ASSOCIAÇÃO MORADORES JARAGUÁ e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0279.0000213/2016-2 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO

Interessados: ANA LUCIA DA COSTA LAZARÍM e ASSOCIAÇÃO DOS COOPERATIVADOS CNTEMPLADOS MORADORES CONJ. RESID. PQ. JARAGUÁ

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0279.0000394/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO

Interessados: ANDREA ARY CORTELASO e A AVERIGUAR

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: CONSTRUÇÃO IRREGULAR

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0279.0000427/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO

Interessados: EDINALVA SILVA FRANCO E OUTROS

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 42.0279.0000472/2018-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO

Interessados: 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO MIGUEL PAULISTA e LÁZARO PEREIRA DA SILVA

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES e SEGURANÇA

Assunto: EM EDIFICAÇÕES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0279.0000478/2014-7 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO

Interessados: CONSELHO GESTOR DO PROJETO SAPÉ, SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, CONSÓRCIO ENGELUX/GALVÃO e CONSÓRCIO ETEMP/CROMA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0283.0000268/2019-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGARAPAVA

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIZAL/SP e AGLIBERTO GONÇALVES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0287.0000878/2017-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INDAIATUBA

Interessados: OTAVIO GROSELI e MAXIMIRO ARAUJO SAMPAIO

Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0287.0002388/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INDAIATUBA

Interessados: OBSERVATÓRIO SOCIAL DO BRASIL - INDAIATUBA e SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE INDAIATUBA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0293.0000220/2016-7 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPECERICA DA SERRA

Interessados: JORGE JOSE DA COSTA, CARLOS HUMBERTO HUEB DA SILVA, IVO MARTELLO FILHO, CONSFAB CONSTRUÇÕES E EVENTOS LTDA, M.S.BATISTA LTDA - ME e ON TIME SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0297.0000167/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPIRA

Interessados: REGINALDO LUIZ SILVA e Prefeitura Municipal de Itapira

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0300.0001699/2018-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAQUAQUECETUBA

Interessados: DANIELA SANTOS GUIMARÃES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: DESVIO DE RECURSOS

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0300.0002687/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAQUAQUECETUBA

Interessados: ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

Tema: CIRCULAÇÃO

Assunto: FECHAMENTO DE CALÇADA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0300.0002812/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAQUAQUECETUBA

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA e MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0300.0002975/2017-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAQUAQUECETUBA

Interessados: ESCOLA MUNICIPAL PREFEITO GENTIL DE MORAES PASSOS

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0304.0000010/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIBA

Interessados: FAGNER SOSSAI PEREIRA, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA e INSTITUTO ZAMBINI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0308.0001518/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JABOTICABAL

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL

Tema: CIRCULAÇÃO

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0311.0000497/2018-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JALES

Interessados: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e LILIAN CHRISTIANE LOURENÇO FERREIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0311.0000567/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JALES

Interessados: EDNA MARTINEZ GENTINE e PREFEITUR DE PARANAPUÃ

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0311.0001038/2019-1 - 1 Volume(s) - 6 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JALES

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, MINUCÍPIO DE JALES, MINUCÍPIO DE DIRCE REIS, MINUCÍPIO DE PONTALINDA, MINUCÍPIO DE PARANAPUÃ, MINUCÍPIO DE VITÓRIA BRASIL, MINUCÍPIO DE SANTA ALBERTINA e MUNICÍPIO DE MESÓPOLIS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0311.0001367/2018-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JALES

Interessados: MUNICÍPIO DE DIRCE REIS e JOSE APARECIDO OLIVEIRA

Tema: RECURSOS HÍDRICOS

Assunto: PROCESSO EROSIVO E / OU ASSOREAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 43.0311.0001912/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JALES

Interessados: LUIZ HENRIQUE VIOTTO

Tema: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0314.0000005/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JARINU

Interessados: GREGORY GUIMARÃES

Tema: ÁREA PÚBLICA, CIRCULAÇÃO e PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: AUTORIZAÇÃO / PERMISSÃO / CONCESSÃO DE USO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0314.0000043/2015-9 - 3 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JARINU

Interessados: JAIR FURTADO FILHO, PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU e INSTITUTO SEMEAR

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) e REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0319.0000021/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LARANJAL PAULISTA

Interessados: MÁRCIO JOSÉ GARPELLI e PABLO GUILHERME GARPELLI ARRUDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0319.0000151/2018-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LARANJAL PAULISTA

Interessados: JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS e Elektro - Eletricidade e Serviços S.A

Tema: ENERGIA ELÉTRICA

Assunto: DEFEITO DO SERVIÇO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0320.0000486/2018-8 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LEME

Interessados: MARILIA RAQUEL BUENO, ADÃO APARECIDO STENCEL, MUNICÍPIO DE LEME, MÁRIO KILIAN, CONSEG - CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE LEME, MORADORES DA AVENIDA CARLO BONFANTI, LEONARDO GOMES E OUTROS e 4ª CIA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0322.0001992/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIMEIRA

Interessados: MARIA CRISTINA SILVEIRA PACHECO FERNANDES, INTERVIAS e ARTESP - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS D

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0322.0002480/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIMEIRA

Interessados: GAEMA - PIRACICABA e BRANDÃO EMPREENDIMENTOS IMOB.LTDA-LOTEAMENTO COSTA VERDE

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0322.0002639/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIMEIRA

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - ENCAMINHADO PELA PJ DE LIMEIRA e BANCO DO BRASIL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0322.0003221/2019-2 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIMEIRA

Interessados: SIMONE ANDRÉA NAVARRO DOS SANTOS e Prefeitura Municipal de Limeira

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0327.0000059/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAIRINQUE

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALUMÍNIO e TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 42.0334.0000814/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAUÁ

Interessados: JOAO BOSCO PAES FERREIRA e DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE MAUÁ

Tema: EDUCAÇÃO e VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0338.0000092/2019-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA

Interessados: JOSÉ ROBERTO SOARES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0338.0000235/2017-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA

Interessados: CLIMÉRIO COSTA LIMA e CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0338.0000334/2018-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA

Interessados: AMAMP-AMIGOS ASSOCIADOS DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - , ATILA RAMIRO MENEZES DOURADO, ANA NÁDIA MENEZES DOURADO QUINELLI, ADLER MENEZES DOURADO e ANA DE SOUZA MENEZES DOURADO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0341.0002645/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI DAS CRUZES

Interessados: HERMES MACEDO DE SOUZA, FRESKITO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 66.0342.0000399/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI GUAÇU

Interessados: DANIELA MIRANDA PEREIRA, Prefeitura Municipal de Estiva Gerbi e CONSELHO TUTELAR DE ESTIVA GERBI

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0345.0000117/2017-9 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONTE ALTO

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - 16ª REGIÃO, MAURICIO DE MATTOS PIOVEZAN, MARIZE HAKIM TRAD, RENATA ESCOBAÇA DE ALMEIDA e ADRIANA BARBIERI LANFREDI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 66.0345.0000156/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONTE ALTO

Interessados: CREAS MONTE ALTO e GERSON DA SILVA

Tema: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE e VIDA E SAÚDE

Assunto: CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0345.0000170/2016-1 - 2 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONTE ALTO

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 14.0345.0000418/2018-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONTE ALTO

Interessados: JEFERSON IORI e MUNICÍPIO DE MONTE ALTO

Tema: ACESSIBILIDADE

Assunto: TRANSPORTE PÚBLICO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0345.0000495/2018-1 - 2 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONTE ALTO

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0345.0000546/2018-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONTE ALTO

Interessados: IZILDO APARECIDO MACHADO FUMES e APPARECIDA DORO BARATO

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0345.0000692/2017-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONTE ALTO

Interessados: MAURO PACHECO DE OLIVEIRA, RAFAL CESTARI e RAÍZEN

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0346.0000257/2018-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONTE APRAZÍVEL

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE POLONI e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS POLONIENSES AMPARA ANIMAL-APAAS

Tema: FAUNA

Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0368.0000166/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PAULÍNIA

Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA e RENATA COELHO

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0377.0000210/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PILAR DO SUL

Interessados: ERICA SILVA VENANCIO, AUGUSTAS DA SILVA CORREA, PREFEITURA MUNCIPAL DE PILAR DO SUL, C.D.H.U.-COMP.DE DESENV.HABITACIONAL URBANO EST.SÃO PAULO e ENALTER AQUECEDOR SOLAR

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto: DEFEITO DO PRODUTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0378.0000597/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINDAMONHANGABA

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 38.0378.0001139/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINDAMONHANGABA

Interessados: FERNANDO BORGES - ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS LTD

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0384.0000178/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRAPOZINHO

Interessados: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA GARCIA e PREFEITURA MUNICIPAL DE NARANDIBA

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: CONSTRUÇÃO IRREGULAR

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0395.0000193/2017-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE

Interessados: DIRLEY LOPES JUNIOR, PREFEITURA DE PRAIA GRANDE e SABESP

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto: SANEAMENTO BÁSICO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0395.0002202/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE

Interessados: ANÒNIMO

Tema: FAUNA

Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0414.0000517/2019-7 - 1 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SALTO

Interessados: MILTA ALVES RIBEIRO MARON

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

 

FUNDAÇÃO

Nº MP: 38.0426.0001044/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS

Interessados: 7ª PROMOTORIA DE SÃO CAETANO DO SUL, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL e FUNDAÇÃO ABC

Tema: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0426.0001470/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS

Interessados: DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SANTOS

Tema: SEGURANÇA

Assunto: EM LOCAIS DE REUNIÕES

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 38.0426.0003634/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS

Interessados: JANAINA DE SOUZA CARVALHO e MAURÍCIO BEZOURO

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0426.0005663/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS

Interessados: MARCO ANTONIO DURVAL e CONDEVIDA

Tema: FAUNA

Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0426.0007300/2018-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS

Interessados: OUVIDORIA DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e ESVERALDO BATISTA DOS SANTOS

Tema: SEGURANÇA

Assunto: EM EDIFICAÇÕES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0437.0000063/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO MIGUEL ARCANJO

Interessados: LAÉRCIO DA PENHA SILVA e MARCOS RAVAGNANI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0437.0000113/2019-1 - 1 Volume(s) - 6 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO MIGUEL ARCANJO

Interessados: PAULO RICARDO DA SILVA e IASKARA GORETE DE OLIVEIRA ROSA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0439.0000049/2019-1 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO ROQUE

Interessados: JOSÉ ANTONIO CAMPILONGO, LILIANA MEDEIROS DE ALMEIDA AYMAR BECHARA e MULTIFÁCIL COMERCIAL LTDA - ME

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0444.0000343/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO VICENTE

Interessados: FLAVIO XAVIER DE CASTRO

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA e PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0448.0000053/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOCORRO

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO/SP. e 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SOCORRO

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto: VÍCIO DE QUALIDADE DO SERVIÇO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0448.0000541/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOCORRO

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO

Tema: SAÚDE

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0448.0001035/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOCORRO

Interessados: EX OFFICIO e PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO/SP.

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0448.0001297/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOCORRO

Interessados: JULIA MARIA DE TOLEDO, TAINA APARECIDA ROZANTE, MIRIAN OLIVEIRA ARAÚJO e PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO/SP.

Tema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0450.0000001/2010-0 - 6 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMARÉ

Interessados: IGEAP, PREFEITURA DE SUMARE e ACCB - ASSOCIAÇÃO CIVIL CIDADANIA BRASIL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0450.0000132/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMARÉ

Interessados: CARLOS GARCIA DE SOUZA

Tema: SANEAMENTO - ÁGUA e SANEAMENTO - EFLUENTES

Assunto: QUALIDADE DE ÁGUA ABASTECIMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0450.0000550/2015-5 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMARÉ

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICÍPIO DE SUMARÉ e ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DOS DIREITOS HUMANOS E SOCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR / FISCALIZAÇÃO DO OBJETO / DESVIO DE RECURSOS

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 42.0450.0000578/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMARÉ

Interessados: SIMONE SALES DA SILVA e KAIQUE SALES DA SILVA EUGENIO

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0450.0000798/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMARÉ

Interessados: JAIME MARMIROLI

Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0450.0000990/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMARÉ

Interessados: RONALDO MENDES e SHOPPING PARKCITY SUMARÉ

Tema: SEGURANÇA

Assunto: EM EDIFICAÇÕES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0456.0000575/2018-1 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TAQUARITINGA

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PRESTES, ROSINEI CRISTINA PRETTI DE MELO, ROSINEI CRISTINA PRETTI DE MELO ME e RENATA PAULA BERTOZZI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0459.0000075/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TEODORO SAMPAIO

Interessados: ANGÉLICA BATISTA DOS SANTOS

Tema: FAUNA

Assunto: APREENSÃO, CAÇA, COMÉRCIO IRREGULAR E / OU TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0459.0000076/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TEODORO SAMPAIO

Interessados: MARIA DE LOURDES COSTA SILVA

Tema: FAUNA

Assunto: APREENSÃO, CAÇA, COMÉRCIO IRREGULAR E / OU TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0459.0000077/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TEODORO SAMPAIO

Interessados: VALDECI DE OLIVEIRA

Tema: FAUNA

Assunto: APREENSÃO, CAÇA, COMÉRCIO IRREGULAR E / OU TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0459.0000078/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TEODORO SAMPAIO

Interessados: MARINEIDE VIEIRA DOS SANTOS DA SILVA

Tema: FAUNA

Assunto: APREENSÃO, CAÇA, COMÉRCIO IRREGULAR E / OU TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0466.0000724/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VALINHOS

Interessados: Prefeitura do Município de Valinhos

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000063/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE

Interessados: ASSOCIAÇÃO ACLIMAÇÃO e PREFEITURA DE SÃO PAULO

Tema: FLORA e PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO)

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000064/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE

Interessados: PREFEITURA DE SÃO PAULO e ASSOCIAÇÃO ACLIMAÇÃO

Tema: FLORA e PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO)

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000065/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE

Interessados: PREFEITURA DE SÃO PAULO e ASSOCIAÇÃO ACLIMAÇÃO

Tema: FLORA e PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO)

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000067/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE

Interessados: PREFEITURA DE SÃO PAULO e ASSOCIAÇÃO ACLIMAÇÃO

Tema: FLORA e PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO)

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000068/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE

Interessados: PREFEITURA DE SÃO PAULO e ASSOCIAÇÃO ACLIMAÇÃO

Tema: FLORA e PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO)

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000070/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE

Interessados: PREFEITURA DE SÃO PAULO e ASSOCIAÇÃO ACLIMAÇÃO

Tema: FLORA e PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO)

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000072/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE

Interessados: PREFEITURA DE SÃO PAULO e ASSOCIAÇÃO ACLIMAÇÃO

Tema: FLORA e PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO)

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000073/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE

Interessados: PREFEITURA DE SÃO PAULO e ASSOCIAÇÃO ACLIMAÇÃO

Tema: FLORA e PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO)

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000074/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE

Interessados: PREFEITURA DE SÃO PAULO e ASSOCIAÇÃO ACLIMAÇÃO

Tema: FLORA e PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO)

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000089/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE

Interessados:

Tema: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO)

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000261/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE

Interessados: SIGILOSO

Tema: ÁREAS CONTAMINADAS e SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000377/2010-9 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE

Interessados: SUBPREFEITURA DO IPIRANGA

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000427/2012-5 - 4 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE

Interessados: ONG ECOS DO VITÓRIA e SHOPPING TUCURUVI

Tema: FLORA e RECURSOS HÍDRICOS

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000529/2017-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE

Interessados: AMELIA ANTUNHA

Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA

Assunto: INDUSTRIAL / COMERCIAL / VEICULAR

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000587/2017-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE

Interessados: EDIFICIO MEMPHIS E OUTROS

Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA e POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000644/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE

Interessados: RAQUEL PETRONI

Tema: FLORA

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 66.0522.0000011/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

Interessados: CONSELHO TUTELAR DE CIDADE LÍDER/PARQUE DO CARMO

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0522.0000238/2019-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

Interessados: CONSELHO TUTELAR DE CIDADE LÍDER

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0522.0000378/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

Interessados: CONSELHO TUTELAR DE CIDADE TIRADENTES I

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0522.0000425/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

Interessados: CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE e CONSELHO TUTELAR DE VILA MARIANA

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0555.0000220/2018-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OSASCO

Interessados: MARIA IDA ZACHELLO BARZAN, MAURO ELUIZ BRAGA e JOSÉ EDUARDO JULIANI RAITO

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0615.0000027/2013-9 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MACAUBAL

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAUBAL

Tema: ÁREA PÚBLICA

Assunto: ABANDONO / FALTA DE MANUTENÇÃO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0630.0000239/2017-9 - 3 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TABAPUÃ

Interessados: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO e MUNICÍPIO DE CATIGUÁ

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0630.0000472/2018-6 - 2 Volume(s) - 10 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TABAPUÃ

Interessados: LINCOLN JOSE FRANCO e PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TABAPUÃ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0636.0000651/2014-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HORTOLÂNDIA

Interessados: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO APULO - SABESP, PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA e CONVERD

Tema: FLORA

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 66.0636.0002111/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HORTOLÂNDIA

Interessados: MAYARA CHRISTINE MARCELLINO DO PRADO LIMA

Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 66.0636.0002282/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HORTOLÂNDIA

Interessados: ANTÔNIA SALETE PEREIRA

Tema: VIDA E SAÚDE

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0670.0000123/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUNDIAÍ

Interessados: DAIANE CUNHA e ERICSON SOUZA DE JESUS

Tema: FAUNA

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0670.0000324/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUNDIAÍ

Interessados: IRINEU ROMANATO FILHO, 11º PJ DE JUNDIAÍ (SAÚDE PÚBLICA) e HOSPITAL DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULO

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0670.0005836/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUNDIAÍ

Interessados: ISLEIDE CRISTINA COPELLI SISCATI DANÇA ME

Tema: SEGURANÇA

Assunto: EM LOCAIS DE REUNIÕES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0674.0000306/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CAETANO DO SUL

Interessados: FUNDAÇÃO DAS ARTES DE SÃO CAETANO DO SUL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / ORDEM TRIBUTÁRIA

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0674.0000471/2019-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CAETANO DO SUL

Interessados: LA BRISA LOUNGE

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0674.0000987/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CAETANO DO SUL

Interessados: MUNICIPIO DE SÃO CAETANO DO SUL e ASSOCIAÇÃO COMERCIA E INDUSTRIAL DE SÃO CAETANO DO SUL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0674.0001035/2018-7 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CAETANO DO SUL

Interessados: JOÃO PAULO MENESES BELO, FUNDAÇÃO DO ABC e CAROLINE IVE SENA MANFIN MIELO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO DE FINALIDADE

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0674.0001240/2019-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CAETANO DO SUL

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, FUNDAÇÃO PRÓ MEMÓRIA DE SÃO CAETANO DO SUL, MUNICIPIO DE SÃO CAETANO DO SUL e CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0674.0001513/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CAETANO DO SUL

Interessados: WALTER ESTEVAM JUNIOR, LUÍS CARLOS RODRIGUES e MUNICIPIO DE SÃO CAETANO DO SUL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0687.0000285/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SALTO DE PIRAPORA

Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA

Tema: AGROTÓXICOS

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0688.0000148/2018-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARTUR NOGUEIRA

Interessados: AMEC - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE ENGENHEIRO COELHO-SP e PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO COELHO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0688.0000243/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARTUR NOGUEIRA

Interessados: CARLOS MILLARES e SAEEC - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE ENGENHEIRO COELHO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0688.0000348/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARTUR NOGUEIRA

Interessados: AMEC - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE ENGENHEIRO COELHO-SP e CÂMARA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO COELHO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0695.0000004/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: ANÔNIMA - ENCAMINHADO PELO MPT, SABESP e CAMILA GREHNANIN ARDUINI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000006/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: WILSON JOSÉ COUTO, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, ALTAIR DA SILVA COSTA JÚNIOR, VINICIO FALLEIROS, GUTEMBERG FERREIRA DA ROCHA e LUIZ CARLOS ZAMARCO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000017/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: RAFAEL REZADOR e SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000054/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: ANÔNIMO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO (CET), DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER e CONSLADEL CONSTRUTORA E LAÇOS DETENTORES E ELETRÔNICA LTDA.

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000075/2019-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE e FUNDAÇÃO FLORESTAL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000134/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: ANÔNIMO, SUBPREFEITURA DE PIRITUBA e "LUÍS" - SERVIDOR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000380/2017-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: INSTAURADO DE OFÍCIO, FERNANDO HADDAD - EX-PREFEITO DE SÃO PAULO, CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A (GRUPO ODEBRECHT), EMÍLIO ODEBRECHT, MARCELO BAHIA ODEBRECHT, ALEXANDRINO ALENCAR, JOÃO SANTANA e LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000444/2014-9 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: INSTAURADO DE OFÍCIO, LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES, EDUARDO HORLE BARCELLOS, CARLOS AUGUSTO DI LALLO DO AMARAL, RONILSON BEZERRA e R. GUILHEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000482/2018-7 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: SIGILOSO (ENCAMINHADO PELO SETOR DE INTELIGÊNCIA DO MP), SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP e MARCELO FERREIRA - AUXILIAR ADMINISTRATIVO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000513/2015-0 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: ANÔNIMO, HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP, MV SISTEMAS LTDA. e IAMSPE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SP

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000760/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: LUIZ FERNANDO TOLEDO e UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000812/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: REDE TIETÊ NEWS e ISAC FELIX DOS SANTOS - VEREADOR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000834/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: REDE TIETÊ NEWS, WESLLEY VIEIRA - ASSESSOR PARLAMENTAR e FERNANDO HOLIDAY SILVA BISPO - VEREADOR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000858/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: REDE TIETÊ NEWS e RINALDI DIGILIO - VEREADOR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000875/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: REDE TIETÊ NEWS e PAULO BATISTA DOS REIS - VEREADOR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000886/2018-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: MÁRCIA REGINA DA SILVA, KELLY CRISTINA ALVES COUTO, SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, ONG GESTAE - INSTITUTO DE PESQUISA, ENSINO E SAÚDE MENTAL e CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONDECA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000990/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ARTISTAS e SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000991/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ARTISTA - FEBART e SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0001063/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

Interessados: ANÔNIMA e VALÉRIA APARECIDA VELOSO - DIRETORA III DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0699.0000074/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA

Interessados: DANIEL BARROS FONSECA e ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0705.0000054/2011-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - NÚCLEO PONTAL DO PARANAPANEMA

Interessados: MAURÍCIO BERGAMASCHI GAVA e Anísio Lúcio dos Santos

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0711.0006279/2016-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTO ANDRÉ

Interessados: FUNDAÇÃO DO ABC, HOSPITAL MUNICIPAL IRMÃ DULCE, CENTRO RADIOLÓGICO SÃO JUDAS THADEU DE PRAIA GRANDE LTDA. e SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA E DIAGNÓSTICO IMAG

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0712.0003179/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA

Interessados: LAR CASA BELA e PREFEITURA MUNIICPAL DE SOROCABA

Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0712.0003474/2019-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA

Interessados: IARA BERNARDI, JOSÉ ANTÔNIO CALDINI CRESPO e CÍNTIA DE ALMEIDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0712.0006338/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA

Interessados: MIRELA LAIS

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0712.0006370/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA

Interessados: EDIRLEI MANOEL SILVA

Tema: SEGURANÇA EM EDIFICAÇÕES

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0713.0000299/2010-5 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS

Interessados: 12º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAMPINAS, MUNICÍPIO DE CAMPINAS e PROPRIETÁRIOS DE GLEBAS DAS CHÁCARAS SAMAMBAIA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: DESMEMBRAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0713.0000857/2020-8 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS

Interessados: 24ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, SANTORO E PICCOLOTO IMÓVEIS e PEDRO CARLOS DE ABREU

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0713.0000869/2019-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS

Interessados: ASSOCIAÇÃO ATLETICA PONTE PRETA

Tema: PREVENÇÃO ESPECIAL

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0713.0002442/2013-1 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS

Interessados: RESERVA DA MATA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA e JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE CAMPINAS/SP

Tema: ÁREA PÚBLICA

Assunto: OCUPAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0713.0003497/2019-8 - 2 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS

Interessados: ANÔNIMO, Companhia de Habitação Popular de Campinas - COHAB e RENATO GÓES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 14.0713.0004200/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS

Interessados: MAURILIO FERREIRA DA SILVA, TENDA DE UMBANDA VOVÔTRINDADE E CIGANO IGOR e A APURAR

Tema: DISCRIMINAÇÃO PRECONCEITO

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0713.0004519/2014-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS

Interessados: PRIMEIRO REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAMPINAS, DUAS ANAS NEGÓCIOS E EMPREENDIEMNTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: ÁGUA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0713.0005226/2018-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS

Interessados: TENENTE SANTINI e MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0713.0005937/2013-2 - 3 Volume(s) - 6 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS

Interessados: EUGÊNIO JOSÉ ALATI e CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VALE DAS NASCENTES

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO CLANDESTINO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0713.0007748/2019-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0713.0008061/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS

Interessados: DE OFÍCIO e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0713.0008285/2016-1 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS

Interessados: HAMILTON SANT'ANA MOREIRA, RICARDO DA SILVA AURELIANO, ANGELA SAMPAIO DE MARA, NPCC - NUCLEO DE PERÍCIAS CRIMINALISTICAS DE CAMPINAS e NÚCLEO DE PERÍCIAS MÉDICO-LEGAIS DE CAMPINAS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0713.0008857/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS

Interessados: JOSÉ ELINAR ALBUQUERQUE ARAÚJO e MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0713.0009064/2016-0 - 4 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS

Interessados: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA, ANGELO RAFAEL BARRETO, PEDRO TOURINHO DE SIQUEIRA, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, PAULO ROBERTO BUFALO e COAF-COOPERATIVA DE AGRICULTURA FAMILIAR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0713.0010521/2016-3 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS

Interessados: MUNICÍPIO DE CAMPINAS e ALEXANDRE ALVES PEREIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0713.0011533/2015-5 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS

Interessados: 1º PELOTÃO DE POLÍCIA AMBIENTAL DE CAMPINAS e RAIMUNDO DA CRUZ CABRAL

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO CLANDESTINO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0717.0008084/2019-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Interessados: USINA DO VALE CONSTRUTORA LTDA., SABIMIX CONCRETO LTDA, ALCIMES CONSTRUTORA LTDA - ME e PAVLOC LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO CIVIL

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0718.0001744/2014-3 - 26 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CATANDUVA

Interessados: MUNICIPIO DE CATANDUVA, GERALDO ANTONIO VINHOLI e IAPEMESP - INSTITUTO AMERICANO DE PESQUISA, MEDICINA E SAÚDE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR / FISCALIZAÇÃO DO OBJETO / DESVIO DE RECURSOS

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0720.0005135/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE

Interessados: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0723.0001710/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRACICABA

Interessados: LAERCIO TREVISAN JÚNIOR e SEMAE PIRACICABA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0723.0002093/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRACICABA

Interessados: LAERCIO TREVISAN JÚNIOR, SEMAE PIRACICABA e AGUAS DO MIRANTE S/A

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0723.0002704/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRACICABA

Interessados: BARJAS NEGRI

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0723.0003308/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRACICABA

Interessados: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRACICABA e PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0723.0003309/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRACICABA

Interessados: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRACICABA e PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0723.0003374/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRACICABA

Interessados: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRACICABA e DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE - DRS X

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0723.0004012/2017-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRACICABA

Interessados: FERNANDA DE JORGE e SOS GÁS E ÁGUA PIRACICABA LTDA -ME

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 38.0723.0004269/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRACICABA

Interessados: EDNA TRINDADE e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PIRACICABA

Tema: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0723.0005071/2017-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRACICABA

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE CHARQUEADA e JOSÉ HENRIQUE PIAZZA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 14.0725.0000178/2020-8 - 4 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS

Interessados: PENSIONATO PARA IDOSOS PEDRA BRANCA LTDA.

Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO

Assunto:

 

FUNDAÇÃO

Nº MP: 66.0734.0000010/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PENHA DE FRANÇA

Interessados: SINTTARESP

Tema: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES

Assunto: DESVIO DE FINALIDADE

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0738.0000070/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC

Interessados: MARIA GORETE LOPES RODRIGUES

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0738.0000217/2018-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0000227/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: MÉRCIO TADEU DE MENEZES, MERCIO TADEU DE MENEZES, FUNDAÇÃO VUNESP e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0739.0002295/2018-5 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: DIRCEU GONÇALVES DE AZEVEDO

Tema: CONDOMÍNIO (LEI 4591/64) e PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 14.0739.0003139/2017-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: ROBERTA ALVES CHON e COLÉGIO GUILHERME DE ALMEIDA

Tema: ACESSIBILIDADE

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0739.0004472/2018-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: ANDERSON CORTEIS e A AVERIGUAR

Tema: SEGURANÇA e SEGURANÇA EM EDIFICAÇÕES

Assunto: EM EDIFICAÇÕES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0739.0005990/2019-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: PRISCILA FRANCI RODRIGUES, CLODOALDO CAVALCANTE SILVA, PRISCILA FRANCO DE ARAÚJO, AGUIANE CAVALCANTE OLIVEIRA COSTA, CLAUDIA SILVA DOS SANTOS, DANIELLE SOARES DE SOUZA, EMERSON DUARTE NEVES, HELIO ALVES DA ROCHA JUNIOR, IVALDO SALES DA SILVA, MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, INSTITUTO MAIS, JOANA D'ARC PEREIRA AZEVEDO, JORGE KOLENYAK FILHO, LUCILEIDE SILVA PEREIRA DOS SANTOS, MARIA APARECIDA SOARES DA ROCHA, MATHEUS SILVA DE OLIVEIRA, REGINA AGOSTINHO DO NASCIMENTO, ROSANA CHIRLEY RODRIGUES e ROSANA TEIXEIRA ROSA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0739.0006036/2019-9 - 14 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: RONALDO SILVA, PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA e INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0739.0007896/2018-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: HELIO MARCIO DE JESUS

Tema: FLORA

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0739.0009506/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: VÍTIMAS DE NOMES NÃO INFORMADOS

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0739.0009917/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, PAULO FIORILO, JOSÉ AMÉRICO - DEPUTADO ESTADUAL, ANONIMO e ADRIANA NATALI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0739.0010445/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: CAROL MOREIRA e ITAU

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0011419/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: SIGILOSO e ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0739.0011955/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: WAGNER CERA

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0739.0012473/2019-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: LUIZ GUSTAVO DE CAMPOS MENEZES e MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS

Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 43.0739.0012481/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: HENRIQUE COSTA MORAES e COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ

Tema: ACESSIBILIDADE

Assunto: PRÉDIOS PÚBLICOS

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0739.0012750/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: NILSON TADEU RIBEIRO PINTO

Tema: POLUIÇÃO ELETROMAGNÉTICA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0012773/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: DANIELA DOS SANTOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0012870/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: ULISSES JOSE BAPTISTA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0012897/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: ELAINE BIAZZUS FERREIRA , WAGNER FRANCISCO DOS SANTOS e CAMARA DE VEREADORES DE PRAIA GRANDE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0739.0012899/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: SEVERINO JOSÉ DA CONCEIÇÃO e PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIM

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto: ÁGUA

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0739.0013062/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: MARIA CRISTINA PEREIRA DA GAMA

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0739.0015190/2014-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessados: CLAUDIO DE LIMA, PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA AV. DR. JESUÍNO MARCONDES MACHADO, 1733 e MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: CONSTRUÇÃO IRREGULAR

 

CORREGEDORIA-GERAL

 

Aviso nº 20/2020-CGMP, de 11 de março de 2020.

 

A CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, caput, da Lei Complementar nº 734/93, AVISA aos membros do Ministério Público que foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico o Provimento nº 06/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, que trata do acordo de não persecução penal e da respectiva forma de execução.

A íntegra da Resolução está disponível na página da Corregedoria-Geral (http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/corregedoria_geral/Publicacoes).

 

Aviso nº 21/2020-CGMP, de 13 de março de 2020.

 

A CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, caput, da Lei Complementar nº 734/93, CONVIDA os Promotores de Justiça em exercício nas Promotorias de Justiça que integram a Área Regional de Taubaté (Aparecida, Bananal, Caçapava, Cachoeira Paulista, Campos do Jordão, Caraguatatuba, Cruzeiro, Cunha, Guaratinguetá, Ilhabela, Jacareí, Lorena, Paraibuna, Pindamonhangaba, Piquete, Queluz, Roseira, Salesópolis, Santa Branca, São Bento do Sapucaí, São José dos Campos, São Luís do Paraitinga, São Sebastião, Taubaté, Tremembé e Ubatuba) para reunião de trabalho que será realizada no dia 18 de março de 2020, das 9h30min às 10h30 min, por webconferência via Microsoft Teams, cujo “link” para acesso será enviado previamente para o endereço eletrônico das Promotorias de Justiça, a fim de tratar dos seguintes temas: a) Manifestações nas redes sociais; b) Lei nº 13.869/2019 (Nova Lei de Abuso de Autoridade); c) Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime).

Dúvidas quanto ao acesso ao ambiente de reunião podem ser direcionadas à Corregedoria-Geral pelo e-mail cgmpadm2@mpsp.mp.br ou ao CTIC.

 

Diretoria-Geral

Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional

Despachos do Diretor-Geral de 16-3-2020

Homologo a 2ª etapa de avaliação, a título de estágio probatório dos servidores:

Bruno Luiz Turci, CPF. 330.861.308-57; David Alves de Carvalho, CPF. 441.734.698-45; Flávio Ziroldo de Araújo, CPF. 342.485.638-00; Folvy Daniele Queiroz, CPF. 400.274.248-20; Maria Catarina Durao de Oliveira, CPF. 386.083.118-60; Silvana Machado Queiroz Pinheiro, CPF. 300.456.408-40;

Homologo a 3ª etapa de avaliação, a título de estágio probatório dos servidores:

Fabiana Egydio Tedeschi, CPF. 326.265.108-74; Livia Rezende Bevilaqua de Deus, CPF. 041.027.871-86; Manuel Moreno Ruiz Poveda, CPF. 235.091.748-79; Silmara Elaine Grozza, CPF. 226.323.058-02;

Confirmo o servidor Rafael Di Nardo Ribeiro, CPF. 406.830.858-67, por ter sido considerado apto, em estágio probatório, ao exercício do cargo efetivo de Oficial de Promotoria I, do QPMPESP;

 

Apostilas do Diretor-Geral de 13-3-2020

Declarando que: em virtude do teor de decisão proferida em 28/5/2019 pelo MM. Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Dracena – Processo Digital JEFP 0006803-19.2019.8.26.0168, Eliane Terezinha Perosa Caloni, RG. 4.115.448-9, faz jus, a título de Gratificação de Qualificação, prevista no art. 23-A da L.C. 1118/2010, ao pagamento dos valores mensais correspondentes ao percentual previamente estabelecido e calculado sobre o total dos vencimentos brutos equivalentes à base da contribuição previdenciária do cargo de Analista Jurídico do MP, na seguinte conformidade: 7,5%, no período de 1/8/2017 a 31/12/2018;

 

AVISO 002/2020 – SPGJPI, de 10 de março de 2020.

 

O Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, no uso de suas atribuições, avisa a todos os integrantes do Ministério Público que, a partir do dia 27 de fevereiro do presente exercício, todos os processos de autorização para publicação de artigo, chamada de pareceristas e artigos, credenciamento institucional e convalidação acadêmica da Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo – ESMP , passarão a ser criados, assinados, tramitados e concluídos eletronicamente por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI!, consoante treinamento e orientações transmitidas aos integrantes da ESMP.”

 

 

AVISO 003/2020 – SPGJPI, de 10 de março de 2020.

 

O Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, no uso de suas atribuições, avisa a todos os integrantes do Ministério Público que, a partir do dia 27 de fevereiro do presente exercício, todos os processos de pagamento gerados pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo – ESMP, passarão a ser criados, assinados, tramitados e concluídos eletronicamente por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI!, consoante treinamento e orientações transmitidas aos integrantes da ESMP e do Centro de Finanças e Contabilidade.”

 

Comunicado nº 001/2020 - SPGJPI

O SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL, no uso de suas atribuições legais, comunica aos Excelentíssimos Senhores Procuradores e Promotores de Justiça, gestores e demais servidores que, a partir desta data, o relatório trimestral de teletrabalho, disposto no artigo 14 da Resolução nº 992/2016 – PGJ, referente ao trimestre anteriormente cumprido, somente deve ser enviado até o 15º dia dos meses de:

Janeiro (referente aos meses de outubro/novembro/dezembro);

Abril (referente aos meses de janeiro/fevereiro/março);

Julho (referente aos meses de abril/maio/junho); e

Outubro (referente aos meses de julho/agosto/setembro).

Os relatórios anteriormente enviados continuam válidos devendo, todos que estejam autorizados ao teletrabalho até o mês de março, encaminhar o relatório em abril, ainda que não contemple todo o período ao qual se refere.

 

Centro de Recursos Humanos

Portaria da Diretora, de 16-3-2020

Concedendo a Jacira Costa Silva o 6º adicional por tempo de serviço, a que se refere o art. 19, I, da L. C. 1.118/2010, a partir de 4/2/2020.

 

CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL - ESCOLA SUPERIOR

 

COMUNICADO Nº 04/2020 – CEAF/ESMP

 

O Diretor do Centro de Estudo e Aperfeiçoamento Funcional – Escola Superior do Ministério Público, no uso das suas atribuições legais, CONSIDERANDO a declaração da Organização Mundial da Saúde, no último dia 11 de março de 2020, caracterizando o surto do novo coronavírus como pandemia, prospectando-se o aumento nos próximos dias do número de casos, inclusive com risco à vida, em diferentes países afetados; CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV); CONSIDERANDO a necessidade de contribuir para conter a propagação de infecção e transmissão local e preservar a saúde de seus assessores, servidores, professores, alunos e terceirizados; CONSIDERANDO as semelhantes medidas adotadas pelo Ministério Público de São Paulo (Resolução nº 1195/2020, de 12 de março de 2020), pelo Ministério Público da União (Portaria PGR/MPU nº 60, DE 12 DE MARÇO DE 2020), além de vários outros órgãos públicos e instituições educacionais, CONSIDERANDO, por fim, que o Conselho Nacional de Procuradores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), por meio da Portaria nº 01/2020 CNPG, de 12 de março de 2020, sugere a todas as unidades do Ministério Público brasileiro o adiamento de eventos que possibilitem a aglomeração de membros, servidores, autoridades e convidados externos, ante a possibilidade de contaminação e propagação do coronavírus (COVID-19), RESOLVE: a) Ficam suspensas, inicialmente pelo prazo de 14 (quatorze) dias, todas as atividades acadêmicas presenciais; b)Ficam igualmente suspensas, também pelo prazo inicial de 14 (quatorze) dias, a entrada de público externo na biblioteca, auditórios e outros locais de uso coletivo nas dependências da Escola Superior do Ministério Público.

Informe-se, de imediato, tais medidas ao Conselho Curador do CEAF/ESMP, ao Conselho Estadual de Educação, e aos alunos, professores, servidores, assessores e terceirizados envolvidos nos cursos e atividades presenciais durante a suspensão.

 

A ESMP poderá, mediante prévia comunicação aos interessados, substituir as atividades presenciais pela modalidade de ensino à distância.

São Paulo, 12 de março de 2020.

 

PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA E COSTA

Procurador de Justiça

Diretor do CEAF-ESMP

 

COMUNICADO ESMP nº 15/2020 – SETOR DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA

 

O Diretor da Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, Paulo de Oliveira e Costa, COMUNICA aos membros e servidores que a Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo promoverá o curso NOVOS MEIOS DE INVESTIGAÇÃO NO PROCESSO PENAL: BUSCA DA PROVA NO ENTORNO DIGITAL – 4ª EDIÇÃO, pela Internet, conforme normas que seguem:

 

PLANO DO CURSO

 

I. OBJETIVO

 

O curso tem por escopo o exame das modalidades de obtenção de fontes de provas digitais no processo penal, com a análise do regime jurídico vigente e a proposta de diretrizes para o tema. Impõe examinar meios de investigação, como as intervenções nas comunicações eletrônicas; o acesso aos dados digitais armazenados em suporte eletrônico; a interceptação das comunicações entre pessoas presentes; a gravação de imagens, e a investigação realizada por agentes encobertos no entorno digital.

 

II. ESTRUTURA DO CURSO

 

O curso Novos meios de investigação no processo penal: busca da prova no entorno digital terá a duração de 8 semanas, com carga horária de 32 horas. Serão apresentados, na Plataforma Moodle, em ambiente restrito, aulas em vídeo, textos de doutrina e jurisprudência, formulação de questões objetivas e fóruns de debate, de modo a mesclar ao ensino teórico uma análise pragmática do universo jurídico. Em cada uma das semanas, o participante deverá reservar 4 horas para leitura e elaboração das atividades.

 

III.AVALIAÇÃO

 

A avaliação do aproveitamento será realizada pela elaboração das atividades. Para a obtenção do certificado, o participante deverá cumprir no mínimo 75% (setenta e cinco) das atividades propostas e dos fóruns de discussão do curso.

 

IV. PÚBLICO-ALVO

Membros e servidores bacharéis em Direito do Ministério Público do Estado de São Paulo.

 

V. VAGAS E VALOR DO CURSO

 

A-NÚMERO DE VAGAS

 

60 (sessenta) vagas que serão preenchidas por ordem de inscrição.

A) Membros terão preferência de vaga.

B) Se houver mais servidores inscritos do que vagas, terá preferência quem não estiver matriculado em outro curso a distância oferecido pela ESMP.

 

B-VALOR DO CURSO

Membros e servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo estão isentos de pagamento.

 

VI. PERÍODO DE INSCRIÇÃO

A inscrição deverá ser feita no período de 23 de março, a partir das 11h, a 27 de março de 2020, até as 17 horas, no site da ESMP: www.esmp.mpsp.mp.br, pelo link Capacitação de membros e servidores, com o preenchimento do formulário on-line. O e-mail informado na inscrição deverá ser o funcional.

 

VII. CRONOGRAMA DE ATIVIDADES

 

Inscrição: 23 a 27 de março de 2020.

Publicação da lista de inscritos e acesso à Plataforma Moodle: 30 de março a 03 de abril de 2020.

Início das atividades: 06 de abril de 2020.

Término das aulas: 01 de junho de 2020.

 

VIII. PROFESSOR CONVIDADO

 

GREGÓRIO EDOARDO RAPHAEL SELINGARDI GUARDIA. Promotor de Justiça Substituto do Ministério Público do Estado de São Paulo. Doutor e Mestre em Direito Processual Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

 

IX. PROGRAMA DO CURSO

 

1a semana: Direito e Tecnologias Informativas: comunicações eletrônicas, dados digitais e entorno digital.

 

2a semana: Terminologia da prova: meios de obtenção de prova no Processo Penal.

 

3a semana: Direitos Fundamentais em debate: intimidade, vida privada, inviolabilidade do domicílio e inviolabilidade das comunicações.

 

4a semana: Categorias de dados, operações técnicas para a obtenção de dados digitais, canais de comunicação eletrônica e crimes no entorno digital.

 

5a semana: Intervenção nas comunicações eletrônicas.

 

6a semana: Acesso a dados digitais armazenados em suporte eletrônico.

 

7a semana: Interceptação da comunicação entre pessoas presentes, gravação de imagens e agente encoberto no entorno digital.

 

8a semana: Perspectivas para os meios de busca de prova no processo penal.

 

X. MAIS INFORMAÇÕES

Pelos telefones (11) 3017-7710 ou pelo e-mail esmp-escola_virtual@mpsp.mp.br

 

Coordenação Geral

PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA E COSTA

Procurador de Justiça

Diretor do CEAF/ESMP

 

Coordenação Pedagógica

IZILDA MARIA NARDOCCI

Pedagoga

 

COMUNICADO ESMP nº 16/2020 – SETOR DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA

 

O Diretor da Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, COMUNICA aos membros e servidores que a Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo promoverá o CURSO DE APERFEIÇOAMENTO EM WORD – 15ª EDIÇÃO, pela Internet, conforme normas que seguem:

 

PLANO DO CURSO

 

I. OBJETIVO

O Word é o processador de texto mais utilizado atualmente no mundo, sendo uma das aplicações mais comuns para a geração de documentos profissionais, escolares e pessoais. Permite criar documentos visualmente atraentes de forma ágil e fácil, desenvolver documentos com aparência profissional e gerenciar os documentos de forma mais eficiente. Nesse curso, visa-se: explorar os recursos de edição de textos e documentos mais comuns do Word 2010; habilitar o usuário na utilização das principais ferramentas do Word; aumentar a produtividade e qualidade nos trabalhos textuais mais elaborados; conhecer e manejar as ferramentas básicas que o Word disponibiliza para a criação e alteração de documentos; desenvolver um trabalho completo utilizando os recursos aprendidos durante o curso.

 

II. ESTRUTURA DO CURSO

O CURSO DE APERFEIÇOAMENTO EM WORD terá a duração de 5 semanas. Em cada uma das semanas, o participante deverá reservar 4 horas para leitura e elaboração das atividades. Os conteúdos serão apresentados, na Plataforma Moodle de educação a distância, em ambiente restrito. O curso terá, portanto, a carga horária de 20 horas.

 

III. AVALIAÇÃO

A avaliação do aproveitamento será realizada pela elaboração das atividades. Para a obtenção do certificado, o participante deverá cumprir no mínimo 75% (setenta e cinco) das atividades propostas.

 

IV. PÚBLICO-ALVO

Membros e servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo.

 

V. PERÍODO DE INSCRIÇÃO

A inscrição deverá ser feita no período de 23 de março, a partir das 11 horas, a 27 de março de 2020, até as 17 horas, no site da ESMP: www.esmp.mpsp.mp.br, pelo link Capacitação de membros e servidores, com o preenchimento do formulário on-line. O e-mail informado na inscrição deverá ser o funcional.

 

VI. VAGAS, VALOR DO CURSO

 

A-NÚMERO DE VAGAS

60 (sessenta) vagas que serão preenchidas por ordem de inscrição.

A) Se houver mais servidores inscritos do que vagas, terá preferência quem não estiver matriculado em outro curso a distância oferecido pela ESMP.

 

B-VALOR DO CURSO

Membros e servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo estão isentos de pagamento.

 

VII. CRONOGRAMA DE ATIVIDADES

Inscrição: 23 a 27 de março de 2020.

Publicação da lista de inscritos e acesso à Plataforma Moodle: 30 de março a 03 de abril de 2020.

Início das atividades: 06 de abril de 2020.

Término das aulas: 11 de maio de 2020.

 

VIII. PROFESSOR CONVIDADO

 

RAFAEL DE JESUS AUGUSTO

Analista de Promotoria do Ministério Público do Estado de São Paulo na área de Informática (CTIC). Graduado em Ciência da Computação pela Universidade de Franca. Especialista em análise e desenvolvimento de softwares utilizando a plataforma Java (Sun Microsystems/Oracle).

 

IX. PROGRAMA DO CURSO

Semana 1

* Acessando o Microsoft Word;

* Principais novidades da versão;

* Configurações iniciais;

* Entendendo as Barras de Ferramentas;

* Criação, Edição e Formatação de Texto;

* Manuseio de Blocos de Textos;

* Formatação de Parágrafo e Fonte;

* Imprimir e Salvar Documentos;

Semana 2

* Layout de Página;

* Texto em Colunas;

* Tabelas;

* Cabeçalhos e Rodapés;

* Paginação;

* Estilos.

Semana 3

* Bordas e Sombreamento

* Uso de Modelos Pré-Formatados;

* Marca D´Água;

* Inserção de Formas;

* Inserção de Folha de Rosto;

* Inserção de Imagens

* Inserção de Tabelas;

* Inserção de SmartArt;

* Inserção de Gráficos;

* Inserção de Instantâneos;

* Inserção de Equações e Símbolos.

Semana 4

* Criação de Índices;

* Inserção de Sumários;

* Criação de Referências para o Índice Remissivo;

* Inserção de Índice Remissivo;

* Inserção de Notas de Rodapé;

* Inserção de Citações;

* Inserção de Índices de Figuras;

* Inserção de Legendas;

* Inserção de Bibliografia.

Semana 5

* Formatação completa de um documento utilizando os recursos aprendidos na semana anterior.

X. MAIS INFORMAÇÕES

Pelos telefones (11) 3017-7710 ou pelo e-mail esmp-escola_virtual@mpsp.mp.br

 

Coordenação Geral

PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA E COSTA

Procurador de Justiça

Diretor do CEAF/ESMP

 

Coordenação Pedagógica

IZILDA MARIA NARDOCCI

Pedagoga