Tornando sem efeito:
nº 3316/2020 - a portaria nº 2795/2020, que designou Virginia Silveira Martins Neves Roma, 1º Promotor de Justiça de Lorena, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 73º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 17 a 31 de março de 2020.
nº 3317/2020 – a portaria nº 2687/2020, que designou Andrea de Cicco, 2º Promotor de Justiça de Araras, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 46º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 16 a 31 de março de 2020.
nº 3318/2020 – a portaria nº 3163/2020 que autorizou Cesar Dario Mariano da Silva, 135º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, a se ausentar de suas funções para participar, como professor, nas aulas do 15º Curso de Especialização em Direito Penal, na cidade de Piracicaba/SP, nos dias 20 e 21 de março de 2020, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público.
(Pt. nº 16.393/2020)
Designando:
nº 3319/2020 - Andrea de Cicco, 2º Promotor de Justiça de Araras, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 142º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 13 a 31 de março de 2020.
nº 3320/2020 - Virginia Silveira Martins Neves Roma, 1º Promotor de Justiça de Lorena, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 33º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Civel, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 14 a 31 de março de 2020.
nº 3321/2020 - Ricardo Ferracini Neto, 5º Promotor de Justiça de Sumaré, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar junto ao Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais, nos termos do artigo 13, § 4º, do Ato Normativo 1124/2018, no período de 17 a 31 de março de 2020.
nº 3322/2020 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere licença-prêmio, no período do mês de ABRIL de 2020, aos Senhores Procuradores de Justiça abaixo relacionados:
Joao Alves de Souza Campos (01 A 30)
Jose Antonio Dias Leite (13 A 30)
Tatiana Viggiani Bicudo (01 A 30)
Tornando sem efeito:
nº 3323/2020 - a portaria nº 2062/2020 que designou Vanessa Therezinha Sousa de Almeida, 106º Promotor de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica, de 23 a 31 de março de 2020.
nº 3324/2020 - a portaria nº 2132/2020 que designou Claudinei de Melo Alves Junior, 2º Promotor de Justiça Auxiliar de Presidente Prudente, para, sem ônus para o Ministério Público, assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Presidente Prudente, de 16 a 27 de março de 2020.
nº 3325/2020 - a portaria nº 2180/2020 que designou Elio Daldegan Junior, 1º Promotor de Justiça de Santa Rita do Passa Quatro, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Santa Rita do Passa Quatro, de 13 a 20 de março de 2020.
nº 3326/2020 - a portaria nº 2216/2020 que designou Fernanda Klinguelfus Lorena de Mello, 2º Promotor de Justiça de Itatiba, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Vinhedo, de 23 a 31 de março de 2020.
nº 3327/2020 – a portaria nº 2252/2020 que designou Gustavo Silva Tamaoki, Promotor de Justiça de Presidente Bernardes, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Presidente Epitácio, nos dias 19 e 26 de março de 2020.
nº 3328/2020 – a portaria nº 2366/2020 que designou Mariana Fittipaldi, 1º Promotor de Justiça de Leme, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Cordeirópolis, de 1 a 4 e 6 a 16 de março de 2020.
nº 3329/2020 - a portaria nº 3052/2020 que designou Andre Luis de Souza, 13º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Tanabi, de 18 a 24 de março de 2020.
nº 3330/2020 - a portaria nº 3060/2020 que designou Patricia Dosualdo Pelozo, 2º Promotor de Justiça de Tanabi, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Tanabi, de 25 a 27 de março de 2020.
nº 3331/2020 - a portaria nº 3161/2020 que designou Pedro Romao Neto, 1º Promotor de Justiça de Martinópolis, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Presidente Prudente, de 12 a 15 de março de 2020.
Designando:
nº 3332/2020 – 5º Promotor de Justiça de Praia Grande, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar nos embargos de terceiro nº 1000352-04.2019.8.26.0477, distribuídos por dependência ao processo nº 0022442-09.2008.8.26.0477, em trâmite pela 3ª Vara Cível da Comarca de Praia Grande. (Pt. nº 19021/20)
nº 3333/2020 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo V – Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiar nos autos nº 0003502-93.2020.8.26.0050 (controle nº 2020/000512), em trâmite pela 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital, a partir de 6 de fevereiro de 2020. (Pt. nº 18.981/2020)
nº 3334/2020 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo V – Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiar nos autos nº 0061595-83.2019.8.26.0050 (controle nº 2020/000463), em trâmite pela 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital, a partir de 18 de novembro de 2019. (Pt. nº 18.980/2020)
nº 3335/2020 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo V – Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiar nos autos nº 0065570-50.2018.8.26.0050 (controle nº 2020/000473), em trâmite pela 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital, a partir de 27 de novembro de 2019. (Pt. nº 18.979/2020)
nº 3336/2020 – Daniele Maciel da Silva, 2º Promotor de Justiça de Santana de Parnaíba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, participar do cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido nos autos da cautelar nº 1000504-07.2020.8.26.0028, na Comarca de São Paulo, no dia 16 de março de 2020. (Pt. nº 19.055/2020)
nº 3337/2020 – Patricia Sguerra Vita e Castro, 5º Promotor de Justiça de Araraquara, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, em conjunto com o Promotor de Justiça natural, e sem ônus para o Ministério Público, oficiar na Notícia de Fato nº 37.0739.0001145/2020-9, em trâmite pela 9ª Promotoria de Justiça de Araraquara, no dia 6 de março de 2010. (Pt. nº 19.053/2020)
nº 3338/2020 - Daniela Cristina Rios Gonçalves, 7º Promotor de Justiça de Guarulhos, para acumular o exercício das funções do 20º Promotor de Justiça de Guarulhos, no dia 29 de janeiro de 2020.
nº 3339/2020 - Fernanda Chuster Pereira Honorio, 1º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, de 20 a 31 de março de 2020.
nº 3340/2020 - Claudinei de Melo Alves Junior, 2º Promotor de Justiça Auxiliar de Presidente Prudente, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Presidente Prudente, de 30 a 31 de março de 2020.
nº 3341/2020 - Cleber Pereira Defina, 2º Promotor de Justiça de Matão, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Matão, no dia 10 de março e , sem prejuízo de suas atribuições normais,auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Matão, no dia 12 de março de 2020.
nº 3342/2020 - Felipe Wermelinger Caetano, 3º Promotor de Justiça de Caçapava, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Caçapava, de 16 a 18 de março de 2020.
nº 3343/2020 - Helio Dimas de Almeida Junior, 5º Promotor de Justiça de Limeira, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Cordeirópolis, de 17 a 31 de março de 2020. (Pt. nº19.054/2020)
nº 3344/2020 - Luiz Alberto Segalla Bevilacqua, 4º Promotor de Justiça de Limeira, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Cordeirópolis, de 1 a 16 de março de 2020. (Pt. nº19.054/2020)
nº 3345/2020 - Luiz Alberto Segalla Bevilacqua, 4º Promotor de Justiça de Limeira, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Cordeirópolis, de 17 a 25 de março e , sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Cordeirópolis, de 27 a 31 de março de 2020.
nº 3346/2020 - Tiago Oliveira Prates da Fonseca, 1º Promotor de Justiça de Caçapava, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Caçapava, de 12 a 15 de março de 2020.
nº 3347/2020 - Yves Atahualpa Pinto, 3º Promotor de Justiça de Catanduva, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Tabapuã, no dia 23 de março de 2020.
Republicadas:
nº 18631/2019 - Karen Mazloum, 3º Promotor de Justiça de Arujá, para acumular o exercício das funções do 20º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 27 a 28 e 30 e 31 de janeiro de 2020.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 14/12/2019)
nº 2026/2020 - Marcelo Fratangelo Ghilardi, 1º Promotor de Justiça de Caieiras, para acumular o exercício das funções do 10º Promotor de Justiça das Execuções Criminais, de 9 a 13 de março de 2020.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 22/02/2020)
nº 2133/2020 - Claudinei de Melo Alves Junior, 2º Promotor de Justiça Auxiliar de Presidente Prudente, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Presidente Prudente, de 7 a 29 de março de 2020.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 27/02/2020)
nº 2257/2020 - Helio Dimas de Almeida Junior, 5º Promotor de Justiça de Limeira, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Cordeirópolis, de de 1 a 16 de março de 2020.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 22/02/2020)
nº 2528/2020 - Julisa Helena do Nascimento, 4º Promotor de Justiça Substituto da 46ª Circunscrição Judiciária (São José dos Campos), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Caçapava, de 4 a 11 e 19 a 31 de março, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da Região da Capital, de 9 a 11 de março, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo I – Paraíba do Sul, de 19 a 31 de março de 2020.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 22/02/2020)
nº 2530/2020 - Lana Drapier Albuquerque Zaidowicz, 5º Promotor de Justiça Substituto da 19ª Circunscrição Judiciária (Sorocaba), para assumir o exercício das funções do 17º Promotor de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica, de 1 a 6 março, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça Cível de Santana, no dia 2 de março, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Iguape (ESAJ), de 7 a 9 e 11 a 15 de março e assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça do Juizado Especial Criminal e acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça do Juizado Especial Criminal, de 17 a 31 de março de 2020.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 10/03/2020)
nº 2535/2020 - Lucas Mostaro de Oliveira, 2º Promotor de Justiça Substituto da 46ª Circunscrição Judiciária (São José dos Campos), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Bertioga, de 1 a 5 e 7 a 31 de março, auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Cubatão, nos dias 12, 19 e 26 de março e auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Cubatão (ESAJ), nos dias 20 e 27 de março de 2020.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 04/03/2020)
nº 2544/2020 - Paula Alessandra de Oliveira Jodas, 1º Promotor de Justiça Substituto da 10ª Circunscrição Judiciária (Limeira), para assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Limeira, de 1 a 31 de março, acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Rio Claro, de 1 a 8 e 10 a 16 de março de 2020.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 03/03/2020)
nº 2563/2020 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 2 A 31 DE MARÇO DE 2020 aos seguintes Promotores de Justiça:
Exclua-se:
Flavio Farinazzo Lorza
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 22/02/2020)
nº 2564/2020 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de MARÇO DE 2020, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Excluam-se:
Julisa Helena do Nascimento (17 a 31)
Patricia Simoes de Castro (17 a 31)
Taciana Trevisoli Panagio Gil (17 a 31)
Inclua-se:
Flavio Farinazzo Lorza (2 a 16)
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 22/02/2020)
nº 2566/2020 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere licença-prêmio, no período do mês de MARÇO DE 2020, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Exclua-se:
Elaine de Assis e Silva Lins (16 a 27)
Inclua-se:
Flavio Farinazzo Lorza (23/03 a 03/04)
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 22/02/2020)
nº 2596/2020 - Carolina Capochim da Roz, 5º Promotor de Justiça de Cubatão, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Cubatão, de 1 a 15 de março de 2020.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 27/02/2020)
nº 2827/2020 – Leonardo Romano Soares, 2º Promotor de Justiça de Santa Bárbara D´Oeste, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e nos termos do Ato nº 684/2011, auxiliar no exercício das funções das Promotorias de Justiça de Itatinga, Bertioga e Limeira, de 1 a 26 e 29 de fevereiro de 2020.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 29/02/2020)
nº 3059/2020 - Mariana Fittipaldi, 1º Promotor de Justiça de Leme, para, sem ônus para o Ministério Público, acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Cordeirópolis, de 1 a 31 de março de 2020. (Pts. nºs 15.862/2020 e 19.054/2020)
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 27/02/2020)
nº 3061/2020 - Patricia Dosualdo Pelozo, 2º Promotor de Justiça de Tanabi, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Tabapuã, de 24 a 31 de março de 2020.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 06/03/2020)
RESOLUÇÃO nº 1194/2020-PGJ-CGMP, de 12/03/20
(Protocolado n. 24.914/18)
Regulamenta o estágio probatório dos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e a CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, RESOLVEM:
Art. 1º - Considera-se estágio probatório o período compreendido pelos 02 (dois) primeiros anos de efetivo exercício na carreira, durante os quais o(a) Promotor(a) de Justiça terá sua conduta e atuação funcional avaliados pela Corregedoria-Geral do Ministério Público.
Art. 2º - A conduta do(a) Promotor(a) de Justiça em estágio probatório será fiscalizada, avaliada e orientada, a fim de evitar que seu comportamento exponha a sua imagem e a da Instituição, observando-se os seguintes deveres:
I - guardar decoro pessoal e manter ilibada conduta pública e particular que assegure o prestígio do Ministério Público e a confiança do cidadão (art. 37, caput, da C.F.);
II – não se manifestar de forma que possa ensejar a demonstração de apoio público ou que deixe evidenciada, mesmo que de maneira informal, a vinculação a determinado partido político, sendo certo que a vedação de atividade político-partidária não impede o exercício do direito relativo às suas convicções pessoais sobre a matéria, as quais não devem ser objeto de manifestação pública que caracterize claramente, mesmo que de modo informal, atividade político-partidária;
III – guardar a impessoalidade e a isenção em relação à atividade político-partidária como deveres constitucionais do Ministério Público e dos seus membros na sua condição de garantias constitucionais fundamentais de acesso à justiça dos cidadãos e da sociedade, que assegurem à Instituição e aos seus membros o pleno e efetivo exercício das suas atribuições;
IV – tomar os cuidados necessários ao realizar publicações em seus perfis pessoais nas redes sociais, agindo com reserva, cautela e discrição, evitando-se a violação de deveres fundamentais;
V – adotar cautela ao publicar, em seus perfis pessoais em redes sociais, pronunciamentos oficiais sobre casos decorrentes de sua atuação funcional, sem prejuízo do compartilhamento ou da divulgação, em seus perfis pessoais, de publicações institucionais ou de notícias já publicadas oficialmente pelo Ministério Público;
VI – adotar cautela ao publicar em redes sociais manifestações ou informações que possam ser percebidas como discriminatórias, notadamente em relação à raça, ao gênero, à orientação sexual, à religião e a outros valores ou direitos protegidos, e que possam comprometer os ideais defendidos pela Instituição;
VII – utilizar o e-mail funcional exclusivamente para a realização de atividades institucionais, guardando o decoro pessoal e agindo com urbanidade no trato com os destinatários das mensagens.
§ 1º - Para fins do disposto no inciso II deste artigo, não configura atividade político-partidária a crítica ou o elogio público por parte do membro do Ministério Público dirigido, entre outros, a ideias, ideologias, projetos legislativos, programas de governo, medidas por este adotadas, sendo vedados, contudo, ataques ou elogios de cunho pessoal, que possam configurar violação do dever de manter conduta ilibada e de guardar decoro pessoal, direcionados a liderança política ou a partido político, com a finalidade de descredenciá-los ou credenciá-los perante a opinião pública em razão de ideias ou ideologias de que discorde ou com que concorde o membro do Ministério Público.
§ 2º - Para os fins do disposto no inciso III deste artigo, não configura atividade político-partidária, vedada constitucionalmente, o exercício da liberdade de expressão na defesa pelo membro do Ministério Público de valores constitucionais e legais em discussões públicas sobre causas sociais, em debates ou outras participações ou manifestações públicas que envolvam a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
§ 3º - Os membros do Ministério Público em estágio probatório estão sujeitos às mesmas obrigações e vedações impostas aos membros vitalícios, além das previstas em leis, regulamentos e neste Ato Normativo.
Art. 3º - A atuação funcional do membro do Ministério Público em estágio probatório será fiscalizada, avaliada e orientada por meio das seguintes diretrizes:
I - atuação atrelada à proteção e à efetivação dos direitos e das garantias fundamentais;
II – priorização da resolução extrajudicial do conflito, da controvérsia ou da situação de lesão ou ameaça de lesão a direito ou interesse que cabe ao Ministério Público zelar, salvo quando a tutela judicial se revelar a mais adequada;
III - atuação tempestiva e efetiva, com aptidão para evitar a prática e/ou imediatamente estancar a continuidade ou a repetição dos ilícitos, ou para removê-los, independentemente de ocorrência de dolo, culpa ou dano;
IV – zelo, tempestividade, precisão ortográfica, técnica e jurídica, fundamentação fática e jurídica, empenho na produção das provas e observância de eventuais recomendações;
V – observância do princípio processual da primazia das questões de mérito sobre as meramente formais;
VI – atuação dinâmica e voltada para a garantia do andamento célere e duração razoável dos processos judiciais em que atua o Ministério Público, inclusive mediante interposição de recursos e realização de manifestações orais;
VII - priorização de demandas relacionadas ao Planejamento Estratégico e ao Plano Geral de Atuação do Ministério Público e aos Programas de Atuação e Projetos Executivos porventura existentes nas Promotorias de Justiça em que atuar;
VIII - assiduidade, pontualidade e gestão administrativa eficiente e proativa das unidades, das atribuições ou dos serviços do Ministério Público;
IX - atuação para potencializar a dimensão da eficiência na reparação dos danos eventualmente ocorridos;
X - capacidade de mediar as demandas sociais, zelando pela democracia na defesa da sociedade;
XI – escolhas corretas dos ambientes de negociação, de modo a facilitar a participação social e a construção da melhor decisão para a sociedade;
XII - capacidade de diálogo e de consenso;
XIII - atuação com postura resolutiva, que represente efetivos ganhos para o Ministério Público;
XIV – boas práticas e efetividade da atuação resolutiva, capaz de alterar positivamente a realidade social da localidade em que atuar;
XV - avaliação qualitativa, quantitativa e temporal das causas ou dos expedientes em que atua o Ministério Público;
XVI – adoção de instrumento que permita o acompanhamento contínuo da tramitação, instrução e fiscalização dos processos judiciais mais relevantes, em que o Ministério Público for parte, e dos procedimentos administrativos considerados prioritários;
XVII - racionalização, economicidade, com o adequado aproveitamento de ferramentas tecnológicas e virtuais disponíveis;
XVIII - utilização de mecanismos e instrumentos adequados às peculiaridades de cada situação;
XIX – realização precedente de pesquisas e investigações adequadas sobre os fatos, em suas múltiplas dimensões e em sede procedimental, como base para a atuação qualificada;
XX – triagem adequada das notícias de fato e das comunicações da Ouvidoria, analisando-as com celeridade e evitando a instauração de procedimentos administrativos inviáveis, que prejudicam a tramitação daqueles que são efetivamente relevantes;
XXI - priorização da atuação na defesa da tutela coletiva, sempre que houver reiterados casos de ofensa a um mesmo direito individual indisponível;
XXII – condução direta e diligente dos procedimentos administrativos, mediante despachos objetivos, que demonstrem claramente o foco delineado na portaria de instauração e evitem diligências protelatórias que adiam a conclusão e dificultam a resolutividade;
XXIII - atuação célere e eficiente na condução dos procedimentos administrativos que presidir, de modo a contribuir para a rápida e resolutiva conclusão;
XXIV – conhecimento das causas e deficiências sociais locais;
XXV - conhecimento dos órgãos integrantes das redes de proteção dos direitos humanos e capacidade de articulá-los entre si com vistas à construção de fluxos de atendimento com perfil multi e interprofissional;
XXVI – contribuição para a participação da comunidade, famílias e pessoas diretamente interessadas nos assuntos de atribuição do cargo em que atuar.
Art. 4º - A atuação do membro do Ministério Público será aferida por meio dos seguintes instrumentos:
I – análise dos trabalhos jurídicos e das peças elaboradas nos processos judiciais e nos procedimentos extrajudiciais;
II – correições e visitas de inspeção;
III – inspeções permanentes;
IV – outros instrumentos legais e administrativos.
Art. 5º - Para fins do disposto no inciso I do art. 4º, o(a) Promotor(a) de Justiça em estágio probatório, deverá encaminhar à Corregedoria-Geral, por meio eletrônico, cópia das manifestações e peças dos seguintes trabalhos:
I – na área criminal:
a) pedidos de arquivamento de procedimentos de investigação criminal, de inquérito policial ou de peças de informações;
b) acordos de não persecução penal;
c) denúncias, incluindo as cotas introdutórias, e requerimentos sobre prisão, diligências complementares, suspensão condicional do processo e transação penal;
d) alegações finais;
e) razões e contrarrazões de recurso;
f) atas de julgamento pelo Tribunal do Júri e certidão cartorária contendo o número total de sessões realizadas no mês, com indicação do(a) Promotor(a) de Justiça que delas participou;
g) termos de visitas ordinárias ou extraordinárias a estabelecimentos policiais ou prisionais;
h) manifestações em execuções criminais;
i) outras manifestações.
II – na área cível:
a) petições iniciais em processos de qualquer natureza;
b) contestações, réplicas e embargos;
c) pareceres e alegações finais;
d) razões e contrarrazões de recursos;
e) acordos extrajudiciais referendados;
f) termos de visitas de fiscalização, aos Serviços de Acolhimento de Idosos, de Jovens e Adultos com Deficiência, e Pessoas em Situação de Rua;
g) outras manifestações.
III – na área da infância e juventude:
a) Termos de oitiva informal (art. 179 do ECA);
b) Remissões, representações, arquivamentos, pareceres e alegações finais;
c) razões e contrarrazões de recursos;
d) petições iniciais;
e) termos de visitas de fiscalização aos Serviços de Acolhimento de Crianças e de Adolescentes, bem como aos Serviços que acompanham a execução das medidas socioeducativas em meio aberto e às Unidades de Internação e Semiliberdade;
f) outras manifestações.
IV – na área de interesses difusos, coletivos, individuais homogêneos e indisponíveis:
a) portarias de instauração de:
b) Procedimento preparatório de Inquérito Civil (PPIC);
c) Inquérito Civil (IC);
d) Procedimento Administrativo de Natureza Individual (PANI);
e) Procedimento Administrativo de Acompanhamento (PAA);
f) Procedimento Administrativo de Fiscalização (PAF);
g) Outros Procedimentos Administrativos porventura criados por Lei ou normativa do Ministério Público.
h) promoções de arquivamento de Notícia de Fato/Peça de Informação (NF/PI), de Procedimento Preparatório de Inquérito Civil (PPIC), de Inquérito Civil (IC), Notícia de Fato/Individual (NF/I) e Procedimento Administrativo de Natureza Individual (PANI);
i) indeferimentos de Notícia de Fato/Representação (NF/R);
j) Termos de Ajustamento de Conduta (TAC);
k) Acordo de não persecução cível de ato de improbidade administrativa;
l) petições iniciais de Ações Civis Públicas (ACP);
m) alegações finais, pareceres, razões e contrarrazões de recursos;
n) Recomendações Administrativas;
o) relatórios de visitas de fiscalização ou externas em serviços, públicos ou privados, que não os indicados na alínea f do inciso II e na alínea e do inciso III, deste artigo, mas tenham por finalidade assuntos ligados às atribuições do Ministério Público;
p) outras manifestações.
V – na área eleitoral:
a) Ações Judiciais Eleitorais de:
1) Investigação Judicial Eleitoral por Abuso de Poder (AIJE);
2 Impugnação de Mandato Eletivo (AIME);
3) Captação ou gasto ilícito de recursos;
4) Conduta vedada a agentes públicos;
5) Recurso contra Expedição de Diploma (RCED);
6) Impugnações a pedido de registro de candidatura;
7) Representações por propaganda eleitoral ilícita;
8) Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária;
b) Pareceres sobre prestação de contas;
c) Outras manifestações;
d) Crimes Eleitorais:
1) Promoções de arquivamento;
2) Denúncias;
3) Alegações finais;
4) Recursos.
Parágrafo único - Os trabalhos referidos no caput deverão ser remetidos à Corregedoria-Geral na forma por ela determinada por meio de portaria ou aviso.
Art. 6º - As cópias dos trabalhos dos membros do Ministério Público em estágio probatório deverão ser encaminhadas à Corregedoria-Geral, no primeiro ano do estágio probatório e, após, sempre que solicitadas.
§ 1º - O envio dos trabalhos deverá observar a seguinte periodicidade:
I - Durante os 02 (dois) meses iniciais, mensalmente;
II - Do 3º (terceiro) ao 6º (sexto) mês do estágio probatório, bimestralmente;
III – Do 7º (sétimo) ao 12º (décimo segundo) mês, trimestralmente.
§ 2º - A Secretaria da Corregedoria-Geral controlará, até o encerramento do estágio probatório, o recebimento dos arquivos eletrônicos contendo cópias dos trabalhos referidos no art. 5º.
§ 3º - O descumprimento do previsto nos parágrafos anteriores será imediatamente comunicado ao (à) Corregedor(a)-Geral para as providências cabíveis.
Art. 7º - Durante o segundo ano do estágio probatório, serão realizadas ao menos 02 (duas) visitas de inspeção ou de correição.
Parágrafo único - As visitas de inspeção e de correição referidas neste artigo dispensam a remessa prévia de Relatório de Informação.
Art. 8º - Nas visitas de inspeção e correição, a Corregedoria-Geral avaliará o desempenho dos membros do Ministério Público em estágio probatório nos seguintes aspectos:
I – atendimento ao público;
II - trabalhos indicados no art. 5º, afetos às atribuições para as quais foram designados na ocasião; e/ou
II – participação em audiências, incluindo as audiências públicas, Tribunal de Júri e reuniões.
Art. 9º- Na hipótese de o(a) Promotor(a) Justiça, durante o período de estágio probatório, não apresentar desempenho adequado no exercício de suas funções, por determinação da Corregedoria-Geral e por período por ela determinado, poderá ser ampliado:
I – o tempo de remessa de cópia das manifestações indicadas nos incisos do caput do art. 5º e/ou;
II – o número de visitas de inspeção ou correição.
Art. 10- A cada 03 (três) meses e até o 21º mês do estágio probatório, os Promotores de Justiça deverão encaminhar à Corregedoria-Geral formulário referente às atividades desenvolvidas durante esse período.
Parágrafo único - O formulário das atividades desenvolvidas terá modelo padronizado pela Corregedoria-Geral e deverá ser entregue por meio eletrônico até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao período definido no caput.
Art. 11- A Corregedoria-Geral elaborará relatório de avaliação da atuação funcional do(a) Promotor(a) de Justiça em estágio probatório, após o decurso do período definido no art. 6º, § 1º e da realização das visitas apontadas no art. 7º.
§ 1º - No relatório de avaliação, a Corregedoria-Geral deverá considerar:
I - as diretrizes da atuação funcional apontadas no art. 3º;
II - as informações contidas no formulário a que se refere o art. 10;
II - a possibilidade ou não do membro do Mistério Público em estágio probatório permanecer na carreira.
§ 2º - No relatório de avaliação poderão constar:
I – recomendações sem efeito vinculativo;
II – recomendações com força de determinações, nos casos de inobservância das normas legais e dos atos administrativos cogentes, emanados da Corregedoria-Geral, de outros órgãos da Administração Superior ou do Conselho Nacional do Ministério Público;
III – orientações em virtude de consulta oral apresentada pelo órgão correicionado;
IV - elogios e/ou anotações na ficha funcional;
V – outras medidas adequadas ao caso.
Art. 12 - A Corregedoria-Geral, à vista dos relatórios referidos no artigo 11, examinará a atuação funcional de cada Promotor(a) de Justiça em estágio probatório, emitindo um dos seguintes conceitos: ótimo, bom, regular ou insuficiente.
§ 1º - Cada conceito será anotado na ficha funcional do membro do Ministério Público em estágio probatório.
§ 2º - O membro do Ministério Público em estágio probatório será comunicado do conceito recebido e sempre que se mostrar necessário, será orientado, pessoalmente, com vistas à melhoria e ao aperfeiçoamento de sua atuação funcional.
Art. 13 - Conferido o conceito insuficiente para o desempenho do membro do Ministério Público em estágio probatório, será instaurado Procedimento de Acompanhamento (PAc), exigindo-se a apresentação semanal dos trabalhos indicados no caput do art. 5º, sem prejuízo da realização de visitas de inspeção além dos períodos indicados no art. 7º, § 1º e de eventuais medidas disciplinares.
Art. 14 - Para o fim da orientação quanto à atuação funcional, os Promotores de Justiça em estágio probatório, sempre que houver necessidade e a critério da Corregedoria-Geral, serão convocados a comparecer, a reuniões coletivas, em data marcada com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência.
Art. 15 - Para a obtenção de dados necessários à orientação da atuação funcional e à emissão de conceitos, a Corregedoria-Geral solicitará, quando necessário, informações dos Promotores de Justiça que tenham sido substituídos ou auxiliados por aqueles em estágio probatório.
Art. 16 – A fim de que a Corregedoria-Geral tenha condições de avaliar o trabalho do membro do Ministério Público nos moldes apontados no art. 3º desta Resolução, a Procuradoria-Geral, sempre que possível, zelará para que a cada semestre do biênio do estágio probatório, ao menos ¼ (um quarto) dos Promotores de Justiça permaneçam, por 03 (três) a 04 (quatro) meses, na mesma designação que contenha atribuições, preferencialmente, criminal e/ou de tutela coletiva.
Art. 17 - Até dois meses antes de decorrido o biênio, a Corregedoria-Geral encaminhará ao Conselho Superior do Ministério Público e ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos membros do Ministério Público em estágio probatório, concluindo, fundamentadamente, pelo seu vitaliciamento ou não.
§ 1º - Na impossibilidade do membro do Ministério Público em estágio probatório permanecer na carreira, o(a) Corregedor(a)-Geral apresentará impugnação ao vitaliciamento ao Conselho Superior do Ministério, por meio de requerimento devidamente fundamentado, observando-se, no mais, o disposto nos arts. 129, 130 e 131, todos da Lei Complementar Estadual nº 734/93.
§ 2º - O requerimento de impugnação deverá ser instruído com todas as provas necessárias para demonstrar seus fundamentos.
Art. 18 – Esta Resolução entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, inclusive a Resolução nº 510- PGJ-CGMP, de 12 de julho de 2007.
(REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO D.O.E. DE 13 e 14 DE MARÇO DE 2020)
A- SUBPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
RESOLUÇÃO Nº 1197/2020-PGJ, de 16 de março de 2020
(Protocolado nº 18.294/20)
Estabelece normas temporárias e excepcionais de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID 19), altera a Resolução nº 1.195/2020-PGJ, de 12 de março de 2020, e dá outras providências.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento das normas temporárias e excepcionais de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID 19);
CONSIDERANDO os riscos da contaminação comunitária, a segurança da população e a imprescindibilidade de nova normativa para além da Resolução nº 1.195/2020-PGJ, de 12 de março de 2020;
CONSIDERANDO que essas medidas devem primar pela garantia da continuidade do serviço público e do funcionamento regular dos órgãos de Administração Superior, de Administração, de Execução e Auxiliares, compatibilizando-as com a emergência decorrente da pandemia acima mencionada, edita a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Ficam suspensos, por 30 (trinta) dias, ressalvados os casos urgentes e inadiáveis:
I - o uso de auditórios, das bibliotecas, do memorial e dependências similares nos imóveis sob administração do Ministério Público;
II – o curso dos prazos nos processos administrativos disciplinares, inquéritos civis, procedimentos de investigação criminal, protocolados e outros procedimentos sob a presidência de membro ou órgão do Ministério Público;
III – as visitas em repartições policiais, civis e militares, órgãos de perícia técnica e aquartelamentos militares existentes em sua área de atribuição, estabelecimentos penais, unidades de semiliberdade e de internação, os serviços de acolhimento institucional e programas de acolhimento familiar, instituições que prestem serviços de longa permanência a idosos, e unidades executoras dos programas municipais de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto sob sua responsabilidade, e a respectiva remessa de relatórios, previstos em resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público do Estado de São Paulo, estabelecido sistema de monitoramento para situações emergenciais;
IV – o atendimento ao público;
V – a presença em ato de incineração de drogas;
VI – as sessões e reuniões presenciais dos órgãos de Administração Superior, Administração, Execução e Auxiliares;
VII – as visitas monitoradas aos prédios sob administração do Ministério Público.
§ 1º. O prazo indicado no caput deste artigo poderá ser prorrogado por decisão do Procurador-Geral de Justiça.
§ 2º. O prazo de suspensão dos atos previstos no inciso III deste artigo fica vinculado à Resolução nº 208, de 13 de março de 2020, do Conselho Nacional do Ministério Público, e demais atos normativos correlatos.
§ 3. Cabe ao membro do Ministério Público ou aos órgãos acima referidos avaliar, a seu critério, a urgência e a inadiabilidade.
Art. 2º. O Conselho Superior e o Colégio de Procuradores de Justiça, inclusive seu Órgão Especial, poderão, nos casos urgentes e inadiáveis, realizar reuniões virtuais ou à distância, mediante prévio aviso publicado na imprensa oficial.
§ 1º. Para os fins do disposto neste artigo, e sem prejuízo de realização de reunião à distância por meio da tecnologia da informação, serão observadas as seguintes regras nas situações em que exista a necessidade de julgamento, adotada a forma virtual:
I – o relator encaminhará seu voto aos demais componentes do colegiado por mensagem eletrônica;
II – os demais componentes do colegiado poderão requisitar os autos para exame e vista, manifestando sua adesão, transmitida igualmente por mensagem eletrônica;
III – havendo divergência, o discordante elaborará seu voto e o transmitirá ao relator e aos outros componentes do colegiado, e se confirmado o voto original pelo relator, dar-se-á sua publicação e o do membro discordante, prevalecendo, para efeito do resultado, aquele que for acolhido pela maioria.
IV - não manifestada divergência ou ocorrendo o consenso, o voto do relator, originário ou do membro para tal designado, servirá como decisão, inclusive para fins publicação na imprensa oficial.
§ 2º. A adoção da forma de julgamento virtual não implica quebra da periodicidade das sessões.
Art. 3º. O acesso e o trânsito nas dependências dos imóveis sob administração do Ministério Público ficam limitados, por 30 (trinta) dias, aos membros, servidores e estagiários do Ministério Público, inclusive ao pessoal decorrente de contratos de prestação de serviços ou qualquer espécie de parceria ou ajuste, bem como magistrados, advogados, policiais civis e militares, defensores públicos, e outras autoridades, e àqueles que participarem de atos determinados ou comprovarem a necessidade de ingresso.
§ 1º. O disposto no caput deste artigo aplica-se aos gabinetes das Promotorias e Procuradorias de Justiça, dos Grupos de Atuação Especial e dos órgãos de Administração Superior ou Auxiliares, salvo critério diverso adotado pelo respectivo membro.
§ 2º. O prazo indicado no caput deste artigo poderá ser prorrogado por decisão do Procurador-Geral de Justiça.
Art. 4º. O membro do Ministério Público, sempre que for possível, deverá dar preferência à realização de reuniões virtuais, e, se impossibilitada, observar a presença do número mínimo de pessoas.
Art. 5º. Fica adotado o regime de teletrabalho para os membros, servidores e estagiários do Ministério Público pelo prazo de 30 (trinta dias), prorrogável por decisão do Procurador-Geral.
§ 1º. A prática de atos judiciais, inclusive a participação em audiências, observará a regulamentação expedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
§ 2º. Durante o período referido no caput deste artigo as Promotorias e Procuradorias de Justiça, os Grupos de Atuação Especial e os órgãos de Administração Superior e Auxiliares, estabelecerão escala de serviço presencial, de acordo com seus critérios, para assegurar a regular manutenção e continuidade de suas atividades judiciais e extrajudiciais, por meio de rodízio e de forma igualitária.
§ 3°. A escala acima referida deverá assegurar a presença de número mínimo de membros e servidores, observada a proporcionalidade relativamente àquela fixada pelo Poder Judiciário.
§ 4°. O teletrabalho, fixado nos termos dessa resolução, bem como os atos praticados em substituição automática, não ensejarão a percepção de gratificação, compensação futura, ou qualquer outro efeito financeiro.
§ 5°. A escala será comunicada ao Poder Judiciário, à Procuradoria-Geral de Justiça e à Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo.
§ 6º. Não integram a escala de trabalho presencial referida neste artigo as gestantes, as lactantes, os idosos, pessoas portadoras de deficiência ou de doenças crônicas ou que apresentem alguma outra espécie de vulnerabilidade, a ser atestada por profissional de saúde, ainda que não tenha ocorrido a exposição às situações de risco previstas a Resolução nº 1.195/2020-PGJ, de 12 de março de 2020.
Art. 6º. O membro do Ministério Público poderá optar pelo atendimento ao público por meios eletrônicos.
Art. 7°. Os atos que eventualmente tenham sido adiados deverão ser redesignados para o presente exercício.
Art. 8º. A autorização do teletrabalho não interfere na contagem do tempo de serviço para os membros, servidores e estagiários, havendo apenas os descontos referentes ao auxílio-transporte.
Art. 9º. Os artigos 15, 18 e 19 da Resolução nº 1.195/2020-PGJ, de 12 de março de 2020, passam a vigorar com a seguinte:
Artigo 15 – No caso de concessão de licença compulsória, prevista nesta Resolução, a continuidade dos serviços ocorrerá mediante a prática dos atos indispensáveis por intermédio das disposições já existentes de substituição automática.
Parágrafo único – A substituição automática em decorrência das situações regulamentadas na presente Resolução não gera efeitos financeiros ou remuneratórios. (NR)
...................................................................................................................................................
Artigo 18 – A licença compulsória não exclui outras licenças ou afastamentos previstos em disposições legais ou regulamentares específicas. (NR)
Artigo 19 – Considerando a necessidade da manutenção da continuidade do serviço público, o teletrabalho terá prioridade em relação à concessão de licença compulsória nos casos previstos nesta Resolução.
Parágrafo único. A licença compulsória será concedida apenas nos casos em que, na situação concreta, for inviável o equacionamento do problema com a utilização do teletrabalho. (NR)
Art. 10. As disposições dessa Resolução aplicam-se, no que couber, à Escola Superior do Ministério Público – Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.
Art. 11. A Diretoria-Geral adotará providências para que a prestação de serviços terceirizados não sofra interrupção, observadas as diretrizes desta Resolução.
Art. 12. O horário de expediente presencial é das 11 (onze) às 17 (dezessete) horas, respeitada a jornada diária de 06 (seis) horas, sem compensação futura, pelo prazo de 14 (quatorze) dias, prorrogável por decisão do Procurador-Geral de Justiça, observado o registro de ponto biométrico.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os arts. 7º a 14 e 20 da Resolução n° 1.195/2020-PGJ, de 12 de março de 2020, preservados os efeitos dos atos com base nela praticados.
Aviso de 19/02/2020
nº 074/2020-PGJ-CGMP
O Procurador-Geral de Justiça e a Corregedora-Geral do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, notadamente aquelas definidas nos artigos 19, inciso XII, alínea c e 42, inciso IX, da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro 1993, considerando o Ato Normativo nº 857-PGJ-CGMP, de 27 de novembro de 2014 que, em seu artigo 12 e parágrafos determina a apresentação à Procuradoria-Geral de Justiça e à Corregedoria-Geral, do Plano Anual de Fiscalização das Entidades de Atendimento a Idosos, AVISAM aos membros do Ministério Público com atuação nesta seara, que o prazo de encaminhamento do relatório referido no §1º, do artigo 12, do referido Ato Normativo, ficou prorrogado até o dia 31 de março de 2020.
Avisos de 09/03/2020
nº 097/2020 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados, cujas férias constam da escala do mês de MAIO, que deverão confirmar, através do SIS MP-INTEGRADO - RH DIGITAL, impreterivelmente até o dia 17 de março de 2020, o propósito de gozá-las, observando-se que a AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO ACARRETARÁ O INDEFERIMENTO DO GOZO, que ficará para outra oportunidade. Ressalta, outrossim, que devem ser observadas as orientações constantes do Aviso nº 312/2019-PGJ. Por fim, não há necessidade de confirmação do gozo das férias para aqueles que já formalizaram requerimento via RH Digital.
30 DIAS:
Adriana Vacare Tezine
Airton Jose Vicente
Ana Candida Silveira Barbosa
Ana Laura Bandeira Lins Lunardelli
Andre De Freitas Paolinetti Losasso
Caio Adriano Lepore Santos
Carlos Alberto Melluso Junior
Daniella Di Gregorio Lander Kenworthy
Fabiana Lima Vidal Rio
Fabiola Castilho Soffner
Fernanda Dolce
Gabriel Rodrigues Alves
Guilherme Mello Ferraz De Siqueira
Jaime Meira Do Nascimento Junior
Karen Mazloum
Maria Julia Camara Facchin Galati
Marilia Bononi Francisco
Marilu De Fatima Scarati De Castro Abreu
Mariluce Pardi Garbelotto Belli
Matheus Bulgarelli De Freitas Guimaraes
Nelson De Barros O'reilly Filho
Nilton Belli Filho
Patricia Linn Bianchi
Paulo Henrique De Oliveira Arantes
Priscila Gomes Barcellos Borges
Ricardo Rodrigues Salvato
Susana Henriques Da Costa
Tania Regina Golmia Camilles
Thais Nascimbeni Buchala Hidd
Valerio Moreira De Santana
Vanessa Yoko Hatamoto Medici
15 DIAS:
Adalberto Denser De Sa Junior (17 a 31)
Ana Beatriz Pranuvi Costa Silveira (17 a 31)
Andrea Santos Souza (2 a 16)
Claudio Cavallini (2 a 16)
Daniela Romanelli Da Silva (2 a 16)
Fabio Jose Bueno (17 a 31)
Gabriel Rigoldi Vidal (2 a 16)
Hermes Duarte Morais (2 a 16)
Hilton Mauricio De Araujo Filho (2 a 16)
Luciana Bergamo (17 a 31)
Luciano Gomes De Queiroz Coutinho (2 a 16)
Marcos Grella Vieira (2 a 16)
Maria Cecilia Alfieri Nacle (17 a 31)
Neiva Paula Paccola Carnielli Pereira (2 a 16)
Patricia Procopio Braga Yamaoka (17 a 31)
Paula Elinore Pruks (17 a 31)
Paulo Cesar Correa Borges (17 a 31)
nº 098/2020 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos e Direitos Sociais, AVISA aos membros do Ministério Público que nas ações contra a Fazenda Pública Estadual, que versem sobre pedido de vaga em escola especial para alunos com Transtorno do Espectro do Autismo – TEA baseados na Ação Civil Pública nº 0027139-65.2000.8.26.0053 contra a Fazenda Pública, seja requerida a remessa dos autos para a 6ª Vara da Fazenda Pública onde tramitam a Ação Civil Pública original.
Avisos de 11/03/2020
nº 101/2020 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os Procuradores e Promotores de Justiça integrantes da Procuradoria de Justiça Criminal para reunião ordinária on line, no Auditório Luis Felippe França Ramos, no Edifício Campos Salles, Sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, à Rua Riachuelo, 115, 9º andar, Centro, no dia 25 março de 2020, às 11h00min, com a seguinte pauta:
1. Leitura, discussão e submissão da ata da reunião anterior à aprovação;
2. Relatório de distribuição do mês de fevereiro;
3. Comunicações do Secretário Executivo;
4. Apresentação do candidato ao cargo de Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Dr. Mario Luiz Sarrubbo; e
5. Outros assuntos de interesse da Procuradoria de Justiça Criminal.
nº 103/2020 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva, AVISA que o CAO de Consumidor e Cível elaborou nota técnica encaminhada à Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon, referente à consulta pública por esta realizada sobre a regulação da publicidade infantil. A íntegra da nota técnica, que pode ser consultada na página do CAO Consumidor/Temas Prioritários, tem a seguinte ementa: anúncios de produtos e serviços não devem ser dirigidos ao público infantil – a publicidade voltada ao público infantil viola o princípio da proteção integral ao nascituro, à criança e ao adolescente, malfere o princípio da proibição de proteção insuficiente aos direitos fundamentais, viola o princípio da proibição de retrocesso em matéria de direitos fundamentais e nega o princípio da prevenção/redução do risco em matéria de saúde pública.
nº 104/2020
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais AVISA que será realizada, no dia 27 de março de 2020, sexta-feira, às 10 horas, reunião de Capacitação do PJe, com a Assessoria Eleitoral da PGJ, a Coordenadoria Executiva da Central do Processo Digital do MPSP e as Promotorias de Justiça Eleitorais, ficando CONVIDADOS a participarem todos os Promotores de Justiça Eleitorais e Servidores.
AVISA ainda que a reunião será realizada por Webconferência (via Microsoft Teams) a partir do Edifício Sede do Ministério Público, situado na Rua Riachuelo, 115, 3º andar, CTIC, e visualizada simultaneamente pelos convidados em seus computadores de trabalho, sendo possível aos Promotores de Justiça assistirem também de equipamentos particulares, desde que tenham um fone com microfone.
Para ingresso na reunião por Webconferência (via Microsoft Teams) será necessário que os interessados acessem o link da sala virtual, abaixo descrito, o qual também estará disponível para acesso na página do Eleitoral no Portal Institucional (http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Eleitoral).
LINK PARA ACESSO À REFERIDA REUNIÃO VIA MICROSOFT TEAMS:
https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODQxYjdmZjUtMTJjYi00Y2MzLTg0YWUtMjkxNWQxY2ZlZWEy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%222dbd8499-508d-4b76-a31d-ca39cb3d8f1d%22%2c%22Oid%22%3a%2213caa183-6d35-46d2-94e2-305d9d351872%22%7d
nº 105/2020 - PGJ
93º CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 2019
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA SUBSTITUTO e Presidente da Comissão do Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público, AVISA que a Comissão do 93º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público – 2019 divulgará o resultado do Julgamento do Concurso, nos termos do artigo 37 do Regulamento, no dia 17 de março de 2020, terça-feira, a partir das 17h30. A proclamação poderá ser acompanhada em tempo real, via Skype e pela página oficial da Instituição no Facebook. O link poderá ser acessado através da página eletrônica do Ministério Público.
REPUBLICADO POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO NO DOE DE 12/03/2020
Aviso de 12/03/2020
nº 109/2020 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva – Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, AVISA que foi celebrado convênio entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente - SIMA, o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE e a Fundação Parque Zoológico de São Paulo, visando a conjugação de esforços para a operacionalização do Centro de Recuperação de Animais Silvestres - CRAS, localizado no Parque Ecológico do Tietê - PET. Os pedidos de laudos ou pareceres técnicos deverão ser encaminhados diretamente para o CRAS, aos cuidados da Médica Veterinária Liliane Milanelo, Responsável Técnica do Centro de Recuperação de Animais Silvestres (CRAS), localizado no Parque Ecológico do Tietê (PET), sito à Rodovia Parque nº 8054 - Vila Santo Henrique, São Paulo/SP, CEP 03719-000, endereço eletrônico: [email protected] .
Aviso de 13/03/2020
nº 112/2020-PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva e por solicitação da Promotoria de Justiça de Mirassol, COMUNICA o adiamento da Audiência Pública , que seria realizada no dia 31 de março de 2020, das 19h00 às 22h00, , no Plenário do Salão Paroquial Padre Ernesto, situado na rua sete de setembro, nº 1966, centro, Mirassol/SP , para data ainda a ser definida.
Avisos de 16/03/2020
nº 113/2020 – PGJ
Tendo em vista a aposentadoria do titular do Gabinete nº 604, do Edifício da Rua Treze de Maio, 1.259, localizado nesta Capital, e o disposto no artigo 9º, parágrafo 1º, do Ato Normativo nº 626/2010, o Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Procuradores de Justiça interessados em se TRANSFERIR do atual gabinete para o acima indicado, que poderão manifestar interesse nesse sentido, até o dia 21 de março de 2020, exclusivamente pelo email [email protected].
nº 114/2020 – PGJ
Tendo em vista a aposentadoria do titular do Gabinete nº 1.101, do Edifício da Rua Treze de Maio, 1.259, localizado nesta Capital, e o disposto no artigo 9º, parágrafo 1º, do Ato Normativo nº 626/2010, o Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Procuradores de Justiça interessados em se TRANSFERIR do atual gabinete para o acima indicado, que poderão manifestar interesse nesse sentido, até o dia 21 de março de 2020, exclusivamente pelo email [email protected].
DESPACHO DO PGJ DE 12/03/2020
SIS/MP n. 66.0699.0000039/2018
01 Volume
Representado: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado Estadual Cauê Macris
PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
EDITAL DE 10.03.20
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, FAZ SABER que se acham abertas até o próximo dia 20.03.20 (cf. RICSMP, art.56, parágrafo único) as inscrições ao concurso para os cargos vagos, adiante indicados.
AS INSCRIÇÕES SERÃO REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE POR INTERMÉDIO DO RH DIGITAL, DENTRO DO SIS MP INTEGRADO – SOLICITAÇÕES - PROVIMENTO DE CARGOS.
ENTRÂNCIA INICIAL
REMOÇÃO ANTIGUIDADE
1º Promotor de Justiça de Agudos
2º Promotor de Justiça de Piracaia
REMOÇÃO MERECIMENTO
Promotor de Justiça de Itajobi
Promotor de Justiça de Santa Adélia
PROMOÇÃO ANTIGUIDADE
Promotor de Justiça de Cajati
1º Promotor de Justiça de Bertioga
2º Promotor de Justiça de Buritama
Promotor de Justiça de Cordeirópolis
1º Promotor de Justiça de Iguape
2º Promotor de Justiça de Mongaguá
1º Promotor de Justiça de Panorama
2º Promotor de Justiça de Pirajuí
1º Promotor de Justiça de Rancharia
Promotor de Justiça de Santa Rosa de Viterbo
Promotor de Justiça de São Sebastião da Grama
2º Promotor de Justiça de Barra Bonita
Promotor de Justiça de Colina
Promotor de Justiça de Itupeva
Promotor de Justiça de Ribeirão Bonito
Promotor de Justiça de Teodoro Sampaio
Promotor de Justiça de Conchal
Promotor de Justiça de Nazaré Paulista
Promotor de Justiça de Pariquera-Açu
Promotor de Justiça de Queluz
Promotor de Justiça de Urupês
PROMOÇÃO MERECIMENTO
2º Promotor de Justiça de Américo Brasiliense
Promotor de Justiça de Buri
Promotor de Justiça de Cajuru
Promotor de Justiça de General Salgado
Promotor de Justiça de Juquiá
Promotor de Justiça de Monte Azul Paulista
2º Promotor de Justiça de Pereira Barreto
2º Promotor de Justiça de Porto Feliz
Promotor de Justiça de Salesópolis
2º Promotor de Justiça de São Pedro
Promotor de Justiça de Taquarituba
2º Promotor de Justiça de Capivari
Promotor de Justiça de Fartura
Promotor de Justiça de Paulo de Faria
2º Promotor de Justiça de Santa Fé do Sul
Promotor de Justiça de Cabreúva
Promotor de Justiça de Itatinga
Promotor de Justiça de Nhandeara
2º Promotor de Justiça de Pitangueiras
Promotor de Justiça de Rio Grande da Serra
Promotor de Justiça de Vargem Grande Paulista
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados é expedido o presente edital com o prazo de 10 (dez) dias.
OBS. Os interessados deverão observar o disposto no art. 145, caput, da Lei Complementar nº 734/93, e art. 59, do RICSMP.
Aviso nº 048/2020 - CSMP, de 16/03/2020
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 228 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que em sua Secretaria se encontram à disposição das associações legitimadas, pelo prazo de 10(dez) dias, os seguintes procedimentos:
CONSUMIDOR
Nº MP: 66.0155.0000278/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e CENTROESTE CARNES E DERIVADOS LTDA
Tema: ALIMENTO (S)
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 66.0155.0000415/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS
Interessados: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CARMELINA FERRI e CLARO S/A
Tema: TELEFONIA
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0155.0000704/2019-1 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS
Interessados: MARCOS CANDIDO DA SILVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Tema: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 66.0155.0002906/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS
Interessados: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA DA 3ª REGIÃO e CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS DA PREFEITURA DE GUARULHOS - CEMEG
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0155.0004875/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS
Interessados: ADHEMAR CESAR RIBEIRO e ECOPISTAS/ECOVIAS
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0155.0004955/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS
Interessados: MORADORES DA RUA BENEDITA DE A. FRANCO e A/E
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0155.0005192/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS
Interessados: MORADORES DO BAIRRO BELA VISTA e TABACARIA/BAR STILLUS HABANA
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0155.0005394/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS
Interessados: MARCOS MANOEL DA SILVA e MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0155.0005870/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS
Interessados: DONIZETI LÁZARO PALOMO
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0155.0006253/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS
Interessados: ANÔNIMO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS, ROSANA LUZIA DA SILVA e FERNANDA FACCHINI RATEIRO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 66.0155.0006592/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS
Interessados: JUÍZO 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA e MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Tema: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0155.0006594/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS
Interessados: DIVINA JOSÉ DE MOURA e A/E
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 66.0155.0006754/2018-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e UPA LOCALIZADA NA RUA TEIXEIRA MENDES, 166 - JD. PAULISTA
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0155.0006862/2019-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS
Interessados: JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARULHOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0155.0006948/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS
Interessados: ISMAEL DANTAS DE AMORIM FILHO e MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0155.0006956/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS
Interessados: ISMAEL DANTAS DE AMORIM FILHO
Tema: FLORA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0155.0007580/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS
Interessados: BEATRIZ DE SOUZA GODAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS e CIEE - CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0155.0007910/2018-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS e PROJETO NÚCLEO PARTICIPATIVO VIVER BEM CASA CULTURA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR / FISCALIZAÇÃO DO OBJETO / DESVIO DE RECURSOS
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0155.0010899/2015-8 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS
Interessados: SONIA APARECIDA DE CASTRO e PMG
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto: PAVIMENTAÇÃO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0156.0000002/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO
Interessados: NILCELIA MARQUES CORREA
Tema: VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0156.0000195/2017-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO
Interessados: SANDRO CUNHA DOS SANTOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0156.0000865/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO
Interessados: A APURAR
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0156.0000872/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO
Interessados: 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO/SP, USINA UNIVERSITÁRIA e TIAGO MACHADO LOBO E SILVA
Tema: SEGURANÇA
Assunto: EM ESTÁDIOS
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0156.0001341/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO
Interessados:
Tema: ÁREA PÚBLICA
Assunto: OCUPAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0156.0002081/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO
Interessados: EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE RIBEIRÃO PRETO - TRANSERP
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0156.0004269/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO
Interessados: Prefeitura Municipal de Guatapará e TIAGO BARBOSA BRANDÃO
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0156.0004464/2018-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO
Interessados:
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 66.0156.0007609/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO
Interessados: VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO, VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO e
Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Assunto: DOENÇAS EM GERAL
CONSUMIDOR
Nº MP: 66.0161.0000359/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: TOBRÁS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL LTDA e PT 7925 20 AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO GÁS NATURAL BIOCOMBUSTÍVEIS
Tema: COMBUSTÍVEL (EIS)
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 66.0161.0000401/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: MP FEDERAL NF MP MG 002418021926 3 e OPTION STORES
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000730/2019-7 - 4 Volume(s) - 9 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PT 51790 19 MPFEDERAL SUSEP SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS e CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS SA
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000939/2017-8 - 14 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PT 137861 2017 CARLOS HENRIQUE BASTOS DA SILVA e URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto: DESCUMPRIMENTO DE OFERTA
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001200/2019-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: DANIEL ZAMPIERI e GURGELMIX MÁQUINAS E FERRAMENTAS S/A
Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO e COMÉRCIO EM GERAL
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001338/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e CAMPAL FRUTAS E LEGUMES LTDA
Tema: ALIMENTO (S)
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001339/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e CARMO BROCENSCHI
Tema: ALIMENTO (S)
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001340/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e COMERCIAL AGRÍCOLA IRMÃOS MARIN LTDA.
Tema: ALIMENTO (S)
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001341/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e COMÉRCIO DE FRUTAS DEBRAND LTDA EPP
Tema: ALIMENTO (S)
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001343/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e COMÉRCIO DE FRUTAS FLEX FRUIT LTDA
Tema: ALIMENTO (S)
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001956/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e FRANCISCO DE PAULA DE OLIVEIRA LEITE FRUTAS
Tema: ALIMENTO (S)
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0167.0000698/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Interessados:
Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0167.0001795/2019-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO e LUIZ FERNANDO TEIXEIRA FERREIRA E OUTROS
Tema: ÁREA DE RISCO
Assunto: ENCHENTES
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 38.0167.0002643/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Interessados: JOSÉ ARNALDO DIAS DAMASCENA e CRISTOVALDO DOS SANTOS
Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0167.0002863/2016-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Interessados: MUNICIPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0167.0003317/2018-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Interessados: GAECO - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE REPRESSÃO AO CRIME ORGANIZADO e IGREJA TENRIKYO BANDEIRANTES
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0167.0003870/2018-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Interessados: SECRETARIA DE SEGURANÇA URBANA - GUARDA AMBIENTAL e EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0192.0000113/2012-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE APARECIDA
Interessados: POLICIA MILITAR AMBIENTAL e
Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0192.0000693/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE APARECIDA
Interessados: ANTONIO MARCIO DE SIQUEIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0192.0000713/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE APARECIDA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA
Tema: CIRCULAÇÃO
Assunto: FECHAMENTO DE CALÇADA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0192.0000774/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE APARECIDA
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE POTIM e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0192.0000825/2018-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE APARECIDA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA e FELIPE DANIEL MORAES
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÃO / IRREGULARIDADES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0192.0001192/2017-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE APARECIDA
Interessados: ISABEL CRISTINA OLIVEIRA CESAR DOS SANTOS e 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE APARECIDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0196.0000922/2018-3 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARARAS
Interessados: SOTTA ARARAS POSTO DE COMBUSTÍVEIS, POSTO UNIVERSITÁRIO DE ARARAS LTDA. e REDE SOTTA DE POSTOS DE SERVICOS E CONVENIENCIA EIRELI
Tema: COMBUSTÍVEL (EIS)
Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0196.0001527/2017-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARARAS
Interessados: SANTO CURTULO, FUNDIÇÃO E.J.G.C., JOSE MIGUEL CURTULO, LUCIMARA CARDOSO MONTEIRO CURTULO, DANIELA CRISTINA CURTULO e GABRIEL HENRIQUE RABECHI
Tema: ÁREAS CONTAMINADAS e SANEAMENTO - RESÍDUOS
Assunto: ATIVIDADE INDUSTRIAL
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0196.0001823/2018-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARARAS
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS, DEISE APARECIDA OLIMPIO DE OLIVEIRA, ANETE MONTEIRO DOS SANTOS CASAGRANDE, ROMILDO BENEDITO BORELLI, JACKSON DE JESUS e REGINA NOEMIA GEROMEL CORROCHEL
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto: EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0200.0000153/2019-3 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AURIFLAMA
Interessados: CESAR FELIPE CANOSSO COSTA, IVANILDE DELLA ROVERI RODRIGUES e ISMAEL FERNANDES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0200.0000451/2012-1 - 4 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AURIFLAMA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURIFLAMA
Tema: CIRCULAÇÃO, SEGURANÇA e TRANSPORTE
Assunto: FECHAMENTO DE RUA
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0209.0000034/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BERTIOGA
Interessados: JOSÉ ROBERTO GOUVEA DE FREITAS e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP
Tema: SERVIÇOS DE ÁGUA
Assunto: VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0218.0000106/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BROTAS
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS e PREFEITURA MUNICIPAL DE TORRINHA
Tema: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Assunto: OUTRAS FORMAS DE VIOLÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0218.0000216/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BROTAS
Interessados: MARCELO ARAUJO DA SILVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0224.0000047/2018-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAJAMAR
Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR e ASSOCIAÇÃO SITIO AGAR
Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0227.0000903/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Interessados: MAURO CESAR SILVA, JOSIAS BARBOSA e GUARDA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0232.0000139/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAPIVARI
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBUCA, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBUCA e SERTENGE CONSTRUTORA LTDA. EPP
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0232.0000140/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAPIVARI
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBUCA, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBUCA e DNP TERRAPLANAGEM E PAVIMENTADORA FORESTO LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0232.0000818/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAPIVARI
Interessados: RAMON VITOR BARBOSA
Tema: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0242.0000516/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CONCHAS
Interessados: MUNICIPIO DE ANHEMBI
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 66.0246.0000229/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CRAVINHOS
Interessados: EULÁLIA DE SOUZA FERREIRA
Tema: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE
Assunto: VIOLÊNCIA E MAUS TRATOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0265.0000218/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FERRAZ DE VASCONCELOS
Interessados: GABRIEL NASCIMENTO LINS DE OLIVEIRA e PREFEITURA DE FERRAZ DE VASCONCELOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0265.0001035/2019-1 - 2 Volume(s) - 7 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FERRAZ DE VASCONCELOS
Interessados: MARCUS VINICIUS SANTANA MATOS LOPES e PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0265.0001647/2016-9 - 3 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FERRAZ DE VASCONCELOS
Interessados: GILBERTO ABI CHEDID, ANDRELINA APARECIDA MENDES ABI CHEDI e IBRAHIM ABI CHEDID
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0268.0000015/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCO DA ROCHA
Interessados: MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0268.0000019/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCO DA ROCHA
Interessados: VANDERLEI BERNARDINO DO AMARAL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0268.0000028/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCO DA ROCHA
Interessados: HELENA CARVALHO LUCCHINO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0268.0000048/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCO DA ROCHA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA e MARLENE CARDOSO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0268.0000065/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCO DA ROCHA
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA e PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: DESVIO DE RECURSOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0268.0000090/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCO DA ROCHA
Interessados:
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0268.0000723/2018-0 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCO DA ROCHA
Interessados: JOSÉ DIAS e PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0278.0001130/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARUJÁ
Interessados: THIAGO RODRIGUES DA COSTA e CAMARA MUNICIPAL DE GUARUJA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0278.0001880/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARUJÁ
Interessados: WAGNER PEREIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ
Tema: ÁREA PÚBLICA, CIRCULAÇÃO e INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 66.0279.0000030/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Interessados: ASSOCIAÇÃO MORADORES JARAGUÁ e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0279.0000213/2016-2 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Interessados: ANA LUCIA DA COSTA LAZARÍM e ASSOCIAÇÃO DOS COOPERATIVADOS CNTEMPLADOS MORADORES CONJ. RESID. PQ. JARAGUÁ
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0279.0000394/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Interessados: ANDREA ARY CORTELASO e A AVERIGUAR
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: CONSTRUÇÃO IRREGULAR
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 66.0279.0000427/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Interessados: EDINALVA SILVA FRANCO E OUTROS
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 42.0279.0000472/2018-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Interessados: 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO MIGUEL PAULISTA e LÁZARO PEREIRA DA SILVA
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES e SEGURANÇA
Assunto: EM EDIFICAÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0279.0000478/2014-7 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Interessados: CONSELHO GESTOR DO PROJETO SAPÉ, SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, CONSÓRCIO ENGELUX/GALVÃO e CONSÓRCIO ETEMP/CROMA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0283.0000268/2019-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGARAPAVA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIZAL/SP e AGLIBERTO GONÇALVES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0287.0000878/2017-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INDAIATUBA
Interessados: OTAVIO GROSELI e MAXIMIRO ARAUJO SAMPAIO
Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0287.0002388/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INDAIATUBA
Interessados: OBSERVATÓRIO SOCIAL DO BRASIL - INDAIATUBA e SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE INDAIATUBA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0293.0000220/2016-7 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPECERICA DA SERRA
Interessados: JORGE JOSE DA COSTA, CARLOS HUMBERTO HUEB DA SILVA, IVO MARTELLO FILHO, CONSFAB CONSTRUÇÕES E EVENTOS LTDA, M.S.BATISTA LTDA - ME e ON TIME SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0297.0000167/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPIRA
Interessados: REGINALDO LUIZ SILVA e Prefeitura Municipal de Itapira
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0300.0001699/2018-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAQUAQUECETUBA
Interessados: DANIELA SANTOS GUIMARÃES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: DESVIO DE RECURSOS
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0300.0002687/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAQUAQUECETUBA
Interessados: ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
Tema: CIRCULAÇÃO
Assunto: FECHAMENTO DE CALÇADA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0300.0002812/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAQUAQUECETUBA
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA e MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0300.0002975/2017-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAQUAQUECETUBA
Interessados: ESCOLA MUNICIPAL PREFEITO GENTIL DE MORAES PASSOS
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0304.0000010/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIBA
Interessados: FAGNER SOSSAI PEREIRA, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA e INSTITUTO ZAMBINI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0308.0001518/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JABOTICABAL
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL
Tema: CIRCULAÇÃO
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0311.0000497/2018-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JALES
Interessados: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e LILIAN CHRISTIANE LOURENÇO FERREIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0311.0000567/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JALES
Interessados: EDNA MARTINEZ GENTINE e PREFEITUR DE PARANAPUÃ
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0311.0001038/2019-1 - 1 Volume(s) - 6 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JALES
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, MINUCÍPIO DE JALES, MINUCÍPIO DE DIRCE REIS, MINUCÍPIO DE PONTALINDA, MINUCÍPIO DE PARANAPUÃ, MINUCÍPIO DE VITÓRIA BRASIL, MINUCÍPIO DE SANTA ALBERTINA e MUNICÍPIO DE MESÓPOLIS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0311.0001367/2018-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JALES
Interessados: MUNICÍPIO DE DIRCE REIS e JOSE APARECIDO OLIVEIRA
Tema: RECURSOS HÍDRICOS
Assunto: PROCESSO EROSIVO E / OU ASSOREAMENTO
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Nº MP: 43.0311.0001912/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JALES
Interessados: LUIZ HENRIQUE VIOTTO
Tema: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0314.0000005/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JARINU
Interessados: GREGORY GUIMARÃES
Tema: ÁREA PÚBLICA, CIRCULAÇÃO e PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: AUTORIZAÇÃO / PERMISSÃO / CONCESSÃO DE USO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0314.0000043/2015-9 - 3 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JARINU
Interessados: JAIR FURTADO FILHO, PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU e INSTITUTO SEMEAR
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) e REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0319.0000021/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LARANJAL PAULISTA
Interessados: MÁRCIO JOSÉ GARPELLI e PABLO GUILHERME GARPELLI ARRUDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0319.0000151/2018-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LARANJAL PAULISTA
Interessados: JOSÉ FRANCISCO DE MOURA CAMPOS e Elektro - Eletricidade e Serviços S.A
Tema: ENERGIA ELÉTRICA
Assunto: DEFEITO DO SERVIÇO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0320.0000486/2018-8 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LEME
Interessados: MARILIA RAQUEL BUENO, ADÃO APARECIDO STENCEL, MUNICÍPIO DE LEME, MÁRIO KILIAN, CONSEG - CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE LEME, MORADORES DA AVENIDA CARLO BONFANTI, LEONARDO GOMES E OUTROS e 4ª CIA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0322.0001992/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIMEIRA
Interessados: MARIA CRISTINA SILVEIRA PACHECO FERNANDES, INTERVIAS e ARTESP - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS D
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 66.0322.0002480/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIMEIRA
Interessados: GAEMA - PIRACICABA e BRANDÃO EMPREENDIMENTOS IMOB.LTDA-LOTEAMENTO COSTA VERDE
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0322.0002639/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIMEIRA
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - ENCAMINHADO PELA PJ DE LIMEIRA e BANCO DO BRASIL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0322.0003221/2019-2 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIMEIRA
Interessados: SIMONE ANDRÉA NAVARRO DOS SANTOS e Prefeitura Municipal de Limeira
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0327.0000059/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAIRINQUE
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALUMÍNIO e TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 42.0334.0000814/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAUÁ
Interessados: JOAO BOSCO PAES FERREIRA e DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE MAUÁ
Tema: EDUCAÇÃO e VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0338.0000092/2019-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA
Interessados: JOSÉ ROBERTO SOARES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0338.0000235/2017-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA
Interessados: CLIMÉRIO COSTA LIMA e CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0338.0000334/2018-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA
Interessados: AMAMP-AMIGOS ASSOCIADOS DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - , ATILA RAMIRO MENEZES DOURADO, ANA NÁDIA MENEZES DOURADO QUINELLI, ADLER MENEZES DOURADO e ANA DE SOUZA MENEZES DOURADO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0341.0002645/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI DAS CRUZES
Interessados: HERMES MACEDO DE SOUZA, FRESKITO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 66.0342.0000399/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI GUAÇU
Interessados: DANIELA MIRANDA PEREIRA, Prefeitura Municipal de Estiva Gerbi e CONSELHO TUTELAR DE ESTIVA GERBI
Tema: CONSELHO TUTELAR
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0345.0000117/2017-9 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONTE ALTO
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - 16ª REGIÃO, MAURICIO DE MATTOS PIOVEZAN, MARIZE HAKIM TRAD, RENATA ESCOBAÇA DE ALMEIDA e ADRIANA BARBIERI LANFREDI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 66.0345.0000156/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONTE ALTO
Interessados: CREAS MONTE ALTO e GERSON DA SILVA
Tema: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE e VIDA E SAÚDE
Assunto: CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0345.0000170/2016-1 - 2 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONTE ALTO
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 14.0345.0000418/2018-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONTE ALTO
Interessados: JEFERSON IORI e MUNICÍPIO DE MONTE ALTO
Tema: ACESSIBILIDADE
Assunto: TRANSPORTE PÚBLICO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0345.0000495/2018-1 - 2 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONTE ALTO
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0345.0000546/2018-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONTE ALTO
Interessados: IZILDO APARECIDO MACHADO FUMES e APPARECIDA DORO BARATO
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0345.0000692/2017-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONTE ALTO
Interessados: MAURO PACHECO DE OLIVEIRA, RAFAL CESTARI e RAÍZEN
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0346.0000257/2018-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONTE APRAZÍVEL
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE POLONI e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS POLONIENSES AMPARA ANIMAL-APAAS
Tema: FAUNA
Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0368.0000166/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PAULÍNIA
Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA e RENATA COELHO
Tema: CONSELHO TUTELAR
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0377.0000210/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PILAR DO SUL
Interessados: ERICA SILVA VENANCIO, AUGUSTAS DA SILVA CORREA, PREFEITURA MUNCIPAL DE PILAR DO SUL, C.D.H.U.-COMP.DE DESENV.HABITACIONAL URBANO EST.SÃO PAULO e ENALTER AQUECEDOR SOLAR
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto: DEFEITO DO PRODUTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0378.0000597/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINDAMONHANGABA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 38.0378.0001139/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINDAMONHANGABA
Interessados: FERNANDO BORGES - ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS LTD
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 66.0384.0000178/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRAPOZINHO
Interessados: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA GARCIA e PREFEITURA MUNICIPAL DE NARANDIBA
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: CONSTRUÇÃO IRREGULAR
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0395.0000193/2017-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE
Interessados: DIRLEY LOPES JUNIOR, PREFEITURA DE PRAIA GRANDE e SABESP
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto: SANEAMENTO BÁSICO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0395.0002202/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE
Interessados: ANÒNIMO
Tema: FAUNA
Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0414.0000517/2019-7 - 1 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SALTO
Interessados: MILTA ALVES RIBEIRO MARON
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
FUNDAÇÃO
Nº MP: 38.0426.0001044/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: 7ª PROMOTORIA DE SÃO CAETANO DO SUL, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL e FUNDAÇÃO ABC
Tema: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0426.0001470/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SANTOS
Tema: SEGURANÇA
Assunto: EM LOCAIS DE REUNIÕES
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 38.0426.0003634/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: JANAINA DE SOUZA CARVALHO e MAURÍCIO BEZOURO
Tema: CONSELHO TUTELAR
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0426.0005663/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: MARCO ANTONIO DURVAL e CONDEVIDA
Tema: FAUNA
Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0426.0007300/2018-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: OUVIDORIA DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e ESVERALDO BATISTA DOS SANTOS
Tema: SEGURANÇA
Assunto: EM EDIFICAÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0437.0000063/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO MIGUEL ARCANJO
Interessados: LAÉRCIO DA PENHA SILVA e MARCOS RAVAGNANI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0437.0000113/2019-1 - 1 Volume(s) - 6 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO MIGUEL ARCANJO
Interessados: PAULO RICARDO DA SILVA e IASKARA GORETE DE OLIVEIRA ROSA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0439.0000049/2019-1 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO ROQUE
Interessados: JOSÉ ANTONIO CAMPILONGO, LILIANA MEDEIROS DE ALMEIDA AYMAR BECHARA e MULTIFÁCIL COMERCIAL LTDA - ME
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0444.0000343/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO VICENTE
Interessados: FLAVIO XAVIER DE CASTRO
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA e PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0448.0000053/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOCORRO
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO/SP. e 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SOCORRO
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto: VÍCIO DE QUALIDADE DO SERVIÇO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0448.0000541/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOCORRO
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO
Tema: SAÚDE
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0448.0001035/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOCORRO
Interessados: EX OFFICIO e PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO/SP.
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0448.0001297/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOCORRO
Interessados: JULIA MARIA DE TOLEDO, TAINA APARECIDA ROZANTE, MIRIAN OLIVEIRA ARAÚJO e PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO/SP.
Tema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0450.0000001/2010-0 - 6 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMARÉ
Interessados: IGEAP, PREFEITURA DE SUMARE e ACCB - ASSOCIAÇÃO CIVIL CIDADANIA BRASIL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0450.0000132/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMARÉ
Interessados: CARLOS GARCIA DE SOUZA
Tema: SANEAMENTO - ÁGUA e SANEAMENTO - EFLUENTES
Assunto: QUALIDADE DE ÁGUA ABASTECIMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0450.0000550/2015-5 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMARÉ
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICÍPIO DE SUMARÉ e ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DOS DIREITOS HUMANOS E SOCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR / FISCALIZAÇÃO DO OBJETO / DESVIO DE RECURSOS
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 42.0450.0000578/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMARÉ
Interessados: SIMONE SALES DA SILVA e KAIQUE SALES DA SILVA EUGENIO
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0450.0000798/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMARÉ
Interessados: JAIME MARMIROLI
Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0450.0000990/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMARÉ
Interessados: RONALDO MENDES e SHOPPING PARKCITY SUMARÉ
Tema: SEGURANÇA
Assunto: EM EDIFICAÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0456.0000575/2018-1 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TAQUARITINGA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PRESTES, ROSINEI CRISTINA PRETTI DE MELO, ROSINEI CRISTINA PRETTI DE MELO ME e RENATA PAULA BERTOZZI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0459.0000075/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TEODORO SAMPAIO
Interessados: ANGÉLICA BATISTA DOS SANTOS
Tema: FAUNA
Assunto: APREENSÃO, CAÇA, COMÉRCIO IRREGULAR E / OU TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0459.0000076/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TEODORO SAMPAIO
Interessados: MARIA DE LOURDES COSTA SILVA
Tema: FAUNA
Assunto: APREENSÃO, CAÇA, COMÉRCIO IRREGULAR E / OU TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0459.0000077/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TEODORO SAMPAIO
Interessados: VALDECI DE OLIVEIRA
Tema: FAUNA
Assunto: APREENSÃO, CAÇA, COMÉRCIO IRREGULAR E / OU TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0459.0000078/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TEODORO SAMPAIO
Interessados: MARINEIDE VIEIRA DOS SANTOS DA SILVA
Tema: FAUNA
Assunto: APREENSÃO, CAÇA, COMÉRCIO IRREGULAR E / OU TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0466.0000724/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VALINHOS
Interessados: Prefeitura do Município de Valinhos
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000063/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: ASSOCIAÇÃO ACLIMAÇÃO e PREFEITURA DE SÃO PAULO
Tema: FLORA e PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO)
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000064/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: PREFEITURA DE SÃO PAULO e ASSOCIAÇÃO ACLIMAÇÃO
Tema: FLORA e PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO)
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000065/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: PREFEITURA DE SÃO PAULO e ASSOCIAÇÃO ACLIMAÇÃO
Tema: FLORA e PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO)
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000067/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: PREFEITURA DE SÃO PAULO e ASSOCIAÇÃO ACLIMAÇÃO
Tema: FLORA e PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO)
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000068/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: PREFEITURA DE SÃO PAULO e ASSOCIAÇÃO ACLIMAÇÃO
Tema: FLORA e PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO)
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000070/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: PREFEITURA DE SÃO PAULO e ASSOCIAÇÃO ACLIMAÇÃO
Tema: FLORA e PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO)
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000072/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: PREFEITURA DE SÃO PAULO e ASSOCIAÇÃO ACLIMAÇÃO
Tema: FLORA e PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO)
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000073/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: PREFEITURA DE SÃO PAULO e ASSOCIAÇÃO ACLIMAÇÃO
Tema: FLORA e PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO)
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000074/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: PREFEITURA DE SÃO PAULO e ASSOCIAÇÃO ACLIMAÇÃO
Tema: FLORA e PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO)
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000089/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados:
Tema: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO)
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000261/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: SIGILOSO
Tema: ÁREAS CONTAMINADAS e SANEAMENTO - RESÍDUOS
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000377/2010-9 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: SUBPREFEITURA DO IPIRANGA
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000427/2012-5 - 4 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: ONG ECOS DO VITÓRIA e SHOPPING TUCURUVI
Tema: FLORA e RECURSOS HÍDRICOS
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000529/2017-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: AMELIA ANTUNHA
Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA
Assunto: INDUSTRIAL / COMERCIAL / VEICULAR
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000587/2017-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: EDIFICIO MEMPHIS E OUTROS
Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA e POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000644/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: RAQUEL PETRONI
Tema: FLORA
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 66.0522.0000011/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Interessados: CONSELHO TUTELAR DE CIDADE LÍDER/PARQUE DO CARMO
Tema: CONSELHO TUTELAR
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0522.0000238/2019-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Interessados: CONSELHO TUTELAR DE CIDADE LÍDER
Tema: CONSELHO TUTELAR
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0522.0000378/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Interessados: CONSELHO TUTELAR DE CIDADE TIRADENTES I
Tema: CONSELHO TUTELAR
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0522.0000425/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Interessados: CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE e CONSELHO TUTELAR DE VILA MARIANA
Tema: CONSELHO TUTELAR
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0555.0000220/2018-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OSASCO
Interessados: MARIA IDA ZACHELLO BARZAN, MAURO ELUIZ BRAGA e JOSÉ EDUARDO JULIANI RAITO
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0615.0000027/2013-9 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MACAUBAL
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAUBAL
Tema: ÁREA PÚBLICA
Assunto: ABANDONO / FALTA DE MANUTENÇÃO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0630.0000239/2017-9 - 3 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TABAPUÃ
Interessados: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO e MUNICÍPIO DE CATIGUÁ
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0630.0000472/2018-6 - 2 Volume(s) - 10 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TABAPUÃ
Interessados: LINCOLN JOSE FRANCO e PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TABAPUÃ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0636.0000651/2014-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HORTOLÂNDIA
Interessados: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO APULO - SABESP, PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA e CONVERD
Tema: FLORA
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 66.0636.0002111/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HORTOLÂNDIA
Interessados: MAYARA CHRISTINE MARCELLINO DO PRADO LIMA
Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 66.0636.0002282/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HORTOLÂNDIA
Interessados: ANTÔNIA SALETE PEREIRA
Tema: VIDA E SAÚDE
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0670.0000123/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUNDIAÍ
Interessados: DAIANE CUNHA e ERICSON SOUZA DE JESUS
Tema: FAUNA
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 66.0670.0000324/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUNDIAÍ
Interessados: IRINEU ROMANATO FILHO, 11º PJ DE JUNDIAÍ (SAÚDE PÚBLICA) e HOSPITAL DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULO
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0670.0005836/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUNDIAÍ
Interessados: ISLEIDE CRISTINA COPELLI SISCATI DANÇA ME
Tema: SEGURANÇA
Assunto: EM LOCAIS DE REUNIÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0674.0000306/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CAETANO DO SUL
Interessados: FUNDAÇÃO DAS ARTES DE SÃO CAETANO DO SUL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / ORDEM TRIBUTÁRIA
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0674.0000471/2019-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CAETANO DO SUL
Interessados: LA BRISA LOUNGE
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0674.0000987/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CAETANO DO SUL
Interessados: MUNICIPIO DE SÃO CAETANO DO SUL e ASSOCIAÇÃO COMERCIA E INDUSTRIAL DE SÃO CAETANO DO SUL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0674.0001035/2018-7 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CAETANO DO SUL
Interessados: JOÃO PAULO MENESES BELO, FUNDAÇÃO DO ABC e CAROLINE IVE SENA MANFIN MIELO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO DE FINALIDADE
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0674.0001240/2019-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CAETANO DO SUL
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, FUNDAÇÃO PRÓ MEMÓRIA DE SÃO CAETANO DO SUL, MUNICIPIO DE SÃO CAETANO DO SUL e CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0674.0001513/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CAETANO DO SUL
Interessados: WALTER ESTEVAM JUNIOR, LUÍS CARLOS RODRIGUES e MUNICIPIO DE SÃO CAETANO DO SUL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0687.0000285/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SALTO DE PIRAPORA
Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SALTO DE PIRAPORA
Tema: AGROTÓXICOS
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0688.0000148/2018-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARTUR NOGUEIRA
Interessados: AMEC - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE ENGENHEIRO COELHO-SP e PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO COELHO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0688.0000243/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARTUR NOGUEIRA
Interessados: CARLOS MILLARES e SAEEC - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE ENGENHEIRO COELHO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0688.0000348/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARTUR NOGUEIRA
Interessados: AMEC - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE ENGENHEIRO COELHO-SP e CÂMARA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO COELHO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0695.0000004/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: ANÔNIMA - ENCAMINHADO PELO MPT, SABESP e CAMILA GREHNANIN ARDUINI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000006/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: WILSON JOSÉ COUTO, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, ALTAIR DA SILVA COSTA JÚNIOR, VINICIO FALLEIROS, GUTEMBERG FERREIRA DA ROCHA e LUIZ CARLOS ZAMARCO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000017/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: RAFAEL REZADOR e SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000054/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: ANÔNIMO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO (CET), DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER e CONSLADEL CONSTRUTORA E LAÇOS DETENTORES E ELETRÔNICA LTDA.
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000075/2019-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE e FUNDAÇÃO FLORESTAL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000134/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: ANÔNIMO, SUBPREFEITURA DE PIRITUBA e "LUÍS" - SERVIDOR
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000380/2017-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: INSTAURADO DE OFÍCIO, FERNANDO HADDAD - EX-PREFEITO DE SÃO PAULO, CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A (GRUPO ODEBRECHT), EMÍLIO ODEBRECHT, MARCELO BAHIA ODEBRECHT, ALEXANDRINO ALENCAR, JOÃO SANTANA e LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000444/2014-9 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: INSTAURADO DE OFÍCIO, LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES, EDUARDO HORLE BARCELLOS, CARLOS AUGUSTO DI LALLO DO AMARAL, RONILSON BEZERRA e R. GUILHEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000482/2018-7 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: SIGILOSO (ENCAMINHADO PELO SETOR DE INTELIGÊNCIA DO MP), SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP e MARCELO FERREIRA - AUXILIAR ADMINISTRATIVO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000513/2015-0 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: ANÔNIMO, HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP, MV SISTEMAS LTDA. e IAMSPE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SP
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000760/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: LUIZ FERNANDO TOLEDO e UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000812/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: REDE TIETÊ NEWS e ISAC FELIX DOS SANTOS - VEREADOR
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000834/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: REDE TIETÊ NEWS, WESLLEY VIEIRA - ASSESSOR PARLAMENTAR e FERNANDO HOLIDAY SILVA BISPO - VEREADOR
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000858/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: REDE TIETÊ NEWS e RINALDI DIGILIO - VEREADOR
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000875/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: REDE TIETÊ NEWS e PAULO BATISTA DOS REIS - VEREADOR
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000886/2018-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: MÁRCIA REGINA DA SILVA, KELLY CRISTINA ALVES COUTO, SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, ONG GESTAE - INSTITUTO DE PESQUISA, ENSINO E SAÚDE MENTAL e CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONDECA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000990/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ARTISTAS e SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000991/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ARTISTA - FEBART e SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0001063/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: ANÔNIMA e VALÉRIA APARECIDA VELOSO - DIRETORA III DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0699.0000074/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
Interessados: DANIEL BARROS FONSECA e ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0705.0000054/2011-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - NÚCLEO PONTAL DO PARANAPANEMA
Interessados: MAURÍCIO BERGAMASCHI GAVA e Anísio Lúcio dos Santos
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0711.0006279/2016-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTO ANDRÉ
Interessados: FUNDAÇÃO DO ABC, HOSPITAL MUNICIPAL IRMÃ DULCE, CENTRO RADIOLÓGICO SÃO JUDAS THADEU DE PRAIA GRANDE LTDA. e SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA E DIAGNÓSTICO IMAG
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0712.0003179/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA
Interessados: LAR CASA BELA e PREFEITURA MUNIICPAL DE SOROCABA
Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0712.0003474/2019-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA
Interessados: IARA BERNARDI, JOSÉ ANTÔNIO CALDINI CRESPO e CÍNTIA DE ALMEIDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0712.0006338/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA
Interessados: MIRELA LAIS
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0712.0006370/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA
Interessados: EDIRLEI MANOEL SILVA
Tema: SEGURANÇA EM EDIFICAÇÕES
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0713.0000299/2010-5 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: 12º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAMPINAS, MUNICÍPIO DE CAMPINAS e PROPRIETÁRIOS DE GLEBAS DAS CHÁCARAS SAMAMBAIA
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: DESMEMBRAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0713.0000857/2020-8 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: 24ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, SANTORO E PICCOLOTO IMÓVEIS e PEDRO CARLOS DE ABREU
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0713.0000869/2019-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: ASSOCIAÇÃO ATLETICA PONTE PRETA
Tema: PREVENÇÃO ESPECIAL
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0713.0002442/2013-1 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: RESERVA DA MATA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA e JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE CAMPINAS/SP
Tema: ÁREA PÚBLICA
Assunto: OCUPAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0713.0003497/2019-8 - 2 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: ANÔNIMO, Companhia de Habitação Popular de Campinas - COHAB e RENATO GÓES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Nº MP: 14.0713.0004200/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: MAURILIO FERREIRA DA SILVA, TENDA DE UMBANDA VOVÔTRINDADE E CIGANO IGOR e A APURAR
Tema: DISCRIMINAÇÃO PRECONCEITO
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0713.0004519/2014-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: PRIMEIRO REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAMPINAS, DUAS ANAS NEGÓCIOS E EMPREENDIEMNTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: ÁGUA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0713.0005226/2018-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: TENENTE SANTINI e MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0713.0005937/2013-2 - 3 Volume(s) - 6 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: EUGÊNIO JOSÉ ALATI e CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VALE DAS NASCENTES
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO CLANDESTINO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0713.0007748/2019-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0713.0008061/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: DE OFÍCIO e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0713.0008285/2016-1 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: HAMILTON SANT'ANA MOREIRA, RICARDO DA SILVA AURELIANO, ANGELA SAMPAIO DE MARA, NPCC - NUCLEO DE PERÍCIAS CRIMINALISTICAS DE CAMPINAS e NÚCLEO DE PERÍCIAS MÉDICO-LEGAIS DE CAMPINAS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0713.0008857/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: JOSÉ ELINAR ALBUQUERQUE ARAÚJO e MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0713.0009064/2016-0 - 4 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA, ANGELO RAFAEL BARRETO, PEDRO TOURINHO DE SIQUEIRA, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, PAULO ROBERTO BUFALO e COAF-COOPERATIVA DE AGRICULTURA FAMILIAR
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0713.0010521/2016-3 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: MUNICÍPIO DE CAMPINAS e ALEXANDRE ALVES PEREIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0713.0011533/2015-5 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: 1º PELOTÃO DE POLÍCIA AMBIENTAL DE CAMPINAS e RAIMUNDO DA CRUZ CABRAL
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO CLANDESTINO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0717.0008084/2019-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Interessados: USINA DO VALE CONSTRUTORA LTDA., SABIMIX CONCRETO LTDA, ALCIMES CONSTRUTORA LTDA - ME e PAVLOC LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO CIVIL
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0718.0001744/2014-3 - 26 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CATANDUVA
Interessados: MUNICIPIO DE CATANDUVA, GERALDO ANTONIO VINHOLI e IAPEMESP - INSTITUTO AMERICANO DE PESQUISA, MEDICINA E SAÚDE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR / FISCALIZAÇÃO DO OBJETO / DESVIO DE RECURSOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0720.0005135/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE
Interessados: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0723.0001710/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRACICABA
Interessados: LAERCIO TREVISAN JÚNIOR e SEMAE PIRACICABA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0723.0002093/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRACICABA
Interessados: LAERCIO TREVISAN JÚNIOR, SEMAE PIRACICABA e AGUAS DO MIRANTE S/A
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0723.0002704/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRACICABA
Interessados: BARJAS NEGRI
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0723.0003308/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRACICABA
Interessados: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRACICABA e PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0723.0003309/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRACICABA
Interessados: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRACICABA e PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0723.0003374/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRACICABA
Interessados: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRACICABA e DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE - DRS X
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0723.0004012/2017-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRACICABA
Interessados: FERNANDA DE JORGE e SOS GÁS E ÁGUA PIRACICABA LTDA -ME
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 38.0723.0004269/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRACICABA
Interessados: EDNA TRINDADE e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PIRACICABA
Tema: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0723.0005071/2017-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRACICABA
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE CHARQUEADA e JOSÉ HENRIQUE PIAZZA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 14.0725.0000178/2020-8 - 4 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS
Interessados: PENSIONATO PARA IDOSOS PEDRA BRANCA LTDA.
Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO
Assunto:
FUNDAÇÃO
Nº MP: 66.0734.0000010/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PENHA DE FRANÇA
Interessados: SINTTARESP
Tema: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
Assunto: DESVIO DE FINALIDADE
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0738.0000070/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC
Interessados: MARIA GORETE LOPES RODRIGUES
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0738.0000217/2018-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0000227/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: MÉRCIO TADEU DE MENEZES, MERCIO TADEU DE MENEZES, FUNDAÇÃO VUNESP e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0739.0002295/2018-5 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: DIRCEU GONÇALVES DE AZEVEDO
Tema: CONDOMÍNIO (LEI 4591/64) e PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 14.0739.0003139/2017-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: ROBERTA ALVES CHON e COLÉGIO GUILHERME DE ALMEIDA
Tema: ACESSIBILIDADE
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0739.0004472/2018-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: ANDERSON CORTEIS e A AVERIGUAR
Tema: SEGURANÇA e SEGURANÇA EM EDIFICAÇÕES
Assunto: EM EDIFICAÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0739.0005990/2019-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: PRISCILA FRANCI RODRIGUES, CLODOALDO CAVALCANTE SILVA, PRISCILA FRANCO DE ARAÚJO, AGUIANE CAVALCANTE OLIVEIRA COSTA, CLAUDIA SILVA DOS SANTOS, DANIELLE SOARES DE SOUZA, EMERSON DUARTE NEVES, HELIO ALVES DA ROCHA JUNIOR, IVALDO SALES DA SILVA, MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, INSTITUTO MAIS, JOANA D'ARC PEREIRA AZEVEDO, JORGE KOLENYAK FILHO, LUCILEIDE SILVA PEREIRA DOS SANTOS, MARIA APARECIDA SOARES DA ROCHA, MATHEUS SILVA DE OLIVEIRA, REGINA AGOSTINHO DO NASCIMENTO, ROSANA CHIRLEY RODRIGUES e ROSANA TEIXEIRA ROSA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0739.0006036/2019-9 - 14 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: RONALDO SILVA, PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA e INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0739.0007896/2018-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: HELIO MARCIO DE JESUS
Tema: FLORA
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 66.0739.0009506/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: VÍTIMAS DE NOMES NÃO INFORMADOS
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0739.0009917/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, PAULO FIORILO, JOSÉ AMÉRICO - DEPUTADO ESTADUAL, ANONIMO e ADRIANA NATALI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0739.0010445/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: CAROL MOREIRA e ITAU
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0011419/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: SIGILOSO e ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0739.0011955/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: WAGNER CERA
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0739.0012473/2019-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: LUIZ GUSTAVO DE CAMPOS MENEZES e MARCO AURÉLIO GOMES DOS SANTOS
Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 43.0739.0012481/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: HENRIQUE COSTA MORAES e COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ
Tema: ACESSIBILIDADE
Assunto: PRÉDIOS PÚBLICOS
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 42.0739.0012750/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: NILSON TADEU RIBEIRO PINTO
Tema: POLUIÇÃO ELETROMAGNÉTICA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0012773/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: DANIELA DOS SANTOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0012870/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: ULISSES JOSE BAPTISTA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0012897/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: ELAINE BIAZZUS FERREIRA , WAGNER FRANCISCO DOS SANTOS e CAMARA DE VEREADORES DE PRAIA GRANDE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0739.0012899/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: SEVERINO JOSÉ DA CONCEIÇÃO e PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIM
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto: ÁGUA
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0739.0013062/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: MARIA CRISTINA PEREIRA DA GAMA
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0739.0015190/2014-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: CLAUDIO DE LIMA, PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA AV. DR. JESUÍNO MARCONDES MACHADO, 1733 e MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: CONSTRUÇÃO IRREGULAR
Aviso nº 20/2020-CGMP, de 11 de março de 2020.
A CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, caput, da Lei Complementar nº 734/93, AVISA aos membros do Ministério Público que foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico o Provimento nº 06/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, que trata do acordo de não persecução penal e da respectiva forma de execução.
A íntegra da Resolução está disponível na página da Corregedoria-Geral (http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/corregedoria_geral/Publicacoes).
Aviso nº 21/2020-CGMP, de 13 de março de 2020.
A CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, caput, da Lei Complementar nº 734/93, CONVIDA os Promotores de Justiça em exercício nas Promotorias de Justiça que integram a Área Regional de Taubaté (Aparecida, Bananal, Caçapava, Cachoeira Paulista, Campos do Jordão, Caraguatatuba, Cruzeiro, Cunha, Guaratinguetá, Ilhabela, Jacareí, Lorena, Paraibuna, Pindamonhangaba, Piquete, Queluz, Roseira, Salesópolis, Santa Branca, São Bento do Sapucaí, São José dos Campos, São Luís do Paraitinga, São Sebastião, Taubaté, Tremembé e Ubatuba) para reunião de trabalho que será realizada no dia 18 de março de 2020, das 9h30min às 10h30 min, por webconferência via Microsoft Teams, cujo link para acesso será enviado previamente para o endereço eletrônico das Promotorias de Justiça, a fim de tratar dos seguintes temas: a) Manifestações nas redes sociais; b) Lei nº 13.869/2019 (Nova Lei de Abuso de Autoridade); c) Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime).
Dúvidas quanto ao acesso ao ambiente de reunião podem ser direcionadas à Corregedoria-Geral pelo e-mail [email protected] ou ao CTIC.
Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional
Despachos do Diretor-Geral de 16-3-2020
Homologo a 2ª etapa de avaliação, a título de estágio probatório dos servidores:
Bruno Luiz Turci, CPF. 330.861.308-57; David Alves de Carvalho, CPF. 441.734.698-45; Flávio Ziroldo de Araújo, CPF. 342.485.638-00; Folvy Daniele Queiroz, CPF. 400.274.248-20; Maria Catarina Durao de Oliveira, CPF. 386.083.118-60; Silvana Machado Queiroz Pinheiro, CPF. 300.456.408-40;
Homologo a 3ª etapa de avaliação, a título de estágio probatório dos servidores:
Fabiana Egydio Tedeschi, CPF. 326.265.108-74; Livia Rezende Bevilaqua de Deus, CPF. 041.027.871-86; Manuel Moreno Ruiz Poveda, CPF. 235.091.748-79; Silmara Elaine Grozza, CPF. 226.323.058-02;
Confirmo o servidor Rafael Di Nardo Ribeiro, CPF. 406.830.858-67, por ter sido considerado apto, em estágio probatório, ao exercício do cargo efetivo de Oficial de Promotoria I, do QPMPESP;
Apostilas do Diretor-Geral de 13-3-2020
Declarando que: em virtude do teor de decisão proferida em 28/5/2019 pelo MM. Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Dracena – Processo Digital JEFP 0006803-19.2019.8.26.0168, Eliane Terezinha Perosa Caloni, RG. 4.115.448-9, faz jus, a título de Gratificação de Qualificação, prevista no art. 23-A da L.C. 1118/2010, ao pagamento dos valores mensais correspondentes ao percentual previamente estabelecido e calculado sobre o total dos vencimentos brutos equivalentes à base da contribuição previdenciária do cargo de Analista Jurídico do MP, na seguinte conformidade: 7,5%, no período de 1/8/2017 a 31/12/2018;
AVISO 002/2020 – SPGJPI, de 10 de março de 2020.
O Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, no uso de suas atribuições, avisa a todos os integrantes do Ministério Público que, a partir do dia 27 de fevereiro do presente exercício, todos os processos de autorização para publicação de artigo, chamada de pareceristas e artigos, credenciamento institucional e convalidação acadêmica da Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo – ESMP , passarão a ser criados, assinados, tramitados e concluídos eletronicamente por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI!, consoante treinamento e orientações transmitidas aos integrantes da ESMP.
AVISO 003/2020 – SPGJPI, de 10 de março de 2020.
O Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, no uso de suas atribuições, avisa a todos os integrantes do Ministério Público que, a partir do dia 27 de fevereiro do presente exercício, todos os processos de pagamento gerados pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo – ESMP, passarão a ser criados, assinados, tramitados e concluídos eletronicamente por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI!, consoante treinamento e orientações transmitidas aos integrantes da ESMP e do Centro de Finanças e Contabilidade.
Comunicado nº 001/2020 - SPGJPI
O SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DE PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL, no uso de suas atribuições legais, comunica aos Excelentíssimos Senhores Procuradores e Promotores de Justiça, gestores e demais servidores que, a partir desta data, o relatório trimestral de teletrabalho, disposto no artigo 14 da Resolução nº 992/2016 – PGJ, referente ao trimestre anteriormente cumprido, somente deve ser enviado até o 15º dia dos meses de:
Janeiro (referente aos meses de outubro/novembro/dezembro);
Abril (referente aos meses de janeiro/fevereiro/março);
Julho (referente aos meses de abril/maio/junho); e
Outubro (referente aos meses de julho/agosto/setembro).
Os relatórios anteriormente enviados continuam válidos devendo, todos que estejam autorizados ao teletrabalho até o mês de março, encaminhar o relatório em abril, ainda que não contemple todo o período ao qual se refere.
Portaria da Diretora, de 16-3-2020
Concedendo a Jacira Costa Silva o 6º adicional por tempo de serviço, a que se refere o art. 19, I, da L. C. 1.118/2010, a partir de 4/2/2020.
COMUNICADO Nº 04/2020 – CEAF/ESMP
O Diretor do Centro de Estudo e Aperfeiçoamento Funcional – Escola Superior do Ministério Público, no uso das suas atribuições legais, CONSIDERANDO a declaração da Organização Mundial da Saúde, no último dia 11 de março de 2020, caracterizando o surto do novo coronavírus como pandemia, prospectando-se o aumento nos próximos dias do número de casos, inclusive com risco à vida, em diferentes países afetados; CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV); CONSIDERANDO a necessidade de contribuir para conter a propagação de infecção e transmissão local e preservar a saúde de seus assessores, servidores, professores, alunos e terceirizados; CONSIDERANDO as semelhantes medidas adotadas pelo Ministério Público de São Paulo (Resolução nº 1195/2020, de 12 de março de 2020), pelo Ministério Público da União (Portaria PGR/MPU nº 60, DE 12 DE MARÇO DE 2020), além de vários outros órgãos públicos e instituições educacionais, CONSIDERANDO, por fim, que o Conselho Nacional de Procuradores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), por meio da Portaria nº 01/2020 CNPG, de 12 de março de 2020, sugere a todas as unidades do Ministério Público brasileiro o adiamento de eventos que possibilitem a aglomeração de membros, servidores, autoridades e convidados externos, ante a possibilidade de contaminação e propagação do coronavírus (COVID-19), RESOLVE: a) Ficam suspensas, inicialmente pelo prazo de 14 (quatorze) dias, todas as atividades acadêmicas presenciais; b)Ficam igualmente suspensas, também pelo prazo inicial de 14 (quatorze) dias, a entrada de público externo na biblioteca, auditórios e outros locais de uso coletivo nas dependências da Escola Superior do Ministério Público.
Informe-se, de imediato, tais medidas ao Conselho Curador do CEAF/ESMP, ao Conselho Estadual de Educação, e aos alunos, professores, servidores, assessores e terceirizados envolvidos nos cursos e atividades presenciais durante a suspensão.
A ESMP poderá, mediante prévia comunicação aos interessados, substituir as atividades presenciais pela modalidade de ensino à distância.
São Paulo, 12 de março de 2020.
PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA E COSTA
Procurador de Justiça
Diretor do CEAF-ESMP
COMUNICADO ESMP nº 15/2020 – SETOR DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA
O Diretor da Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, Paulo de Oliveira e Costa, COMUNICA aos membros e servidores que a Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo promoverá o curso NOVOS MEIOS DE INVESTIGAÇÃO NO PROCESSO PENAL: BUSCA DA PROVA NO ENTORNO DIGITAL – 4ª EDIÇÃO, pela Internet, conforme normas que seguem:
PLANO DO CURSO
I. OBJETIVO
O curso tem por escopo o exame das modalidades de obtenção de fontes de provas digitais no processo penal, com a análise do regime jurídico vigente e a proposta de diretrizes para o tema. Impõe examinar meios de investigação, como as intervenções nas comunicações eletrônicas; o acesso aos dados digitais armazenados em suporte eletrônico; a interceptação das comunicações entre pessoas presentes; a gravação de imagens, e a investigação realizada por agentes encobertos no entorno digital.
II. ESTRUTURA DO CURSO
O curso Novos meios de investigação no processo penal: busca da prova no entorno digital terá a duração de 8 semanas, com carga horária de 32 horas. Serão apresentados, na Plataforma Moodle, em ambiente restrito, aulas em vídeo, textos de doutrina e jurisprudência, formulação de questões objetivas e fóruns de debate, de modo a mesclar ao ensino teórico uma análise pragmática do universo jurídico. Em cada uma das semanas, o participante deverá reservar 4 horas para leitura e elaboração das atividades.
III.AVALIAÇÃO
A avaliação do aproveitamento será realizada pela elaboração das atividades. Para a obtenção do certificado, o participante deverá cumprir no mínimo 75% (setenta e cinco) das atividades propostas e dos fóruns de discussão do curso.
IV. PÚBLICO-ALVO
Membros e servidores bacharéis em Direito do Ministério Público do Estado de São Paulo.
V. VAGAS E VALOR DO CURSO
A-NÚMERO DE VAGAS
60 (sessenta) vagas que serão preenchidas por ordem de inscrição.
A) Membros terão preferência de vaga.
B) Se houver mais servidores inscritos do que vagas, terá preferência quem não estiver matriculado em outro curso a distância oferecido pela ESMP.
B-VALOR DO CURSO
Membros e servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo estão isentos de pagamento.
VI. PERÍODO DE INSCRIÇÃO
A inscrição deverá ser feita no período de 23 de março, a partir das 11h, a 27 de março de 2020, até as 17 horas, no site da ESMP: www.esmp.mpsp.mp.br, pelo link Capacitação de membros e servidores, com o preenchimento do formulário on-line. O e-mail informado na inscrição deverá ser o funcional.
VII. CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
Inscrição: 23 a 27 de março de 2020.
Publicação da lista de inscritos e acesso à Plataforma Moodle: 30 de março a 03 de abril de 2020.
Início das atividades: 06 de abril de 2020.
Término das aulas: 01 de junho de 2020.
VIII. PROFESSOR CONVIDADO
GREGÓRIO EDOARDO RAPHAEL SELINGARDI GUARDIA. Promotor de Justiça Substituto do Ministério Público do Estado de São Paulo. Doutor e Mestre em Direito Processual Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.
IX. PROGRAMA DO CURSO
1a semana: Direito e Tecnologias Informativas: comunicações eletrônicas, dados digitais e entorno digital.
2a semana: Terminologia da prova: meios de obtenção de prova no Processo Penal.
3a semana: Direitos Fundamentais em debate: intimidade, vida privada, inviolabilidade do domicílio e inviolabilidade das comunicações.
4a semana: Categorias de dados, operações técnicas para a obtenção de dados digitais, canais de comunicação eletrônica e crimes no entorno digital.
5a semana: Intervenção nas comunicações eletrônicas.
6a semana: Acesso a dados digitais armazenados em suporte eletrônico.
7a semana: Interceptação da comunicação entre pessoas presentes, gravação de imagens e agente encoberto no entorno digital.
8a semana: Perspectivas para os meios de busca de prova no processo penal.
X. MAIS INFORMAÇÕES
Pelos telefones (11) 3017-7710 ou pelo e-mail [email protected]
Coordenação Geral
PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA E COSTA
Procurador de Justiça
Diretor do CEAF/ESMP
Coordenação Pedagógica
IZILDA MARIA NARDOCCI
Pedagoga
COMUNICADO ESMP nº 16/2020 – SETOR DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA
O Diretor da Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, COMUNICA aos membros e servidores que a Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo promoverá o CURSO DE APERFEIÇOAMENTO EM WORD – 15ª EDIÇÃO, pela Internet, conforme normas que seguem:
PLANO DO CURSO
I. OBJETIVO
O Word é o processador de texto mais utilizado atualmente no mundo, sendo uma das aplicações mais comuns para a geração de documentos profissionais, escolares e pessoais. Permite criar documentos visualmente atraentes de forma ágil e fácil, desenvolver documentos com aparência profissional e gerenciar os documentos de forma mais eficiente. Nesse curso, visa-se: explorar os recursos de edição de textos e documentos mais comuns do Word 2010; habilitar o usuário na utilização das principais ferramentas do Word; aumentar a produtividade e qualidade nos trabalhos textuais mais elaborados; conhecer e manejar as ferramentas básicas que o Word disponibiliza para a criação e alteração de documentos; desenvolver um trabalho completo utilizando os recursos aprendidos durante o curso.
II. ESTRUTURA DO CURSO
O CURSO DE APERFEIÇOAMENTO EM WORD terá a duração de 5 semanas. Em cada uma das semanas, o participante deverá reservar 4 horas para leitura e elaboração das atividades. Os conteúdos serão apresentados, na Plataforma Moodle de educação a distância, em ambiente restrito. O curso terá, portanto, a carga horária de 20 horas.
III. AVALIAÇÃO
A avaliação do aproveitamento será realizada pela elaboração das atividades. Para a obtenção do certificado, o participante deverá cumprir no mínimo 75% (setenta e cinco) das atividades propostas.
IV. PÚBLICO-ALVO
Membros e servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo.
V. PERÍODO DE INSCRIÇÃO
A inscrição deverá ser feita no período de 23 de março, a partir das 11 horas, a 27 de março de 2020, até as 17 horas, no site da ESMP: www.esmp.mpsp.mp.br, pelo link Capacitação de membros e servidores, com o preenchimento do formulário on-line. O e-mail informado na inscrição deverá ser o funcional.
VI. VAGAS, VALOR DO CURSO
A-NÚMERO DE VAGAS
60 (sessenta) vagas que serão preenchidas por ordem de inscrição.
A) Se houver mais servidores inscritos do que vagas, terá preferência quem não estiver matriculado em outro curso a distância oferecido pela ESMP.
B-VALOR DO CURSO
Membros e servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo estão isentos de pagamento.
VII. CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
Inscrição: 23 a 27 de março de 2020.
Publicação da lista de inscritos e acesso à Plataforma Moodle: 30 de março a 03 de abril de 2020.
Início das atividades: 06 de abril de 2020.
Término das aulas: 11 de maio de 2020.
VIII. PROFESSOR CONVIDADO
RAFAEL DE JESUS AUGUSTO
Analista de Promotoria do Ministério Público do Estado de São Paulo na área de Informática (CTIC). Graduado em Ciência da Computação pela Universidade de Franca. Especialista em análise e desenvolvimento de softwares utilizando a plataforma Java (Sun Microsystems/Oracle).
IX. PROGRAMA DO CURSO
Semana 1
* Acessando o Microsoft Word;
* Principais novidades da versão;
* Configurações iniciais;
* Entendendo as Barras de Ferramentas;
* Criação, Edição e Formatação de Texto;
* Manuseio de Blocos de Textos;
* Formatação de Parágrafo e Fonte;
* Imprimir e Salvar Documentos;
Semana 2
* Layout de Página;
* Texto em Colunas;
* Tabelas;
* Cabeçalhos e Rodapés;
* Paginação;
* Estilos.
Semana 3
* Bordas e Sombreamento
* Uso de Modelos Pré-Formatados;
* Marca D´Água;
* Inserção de Formas;
* Inserção de Folha de Rosto;
* Inserção de Imagens
* Inserção de Tabelas;
* Inserção de SmartArt;
* Inserção de Gráficos;
* Inserção de Instantâneos;
* Inserção de Equações e Símbolos.
Semana 4
* Criação de Índices;
* Inserção de Sumários;
* Criação de Referências para o Índice Remissivo;
* Inserção de Índice Remissivo;
* Inserção de Notas de Rodapé;
* Inserção de Citações;
* Inserção de Índices de Figuras;
* Inserção de Legendas;
* Inserção de Bibliografia.
Semana 5
* Formatação completa de um documento utilizando os recursos aprendidos na semana anterior.
X. MAIS INFORMAÇÕES
Pelos telefones (11) 3017-7710 ou pelo e-mail [email protected]
Coordenação Geral
PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA E COSTA
Procurador de Justiça
Diretor do CEAF/ESMP
Coordenação Pedagógica
IZILDA MARIA NARDOCCI
Pedagoga