Designando:
nº 1810/2020 - Fernando Henrique Nazar de Arruda, 81º Promotor de Justiça Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 137º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 20 a 29 de fevereiro de 2020.
nº 1811/2020 - Denis Henrique Silva, 3º Promotor de Justiça de Sumaré, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar junto à Equipe de Procuradores de Justiça que atua perante a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 13, § 4º, do Ato Normativo 1124/2018, no período de 15 a 29 de fevereiro de 2020.
nº 1812/2020 - Vinicius Bonesso Guillen, Promotor de Justiça de Itaberá, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar junto à Equipe de Procuradores de Justiça que atua perante a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 13, § 4º, do Ato Normativo 1124/2018, no período de 15 a 29 de fevereiro de 2020.
nº 1813/2020 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere férias, no período do mês de MARÇO de 2020, aos Senhores Procuradores de Justiça abaixo relacionados:
Joao Luiz Marcondes Junior (17 A 31)
Luciene Angelica Mendes (17 A 31)
nº 1814/2020 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere licença-prêmio, no período do mês de MARÇO de 2020, ao Senhor Procurador de Justiça abaixo relacionados:
Luiz Antonio Guimaraes Marrey (09 A 19)
Mario Augusto Vicente Malaquias (02 A 13)
Mauro Augusto de Souza Mello Junior (23/03 A 17/04/2020)
Norberto Joia (16 A 31)
Regina Krauter (30/03 A 08/04/2020)
Republicadas:
nº 1441/2020 - Paulo Roberto Ferreira Fortes, 1º Promotor de Justiça de Francisco Morato, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 130º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 5 a 19 de fevereiro de 2020.
(Republicada por necessidade de retificação no DOE de 04/02/2020)
nº 1588/2020 - Daniela Rangel Cunha Amadei, 2º Promotor de Justiça de Tremembé, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 137º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 16 a 19 de fevereiro de 2020.
(Republicada por necessidade de retificação no DOE de 07/02/2020)
Designando:
nº 1815/2020 – os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Cabeceiras, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, em conjunto com o Promotor de Justiça natural, e sem ônus para o Ministério Público, oficiarem nos autos do Inquérito Civil nº 14.1096.0000006/2013-9, em trâmite pelo Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo Piracicaba, a partir de 13 de fevereiro de 2020. (Pt nº 11.707/2020)
nº 1816/2020 – Enilson David Komono, 2º Promotor de Justiça Auxiliar de Bauru, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar na Notícia de Fato nº 38.0715.545/2020-9, em trâmite pela 2ª Promotoria de Justiça de Bauru, a partir de 3 de fevereiro de 2020. (Pt. nº 11.656/2020)
nº 1817/2020 – Enilson David Komono, 2º Promotor de Justiça Auxiliar de Bauru, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar na Notícia de Fato nº 38.0715.362/2020-6, em trâmite pela 3ª Promotoria de Justiça de Bauru, a partir de 27 de janeiro de 2020. (Pt. nº 11.895/2020)
nº 1818/2020 – Enilson David Komono, 2º Promotor de Justiça Auxiliar de Bauru, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar na Notícia de Fato nº 38.0715.156/2020-5, em trâmite pela 13ª Promotoria de Justiça de Bauru, a partir de 5 de fevereiro de 2020. (Pt. nº 11.898/2020)
nº 1819/2020 – Enilson David Komono, 2º Promotor de Justiça Auxiliar de Bauru, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar na Notícia de Fato nº 38.0715.549/2020-7, em trâmite pela 4ª Promotoria de Justiça de Bauru, a partir de 5 de fevereiro de 2020. (Pt. nº 11.899/2020)
nº 1820/2020 – Enilson David Komono, 2º Promotor de Justiça Auxiliar de Bauru, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar na Notícia de Fato / Representação nº 43.0715.953/2020-4, em trâmite pela 1ª Promotoria de Justiça de Bauru, a partir de 10 de fevereiro de 2020. (Pt. nº 11.900/2020)
nº 1821/2020 - Paula Magalhaes da Silva Renno, 2º Promotor de Justiça de Mogi Mirim, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Mogi Mirim, no dia 3 de dezembro de 2019.
nº 1822/2020 - Carlos Alberto Pereira Leitao Junior, 8º Promotor de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça Criminal de São Miguel Paulista, de 27 a 29 de fevereiro de 2020.
nº 1823/2020 - Antonio Simini Junior, 1º Promotor de Justiça de Dracena, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Tupi Paulista, de 14 a 21 de fevereiro de 2020. (Pt. nº11.445/2020)
nº 1824/2020 - Carlos Eduardo Imaizumi, 2º Promotor de Justiça de Itápolis, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Ribeirão Bonito, no dia 21 de fevereiro de 2020.
nº 1825/2020 - Celso Armando Baroni Ribeiro Rodrigues, 4º Promotor de Justiça de Taquaritinga, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Taquaritinga, no dia 13 de fevereiro de 2020.
nº 1826/2020 - Claudia Rodrigues Caldas Lourençao, 2º Promotor de Justiça de Botucatu, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Botucatu, de 17 a 21 de fevereiro de 2020.
nº 1827/2020 - Daniele Ramia Negrao Dias Brandao, 3º Promotor de Justiça de Mirassol, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Mirassol, de 17 a 29 de fevereiro de 2020.
nº 1828/2020 - Diego Antonio Bisco Lelis, 2º Promotor de Justiça de Guaíra, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Guaíra, no dia 7 de fevereiro e , sem prejuízo de suas atribuições normais,auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Guaíra, no dia 14 de fevereiro de 2020.
nº 1829/2020 - Gilson Ricardo Magalhaes, 1º Promotor de Justiça de Amparo, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Amparo, de 17 a 29 de fevereiro de 2020. (Pt. nº11.834/2020)
nº 1830/2020 - Herico William Alves Destefani, 4º Promotor de Justiça de Mirassol, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de José Bonifácio (ESAJ), de 17 a 29 de fevereiro de 2020.
nº 1831/2020 - Ricardo Brainer Zampieri, 8º Promotor de Justiça de Bragança Paulista, para acumular o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Bragança Paulista, de 3 a 7 de fevereiro de 2020.
Republicadas:
nº 643/2020 - Carlos Alberto Ruiz Nardy, 1º Promotor de Justiça de Nova Odessa, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Nova Odessa, de 20 a 29 de fevereiro de 2020.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/01/2020)
nº 645/2020 - Carlos Eduardo Imaizumi, 2º Promotor de Justiça de Itápolis, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Ribeirão Bonito, de 16 a 20 e 22 a 29 de fevereiro de 2020.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/01/2020)
nº 759/2020 - Heloisa Gaspar Martins Tavares, 1º Promotor de Justiça de Catanduva, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Paulo de Faria, de 1 a 9 e 13 a 29 de fevereiro de 2020.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 13/02/2020)
nº 763/2020 - Herico William Alves Destefani, 4º Promotor de Justiça de Mirassol, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Mirassol, de 1 a 16 de fevereiro de 2020.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 06/02/2020)
nº 968/2020 - Aline Moraes, 7º Promotor de Justiça Substituto da 8ª Circunscrição Judiciária (Campinas), para assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Valinhos, de 1 a 13 de fevereiro, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Piracaia, no dia 18 de fevereiro e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante a Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica da Comarca de Campinas, de 4 a 29 de fevereiro de 2020.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 06/02/2019)
nº 996/2020 - Haline Barreto Afonso, 1º Promotor de Justiça Substituto da 52ª Circunscrição Judiciária (Itapecerica da Serra), para auxiliar no exercício das funções dos Promotores de Justiça que atuam junto ao Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial – GECEP, de 1 a 16 de fevereiro, auxiliar no exercício das funções do 15º Promotor de Justiça Criminal, no dia 4 de fevereiro, assumir o exercício das funções do 13º Promotor de Justiça Civel de Santo Amaro, de 17 a 28 de fevereiro, assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro, de 4 a 5 de fevereiro, e assumir o exercício das funções do 17º Promotor de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica, de 12 a 13 de fevereiro de 2020.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 08/02/2020)
nº 1033/2020 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 1 DE FEVEREIRO A 1 DE MARÇO DE 2020 aos seguintes Promotores de Justiça:
Excluam-se:
Eloy Ojea Gomes
Marcos Jose de Freitas Corvino
Paulo Sergio Ribeiro da Silva
Inclua-se:
Gabriel Lino de Paula Pires
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/01/2020)
nº 1034/2020 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias no período mencionado do mês de FEVEREIRO DE 2020, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Incluam-se:
Eloy Ojea Gomes (16/02 a 01/03)
Marcos Jose de Freitas Corvino (1 a 15)
Paulo Sergio Ribeiro da Silva (1 a 15)
Tania Mara Tortola (1 a 15)
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/01/2020)
nº 1097/2020 - Eduardo Augusto Velloso Roos Neto, 1º Promotor de Justiça de Itápolis, para, sem ônus para o Ministério Público, acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Ribeirão Bonito, de 16 a 20 e 22 a 29 de fevereiro de 2020. (Pt. nº6525/2020)
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 29/01/2020)
nº 1190/2020 - Marcelo Silva Cassola, 4º Promotor de Justiça de Cotia, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Ibiúna, de 6 a 13 de fevereiro de 2020.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/01/2020)
nº 1723/2020 - Jose Marcio Rossetto Leite, 19º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Paulo de Faria, nos dias 11 e 12 de fevereiro de 2020.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 10/02/2020)
Aviso de 29/01/2020
nº 039/2020 – PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA AVISA aos Senhores Membros do Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça que será realizada REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, às 13 (treze) horas e 30 (trinta) minutos, do dia 19 (dezenove) de fevereiro de 2020, no Auditório Tilene Almeida de Morais, no prédio sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, localizado na Rua Riachuelo, 115, 9º andar. PADS nº 06/19
Aviso de 11/02/2020
nº 053/2020 – PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os Procuradores e Promotores de Justiça integrantes da Procuradoria de Justiça Criminal para reunião ordinária on line, no Auditório Luis Felippe França Ramos, no Edifício Campos Salles, Sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, à Rua Riachuelo, 115, 9º andar, Centro, no dia 27 de fevereiro de 2020, às 11h00min, com a seguinte pauta:
1. Leitura, discussão e submissão da ata da reunião anterior à aprovação;
2. Relatório de distribuição do mês de janeiro;
3. Comunicações do Secretário Executivo; e
5. Outros assuntos de interesse da Procuradoria de Justiça Criminal.
Aviso de 12/02/2020
nº 061/2020 - PGJ
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva - Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos e Direitos Sociais – Saúde Pública, AVISA aos membros do Ministério Público que o Conselho Federal de Medicina-CFM está aceitando, até o dia 29 de fevereiro de 2020, contribuições para o aprimoramento da Resolução CFM nº 2.227/2018, que definia e disciplinava a telemedicina como forma de prestação de serviços médicos mediados por tecnologias. As contribuições poder ser encaminhadas ao CFM por meio de ofício através do endereço eletrônico [email protected] .
Avisos de 13/02/2020
nº 064/2020 - PGJ
93º CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 2019
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA SUBSTITUTO e Presidente da Comissão do Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público, AVISA que a Comissão do 93º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público – 2019, determinou a antecipação do horário das arguições do Exame Oral do dia 19 de fevereiro de 2020, as quais terão início às 12h00 na referida data.
nº 065/2020 - PGJ
"O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do do CAO Cível e de Tutela Coletiva – Centro de Apoio Operacional de Consumidor e Cível, COMUNICA que a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP) colocou em Consulta Pública nº 02/2020 a proposta de Agenda Regulatória para o biênio de 2020-2021. Os interessados poderão se manifestar em relação às ações propostas pela Agência, bem como sugerir novos temas a serem analisados pela diretoria. Os documentos e o modelo para envio de contribuições estão disponíveis no site www.arsesp.sp.gov.br. As contribuições podem ser enviadas ao endereço eletrônico [email protected] até às 18 horas do dia 02/03/20. Na proposta de Agenda Regulatória, estão incluídos os seguintes temas: Gás Canalizado, Saneamento Básico e Esgotamento Sanitário, Energia Elétrica, Econômico-Financeira e Mercados (revisão tarifária e reajuste anual) e Relações Institucionais (satisfação dos usuários, mediação, unidades regionais)".
Aviso de 17/02/2020
nº 068/2020-PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, AVISA aos Senhores Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, que o Conselho Nacional do Ministério Público editou a Resolução nº 205, de 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Atendimento ao Público no âmbito do Ministério Público e dá outras providências e que tem o seguinte teor:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO
Art. 1º Fica instituída a POLÍTICA NACIONAL DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO, com o objetivo de assegurar a máxima efetividade ao princípio de acesso à Justiça na defesa dos direitos e interesses que envolvem as atuações e deveres da instituição.
Parágrafo único. Ao Ministério Público brasileiro incumbe implementar ações e adotar mecanismos que visem à melhoria contínua dos serviços de atendimento ao público, com ênfase na integração das plataformas tecnológicas e presenciais, bem como com princípios e objetivos claros para cada modelo de atendimento.
Art. 2º Na implementação da Política Nacional descrita no artigo 1º, com vista à boa qualidade e eficiência dos serviços a serem prestados, à disseminação da cultura do cidadão como foco central do governo, ao fortalecimento da cidadania, ao estímulo à participação social, serão observados:
I - a capacitação contínua de membros, servidores e demais colaboradores da instituição que atuem diretamente no atendimento ao público;
II - a estruturação de serviços específicos para triagem, encaminhamento e atendimento ao cidadão em cada unidade;
III - o desenvolvimento, a normatização e a implementação da Carta de Serviços ao Cidadão;
IV - a normatização e o fortalecimento das ouvidorias e das salas de atendimento ao cidadão;
V - a adoção da estratégia de multicanais de atendimento, com a integração da base de dados dos sistemas informatizados e demais ferramentas de TI;
VI - o estabelecimento de diretrizes, metas e compromissos de atendimento, com os respectivos sistemas de medição de desempenho correlatos;
VII - o desenvolvimento de indicadores de desempenho que sirvam de parâmetro para o aperfeiçoamento da atuação da instituição;
VIII - o acompanhamento estatístico específico que considere os indicadores de desempenho, bem como o resultado da atuação institucional pontuada pelas avaliações consolidadas nos sistemas de ouvidoria e setores de atendimento ao cidadão;
IX - a revisão periódica e o aperfeiçoamento da Política Nacional e dos seus respectivos programas;
X - a valorização de modelos de gestão compartilhada que priorizem a acessibilidade às informações e contribuam para elevar o padrão e a qualidade do atendimento ao público e conferir maior transparência à prestação de serviços;
XI - a adoção de medidas que protejam a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, por meio da preservação do sigilo dos dados pessoais dos manifestantes;
XII - a necessidade de manter permanente fomento à organização e à realização de reuniões/audiências públicas;
XIII - a criação e aprimoramento de mecanismos acessíveis ao cidadão de consulta aos andamentos e movimentações dos seus pleitos;
XIV - a disponibilização ao público de ferramentas para avaliação do atendimento recebido na instituição;
XV - a definição e normatização de fluxos e protocolos internos de atendimento;
XVI - o monitoramento e a avaliação de dados públicos oficiais sobre regiões com maior número de demandas por acesso à Justiça e a políticas públicas, com vistas a ampliar a acessibilidade da população à entidade ministerial;
XVII - o registro dos atendimentos ao público, por escrito ou qualquer outro meio hábil a conferir transparência e publicidade à atividade ministerial.
Art. 3º O Conselho Nacional do Ministério Público, junto com as demais unidades e ramos dos Ministérios Públicos, promoverá a organização e a implementação gradativa dos mecanismos mencionados no parágrafo único do art. 1º.
Art. 4º A Política Nacional de Atendimento ao Público do Ministério Público brasileiro é fundada nos princípios da democracia, da dignidade, da igualdade, da efetividade, da eficiência, da informação, da transparência, da urbanidade, da cordialidade, da boa-fé, da racionalidade, da responsabilidade, da padronização, simplificação e facilitação de procedimentos, da gratuidade, da informalidade e da colaboração institucional.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO
Art. 5º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público fomentar e implementar gradualmente, com a participação de todas as unidades e ramos do Ministério Público, programas e ações relacionadas à consolidação de padrões de excelência no atendimento ao público.
Art. 6º O Conselho Nacional do Ministério Público tem, entre outras funções, o objetivo de avaliar, debater e propor medidas administrativas, reformas normativas e projetos que incentivem a ampliação dos canais de atendimento dos mais diversos públicos, bem como a melhoria desses serviços no âmbito do Ministério Público.
Art. 7º Para consecução dos objetivos supracitados, o CNMP poderá:
I - propor e promover a realização de seminários, congressos e outros eventos;
II - promover a articulação e a integração com outros projetos e políticas nesta temática, desenvolvidos pelos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo e por outras instituições públicas ou privadas;
III - mapear as boas práticas nesta temática e incentivar a sua difusão;
IV - realizar pesquisas sobre metodologias e inovações gerenciais que visem à superação dos condicionamentos burocráticos que afastam o protagonismo do cidadão, agente legitimador dos serviços prestados pelo Estado;
V - criar a Carta de Serviços ao Cidadão;
VI - promover debates sobre o atendimento prestado ao público no âmbito do Ministério Público, considerando o seu diagnóstico atual, com o objetivo de qualificá-lo de maneira ampla e permanente, envolvendo ações que, dentre outras finalidades, promovam a concretização de:
a) serviços de atendimento humanizado, desburocratizado e eficiente;
b) comunicação direta e transparente com o público, com promoção e facilitação de acesso às informações;
c) cultura de avaliação qualitativa de serviços, por meio da implementação de indicadores de desempenho;
d) valorização e capacitação contínua das equipes técnicas de atendimento ao público;
e) estruturas físicas e sistemas tecnológicos adequados aos seus fins; e
f) boas práticas integrativas entre os órgãos de atendimento ao público.
Art. 8º Compete às unidades e ramos do Ministério Público brasileiro, no âmbito de suas atuações:
I - a definição de princípios, diretrizes e procedimentos gerais que deverão ser seguidos na prestação do atendimento ao público;
II - a implementação, a manutenção e o aperfeiçoamento de ações e programas voltados ao cumprimento da Política Nacional de Atendimento ao Público e seus objetivos;
III - a implantação de setores específicos para triagem, encaminhamento e atendimento ao Cidadão, com estrutura adequada para a recepção de pessoas portadoras de necessidades especiais;
IV - a promoção da capacitação, treinamento e atualização permanente de membros, servidores e colaboradores no tocante aos princípios, ferramentas e boas práticas de atendimento ao público;
V - a realização de convênios e parcerias para atender aos fins desta Resolução;
VI - a inclusão, no curso de ingresso e vitaliciamento na carreira do Ministério Público e de ambientação de servidores da temática tratada na presente Resolução;
VII - o incentivo e a garantia da participação da ouvidoria nos eventos que tenham temas e assuntos relacionados com a sua atividade principal de atendimento ao público; e
VIII - o registro, por escrito ou qualquer outro meio hábil, dos atendimentos ao público.
CAPÍTULO III
DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO
Seção I
Do Atendimento Presencial pelo Membro do Ministério Público
Art. 9º O membro do Ministério Público, no exercício de suas funções, deve prestar atendimento ao público, sempre que solicitado, no local de sua atuação, respeitados os horários de atendimento do órgão, com a finalidade de avaliar as demandas que lhe sejam dirigidas.
§ 1º O disposto no caput deste artigo inclui o atendimento ao advogado de qualquer uma das partes ou de terceiros interessados, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada.
§ 2º Se, justificadamente, não for possível atender aos advogados e partes no momento da solicitação, o membro do Ministério Público agendará dia e horário para o atendimento, com a necessária brevidade.
§ 3º Em casos urgentes com evidente risco de perecimento de direito, garante-se o atendimento, inclusive em regime de plantão, quando for o caso.
§ 4º No caso de atendimento de pessoas investigadas criminalmente ou de réus em processos penais, o membro do Ministério Público poderá adotar cautelas adicionais que se façam necessárias à preservação da livre atuação do Ministério Público e da sua integridade e de seus auxiliares, inclusive solicitar a presença de defensor público ou do advogado da parte.
§ 5º Além do disposto no § 4º deste artigo, o atendimento ao público em geral poderá ser suspenso em razão de fundada ameaça à integridade física do membro do Ministério Público que decorra de sua atuação funcional, desde que motivada a excepcionalidade da medida, não se admitindo justificativas abstratas, como em razão de cargo ou natureza do atendimento.
§ 6º Para eficiência dos serviços da instituição e fluidez e organização do acesso da população ao órgão ministerial, o membro do Ministério Público poderá designar um ou mais dias da semana para atendimento ao público, salvo em casos urgentes, conforme previsto no § 3º deste artigo.
§ 7º O atendimento presencial realizado por membro do Ministério Público poderá, em casos necessários e para garantir maior eficiência, ser auxiliado por servidores e estagiários.
§ 8º As unidades do Ministério Público estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso), nos termos da Lei nº 10.048/2000 e da Lei nº 13.146/2015.
§ 9º Deverá ser garantido o atendimento às pessoas em situação de rua, bem como às pessoas que estejam fazendo uso de vestimentas tradicionais e de cultura indígena, observado, quanto às primeiras, no que couber, o disposto na Recomendação nº 53, de 28 de março de 2017, deste CNMP.
§ 10º Os atendimentos que demandem a oitiva de crianças e adolescentes, vítimas ou testemunhas, deverão observar as garantias e protocolos previstos na Lei nº 13.431/2017.
§ 11º O atendimento presencial deve ser registrado por escrito ou qualquer outro meio hábil a conferir transparência e publicidade à atividade realizada.
§ 12º Quando o atendimento não estiver vinculado a procedimento instaurado ou a atribuições específicas de determinada unidade administrativa, poderá ser estabelecida organização interna a fim de se buscar a divisão equânime dos atendimentos entre os membros lotados na localidade.
Seção II
Do Atendimento Presencial nas Ouvidorias e demais Setores de Atendimento ao Público
Art. 10. O atendimento presencial na Ouvidoria será feito de acordo com o disposto nos regulamentos e leis em vigor em cada Unidade, os quais devem observar as disposições gerais da presente Resolução e das demais Resoluções do CNMP.
Art. 11. Nas Unidades de médio e grande porte, será incentivada a criação de Setores de Triagem, Encaminhamento e Atendimento ao Cidadão, a fim de que seja realizado um primeiro atendimento ao público, por servidor capacitado com as habilidades técnicas e procedimentais necessárias, antes de encaminhamento ao órgão de execução competente.
§ 1º O atendimento feito nas dependências da Ouvidoria ou de setores de atendimento não substitui e nem impede que o cidadão tenha acesso ao membro do Ministério Público, respeitadas as respectivas atribuições e o disposto no art. 9°.
§ 2º Sem prejuízo da criação de Setores de Triagem, Encaminhamento e Atendimento ao Cidadão, as Unidades do Ministério Público poderão criar e implementar meios de atendimento presencial descentralizado e/ou itinerante para identificação e recepção de demandas, problemas, reclamações, opiniões, sugestões e pedidos de providências da sociedade civil, de entidades organizadas e do público em geral, observadas, no que couber, as diretrizes da Resolução CNMP nº 82, de 29 de fevereiro de 2012.
Seção III
Do Atendimento Telefônico
Art. 12. O atendimento telefônico ao público poderá ser operacionalizado por meio de serviços de Central de Atendimento (Call Center), 0800 ou por meio da utilização de código de acesso telefônico de fácil memorização no formato tridigito (127).
§ 1º O atendente, para exercer suas funções, deve ser capacitado com as habilidades técnicas e procedimentais necessárias para realizar o adequado atendimento ao cidadão, em linguagem clara.
§ 2º Sempre que possível, os atendimentos telefônicos devem ser gravados, com fornecimento do número de protocolo ao cidadão no encerramento do atendimento. § 3º Ao final de cada atendimento, deverá ser realizada pesquisa de satisfação com os indicadores a serem definidos em regulamento próprio de cada Ministério Público.
Seção IV
Do Atendimento Eletrônico
Art. 13. As unidades do Ministério Público deverão investir na implementação de canais de atendimento eletrônico ao público, como portais, dispositivos (totens) de autoatendimento, aplicativos e ferramentas que facilitem o acesso do público à instituição, sem prejuízo da utilização dos canais de acesso disponibilizados pelas Ouvidorias.
Parágrafo único. No sítio de cada Ministério Público, na página inicial, deverá constar em local de fácil acesso e de grande visibilidade os canais de atendimento ao público.
Seção V
Do Atendimento Via Postal e por Urnas
Art. 14. O atendimento ao público pelo Ministério Público também deverá ser feito por via postal e por urnas, de forma a garantir a amplo acesso às pessoas que preferem ou somente podem se manifestar por estes meios.
§ 1º O atendimento via postal será realizado por qualquer unidade do Ministério Público, que será responsável por cadastrá-lo adequadamente no sistema próprio e adotar as medidas cabíveis para a resolução.
§ 2º As sedes administrativas do Ministério Público que funcionem em locais distintos da Ouvidoria deverão disponibilizar urnas para o recebimento de manifestações.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. No atendimento ao público, deverão ser observadas as disposições contidas na Recomendação de Caráter Geral nº 01/2017 – CN/CNMP, especialmente quanto ao prazo de resposta.
Art. 16. Caberá ao Conselho Nacional do Ministério Público, por meio da Ouvidoria Nacional, compilar informações sobre a eficiência e a qualidade do atendimento prestado ao público nas unidades do Ministério Público.
Art. 17. Esta Resolução entrará em vigor após 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Protocolado n° 74.820/18
Interessado: Associação Paulista do Ministério Público
Objeto: estágio de Direito – Assento CPJ 53/96
ADMINISTRATIVO. PLEITO PARA CONTAGEM DE TEMPO DE ATIVIDADE LABORATIVA EXERCIDA PERANTE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO OU INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA OU FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO, SEM QUALQUER SUPERVISÃO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PEDIDO PARA ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO JUNTO AO PROTOCOLADO N° 195/96-CRJ-MP E PARA ALTERAÇÃO DO ASSENTO CPJ N° 053/96. ASSENTO COM EFICÁCIA SUSPENSA. ENTENDIMENTO CONSAGRADO QUE REFLETE MELHOR INTERPRETAÇÃO LEGAL DO QUE É ESTÁGIO DE DIREITO NA ÁREA DA ADVOCACIA. PARECER PELO NÃO ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS.
VI – CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES
B – CÍVEIS
Protocolado SEI n. 29.0001.0006239.2020-38 (MP IC n. 14.0396.0000349/2018-8)
Suscitante: GAEMA – Núcleo Pontal do Paranapanema
Suscitado: Promotor de Justiça de Presidente Bernardes
HABITAÇÃO E URBANISMO. CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO. GAEMA – NÚCLEO PONTAL DO PARANAPANEMA. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE BERNARDES. INQUÉRITO CIVIL DESTINADO A APURAR AUSÊNCIA DE ESCOAMENTO REGULAR DE ÁGUAS PLUVIAIS, QUE INVADEM CASAS EM BAIRRO DA CIDADE. QUESTÃO URBANÍSTICA PONTUAL NÃO CONTEMPLADA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO N. 1.158/19-PGJ, DE 28 DE JUNHO DE 2.019 E, PORTANTO, NÃO LEGITIMA A INTERVENÇÃO DO GAEMA. ATRIBUIÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE BERNARDES. CONFLITO CONHECIDO E DIRIMIDO.
Conflito negativo de atribuições. GAEMA – Núcleo Pontal do Paranapanema (suscitante). Promotor de Justiça de Presidente Bernardes (suscitado).
Inquérito civil destinado a apurar ausência de escoamento regular de águas pluviais, que invadem casas em bairro da cidade.
Situação não inserida nas hipóteses previstas na Resolução n. 1.158/19-PGJ, de 28 de junho de 2.019, e, portanto, não legitima a intervenção do GAEMA.
Questão urbanística pontual, com repercussão indireta ambiental, a ser solvida pelo Promotor local, não se relacionando diretamente com a fiscalização e a implementação de políticas públicas ambientais destinadas à drenagem de águas pluviais urbanas, o que deve ser concebido em uma acepção mais ampla, para os fins da atuação estratégica do GAEMA.
Conflito conhecido e dirimido, cabendo ao Promotor de Justiça de Presidente Bernardes prosseguir na investigação.
VI – CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES
B – CÍVEIS
Procedimento SEI n. 29.0001.0006478.2020-84
Representação nº 6947/19
Suscitante: 15º Promotor de Justiça de Sorocaba (Consumidor)
Suscitada: 4º Promotor de Justiça de Sorocaba (Direitos Humanos)
CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO. CONSUMIDOR E DIREITOS HUMANOS. REPRESENTAÇÃO NARRANDO EVENTUAL HOMOFOBIA PRATICADA POR ATENDENTE DE TELEMARKETING DE EMPRESA DE TELEFONIA. SITUAÇÃO ESPECÍFICA, SUPOSTAMENTE SOFRIDA PELO REPRESENTANTE, QUE NÃO AFETA DIRETOS TRANSINDIVIDUAIS DE CONSUMIDORES EM GERAL. QUESTÃO PREPONDERANTE. ATRIBUIÇÃO DO 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SOROCABA. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO.
Conflito negativo de atribuições. Suscitante: 15º Promotor de Justiça de Sorocaba (Consumidor). Suscitado: 4º Promotor de Justiça de Sorocaba (Direito Humanos). Representação narrando eventual homofobia praticada por atendente de telemarketing da empresa de telefonia, durante a prestação do serviço.
Questão específica supostamente sofrida pelo representante. Ausência de elementos, no momento, de violação a direitos transindividuais de consumidores em geral.
Homofobia supostamente sofrida pelo representante. Questão preponderante.
Conflito dirimido para o fim de firmar a atribuição do 4º Promotora de Justiça de Sorocaba (Direitos Humanos) para a adoção das medidas necessárias.
Portarias do Procurador-Geral de Justiça de 17-2-2020
Nomeando, nos termos do art. 20, II, da L.C. 180/78, e à vista de habilitação em concurso público homologado em 15/9/2016 e prorrogado conforme publicação no DO de 17/8/2018, os aprovados em concurso público abaixo relacionados, constantes da Lista Especial e Geral de Classificação, para exercerem em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho, os cargos de Oficial de Promotoria I, Padrão A-01, Carreira II, a que se refere o art. 5º, da L.C. 1.118/2010, alterada pela L.C. 1.302/2017, do QPMP, classificado na Procuradoria Geral de Justiça, criado pela Lei Estadual 16.889/2018, bem como em vagas decorrentes das exonerações de Jonathas Emanuel Guimaraes de Assis, Guilherme Almeida Farabello, Mayra Rafaela Closs Bragotto Barros Peterlevitz, Yuri Augusto Santos Goncalves, Alana Carolina da Silva, Pedro Augusto Fernandes de Souza, Cesar de Almeida Carvalho, e aposentadorias de Valdete Aparecida Pereira, Helena Lorenzetti Silva Cima, Suelene Morais do Norte Bonette, Wellington Augusto Bento, Cleonice Vieira de Santana, Lisiane Davoli Frare Ribeiro, Veronica Iara Dohs, Maria de Fatima Vieira dos Santos Silva, Zuleide Costa Suppa, Flavio Roberto Pereira Goulart, Neide Jocy de Andrade, Eliane Martins Costa, Valeria Gloria de Almeida e Maria Dolores Lopes Weiss.
ÁREA REGIONAL DA CAPITAL E GRANDE SÃO PAULO
-Lista Especial de Classificação
00050 ROGERIO DE SOUZA FREIRE 453459122
ÁREA REGIONAL DA CAPITAL E GRANDE SÃO PAULO
-Lista Geral de Classificação
00617 BRUNO MASCHIETTO LAURIA 442315934
00618 DEBORA GAMBETTA PAIM 485135127
00619 PAULO VITOR MARTINS ALBUQUERQUE 400096742
00620 THAIS HENRIQUES SOUZA SILVA 466968152
00621 SARA ALVES DE SOUZA AZUMA 437608633
00622 MIRIAM GOULART DE PAULA 470621096
00623 LARISSA SIMOES CARDOSO 598033348
00624 MARIA ANGELA MONTENEGRO DE AZEVEDO 545570268
00625 VINICIUS FREITAS DE CASTRO FONTES 0206862062
00626 ADRIANA LEAL DA SILVA 443757264
00627 LEILA RODRIGUES BRAGA 94447822
00630 CAROLINA LIESSI 295998301
00631 THAIS D ANDRETTA IGLEZIAS 335065855
00632 THIAGO MENDES BIM 460908042
00633 MICHELE SANTI COSTA 229136448
ÁREA REGIONAL DA CAPITAL DE RIBEIRÃO PRETO
- Lista Geral de Classificação
CLASS NOME RG
00045 BRUNO CAMARGO DE MORAES BERALDI 486822217
ÁREA REGIONAL DE SANTOS
- Lista Geral de Classificação
CLASS NOME RG
00040 DENISE GONCALVES MELO TAVARES 29949472X
ÁREA REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- Lista Geral de Classificação
CLASS NOME RG
00052 MARILIA SERPA SESTITO 445241950
ÁREA REGIONAL DE SOROCABA
- Lista Geral de Classificação
CLASS NOME RG
00061 FABIO ROCKENBACH DE CARVALHO VIEIRA GOMES 445839272
ÁREA REGIONAL DE TAUBATÉ
- Lista Geral de Classificação
CLASS NOME RG
00049 GISELA MORENA DE SOUZA 322660178
00061 DIANA MICHELLE DOS SANTOS 345525826;
Deferindo o pedido de Antonio Scarance Fernandes, RG. 3.505.635, Procurador de Justiça aposentado, referente à isenção do Imposto de Renda na fonte, por moléstia, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei 7713/88, com a redação dada pelo art. 47 da Lei 8541/92 e alterado pela Lei 11052/2004, c.c. o art. 30 da Lei 9250/95 e, à redução da base de cálculo da contribuição previdenciária prevista no art. 40, § 21, da Constituição Federal, com redação dada pela E.C. 47/2005, c.c. o art. 4º do Decreto 52859/2008, a partir de 13/1/2020;
Deferindo o pedido de Edson Ramachoti Ferreira Carvalho, RG. 4.378.658, Procurador de Justiça aposentado, referente à isenção do Imposto de Renda na fonte, por moléstia, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei 7713/88, com a redação dada pelo art. 47 da Lei 8541/92 e alterado pela Lei 11052/2004, c.c. o art. 30 da Lei 9250/95 e, à redução da base de cálculo da contribuição previdenciária prevista no art. 40, § 21, da Constituição Federal, com redação dada pela E.C. 47/2005, c.c. o art. 4º do Decreto 52859/2008, a partir de 16/1/2020;
Deferindo o pedido de Eduardo Vasconcelos de Mattos, RG. 11.506.381, Promotor de Justiça aposentado, referente à isenção do Imposto de Renda na fonte, por moléstia, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei 7713/88, com a redação dada pelo art. 47 da Lei 8541/92 e alterado pela Lei 11052/2004, c.c. o art. 30 da Lei 9250/95, no período de 13/4/2019 a 23/4/2024 e, à redução da base de cálculo da contribuição previdenciária prevista no art. 40, § 21, da Constituição Federal, com redação dada pela E.C. 47/2005, c.c. o art. 4º do Decreto 52859/2008, no período de 15/10/2019 a 23/4/2024;
Deferindo, o pedido de João Jorge da Silva, RG. 4.932.356, Oficial de Promotoria I aposentado por invalidez, no que se refere ao desconto da contribuição previdenciária sobre os proventos, nos termos do art. 40, § 21, da Constituição Federal, com redação dada pela E.C. 47/2005, c.c. o art. 4º do Decreto 52859/2008, a partir de 10/12/2019.
RETIFICAÇÃO Aviso nº 179/19 - CSMP, de 07/08/2019
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, na sessão plenária realizada em 06/08/2019, foram julgados os procedimentos adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados:
ONDE SE LÊ:
...
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0383.0000966/2018-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRAJUÍ
Interessados: MAURO FRANCISCO MARINS JUNIOR, ALEXANDRE APARECIDO FERREIRA e LUIZ CARLOS MOTTA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
...
LEIA-SE:
...
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0383.0000966/2018-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRAJUÍ
Interessados: MAURO FRANCISCO MARINS JUNIOR, ALEXANDRE APARECIDO FERREIRA e LUIZ CARLOS MOTTA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
...
REPUBLICADO POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO
Aviso nº 026/2020 - CSMP, de 17/02/2020
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 228 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que em sua Secretaria se encontram à disposição das associações legitimadas, pelo prazo de 10(dez) dias, os seguintes procedimentos:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0155.0000485/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS
Interessados: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARULHOS e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 66.0155.0003604/2019-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS
Interessados: 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARULHOS, BANCO PAN S/A e FORTUNE SERVIÇOS LTDA
Tema: BANCOS E FINANCEIRAS
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0155.0007291/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS
Interessados: ANÔNIMO e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0155.0007686/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS
Interessados: NÚCLEO BATUÍRA - SERVIÇO DE PROTEÇÃO DA FAMÍLIA - CASA DO CAMINHO I
Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0155.0010137/2018-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS
Interessados: SINDICATO DOS MÉDICOS DE SÃO PAULO - SIMESP, PREFEITURA DE GUARULHOS e CER II - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 66.0155.0011222/2018-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, HUGO DE SOUZA BEZERRA e UNIVERSIDADE GUARULHOS - UNG
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0156.0006603/2018-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO
Interessados: LIZANDRA VARGES DA SILVA e LUCIANA MARIA JUNQUEIRA
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0000035/2020-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: RODRIGO ARLINDO FERREIRA e DICAS DE TECNOLOGIA - WWW.DICASDETECNOLOGIA.COM
Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0000087/2020-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: RODRIGO ARLINDO FERREIRA e MILESTONE - WWW.MILESTONE.TI.COM.BR
Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0000188/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: DARLAN DOS SANTOS e CORREIOS
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0000220/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PT 4091 20 AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA e ERVIEGAS INSTRUMENTAL CIRÚRGICO LTDA.
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000255/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e SUET COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA CNPJ 12.540.195/0001-41
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000396/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PT 30808 19 ADRIANA GAZOLA e EMPRESAS LUPO S A E LOJAS PUKET LTDA
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000492/2019-3 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: SILVIO CESAR SANTOS , GO COMÉRCIO E CURSOS DE PILOTAGEM PARA MOTOCICLISMO LTDA e SÃO PAULO TURISMO S.A.
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001086/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR, VALMIR CARLOS DE SOUZA - ME CNPJ 03092633/0001-65 e E. J. AMORIM COMÉRCIO DE FRUTAS - ME
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001101/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e BRASLUPER COMERCIO DE FRUTAS LTDA CNPJ 05.449.496/0001-07
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001103/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e CARDOZO COMERCIO DE FRUTAS LTDA ME CNPJ 03.762.900/000/2019
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001107/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e COMERCIO DE FRUTAS G&N LTDA - CNPJ 12.539.986/0001-51
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001108/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e COMERCIO DE FRUTAS GONSALEZ LTDA - CNPJ 71.801.286/0001-52
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001109/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e COMERCIO DE FRUTAS HEVE LTDA CNPJ 04.141.821/0001-07
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001110/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FRUTAS CRISFRUT LTDA CNPJ 05.971.800/0001-73
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001506/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e COMERCIO DE FRUTAS JAGUAREXPORT LTDA
Tema: ALIMENTO (S)
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0167.0006191/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Interessados: 7ª VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Tema: RECURSOS HÍDRICOS e UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)
Assunto: MANANCIAIS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0167.0007033/2017-0 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO FUNCIONALISMO DE SBC - IMASF, Green Line Sistema de Saúde Ltda, TEC LAB MEDICINA DIAGNÓSTICA S/A, HOSPITAL E MATERNIDADE BRASIL - REDE D'OR SÃO LUIZ S/A, UNIMED, HOSPITAL SÃO BERNARDO, LUMEN CENTRO DE DIAGNOSTICOS e MAXI CARE ODONTOLOGIA EMPRESARIAL LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0185.0000122/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AGUDOS
Interessados: PREFEITURA AGUDOS e CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE AGUDOS
Tema: CONSELHO TUTELAR
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0187.0000595/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AMERICANA
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO e GUARDA MUNICIPAL DE AMERICANA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0187.0000760/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AMERICANA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA e VANDERLEI CESAR HONORATO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0189.0000558/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AMPARO
Interessados: GILBERTO MOREIRA PIASSA FILHO e CÂMARA MUNICIPAL DE AMPARO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0190.0001401/2018-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ANDRADINA
Interessados: MUNICÍPIO DE CASTILHO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0196.0000012/2019-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARARAS
Interessados: DEISE APARECIDA OLIMPIO DE OLIVEIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0196.0001941/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARARAS
Interessados: SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARARAS e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0199.0000282/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ATIBAIA
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA
Tema: FLORA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0199.0001092/2018-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ATIBAIA
Interessados: PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA e CÂMARA MUNICIPAL DE ATIBAIA
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 66.0201.0001058/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AVARÉ
Interessados: CÂMARA DE VEREADORES DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ e PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0201.0001426/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AVARÉ
Interessados: CÂMARA DE VEREADORES DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ, JOSELYR BENEDITO COSTA SILVESTRE e BRUNA MARIA COSTA SILVESTRE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 66.0201.0001435/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AVARÉ
Interessados: CLÁUDIO HENRIQUE RODRIGUES ALVES FILHO
Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Assunto: DOENÇAS EM GERAL
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0201.0001581/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AVARÉ
Interessados: 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AVARÉ e PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0201.0001691/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AVARÉ
Interessados: SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE POLÍTICAS CRIMINAIS E INSTITUCIONAIS e ROGÉLIO BARCHETTI URRÊA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0201.0001730/2017-6 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AVARÉ
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ e JOSELYR BENEDITO COSTA SILVESTRE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0208.0001425/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BEBEDOURO
Interessados: CARLOS RENATO SEROTINE, FERNANDO GALVÃO MOURA e CAIO CÉZAR ILÁRIO FILHO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO DE FINALIDADE
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0214.0000598/2018-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOTUCATU
Interessados: LUIZ EDUARDO LOURENÇÃO e EMPREITEIRA PACAEMBU
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0214.0000783/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOTUCATU
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e SACAE WATANABE ( AGROARTE)
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0214.0002310/2014-8 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOTUCATU
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARDINHO e CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 42.0214.0003215/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOTUCATU
Interessados: MAGALI MARIA RIBEIRO DE MARCHI
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0214.0003599/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOTUCATU
Interessados: CANGUSSU SAMPAIO CLINICA MÉDICA LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR / FISCALIZAÇÃO DO OBJETO / DESVIO DE RECURSOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0214.0003797/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOTUCATU
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARDINHO, BRUNO FERREIRA LIMA BOSCO e TIAGO RODRIGUES EMILIO DE OLIVEIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0214.0003798/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOTUCATU
Interessados: FUNDAÇÃO DE APOIO AOS HOSPITAIS VETERINÁRIOS DA UNESP - FUNVET, JOÃO CARLOS PINHEIRO FERREIRA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0221.0000674/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRA PAULISTA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA e ILWANDERSON DE OLIVEIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0221.0000708/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRA PAULISTA
Interessados: LUCIANO DAS CHAGAS TOMAZ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0221.0000767/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRA PAULISTA
Interessados: ROSA MARIA RAMOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0238.0000222/2018-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CERQUEIRA CÉSAR
Interessados: ADILSON SIGOBIA, RAUF HENRIQUE CUBA, PREFEITURA MUNICIPAL DE CERQUEIRA CÉSAR e JOÃO VINICIUS GOMES
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0238.0000293/2018-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CERQUEIRA CÉSAR
Interessados: ANA KARINA BATISTA e DIRCEU SILVESTRE ZALOTI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO DE FINALIDADE
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 66.0238.0000317/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CERQUEIRA CÉSAR
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA e CMDCA DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA
Tema: CONSELHO TUTELAR
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0238.0000330/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CERQUEIRA CÉSAR
Interessados: RODRIGO FRANCO DE ALMEIDA PIRES e MARISA RODRIGUES CUSTÓDIO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0238.0000418/2017-3 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CERQUEIRA CÉSAR
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CERQUEIRA CÉSAR, PREFEITURA MUNICIPAL DE IARAS e PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0238.0000488/2017-9 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CERQUEIRA CÉSAR
Interessados: FUNDAÇÃO CASA - UNIDADE RIO NOVO
Tema: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Assunto: OUTRAS FORMAS DE VIOLÊNCIA
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0248.0000547/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CUBATÃO
Interessados: SILVIO FEITOZA DE ALMEIDA
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0254.0000035/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DUARTINA
Interessados: 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE GARÇA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0254.0000041/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DUARTINA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBIRAJARA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0256.0000089/2014-5 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EMBU DAS ARTES
Interessados: IBIOCA NOSSA CASA NA TERRA e ENGEX DESMONTE DE ROCHAS MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA.
Tema: FLORA e SANEAMENTO - RESÍDUOS
Assunto: ATERRO INERTES
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0258.0000300/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0258.0000437/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0263.0000034/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FARTURA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA e HERDEIROS DE SEBASTIÃO APARECIDO MENDES
Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES
Assunto: TRATAMENTO DE ESGOTO DOMÉSTICO E ASPECTOS CORRELATOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0263.0000111/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FARTURA
Interessados: RONALDO DECIO DE LIMA e JAIR CARIOVALDO CARNIATO
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Assunto: DESVIO DE RECURSOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0263.0000301/2018-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FARTURA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA, CENTRO AGROPECUÁRIO SÃO JOSE, HAMILTON CESAR BORTOTTI, MARINA ANDRADE NOBREGA GARCIA e DANIELA ALBERTINA MIDÉA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0269.0001214/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GARÇA
Interessados: PATRÍCIA MORATO MARANGÃO, FÁBIO JOSÉ POLISINANI e PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0269.0001262/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GARÇA
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 66.0276.0000060/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARATINGUETÁ
Interessados: LUIS C M PARDAL
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO FECHADO / CONDOMÍNIOS (LEI 4.591/64)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 66.0276.0000335/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARATINGUETÁ
Interessados: MARIA LUCINA AKIMOTO
Tema: ÁREA PÚBLICA e SEGURANÇA
Assunto: ABANDONO / FALTA DE MANUTENÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0276.0001016/2017-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARATINGUETÁ
Interessados: MARCELO SILVA ALVES PEREIRA e Município de Guaratinguetá - Prefeitura Municipal
Tema: ÁREA PÚBLICA, CIRCULAÇÃO, SEGURANÇA e TRANSPORTE
Assunto: TRÂNSITO / PASSEATAS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0277.0000324/2017-0 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARIBA
Interessados: THIAGO DE CASTRO, TRANSMETA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA EPP e DANIEL SOUZA SILVA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0278.0000476/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARUJÁ
Interessados: CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA e MUNICÍPIO DE GUARUJÁ
Tema: CONSELHO TUTELAR
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0278.0000951/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARUJÁ
Interessados: AMARO UMBELINO DOS SANTOS, EMILIA MARQUES GOMES CASTELÃO e KATIA GOMES CASTELÃO
Tema: PLANO DIRETOR
Assunto: OUTRAS IRREGULARIDADES
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0278.0001873/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARUJÁ
Interessados: JOÃO JOSÉ DE SOUSA e MUNICÍPIO DE GUARUJÁ
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0279.0000177/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAQUERA e A AVERIGUAR
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0280.0001253/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IBITINGA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TABATINGA e CÂMARA MUNICIPAL DE TABATINGA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0292.0001328/2018-1 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITANHAÉM
Interessados: DE OFÍCIO e PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ITANHAÉM
Tema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA, IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA), PATRIMÔNIO SOCIAL e REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0303.0000020/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITARIRI
Interessados: CLÍNICA ITAMED LTDA., DINAMÉRICO GONÇALVES PERONI e CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0303.0000143/2017-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITARIRI
Interessados: PREFEITURA DE PEDRO DE TOLEDO e GAEMA DO VALE DO RIBEIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0306.0000643/2017-3 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITU
Interessados: INSTITUTO PLENITUDE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0306.0001555/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITU
Interessados: ROBERTO BARBIERI e ROSIRENE CEZARIO
Tema: RECURSOS HÍDRICOS
Assunto: CANALIZAÇÃO OU DERIVAÇÃO DE CURSO DÁGUA
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0306.0001569/2013-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITU
Interessados: ELIETE BIOQUE SOLER e Águas de Itu Exploração de Serviços de Água e Esgoto S.A
Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES
Assunto: TRATAMENTO DE ESGOTO DOMÉSTICO E ASPECTOS CORRELATOS
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0308.0000073/2019-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JABOTICABAL
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL, OLIVIO FENERICH, AGRÍCLA KECB LTDA e ANTONIO GRIMAUD MOMESSO
Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS
Assunto: DEPÓSITO CLANDESTINO DE RESÍDUOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0315.0002388/2012-4 - 7 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAÚ
Interessados: PREFEITO MUNICIPAL DE BOCAINA, PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BOCAINA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0321.0000382/2017-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LENÇÓIS PAULISTA
Interessados: JOÃO VITOR MOTA DE ANDRADE
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0322.0000741/2018-2 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIMEIRA
Interessados: SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA e ANDREZA FURLAN
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0322.0002176/2018-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIMEIRA
Interessados: EMDEL EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DE LIMEIRA S/A, MUNICIPIO DE LIMEIRA, JOSÉ CARLOS PEJON, COMPANHIA PRADA INDÚSTRIA E COMÉRCIO e SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS DO MUNICIPIO DE LIMEIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0322.0002476/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIMEIRA
Interessados: GAEMA - PIRACICABA, C.R. GRÁFICA E EDITORA LTDA - ME e LUEN GALVÂNICA LTDA EPP
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0322.0003232/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIMEIRA
Interessados: MUNICÍPIO DE LIMEIRA e IOCHPE MAXION S.A.
Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 66.0322.0003682/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIMEIRA
Interessados: EDUARDO RAFAEL CHANCHETTI, ALEXANDRE LICIONI, PESQUE HOUSE e 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMEIRA
Tema: COMÉRCIO EM GERAL
Assunto: VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0324.0000443/2014-1 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LORENA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE LORENA, Órica do Brasil Ltda e CIA.SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
Tema: ÁREAS CONTAMINADAS
Assunto: ATIVIDADE INDUSTRIAL
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0324.0000690/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LORENA
Interessados: APEOESP
Tema: CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0333.0000864/2018-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MATÃO
Interessados: EDER ZACARIAS PROCESSAMENTOS
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 66.0333.0001101/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MATÃO
Interessados: CÍCERO ROSA DA SILVA BAR - ME e PREFEITURA MUNICIPAL DE DOBRADA
Tema: SEGURANÇA
Assunto: EM LOCAIS DE REUNIÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0334.0000707/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAUÁ
Interessados: FUNDAÇÃO CASA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0334.0002030/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAUÁ
Interessados: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE MAUÁ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 14.0341.0000866/2011-6 - 6 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI DAS CRUZES
Interessados: CLÍNICA DE REPOUSO SHALON
Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO
Assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0341.0002556/2018-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI DAS CRUZES
Interessados: WILMAR SCHWADE
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO CLANDESTINO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0341.0005946/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI DAS CRUZES
Interessados: PESSOAS DE NOMES NÃO INFORMADO e HOSPITAL LUZIA DE PINHO DE MELO
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0342.0000186/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI GUAÇU
Interessados: MUNICIPIO DE MOGI GUAÇU, JOSE GERALDO DA SILVA CANDIDO, GERALDO REVELIM FILHO, EDSON RODRIGUES DA SILVA e PEDRO CELSO DOS SANTOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0342.0001055/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI GUAÇU
Interessados: CLAUDIA BOTELHO DE OLIVEIRA DIEGUES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: DESVIO DE RECURSOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0358.0001093/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OURINHOS
Interessados: EDY MARCOS COSTA PRADO, PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE OURINHOS e PROCURADORIA JURÍDICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE OURINHOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0358.0001271/2018-6 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OURINHOS
Interessados: LUCAS POCAY ALVES DA SILVA, CASSIA CRISTINA BORGES PALHAS, ELIANA MARIA RORATO MANSO e JOÃO CARLOS RIBEIRO
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0365.0000008/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARAIBUNA
Interessados: PARÓQUIA DE SANTO ANTÔNIO
Tema: CIRCULAÇÃO e SEGURANÇA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0365.0000359/2017-5 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARAIBUNA
Interessados: JOSÉ LAERCIO SANTOS, JOSÉ ANTONIO DE CAMPOS SILVA e MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA CARVALHO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0365.0000630/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARAIBUNA
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAIBUNA
Tema: SEGURANÇA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0365.0000632/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARAIBUNA
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAIBUNA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0370.0000931/2015-4 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PEDERNEIRAS
Interessados: REGINALDO JORGE DOS REIS MONTEIRO, PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS e DANIEL PEREIRA DE CAMARGO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0375.0000042/2018-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PERUÍBE
Interessados: VILMA MUNIZ DE FARIAS e O MUNÍCIPIO DE PERUÍBE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0378.0000308/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINDAMONHANGABA
Interessados: OMAIR
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0378.0000490/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINDAMONHANGABA
Interessados: MARCEL MAURICIO HERNANDO, IRINEU LAURENTINO, SILVIO FERREIRA e ANTONIO MOREIRA JUNIOR
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 42.0378.0000805/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINDAMONHANGABA
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PINDAMONHANGABA e ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS e PREVENÇÃO ESPECIAL
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0378.0001673/2017-6 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINDAMONHANGABA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA e LUIZ VIANA TRANSPORTES LTDA - Propr. LUIZ DANIEL GOULART VIANA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0382.0000019/2012-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRAJU
Interessados: ODAIR MARIANO PACHECO
Tema: CANA DE AÇUCAR
Assunto: QUEIMADA E/ OU FETIIRRIGAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0382.0000041/2018-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRAJU
Interessados: MUNICÍPIO DE TIMBURI e LUIZ CABRAL ZURDO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: RESPONSABILIDADE FISCAL
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0388.0001313/2017-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE POÁ
Interessados: ANA CRISTINA PIRES VIEIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Assunto: DESVIO DE RECURSOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0391.0000044/2019-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORANGABA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAREÍ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0391.0000109/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORANGABA
Interessados: AROLDO KERRY PICANCO, BANCO SANTANDER e BANCO BRADESCO
Tema: BANCOS E FINANCEIRAS
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 14.0395.0002393/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE
Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE PRAIA GRANDE, VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PRAIA GRANDE e RESIDENCIAL SOLAR DAS PALMEIRAS LTDA ME
Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0395.0002597/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE
Interessados: ROBERTO BARBOSA
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0395.0002841/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE
Interessados: ODAIR BENTO FILHO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0397.0000074/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE EPITÁCIO
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRES. EPITACIO
Tema: CIRCULAÇÃO e INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0397.0000086/2019-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE EPITÁCIO
Interessados: CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SÃO PAULO e ASSOCIAÇÃO DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DO OESTE PAULISTA - APA OPA
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0412.0000027/2019-2 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ROSEIRA
Interessados: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ROSEIRA, SECRETARIA DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - FEHIDRO e ONG PÁTIO DAS ARTES
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) e PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0417.0000075/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA BÁRBARA D'OESTE
Interessados: CELSO AVILA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0426.0000627/2018-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SANTOS
Tema: SEGURANÇA
Assunto: EM LOCAIS DE REUNIÕES
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0426.0003579/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: OUVIDORIA DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e GIORDANO DOMINGOS GUERRA
Tema: ÁREA PÚBLICA e CIRCULAÇÃO
Assunto: FECHAMENTO DE RUA
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0426.0007134/2017-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: MOVIMENTO DE APOIO AOS PROTETORES DE ANIMAIS E DA NATUREZA - MAPAN, ADELAIDE CARREIRA BELA e MARCIA LENAH DE ROQUE
Tema: FAUNA
Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0426.0007961/2012-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: IGREJA CONGREGAÇÃO CRISTÃ DO BRASIL e GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - GAEMA
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0444.0000707/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO VICENTE
Interessados: FABIO ADÃO SANTOS e SHEILA CHIQUEZI
Tema: FAUNA
Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0444.0000754/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO VICENTE
Interessados:
Tema: FAUNA
Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0444.0000779/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO VICENTE
Interessados:
Tema: FAUNA
Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 66.0451.0000175/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUZANO
Interessados: SKULL BOXING STADIUM e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SÃO PAULO
Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0451.0002996/2012-3 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUZANO
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE SUZANO, SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO e TICKET SERVICOS S/A
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0451.0003085/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUZANO
Interessados: DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO - REGIÃO SUZANO, SIGILOSO, WMW TRANSPORTES , EMPRESA ÁGUIA DE OURO e ESCOLA ESTADUAL OSWALDO DE OLIVEIRA
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto: EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 14.0451.0003283/2017-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUZANO
Interessados: CENTRO DE APOIO CÍVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS "CASA DE REPOUSO VALE DAS BENÇÃOS"
Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO
Assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 66.0452.0003592/2018-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TABOÃO DA SERRA
Interessados: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA e ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - SPDM
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0455.0000359/2016-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TAQUARITUBA
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA, PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA, CLAUDIA FERNANDA OLIVEIRA ALVES LEITE, GIOVANA DE ARAUJO, MARCELO CUSTODIO FIRMINO e ELIANA MOTA FIRMINO
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0473.0000018/2010-2 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VOTORANTIM
Interessados: MUNICÍPIO DE VOTORANTIM
Tema: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000054/2019-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: SOCIEDADE DOS MORADORES DO BUTANTÃ CITY e PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO
Tema: FLORA e LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000102/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: FLÁVIA AMORIM MAIA
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0482.0000246/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: WESLEY SILVESTRE ROSA
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000346/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: MARINA PEDRO e BURGER KING
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL e POLUIÇÃO SONORA
Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000362/2019-6 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: ANDRÉ CHIARATI e ESTABELECIMENTO FULL HOUSE
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000385/2018-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: GILZA T. T. BARBOSA
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0482.0000465/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: PAULO CESAR FERREIRA DE ARAUJO
Tema: FLORA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0482.0000560/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: CAIQUE ANDRADE SANTOS
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0482.0000563/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: SIGILOSO
Tema: FLORA e SANEAMENTO - RESÍDUOS
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0482.0000615/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: PRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA AMBIENTAL
Tema: FLORA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0482.0000672/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: COMANDANTE DA 2ª COMPANHIA DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL
Tema: FLORA
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 66.0522.0000004/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Interessados: EMPRESAS QUE ORGANIZAÇÃO DE FESTAS/BAILES DE FORMATURA NA CIDADE DE SÃO PAULO
Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 66.0522.0000038/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Interessados: DISQUE 100
Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0522.0000054/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS, CONSELHO TUTELAR DA LAPA, EM ESPECIAL AS CONSELHEIRAS ERMÍNIA ALONSO E e MÁRCIA ADRIANO SILVEIRA MARIANO.
Tema: CONSELHO TUTELAR
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0522.0000189/2018-9 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Interessados: OUVIDORIA DO MP e PROJETO VIVER
Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0522.0000195/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Interessados: ERIKA MICAEL e CONSELHO TUTELAR DE BRASILÂNDIA
Tema: CONSELHO TUTELAR
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0522.0000249/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Interessados: CANAL DO YOUTUBE KENPACHI/BRUNO CHAVES, CANAL DO YOUTUBE THE SHADOWS, CANAL DO YOUTUBE PEDRO HENRIQUE ZANELLATO, CANAL DO YOUTUBE HACKER MINI - CANAL SECUNDÁRIO, CANAL DO YOUTUBE ALLAN FERREIRA, CANAL DO YOUTUBE EU NÃO SOU NERD, CANAL DO YOUTUBE ELISABETH, PLATAFORMA YOUTUBE e 5ª PROMOTORIA DA JUSTIÇA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO
Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0522.0000387/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Interessados: "TKT EVENTOS", RESPONSÁVEIS PELA ORGANIZAÇÃO DA FESTA "GOOSEBUMPS", PROPRIETÁRIO, DO ESTABELECIMENTO SITUADO À RUA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE, Nº 442, VILA MADALENA, e NESTA CAPITAL; E, "COMISSÃO STF", TAMBÉM ORGANIZADORA DO EVENTO, PREVISTO PARA
Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0522.0000401/2018-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Interessados: CONSELHO TUTELAR DO RIO PEQUENO e SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0522.0000402/2018-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Interessados: CONSELHO TUTELAR DA SÉ, CPAS e COORDENAÇÃO DE PRONTO ATENDIMENTO SOCIAL - CPAS
Tema: CONSELHO TUTELAR
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0522.0000407/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Interessados: CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSELHEIRO ÉLCIO DO CMDCA e LILIANE SILVA, CANDIDATA AO CT DE CIDADE LÍDER
Tema: CONSELHO TUTELAR
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0616.0000175/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARANAPANEMA
Interessados: Município da Estância Turística de Paranapanema, JOSÉ MARIA ALVES e HAROLDO SOARES DA SILVEIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0670.0002620/2019-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUNDIAÍ
Interessados: IBFAN BRASIL - INTERNATIONAL BABY FOOD ACTION NETWORK , IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DROGARIA SÃO PAULO S/A, COOPERATIVA DE CONSUMO COOPERCICA, HIPERMERCADO CARREFOUR, COOPERATIVA DE CONSUMO COOPERCICA, DROGA RAIA e COOPERATIVA DE CONSUMO COOPERCICA - LOJA 06
Tema: ALIMENTO (S)
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0670.0003426/2019-9 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUNDIAÍ
Interessados: THIAGO DUARTE SOUZA, CÉSAR JUAREZ KARLING e CARLOS HITOSHI OZAHATA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0674.0001068/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CAETANO DO SUL
Interessados: Municipio de São Caetano do Sul e CARLOS EDUARDO MAIA EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES - EPP
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0674.0001512/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CAETANO DO SUL
Interessados: CAUE VINNICIUS CAMATA TEIXEIRA, PEDRO MARQUES UMBELINO ROSA, JOSÉ AURICCHIO JUNIOR, FERNANDO SCARMELLOTI e THIAGO REIS AURICCHIO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0678.0001899/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TAUBATÉ
Interessados: JOSUÉ NASCIMENTO DE SALES, ANA CRISTINA DE SOUZA DE BRITO e A ESCLARECER
Tema: PLANO DIRETOR e PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: CONSTRUÇÃO IRREGULAR
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000003/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: MARLEY MARIA TUSI RODRIGUES, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000121/2014-3 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: INSTAURADO DE OFÍCIO, LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES, EDUARDO HORLE BARCELLOS, CARLOS AUGUSTO DE LALLO LEITE DO AMARAL, RONILSON BEZERRA e CARMEM SILVIA NETO CARETTA CIMADON
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000492/2018-1 - 3 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: SIGILOSO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - AMLURB, EDSON THOMAZ - PRESIDENTE DA AMLURB e JOÃO ANTONIO - CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0695.0000517/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA e MARCOS ANTONIO MARTINEZ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000536/2019-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: VALTER JORGE FERNANDES, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP, SUMARÉ LEILÕES, GUSTAVO MORETTO GUIMARÃES DE OLIVEIRA e JOSÉ ROBERTO RESENDE DE OLIVEIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000554/2019-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: ACTA ENGENHARIA, A. MADEIRA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e LUIZ OLAVO BAPTISTA - ÁRBITO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000792/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: ANÔNIMO e SEC. MUN. DE SAÚDE DE SP - HOSP. MUN. PROF. WALDOMIRO DE PAULA (HOSP. PLANALTO)
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000901/2018-4 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL, CLÁUDIO MARCELO DE ANDRADE e CARLOS ANDRE LOPES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000983/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: VIVIANE ALVES DE OLIVEIRA e FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA - VUNESP
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0001000/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: INSTAURADO DE OFICIO, FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DE SÃO PAULO e MANACÁS PRODUÇÕES E EMPREENDIMENTOS CULTURAIS LTDA.
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0001016/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: MIGUEL NAGIB e ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR LEÃO MACHADO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0001038/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: SINDICATO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL SP E DO TCM - SINDILEX e CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0699.0000055/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
Interessados: ELISANGELA AMARAL e KARINA MORI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO DE FINALIDADE
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0701.0000001/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - NÚCLEO LITORAL NORTE
Interessados: ADRIANA BORDIN MARTINS
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0701.0000078/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - NÚCLEO LITORAL NORTE
Interessados: A APURAR
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0703.0000029/2016-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - NÚCLEO BAIXADA SANTISTA
Interessados: RESTAURANTE HABIB'S e TORRE GRILL RESTAURANTE E BUFFET
Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS
Assunto: DEPÓSITO CLANDESTINO DE RESÍDUOS
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0703.0000085/2015-0 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - NÚCLEO BAIXADA SANTISTA
Interessados: MARCELO DE SOUZA BORRACHARIA - ME, MUNICÍPIO DE BERTIOGA, EQUIPNEUS COMÉRCIO DE BERTIOGA LTDA.-ME, NETO & CHIMENTI BICICLETARIA LTDA., BICICLETARIA ARY LTDA., BICICLETARIA PORTAL BIKE LTDA., BIKE´S MENDES LTDA., FERNANDO JOSÉ SALVADOR, GS BIKE COMÉRCIO E ACESSÓRIOS LTDA., MARIA DOLORES BRAGA MARCONDES BICICLETARIA, NEUZA RANGEL ALVES BICICLETARIA, ROBERTO RODRIGUES DE LIMA, FRISCAP COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA., EMERSON DE MORAES DA SILVA e VALLIM SARACENI COMÉRCIO DE PNEUS LTDA. EPP
Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0712.0002457/2019-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA
Interessados: BRUNO MORAIS FERREIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0712.0003027/2018-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA
Interessados: CARLOS DONIZETE PRADO e DIRLEI SALAS ORTEGA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0712.0004771/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA
Interessados: ÍTALO GABRIEL MOREIRA, LUCAS GANDOLFE, ARTHUR MOLEDO DO VAL e GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0712.0004860/2018-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA
Interessados: DIRLEI SALAS ORTEGA e MARA LUCIA FERREIRA DE MELO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0713.0005791/2016-5 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: PAULO ROBERTO BÚFALO, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS, CEAZZA DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, J ANTONIOLI E CIA LTDA, CONFRUTY ALIMENTOS EIRELI EPP e MCO CAMPINAS COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA.
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0713.0006395/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: MIGUEL JUNIOR e EMDEC - EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A
Tema: TRANSPORTE
Assunto: ÔNIBUS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0713.0007949/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: DIOGO FAVARATO LOUREIRO, MUNICÍPIO DE CAMPINAS e VUNESP
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 66.0713.0008200/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: MÁRCIA CELERE, MUNICÍPIO DE CAMPINAS e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPINAS
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0715.0000596/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BAURU
Interessados: CONSELHO TUTELAR DE BAURU e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BAURU
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0715.0001081/2016-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BAURU
Interessados: MARIA CRISTINA ZANIN SANT'ANNA e PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU
Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Assunto: DOENÇAS EM GERAL
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0715.0002358/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BAURU
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU, JOSIEL RUSMONT, LUIZ GOMES DOUGLAS, TABATHA CREAZO, BAR NOSSO QUINTAL, ESPAÇO CRIASOM, GILDO CESAR RODRIGUES e ADRIANE ROSSETTI COSTA
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0715.0002718/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BAURU
Interessados: BISPADO DE BAURU - PAROQUIA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL DE BAURU e PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU
Tema: CIRCULAÇÃO e SEGURANÇA
Assunto: LOMBADAS
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0715.0003175/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BAURU
Interessados: MORADORES DA QUINTA DA BELA OLINDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU
Tema: CIRCULAÇÃO
Assunto: AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE VIA PÚBLICA
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 66.0715.0004758/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BAURU
Interessados: AELESAB - PROGRAMAS DE INTEGRAÇAO E ASSISTENCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE e EE PROF HENRIQUE BETOLUCCI
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto: EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0715.0004929/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BAURU
Interessados:
Tema: CONSELHO TUTELAR
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0715.0005055/2019-3 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BAURU
Interessados: FERNANDO MIRAGLIA DE ALMEIDA, SEBASTIÃO LÁZARO LEMOS DE ALMEIDA, LUCIA MARIA NUNES MIRAGLIA DE ALMEIDA, PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU e ARNALDO MIRAGLIA DE ALMEIDA
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0715.0005073/2018-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BAURU
Interessados: MPA MELHORAMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA e MAURO BERNARDES DA SILVA
Tema: FLORA
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0716.0001705/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MARÍLIA
Interessados: EMPRESA JORNALÍSTICA JORNAL DA MANHÃ LTDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto: VÍCIO DE QUALIDADE DO SERVIÇO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0716.0003256/2018-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MARÍLIA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0716.0004367/2018-9 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MARÍLIA
Interessados: MARANATA TRANSPORTES DE VERA CRUZ LTDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0716.0006118/2017-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MARÍLIA
Interessados: COMANDANTE DO PRIMEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE MARÍLIA e FRANCISCO DE PAULO DA SILVA
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0716.0006550/2019-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MARÍLIA
Interessados: COMANDANTE DA 4ª CIA. DE POLÍCIA AMBIENTAL DE MARÍLIA e JOSÉ MARIA JORGE SEBASTIÃO
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0716.0006580/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MARÍLIA
Interessados: COMANDANTE DA 4ª CIA. POLÍCIA AMBIENTAL DE MARÍLIA e RENATO DE ARGOLLO HABER
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0716.0008054/2014-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MARÍLIA
Interessados: CLOVIS FERNANDO ALMEIDA DE CERQUEIRA CESAR
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0719.0003791/2016-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Interessados: MARIENE FERREIRA DA SILVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0720.0004153/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE
Interessados: MAURO MARQUES DAS NEVES e NELSON ROBERTO BUGALHO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0720.0005852/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE
Interessados: NELSON ROBERTO BUGALHO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0720.0007369/2015-1 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE PRESIDENTE PRUDENTE, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PRESIDENTE PRUDENTE e HOSPITAL REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE
Tema: SAÚDE
Assunto: CIRURGIA
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0725.0000101/2017-1 - 4 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS
Interessados: DE OFÍCIO e SECRETARIA DO ESTADO DA SAÚDE
Tema: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 43.0725.0000927/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS
Interessados: LUCINEIDE DE FATIMA OLIVEIRA HIPOLITO
Tema: MOBILIDADE PESSOAL
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0726.0000242/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAQUERA
Interessados: RUBENS PALOMARES
Tema: FLORA
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 66.0738.0000009/2020-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC
Interessados:
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0738.0000045/2014-0 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC
Interessados: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI e SESI VILA LEOPOLDINA
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0738.0000081/2018-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC
Interessados: ANA RITA PEPE e EMEI MARINA NOGUEIRA DE SOUZA MARTINS
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0738.0000151/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC
Interessados: EDUARDO LOZ
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0738.0000161/2018-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC
Interessados: KATIA ORTEGA SENA
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0738.0000301/2018-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC
Interessados: QUITÉRIA LAURENCIA RIBEIRO DE SOUZA
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0739.0000046/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: JANAINA BEZERRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SUBPREFEITURA DE PIRITUBA / JARAGUÁ
Tema: ÁREA DE RISCO e PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: ENCHENTES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0000595/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: DORALICE MIGUEL e RIJOSVAL GAMA DE OLIVEIRA - MEMBRO DOS SINDICATO DOS SECURITÁRIOS DO EST. DE SP
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 14.0739.0000915/2017-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: ADONIS ALEXANDRE LAQUALE e PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ
Tema: ACESSIBILIDADE
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 66.0739.0001704/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: MARIA AUGUSTA LUVIZUTTI MARTINS
Tema: SEGURANÇA EM EDIFICAÇÕES
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0739.0007351/2018-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: ALESSANDRA DA SILVA LIMA, PMG e CARLOS ROBERTO DOS SANTOS
Tema: SEGURANÇA EM EDIFICAÇÕES
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0739.0009731/2015-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: RENATA DA CAMARA ALVES PINTO, CYRELA CONSTRUTORA e SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: CONSTRUÇÃO IRREGULAR
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0739.0010585/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 43.0739.0010637/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: DESCONHECIDO
Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0010824/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: VÂNIA SANTANA DE LIMA e PROGUARU
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0739.0010867/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: GLAUCO VALENTE CAJADO e GMAC LEILÕES - BANCO GMAC LEILÕES OFICIAL - LEILOEIRO SAMOEL RODRIGUES SILVA FIL
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0739.0011537/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: RODRIGO ANTUNES DA SILVEIRA e HOSPITAL LUZIA DE PINHO DE MELO
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0739.0012143/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: FABIANA NESTA e JOÃO BATISTA AMARAL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.1090.0000031/2016-0 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - NÚCLEO CABECEIRAS
Interessados: ANÔNIMO e A APURAR
Tema: FLORA, LICENCIAMENTO AMBIENTAL e PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)
Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO
Diretoria-Geral
Portaria do Diretor-Geral de 17-2-2020
Concedendo a Taisa Ferreira Costa o 1º adicional por tempo de serviço, a que se refere o art. 19, I, da L.C. 1.118/2010, a partir de 23/10/2019.
Despachos do Diretor-Geral de 14-2-2020
Concedendo, à vista do despacho do D.P.M.E., publicado no D.O. de 23/1/2020, a Vania Maria Tuglio, Promotor de Justiça, 60 dias de licença para tratamento de saúde, com base nos arts. 1º, I, a do Ato PGJ 61/98, com a redação alterada pelo Ato PGJ 68/2009, 207, I e 208, da L.C. 734/93, c.c. o art. 3º do Ato PGJ 493/2007, a partir de 5/12/2019;
Concedendo, a Eloisa Virgili Canci Franco, Promotor de Justiça, 10 dias de licença, por motivo de doença em pessoa da família, com base nos arts. 1º, I, a do Ato PGJ 61/98, com a redação alterada pelo Ato PGJ 68/2009 e 207, II, da L.C. 734/93, c.c. o art. 6º do Ato PGJ 493/2007, a partir de 21/11/2019;
Concedendo, licenças para tratamento de saúde, com base nos arts. 1º, I, a do Ato PGJ 61/98, com a redação alterada pelo Ato PGJ 68/2009 e 207, I, da L.C. 734/93, c.c. o art. 2º do Ato PGJ 493/2007, a partir de:
Promotores de Justiça: 27/11/2019, 10 dias e 17/1/2020, 15 dias, Carol Reis Lucas Vieira da Ros; 6/1/2020, 30 dias, Jose Silvio Codogno; 7/1/2020, 15 dias, Julia Alves Camargo Butzer; 4/11/2019, 26 dias, Juliana Velasque Pellacani Figueiredo; 17/12/2019, 4 dias e 15/1/2020, 20 dias, Regina Mondin; 14/12/2019, 7 dias, Ronan Pedro Amorim;
de 17-2-2020
Confirmo os servidores, por terem sido considerados aptos, em estágio probatório, ao exercício do cargo efetivo de Oficial de Promotoria I do Ministério Público, do QPMPESP:
Angelica Kiyomi Saito, CPF. 253.074.728-89; Mateus Santoro Bogre, CPF. 412.514.818-09; Roseana Yoko Takamori, CPF. 330.482.038-85; Suzana Lopes de Oliveira Gomes, CPF. 111.745.987-00;
Autorizando, o cômputo dos tempos de serviços prestados por Taisa Ferreira Costa, nos períodos de 12/11/2013 a 24/8/2014, num total de 283 dias e de 7/1 a 4/10/2013, num total de 271 dias.
PORTARIA Nº 029/2020 - DG/MP, 13 de fevereiro de 2020
Designa servidores para que acompanhem a execução dos Contratos nºs 162/2019 e 163/2019, Processo nº 352/2019 – DG/MP, celebrados entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e as empresas Canon do Brasil Indústria e Comércio Ltda e Plotcopias Serviços Ltda ME, respectivamente.
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações, RESOLVE:
Artigo 1º - Designar o Senhor Luiz Carlos Saraiva, R.G. nº 6.707.911-8, Assessor de Direção do MP, Matrícula nº 4.766, e a Senhora Ivanir Alves Moreira, R.G. nº 23.985.659-4, Auxiliar de Promotoria, Matrícula nº 2.156, para que acompanhem, respectivamente, a execução dos Contratos supracitados, que têm como objeto a contratação de empresas especializadas para locação de equipamentos reprográficos multifuncionais, para atender às necessidades da Instituição.
Artigo 2º - No impedimento legal dos primeiros indicados, fica designado o Senhor Denis Batista Silva, R.G. nº M-5297390, Assessor do MP, Matrícula nº 5.086, e o Senhor Antônio de Souza Garcia, R.G. nº 86.924.453-9, Auxiliar de Promotoria, Matrícula nº 10528, para que cumpram, respectivamente a cada contrato, o disposto no artigo anterior.
Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura do contrato.
Despacho do Diretor Geral
DÉCIMO TERCEIRO TERMO DE ADITAMENTO
Processo nº 680/2007 DG/MP – Contrato nº 1249/2008
Locatário: Ministério Público do Estado de São Paulo
Locadora: MEREB S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
Locadora e Locatário acordam em firmar o presente Termo de Aditamento nas condições a seguir: Fica o presente contrato prorrogado por mais um período de 12 meses, a partir 06/02/2020 até 05/02/2021
Data da Assinatura: 29/01/2020.
Despacho do Diretor-Geral
Sétimo Termo de Aditamento
Processo nº 587/11 – DG – Contrato nº 001987/2013.
Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo.
Contratada: Nelson Castanhari e Maria de Fátima Teixeira Mendes Castanhari.
Contratante e Contratada firmam o presente termo nas condições a seguir: Fica o contrato prorrogado por mais um período de 12 meses a partir de 28/01/2020.
Data da Assinatura: 28/01/2020.
Despacho do Diretor Geral
Termo de Convênio nº 069/19 MPSP – PT nº 37.791/13
Termo de Convênio nº 000.254/2019/CV
Convenentes: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Objeto: O presente convênio tem por finalidade a conjugação de esforços entre os partícipes visando fortalecer a implementação da Lei 11.340, de 07/08/2006; formular e divulgar as ações de enfrentamento à impunidade e à violência contra as mulheres;prevenir, combater e enfrentar todas as formas de violência contra as mulheres, construindo uma rede de atendimento articulada e garantindo os direitos das mulheres: reduzir os índices de violência contra as mulheres no Estado de São Paulo: garantir e proteger os direitos humanos das mulheres em situação de violência e promover mudança cultural, a partir da disseminação de atitudes igualitárias, da prática de valores éticos e de respeito às diversidades de gênero.
Vigência: 60 meses a partir da data de assinatura.
Data da Assinatura: 17/12/19.
Despacho do Diretor-Geral
Segundo Aditivo ao Termo de Cooperação nº 035/2015 MPSP – PT nº 114.930
Convenentes: FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Inclusão de Itens no Objeto: Os partícipes resolvem estender o escopo da cooperação com a finalidade de incluir em seu objeto a cooperação técnica entre os partícipes, com vistas ao desenvolvimento de projetos e ações de interesse comum, voltados para a pesquisa, desenvolvimento, inovação, treinamento de recursos humanos e desenvolvimento e compartilhamento de tecnologias e informações de interesse comum.
O Termo de Cooperação firmado em 11 de novembro de 2015 e seu Primeiro Aditivo, firmado em 07 de novembro de 2018, ficam ratificados nos termos deste instrumento contratual.
Vigência do Segundo Aditivo: 1 ano contado a partir da data de publicação na Imprensa Oficial do Estado de São Paulo.
Data de Assinatura: 11/02/2020.
Portarias da Diretora de 17-2-2020
Prorrogando, nos termos do art. 52, § 1º, da Lei 10261/68, c.c. o art. 11, da L.C. 1.118/10, e à vista dos requerimentos apresentados pelos candidatos nomeados para os cargos, conforme publicação nos D.O.s, o prazo para posse, nos referidos cargos, por 15 dias:
Analista Jurídico do Ministério Público: D.O. de 28/1/2020: Amanda Godoi Bueno Sartori, RG. 40.172.575-3; Andressa Carolina Correia, RG. 44.784.637-1; Anna Sabrina Lopes dos Santos, RG. 42.003.485-7; Beatriz Mariani, RG. 41.946.603-4; Caroline Abrahão Krela, RG. 40.736.236-8; Daniel Guimarães dos Santos, RG. 47.714.788-4; Danilo da Silva Nogueira, RG. 41.693.476-6; Diogo Augusto Neves, RG. 8273594; Elisa Sabino de Azevedo Duarte Silva, RG. 21681120-8; Fabio Henriques Velloso Prado Silva, RG. 38.142.407-8; Guilherme Vieira de Camargo, RG. 38.377.182-1; Gustavo de Araújo Fragoso, RG. 20133534; Gustavo Lopes Bezerra, RG. 30.060.572-9; Henrique Bottacin Saes, RG. 10.319.920-4; Ligia Penha Stempniewski, RG. 50.388.640-3; Marcelo Iglesias Barroso, RG. 34.477.404-1; Maria Eduarda Silveira Bastos, RG. 34.821.329-3; Marília Anello de Oliveira, RG. 49.680.498-4; Natalia Romeiro de Andrade Puglia, RG. 30.169.761-9; Natiely Nogueira, RG. 48.721.567-9; Renan Urizzi Lopes, RG. 43.692.886-3; Ricardo José Peres Garcia, RG. 47.757.161-X; Thais Monezi Felippe, RG. 34.156.803-X; Walter Alipio Fernandes Cardoso, RG. 34055246-3; Zaphia Boroni de Souza, RG. MG 11094862; D.O. de 8/2/2020: Guilherme Sivieri Rama Reyna, RG. 46019082-9; Maria Carolina Goulart Peccicacco, RG. 32.374.361-4; Marina Saleme de Menezes, RG. 3250602; Oficial de Promotoria I: D.O. de 14/1/2020: Maria Laura dos Santos Fagundes, RG. 5.055.529-7; Analista Técnico Cientifico do Ministério Público (Administrador): D.O. de 31/1/2020: Sylvia Marlany Soares Martins, RG. 1229168/MS; Analista Técnico Científico do Ministério Público (Contador): 31/1/2020: Ana Amelia Barbosa Melo, RG. 41.254.495-7; Analista Técnico Científico do Ministério Público (Arquiteto e Urbanista): D.O. 31/1/2020: Diogo Renan Simões de Lima, RG. 4.885.466-2.
Apostilas da Diretora de 17-2-2020
Declarando que: nos termos do art. 13, §2º, da L.C. 1.118/2010, alterado pela L.C. 1302/2017, os cargos dos servidores abaixo indicados, ficam enquadrados, em virtude de confirmação na carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo, na seguinte conformidade, a partir de:
Carreira II
Cargo: Oficial de Promotoria I
Da Classe A Ref. 01 para Classe A Ref. 03
9/2/2020, Drielly Viviani Galdino, RG. 404279132; 10/2/2020, Gloria Priscila Andrade da Silva, RG. 32384220.
Área Regional de Sorocaba
Portaria da Diretora de 12-2-2020
Prorrogando, nos termos do art. 52, § 1º, da Lei 10261/68, c.c. o art. 11, da L.C. 1.118/10, e à vista do requerimento apresentado por Tatiane Mariano de Souza Fleuri Oliveira, RG. 59.807.190-8, nomeada para o cargo de Oficial de Promotoria I, conforme publicação no D.O. de 29/1/2020, o prazo para posse no referido cargo por 15 dias.
COMUNICADO ESMP nº 01/2019 – SETOR DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA
O Diretor da Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, COMUNICA aos servidores e estagiários que a Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo promoverá o curso PRÁTICA DE REDAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS DA ÁREA CRIMINAL – 5ª EDIÇÃO, pela Internet, conforme normas que seguem:
PLANO DO CURSO
I. OBJETIVO
Propiciar atualização e aperfeiçoamento dos servidores e estagiários no que tange à elaboração de peças processuais, enfocando a organização textual e seus aspectos linguístico-gramaticais, bem como os elementos de coesão, correção e clareza.
II. ESTRUTURA DO CURSO
O curso PRÁTICA DE REDAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS DA ÁREA CRIMINAL terá a duração de 8 semanas (32 horas). Em cada uma das semanas, o aluno deverá reservar 4 horas para leitura e elaboração das atividades. Os conteúdos serão apresentados em ambiente restrito.
III. AVALIAÇÃO
A avaliação do aproveitamento será realizada pela elaboração das atividades. Para a obtenção do certificado, o participante deverá cumprir no mínimo 75% (setenta e cinco) das atividades propostas e dos fóruns de discussão do curso.
IV. PÚBLICO-ALVO
Servidores e estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo.
V. PERÍODO DE INSCRIÇÃO
A inscrição será realizada no período de 17 de fevereiro, a partir das 11 horas, a 21 de fevereiro de 2020, até as 17 horas, no site da ESMP: www.esmp.mpsp.mp.br, pelo link Capacitação de membros e servidores, com o preenchimento do formulário online. O e-mail informado na inscrição pelos servidores deverá ser o funcional.
VI. VAGAS, VALOR DO CURSO
A-NÚMERO DE VAGAS
60 (sessenta) vagas que serão preenchidas por ordem de inscrição.
A) Se houver mais inscritos do que vagas, terá preferência aquele que não estiver matriculado em outro curso a distância, oferecido pela ESMP.
B-VALOR DO CURSO
Servidores e estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo estão isentos de pagamento.
VII. CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
Inscrição: 17 a 21 de fevereiro de 2020.
Publicação da lista de inscritos e acesso à Plataforma Moodle: 26 a 28 de fevereiro de 2020.
Início das atividades: 02 de março de 2020.
Término das aulas: 27 de abril de 2020.
VIII. PROFESSORES CONVIDADOS
Ednilson Andrade Arraes de Melo. Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Romeu Galiano Zanelli Junior. Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Anderson Ferreira. Professor. Doutor em Língua Portuguesa pela PUC-SP.
IX. PROGRAMA DO CURSO
Semana 1: Denúncia, arquivamento
Professor: Ednilson Andrade Arraes de Melo
Semana 2: Denúncia, arquivamento
Professor :Ednilson Andrade Arraes de Melo
Semana 3: Aspectos linguístico-gramaticais dos textos.
Professor: Anderson Ferreira
Semana 4: Aspectos linguístico-gramaticais dos textos.
Professor: Anderson Ferreira
Semana 5: Recursos em sentido estrito e outros recursos.
Professor: Romeu Galiano Zanelli Junior
Semana 6: Recursos em sentido estrito e outros recursos.
Professor: Romeu Galiano Zanelli Junior
Semana 7: Aspectos linguístico-gramaticais dos textos
Professor: Anderson Ferreira
Semana 8: Aspectos linguístico-gramaticais dos textos.
Professor: Anderson Ferreira
X. BIBLIOGRAFIA
MAZZILLI, Hugo Nigro. A descrição do fato típico na acusação penal. Escola Superior do Ministério Público (SP), 2018.
MINISTÉRIO PÚBLICO. Manual De Atuação Funcional dos Promotores de Justiça do Estado de São Paulo. São Paulo: Edições APMP, 1999.
MORENO, Cláudio e MARTINS, Túlio. Português para convencer: comunicação e persuasão em Direito. 2.ed. São Paulo: Ática, 2011.
PEREIRA, Márcia Helena de Melo; PEREIRA, Larissa Carvalho de Macêdo; PRADO, Anne Carolline Dias Rocha. Um olhar para a esfera jurídica: o gênero denúncia em foco. Fórum linguístico. Florianópolis, v. 1 5, n. 2, p. 2986 – 3000, abr./ jul. 2018.
RODRIGUEZ, Victor Gabriel. Argumentação jurídica: técnicas de persuasão e lógica informal: curso de argumentação no Direito. 2.ed. Campinas: LZN Editora, 2003.
TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Prática do Processo Penal. São Paulo: Saraiva, 1998.
XI. MAIS INFORMAÇÕES
Pelos telefones (11) 3017-7710 ou pelo e-mail [email protected]
Coordenação Geral
PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA E COSTA
Procurador de Justiça
Diretor do CEAF/ESMP
Coordenação Pedagógica
IZILDA MARIA NARDOCCI
Pedagoga
COMUNICADO ESMP nº 02/2020 – SETOR DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA
O Diretor da Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, COMUNICA aos servidores e estagiários que a Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo promoverá o curso REVISÃO GRAMATICAL - 25ª Edição, pela Internet, conforme normas que seguem:
PLANO DO CURSO
I. OBJETIVO
Estudo da Língua Portuguesa, com vistas à revisão de algumas regras gramaticais voltadas para a elaboração de ofícios. Possibilitar o uso correto de elementos e regras gramaticais responsáveis pela construção de sentido em situações formais de interação. Como se sabe, o profissional da área jurídica precisa dominar os recursos do idioma, pautando-se na norma padrão da Língua Portuguesa. Nesse sentido, este curso visa a atender às demandas desse público, oferecendo-lhes a oportunidade de revisitar algumas regras gramaticais que podem suscitar dúvidas. Por ser um curso a distância, permite que os participantes acessem o curso de qualquer espaço e em qualquer tempo.
II. ESTRUTURA DO CURSO
O curso REVISÃO GRAMATICAL terá a duração de 10 semanas. Em cada uma das semanas, o aluno deverá reservar 4 horas para leitura e elaboração das atividades; o curso terá, portanto, a carga horária de 40 horas.
III. AVALIAÇÃO
A avaliação do aproveitamento será realizada pela elaboração das atividades. Para a obtenção do certificado, o participante deverá cumprir no mínimo 75% (setenta e cinco) das atividades propostas.
IV. PÚBLICO-ALVO
Servidores e estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo.
V. PERÍODO DE INSCRIÇÃO
A inscrição deverá ser feita no período do dia 17 de fevereiro, às 11 horas, a 21 de fevereiro de 2020, às 17 horas, no site da ESMP: www.esmp.mpsp.mp.br, pelo link Capacitação de membros e servidores, com o preenchimento do formulário online. O e-mail informado na inscrição pelos servidores deverá ser o funcional.
VI. VAGAS, VALOR DO CURSO
A-NÚMERO DE VAGAS
60 (sessenta) vagas que serão preenchidas por ordem de inscrição.
A) Se houver mais inscritos do que vagas, terá preferência quem não estiver matriculado em outro curso a distância oferecido pela ESMP.
B- VALOR DO CURSO
Servidores e estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo estão isentos de pagamento.
VII. CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
Inscrição: 17 a 21 de fevereiro de 2020.
Publicação da lista de inscritos e acesso à Plataforma: 26 a 28 de fevereiro de 2020.
Início das atividades: 02 de março de 2020.
Término das aulas: 04 de maio de 2020.
VIII. PROFESSOR CONVIDADO
KARLENE DA ROCHA CAMPOS
Doutora em Língua Portuguesa pela PUC/SP. Professora de Língua Portuguesa em Cursos de Graduação, Pós-Graduação e Extensão da PUC/SP, atuando nas modalidades presencial, semipresencial e a distância.
IX. PROGRAMA DO CURSO
1. Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.
2. Paralelismo sintático.
3. Pontuação.
4. Colocação pronominal.
5. Regência verbal.
6. Crase.
7. Concordância nominal.
8. Concordância verbal.
9. Particularidades da Língua.
X. BIBLIOGRAFIA
ALMEIDA, N. T. de. Gramática da Língua Portuguesa. São Paulo: Editora Saraiva, 2003.
AZEREDO, J. C. Gramática Houaiss da Língua Portuguesa. Redigida de acordo com a nova ortografia. São Paulo: PubliFolha, 2008.
BECHARA, E. Moderna gramática portuguesa. Atualizada pelo novo acordo ortográfico. Rio de Janeiro: Nova Fronteira,2009.
CEREJA, W. R. & MAGALHÃES, T. C. Gramática – texto, reflexão e uso. São Paulo: Atual, 2008.
GARCIA, O. M. Comunicação em prosa moderna. São Paulo: Fundação Getúlio Vargas, 2006.
NEVES, M. H. M. Gramática de usos. São Paulo: Cortez, 2000.
SILVA, M. O novo acordo ortográfico da língua portuguesa. São Paulo: Contexto, 2008.
XI. MAIS INFORMAÇÕES
Pelos telefones (11) 3017-7710 ou pelo e-mail [email protected]
Coordenação Geral
PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA E COSTA
Procurador de Justiça
Diretor do CEAF/ESMP
Coordenação Pedagógica
IZILDA MARIA NARDOCCI
Pedagoga
COMUNICADO ESMP nº 04/2020 – SETOR DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA
O Diretor da Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, COMUNICA aos servidores que a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo promoverá o curso GESTÃO DA QUALIDADE – 15ª EDIÇÃO , pela Internet, conforme normas que seguem:
PLANO DO CURSO
I. OBJETIVO
Estudo de aspectos da gestão da qualidade que contribuem para uma melhor organização de departamentos e para um desempenho funcional mais eficiente. Levar os participantes a se tornarem favoráveis à inovação por meio do conhecimento e da prática da Gestão da Qualidade.
II. ESTRUTURA DO CURSO
O CURSO GESTÃO DA QUALIDADE terá a duração de 8 semanas. Em cada semana, o aluno deverá reservar 4 horas para leitura, pesquisa e elaboração das atividades. Os conteúdos serão apresentados em ambiente restrito. O curso terá, portanto, a carga horária de 32 horas.
III. AVALIAÇÃO
A avaliação do aproveitamento será realizada pela elaboração das atividades. Para a obtenção do certificado, o participante deverá cumprir no mínimo 75% (setenta e cinco) das atividades propostas e dos fóruns de discussão do curso.
IV. PÚBLICO-ALVO
Membros e Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo.
V. PERÍODO DE INSCRIÇÃO
A inscrição deverá ser feita no período de 17 de fevereiro, a partir das 11 horas, a 21 de fevereiro de 2020, às 17 horas, no site da ESMP: www.esmp.mpsp.mp.br, pelo link Capacitação de membros e servidores, com o preenchimento do formulário online. O e-mail informado na inscrição deverá ser o funcional.
VI. VAGAS, VALOR DO CURSO
A-NÚMERO DE VAGAS
60 (sessenta) vagas que serão preenchidas por ordem de inscrição.
A) Se houver mais servidores inscritos do que vagas, terá preferência quem não estiver matriculado em outro curso a distância oferecido pela ESMP.
B-VALOR DO CURSO
Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo estão isentos de pagamento.
VII. CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
Inscrição: 17 a 21 de fevereiro de 2020.
Publicação da lista de inscritos e acesso à Plataforma: 26 a 28 de fevereiro de 2020.
Início das atividades: 02 de março de 2020.
Término das aulas: 27 de abril de 2020.
VIII. PROFESSOR CONVIDADO
MARCELO CABEDA
Mestre em Engenharia de Produção, Consultor de Empresas e Proponente de Cursos na área do Empreendedorismo, Qualidade e Inovação. Professor Universitário na ULBRA, em Canoas, atua no ensino de desenvolvimento gerencial presencial e a distância. Orientador de carreira de estudantes de Engenharia e Tecnólogos.
IX. PROGRAMA DO CURSO
Módulo I. As Funções da Administração.
Módulo II. Introdução da Ideia de Processo de Qualidade.
Módulo III. Do Controle à Gestão da Qualidade.
Módulo IV. O Processo Tradicional da Administração.
Módulo V. Programa 5S's: exemplo prático.
Módulo VI. Princípios da Gestão da Qualidade ISO 9001.
Módulo VII. Aspectos de Gestão da Qualidade e Relacionamento com Cliente na Esfera Pública.
Módulo VIII. O Processo da Melhoria Contínua.
X. BIBLIOGRAFIA
COMISSÃO EUROPÉIA. Inovação. Disponível em:
<http://ec.europa.eu/enterprise/policies/innovation/index_pt.htm>. Acesso em: 20 de fev. 2011.
CONNECTING EUROPE INNOVATTION EUROPE. Innovation Europe Home Page. Disponível em: < http://www.innovationeu.org/>. Acesso em: 05 mar. 2011.
FUNDAÇÃO NACIONAL DA QUALIDADE. Prêmio Nacional da Qualidade. Disponível em: < www.fnq.org.br>. Acesso em 15 abr. 2011.
GIBSON, Rowan; SKARZYNSKI, Peter. Inovação: prioridade nº 1: o caminho para a transformação nas organizações. Rio de Janeiro: Elsevier, 2008.
KUME, Hitoshi. Métodos Estatísticos para a Melhoria da Qualidade. 11. ed. São Paulo: Ed. Gente, 1993.
SAGRI – Sistema de Avaliação da Gestão e Resultados da Inovação: auto avaliação e premiação. Porto Alegre: Editora PGQP, 2011.
TIDD, Joseph et al. Gestão da Inovação. Bookman: Porto Alegre, 2008.
TRIMBLE, Chris. Implementar inovações: o lado menos conhecido. Entrevistadora: Viviane Alonso. HSM Management, São Paulo, v. 14, n.83, p.91-96, nov./dez. 2010.
XI. MAIS INFORMAÇÕES
Pelos telefones (11) 3017-7710 ou pelo e-mail [email protected]
Coordenação Geral
PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA E COSTA
Procurador de Justiça
Diretor do CEAF/ESMP
Coordenação Pedagógica
IZILDA MARIA NARDOCCI
Pedagoga
COMUNICADO ESMP nº 05/2020 – SETOR DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA
O Diretor da Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, COMUNICA aos membros e servidores que a Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo ATUALIZAÇÃO EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL – 7ª EDIÇÃO , pela Internet, conforme normas que seguem:
PLANO DO CURSO
I. OBJETIVO
O objetivo, neste curso, é apresentar e discutir as principais modificações legislativas e jurisprudenciais (STF e STJ) ocorridas a partir de 2016.
II. ESTRUTURA DO CURSO
O curso ATUALIZAÇÃO EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL terá a duração de 8 semanas. Serão apresentados, em ambiente restrito, textos com doutrina e jurisprudência, formulação de questões objetivas e casos práticos, de modo a mesclar ao ensino teórico uma análise pragmática do universo jurídico. Em cada uma das semanas, o participante deverá reservar 5 horas para leitura e elaboração das atividades; o curso terá, portanto, a carga horária de 40 horas.
III. AVALIAÇÃO
A avaliação do aproveitamento será realizada pela elaboração das atividades. Para a obtenção do certificado, o participante deverá cumprir no mínimo 75% (setenta e cinco) das atividades propostas e dos fóruns de discussão do curso.
IV. PÚBLICO-ALVO
Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo e servidores, bacharéis em Direito, do Ministério Público do Estado de São Paulo.
V. PERÍODO DE INSCRIÇÃO
A inscrição deverá ser feita no período de 17 de fevereiro, a partir das 11 horas, a 21 de fevereiro de 2020 até as 17 horas, no site da ESMP: www.esmp.mpsp.mp.br, pelo link Capacitação de membros e servidores, com o preenchimento do formulário online. O e-mail informado na inscrição deverá ser o funcional.
VI – VAGAS, VALOR DO CURSO
A- NÚMERO DE VAGAS
60 (sessenta) vagas que serão preenchidas por ordem de inscrição.
A) Membros terão preferência de vaga.
B) Se houver mais servidores inscritos do que vagas, terá preferência quem não estiver matriculado em outro curso a distância oferecido pela ESMP.
B- VALOR DO CURSO
Membros e Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo estão isentos de pagamento.
VII. CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
Inscrição: 17 a 21 de fevereiro de 2020.
Publicação da lista de inscritos e acesso à Plataforma Moodle: 26 a 28 de fevereiro de 2020.
Início: 02 de março de 2020.
Término: 27 de abril de 2020.
VIII. PROFESSOR CONVIDADO
RAFAEL DE OLIVEIRA COSTA
Promotor de Justiça no Estado de São Paulo. Doutor e Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da UFMG.
IX. PROGRAMA DO CURSO
Analisar a jurisprudência dos aspectos penais e processuais penais das principais alterações legislativas do ano de 2016.
XII. MAIS INFORMAÇÕES
Pelos telefones (11) 3017-7710 ou pelo e-mail [email protected]
Coordenação Geral
PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA E COSTA
Procurador de Justiça
Diretor do CEAF/ESMP
Coordenação Pedagógica
IZILDA MARIA NARDOCCI
Pedagoga
EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE PARECERISTAS
A Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo torna pública a chamada para ampliação do seu corpo de Pareceristas. Atualmente, a RJESMPSP possui classificação B5 no Qualis Periódicos da CAPES e publica semestralmente artigos científicos na área do Direito. Sua publicação é integralmente eletrônica e está hospedada no site da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, no endereço: http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Escola_Superior.
A RJESMPSP busca acadêmicos(as) e/ou operadores(as) do Direito com título de Mestre(a) ou Doutor(a) que tenham conhecimento em Direito Penal, Direito Processual Penal, Interesses Difusos e Coletivos, Direitos Humanos, Direito Civil, Direito Administrativo, Teoria Geral do Direito ou nas demais áreas jurídicas. O periódico utiliza o sistema double blind peer review (dupla avaliação cega por pares), no qual há sigilo acerca da identidade de avaliadores(as) e autores(as) dos artigos para a isenção no processo de avaliação.
A atuação como Parecerista é voluntária e sem remuneração. Em contrapartida, cada parecerista será mencionado(a) na seção Expediente na publicação do periódico e receberá uma declaração do trabalho prestado (o que poderá ser indicado como produção técnica no Currículo Lattes). A Revista firma o compromisso de pedir ao(à) avaliador(a) apenas um parecer por semestre, o qual deverá ser concluído em 15 (quinze) dias a contar do aceite de sua realização.
Os(as) interessados(as) deverão enviar e-mail, até a data 31/05/2020, para [email protected] informando nome completo, titulação, instituição em que possui atuação principal (acadêmica ou profissional), áreas de interesse/disponibilidade para avaliação, contato completo e link do currículo Lattes . A lista de selecionados(as) será divulgada em nosso site em junho de 2020.