Tornando sem efeito:
nº 2240/2021 - portaria nº 2140/2021 que designou Marcelo Silva Cassola, 4º Promotor de Justiça de Cotia, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 71º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 15 a 19 de março de 2021.
nº 2241/2021 - a portaria nº 2159/2021 que designou Paulo do Amaral Souza, 55º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, para acumular o exercício das funções do 17º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 17 a 31 de março de 2021.
Designando:
nº 2242/2021 - Rodrigo de Andrade Figaro Caldeira, 2º Promotor de Justiça de Tupã, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, atuar nos autos nº 0001000-13.2012.8.26.0326, em trâmite pela Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, de 26 a 28 de fevereiro de 2021.
nº 2243/2021 - Andrea de Cicco, 2º Promotor de Justiça de Araras, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 55º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 17 a 27 de março de 2021.
nº 2244/2021 - Daniela Domingues Hristov, 1º Promotor de Justiça de Carapicuíba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 55º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 8 a 16 de março de 2021.
nº 2245/2021 - Rodrigo Mazzilli Marcondes, 3º Promotor de Justiça de Birigui, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 71º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 15 a 19 de março de 2021.
Republicadas:
nº 2107/2021 - Eduardo Ulian, 47º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Civel, para acumular o exercício das funções do 57º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Civel, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 17 a 31 de março de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 26/02/2021)
nº 2096/2021 - Ana Carolina Fuliaro Bittencourt, 13º Promotor de Justiça de Santo André, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 52º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Civel, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 17 a 31 de março de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 26/02/2021)
Cessando os efeitos:
nº 2246/2021 – no dia 2 de março de 2021, da portaria nº 5042/2020, que designou Mario Augusto Vicente Malaquias, 23º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, para, com prejuízo de suas atribuições normais, exercer as funções de Assessor junto ao seu Gabinete, bem como para receber citações, notificações e intimações dirigidas ao Ministério Público e ao Procurador-Geral de Justiça, a partir de 1º de maio de 2020.
(Proc. SEI nº 29.0001.0045309.2021-20)
nº 2247/2021 – no dia 2 de março de 2021, da portaria nº 5043/2020, que designou Mario Augusto Vicente Malaquias, 23º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercer as funções de Secretário Especial de Políticas Cível e de Tutela Coletiva e exercer as atribuições pertinentes nos termos da Resolução n° 1.202/2020-PGJ, de 30 de abril de 2020, a partir de 1º de maio de 2020.
(Proc. SEI nº 29.0001.0045309.2021-20)
Cessando os efeitos:
nº 2248/2021 – a pedido e a partir de 1º de março de 2021, da portaria nº 5335/2014 que designou Leonardo Leonel Romanelli, Promotor de Justiça de Brodowski, para com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, prestar serviços nos termos do Ato Normativo nº 549/2008-PGJ-CPJ, a partir de 1º de junho de 2014.
nº 2249/2021 – a pedido e a partir de 1º de setembro de 2018, da portaria nº 6859/2015 que designou André Luiz Brandão, 6º Promotor de Justiça de Limeira, para sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, prestar serviços nos termos do Ato Normativo nº 549/2008-PGJ-CPJ, a partir de 1º de julho de 2015. (Pt. nº 85.716/2015)
nº 2250/2021 – a pedido e a partir de 1º de março de 2021, da portaria nº 3740/2018 que designou Nilton de Oliveira Mello Neto, 2º Promotor de Justiça de Jandira, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, prestar serviços no Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo II –Vale do Ribeira, a partir de 01 de abril de 2018.
nº 2251/2021 – a pedido e a partir de 1º de maio de 2019, da portaria nº 11792/2018 que designou Juliana Peres Almenara, 5º Promotor de Justiça de Araras, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, prestar serviços nos termos do Ato Normativo nº 1047/2017-PGJ-CPJ, a partir de 1º de setembro de 2018.
nº 2252 /2021 – a pedido e a partir de 1º de agosto de 2019, da portaria nº 11797/2018 que designou Rafael de Oliveira Costa, 2º Promotor de Justiça de Leme, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, prestar serviços nos termos do Ato Normativo nº 1047/2017-PGJ-CPJ, a partir de 1º de setembro de 2018.
nº 2253/2021 – da portaria nº 10258/2020 que designou Renata Bertoni Vita, Promotor de Justiça de Paraibuna, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, prestar serviços no Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo I – Paraíba do Sul, a partir de 1º de outubro de 2020.
nº 2254/2021 - a pedido e a partir de 1º de março de 2021, da portaria nº 943/2021 que designou Pedro Andre Picado Alonso, 75º Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, prestar serviços nos termos da Resolução nº 1047/2017-PGJ-CPJ, combinado com o inciso V do artigo 1º da Resolução nº 1113/2018-PGJ, a partir de 1º de fevereiro de 2021.
Designando:
nº 2255/2021 – Adriano Vanderlei Mellega, 2º Promotor de Justiça de Igarapava, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, prestar serviços nos termos da Resolução nº 1047/2017-PGJ-CPJ, combinado com o inciso VI (Franca), do artigo 1º da Resolução nº 1113/2018-PGJ, a partir de 1º de março de 2021.
nº 2256/2021 – Antonio Domingues Farto Neto, 8º Promotor de Justiça de Sorocaba, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, prestar serviços no Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo XII – Tietê / Sorocaba, a partir de 1º de março de 2021.
nº 2257/2021 – Fernando Reverendo Vidal Akaoui, 16º Promotor de Justiça de Santos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que oficia perante o Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo III - Baixada Santista / Santos (ESAJ), de 1 a 31 de março de 2021.
nº 2258/2021 – Gustavo Luis de Oliveira Zampronho, 1º Promotor de Justiça de Porto Ferreira, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, prestar serviços nos termos da Resolução nº 1047/2017-PGJ-CPJ, combinado com o inciso VIII (Piracicaba), do artigo 1º da Resolução nº 1113/2018-PGJ, a partir de 1º de março de 2021.
nº 2259/2021 – Ivan Carneiro Castanheiro, 2º Promotor de Justiça de Americana, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, prestar serviços no Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo XI – Piracicaba, a partir de 1º de março de 2021.
nº 2260/2021 – Juliano Carvalho Atoji, Promotor de Justiça de Itaporanga, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, prestar serviços nos termos da Resolução nº 1047/2017-PGJ-CPJ, combinado com o inciso V (Capital), do artigo 1º da Resolução nº 1113/2018-PGJ, a partir de 1º de março de 2021.
nº 2261/2021 – Lister Caldas Braga Filho, 2º Promotor de Justiça de Embu-Guaçu, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, prestar serviços nos termos da Resolução nº 1047/2017-PGJ-CPJ, combinado com o inciso XV (Cybergaeco), do artigo 1º da Resolução nº 1113/2018-PGJ, a partir de 1º de março de 2021.
nº 2262/2021 – Nelson Roberto Bugalho, 16º Promotor de Justiça da Capital, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações e sem os ônus para o Ministério Público do Estado de São Paulo, previstos no art. 185 da Lei Complementar Estadual nº. 734/93, prestar serviços junto à Equipe de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais, a partir de 1º de março de 2021.
nº 2263/2021 – Renata Bertoni Vita, Promotor de Justiça de Paraibuna, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, prestar serviços no Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA – Núcleo I – Paraíba do Sul, a partir de 1º de março de 2021.
nº 2264/2021 - Jose Augusto de Barros Faro, 1º Promotor de Justiça Auxiliar de Sorocaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da Região de Sorocaba, de 17 a 31 de março de 2021.
nº 2265/2021 - Thomas Mohyico Yabiku, 3º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri, para acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri, de 22 a 28 de fevereiro de 2021.
nº 2266/2021 - Adriana Borghi Fernandes Monteiro, 1º Promotor de Justiça Cível do Ipiranga, para acumular o exercício das funções do 60º Promotor de Justiça da Capital, de 22 a 26 de março de 2021.
nº 2267/2021 - Ana Paola Ferrari Ambra, 123º Promotor de Justiça Criminal, para acumular o exercício das funções do 13º Promotor de Justiça Criminal, de 26 a 31 de março de 2021.
nº 2268/2021 - Carolina Rodriguez de Mendoza Lotfi, 10º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, para acumular o exercício das funções do 11º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, de 8 a 19 de março de 2021.
nº 2269/2021 - Luciana de Paula Leite Rocha Del Campo, 12º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, para acumular o exercício das funções do 11º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, de 20 a 27 de março de 2021.
nº 2270/2021 - Ana Laura Ribeiro Teixeira Martins, Promotor de Justiça de Itaí, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de São Manuel, de 8 a 12 de março de 2021.
nº 2271/2021 - Ana Laura Ribeiro Teixeira Martins, Promotor de Justiça de Itaí, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Vargem Grande do Sul (ESAJ), nos dias 16, 18 e 25 de março de 2021.
nº 2272/2021 - Bruno Orsatti Landi, 5º Promotor de Justiça de Leme, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Rio Claro, de 1 a 16 de março de 2021.
nº 2273/2021 - Daniel Gustavo Costa Martori, 2º Promotor de Justiça de Peruíbe, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Praia Grande, de 1 a 16 de março de 2021.
nº 2274/2021 - Daniela Rangel Cunha Amadei, 2º Promotor de Justiça de Tremembé, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Tremembé, de 18 a 24 de março de 2021.
nº 2275/2021 - Eduardo Augusto Velloso Roos Neto, 1º Promotor de Justiça de Itápolis, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Ribeirão Bonito (ESAJ), de 1 a 7 de março de 2021.
nº 2276/2021 - Eliana Komesu Lima, 2º Promotor de Justiça de Promissão, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Cafelândia, de 8 a 12 de março de 2021.
nº 2277/2021 - Ethel Cipele, 15º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Monte Alto (ESAJ), de 1 a 7 de março de 2021.
nº 2278/2021 - Flavio Jose da Costa, Promotor de Justiça de Monte Azul Paulista, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Monte Alto (ESAJ), de 1 a 7 de março de 2021.
nº 2279/2021 - Gustavo dos Reis Gazzola, 2º Promotor de Justiça de Sorocaba, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Americana, de 17 a 31 de março de 2021.
nº 2280/2021 - Helena Cecilia Diniz Teixeira Calado Tonelli, 16º Promotor de Justiça de Sorocaba, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Americana, de 1 a 16 de março de 2021.
nº 2281/2021 - Helena Cecilia Diniz Teixeira Calado Tonelli, 16º Promotor de Justiça de Sorocaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Americana, de 17 a 31 de março de 2021.
nº 2282/2021 - Hercules Sormani Neto, 11º Promotor de Justiça de Bauru, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Lençóis Paulista, no dia 24 de março de 2021.
nº 2283/2021 - Leonardo Bellini de Castro, Promotor de Justiça de Brodowski, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Cravinhos (ESAJ), de 1 a 7 de março de 2021.
nº 2284/2021 - Leonardo Meizikas, 1º Promotor de Justiça de Vargem Grande do Sul, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Vargem Grande do Sul, de 1 a 31 de março de 2021.
nº 2285/2021 - Luiz Fernando Guinsberg Pinto, 4º Promotor de Justiça de Salto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Pilar do Sul, de 1 a 31 de março de 2021.
nº 2286/2021 - Mary Ann Gomes Nardo, Promotor de Justiça de Macatuba, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de São Manuel, de 8 a 16 de março de 2021.
nº 2287/2021 - Ricardo Navarro Soares Cabral, 5º Promotor de Justiça de Cotia, para acumular o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Carapicuíba, de 1 a 12 de março de 2021.
nº 2288/2021 - Rodrigo Belline Lopes, 2º Promotor de Justiça de Itararé, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Vargem Grande do Sul (ESAJ), nos dias 2, 4 e 11 de março de 2021.
nº 2289/2021 - Rodrigo de Andrade Figaro Caldeira, 2º Promotor de Justiça de Tupã, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Tupã, de 15 a 31 de março de 2021.
nº 2290/2021 - Rodrigo Jimenez Gomes, 1º Promotor de Justiça de Botucatu, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Itaporanga (ESAJ), no dia 17 de março de 2021.
nº 2291/2021 - Rodrigo Jimenez Gomes, 1º Promotor de Justiça de Botucatu, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Itaporanga (ESAJ), no dia 2 de março de 2021.
nº 2292/2021 - Ruan Manconi Milani, 2º Promotor de Justiça de Rancharia, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Pirapozinho, de 8 a 16 de março de 2021.
nº 2293/2021 - Rufino Eduardo Galindo Campos, 2º Promotor de Justiça de Dracena, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Presidente Epitácio, de 8 a 16 de março de 2021.
nº 2294/2021 - Salomao Sussumu Tanaka dos Santos, Promotor de Justiça de São Bento do Sapucaí, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Tremembé (teletrabalho), de 18 a 31 de março de 2021.
nº 2295/2021 - Sebastiao Donizete Lopes dos Santos, 11º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Sertãozinho (ESAJ), de 1 a 7 de março de 2021.
nº 2296/2021 - Vinicius Bonesso Guillen, Promotor de Justiça de Itaberá, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Itaporanga, de 18 a 31 de março de 2021.
nº 2297/2021 - Vinicius Bonesso Guillen, Promotor de Justiça de Itaberá, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Itaporanga, de 3 a 16 de março de 2021.
nº 2298/2021 - Vinicius Bonesso Guillen, Promotor de Justiça de Itaberá, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Itaporanga, no dia 1 de março de 2021.
nº 2299/2021 - William Daniel Inacio, Promotor de Justiça de São Simão, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Porto Ferreira (ESAJ), de 1 a 7 de março de 2021.
Promotores de Justiça Substitutos:
nº 2300/2021 - Patricia Mendonca Barbosa Laport, 1º Promotor de Justiça Substituto da 1ª Circunscrição Judiciária (Santos), para assumir o exercício das funções do 70º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 31 de março e acumular o exercício das funções do 92º Promotor de Justiça Criminal, de 17 a 31 de março de 2021.
Republicadas:
nº 272/2021 - Rebeca Barbosa Leite da Freiria Estevao, 1º Promotor de Justiça Substituto da 7ª Circunscrição Judiciária (Mogi Mirim), para assumir o exercício das funções do 24º Promotor de Justiça de Campinas (teletrabalho), de 1 a 28 de fevereiro, e acumular o exercício das funções do 20º Promotor de Justiça de Campinas (teletrabalho), no dia 28 de fevereiro de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 02/02/2021)
nº 637/2021 - Fernanda Riviera Czimmermann, 6º Promotor de Justiça Substituto da 41ª Circunscrição Judiciária (Ribeirão Preto), para assumir o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri, de 1 a 21 de fevereiro, acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, de 1 a 6 de fevereiro de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 02/02/2021)
nº 649/2021 - Gustavo Simioni Bernardo, 4º Promotor de Justiça Substituto da 8ª Circunscrição Judiciária (Campinas), para acumular o exercício das funções do 17º Promotor de Justiça de Campinas, de 1 a 14 de fevereiro, assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Campinas, de 1 a 28 de fevereiro, e auxiliar no exercício das funções do 20º Promotor de Justiça de Campinas, no dia 28 de fevereiro de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 27/01/2021)
nº 834/2021 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 1 DE FEVEREIRO A 2 DE MARÇO DE 2021, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Excluam-se:
Dora Martin Strilicherk
Elisa de Divitiis Camuzzo
Roberto Barbosa Alves
Tatiane Villaverde Alves
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/01/2021)
nº 835/2021 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias, no período mencionado do mês de FEVEREIRO DE 2021, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Incluam-se:
Dora Martin Strilicherk (1 a 15)
Elisa de Divitiis Camuzzo (1 a 15)
Roberto Barbosa Alves (1 a 15)
Tatiane Villaverde Alves (1 a 15)
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/01/2021)
nº 1493/2021 - Andre Luis de Souza, 13º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da Região de São José do Rio Preto, de 17 a 31 de março de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 24/02/2021)
nº 1504/2021 - Heloisa Gaspar Martins Tavares, 1º Promotor de Justiça de Catanduva, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da Região de São José do Rio Preto, de 17 a 31 de março de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 24/02/2021)
nº 1517/2021 - Patricia Dosualdo Pelozo, 2º Promotor de Justiça de Tanabi, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da Região de São José do Rio Preto, de 1 a 16 de março de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 24/02/2021)
nº 1536/2021 - Yago Lage Belchior, 2º Promotor de Justiça Substituto da 47ª Circunscrição Judiciária (Taubaté), para auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante a Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica da Comarca de Campinas, de 1 a 31 de março, e auxiliar no exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de Jundiaí (ESAJ), de 1 a 5 de março de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 24/02/2021)
nº 1572/2021 - Fabio Tosta Horner, 87º Promotor de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri, de 17 a 31 de março de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 24/02/2021)
nº 1635/2021 - Thomas Mohyico Yabiku, 3º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri, para acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri, de 17 a 31 de março de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 24/02/2021)
nº 1668/2021 - Ana Laura Ribeiro Teixeira Martins, Promotor de Justiça de Itaí, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de São Manuel (ESAJ), de 1 a 7 de março de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 24/02/2021)
nº 1717/2021 - Eduardo Augusto Velloso Roos Neto, 1º Promotor de Justiça de Itápolis, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Ribeirão Bonito, de 8 a 16 de março de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 24/02/2021)
nº 1722/2021 - Eliana Komesu Lima, 2º Promotor de Justiça de Promissão, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Cafelândia (ESAJ), de 1 a 7 de março de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 24/02/2021)
nº 1723/2021 - Enilson David Komono, 2º Promotor de Justiça Auxiliar de Bauru, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 13º Promotor de Justiça de Bauru, de 1 a 31 de março de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 24/02/2021)
nº 1729/2021 - Ethel Cipele, 15º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Monte Alto, de 8 a 16 de março de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 24/02/2021)
nº 1757/2021 - Flavio Jose da Costa, Promotor de Justiça de Monte Azul Paulista, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Monte Alto, de 8 a 15 de março de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 24/02/2021)
nº 1772/2021 - Gustavo Silva Tamaoki, Promotor de Justiça de Presidente Bernardes, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Mirante do Paranapanema (ESAJ), de 1 a 2 e 4 a 5 de março de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 24/02/2021)
nº 1803/2021 - Leonardo Bellini de Castro, Promotor de Justiça de Brodowski, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Cravinhos, de 8 a 31 de março de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 26/02/2021)
nº 1830/2021 - Marcos Antonio Lelis Moreira, 12º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Olímpia (ESAJ), no dia 4 de março de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 24/02/2021)
nº 1846/2021 - Mary Ann Gomes Nardo, Promotor de Justiça de Macatuba, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de São Manuel (ESAJ), de 1 a 7 de março de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 24/02/2021)
nº 1912/2021 - Ruan Manconi Milani, 2º Promotor de Justiça de Rancharia, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Pirapozinho (ESAJ), de 1 a 7 de março de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 25/02/2021)
nº 1913/2021 - Rufino Eduardo Galindo Campos, 2º Promotor de Justiça de Dracena, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Presidente Epitácio (ESAJ), de 1 a 7 de março de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 24/02/2021)
nº 1916/2021 - Sebastiao Donizete Lopes dos Santos, 11º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Sertãozinho, de 8 a 16 de março de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 24/02/2021)
nº 1936/2021 - William Daniel Inacio, Promotor de Justiça de São Simão, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Porto Ferreira, de 8 a 31 de março de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 24/02/2021)
nº 1946/2021 - Ana Lucia Sayuri Watanabe, 4º Promotor de Justiça Substituto da 2ª Circunscrição Judiciária (São Bernardo do Campo), para assumir o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 1 a 31 de março, auxiliar no exercício das funções do 15º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, no dia 1º de março, e auxiliar no exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 17 a 31 de março de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 24/02/2021)
nº 1947/2021 - Andre Freitas Luengo, 2º Promotor de Justiça Substituto da 28ª Circunscrição Judiciária (Presidente Venceslau), para auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Regente Feijó (ESAJ), de 1 a 16 de março, e assumir o exercício das funções do Promotor de Justiça de Mirante do Paranapanema (ESAJ), no dia 3 de março de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 24/02/2021)
nº 1955/2021 - Cassio Luiz Barbosa de Paula Teixeira, 1º Promotor de Justiça Substituto da 38ª Circunscrição Judiciária (Franca), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Guaíra (ESAJ), de 1 a 8 de março, assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Guaíra, de 9 a 16 de março, e assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Franca, de 17 a 31 de março de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 24/02/2021)
nº 1974/2021 - Guilherme Rodrigues Batalini, 1º Promotor de Justiça Substituto da 28ª Circunscrição Judiciária (Presidente Venceslau), para assumir o exercício das funções do Promotor de Justiça de Rosana (ESAJ), de 1 a 7 de março, assumir o exercício das funções do Promotor de Justiça de Rosana, de 8 a 16 de março, e assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Pirapozinho, de 17 a 31 de março de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 24/02/2021)
nº 1975/2021 - Gustavo Simioni Bernardo, 4º Promotor de Justiça Substituto da 8ª Circunscrição Judiciária (Campinas), para assumir o exercício das funções do 17º Promotor de Justiça de Campinas, de 1 a 16 de março, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Campinas, no dia 9 de março, e auxiliar no exercício das funções do 20º Promotor de Justiça de Campinas, de 1 a 4 de março de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 24/02/2021)
nº 1981/2021 - Juliana Carosini, 3º Promotor de Justiça Substituto da 16ª Circunscrição Judiciária (São José do Rio Preto), para assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Ribeirão Pires, de 1 a 31 de março de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 24/02/2021)
nº 1990/2021 - Marcelo Oliveira dos Santos Neves de Souza, 5º Promotor de Justiça Substituto da 51ª Circunscrição Judiciária (Caraguatatuba), para auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Caraguatatuba (teletrabalho), de 1 a 31 de março, e assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Caraguatatuba (teletrabalho), no dia 5 de março de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 24/02/2021)
nº 1991/2021 - Marco Antônio Martins Fontes Custodio, 4º Promotor de Justiça Substituto da 5ª Circunscrição Judiciária (Jundiaí), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Jundiaí, de 1 a 13 de março, e acumular o exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de Jundiaí, de 1 a 5 de março de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 27/02/2021)
nº 2008/2021 - Paulo Vinicius de Camargo Bispo, 4º Promotor de Justiça Substituto da 19ª Circunscrição Judiciária (Sorocaba), para assumir o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Sorocaba, de 1 a 16 de março de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 24/02/2021)
nº 2018/2021 - Rebeca Barbosa Leite da Freiria Estevao, 1º Promotor de Justiça Substituto da 7ª Circunscrição Judiciária (Mogi Mirim), para assumir o exercício das funções do 24º Promotor de Justiça de Campinas (teletrabalho), de 1 a 31 de março, e acumular o exercício das funções do 20º Promotor de Justiça de Campinas (teletrabalho), de 1 a 4 de março de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 24/02/2021)
nº 2019/2021 - Regiane Maria Heil, 1º Promotor de Justiça Substituto da 51ª Circunscrição Judiciária (Caraguatatuba), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Caraguatatuba, de 1 a 4 e 6 a 31 de março e acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Caraguatatuba, de 17 a 31 de março de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 24/02/2021)
nº 2055/2021 - Leonardo Rezek Pereira, 2º Promotor de Justiça de Taubaté, para acumular, sem ônus para o Ministério Público, o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Taubaté, de 24 a 28 de fevereiro de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 25/02/2021)
nº 2056/2021 - Rodrigo de Moraes Molaro, Promotor de Justiça de Iacanga, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Porto Ferreira (ESAJ), no dia 25 de fevereiro de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 25/02/2021)
nº 2064/2021 - Emerson Martins Alves, 2º Promotor de Justiça de Panorama, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Tupi Paulista (ESAJ), de 1 a 7 de março de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 25/02/2021)
nº 2085/2021- O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 2 A 31 DE MARÇO, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Exclua-se:
Roberta Ama Ferrante Alves
Inclua-se:
Leandro Silva Xavier
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 25/02/2021)
nº 2086/2021- O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias, no período mencionado do mês de MARÇO DE 2021, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Exclua-se:
Clovis Gonçalves de Oliveira (17 a 31)
Incluam-se:
Dora Martin Strilicherk (17 a 31)
Elisa de Divitiis Camuzzo (17 a 31)
Roberta Ama Ferrante Alves (17 a 31)
Roberto Barbosa Alves (17 a 31)
Tatiane Villaverde Alves (17 a 31)
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 25/02/2021)
nº 2087/2021- O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere licença-prêmio, no período do mês de MARÇO DE 2021, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Incluam-se:
Celestiany Villar Da Silva (22 a 31)
Tatiane Villaverde Alves (1 a 12)
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 25/02/2021)
Aviso nº 100/2021 - PGJ-SUBJUR, de 01/03/2021
DECISÃO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
SEI n. 29.0001.0131078.2020-38
“CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INQUÉRITO CIVIL ARQUIVADO. PORTARIA QUE IMPUTAVA ATO DE IMPROBIDADE AO INTERESSADO E OUTROS. PREJUÍZOS MORAIS PELO FATO DE ESTAR ACESSÍVEL PELA INTERNET. PEDIDO PARA INDISPONIBILIZAR O ACESSO AO PÚBLICO. DIREITO AO ESQUECIMENTO. POSSIBILIDADE.
1. Informações sobre a instauração de procedimento que imputava ao interessado e outras pessoas a possível prática de atos de improbidade administrativa.
2. Informações acessíveis a qualquer pessoa via internet que tem sido usada para denegrir a imagem dos então investigados.
3. Procedimento arquivado.
4. Pretensão do interessado de tornar a informação inacessível ao público através da internet.
5. Direito ao esquecimento. Possibilidade que não ofende a tese de repercussão geral firmada pelo STF em julgamento ao RE 1010606.
Em consequência, defiro o pedido, determinando ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva providências para o cumprimento desta decisão.
Aviso nº 101/2021 – PGJ-CPJ, de 18/02/2021
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, AVISA aos Senhores Membros do Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça que será realizada REUNIÃO ORDINÁRIA TELEPRESENCIAL, no dia 03 (três) do mês de março de 2021, às 14 horas.
Aviso nº 122/2021 – PGJ, de 26/02/2021
Apresenta os enunciados de entendimento dos Comitês Temáticos do Gabinete do COVID-19.
A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA e o GABINETE DO COVID-19 apresentam enunciados de entendimento, elaborados pelo Comitê Temático de Educação, do Grupo de Trabalho de Enfrentamento à pandemia do COVID-19:
Enunciados
Comitê Temático de Educação
Retorno às aulas presenciais
17. Compete aos Municípios a adoção de medidas sanitárias suplementares àquelas fixadas pela União e pelo Estado, sempre mais restritivas, quando identificados riscos locais à saúde pública, em razão da pandemia de COVID-19.
Considerando a gravidade do momento e as taxas elevadas de transmissão, internações e óbitos, bem como o surgimento de variantes especialmente contagiosas do Coronavírus, cabe ao Ministério Público verificar as condições epidemiológicas em cada Município, as condições estruturais e de conservação das escolas, a oferta de equipamentos de proteção individual e de capacitação dos trabalhadores da educação e os esclarecimentos às comunidades escolares para cumprimento dos protocolos de biossegurança, para assegurar que a retomada de atividades escolares presenciais não represente riscos adicionais à saúde e à vida de estudantes, trabalhadores e familiares ou, ainda, riscos de agravamento da própria pandemia em âmbito local e/ou regional.
18. Caso as condições locais não indiquem ser prudente a retomada de atividades escolares presenciais, em razão das condições epidemiológicas, ou do não cumprimento dos protocolos sanitários nas escolas, cabe ao Ministério Público adotar medidas extrajudiciais e, se o caso, judiciais, para obrigar os gestores a providenciarem a execução das melhorias necessárias nos prédios escolares, a aquisição e a oferta de equipamentos de proteção individual e dos insumos de higiene e sanitização e a capacitação das equipes escolares e orientação da comunidade escolas, de modo a promover a retomada das atividades presenciais com a maior brevidade possível, ou seja, quando melhorarem as condições epidemiológicas.
19. Caso o Município decida não autorizar a retomada das aulas presenciais, em razão das condições epidemiológicas locais, compete ao Ministério Público adotar providências a fim de assegurar aos estudantes dos sistemas estadual e municipal de ensino do território as condições para acompanhamento das atividades realizadas de forma não presencial.
20. Caso o Município decida pela retomada das aulas presenciais, nos termos do Decreto n° 65.384/2020, cabe ao membro do Ministério Público verificar se o sistema municipal de educação tem controle próprio de informação e monitoramento ou se aderiu ao Sistema de Informação e Monitoramento da Educação para COVID-19, bem como se possui protocolos e estrutura para o encaminhamento dos casos confirmados da doença nas comunidades escolares, incluindo medidas rápidas de isolamento, testagem e rastreabilidade dos contatantes, dentre outras.
Vacinação
21. Considerando o disposto no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19 (https://www.gov.br/saude/pt-br/media/pdf/2021/janeiro/29/PlanoVacinaoCovid_ed4_15fev21_cgpni_18h05.pdf) e no Documento Técnico da Campanha de Vacinação Contra a COVID-19 do Estado de São Paulo (http://www.crosp.org.br/uploads/arquivo/487494d8152458469ab8809620e7e2a7.pdf), cabe ao Ministério Público, no âmbito do Direito à Educação, fiscalizar o respeito a tais normativas e adotar as providências para, ao menos, garantir a ordem de prioridade estabelecida para os trabalhadores da educação.
Nos Municípios em que haja doses suficientes de vacina, deve o Ministério Público pleitear célere imunização dos trabalhadores da educação, nos termos dos citados planos, evitando-se, sobretudo, que sejam preteridos na ordem de prioridades.
Educação de Jovens e Adultos
22. A Educação de Jovens e Adultos segue as regras gerais do Decreto n° 65.384/2020 e da Deliberação n° 196/2020 do Conselho Estadual de Educação de São Paulo, cabendo ao Ministério Público zelar pela qualidade do ensino híbrido e pela facultatividade de frequência dos alunos considerados grupos de risco para agravos da COVID-19, assim como para garantir os recursos necessários aos estudantes que permaneçam em modalidade não presencial.
Aviso nº 124/2021 - PGJ-SUBJUR, de 01/03/2021
Assento nº 024 – PGJ
Procedimento nº SEI 29.0001.0005019.2021-92
Interessada: Reinaldo Bricola
Trata-se de pedido para cessação do acesso público a procedimentos em que o interessado figura como réu ou investigado, sendo um inquérito policial foi arquivado e a ação penal foi julgada improcedente, com trânsito em julgado.
O douto Subprocurador-Geral de Justiça Jurídico acolheu os fundamentos do respeitável parecer da?douta Assessoria Jurídica, que se encontra assim ementado:
CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. ANTECEDENTES CRIMINAIS. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO E AÇÃO PENAL COM SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO PARA INDISPONIBILIZAR O ACESSO AO PÚBLICO DESSAS INFORMAÇÕES NO SITE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO AO ESQUECIMENTO. POSSIBILIDADE.
1. Informações disponibilizadas à consulta pública no SIS-MP, constando o registro dos procedimento, sendo um inquérito policial arquivado e um processo com sentença absolutória com trânsito em julgado.
2. Pretensão do interessado de tornar a informação inacessível ao público no site do Ministério Público.
3. Direito ao esquecimento. Possibilidade de restrição ao acesso ao público, mantendo-se a consulta interna.
Defiro o pedido, adotando como razões de decidir o quanto exposto nesse parecer, observando que incide apenas em relação ao acesso público.
Publique-se esta decisão.
Ciência ao interessado.
Após, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais para providências.
Aviso nº 04/2021-CGMP, de 16 de fevereiro de 2021
O CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, caput, da Lei Complementar nº 734/93, e na forma da Resolução nº 707/2011-PGJ-CGMP, de 9 de agosto de 2011, alterada pela Resolução nº 910/2015-PGJ-CGMP, de 20 de julho de 2015, AVISA aos membros do Ministério Público que, impreterivelmente até o dia 15 de março de 2021, deverão comunicar o exercício da atividade de magistério, conforme o artigo 1º da Resolução nº 707/2011-PGJ-CGMP. Os membros que assumirem o magistério após a data mencionada, ou que alterarem as condições relativas ao exercício de magistério, deverão informar o fato no prazo de 30 (trinta) dias a contar do dia em que se iniciar a atividade letiva ou em que houver a alteração (art. 3º e parágrafo único). Os membros que exercem a docência em local diverso do município de sua lotação, atendidos os requisitos do art. 5º, deverão solicitar autorização prévia ao Procurador-Geral de Justiça. AVISA, ainda, que a comunicação deverá ser feita por meio do formulário eletrônico disponibilizado no Sistema RH Digital, no Portal Institucional.
Aviso nº 5/2021-CGMP, de 19 de fevereiro de 2021
O Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, notadamente aquela descrita no artigo 42, inciso II, da Lei Complementar
Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, e em atenção ao disposto no artigo 8º da
Resolução CNMP nº 149, de 26 de julho de 2016, em retificação ao Aviso nº 3/2021-CGMP,
de 9 de fevereiro de 2021, PUBLICA, para conhecimento dos membros do Ministério Público, o
Calendário Anual de Visitas de Inspeção e Correições para o período de janeiro a dezembro
de 2021, conforme segue:
Calendário Anual de Visitas de Inspeção e Correições – (janeiro de 2021/dezembro de
2021) – Artigo 8º da Resolução nº 149, de 26 de julho de 2016 - CNMP.
18 a 22/01/2021 - Promotoria de Justiça de Ribeirão Pires
26 a 28/01/2021 - Promotoria de Justiça de Ituverava
08 a 12/02/2021 - Promotoria de Justiça de Francisco Morato
22 a 26/02/2021 - Promotoria de Justiça de Paulínia
08 a 12/03/2021 - Promotoria de Justiça de Falências da Capital
22 a 26/03/2021 - Promotoria de Justiça de Franco da Rocha
12 a 16/04/2021 - Promotoria de Justiça de Caraguatatuba
26 a 30/04/2021 - Promotoria de Justiça de Carapicuíba
10 a 14/05/2021 - Promotoria de Justiça de Hortolândia
24 a 28/05/2021 - Promotoria de Justiça de Praia Grande
07 a 11/06/2021 - Promotoria de Justiça de Birigui
21 a 25/06/2021 - Promotoria de Justiça de Bariri
12 a 16/07/2021 - Promotoria de Justiça de Leme
26 a 30/07/2021 - Promotoria de Justiça de Araras
09 a 13/08/2021 - Promotoria de Justiça de Tremembé
16 a 20/08/2021 - Procuradorias de Justiça
23 a 27/08/2021 - Procuradorias de Justiça
13 a 17/09/2021 - Promotoria de Justiça de Diadema
27 a 30/09/2021 - Promotoria de Justiça Cível da Capital
05 a 08/10/2021 - Promotoria de Justiça de São Luís do Paraitinga
18 a 22/10/2021 - Promotoria de Justiça de Brodowski
18 a 22/10/2021 - Promotoria de Justiça de Sertãozinho
08 a 12/11/2021 - Promotoria de Justiça de Barretos
22 a 26/11/2021 - Promotoria de Justiça Criminal de Santo Amaro
06 a 10/12/2021 - Promotoria de Justiça de São Roque
AVISA, ainda, que o Calendário está disponível na página da Corregedoria-Geral,
em Calendário Anual – Visitas e Correições.
Aviso nº 041/2021 - CSMP, de 01/03/2021
O Secretário do CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, Doutor José Carlos Cosenzo, avisa nos termos do artigo 228 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que se encontram, virtualmente, à disposição das associações legitimadas, mediante peticionamento eletrônico através do e-mail [email protected], pelo prazo de 10(dez) dias, os seguintes procedimentos:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0002.0005796/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL
Interessados: IGOR VICENTE QUADROS e UNIQUEBOX COMERCIAL LTDA
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0156.0000025/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO
Interessados: AGENTES PÚBLICOS A APURAR
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0156.0001188/2017-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO
Interessados: LEONARDO FREITAS SACRAMENTO
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0156.0004444/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO
Interessados:
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0156.0005957/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO
Interessados: A APURAR
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0156.0006514/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO
Interessados: RODRIGO LEONE DA SILVA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0156.0008992/2016-1 - 8 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO
Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DOPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ASSOJURIS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0156.0009160/2017-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO
Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE RIBEIRÃO PRETO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000038/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e P. E J COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA
Tema: ALIMENTO (S)
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000051/2019-1 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: MERCOFRICON S/A e ANTONIO CARLOS BRONZERI
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000084/2017-0 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PT 12398 17 JEFFERSON CARVALHO JUNIOR e BANCO J SAFRA
Tema: BANCOS E FINANCEIRAS
Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL
CONSUMIDOR
Nº MP: 42.0161.0000095/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PT 4116 20 ANTONIO CARLOS DUTRA RODRIGUES e OPERADORA TIM
Tema: TELEFONIA
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0000221/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: MICHELLE GUEIROS ESTEVES e FIES
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000287/2017-0 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: MPF OF 101/17 - PROTESTE e AZEITE PALADAR COM. E REPRESENT. DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - FIGUEIRA DO FOZ
Tema: ALIMENTO (S)
Assunto: VÍCIO DE QUALIDADE DO SERVIÇO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0000993/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: FÁBIO TELES e BANCO SANTANDER
Tema: BANCOS E FINANCEIRAS
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0001071/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: ALEXANDRE MUNHOZ e WIRECARD
Tema: BANCOS E FINANCEIRAS
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0001262/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: NECI VALENÇA e LEROY MERLIN
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001304/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e 3 M COMERCIO DE FRUTAS - EIRELI CNPJ 23.189.892/0001-16
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 66.0161.0001350/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PJ DO CONSUMIDOR DE SANTO ANDRÉ e BELLADONNAS PHARMA FARMACIA DE MANIPOULAÇÃO LTDA
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001381/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e JOÃO CLODOALDO LEAL DE CARVALHO HORTFRUTI
Tema: ALIMENTO (S)
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001404/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR, AGRO COMERCIAL TIJUCO PRETO LTDA. e FACILITY COMÉRCIO DE HORTIGRANJEIROS LTDA EPP
Tema: ALIMENTO (S)
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0001492/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE CAFÉ - ABIC e IND. COM. E MOAG. DE CAFE CERES LTDA. – M
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001508/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e MJMACIEL DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTI LTDA
Tema: ALIMENTO (S)
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001560/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL e DISTRUIBUIDORA FERREIRA LEAL LTDA ME
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001612/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: DANIEL HAMAMURA e AGP TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA DO BRASIL LTDA. (ACER DO BRASIL)
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 42.0161.0002003/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: VICTOR BAZILIO , LATAM PASS e CNOVA /PONTO FRIO
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0167.0000070/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Interessados: ITALO MARCIO MARTINS DA GAMA ROCHA e FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 66.0167.0000442/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Interessados: MANDELA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA e ANÔNIMO
Tema: COMBUSTÍVEL (EIS)
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0167.0003802/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Interessados: CENTRO DE DETENÇÃO PROVISORIA DE SBC
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0167.0004377/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Interessados: JOÕ BOSCO DE PAULA e IGREJA QUADRANGULAR
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0167.0006148/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Interessados: ANDREA APARECIDA SILVA DA LUZ, ELAINE CRISTINA DOS SANTOS MACHADO, MAYARA ANYELLE DAVID DOS SANTOS, THAIS RIMKUS GIORGI e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0187.0000247/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AMERICANA
Interessados: WELINGTON GUILHERME REZENDE
Tema: FLORA e SANEAMENTO - RESÍDUOS
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0189.0000290/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AMPARO
Interessados: DIRETÓRIO MUNICIPAL DO MDB - MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO, CARLOS ALBERTO MARTINS, VICENTE MÁRIO MARTINI AULER e SANTA CASA ANNA CINTRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0189.0001041/2018-2 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AMPARO
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE MONTE ALEGRE DO SUL, ANTONIO HISSAO SATO JUNIOR, JOSÉ ROBERTO MARCHIORO, CARLOS ALBERTO APARECIDO AGUIAR, LEANDRO FRANCISCO BORELLA, ANTÔNIO JOSÉ BORELLA, RAFAEL BORELLA, SERRA NEGRA TRANSPORTE E TURISMO LTDA e BORELLA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0190.0000232/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ANDRADINA
Interessados: IRMANDADE DA SANTA CASA DE ANDRADINA
Tema: SERVIÇOS DE SAÚDE
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0190.0000597/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ANDRADINA
Interessados: NEREU ARRAES BACURAU e Elektro - Eletricidade e Serviços S.A
Tema: ENERGIA ELÉTRICA
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0190.0000867/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ANDRADINA
Interessados: JANDERSON JUNIOR MARQUES DA SILVA e EXPRESSO ADAMANTINA LTDA.
Tema: TRANSPORTE
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0191.0000025/2019-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ANGATUBA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGATUBA
Tema: MINERAÇÃO
Assunto: EXTRAÇÃO IRREGULAR
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0195.0001063/2019-1 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARARAQUARA
Interessados: JOSE LUIZ GILLIOTI DOS SANTOS e RUBENS MAZZONI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0196.0000814/2018-1 - 21 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARARAS
Interessados: PEDRO ELISEU FILHO e RUBENS FRANCO JUNIOR
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0196.0001755/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARARAS
Interessados: JOÃO ROBERTO PERIN e A APURAR
Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA e POLUIÇÃO SONORA
Assunto: INDUSTRIAL / COMERCIAL / VEICULAR
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0198.0002144/2013-5 - 8 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ASSIS
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS e JAIME CUNHA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0215.0000224/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BRAGANÇA PAULISTA
Interessados: MUNICIPIO DE BRAGANÇA PAULISTA
Tema: VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0215.0001795/2018-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BRAGANÇA PAULISTA
Interessados: CENTRO DE DENÚNCIA DO BRASIL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0215.0006475/2015-1 - 14 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BRAGANÇA PAULISTA
Interessados: FERNADO DIAS DA SILVA LEME, JOSE DONIZETTI DE OLIVEIRA e RESOLVE GERENCIAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0219.0030083/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BURITAMA
Interessados: PAULO CESAR CARDOSO DE SOUZA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0220.0000825/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAÇAPAVA
Interessados: PROJETO LAR
Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0221.0000263/2017-9 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRA PAULISTA
Interessados: JULIANO SATIM VIEIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVEIRAS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0221.0000312/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRA PAULISTA
Interessados:
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0222.0000095/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACONDE
Interessados: MARIA DENISE MENDES DO PRADO, Prefeitura Municipal de Caconde e ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA CACONDENSE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0228.0000427/2013-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPOS DO JORDÃO
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO, CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDAO e MILANO SERVIÇOS DE LIMPEZA, ÁREAS VERDES E OBRAS LTDA.
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0231.0000006/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAPÃO BONITO
Interessados: EVA SILVANA DOMINGUES e Prefeitura Municipal de Capão Bonito
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0231.0000008/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAPÃO BONITO
Interessados: EDNEI JOSÉ DE ALMEIDA e Prefeitura Municipal de Capão Bonito
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0231.0000014/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAPÃO BONITO
Interessados:
Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0232.0000181/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAPIVARI
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFARD e CENTRO MÉDICO URQUILAND LTDA.
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0233.0000172/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAGUATATUBA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA e José Luis das Neves
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0233.0000309/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAGUATATUBA
Interessados: DORA REGINA SPANGHERO
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0233.0001547/2016-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAGUATATUBA
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e VANILDA MARTINS DE ABREU
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0234.0001303/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPICUÍBA
Interessados: SAMUEL BATISTA e PREFEITURA DE CARAPICUÍBA
Tema: ÁREA PÚBLICA e SEGURANÇA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0234.0002899/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPICUÍBA
Interessados: SECRETARIA DA SAÚDE e CENTRO DE PESQUISAS DR. JOÃO AMORIM CEJAM
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0234.0002989/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPICUÍBA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA, SERGIO RIBEIRO DA SILVA, ARTKE SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA, ENGEMAQ FABRICACAO DE ESTRUTURA METALICA USINAGEM E SOLDA LTDA e SAMITH SERVICOS E COMERCIO DE CONSTRUCAO LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 14.0240.0000015/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CHAVANTES
Interessados: MARISANGELA SANSON e JULIO QUADROS JUNIOR
Tema: SAÚDE
Assunto: CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO EM UNIDADE DE SAÚDE / CLÍNICAS / HOSPITAIS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0248.0000762/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CUBATÃO
Interessados: ELIZIANE DA SILVA BATISTA e
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0256.0000003/2020-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EMBU DAS ARTES
Interessados:
Tema: FLORA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0256.0000022/2011-7 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EMBU DAS ARTES
Interessados: POLÍCIA FLORESTAL, PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU, CETESB, DUSM, SABESP e fabricantes/comerciantes de móveis de madeira do Município de Embu
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 14.0267.0000171/2013-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCISCO MORATO
Interessados: SIMONE FERREIRA, SOLANGE FERREIRA, PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO e SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
Tema: SAÚDE e VIDA
Assunto: INTERNAÇÃO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 42.0267.0000238/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCISCO MORATO
Interessados: ALBERTO DE JESUS PEREIRA e SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE FRANCISCO MORATO
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 42.0267.0000498/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCISCO MORATO
Interessados: APEOESP - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo, MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO e ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0267.0000574/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCISCO MORATO
Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0267.0000960/2012-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCISCO MORATO
Interessados: ANILTON DA ROCHA MELO e PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO
Tema: CIRCULAÇÃO e INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto: FECHAMENTO DE RUA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 38.0273.0000626/2019-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARÁ
Interessados: MÁRCIO DE SOUZA MELO ME
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0274.0000185/2018-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARARAPES
Interessados: MUNICIPIO DE GUARARAPES
Tema: SANEAMENTO - ÁGUA
Assunto: QUALIDADE DE ÁGUA ABASTECIMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0274.0000355/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARARAPES
Interessados: LILIAN CRISTINA NOBRE
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA, PARCELAMENTO DO SOLO e ZONEAMENTO
Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0274.0000442/2019-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARARAPES
Interessados: MUNICIPIO DE GUARARAPES e 156ª SUBSECÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Tema: RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO - ÁGUA e SANEAMENTO - RESÍDUOS
Assunto: QUALIDADE DE ÁGUA ABASTECIMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0274.0000586/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARARAPES
Interessados: MARCIO HENRIQUE MARTINS e MANOEL FERREIRA PORTELA FILHO
Tema: ZONEAMENTO
Assunto: LOJAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0278.0001252/2019-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARUJÁ
Interessados: VALQUÍRIA EUGÊNIA DE OLIVEIRA e TRANSPORTADORA CORTÊS LTDA
Tema: CIRCULAÇÃO
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0278.0001772/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARUJÁ
Interessados: MANUEL LOURENÇO e JOÃO PEDRO DA SILVA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0279.0000060/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Interessados: CONSEG CONSOLAÇÃO/HIGIENÓPOLIS/PACAEMBU, CET - CIA. ENGENHARIA DE TRAFEGO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SUBPREFEITURA DA SÉ e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SUBPREFEITURA DE PINHEIROS
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0279.0000108/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Interessados: IGREJA APOSTOLICA RENASCER EM CRISTO
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES e SEGURANÇA
Assunto: EM EDIFICAÇÕES
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0279.0000112/2010-1 - 7 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Interessados: MUNÍCIPES DA CIDADE DE SÃO PAULO
Tema: CIRCULAÇÃO
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0279.0000229/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Interessados: MARCIO DE MATTOS e CASA DE UMBANDA
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0279.0000479/2017-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Interessados: PREFEITURA REGIONAL DE VILA MARIANA e SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. - SPTRANS
Tema: ÁREA PÚBLICA e PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: COMÉRCIO AMBULANTE
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0279.0000512/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Interessados: A AVERIGUAR
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES e SEGURANÇA
Assunto: CONSTRUÇÃO IRREGULAR
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0281.0000046/2018-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IBIÚNA
Interessados: BEATRIZ MARQUES DE SOUZA, DIEGO LUIZ DE SOUZA e ANSELMO NUNES DE OLIVEIRA
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO CLANDESTINO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0281.0000061/2018-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IBIÚNA
Interessados: SERLA
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO CLANDESTINO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0281.0000068/2018-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IBIÚNA
Interessados: A APURAR
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0283.0000038/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGARAPAVA
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL, GUILHERME FRANCISCO DE AMORIM, FUNDAÇÃO SINHÁ JUNQUEIRA e RAÍZEN ENERGIA S/A
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0284.0000128/2017-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUAPE
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0284.0000521/2018-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUAPE
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0284.0000671/2018-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUAPE
Interessados: SINTRAPUMI e PREFEITURA DE IGUAPE
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto: RESPONSABILIDADE FISCAL
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0284.0000688/2018-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUAPE
Interessados: CONSEG, ELEKTRO e PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
Tema: ENERGIA ELÉTRICA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0284.0000841/2015-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUAPE
Interessados: SUZETE SEBASTIANA DE SOUZA, PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE e GIANCARLO DA SILVA RIBEIRO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
CONSUMIDOR
Nº MP: 38.0284.0030016/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUAPE
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
Tema: TRANSPORTE
Assunto: DEFEITO DO SERVIÇO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0286.0000173/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ILHABELA
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e RONALDO NUNES
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0287.0003091/2019-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INDAIATUBA
Interessados: OBSERVATÓRIO SOCIAL DO BRASIL - INDAIATUBA e CÂMARA MUNICIPAL DE INDAIATUBA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0295.0000244/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPEVA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARIVAÍ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0295.0000319/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPEVA
Interessados: SINDICATO DOS TRABALHADORES DE TRANSPORTE DE ITAPEVA
Tema: SEGURANÇA
Assunto: EM EDIFICAÇÕES
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0297.0000506/2013-1 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPIRA
Interessados: RODNEI SEMOLINI, PORTO DE AREIA CORAÇA LTDA ME, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e EXTRAÇÃO E MINERAÇÃO ZEFERINO LTDA
Tema: MINERAÇÃO
Assunto: EXTRAÇÃO IRREGULAR
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0297.0000700/2015-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPIRA
Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM SANTA MARTA, JOAO BATISTA AVANCINI e Prefeitura Municipal de Itapira
Tema: FLORA e LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 66.0297.0000945/2020-1 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPIRA
Interessados: Cristália Produtos Químicos Framacêuticos Ltda e MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Tema: COMÉRCIO EM GERAL
Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0300.0002282/2015-7 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAQUAQUECETUBA
Interessados: CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CETESB - MOGI DAS CRUZES, ADMINISTRADORA SARAIVA EMPREENDIMENTOS e CHIMARRÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0306.0002001/2015-9 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITU
Interessados: CPFL - COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ, PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITU
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto: LUZ
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0307.0000478/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITUVERAVA
Interessados: MARCOS ADVINCULA JOAZEIRO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: DESVIO DE RECURSOS
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0308.0030018/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JABOTICABAL
Interessados: JOSÉ REINALDO MICIANO e PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES e SEGURANÇA
Assunto: FALTA DE INFORMAÇÕES
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0309.0000092/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JACAREÍ
Interessados: DEBORA APARECIDA GONÇALVES e SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JACAREÍ
Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0310.0000741/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JACUPIRANGA
Interessados: WALKIR PIRES e GERALDO DIVINO DE OLIVEIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0310.0000804/2018-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JACUPIRANGA
Interessados: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DO VALE DO RIBEIRA e MUNICÍPIO DE CAJATI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0312.0000858/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JANDIRA
Interessados: MOACIR ALVES DOS SANTOS e IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0312.0030093/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JANDIRA
Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS RESERVA PEROBA e Prefeitura do Município de Jandira
Tema: ÁREA PÚBLICA
Assunto: OCUPAÇÃO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0315.0000032/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAÚ
Interessados: MUNICÍPIO DE BOCAINA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS e POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0316.0000373/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JOSÉ BONIFÁCIO
Interessados: SILENE PEREIRA DA SILVA, CÂMARA MUNICIPAL DE MENDONÇA, ENGAZA X PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. e NEIMER KALIL KHARFAN
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0320.0000209/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LEME
Interessados: 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HORTOLÂNDIA - SP e MUNICÍPIO DE LEME
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0320.0000210/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LEME
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA CONCEIÇÃO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR / FISCALIZAÇÃO DO OBJETO / DESVIO DE RECURSOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0320.0000217/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LEME
Interessados: MUNICÍPIO DE LEME e PATRICK DOS SANTOS SCALCO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0320.0000757/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LEME
Interessados: IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS - ÁGAPE e MARA ELIANA DE SOUZA MARTINS E OUTROS
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0320.0000873/2019-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LEME
Interessados: CARLOS FERNANDO CELANO e A APURAR
Tema: AGROTÓXICOS e FAUNA
Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0322.0000507/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIMEIRA
Interessados: MUNICIPIO DE LIMEIRA e RELIPEL FILMES FLEXÍVEIS LTDA.
Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES
Assunto: TRATAMENTO DE EFLUENTES INDUSTRIAIS E ASPECTOS CORRELATOS
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0322.0001989/2019-5 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIMEIRA
Interessados: KAROLYNE STEPHANI DA SILVA e MUNICÍPIO DE IRACEMÁPOLIS
Tema: SERVIÇOS DE ÁGUA
Assunto: DEFEITO DO SERVIÇO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0322.0002730/2014-6 - 15 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIMEIRA
Interessados: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA, MUNICÍPIO DE LIMEIRA, SILVIO FELIX DA SILVA, RENE APPARECIDO FRANCO SOARES FILHO e SAAE SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LIMEIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0322.0007985/2015-8 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIMEIRA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA e RICHARD PAES LYRA JUNIOR
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0325.0000105/2020-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LUCÉLIA
Interessados: CARLOS ANANIAS CAMPOS DE SOUZA JÚNIOR, EDUARDO EDILSON DOS SANTOS FATINANCI, ADENILSON GUERRA, FAGNER VINÍCIUS BUSSI DA SILVA, ANTONIO CARLOS RIOS, ANTONIO SERGIO CALDEIRA, APARECIDO PEREIRA DA SILVA, CRISTIANO APARECIDO MARQUES, LUIS OTAVIO GASPARINI, MARCO ANTONIO ARAUJO ROCHA, VALDECIR PEREIRA DA SILVA e VALDEMIR ANTONIO UEMURA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0326.0000025/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MACATUBA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACATUBA, FABRÍCIO JOSÉ GINO PEREIRA, RICARDO DE SOUZA GENOVEZ, ANDERSON FERREIRA, JOÃO BATISTA FRANCISCO e LASARO DINIZ CORDEIRO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0328.0000120/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAIRIPORÃ
Interessados: RAPHAEL HWANG e PREFEITURA DE MAIRIPORÃ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0328.0000164/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAIRIPORÃ
Interessados: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DO DESTERRO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0328.0000182/2019-2 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAIRIPORÃ
Interessados: LUIS HENRIQUE GOMES DE SÁ, PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA, ADRIANO DE FREITAS GONÇALVES e GREYZA MITIKO AIACYDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0328.0000338/2016-3 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAIRIPORÃ
Interessados: ABALOU PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA.-ME, PUBLICOMUNICAÇÃO PROPAGANDA E MARKETING LTDA., FB PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA-EPP e EVENTOSPUBLIEVENTOS LTDA.-ME
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0328.0000341/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAIRIPORÃ
Interessados: PREFEITO ANTONIO AYACIDA e MINISTERIO PUBLICO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0328.0000414/2017-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAIRIPORÃ
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0328.0000421/2020-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAIRIPORÃ
Interessados: MAURICIO DE ARAUJO, MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO e CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
CÍVEL
Nº MP: 38.0328.0000643/2020-8 - 1 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAIRIPORÃ
Interessados: CLAUDIO ALENCAR DORES
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0328.0000700/2016-9 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAIRIPORÃ
Interessados: ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0328.0000976/2013-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAIRIPORÃ
Interessados: ROGERIO MOREIRA MATIAS
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0333.0000118/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MATÃO
Interessados: CARLA SALVINI
Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0333.0000583/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MATÃO
Interessados: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ e PREFEITURA MUNICIPAL DE MATÃO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0333.0030038/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MATÃO
Interessados: JARDIM EUGÊNIA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 43.0334.0000025/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAUÁ
Interessados: ISMAEL DANTAS DE AMORIM FILHO e ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: TRANSPORTE
Assunto: GRATUIDADE
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0335.0000073/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIGUELÓPOLIS
Interessados: OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS TÍTULOS E DOCUMENTOS DE MIGUELÓPOLIS, Município de Miguelópolis e HERMINI E ALLAB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0341.0003399/2017-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI DAS CRUZES
Interessados: LEANDRO PEREIRA DE AGUIAR e MOGI SHOPPING CENTER
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0341.0005815/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI DAS CRUZES
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO e COOPERATIVA SUL BRASIL DA GRANDE SÃO PAULO
Tema: CONTROLE SOCIAL E CONSELHOS DE SAÚDE
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0342.0001389/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI GUAÇU
Interessados: LEANDRO BUENO DE GODOI e INGREDION
Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0344.0001246/2014-2 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONGAGUÁ
Interessados: PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE MONGAGUÁ, ANTONIO FERREIRA DA SILVA e EDNA MARIA NUNES DA SILVA
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: RESERVA LEGAL
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0345.0000005/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONTE ALTO
Interessados: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONTE ALTO e TADEU VERONEZI NUNES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0349.0000085/2017-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MORRO AGUDO
Interessados: PMSP - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0349.0000119/2014-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MORRO AGUDO
Interessados: MERCEDES RUAS TONDIN e POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0349.0000319/2018-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MORRO AGUDO
Interessados: JOSE MAURO DE CARVALHO e MUNICIPIO DE MORRO AGUDO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0349.0000351/2018-5 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MORRO AGUDO
Interessados: MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO e CÂMARA DE VEREADORES DE MORRO AGUDO
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0349.0000708/2016-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MORRO AGUDO
Interessados: CONSELHO TUTELAR DE MORRO AGUDO e PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO
Tema: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0350.0000035/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NHANDEARA
Interessados: SABRINA MARIA MARQUEZI e MUNICÍPIO DE GASTÃO VIDIGAL
Tema: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 66.0351.0000093/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NOVA GRANADA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA GRANADA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE e POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Assunto: FALTA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0351.0000175/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NOVA GRANADA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA GRANADA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0354.0000021/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NUPORANGA
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Assunto: RESPONSABILIDADE FISCAL
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0354.0000404/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NUPORANGA
Interessados: ELIZABETE BARROS FRANÇA
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA, OPERAÇÃO URBANA e PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: ÁGUA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0354.0000423/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NUPORANGA
Interessados: SILVIO DOS SANTOS, RODRIGO CESAR TAVARES AMBROZETO e GABRIEL MELO DE SOUZA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0355.0000158/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OLÍMPIA
Interessados: REGINALDO GAZETTA e Prefeitura Municipal de Olímpia
Tema: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0356.0001499/2014-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ORLÂNDIA
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0358.0000013/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OURINHOS
Interessados: LUCIANO KRUBNIKI DE OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE OURINHOS-SP
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0361.0000027/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PALMEIRA D'OESTE
Interessados: IZAIAS APARECIDO SANCHEZ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0362.0000028/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PALMITAL
Interessados: MORADORES DO JARDIM DAS FLORES
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0364.0000066/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARAGUAÇU PAULISTA
Interessados: JOSE RUBENS ALEIXO, VAGNER MATIAS e INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0368.0000050/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PAULÍNIA
Interessados: ALUNOS DO CURSO TÉCNICO EM ENFERMÁGEM - ESCOLA TÉCNICA DE PAULÍNIA (ETEP) e PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINIA
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto: ENSINO DE JOVENS E ADULTOS
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0374.0000094/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PEREIRA BARRETO
Interessados: FERNANDO ZAPAROLLI e MUNICÍPIO DE PEREIRA BARRETO
Tema: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS, POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE e VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Assunto: MEDICAMENTOS E INSUMOS TERAPÊUTICOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0374.0000119/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PEREIRA BARRETO
Interessados: Prefeitura Municipal de Suzanápolis
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0374.0000162/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PEREIRA BARRETO
Interessados: Câmara Municipal de Suzanápolis
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0374.0000293/2019-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PEREIRA BARRETO
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO e RÁDIO VENEZA PAULISTA LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0377.0000211/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PILAR DO SUL
Interessados: JOICELAINE AURORA VIEIRA, PREFEITURA MUNCIPAL DE PILAR DO SUL e JULIANA ANTUNES MACHADO PROENÇA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0377.0000212/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PILAR DO SUL
Interessados: YPUÃ SANEAMENTO AMBIENTAL EIRELI - ME e PREFEITURA MUNCIPAL DE PILAR DO SUL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 14.0380.0000127/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRACAIA
Interessados: APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
Tema: SAÚDE e VIDA
Assunto: ABANDONO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 38.0384.0000180/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRAPOZINHO
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0390.0000261/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PONTAL
Interessados: MAXIMILIANO RODRIGUES e Prefeitura Municipal de Pontal
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0390.0000491/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PONTAL
Interessados: Prefeitura Municipal de Pontal
Tema: ÁREA DE RISCO
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0395.0000003/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE
Interessados: JANAINA BALLARIS
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO e ZONEAMENTO
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0395.0000060/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE
Interessados: FRANZ JOSEF HILDINGER
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0395.0001462/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE
Interessados: ANTONIO FELIPE DA SILVA DIAS e NZM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
Tema: IMÓVEL (EIS)
Assunto:
CÍVEL
Nº MP: 38.0395.0001520/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE
Interessados: ALEXANDRE BRITO
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0395.0002313/2018-1 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE
Interessados: DE OFÍCIO, CÂMARA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE, FABIANO CARDOSO VINCIGUERRA, MARCIA RECHE BISCAIN e PEDRO IVO ESTEVES MARTINS JUNIOR
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0395.0030170/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE
Interessados: [email protected]
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES e ZONEAMENTO
Assunto: BARES - CASAS NOTURNAS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0397.0000008/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE EPITÁCIO
Interessados: 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE VENCESLAU e Município de Caiuá
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0399.0000003/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE VENCESLAU
Interessados: HAMILTON CAYRES DE SALES e MIGUEL DUARTE COSTA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0399.0030024/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE VENCESLAU
Interessados: OSVALDO FERREIRA MELO e JORGE DURAN GONÇALEZ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0401.0000077/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE QUATÁ
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATÁ
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0401.0000187/2019-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE QUATÁ
Interessados: AILTON DE FREITAS FRANCISCO e PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO RAMALHO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0406.0000016/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO BONITO
Interessados: FABIO LUIS DE SOUZA e MARCO AURÉLIO ROSIM
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0409.0000542/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO, ABRIGO DA VELHICE SÃO VICENTE DE PAULO e 8º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE RIO CLARO
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Assunto: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR / FISCALIZAÇÃO DO OBJETO / DESVIO DE RECURSOS
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0411.0000244/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ROSANA
Interessados: SILVIO GABRIEL e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: ÁREA PÚBLICA e SEGURANÇA
Assunto: ABANDONO / FALTA DE MANUTENÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 38.0416.0000085/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA ADÉLIA
Interessados: MUNICÍPIO DE PALMARES PAULISTA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0420.0000135/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO
Interessados: SÉRGIO FLEURY MORAES e LOTEAMENTO JARDIM AMÉRICA
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0421.0000068/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA FÉ DO SUL
Interessados: PRISCILA GUIMARAES e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DO SUL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0426.0003449/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: AUTO POSTO CANAL 3 LTDA e PROCURADORIA DA REPÚBLICA DE SANTOS
Tema: ÁREAS CONTAMINADAS
Assunto: POSTOS DE GASOLINA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0426.0004745/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: ERNESTO DONIZETE DA SILVA, MUNICÍPIO DE SANTOS e DENNYS MARCEL BARTHOLOMEI CASTANHEIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0426.0005046/2013-5 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: WAGNER MEM DE SÁ, ALTERNATIVA BRIGADAS DE EMERGENCIAS LTDA- EPP, BENEDITO FURTADO, CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, LUIZ ROGERIO GOMES GUIMARÃES e MUNICÍPIO DE SANTOS
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 66.0426.0005186/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: BRUNA HERNANDES e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 66.0432.0000694/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Interessados: SERVIDORES PÚBLICOS - SEC. ASSISTÊNCIA INLCUSÃO SOCIAL - SJRP e LAIS LETICIA DE MELO
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Assunto: PROTEÇÃO DA SAÚDE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO NO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0436.0000550/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO MANUEL
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÂNIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0436.0000651/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO MANUEL
Interessados: SUPERMERCADO PERUCEL LTDA e TAÍZE CRISTINA MATANO
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0437.0000079/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO MIGUEL ARCANJO
Interessados: CONSELHO TUTELAR DE SÃO MIGUEL ARCANJO
Tema: SAÚDE
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0437.0000095/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO MIGUEL ARCANJO
Interessados: RICARDO PEDROSO JUNIOR ME, FELIPE MARQUES DA SILVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0437.0000135/2018-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO MIGUEL ARCANJO
Interessados: PATRICIA DE OLIVEIRA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO, DIEGO PAULINO DE ALMEIDA, BRUNA APARECIDA NUNES VIEIRA DE ALMEIDA, LEONIDES PAULINO DE ALMEIDA e EVANDRO NUNES
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO CLANDESTINO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0437.0000311/2011-5 - 7 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO MIGUEL ARCANJO
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0444.0000127/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO VICENTE
Interessados: MARISELMA LOPES NOGUEIRA
Tema: ÁREA PÚBLICA
Assunto: ABANDONO / FALTA DE MANUTENÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0444.0000228/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO VICENTE
Interessados: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E EMPRESARIAL DE SÃO VICENTE
Tema: ÁREA PÚBLICA
Assunto: COMÉRCIO AMBULANTE
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0444.0000388/2020-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO VICENTE
Interessados: BRUNA RIGUEIRAL e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0444.0030007/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO VICENTE
Interessados: LEANDRO MARÇAL PEREIRA
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0446.0000029/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SERRANA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA e VALERIO ANTONIO GALANTE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO DE FINALIDADE
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0446.0000228/2019-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SERRANA
Interessados: UILSON DE SOUZA FERNANDES, MUNICIPIO DE SERRANA e VALERIO ANTONIO GALANTE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0446.0000245/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SERRANA
Interessados: CARLOS GONÇALVES PIRES, PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA, VALERIO ANTONIO GALANTE, ESPAÇO PÚBLICO TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA. ME e GUILHERME HENRIQUE DA COSTA MASSONETTO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0446.0000302/2018-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SERRANA
Interessados: MUNICIPIO DE SERRANA e ABRÃO BARBOSA DIB
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto: ÁGUA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0446.0000556/2018-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SERRANA
Interessados: CONSELHO TUTELAR DE SERRANA e OUT BEER CACHAÇARIA
Tema: SEGURANÇA
Assunto: EVENTOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0446.0000711/2015-5 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SERRANA
Interessados: ANÕNIMO, CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANA e GABRIEL GALIASO DE ALMEIDA INFORMÁTICA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0448.0030035/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOCORRO
Interessados: SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE BRAGANÇA PAULISTA e PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO/SP.
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0450.0001723/2017-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMARÉ
Interessados: MUNICÍPIO DE SUMARÉ
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0451.0002879/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUZANO
Interessados: JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO e FABIO ANTONINHO SCHULTZE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0456.0000497/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TAQUARITINGA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA, AGENTES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DE TAQUARITINGA e THOMAZ F. GABRIEL SOUTO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0457.0000009/2020-9 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TATUÍ
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DE ESTADO DE SÃO PAULO e JOSÉ MANOEL CORREA COELHO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0459.0000006/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TEODORO SAMPAIO
Interessados: LUIZ MARIANO DE OLIVEIRA e TERCEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL
Tema: FLORA
Assunto: RESERVA LEGAL
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0459.0000007/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TEODORO SAMPAIO
Interessados: JORGE MENDES e TERCEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0459.0000330/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TEODORO SAMPAIO
Interessados: MURILO DI GESU e LEANDRO DI GESU
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0459.0000343/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TEODORO SAMPAIO
Interessados: MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0459.0000382/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TEODORO SAMPAIO
Interessados: MARCOS ANTONIO DA SILVA e TERCEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0459.0000383/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TEODORO SAMPAIO
Interessados: ANTONIO VIEIRA FREIRE e TERCEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
CONSUMIDOR
Nº MP: 66.0459.0000649/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TEODORO SAMPAIO
Interessados: EMPRESA TELEFÔNICA BRASIL S.A (VIVO) e PREFEITURA MUNICIPAL DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA
Tema: TELEFONIA
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 66.0464.0000005/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UBATUBA
Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO e AREIA SUMMER HOUSE
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / LICENCIAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0464.0000010/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UBATUBA
Interessados:
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0464.0000012/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UBATUBA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0464.0000028/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UBATUBA
Interessados: ALTINO PAULO DOS SANTOS
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0464.0000059/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UBATUBA
Interessados: GISELE APARECIDA DE SOUZA
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0464.0000064/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UBATUBA
Interessados: FABIULA OLIVEIRA DOS SANTOS
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0464.0000146/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UBATUBA
Interessados:
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Assunto: DESVIO DE RECURSOS
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0464.0000200/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UBATUBA
Interessados: FABIANO DOS SANTOS CARVALHO e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE UBATUBA
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0464.0000263/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UBATUBA
Interessados: CONDOMINIO COSTA ESMERALDA - UBATUBA e A APURAR
Tema: FLORA e LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0464.0001149/2014-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UBATUBA
Interessados: ASSOCIADO DA AFDAT e TROPICAL BAR DANÇANTE
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0467.0000358/2018-3 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VALPARAÍSO
Interessados: ADRIANO SÉRGIO ROSA DE LIMA, ROSANGELA MENDES SALESSE, APARECIDO CARDOSO DAS NEVES e EUGÊNIO GERALDO SALESSE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0474.0002002/2019-3 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VOTUPORANGA
Interessados: ADILSON JESUS PERES SEGURA, VANDA APARECIDA QUIAROTI MARANINI, ANDREIA APARECIDA BELEI SEGURA, NELI GEANINI DE OLIVEIRA FERREIRA, CAMILA MARANGONI DA SILVA PIMENTA, VITOR CAVALIN PETINELLI, VALDENITA TEIXEIRA DOMINICALE DE SOUZA, SILVIA CISTINA PREVI NOVELLI, FERNANDA BELEI DAS NEVES e MERCEDES ROSA DE OLIVEIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000057/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: XAVANTE SILVA, COSTELÃO DO BONI e ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DA ACLIMAÇÃO
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000332/2018-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: CLEIDE GIGLI DE ALMEIDA
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0482.0000380/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: PHETERSON VOGAS
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000396/2019-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: RENATA ESTEVES
Tema: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO)
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 66.0522.0000001/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Interessados: JOSÉ CARLOS RAYMUNDI
Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0522.0000207/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Interessados: AGNALDO ANDRIOLO MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DE SANTANA/TUCURUVI.
Tema: CONSELHO TUTELAR
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 66.0522.0000217/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Interessados: CONSELHO TUTELAR DA MOOCA
Tema: CONSELHO TUTELAR
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 66.0522.0000420/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Interessados: CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE e CONSELHO TUTELAR DE SÃO MIGUEL PAULISTA
Tema: CONSELHO TUTELAR
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0555.0000008/2019-1 - 12 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OSASCO
Interessados: DANIELLE SILVA BUENO, CARLOS EDUARDO e ANDREIA CAMPOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0555.0004095/2019-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OSASCO
Interessados: ROGÉRIO LINS WANDERLEY e CACS - FUNDEB
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: DESVIO DE RECURSOS
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0560.0000024/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NEVES PAULISTA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE NEVES PAULISTA
Tema: RECURSOS HÍDRICOS
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0599.0000088/2018-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BURI
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA DE BURI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Assunto: DESVIO DE RECURSOS
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0605.0000062/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FLÓRIDA PAULISTA
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e ELIDIA NEVES BARBOSA
Tema: FAUNA
Assunto: APREENSÃO, CAÇA, COMÉRCIO IRREGULAR E / OU TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0615.0030007/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MACAUBAL
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIANÓPOLIS DO SUL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0615.0030016/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MACAUBAL
Interessados: VANESSA APARECIDA NAVEZELLO CANUTO e PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAUBAL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0630.0000148/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TABAPUÃ
Interessados: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CATIGUA
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA e PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0632.0000015/2015-8 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VARGEM GRANDE PAULISTA
Interessados: CARLOS ROBERTO BOLLI, PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA e INSTITUTO SAS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0665.0000001/2015-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NAZARÉ PAULISTA
Interessados: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DOS PERDOES, A FERNANDEZ ENGENHARIA E CONSTRUIÇÕES LTDA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / INADIMPLEMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 38.0665.0000023/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NAZARÉ PAULISTA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DOS PERDÕES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: RESPONSABILIDADE FISCAL
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0665.0000026/2021-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NAZARÉ PAULISTA
Interessados:
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0665.0000432/2012-5 - 7 Volume(s) - 19 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NAZARÉ PAULISTA
Interessados: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE NAZARE PAULISTA , MULTIMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., EX OFFICIO, OSS - TREE VIDA SAÚDE E EDUCAÇÃO GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS e MARC SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR / FISCALIZAÇÃO DO OBJETO / DESVIO DE RECURSOS
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0670.0000500/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUNDIAÍ
Interessados: [email protected] e PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0674.0000013/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CAETANO DO SUL
Interessados: BOROGODÓ BAR
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0674.0000264/2018-2 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CAETANO DO SUL
Interessados: MUNICIPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, JOSÉ AURICCHIO JUNIOR e AGRO COMERCIAL DA VARGEM LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: DESVIO DE RECURSOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000034/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: HELENA LOUISE FREITAS e ARSESP- AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000169/2019-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: PARQUE IBIRAPUERA CONSERVAÇÃO e SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000366/2010-4 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, FDE - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, BRUNO RIBEIRO, ANDRÉ LUÍS RAMALHO VILANI e CONSTRUMIK COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000413/2011-9 - 4 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, FDE - Fundação para o Desenvolvimento da Educação, S. Figueiredo Construtora Ltda., MARIA PASTORE FRARI REGATIERI, MARIA APARECIDA SANTOS, RENATA ROCCO, JADERSON JOSÉ SPINA, MARCO AURÉLIO CHAGAS MARTORELLI, MARCO AURÉLIO MARTITS, LOIFRE BRISANTI DE SOUZA, ELEUTÉRIO JOSÉ CARDONI e LUCIANA FERRAZ FERREIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000462/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: COMISSÃO PROCESSANTE PERMANENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO e ARLINDO AFONSO ALVES - SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS D
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0695.0000516/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: FLÁVIA AMORIM MAIA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - PREFEITURA REGIONAL DA LAPA
Tema: ÁREA PÚBLICA e INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto: PAVIMENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0695.0000538/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: SOLICITADO SIGILO e UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA FILHO" – UNESP
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000553/2013-8 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FDE - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e TECNIBRÁS LTDA.
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000580/2012-7 - 5 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e S. FIGUEIREDO CONSTRUTORA LTDA.
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000591/2012-5 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e CONSTRUTORA ITAJAÍ LTDA.
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000612/2018-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR "CHOPIN TAVARES DE LIMA" - FURP e CENTRAL NACIONAL UNIMED - COORPERATIVA CENTRAL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000619/2018-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DE SÃO PAULO e ORGANIZAÇÃO SOCIAL FUNDAÇÃO DO ABC
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000644/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP., COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO – METRÔ e MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000773/2018-2 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS e MARIA ANTONIETA MILANI - TABELIÃ DO 25º TABELIÃO DE NOTAS DA CAPITAL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000968/2017-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: COORDENADORIA DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - COORFISP e HENRIQUE MACHADO AMARAL - AGENTE FISCAL DE RENDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000971/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL/SP e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000998/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS - SIURB e SOEBE CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA.
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0695.0001076/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: NELY DOS SANTOS OLIVEIRA e AVERIGUAR
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: FISCALIZAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0699.0030017/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
Interessados: PAULO ROBERTO FIORILO e JOAO AGRIPINO DA COSTA DORIA JUNIOR
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0701.0000029/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - NÚCLEO LITORAL NORTE
Interessados: CALISTO GOMES DO NASCIMENTO
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0701.0000183/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - NÚCLEO LITORAL NORTE
Interessados: MARCO MARCELO SOUZA COSTA e POLICIA MILITAR AMBIENTAL
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0704.0000031/2016-5 - 5 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - NÚCLEO VALE DO RIBEIRA
Interessados: LUIZ FERNANDO TUZINO SIGNORINI e ANTONIO APARECIDO MIRANDA DE CARVALHO EXTRATIVA ME
Tema: FLORA e MINERAÇÃO
Assunto: EXTRAÇÃO IRREGULAR
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0705.0000007/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - NÚCLEO PONTAL DO PARANAPANEMA
Interessados: WILSON KASUO AKASHI
Tema: RECURSOS HÍDRICOS
Assunto: PROCESSO EROSIVO E / OU ASSOREAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0705.0000260/2010-2 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - NÚCLEO PONTAL DO PARANAPANEMA
Interessados: EDSON BORGES e MARIA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA LEITE BORGES
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0711.0000096/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTO ANDRÉ
Interessados: CONSEG NORTE SANTO ANDRÉ
Tema: SEGURANÇA
Assunto: EVENTOS
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0711.0001169/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTO ANDRÉ
Interessados: LILIAN DE ANDRADE RIBEIRO ONGARO, DANIEL ONGARO e ENEL
Tema: FLORA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0711.0002718/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTO ANDRÉ
Interessados: EDLAINE MORGAN DE AGUIAR ALVES
Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0712.0000447/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA
Interessados: CMDCA DE SOROCABA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA
Tema: CONSELHO DE DIREITOS
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0712.0002269/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA e SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SOROCABA
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 14.0712.0004337/2018-3 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA
Interessados: DIANA UENO, DAIANE DE SOUZA BARROS, LÚCIA HELENA DA CRUZ e ASSOCIAÇÃO AMIGOS DOS DEFICIENTES
Tema: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO
Assunto: IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 42.0712.0005663/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA
Interessados: ÍTALO MOREIRA
Tema: ÁREA PÚBLICA
Assunto: ABANDONO / FALTA DE MANUTENÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 42.0712.0006788/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA
Interessados: ITALO MOREIRA
Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES
Assunto: TRATAMENTO DE ESGOTO DOMÉSTICO E ASPECTOS CORRELATOS
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 42.0712.0006898/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA
Interessados: ROGÉRIO DOS SANTOS COSTA
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto: LUZ
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0712.0007177/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA
Interessados: PRISCILA OLIVEIRA HERRERA HIDALGO e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0713.0000063/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: ANÔNIMO e MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 66.0713.0000073/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: ANÔNIMO e CPFL - CIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ
Tema: ENERGIA ELÉTRICA
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0713.0004479/2017-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: ROBERTO GONÇALVES, ANDERSON PEREIRA DE SOUZA e CASA JEQUITIBÁ
Tema: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Assunto: OUTRAS FORMAS DE VIOLÊNCIA
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0713.0004584/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: JOÃO HENRIQUE CORSI e MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0713.0005147/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: LUCAS HENRIQUE TREVIZAN, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP, FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP - FUNCAMP, CAROLINE FELIPE DOS SANTOS e FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS DA UNICAMP
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 66.0713.0005973/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO DA CAPITAL, Fundação CASA e ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: SEGURANÇA
Assunto: EM EDIFICAÇÕES
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0713.0006908/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: JOÃO PAULO RODRIGUES, CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S/A e ARTESP - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS D
Tema: CIRCULAÇÃO
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0713.0030288/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS e A APURAR
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0714.0002044/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CARLOS
Interessados: EDUARDO HENRIQUE CARBONI E OUTROS e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL e TRANSPORTE
Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0714.0030237/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CARLOS
Interessados: LETICIA CAMPOS DE SOUZA ROSSIN e TRANSPORTADORA TURÍSTICA SUZANO - SUZANTUR
Tema: TRANSPORTE
Assunto: ÔNIBUS
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0715.0000451/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BAURU
Interessados: DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE - DRS VI BAURU
Tema: SAÚDE
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0715.0001072/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BAURU
Interessados: MATIAS GERALDO MUNIZ, PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU e THIAGO CERIGATTO EMPREENDIMENTOS - ME
Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0716.0002669/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MARÍLIA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA
Tema: CIRCULAÇÃO
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0716.0004283/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MARÍLIA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA e TESSA ELIZABETH CARVALHO
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Assunto: ANÁLISE E / OU ACOMPANHAMENTO DE EIA / RIMA, RAP, ETC
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0717.0000496/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Interessados: ANTONIO CARLOS DE SOUZA, JOSE CLAUDIO MARTINS e JURANDIR FERRAREZI
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0717.0001020/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Interessados: E. E. PROFª. ZULMIRA DA SILVA SALLES
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0717.0001293/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Interessados: JOSÉ CLAUDIO MARTINS e MUNICÍPIO DE UCHÔA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0717.0002663/2019-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Interessados: ABAIXO-ASSINADO DOS MORADORES PRÓXIMOS DA MADEIREIRA e COMERCIAL DE MADEIRAS PANTANAL DA AMAZONIA LTDA
Tema: ÁREA PÚBLICA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0717.0006254/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Interessados: ROSE ARRABAL, VALDINEIA MACEDO e MUNICÍPIO DE CEDRAL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0718.0000305/2019-4 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CATANDUVA
Interessados: MOVIMENTO VEM PRA RUA, CÂMARA MUNICIPAL DE CATANDUVA, ARISTIDES JACINTO BRUSCHI e UNIDADE DE CONCURSOS E TREINAMENTOS LTDA. - ME
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0718.0000310/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CATANDUVA
Interessados: MUNICIPIO DE CATANDUVA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0718.0000453/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CATANDUVA
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO e GERALDO ANTONIO VINHOLI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0718.0030231/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CATANDUVA
Interessados: DÉBORA FERNANDA LOPES DEZUANI, MUNICIPIO DE CATANDUVA e BOSCO MEDICINA DO TRABALHO LTDA.
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0719.0000167/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Interessados: LUCIANE VALÉRIA DOMINGOS e REMONDINI & MACHADO TURISMO LTDA EPP - 4U INTERCÂMBIOS
Tema: COMÉRCIO EM GERAL
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0719.0000627/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Interessados: AMÉLIA NAOMI OMURA, FELÍCIO RAMUTH e RICARDO MINORU IIDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0719.0003061/2018-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Interessados: 1ª PJ DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0719.0003308/2013-4 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Interessados: WILSON CABRAL DE SOUSA JUNIOR, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS e CONSTRUTORA EVEN
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÃO / IRREGULARIDADES
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0720.0000239/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL, ROBSON PEREIRA CALADO e MARCIA BOCAL HARADA
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0720.0000617/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e ELISABETE MACHADO
Tema: FAUNA
Assunto: APREENSÃO, CAÇA, COMÉRCIO IRREGULAR E / OU TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0720.0000618/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e VICTOR CELSO GIMENES FRANCO
Tema: FAUNA
Assunto: APREENSÃO, CAÇA, COMÉRCIO IRREGULAR E / OU TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0720.0004309/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE
Interessados: INSTITUTO DE EXCELÊNCIA DESPORTIVA DE PRESIDENTE PRUDENTE e COSTA & TEODORO PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA
Tema: JOGOS DE AZAR
Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 14.0720.0004767/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE
Interessados: ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO NA PROVIDÊNCIA DE DEUS
Tema: POLÍTICA DE ATENDIMENTO e VIDA E SAÚDE
Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 66.0720.0005365/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e INCORPORADORA MARTINS
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0720.0005929/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE
Interessados: FERNANDO ELI DA SILVA RODRIGUES e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0722.0002441/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA
Interessados: RAIA DROGASIL S/A e 7º PROMOTORIA DE JUSTIÇA
Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) e SANEAMENTO - RESÍDUOS
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0722.0002470/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA
Interessados: MUNICÍPIO DE FRANCA (GUARDA CIVIL MUNICIPAL), JOSE CASSIO ALVES e RAPHAEL GOMES FERNANDES
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL e PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)
Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0722.0002707/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA
Interessados: MICHAEL PIERRE SOARES LIMA e GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE FRANCA
Tema: FAUNA
Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0722.0002711/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA
Interessados: OLIVIO GIOLO e GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE FRANCA
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL e PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)
Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0722.0002786/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA
Interessados: DR. ALONSO LABORATORIO e 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA FRANCA
Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0723.0002506/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRACICABA
Interessados: WALTER BRANDI KOCH RODRIGUES e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0723.0002664/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRACICABA
Interessados: WALTER BRANDI KOCH RODRIGUES e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0723.0002806/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRACICABA
Interessados: WALTER BRANDI KOCH RODRIGUES e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0723.0003571/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRACICABA
Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA e FRANCISCO GUILHIEN GOMES JUNIOR
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0723.0003727/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRACICABA
Interessados: CAÍQUE DA NÓBREGA e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Nº MP: 66.0725.0000183/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, NETFLIX e CANAL PORTA DOS FUNDOS
Tema: DISCRIMINAÇÃO PRECONCEITO
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 43.0725.0000799/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS
Interessados: FABIO VIEIRA FERREIRA e DETRAN - SP
Tema: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO
Assunto: IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0725.0000904/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS
Interessados: RAFAELA MIRANDA e SES
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0000152/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: JOSÉ ROBERTO COSTI NETO, FELIPE NIERO NAUFEL e ANÔNIMO
Tema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0000290/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados:
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0739.0000676/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: Giuliano de Oliveira Santos e COMPANHIA ITUANA DE SANEAMENTO
Tema: SERVIÇOS DE ÁGUA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 38.0739.0000797/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: Prefeitura Municipal de Sertãozinho, SUELI FEDOSSE DE SOUZA e CAMARA MUNICIPAL DE SERTAOZINHO
Tema: NEPOTISMO
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0001134/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: PEDRO SALIBA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0001191/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: LEANDRO HENRIQUE SANCHEZ e PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTINHO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0739.0001218/2021-6 - 0 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados:
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 66.0739.0001502/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: CAMPREV
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0001842/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados:
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0002045/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados:
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0739.0002061/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: RAQUEL CASTELIANO ALBUQUERQUE E SILVA
Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0002586/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados:
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0003283/2021-8 - 0 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: FREDERICO DE MORAES CARVALHO
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0739.0003672/2021-2 - 0 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: Ricardo Raposo de Medeiros
Tema: ÁREA DE RISCO e PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0739.0004009/2019-7 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: DOUGLAS TEIXEIRA DE MACEDO, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO, CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CLARO e OBSERVATÓRIO SOCIAL DE RIO CLARO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 38.0739.0004080/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados:
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0739.0004707/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados:
Tema: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0739.0004756/2018-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: GIZELLI CARBONE DE OLIVEIRA
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0739.0004827/2015-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: WALDEMAR TEVANO DE AZEVEDO
Tema: FLORA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0739.0007179/2018-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: ANONIMO
Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0739.0007547/2019-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: LULA PRESO PARA SEMPRE, THIAGO VACELI MARTINS e Câmara dos Vereadores de Maracaí
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0739.0008558/2016-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: NILSON GONÇALVES, APÓCRIFO, THELMA DE MIRANDA VIANNA BOZA, DANIELA DO AMARAL LOPES SBIZARO, DÉBORA DA SILVA LIMA PONTES e ANDREA SOARES D ´ÁVILA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0739.0008632/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: MAURO JOSÉ DA SILVA
Tema: SERVIÇOS DE ÁGUA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0739.0009754/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: CARLOS AUGUSTO COSTA DOS SANTOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 38.0739.0009801/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: DEUZENI LOURDES DE SOUZA
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0739.0009922/2018-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: LILIAN MARTINS FERRARI e GIANCARLO PINCELLI
Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 38.0739.0010446/2018-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE NAZARE PAULISTA e ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0010787/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: ROBERTO DONIZETI STERCI , ASSOCIAÇÃO DE MORADORES JARDIM LIDER ZONA NORTE, MANOEL MESSIAS, JOSÉ MATHIAS e APARECIDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0739.0011762/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: MAGNO SILVA e SPTRANS - VALE TRANSPORTE
Tema: TRANSPORTE
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0012610/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: MICHEL ALEX SANDER DE SOUSA e DETRAN/SP – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0739.0012961/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: MA MOREIRA NEGOCIOS DIGITAIS - LTDA - BLAECK
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 42.0739.0013222/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: Fabiana Amaral
Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0739.0013599/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: SANTANDER
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0030003/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: ASPAC – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS CIDADÃOS E CONSUMIDORE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0030568/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados:
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0031152/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: ANONIMA, FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO – FMUSP, HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FMUSP, FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA – FFM, TARCISIO ELOY PESSOA DE BARROS DA (FMUSP), ELOISA BONFÁ (HCFMUSP) e KEY - CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA. (KEY ASSOCIADOS)
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0031260/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: Moisés Corrêa de Souza
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 43.0739.0031720/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: MMFDH e ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULO
Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO
Assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0032085/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: SOLICITADO SIGILO (ENCAMINHADO PELA OUVIDORIA DO MPSP), INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (IAMSPE) e GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0032106/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: SILVIO DE BARROS PINHEIRO (ENCAMINHADO PELA OUVIDORIA DO MPSP) e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0739.0032473/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: HOSPITAL SÃO CAMILO
Tema: SERVIÇOS DE SAÚDE
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.1090.0000066/2016-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - NÚCLEO CABECEIRAS
Interessados: JAIR VICENTE DE SIQUEIRA e A APURAR
Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS
Assunto: DEPÓSITO CLANDESTINO DE RESÍDUOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.1144.0000728/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTANA DE PARNAÍBA
Interessados: DETRAN SP
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.1153.0000083/2017-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC - NÚCLEO PRESIDENTE PRUDENTE
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto: EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
PORTARIA Nº 040/2021-DG/MP, 25 de fevereiro de 2021
Altera a Portaria nº 061/18, de 05 de abril de 2018, que designa servidores para que acompanhem a execução do Contrato nº 142/2017, Processo nº 310/2017-DG/MP (Apartado 03), empresa GMS Serviços Terceirizados EIRELI – ME.
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações, edita a seguinte Portaria:
Art. 1º - fica alterado o item 20 dos artigos 1º e 2º da Portaria nº 061/18, de 05 de abril de 2018, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - [...]
20 – TITULAR: Kellen Cristina de Lima, Oficial de Promotoria I, R.G. nº 7.299.164, Matrícula nº 007031 (Promotoria de Justiça Cível de Sorocaba – Rua 28 de Outubro, nº 691).
Art. 2º - [...]
20 – SUPLENTE: Christiane de Barros Nobrega Maia, Oficial de Promotoria I, R.G. nº 20.981.444, Matrícula nº 000986 (Promotoria de Justiça Cível de Sorocaba – Rua 28 de Outubro, nº 691).
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor no dia de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01/02/2021.
Aviso nº 18/2021 - DG/MP, de 1-3-2021
Recursos
O Diretor-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e Considerando o teor do art. 23-A da L.C. Estadual 1.118/2010, acrescido pelo art. 10 da L.C. Estadual 1.302/2017, bem como as disposições constantes da Resolução 1097/2018-PGJ,
Avisa aos servidores desta Instituição que:
I – Analisados, por parte da Comissão Multidisciplinar designada, os recursos referentes às solicitações de concessão de Gratificação de Qualificação – GQ, foram Deferidos os recursos apresentados pelos servidores constantes do Anexo I, ficando-lhes concedida a gratificação de qualificação respectiva, a partir de 1/3/2021.
II – Foi Indeferido o recurso apresentado pela servidora constante do Anexo II.
Anexo I – Recursos Deferidos
Matr. Nome Completo %
010926 Hygor Gabriel Bebiano 7,5%
2140-3 Patricia Cuono Martins 7,5%
011233 Thais Pereira de Lara 7,5%
Anexo II – Recurso Indeferido
Matr. Nome Completo
000899 Edilene Cristina Montani Gasparoto.
Aviso nº 19/2021 - DG/MP, de 1-3-2021
O Diretor-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e Considerando o teor do art. 23-A da L.C. Estadual 1.118/2010, acrescido pelo art. 10 da L.C. Estadual 1.302/2017, bem como as disposições constantes da Resolução 1097/2018-PGJ,
Avisa aos servidores desta Instituição que:
I – Analisadas, por parte da Comissão Multidisciplinar designada, as solicitações de concessão de Gratificação de Qualificação - GQ formuladas no mês de Janeiro de 2021, foram Deferidos os pedidos formulados pelos servidores integrantes do Anexo I do presente Aviso, ficando-lhes concedida, a partir de 1/3/2021, a Gratificação de Qualificação - GQ correspondente, de acordo com os percentuais ali especificados;
II – Restaram Indeferidos os requerimentos apresentados pelos servidores constantes do Anexo II, tendo em vista o não cumprimento dos requisitos necessários, conforme codificação de motivos correspondente, de acordo com a tabela constante do Anexo III;
III – Nos termos do disposto no art. 2º, § 2º, da mencionada Resolução 1097/2018-PGJ, da decisão de indeferimento caberá interposição de recurso por parte do requerente, a ser protocolizado no prazo máximo de 10 dias, contados da data da publicação da decisão no Diário Oficial;
IV – Os recursos mencionados no item anterior, além de obedecerem ao prazo regulamentar, somente serão admitidos quando enviados pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
Anexo I – Deferidos
009185 Amanda Varzea Boturao 7,5%
004780 Anelise Bastos Bucioli 7,5%
009362 Arthur Antonio Trillo Blanco Ferolla 7,5%
010919 Bruna Gialluisi 7,5%
008265 Christina Aparecida Germano de Souza 7,5%
008816 Daniel Candido Rodrigues 7,5%
011295 Daniele Perello Barboza 7,5%
011103 Danilo Rodrigues Santana 7,5%
009220 David Webster de Araujo Brison 7,5%
007399 Diego Marques de Lima 7,5%
010252 Dirceu Luiz Gonzaga 7,5%
02152 Egle Diniz 7,5%
010694 Elaine Garcia Morales de Andrade 7,5%
007133 Elissandra Roberta Tortola 7,5%
004547 Fabiana Miranda de Paiva 5,0%
007954 Fabio Rogerio da Silva 2,5%
7065-7 Felipe Candido Rodrigues 7,5%
007781 Flavia Osaki Gomides 7,5%
011266 Gabriel Carneiro Santos Rodrigues 7,5%
006743 Giovana Pissinatto Mantovani 7,5%
004231 Giuliano Laumes Azevedo Marques 5,0%
009195 Guilherme Scandelai Neto 7,5%
008643 Hebert Paulino da Silva 7,5%
010932 Hudson Xavier da Rocha 7,5%
010283 Joao Augusto Arroyos da Matta 7,5%
011229 Jorge Augusto Costa Novaes 7,5%
011285 Julia Cristina de Andrade 5,0%
007400 Lilian Carla Rodrigues da Silva 7,5%
010680 Lisi Yamakami Watanabe 7,5%
011273 Luís Fabiano Coelho Pansani 7,5%
009631 Lyon Ribeiro Silva 5,0%
001988 Marcos Cesar Langes 7,5%
007603 Marcos Luciano Provedel 7,5%
006821 Maria Antonia Guimaraes Vicente de Azevedo 7,5%
010894 Maria Eduarda Mendes Fernandes 7,5%
010056 Mariana Dantas Catena 7,5%
010436 Micheli Saconato 7,5%
009186 Naila Anacleto de Souza Matos 7,5%
008948 Paula de Castro Camioto 7,5%
011018 Paula Pinheiro Caires 7,5%
011081 Paulo Pedro Martins Vieira 7,5%
001695 Roseli Ribeiro Moro 7,5%
010692 Tatiana Lucio do Carmo 7,5%
001263 Vania Regina de Luca 7,5%
011306 Vinicius Duan Moura Vasconcelos 7,5%
Anexo II – Indeferidos
010904 Anderson Alves dos Santos 11
006313 Andrea Helena Sakamoto Mendes 11
010712 Bruna Luquezi Corato 4 e 11
010758 Fabiano Vargas de Andrade 11
002156 Ivanir Alves Moreira 11
011289 Janaina Baroni Francisco 11 e 12
009174 Juliana Mange de Oliveira Pacheco Abreu 11
010212 Laura Rosemar Candiana Salgado Tonini 4 e 11
008795 Mariana Duarte Coelho Lima 3
011139 Rhodner Oliveira de Paiva 1 e 11
004658 Sergio Francisco Martins de Jesus 4 e 11
009833 Sergio Pereira Junior 4
006447 Wagner Alves Pereira 4
Anexo III - Motivos de Indeferimento
Código Motivo
1 Falta de afinidade do curso com a atividade exercida
3 Sem comprovação de carga horária de pós-graduação
4 Sem documento hábil de comprovação
11 Pedido irregular
12 Documentação apresentada é equivalente ou inferior à GQ já concedida anteriormente.
Aviso nº 020/2021 - DG/MP, de 01/03/2021
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, AVISA que foram apuradas irregularidades/omissões de recolhimentos devidos ao Fundo Especial de Despesa do Ministério Público a título de repasse de emolumentos extrajudiciais, pelo ex-responsável do OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIÃO DE NOTAS DO MUNICÍPIO DE TAGUAÍ DA COMARCA DE FARTURA – CNS 124180, Sr. VALDINEI CELSO ROMANO – CPF 048.775.218-01, pelo
que determina a expedição de Notificação de Lançamento nº 004/21-FED no valor de R$ 4.029,81 (quatro mil e vinte nove reais e oitenta e um centavos), atinente ao período compreendido entre 03/07/2015 a 14/02/2017, a ser atualizado nos termos das disposições legais aplicáveis à espécie, fixando o prazo de
30 dias, a contar da ciência, para quitação ou apresentação de defesa prévia. Caso não pago ou regularizado junto a este Órgão, fica o interessado ciente de que o débito será encaminhado para inscrição na dívida ativa, com envio para protesto, bem como para o CADIN estadual, hipótese em que o pagamento deverá ser realizado mediante impressão de DARE no site www.dividaativa.pge.sp.gov.br.
Despacho do Diretor-Geral
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2020
PROCESSO Nº 202/2020-DG/MP
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2020
O Ministério Público do Estado de São Paulo, CNPJ nº 01.468.760/0001-90, situado na Rua Riachuelo, 115, Centro, São Paulo, SP, CEP 01007-904, na qualidade de Órgão Gerenciador, neste ato representado por seu Diretor-Geral, Doutor MICHEL BETENJANE ROMANO, Promotor de Justiça, no exercício da competência delegada pelo Ato nº 045/03 - PGJ, de 15 de maio de 2003, doravante designado MPSP, e a empresa abaixo relacionada, representada na forma de seu estatuto social, em ordem de preferência por classificação, doravante denominada DETENTORA , resolvem firmar o presente ajuste para Registro de Preços, nos termos das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, do Decreto nº 47.297, de 06/11/2002, e, onde couber, do Decreto Estadual nº 63.722/2018, com as alterações que lhe foram incorporadas e Ato (N) nº 597/2009 – PGJ, de 01/07/2009, bem como do edital de Pregão nos autos do processo em epígrafe, mediante condições e cláusulas a seguir estabelecidas.
DETENTORA:
Denominação: CASTELO GRÁFICA E EDITORA EIRELI
Endereço: Rua Doutor Rebouças n.e 632 - Vila Maria - Batatais/SP - CEP 14.315-766 - Email: [email protected]
CNPJ: 19.607.649.0001-01
Representante Legal: LEANDRO RAFAEL DA SILVA
CPF: nº. 362.780.088-58
ITEM 1 - PASTA PLASTIFICADA PARA PROCESSO (MP 50 – Almoxarifado) em cartão tríplex, gramatura 350 g/m², na cor amarelo canário, com medidas de 52,0 cm de largura x 33,5 cm de altura (aberta) e 26,0 cm de largura x 33,5 cm de altura (fechada), impressão 2 x 1 (amarelo canário e preto), na parte frontal (conforme modelo a ser fornecido), com acabamento plastificado (somente lado externo), refilado, com dobras em 3 vincos verticais ao meio, formando 2 colunas verticais paralelas de 2 cm de largura cada e 4 furos centralizados (sendo paralelos 2 a 2), para arquivamento de papéis e documentos.
QUANTIDADE: 700 (Pacotes com 100 unidades)
PREÇO UNITÁRIO: R$ 78,90
ITEM 2 - PASTA PARA PROCESSO (MP 54 – Almoxarifado e CRH) em cartão tríplex, gramatura 350 g/m², na cor branca, com medidas de 52,0 cm de largura x 33,5 cm de altura (aberta) e 26,0 cm de largura x 33,5 cm de altura (fechada), impressão 1 x 0 (preto), na parte frontal (conforme modelo a ser fornecido), com acabamento plastificado (somente lado externo), refilado, com dobras em 3 vincos verticais ao meio, formando 2 colunas verticais paralelas de 2 cm de largura cada e 4 furos centralizados (sendo paralelos 2 a 2), para arquivamento de papéis e documentos.
QUANTIDADE: 230 (Pacotes com 100 unidades)
PREÇO UNITÁRIO: R$ 79,00
ITEM 3 - PASTA PARA PROCESSO (MP 54 – Almoxarifado) em cartão tríplex, gramatura 350 g/m², na cor verde, com medidas de 52,0 cm de largura x 33,5 cm de altura (aberta) e 26,0 cm de largura x 33,5 cm de altura (fechada), impressão 2 x 1 (verde e preto), na parte frontal (conforme modelo a ser fornecido), com acabamento plastificado (somente lado externo), refilado, com dobras em 3 vincos verticais ao meio, formando 2 colunas verticais paralelas de 2 cm de largura cada e 4 furos centralizados (sendo paralelos 2 a 2), para arquivamento de papéis e documentos.
QUANTIDADE: 150 (Pacotes com 100 unidades)
PREÇO UNITÁRIO: R$ 78,90
ITEM 4 - PASTA PARA PROCESSO (MP 56 – Almoxarifado) em cartão tríplex, gramatura 350 g/m², na cor palha, com medidas de 52,0 cm de largura x 33,5 cm de altura (aberta) e 26,0 cm de largura x 33,5 cm de altura (fechada), impressão 2 x 1 (palha e preto), na parte frontal (conforme modelo a ser fornecido), com acabamento plastificado (somente lado externo), refilado, com dobras em 3 vincos verticais ao meio, formando 2 colunas verticais paralelas de 2 cm de largura cada e 4 furos centralizados (sendo paralelos 2 a 2), para arquivamento de papéis e documentos.
QUANTIDADE: 110 (Pacotes com 100 unidades)
PREÇO UNITÁRIO: R$ 78,90
ITEM 5 - PASTA PLASTIFICADA PARA PROCESSO (CFC) em cartão tríplex, gramatura 350 g/m², na cor areia com medidas de 52,0 cm de largura x 33,5 cm de altura (aberta) e 26,0 cm de largura x 33,5 cm de altura (fechada), impressão 2 x 1 (preto e areia), com inscrições em preto na parte frontal (conforme modelo a ser fornecido), com acabamento plastificado (somente lado externo), refilado, com dobras em 3 vincos verticais ao meio, formando 2 colunas verticais paralelas de 2 cm de largura cada e 4 furos centralizados (sendo paralelos 2 a 2), para arquivamento de papéis e documentos.
QUANTIDADE: 3 (Pacotes com 100 unidades)
PREÇO UNITÁRIO: R$ 135,00
ITEM 6 - PASTA PLASTIFICADA PARA PROCESSO (CFC e CRH) em cartão tríplex, gramatura 350 g/m², na cor azul claro com medidas de 52,0 cm de largura x 33,5 cm de altura (aberta) e 26,0 cm de largura x 33,5 cm de altura (fechada), impressão 2 x 1 (preto e azul claro), com inscrições em preto na parte frontal (conforme modelo a ser fornecido), com acabamento plastificado (somente lado externo), refilado, com dobras em 3 vincos verticais ao meio, formando 2 colunas verticais paralelas de 2 cm de largura cada e 4 furos centralizados (sendo paralelos 2 a 2), para arquivamento de papéis e documentos.
QUANTIDADE: 13 (Pacotes com 100 unidades)
PREÇO UNITÁRIO: R$ 89,00
ITEM 7 - PASTA PLASTIFICADA PARA PROCESSO (CRH), em cartão triplex, gramatura 350 g/m2, na cor laranja, com medidas de 52,0 cm de largura x 33,5 cm de altura (aberta) e 26,0 cm de largura x 33,5 cm de altura (fechada), impressão 2 x 1 (laranja e preto), só na parte frontal (conforme modelo a ser fornecido), com acabamento plastificado (somente lado externo), refilado, com dobras em 3 vincos verticais ao meio, formando 2 colunas verticais paralelas de 2 cm de largura cada e 4 furos centralizados (sendo paralelos 2 a 2), para arquivamento de papéis e documentos.
QUANTIDADE: 20 (Pacotes com 100 unidades)
PREÇO UNITÁRIO: R$ 89,00
ITEM 8 - PASTA (Cerimonial), com uma bolsa interna, em papel cartão reciclado e plastificado externamente, refilado, gramatura 350 g/m2, com medidas 23,5 cm de largura x 32,5 cm de altura (fechada) e lombada de 15 mm, com uma aba no lado direito da parte interna na cor preta medindo 9 cm de altura e 22,5 cm de largura com lombada de 15 mm, sendo a aba arredondada à esquerda e fixada à direita, no formato porta-bloco ou documentos, sem furo, impressão 3 x 0, com aplicação do logo MPSP na parte frontal. Na parte posterior (contra-capa) da pasta linha inferior, o endereço do Edifício-Sede, em fonte Arial tamanho 10, na cor preta, distando 1,5 cm da borda inferior.
QUANTIDADE: 10 (Pacotes com 100 unidades)
PREÇO UNITÁRIO: R$ 150,00
ITEM 9 - PASTA PLASTIFICADA PARA PROCESSO (Corregedoria-Geral), em papel cartolina gramatura 240 g/m2, na cor branca, com medidas de 52,0 cm de largura x 33,5 cm de altura (aberta) e 26,0 cm de largura x 33,5 cm de altura (fechada), impressão 1 x 0 (preto), só na parte frontal (conforme modelo a ser fornecido), com acabamento plastificado (lado externo e interno), refilado, com dobras em 3 vincos verticais ao meio, formando 2 colunas verticais paralelas de 2 cm largura cada e 4 furos centralizados, para arquivamento de papéis e documentos. Desenho do modelo, sem perspectiva, em anexo.
QUANTIDADE: 4 (Pacotes com 100 unidades)
PREÇO UNITÁRIO: R$ 150,00
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1. Registro de Preços para confecção de pastas para processos personalizadas.
CLÁUSULA SEGUNDA - CONDIÇÕES DE ENTREGA
2.1. Os pedidos de fornecimento ocorrerão de acordo com as necessidades do MPSP e por meio da emissão de Nota de Empenho.
2.2. Os materiais deverão ser entregues em lotes em até 20 (vinte) dias corridos nos endereços constantes de acordo com o item IX – DOS PRAZOS, DAS CONDIÇÕES E DOS LOCAIS DE ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO deste Edital, e deverão atender plenamente às especificações e medidas ali indicadas.
2.3. Correrão por conta da(s) DETENTORA(S) todas as despesas pertinentes, tais como embalagens, seguro, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários.
2.4. Constatada divergência entre os materiais entregues e os materiais especificados na proposta, a(s) DETENTORA(S) deverá(ão) substituir os mesmos em, no máximo, 10 (dez) dias, contados do recebimento da comunicação da recusa.
CLÁUSULA TERCEIRA – VIGÊNCIA
3.1. O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.
CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO
4.1. O pagamento será efetuado no 30º (trigésimo) dia a contar da data de emissão do Termo de Aceite Definitivo relativo a cada lote, a ser efetuado por esta Instituição, e será processado mediante crédito em conta-corrente da(s) DETENTORA(S) no Banco do Brasil S/A, nos termos da legislação vigente.
4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua inexatidão ou de dependência de carta corretiva, nos casos em que a legislação admitir, o prazo fixado no item 4.1 será contado da data de entrega da referida correção.
4.3. Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, a razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata tempore em relação ao atraso verificado.
4.4. Constitui condição para a realização do pagamento, a inexistência de registro em nome da(s) DETENTORA(S) no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – Cadin Estadual.
4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e), conforme o caso e legislação em vigor.
CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA DETENTORA
5.1. A(s) DETENTORA(S) obriga(m)-se a proceder à entrega em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e a manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
5.2. À(s) DETENTORA(S) caberá(ão) a responsabilidade total pelo fornecimento do objeto contratado.
5.3. A(s) DETENTORA(S) obriga(m)-se a garantir o objeto contratado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, contados a partir da aceitação definitiva do mesmo.
5.4. A(s) DETENTORA(S) deverá(ão) comunicar às alterações que forem efetuadas em seu(s) Contrato(s) Social(is).
CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO MPSP
6.1. Cabe ao MPSP efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido no edital.
CLÁUSULA SÉTIMA – SANÇÕES
7.1. Aplicam-se às contratações decorrentes do presente ajuste as sanções previstas nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e no Ato (N) nº 308/2003 - PGJ, de 18 de março de 2003.
CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. Considera-se parte integrante deste ajuste, como se nele estivessem transcritos, o Edital do PREGÃO nº 021/2020, seus Anexos e a(s) proposta(s) da(s) DETENTORA(S).
8.2. A existência de preços registrados não obriga o MPSP a firmar as contratações que deles poderão advir.
CLÁUSULA NONA - FORO
9.1. O foro competente para toda e qualquer ação decorrente da presente Ata de Registro de Preços é o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo.
9.2. Nada mais havendo a ser declarado, foi dada por encerrada a presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelas partes.
São Paulo, em
MICHEL BETENJANE ROMANO
Promotor de Justiça
Diretor Geral
CASTELO GRÁFICA E EDITORA EIRELI
Detentora
LEANDRO RAFAEL DA SILVA
Despacho do Diretor-Geral
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 054/2020
PROCESSO 277/20 DG/MP
PREGÃO ELETRÔNICO 063/2020
O Ministério Público do Estado de São Paulo, CNPJ nº 01.468.760/0001-90, situado na Rua Riachuelo, 115, Centro, São Paulo, SP, CEP 01007-904, na qualidade de Órgão Gerenciador, neste ato representado por seu Diretor-Geral, Doutor MICHEL BETENJANE ROMANO, Promotor de Justiça, no exercício da competência delegada pelo Ato nº 045/03 - PGJ, de 15 de maio de 2003, doravante designado MPSP, e a(s) empresa(s) abaixo relacionada(s), representada(s) na forma de seu(s) documento(s) constitutivo(s), em ordem de preferência por classificação, doravante denominada(s) DETENTORA(S), resolvem firmar o presente ajuste para Registro de Preços, nos termos das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, do Decreto nº 47.297, de 06/11/2002, e, onde couber, do Decreto Estadual nº 63.722/2018 e Resolução (N) nº 597/2009 – PGJ, de 01/07/2009, bem como do edital de Pregão nos autos do processo em epígrafe, mediante condições e cláusulas a seguir estabelecidas.
DETENTORA
Denominação: MGB PNEUS IMPORTACÃO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI
Endereço: Rua Guabiruba, 280 – Agua Verde – Blumenau (SC)
CNPJ: 20.183.508.0001- 80
Representante Legal: RODRIGO ANTONIO BARBON
CPF nº 004.444.989-58
ITEM 1 - PNEUMÁTICO PARA AUTOMÓVEL LEVE – construção radial, normal, sem câmara, dimensões 195/60/15, aro 15, capacidade de carga e velocidade igual ou superior à IC 88, cód. veloc. H, respectivamente, novo (primeira vida), com certificado compulsório Inmetro, que atenda a norma ABNT NBR 15296/2005, para peça de reposição original.
QUANTIDADE: 4 (quatro) unidades
PREÇO UNITÁRIO: R$ 298,00 (duzentos e noventa e oito reais)
Marca/Modelo: 195/60R15 88V TRIANGLE TE301
ITEM 4 - PNEUMÁTICO PARA AUTOMÓVEL LEVE – construção radial, normal, sem câmara, dimensões 185/60 R14, aro 14, capacidade de carga e velocidade igual ou superior à IC 82, cód. veloc.T, respectivamente, novo (primeira vida), com certificado compulsório Inmetro, que atenda a norma ABNT NBR 15296/2005, para peça de reposição original.
QUANTIDADE: 12 (doze) unidades
PREÇO UNITÁRIO: R$ 242,00 (duzentos e quarenta e dois reais)
Marca Modelo: 185/60R14 82H ILINK LGRIP16
ITEM 7 - PNEUMÁTICO PARA AUTOMÓVEL LEVE – construção radial, normal, sem câmara, dimensões 195/65 R15, aro 15, capacidade de carga e velocidade igual ou superior à IC 91, cód. veloc. H, respectivamente, novo (primeira vida), com certificado compulsório Inmetro, que atenda a norma ABNT NBR 15296/2005, para peça de reposição original.
QUANTIDADE: 106 (cento e seis) unidades
PREÇO UNITÁRIO: R$ 284,00 (duzentos e oitenta e quatro reais)
Marca Modelo: 195/65R15 91V ADERENZA SPEEDLINE E1
ITEM 8 - PNEUMÁTICO PARA UTILITÁRIO – construção radial, reforçado, sem câmara, dimensões 225/65 R16, aro 16, capacidade de carga e velocidade igual ou superior à IC 112, cód. veloc. R, respectivamente, novo (primeira vida), com certificado compulsório Inmetro, que atenda a norma ABNT NBR 15296/2005, para peça de reposição original.
QUANTIDADE: 8 (oito) unidades
PREÇO UNITÁRIO: R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais)
Marca Modelo: 225/65R16 112/110R DURABLE CARGO4
ITEM 10 - PNEUMÁTICO PARA AUTOMÓVEL LEVE – construção radial, reforçado, sem câmara, dimensões 175/70 R14, aro 14, capacidade de carga e velocidade igual ou superior à IC 88, cód. veloc. T, respectivamente, novo (primeira vida), com certificado compulsório Inmetro, que atenda a norma ABNT NBR 15296/2005, para peça de reposição original.
QUANTIDADE: 57 (cinquenta e sete) unidades
PREÇO UNITÁRIO: R$ 261,00 (duzentos e sessenta e um reais)
Marca Modelo: 175/70R14 88T APOLLO AMAZER 3G
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1. Registro de Preços para aquisição de pneus.
CLÁUSULA SEGUNDA - CONDIÇÕES DE ENTREGA
2.1. Os pedidos de fornecimento ocorrerão de acordo com as necessidades do MPSP e por meio da emissão de Nota(s) de Empenho.
2.2. Os materiais deverão ser entregues em até 15 (quinze) dias corridos, a contar do 1º (primeiro) dia útil seguinte à data de recebimento da nota de empenho, na Subárea de Almoxarifado do MPSP, localizada na Avenida Casa Verde, 571/593, Casa Verde, São Paulo, SP, telefones: (11) 3775-4121/4125, ou em outro local a ser definido oportunamente nos limites da Capital, a critério da Administração, sem ônus adicional para o Ministério Público do Estado de São Paulo.
2.3. Correrão por conta da(s) DETENTORA(S) todas as despesas pertinentes, tais como embalagens, seguro, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários.
2.4. Constatada divergência entre o(s) material(is) entregue(s) e o(s) material(is) especificado(s) na proposta, a(s) DETENTORA(S) deverá(ão) substituir o(s) aquele(s) em, no máximo, 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da comunicação da recusa.
CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA
3.1. O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.
CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO
4.1. O pagamento será efetuado no 30º (trigésimo) dia a contar da data de emissão do Termo de Aceite Definitivo relativo a cada item entregue, a ser efetuado por esta Instituição, e será processado mediante crédito em conta-corrente da(s) DETENTORA(S) no Banco do Brasil S.A., nos termos da legislação vigente.
4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua inexatidão ou de dependência de carta corretiva, nos casos em que a legislação admitir, o prazo fixado no item 4.1 será contado da data de entrega da referida correção.
4.3. Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, a razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata tempore em relação ao atraso verificado.
4.4. Constitui condição para a realização do pagamento, a inexistência de registro em nome da(s) DETENTORA(S) no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – Cadin Estadual.
4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e), conforme o caso e legislação em vigor.
CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA DETENTORA
5.1. A(s) DETENTORA(S) obriga(m)-se a proceder à entrega em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e a manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
5.2. À(s) DETENTORA(S) caberá(ão) a responsabilidade total pelo fornecimento do objeto contratado.
5.3. A(s) DETENTORA(S) obriga(m)-se a garantir o objeto contratado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, contados a partir da aceitação definitiva do material.
5.4. A(s) DETENTORA(S) deverá(ão) comunicar às alterações que forem efetuadas em seu(s) Contrato(s) Social(is).
CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO MPSP
6.1. Cabe ao MPSP efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido no edital.
CLÁUSULA SÉTIMA - SANÇÕES
7.1. Aplicam-se às contratações decorrentes do presente ajuste as sanções previstas nas Leis Federais no 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e na Resolução (N) nº 308/2003 - PGJ, de 18 de março de 2003.
CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. Considera-se parte integrante deste ajuste, como se nele estivessem transcritos, o Edital do PREGÃO nº 063/2020, seus Anexos e a(s) proposta(s) da(s) DETENTORA(S).
8.2. A existência de preços registrados não obriga o MPSP a firmar as contratações que deles poderão advir.
CLÁUSULA NONA - FORO
9.1. O foro competente para toda e qualquer ação decorrente da presente Ata de Registro de Preços é o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo.
9.2. Nada mais havendo a ser declarado, foi dada por encerrada a presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelas partes.
MICHEL BETENJANE ROMANO
Promotor de Justiça
Diretor Geral
MGB PNEUS IMPORTACÃO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI
20.183.508.0001- 80
RODRIGO ANTONIO BARBON - Representante Legal
CPF nº 004.444.989-58
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 055/2020
PROCESSO 277/20 DG/MP
PREGÃO ELETRÔNICO 063/2020
O Ministério Público do Estado de São Paulo, CNPJ nº 01.468.760/0001-90, situado na Rua Riachuelo, 115, Centro, São Paulo, SP, CEP 01007-904, na qualidade de Órgão Gerenciador, neste ato representado por seu Diretor-Geral, Doutor MICHEL BETENJANE ROMANO, Promotor de Justiça, no exercício da competência delegada pelo Ato nº 045/03 - PGJ, de 15 de maio de 2003, doravante designado MPSP, e a(s) empresa(s) abaixo relacionada(s), representada(s) na forma de seu(s) documento(s) constitutivo(s), em ordem de preferência por classificação, doravante denominada(s) DETENTORA(S), resolvem firmar o presente ajuste para Registro de Preços, nos termos das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, do Decreto nº 47.297, de 06/11/2002, e, onde couber, do Decreto Estadual nº 63.722/2018 e Resolução (N) nº 597/2009 – PGJ, de 01/07/2009, bem como do edital de Pregão nos autos do processo em epígrafe, mediante condições e cláusulas a seguir estabelecidas.
DETENTORA
Denominação: CONSTANTINO PNEUS EIRELI
Endereço: Rua da Seda Natural (Lot. Ind. Pref. Abdo Najar), nº 89 - Americana - SP
CNPJ: 35.793.795/0001-17
Representante Legal: Adriana Cristina Pilato Martins
CPF nº 282.549.938-23
ITEM 2 - PNEUMÁTICO PARA AUTOMÓVEL LEVE – construção radial, normal, sem câmara, dimensões 205/55 R16, aro 16, capacidade de carga e velocidade igual ou superior à IC 91, cód. veloc. V, respectivamente, novo (primeira vida), com certificado compulsório Inmetro, que atenda a norma ABNT NBR 15296/2005, para peça de reposição original.
QUANTIDADE: 68 (sessenta e oito) unidades
PREÇO UNITÁRIO: R$ 304,00 (trezentos e quatro reais)
Marca/Modelo: KELLY - EDGE SPORT
ITEM 3 - PNEUMÁTICO PARA CAMINHÃO – construção radial, reforçado, sem câmara, dimensões 275/80/R22,5, aro 22,5, capacidade de carga igual ou superior à IC 149/146, novo (primeira vida), com certificado compulsório Inmetro, que atenda a norma ABNT NBR 15296/2005, para peça de reposição original.
QUANTIDADE: 6 (seis) unidades
PREÇO UNITÁRIO: R$ 1.520,00 (mil quinhentos e vinte reais)
Marca /Modelo: STEELMARK - AGS
ITEM 5 - PNEUMÁTICO PARA AUTOMÓVEL LEVE – construção radial, normal, sem câmara, dimensões 175/65 R14, aro 14, capacidade de carga e velocidade igual ou superior à IC 82, cód. veloc.T, respectivamente, novo (primeira vida), com certificado compulsório Inmetro, que atenda a norma ABNT NBR 15296/2005, para peça de reposição original.
QUANTIDADE: 160 (cento e seis) unidades
PREÇO UNITÁRIO: R$ 231,00 (duzentos e trinta e um reais)
Marca /Modelo: SUNSET - ENZO F1
ITEM 6 - PNEUMÁTICO PARA AUTOMÓVEL LEVE – construção radial, normal, sem câmara, dimensões 175/70 R13, aro 13, capacidade de carga e velocidade igual ou superior à IC 82, cód. veloc.T, respectivamente, novo (primeira vida), com certificado compulsório Inmetro, que atenda a norma ABNT NBR 15296/2005, para peça de reposição original.
QUANTIDADE: 18 (dezoito) unidades
PREÇO UNITÁRIO: R$ 220,00 (duzentos e vinte reais)
Marca /Modelo: SUNSET - ENZO F1
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1. Registro de Preços para aquisição de pneus.
CLÁUSULA SEGUNDA - CONDIÇÕES DE ENTREGA
2.1. Os pedidos de fornecimento ocorrerão de acordo com as necessidades do MPSP e por meio da emissão de Nota(s) de Empenho.
2.2. Os materiais deverão ser entregues em até 15 (quinze) dias corridos, a contar do 1º (primeiro) dia útil seguinte à data de recebimento da nota de empenho, na Subárea de Almoxarifado do MPSP, localizada na Avenida Casa Verde, 571/593, Casa Verde, São Paulo, SP, telefones: (11) 3775-4121/4125, ou em outro local a ser definido oportunamente nos limites da Capital, a critério da Administração, sem ônus adicional para o Ministério Público do Estado de São Paulo.
2.3. Correrão por conta da(s) DETENTORA(S) todas as despesas pertinentes, tais como embalagens, seguro, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários.
2.4. Constatada divergência entre o(s) material(is) entregue(s) e o(s) material(is) especificado(s) na proposta, a(s) DETENTORA(S) deverá(ão) substituir o(s) aquele(s) em, no máximo, 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da comunicação da recusa.
CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA
3.1. O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.
CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO
4.1. O pagamento será efetuado no 30º (trigésimo) dia a contar da data de emissão do Termo de Aceite Definitivo relativo a cada item entregue, a ser efetuado por esta Instituição, e será processado mediante crédito em conta-corrente da(s) DETENTORA(S) no Banco do Brasil S.A., nos termos da legislação vigente.
4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua inexatidão ou de dependência de carta corretiva, nos casos em que a legislação admitir, o prazo fixado no item 4.1 será contado da data de entrega da referida correção.
4.3. Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, a razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata tempore em relação ao atraso verificado.
4.4. Constitui condição para a realização do pagamento, a inexistência de registro em nome da(s) DETENTORA(S) no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – Cadin Estadual.
4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e), conforme o caso e legislação em vigor.
CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA DETENTORA
5.1. A(s) DETENTORA(S) obriga(m)-se a proceder à entrega em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e a manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
5.2. À(s) DETENTORA(S) caberá(ão) a responsabilidade total pelo fornecimento do objeto contratado.
5.3. A(s) DETENTORA(S) obriga(m)-se a garantir o objeto contratado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, contados a partir da aceitação definitiva do material.
5.4. A(s) DETENTORA(S) deverá(ão) comunicar às alterações que forem efetuadas em seu(s) Contrato(s) Social(is).
CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO MPSP
6.1. Cabe ao MPSP efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido no edital.
CLÁUSULA SÉTIMA - SANÇÕES
7.1. Aplicam-se às contratações decorrentes do presente ajuste as sanções previstas nas Leis Federais no 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e na Resolução (N) nº 308/2003 - PGJ, de 18 de março de 2003.
CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. Considera-se parte integrante deste ajuste, como se nele estivessem transcritos, o Edital do PREGÃO nº 063/2020, seus Anexos e a(s) proposta(s) da(s) DETENTORA(S).
8.2. A existência de preços registrados não obriga o MPSP a firmar as contratações que deles poderão advir.
CLÁUSULA NONA - FORO
9.1. O foro competente para toda e qualquer ação decorrente da presente Ata de Registro de Preços é o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo.
9.2. Nada mais havendo a ser declarado, foi dada por encerrada a presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelas partes.
MICHEL BETENJANE ROMANO
Promotor de Justiça
Diretor Geral
CONSTANTINO PNEUS EIRELI
35.793.795/0001-17
Adriana Cristina Pilato Martins - Representante Legal
CPF nº 282.549.938-23
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 056/2020
PROCESSO 277/20 DG/MP
PREGÃO ELETRÔNICO 063/2020
O Ministério Público do Estado de São Paulo, CNPJ nº 01.468.760/0001-90, situado na Rua Riachuelo, 115, Centro, São Paulo, SP, CEP 01007-904, na qualidade de Órgão Gerenciador, neste ato representado por seu Diretor-Geral, Doutor MICHEL BETENJANE ROMANO, Promotor de Justiça, no exercício da competência delegada pelo Ato nº 045/03 - PGJ, de 15 de maio de 2003, doravante designado MPSP, e a(s) empresa(s) abaixo relacionada(s), representada(s) na forma de seu(s) documento(s) constitutivo(s), em ordem de preferência por classificação, doravante denominada(s) DETENTORA(S), resolvem firmar o presente ajuste para Registro de Preços, nos termos das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, do Decreto nº 47.297, de 06/11/2002, e, onde couber, do Decreto Estadual nº 63.722/2018 e Resolução (N) nº 597/2009 – PGJ, de 01/07/2009, bem como do edital de Pregão nos autos do processo em epígrafe, mediante condições e cláusulas a seguir estabelecidas.
DETENTORA
Denominação: ISLA COMÉRCIO VAREJISTA DE PNEUS E RODAS EIRELI
Endereço: RUA CAP. OTAVIO MACHADO, 1029 - Chácara Santo Antônio - São Paulo - SP
CNPJ: 31.005.611/0001-56
Representante Legal: Vanderlei Gomes Alcantara
CPF nº 075.569.158-08
ITEM 09 - PNEUMÁTICO PARA UTILITÁRIO – construção radial, reforçado, sem câmara, dimensões 245/65 R17, aro 17, capacidade de carga e velocidade igual ou superior à IC 111, cód. veloc. T, respectivamente, novo (primeira vida), com certificado compulsório Inmetro, que atenda a norma ABNT NBR 15296/2005, para peça de reposição original.
QUANTIDADE: 7 (sete)
PREÇO UNITÁRIO: R$ 730,00 (setecentos e trinta reais)
Marca/Modelo: SUNFULL 245/65 R17 111H XL MONT-PRO HT782 (IP)
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1. Registro de Preços para aquisição de pneus.
CLÁUSULA SEGUNDA - CONDIÇÕES DE ENTREGA
2.1. Os pedidos de fornecimento ocorrerão de acordo com as necessidades do MPSP e por meio da emissão de Nota(s) de Empenho.
2.2. Os materiais deverão ser entregues em até 15 (quinze) dias corridos, a contar do 1º (primeiro) dia útil seguinte à data de recebimento da nota de empenho, na Subárea de Almoxarifado do MPSP, localizada na Avenida Casa Verde, 571/593, Casa Verde, São Paulo, SP, telefones: (11) 3775-4121/4125, ou em outro local a ser definido oportunamente nos limites da Capital, a critério da Administração, sem ônus adicional para o Ministério Público do Estado de São Paulo.
2.3. Correrão por conta da(s) DETENTORA(S) todas as despesas pertinentes, tais como embalagens, seguro, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários.
2.4. Constatada divergência entre o(s) material(is) entregue(s) e o(s) material(is) especificado(s) na proposta, a(s) DETENTORA(S) deverá(ão) substituir o(s) aquele(s) em, no máximo, 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da comunicação da recusa.
CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA
3.1. O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.
CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO
4.1. O pagamento será efetuado no 30º (trigésimo) dia a contar da data de emissão do Termo de Aceite Definitivo relativo a cada item entregue, a ser efetuado por esta Instituição, e será processado mediante crédito em conta-corrente da(s) DETENTORA(S) no Banco do Brasil S.A., nos termos da legislação vigente.
4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua inexatidão ou de dependência de carta corretiva, nos casos em que a legislação admitir, o prazo fixado no item 4.1 será contado da data de entrega da referida correção.
4.3. Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, a razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata tempore em relação ao atraso verificado.
4.4. Constitui condição para a realização do pagamento, a inexistência de registro em nome da(s) DETENTORA(S) no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – Cadin Estadual.
4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e), conforme o caso e legislação em vigor.
CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA DETENTORA
5.1. A(s) DETENTORA(S) obriga(m)-se a proceder à entrega em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e a manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
5.2. À(s) DETENTORA(S) caberá(ão) a responsabilidade total pelo fornecimento do objeto contratado.
5.3. A(s) DETENTORA(S) obriga(m)-se a garantir o objeto contratado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, contados a partir da aceitação definitiva do material.
5.4. A(s) DETENTORA(S) deverá(ão) comunicar às alterações que forem efetuadas em seu(s) Contrato(s) Social(is).
CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO MPSP
6.1. Cabe ao MPSP efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido no edital.
CLÁUSULA SÉTIMA - SANÇÕES
7.1. Aplicam-se às contratações decorrentes do presente ajuste as sanções previstas nas Leis Federais no 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e na Resolução (N) nº 308/2003 - PGJ, de 18 de março de 2003.
CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. Considera-se parte integrante deste ajuste, como se nele estivessem transcritos, o Edital do PREGÃO nº 063/2020, seus Anexos e a(s) proposta(s) da(s) DETENTORA(S).
8.2. A existência de preços registrados não obriga o MPSP a firmar as contratações que deles poderão advir.
CLÁUSULA NONA - FORO
9.1. O foro competente para toda e qualquer ação decorrente da presente Ata de Registro de Preços é o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo.
9.2. Nada mais havendo a ser declarado, foi dada por encerrada a presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelas partes.
MICHEL BETENJANE ROMANO
Promotor de Justiça
Diretor Geral
ISLA COMÉRCIO VAREJISTA DE PNEUS E RODAS EIRELI
31.005.611/0001-56
Vanderlei Gomes Alcantara - Representante Legal
CPF nº 075.569.158-08
Procuradoria Geral de Justiça
Portarias do Procurador-Geral de Justiça de 26-2-2021
Cessando, os efeitos das Portarias publicadas nos D.O.s, que fixaram as Gratificações de Diligência:
D.O. de 5/4/2019, Cesar Augusto Almeida Magalhães; D.O. de 13/7/2018, Vitor Amancio de Sousa;
de 1-3-2021
Designando, Manoel Sérgio da Rocha Monteiro, Promotor de Justiça, Fabiana Maria Scandura Barbin, Assessora de Direção do MP e Robson Lima da Silva, Oficial de Promotoria I, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Revisora do Processo Administrativo Disciplinar CPP/MP - Capital e Grande São Paulo nº 5/2019.
Diretoria Geral
Despachos do Diretor Geral de 26-2-2021
Concedendo, à vista dos Despachos do DPME, publicados nos D.Os., licenças para tratamento de saúde, com base nos arts. 1º, I, a do Ato PGJ 61/98, com a redação alterada pelo Ato PGJ 68/2009, 207, I e 208, da L.C. 734/93, c.c. o art. 3º da Resolução 493/2007, a partir de:
Procuradores de Justiça: 9/11/2020, D.O. de 11/11/2020, 30 dias, Edson Spina Fertonani; 3/12/2020, D.O. de 5/12/2020, 30 dias, Jose Antonio Dias Leite;
Concedendo, licenças para tratamento de saúde, com base nos arts. 1º, I, a do Ato PGJ 61/98, com a redação alterada pelo Ato PGJ 68/2009 e 207, I, da L.C. 734/93, c.c. o art. 2º da Resolução 493/2007, a partir de:
Procuradores de Justiça: 13/11/2020, 29 dias, Beatriz Augusta Pinheiro; 26/11/2020, 1 dia, Cecilia Matos Sustovich.
Centro de Gestão de Pessoas
Despachos da Diretora de 1-3-2021
Concedendo, nos termos do art. 198, II, da Lei 10.261/68, com a redação alterada pelo art. 1º da L.C. 1054/2008, 180 dias de licença-gestante, conforme fizeram prova as Certidões de Nascimento, a partir de:
2/1/2021, Bruna Dalla Gasperina Moretto Rodrigues; 20/1/2021, Carolina Vendramini Martins de Oliveira; 11/12/2020, Hitomi Fukase Castilho Jeremias; 13/2/2021, Queila Miranda Floriano Nalini;
Concedendo, a Thiago Gutierrez Miadaira, nos termos do inciso XVI, do art. 78, da Lei 10261/68, com redação alterada pelo art. 1º, II, da L.C. 1054/2008, nos termos do Despacho PGJ, com efeito normativo publicado no D.O. de 15/7/2016, 19 dias de licença-paternidade, a partir de 18/2/2021, conforme fez prova a Certidão de Nascimento.
COMUNICADO Nº 09/2020 NÚCLEO DE PÓS-GRADUAÇÃO CEAF/ESMP
REPUBLICADO POR NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO
O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo comunica aos Membros e Servidores do Ministério Público e demais Bacharéis em Direito a realização do 17º CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PENAL Pós-Graduação lato sensu, devidamente credenciado pelo Conselho Estadual de Educação, cujas normas são as que seguem:
PLANO DO CURSO
I – OBJETIVOS
O Curso de Especialização em Direito Penal ora apresentado tem por finalidade o aprofundamento técnico e prático indispensável à atuação profissional voltada para este segmento do conhecimento jurídico.
Trata-se de curso com ênfase em temas contemporâneos, de acordo com as linhas de pesquisa da Escola Superior do Ministério Público, em área que desperta grande interesse da comunidade jurídica, voltado especialmente a profissionais que já atuam nesse cenário e que buscam maior grau de especialização na área.
Destinado a promotores, servidores do Ministério Público com bacharelado em Direito, advogados, defensores públicos, magistrados e demais operadores, assim como candidatos aos principais concursos públicos do país, o curso apresenta os seguintes objetivos:
1- Formar especialistas em Direito Penal, Processo Penal e Tutela Penal dos Interesses Difusos e Coletivos capazes de atender as novas exigências sociais e jurídicas, com compreensão isenta, cientificamente moderna, democrática e social recomendada do fenômeno criminal.
2 - Formar especialistas atualizados com as recentes alterações legislativas na área Penal e Processo Penal, com a complementação de novos conhecimentos que despertem visão crítica.
3- Fornecer subsídios técnicos e jurídicos voltados ao Ensino Superior nas áreas de Direito Penal e Processo Penal.
4 - Estimular a pesquisa na área do Direito Penal e Processo Penal para a adoção de ações inovadoras que agilizem e aperfeiçoem os mecanismos judiciais.
II - ESTRUTURA DO CURSO
O 17º CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PENAL será ministrado no Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, situada na Rua Treze de Maio, 1.259, Bela Vista, São Paulo, e desenvolver-se-á com a carga horária de 450 horas sendo 360 Horas presenciais, 82 horas à distância e 08 horas de Orientação do Trabalho de Conclusão de Curso-TCC, com os seguintes módulos:
- MÓDULO I – POLÍTICA CRIMINAL E DOGMÁTICA PENAL CONTEMPORÂNEAS – 80h
- MÓDULO II - TUTELA PENAL DOS INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - 80h
- MÓDULO III - CRIMINALIDADE ORGANIZADA E NOVAS FORMAS DE CRIMINALIDADE - 80h
- MÓDULO IV - PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL - 80h
- MÓDULO V –METODOLOGIA E DIDÁTICA DO ENSINO SUPERIOR - 40h
- ATIVIDADES EM EAD – 82h Distribuídas no decorrer do curso
- ORIENTAÇÃO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO - 8h (divididas em 4 encontros de 2h)
Em Função da situação atual de pandemia (COVID-19) as aulas (presenciais), conforme Deliberação 177/2020 do Conselho Estadual de Educação, serão ministradas na modalidade remota. O recurso será mantido enquanto durar a pandemia
O Curso de Especialização será ministrado às segundas e quartas-feiras, no horário das 18h30 às 22h30 e aos sábados, das 8h30 às 12h30, quando necessário. Se houver necessidade de reposição de aulas, ficará a critério da direção do CEAF a designação de outro dia da semana.
III - AVALIAÇÃO
O curso será modulado, sendo necessária a aprovação nos módulos para continuidade.
Caso o aluno faça a opção pelo cancelamento da sua matrícula, poderá solicitar o certificado de extensão dos módulos que obter aprovação.
Todos os módulos que compõem o CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO serão compostos pela abordagem de 20 grandes temas selecionados por cada uma das quatro áreas jurídicas, além de temas específicos de metodologia e didática de ensino.
Para cada tema, haverá indicação de material de leitura disponibilizado no Portal do Aluno (ambiente de apoio) que permitirá a realização de aferição de leitura e elaboração de trabalhos práticos que comporão em 30% a nota de cada módulo.
A avaliação do aproveitamento escolar será realizada:
I – Pela frequência às atividades escolares;
II – Pelo grau de aproveitamento em trabalhos e/ou provas;
III – Pela nota obtida no trabalho de conclusão de curso-TCC.
O aluno será considerado aprovado em cada módulo se obtiver média de avaliação final igual ou superior a 7,0 (sete) e 75% (setenta e cinco), pelo menos, de frequência (art. 57, caput, do Regimento Interno da ESMP, e art. 6º da Deliberação nº 09/98 do CEE). A média de cada bimestre será calculada pela realização dos trabalhos práticos (30%) e por uma avaliação teórica (70%), além da assiduidade mínima indicada.
Ao final do Curso, o aluno apresentará um trabalho de conclusão de curso sobre tema pertinente à área de Direito Penal ou Direito Processual Penal, observando-se rigorosamente as seguintes linhas de pesquisa:
Combate à Corrupção;
Controle Externo da Atividade Policial;
Criminalidade Econômico-Financeira;
Enfrentamento ao Crime Organizado;
Investigação Criminal a cargo do Ministério Público;
Novas Formas de Criminalidade;
Processo Penal Constitucional;
Processo Penal Consensual;
Tutela Penal da Segurança Pública;
Tutela Penal da pessoa vulnerável (criança, adolescente, idoso e pessoa com deficiência em situação de risco);
Tutela Penal da Probidade Administrativa;
Tutela Penal de Interesses Difusos;
Violência de Gênero, Doméstica e Familiar;
Para a obtenção do certificado do Curso de Extensão em qualquer um dos módulos, o aluno deverá cumprir os seguintes requisitos:
I - Média final igual ou superior a 7,0 (sete) no respectivo módulo;
II - Frequência de 75%, no mínimo, da carga horária prevista em cada módulo.
Para a obtenção do título de especialista, o aluno deverá cumprir os seguintes requisitos:
I - Média final igual ou superior a 7,0 (sete) em cada módulo;
II - Frequência de 75%, no mínimo, da carga horária prevista em cada módulo;
III - Elaboração do trabalho de conclusão de curso que receba, no mínimo, a nota 7,0 (sete).
IV - CRONOGRAMA DE ATIVIDADES (PRORROGAÇÃO)
Período de Inscrição PRORROGADO: 14/12 (a partir das 12h) até 07/03/2021
Lista de Aprovados: envio de e-mail após análise curricular
Período de Matrícula: após aprovação da análise curricular
Os inscritos receberão todas as informações pelo e-mail cadastrado no Processo de Inscrição.
Início das aulas: 1º semestre do curso 08/03/2021
Término das aulas: 1º semestre do curso 30/06/2021
Férias escolares: 01/07/2021 a 31/07/2021
Início das aulas: 2º semestre do curso 02/08/2021
Término das aulas: 2º semestre do curso 10/12/2021
Férias escolares: 11/12/2021 a 06/02/2022
Início das aulas: 3º semestre do curso 07/02/2022
Término das aulas: 3º semestre do curso 23/05/2022
Orientação do Trabalho de Conclusão de Curso - TCC: junho/agosto/setembro/outubro-2022
Entrega do Trabalho de Conclusão de Curso TCC: 12/12/2022
V – CORPO DOCENTE
O curso contará, eventualmente, com professores visitantes, nacionais ou internacionais, notórios por sua especialização, saber técnico ou científico ou, ainda, por se destacarem no desenvolvimento de trabalhos e pesquisas relativas à área do Direito Penal e Processo Penal.
Tais professores serão convidados na qualidade de expositores ou debatedores, sempre sob a responsabilidade dos professores coordenadores ou da direção do CEAF-ESMP.
PROFESSORES:
Alessandro Hirata - http://lattes.cnpq.br/6165918027344817
Alexandre Rocha Almeida de Moraes - http://lattes.cnpq.br/9309967566132792
Alexandre Zavaglia Pereira Coelho - http://lattes.cnpq.br/2686402728976533
Alfonso Presti – http://lattes.cnpq.br/7120690075813937
Aluísio Antonio Maciel Neto - http://lattes.cnpq.br/8101921309795777
Américo Bedê Freire Júnior - http://lattes.cnpq.br/0136827472164962
Ana Lúcia Menezes Vieira - http://lattes.cnpq.br/4284049738984372
André Estefam de Araujo Lima - http://lattes.cnpq.br/9193765898638200
Antonio Carlos da Ponte - http://lattes.cnpq.br/7570867927380829
Antonio Lopes Monteiro - http://lattes.cnpq.br/7456747841600535
Antonio Magalhães Gomes Filho - http://lattes.cnpq.br/0131695107479119
Antonio Sérgio Cordeiro Piedade - http://lattes.cnpq.br/0161025890665450
Antonio de Pádua Bertone Pereira - http://lattes.cnpq.br/3220363934610725
Annunziata Alves Iulianello - http://lattes.cnpq.br/5337818354004775
Arthur Medeiros Neto - http://lattes.cnpq.br/1611128793402157
Arthur Pinto de Lemos Júnior - http://lattes.cnpq.br/6035001494538169
Arual Martins - http://lattes.cnpq.br/5777594355629479
Augusto Eduardo de Souza Rossini - http://lattes.cnpq.br/4780923660734726
Camila Bonafini Pereira - http://lattes.cnpq.br/2934312979458105
Carla Maria Altavista Mapelli - Mestre em Direito
Carlos Alberto Pereira Leitão Júnior http://lattes.cnpq.br/6448149810366697
Carlos Frederico Coelho Nogueira - http://lattes.cnpq.br/4919120573036989
César Dario Mariano da Silva - http://lattes.cnpq.br/9882149524442596
Claudio José Langroiva Pereira - http://lattes.cnpq.br/9938440666314061
Christiano Jorge Santos - http://lattes.cnpq.br/5588558657224853
Daniel de Resende Salgado http://lattes.cnpq.br/5324705135870789
Dermeval Farias Gomes filho - http://lattes.cnpq.br/9671501608565212
Décio Luiz Alonso Gomes - http://lattes.cnpq.br/2996639996540898
Edgard Moreira da Silva - http://lattes.cnpq.br/0977846643157564
Edilson Mougenot Bonfim - Doutor
Eduardo Araújo da Silva - http://lattes.cnpq.br/0453233085542518
Eduardo Augusto Alves Ver-Cruz Pinto - http://lattes.cnpq.br/9208311333089987
Eduardo Luiz Michelan Campana - http://lattes.cnpq.br/3950821944692420
Eduardo Reale Ferrari - http://lattes.cnpq.br/2064708536741979
Eloisa de Sousa Arruda - http://lattes.cnpq.br/2425017658265728
Eudes Quintino de Oliveira Junior - http://lattes.cnpq.br/4228450684842533
Everton Luiz Zanella - http://lattes.cnpq.br/4292887164297364
Fabiano Augusto Petean - http://lattes.cnpq.br/9447551263933494
Fábio Ramazzini Bechara - http://lattes.cnpq.br/6852406985950434
Fernando César Bolque - http://lattes.cnpq.br/5432699485295485
Fernando Henrique de Moraes Araújo - http://lattes.cnpq.br/6188271670426882
Fernando Reverendo Vidal Akaoui - http://lattes.cnpq.br/8706245600453310
Fernando Vernice dos Anjos - http://lattes.cnpq.br/9651525833985986
Fernanda Herbella Maia - http://lattes.cnpq.br/2382257084101672
Flávio Cardoso Pereira - http://lattes.cnpq.br/5348443648561908
Flávio Eduardo Turessi - http://lattes.cnpq.br/5898785179672242
Gianpaolo Poggio Smanio - http://lattes.cnpq.br/9297681530922931
Gláucio Roberto Brittes de Araújo - http://lattes.cnpq.br/8306670911698558
Guilherme de Souza Nucci - http://lattes.cnpq.br/5297178200312151
Guilherme Madeira Dezem - http://lattes.cnpq.br/4460911981658349
Gustavo Octaviano Diniz Junqueira - http://lattes.cnpq.br/2241598875750513
Hermann Herschander http://lattes.cnpq.br/0176426517744558
Hugo Nigro Mazzilli – Professor Emérito do CEAF/ESMP http://lattes.cnpq.br/1211322717873137
Jaceguara Dantas da Silva Passos - http://lattes.cnpq.br/1362783950442635
Janaina Conceição Paschoal - http://lattes.cnpq.br/6834563203257592
João Cardoso Palma Filho - http://lattes.cnpq.br/6871865854491549
João Claudio Couceiro - http://lattes.cnpq.br/4506086886813191
João Santa Terra Júnior - http://lattes.cnpq.br/7300775963298288
Jorge Alberto de Oliveira Marum - http://lattes.cnpq.br/0727759875248986
José Carlos de Freitas - http://lattes.cnpq.br/7907600039104194
José Damião Pinheiro Machado Cogan - http://lattes.cnpq.br/8749201167448072
José Reinaldo Guimarães Carneiro - http://lattes.cnpq.br/5830637121519289
Juliana Trajano de Freitas Barão http://lattes.cnpq.br/5680149602301520
Juliano Augusto Dessimoni Vicente - http://lattes.cnpq.br/0433677923228145
Levy Emanuel Magno http://lattes.cnpq.br/6827636610694462
Luiz Carlos dos Santos Gonçalves - http://lattes.cnpq.br/2048044869499630
Luiz Carlos Gonçalves Filho - http://lattes.cnpq.br/6674264075883062
Luís Paulo Sirvinskas - http://lattes.cnpq.br/5124353755710477
Luiz Antonio Castro de Miranda - http://lattes.cnpq.br/9671501608565212
Luiz Fernando Kazmierczak - http://lattes.cnpq.br/7437009978505769
Manoella Guz Tudisco - http://lattes.cnpq.br/3333124123209211
Marcelo Batlouni Mendroni - http://lattes.cnpq.br/6399326177050406
Marcelo Luiz Barone - http://lattes.cnpq.br/6064303923863562
Márcia Lorenço Monassi - Mestre Universidad Complutense de Madrid
Márcio Augusto Friggi de Carvalho - http://lattes.cnpq.br/4494625568243442
Marco Antonio Marques da Silva - http://lattes.cnpq.br/2445025628101321
Marco Antonio Ferreira Lima - http://lattes.cnpq.br/1200322062082912
Marcos Alexandre Coelho Zilli - http://lattes.cnpq.br/5059590355257675
Maria Gabriela Ahualli Steimberg – Doutora em Direito pela Universidade de Poitiers - França
Mário Coimbra - http://lattes.cnpq.br/1200941626735431
Mário Sérgio Sobrinho - http://lattes.cnpq.br/4496790248361131
Martha de Toledo Machado - http://lattes.cnpq.br/3758178112371453
Motauri Ciocchetti de Souza - http://lattes.cnpq.br/4622957431726044
Mylene Comploier http://lattes.cnpq.br/5478141763937164
Olavo Evangelista Pezzotti http://lattes.cnpq.br/6756887456479222
Osvaldo Santos Carvalho - http://lattes.cnpq.br/3892489684537356
Oswaldo Henrique Duek Marques – http://lattes.cnpq.br/8093780581314067
Paulo Cezar dos Passos - http://lattes.cnpq.br/3764947551770797
Pedro Henrique Dermercian - http://lattes.cnpq.br/9940268420406495
Pedro Ivo Gricoli Iokoi - http://lattes.cnpq.br/2282808581298399
Pedro de Jesus Juliotti - http://lattes.cnpq.br/2767213628962403
Pedro Wilson Bugarib - http://lattes.cnpq.br/3085623016916534
Rafael Dahne Strenger - http://lattes.cnpq.br/7391962194412619
Rafael de Oliveira Costa - http://lattes.cnpq.br/2236863695747684
Raul de Mello Franco Júnior - http://lattes.cnpq.br/6280280004463247
Renato Cordeiro Paoliello - http://lattes.cnpq.br/1322020996169907
Renato de Mello Jorge Silveira - http://lattes.cnpq.br/3198576899533844
Reynaldo Mapelli Júnior - http://lattes.cnpq.br/0689174932873818
Ricardo Prado Pires de Campos - http://lattes.cnpq.br/9217331903481490
Ricardo José Gasques de Almeida Silvares http://lattes.cnpq.br/6699330982342271
Richard Gantus Encinas
Roberson Henrique Pozzobon - http://lattes.cnpq.br/5104036913681678
Roberto Barbosa Alves - http://lattes.cnpq.br/4197497682682199
Roberto Livianu - http://lattes.cnpq.br/0029046661990620
Rogério Luis Adolfo Cury - http://lattes.cnpq.br/4021017117088129
Rogério Sanches Cunha http://lattes.cnpq.br/7434466535859766
Rogério Schietti Machado Cruz - http://lattes.cnpq.br/3811845068168892
Silvia Chakian de Toledo Santos - http://lattes.cnpq.br/2132000464243526
Thamara Duarte Cunha Medeiros - http://lattes.cnpq.br/2393125588034252
Valéria Diez Scarance Fernandes - http://lattes.cnpq.br/7128785603427433
Valter Foleto Santin - http://lattes.cnpq.br/2477797238091284
Vicente Greco Filho - http://lattes.cnpq.br/1491696938723507
Victor Augusto Estevam Valente - http://lattes.cnpq.br/8799496302076691
Víctor Gabriel de Oliveira Rodríguez - http://lattes.cnpq.br/4898443307248464
Vinicius Gomes de Vasconcellos - http://lattes.cnpq.br/9628659956663949
Vidal Serrano Nunes Júnior - http://lattes.cnpq.br/9200066312423730
Vladimir Brega Filho - http://lattes.cnpq.br/9000467259519005
Walter Fanganiello Maierovitch -
O curso contará, eventualmente, com professores visitantes, nacionais ou internacionais, notórios por sua especialização, saber técnico ou científico ou, ainda, por se destacarem no desenvolvimento de trabalhos e pesquisas relativas à área do Direito Penal.
Tais professores serão convidados na qualidade de expositores ou debatedores, sempre sob a responsabilidade dos professores coordenadores ou da direção do CEAF-ESMP.
VAGAS, INSCRIÇÕES E MATRÍCULA
NÚMERO DE VAGAS: 50 (cinquenta)
INSCRIÇÕES
Poderão se inscrever no Curso de Especialização os bacharéis em Direito, portadores de diploma ou certificado de conclusão do referido curso.
PERÍODO DE INSCRIÇÕES
As inscrições serão realizadas no período 14/12/2020 até 07/03/2021, pelo preenchimento de formulário online e a inclusão dos anexos em PDF da documentação necessária. Acesso disponível, na página do CEAF-ESMP (www.esmp.mp.br) no link cursos/especialização.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
- Carteira de identidade e CPF ou no caso de Servidores e Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo Carteira Funcional ou, preferencialmente, cadastro pessoal no sistema com o e-mail Institucional. Quem já possui cadastro com outro endereço de e-mail pode atualizar seu cadastro realizando a troca do e-mail
- Diploma de graduação em Direito (frente/verso) e o respectivo Histórico Escolar
- 1 Foto 3X4
Toda a documentação deverá ser anexada no ato da inscrição em formato PDF, no ambiente online disponibilizado.
PROCESSO SELETIVO
O Processo Seletivo, será consubstanciado por análise curricular e, se necessário, entrevista pessoal (art. 42 do R.I.), a critério da Coordenação Geral e Coordenadores acadêmicos.
PERÍODO DE MATRÍCULA
A matrícula será efetivada, após o resultado do Processo de Seleção, pelo link que será encaminhado por e-mail. Sua efetivação se dará somente após o pagamento da 1ª mensalidade.
A rematrícula será renovada automaticamente a cada semestre, desde que o aluno não tenha restrições de ordem financeira.
A cada módulo do curso será atribuído um aproveitamento acadêmico, nota superior ou igual a 7,0 e frequência mínima de 75%, e caso o aluno não finalize o Curso de Especialização, poderá solicitar o certificado dos módulos cursados com aproveitamento a título de CURSO DE EXTENSÃO.
MENSALIDADE
Serão 19 mensalidades de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais). A primeira mensalidade relativa ao mês de fevereiro 2021 deverá ser paga, por meio de boleto bancário a ser disponibilizado pelo CEAF-ESMP via site ou e-mail cadastrado pelo candidato no formulário de inscrição.
As demais mensalidades terão vencimento no dia 10, dos meses de abril de 2021 a setembro de 2022 e os respectivos boletos estarão disponíveis no portal do aluno.
Serão concedidas até 20 (vinte) bolsas de estudos integrais aos Membros e Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Aos Servidores do MPSP não contemplados pelas bolsas de estudos integrais, aos Magistrados e Promotores de Justiça de outros Ministérios Públicos e demais Servidores ativos nos âmbitos federal, estadual e municipal com a devida comprovação, será concedido desconto no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total do curso. Serão 19 (dezenove) mensalidades de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais).
NÚMERO MÍNIMO DE MATRICULADOS
Caso não seja atingido o número mínimo para viabilização financeira, o curso não será oferecido e os valores serão devolvidos aos interessados.
PROGRAMA DO CURSO
- História do Direito Penal Brasileiro;
- Princípios Constitucionais Penais;
- O Princípio da Confiança no Direito Penal;
- A dupla face do Princípio da Proporcionalidade;
- Diferentes Velocidades da Política Criminal contemporânea;
- A teoria dos Mandados de Criminalização;
- Fundamentos da adequação social no Direito Penal;
- Bem Jurídico Penal;
- Concurso de Pessoas e domínio do fato;
- Teoria dos crimes omissivos;
- O erro no Direito Penal;
- Imputação Objetiva;
- Medidas de Segurança e Lei antimanicomial;
- Funcionalismo Penal;
- Risco e Prevencionismo Penal;
- Processo de criminalização dos bens transindividuais: crimes de perigo e de lesão;
- Enfrentamento da Corrupção e tutela penal da Administrativa Pública;
- Violência de gênero, doméstica e familiar;
- Biodireito: polêmicas sobre o aborto e a eutanásia;
- A defesa da dignidade sexual;
- Os excessos dos agentes do Estado: combate à tortura e ao abuso de autoridade;
- Mecanismos de controle externo da atividade policial;
- Os crimes de intolerância;
- Tutela penal da segurança viária;
- A segurança pública como direito fundamental;
- Direito Penal do Inimigo;
- O crime organizado transnacional;
- Crimes de Escritório, cegueira deliberada e Domínio da Organização Criminosa;
- Direito Penal e criminalidade sem rosto;
- Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
- Lei dos Crimes Hediondos e Movimento Lei e Ordem;
- Genocídio e Terrorismo;
- Tráfico de Drogas;
- Estatuto do Desarmamento e Tráfico de Armas;
- Compliance, Direito Penal e Lei Anticorrupção;
- Crimes Eleitorais e de afronta ao Estado Democrático de Direito;
- Crimes Cibernéticos;
- O Processo Penal Constitucional;
- Proporcionalidade e a busca da efetividade no Processo Penal;
- O papel dos tratados internacionais no processo penal contemporâneo;
- Processo Penal empírico e atuação estatal preventiva;
- Investigação Criminal a cargo do Ministério Público;
- Interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas e novos métodos de investigação da criminalidade organizada;
- Execução Penal.
METODOLOGIA E DIDÁTICA DO ENSINO SUPERIOR
40h – distribuídas presencialmente ao longo dos módulos, podendo ser oferecida aos sábados período matutino, caso seja necessário.
- Conhecimento, Modos de Conhecer o Mundo, o Conhecimento Científico e a Ciência do Direito;
- Pesquisa, Pesquisa Acadêmica, Etapas da Pesquisa: escolha do tema, levantamento dos dados, elaboração do Projeto de Pesquisa e elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso - TCC;
- Projeto de Pesquisa;
- Pesquisa Teórica e Pesquisa Empírica;
- Artigo Científico: Componentes, Resumo, Introdução, Desenvolvimento, Conclusão e Referências;
- Monografia Jurídica: Componentes, Resumo, Introdução, Desenvolvimento, Conclusão e Referências;
- Redação e Normas para a apresentação de trabalhos científicos de acordo com a ABNT;
- A importância da pesquisa e a Educação Superior no País;
- Diretrizes Curriculares e o ensino jurídico em novo contexto;
- Didática aplicada ao Ensino do Direito: Plano de Ensino, Metodologias de Aula e Avaliação.
MAIS INFORMAÇÕES
Pelos telefones: (0xx)11 3017-7780/7782 ou pelo e-mail [email protected]
Coordenação Geral:
Paulo Sérgio de Oliveira e Costa
Procurador de Justiça do MPSP
Diretor do CEAF-ESMP
Coordenação Acadêmica:
Dra. MYLENE COMPLOIER - http://lattes.cnpq.br/5478141763937164
Doutora em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie
Promotora de Justiça MPSP
Assessora do CEAF-ESMP
Dr. FÁBIO RAMAZZINI BECHARA - http://lattes.cnpq.br/6852406985950434
Doutor em Direito pela USP
Promotor de Justiça MPSP
REALIZAÇÃO
Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – Escola Superior do Ministério Público de São Paulo
COMUNICADO CEAF-ESMP Nº 10/2020 – NÚCLEO DE PÓS-GRADUAÇÃO
REPUBLICADO POR NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO
O Diretor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo (ESMP) comunica aos Membros do Ministério Público e demais Bacharéis em Direito, a realização do 14º CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS, Pós-Graduação lato sensu, devidamente credenciado pelo Conselho Estadual de Educação, cujas normas são as que seguem:
PLANO DO CURSO
I – OBJETIVOS
O Curso de Especialização em Interesses Difusos e Coletivos tem por finalidade o aprofundamento técnico e prático indispensável à atuação profissional voltada para este segmento do conhecimento jurídico.
Trata-se de curso com ênfase em temas contemporâneos, de acordo com as linhas de pesquisa da Escola Superior do Ministério Público, em área que desperta grande interesse da comunidade jurídica, voltado especialmente a profissionais que já atuam nesse cenário e que buscam um maior grau de especialização em disciplinas afetas à Tutela dos Direitos e Interesses Difusos e Coletivos.
Destinado a Membros, Servidores do Ministério Público com bacharelado em Direito, advogados, defensores públicos, magistrados e demais operadores do Direito, assim como candidatos aos principais concursos públicos do país, o curso apresenta os seguintes objetivos:
1- Formar especialistas em Direitos e Interesses Difusos e Coletivos capazes de atender as novas exigências sociais e jurídicas, com uma compreensão isenta, cientificamente moderna, democrática e social recomendada do fenômeno criminal.
2 - Formar especialistas atualizados com as recentes alterações legislativas na área da Tutela dos Direitos e Interesses Difusos e Coletivos, com a complementação de novos conhecimentos que despertem a visão crítica.
3- Fornecer subsídios técnicos e jurídicos voltados ao Ensino Superior nas áreas ligadas à Tutela dos Direitos e Interesses Difusos e Coletivos.
4 - Estimular a pesquisa na área de Tutela dos Direitos e Interesses Difusos e Coletivos para a adoção de ações inovadoras que agilizem e aperfeiçoem os mecanismos judiciais.
II - ESTRUTURA DO CURSO
O 14º CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS será ministrado no Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, situado na Rua Treze de Maio, 1.259, Bela Vista, São Paulo, e desenvolver-se-á com a carga horária mínima de 450 horas, sendo 360 horas presenciais, 82 horas a distância e 08 horas de Orientação do Trabalho de Conclusão de Curso – TCC, com os seguintes módulos:
MÓDULO I – INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS – PARTE GERAL - 32h presenciais
MÓDULO II – INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS – PARTE ESPECIAL - 200h presenciais
PARTE I – DIREITO DO CONSUMIDOR - 32h
PARTE II – DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - 32h
PARTE III – MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO E URBANISMO - 52h
PARTE IV – PROBIDADE ADMINISTRATIVA - 28h
PARTE V – DIREITO À SAÚDE - 16h
PARTE VI – DIREITO À EDUCAÇÃO 16h
PARTE VII – DIREITOS HUMANOS 24h
MÓDULO III – INQUÉRITO CIVIL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA - 64h presenciais
MÓDULO IV – METODOLOGIA E DIDÁTICA DO ENSINO SUPERIOR – 64h presenciais
ATIVIDADES EM EAD – 82h Distribuídas no decorrer do curso
Temas complementares relacionados ao conteúdo programático dos Módulos
ORIENTAÇÃO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DO CURSO 8h
Quatro encontros de 2h a serem agendados ao após o término das aulas presenciais.
O Curso de Especialização será ministrado às terças e quintas-feiras, das 18:30 às 22h30, constituindo-se de aulas de 04 (quatro) horas. Se houver necessidade de reposição de aulas, ficará a critério da Direção do CEAF-ESMP a designação de outro dia da semana.
Em Função da situação atual de pandemia (COVID-19) as aulas (presenciais), conforme Deliberação 177/2020 do Conselho Estadual de Educação, serão ministradas na modalidade remota. O recurso será mantido enquanto durar a pandemia
III – AVALIAÇÃO
O Curso será modulado e a cada novo módulo deverá ser realizada matrícula, sendo certo que a aprovação naquele módulo e desistência de frequência ou não realização de nova matrícula nos demais módulos implicarão a certificação de conclusão do módulo a título de CURSO DE EXTENSÃO.
Todos os módulos que integram o Curso de Pós-graduação serão compostos pela abordagem de 20 grandes temas, além de alguns temas específicos de metodologia e didática de ensino.
Para cada tema, haverá indicação de material de leitura em disponibilizado no Portal do Aluno (ambiente de apoio) que permitirá a realização de aferição de leitura e elaboração de trabalhos práticos que comporão em 30% a nota de cada módulo.
A avaliação do aproveitamento escolar será realizada:
I – Frequência às atividades escolares;
II – Pelo grau de aproveitamento em trabalhos e/ou provas;
III – Pela nota obtida no trabalho de conclusão do curso - TCC
O aluno será considerado aprovado se obtiver média de avaliação final igual ou superior a 7,0 (sete), ante a somatória das notas de todas as provas e divisão pelo número de avaliações, e 75% (setenta e cinco), pelo menos, de frequência (art. 57, caput, do Regimento Interno da ESMP, e art. 6º da Deliberação nº 108/2011 do CEE). A média de cada bimestre será calculada pela realização dos trabalhos práticos (30%) e por uma avaliação teórica (70%), além da assiduidade mínima indicada.
Ao final do Curso, o aluno apresentará um trabalho de conclusão de curso sobre tema pertinente à área dos Interesses Difusos e Coletivos, observando-se rigorosamente as seguintes linhas de pesquisa:
- Acessibilidade
- Bullying e violência escolar
- Combate à corrupção e aplicação da Lei de Improbidade Administrativa
- Combate à discriminação racial e de gênero
- Compromisso de ajustamento de conduta
- Contratos de adesão e controle de cláusulas abusivas
- Controle de poluição
- Direito de moradia
- Direito à saúde
- Direitos fundamentais da pessoa com deficiência
- Educação inclusiva
- Estudo de Impacto de Vizinhança
- Inquérito civil
- Implementação dos Direitos Sociais
- Justiça Resolutiva e a tutela dos direitos metaindividuais
- Lei Anticorrupção e Acordos de Leniência
- Ministério Público e tutela dos direitos difusos e coletivos
- Mobilidade urbana
- Proteção do idoso
- Proteção integral da criança e do adolescente
- Proteção do patrimônio cultural
- Proteção do patrimônio florestal
- Publicidade comercial
- Regularização fundiária
- Responsabilidade dos profissionais liberais
- Tutela processual coletiva
Para a obtenção do certificado do Curso de Extensão em qualquer um dos módulos, o aluno deverá cumprir os seguintes requisitos:
I - Média final igual ou superior a 7,0 (sete) no respectivo módulo;
II - Frequência de 75%, no mínimo, da carga horária prevista em cada módulo.
Para a obtenção do título de especialista, o aluno deverá cumprir os seguintes requisitos:
I - Média final igual ou superior a 7,0 (sete) em cada módulo;
II - Frequência de 75%, no mínimo, da carga horária prevista em cada módulo;
III -Elaboração do trabalho de conclusão de curso que receba, no mínimo, a nota 7,0 (sete).
IV - CRONOGRAMA DE ATIVIDADES (PRORROGAÇÃO)
Período de Inscrição PRORROGADO: 14/12 (a partir das 12h) até 07/03/2021
Lista de Aprovados: envio de e-mail após análise curricular
Período de Matrícula: após aprovação da análise curricular
Os inscritos receberão todas as informações pelo e-mail cadastrado no Processo de Inscrição.
Início das aulas: 1º semestre do curso 09/03/2021
Término das aulas: 1º semestre do curso 29/06/2021
Férias escolares: 01/07/2021 a 31/07/2021
Início das aulas: 2º semestre do curso 03/08/2021
Término das aulas: 2º semestre do curso 10/12/2021
Férias escolares: 11/12/2021 a 06/02/2022
Início das aulas: 3º semestre do curso 08/02/2022
Término das aulas: 3º semestre do curso 03/05/2022
Orientação do Trabalho de Conclusão de Curso: junho/agosto/setembro/outubro
Entrega do Trabalho de Conclusão de Curso: 12/12/2022
V – CORPO DOCENTE
Adriano Andrade de Souza - http://lattes.cnpq.br/9058095111256538
Alexandra Facciolli Martins - http://lattes.cnpq.br/5899831398099618
Alexandre Alberto de Azevedo Magalhães Júnior - http://lattes.cnpq.br/7353632286655513
Aline Jurca Zavaglia - http://lattes.cnpq.br/2638383106439471
Ana Maria Moreira Marchesan - http://lattes.cnpq.br/5285825227560977
André Luiz dos Santos – Mestre em Direito Constitucional
André Luiz Nogueira da Cunha - http://lattes.cnpq.br/9026707958599341
Angélica Ramos de Frias Sigollo http://lattes.cnpq.br/0279031284087959
Annelise Monteiro Steigleder - http://lattes.cnpq.br/8786840668101249
Antonio Carlos Marcato - http://lattes.cnpq.br/8060843039437564
Antonio Carlos Malheiros - http://lattes.cnpq.br/6219572792832339
Antonio Carlos Ozório Nunes - http://lattes.cnpq.br/0942273552882012
Arthur Antonio Tavares Moreira Barbosa http://lattes.cnpq.br/8228673356563118
Beatriz Lopes de Oliveira – http://lattes.cnpq.br/5710648513348032
Carlos Alberto Pereira Leitão Júnior http://lattes.cnpq.br/6448149810366697
Claudia Maria Beré - http://lattes.cnpq.br/6652891781305021
Cristina Godoy de Araújo Freitas - http://lattes.cnpq.br/6161651620769192
Daniela Campos Libório - http://lattes.cnpq.br/7582517839705764
Dauri de Paula Júnior - Graduado em Direito
Edgard Moreira da Silva - http://lattes.cnpq.br/0977846643157564
Edilson Vitorelli Diniz Lima http://lattes.cnpq.br/0474429509959557
Eduardo Dias de Souza Ferreira - http://lattes.cnpq.br/8497057300721560
Eduardo Ferreira Valério – Graduado em Direito
Eduardo Francisco dos Santos Júnior http://lattes.cnpq.br/9652881562053082
Érika Pucci da Costa Leal - http://lattes.cnpq.br/3874715362581675
Ernani de Menezes Vilhena Júnior – Especialista em Direito Constitucional
Eudes Quintino de Oliveira Júnior http://lattes.cnpq.br/4228450684842533
Eurico Ferraresi http://lattes.cnpq.br/2611130812295395
Evelise Pedroso Teixeira Prado Vieira – http://lattes.cnpq.br/4945940720901015
Fábio Ramazzini Bechara http://lattes.cnpq.br/6852406985950434
Fábio Meneguelo Sakamoto http://lattes.cnpq.br/2389982117699071
Fausto Junqueira de Paula - http://lattes.cnpq.br/4361023374507278
Felipe Chiarello de Souza Pinto - http://lattes.cnpq.br/9554142049617388
Filippe Augusto Vieira de Andrade – Mestre em Direito das Relações Sociais
Fernando Grella Vieira - Graduado em Direito
Fernando Reverendo Vidal Akaoui – http://lattes.cnpq.br/8706245600453310
Flávio Eduardo Turessi - http://lattes.cnpq.br/5898785179672242
Gianpaolo Poggio Smanio http://lattes.cnpq.br/9297681530922931
Gilberto Nonaka - http://lattes.cnpq.br/3603527217589231
Giovanni Guido Cerri - http://lattes.cnpq.br/6974715253258198
Giuliana Batista Pavanello Especialista
Gregório Assagra de Almeida http://lattes.cnpq.br/7779346375101280
Gustavo Henrique de Andrade Cordeiro http://lattes.cnpq.br/6687308419664444
Hérico William Alves Destéfani http://lattes.cnpq.br/7649285884881606
Hugo Nigro Mazzilli – Professor Emérito do CEAF/ESMP http://lattes.cnpq.br/1211322717873137
Ivan Carneiro Castanheiro - http://lattes.cnpq.br/5517841668310182
Joana Franklin de Araújo http://lattes.cnpq.br/5678920943833155
Jorge Radi Junior – http://lattes.cnpq.br/5825275423367627
José Antonio Apparecido Júnior - http://lattes.cnpq.br/9645169834284731
José Antonio Remedio - http://lattes.cnpq.br/1121639468800540
José Carlos de Freitas – Especialista em Interesses Difusos e Coletivos
José Heitor dos Santos Mestre em Direito
José Roberto dos Santos Bedaque - http://lattes.cnpq.br/4882467055578030
José Roberto Rochel de Oliveira - http://lattes.cnpq.br/9543644920788698
Landolfo Andrade de Souza - http://lattes.cnpq.br/3279775070042128
Lélio Ferraz de Siqueira Neto – Especialista em Direito Penal
Letícia Antunes Tavares http://lattes.cnpq.br/0896722342261817
Levy Emanuel Magno http://lattes.cnpq.br/6827636610694462
Luis Fernando Rocha - http://lattes.cnpq.br/3371388805846013
Luiz Alberto David Araujo - http://lattes.cnpq.br/9804775062781884
Luiz Antônio de Souza http://lattes.cnpq.br/8150771674154213
Luiz Antonio Miguel Ferreira - http://lattes.cnpq.br/6148761454870458
Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos - http://lattes.cnpq.br/4283912834478902
Marcelo Pedroso Goulart http://lattes.cnpq.br/3612730067834927
Marcelo Sciorilli - http://lattes.cnpq.br/8905091372571498
Márcio Cammarosano - http://lattes.cnpq.br/6431640845277526
Márcio Fernando Elias Rosa http://lattes.cnpq.br/5331060286064587
Marco Antonio Zanelatto – Doutor e Mestre em Direito Civil
Marcos Paulo de Souza Miranda - http://lattes.cnpq.br/9516750160832445
Marcos Stefani - http://lattes.cnpq.br/4631938049873342
Mario Coimbra - http://lattes.cnpq.br/1200941626735431
Martha de Toledo Machado - http://lattes.cnpq.br/3758178112371453
Melina Ferracini de Moraes http://lattes.cnpq.br/5006130593125428
Motauri Ciocchetti de Souza - http://lattes.cnpq.br/4622957431726044
Nelson Nery Júnior - http://lattes.cnpq.br/9500090190732995
Nilo Spinola Salgado Filho http://lattes.cnpq.br/4769928958656527
Patrícia Faga Iglecias Lemos - http://lattes.cnpq.br/4040415451574370
Pedro Bellentani Quintino de Oliveira http://lattes.cnpq.br/0906775471003427
Rafael de Oliveira Costa http://lattes.cnpq.br/4793246077898855
Ramiro Nóbrega SantAna http://lattes.cnpq.br/6133353487714403
Reynaldo Mapelli Junior - http://lattes.cnpq.br/0689174932873818
Ricardo de Barros Leonel - http://lattes.cnpq.br/7161239483817648
Ricardo Manuel Castro – Especialista em Direito Penal e Criminologia
Robson Alves Ribeiro http://lattes.cnpq.br/9918345218056177
Rodolfo de Camargo Mancuso - http://lattes.cnpq.br/1452124318182176
Rodrigo de Andrade Figaro Caldeira http://lattes.cnpq.br/5733257264527446
Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer - http://lattes.cnpq.br/0216387809692964
Roberto Barbosa Alves – http://lattes.cnpq.br/4197497682682199
Ronaldo Porto Macedo Júnior - http://lattes.cnpq.br/7211343265073949
Ruymar de Lima Nucci - http://lattes.cnpq.br/5464533727665058
Sandra Lucia Garcia Massud http://lattes.cnpq.br/5887912891747765
Sérgio Seiji Shimura - http://lattes.cnpq.br/0426275034329432
Sérgio Turra Sobrane http://lattes.cnpq.br/4825253264423316
Silvia Chakian de Toledo Santos - http://lattes.cnpq.br/2132000464243526
Silvio Antonio Marques - http://lattes.cnpq.br/5260146100426274
Susana Henriques da Costa http://lattes.cnpq.br/8381569332022183
Tatiana Barreto Serra - http://lattes.cnpq.br/1535026366022829
Valter Kenji Ishida - http://lattes.cnpq.br/1653769359120021
Vidal Serrano Nunes Júnior - http://lattes.cnpq.br/9200066312423730
Vladimir Brega Filho - http://lattes.cnpq.br/9000467259519005
Wallace Paiva Martins Júnior - http://lattes.cnpq.br/2125396115714706
O curso contará, eventualmente, com professores visitantes, nacionais ou internacionais, notórios por sua especialização, saber técnico ou científico ou, ainda, por se destacarem no desenvolvimento de trabalhos e pesquisas relativas à área de Interesses Difusos e Coletivos.
Tais professores serão convidados na qualidade de expositores ou debatedores, sempre sob a responsabilidade do Professor Coordenador ou da Direção do CEAF-ESMP.
VI - VAGAS, INSCRIÇÕES E MATRÍCULA
NÚMERO DE VAGAS: 70 (setenta)
INSCRIÇÕES
Poderão se inscrever no Curso de Especialização os bacharéis em Direito, portadores de diploma ou certificado de conclusão do referido curso.
PERÍODO DE INSCRIÇÕES
As inscrições serão realizadas no período 15/12/2020 até 07/03/2021, pelo preenchimento de formulário online e a inclusão dos anexos em PDF da documentação necessária. Acesso disponível, na página do CEAF-ESMP (www.esmp.mp.br) no link cursos/especialização.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
- Carteira de identidade e CPF ou no caso de Servidores e Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo Carteira Funcional ou, preferencialmente, cadastro pessoal no sistema com o e-mail Institucional. Quem já possui cadastro com outro endereço de e-mail pode atualizar seu cadastro realizando a troca do e-mail
- Diploma de graduação em Direito (frente/verso) e o respectivo Histórico Escolar
- 1 Foto 3X4
Toda a documentação deverá ser anexada no ato da inscrição em formato PDF, no ambiente online disponibilizado.
PROCESSO SELETIVO
O Processo Seletivo, será consubstanciado por análise curricular e, se necessário, entrevista pessoal (art. 42 do R.I.), a critério da Coordenação Geral e Coordenadores acadêmicos.
PERÍODO DE MATRÍCULA
A matrícula será efetivada, após o resultado do processo de seleção, pelo link que será encaminhado por e-mail. Sua efetivação se dará somente após o pagamento da 1ª mensalidade.
A rematrícula será renovada automaticamente a cada semestre, desde que o aluno não tenha restrições de ordem financeira.
A cada módulo do curso será atribuído um aproveitamento acadêmico, nota superior ou igual a 7,0 e frequência mínima de 75%, e caso o aluno não finalize o Curso de Especialização, poderá solicitar o certificado dos módulos cursados com aproveitamento a título de CURSO DE EXTENSÃO.
MENSALIDADE
Serão 19 mensalidades de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais). A primeira mensalidade relativa ao mês de fevereiro 2021 deverá ser paga, por meio de boleto bancário a ser disponibilizado pelo CEAF-ESMP via site ou e-mail cadastrado pelo candidato no formulário de inscrição.
As demais mensalidades terão vencimento no dia 10, dos meses de abril de 2021 a setembro de 2022 e os respectivos boletos estarão disponíveis no portal do aluno.
Serão concedidas até 20 (vinte) bolsas de estudos integrais aos Membros e Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Aos Servidores do MPSP não contemplados pelas bolsas de estudos integrais, aos Magistrados e Promotores de Justiça de outros Ministérios Públicos e demais Servidores ativos nos âmbitos federal, estadual e municipal com a devida comprovação, será concedido desconto no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total do curso. Serão 19 (dezenove) mensalidades de R$270,00 (duzentos e setenta reais).
NÚMERO MÍNIMO DE MATRICULADOS
Caso não seja atingido o número mínimo para viabilização financeira, o curso não será oferecido e os valores serão devolvidos aos interessados.
PROGRAMA DO CURSO
MÓDULO I – INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS – PARTE GERAL
- Interesses transindividuais – Noções introdutórias;
- Evolução legislativa e bases constitucionais da tutela dos interesses difusos e coletivos;
- Interesses transindividuais no sistema brasileiro: interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos;
- Ação Civil Pública: Teoria Geral;
- O sistema norte-americano de defesa dos interesses transindividuais;
- O controle judicial de políticas públicas: critérios e limites;
- Novo perfil constitucional do Ministério Público: negociação e mediação, e a postura resolutiva nos conflitos de massa.
AVALIAÇÃO TEÓRICA – aplicada logo após a última aula do módulo.
MÓDULO II - INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS – PARTE ESPECIAL
PARTE I – DIREITO DO CONSUMIDOR
- A sociedade de consumo e o papel do Estado;
- Introdução ao Direito do Consumidor. Tratamento constitucional da matéria;
Conceitos: a) consumidor: em sentido estrito (art. 2º, caput, CDC) e por equiparação (arts. 2º, parágrafo único, 17 e 29, do CDC); b) fornecedor; c) produtor e serviços. Princípios fundamentais do CDC. Direitos básicos do consumidor e a atuação do Ministério Público na sua tutela;
- Tutela penal do consumidor (CDC e Lei nº 8.137/1990);
- Tutela civil (material) do consumidor. Responsabilidade civil do fornecedor pelos vícios e defeitos dos produtos e serviços. Responsabilidade civil objetiva do fornecedor. Decadência e prescrição. Responsabilidade civil dos profissionais liberais;
- Tutela civil (material) do consumidor. Proteção contratual do consumidor (condições gerais dos contratos, contrato de adesão e controle das cláusulas abusivas; princípios aplicáveis aos contratos de consumo);
- Tendências atuais do Direito do Consumidor: crédito ao consumo e proteção dos superindividados;
- Oferta e publicidade: deveres de informação e princípios da publicidade; controle legal da publicidade e autorregulamentação (normas do Código de Autorregulamentação Publicitária, do CONAR);
- Tendências atuais do Direito do Consumidor: comércio eletrônico e a necessidade de sua regulação. Projeto de reforma do CDC.
PARTE II – DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
- Direito da Criança e do Adolescente. Normativa Internacional. Teorias informadoras. Direito da Criança e do Adolescente no Brasil. A Constituição da República e o Estatuto da Criança e do Adolescente: concepção, estrutura, direito e princípios fundamentais. Direito à vida, à dignidade e à saúde;
- Direito à convivência familiar e comunitária. Família natural. Direito ao reconhecimento do vínculo de filiação. Poder familiar. Atributos da extinção, perda e suspensão do poder familiar. Processo de perda ou suspensão do poder familiar;
- Família substituta. Considerações gerais. Adoção. Tutela e guarda. Procedimento de colocação em família substituta;
- Criança e Adolescente e ato infracional. Fundamentos. Medidas sócio-educativas. Procedimento de apuração. Lei do SINASE;
- Atribuições do Ministério Público na área da Infância e da Juventude. Esfera cível. Interesses individuais, individuais homogêneos, coletivos e difusos e as relações jurídicas de direito material;
- Crimes contra a criança e o adolescente;
AVALIAÇÃO TEÓRICA (4h) – aplicada logo após a última aula do módulo (Consumidor + Infância e Juventude).
PARTE III – MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO E URBANISMO
- Direito Ambiental Constitucional – Princípios;
- Política Nacional do Meio Ambiente. Princípios, objetivos e finalidades. Instrumentos da política nacional de meio ambiente. Estudo de Impacto Ambiental. Licenciamento ambiental. Sistema nacional do meio ambiente;
- Licenciamento ambiental;
- Política Nacional de Recursos Hídricos;
- Política Nacional de Resíduos Sólidos;
- Aspectos jurídicos da proteção ao patrimônio cultural;
- Aspectos jurídicos da proteção da flora. Código Florestal;
- Aspectos jurídicos do controle de poluição;
- Responsabilidade ambiental: penal, civil e administrativa;
- Aspectos constitucionais da Política Urbana. Função social da propriedade;
- Estatuto da Cidade. Plano Diretor e Estudo de Impacto de Vizinhança;
- Regularização fundiária;
- Uso de bens públicos (concessões, permissões). Afastamento de risco. Desapropriação e usucapião.
PARTE IV – PROBIDADE ADMINISTRATIVA
- Regramento infraconstitucional: Lei de Improbidade Administrativa. Conceito de moralidade administrativa e de improbidade administrativa. A defesa da probidade administrativa como um interesse difuso. Sujeitos do ato de improbidade. Cooperação jurídica internacional no âmbito da investigação de improbidade administrativa;
- Elemento subjetivo da conduta ímproba. Modalidades de improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Atos lesivos ao erário. Atos que atentam contra os princípios da Administração Pública;
- Providências cautelares. Indisponibilidade de bens. Sequestro. Afastamento do agente público do cargo, emprego ou função;
- Ação civil de improbidade administrativa. Competência. Legitimação. Pedido. Procedimento. Fase de admissibilidade da ação. Sentença: correlação entre pedido e sentença. Independência entre as instâncias. Coisa julgada. Prescrição;
- Sanções: previsão normativa; correspondência com os tipos de improbidade; espécies. Aplicação das sanções. Parâmetros para a aplicação das sanções. Aplicação cumulativa das sanções. Julgamento extra petita. Concurso de condutas e conflito aparente de normas;
- Lei Anticorrupção Empresarial. Aplicação da Lei 12.846/2013 no tempo e no espaço. Sujeitos do ato ilícito. Atos lesivos. Responsabilização administrativa. Acordo de Leniência. Responsabilização judicial. Harmonização entre a Lei Anticorrupção e a Lei de Improbidade Administrativa;
AVALIAÇÃO TEÓRICA (4h) – aplicada logo após a última aula do módulo (Meio Ambiente e Habitação e Urbanismo).
PARTE V – DIREITO À SAÚDE
- O Direito Sanitário, conceito jurídico de saúde; O SUS e seus princípios constitucionais; Lei Orgânica da Saúde e legislação sanitária básica; participação da comunidade e sistema de controle; vigilância sanitária e vigilância epidemiológica; complementariedade da iniciativa privada no SUS;
- Os níveis de atenção em saúde e a organização regionalizada em Redes de Atenção à Saúde (RAS); consensos interfederativos e as Comissões Intergestores Tripartite (CIT) e Bipartite (CIB); fluxo de atendimento e regulação de vagas;
- Financiamento do SUS; tipicidade das ações e serviços públicos de saúde e vinculação de recursos sanitários; Emendas Constitucionais nº 29/2000, 86/2015 e 95/2016; Lei Complementar nº 141/12; fundos de saúde;
- Políticas de assistência farmacêutica; Judicialização da saúde e medicamentos não padronizados; estratégias da indústria farmacêutica; políticas de saúde mental e a reforma psiquiátrica brasileira; as Redes de Atenção Psicossocial (RAPs); internações psiquiátricas voluntárias, involuntária e compulsória e tratamento ambulatorial; a cracolândia da cidade de São Paulo.
PARTE VI – DIREITO À EDUCAÇÃO
- A educação na Constituição federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
- Educação inclusiva. Bullying e a violência escolar;
- O Estatuto da Criança e do Adolescente e o direito à educação: o papel do Ministério Público no campo educacional;
- O Poder Judiciário e judicialização da qualidade da educação.
PARTE VII – DIREITOS HUMANOS
- A Declaração dos Direitos do Homem e os tratados internacionais de Direitos Humanos. Os direitos fundamentais na Constituição federal. Inclusão social;
- Igualdade racial. Discriminação racial e suas sanções;
- A proteção jurídica das mulheres.
- Os direitos dos idosos e as medidas necessárias ao seu efetivo exercício. O Estatuto do Idoso;
- Normas de proteção à pessoa com deficiência.
AVALIAÇÃO TEÓRICA (4h) – aplicada logo após a última aula do módulo (Saúde, Educação e Direitos Humanos).
MÓDULO III – INQUÉRITO CIVIL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA E OUTROS INSTRUMENTOS DE TUTELA COLETIVA
- Inquérito civil e compromisso de ajustamento de conduta;
- Ação Civil Pública. Evolução histórica, peculiaridades e perspectivas. Princípios gerais do processo coletivo;
- Ação Civil Pública. Legitimidade e representatividade adequada. Litisconsórcio;
- Ação Civil Pública. Atos de disponibilidade: desistência e transação. Elementos objetivos da demanda: causa de pedir e pedido;
- Ação Civil Pública. Competência. Conexão, continência e litispendência;
- Ação Civil Pública. Prova: custos e ônus. Sentença. Recursos;
- Ação Civil Pública. Tutelas de urgência e de evidência;
- Ação Civil Pública. Coisa julgada;
- Ação Civil Pública. Liquidação. Execução. Fundo de Direitos Difusos Lesados;
- Ações constitucionais de controle concentrado de constitucionalidade;
- Ação Popular;
- Mandado de Segurança Coletivo;
- Mandado de Injunção;
- Interações entre o Novo CPC e o Processo Coletivo;
- Audiências Públicas.
AVALIAÇÃO TEÓRICA FINAL (4h) – aplicada logo após a última aula do módulo
MÓDULO IV – METODOLOGIA E DIDÁTICA DO ENSINO SUPERIOR
- Conhecimento, Modos de Conhecer o Mundo, o Conhecimento Científico e a Ciência do Direito;
- Pesquisa, Pesquisa Acadêmica, Etapas da Pesquisa: escolha do tema, levantamento de dados, elaboração do Projeto de Pesquisa e elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso – TCC;
- Projeto de Pesquisa I: tema, delimitação do tema, problema hipóteses e justificativa;
- Projeto de Pesquisa II: Objetivos, Metodologia, Referencial Teórico e Sumário Provisório;
- Oficina de Projeto de Pesquisa;
- Pesquisa Teórica: Bibliográfica, Legislação, Histórica, Direito Comparado;
- Pesquisa Empírica: Jurisprudência, Estudo de caso, Entrevistas e Bancos de Dados;
- Artigo Científico: Componentes, Resumo, Introdução, Desenvolvimento, Conclusão e Referências;
- Redação e Normas para a apresentação de trabalhos científicos de acordo com a ABNT;
- A importância da pesquisa e a Educação Superior no País;
- Diretrizes Curriculares e o ensino jurídico em novo contexto: globalização, pluralismo jurídico e ativismo judicial;
- Diretrizes Curriculares: Eixos de Formação, Disciplinas, Atividades Complementares;
- Diretrizes Curriculares: Pesquisa, Extensão e Núcleo de Prática Jurídica;
- Didática aplicada ao Ensino do Direito: Plano de Ensino e Metodologias de Aula,
- Didática aplicada ao Ensino do Direito: Avaliação.
MAIS INFORMAÇÕES
Pelo telefone: (0xx)11 3017-7780/7782 ou pelo e-mail [email protected]
Coordenação Geral:
Paulo Sérgio de Oliveira e Costa
Procurador de Justiça MPSP
Diretor do CEAF-ESMP
Coordenação Acadêmica:
José Roberto Fumach Júnior http://lattes.cnpq.br/8201944898609286
Mestre em Droit Public - Administration et Politiques Publiques - Université Panthéon-Assas
Promotor de Justiça MPSP
Assessor do CEAF-ESMP
Reynaldo Mapelli Júnior - http://lattes.cnpq.br/0689174932873818
Doutor em Ciências pela Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo
Promotor de Justiça MPSP
Realização:
Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – Escola Superior do Ministério Público de São Paulo
COMUNICADO CEAF-ESMP Nº 12/2020 – NÚCLEO DE PÓS-GRADUAÇÃO
REPUBLICADO POR NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO
O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo comunica aos Membros e Servidores do Ministério Público e demais Bacharéis em Direito a realização do 2º CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL, Pós-Graduação lato sensu, devidamente credenciado pelo Conselho Estadual de Educação, cujas normas são as que seguem:
PLANO DO CURSO
OBJETIVOS
O curso de especialização em Direito Processo Civil da Escola Superior do Ministério Público tem por finalidade o aprofundamento técnico e prático indispensável à atuação profissional dos profissionais do Direito que lidam com esse ramo do conhecimento jurídico.
Trata-se de curso com ênfase em temas contemporâneos do Processo Civil, alinhados aos temas de pesquisas da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, em área que desperta grande interesse da comunidade jurídica. É um curso, portanto, voltado especialmente a profissionais que já tem familiaridade com a matéria e que buscam um maior grau de especialização na área do processo civil.
É destinado, pois, a promotores e procuradores de justiça, servidores do Ministério Público com bacharelado em Direito, advogados, defensores públicos, magistrados e demais operadores do Direito. Não menos importante, a especialização tem como objetivo fornecer conhecimento aprofundado aos candidatos aos principais concursos públicos do país, na medida em que o Direito Processual Civil constitui base importante dos editais.
Esses são, resumidamente, os objetivos:
1 - Formar especialistas em Direito Processual Civil capazes de enfrentar os complexos desafios contemporâneos do Sistema de Justiça e os problemas que obstam a celeridade e eficácia das decisões judiciais, a partir de uma compreensão abrangente e crítica e com consistência e atualidade científica.
2 - Formar especialistas atualizados em relação às inovações legislativas e doutrinárias nas áreas do Processo Civil.
3 - Fornecer subsídios técnicos e jurídicos voltados ao ensino superior nas especialidades apontadas.
4 - Estimular a pesquisa para a adoção de ações inovadoras que agilizem e aperfeiçoem os mecanismos judiciais e extrajudiciais de concretização de um Estado Social e Democrático de Direito.
ESTRUTURA DO CURSO
O curso de especialização em Direito Processual Civil desenvolver-se-á com a carga horária mínima de 360 horas de aulas presenciais, e será composto de forma modulada, acrescido de 82h de atividades práticas, monitoradas pela Plataforma e 8h de orientação de trabalho de conclusão de curso totalizando 450h:
DIRETRIZES E MÓDULOS:
MÓDULO I – TEORIA GERAL DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL–60h
MÓDULO II – PROCESSO DE CONHECIMENTO–40h
MÓDULO III – PROCESSO NOS TRIBUNAIS – 48h
MÓDULO IV – EXECUÇÃO E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - 84h
MÓDULO V – IMPACTOS DO CPC/2015 - 64h
MÓDULO VI – METODOLOGIA E DIDÁTICA DO ENSINO SUPERIOR–64h
ATIVIDADES EM EAD – 82h Distribuídas no decorrer do curso
ORIENTAÇÃO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO - 8h (divididas em 4 encontros de 2h)
Em Função da situação atual de pandemia (COVID-19) as aulas (presenciais), conforme Deliberação 177/2020 do Conselho Estadual de Educação, serão ministradas na modalidade à distância. O recurso será mantido enquanto durar a pandemia
A coordenação das atividades administrativas e acadêmicas da Escola, incluídas entre elas a formulação e a observância da grade curricular e dos respectivos programas, caberá a dois coordenadores gerais, nomeados pelo diretor da Escola. Estes coordenadores serão auxiliados por assessores do Ministério Público do Estado de São Paulo, com formação superior, responsáveis pelo planejamento, organização, acompanhamento e avaliação das atividades pedagógicas e por um assessor do Ministério Público do Estado de São Paulo, com formação superior, responsável pelo acompanhamento financeiro do curso.
O curso de especialização será ministrado às 2ªs e 4ªs feiras das 18h30 às 22h30
Excepcionalmente, e em casos de extrema necessidade, aulas de reposição poderão ser marcadas aos sábados, no período matutino.
AVALIAÇÃO
A verificação do rendimento escolar compreenderá a avaliação do aproveitamento e a apuração da assiduidade.
A avaliação do aproveitamento deverá incidir sobre o desempenho do aluno nas diversas experiências de aprendizagem, levando-se em conta os objetivos gerais e específicos previstos para o curso.
As avaliações serão expressas em notas graduadas na escala de 0,0 (zero) a 10,0 (dez), considerando-se os 0,5 (cinco décimos).
Os instrumentos de avaliação serão utilizados como recursos para que se realize o acompanhamento, a avaliação e o controle do desenvolvimento das programações curriculares. Na sua elaboração, ter-se-á em vista a adequação a natureza e ao tratamento metodológico dado à matéria, aos objetivos propostos, e, em especial, ao nível de maturidade, do conhecimento e da experiência do aluno.
O aluno será considerado aprovado em cada módulo se obtiver média de avaliação final igual ou superior a 7,0 (sete) e 75% (setenta e cinco), pelo menos, de frequência (art. 57, caput, do Regimento Interno da ESMP, e art. 6º da Deliberação nº 108/2011 do CEE). A média de cada módulo será calculada pela realização dos trabalhos práticos (30%) e por uma avaliação teórica (70%), além da assiduidade mínima indicada.
Para a obtenção do certificado do curso de extensão em qualquer um dos módulos, o aluno deverá cumprir os seguintes requisitos:
I - Média final igual ou superior a 7,0 (sete) no respectivo módulo;
II - Frequência de 75%, no mínimo, da carga horária prevista em cada módulo;
Para a obtenção do título de especialista, o aluno deverá cumprir os seguintes requisitos:
I - Média final igual ou superior a 7,0 (sete) em cada módulo;
II - Frequência de 75%, no mínimo, da carga horária prevista em cada módulo;
III - elaboração de um trabalho de conclusão de curso que receba, no mínimo, a nota 7,0 (sete).
Ao final do curso, o aluno apresentará um trabalho de conclusão sobre tema pertinente à área de Direito Processual Civil, observando-se rigorosamente as seguintes linhas de pesquisa:
Princípios constitucionais do Direito Processual Civil
Função jurisdicional e limites da jurisdição nacional
Cooperação internacional
Ação e as suas condições
Legitimidade ordinária e extraordinária
Intervenção de terceiros
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica
Poderes do juiz
Ministério Público como fiscal da ordem jurídica. Limites e responsabilidade
O papel do advogado. Honorários advocatícios
Negócio processual
Nulidades processuais
Improcedência liminar do pedido
Tutela provisória
Mecanismos de conciliação e mediação
Contestação e reconvenção
Provas ilícitas
Meios típicos e atípicos de provas
Sentença e sua motivação
Coisa julgada
Precedentes vinculantes
Recurso especial repetitivo
Repercussão geral
Reclamação
Poderes do relator
Incidente de resolução de demandas repetitivas
Ação rescisória
Ação anulatória
Princípios gerais dos recursos
Requisitos de admissibilidade dos recursos
Requisitos específicos da execução
Partes e responsável patrimonial na execução
Fraude à execução
Cumprimento de sentença
Penhora
Expropriação de bens
Meios coercitivos na execução de obrigação de fazer
Alimentos e sua execução
Execução contra a Fazenda Pública
Defesa do devedor
Ação de consignação em pagamento
Ação possessória
Embargos de terceiros
Ação monitória
Dissolução parcial da sociedade
Legitimidade de parte na ação civil pública
Inquérito civil
Eficácia da sentença coletiva
Execução individual da sentença coletiva
Mandado de segurança coletivo
A sentença na ação de improbidade administrativa
CRONOGRAMA DE ATIVIDADES (PRORROGAÇÃO)
PERÍODO DE INSCRIÇÕES: PRORROGADO: 15/12/2020 (a partir das 12h) até 07/03/2021
Lista de Aprovados: envio de e-mail após análise curricular
Período de Matrícula: após aprovação da análise curricular
Os inscritos receberão todas as informações pelo e-mail cadastrado no Processo de Inscrição.
INÍCIO DO 1º SEMETRE DO CURSO: 15/03/2021
TÉRMINO DO 1º SEMESTRE DO CURSO: 30/06/2021
INÍCIO DO 2º SEMESTRE DO CURSO: 02/08/2021
TÉRMINO 2º SEMESTRE DO CURSO: 08/12/2021
INÍCIO 3º SEMESTRE DO CURSO: 07/02/2022
TÉRMINO 3º SEMESTRE DO CURSO: 25/05/2022
ORIENTAÇÃO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO: junho/agosto/setembro/outubro - 2022
ENTREGA DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO: 12 de dezembro de 2022
CORPO DOCENTE
Alberto Camiña Moreira - http://lattes.cnpq.br/5146696684893050
Alexandre Alberto de Azevedo Magalhães Júnior- http://lattes.cnpq.br/7353632286655513
Alexandre Alves Lazzarini – http://lattes.cnpq.br/7354481881829985
Alexandre David Malfatti -- http://lattes.cnpq.br/9451026739942216
Ana Luiza Barreto De Andrade Fernandes Nery http://lattes.cnpq.br/4599984468177276
Ana Cândida Menezes Marcato - Http://Lattes.Cnpq.Br/9816024068533887
Angélica Ramos de Frias Sigollo - http://lattes.cnpq.br/0279031284087959
Anselmo Prieto Alvarez - Http://Lattes.Cnpq.Br/7855142507591870
Antonio Carlos Marcato - Http://Lattes.Cnpq.Br/8060843039437564
Antonio Rigolin
Araken De Assis - Http://Lattes.Cnpq.Br/7175793500123806
Arlete Inês Aurelli - http://lattes.cnpq.br/1461564744966304
Arthur Antonio Tavares Moreira Barbosa http://lattes.cnpq.br/8228673356563118
Beatriz Salles Ferreira Leite – http://lattes.cnpq.br/1279898177610871
Camila Chagas Saad Vasconcellos - http://lattes.cnpq.br/3629274309593499
Camilo Zufelato - http://lattes.cnpq.br/3975939347414439
Carlos Alberto De Salles - Http://Lattes.Cnpq.Br/0824200021877632
Cassio Scarpinella Bueno - Http://Lattes.Cnpq.Br/9469392796850504
Christiano Cassettari - Http://Lattes.Cnpq.Br/4780500978951504
Claudia Aparecida Cimardi - http://lattes.cnpq.br/1371574020051127
Claudia Elisabete Schwerz - http://lattes.cnpq.br/4331778552300866
Claudio Cintra Zarif - http://lattes.cnpq.br/4180167741308680
Cláudio Luiz Bueno De Godoy - Http://Lattes.Cnpq.Br/1415976105445242
Cristiane Druve Tavares Fagundes http://lattes.cnpq.br/2363425401943440
Cristiano Pereira Moraes Garcia - http://lattes.cnpq.br/3902563823568671
Daniela Monteiro Gabbay - http://lattes.cnpq.br/4676000874573605
Daniel Brajal Veiga - http://lattes.cnpq.br/3025493237640451
Daniel Penteado de Castro - http://lattes.cnpq.br/5210502506111810
Debora Inês Kram Baumohl Zatz –
Débora Moretti Fumach http://lattes.cnpq.br/6385354585190701
Denis Donoso - http://lattes.cnpq.br/5839198269451035
Edilson Vitorelli Diniz Lima http://lattes.cnpq.br/0474429509959557
Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim - Http://Lattes.Cnpq.Br/8576414745812691
Eduardo Francisco dos Santos Junior - http://lattes.cnpq.br/9652881562053082
Eurico Ferraresi - http://lattes.cnpq.br/2611130812295395
Felipe Augusto de Toledo Moreira - http://lattes.cnpq.br/1263370676025732
Felipe Bragantini de Lima http://lattes.cnpq.br/6574510967602459
Felipe Chiarello De Souza Pinto - Http://Lattes.Cnpq.Br/9554142049617388
Fernanda Tartuce Silva - http://lattes.cnpq.br/7650036747702820
Fernando Da Fonseca Gajardoni - Http://Lattes.Cnpq.Br/3573119844737941
Flávio Luiz Yarshell - Http://Lattes.Cnpq.Br/5701058418861895
Francisco Eduardo Loureiro - Http://Lattes.Cnpq.Br/1407391975887922
Gianpaolo Poggio Smanio - Http://Lattes.Cnpq.Br/9297681530922931
Gilberto Carlos Maistro Junior - http://lattes.cnpq.br/7375507449809954
Gilson Delgado Miranda - Http://Lattes.Cnpq.Br/0984986751289921
Giuliana Batista Pavanello Especialista
Gláucia Mara Coelho - http://lattes.cnpq.br/9737004394037635
Heitor Vitor Mendonça Sica - http://lattes.cnpq.br/3801088449482436
Helena Najjar Abdo - http://lattes.cnpq.br/2108616179074572
Henrique De Almeida Ávila - Http://Lattes.Cnpq.Br/4385694448944925
Horival Marques De Freitas - Http://Lattes.Cnpq.Br/9569076807419841
Hugo Nigro Mazzilli – Professor Emérito do CEAF/ESMP http://lattes.cnpq.br/1211322717873137
Indira Chelini e Silva Pietoso - http://lattes.cnpq.br/5563912275828113
James Alberto Siano - Http://Lattes.Cnpq.Br/6511815707614732
João Eberhardt Francisco - http://lattes.cnpq.br/1015094215141169
Jorge Águedo de Jesus Peres de Oliveira Filho - http://lattes.cnpq.br/7174586726314087
José Antonio Remédio - Http://Lattes.Cnpq.Br/1121639468800540
José Carlos De Freitas - Http://Lattes.Cnpq.Br/7907600039104194
José Fernando Steinberg - Http://Lattes.Cnpq.Br/5790113927015673
José Fernando Vidal de Souza - http://lattes.cnpq.br/3599192657351076
José Horácio Cintra Gonçalves Pereira - Http://Lattes.Cnpq.Br/7675120829442519
José Luiz Parra Pereira - http://lattes.cnpq.br/3383654978755014
José Maria Câmara Júnior - Http://Lattes.Cnpq.Br/3957153317382663
José Roberto dos Santos Bedaque - Http://Lattes.Cnpq.Br/4882467055578030
José Rogerio Cruz E Tucci - Http://Lattes.Cnpq.Br/7505302195986589
Júlio César Guzzi dos Santos - http://lattes.cnpq.br/5009665149080762
Leonardo Ferres Da Silva Ribeiro - Http://Lattes.Cnpq.Br/0502400537119825
Leonardo Roberti Urioste - http://lattes.cnpq.br/9723225775063532
Lia Carolina Batista - http://lattes.cnpq.br/1525493708946304
Luis Eduardo Simardi Fernandes - Http://Lattes.Cnpq.Br/3477451860563294
Luiz Antônio de Souza http://lattes.cnpq.br/8150771674154213
Luiz Guilherme Pennacchi Dellore - Http://Lattes.Cnpq.Br/1384262584275717
Luiz Sérgio de Souza Rizzi - http://lattes.cnpq.br/2446719495695128
Marcelo José Magalhães Bonizzi - Http://Lattes.Cnpq.Br/9657582608366375
Marcelo De Oliveira Fausto Figueiredo Santos - Http://Lattes.Cnpq.Br/4283912834478902
Márcio Cammarosano - Http://Lattes.Cnpq.Br/6431640845277526
Marcos Stefani - Http://Lattes.Cnpq.Br/4631938049873342
Marcus Vinícius Kiyoshi Onodera - http://lattes.cnpq.br/8527480604555089
Marcus Vinícius Rios Gonçalves
Maria Cecília de Araújo Asperti - http://lattes.cnpq.br/2747366362565297
Mauro Gabriel Júnior - http://lattes.cnpq.br/7819470785752804
Nelson Nery Junior - Http://Lattes.Cnpq.Br/9500090190732995
Olavo De Oliveira Neto - Http://Lattes.Cnpq.Br/1787839156157448
Oswaldo Peregrina Rodrigues - Http://Lattes.Cnpq.Br/4853414754033726
Patricia Miranda Pizzol - Http://Lattes.Cnpq.Br/0563787911077447
Rafael De Oliveira Costa - Http://Lattes.Cnpq.Br/2236863695747684
Reynaldo Mapelli Júnior - http://lattes.cnpq.br/0689174932873818
Ricardo De Barros Leonel - Http://Lattes.Cnpq.Br/7161239483817648
Ricardo de Carvalho Aprigliano - http://lattes.cnpq.br/1040992997542531
Richard Paulro Pae Kim - Http://Lattes.Cnpq.Br/6428673396519957
Robson Alves Ribeiro http://lattes.cnpq.br/9918345218056177
Rodrigo Otávio Barioni - Http://Lattes.Cnpq.Br/8626618355528476
Samyra Haydee Dal Farra Naspolini Sanches - Http://Lattes.Cnpq.Br/4529730931640744
Saul Simões Júnior - Http://Lattes.Cnpq.Br/3009401498472829
Sergio Seiji Shimura - Http://Lattes.Cnpq.Br/0426275034329432
Susana Henriques da Costa - http://lattes.cnpq.br/8381569332022183
Teresa Celina De Arruda Alvim - Http://Lattes.Cnpq.Br/2042349916662446
Thiago Rodovalho dos Santos - http://lattes.cnpq.br/5142974418646979
Walter Godoy dos Santos Júnior - http://lattes.cnpq.br/9680039909480173
William Santos Ferreira - http://lattes.cnpq.br/5513373440133954
O curso contará, eventualmente, com professores visitantes, nacionais ou internacionais, notórios por sua especialização, saber técnico ou científico ou, ainda, por se destacarem no desenvolvimento de trabalhos e pesquisas relativas à área do Direito Processual Civil
Tais professores serão convidados na qualidade de expositores ou debatedores, sempre sob a responsabilidade dos professores coordenadores ou da direção do CEAF-ESMP.
VAGAS, INSCRIÇÕES E MATRÍCULA
NÚMERO DE VAGAS: 70 (setenta)
INSCRIÇÕES
Poderão se inscrever no Curso de Especialização os bacharéis em Direito, portadores de diploma ou certificado de conclusão do referido curso.
PERÍODO DE INSCRIÇÕES
As inscrições serão realizadas no período 15/12/2020 a 07/03/2021, pelo preenchimento de formulário online e a inclusão dos anexos em PDF da documentação necessária. Acesso disponível, na página do CEAF-ESMP (www.esmp.mp.br) no link cursos/especialização.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
- Carteira de identidade e CPF ou no caso de Servidores e Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo Carteira Funcional ou, preferencialmente, cadastro pessoal no sistema com o e-mail Institucional. Quem já possui cadastro com outro endereço de e-mail pode atualizar seu cadastro realizando a troca do e-mail
- Diploma de graduação em Direito (frente/verso) e o respectivo Histórico Escolar
- 1 Foto 3X4
Toda a documentação deverá ser anexada no ato da inscrição em formato PDF, no ambiente online disponibilizado.
PROCESSO SELETIVO
O Processo Seletivo, será consubstanciado por análise curricular e, se necessário, entrevista pessoal (art. 42 do R.I.), a critério da Coordenação Geral e Coordenadores acadêmicos.
PERÍODO DE MATRÍCULA
A matrícula será efetivada, após o resultado do Processo de Seleção, pelo link que será encaminhado por e-mail. Sua efetivação se dará somente após o pagamento da 1ª mensalidade.
A rematrícula será renovada automaticamente a cada semestre, desde que o aluno não tenha restrições de ordem financeira.
A cada módulo do curso será atribuído um aproveitamento acadêmico, nota superior ou igual a 7,0 e frequência mínima de 75%, e caso o aluno não finalize o Curso de Especialização, poderá solicitar o certificado dos módulos cursados com aproveitamento a título de CURSO DE EXTENSÃO.
MENSALIDADE
Serão 19 (dezenove) mensalidades de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais). A primeira mensalidade relativa ao mês de março de 2021 deverá ser paga no ato da matrícula, por meio de boleto bancário a ser disponibilizado pelo CEAF-ESMP via site ou e-mail cadastrado pelo candidato no formulário de inscrição.
As demais mensalidades terão vencimento no dia 10, dos meses de abril de 2021 a setembro de 2022 e os respectivos boletos estarão disponíveis no portal do aluno.
Serão concedidas até 20 (vinte) bolsas de estudos integrais aos Membros e Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Aos Servidores do MPSP não contemplados pelas bolsas de estudos integrais, aos Magistrados e Promotores de Justiça de outros Ministérios Públicos e demais Servidores ativos nos âmbitos federal, estadual e municipal com a devida comprovação, será concedido desconto no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total do curso. Serão 19 (dezenove) mensalidades de R$270,00 (duzentos e setenta reais).
NÚMERO MÍNIMO DE MATRICULADOS
Caso não seja atingido o número mínimo para viabilização financeira, o curso não será oferecido e os valores serão devolvidos aos interessados.
PROGRAMA DO CURSO
MÓDULO I – TEORIA GERAL DO PROCESSO CIVIL
CARGA HORÁRIA - 60h
- Estrutura geral do Novo Código de Processo Civil. Normas Fundamentais. Princípios constitucionais do direito processual civil;
- Função jurisdicional. Limites da jurisdição nacional. Cooperação internacional;
- Competência interna. Organização Judiciária;
- Ação. Condições. Elementos. Classificação. Pressupostos processuais;
- Partes. Sucessão e substituição processual. Deveres das partes. Conduta atentatória à dignidade da justiça. Litigância de má-fé.
- Litisconsórcio. Assistência;
- Denunciação da lide. Chamamento ao processo.
- Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Amicus curiae.
- Juiz. Poderes. Impedimento e suspeição.
- Ministério Público.
- Advocacia privada e pública. Honorários advocatícios. Defensoria Pública.
- Atos processuais. Forma, tempo. Prazos. Preclusão. Negócios Processual.
- Comunicação dos atos processuais (citação, intimação, carta).
- Nulidades processuais. Formação, suspensão e extinção do processo.
MÓDULO II – PROCESSO DE CONHECIMENTO
CARGA HORÁRIA - 40h
- Petição inicial, valor da causa, pedido;
- Indeferimento liminar da petição inicial. Improcedência liminar do pedido;
- Tutela provisória. Tutelas de urgência e de evidência;
- Audiência de conciliação e mediação. Práticas do CNJ;
- Contestação. Revelia. Reconvenção;
- Julgamento conforme o estado. Julgamento antecipado do mérito. Julgamento antecipado parcial do mérito. Saneamento. Organização do processo. Audiência de instrução e julgamento;
- Provas. Disposições gerais. Prova emprestada. Prova ilícita. Ônus da prova. Produção antecipada da prova. Prova documental. Exibição de documento. Ata notarial;
- Provas orais. Depoimento pessoal. Confissão. Prova testemunhal. Prova pericial. Perito. Provas atípicas.;
- Sentença. Elementos. Motivação. Remessa necessária. Coisa julgada.
MÓDULO III – PROCESSO NOS TRIBUNAIS
CARGA HORÁRIA - 48h
- Processo nos tribunais. Precedentes. Súmulas. Súmulas vinculantes;
- Precedentes vinculantes no juízo arbitral;
- Ordem dos processos. Prevenção. Poderes do Relator. Técnica de julgamento. Sustentação oral;
- Incidente de assunção de competência. Do incidente de arguição de inconstitucionalidade. Conflito de competência. Homologação de decisão estrangeira e concessão do exequatur à carta rogatória;
- Ação rescisória. Ação anulatória;
- Incidente de resolução de demandas repetitivas. Reclamação;
- Teoria geral dos recursos. Princípios fundamentais dos recursos;
- Requisitos de admissibilidade;
- Apelação;
- Agravo de instrumento. Agravo interno. Embargos de declaração;
- Recursos para o STF e STJ. Julgamento de recursos repetitivo.
MÓDULO IV – EXECUÇÃO E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
CARGA HORÁRIA - 84h
- Processo de execução. Disposições gerais. Competência;
- Títulos executivos judiciais e extrajudiciais;
- Execução por quantia certa. Citação. Penhora;
- Responsabilidade patrimonial. Fraude à execução;
- Cumprimento de sentença. Disposições gerais. Liquidação de sentença;
- Cumprimento de sentença (obrigação de pagar quantia certa);
- Expropriação de bens: adjudicação e alienação;
- Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa;
- Execução de alimentos fundada em título executivo judicial e extrajudicial;
- Execução contra a Fazenda Pública;
- Defesa na execução. Embargos à execução. Impugnação. Suspensão e extinção da execução;
- Execução Fiscal;
- Procedimentos especiais. Consignação em pagamento. Ação de exigir contas;
- Ação possessória;
- Embargos de terceiros. Oposição;
- Ação monitória;
- Ações de Família;
- Inventário;
- Dissolução parcial de sociedade;
- Jurisdição voluntária. Disposições gerais. Divórcio e extinção consensual de união estável. Interdição;
- Usucapião extrajudicial;
- Impactos do CPC/2015 no Juizado Especial Cível.
MÓDULO V – IMPACTOS DO CPC/2015
CARGA HORÁRIA - 64h
- No Processo Coletivo - Interesses difusos e coletivos;
- No Processo Coletivo - Inquérito civil;
- No Processo Coletivo - Compromisso de ajustamento;
- No Processo Coletivo – Competência;
- No Processo Coletivo – Legitimidade;
- No Processo Coletivo - Direito de defesa na ação coletiva;
- No Processo Coletivo – Sentença;
- No Processo Coletivo - Coisa julgada;
- No Processo Coletivo – Recursos;
- No Processo Coletivo - Liquidação e execução individual da sentença coletiva;
- No Processo Coletivo - Fundo de direitos difusos e coletivos;
- No Processo Coletivo - Mandado de segurança coletivo;
- No Processo Coletivo - Liquidação extrajudicial ou Atuação do MP na recuperação empresarial;
- No Processo Coletivo - Ação de improbidade administrativa;
- No processo do trabalho - Instrução normativa TST;
- No processo eleitoral;
- No processo administrativo.
MÓDULO IV - METODOLOGIA E DIDÁTICA DO ENSINO SUPERIOR
CARGA HORÁRIA – 64h
- Conhecimento, modos de conhecer o mundo, o conhecimento científico e a ciência do direito;
- Pesquisa, pesquisa acadêmica, etapas da pesquisa: escolha do tema, levantamento de dados, elaboração do projeto de pesquisa e elaboração do trabalho de conclusão de curso – TCC;
- Projeto de Pesquisa I: tema, delimitação do tema, problema hipóteses e justificativa;
- Projeto de Pesquisa II: objetivos, metodologia, referencial teórico e sumário provisório;
- Oficina de projeto de pesquisa;
- Pesquisa teórica: bibliográfica, legislação, histórica, Direito Comparado;
- Pesquisa Empírica: jurisprudência, estudo de caso, entrevistas e bancos de dados;
- Artigo Científico: componentes, resumo, introdução, desenvolvimento, conclusão e referências;
- Monografia Jurídica: componentes, resumo, introdução, desenvolvimento, conclusão e referências;
- Redação e normas para a apresentação de trabalhos científicos de acordo com a ABNT;
- A importância da pesquisa e a educação superior no país;
- Diretrizes curriculares e o ensino jurídico em novo contexto: globalização, pluralismo jurídico e ativismo judicial;
- Diretrizes curriculares: eixos de formação, disciplinas, atividades complementares;
- Diretrizes curriculares: pesquisa, extensão e núcleo de prática jurídica;
- Didática aplicada ao ensino do Direito: plano de ensino e metodologias de aula;
- Didática aplicada ao ensino do Direito: avaliação.
ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA 82h
Temas complementares relacionados ao conteúdo programático dos Módulos
ORIENTAÇÃO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DO CURSO 8h
Quatro encontros de 2h a serem agendados ao após o término das aulas presenciais.
MAIS INFORMAÇÕES
Pelos telefones: (11) 3017-7780/7782 ou pelo e-mail [email protected]
Coordenação Geral:
Paulo Sérgio de Oliveira e Costa
Procurador de Justiça MPSP
Diretor do CEAF-ESMP
Coordenação Acadêmica:
José Roberto Fumach Junior - http://lattes.cnpq.br/8201944898609286
Mestre em Droit Public - Administration et Politiques Publiques - Université Panthéon-Assas
Promotor de Justiça MPSP
Assessor do CEAF-ESMP
Sérgio Seiji Shimura - http://lattes.cnpq.br/0426275034329432
Livre-Docente pela PUC-SP
DESEMBARGADOR NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Realização:
Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – Escola Superior do Ministério Público de São Paulo CEAF/ESMP
COMUNICADO ESMP nº 2/2021 – SETOR DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA
O Diretor da Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, COMUNICA aos membros e aos servidores que a Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo realizará o curso DIREITO DIGITAL NA PRÁTICA: FERRAMENTAS PREVENTIVAS E REPRESSIVAS NA ATIVIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, conforme normas que seguem:
PLANO DO CURSO
I.OBJETIVO
O objetivo do curso é formar os participantes para utilizar as ferramentas preventivas e repressivas na atividade do Ministério Público.
II.ESTRUTURA DO CURSO
O curso DIREITO DIGITAL NA PRÁTICA: FERRAMENTAS PREVENTIVAS E REPRESSIVAS NA ATIVIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO terá a duração de 10 semanas. Serão apresentadas videoaulas e desafios práticos que exigirão a utilização de ferramentas usadas na prevenção e na repressão para a investigação de crimes praticados em ambiente cibernético. Em cada uma das semanas, o participante deverá reservar 4 horas para assistir à videoaula e realizar a atividade prática. O curso terá, portanto, a carga horária de 40 horas.
III.AVALIAÇÃO
A avaliação do aproveitamento será realizada pela elaboração da atividade prática proposta e pela visualização das videoaulas. Para a obtenção do certificado, o participante deverá cumprir no mínimo 75% (setenta e cinco) do que é proposto.
IV.PÚBLICO-ALVO
Membros e servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo.
V.PERÍODO DE INSCRIÇÃO
A inscrição deverá ser feita no período de 8 de março, a partir das 11 horas, a 12 de março de 2021, até as 17 horas, no site da ESMP: www.esmp.mpsp.mp.br, pelo link Capacitação de membros e servidores, com o preenchimento do formulário online. O e-mail informado na inscrição deverá ser o funcional.
VI. VAGAS, VALOR DO CURSO
A- NÚMERO DE VAGAS
100 (cem) vagas que serão preenchidas por ordem de inscrição. Membros terão preferência de vaga.
B.VALOR DO CURSO
Membros e servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo estão isentos de pagamento.
VII.CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
Inscrição: 8 a 12 de março de 2021.
Publicação da lista de inscritos e acesso à Plataforma Moodle: 15 a 19 de março de 2021.
Início: 22 de março de 2021.
Término: 31 de maio de 2021.
VIII. PROFESSORES CONVIDADOS
RICHARD GANTUS ENCINAS
Richard Gantus Encinas é Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Nathan Glina é Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo.
IX. PROGRAMA DO CURSO
Aula 1 – Conceitos básicos e estrutura da internet, que auxiliam as investigações em ambiente cibernético.
Aula 2 – Fontes abertas e requisições.
Aula 3 – Aspectos jurídicos e práticos da repressão e prevenção das Fake news.
Aula 4 – Aspectos jurídicos e práticos da repressão e prevenção da Pedofilia pela internet e redes sociais.
Aula 5 - Aspectos jurídicos e práticos da repressão e prevenção do estelionato por meio de sites falsos.
Aula 6 – Aspectos jurídicos e práticos da repressão e prevenção dos crimes de ódio pela internet e redes sociais.
Aula 7 - Aspectos jurídicos e práticos da repressão e prevenção do cyberbullying.
Aula 8 - Aspectos jurídicos e práticos da repressão e prevenção à pirataria digital.
Aula 9 - Aspectos jurídicos e práticos da repressão e prevenção a vendas de produtos ilegais por marketplaces
Aula 10 -Aspectos jurídicos e práticos da repressão e prevenção dos ilícitos eleitorais pela Internet e redes sociais
X. MAIS INFORMAÇÕES
Pelo e-mail [email protected]
Coordenação Geral
PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA E COSTA
Procurador de Justiça
Diretor do CEAF/ESMP
Coordenação Pedagógica
IZILDA MARIA NARDOCCI
Pedagoga