RESOLUÇÃO Nº 1.318/2021-PGJ, de 31 de março de 2021
(SEI 29.0001.00059658.2021-15)
Dispõe sobre a emissão de certidões relativas a procedimentos extrajudiciais cíveis e criminais, no âmbito do Ministério Público de São Paulo.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual nº. 734, de 26 de novembro de 1993, em especial por seu art. 19, XII, c;
CONSIDERANDO que é direito fundamental constitucional de todos em receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, e de obter certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, nos termos do art. 5º, XXXIII e XXXIV, b, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que esses direitos fundamentais são intimamente atrelados às noções contemporâneas de cidadania e transparência no Estado Democrático de Direito;
CONSIDERANDO as normativas do Ministério Público do Estado de São Paulo (Resolução nº 484-CPJ, de 05 de outubro de 2006; Resolução nº 314-CPJ, de 27 de junho de 2003) e do Conselho Nacional do Ministério Público (Resoluções nº 23, de 17 de setembro de 2007, e n° 181, de 07 de agosto de 2017) sobre os procedimentos de investigação próprios do Ministério Público;
CONSIDERANDO o elevado número de pedidos de informações e de certidões cíveis e criminais solicitadas ao Ministério Público;
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar o atendimento dos pedidos de certidões nos âmbitos cível, criminal e de tutela coletiva, relativas a procedimentos investigatórios próprios do Ministério Público do Estado de São Paulo, bem como o respeito à eficiência, agilidade e precisão, em razão da implantação de novo sistema digital, RESOLVE:
Art. 1º. As certidões visando constatar a existência de procedimentos em curso ou arquivados no âmbito do Ministério Público serão expedidas através do Portal de Atendimento ao Cidadão, de forma digital e sem custo, com base nos registros informatizados dos procedimentos extrajudiciais da instituição.
§ 1º. As certidões contemplam os dados inseridos no sistema de registros eletrônicos até o dia anterior à sua solicitação.
§ 2º. As certidões emitidas deverão atender ao disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 2º. A certidão cível e de tutela coletiva, expedida nos termos do artigo 1°, abrangerá:
I - notícias de fato (Representação);
II - procedimentos administrativos de natureza individual (PANI);
III - procedimentos administrativos de fiscalização (PAF);
IV - procedimentos administrativos de acompanhamento (PAA);
V - procedimentos preparatórios de inquérito civil (PPIC);
VI - inquéritos civis (IC)
Parágrafo único. As certidões contemplarão os procedimentos referidos no caput em andamento ou arquivados, observando-se, quanto ao sigilo, as regras estabelecidas no art. 7° da Resolução n° 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, e na Resolução nº 484-CPJ, de 05 de outubro de 2006.
Art. 3º. A certidão criminal, expedida nos termos do artigo 1°, contemplará as notícias de fato e procedimentos investigatórios criminais relacionados à atuação criminal do Ministério Público do Estado de São Paulo, observando-se, quanto ao sigilo, o disposto no parágrafo único do art. 16 da Resolução n° 181, de 07 de agosto de 2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, e o parágrafo único do art. 15 da Resolução nº 314-CPJ, de 27 de junho de 2003.
Art. 4º. Constatada a existência de registros de natureza cível e tutela coletiva, o interessado poderá requerer certidão circunstanciada (de objeto e pé) perante o órgão de execução no qual tramita o procedimento, a qual será elaborada no prazo de 15 (quinze) dias, com base nos registros e anotações previstos no art. 126 da Resolução nº 484-CPJ, de 05 de outubro de 2006.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se, no que couber, à certidão criminal se constatada a existência de respectivos registros, observado o inciso I, do parágrafo único, do artigo 15 da Resolução n° 181, de 07 de agosto de 2017, do Conselho Nacional do Ministério Público.
Art. 5º. As certidões expedidas e não retiradas pelos interessados dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da expedição, serão inutilizadas.
Art. 6°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a Resolução nº 543-PGJ, 23 de julho de 2008 e a Resolução nº 1.014-PGJ, 20 de fevereiro de 2017.
RESOLUÇÃO Nº 1.319/2021-PGJ, de 7 de abril de 2021
(SEI 29.0001.0054401.2021-43)
Dispõe sobre as metas gerais e regionais para a atuação do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA) e da Rede de Atuação Protetiva do Meio Ambiente, para o ano de 2021.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, inciso XII, alínea c, da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, considerando o disposto no art. 3º da Resolução nº 552/08–PGJ, de 4 de setembro de 2008, e
CONSIDERANDO a necessidade de o Procurador-Geral de Justiça fixar as metas gerais e regionais para a atuação integrada do GAEMA e da Rede de Atuação Protetiva do Meio Ambiente;
CONSIDERANDO constituir objetivo da Procuradoria-Geral de Justiça fomentar a atuação conjunta e integrada de todos os órgãos de execução do Ministério Público;
CONSIDERANDO a necessidade de eleição de questões prioritárias que evoquem a atuação do GAEMA, envolvendo, de modo implícito, fatos em que a demanda ambiental se apresente de forma transcendental e regionalizada, indicando a atuação uniforme do Ministério Público, desconsiderando os limites tradicionais de divisão de atribuições em sentido territorial (comarcas e foros);
CONSIDERANDO a indicação, a partir de reuniões organizadas e realizadas pela Secretaria Executiva do GAEMA; pelos Núcleos do GAEMA e pela Rede de Atuação Protetiva do Meio Ambiente, das metas a serem cumpridas nos respectivos núcleos de atuação regionalizada;
CONSIDERANDO, por fim, o Plano Geral de Atuação do Ministério Público,
edita a seguinte Resolução:
Art. 1º. Ficam estabelecidas como metas gerais, no ano de 2021, para os núcleos de atuação do GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (GAEMA) e das Redes Protetiva de Meio Ambiente, as iniciativas e medidas, prioritariamente, para fiscalização e implementação de políticas públicas ambientais, sem se olvidar das peculiaridades regionais, relacionadas às matérias a seguir descritas:
a) Saneamento Básico: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, novo marco regulatório do saneamento, resíduos sólidos, com atenção na coleta seletiva e na logística reversa;
b) Preservação da fauna silvestre: atuação em questões de interesse regional, especialmente no tocante ao levantamento e à adoção de medidas atinentes à destinação de animais silvestres apreendidos para locais adequados e a reinserção no meio natural;
c) efetivação dos mecanismos concebidos pelo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), notadamente no que diz respeito ao CAR (Cadastro Ambiental Rural) e ao PRA (Programa de Regularização Ambiental).
d) Mudanças Climáticas: prevenção e repressão a incêndios, queimadas e desmatamentos; e
e) Medidas emergenciais voltadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19: atuação nas questões jurídicas necessárias à prevenção e ao combate da pandemia, em especial nos temas discutidos no âmbito do Gabinete do COVID-19, criado por meio da Portaria nº 4.258/2020, o qual objetiva articular e fomentar a atuação do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Art. 2º. Ficam estabelecidas como metas regionais, para o ano de 2021, para os núcleos de atuação do GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (GAEMA), as iniciativas e medidas concernentes às matérias a seguir descritas:
I - NÚCLEO – PARAÍBA DO SUL
1. Saneamento ambiental, no tocante à gestão de resíduos sólidos, referente a políticas públicas ou relacionadas a atividades de grande impacto ambiental de caráter regional, bem como questões estratégicas.
2. Saneamento ambiental, no tocante à coleta, ao afastamento e ao tratamento de esgoto doméstico e qualidade da água, quando relacionadas a atividades de grande impacto ambiental de caráter regional, bem como questões estratégicas.
3. Atividades de grande impacto ambiental de caráter regional e políticas públicas (dentre elas silvicultura, pecuária etc), bem como questões estratégicas, relacionadas a empreendimentos, obras e atividades que necessitem de EIA/RIMA, a exemplo das determinadas em resoluções do CONAMA.
4. Espaços territoriais especialmente protegidos e seus atributos naturais – APP-Áreas de Preservação Permanente e RL-Reserva Legal, nas seguintes hipóteses:
4.1. APP do grande imóvel rural, assim definido nos termos do art. 4º da Lei nº 8.629/93;
4.2. APP dos cursos dágua considerados em estado de criticidade pelo respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica ou a critério do GAEMA, a exemplo dos seguintes:
4.2.1. Rio Paraíba do Sul (vegetação e extração de areia com reflexo nas margens do curso d´água);
4.2.2. Córregos urbanos tributários do Rio Paraíba do Sul, considerados em estado de criticidade, nas cidades abrangidas pelo GAEMA;
4.2.3. Ribeirão Vermelho (Areias), Ribeirão Turi (Jacareí); Rio Pararangaba, Rio Vermelho e Rio do Peixe (São José dos Campos); Rio Pirapitingui (Roseira), Córrego Piracanguá, Córrego do Judeu, Ribeirão Pinhão ou Zé Geraldo e Ribeirão do Una (Taubaté); Ribeirão Guaratinguetá (Guaratinguetá); Rio Piquete (Piquete); Córrego Pontilhão (Cruzeiro); Rio Jaguari (compreendendo os municípios de São José dos Campos, Jacareí, Santa Isabel e Igaratá).
4.3. Reserva Legal de grande imóvel rural, assim definido nos termos do art. 4º da Lei 8.629/93;
5. Unidades de Conservação de Proteção Integral.
6. Questões referentes a políticas públicas ou relacionadas a atividades de grande impacto ambiental de caráter regional, bem como questões estratégicas, no tocante a proteção e incremento dos complexos vegetacionais objeto de especial proteção, a saber:
6.1. Mata Atlântica;
6.2. Cerrado;
6.3. Várzea.
7. Políticas públicas ou relacionadas a atividades de grande impacto ambiental de caráter regional, bem como questões estratégicas, no tocante a prevenção de erosão e assoreamento do Rio Paraíba do Sul.
8. Políticas públicas ou relacionadas a atividades de grande impacto ambiental de caráter regional, bem como questões estratégicas, no tocante ao tema Agrotóxicos (transporte, armazenamento, logística reversa de embalagens e sobra de produtos, disposição irregular, diagnóstico e combate ao uso inadequado e abusivo).
9. Políticas públicas ou relacionadas a atividades de grande impacto ambiental de caráter regional, bem como questões estratégicas, no tocante ao uso, manejo e conservação do solo.
10. Proteção e defesa da fauna, compreendidos os animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, em questões estratégicas e de interesse regional, mediante o fomento de políticas e/ou serviços públicos e ações, também voltadas ao reconhecimento da dignidade animal.
11. Políticas públicas relacionadas a atividades de grande impacto ambiental de caráter regional, bem como questões estratégicas, no tocante a poluição atmosférica.
12. Áreas contaminadas, no que tange a políticas públicas ou a questões relacionadas a atividades de grande impacto ambiental de caráter regional, bem como casos estratégicos.
13. Educação ambiental, na definição de políticas públicas e estratégias regionais, com ênfase no aprimoramento da consciência ecológica e na ética animal, visando ao equilíbrio ambiental e à prevenção de danos e pandemias.
II - NÚCLEO – VALE DO RIBEIRA
1. Coleta e destinação final de resíduos sólidos.
2. Saneamento ambiental (implementação de políticas públicas referentes à coleta, ao afastamento e ao tratamento de esgoto doméstico; destinação dos resíduos sólidos domésticos, industriais e de serviços de saúde e qualidade da água).
3. Empreendimentos, obras ou atividades que necessitem de EIA/RIMA por determinação de Resolução do CONAMA.
4. Espaços territoriais especialmente protegidos e seus atributos naturais - APP e Reserva Legal, nas seguintes hipóteses:
4.1. APP do grande imóvel rural, assim definido nos termos do art. 4º, da Lei nº 8.629/93;
4.2. APP dos cursos dágua considerados em estado de criticidade pelo respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica ou pelo próprio GAEMA:
4.2.1. APP do Rio Ribeira de Iguape (vegetação e extração de areia com reflexo nas margens do curso d´água, bem como ocupação e exploração agropecuária);
4.2.2. APP do Rio Juquiá (extração de areia com reflexo nas margens do curso d´água);
4.2.3. APP do Rio São Lourenço (extração de areia com reflexo nas margens do curso d´água);
4.2.4. APP do Rio São Lourencinho (extração de areia com reflexo nas margens do curso d´água);
4.3. Reserva Legal do grande imóvel rural, assim definido nos termos do art. 4º, da Lei nº 8.629/93.
5. Unidades de Conservação de Proteção Integral.
6. Complexos vegetacionais objeto de especial proteção, levando-se em consideração as metas identificadas nos respectivos núcleos regionais do GAEMA, a saber:
6.1. Vegetação no interior da Área de Preservação Ambiental de Ilha Comprida, nas áreas entendidas como alto grau de indicação para criação/ampliação de Unidades de Conservação de Proteção Integral no projeto BIOTA-FAPESP (acima de 80% das indicações);
6.2. Restinga e mangue, nas áreas entendidas como alto grau de indicação para criação/ampliação de Unidades de Conservação de Proteção Integral no projeto BIOTA-FAPESP (acima de 80% das indicações).
7. Fauna, em questões de interesse regional, especialmente no tocante a políticas públicas e serviços públicos.
8. Diagnóstico e combate ao uso inadequado e abusivo de agrotóxicos.
9. Diagnóstico, estudo e atuação em relação ao uso, manejo e conservação do solo.
10. Mineração em Unidades de Conservação;
11. Loteamentos Clandestinos nos municípios costeiros abrangidos pelo núcleo, desde que identificada significativa lesão ou potencial lesão ambiental.
III - NÚCLEO – BAIXADA SANTISTA
1. Resíduos Sólidos:
1.1. Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos ou Plano Municipal de Saneamento Básico: Fiscalização sobre sua confecção nos moldes do artigo 19 da Lei nº 11.445/2007 ou art. 19 da Lei nº 12.305/2010, revisão e acompanhamento/fiscalização quanto ao cumprimento das metas de curto, médio e longos prazos para a temática resíduos sólidos;
1.2. Resíduos Sólidos Urbanos (Limpeza Pública e Resíduos Domiciliares): Universalização do acesso aos serviços de coleta dos resíduos sólidos e combate a ineficiência dos serviços prestados, com fiscalização do adequado transporte e destinação dos resíduos sólidos urbanos, combatendo-se os lixões, áreas de transbordo e aterros sanitários considerados inadequados;
1.3. Coleta seletiva: Implantação, ampliação e eficiência dos programas de coleta seletiva, fiscalização do cronograma de metas do plano municipal, com vistas a um progressivo aumento do índice de coleta, inclusive, com a participação de cooperativas legalmente formalizados nos Municípios, aumento da oferta dos ecopontos, adesão e implantação da agenda ambiental na administração pública municipal – A3P;
1.4. Logística Reversa: Implantação, ampliação e eficiência dos sistemas de logística reversa dos resíduos listados no artigo 33 da Lei 12.305/2010 junto aos corresponsáveis, mediante adequações legislativas municipais, ampliação de pontos de coleta dos resíduos no território municipal para o correto descarte; e
1.5. Educação Ambiental: Implantação, ampliação e eficiência de programas de educação ambiental para a população voltada a consolidação das políticas públicas sobre resíduos sólidos.
2. Esgotamento Sanitário:
2.1. Plano Municipal de Saneamento Básico: Fiscalização sobre sua confecção nos moldes do artigo 19 da Lei 11.445/07, revisão e acompanhamento/fiscalização no cumprimento das metas de curto, médio e longos prazos para a temática esgotamento sanitário;
2.2. Universalização do acesso aos serviços de coleta e tratamento do esgotamento sanitário;
2.3. Combate à ausência ou ineficácia do sistema de coleta, afastamento e tratamento de esgotos, coibindo-se o lançamento de esgotos domésticos e efluentes industriais in natura ou sem o necessário tratamento sobre os cursos d´água; e
2.4. Combate ao lançamento irregular de esgoto em corpos d´água ou rede pluvial de imóveis não conectados à rede pública disponível.
3. Drenagem urbana:
3.1. Implantação de políticas públicas de acesso da população a rede de microdrenagem (pavimentos das ruas, guias e sarjetas, bocas de lobo, rede de galerias de águas pluviais e, também, canais de pequenas dimensões) e macrodrenagem (canais abertos ou de contorno fechado de maiores dimensões, projetados para vazões de 25 a 100 anos de período de retorno), com vistas à prevenção ou minimização dos danos às propriedades, dos danos à saúde e perdas de vida das populações atingidas, seja em consequência direta das águas, sejam por doenças de veiculação hídrica;
3.2. Combate às ocupações de áreas de várzeas não urbanizadas;
3.3. Fiscalização sobre constante manutenção das redes de microdrenagem e macrodrenagem existentes com vistas à limpeza e desobstrução de rios, córregos, canais e galerias de águas pluviais, a fim de que possam funcionar de forma eficiente e de maneira a garantir as condições previstas nos projetos.
4. Água:
4.1. Universalização do acesso à água potável;
4.2. Combate a ausência, insuficiência ou ineficácia do sistema de tratamento de água: Fiscalização do regular funcionamento e operações das estações de tratamento de água (ETA) existentes no Município, fiscalizando-se o regular funcionamento do sistema, por meio de licença ambiental, o regular cumprimento das condicionantes, renovações de licenças e análise da eficácia do tratamento proposto (Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997; Decreto nº 5.440, de 4 de maio de 2005; Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007; Resolução CONAMA nº 357/05; Resolução CONAMA nº 396, de 3 de abril de 2008; Resolução CONAMA nº 430, de 13 de maio de 2011 e Decreto nº 10.755/77; Portaria MS nº 2914/11), de forma a garantir a potabilidade da água e o afastamento dos riscos à saúde;
4.3. Plano de Segurança da Água: Exigir do responsável pelo sistema ou pela solução alternativa de abastecimento de água para consumo humano manter avaliação sistemática do sistema sob a perspectiva dos riscos à saúde, com base na qualidade da água distribuída, conforme os princípios dos Planos de Segurança da Água recomendados pela Organização Mundial da Saúde (OMS;
4.4. Perdas reais e físicas dos sistemas de distribuição de água: Combate as perdas reais ou físicas dos sistemas de distribuição de água em bacias sujeitas à estresse hídrico;
4.5. Gestão dos Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica respectiva a que pertence os Municípios da Baixada Santista: Fiscalização sobre sua existência, revisão e cumprimento dos Planos de Bacias Hidrográficas – PBH que devem consolidar as ações de gestão dos recursos hídricos das UGRHI e devem ser complementadas, no caso das bacias que incluem rios de domínio da União, pelos Planos Integrados de Recursos Hídricos – PIRH;
4.6. Uso da água: Combate ao uso sem autorização, concessão ou licença (Outorga) pelo Poder Público dos recursos hídricos (águas superficiais e subterrâneas) por pessoa jurídica ou física, para à captação de água para processo industrial ou irrigação, ao lançamento de efluentes industriais ou urbanos, ou ainda à construção de obras hidráulicas como barragens, canalizações de rios, execução de poços profundos, etc. de modo a ordenar o uso dos recursos hídricos, no tempo, pela finalidade e mediante as condições expressas no respectivo ato.
5. Licenciamento Ambiental:
5.1. Acompanhamento de licenciamentos ambientais de empreendimentos, obras ou atividades que necessitem de apresentação de EIA/RIMA.
6. Unidades de Conservação de Proteção Integral.
7. Proteção aos Complexos vegetacionais, localizados nas áreas apontadas no Projeto BIOTA-FAPESP como de prioridade máxima para criação de Unidades de Conservação (80-100%).
8. Dano Ambiental Regional: atuação preventiva e repressiva em caso de possibilidade de dano ou dano concretizado de episódios que tenham repercussão regionalizada.
9. regularização fundiária urbana (Reub) de núcleos urbanos informais clandestinos, irregulares ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização e consolidados.
IV – NÚCLEO – LITORAL NORTE
1. Saneamento ambiental. Implementação de políticas públicas referentes à:
1.1. Coleta, afastamento e tratamento de esgoto sanitário;
1.2. Coleta e destinação dos resíduos sólidos;
1.3. Qualidade da água;
1.4. Drenagem urbana.
2. Empreendimentos, obras ou atividades que necessitem de EIA/RIMA por determinação de Resolução do CONAMA.
3. Espaços territoriais especialmente protegidos e seus atributos naturais – APP e Reserva Legal, nas seguintes hipóteses:
3.1. APP do grande imóvel rural, assim definido nos termos do art. 4° da Lei n° 8.629/93;
3.2. APP dos cursos dágua considerados em estado de criticidade pelo respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica ou pelo próprio GAEMA, a saber:
3.2.1. Rio Grande, Rio Acaraú, Rio Itamambuca, Rio Indaiá, Rio Perequê-Mirim e Rio Tabatinga (margem Ubatuba);
3.2.2. Rio Tabatinga (margem Caraguatatuba), Rio Guaximduba, Rio Juqueriquerê, Rio Claro, Rio Lagoa e Rio Massaguaçu (Caraguatatuba);
3.2.3. Rio Una, Rio Juquehy, Rio Barra do Sahy, Rio Paúba, Rio Maresias, Rio Toque Toque Grande, Valas de escoamento da Praia da Baleia (à direita e à esquerda) e Rio São Francisco;
3.2.4. Córrego Bicuíba, Ilha Bela/Cachoeira, Água Branca, Ribeirão do Pombo, Rio Quilombo e Córrego Paquera/Cego (Ilhabela).
3.3. Reserva Legal do grande e médio imóvel rural, assim definido nos termos do art. 4°, da Lei n° 8.629/93.
4. Regularização fundiária:
4.1. Regularização fundiária de interesse social, referentes aos Núcleos Congelados, da Comarca de São Sebastião, que se encontrem em total ou parcialmente inseridos em Unidades de Conservação ou em suas Zonas de Amortecimento.
5. Unidades de Conservação:
5.1. Unidades de Conservação Integral, inclusive parcelamento/loteamento no interior de unidade de conservação;
5.2. Área de Preservação Ambiental Marinha do Litoral Norte, notadamente o acompanhamento da elaboração e execução do Plano de Manejo.
6. Complexos vegetacionais objeto de especial proteção, notadamente a restinga (contemplada na Resolução CONAMA 303/02), além de outras áreas em estado de criticidade apontado por estudos técnicos.
7. Compensações ambientais pelas obras do pré-sal.
V – NÚCLEO – PARDO (RIBEIRÃO PRETO)
1. Questões referentes a políticas públicas ou relacionadas a atividade de grande impacto ambiental de caráter regional concernentes a Saneamento Ambiental, nas seguintes vertentes:
1.1. Acompanhamento da elaboração, aprovação, revisão e execução dos planos municipais de saneamento básico;
1.2. Universalização da coleta, do afastamento e do tratamento de esgoto doméstico em todos os 29 municípios abrangidos pelo GAEMA – Núcleo Pardo;
1.3. Adoção de medidas destinadas a aperfeiçoar a gestão dos resíduos sólidos domésticos, da construção civil e industriais nos 29 municípios abrangidos pelo GAEMA – Núcleo Pardo;
1.4. Adoção de medidas destinadas ao aperfeiçoamento da infraestrutura e da gestão dos serviços de abastecimento público de água, a fim de assegurar a qualidade das águas servidas e diminuir o percentual de perdas;
1.5. Cobrança da implantação de Agência Reguladora e de fiscalização do cumprimento das leis de diretrizes de saneamento e dos Planos Municipais de Saneamento;
1.6. Macrodrenagem e microdrenagem de águas pluviais.
2. Gestão de Recursos Hídricos, com atenção para as ações e para o acompanhamento das atividades do Comitê de Bacia, a fim de avaliar as providências que vêm sendo tomadas para:
2.1. Manutenção da disponibilidade (quantidade) e melhoria da qualidade hídrica, tanto de mananciais subterrâneos, quanto superficiais;
2.2. Proteção contra os impactos significativos à recarga do Aquífero Guarani;
2.3. Avaliação da necessidade de criação de Agência de Águas.
3. Passivo ambiental, incluindo ações de proteção de áreas de preservação permanente e de reserva legal, dos imóveis rurais situados em bacias e/ou sub-bacias em cursos dágua considerados de criticidade pelo Comitê da Bacia do Rio Pardo ou pelo GAEMA, que possam comprometer a qualidade e a quantidade de água de manancial.
4. Empreendimentos, obras ou atividades de grande impacto ambiental de caráter regional que necessitem de EIA/RIMA, por determinação de Resolução do CONAMA.
5. Gestão Ambiental e Criação de Unidades de Conservação.
6. Acompanhamento da formulação e execução de Políticas Públicas de Prevenção e Combate a Incêndios a nível regional.
7. Diagnóstico e combate ao uso inadequado e abusivo de agrotóxicos, com específica atuação em casos de danos de expressão regionalizada.
8. Diagnóstico, estudo e atuação em relação ao uso, manejo e conservação do solo, com específica atuação em casos de danos de expressão regionalizada.
9. Adoção de medidas para a implementação de uma política pública regional de gestão e consequente proteção da fauna silvestre da região da Bacia do Rio Pardo.
10. Atividades voltadas à implementação da Educação Ambiental, de natureza formal e informal.
11. Dano Ambiental Regional: atuação preventiva e repressiva em casos de possibilidade de dano ou dano concretizado de episódios que tenham repercussão regionalizada.
VI – NÚCLEO – PONTAL DO PARANAPANEMA
1. Proteção à fauna silvestre: acompanhamento das políticas públicas existentes para efetiva proteção à fauna silvestre na região de atuação deste Núcleo, em especial pela adoção de medidas de proteção da fauna silvestre exposta a riscos e danos por atropelamentos nas principais rodovias da região.
2. Saneamento ambiental:
2.1. Universalização da coleta, do afastamento e do tratamento de esgoto doméstico em todos os 31 municípios componentes do GAEMA – Núcleo Pontal do Paranapanema;
2.2. Adoção de medidas destinadas a aperfeiçoar a gestão dos resíduos sólidos domésticos e industriais em todos os 31 municípios componentes do GAEMA - Núcleo Pontal do Paranapanema;
2.3. Adoção de medidas destinadas a regularizar a coleta e tratamento de esgoto oriundos das penitenciárias, notadamente nos casos em que se prevê a construção de novas unidades na região.
3. Passivo ambiental dos imóveis rurais com área superior a 500 hectares, incluindo medidas de conservação do solo, bem como a regularização de intervenções em recursos hídricos, regularização do esgotamento sanitário e ações de proteção das áreas de preservação permanente e de reserva legal, a serem prioritariamente adotadas nas áreas situadas nas bacias e/ou sub-bacias dos seguintes cursos dágua:
3.1. Ribeirão Claro;
3.2. Rio Santo Anastácio;
3.3. Balneário Municipal de Rancharia;
3.4. Balneário Laranja Doce (Martinópolis);
3.5. Balneário da Amizade (Presidente Prudente e Álvares Machado);
3.6. Ribeirão Santo Antônio.
4. Implementar medidas tendentes à proteção e recuperação de áreas que possam estabelecer conectividade entre fragmentos florestais e Unidades de Conservação de Proteção Integral, em especial nas zonas de amortecimento de tais unidades.
5. Contaminação:
5.1. Implementar medidas no sentido de investigar possíveis contaminações do solo e dos recursos hídricos (superficiais e subterrâneos) pela disposição de resíduos líquidos e sólidos provenientes das indústrias, em especial do setor sucroalcooleiro instaladas nos municípios componentes do GAEMA - Núcleo Pontal do Paranapanema;
5.2. Análise da adequada destinação das áreas contaminadas e seu entorno, em danos de caráter regionalizado, visando à proteção do solo e das águas superficiais e subterrâneas.
6. Diagnóstico e combate ao uso inadequado e abusivo de agrotóxicos, com específica atuação em casos de danos de expressão regionalizada.
7. Diagnóstico, estudo e atuação em relação ao uso, manejo e conservação do solo, com específica atuação em casos de danos de expressão regionalizada.
8. Levantamento e verificação das condições ambientais dos recursos hídricos nos municípios abrangidos pelo núcleo, visando a sua adequada proteção, pelo acompanhamento das políticas públicas e da implementação dos instrumentos da Lei de Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997).
VII – NÚCLEO – MÉDIO PARANAPANEMA
1. Coleta e destinação final de resíduos sólidos.
2. Saneamento Ambiental:
2.1. Universalização da coleta, do afastamento e do tratamento do esgoto doméstico, especialmente no que diz respeito à inclusão de bairros rurais afastados dos centros urbanos ainda não atendidos;
2.2. Adoção de medidas destinadas a regularizar a disposição dos resíduos sólidos domésticos e industriais em todos os 33 municípios componentes do GAEMA – Núcleo Médio Paranapanema;
2.3. Adoção de medidas destinadas a regularizar e conscientizar acerca da necessidade da adequada destinação dos resíduos recicláveis.
3. Espaços territoriais especialmente protegidos e seus atributos naturais – APP e Reserva Legal, nas seguintes hipóteses:
3.1. APP do grande imóvel rural, assim definido nos termos do art. 4º, da Lei nº 8.629/93;
3.2. APP dos cursos d´água considerados em estado de criticidade pelo respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica ou pelo próprio GAEMA;
3.3. Reserva legal do grande imóvel rural, assim definido nos termos do artigo 4º, da Lei nº 8.629/93;
3.4. Adoção de medidas para conservação e implementação das áreas de prevenção permanente existentes na margem paulista do Rio Paranapanema.
4. Unidades de Conservação de Proteção Integral: realização de gestões para a criação e implementação efetiva de Unidades de Conservação públicas ou particulares.
5. Empreendimentos, obras e atividades que necessitem de EIA/RIMA por determinação de Resolução do CONAMA.
6. Controle do uso e ocupação do solo com ênfase nas monoculturas (cana, eucalipto, laranja);
6.1. Adoção de medidas para o controle e fiscalização no uso de irrigação com ênfase nas monoculturas.
7. Planos Municipais de Resíduos (Constituição e Implementação).
8. Constituição e implementação do Plano de Saneamento Básico dos municípios abrangidos pelo grupo.
9. Diagnóstico e combate ao uso inadequado e abusivo de agrotóxicos, em especial na utilização de pulverização aérea.
9.1. Adoção de providências visando a maior fiscalização na pulverização de agrotóxicos juntamente com demais órgãos que compõe o Sistema Estadual do Meio Ambiente.
10. Diagnóstico, estudo e atuação em relação ao uso, manejo e conservação do solo.
10.1. Adoção de medidas visando o controle das erosões em situação crítica.
11. Formas de captação e distribuição de águas e medidas para assegurar o abastecimento da população.
11.1. Diagnóstico, estudo e atuação no tocante à contaminação dos sistemas de abastecimento da população.
12. Proteção das nascentes e de suas áreas de preservação permanente.
13. Adoção de medidas para preservação e proteção da fauna.
14. Adoção de providências visando garantir a fiscalização e segurança dos barramentos de alto risco e dano potencial associado;
14.1. Diagnóstico e atuação no tocante ao baixo nível dos reservatórios das Usinas Hidrelétricas.
15. Adoção de medidas voltadas à prevenção e combate aos incêndios.
VIII - NÚCLEO - CABECEIRAS
1. Coleta e destinação final de resíduos sólidos em questões de interesse regional;
2. Saneamento ambiental:
2.1. Implementação de políticas públicas relativas à coleta, ao afastamento e ao tratamento de esgoto;
2.2. Acompanhamento da elaboração, aprovação, revisão e execução dos planos municipais de saneamento básico e de gestão integrada de resíduos sólidos;
3. Empreendimentos, obras ou atividades que necessitem de EIA/RIMA conforme Resolução CONAMA 01/86;
4. Recursos Hídricos:
4.1. Recuperação da disponibilidade hídrica e da qualidade dos cursos d'água integrantes do Sistema Produtor Alto Tietê;
4.2. Combate à exploração indiscriminada e/ou irregular de águas subterrâneas por poços tubulares profundos;
4.3. Diagnóstico do grau de eficiência do DAEE nas atividades de regularização e fiscalização das outorgas de derivação hídrica sob sua responsabilidade;
4.4. Análise acerca da regularidade e das consequências de canalizações de cursos d´água, em questões de interesse regional, bem como acerca da atuação e do entendimento da CETESB e do DAEE em relação a canalizações de cursos d´água;
5. Danos ambientais que afetem diretamente a várzea do Rio Tietê, em questões de interesse regional;
6. Danos ambientais que afetem o Rio Juquery, em questões de interesse regional;
7. Danos ambientais de grandes proporções provocados em Unidades de Conservação de Proteção Integral e respectiva zona de amortecimento;
8. Áreas de risco:
8.1. Controle e desocupação de áreas de risco, nas hipóteses em que estas se estendam por mais de um Município;
8.2. Acompanhamento das políticas públicas adotadas pelos Municípios para impedimento de ampliação ou surgimento de áreas de risco;
9. Implantação de grandes empreendimentos imobiliários às margens das Rodovias Bandeirantes e Anhanguera, com interferência direta nos recursos hídricos;
10. Adoção de medidas para preservação e proteção da fauna silvestre, em questões de interesse regional, especialmente no tocante a políticas públicas e serviços públicos;
11. Combate ao uso inadequado e abusivo de agrotóxicos, com específica atuação em casos de dano ou perigo de dano de expressão regionalizada;
12. Diagnóstico, estudo e atuação em relação ao uso, manejo e conservação do solo, com específica atuação em casos de danos de expressão regionalizada;
13. Fiscalização da regularidade e eficiência do licenciamento ambiental municipal;
14. Fiscalização da regularidade e eficiência dos Conselhos Municipais de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMAS;
15. Acompanhamento das políticas públicas de fiscalização das áreas de mananciais.
16. Apuração da eficiência do sistema municipal de fiscalização ambiental.
IX - NÚCLEO – PCJ CAMPINAS
1. Saneamento Básico:
1.1. Acompanhamento da execução dos planos municipais de saneamento básico, com atuação nas soluções consorciadas intermunicipais;
1.2. Abastecimento de água: adoção de medidas nas áreas críticas de disponibilidade hídrica identificadas na Revisão do Plano das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – 2010 a 2020 (ações período 2020-2030);
1.3. Saneamento rural – diagnóstico. Elaboração de alguns planos municipais a partir do TR-ABES conforme acordado com a CT-Rural do Comitê PCJ.
2. Empreendimentos, obras ou atividades que necessitem de EIA-RIMA por determinação de Resolução do CONAMA:
2.1. Ampliação da malha ferroviária, rodoviária e aeroportuária, com impactos regionais;
2.2. Obras e/ou empreendimentos similares.
3. Espaços territoriais especialmente protegidos e seus atributos naturais – APP e Reserva Legal:
3.1. Recuperação de áreas de APP dos cursos d´água considerados em estado de criticidade pelo respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica ou pelo próprio GAEMA, avaliando a sua interface com a conectividade entre fragmentos florestais de importância regional; Coordenação com a Política de Mananciais do Comitê PCJ;
3.2. Otimização do combate a incêndios em área não urbana.
4. Poluição Atmosférica:
4.1. Identificação e controle das principais fontes de poluição atmosférica e suas consequências, notadamente na saúde pública;
4.2. Identificação dos aspectos legais e articulação para viabilizar a inspeção veicular;
4.3. Diagnóstico da eficiência do Licenciamento, fiscalização e monitoramento de atividades industriais de impacto regional, visando o combate à poluição atmosférica de impacto regional.
5. Recursos Hídricos:
5.1. Recuperação da disponibilidade hídrica e da qualidade dos cursos dágua integrantes da bacia dos Rios Piracicaba-Capivari-Jundiaí, considerados em estado de criticidade, em todo seu curso ou em trechos, pelo Comitê de Bacia Hidrográfica ou pelo próprio GAEMA;
5.2. Combate à exploração indiscriminada de águas subterrâneas por poços tubulares profundos: adoção de medidas voltadas à preservação e recuperação da qualidade do manancial hídrico subterrâneo existente, inclusive com a identificação e delimitação, em caso de necessidade, de áreas de restrição do uso e captação das águas subterrâneas.
6. Desenvolvimento urbano-ambiental:
6.1. Licenciamento ambiental municipalizado e verificação das implicações da Deliberação Normativa CONSEMA nº 01/2018;
6.2. Acompanhamento do licenciamento de empreendimentos causadores de impacto regional urbanístico-ambiental e paisagístico, especialmente no que diz respeito ao comprometimento da disponibilidade hídrica, levando-se em consideração o Plano das Bacias PCJ 2010 a 2020;
6.3. Acompanhamento do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado – PDUI. Planejamento, desenvolvimento e execução do PDUI conforme Estatuto da Metrópole (Lei 13.089/2015) e implantação na revisão dos Planos Diretores;
6.4. Arborização Urbana: Providências administrativas e/ou judiciais visando compelir os Municípios inseridos na área de atuação do GAEMA PCJ-Campinas a criar planos e programas de arborização urbana visando à conectividade com áreas verdes e fragmentos florestais;
6.5. Diagnóstico, Estudo e Atuação em relação as áreas críticas identificadas no plano de Bacias com restrição de ocupação urbana;
6.6. Identificação de área de várzea nos principais rios e a sua ocupação irregular.
7. Fauna:
7.1. Atuação em questões de interesse regional, especialmente no tocante ao levantamento e à adoção de medidas atinentes à destinação de animais silvestres apreendidos para locais adequados e a reinserção no meio natural, incluindo o controle sobre a mortandade desses animais, bem como na adoção de medidas destinadas a evitar a mortandade de espécies da fauna aquática e terrestre;
7.2. Identificação sobre a legislação e o procedimento de controle de capivaras na região, pelo IBAMA e CETESB/CBRN, as interfaces com a febre maculosa. Identificação de mecanismos científicos de controle populacional;
7.3. Conectividade de Fauna nas rodovias existentes na área de abrangência do Núcleo em trabalho conjunto com as concessionárias, ARTESP e DER.
8. Funcionamento dos Conselhos Municipais do Meio Ambiente, de Desenvolvimento Rural e de Saneamento. Levantamento da legislação, atribuições e composição, objetivando a padronização de conteúdo mínimo para subsídios às Promotorias locais. Quanto ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, verificação das interfaces com o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
9. Diagnóstico e combate ao uso inadequado e abusivo de agrotóxicos.
X - NÚCLEO – PCJ PIRACICABA
1. Resíduos sólidos:
1.1. Resíduos sólidos: acompanhamento da implementação dos planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos (ou planos de saneamento), bem como de eventuais soluções consorciadas;
1.2. Adoção de providências para a implementação da logística reversa nos Municípios (em especial em relação a pneumáticos inservíveis, óleos lubrificantes e outros);
1.3. Adoção de providências para a implantação, ampliação e eficiência dos programas de coleta seletiva, fiscalização do cronograma de metas do plano municipal, com vistas a um progressivo aumento do índice de coleta, inclusive, com a participação de cooperativas legalmente formalizados nos Municípios.
2. Gestão Integrada da Disponibilidade e da Qualidade dos Recursos Hídricos:
2.1. Acompanhamento das metas de revisão do enquadramento dos corpos hídricos e do respectivo Programa de Efetivação do Enquadramento para o período de 2020-2035;
2.2. Esgoto doméstico: acompanhamento no tocante às políticas públicas visando à regularidade, continuidade, funcionalidade, universalização e eficiência da coleta, do afastamento e do tratamento de esgoto, bem como o acompanhamento de Termos de Ajustamento de Condutas (TACs) e acordos judiciais em ações civis públicas propostas pelo MP/SP, com adoção das medidas judiciais e extrajudiciais eventualmente cabíveis;
2.3. Efluentes industriais: acompanhamento e adoção das providências pertinentes no tocante à destinação dos efluentes industriais têxteis, do efluentes de galvanoplastia e outros efluentes não domésticos, de forma a não acarretar prejuízos ao sistema público de tratamento de esgotos domésticos e o desenquadramento dos corpos hídricos receptores;
2.4. Diagnóstico e combate à exploração indiscriminada de águas subterrâneas por poços tubulares profundos, bem como acompanhamento e eventuais providências quanto às medidas voltadas à preservação e recuperação da qualidade do manancial hídrico subterrâneo existente, inclusive com a identificação e delimitação de áreas de restrição e de controle nas áreas da Bacia do Piracicaba;
2.5. Combate aos altos índices de perdas de água nas redes de distribuição dos sistemas de abastecimento público;
2.6. Acompanhamento do cumprimento das regras operativas e das condicionantes estabelecidas na renovação da outorga do Sistema Cantareira de 2017, bem como adoção de medidas visando à manutenção de descargas suficientes para permitir o suprimento hídrico das Bacias PCJ e as vazões necessárias para assegurar a qualidade das águas superficiais e a preservação dos ecossistemas aquáticos;
2.7. Monitoramento quali-quantitativo dos recursos hídricos: articulação entre órgãos públicos responsáveis, empresas de saneamento e outros, visando à integração de seus Sistemas de Informação, assegurando a disponibilização, para o acesso público, das informações.
3. Abastecimento público e universalização do acesso à água potável:
3.1. Adoção de providências para a melhoria do planejamento, da gestão, do monitoramento e da fiscalização da potabilidade e da qualidade da água tratada, destinada ao consumo humano;
3.2. Adoção de medidas e procedimentos necessários para a gestão de riscos nos sistemas de abastecimento de água, em especial por meio dos Planos de Segurança da Água (PSA) e dos Planos de Contingência e Emergência;
3.3. Combate a ausência, insuficiência ou ineficácia do sistema de tratamento de água: fiscalização do regular funcionamento e operações das estações de tratamento de água (ETA), de forma a garantir a potabilidade da água e o afastamento dos riscos à saúde.
4. Espaços territoriais especialmente protegidos e seus atributos naturais –APP e Reserva Legal:
4.1. APP e Reserva Legal de grandes imóveis rurais (art. 4º, da Lei nº 8.629/93);
4.2. Acompanhamento e eventuais providências quanto às medidas no sentido de recuperar áreas que possam estabelecer conectividade entre fragmentos florestais de importância regional, assim considerados por órgãos ambientais, universidades, instituições científicas, Plano Diretor de Desenvolvimento Florestal ou pelos próprios membros do GAEMA;
4.3. Acompanhamento da gestão das Unidades de Conservação Estaduais, visando garantir seu funcionamento adequado, a implementação dos Planos de Manejo e a efetiva participação de seus respectivos Conselhos Gestores;
4.4. Adoção de medidas nas áreas críticas de disponibilidade hídrica identificadas no Plano das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - 2010 a 2020 e/ou no Plano Diretor de Recomposição Florestal das Bacias PCJ, visando à implantação de projeto(s) piloto(s) de restauração das áreas prioritárias, formação de corredores ecológicos etc.
5. Empreendimentos, obras ou atividades que necessitem de EIA-RIMA.
6. Poluição Atmosférica:
6.1. Análise do licenciamento, fiscalização e monitoramento, visando ao combate da poluição atmosférica de impacto regional, especialmente decorrentes das emissões originárias das atividades industriais do Polo Cerâmico de Santa Gertrudes e outras fontes;
6.2. Adoção de medidas visando à melhoria do monitoramento, prevenção, controle e combate aos incêndios florestais e nas lavouras de cana-de-açúcar.
7. Desenvolvimento Urbano-Ambiental (aspectos regionais):
7.1. Acompanhamento e adoção de providências para melhoria do planejamento regional e execução das funções públicas de interesse comum no Municípios atendidos pelo núcleo PCJ Piracicaba, no âmbito da Região Metropolitana de Campinas - RMC e da Aglomeração Urbana de Piracicaba – AUP, em especial por meio do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI), assegurando-se a governança interfederativa;
7.2. Acompanhamento e eventuais providências quanto às medidas adotadas para à utilização racional do território, dos recursos naturais, culturais, a proteção do meio ambiente e o controle da implantação dos grandes empreendimentos públicos e privados na região;
7.3. Acompanhamento da implementação da Aglomeração Urbana de Piracicaba (AUP), garantindo a participação da sociedade civil nos planos, programas e projetos, públicos ou privados, relativos à realização de obras, empreendimentos e atividades que tenham impacto regional.
8. Fauna:
8.1. Atuação em questões de interesse regional, especialmente no tocante ao acompanhamento de medidas atinentes à preservação da fauna silvestre, em razão da implantação e operação de grandes empreendimentos, tais como, rodovias e usinas, com a tomada das providências eventualmente cabíveis;
8.2. Apuração da existência, eficiência e regularidade dos Centros de Triagem e de Reabilitação de Animais Silvestres (Cetras) bem como da implementação do Programa de Proteção à Fauna Silvestre do Estado, previsto na Lei Estadual nº 11.977/2005.
9. Agrotóxicos:
9.1. Diagnóstico e combate ao uso inadequado e abusivo de agrotóxicos: Combate à prática de pulverização aérea de agrotóxicos nas lavouras, podendo gerar problemas de saúde pública, à flora e também à fauna;
9.2. Verificação dos impactos dos agrotóxicos na qualidade da água tratada e exigência de planos de monitoramento de agrotóxicos.
10. Outras metas:
10.1. Estímulo às ações de educação ambiental, com a colaboração de Universidades e organizações não-governamentais, inclusive por meio do Plano de Desenvolvimento Integrado (PDUI), para legitimar ações de educação e meio ambiente no nível regional;
10.2. Intensificação da participação das Universidades nas questões ambientais, seja com a celebração de novos convênios e parcerias com o Ministério Público, ou a renovação daqueles já existentes, bem como na colaboração técnica em Inquéritos Civis.
XI - NÚCLEO – TIETÊ / SOROCABA
1. Abastecimento de água e potabilidade:
1.1. acompanhamento das providências para melhoria do planejamento, da gestão, do monitoramento e da fiscalização da potabilidade e da qualidade da água tratada destinada ao consumo humano, nas cidades que compõe a região do GAEMA Núcleo Tietê/Sorocaba; e
1.2. acompanhar o monitoramento do manancial correspondente a APA da Represa de Itupararanga.
2. Coleta e destinação final de resíduos sólidos:
2.1. Adoção de medidas destinadas a regularizar a disposição dos resíduos sólidos domésticos e industriais em todos os municípios componentes do GAEMA – Núcleo Tietê / Sorocaba;
2.2. Acompanhamento da elaboração, aprovação, revisão e execução dos planos municipais de saneamento básico e de gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos do Marco do Saneamento; e
2-3. Adoção de medidas destinadas a regularizar e conscientizar acerca da necessidade da adequada destinação dos resíduos recicláveis.
3. Acompanhar a implantação de empreendimentos de grande impacto ambiental, obras e atividades que necessitem de EIA/RIMA por determinação de Resolução do CONAMA.
4. Educação Ambiental.
4.1. Estímulo a ações de educação ambiental, com colaboração de universidades e organizações não governamentais.
Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Designando:
nº 3612/2021 - 1º Promotor de Justiça de Paulínia, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1501055-83.2019.8.26.0150, em trâmite pela Vara Única da Comarca de Cosmópolis, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos.
nº 3613/2021 - os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo VI – Franca, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos n° 1010741-47.2021.8.26.0196, em trâmite pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Franca, a partir de 31 de março de 2021.
nº 3614/2021 - Renato Davanso, 4º Promotor de Justiça Criminal de Santo Amaro, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça Criminal de Santo Amaro, de 16 a 30 de abril de 2021.
nº 3615/2021 - Daniela Vidal Milioni Gonçalves, 2º Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba, de 1 a 15 de abril de 2021.
nº 3616/2021 - Joaquim Portela Dias do Nascimento Neto, 5º Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba, para acumular o exercício das funções do 20º Promotor de Justiça de Guarulhos (ESAJ), de 5 a 16 de abril de 2021.
nº 3617/2021 - Joaquim Portela Dias do Nascimento Neto, 5º Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba, de 1 a 15 de abril de 2021.
nº 3618/2021 - Ligiane Rodrigues Bueno, 1º Promotor de Justiça de Araras, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Araras, de 19 a 30 de abril de 2021.
nº 3619/2021 - Marcia Otsuka Morishita, 3º Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba, de 16 a 30 de abril de 2021.
nº 3620/2021 - Thiago Alcocer Marin, 7º Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba, para acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba, de 1 a 15 de abril de 2021.
nº 3621/2021 - Thiago Alcocer Marin, 7º Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba, de 16 a 30 de abril de 2021.
nº 3622/2021 - Valerio Moreira de Santana, 1º Promotor de Justiça de Ilha Solteira, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Ilha Solteira, de 1 a 30 de abril de 2021.
nº 3623/2021 - Vinicius Barbosa Scolanzi, 2º Promotor de Justiça de Ilha Solteira, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Ilha Solteira, de 1 a 30 de abril de 2021.
Republicadas:
nº 2962/2021 - Aroldo Costa Filho, 5º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, para, sem ônus para o Ministério Público, acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Cravinhos, de 1 a 30 de abril de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 25/03/2021)
nº 3025/2021 - Fabio Rodrigues Lima, 18º Promotor de Justiça de São José dos Campos, para acumular o exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de São José dos Campos, de 1 a 14 de abril de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 25/03/2021)
nº 3075/2021 - Joaquim Portela Dias do Nascimento Neto, 5º Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba, para acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba, de 16 a 30 de abril de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 25/03/2021)
nº 3192/2021 - Sebastiao Sergio da Silveira, 8º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Cravinhos (ESAJ), de 1 a 30 de abril de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 25/03/2021)
nº 3226/2021 - Anne Marie Lourenco Karsten, 2º Promotor de Justiça Substituto da 33ª Circunscrição Judiciária (Jaú), para auxiliar no exercício das funções do 15º Promotor de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica, de 1 a 4 de abril, assumir o exercício das funções do 15º Promotor de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica, de 5 a 8 de abril, acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Jaú, de 6 a 8 de abril, assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Jaú, de 9 a 12 de abril, e assumir o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica, de 19 a 30 de abril de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 25/03/2021)
nº 3232/2021 - Daniel Menezes da Rocha Crioulo, 1º Promotor de Justiça Substituto da 37ª Circunscrição Judiciária (Andradina), para auxiliar no exercício das funções do 49º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 4 de abril, assumir o exercício das funções do 49º Promotor de Justiça Criminal, de 5 a 15 de abril, e assumir o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, de 16 a 30 de abril de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 25/03/2021)
nº 3233/2021 - Daniela Michele Santos Neves, 3º Promotor de Justiça Substituto da 46ª Circunscrição Judiciária (São José dos Campos), para assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de São José dos Campos, de 1 a 30 de abril, e acumular o exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de São José dos Campos, no dia 15 de abril de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 25/03/2021)
nº 3234/2021 - Danielle Castanheira de Oliveira, 1º Promotor de Justiça Substituto da 33ª Circunscrição Judiciária (Jaú), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça Criminal de Santo Amaro, de 1 a 15 de abril de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 25/03/2021)
nº 3241/2021 - Francisco Elmidio Sabadin dos Santos Talaveira Medina, 1º Promotor de Justiça Substituto da 2ª Circunscrição Judiciária (São Bernardo do Campo), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Repressão À Sonegação Fiscal, de 1 a 8 de abril, e assumir o exercício das funções do 15º Promotor de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica, de 9 a 15 de abril de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 25/03/2021)
nº 3261/2021 - Marcelo Oliveira dos Santos Neves de Souza, 5º Promotor de Justiça Substituto da 51ª Circunscrição Judiciária (Caraguatatuba), para auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Caraguatatuba (teletrabalho), de 1 a 30 de abril, e assumir o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Diadema (ESAJ), no dia 08 de abril de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 25/03/2021)
nº 3282/2021 - Pedro Javaroni Machado Fonseca, 2º Promotor de Justiça Substituto da 2ª Circunscrição Judiciária (São Bernardo do Campo), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 1 a 15 de abril, acumular o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Diadema (ESAJ), de 1 a 7 e 9 de abril, auxiliar no exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Diadema (ESAJ), dia 08 de abril, e assumir o exercício das funções do 15º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 16 a 30 de abril de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 27/03/2021)
nº 3305/2021- O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere licença-prêmio, no período do mês de ABRIL DE 2021, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Inclua-se:
Tadeu Salgado Ivahy Badaro Junior (7 a 16)
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 25/03/2021)
nº 3584/2021 - Thiago Alcocer Marin, 7º Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba, para, sem prejuízo de suas atribuições e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 20º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 5 a 16 de abril de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 06/04/2021)
Aviso nº 161/2021 – PGJ-CPJ, de 17/03/2021
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, AVISA aos Senhores Membros do Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça que será realizada REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA TELEPRESENCIAL, no dia 14 (quatorze) de abril de 2021, às 14 horas. SEI nº 29.0001.0097363.2020-95.
Aviso nº 200/2021 – PGJ/NE, de 06/04/2021
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e em atendimento ao artigo 45, II, "b" da Resolução nº 1.017, de 04 de abril de 2017, AVISA aos senhores estagiários relacionados a seguir o término de seu estágio a partir das datas constantes na tabela anexa, em razão de previsão expressa no respectivo Termo de Compromisso.
AVISA que os mesmos deverão atentar para a necessidade de fruição de recesso/férias – integrais e/ou proporcionais - ainda durante o período de estágio, razão pela qual é obrigatória a manifestação quanto a este direito, bastando para isso enviar o respectivo requerimento por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), conforme Anexo III (Pedido de Desligamento) do Manual de Estágio e, se houver férias integrais a usufruir, conforme Anexo IV (Pedido de Férias) do Manual de Estágio.
AVISA que para os estagiários que forem se desligar na data constante da planilha, não haverá necessidade de colher a assinatura da instituição de ensino no pedido de desligamento, já que o mesmo se dará exatamente nas datas previstas inicialmente no Termo de Compromisso de Estágio.
AVISA, ainda, que o não envio de tal requerimento implicará no desligamento automático, a partir da data indicada na tabela a seguir:
ESTAGIÁRIOS, LOCAL DE ESTÁGIO, DATA DE DESLIGAMENTO
NATALIA ZOCCA VAGHETTE, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VALINHOS, 06/05/2021
PEDRO GUILHERME ALVES SILVA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE GUARULHOS, 09/05/2021
ANA BEATRIZ SOUTO GARCIA TOSTA, GEVID - GRUPO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - NÚCLEO OESTE, 01/07/2021
ANA JULIA LOPES SIQUEIRA, 2º PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMNINAL DA CAPITAL , 01/07/2021
ANDREA OLIVEIRA GOMES, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI DAS CRUZES, 01/07/2021
CAROLINA PORTO PINTO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCISCO MORATO, 01/07/2021
FERNANDA BORGES DE AQUINO, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUZANO, 01/07/2021
FRANCINE LAIZ RAPOSO SANCHEZ, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO 1º TRUBUNAL DO JÚRI, 01/07/2021
GABRIELA VIEIRA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TATUÍ, 01/07/2021
GIULIANNA MENEZES ALONSO, CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE TUTELA COLETIVA, 01/07/2021
GUILHERME ARNIZAUT, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI DAS CRUZES, 01/07/2021
GUILHERME MURILO FERNANDES PARRA, 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL, 01/07/2021
LUCAS SCIAMANA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO, 01/07/2021
LUIS CARLOS PRALONG EIRAS, 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL, 01/07/2021
LUISA HELENA GOMES VIEIRA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, 01/07/2021
MATEUS LUCAFO MARQUES, 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL, 01/07/2021
MATHEUS HENRIQUE DE MIRANDA CORRÊA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI DAS CRUZES, 01/07/2021
RAFAELA BIAGGIONE, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AMERICANA, 01/07/2021
RAISSA DE PAULA NASCIMENTO, CAEX - CENTRO DE APOIO OPERACIONAL À EXECUÇÃO - CAPITAL, 01/07/2021
ROSELI APARECIDA FERNANDES, PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CAMPINAS, 01/07/2021
RUAN AUGUSTO PINTO CABRAL, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE QUELUZ, 01/07/2021
Aviso nº 207/2021 - PGJ-AD, de 31/03/2021
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados, cujas férias constam da escala do mês de JUNHO, que deverão confirmar por meio do SIS MP-INTEGRADO - RH DIGITAL, impreterivelmente até o dia 17 de abril de 2021, o propósito de gozá-las, observando-se que a AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO ACARRETARÁ O INDEFERIMENTO DO GOZO, que ficará para outra oportunidade. Ressalta, outrossim, que devem ser observadas as orientações constantes do Aviso nº 312/2019-PGJ. Por fim, informa que não há necessidade de confirmação do gozo das férias para aqueles que já formalizaram requerimento via RH Digital.
30 DIAS:
Alexandre De Campos Bovolin
Ana Helena De Almeida Prado Poltronieri De Campos
Anna Paula Souza De Moraes
Christiano Jose Poltronieri De Campos
Eliana Komesu Lima
Flavia Maria Jose Bovolin
Gregorio Edoardo Raphael Selingardi Guardia
Joacil Da Silva Cambuim
Juliana Rezende Valente Teixeira De Macedo
Luciana Bergamo
Manoella Guz
Marcos Antonio Lelis Moreira
Matheus Bulgarelli De Freitas Guimaraes
Nina Ribeiro De Aquino Beggs
Pedro Vinicius Meneguetti Martins
Renata Perin De Andrade Debski
Ricardo Rodrigues Salvato
Vlademir Aparecido Soares
Walfredo Cunha Campos
15 DIAS:
Amanda Luiza Soares Lopes Kalil (16 a 30)
Ana Cristina Ioriatti Chami (1 a 15)
Gabriela Silva Gonçalves Salvador (1 a 15)
Laerte Fernando Levai (16 a 30)
Laila Said Abdel Qader Shukair (1 a 15)
Lucia Nunes Bromerchenkel (1 a 15)
Lucila Akemi Nakagawa (16 a 30)
Luiz Gonzaga Bovo (1 a 15)
Marcelo Santos Nunes (1 a 15)
Paula Elinore Pruks (1 a 15)
Aviso nº 210/2021 – PGJ–AD, de 05/04/2021
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Promotores de Justiça da Capital – Cargos Numerados - interessados em assumir as funções abaixo relacionadas, que deverão se manifestar até o dia 08 de abril de 2021, às 17h, via e-mail ([email protected]), endereçados à Secretaria Executiva:
- 119º Promotor de Justiça Criminal
- 3º Promotor de Justiça de Repressão à Sonegação Fiscal
- 6º Promotor de Justiça Cível
- 5º Promotor de Justiça Criminal de Santana
- Vara do Crime Organizado
Aviso nº 213/2021 – PGJ, de 06/04/2021
Apresenta os enunciados de entendimento dos Comitês Temáticos do Gabinete do COVID-19.
A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA e o GABINETE DO COVID-19 apresentam enunciados conjuntos de entendimento, elaborados pelos Comitês Temáticos da Violência Doméstica, da Inclusão Social e da Infância e Juventude – criança e adolescente em situação de risco, do Grupo de Trabalho de Enfrentamento à pandemia do COVID-19:
Enunciados conjuntos
Comitês Temáticos da Violência Doméstica, da Inclusão Social e da Infância e Juventude – Criança e adolescente em situação de risco
Dependência econômica e Plano de Contingência
1. Para as mulheres em situação de violência doméstica e familiar, o desemprego e a ausência de renda podem torná-las economicamente dependentes de seus parceiros, o que dificulta ainda mais o rompimento do silêncio e a busca por ajuda, principalmente se houver filhos/filhas que delas dependam, razão pela qual o Ministério Público deve zelar para que nos PLANOS DE CONTINGÊNCIA criados e implementados pelo poder executivo, existam, dentre outras políticas de natureza socioassistencial necessárias, a previsão de ações e estratégias específicas para mulheres, seus filhos e filhas durante a pandemia e pós-pandemia.
Referência: Considerações Técnicas do STMP GEVID.
Atuação do MPSP para fiscalizar Planos de Contingência
2. A atuação do Ministério Público para o monitoramento e fiscalização do Plano de Contingência poderá ser feita preferencialmente por PAA, nos termos da Resolução nº 934/15-PGJ-CPJ-CGMP, de 15 de outubro de 2015.
Referências: modelo de PAA e Considerações Técnicas do STMP GEVID.
Aviso n° 222/2021 - PGJ-CAOCV, de 07/04/2021
O Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral do Ministério Público, no uso de suas atribuições, notadamente aquelas definidas nos artigos 19, inciso XII, alínea “c” e 42, inciso IX, da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro 1993, considerando a Resolução nº 857-PGJ-CGMP, de 27 de novembro de 2014 que, em seu artigo 12 e parágrafos determina a apresentação à Procuradoria-Geral de Justiça e à Corregedoria-Geral, do Plano Anual de Fiscalização das Entidades de Atendimento a Idosos, AVISAM aos membros do Ministério Público com atuação nesta seara, que o prazo de encaminhamento do relatório previsto no §1º, do artigo 12, ficou prorrogado até o dia 15 de abril de 2021.
Conflito de Atribuições
B – Cíves
Protocolado SEI n. 29.0001.0069033.2021-60
Suscitante: 4º Promotor de Justiça de Marília (Saúde Pública)
Suscitado: 9º Promotor de Justiça de Marília (Patrimônio Público e Social)
CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO. DESCUMPRIMENTO, POR AGENTES E SERVIDORES PÚBLICOS, DAS DETERMINAÇÕES DO PLANO SÃO PAULO, ASSIM COMO DE DECISÃO JUDICIAL. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E DANO AO ERÁRIO, QUE PODEM CONFIGURAR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATRIBUIÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Conflito negativo de atribuições: 4º Promotor de Justiça de Marília (Saúde Pública - suscitante) e 7º Promotor de Justiça de Marília (Patrimônio Público e Social - suscitado).
Descumprimento, por agentes e servidores públicos, das determinações do Plano São Paulo, bem como de decisão judicial que determinou observância de todas as disposições emanadas pelas autoridades sanitárias do Governo do Estado de São Paulo, no que se refere à pandemia do Covid-19 (Coronavírus), com imposição de multa. Indícios da prática de ato de improbidade administrativa e dano ao erário.
A interpretação do ato normativo que disciplina a divisão de serviços no âmbito da respectiva Promotoria de Justiça estabelece expressamente como atribuições do 9º Promotor de Justiça a atuação na área do Patrimônio Público e Social, incluindo a repressão aos atos de improbidade.
Conflito conhecido e dirimido. Atribuição do 9º Promotor de Justiça de Marilia (Patrimônio Público), suscitado, para análise da documentação e adoção de providencias que entender cabíveis.
Procedimento SEI n° 29.0001.0127614.2020-58
Conflito de Atribuições
Suscitante: 1º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital
Suscitado: 3º Promotor de Justiça de Meio Ambiente da Capital
Conflito negativo de atribuições. 1º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital (suscitante) e 3º Promotor de Justiça de Meio Ambiente da Capital (suscitado). Representação solicitando a adoção de providências pelo Ministério Público visando à instalação de equipamento urbano em parque municipal, área de proteção ambiental.
Atribuição da Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, nos termos do artigo 295, inciso VI, da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993.
Conflito conhecido e dirimido, com determinação de prosseguimento do 3º Promotor de Justiça de Meio Ambiente da Capital (suscitado).
Ata da Reunião Extraordinária Telepresencial do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça de 24.03.2021.
Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de março, do ano de dois mil e vinte um, às 14 (quatorze) horas, foi realizada a 30ª Reunião Telepresencial do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo. O procurador geral Justiça, doutor Mário Luiz Sarrubbo, abriu a reunião apenas para solicitar a indicação de 03 (três) procuradores de Justiça componentes do colegiado para fazerem parte de Comissão para elaboração de Resolução de Enunciados no âmbito do Ministério Público. Foram indicados a doutora Martha de Toledo Machado e os doutores Marcos Hideki Ihara e César Dario Mariano da Silva. A seguir, assumiu a presidência o procurador-geral de Justiça em exercício, doutor Oscar Mellim Filho, integrando a mesa o doutor Motauri Ciocchetti de Souza, corregedor-geral do Ministério Público, e o doutor Antonio de Padua Bertone Pereira, secretário do colegiado, reunindo-se os integrantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, devidamente convocados pelo Aviso nº 113/2021, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, nos dias 24 (vinte e quatro) de fevereiro, 18 (dezoito) e 23 (vinte e três) de março de 2021 (dois mil e vinte um), com pauta constante no site oficial da instituição, e cópias remetidas a todos os membros do colegiado, através de correspondência eletrônica. Compareceram 38 (trinta e oito) procuradores de Justiça, componentes do colegiado de administração superior, cujos nomes constam no livro de presenças. Verificada a existência de número legal, o doutor Oscar Mellim Filho declarou abertos os trabalhos, sendo aprovada, por unanimidade, a ata da reunião anterior. A seguir, deu início ao julgamento do processo administrativo disciplinar sumário número 03/2020. Apresentaram-se a digna relatora, doutora Juang Yuh Yu, e o promotor de Justiça recorrente, bem como o corregedor-geral do Ministério Público. Após consulta às partes presentes e ao plenário, foi dispensada a leitura do relatório, já que encaminhado a todos por via eletrônica. Na sequência foi dada a palavra ao recorrente, que, no prazo regimental, requereu a sua absolvição ou, alternativamente, a substituição da pena de suspensão de 01 (um) dia a ele aplicada pela pena de advertência ou censura, esta última também proposta pela Comissão Processante Permanente. Dada a palavra ao corregedor-geral, este, também no prazo legal, se manifestou pelo não provimento do recurso em questão e pela manutenção da pena de suspensão imposta ao promotor de Justiça recorrente. Passada a palavra à eminente relatora, esta fez a leitura de seu voto, pelo qual dava parcial provimento ao recurso, com a consequente substituição da pena de suspensão de 01 (um) dia imposta ao promotor de Justiça interessado pela pena de censura. Em seguida, na fase de debates, os doutores Plínio Antonio Brito Gentil, Pedro de Jesus Juliotti, Rodrigo Canellas Dias e Saad Mazloum abriram divergência e se manifestaram pelo provimento parcial do recurso, porém com a substituição da pena de suspensão pela pena de advertência. A doutora Martha de Toledo Machado apresentou argumentos pelos quais entendia que a pena de suspensão aplicada pelo procurador-geral de Justiça era a mais adequada no caso vertente. O doutor Paulo Afonso Garrido de Paula, entendendo que a gravidade da falta funcional imputada ao promotor de Justiça recorrente, que gerou consequências inevitáveis, culminando com a indevida soltura de réu preso, justificava a manutenção da pena de suspensão a ele imposta pelo procurador-geral de Justiça. Após várias votações, chegou-se ao seguinte resultado final: por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, com a consequente substituição da pena de suspensão imposta ao promotor de Justiça recorrente pela pena de censura, nos termos do voto da relatora. Votaram neste sentido, acompanhando a relatora, doutora Juang Yuh Yu, os doutores Álvaro Augusto Fonseca de Arruda, Pedro Franco de Campos, José Correia de Arruda Neto, Carlos Augusto Salles Sgarbi, Antonio de Padua Bertone Pereira, Jurandir Norberto Marçura, Luiz Cyrillo Ferreira Junior, Ana Maria Napolitano de Godoy, João Alves de Souza Campos, Luís Daniel Pereira Cintra, Paulo Afonso Garrido de Paula, Antonio Calil Filho, Arthur Medeiros Neto, Edgard Moreira da Silva, Ana Margarida Machado Junqueira Beneduce, Martha de Toledo Machado, Antonio Lopes Monteiro, Marcos Hideki Ihara, José Reynaldo de Almeida, César Dario Mariano da Silva, Fábio Antonio Pineschi e Jair Burgui Manzano. Votaram pela imposição da pena de advertência em substituição à pena de suspensão imposta ao promotor de Justiça recorrente, restando vencidos, os doutores Oscar Mellim Filho, Sérgio Neves Coelho, Walter Paulo Sabella, Rodrigo César Rebello Pinho, Fernando José Martins, Luiz Antonio Guimarães Marrey, Plínio Antonio Brito Gentil, Pedro Falabella Tavares de Lima, Rodrigo Canellas Dias, Pedro de Jesus Juliotti e Saad Mazloum. E absteve-se de votar a doutora Silvia Reiko Kawamoto. Depois de anunciado o resultado final pelo procurador-geral de Justiça em exercício, foram as partes presentes indagadas se tinham alguma observação a fazer, sendo negativa a resposta. A seguir, pelo secretário foi informada a data da próxima reunião extraordinária, a ser realizada no próximo dia 31 de março. Nada mais havendo para a presente reunião, o doutor procurador-geral de Justiça em exercício agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão. Para constar, eu, Antonio de Padua Bertone Pereira, procurador de Justiça e secretário do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, lavrei esta ata que segue assinada por mim, pelo procurador-geral de Justiça em exercício, presidente da sessão, e pelos procuradores de Justiça presidentes das comissões permanentes presentes.
Aviso nº 006/2021 - CSMP, de 28/01/2021
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, na sessão plenária ordinária virtual, realizada em 26/01/2021, foram julgados os procedimentos adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados:
ONDE SE LÊ
...
CÍVEL
Nº MP: 38.0368.0000155/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PAULÍNIA
Interessados: RUBENS DE JESUS FERREIRA DE SOUZA
Tema:
Assunto:
Resultado: PROVIDO O RECURSO
...
LEIA-SE
...
CÍVEL
Nº MP: 38.0368.0000155/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PAULÍNIA
Interessados: RUBENS DE JESUS FERREIRA DE SOUZA
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
Aviso nº 63/2021 - CSMP, de 25/03/2021
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, em reunião realizada em 23/03/2021, foram julgados os procedimentos adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados:
...
ONDE-SE LÊ
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000139/2017-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: ANÔNIMO., SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E MEIO AMBIENTE, GILBERTO NATALINI, SORAYA APARECIDA BORGES, ALEXANDRE PEREIRA REGO, MÁRIO SÉRGIO ALVES DA CRUZ e MEIRE APARECIDA FONSECA DE ABREU
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
...
LÊ-SE EXCLUA-SE
(Republicado por necessidade de retificação)
Aviso nº 070/2021 - CSMP, de 07/04/2021
O Secretário do CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, Doutor José Carlos Cosenzo, avisa, nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, na sessão plenária virtual realizada em 06/04/2021, foram julgados os procedimentos adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0000026/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: FABÍOLA SALMERON e CABESP
Tema: SERVIÇOS DE SAÚDE
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0000115/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: LUIZ GONZAGA MOREIRA JÚNIOR e BANCO BMG
Tema: BANCOS E FINANCEIRAS
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0000191/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: SIDNEY FERREIRA DE FREITAS e RV MULTICARTEIRAS
Tema: BANCOS E FINANCEIRAS
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0000271/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: FRANCISCO ANTONIO PELLEGRINO e A APURAR - EMPRESA DE TELEFONIA
Tema: TELEFONIA
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0000357/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: VAGNER ISIDORO VERGANI e A APURAR -
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0001468/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: ALLISSON DE OLIVEIRA e FAROL ONLINE COMÉRCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA - ROBOINVESTE
Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO
Assunto:
Resultado: PROVIDO O RECURSO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001830/2019-2 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PT 92467 19 ASSOCIAÇÃO DE CONTROLE DO TABAGISMO, PROMOÇÃO DA SAÚDE e PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Tema: OFERTA E PUBLICIDADE
Assunto:
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0167.0000053/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Interessados: ANANIAS ANDRADE e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0186.0000426/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALTINÓPOLIS
Interessados: LUCILENE DE CASTRO ALVES E SILVA
Tema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO
Assunto:
Resultado: PROVIDO O RECURSO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0195.0030046/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARARAQUARA
Interessados: ROSANA CATHYA RAGAZZONI MANGINI e ASSOCIAÇÃO SÃO BENTO DE ENSINO
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto: DESCUMPRIMENTO DE OFERTA
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0213.0000366/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BORBOREMA
Interessados: RODOLFO ARISTIDES LUIZ e PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBOREMA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0213.0000429/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BORBOREMA
Interessados: RODOLFO ARISTIDES LUIZ, MOACIR DONISETE BERTOLO e C. R. ANALISES CLINICAS S/S LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0221.0000119/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRA PAULISTA
Interessados: SERGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA e PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: SANEAMENTO BÁSICO
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0232.0000144/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAPIVARI
Interessados: ARIOVALDO ANGELO MICHELINI e PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFARD
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0233.0000205/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAGUATATUBA
Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO PORTAL PATRIMONIUM
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 38.0256.0000341/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EMBU DAS ARTES
Interessados: MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES e TERRA BRASIL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0257.0000104/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EMBU-GUAÇU
Interessados: ROBSON CASSIANO MENDES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0263.0000042/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FARTURA
Interessados: ALEXANDRE GARCIA STELLA e SANTA CASA DE MISERICORDIA DE FARTURA
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
Resultado: PROVIDO O RECURSO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0279.0000545/2012-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Interessados: CHURRASCARIA SOUTHE PLACE e SUBPREFEITURA DE SANTO AMARO
Tema: ÁREA PÚBLICA e PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: CONSTRUÇÃO IRREGULAR
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0286.0000436/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ILHABELA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA, ANTONIO LUIZ COLUCCI e ALUG TENDAS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS PARA EVENTOS LTDA ME
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0292.0000141/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITANHAÉM
Interessados: MARIO AUGUSTO DIAS DE CARVALHO e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAEM
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 38.0292.0030017/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITANHAÉM
Interessados: APARECIDO DONIZETI RODRIGUES, JOSE PONCIANO SOUZA e TERREIRO DE CANDOMBLE
Tema: POLUIÇÃO SONORA e POLUIÇÃO VISUAL
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
CÍVEL
Nº MP: 38.0305.0000055/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITIRAPINA
Interessados: UBELINO APARECIDO DA SILVA
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0333.0000307/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MATÃO
Interessados: ANA MARIA FREIRE DA SILVA MONDINI e PREFEITURA MUNICIPAL DE MATÃO
Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Assunto: DOENÇAS EM GERAL
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0333.0001016/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MATÃO
Interessados: TELMA APARECIDA SAVEGNAGO MAURI
Tema: ÁREA PÚBLICA
Assunto: OCUPAÇÃO
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0334.0001950/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAUÁ
Interessados: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ARIANA CRISTINA DA SILVA e ANDRE LUIZ RODRIGUES LOURENÇO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: PROVIDO O RECURSO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0336.0000113/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIRACATU
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU, MORADORES BAIRRO OLIVEIRA BARROS e PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Tema: TRANSPORTE
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0340.0000009/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOCOCA
Interessados: ARIANE FERNANDA PAZOTI e DEPARTAMENTO DE SAUDE DE MOCOCA
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0364.0000485/2018-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARAGUAÇU PAULISTA
Interessados: SIMONE REIS MOREIRA, ANA CAROLINA MORO, ANSELMO DA SILVA COELHO e REGINALDO GOMES DA SILVA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0392.0000018/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO FELIZ
Interessados: MUNCIPIO DE PORTO FELIZ e AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO FELIZ
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL, RECURSOS HÍDRICOS e UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)
Assunto: ÁGUAS SUPERFICIAIS OU SUBTERRÂNEAS
Resultado: PROVIDO O RECURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0392.0000019/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO FELIZ
Interessados: MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ e AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO FELIZ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0392.0000020/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO FELIZ
Interessados: MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ e AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORTO FELIZ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: PREJUDICADO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 38.0395.0000484/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE
Interessados: MARCELO MORAES
Tema: CIRCULAÇÃO e ZONEAMENTO
Assunto: FECHAMENTO DE RUA
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0402.0000378/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE QUELUZ
Interessados: JAIRO FELIPE FÉLIX DOS SANTOS, MUNICIPIO DE AREIAS , WGM TECNOLOGIA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI e DEBORA CRISTINA LEITE DE ALMEIDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0430.0000385/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Interessados: KAIO CESAR CORSO e ELFUSA GERAL DE ELETROFUSÃO
Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA
Assunto: INDUSTRIAL / COMERCIAL / VEICULAR
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0464.0000060/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UBATUBA
Interessados: REINALDO APARECIDO BRUNIERA
Tema: ENERGIA ELÉTRICA
Assunto: DEFEITO DO SERVIÇO
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0555.0001049/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OSASCO
Interessados: NEIDE AMORIM
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000007/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: BRUNA RIGUEIRAL - ENCAMINHADO PELA PJ DE SÃO VICENTE, SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/SP
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000071/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: HENRIQUE RICCI (VIA CAO CÍVEL) e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: PROVIDO O RECURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000088/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: DANIEL NETO DE PAULA e POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0699.0000087/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
Interessados: PAULO ROBERTO FIORILO e JOAO AGRIPINO DA COSTA DORIA JUNIOR
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0711.0000486/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTO ANDRÉ
Interessados: THIAGO HENRIQUE CARVALHO TRAVES e BANCO LUSO BRASILEIRO S/A
Tema: BANCOS E FINANCEIRAS
Assunto: CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0713.0000654/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: ANA CRISTINA CARVALHO RODRIGUES e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0717.0006957/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Interessados: FABIANO MAZZA, VINICIUS DE SOUZA ERMENEGILDO e GUILHERME HENRIQUE DA COSTA
Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0723.0003440/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRACICABA
Interessados: LUCAS LUIS DA SILVA e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PIRACICABA
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 43.0725.0000166/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS
Interessados: PAULO ROBERTO DA SILVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Tema: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO
Assunto: IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0725.0000300/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS
Interessados: RICARDO DE BARROS e SECRETAROA MUNICIPAL DE SAÚDE - HOSPITAL DIA DA RHC SÃO MIGUEL
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto:
Resultado: RECURSO NÃO CONHECIDO E HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0005444/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: ANDRE ROBERTO MARTINEZ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0739.0006276/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: Rosiele Innocencio Henrique dos Santos
Tema: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0030090/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: WAGNER DA CUNHA MÉLO e JUÍZO DA 4ª VARA DO FORO DE ITAPECERICA DA SERRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.1143.0000017/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITUPEVA
Interessados: "ACCB - Associação Civil Cidadania Brasil", TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA e RICARDO ALEXANDRE DE ALMEIDA BOCALON
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR / FISCALIZAÇÃO DO OBJETO / DESVIO DE RECURSOS
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.1144.0001123/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTANA DE PARNAÍBA
Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
Aviso nº 071/2021 - CSMP, de 07/04/2021
O Secretário do CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, Doutor José Carlos Cosenzo, avisa, nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, na sessão virtual realizada em 06/04/2021, foram julgados os procedimentos adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0002.0005796/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL
Interessados: IGOR VICENTE QUADROS e UNIQUEBOX COMERCIAL LTDA
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0155.0004696/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS
Interessados: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO e DANIEL DA SILVA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0156.0000025/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO
Interessados: AGENTES PÚBLICOS A APURAR
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0156.0000787/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO
Interessados: TIAGO CHIAVERI DA COSTA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0156.0001360/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0156.0001500/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO
Interessados: DESENTUPIDORA ANHANGUERA e
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE e VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0156.0004444/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO
Interessados:
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0156.0006514/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO
Interessados: RODRIGO LEONE DA SILVA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0156.0030651/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO
Interessados: HENRIQUE COCOZI e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / INADIMPLEMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000038/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e P. E J COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA
Tema: ALIMENTO (S)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000050/2019-7 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: SAMNSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNICA LTDA. e ANTONIO CARLOS BRONZERI
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000051/2019-1 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: MERCOFRICON S/A e ANTONIO CARLOS BRONZERI
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 42.0161.0000095/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PT 4116 20 ANTONIO CARLOS DUTRA RODRIGUES e OPERADORA TIM
Tema: TELEFONIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0000221/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: MICHELLE GUEIROS ESTEVES e FIES
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000287/2017-0 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: MPF OF 101/17 - PROTESTE e AZEITE PALADAR COM. E REPRESENT. DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - FIGUEIRA DO FOZ
Tema: ALIMENTO (S)
Assunto: VÍCIO DE QUALIDADE DO SERVIÇO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 42.0161.0000302/2020-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: TJ OF 129/20 CAM.DIR.PRIVADO 1003668 74 2019 8 26 0590 WALTER DOS REIS e BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A.
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000710/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PT 0051009/19 - CRISTIANO JOSÉ SABINO e ITAÚ UNIBANCO S.A.
Tema: BANCOS E FINANCEIRAS e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0000755/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: RAPHAEL BARBOSA JUSTINO FEITOSA, LV PROMOTORA DE VENDAS EIRELI e ELITE CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0000993/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: FÁBIO TELES e BANCO SANTANDER
Tema: BANCOS E FINANCEIRAS
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0001050/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: FÁBIO TEODÓSIO DA SILVA e SABESP
Tema: SERVIÇOS DE ÁGUA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0001067/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS e ZERO COMISSAO ATIVIDADES DE INTERNET S/A
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0001071/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: ALEXANDRE MUNHOZ e WIRECARD
Tema: BANCOS E FINANCEIRAS
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0001262/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: NECI VALENÇA e LEROY MERLIN
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001304/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e 3 M COMERCIO DE FRUTAS - EIRELI CNPJ 23.189.892/0001-16
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 66.0161.0001350/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PJ DO CONSUMIDOR DE SANTO ANDRÉ e BELLADONNAS PHARMA FARMACIA DE MANIPOULAÇÃO LTDA
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001404/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR, AGRO COMERCIAL TIJUCO PRETO LTDA. e FACILITY COMÉRCIO DE HORTIGRANJEIROS LTDA EPP
Tema: ALIMENTO (S)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001450/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: SONIA TIE FURUKAWA ME
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001508/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e MJMACIEL DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTI LTDA
Tema: ALIMENTO (S)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001554/2019-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, LEVCRED CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES EIRELI - ME e BACKSEG GESTÃO DE DOCUMENTOS E RECEBÍVEIS LTDA ME
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001560/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL e DISTRUIBUIDORA FERREIRA LEAL LTDA ME
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 42.0161.0001576/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PT 75969 19 MP FEDERAL NF 1 34 015 000146 2019 71 SAMUEL ZUCCARO WAJSMAN , NEOMOBILE DO BRASIL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA e TIM S.A.
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 66.0161.0001607/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: MP RS - PROCEDIMENTO Nº 01800.000.127/2020 e FORMAFINA BRASIL COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS E REPRESENTAÇÕES LTDA
Tema: COMÉRCIO EM GERAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001612/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: DANIEL HAMAMURA e AGP TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA DO BRASIL LTDA. (ACER DO BRASIL)
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001616/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e FORNECEDORA DE LEGUMES E VERDURAS BOA SAFRA LTDA
Tema: ALIMENTO (S)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001686/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e L.A. FERRETTI EIRELI EPP
Tema: ALIMENTO (S)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001692/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e NORVECITROS COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA
Tema: ALIMENTO (S)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001713/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL e HORI & ARAKAKI LTDA
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001878/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL e SANDRA M.R. CAIRES
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0002032/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e NUTRITIONAL HEALTH SUPLEMENTOS ALIMENTARES
Tema: ALIMENTO (S)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 66.0161.0030101/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: MP RIO GRANDE DO SUL - NOTÍCIA DE FATO 00832.002.834/2020 e FARMÁCIA MAROMBA - FARMACIAMAROMBA.COM.BR (RENATO MELLO LOPES CAPPELLO)
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0167.0000070/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Interessados: ITALO MARCIO MARTINS DA GAMA ROCHA e FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 42.0167.0001010/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Interessados: ANDERSON KAIA
Tema: FAUNA
Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0167.0001585/2018-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Interessados: ANÔNIMO e CARLOS FERNANDO MALZONI
Tema: FAUNA e POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0167.0004377/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Interessados: JOÕ BOSCO DE PAULA e IGREJA QUADRANGULAR
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0167.0004477/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Interessados: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO e EDILEIDE SILVA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0167.0004504/2018-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Interessados: CONSELHO TUTELAR DE SÃO BERNARDO DO CAMPO e EMEB MANOEL DE BARROS
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 14.0167.0004900/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Interessados: DENIS SANTOS e LAJJE BEER
Tema: ACESSIBILIDADE
Assunto: PRÉDIOS PRIVADOS DESTINADOS AO USO COLETIVO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0167.0005466/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Interessados: DORIVALDO DIAS CORREA
Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES
Assunto: TRATAMENTO DE ESGOTO DOMÉSTICO E ASPECTOS CORRELATOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0167.0006112/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO DE FINALIDADE
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0167.0006148/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Interessados: ANDREA APARECIDA SILVA DA LUZ, ELAINE CRISTINA DOS SANTOS MACHADO, MAYARA ANYELLE DAVID DOS SANTOS, THAIS RIMKUS GIORGI e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0183.0030029/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AGUAÍ
Interessados: ALINE DE SOUZA LIMA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0184.0000217/2018-0 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÁGUAS DE LINDÓIA
Interessados: MARCELO BUENO LOIOLA e PREFEITURA MUNIICPAL DE LINDÓIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0186.0000443/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALTINÓPOLIS
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE ALTINÓPOLS, MARCO ERNANI HYSSA LUIZ e BOLA PRA FRENTE-ONG
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0186.0000468/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALTINÓPOLIS
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA-SP e JOAO BAPTISTA MATEUS DE LIMA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Resultado: REJEITADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO - SUBSTITUTO AUTOMÁTICO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0187.0000247/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AMERICANA
Interessados: WELINGTON GUILHERME REZENDE
Tema: FLORA e SANEAMENTO - RESÍDUOS
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0187.0000584/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AMERICANA
Interessados: GUARDA MUNICIPAL DE AMERICANA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0187.0030041/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AMERICANA
Interessados: DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE AMERICANA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0189.0000290/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AMPARO
Interessados: DIRETÓRIO MUNICIPAL DO MDB - MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO, CARLOS ALBERTO MARTINS, VICENTE MÁRIO MARTINI AULER e SANTA CASA ANNA CINTRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0189.0000672/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AMPARO
Interessados: GILBERTO MOREIRA PIASSA FILHO e CÂMARA MUNICIPAL DE AMPARO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0189.0000777/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AMPARO
Interessados: LUIZ OSCAR VITALE JACOB, GILBERTO MOREIRA PIASSA FILHO, ANTÔNIO HÉLIO FAVORETO, JOSÉ OSMAR DORIGAN e ESEQUIEL PEREIRA DOS SANTOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0189.0001670/2016-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AMPARO
Interessados: CARLOS ALBERTO APARECIDO DE AGUIAR e CLÁUDIO AVELINO DE SOUZA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0190.0000597/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ANDRADINA
Interessados: NEREU ARRAES BACURAU e Elektro - Eletricidade e Serviços S.A
Tema: ENERGIA ELÉTRICA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0190.0000867/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ANDRADINA
Interessados: JANDERSON JUNIOR MARQUES DA SILVA e EXPRESSO ADAMANTINA LTDA.
Tema: TRANSPORTE
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0191.0000024/2019-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ANGATUBA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGATUBA, MARCOS JOSE RAMOS PEREIRA e JOÃO FRANCISCO BASILE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0191.0000025/2019-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ANGATUBA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGATUBA
Tema: MINERAÇÃO
Assunto: EXTRAÇÃO IRREGULAR
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 14.0195.0000761/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARARAQUARA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA, SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE ARARAQUARA, Prefeitura Municipal de Araraquara, pela Secretaria Municipal de Saúde e COMITÊ DE CONTINGÊNCIA DO CORONAVÍRUS DE ARARAQUARA
Tema: POLÍTICA DE ATENDIMENTO e TRANSPORTE
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0195.0001063/2019-1 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARARAQUARA
Interessados: JOSE LUIZ GILLIOTI DOS SANTOS e RUBENS MAZZONI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0195.0001167/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARARAQUARA
Interessados: WILLIAN MENDES JANUARIO e DAAE - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE ARARAQUARA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0195.0001547/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARARAQUARA
Interessados: ADRIANO CEZAR BABO e CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0196.0000814/2018-1 - 21 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARARAS
Interessados: PEDRO ELISEU FILHO e RUBENS FRANCO JUNIOR
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0196.0000939/2019-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARARAS
Interessados: THIAGO LUIZ DIAS VIEIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0196.0001692/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARARAS
Interessados: SIEG APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. M.E e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0196.0001736/2014-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARARAS
Interessados: S. DA SILVA FUNDIÇÃO ME, ELIZA FUZARO FINARDI, FINARDI E RAMOS LTDA e WILSON FINARDI
Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0196.0001755/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARARAS
Interessados: JOÃO ROBERTO PERIN e A APURAR
Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA e POLUIÇÃO SONORA
Assunto: INDUSTRIAL / COMERCIAL / VEICULAR
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0198.0000142/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ASSIS
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS e ROBERTO DE ALMEIDA FLOETER
Tema: OPERAÇÃO URBANA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0199.0000473/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ATIBAIA
Interessados: CLÉBER STEVENS GERAGE, PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA e CAMARA MUNICIPAL DE ATIBAIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0199.0000711/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ATIBAIA
Interessados: CLÉBER STEVENS GERAGE, CÂMARA MUNICIPAL DE ATIBAIA e PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO DE FINALIDADE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0199.0001025/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ATIBAIA
Interessados: CLÉBER STEVENS GERAGE, PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA e SAULO PEDROSO DE SOUZA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / INADIMPLEMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0199.0002039/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ATIBAIA
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE ATIBAIA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO DE FINALIDADE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0200.0000014/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AURIFLAMA
Interessados: EDINELSON BARBOSA e PREFEITURA MUNICIPAL DE AURIFLAMA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0201.0000744/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AVARÉ
Interessados: REGINA MARIA SILVA
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0203.0000116/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BARIRI
Interessados: MUNICÍPIO DE BARIRI
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE e VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Assunto: CONTROLE DE ZOONOSES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0203.0000827/2016-4 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BARIRI
Interessados: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER e CGS CONSTRUTORA LTDA
Tema: SEGURANÇA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0205.0001061/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BARRETOS
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS e GATHE SHOWS LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0207.0000050/2020-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BATATAIS
Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES DE BATATAIS
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Assunto: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR / FISCALIZAÇÃO DO OBJETO / DESVIO DE RECURSOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0214.0001996/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOTUCATU
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU e JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BOTUCATU
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0215.0000214/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BRAGANÇA PAULISTA
Interessados: Justiça Pública
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0215.0000224/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BRAGANÇA PAULISTA
Interessados: MUNICIPIO DE BRAGANÇA PAULISTA
Tema: VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0219.0030083/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BURITAMA
Interessados: PAULO CESAR CARDOSO DE SOUZA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0221.0000352/2016-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRA PAULISTA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA, KEPLER SCOLASTICO/KS EMPREITEIRA LTDA-EPP, ALEXANDRE CAPUCHO BUENO, JOÃO LUIZ DO NASCIMENTO RAMOS e LEANDRO DA SILVA NETTO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0221.0000361/2014-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRA PAULISTA
Interessados: FABIANO ANTONIO CHALITA VIEIRA, PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA, PAULO FRANCISCO FERREIRA e ROSIANE ARAUJO FERREIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0221.0000679/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRA PAULISTA
Interessados: ADILA MARLENE FARIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0224.0000860/2014-1 - 5 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAJAMAR
Interessados: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, DANIEL FERREIRA DA FONSECA, MESSIAS CANDIDO DA SILVA e MUNICIPIO DE CAJAMAR
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Assunto: DESVIO DE RECURSOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0224.0001194/2015-8 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAJAMAR
Interessados: EURICO MARCOS MISSE, DALETE DE OLIVEIRA, ROBERTO VANDERLEI DOS SANTOS, MESSIAS CANDIDO DA SILVA, FABIANA TENORIO LOPES, BRUNA MONTANHEIRO GUNELLA, JURACY VANDERLEY DE VASCONCELOS, LILIAN VASCONCELOS SPRINS STEFFENS, JOSE ADRIANO DA CONCEICAO, SAULO ANDERSON RODRIGUES, FATIMA APARECIDA DE LIMA, ESPOSA, HELOISA PAROS INACIO, HAMILTON REZENDE QUERUBIM e GERALDO APARECIDO LACERDA FERREIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0227.0000246/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Interessados: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA, CLÍNICA MAYER TERAPÊUTICA e LEONILTON DE OLIVEIRA MAYER
Tema: INICIATIVA PRIVADA OU TERCEIRIZAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0228.0000050/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPOS DO JORDÃO
Interessados: ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO BAIRRO ALTO DA BOA VISTA e SABESP
Tema: SANEAMENTO - ÁGUA
Assunto: QUALIDADE DE ÁGUA ABASTECIMENTO
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0228.0000427/2013-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPOS DO JORDÃO
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO, CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDAO e MILANO SERVIÇOS DE LIMPEZA, ÁREAS VERDES E OBRAS LTDA.
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0229.0000209/2011-4 - 11 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CANANÉIA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA DE CANANEIA, ROLANDO SALEM, ADRIANO CESAR DIAS, AUTO POSTO RETIRO DAS CARAVELAS LTDA e PEDRO FERREIRA DIAS FILHO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0229.0000242/2018-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CANANÉIA
Interessados: GAEMA-VR e CARLOS ALBERTO MATARAZZO
Tema: FLORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0229.0000364/2016-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CANANÉIA
Interessados: ADRIANO CESAR DIAS, V.S. DOS ANJOS DE SOUZA, VITOR HUGO DE LIMA e ALINE MATHEUS TEIXEIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0231.0000006/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAPÃO BONITO
Interessados: EVA SILVANA DOMINGUES e Prefeitura Municipal de Capão Bonito
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0231.0000008/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAPÃO BONITO
Interessados: EDNEI JOSÉ DE ALMEIDA e Prefeitura Municipal de Capão Bonito
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0231.0000014/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAPÃO BONITO
Interessados:
Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0231.0000037/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAPÃO BONITO
Interessados: AUTO POSTO DOIS IRMÃOS SHIOKAWA
Tema: COMBUSTÍVEL (EIS)
Assunto: PUBLICIDADE ABUSIVA E / OU ENGANOSA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0232.0000943/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAPIVARI
Interessados: SEBASTIÃO BRUGNEROTTO, NILCE BRUGNEROTTO e JORGE CONSELVAN JUNIOR
Tema: FAUNA e POLUIÇÃO SONORA
Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0233.0000757/2017-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAGUATATUBA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA e ANTONIO CARLOS DA SILVA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0233.0001547/2016-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAGUATATUBA
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e VANILDA MARTINS DE ABREU
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0233.0001878/2017-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAGUATATUBA
Interessados: NILDO JACINTO FERREIRA
Tema: FLORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0233.0003136/2014-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAGUATATUBA
Interessados: PMSP - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO e FRANCISCO MONTER JUNIOR
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0233.0030010/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAGUATATUBA
Interessados: CAO CRIMINAL, INSTITUTO SÓCRATES GUANAES - ISG e CASA DE SAÚDE STELLA MARIS
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO DE FINALIDADE
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0233.0030012/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAGUATATUBA
Interessados: JOSE ALVES e PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0234.0001155/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPICUÍBA
Interessados: EQUIPE DE FISIOTERAPIA DO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA e PREFEITURA DE CARAPICUÍBA
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0234.0001303/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPICUÍBA
Interessados: SAMUEL BATISTA e PREFEITURA DE CARAPICUÍBA
Tema: ÁREA PÚBLICA e SEGURANÇA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0234.0002272/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPICUÍBA
Interessados: BARBEARIA FERREIRIS e PEDRO HENRIQUE FERREIRA DA COSTA
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0235.0000002/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARDOSO
Interessados: HUGO VENANCIO DE SOUZA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0235.0000044/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARDOSO
Interessados:
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto: VÍCIO DE QUALIDADE DO SERVIÇO
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 66.0239.0000059/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CERQUILHO
Interessados: CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE CERQUILHO e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA CHÁCARA SANTO ANTÔNIO
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0239.0000365/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CERQUILHO
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CERQUILHO
Tema: ÁREAS CONTAMINADAS
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 14.0240.0000015/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CHAVANTES
Interessados: MARISANGELA SANSON e JULIO QUADROS JUNIOR
Tema: SAÚDE
Assunto: CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO EM UNIDADE DE SAÚDE / CLÍNICAS / HOSPITAIS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0245.0000863/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE COTIA
Interessados: SOCIEDADE AMIGOS DE BAIRRO DE GRAMADO - SAG, ROSANA ALVES MORAES, EVELYN FRANCO DE GODOY e PRISCILA FRANCO DE GODOY
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 66.0247.0000414/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CRUZEIRO
Interessados: DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE CRUZEIRO e CONSELHO TUTELAR DE CRUZEIRO
Tema: CONSELHO TUTELAR
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0247.0000461/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CRUZEIRO
Interessados: COLÉGIO LUMINA e PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0247.0002968/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CRUZEIRO
Interessados: NELSON PEREIRA BATISTA e PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0248.0000082/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CUBATÃO
Interessados: VICTOR MARCUS DE OLIVEIRA CASTRO
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE e TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0248.0000762/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CUBATÃO
Interessados: ELIZIANE DA SILVA BATISTA e
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0249.0000003/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CUNHA
Interessados: CAMARA MUNICIPAL DE CUNHA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0249.0000007/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CUNHA
Interessados: CAMARA MUNICIPAL DE CUNHA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0249.0030058/2020-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CUNHA
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0255.0000122/2020-1 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ELDORADO
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE IPORANGA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0255.0000328/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ELDORADO
Interessados: NADIA DE LIMA SOUZA e PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ELDORADO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0256.0000003/2020-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EMBU DAS ARTES
Interessados:
Tema: FLORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0256.0000022/2011-7 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EMBU DAS ARTES
Interessados: POLÍCIA FLORESTAL, PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU, CETESB, DUSM, SABESP e fabricantes/comerciantes de móveis de madeira do Município de Embu
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0256.0000216/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EMBU DAS ARTES
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES
Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES
Assunto: TRATAMENTO DE ESGOTO DOMÉSTICO E ASPECTOS CORRELATOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0257.0000052/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EMBU-GUAÇU
Interessados: LISANDRO RIBEIRO e PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0259.0000004/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ESTRELA D'OESTE
Interessados: CAMARA MUNICIPAL DE TURMALINA e PREFEITURA MUNICIPAL DE TURMALINA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0259.0000232/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ESTRELA D'OESTE
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE POPULINA e LUIZ CARLOS SIMÃO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0264.0000051/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FERNANDÓPOLIS
Interessados: RAFAEL HENRIQUE RIBEIRO e MARCIA CRISTINA ADIRANO DE LIMA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0264.0000078/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FERNANDÓPOLIS
Interessados: Edijair Martins Tosta
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: DESVIO DE RECURSOS
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0264.0001167/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FERNANDÓPOLIS
Interessados: DIEGO RAFAEL BALDO MANÇO, TIAGO LUCAS CASSADANTE DE CENI, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FERNANDÓPOLIS
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0267.0000104/2019-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCISCO MORATO
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO e 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCISCO MORATO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0267.0000116/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCISCO MORATO
Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO, ZAIRA MOREIRA, SEVERINO RAMO NASCIMENTO SILVA e JORNAL MORATO NEWS LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 66.0267.0000203/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCISCO MORATO
Interessados: VITÓRIA NASCIMENTO PEREIRA
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 42.0267.0000238/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCISCO MORATO
Interessados: ALBERTO DE JESUS PEREIRA e SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE FRANCISCO MORATO
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0267.0000574/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCISCO MORATO
Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 38.0273.0000626/2019-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARÁ
Interessados: MÁRCIO DE SOUZA MELO ME
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0274.0000355/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARARAPES
Interessados: LILIAN CRISTINA NOBRE
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA, PARCELAMENTO DO SOLO e ZONEAMENTO
Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0274.0000442/2019-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARARAPES
Interessados: MUNICIPIO DE GUARARAPES e 156ª SUBSECÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Tema: RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO - ÁGUA e SANEAMENTO - RESÍDUOS
Assunto: QUALIDADE DE ÁGUA ABASTECIMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0274.0000586/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARARAPES
Interessados: MARCIO HENRIQUE MARTINS e MANOEL FERREIRA PORTELA FILHO
Tema: ZONEAMENTO
Assunto: LOJAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0276.0000137/2021-5 - 5 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARATINGUETÁ
Interessados: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FRANCISCO CARLOS MOREIRA DOS SANTOS, NEUSA APARECIDA ALVES BEDAQUE e VALTER CAETANO DA SILVA REFRIGERAÇÃO-ME
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: RESPONSABILIDADE FISCAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0276.0000589/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARATINGUETÁ
Interessados: ISA PENNA e MUNICIPALIDADE DE GUARATINGUETÁ
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0276.0001102/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARATINGUETÁ
Interessados: DECIO PEREIRA, FABRICIO DIAS JUNIOR e NEI CARTEIRO
Tema: FLORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0277.0000062/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARIBA
Interessados: ROGÉRIO CONSTANTINO e Município de Guariba-SP
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0278.0000439/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARUJÁ
Interessados: OPEN BAR DRINKS
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA e SEGURANÇA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0279.0000060/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Interessados: CONSEG CONSOLAÇÃO/HIGIENÓPOLIS/PACAEMBU, CET - CIA. ENGENHARIA DE TRAFEGO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SUBPREFEITURA DA SÉ e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SUBPREFEITURA DE PINHEIROS
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 66.0279.0000147/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Interessados: CELINA OLIVEIRA VICENTE e A AVERIGUAR
Tema: CIRCULAÇÃO
Assunto: FECHAMENTO DE RUA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0279.0000229/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Interessados: MARCIO DE MATTOS e CASA DE UMBANDA
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0279.0000290/2015-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Interessados: A AVERIGUAR
Tema: ÁREA PÚBLICA e PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: FAVELA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0279.0000479/2017-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Interessados: PREFEITURA REGIONAL DE VILA MARIANA e SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. - SPTRANS
Tema: ÁREA PÚBLICA e PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: COMÉRCIO AMBULANTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0279.0000509/2017-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Interessados: ANDRÉ NICOLAU e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto: SANEAMENTO BÁSICO
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0279.0000512/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Interessados: A AVERIGUAR
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES e SEGURANÇA
Assunto: CONSTRUÇÃO IRREGULAR
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0279.0030001/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Interessados: DORIA RODRIGUES, CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP e SUBPREFEITURA DE PARELHEIROS
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto: SANEAMENTO BÁSICO
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0280.0000113/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IBITINGA
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA
Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0281.0000046/2018-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IBIÚNA
Interessados: BEATRIZ MARQUES DE SOUZA, DIEGO LUIZ DE SOUZA e ANSELMO NUNES DE OLIVEIRA
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO CLANDESTINO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0281.0000061/2018-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IBIÚNA
Interessados: SERLA
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO CLANDESTINO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0281.0000068/2018-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IBIÚNA
Interessados: A APURAR
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0281.0000084/2018-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IBIÚNA
Interessados: MAKOPIL EMPREENDIMENTO DE OBRAS LTDA e PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0284.0000072/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUAPE
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0284.0000521/2018-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUAPE
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0284.0000688/2018-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUAPE
Interessados: CONSEG, ELEKTRO e PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
Tema: ENERGIA ELÉTRICA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 38.0284.0030016/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUAPE
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
Tema: TRANSPORTE
Assunto: DEFEITO DO SERVIÇO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0285.0000668/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ILHA SOLTEIRA
Interessados: MOISÉS ALCINO DE SOUZA e INSS DE ILHA SOLTEIRA
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0286.0000073/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ILHABELA
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e GENTIL GOLVEIA NUNES
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0286.0000074/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ILHABELA
Interessados: EZEQUIEL DE SALES PRAZEIROS e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0286.0000076/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ILHABELA
Interessados: JULIANA PORTO DE CAMPOS
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0286.0000114/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ILHABELA
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e THIAGO ELIZIARIO PINHEIRO DE JESUS
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0286.0000118/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ILHABELA
Interessados: LEVI DOS SANTOS e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0293.0000211/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPECERICA DA SERRA
Interessados: WAGNER DA CUNHA MÉLO, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUITIBA e AYRES SCORSATTO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO DE FINALIDADE
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0293.0001506/2016-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPECERICA DA SERRA
Interessados: JOSÉ MAURICIO DE ALBUQUERQUE FILHO - ME e AGENCIA NACIONAL DE PETRÓLEO
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0295.0000026/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPEVA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARIVAÍ, TARCISIO RODRIGUES DOMINGUES e LUIZ ANTONIO DE JESUS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0295.0000319/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPEVA
Interessados: SINDICATO DOS TRABALHADORES DE TRANSPORTE DE ITAPEVA
Tema: SEGURANÇA
Assunto: EM EDIFICAÇÕES
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0295.0002562/2012-4 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPEVA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA e CONSTRUTORA RONEGA
Tema: VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0296.0000391/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPEVI
Interessados: IGOR SOARES EBERT e RODRIGO CORDEIRO BATISTA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0296.0000830/2019-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPEVI
Interessados: ROSANGELA SOARES LIMA e PROJETO LAR - LÍDER NA ARTE DE REEDUCAR
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0296.0000899/2017-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPEVI
Interessados: VALERIA OLIVEIRA GOUVEIA e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI
Tema: ÁREA DE RISCO
Assunto: DESLIZAMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0296.0001652/2019-5 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPEVI
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI, ECOLIMP SISTEMAS DE SERVIÇOS LTDA., DAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA JARDIM ITAPECERICA LTDA. e MOVIMENTO POPULAR
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0296.0002001/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPEVI
Interessados: ROMEU CASADEI e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 66.0297.0000945/2020-1 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPIRA
Interessados: Cristália Produtos Químicos Framacêuticos Ltda e MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Tema: COMÉRCIO EM GERAL
Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0297.0001368/2016-8 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPIRA
Interessados: CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, CERAMICA ITAPIRA LTDA EPP, ANTONIO DE LIMA, FABIO ANTONIO ROSARIO DE LIMA e RUBENS JUGNI
Tema: FLORA e MINERAÇÃO
Assunto: EXTRAÇÃO IRREGULAR
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0298.0000569/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITÁPOLIS
Interessados: EDMIR ANTONIO GONÇALVES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0300.0001851/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAQUAQUECETUBA
Interessados: 3ª VARA CÍVEL - FORO DE ITAQUAQUECETUBA e MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0304.0000012/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIBA
Interessados: DOUGLAS AUGUSTO PINHEIRO DE OLIVEIRA e THOMAS ANTONIO CAPELETTO DE OLIVEIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0306.0000411/2016-9 - 3 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITU
Interessados: FUNCHAL CONSTRUÇÕES LTDA. e CONSTRUTORA E INCORPORADORA FALEIROS LTDA.
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÃO / IRREGULARIDADES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0306.0001329/2018-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITU
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0306.0001981/2015-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITU
Interessados: GAPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA e PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: ÁGUA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0307.0000875/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITUVERAVA
Interessados: CÁSSIO DA ROCHA OLIVEIRA e ADRIANA QUIREZA JACOB LIMA MACHADO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0307.0001361/2017-8 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITUVERAVA
Interessados: MÁRIO TAKAYOSHI MATSUBARA, WALTER GAMA TERRA JÚNIOR e Francisco Guilherme Romanini
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0308.0001385/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JABOTICABAL
Interessados: PROGRAMA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL RECANTO ESPERANÇA
Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0310.0000741/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JACUPIRANGA
Interessados: WALKIR PIRES e GERALDO DIVINO DE OLIVEIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0310.0000767/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JACUPIRANGA
Interessados: ROSANGELA APARECIDA RODRIGUES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0310.0030121/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JACUPIRANGA
Interessados: ORIEL DE OLIVEIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0312.0000770/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JANDIRA
Interessados: OSDALIA PEREIRA DA SILVA e Prefeitura do Município de Jandira
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA e PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: ÁGUA
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0312.0000858/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JANDIRA
Interessados: MOACIR ALVES DOS SANTOS e IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0312.0001161/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JANDIRA
Interessados: THIAGO S. F. e Prefeitura do Município de Jandira
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0315.0000032/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAÚ
Interessados: MUNICÍPIO DE BOCAINA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS e POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0315.0000557/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAÚ
Interessados: LEOMAR BISPO DE OLIVEIRA, PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÚ - RAFAEL LUNARDELLI AGOSTINI, VIVIAN TESTA e CARLA TALITA BONFANTE DI GIÁCOMO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0315.0000563/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAÚ
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAÚ e CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÍ - ANA LÚCIA PULITO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0315.0000715/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAÚ
Interessados: ASSOCIAÇÃO JARDIM FLAMBOYANT
Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Assunto: CONTROLE DE ZOONOSES
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0320.0000059/2019-6 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LEME
Interessados: ANÔNIMO e BOA VISTA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA.
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0320.0000157/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LEME
Interessados: MUNICÍPIO DE LEME, PAULO ROBERTO BLASCKE, SERGIO PAULO ALTIMARI OLIVATI, URBA - ARQUITETURA E DESIGN PARA CIDADES LTDA., FREDERICO JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA MARTINS e JOÃO ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA MARTINS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0320.0000217/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LEME
Interessados: MUNICÍPIO DE LEME e PATRICK DOS SANTOS SCALCO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0320.0000873/2019-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LEME
Interessados: CARLOS FERNANDO CELANO e A APURAR
Tema: AGROTÓXICOS e FAUNA
Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0320.0030107/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LEME
Interessados: CONSELHO TUTELAR DE LEME, MUNICÍPIO DE LEME, CAETANO'S BUFFET e MACENA EVENTOS
Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Assunto: DOENÇAS EM GERAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0322.0000507/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIMEIRA
Interessados: MUNICIPIO DE LIMEIRA e RELIPEL FILMES FLEXÍVEIS LTDA.
Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES
Assunto: TRATAMENTO DE EFLUENTES INDUSTRIAIS E ASPECTOS CORRELATOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0322.0000826/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIMEIRA
Interessados: GEORGINA SOARES DA SILVA e CAMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0322.0001347/2013-3 - 5 Volume(s) - 9 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIMEIRA
Interessados: MUNICÍPIO DE LIMEIRA, SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LIMEIRA - SAAE, RENE APPARECIDO FRANCO SOARES FILHO, SILVIO FELIX DA SILVA e COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0322.0001989/2019-5 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIMEIRA
Interessados: KAROLYNE STEPHANI DA SILVA e MUNICÍPIO DE IRACEMÁPOLIS
Tema: SERVIÇOS DE ÁGUA
Assunto: DEFEITO DO SERVIÇO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0322.0002998/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIMEIRA
Interessados: MARIA DALTON, Prefeitura Municipal de Limeira, PAULO TRIGO FERREIRA, LUIZ AUGUSTO ZANON, MATIAS RAZZO, VITOR SANTOS e EDILSON RINALDO MERLI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0322.0007985/2015-8 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIMEIRA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA e RICHARD PAES LYRA JUNIOR
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0322.0030143/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIMEIRA
Interessados: DAVI POLETTI, MARIO BOTION e Prefeitura Municipal de Limeira
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0323.0000242/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LINS
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS e DE OFÍCIO
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE e VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0323.0000518/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LINS
Interessados: LILIANA CLAUDIA PIOVESAN GABRIEL, PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA, OLÍVIA DIAS DE OLIVEIRA e COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0327.0000003/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAIRINQUE
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE
Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0327.0000010/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAIRINQUE
Interessados: MICHELE VIVIANE PALMA SANTOS, ANA PAULA DIATCHUK e PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE
Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Assunto: DOENÇAS EM GERAL
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0328.0000120/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAIRIPORÃ
Interessados: RAPHAEL HWANG e PREFEITURA DE MAIRIPORÃ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0328.0000338/2016-3 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAIRIPORÃ
Interessados: ABALOU PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA.-ME, PUBLICOMUNICAÇÃO PROPAGANDA E MARKETING LTDA., FB PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA-EPP e EVENTOSPUBLIEVENTOS LTDA.-ME
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0328.0000341/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAIRIPORÃ
Interessados: PREFEITO ANTONIO AYACIDA e MINISTERIO PUBLICO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0328.0000421/2020-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAIRIPORÃ
Interessados: MAURICIO DE ARAUJO, MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO e CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CÍVEL
Nº MP: 38.0328.0000643/2020-8 - 1 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAIRIPORÃ
Interessados: CLAUDIO ALENCAR DORES
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0328.0000700/2016-9 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAIRIPORÃ
Interessados: ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0333.0000118/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MATÃO
Interessados: CARLA SALVINI
Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0333.0000583/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MATÃO
Interessados: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ e PREFEITURA MUNICIPAL DE MATÃO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0333.0030038/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MATÃO
Interessados: JARDIM EUGÊNIA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 43.0334.0000025/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAUÁ
Interessados: ISMAEL DANTAS DE AMORIM FILHO e ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: TRANSPORTE
Assunto: GRATUIDADE
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0334.0000667/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAUÁ
Interessados: FERNANDO R. RUBINELLI, PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ e SÉRGIO PAULO DE OLIVEIRA
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto: LUZ
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0334.0000754/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAUÁ
Interessados: MURILO SANTANA, CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÁ e PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0334.0000849/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAUÁ
Interessados: SOB SIGILO e PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0334.0001023/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAUÁ
Interessados: MAURO ROMAN DE MELO, ATILA CESAR MONTEIRO JACOMUSSI e JOÃO VERÍSSIMO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / INADIMPLEMENTO
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0334.0002128/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAUÁ
Interessados: VANDERLEY CAVALCANTE DA SILVA, FABIO CAVANCANTE DA SILVA, EDSON BEZERRA DO PRADO, ANSELMO BRILHANTE, REFAEL ROSINELLI, JAIR ROSINELLI e BRILHANTE EMPREENDIMENTOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0334.0003100/2015-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAUÁ
Interessados: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - CASA MAUÁ, ARIOSMAR, DIEGO JOAO DE MOURA, EBER DO COUTO VALENÇA, NELSON PAULA SOUZA, RODRIGO ALVES DA SILVA, ADSON COSTA DE SOUZA e CLAUDIONOR PEREIRA ALVES CARDOSO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0335.0000070/2018-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIGUELÓPOLIS
Interessados: MARCELO MENDONÇA SILVA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0335.0000073/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIGUELÓPOLIS
Interessados: OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS TÍTULOS E DOCUMENTOS DE MIGUELÓPOLIS, Município de Miguelópolis e HERMINI E ALLAB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0335.0000460/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIGUELÓPOLIS
Interessados: LUÍS ROBERTO MARTORANO, Município de Miguelópolis e NAIM MIGUEL NETO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0337.0030032/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIRANDÓPOLIS
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVINIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0341.0003399/2017-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI DAS CRUZES
Interessados: LEANDRO PEREIRA DE AGUIAR e MOGI SHOPPING CENTER
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0341.0005815/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI DAS CRUZES
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO e COOPERATIVA SUL BRASIL DA GRANDE SÃO PAULO
Tema: CONTROLE SOCIAL E CONSELHOS DE SAÚDE
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0342.0000165/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI GUAÇU
Interessados: 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI GUAÇU e ALESSANDRO CORREA DE OLIVEIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0342.0001389/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI GUAÇU
Interessados: LEANDRO BUENO DE GODOI e INGREDION
Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0343.0000560/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOJI MIRIM
Interessados: VAL ESQUINA BAR e MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0344.0000292/2018-8 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONGAGUÁ
Interessados: ARTUR PARADA PRÓCIDA, PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE MONGAGUÁ e EDMILSON BENEDITO MACHADO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0346.0000036/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONTE APRAZÍVEL
Interessados: ALL – AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA PAULISTA S.A. e CARLOS ROBERTO ROSSI
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: REJEITADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0346.0000038/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONTE APRAZÍVEL
Interessados: LUCIA HELENA CESARETTO SILVEIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0349.0000085/2017-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MORRO AGUDO
Interessados: PMSP - POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0349.0000319/2018-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MORRO AGUDO
Interessados: JOSE MAURO DE CARVALHO e MUNICIPIO DE MORRO AGUDO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0349.0000351/2018-5 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MORRO AGUDO
Interessados: MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO e CÂMARA DE VEREADORES DE MORRO AGUDO
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0349.0000708/2016-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MORRO AGUDO
Interessados: CONSELHO TUTELAR DE MORRO AGUDO e PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO
Tema: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0350.0000107/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NHANDEARA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGDA e LUZIA FROTA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 66.0351.0000093/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NOVA GRANADA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA GRANADA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE e POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Assunto: FALTA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0351.0000175/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NOVA GRANADA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA GRANADA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0351.0000854/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NOVA GRANADA
Interessados: TÂNIA LIANA TOLEDO YUGAR
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0353.0000039/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NOVO HORIZONTE
Interessados: JOÃO ENOCHE CASTILHO, TULIO JOSE RONCOLETTA, PAULO SÉRGIO DELBELLO e JOSÉ FERNANDO SPIR
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0354.0000404/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NUPORANGA
Interessados: ELIZABETE BARROS FRANÇA
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA, OPERAÇÃO URBANA e PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: ÁGUA
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0354.0000423/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NUPORANGA
Interessados: SILVIO DOS SANTOS, RODRIGO CESAR TAVARES AMBROZETO e GABRIEL MELO DE SOUZA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0355.0000158/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OLÍMPIA
Interessados: REGINALDO GAZETTA e Prefeitura Municipal de Olímpia
Tema: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0356.0001499/2014-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ORLÂNDIA
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0357.0001031/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OSVALDO CRUZ
Interessados: EDMAR CARLOS MAZUCATO e VALDEMIR APARECIDO ANSELMO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0361.0000027/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PALMEIRA D'OESTE
Interessados: IZAIAS APARECIDO SANCHEZ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0364.0000066/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARAGUAÇU PAULISTA
Interessados: JOSE RUBENS ALEIXO, VAGNER MATIAS e INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE PARAGUAÇU PAULISTA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0367.0000001/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PATROCÍNIO PAULISTA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCINIO PAULISTA e MARCELO PERAL RENGEL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0368.0000030/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PAULÍNIA
Interessados: HUGO FERREIRA ARAGÃO e MUNICÍPIO DE PAULÍNIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0368.0000050/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PAULÍNIA
Interessados: ALUNOS DO CURSO TÉCNICO EM ENFERMÁGEM - ESCOLA TÉCNICA DE PAULÍNIA (ETEP) e PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINIA
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto: ENSINO DE JOVENS E ADULTOS
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0368.0000071/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PAULÍNIA
Interessados: ALINE MAYRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0368.0000144/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PAULÍNIA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0368.0001137/2016-2 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PAULÍNIA
Interessados: DANIEL MESSIAS ROSA DE CARVALHO e PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0368.0001397/2017-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PAULÍNIA
Interessados: PAIS DE CRIANÇAS ATENDIDAS NA CRECHE BENEDITO DIAS DE CARVALHO JUNIOR II e PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA (SECRETARIA DA EDUCAÇÃO)
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0369.0000061/2015-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PAULO DE FARIA
Interessados: Usina Moema Açúcar e Álcool Ltda
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0371.0000195/2019-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PEDREGULHO
Interessados: RENATO RIBEIRO SAADE e FABRÍCIO FERREIRA BARBOSA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CÍVEL
Nº MP: 38.0371.0000477/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PEDREGULHO
Interessados: MARIA APARECIDA PEREIRA
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 38.0371.0030001/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PEDREGULHO
Interessados: PEDREGULHO AUTO POSTO SANTO ANTONIO LTDA e RICARDO VITOR CARDOSO JANUÁRIO
Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0373.0000149/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PENÁPOLIS
Interessados: SAFRA VEICULOS e MUNICÍPIO DE GETULINA
Tema: COMÉRCIO EM GERAL
Assunto: DEFEITO DO SERVIÇO
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0373.0001035/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PENÁPOLIS
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO e CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DE PENÁPOLIS
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0373.0001090/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PENÁPOLIS
Interessados: MURILO FERNANDES PINHEIRO DO VALLE e ANDERSON DA COSTA FERREIRA
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0373.0001141/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PENÁPOLIS
Interessados: ROGÉRIO DOS SANTOS LARANJEIRA
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto:
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0374.0000094/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PEREIRA BARRETO
Interessados: FERNANDO ZAPAROLLI e MUNICÍPIO DE PEREIRA BARRETO
Tema: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS, POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE e VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Assunto: MEDICAMENTOS E INSUMOS TERAPÊUTICOS
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0374.0000119/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PEREIRA BARRETO
Interessados: Prefeitura Municipal de Suzanápolis
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 66.0374.0000140/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PEREIRA BARRETO
Interessados: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE PEREIRA BARRETO e WILTON SONODA BORGES
Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Assunto: DOENÇAS EM GERAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0374.0000162/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PEREIRA BARRETO
Interessados: Câmara Municipal de Suzanápolis
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0375.0000555/2018-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PERUÍBE
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, O MUNÍCIPIO DE PERUÍBE e TETO CONSTRUTORA S.A.
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0377.0000021/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PILAR DO SUL
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO e CÂMARA MUNICIPAL DE PILAR DO SUL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0377.0030004/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PILAR DO SUL
Interessados: MIGUEL GUEDES DE CARVALHO e PREFEITURA MUNCIPAL DE PILAR DO SUL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0378.0000177/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINDAMONHANGABA
Interessados: RAFAEL GOFFI MOREIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 38.0378.0001281/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINDAMONHANGABA
Interessados: ANDRE VIANNA e REPRESENTANTE DE PIZZARIA BARNABÉ
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 38.0378.0001282/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINDAMONHANGABA
Interessados: REPRESENTANTE DE SHAMPOO LAVA CAR, THAIZE DO NASCIMENTO LOPES, RICARDO FERRARI e BENEDITA DOS SANTOS FERRARI
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 14.0380.0000127/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRACAIA
Interessados: APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
Tema: SAÚDE e VIDA
Assunto: ABANDONO
Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0383.0000115/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRAJUÍ
Interessados: ALEXANDRE APARECIDO FERREIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUÍ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0383.0000122/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRAJUÍ
Interessados: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE CAFELANDIA e DETRAN - UNIDADE DE CAFELÂNDIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0383.0000602/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRAJUÍ
Interessados: GAECO BAURU, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SAP, DENER RIBEIRO DO PRADO - DIRETOR TÉCNICO III, SOLELENI CRISTINA VAIS VART, DIRETORA II DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, DANIEL ANTONIO LAVISO, DIRETOR TECNICO II DO CENTRO DE INFRAESTRUTURA e CARLOS ALBERTO DE SOUZA, COORDENADOR REGIONAL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0383.0000643/2019-4 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRAJUÍ
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUÍ, PHABRICA DE PRODUÇÕES SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA - EPP e LEANDRO JOSÉ MOREIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 38.0384.0000180/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRAPOZINHO
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0384.0001084/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRAPOZINHO
Interessados: SINA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA
Assunto: INDUSTRIAL / COMERCIAL / VEICULAR
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0385.0000010/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRASSUNUNGA
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e INDEPENDENTE FUTEBOL CLUBE
Tema: SEGURANÇA
Assunto: EM ESTÁDIOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0385.0000026/2020-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRASSUNUNGA
Interessados: GUSTAVO WYPYSZYNSKI MARTINELLI DINIZ, PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA e OSCIP
Tema: FAUNA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0387.0000019/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PITANGUEIRAS
Interessados: JOÃO BATISTA DE ANDRADE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0390.0000261/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PONTAL
Interessados: MAXIMILIANO RODRIGUES e Prefeitura Municipal de Pontal
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0390.0000491/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PONTAL
Interessados: Prefeitura Municipal de Pontal
Tema: ÁREA DE RISCO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0392.0030025/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO FELIZ
Interessados: CLÁUDIO PEREIRA JÚNIOR (TITULAR DO E-MAIL [email protected]), MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ e COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA MENCIONADA NA REPRESENTAÇÃO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0392.0030027/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO FELIZ
Interessados: CIBELLE CRISTINA IENNE TORRES, MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ e DONO DO BALCÃO SITUADO NA RUA JOÃO BATISTA DE CAMPOS, 70MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
Tema: ÁREA PÚBLICA, CIRCULAÇÃO e SEGURANÇA
Assunto: EM EDIFICAÇÕES
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0395.0000060/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE
Interessados: FRANZ JOSEF HILDINGER
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0395.0000243/2018-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE
Interessados: MATHEUS SCARANELO
Tema: ZONEAMENTO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0395.0000641/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE
Interessados: DE OFÍCIO e PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0395.0001476/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE
Interessados: BRINK MOBIL EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS LTDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
CÍVEL
Nº MP: 38.0395.0001520/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE
Interessados: ALEXANDRE BRITO
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0395.0030170/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE
Interessados: [email protected]
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES e ZONEAMENTO
Assunto: BARES - CASAS NOTURNAS
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 38.0397.0000073/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE EPITÁCIO
Interessados: JOSE APARECIDO SOARES
Tema: FLORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0399.0000001/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE VENCESLAU
Interessados: JOSÉ DE SOUZA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0399.0000003/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE VENCESLAU
Interessados: HAMILTON CAYRES DE SALES e MIGUEL DUARTE COSTA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0399.0000015/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE VENCESLAU
Interessados: ROSANGELA SCREPANTI, MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU e CONSTRUTORA CONSTRUZ
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA e PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 42.0399.0000123/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE VENCESLAU
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e JULMAR APARECIDO OLIVO
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0400.0000422/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROMISSÃO
Interessados: SAAE-SERVIÇO AUTÔMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PROMISSÃO e ONG - ASSOCIAÇÃO PROMISSENSE OLHO D'ÁGUA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL
Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0401.0000052/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE QUATÁ
Interessados: WALDEMAR SANCHO FILHO e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE QUATÁ
Tema: FAUNA
Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0401.0000077/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE QUATÁ
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATÁ
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0401.0000225/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE QUATÁ
Interessados: AILTON DE FREITAS FRANCISCO e WAGNER MATHIAS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: REJEITADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO - SUBSTITUTO AUTOMÁTICO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0401.0000261/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE QUATÁ
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE QUATÁ
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0405.0000081/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE REGISTRO
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0405.0000672/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE REGISTRO
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO e A APURAR
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0409.0000542/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO, ABRIGO DA VELHICE SÃO VICENTE DE PAULO e 8º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE RIO CLARO
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Assunto: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR / FISCALIZAÇÃO DO OBJETO / DESVIO DE RECURSOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0411.0000001/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ROSANA
Interessados: ALEX ALVES DA SILVA e SILVIO GABRIEL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0411.0000244/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ROSANA
Interessados: SILVIO GABRIEL e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: ÁREA PÚBLICA e SEGURANÇA
Assunto: ABANDONO / FALTA DE MANUTENÇÃO
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0412.0000075/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ROSEIRA
Interessados: NATHALIA MARILIA FARIAS DE SOUZA, PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA e SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE APARECIDA
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE, SAÚDE MENTAL e VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0414.0000777/2018-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SALTO
Interessados: PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO, LOTÉRICA SALTENSE, MAURÍCIO JESUS GATTI BORDINI, LOTÉRICA SALTO DA SORTE, MOUTONEE LOTERIAS, MOACIR MITIO MORIYA, LIDIANE MORIYA SANTOS, TAPERÁ LOTERIAS e TIGRE LOTERIAS LTDA
Tema: BANCOS E FINANCEIRAS e COMÉRCIO EM GERAL
Assunto: DEFEITO DO SERVIÇO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 38.0416.0000085/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA ADÉLIA
Interessados: MUNICÍPIO DE PALMARES PAULISTA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0417.0000037/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA BÁRBARA D'OESTE
Interessados:
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0420.0000135/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO
Interessados: SÉRGIO FLEURY MORAES e LOTEAMENTO JARDIM AMÉRICA
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0421.0001505/2018-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA FÉ DO SUL
Interessados: Prefeitura Municipal de Três Fronteiras
Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS
Assunto: ATERRO SANITÁRIO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0423.0000051/2020-1 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO
Interessados: ALINE NICÁCIO - ME e FLEX - COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0426.0000275/2011-5 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: ESCOLA ESTADUAL ALZIRA MARTINS LITCHI
Tema: SEGURANÇA
Assunto: EM EDIFICAÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0426.0000285/2010-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: CETESB
Tema: ÁREAS CONTAMINADAS
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0426.0000438/2011-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: CAO CÍVEL DA CAPITAL e ROSANA DA SILVA
Tema: POLUIÇÃO VISUAL
Assunto:
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0426.0001881/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: PROMOTORIA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SANTOS, ANA BERNARDA DOS SANTOS, EDMIR S NASCIMENTO e CIA. DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP
Tema: SERVIÇOS DE ÁGUA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0426.0003449/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: AUTO POSTO CANAL 3 LTDA e PROCURADORIA DA REPÚBLICA DE SANTOS
Tema: ÁREAS CONTAMINADAS
Assunto: POSTOS DE GASOLINA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0426.0003630/2016-3 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA COMUNITÁRIA DE SANTOS e PREFEITURA MUNCIPAL DE SANTOS
Tema: PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0426.0003801/2016-3 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: GUARDA PORTUÁRIA DE SANTOS e PMP DO BRASIL AGENCIAMENTO E TRANSPORTE LTDA
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0426.0004517/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS e COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET-SANTOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO DE FINALIDADE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 66.0426.0005186/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: BRUNA HERNANDES e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0426.0005405/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: JOÃO PAULO SANTOS e À APURAR
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 14.0426.0006134/2017-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: OUVIDORIA DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ADEMIR MATTOS e SUPERMERCADO CARREFOUR
Tema: ACESSIBILIDADE
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0426.0007868/2018-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: RICARDINO LUIZ DE SOUSA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0430.0000282/2019-7 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Interessados: DESTAQUE PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Tema: MINERAÇÃO
Assunto: RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 66.0432.0000694/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Interessados: SERVIDORES PÚBLICOS - SEC. ASSISTÊNCIA INLCUSÃO SOCIAL - SJRP e LAIS LETICIA DE MELO
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Assunto: PROTEÇÃO DA SAÚDE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO NO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0436.0000651/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO MANUEL
Interessados: SUPERMERCADO PERUCEL LTDA e TAÍZE CRISTINA MATANO
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0437.0000079/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO MIGUEL ARCANJO
Interessados: CONSELHO TUTELAR DE SÃO MIGUEL ARCANJO
Tema: SAÚDE
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0437.0000095/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO MIGUEL ARCANJO
Interessados: RICARDO PEDROSO JUNIOR ME, FELIPE MARQUES DA SILVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0437.0000135/2018-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO MIGUEL ARCANJO
Interessados: PATRICIA DE OLIVEIRA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO, DIEGO PAULINO DE ALMEIDA, BRUNA APARECIDA NUNES VIEIRA DE ALMEIDA, LEONIDES PAULINO DE ALMEIDA e EVANDRO NUNES
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO CLANDESTINO
Resultado: HOMOLOGADO O COMPROMISSO PRELIMINAR DE AJUSTAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0437.0000311/2011-5 - 7 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO MIGUEL ARCANJO
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL
Resultado: HOMOLOGADO O ADITAMENTO DO TAC
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0438.0000042/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO
Interessados: CLEBER DAMIÃO ROCCO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0439.0030029/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO ROQUE
Interessados: PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO ROQUE e PROFESSORAS DO MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0443.0000117/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SIMÃO
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO e FABIO REZENDE RODRIGUES DA SILVA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Assunto: DESVIO DE RECURSOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0444.0000147/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO VICENTE
Interessados: ALETEIA LIMA e GALPÃO DRINK'S
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0444.0000228/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO VICENTE
Interessados: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E EMPRESARIAL DE SÃO VICENTE
Tema: ÁREA PÚBLICA
Assunto: COMÉRCIO AMBULANTE
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0444.0000388/2020-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO VICENTE
Interessados: BRUNA RIGUEIRAL e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0444.0000394/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO VICENTE
Interessados: KAWAN SANTOS DA SILVA e C.F. ALVES & J.M. ALVES CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0444.0030007/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO VICENTE
Interessados: LEANDRO MARÇAL PEREIRA
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0446.0000056/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SERRANA
Interessados: ROGÉRIO BERNARDINO DA SILVA e FUNILARIA DO VANIL
Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0446.0000302/2018-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SERRANA
Interessados: MUNICIPIO DE SERRANA e ABRÃO BARBOSA DIB
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto: ÁGUA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0446.0000556/2018-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SERRANA
Interessados: CONSELHO TUTELAR DE SERRANA e OUT BEER CACHAÇARIA
Tema: SEGURANÇA
Assunto: EVENTOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0446.0030004/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SERRANA
Interessados: MUNICIPIO DE SERRANA e ADRIANO PUCINELLI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0447.0001284/2015-4 - 11 Volume(s) - 13 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SERTÃOZINHO
Interessados: CAMARA MUNICIPAL DE SERTAOZINHO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / INADIMPLEMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0448.0001257/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOCORRO
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO/SP.
Tema: FAUNA, FLORA e LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0450.0000809/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMARÉ
Interessados: MARCIO BRIANES e EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S.A. - EMTU
Tema: TRANSPORTE
Assunto: DEFEITO DO SERVIÇO
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0450.0000837/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMARÉ
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ
Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0450.0000940/2012-0 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMARÉ
Interessados: MARIA APARECIDA PIRES SANTOS e MUNICÍPIO DE SUMARÉ
Tema: ÁREA DE RISCO
Assunto: ENCHENTES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0450.0001723/2017-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMARÉ
Interessados: MUNICÍPIO DE SUMARÉ
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0450.0003820/2012-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMARÉ
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, MUNICÍPIO DE SUMARÉ, PROVINCIA DOS CAPUCHINHOS DE SP, ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM VITORIA e ADMINISTRAÇÃO PROJETOS E MONTAGENS ELETRICAS LTDA
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR / FISCALIZAÇÃO DO OBJETO / DESVIO DE RECURSOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0451.0000290/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUZANO
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 66.0451.0001940/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUZANO
Interessados: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICIPALIDADE
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0453.0000074/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TAMBAÚ
Interessados: Prefeitura Municipal de Tambaú-SP e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TAMBAÚ
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0454.0000977/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TANABI
Interessados: CONSELHO TUTELAR DE AMÉRICO DE CAMPOS
Tema: CONSELHO TUTELAR e VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0454.0030063/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TANABI
Interessados: CONSELHO TUTELAR TANABI e CENTRO TERAPÊUTICO TANABI
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0456.0000497/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TAQUARITINGA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA, AGENTES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DE TAQUARITINGA e THOMAZ F. GABRIEL SOUTO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0457.0000009/2020-9 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TATUÍ
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DE ESTADO DE SÃO PAULO e JOSÉ MANOEL CORREA COELHO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0457.0000013/2010-8 - 7 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TATUÍ
Interessados: CERÂMICA LG LTDA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0457.0000213/2011-2 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TATUÍ
Interessados: Edmilson Ferreira da Silva e Juizado Especial Cível e Criminal de Tatuí
Tema: FLORA e LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Assunto: ANÁLISE E / OU ACOMPANHAMENTO DE EIA / RIMA, RAP, ETC
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0459.0000006/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TEODORO SAMPAIO
Interessados: LUIZ MARIANO DE OLIVEIRA e TERCEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL
Tema: FLORA
Assunto: RESERVA LEGAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0459.0000007/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TEODORO SAMPAIO
Interessados: JORGE MENDES e TERCEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0459.0000011/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TEODORO SAMPAIO
Interessados: JUAELIO PORTO DOS SANTOS e TERCEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0459.0000330/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TEODORO SAMPAIO
Interessados: MURILO DI GESU e LEANDRO DI GESU
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0459.0000379/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TEODORO SAMPAIO
Interessados: EUCLIDES DANIEL LAGOIN e TERCEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL
Tema: MINERAÇÃO
Assunto: EXTRAÇÃO IRREGULAR
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0459.0000382/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TEODORO SAMPAIO
Interessados: MARCOS ANTONIO DA SILVA e TERCEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 66.0459.0000649/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TEODORO SAMPAIO
Interessados: EMPRESA TELEFÔNICA BRASIL S.A (VIVO) e PREFEITURA MUNICIPAL DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA
Tema: TELEFONIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0460.0000059/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TIETÊ
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TIETÊ e 1 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TIETE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 66.0464.0000005/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UBATUBA
Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO e AREIA SUMMER HOUSE
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / LICENCIAMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0464.0000010/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UBATUBA
Interessados:
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0464.0000012/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UBATUBA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0464.0000028/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UBATUBA
Interessados: ALTINO PAULO DOS SANTOS
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0464.0000059/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UBATUBA
Interessados: GISELE APARECIDA DE SOUZA
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0464.0000064/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UBATUBA
Interessados: FABIULA OLIVEIRA DOS SANTOS
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0464.0000140/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UBATUBA
Interessados: POSTO DE SERVIÇO AUTOMOTIVO LAGOINHA LTDA
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0464.0000263/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UBATUBA
Interessados: CONDOMINIO COSTA ESMERALDA - UBATUBA e A APURAR
Tema: FLORA e LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0464.0000790/2017-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UBATUBA
Interessados: CLARK JOAO DO VALE e PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0464.0001149/2014-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UBATUBA
Interessados: ASSOCIADO DA AFDAT e TROPICAL BAR DANÇANTE
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0466.0000888/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VALINHOS
Interessados: ARLETE POGETTI e EDNO DA SILVA
Tema: ÁREA PÚBLICA
Assunto: OCUPAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0467.0000358/2018-3 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VALPARAÍSO
Interessados: ADRIANO SÉRGIO ROSA DE LIMA, ROSANGELA MENDES SALESSE, APARECIDO CARDOSO DAS NEVES e EUGÊNIO GERALDO SALESSE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0467.0000367/2016-6 - 6 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VALPARAÍSO
Interessados: GILMAR COSTA FREITAS DE SOUZA, MARCOS YUKIO HIGUCHI e RB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0474.0001184/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VOTUPORANGA
Interessados:
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000027/2016-5 - 4 Volume(s) - 6 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: ANTONIO BIAGIO VESPOLI e GLEICE MARIA DE VASCONCELOS
Tema: FLORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000033/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: DGD-NORTE-2
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL e SANEAMENTO - RESÍDUOS
Assunto: ATERRO SANITÁRIO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000038/2014-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: SEMP TOSHIBA AMAZONAS S.A
Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000046/2021-4 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: CARLOS GUSTAVO OLIVA
Tema: FLORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000060/2014-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: TNL PCS S.A "OI"
Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000085/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: SÉGIO SANT ANA JÚNIOR
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000099/2018-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: RODOLFO NEVES
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0482.0000117/2016-0 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: TRT 2ª REGIÃO e A AVERIGUAR
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: FISCALIZAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0482.0000139/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: CARLOS EDUARDO FARIA REZENDE
Tema: FLORA
Assunto:
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000145/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GENERAL JARDIM
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0482.0000274/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: 50º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000332/2018-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: CLEIDE GIGLI DE ALMEIDA
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0482.0000341/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: ANA CAROLINA PIMENTEL
Tema: FAUNA e LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS
Resultado: NÃO CONHECIMENTO DO INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000396/2019-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: RENATA ESTEVES
Tema: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000406/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: JOSÉ MARIA BEDRAN
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000452/2015-8 - 7 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: GAEMA NÚCLEO CABECEIRAS, CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, DAEE- DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA e CIA.SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
Tema: SANEAMENTO - ÁGUA
Assunto: QUALIDADE DE ÁGUA ABASTECIMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0522.0000207/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Interessados: AGNALDO ANDRIOLO MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DE SANTANA/TUCURUVI.
Tema: CONSELHO TUTELAR
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 66.0522.0000217/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Interessados: CONSELHO TUTELAR DA MOOCA
Tema: CONSELHO TUTELAR
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0522.0000231/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Interessados: SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DISQUE 100 e PROPRIETÁRIO/SÓCIO ADEGA, RUA ANTÔNIO ONOFRE CIDADE, JD. ARICANDUVA
Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 66.0522.0000312/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Interessados: SECRETARIA MUNICIAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA e CONSELHO TUTELAR DE SANTO AMARO
Tema: CONSELHO TUTELAR
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0522.0000486/2017-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Interessados: SAICA LAR SONHO INFANTIL I
Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0555.0000008/2019-1 - 12 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OSASCO
Interessados: DANIELLE SILVA BUENO, CARLOS EDUARDO e ANDREIA CAMPOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0555.0004095/2019-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OSASCO
Interessados: ROGÉRIO LINS WANDERLEY e CACS - FUNDEB
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: DESVIO DE RECURSOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0555.0006399/2018-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OSASCO
Interessados: JOSE IVO DA SILVA e MUNICÍPIO DE OSASCO
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: LOJAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0560.0000024/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NEVES PAULISTA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE NEVES PAULISTA
Tema: RECURSOS HÍDRICOS
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0605.0000062/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FLÓRIDA PAULISTA
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e ELIDIA NEVES BARBOSA
Tema: FAUNA
Assunto: APREENSÃO, CAÇA, COMÉRCIO IRREGULAR E / OU TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0605.0000143/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FLÓRIDA PAULISTA
Interessados: Câmara Municipal de Flórida Paulista e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP
Tema: ÁREA PÚBLICA
Assunto: OCUPAÇÃO
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0605.0000213/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FLÓRIDA PAULISTA
Interessados: GILBERTO ARAUJO FRANÇA e FABIANA LEOTERIO SAHU
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0615.0000165/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MACAUBAL
Interessados: CAO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAUBAL, ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVICOS S/A e WANDERLEI MELHADO GUIZZI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0615.0030007/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MACAUBAL
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIANÓPOLIS DO SUL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0630.0000148/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TABAPUÃ
Interessados: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CATIGUA
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA e PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0631.0000024/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE URÂNIA
Interessados: MARIA RIBEIRO DE NOVAES GREGIO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0631.0000039/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE URÂNIA
Interessados: ROSA MARIA ROSSI MARQUES e ALESSANDRA DIAS MARIN
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0631.0030005/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE URÂNIA
Interessados: SONIA APARECIDA ALVES, JEDER FABIANO SANTIAGO SOUZA e ERES DE JESUS RIBEIRO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0632.0000015/2015-8 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VARGEM GRANDE PAULISTA
Interessados: CARLOS ROBERTO BOLLI, PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA e INSTITUTO SAS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0636.0001189/2013-5 - 17 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HORTOLÂNDIA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA, CATHITA COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA., ANGELO AUGUSTO PERUGINI e COMERCIAL JOÃO AFONSO LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0663.0000004/2020-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO GRANDE DA SERRA
Interessados: Aarão Edmundo Jardim Teixeira, JOSÉ DA CRUZ JARDIM TEIXEIRA e CLÁUDIA PINHEIRO PARANHOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0665.0000001/2015-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NAZARÉ PAULISTA
Interessados: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DOS PERDOES, A FERNANDEZ ENGENHARIA E CONSTRUIÇÕES LTDA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / INADIMPLEMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0665.0000004/2013-9 - 14 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NAZARÉ PAULISTA
Interessados: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DOS PERDOES, CARLOS RIGINIK JÚNIOR, EDUARDO HENRIQUE MASSEI, TERUO SÉRGIO KINOSHITA, TOSHIYUKI MATSUMOTO e TERUO SÉRGIO KINOSHITA - ME
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0665.0000013/2015-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NAZARÉ PAULISTA
Interessados: CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍD, ANTONIO ESPOLAOR e NASSIB RACHID RIZK
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO CLANDESTINO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0665.0000026/2021-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NAZARÉ PAULISTA
Interessados:
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0665.0000039/2015-9 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NAZARÉ PAULISTA
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO e PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DOS PERDOES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0665.0000432/2012-5 - 7 Volume(s) - 19 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NAZARÉ PAULISTA
Interessados: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE NAZARE PAULISTA , MULTIMED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., EX OFFICIO, OSS - TREE VIDA SAÚDE E EDUCAÇÃO GESTÃO E DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS e MARC SERVICOS DE DIAGNOSTICOS LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR / FISCALIZAÇÃO DO OBJETO / DESVIO DE RECURSOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 42.0670.0001416/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUNDIAÍ
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ e VIAÇÃO LEME LTDA
Tema: TRANSPORTE
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0670.0001581/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUNDIAÍ
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0674.0000013/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CAETANO DO SUL
Interessados: BOROGODÓ BAR
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0674.0000264/2018-2 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CAETANO DO SUL
Interessados: MUNICIPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, JOSÉ AURICCHIO JUNIOR e AGRO COMERCIAL DA VARGEM LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: DESVIO DE RECURSOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0678.0000147/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TAUBATÉ
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO e UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0678.0000216/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TAUBATÉ
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0678.0001981/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TAUBATÉ
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000038/2019-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e WEBERTH PIRES CAVALCANTE DE OLIVEIRA SÁ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000189/2015-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema e COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000221/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: GERALDO EVANDRO PAPA FILHO e SABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000258/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS E AUX EM RADIOLÓGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA , SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE , SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA , SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO e SPX SERVIÇOS DE IMAGEM LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0695.0000304/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTANA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000337/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: CECÍLIA MARIA e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000359/2018-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: CORREGEDORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CENTRO EDUCACIONAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETEPS e SILVIO LUIZ MOLINARI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000366/2010-4 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, FDE - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, BRUNO RIBEIRO, ANDRÉ LUÍS RAMALHO VILANI e CONSTRUMIK COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000439/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: IVO CYBULSKI e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/SP
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000445/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: SAMARA REIS e SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO - HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000462/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: COMISSÃO PROCESSANTE PERMANENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO e ARLINDO AFONSO ALVES - SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS D
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000488/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA ADVOCACIA NEGRA e BRUNO COVAS - PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000490/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL, SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SUPERINTENDÊNCIA DA POL, AMAURI CLOZER PINHEIRO, HOMERO PALADINI DE SOUZA, MANOEL DE ASSUMPÇÃO GAZZE, TALITA ZERBINI e WILLIAM MOLEIRO - MÉDICOS LEGISTAS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0695.0000516/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: FLÁVIA AMORIM MAIA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - PREFEITURA REGIONAL DA LAPA
Tema: ÁREA PÚBLICA e INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto: PAVIMENTAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000523/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: ANÔNIMO (ENCAMINHADO PELO CAO CIVEL - URBANISMO E MEIO AMBIENTE) e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO – SUBPREFEITURA DA PENHA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000531/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: FRANCEMAR RUSSO e SÃO PAULO TURISMO S/A
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0695.0000538/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: SOLICITADO SIGILO e UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA FILHO" – UNESP
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000561/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: FULVIA FERRARESI e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000578/2017-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: CORREGEDORIA DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CORFISP , KELLY REGINA RUFO e FABIANO BUCHETTI DE SOUSA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000607/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: ANÔNIMA - ENCAMINHADA PELA PJ DE ARIQUEMES/RO e UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000612/2018-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR "CHOPIN TAVARES DE LIMA" - FURP e CENTRAL NACIONAL UNIMED - COORPERATIVA CENTRAL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000650/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: MARCIO REGINALDO, SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS DE SÃO PAULO e BSG SERVIÇOS E SOLUÇÕES - EPP
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000744/2010-1 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: ANÔNIMO (ENCAMINHADO PELO GEDEC) e JORGE AGUEDO DE JESUS PEREZ OLIVEIRA FILHO- SUBPREFEITO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000790/2014-3 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: EM SIGILO, EMEF PROFESSORA NILCE CRUZ e FACILITY ALIMENTAÇÃO LTDA.
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR / FISCALIZAÇÃO DO OBJETO / DESVIO DE RECURSOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000827/2016-4 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE RADIOLOGIA NO ESTADO DE SP e ORGANIZAÇÃO DE SAÚDE SANTA MARCELINA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000835/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: REDE TIETÊ NEWS e VEREADOR CELSO JATENE - 19° GABINETE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000857/2015-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO - GAECO, SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP, CDP DE PINHEIROS e CHEFF GRILL REFEIÇÕES EXPRESS LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000901/2013-3 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: JUÍZO DE DIREITO DO DIPO 1, CARLOS EDUARDO ORTOLANI - POLICIAL CIVIL e FATIMA LOPES NOGUEIRA ORTOLANI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000936/2013-7 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: GEDEC - GRUPO ESPECIAL DE DELITOS ECONÔMICOS e LEONARDO LEAL DIAS DA SILVA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000968/2017-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: COORDENADORIA DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - COORFISP e HENRIQUE MACHADO AMARAL - AGENTE FISCAL DE RENDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000971/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL/SP e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0001014/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: ANÕNIMO, SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER DE SÃO PAULO, PARQUE AQUÁTICO CAIO POMPEU DE TOLEDO e AMADO SOARES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0001053/2019-3 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: JULIANA CARDOSO - VEREADORA MUNICIPAL, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - SPDM
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0695.0001076/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: NELY DOS SANTOS OLIVEIRA e AVERIGUAR
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: FISCALIZAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0030017/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: ANTONIO JOSÉ, EDISON GIATTI LAHOZ - DELEGADO DE POLÍCIA e CRISTIANO CASTELLANI - INVESTIGADOR DE POLÍCIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0030051/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: SOLICITADO SIGILO, SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DE SÃO PAULO, CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS LGBT DE SÃO PAULO, BRUNA SVETLIC e ZAZÁ ANDREZA ALMEIDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0030060/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: HOTON, CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e ANTONIO DONATO MADORMO - VEREADOR MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0701.0000015/2012-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - NÚCLEO LITORAL NORTE
Interessados: HERMES PEREIRA DA SILVA e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0701.0000029/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - NÚCLEO LITORAL NORTE
Interessados: CALISTO GOMES DO NASCIMENTO
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0701.0000183/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - NÚCLEO LITORAL NORTE
Interessados: MARCO MARCELO SOUZA COSTA e POLICIA MILITAR AMBIENTAL
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0702.0000046/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - NÚCLEO PARDO
Interessados: FÁBIO HENRIQUE A. S. PÁDUA, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO e DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIBEIRÃO PRETO - DAERP
Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES
Assunto: TRATAMENTO DE ESGOTO DOMÉSTICO E ASPECTOS CORRELATOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0705.0000260/2010-2 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - NÚCLEO PONTAL DO PARANAPANEMA
Interessados: EDSON BORGES e MARIA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA LEITE BORGES
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Resultado: HOMOLOGADO O ADITAMENTO DO TAC
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0711.0000096/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTO ANDRÉ
Interessados: CONSEG NORTE SANTO ANDRÉ
Tema: SEGURANÇA
Assunto: EVENTOS
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0711.0001169/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTO ANDRÉ
Interessados: LILIAN DE ANDRADE RIBEIRO ONGARO, DANIEL ONGARO e ENEL
Tema: FLORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0711.0002427/2018-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTO ANDRÉ
Interessados: MARCOS SIDNEI PAGOTTO-EUZÉBIO e PREFEITURA DE SANTO ANDRÉ
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0711.0002463/2016-0 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTO ANDRÉ
Interessados: CLAUDIO SPINELLI e PREFEITURA DE SANTO ANDRÉ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0711.0002861/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTO ANDRÉ
Interessados: PREFEITURA DE SANTO ANDRÉ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0712.0000447/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA
Interessados: CMDCA DE SOROCABA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA
Tema: CONSELHO DE DIREITOS
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0712.0000451/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA
Interessados: EMERSON WEBER SAMPAIO e M&L7 ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP
Tema: IMÓVEL (EIS)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0712.0002269/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA e SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SOROCABA
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 14.0712.0004337/2018-3 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA
Interessados: DIANA UENO, DAIANE DE SOUZA BARROS, LÚCIA HELENA DA CRUZ e ASSOCIAÇÃO AMIGOS DOS DEFICIENTES
Tema: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO
Assunto: IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0712.0005613/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA
Interessados: JOSÉ ANTÔNIO CALDINI CRESPO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 42.0712.0005663/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA
Interessados: ÍTALO MOREIRA
Tema: ÁREA PÚBLICA
Assunto: ABANDONO / FALTA DE MANUTENÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0712.0006168/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA
Interessados: JOSÉ ANTÔNIO CALDINI CRESPO, HUDSON PESSINI, UBIRAJARA CAPELARI, FABIO GOMES CAMARGO, CINTIA DE ALMEIDA, ANA LUCIA SABBADIN, GILBERTO DE CAMARGO ANTUNES, FÁBIO PILÃO, ANDRÉ LUIS DE JESUS GOMES, MANOEL DAVID KORN DE CARVALHO, JESSE LOURES DE MORAES, FLAVIO NELSON DA COSTA CHAVES, ALEXANDRE HUGO DE MORAES, ROSÂNGELA ARCURI PACHECO, LUIZ ALBERTO FIORAVANTE, ANTONIO VALDIR GONÇALVES FILHO, CARLOS ENRIQUE DE MENDONÇA, CARLOS EDUARDO PASCHOINI, SAMIO CASSIO SANTANA SILVA, RAFAEL PIRONI, ALCIDES MIRANDA DE OLIVEIRA JUNIOR, ELIAS RACHID NETO e MÍRIAN DE OLIVEIRA GALVÃO ZACARELI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 42.0712.0006788/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA
Interessados: ITALO MOREIRA
Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES
Assunto: TRATAMENTO DE ESGOTO DOMÉSTICO E ASPECTOS CORRELATOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0712.0007177/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA
Interessados: PRISCILA OLIVEIRA HERRERA HIDALGO e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0713.0000229/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CAMPINAS, EMPÓRIO MARIA BIGODE, MUNICÍPIO DE CAMPINAS e VILA BAR
Tema: ZONEAMENTO
Assunto: BARES - CASAS NOTURNAS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0713.0000412/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO FERREIRA, MUNICÍPIO DE CAMPINAS e ALINE NICÁCIO - ME
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0713.0000439/2015-1 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: ABRAO FELDMAN e CONSELHO DIRETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE CAMPINAS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0713.0001748/2017-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: ANA HELENA ROSA e MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Tema: ÁREA PÚBLICA
Assunto: ABANDONO / FALTA DE MANUTENÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0713.0002337/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: RGS9 TEC., IMPORTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA., SANASA - SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO DE e TECH TANK
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0713.0002629/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: BRUNO LIMA e MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0713.0003770/2019-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: CAMPINAS LIVRE, CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS e GRUPO MAIS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0713.0005147/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: LUCAS HENRIQUE TREVIZAN, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP, FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP - FUNCAMP, CAROLINE FELIPE DOS SANTOS e FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS DA UNICAMP
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 66.0713.0005973/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO DA CAPITAL, Fundação CASA e ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: SEGURANÇA
Assunto: EM EDIFICAÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 42.0713.0009204/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: REINALDO TONIN e EMDEC - EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A
Tema: CIRCULAÇÃO
Assunto: FECHAMENTO DE CALÇADA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0713.0010752/2014-9 - 7 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, CIATEC - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO POLO DE ALTA TECNOLOGIA DE CAMPINAS e LUIZ CARLOS ROCHA GASPAR
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0713.0010914/2012-3 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: ESPAÇO MOG, CONDOMÍNIO CIDADE DO MÉXICO e CLUB GLASS
Tema: ZONEAMENTO
Assunto: BARES - CASAS NOTURNAS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0713.0013501/2012-5 - 6 Volume(s) - 5 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: CENTREO DE ORIENTAÇÃO AO ADOLESCENTE DE CAMPINAS e MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Tema: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0713.0030288/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS e A APURAR
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 66.0714.0000178/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CARLOS
Interessados: ODA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Tema: SEGURANÇA
Assunto: EM EDIFICAÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0714.0000954/2015-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CARLOS
Interessados: LUCIO MOREIRA PINTO e MARCOS ANTONIO FERREIRA
Tema: FLORA
Assunto: RESERVA LEGAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0714.0002044/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CARLOS
Interessados: EDUARDO HENRIQUE CARBONI E OUTROS e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL e TRANSPORTE
Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0714.0002880/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CARLOS
Interessados:
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO e ZONEAMENTO
Assunto: LOTEAMENTO FECHADO / CONDOMÍNIOS (LEI 4.591/64)
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0714.0030237/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CARLOS
Interessados: LETICIA CAMPOS DE SOUZA ROSSIN e TRANSPORTADORA TURÍSTICA SUZANO - SUZANTUR
Tema: TRANSPORTE
Assunto: ÔNIBUS
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
CONSUMIDOR
Nº MP: 38.0715.0000585/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BAURU
Interessados: FAUSTO MAIATE
Tema: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL
Assunto: DEFEITO DO SERVIÇO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0715.0001443/2016-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BAURU
Interessados: EDSON ROBERTO REIS
Tema: RECURSOS HÍDRICOS
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 14.0715.0001662/2019-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BAURU
Interessados: RESIDENCIAL GERIATRICO ESPAÇO SAUDE - UNIDADE I e RESIDENCIAL GERIATRICO ESPAÇO SAUDE - UNIDADE II
Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO
Assunto:
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0715.0004102/2020-4 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BAURU
Interessados: GRUPO DE ESCOLAS PARTICULARES e PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0716.0000005/2011-7 - 0 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MARÍLIA
Interessados: Reynaldo Alves de Souza Filho
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0716.0000574/2014-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MARÍLIA
Interessados: EUCLIDES GAVA JÚNIOR
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0716.0000576/2014-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MARÍLIA
Interessados: MÁRIO UMBERTO DEGANI
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0716.0000722/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MARÍLIA
Interessados: MARCOS EDUARDO CAETANO, JOÃO MARCOS CAETANO e PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ
Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES
Assunto: TRATAMENTO DE ESGOTO DOMÉSTICO E ASPECTOS CORRELATOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0716.0000917/2014-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MARÍLIA
Interessados: JOVIRO GATO MAGNANI
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0716.0000961/2019-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MARÍLIA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA e NELMO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. EPP
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0716.0001417/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MARÍLIA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA e ANDERSON LIMA
Tema: FLORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0716.0002669/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MARÍLIA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA
Tema: CIRCULAÇÃO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0716.0002926/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MARÍLIA
Interessados: PALOMA APARECIDA LIBANIO NUNES e Milton Marchioli
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0716.0007106/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MARÍLIA
Interessados: COORDENADORIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - EDA MARILIA e JULIANO GUERREIRO MARINI
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0717.0000496/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Interessados: ANTONIO CARLOS DE SOUZA, JOSE CLAUDIO MARTINS e JURANDIR FERRAREZI
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0717.0000511/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Interessados: CARLOS AURÉLIO DA COSTA e JOÃO TAJARA DA SILVA FILHO
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0717.0002663/2019-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Interessados: ABAIXO-ASSINADO DOS MORADORES PRÓXIMOS DA MADEIREIRA e COMERCIAL DE MADEIRAS PANTANAL DA AMAZONIA LTDA
Tema: ÁREA PÚBLICA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0717.0006254/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Interessados: ROSE ARRABAL, VALDINEIA MACEDO e MUNICÍPIO DE CEDRAL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0718.0000108/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CATANDUVA
Interessados: MILK VITTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA e ROFRAN FOODS - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS LACTÉOS LTDA
Tema: ALIMENTO (S)
Assunto: DEFEITO DO PRODUTO
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0718.0000292/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CATANDUVA
Interessados: MARIA INES BERTINO MIYADA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0718.0000310/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CATANDUVA
Interessados: MUNICIPIO DE CATANDUVA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0718.0000761/2019-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CATANDUVA
Interessados: MARIA INES BERTINO MIYADA, MUNICIPIO DE PINDORAMA, VITORIA COMUNICAÇÃO E ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI- ME, OTILIO CLAUDINO DE ARAUJO JUNIOR e SIMONE MARVULLE DE ARAÚJO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0718.0001844/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CATANDUVA
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, MUNICIPIO DE CATANDUVA, CÂMARA MUNICIPAL DE CATANDUVA e LUIS CARLOS PEREIRA DA CONCEIÇÃO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0718.0002536/2019-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CATANDUVA
Interessados: ANTONIO FLÁVIO DE FAZIO, MUNICIPIO DE CATANDUVA, RONALDO CARLOS GONÇALVES JÚNIOR, MV SISTEMAS LTDA. e LICITEC SOFTWARE LTDA. EPP
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 42.0719.0000875/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Tema: FLORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 42.0719.0001585/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Interessados: LUCAS LACAZ RUIZ e
Tema: FLORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0719.0003308/2013-4 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Interessados: WILSON CABRAL DE SOUSA JUNIOR, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS e CONSTRUTORA EVEN
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÃO / IRREGULARIDADES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0720.0000083/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e MARIA DE LOURDES RIBEIRO
Tema: FAUNA
Assunto: APREENSÃO, CAÇA, COMÉRCIO IRREGULAR E / OU TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0720.0000209/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e CICERO BONFIM CLEMENTE
Tema: FAUNA
Assunto: CAÇA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0720.0000225/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e LUIS CARLOS DO NASCIMENTO CRESCENCIO
Tema: FAUNA
Assunto: APREENSÃO, CAÇA, COMÉRCIO IRREGULAR E / OU TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0720.0000237/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e EURICO CHRISTANTE
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0720.0000239/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL, ROBSON PEREIRA CALADO e MARCIA BOCAL HARADA
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0720.0000531/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e ANTONIO CARLOS PERATELLI
Tema: FAUNA
Assunto: APREENSÃO, CAÇA, COMÉRCIO IRREGULAR E / OU TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0720.0000534/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e ANTONIO JACOB NETO
Tema: FAUNA
Assunto: INTRODUÇÃO DE ESPÉCIES EXÓTICAS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0720.0000618/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e VICTOR CELSO GIMENES FRANCO
Tema: FAUNA
Assunto: APREENSÃO, CAÇA, COMÉRCIO IRREGULAR E / OU TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0720.0001153/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE
Interessados: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS, COMPANY TUR TRANSPORTE TURISMO LTDA e FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / INADIMPLEMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 66.0720.0001208/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE
Interessados: CENTRO DE APOIO OPERACIONAL À EXECUÇÃO - CAEX e MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0720.0001324/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE
Interessados: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS e MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE
Tema: ÁREA PÚBLICA, CIRCULAÇÃO e TRANSPORTE
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0720.0003926/2019-6 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE
Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , SONIA MARIA PELEGRINI, ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL ADOLPHO BEZERRA DE MENEZES, SOCIEDADE CIVIL LAR DOS MENINOS, ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE CRECHE ANITA FERREIRA BRAGA DE OLIVEIRA e CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL WALTER FIGUEIREDO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0720.0004554/2020-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE
Interessados: MUNICÍPIO ALFREDO MARCONDES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 66.0720.0005365/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e INCORPORADORA MARTINS
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0720.0005835/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e ERICA RENATA LOPES CAMACHO
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0720.0005972/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE
Interessados: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 15ª REGIÃO e FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 42.0722.0000307/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA
Interessados: 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA e FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: ACESSIBILIDADE
Assunto: PRÉDIOS PÚBLICOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0722.0000599/2017-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA
Interessados: DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE FRANCA, AULUS REGINALDO BORINATO DE OLIVEIRA, MARLENE APARECIDA GALIASO e OUTROS A APURAR
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0722.0002080/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA
Interessados: 2º CONSELHO TUTELAR DE FRANCA e SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
Tema: CONSELHO TUTELAR
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0722.0002441/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA
Interessados: RAIA DROGASIL S/A e 7º PROMOTORIA DE JUSTIÇA
Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) e SANEAMENTO - RESÍDUOS
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0722.0002460/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA
Interessados: JOSIANE APARECIDA N. OLIVEIRA e GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0722.0002470/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA
Interessados: MUNICÍPIO DE FRANCA (GUARDA CIVIL MUNICIPAL), JOSE CASSIO ALVES e RAPHAEL GOMES FERNANDES
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL e PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)
Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 14.0722.0002646/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA
Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Tema: ACESSIBILIDADE
Assunto: ATENDIMENTO PREFERENCIAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0722.0002707/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA
Interessados: MICHAEL PIERRE SOARES LIMA e GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE FRANCA
Tema: FAUNA
Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0722.0002711/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA
Interessados: OLIVIO GIOLO e GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE FRANCA
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL e PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)
Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0722.0002786/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA
Interessados: DR. ALONSO LABORATORIO e 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA FRANCA
Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0722.0003636/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA
Interessados: MAURO LOPES URQUIZA, FREITAS E PIMENTA ESTRUTURA E PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA, FRANCA POLO CLUBE e OUTROS
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0723.0000900/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRACICABA
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO e FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE PIRACICABA - FUMEP
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0723.0001842/2018-5 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRACICABA
Interessados: GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - NÚCLEO PCJ-PIRACICABA , BARJAS NEGRI e PIRACICABA AMBIENTAL S.A.
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0723.0002664/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRACICABA
Interessados: WALTER BRANDI KOCH RODRIGUES e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0723.0003571/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRACICABA
Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA e FRANCISCO GUILHIEN GOMES JUNIOR
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0723.0003727/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRACICABA
Interessados: CAÍQUE DA NÓBREGA e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0723.0030133/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRACICABA
Interessados: COMANDANTE DO TERCEIRO BATALHÃO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Nº MP: 66.0725.0000183/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, NETFLIX e CANAL PORTA DOS FUNDOS
Tema: DISCRIMINAÇÃO PRECONCEITO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 14.0725.0000332/2018-1 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS
Interessados: MARCO A MADRUGA
Tema: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 43.0725.0000799/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS
Interessados: FABIO VIEIRA FERREIRA e DETRAN - SP
Tema: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO
Assunto: IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0725.0000988/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS
Interessados: VANDA AMARAL e NOTRE DAME INTERMÉDICA
Tema: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 14.0725.0001014/2018-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS
Interessados: FUNDAÇÃO PROCON e BANCO PAN S.A.
Tema: POLÍTICA DE ATENDIMENTO
Assunto: SUPLETIVA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Nº MP: 14.0725.0001148/2019-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS
Interessados: NÚCLEO ESPECIALIZADO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS-DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ, CPTM - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS e VIA QUATRO
Tema: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Nº MP: 43.0725.0001175/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS
Interessados: CARLOS GIANNAZI
Tema: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 43.0725.0001193/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS
Interessados: PRISCILA LOURENÇO S SANTOS
Tema: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0738.0000130/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC
Interessados:
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 38.0738.0000191/2018-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC
Interessados: CONSELHO TUTELAR DE VILA PRUDENTE
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0739.0000284/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: SAMUEL SANTOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA e PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: PAVIMENTAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0739.0000294/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: ABRAC HOPE
Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL e MEDIDAS DE PROTEÇÃO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0000444/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados:
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 38.0739.0000497/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados:
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0739.0001119/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: EDSON DA SILVEIRA e PREFEITURA DE CARAPICUÍBA
Tema: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0001134/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: PEDRO SALIBA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0739.0001218/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados:
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 66.0739.0001502/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: CAMPREV
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0739.0001675/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0001842/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados:
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0739.0001992/2018-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: SIGILOSO, COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRODAM, ANDREIA AQUINO FUDA, GLADYS SARAIVA DUARTE, RAUL FERREIRA SALES, SAMIR PEREIRA GIOES, CÉSAR AUGUSTO TRALI, PATRÍCIA EPPINGER CANAS, PATRICIA CRISTINA CORNAZZANI SALES, LUIZ FELIPE LAGO ALVES e VANESSA EPPINGER CANAS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0739.0002017/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: MARCEL WILLAN LOBATO e COLÉGIO SIQUEIRA CÉZAR
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0002045/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados:
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0739.0002263/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIUVA e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TAIUVA
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0739.0002405/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados:
Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0739.0002872/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados:
Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0739.0002991/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: CNMP/E-MAIL OUVIDORIA NACIONAL , PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JABOTICABAL
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0739.0003304/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: JURACY FERREIRA DE ARAUJO
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0739.0004627/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: LUAN HENRIQUE CHAVES
Tema: FLORA
Assunto: RESERVA LEGAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0739.0006532/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: LUCAS AFONSO BOMPEIXE CARSTENS e TICKETLOAD SERVIÇOS DE INGRESSOS PARA SHOWS E EVENTOS EIRELI
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0739.0006892/2016-3 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: ELVIS MILLER , PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ODESSA, SECRETÁRIO DE SAÚDE DE NOVA ODESSA e DIRETOR HOSPITAL MUNICIPAL DE NOVA ODESSA
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0739.0007179/2018-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: ANONIMO
Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0007401/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: MARIA LUCIA SILVA , RAQUEL ALMEIDA e MILLY
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0739.0007547/2019-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: LULA PRESO PARA SEMPRE, THIAGO VACELI MARTINS e Câmara dos Vereadores de Maracaí
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0007723/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: SIGILOSO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0739.0008632/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: MAURO JOSÉ DA SILVA
Tema: SERVIÇOS DE ÁGUA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0739.0009125/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: IVO BENEDITO PAZIN JUNIOR , FREITAS LEILÕES - SAVOY LEILOES - SODRE SANTORO LEILOES - COPART LEILOES e ARNOLD STRASS
Tema: COMÉRCIO EM GERAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0739.0009340/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: CRISTIANE APARECIDA ALEXANDRINI e THIAGO BRUNELLI FALCAO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0739.0009680/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: SAMUEL RODRIGUES GOMES
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0739.0009922/2018-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: LILIAN MARTINS FERRARI e GIANCARLO PINCELLI
Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0739.0010307/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: DANIEL GUISSE
Tema: CIRCULAÇÃO
Assunto: FECHAMENTO DE RUA
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 38.0739.0010446/2018-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE NAZARE PAULISTA e ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0739.0010760/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: EVANDRO MECEDO e IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM SAO PAULO
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0739.0010968/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: WAGNER MELO
Tema: FLORA e POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0739.0011762/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: MAGNO SILVA e SPTRANS - VALE TRANSPORTE
Tema: TRANSPORTE
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0739.0011854/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A. e OURO VELHO AUTOMOVEIS E SERVIÇOS POSTO LTDA
Tema: COMBUSTÍVEL (EIS)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0739.0012004/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: ROSIMEIRE e GRUPO ACREDITTI
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0012154/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: REDE CIDADANIA – CIDADÃO EM ALERTA E REDE TIETÊ NEWS, CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e EDUARDO TUMA – VEREADOR MUNICIPAL E PRESIDENTE DA CMSP
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0739.0012177/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: ANA PAULA GONÇALVES DE OLIVEIRA e LOJA M12 MOTORS
Tema: COMÉRCIO EM GERAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Nº MP: 43.0739.0012637/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: SIMONE INGRID DE AVELAR CARNEIRO , REVISTA CARTA CAPITAL e NIRLANDO BEIRÃO
Tema: DISCRIMINAÇÃO PRECONCEITO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0739.0012961/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: MA MOREIRA NEGOCIOS DIGITAIS - LTDA - BLAECK
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 42.0739.0013222/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: Fabiana Amaral
Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0013351/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: ANÔNIMO e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0739.0013599/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: SANTANDER
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0014520/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: LUCIANO ZANETONI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0014687/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: GILSON BRAZ DA CUNHA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0030003/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: ASPAC – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS CIDADÃOS E CONSUMIDORE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0030294/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: ANONIMA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO – ALESP e SILNEI DOOMACIL GRACIANO DE OLIVEIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0031040/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: ANONIMA, FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FAPESP, CARLOS AMÉRICO PACHECO,, MARCO ANTONIO ZAGO, RONALDO ALOISE PILLI, LUIZ EUGÊNIO MELLO e FERNANDO MENEZES DE ALMEIDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0031463/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: SIGILOSO (ENCAMINHADO PELA OUVIDORIA DO MPSP) e SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE DE SÃO PAULO E HOSPITAL IPIRANGA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 43.0739.0031720/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: MMFDH e ASSOCIAÇÃO DAS DAMAS DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULO
Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO
Assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0032085/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: SOLICITADO SIGILO (ENCAMINHADO PELA OUVIDORIA DO MPSP), INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (IAMSPE) e GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0739.0032473/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: HOSPITAL SÃO CAMILO
Tema: SERVIÇOS DE SAÚDE
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.1090.0000006/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - NÚCLEO CABECEIRAS
Interessados: JANE ROLDAN PINTO DE LIMA e SPLF INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Tema: FAUNA, FLORA e LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Assunto: ANÁLISE E / OU ACOMPANHAMENTO DE EIA / RIMA, RAP, ETC
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.1090.0000066/2016-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - NÚCLEO CABECEIRAS
Interessados: JAIR VICENTE DE SIQUEIRA e A APURAR
Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS
Assunto: DEPÓSITO CLANDESTINO DE RESÍDUOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.1144.0001189/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTANA DE PARNAÍBA
Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.1144.0001635/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTANA DE PARNAÍBA
Interessados: CIRETRAN DE SANTANA DE PARNAÍBA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.1153.0000018/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC - NÚCLEO PRESIDENTE PRUDENTE
Interessados: BRUNO LOZZI e FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto: EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.1153.0000083/2017-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC - NÚCLEO PRESIDENTE PRUDENTE
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto: EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.1181.0000013/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CESÁRIO LANGE
Interessados: JEFFERSON MORAIS DOS SANTOS e CAMILO DE LÉLIS MACHADO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva
Relatório referente ao artigo 106 da Resolução nº 484-CPJ, de 05 de outubro de 2006 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 23 de março de 2021 até 29 de março de 2021)
CAO SIS MP DIFUSOS – Entrância Inicial, Intermediária e Final
Área do Direito: CONSUMIDOR
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0161.0000114/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |
Parte(s): CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL - REPRESENTADO
MARINA MANCILHA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0670.0000428/21-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL | SERVIÇOS DE SAÚDE |
Parte(s): HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA FACULDADE DE MEDICINA DE JUNDIAÍ - REPRESENTADO
IRACEMA RODRIGUES LEAL - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0710.0000705/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: DIADEMA
Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL |
Parte(s): TRUFER COMÉRCIO DE SUCATAS LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0161.0000033/21-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: COMÉRCIO ELETRÔNICO |
Parte(s): MONICA BASTOS DE ARAUJO - REPRESENTANTE
RICARDO ELETRO - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0161.0000330/21-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARARAS
Assunto/Ementa: ENERGIA ELÉTRICA |
Parte(s): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SP - OFÍCIO NÚMERO 0020/2021 - REPRESENTANTE
ELEKTRO - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0161.0001453/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |
Parte(s): FRANCISCO PAULO DE JESUS - REPRESENTANTE
SPTRANS - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0161.0001533/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |
Parte(s): CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A. - SEM PARAR - REPRESENTADO
ENIVAL MELHADO - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0161.0001631/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE ÁGUA |
Parte(s): ANA CARLA ROMERA BASTA - REPRESENTANTE
SABESP - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0739.0002948/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: COMÉRCIO ELETRÔNICO |
Parte(s): AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA - REPRESENTADO
JOAO HENRIQUE DOS SANTOS - INTERESSADO
Nº MP: 42.0739.0013003/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |
Parte(s): AMANDA GATO DE JESUS - INTERESSADO
SEU FUTURO COMERCIO E FORMAÇÃO PROFISIONAL LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0739.0013286/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |
Parte(s): ALESSANDRO NUNES - INTERESSADO
BANCO ITAU – REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0161.0000024/19-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |
Nº MP: 14.0161.0000190/19-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |
Parte(s): PERFORMA CONDUTORES ELÉTRICOS EIRELI - MAXCABOS - REPRESENTADO
PT 13815 19 SINDICATO DA INDUSTRIA DE CONDUTORES ELETRICOS TREFILAÇAO E LA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0161.0000779/17-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |
Parte(s): CLARO S A - REPRESENTADO
MARIA JOSE FLANKLIN FERREIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0161.0001046/19-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE ÁGUA |
Parte(s): CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0161.0001164/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |
Parte(s): FLÁVIA DIAS - REPRESENTANTE
TICKETS FOR FUN - LOLLAPALOOZA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0161.0001536/19-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |
Parte(s): BAROSSI - AGRO COMERCIAL, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - REPRESENTADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0161.0001538/19-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |
Parte(s): COMERCIAL AGRICOLA ITAUNA LTDA ME - REPRESENTADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0161.0001547/19-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |
Parte(s): ANTONIO BARBOSA CARDOSO - REPRESENTADO
HELENA MARIA CARDOSO - REPRESENTADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0161.0001558/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |
Parte(s): ARSESP - REPRESENTADO
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE VIDRO - ABIVIDRO - PT 28923/20 - REPRESENTANTE
COMGÁS - REPRESENTADO
PETROBRAS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0161.0001650/19-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |
Parte(s): COMERCIO DE FRUTAS GIANI LTDA ME - REPRESENTADO
KEYNES DOMINGUES MARTINS - REPRESENTADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0161.0001705/19-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |
Parte(s): PIMENTOES BRA COMERCIAL DE HORTIFRUTI EIRELI - REPRESENTADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0375.0001346/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PERUÍBE
Assunto/Ementa: TRANSPORTE |
Parte(s): EMPRESA JUNDIA TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA - REPRESENTADO
MARCIA DOS SANTOS DIONIZIO - REPRESENTANTE
MARIA CRISTINA DA COSTA - REPRESENTANTE
MONGUE PROTEÇÃO AO SISTEMA COSTEIRO - REPRESENTANTE
MUNICIPIO DE PERUIBE - REPRESENTANTE
YURI LUCENA CRISPIM - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0395.0000642/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL | ENERGIA ELÉTRICA |
Parte(s): CLEITON DE MELO SOUZA - REPRESENTANTE
VIAÇÃO PIRACICABANA S/A - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0713.0008442/19-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE SAÚDE |
Parte(s): SINTESCAMP - SINDICATO DOS TRANSPORTADORES ESCOLARES DE CAMPINAS E OUTROS - REPRESENTANTE
UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0003816/18-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: COMÉRCIO ELETRÔNICO |
Parte(s): LOJAS KD - REPRESENTADO
RENATA VIEIRA PINHEIRO - INTERESSADO
Nº MP: 42.0161.0000723/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |
Parte(s): EXPEDIA DO BRASIL - REPRESENTADO
HOTEIS.COM - REPRESENTADO
MPF - NF 1.34.001.004145/2020-98 - FELIPE MORAES CASSIN - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0161.0030088/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL |
Parte(s): CIRURGICA KD - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0291.0030002/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAÍ
Assunto/Ementa: TRANSPORTE |
Parte(s): STAR FRETAMENTO E LOCAÇÃO EIRELI - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0739.0015104/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |
Parte(s): ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. - REPRESENTADO
RAFAEL SIMÕES DE OLIVEIRA - INTERESSADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0714.0000919/21-0
Vara de Origem: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO CARLOS Número TJ: +0001489912021826056600000
Data Ajuizamento: 25/03/2021
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE ÁGUA |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
SAAE-SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO CARLOS - RÉU
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0715.0001229/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BAURU
Assunto/Ementa: MULHERES | SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA |
Parte(s): PREFEITO MUNICIAL DE AVAÍ - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREALVA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0725.0000364/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA |
Parte(s): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
VEREADOR EDUARDO MATARAZZO SUPLICY – REPRESENTANTE
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0713.0009108/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA |
Parte(s): "A APURAR" - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0716.0001842/18-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: MORADORES DE RUA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0725.0000350/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA | DISCRIMINAÇÃO PRECONCEITO |
Parte(s): COLETIVO MADÁS - FACULDADE DE DIREITO DA UFBA - REPRESENTANTE
ESTRATÉGIA CONCURSOS - CURSINHOS ON-LINE - REPRESENTADO
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0437.0000026/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO MIGUEL ARCANJO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |
Parte(s): FEDERAÇÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E INTEGRAÇÃO DOS SURDOS - FENEIS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0722.0000808/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE | MOBILIDADE PESSOAL |
Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - REPRESENTANTE
EMPRESA MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DE FRANCA - REPRESENTADO
EMPRESA SÃO JOSÉ LTDA - REPRESENTADO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0725.0000005/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |
Parte(s): ADRIANA DE PAIVA CORREA - REPRESENTANTE
EDÍFICIO CONDOMÍNIO MILAN - REPRESENTADO
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0674.0000267/21-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE | VIDA E SAÚDE |
Parte(s): CASA BELLA RESIDENCIAL PARA IDOSOS – REPRESENTANTE
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0293.0000001/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPECERICA DA SERRA
Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO |
Parte(s): ALEX CAVALCANTE DA SILVA BARBOSA - REPRESENTADO
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0187.0000185/21-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO | POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0187.0000187/21-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO | POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |
Parte(s): GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0278.0000084/21-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Parte(s): CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0395.0030131/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Parte(s): ANA CLÁUDIA MATOS DOS SANTOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0610.0000292/19-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: IBATÉ
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Parte(s): GREEN HOUSE SPA TERAPÊUTICO - REPRESENTADO
SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DISQUE 100 - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0636.0000289/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa: INICIATIVA PRIVADA OU TERCEIRIZAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE |
Parte(s): ESPAÇO TERAPÊUTICO MENTE SAUDÁVEL LTDA - REPRESENTADO
SONIA MARA CAMARGO MILANEZI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0695.0000248/18-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Parte(s): MATEUS ALVES - REPRESENTANTE
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0725.0000331/21-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |
Parte(s): DEPUTADO ESTADUAL CARLOS GIANNAZI - REPRESENTANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0725.0000363/21-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE | DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |
Parte(s): EMPRESA WHITE MARTINS - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0739.0007688/21-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Parte(s): PREVENT SENIOR - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0722.0000774/21-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |
Parte(s): FÓRUM DA POPULAÇÃO DE RUA DE FRANCA – REPRESENTANTE
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0211.0001451/17-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BIRIGUI
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Parte(s): 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BIRIGUI - REPRESENTANTE
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0292.0000766/19-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITANHAÉM
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE | SAÚDE MENTAL | VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA |
Parte(s): CENTRO DE REABILITAÇÃO AMPARO LTDA. - REPRESENTADO
DE OFÍCIO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0328.0000386/18-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAIRIPORÃ
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Parte(s): CACOZZI CENTRO DE TRATAMENTO PARA DEPENDENTES DE DROGAS E ALCOOL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0328.0000848/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAIRIPORÃ
Assunto/Ementa: INICIATIVA PRIVADA OU TERCEIRIZAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE |
Parte(s): VERDADE E VIDA CLÍNICA TERAPÊUTICA LTDA - ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0370.0000803/18-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PEDERNEIRAS
Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA |
Parte(s): ESPÓLIO DE CRISTOVAM BELMONTE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0448.0000574/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Parte(s): ANA LUIZA RENZZO - REPRESENTANTE
SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE SOCORRO – HOSPITAL DR. RENATO SILVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0454.0000008/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TANABI
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |
Parte(s): POMPEU FRANCISCO CESTÁRIO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO DE CAMPOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0713.0003215/19-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Parte(s): ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS - REPRESENTADO
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP - REPRESENTADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0156.0001275/21-0
Vara de Origem: 07A V CIV DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ: +1009659212021826050600000
Data Ajuizamento: 23/03/2021
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA |
Parte(s): HARLEI E RODRIGUES ACADEMIA DE GINASTICA LTDA ME - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
RICARDO S. SILVA - INTERESSADO
Nº MP: 41.0599.0000011/21-9
Vara de Origem: V DE BURI Número TJ: 15001517820218260691
Data Ajuizamento: 28/03/2021
Município: BURI
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE | VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA |
Parte(s): CROSS - SÃO PAULO - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA DE BURI - RÉU
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURI - RÉU
Nº MP: 41.0599.0000022/21-7
Vara de Origem: V DE BURI Número TJ: +1000175092021826069100000
Data Ajuizamento: 24/03/2021
Município: BURI
Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA |
Área do Direito: HABITAÇÃO E URBANISMO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0200.0000302/19-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AURIFLAMA
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO |
Parte(s): JOSE CARLOS CODECO - REPRESENTANTE
UIRAPURU CLUBE DE AURIFLAMA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0217.0000030/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BRODOWSKI
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA |
Parte(s): DALYSON CARLETO ROCHA - REPRESENTADO
JARDIM RESIDENCIAL MIRANDA EMPREENDIMENTO SPE LTDA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRODOWSKI - REPRESENTADO
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BRODOWSKI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0284.0000035/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: IGUAPE
Assunto/Ementa: REPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO / CONCESSIONÁRIOS | ZONEAMENTO |
Parte(s): ANTONIO CARNEIRO FILHO - REPRESENTANTE
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E HABITACIONAL URBANO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0293.0000016/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPECERICA DA SERRA
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte(s): COOPERATIVA HABITACIONAL BIOHOUSE - REPRESENTADO
LETICIA MELO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0312.0000851/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JANDIRA
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA | CIRCULAÇÃO |
Nº MP: 14.0316.0000039/21-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JOSÉ BONIFÁCIO
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0370.0000474/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PEDERNEIRAS
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte(s): FATO ESSENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA - REPRESENTADO
PEDERNEIRAS EM NOTÍCIAS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0678.0000520/21-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TAUBATÉ
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |
Parte(s): CLAUDIO ROBERTO MILANTONI - REPRESENTADO
CONDOMINIO RESIDENCIAL PETROPOLIS - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ - REPRESENTADO
SERGIO MAZZEO - REPRESENTADO
SH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0712.0001498/21-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte(s): AGENOR DOMINGUES - REPRESENTADO
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SOROCABA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0719.0000232/21-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |
Parte(s): 6A. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO SP - REPRESENTANTE
FUNDAÇÃO CASA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0005405/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO |
Parte(s): NILTON SCHOR - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0426.0001062/21-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DE SANTOS - REPRESENTANTE
SETTAPORT - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0739.0030096/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: DIADEMA
Assunto/Ementa: TRANSPORTE |
Parte(s): ORLANDO GOMES DOS SANTOS JUNIOR – INTERESSADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0192.0000544/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: APARECIDA
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |
Parte(s): ANGELITA LAKATOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0234.0002307/19-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CARAPICUÍBA
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA |
Parte(s): CIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO COHAB SP - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0279.0000029/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |
Parte(s): A AVERIGUAR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0279.0000491/18-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES | SEGURANÇA |
Parte(s): A AVERIGUAR - REPRESENTADO
EDUARDO GRACIANO - REPRESENTANTE
EUNICE MARÇAL DA SILVEIRA - REPRESENTANTE
JOSÉ GIL MULTINI JUNIOR - REPRESENTANTE
JOSÉ GONÇALVES NETO - REPRESENTANTE
LORENA RABARCHI GRACIANO - REPRESENTANTE
RENATO FREIRE VAZ - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0279.0000500/12-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SEGURANÇA |
Parte(s): MILTON BORGES - REPRESENTANTE
MORADIA SOCIAL ASDRUBAL DO NASCIMENTO - REPRESENTADO
SECRETARIA DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SEHAB - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0279.0000587/10-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO |
Parte(s): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
ROGÉRIO DE JESUS RIBEIRO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0333.0030040/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MATÃO
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte(s): ADINEI FERREIRA DAMACENO - REPRESENTADO
ARMINDA BAPTISTA - REPRESENTADO
PATRÍCIA DE FÁTIMA BIFFI - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0344.0000051/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MONGAGUÁ
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |
Parte(s): PAULO MARQUES L. BEZERRA - REPRESENTANTE
PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE MONGAGUÁ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0359.0001070/19-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PACAEMBU
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |
Parte(s): JOB RODRIGUES DA COSTA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAEMBU - REPRESENTADO
VALÉRIA PEREIRA DE LIMA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0370.0000798/17-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PEDERNEIRAS
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO |
Parte(s): JOSÉ LUIS LUCIANO - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0416.0000408/17-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA ADÉLIA
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA |
Parte(s): GUILHERME COLOMBO DA SILVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0437.0000873/16-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO MIGUEL ARCANJO
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte(s): ANTONIO GALVÃO TERRA JUNIOR - REPRESENTADO
FLAVIA PAES GALVÃO TERRA - REPRESENTADO
MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0450.0002345/12-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |
Parte(s): DÉCIO MARMIROLLI - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE SUMARÉ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0701.0000012/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO |
Parte(s): JESUS MENDES DOS SANTOS - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE UBATUBA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0701.0000069/19-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte(s): ELEKTRO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0715.0000786/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BAURU
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA |
Parte(s): 12º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS - REPRESENTANTE
IGREJA BATISTA BETEL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0718.0001064/19-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CATANDUVA
Assunto/Ementa: OPERAÇÃO URBANA |
Parte(s): ALESSANDRO JESUS TINTI - REPRESENTANTE
JOSE BOTONI - REPRESENTANTE
LUIS CARLOS POSSEBON - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE CATANDUVA - REPRESENTADO
NELSON GABRIEL - REPRESENTANTE
RACHEL GAVIOLI - REPRESENTANTE
WILMAR CORNIANI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0718.0001970/19-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CATANDUVA
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte(s): MUNICIPIO DE CATANDUVA - REPRESENTADO
SETPAR BARRINUEVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE - REPRESENTADO
SETPAR VIIV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA - REPRESENTADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.1090.0000038/15-1
Vara de Origem: 03A V CIV DE ITAQUAQUECETUBA Número TJ: +1002299402021826027800000
Data Ajuizamento: 24/03/2021
Município: ITAQUAQUECETUBA
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA - RÉU
Nº MP: 41.1090.0000045/15-1
Vara de Origem: 02A V CIV DE ITAQUAQUECETUBA Número TJ: +1002300252021826027800000
Data Ajuizamento: 24/03/2021
Município: ITAQUAQUECETUBA
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA - RÉU
Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0248.0000140/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0375.0000072/21-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PERUÍBE
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Parte(s): MUNICÍPIO DE PERUÍBE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0469.0000304/21-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VÁRZEA PAULISTA
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR |
Parte(s): CONSELHEIROS TUTELARES - REPRESENTADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VÁRZEA PAULISTA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0522.0000056/21-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR |
Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE PIRITUBA - REPRESENTANTE
SUELI REGINA DE CARVALHO, MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DE PIRITUBA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0522.0000092/21-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR |
Nº MP: 14.0522.0000336/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL | ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS | MEDIDAS DE PROTEÇÃO | SAÚDE | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 14.0739.0005111/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: EMBU DAS ARTES
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Parte(s): ESCOLA ESTADUAL DR. EDUARDO VAZ - REPRESENTADO
NÁGILA DIACUY DE JESUS SILVA - INTERESSADO
Nº MP: 14.1153.0000073/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Parte(s): FUNDAÇÃO NACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE – REPRESENTANTE
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0233.0000015/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: SAÚDE | TRABALHO INFANTIL |
Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE CARAGUATATUBA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0399.0000973/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE VENCESLAU
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL | INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA |
Nº MP: 14.0522.0000121/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |
Parte(s): CREAS ITAIM PAULISTA - REPRESENTADO
SAICA BEIJA FLOR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0522.0000363/19-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Parte(s): CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS M'BOI MIRIM (SMADS) - REPRESENTADO
CREAS M'BOI MIRIM - REPRESENTADO
Nº MP: 14.1153.0000031/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSANA - REPRESENTADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0202.0000022/21-6
Vara de Origem: V DE BANANAL Número TJ: +1000142722021826005900000
Data Ajuizamento: 26/03/2021
Município: BANANAL
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Parte(s): ANGÉLICA BASTOS DA CRUZ - RÉU
JOSÉ FERNANDO DA CUNHA FLORÊNCIO - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0307.0000189/20-5
Vara de Origem: 02A V DE ITUVERAVA Número TJ: +1000770532021826028800000
Data Ajuizamento: 25/03/2021
Município: ITUVERAVA
Assunto/Ementa: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - INTERESSADO
Nº MP: 41.0443.0000027/21-0
Vara de Origem: V DE SÃO SIMÃO Número TJ: +1000444632021826058900000
Data Ajuizamento: 29/03/2021
Município: SÃO SIMÃO
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Parte(s): CARLOS RENATO DE SOUZA NEGRÃO - RÉU
MICHELY GABRIEL DOS SANTOS - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Área do Direito: MEIO AMBIENTE
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0155.0001280/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: FLORA | SANEAMENTO - RESÍDUOS |
Parte(s): PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA ESTRADA ALBINO MARTELLO, 220- BONSUCESSO - REPRESENTADO
1ª COMPANHIA DE POLICIAMENTO AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0155.0001288/21-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): 1ª COMPANHIA DE POLICIAMENTO AMBIENTAL - REPRESENTANTE
A ESCLARECER - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0155.0001290/21-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA | PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) | POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA |
Parte(s): A ESCLARECER - REPRESENTADO
AUREA LÚCIA FERRONATO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0155.0001358/21-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS |
Parte(s): AMBEV - REPRESENTADO
DAEE - REPRESENTADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - REPRESENTANTE
SABESP – COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0215.0000736/19-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BRAGANÇA PAULISTA
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES |
Parte(s): ANA PAULA LOYOLLA PEREIRA - REPRESENTANTE
MORADORES E PROPRIETÁRIOS DE RESIDÊNCIAS DO CONJUNTO HABITACIONAL MICHEL BERBARI - REPRESENTANTE
MUNICIPIO DE BRAGANÇA PAULISTA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0233.0000070/21-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte(s): TERRAZZA LOUNGE BAR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0256.0030021/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: EMBU DAS ARTES
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): GILBERTO MARQUES DO COUTO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0286.0000443/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ILHABELA
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL | FAUNA |
Parte(s): CLAUDIO PAGANOTTO DE ARAUJO - REPRESENTADO
MARIA DE LOURDES HERNANDEZ DOS SANTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0316.0000038/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JOSÉ BONIFÁCIO
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS | SANEAMENTO - EFLUENTES |
Parte(s): MUNICÍPIO DE MENDONÇA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0322.0002576/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES |
Parte(s): CONDOMINIO RECANTO DOS LARANJAIS - REPRESENTADO
MUNICIPIO DE LIMEIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0370.0000544/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PEDERNEIRAS
Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS |
Parte(s): ANTONIO CARLOS AFFONSO - REPRESENTANTE
ORDIVAL AFFONSO JUNIOR - REPRESENTANTE
SANDRA APARECIDO AFFONSO DA SILVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0411.0000137/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ROSANA
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): LAURO KUINICKI - REPRESENTADO
LIONOR MACEDO ARAUJO - REPRESENTADO
TERCEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0411.0030009/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ROSANA
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): NATANAEL CORREA DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
TERCEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0427.0000048/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO BENTO DO SAPUCAÍ
Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) | FLORA |
Parte(s): ROBERTA APARECIDA ARANDA - REPRESENTADO
WAGNER GIRON DE LA TORRE - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0471.0001567/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VINHEDO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte(s): CAROLINA NADER - REPRESENTANTE
VIP INDUSTRIA E COMERCIO DE CAIXAS E PAPELÃO ONDULADO LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0482.0000011/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS |
Nº MP: 14.0482.0000090/21-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO) |
Parte(s): JOCKEY CLUB DE SAO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0482.0000319/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO) |
Parte(s): INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0482.0000387/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA |
Parte(s): ADEMIR SOUZA DOS SANTOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0482.0030011/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte(s): FELIPE MAKIYAMA CANDIDO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0674.0000340/21-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA | POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA |
Parte(s): ISOFIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0677.0000018/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL |
Parte(s): FILIPPO PARDINI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0677.0000730/18-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO - REPRESENTANTE
TRINDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0701.0000074/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): LEONARDO AUGUSTO DE CARVALHO CIPOLLI - REPRESENTADO
MICHEL MAZARD - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0712.0004019/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS |
Parte(s): ÁGUAS DE ARAÇOIABA S/A - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0712.0004055/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte(s): ANTONIO MARCOS CHIAVELLI - REPRESENTANTE
FERROTREM MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0714.0000872/21-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL |
Parte(s): CETESB - AGENCIA AMBIENTAL DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0714.0000873/21-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |
Parte(s): ELECTROLUX DO BRASIL S.A - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0000775/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: FLORA | PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |
Parte(s): GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE FRANCA - REPRESENTANTE
LEONARDO HENRIQUE DIAS DOS SANTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0000776/21-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |
Parte(s): GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE FRANCA - REPRESENTANTE
RUI BARBOSA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0000777/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |
Parte(s): ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE FRANCA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0722.0000780/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |
Parte(s): GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE FRANCA - REPRESENTANTE
PETTERSON HENRIQUE BARBOSA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0000781/21-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: FAUNA |
Parte(s): DANIELE NOVELI SANTOS - REPRESENTADO
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE FRANCA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0722.0000783/21-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |
Parte(s): GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE FRANCA - REPRESENTANTE
LEONARDO ALVES CARRIJO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0000787/21-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |
Parte(s): ANTONIO FERREIRA SOBRINHO - REPRESENTADO
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE FRANCA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0722.0000819/21-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |
Parte(s): GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE FRANCA - REPRESENTANTE
THIAGO AUGUSTO BATISTA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0000820/21-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |
Parte(s): CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE FRANCA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0722.0000824/21-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: FAUNA |
Parte(s): GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE FRANCA - REPRESENTANTE
MILDRIANA RAMOS DA SILVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0000825/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |
Parte(s): GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE FRANCA - REPRESENTANTE
VANDA OLIVIA PONGETI BRAGA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0000826/21-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |
Parte(s): GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE FRANCA - REPRESENTANTE
TANIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0000827/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |
Parte(s): GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE FRANCA - REPRESENTANTE
LUIZ CARLOS DE FARIA PIRES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0000828/21-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |
Parte(s): GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE FRANCA - REPRESENTANTE
MAURICIO SERGIO DA SILVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0000830/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE FRANCA - REPRESENTANTE
VIVIANE CRISTINA LOPES BORGES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0000831/21-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: FAUNA |
Parte(s): FRANCISCO ISAIAS OLAIA - REPRESENTADO
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE FRANCA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0722.0000832/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): GILBERTO RODRIGUES COSTA - REPRESENTADO
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE FRANCA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0722.0000833/21-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE FRANCA - REPRESENTANTE
JESUS REIS DA COSTA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0000834/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: FAUNA |
Parte(s): GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE FRANCA - REPRESENTANTE
IGOR LUIZ DA SILVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0000835/21-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |
Parte(s): GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE FRANCA - REPRESENTANTE
JOSE EDSON DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0000836/21-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |
Parte(s): GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE FRANCA - REPRESENTANTE
JESSE DE OLIVEIRA VICENTE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0000837/21-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |
Parte(s): GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE FRANCA - REPRESENTANTE
RUBENS OLIVEIRA DE SOUZA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0000865/21-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |
Parte(s): 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA FRANCA - REPRESENTANTE
EDUARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0015491/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: FLORA |
Nº MP: 14.1090.0000014/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARUJÁ
Assunto/Ementa: FLORA | FAUNA | RECURSOS HÍDRICOS |
Parte(s): A APURAR - REPRESENTADO
MORADORES DO JARDIM SÃO JORGE - ARUJÁ – REPRESENTANTE
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0234.0000639/17-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CARAPICUÍBA
Assunto/Ementa: FLORA | POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA |
Parte(s): JOSÉ ANTONIO SANT'ANA - REPRESENTADO
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0252.0000063/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: DOIS CÓRREGOS
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte(s): HELLEN RENATA STIVAM 50398159807 - REPRESENTADO
PAULUCCI & NAES PAULUCCI LTDA. ME - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS CÓRREGOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0308.0030026/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JABOTICABAL
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte(s): ACARI NOGUEIRA BASTOS JÚNIOR - REPRESENTADO
ALINNE FACCIO - REPRESENTADO
FERNANDA SINGENES CARNEVALLI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0319.0000004/19-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LARANJAL PAULISTA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte(s): ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - REPRESENTADO
ROSANGELA MARIA STEFANI DE SOUZA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0369.0000174/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PAULO DE FARIA
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): EURIDES LUIZA DAVID BOMBONATO - REPRESENTADO
USINA COLOMBO S/A - REPRESENTADO
VALDEMAR AUGUSTO BOMBONATO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0395.0000693/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte(s): MARCOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0482.0000058/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte(s): CASA NATURA MUSICAL - REPRESENTADO
MARTA VALENTE - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0482.0000204/19-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): JOSÉ LUIZ TEIXEIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0482.0000322/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: FAUNA |
Parte(s): ANDREA DE CAMPOS SASSO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0705.0000064/16-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS | SANEAMENTO - ÁGUA | SANEAMENTO - EFLUENTES | SANEAMENTO - RESÍDUOS |
Nº MP: 14.0711.0000795/21-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTO ANDRÉ
Assunto/Ementa: ÁREAS CONTAMINADAS |
Parte(s): COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES CASA BRANCA LTDA. - REPRESENTADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE DE SANTO ANDRÉ - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0712.0001302/18-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: FAUNA |
Parte(s): COMISSÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL DA OAB/SP - REPRESENTANTE
ROGÉRIO DA CRUZ DE ALMEIDA - REPRESENTADO
SONIA FOGAÇA DE ALMEIDA DA CRUZ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0716.0001985/19-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): FLÁVIO ROBERTO MIRANDA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0000387/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: FLORA | LICENCIAMENTO AMBIENTAL |
Parte(s): MAYCON HENRIQUE ANDRADE DA SILVA - REPRESENTADO
POLICIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0722.0000425/21-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): MARCOS DONIZETE FREITAS - REPRESENTADO
POLICIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0722.0001989/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: FLORA | FAUNA | LICENCIAMENTO AMBIENTAL |
Parte(s): MORADORES VILLAGIO SAN RAFAELLO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0722.0002716/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): FRANSÉRGIO MACHADO NEVES - REPRESENTADO
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE FRANCA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0722.0002730/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL | PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |
Parte(s): GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE FRANCA - REPRESENTANTE
LUZIA ALEXANDRE DA SILVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0002961/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |
Parte(s): GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE FRANCA - REPRESENTANTE
VICENTE DE PAULA ALVES - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0263.0000017/21-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FARTURA
Assunto/Ementa: AGROTÓXICOS |
Parte(s): COOPERATIVA DOS CRIADORES DE SUÍNOS DA CAIERA DE FARTURA LTDA - REPRESENTADO
SAA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COORDENADORIA DE DEFESA AGROPECUARIA - REPRESENTANTE
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0297.0000505/20-7
Vara de Origem: 02A V DE ITAPIRA Número TJ: +1000622902021826027200000
Data Ajuizamento: 24/03/2021
Município: ITAPIRA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte(s): GRACIANI SABRINA FIGUEIREDO - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
NELSON SEVERINO DA SILVA - RÉU
PROJETO MÃOS QUE RESGATAM - RÉU
Nº MP: 41.0447.0000880/18-0
Vara de Origem: 01A V DE PONTAL Número TJ: +1000335302021826046600000
Data Ajuizamento: 26/03/2021
Município: PONTAL
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): LDC-SEV BIOENERGIA S.A - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0448.0000244/12-9
Vara de Origem: 02A V DE SOCORRO Número TJ: +1000426062021826060100000
Data Ajuizamento: 28/03/2021
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL |
Parte(s): ARTUR LUIZ DE FREITAS SOUZA - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOCORRO - RÉU
SAMUEL RAFAEL DE OLIVEIRA - INTERESSADO
Nº MP: 41.0448.0000734/15-1
Vara de Origem: 01A V DE SOCORRO Número TJ: +1000430432021826060100000
Data Ajuizamento: 28/03/2021
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: FLORA | LICENCIAMENTO AMBIENTAL |
Parte(s): ADEMIR DAMÁSIO - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE AMPARO-SP - INTERESSADO
Nº MP: 41.0702.0000038/18-3
Vara de Origem: V DE SÃO SIMÃO Número TJ: +1000427272021826058900000
Data Ajuizamento: 25/03/2021
Município: SÃO SIMÃO
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - ÁGUA |
Parte(s): ITESP - INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0722.0001454/20-1
Vara de Origem: 05A V CIV DE FRANCA Número TJ: +1006902142021826019600000
Data Ajuizamento: 24/03/2021
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: FAUNA |
Parte(s): ANDRE LUIS FIGUEIREDO - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
MUNICÍPIO DE FRANCA (GUARDA CIVIL MUNICIPAL) - INTERESSADO
Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0167.0006141/19-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |
Parte(s): JUAN MOLINA - REPRESENTADO
JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
LUIZ ROBERTO MORAES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0189.0000085/21-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AMPARO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): CARLOS ALBERTO MARTINS - REPRESENTADO
CARLOS BENEDITO CAZOTTI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0195.0000329/21-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): EDSON ANTONIO EDINHO DA SILVA - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0209.0000032/21-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BERTIOGA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) |
Parte(s): EICON SOLUÇÕES DE CONHECIMENTO PÚBLICO E PRIVADO LTDA. - REPRESENTADO
GIDEP - GESTÃO INTELIGENTE DE DEVEDORES PÚBLICOS LTDA - REPRESENTADO
GIESPP GESTÃO INTELIGENTE DE EDUCAÇÃO E SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA LTDA - REPRESENTADO
INTELIGENCIA EM MOVIMENTO LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0210.0000077/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BILAC
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): JUÍZO DE DIREITO DE BILAC - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE PIACATU - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0217.0000029/21-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BRODOWSKI
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): JOSÉ LUIZ PEREZ - REPRESENTADO
JULIO CARLOS MENDEZ DA SILVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0233.0000095/21-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): RENATA FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA KAWADA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0234.0000273/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CARAPICUÍBA
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |
Parte(s): ESCOLINHA DE FUTEBOL PEDRA F.C. - REPRESENTADO
GILVAN CARLOS DE SOUZA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA - INTERESSADO
Nº MP: 14.0235.0000155/21-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CARDOSO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): MARCIO HAMILTON CASTREQUINI BORGES E OUTRO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRA ESTRELA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0248.0000761/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO - REPRESENTADO
SOCIEDADE DE MELHORAMENTOS DOS AMIGOS DO JARDIM CASQUEIRO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0269.0000886/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GARÇA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): ANÉZIO KEMP - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPÉRCIO - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0279.0000037/21-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Nº MP: 14.0281.0000060/21-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: IBIÚNA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES IBIÚNA - REPRESENTANTE
PREFEITURA DE IBIÚNA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0293.0000051/21-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPECERICA DA SERRA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): JORGE JOSÉ DA COSTA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0296.0000241/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPEVI
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0310.0000442/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JACUPIRANGA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): FERNANDO KUSNIR DE ALMEIDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0310.0030051/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JACUPIRANGA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): DÉBORA CRISTINA VOLPINI - REPRESENTADO
EXCEL LOCADORA - REPRESENTADO
JOSUE SOBREIRA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA - REPRESENTADO
ROBERTO CARLOS GARCIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0334.0000111/21-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAUÁ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |
Nº MP: 14.0334.0000157/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAUÁ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Nº MP: 14.0334.0000158/21-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAUÁ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Nº MP: 14.0334.0000160/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAUÁ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÁ - REPRESENTADO
REGINA APARECIDA DA COSTA - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0338.0000215/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MIRANTE DO PARANAPANEMA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0344.0000029/21-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MONGAGUÁ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE MONGAGUÁ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0345.0000008/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MONTE ALTO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0351.0000419/19-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: NOVA GRANADA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA GRANADA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0357.0000261/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OSVALDO CRUZ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): RICARDO RIVED GARCIA - REPRESENTANTE
ROBERTO BATISTA PIRES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0360.0000027/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PALESTINA
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |
Parte(s): MAR DA SILVA ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA EIRELI - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE PALESTINA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA - REPRESENTADO
RENATA VIÇOSO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0373.0000544/21-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PENÁPOLIS
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |
Parte(s): CIRO AUGUSTO MOURA VENERONI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0378.0000154/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): GUSTAVO FELIPE COTTA TÓTARO - REPRESENTANTE
ISAEL DOMINGUES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0395.0030203/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): - REPRESENTANTE
GWA SYSTEMS LTDA - EPP - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0447.0000626/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SERTÃOZINHO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): ANTONIO JOSÉ RODRIGUES - REPRESENTANTE
CONFECÇÕES VILLE LTDA ME - REPRESENTADO
DANIEL TEIXEIRA DE LIMA - REPRESENTADO
FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA DIAS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0462.0000431/21-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TUPÃ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUPÃ - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0665.0030003/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: NAZARÉ PAULISTA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): BARROS LEITE CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA LTDA – ME - REPRESENTADO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NAZARÉ PAULISTA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000200/21-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): ADRIANA SANCHES GALDEANO BORGO - DEPUTADA ESTADUAL - REPRESENTADO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – PGJ/SP - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0695.0000605/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): EMPRESA A. TONANNI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SUBPREFEITURA DE FREGUESIA DO Ó/BRASILÂNDIA - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -TCM - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0695.0001057/19-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): FERNANDA TEIXEIRA DE SOUZA DOMINGOS - ENCAMINHADO PELO MPF - REPRESENTANTE
SECRETARIA DA CULTURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0030057/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): GEDUC - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - REPRESENTANTE
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0716.0001420/21-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): PESSOA A APURAR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0718.0000722/21-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CATANDUVA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) |
Parte(s): MUNICIPIO DE CATANDUVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0719.0000014/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | PATRIMÔNIO SOCIAL |
Parte(s): 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTANTE
NEIDE TERUKO TATEMOTO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0719.0000209/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | PATRIMÔNIO SOCIAL |
Parte(s): CELESTE CONSTRUTORA LTDA - REPRESENTADO
JESSE MARCOS DE AZEVEDO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRO LOBATO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0000328/21-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): ANTÔNIO MIGUEL SERAFIM - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CORRENTE - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0722.0000335/21-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): EMDEF - EMPRESA MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DE FRANCA - REPRESENTADO
GILSON MORATO PARRA - REPRESENTANTE
MARCOS ANDRÉ HABER - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0000782/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): EMDEF - EMPRESA MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DE FRANCA - REPRESENTADO
GILSON MORATO PARRA - REPRESENTANTE
MARCOS ANDRÉ HABER - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0000784/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): DANILO ANTOLIN GOMES - REPRESENTADO
EMDEF - EMPRESA MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DE FRANCA - REPRESENTADO
GILSON MORATO PARRA - REPRESENTANTE
JOÃO GUILHERME ROSA FLÁVIO DE CASTRO - REPRESENTADO
MARCOS ANDRÉ HABER - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0000785/21-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): EMDEF - EMPRESA MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DE FRANCA - REPRESENTADO
GILSON MORATO PARRA - REPRESENTANTE
MARCOS ANDRÉ HABER - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0000786/21-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): EMDEF - EMPRESA MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DE FRANCA - REPRESENTADO
GILSON MORATO PARRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0722.0000801/21-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BELA VISTA - REPRESENTADO
PAULO CÉSAR LOPES DO NASCIMENTO - REPRESENTADO
WALTER CÁSSIO CARVALHO FACCIROLLI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0722.0000838/21-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BELA VISTA - REPRESENTADO
PAULO CÉSAR LOPES DO NASCIMENTO - REPRESENTADO
WALTER CÁSSIO CARVALHO FACCIROLLI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0722.0000839/21-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BELA VISTA - REPRESENTADO
PAULO CÉSAR LOPES DO NASCIMENTO - REPRESENTADO
WALTER CÁSSIO CARVALHO FACCIROLLI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0722.0001933/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): GILSON DE SOUZA - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE FRANCA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0739.0003009/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CERQUEIRA CÉSAR
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): MARCOS ANTONIO TRIBST FILHO - REPRESENTADO
OUVIDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSADO
PATRICIA MARTINS DE SOUZA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0006730/19-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTANA DE PARNAÍBA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): ADEMILSON MIGUEL FERNANDES - REPRESENTANTE
FUNERÁRIA ALVORADA LTDA - REPRESENTADO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0016696/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Nº MP: 14.0739.0030046/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LUCÉLIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): CARLOS ANANIAS CAMPOS DE SOUZA JÚNIOR - REPRESENTADO
CINTIA REGINA RICARDO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0030119/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LUCÉLIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): CARLOS ANANIAS CAMPOS DE SOUZA JÚNIOR - REPRESENTADO
CINTIA REGINA RICARDO - REPRESENTADO
ELISIO EDGAR DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.1144.0000166/19-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTANA DE PARNAÍBA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): PASTOR EBENEZÉ DE PAULA - REPRESENTANTE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.1144.0000172/19-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTANA DE PARNAÍBA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): ELVIS LEONARDO CEZAR - REPRESENTADO
FELIPE AUGUSTO ROIM LOMBISANI - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0167.0000949/21-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): CAMP SBC CENTRO DE FORMAÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL - REPRESENTADO
PREFEITURA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0193.0000028/21-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: APIAÍ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): MUNICÍPIO DE RIBEIRA - REPRESENTADO
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚ - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0194.0000683/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): JOSE DELI DOS SANTOS - REPRESENTADO
MÁRCIA REGINA DONÁ - REPRESENTADO
VALERIA CRISTINA CASTRO - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0293.0000076/21-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPECERICA DA SERRA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0297.0000319/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPIRA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): JOSE NATALINO PAGANINI - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0297.0000615/19-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPIRA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): FERNANDO MONTEIRO AMORIM - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0336.0000085/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MIRACATU
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU - REPRESENTANTE
EZIGOMAR PESSOA JÚNIOR - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0358.0000033/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OURINHOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): MÁRIO LUCIANO ROSA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0378.0000339/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): JOSÉ ROBERTO CORNETTI VELOSO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0711.0001125/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTO ANDRÉ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |
Parte(s): CAMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0720.0001616/21-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): CATHERINE PRATES ROSA - REPRESENTADO
JOEL NUNES - REPRESENTADO
LUÍS FRANCISCO BOIGUES - REPRESENTADO
ROGER GASQUES - REPRESENTADO
TANIA REGINA DA SILVA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0739.0004587/21-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARIRI
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Nº MP: 42.0739.0012552/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: APIAÍ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE APIAÍ - REPRESENTADO
Nº MP: 42.1144.0001260/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTANA DE PARNAÍBA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |
Parte(s): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA – REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0167.0004033/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0167.0006232/19-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): - REPRESENTANTE
MARGARETH REGINA FERNANDES - REPRESENTADO
ORCENIL RIBEIRO FILHO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0183.0000014/18-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AGUAÍ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): MUNICÍPIO DE AGUAÍ - REPRESENTADO
PERES DIESEL VEICULOS S/A - REPRESENTADO
ROBSON CRUZ - REPRESENTANTE
SEBASTIÃO BIAZZO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0183.0000533/19-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AGUAÍ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): DELLAI & PELOSI LTDA - EPP - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE AGUAÍ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0221.0001224/19-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CACHOEIRA PAULISTA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Nº MP: 14.0235.0000074/19-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CARDOSO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): ANÔNIMO - REPRESENTANTE
BALERO MATERIAIS ELETRÍCOS E HIDRÁULICOS LTDA ME - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE CARDOSO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0283.0000075/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: IGARAPAVA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IGARAPAVA/SP - REPRESENTANTE
ÉMERSON ANTÔNIO GALVÃO - REPRESENTANTE
SANTA CASA DE MISERICÓRIDA DE IGARAPAVA/SP - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0322.0001582/19-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): MUNICÍPIO DE IRACEMÁPOLIS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0334.0001232/18-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAUÁ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): 1º DISTRITO POLICIAL DE MAUÁ - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0336.0000189/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MIRACATU
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): GAEMA VALE DO RIBEIRA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0368.0000032/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PAULÍNIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): DAVI FERRO - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE PAULÍNIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0371.0000268/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PEDREGULHO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): ALEXANDRE ALMEIDA ALVES - REPRESENTADO
MARIA APARECIDA PEREIRA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0374.0000462/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PEREIRA BARRETO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |
Parte(s): APAE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PEREIRA BARRETO - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0395.0002479/19-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): BH FOODS COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA. EPP - REPRESENTADO
FRIDEL FRIGORIFICO DEL REY LTDA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0421.0000034/19-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA FÉ DO SUL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE RUBINÉIA - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0421.0001279/18-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA FÉ DO SUL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): AGOSTINHO ANTONIO DE MENEZES PAGOTTO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUBINÉIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0421.0001299/18-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA FÉ DO SUL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): AGOSTINHO ANTONIO DE MENEZES PAGOTTO - REPRESENTANTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0421.0001300/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA FÉ DO SUL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): AGOSTINHO ANTONIO DE MENEZES PAGOTTO - REPRESENTANTE
CAMARA MUNICIPAL DE RUBINEIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0421.0001304/18-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA FÉ DO SUL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): AGOSTINHO ANTONIO DE MENEZES PAGOTTO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA D´OESTE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0423.0000247/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA RITA DO PASSA QUATRO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |
Parte(s): EDUARDO J. ASSUENA TORNIZIELLO - REPRESENTANTE
MARCELO SIMÃO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0447.0001113/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SERTÃOZINHO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): 3N3 GIMENEZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - REPRESENTADO
FERNANDO FRANCISCO DA SILVA - REPRESENTANTE
JOSE ALBERTO GIMENEZ - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0454.0000019/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TANABI
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): CLINIMED DE VOTUPORANGA LTDA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TANABI - REPRESENTADO
ROSMARI MAGALHÃES DE PAULA LOPES - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0456.0000142/21-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TAQUARITINGA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
MUNICIPIO DE TAQUARITINGA - REPRESENTADO
VANDERLEI JOSÉ MARSICO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0678.0000178/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TAUBATÉ
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |
Parte(s): DENISE MARQUES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000549/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): ANÔNIMA - ENCAMINHADO PELO FOCCOSP (FÓRUM DE COMBATE À CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DI - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0004264/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAUÁ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): ARTHUR MILANEZ NEVES - INTERESSADO
INSTITUTO INDEC - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0005899/18-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): ANÔNIMO - REPRESENTANTE
EMPRESA ARCON - REPRESENTADO
EMPRESA BRASOFTWARE - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0010366/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): ALEXANDRA DAMASO FACHINI - INTERESSADO
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA - CARAGUAPREV - REPRESENTADO
MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.1144.0000024/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTANA DE PARNAÍBA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): LUIS ANTONIO DE ARAUJO MACEDO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAIBA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0210.0000015/21-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BILAC
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Nº MP: 42.0235.0000120/21-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CARDOSO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): LUIS FERNANDO DE MACEDO - REPRESENTANTE
SIDNILSON DOS REIS DONIZETE CARDOSO - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0296.0000064/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPEVI
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI - REPRESENTADO
ROMEU CASADEI - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0297.0000661/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPIRA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Nº MP: 42.0304.0000097/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITATIBA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE MORUNGABA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE MORUNGABA - REPRESENTADO
WILSON OLIVEIRA MEI - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0310.0001006/18-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JACUPIRANGA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): JOSE WALDIR PINTO - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE CAJATI - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0395.0000935/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): DE OFÍCIO - REPRESENTANTE
INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL DE PRAIA GRANDE - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0443.0000023/21-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SIMÃO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |
Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ANTÔNIO - REPRESENTADO
GLAUCO ESTEVAM DE QUEIROZ - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0715.0000409/21-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BAURU
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): A APURAR - REPRESENTADO
BETH SAHÃO - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0722.0001156/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): ELISANGELA SIQUEIRA MIGLIORINI LEMOS - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BELA VISTA - REPRESENTADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0221.0001129/16-0
Vara de Origem: 02A V DE CACHOEIRA PAULISTA Número TJ: +1000310422021826010200000
Data Ajuizamento: 29/03/2021
Município: CACHOEIRA PAULISTA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): EDSON MENDES MOTA - RÉU
JULIANO SATIM VIEIRA - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0322.0005618/17-1
Vara de Origem: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LIMEIRA Número TJ: +1000848482021826032000000
Data Ajuizamento: 24/03/2021
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): MÁRIO CELSO BOTION - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO-PJ LIMIEIRA - INTERESSADO
MUNICIPIO DE LIMEIRA - RÉU
PAULO CEZAR JUNQUEIRA HADICH - RÉU
PRIME ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - RÉU
RIVANILDO PEREIRA DINIZ - RÉU
Nº MP: 41.0417.0000333/21-0
Vara de Origem: 2ª Vara Civil de Santa Bárbara dOeste Número TJ: +1001710592021826053300000
Data Ajuizamento: 23/03/2021
Município: SANTA BÁRBARA D'OESTE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): FELIPE EDUARDO GOMES CORÁ - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0443.0000002/21-0
Vara de Origem: V DE SÃO SIMÃO Número TJ: +1000437712021826058900000
Data Ajuizamento: 29/03/2021
Município: SÃO SIMÃO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): EVANDRO CARLOS BERNARDES - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO - RÉU
Nº MP: 41.0443.0000017/21-6
Vara de Origem: V DE SÃO SIMÃO Número TJ: +1000410882021826058900000
Data Ajuizamento: 23/03/2021
Município: SÃO SIMÃO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): FRANCISCA JOSEANE DE SOUZA PEREIRA - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUIZ ANTÔNIO - RÉU
Nº MP: 41.0443.0000358/17-1
Vara de Origem: V DE SÃO SIMÃO Número TJ: +1000434192021826058900000
Data Ajuizamento: 29/03/2021
Município: SÃO SIMÃO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
MUNICÍPIO DE LUIZ ANTÔNIO - RÉU
Nº MP: 41.0674.0001197/20-5
Vara de Origem: 03A V CIV DE SÃO CAETANO DO SUL Número TJ: +1002022362021826056500000
Data Ajuizamento: 24/03/2021
Município: SÃO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
SISTEMA DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO AMBIENTAL - SAESA - RÉU
WATERFY PARTNERS REPRESENTAÇÕES SA - INTERESSADO
Nº MP: 41.0695.0000543/20-4
Vara de Origem: 05A V DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE SÃO PAULO Número TJ: +1016560062021826005300000
Data Ajuizamento: 23/03/2021
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
ROBERTO CARLOS SOUZA SILVA - INTERESSADO
ZULEICA MARIA DE LISBOA PEREZ - DIRETORA DE CONTROLE E LICENCIAMENTO AMBIENTAL D - RÉU
Nº MP: 41.0717.0005767/20-1
Vara de Origem: 02A V DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Número TJ: +1015437532021826057600000
Data Ajuizamento: 29/03/2021
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |
Parte(s): CARLOS EDUARDO COCHI - RÉU
FLAVIO AYRES - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0720.0001630/21-2
Vara de Origem: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRESIDENTE PRUDENTE Número TJ: +1007297212021826048200000
Data Ajuizamento: 23/03/2021
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): MATEUS MARTINS GODOI - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – AUTOR
Relatório referente ao artigo 6º da Resolução nº 619/2009-PGJ-CPJ-CGMP, DE 02 DE DEZEMBRO 2009 com as informações de publicidade da tramitação da instauração do procedimento administrativo de apuração a lesão ou ameaça de lesão a direito individual, de seu arquivamento ou das medidas judiciais (período de 23 de março de 2021 até 29 de março de 2021)
SIS MP INTEGRADO - INDIVIDUAL – Entrância Inicial, Intermediária e Final
Área do Direito: CÍVEL
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 36.0249.0000109/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CUNHA
Assunto/Ementa:
Nº MP: 36.0739.0004732/21-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa:
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL
Nº MP: 36.0306.0030033/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITU
Assunto/Ementa: MORADORES DE RUA |
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 36.0447.0001136/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SERTÃOZINHO
Assunto/Ementa: MULHERES |
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL
Nº MP: 36.0303.0000013/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITARIRI
Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |
Nº MP: 36.0306.0000092/21-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITU
Assunto/Ementa: VIDA |
Nº MP: 36.0343.0000141/21-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOJI MIRIM
Assunto/Ementa: VIDA | SAÚDE |
Nº MP: 36.0364.0000026/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PARAGUAÇU PAULISTA
Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |
Nº MP: 36.0368.0000058/21-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PAULÍNIA
Assunto/Ementa: VIDA |
Nº MP: 36.0426.0001226/21-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |
Nº MP: 36.0426.0001431/21-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |
Nº MP: 36.0426.0001643/21-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: VIDA |
Nº MP: 36.0446.0000084/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SERRANA
Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |
Nº MP: 36.0448.0000174/21-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: VIDA | SAÚDE |
Nº MP: 36.0448.0000180/21-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: VIDA | SAÚDE |
Nº MP: 36.0665.0030004/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: NAZARÉ PAULISTA
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |
Nº MP: 36.0670.0001380/21-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: SAÚDE |
Nº MP: 36.0674.0000346/21-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: VIDA | IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO |
Nº MP: 36.0725.0000905/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |
Nº MP: 36.0725.0001225/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SAÚDE |
Nº MP: 36.0739.0005636/21-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITANHAÉM
Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 36.0252.0030001/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: DOIS CÓRREGOS
Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |
Nº MP: 36.0267.0000761/19-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCISCO MORATO
Assunto/Ementa: SAÚDE |
Nº MP: 36.0296.0000784/19-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPEVI
Assunto/Ementa: SAÚDE |
Nº MP: 36.0306.0000092/21-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITU
Assunto/Ementa: VIDA |
Nº MP: 36.0308.0030001/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JABOTICABAL
Assunto/Ementa: VIDA | SAÚDE |
Nº MP: 36.0318.0000071/19-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUQUIÁ
Assunto/Ementa: SAÚDE |
Nº MP: 36.0395.0000440/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |
Nº MP: 36.0395.0002677/19-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |
Nº MP: 36.0635.0000040/19-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCISCO MORATO
Assunto/Ementa: VIDA |
Nº MP: 36.0722.0000883/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE | MOBILIDADE PESSOAL | SAÚDE | VIDA |
Nº MP: 36.0739.0015901/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: SAÚDE | IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO | VIDA |
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0372.0000155/21-3
Vara de Origem: 01A V DE PEDREIRA Número TJ: 1000409-80.2021.8.26.0435
Data Ajuizamento: 29/03/2021
Município: PEDREIRA
Assunto/Ementa: SAÚDE |
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL
Nº MP: 36.0189.0000087/21-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AMPARO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0219.0000118/21-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BURITAMA
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0287.0000781/21-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: INDAIATUBA
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0320.0000373/21-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LEME
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0345.0000054/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MONTE ALTO
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE | VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0383.0000188/21-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRAJUÍ
Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO |
Nº MP: 36.0395.0000644/21-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0426.0001593/21-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0426.0001596/21-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0426.0001679/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0515.0000042/21-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Nº MP: 36.0533.0000017/21-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0620.0000037/21-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0633.0000042/21-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0635.0000098/21-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0665.0000029/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: NAZARÉ PAULISTA
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0717.0001757/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0725.0000337/21-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0725.0000342/21-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0725.0000345/21-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POLÍTICA DE ATENDIMENTO | VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0725.0000352/21-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0739.0003195/21-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Nº MP: 36.0739.0005532/21-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AMPARO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0739.0007719/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0739.0007804/21-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0739.0008171/21-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Nº MP: 36.0739.0012042/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CARAPICUÍBA
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 36.0187.0000027/21-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Nº MP: 36.0215.0000351/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BRAGANÇA PAULISTA
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0222.0000274/19-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CACONDE
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Nº MP: 36.0270.0000265/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GENERAL SALGADO
Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO |
Nº MP: 36.0278.0000570/19-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0308.0000238/21-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JABOTICABAL
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Nº MP: 36.0321.0000061/19-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LENÇÓIS PAULISTA
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0369.0000008/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PAULO DE FARIA
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0395.0030046/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MONGAGUÁ
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0413.0000057/19-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SALESÓPOLIS
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0447.0001447/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SERTÃOZINHO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0448.0000042/21-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0448.0000062/21-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0448.0000080/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0448.0000115/21-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE | VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0448.0000129/21-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0515.0000064/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0515.0000074/18-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0533.0000290/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0548.0000078/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Nº MP: 36.0640.0000090/19-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE | POLÍTICA DE ATENDIMENTO | VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0670.0000371/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Nº MP: 36.0678.0000001/21-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TAUBATÉ
Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO |
Nº MP: 36.0678.0001980/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TAUBATÉ
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0717.0000995/21-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0725.0000917/19-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0734.0000011/21-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Nº MP: 36.0734.0000067/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Nº MP: 36.0739.0006208/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0739.0007550/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0739.0013498/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MIRANTE DO PARANAPANEMA
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Nº MP: 36.0739.0030839/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0739.0031208/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0630.0030002/20-6
Vara de Origem: V DE TABAPUÃ Número TJ: 1000052-69.2021.8.26.0607
Data Ajuizamento: 29/03/2021
Município: TABAPUÃ
Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO | VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Nº MP: 41.0677.0000089/20-6
Vara de Origem: 01A V CIV DE SÃO SEBASTIÃO Número TJ: 1001685-15.2020.8.26.0587
Data Ajuizamento: 26/03/2021
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 41.0734.0000182/19-2
Vara de Origem: 10A V DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE SÃO PAULO Número TJ: 1017316-15.2021.8.26.0053
Data Ajuizamento: 24/03/2021
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL
Nº MP: 36.0234.0030008/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CARAPICUÍBA
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Nº MP: 36.0302.0000007/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITARARÉ
Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |
Nº MP: 36.0395.0000622/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |
Nº MP: 36.0447.0000605/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SERTÃOZINHO
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |
Nº MP: 36.0447.0000606/21-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SERTÃOZINHO
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |
Nº MP: 36.0447.0000607/21-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SERTÃOZINHO
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |
Nº MP: 36.0447.0000608/21-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SERTÃOZINHO
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |
Nº MP: 36.0447.0000609/21-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SERTÃOZINHO
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |
Nº MP: 36.0447.0000610/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SERTÃOZINHO
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |
Nº MP: 36.0447.0000611/21-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SERTÃOZINHO
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |
Nº MP: 36.0447.0000612/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SERTÃOZINHO
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |
Nº MP: 36.0447.0000613/21-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SERTÃOZINHO
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |
Nº MP: 36.0447.0000615/21-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SERTÃOZINHO
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |
Nº MP: 36.0447.0000616/21-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SERTÃOZINHO
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |
Nº MP: 36.0447.0000617/21-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SERTÃOZINHO
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |
Nº MP: 36.0447.0000619/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SERTÃOZINHO
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |
Nº MP: 36.0447.0000622/21-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SERTÃOZINHO
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |
Nº MP: 36.0447.0000623/21-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SERTÃOZINHO
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |
Nº MP: 36.0674.0000348/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Nº MP: 36.0739.0003518/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Nº MP: 36.0739.0006311/21-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |
Nº MP: 36.0739.0006668/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |
Nº MP: 36.0739.0032177/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 36.0199.0000086/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Nº MP: 36.0199.0000383/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Nº MP: 36.0233.0000036/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Nº MP: 36.0328.0000156/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAIRIPORÃ
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Nº MP: 36.0725.0000374/21-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |
Nº MP: 36.0739.0003518/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Nº MP: 36.0739.0006311/21-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |
Nº MP: 36.0739.0032177/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0285.0000084/21-3
Vara de Origem: 01A V DE ILHA SOLTEIRA Número TJ: 1000374-08.2021.8.26.0246
Data Ajuizamento: 25/03/2021
Município: ILHA SOLTEIRA
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Nº MP: 41.0297.0000180/21-9
Vara de Origem: 01A V DE ITAPIRA Número TJ: 1000662-72.2021.8.26.0272
Data Ajuizamento: 26/03/2021
Município: ITAPIRA
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE | SAÚDE MENTAL |
Nº MP: 41.0395.0002981/17-5
Vara de Origem: V DA FAZENDA PÚBLICA DE PRAIA GRANDE Número TJ: 1003958-69.2021.8.26.0477
Data Ajuizamento: 23/03/2021
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |
Nº MP: 41.0447.0000538/21-3
Vara de Origem: 01A V CIV DE SERTÃOZINHO Número TJ: 1001822-30.2021.8.26.0597
Data Ajuizamento: 29/03/2021
Município: SERTÃOZINHO
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL | TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |
Área do Direito: HABITAÇÃO E URBANISMO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0701.0000018/15-8
Vara de Origem: 01A V CIV DE SÃO SEBASTIÃO Número TJ: 1000849-08.2021.8.26.0587
Data Ajuizamento: 26/03/2021
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO | INFRAESTRUTURA URBANA |
Nº MP: 41.1090.0000037/15-6
Vara de Origem: 02A V CIV DE ITAQUAQUECETUBA Número TJ: 1002295-03.2021.8.26.0278
Data Ajuizamento: 24/03/2021
Município: ITAQUAQUECETUBA
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO |
Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE
I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL
Nº MP: 36.0155.0001242/21-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0156.0001784/21-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0156.0001785/21-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0182.0000299/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ADAMANTINA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0182.0000306/21-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ADAMANTINA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0182.0000310/21-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ADAMANTINA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0187.0000177/21-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0190.0000328/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ANDRADINA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0224.0000018/21-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAJAMAR
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0224.0000035/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAJAMAR
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0224.0000036/21-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAJAMAR
Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0224.0000212/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAJAMAR
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 36.0235.0000172/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CARDOSO
Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0272.0000244/21-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUAÍRA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0285.0000191/21-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ILHA SOLTEIRA
Assunto/Ementa: DROGADIÇÃO |
Nº MP: 36.0302.0030009/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITARARÉ
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0307.0000352/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITUVERAVA
Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0309.0000185/21-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0320.0000406/21-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LEME
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0321.0000046/21-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LENÇÓIS PAULISTA
Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0328.0000192/21-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAIRIPORÃ
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0330.0000015/21-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MARACAÍ
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0330.0000016/21-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MARACAÍ
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0340.0000056/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOCOCA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0342.0000583/21-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOGI GUAÇU
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0343.0000142/21-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOJI MIRIM
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR | MEDIDAS DE PROTEÇÃO | ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS | SAÚDE | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0344.0000030/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MONGAGUÁ
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0375.0000067/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PERUÍBE
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |
Nº MP: 36.0375.0000069/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PERUÍBE
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0378.0000751/21-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0386.0000059/21-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRATININGA
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL | CONSELHO TUTELAR | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0387.0000139/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PITANGUEIRAS
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0388.0000311/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: POÁ
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0422.0000032/21-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA ISABEL
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0422.0000042/21-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA ISABEL
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0444.0000203/21-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0455.0000039/19-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TAQUARITUBA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0555.0001470/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: SAÚDE |
Nº MP: 36.0555.0005648/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0636.0000106/21-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0636.0000315/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0636.0001424/19-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0636.0002325/19-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0665.0000038/21-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: NAZARÉ PAULISTA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO | SAÚDE |
Nº MP: 36.0670.0001279/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0670.0001367/21-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0670.0001377/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: TRABALHO INFANTIL |
Nº MP: 36.0670.0030038/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0678.0000590/21-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TAUBATÉ
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0723.0001240/21-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0723.0001266/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 36.0155.0001049/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0155.0011809/18-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0182.0000100/21-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ADAMANTINA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | SAÚDE |
Nº MP: 36.0182.0000206/21-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ADAMANTINA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0187.0000044/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0187.0001026/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | EDUCAÇÃO |
Nº MP: 36.0190.0000015/21-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ANDRADINA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0190.0000230/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ANDRADINA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0190.0000240/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ANDRADINA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0190.0000651/19-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ANDRADINA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0190.0030004/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ANDRADINA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0199.0030158/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0209.0000005/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BERTIOGA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |
Nº MP: 36.0233.0000018/19-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0233.0000092/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR |
Nº MP: 36.0233.0000265/19-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0233.0000267/19-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0281.0000087/19-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: IBIÚNA
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL | CONSELHO TUTELAR | EDUCAÇÃO |
Nº MP: 36.0283.0000740/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: IGARAPAVA
Assunto/Ementa: DROGADIÇÃO | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0285.0000770/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ILHA SOLTEIRA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0292.0000902/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITANHAÉM
Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0296.0000547/17-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPEVI
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 36.0306.0000196/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITU
Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0306.0000376/19-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITU
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0307.0000232/21-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITUVERAVA
Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0307.0000325/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITUVERAVA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | SAÚDE | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |
Nº MP: 36.0310.0000293/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JACUPIRANGA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0344.0030011/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MONGAGUÁ
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0346.0000110/21-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MONTE APRAZÍVEL
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR |
Nº MP: 36.0378.0000529/21-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0379.0000009/19-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIQUETE
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 36.0379.0000270/19-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIQUETE
Assunto/Ementa: COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA |
Nº MP: 36.0380.0000011/21-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACAIA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0383.0000443/19-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRAJUÍ
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0383.0001007/18-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRAJUÍ
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0391.0000003/21-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PORANGABA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0395.0000192/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: TRABALHO INFANTIL | PROTEÇÃO E GARANTIA À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA |
Nº MP: 36.0395.0000872/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: SAÚDE |
Nº MP: 36.0395.0030122/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0401.0000171/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: QUATÁ
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0401.0000251/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: QUATÁ
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0403.0030054/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RANCHARIA
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0416.0000205/19-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA ADÉLIA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |
Nº MP: 36.0445.0000001/21-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SERRA NEGRA
Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0454.0000519/17-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TANABI
Assunto/Ementa: DROGADIÇÃO |
Nº MP: 36.0469.0000012/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VÁRZEA PAULISTA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0555.0005158/19-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPEVI
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0674.0000362/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0714.0002679/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MATÃO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0723.0000487/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0723.0000544/21-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0723.0000556/21-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 36.0723.0005301/19-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 36.0739.0014633/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0739.0015490/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0156.0000256/21-0
Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ: 1010187-55.2021.8.26.0506
Data Ajuizamento: 24/03/2021
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 41.0156.0001108/20-1
Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ: 1009938-07.2021.8.26.0506
Data Ajuizamento: 23/03/2021
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 41.0156.0001904/21-7
Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ: 1009870-57.2021.8.26.0506
Data Ajuizamento: 23/03/2021
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: DROGADIÇÃO |
Nº MP: 41.0156.0001911/21-7
Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ: 1010660-41.2021.8.26.0506
Data Ajuizamento: 26/03/2021
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |
Nº MP: 41.0182.0000242/21-8
Vara de Origem: 02A V DE ADAMANTINA Número TJ: 1000661-78.2021.8.26.0081
Data Ajuizamento: 26/03/2021
Município: ADAMANTINA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 41.0233.0000093/21-4
Vara de Origem: 03A V CIVEL DE CARAGUATATUBA Número TJ: 1001542-17.2021.8.26.0126
Data Ajuizamento: 25/03/2021
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: SAÚDE |
Nº MP: 41.0248.0000050/21-2
Vara de Origem: 03A V DE CUBATÃO Número TJ: 1000651-97.2021.8.26.0157
Data Ajuizamento: 29/03/2021
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: SAÚDE |
Nº MP: 41.0271.0000109/21-2
Vara de Origem: V DE GETULINA Número TJ: 1000189-93.2021.8.26.0205
Data Ajuizamento: 24/03/2021
Município: GETULINA
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 41.0280.0000318/21-2
Vara de Origem: 01A V DE IBITINGA Número TJ: 1000812-64.2021.8.26.0236
Data Ajuizamento: 25/03/2021
Município: IBITINGA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 41.0285.0000770/20-1
Vara de Origem: 02A V DE ILHA SOLTEIRA Número TJ: 1000404-43.2021.8.26.0246
Data Ajuizamento: 23/03/2021
Município: ILHA SOLTEIRA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 41.0395.0000623/21-1
Vara de Origem: 01A V CRIM DE PRAIA GRANDE Número TJ: 1004043-55.2021.8.26.0477
Data Ajuizamento: 24/03/2021
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 41.0447.0000505/21-9
Vara de Origem: 02 V CRIMINAL DE SERTÃOZINHO Número TJ: 0000000437/2021
Data Ajuizamento: 23/03/2021
Município: SERTÃOZINHO
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |
Nº MP: 41.0448.0000132/20-9
Vara de Origem: 02A V DE SOCORRO Número TJ: 1000429-58.2021.8.26.0601
Data Ajuizamento: 28/03/2021
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: SAÚDE |
Nº MP: 41.0474.0000801/21-9
Vara de Origem: 02A VARA CRIMINAL DE VOTUPORANGA Número TJ: 1002453-64.2021.8.26.0664
Data Ajuizamento: 26/03/2021
Município: VOTUPORANGA
Assunto/Ementa: MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 41.0474.0001103/20-0
Vara de Origem: 02A VARA CRIMINAL DE VOTUPORANGA Número TJ: 1002435-43.2021.8.26.0664
Data Ajuizamento: 25/03/2021
Município: VOTUPORANGA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |
Nº MP: 41.0521.0000048/21-5
Vara de Origem: 02A V DE JAGUARIÚNA Número TJ: 1000894-12.2021.8.26.0296
Data Ajuizamento: 24/03/2021
Município: JAGUARIÚNA
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 41.0521.0000049/21-0
Vara de Origem: 02A V DE JAGUARIÚNA Número TJ: 1000897-64.2021.8.26.0296
Data Ajuizamento: 24/03/2021
Município: JAGUARIÚNA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 41.0521.0000050/21-2
Vara de Origem: 02A V DE JAGUARIÚNA Número TJ: 1000899-34.2021.8.26.0296
Data Ajuizamento: 24/03/2021
Município: JAGUARIÚNA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 41.0533.0000028/21-3
Vara de Origem: V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SANTANA Número TJ: 1007936-27.2021.8.26.0001
Data Ajuizamento: 23/03/2021
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |
Nº MP: 41.0533.0000089/21-0
Vara de Origem: V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SANTANA Número TJ: 1008220-35.2021.8.26.0001
Data Ajuizamento: 25/03/2021
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 41.0631.0000100/21-8
Vara de Origem: V DE URÂNIA Número TJ: 1000210-07.2021.8.26.0646
Data Ajuizamento: 24/03/2021
Município: URÂNIA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |
Nº MP: 41.0678.0000508/21-5
Vara de Origem: V CRIM E DE MENORES DE TAUBATÉ Número TJ: 1004153-95.2021.8.26.0625
Data Ajuizamento: 23/03/2021
Município: TAUBATÉ
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 41.0713.0001221/21-3
Vara de Origem: V INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMPINAS Número TJ: 1011489-34.2021.8.26.0114
Data Ajuizamento: 23/03/2021
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | DROGADIÇÃO |
Nº MP: 41.0713.0001402/21-7
Vara de Origem: V INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMPINAS Número TJ: 1011490-19.2021.8.26.0114
Data Ajuizamento: 23/03/2021
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 41.0713.0001424/21-3
Vara de Origem: V INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMPINAS Número TJ: 1011492-86.2021.8.26.0114
Data Ajuizamento: 23/03/2021
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 41.0715.0001303/21-1
Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE BAURU Número TJ: 1007157-56.2021.8.26.0071
Data Ajuizamento: 23/03/2021
Município: BAURU
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |
Nº MP: 41.0717.0001823/21-6
Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Número TJ: 1015199-34.2021.8.26.0576
Data Ajuizamento: 25/03/2021
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |
Nº MP: 41.0717.0001874/21-9
Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Número TJ: 0005255-25.2021.8.26.0576
Data Ajuizamento: 26/03/2021
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |
Nº MP: 41.0720.0001740/21-4
Vara de Origem: V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE e juri DE PRESIDENTE PRUDENTE Número TJ: 1007583-96.2021.8.26.0482
Data Ajuizamento: 25/03/2021
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 41.0720.0001774/21-3
Vara de Origem: V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE e juri DE PRESIDENTE PRUDENTE Número TJ: 1007832-47.2021.8.26.0482
Data Ajuizamento: 29/03/2021
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |
Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0233.0000061/21-4
Vara de Origem: 03A V CIVEL DE CARAGUATATUBA Número TJ: 1001304-95.2021.8.26.0126
Data Ajuizamento: 25/03/2021
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Nº MP: 41.0319.0000018/15-6
Vara de Origem: 01A V DE LARANJAL PAULISTA Número TJ: 1000305-60.2021.8.26.0315
Data Ajuizamento: 25/03/2021
Município: LARANJAL PAULISTA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Nº MP: 41.0325.0000062/20-7
Vara de Origem: 01A V DE LUCÉLIA Número TJ: 1000408-34.2021.8.26.0326
Data Ajuizamento: 29/03/2021
Município: LUCÉLIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Nº MP: 41.0474.0000604/21-6
Vara de Origem: 01A VARA CÍVEL DE VOTUPORANGA Número TJ: 1002448-42.2021.8.26.0664
Data Ajuizamento: 26/03/2021
Município: VOTUPORANGA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Relatório referente ao artigo 8º da Resolução nº 934/15-PGJ-CPJ-CGMP, de 15 de outubro de 2015, com as informações de publicidade da tramitação da instauração do Procedimento Administrativo de Fiscalização (PAF) e o Procedimento Administrativo de Acompanhamento (PAA), de seu arquivamento (período de 23 de março de 2021 até 29 de março de 2021)
SIS MP INTEGRADO - ADMINISTRATIVO – Entrância Inicial, Intermediária e Final
I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO
Nº MP: 62.0215.0000111/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BRAGANÇA PAULISTA
Assunto/Ementa: - NÃO PADRONIZADO
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0229.0000024/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CANANÉIA
Assunto/Ementa: - CRIME / CONTRAVENÇÃO CONTRA CRIANÇA / ADOLESCENTE
Parte(s): - INTERESSADO
Nº MP: 62.0257.0000062/21-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: EMBU-GUAÇU
Assunto/Ementa: - AMBIENTAL
Parte(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EMBU-GUAÇU - INTERESSADO
Nº MP: 62.0278.0000548/21-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: - ABUSO SEXUAL
- MAUS TRATOS
Parte(s): MUNICÍPIO DE GUARUJÁ - INTERESSADO
PROMOTOR DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE GUARUJÁ - INTERESSADO
Nº MP: 62.0282.0000032/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: IEPÊ
Assunto/Ementa: - EVASÃO ESCOLAR
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE IEPÊ - INTERESSADO
Nº MP: 62.0307.0000366/21-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITUVERAVA
Assunto/Ementa: - CORREÇÃO DE ILEGALIDADE E/OU MELHORIA DA EFICIÊNCIA POLICIAL
Parte(s): DELEGACIA DE POLÍCIA DE ITUVERAVA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0354.0000119/21-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: NUPORANGA
Assunto/Ementa: - PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA CLIMÁTICA DE NUPORANGA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0354.0000120/21-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: NUPORANGA
Assunto/Ementa: - PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0387.0000058/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PITANGUEIRAS
Assunto/Ementa: - ENTIDADES DE ATENDIMENTO
- OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO
- REQUISIÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO, PSICOLÓGICO OU PSIQUIÁTRICO, EM REGIME HOSPITALAR OU AMBULATORIAL
Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PITANGUEIRAS - INTERESSADO
CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS - INTERESSADO
DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE SERTÃOZINHO - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS - INTERESSADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PITANGUEIRAS - INTERESSADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PITANGUEIRAS - INTERESSADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PITANGUEIRAS - INTERESSADO
Nº MP: 62.0387.0000060/21-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PITANGUEIRAS
Assunto/Ementa: - ENTIDADES DE ATENDIMENTO
- OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO
- REQUISIÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO, PSICOLÓGICO OU PSIQUIÁTRICO, EM REGIME HOSPITALAR OU AMBULATORIAL
Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE TAQUARAL - INTERESSADO
CONSELHO TUTELAR DE TAQUARAL - INTERESSADO
DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE JABOTICABAL - INTERESSADO
MUNICÍPIO DE TAQUARAL - INTERESSADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TAQUARAL - INTERESSADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TAQUARAL - INTERESSADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TAQUARAL - INTERESSADO
Nº MP: 62.0388.0000326/21-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: POÁ
Assunto/Ementa: - AMBIENTAL
Parte(s): COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - INTERESSADO
Nº MP: 62.0418.0000018/21-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA BRANCA
Assunto/Ementa: - AMBIENTAL
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
Nº MP: 62.0426.0001659/21-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: - ORIENTAÇÃO, APOIO E ACOMPANHAMENTO
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - INTERESSADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA COMUNITÁRIA DE SANTOS - INTERESSADO
Nº MP: 62.0436.0000242/21-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO MANUEL
Assunto/Ementa: - AMBIENTAL
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIÓPOLIS - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÂNIA - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL - INTERESSADO
Nº MP: 62.0469.0000306/21-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VÁRZEA PAULISTA
Assunto/Ementa: - OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO
Parte(s): ASSOCIAÇÃO TORRÃO COMBATE DE ESPORTES - INTERESSADO
ISAUL MARCOS DE SOARES - INTERESSADO
Nº MP: 62.0474.0000804/21-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VOTUPORANGA
Assunto/Ementa: - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
- VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMOLÓGICA
Parte(s): JORGE AUGUSTO SEBA - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTUPRANGA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0522.0000106/21-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
- OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO
- SERVIR BEBIDAS ALCÓOLICAS A VULNERÁVEIS
Parte(s): PODER PÚBLICO MUNICIPAL - INTERESSADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - DIFUSOS/COLETIVOS - INTERESSADO
Nº MP: 62.0635.0000094/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
- CONSELHOS TUTELARES
Nº MP: 62.0710.0000922/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: DIADEMA
Assunto/Ementa: - FLORA
- GESTÃO AMBIENTAL
- RESERVA LEGAL
Parte(s): COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - INTERESSADO
Nº MP: 62.0714.0000882/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: - PROVIDÊNCIA
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - INTERESSADO
Nº MP: 62.0732.0000018/21-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: - GESTÃO AMBIENTAL
Parte(s): COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - INTERESSADO
Nº MP: 62.0732.0000019/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: - GESTÃO AMBIENTAL
Parte(s): COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - INTERESSADO
Nº MP: 62.0732.0000020/21-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: - GESTÃO AMBIENTAL
Parte(s): COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - INTERESSADO
Nº MP: 62.0732.0000021/21-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: - GESTÃO AMBIENTAL
Parte(s): COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - INTERESSADO
Nº MP: 62.0732.0000022/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: - GESTÃO AMBIENTAL
Parte(s): COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - INTERESSADO
Nº MP: 62.0732.0000023/21-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: - GESTÃO AMBIENTAL
Parte(s): COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - INTERESSADO
Nº MP: 62.0732.0000024/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: - GESTÃO AMBIENTAL
Parte(s): COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - INTERESSADO
Nº MP: 62.0732.0000025/21-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: - GESTÃO AMBIENTAL
Parte(s): COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - INTERESSADO
Nº MP: 62.0732.0000026/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: - GESTÃO AMBIENTAL
Parte(s): COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - INTERESSADO
Nº MP: 62.0732.0000027/21-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: - GESTÃO AMBIENTAL
Parte(s): COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - INTERESSADO
Nº MP: 62.1139.0000092/21-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LOUVEIRA
Assunto/Ementa: - O PRÓPRIO IDOSO
Parte(s): CENTRO REFORMISTA BOM SAMARITANO - INTERESSADO
Nº MP: 62.1144.0000238/21-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTANA DE PARNAÍBA
Assunto/Ementa: - ABONO
- INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Parte(s): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA - INTERESSADO
Nº MP: 62.1185.0000047/21-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JACUPIRANGA
Assunto/Ementa: - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Parte(s): CARLOS AFONSO POLLI BONTORIM - INTERESSADO
LUIZ APARECIDO PADILHA FERNANDES - INTERESSADO
Nº MP: 63.0156.0001797/21-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Nº MP: 63.0156.0001798/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Nº MP: 63.0156.0001800/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Nº MP: 63.0156.0001802/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Nº MP: 63.0156.0001803/21-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Nº MP: 63.0156.0001804/21-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Nº MP: 63.0156.0001805/21-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Nº MP: 63.0156.0001806/21-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Nº MP: 63.0202.0000020/21-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BANANAL
Assunto/Ementa: - CONSELHO DO IDOSO
Parte(s): LAR DOS IDOSOS DE BANANAL - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0202.0000021/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BANANAL
Assunto/Ementa: - CONSELHO DO IDOSO
Parte(s): LAR BENEDITO GOMES FRANÇA - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0219.0000182/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BURITAMA
Assunto/Ementa: - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Parte(s): CASA ABRIGO DE BURITAMA - FISCALIZADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITAMA - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0348.0000259/21-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MONTE MOR
Assunto/Ementa: - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Parte(s): ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL MONTEMORENSE - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0348.0000260/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MONTE MOR
Assunto/Ementa: - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Parte(s): ACALANTO HOTELARIA SÊNIOR - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0348.0000261/21-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MONTE MOR
Assunto/Ementa: - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Parte(s): LAR PARA IDOSO IRMÃ DULCE - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0348.0000262/21-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MONTE MOR
Assunto/Ementa: - ENTIDADES DE ATENDIMENTO
Parte(s): CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CLARA LUIZA DE CLEMENTE - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0348.0000263/21-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MONTE MOR
Assunto/Ementa: - ENTIDADES DE ATENDIMENTO
Parte(s): CASA ABRIGO DE ELIAS FAUSTO - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0599.0000023/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BURI
Assunto/Ementa: - INTERNAÇÃO COM ATIVIDADES EXTERNAS
Parte(s): CASA TRANSITÓRIA MUNICIPAL JAIME NUNES FERREIRA - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0639.0000289/21-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Nº MP: 63.0639.0000290/21-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Nº MP: 63.0639.0000291/21-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Nº MP: 63.0639.0000292/21-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Nº MP: 63.0712.0001520/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
- INSPEÇÃO
Parte(s): NATASHA DE OLIVEIRA ROMAO PINTO - ME - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0712.0001522/21-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
- INSPEÇÃO
Parte(s): ANDRE GUERRA DA CUNHA - ME - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0713.0001546/21-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Parte(s): FUNDAÇÃO TAÍS AGUIAR GARUTTI - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0717.0001794/21-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Parte(s): BELLA MORADA RESIDÊNCIA PARA IDOSOS LTDA - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0725.0000333/21-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Parte(s): CASA DE REPOUSO PARQUE DO CARMO LTDA (UNIDADE III) - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0725.0000334/21-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Parte(s): EC DO CARMO FERNANDES CASA DE REPOUSO LTDA. - FISCALIZADO
FLORECER ESPAÇO SENIOR - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0725.0000336/21-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Parte(s): CARMEM MARIA PORTILHO DA COSTA - FISCALIZADO
CASA DE APOIO FAMÍLIA PORTILHO - EIRELI - FISCALIZADO
CASA DE REPOUSO SENSACIONAL VIVER A VIDA - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0725.0000348/21-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Parte(s): ARIANE LIMA - FISCALIZADO
CASA DE REPOUSO RESIDENCIAL EMANUEL - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0725.0000349/21-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Parte(s): INSTITUTO VIVENDO A MELHOR IDADE - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0725.0000366/21-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: - PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Parte(s): LAR DA CRIANÇA NINHO DE PAZ – FISCALIZADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 62.0156.0001888/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: - ASSEMBLÉIA
- ELEIÇÃO
Parte(s): FUNDAÇÃO SADA ASSED - INTERESSADO
Nº MP: 62.0156.0002016/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: - ASSEMBLÉIA
Parte(s): FUNDAÇÃO PARA PESQUISA PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA DO CÂNCER - SOBECCAN - INTERESSADO
Nº MP: 62.0156.0002018/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: - ASSEMBLÉIA
Parte(s): FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E DA PESQUISA DO DIREITO - INTERESSADO
Nº MP: 62.0195.0001823/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: - CUMPRIMENTO DE PENA
- ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS E PENITENCIÁRIOS
Parte(s): CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO MASCULINO DE ARARAQUARA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0231.0000033/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAPÃO BONITO
Assunto/Ementa: - CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS
Parte(s): MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO GRANDE - INTERESSADO
Nº MP: 62.0350.0000222/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: NHANDEARA
Assunto/Ementa: - MERENDA
Parte(s): MUNICÍPIO DE FLOREAL - INTERESSADO
MUNICÍPIO DE GASTÃO VIDIGAL - INTERESSADO
MUNICÍPIO DE MAGDA - INTERESSADO
MUNICÍPIO DE MONÇÕES - INTERESSADO
MUNICÍPIO DE NHANDEARA - INTERESSADO
MUNICÍPIO DE NOVA LUZITÂNIA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0399.0000288/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE VENCESLAU
Assunto/Ementa: - OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO
Parte(s): ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LAR ACONCHEGO - INTERESSADO
CONSELHO TUTELAR DE PRESIDENTE VENCESLAU - INTERESSADO
CREAS - INTERESSADO
Nº MP: 62.0399.0000289/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE VENCESLAU
Assunto/Ementa: - OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO
Parte(s): CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MARABÁ PAULISTA - INTERESSADO
CONSELHO TUTELAR DE MARABÁ PAULISTA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0399.0000290/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE VENCESLAU
Assunto/Ementa: - ORIENTAÇÃO, APOIO E ACOMPANHAMENTO
Parte(s): ABRIGO DE IDOSOS ESPERANÇA - INTERESSADO
CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTENCIA SOCIAL - INTERESSADO
Nº MP: 62.0399.0000291/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE VENCESLAU
Assunto/Ementa: - ORIENTAÇÃO, APOIO E ACOMPANHAMENTO
Parte(s): CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MARABÁ PAULISTA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0455.0000016/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TAQUARITUBA
Assunto/Ementa: - ELEIÇÃO
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITUBA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0455.0000017/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TAQUARITUBA
Assunto/Ementa: - ELEIÇÃO
Parte(s): PREFEITURA DE CORONEL MACEDO - INTERESSADO
Nº MP: 62.0555.0001552/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: - MUNICIPAL
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
Nº MP: 62.0714.0001333/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: - MODALIDADE / LIMITE / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - INTERESSADO
Nº MP: 62.0722.0001227/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: - APREENSÃO, CAÇA, COMÉRCIO IRREGULAR E / OU TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES
Parte(s): RENATO EDUARDO DE LIMA - INTERESSADO
Nº MP: 63.0156.0004080/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Nº MP: 63.0156.0005495/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Nº MP: 63.0167.0002911/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Nº MP: 63.0214.0000555/19-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BOTUCATU
Assunto/Ementa: - DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Parte(s): CASA DE REPOUSO FERREIRA TENORE LTDA ME - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0247.0001547/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Nº MP: 63.0297.0000679/19-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPIRA
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Nº MP: 63.0316.0000073/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JOSÉ BONIFÁCIO
Assunto/Ementa: - SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA
Parte(s): MUNICÍPIO DE MENDONÇA - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0677.0000324/19-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: - PRESTAÇÃO DE CONTAS
Nº MP: 63.0713.0000435/21-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: - ASSEMBLÉIA
Parte(s): FUNDAÇÃO FAUSTO CASTILHO - FISCALIZADO
Nº MP: 63.1143.0000073/19-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITUPEVA
Assunto/Ementa: - ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Parte(s): CASA DE ACOLHIMENTO MORIAH - FISCALIZADO
Relatório referente ao artigo 106 da Resolução nº 484-CPJ, de 05 de outubro de 2006 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 30 de março de 2021 até 05 de abril de 2021)
CAO SIS MP DIFUSOS – Entrância Inicial, Intermediária e Final
Área do Direito: CONSUMIDOR
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 42.0161.0000027/21-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Parte(s): BRUNO CESAR CARDOSO GONZAGA - REPRESENTANTE
CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0161.0001316/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |
Parte(s): MAURO WERTZNER - REPRESENTANTE
TELEFONICA BRASIL SA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0426.0001468/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: COMÉRCIO ELETRÔNICO |
Parte(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE PORTO ALEGRE - REPRESENTANTE
TODAS AS EMPRESAS FORNECEDORAS DE LENTES DE CONTATO POR MEIO DE COMÉRCIO ELETRÔN - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0739.0000638/21-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |
Parte(s): CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A & B ROBLES TATUAPÉ LTDA - REPRESENTADO
THIAGO FREITAS COSTA - INTERESSADO
Nº MP: 42.0739.0007379/21-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: COMÉRCIO ELETRÔNICO |
Parte(s): LOJAS AMERICANAS SA - REPRESENTADO
RICARDO JOSÉ BABRBOSA DA SILVA - INTERESSADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0161.0000291/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ALIMENTO (S) |
Parte(s): JOSÉ DE ARIMATEIA DA SILVA ROCHA ME - REPRESENTADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0161.0000322/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PLANOS DE SAÚDE |
Parte(s): JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL - FORO REGIONAL XI - PINHEIROS - REPRESENTANTE
SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0280.0001244/18-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: IBITINGA
Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) |
Parte(s): ANDRÉ SANTOS - REPRESENTADO
MOVIMENTO MORAR BEM - REPRESENTADO
SOCIEDADE RÁDIO IBITINGA LTDA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0315.0000617/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JAÚ
Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) |
Parte(s): COMPANHIA DE DEENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - REPRESENTADO
LUCIANO DE ALENCAR GOMES - DIRETOR DE HABITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL BOCAINA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0375.0000047/18-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PERUÍBE
Assunto/Ementa: BANCOS E FINANCEIRAS |
Parte(s): BANCO DO BRASIL S.A. - REPRESENTADO
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0713.0009254/19-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL |
Parte(s): ALEX CHAVES DE SOUZA - REPRESENTANTE
GUA.CO RESTAURANTES LTDA. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0004668/18-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL | DEVER DE INFORMAÇÃO | OFERTA E PUBLICIDADE |
Parte(s): DANIEL ZAMPIERI - INTERESSADO
SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA - REPRESENTADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0234.0000881/21-1
Vara de Origem: 02A V DE CARAPICUIBA Número TJ: +1002742562021826012700000
Data Ajuizamento: 04/04/2021
Município: CARAPICUÍBA
Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) |
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0725.0000376/21-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PESSOAS PRESAS |
Parte(s): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 42.0296.0000632/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPEVI
Assunto/Ementa: AÇÃO AFIRMATIVA |
Parte(s): FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA - VUNESP - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI - REPRESENTADO
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0233.0000184/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - INTERESSADO
MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA - INTERESSADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0233.0000184/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - INTERESSADO
MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA - INTERESSADO
Nº MP: 14.0356.0000271/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ORLÂNDIA
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |
Parte(s): FABIANA GREGO DIAS DA SILVA - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE ORLÂNDIA - REPRESENTADO
ROSELI DE ALMEIDA DIAS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0395.0002915/14-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - REPRESENTADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO DE PRAIA GRANDE - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0725.0000295/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |
Parte(s): AUTO VIAÇÃO URUBUPUNGÁ LTDA - REPRESENTADO
JEFFERSON FERREIRA DA SILVA - REPRESENTANTE
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0156.0001966/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO |
Parte(s): NOVA VIDA CASA DE REPOUSO LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0248.0030004/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO |
Parte(s): ILPI LAR FRATERNO DE CUBATÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0713.0001539/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO |
Parte(s): DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTANTE
LUCILENE APARECIDA DOS SANTOS - REPRESENTADO
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0211.0000519/21-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BIRIGUI
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Parte(s): PRONTO SOCORRO MUNICIPAL DE BIRIGUI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0233.0000011/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL | HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Parte(s): MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0233.0000260/19-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |
Parte(s): ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DO LITORAL NORTE - REPRESENTANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARAGUATATUBA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0268.0000018/21-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCO DA ROCHA
Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA |
Nº MP: 14.0315.0000131/21-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JAÚ
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE | VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA | DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |
Parte(s): FERNANDA LAMESA AMBROSIO - REPRESENTANTE
MÔNICA CRISTINA SEIXAS BONFIM - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE JAÚ - REPRESENTADO
SÂMIA DE SOUZA BOMFIM - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0395.0000656/21-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Parte(s): GUILHERME ZANUTTO CARDILLO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - REPRESENTADO
SPDM-HOSPITAL MUNICIPAL IRMÃ DULCE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0717.0001325/21-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA |
Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0725.0000412/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Parte(s): BRUNO MIRANDA - REPRESENTANTE
HOSPITAL MUNICIPAL BRIGADEIRO - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0714.0000924/21-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |
Parte(s): MARCIA APARECIDA OVEJANEDA LIA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO
RAQUEL AUXILIADORA DOS SANTOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0720.0001733/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: INICIATIVA PRIVADA OU TERCEIRIZAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE |
Parte(s): OESTE SAÚDE ASSISTÊNCIA A SAÚDE SUPLEMENTAR S/S LTDA - REPRESENTADO
OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE - REPRESENTADO
UNIMED PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0722.0000778/21-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |
Parte(s): CAMARA MUNICIPAL DE FRANCA - REPRESENTADO
MARIA DO ROSÁRIO - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.1143.0000030/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITUPEVA
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE | TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO | VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE |
Parte(s): DOUGLAS FERRARI - REPRESENTANTE
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0337.0000958/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MIRANDÓPOLIS
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |
Parte(s): MUNICÍPIO DE MIRANDÓPOLIS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0002036/12-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Nº MP: 14.0722.0003055/19-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: FINANCIAMENTO DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE |
Parte(s): FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FRANCA - REPRESENTADO
Área do Direito: HABITAÇÃO E URBANISMO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0203.0000208/21-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARIRI
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |
Parte(s): DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
FÁBIO GERLIN - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0234.0001330/21-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CARAPICUÍBA
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO |
Parte(s): CONJUNTO HABITACIONAL CARAPICUIBA K - REPRESENTADO
PREFEITURA DE CARAPICUÍBA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0279.0000073/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |
Parte(s): UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO USP - REPRESENTANTE
VEDOS ARQUITETURA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0279.0000111/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES | ZONEAMENTO |
Parte(s): MARISE CRISTINACANIN RIBEIRO - REPRESENTANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0319.0000017/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LARANJAL PAULISTA
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte(s): ANTONIO CARLOS DOS SANTOS - REPRESENTADO
3ª COMPANHIA DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE SOROCABA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0383.0000379/16-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRAJUÍ
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO |
Parte(s): JOSE MARCIO RIGOTTO - REPRESENTADO
JULIANO PRADO LOUREIRO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0420.0000035/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA CRUZ DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte(s): ANA BEATRIZ GUARIDO PEGORER - REPRESENTADO
ANIELY GUARIDO DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
CLEONICE ROMERO TEREZAN - REPRESENTADO
LUCIANA AUGUSTO DA SILVA COVOLAN - REPRESENTADO
LUIS CÉSAR TEREZAN - REPRESENTADO
MÁRCIO ANTÔNIO PEGORER - REPRESENTADO
MÁRCIO JOSÉ BARONE DA SILVA - REPRESENTADO
ROBERVAL COVOLAN - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0005942/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: SEGURANÇA |
Parte(s): 13º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SANTOS - REPRESENTANTE
6º AGRUPAMENTO DE BOMBEIROS DE SANTOS - REPRESENTANTE
CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PAULISTÂNIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0521.0000051/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JAGUARIÚNA
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte(s): POLICIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
PREFEITURA DE JAGUARIÚNA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0616.0000036/21-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PARANAPANEMA
Assunto/Ementa: PLANO DIRETOR |
Parte(s): MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARANAPANEMA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0632.0000130/21-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VARGEM GRANDE PAULISTA
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte(s): JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE PAULISTA - REPRESENTANTE
WIRNEY APARECIDA NOGUEIRA - INVESTIGADO
Nº MP: 14.0714.0000940/21-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: SEGURANÇA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO
ROSANA HELENA SEGNINI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0714.0000941/21-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO
VICTOR CASALE PIOVESAN - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0715.0001336/21-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BAURU
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES | PLANO DIRETOR |
Parte(s): GRUPO HAPVIDA (ANTIGO SÃO LUCAS/SÃO FRANCISCO) - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0010278/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |
Parte(s): A AVERIGUAR - REPRESENTADO
REPRESENTAÇÕES ANÔNIMAS - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0712.0001611/21-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte(s): 1º OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE SOROCABA - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0712.0001623/21-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |
Parte(s): EMERSON WEBER SAMPAIO - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0712.0006701/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: TRANSPORTE |
Parte(s): CAROLINE DE OLIVEIRA AROUCHA SOUZA - REPRESENTANTE
EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOROCIAL DE SOROCABA (URBES) - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0279.0000084/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |
Parte(s): TANIA - REPRESENTANTE
TEGRA INCORPORADORA S.A - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0310.0000167/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JACUPIRANGA
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA |
Parte(s): ELEKTRO - ELETRICIDADE E SERVIÇOS S. A. - REPRESENTADO
FUNDAÇÃO FLORESTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0383.0000348/15-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRAJUÍ
Assunto/Ementa: SEGURANÇA |
Parte(s): CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR - COMANDANTE 2ª CIA PM JULIANO PRADO LOUREIRO - REPRESENTANTE
JOÃO CARLOS VARGAS JUNIOR - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALBINOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0395.0000199/21-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO | INFRAESTRUTURA URBANA | SEGURANÇA |
Parte(s): LINDOLFO PAULINO DA SILVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0395.0002709/12-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA |
Parte(s): MOVIMENTO PRAIA GRANDE EXIGE RESPEITO - REPRESENTANTE
VEREADOR REZENDE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0677.0000505/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: SEGURANÇA |
Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - REPRESENTADO
SOUZA & SANTOS INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES IMOBILÁRIAS LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0006005/17-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte(s): 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA - REPRESENTANTE
ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO RECANTO PORTAL DE MINAS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0003962/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA |
Parte(s): AMAURI SILVA - INTERESSADO
Nº MP: 14.1090.0000071/15-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCISCO MORATO
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO |
Parte(s): EX-OFFICIO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.1090.0000086/15-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCISCO MORATO
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO |
Parte(s): EX-OFFICIO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0279.0000525/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 18426/10
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0701.0000037/15-1
Vara de Origem: 02A V CIV DE SÃO SEBASTIÃO Número TJ: +1002236922020826058700000
Data Ajuizamento: 31/03/2021
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO | INFRAESTRUTURA URBANA | ZONEAMENTO |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - RÉU
Nº MP: 41.0701.0000046/19-2
Vara de Origem: V DE ILHABELA Número TJ: +1000395782021826024700000
Data Ajuizamento: 30/03/2021
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA - RÉU
Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0272.0000262/21-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUAÍRA
Assunto/Ementa: COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0357.0000308/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OSVALDO CRUZ
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Parte(s): MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0395.0000660/21-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR |
Parte(s): CONSLHO TUTELAR DE PRAIA GRANDE - REPRESENTANTE
MICHELE CORREIA QUINTAS DOS SANTOS - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0456.0000186/21-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TAQUARITINGA
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE CANDIDO RODRIGUES - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE FERNANDO PRESTES - REPRESENTADO
MUNICIPIO DE SANTA ERNESTINA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0472.0000204/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VIRADOURO
Assunto/Ementa: PROTEÇÃO E GARANTIA À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA |
Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE VIRADOURO - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0522.0000325/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR |
Parte(s): GLEDSON SILVA DEZZIATO, CONSELHEIRO DO CONSELHO TUTELAR DE RIO PEQUENO - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0156.0000998/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 14.0448.0000247/12-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: DROGADIÇÃO |
Parte(s): MUNICÍPIO DE SOCORRO - REPRESENTADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SOCORRO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0522.0000157/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Parte(s): INSTAGRAM - REPRESENTADO
INSTAGRAM LARISA MAIA (@LARISA.MAIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0522.0000312/19-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR |
Parte(s): CONSELHO TUTELAR DO IPIRANGA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL - SECRETARIA MUNICIPAL DE SUBPREFEITURA DA CIDADE DE SP - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0522.0000480/19-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR |
Parte(s): ANEILTON DOS SANTOS, MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DE CIDADE TIRADENTES II - REPRESENTADO
CONSELHO TUTELAR DE CIDADE TIRADENTES II - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0723.0000628/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SALTINHO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0000968/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0395.0000695/17-8
Vara de Origem: 01A V CRIM DE PRAIA GRANDE Número TJ: +1004601272021826047700000
Data Ajuizamento: 05/04/2021
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - RÉU
UNIDADES DE ENSINO DO MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE NÃO POSSUEM AVCB - RÉU
Nº MP: 41.0599.0000025/21-1
Vara de Origem: V DE BURI Número TJ: +0000168342021826069100000
Data Ajuizamento: 05/04/2021
Município: BURI
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |
Área do Direito: MEIO AMBIENTE
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0192.0000222/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: APARECIDA
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS | POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA |
Parte(s): ALINE TEIXEIRA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0197.0000442/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARUJÁ
Assunto/Ementa: FAUNA |
Parte(s): AMANDA BERNARDES - REPRESENTANTE
ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0202.0000023/21-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BANANAL
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0214.0002275/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BOTUCATU
Assunto/Ementa: FAUNA |
Parte(s): CARLOS EDUARDO PECUCCI FILHO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0234.0002765/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CARAPICUÍBA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Nº MP: 14.0248.0000155/21-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): AGENOR ANTONIO DE CAMARGO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0344.0000063/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MONGAGUÁ
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS | ÁREAS CONTAMINADAS |
Parte(s): FÁTIMA APARECIDA FROES - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0357.0000212/21-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OSVALDO CRUZ
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): NEUSA FERNANDES DE MATOS MANZANO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0421.0000245/21-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA FÉ DO SUL
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA |
Parte(s): ELISIO CESAR RODRIGUES DOS SANTOS - REPRESENTANTE
RENATO CRISTIANO DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0444.0000057/21-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - REPRESENTADO
SAMUEL FERREIRA DOS SANTOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0482.0000034/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL |
Parte(s): OAB SUBSEÇÃO SANTO AMARO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0482.0000042/21-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL |
Nº MP: 14.0482.0000059/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): SILVIO SILVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0482.0000078/21-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA | POLUIÇÃO SONORA |
Parte(s): FERNANDA B B - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0482.0000122/21-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): MARCOS PAULO DE ALCANTARA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0482.0030031/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): 1º BATALHÃO DE POLICIAMENTO MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0613.0000017/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITATINGA
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS |
Parte(s): CARLOS MARCELO SANTOS - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATINGA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0670.0000543/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA | POLUIÇÃO SONORA |
Parte(s): ANÔNIMO - REPRESENTANTE
DAVID SATOSHI HARANO - REPRESENTANTE
IGOR LUDWIG FEO FELICIANO - REPRESENTANTE
JOYCE GUNTZEL CURSI ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0714.0000947/21-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): LÍDIA APARECIDA FORMENTON - REPRESENTADO
LUIZ PAULO DE BIASE - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0719.0000267/21-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO) |
Parte(s): ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0002030/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MONGAGUÁ
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS | SANEAMENTO - EFLUENTES | SANEAMENTO - ÁGUA |
Parte(s): NEWTON CARLOS MOTA FILHO - INTERESSADO
PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE MONGAGUÁ - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0256.0030019/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: EMBU DAS ARTES
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): GILBERTO MARQUES DO COUTO - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0712.0001601/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: FAUNA |
Parte(s): MANIFESTAÇÃO SIGILOSA - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0715.0000803/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BAURU
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte(s): LUCIANA BASSOTTO - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0715.0004626/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BAURU
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte(s): DOMINGUES & CABRAL CHOPERIA LTDA - REPRESENTADO
ROGERIO SCAREL DA SILVA - REPRESENTANTE
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0184.0000029/19-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ÁGUAS DE LINDÓIA
Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) |
Parte(s): SÍTIO SÃO BENTO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0278.0000064/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte(s): SAG - SOCIEDADE AMIGOS DO GUAIÚBA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0375.0000438/19-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PERUÍBE
Assunto/Ementa: CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0448.0000897/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |
Parte(s): LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
LUIZA ISHIKAWA FERREIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0482.0000479/19-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA | RECURSOS HÍDRICOS |
Parte(s): ROBSON MORENI BRUSAROSCO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0482.0000663/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO) | FLORA |
Parte(s): NATALIA VERDASCA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0670.0003418/19-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA |
Parte(s): OZÉIAS AUGUSTO HASS - REPRESENTADO
SECRETÁRIO DE GESTÃO AMBIENTAL DA PREFEITURA DE LOUVEIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0392.0000416/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PORTO FELIZ
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA |
Parte(s): FERNANDO CÉSAR DE OLIVEIRA (TITULAR DO E-MAIL [email protected]) - REPRESENTANTE
PORTO FELIZ S.A, UNIDADE VETRAN INDÚSTRIA DE COMÉRCIO - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0739.0008974/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPEVA
Assunto/Ementa: FAUNA |
Parte(s): FAZENDAS REUNIDAS PANSUL LTDA - REPRESENTADO
RAFAELA CAMPOLINA DE OLIVEIRA ABRAO MATTAR - INTERESSADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0259.0000014/21-8
Vara de Origem: V DE ESTRELA D OESTE Número TJ: +1000368872021826018500000
Data Ajuizamento: 30/03/2021
Município: ESTRELA D'OESTE
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): AGROPECUARIA TURBILHÃO EIRELI - INTERESSADO
CELIA REGINA MOLINA GOMES - INTERESSADO
ETIVALDO GOMES FILHO - INTERESSADO
ETIVALDO VADAO GOMES - INTERESSADO
IÇARA MOLINA GOMES - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0701.0000075/19-9
Vara de Origem: 01A V DE UBATUBA Número TJ: +1000968322020826064200000
Data Ajuizamento: 31/03/2021
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
ROCHA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA EPP - RÉU
Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0192.0000053/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: APARECIDA
Assunto/Ementa: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS) |
Parte(s): PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE APARECIDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0195.0000076/21-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |
Parte(s): FERNANDA TEIXEIRA RODRIGUES - REPRESENTADO
SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARAQUARA E REGIÃO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0217.0000031/21-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BRODOWSKI
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): JOSÉ LUIZ PEREZ - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRODOWSKI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0221.0000276/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CACHOEIRA PAULISTA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |
Parte(s): GUILHERME CARVALHO DA SILVA - REPRESENTADO
MARCOS ROBERTO GAIA EVENTOS - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVEIRAS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0278.0000654/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0286.0000426/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ILHABELA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): BOAVENTURA COMUNICAÇÕES LTDA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA - REPRESENTANTE
RICARDO FAZZINI DIAS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0310.0000644/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JACUPIRANGA
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |
Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE CAJATI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0344.0000032/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MONGAGUÁ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - REPRESENTADO
PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE MONGAGUÁ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0368.0000028/21-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PAULÍNIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): AIMARA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE PAULÍNIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0391.0000015/21-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PORANGABA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |
Parte(s): JOÃO CARLOS ALVES BARROS - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORANGABA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0391.0000016/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PORANGABA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |
Parte(s): CLAUDECIO JOSE EBURNEO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0399.0000879/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE VENCESLAU
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): BARBARA MEDEIROS VILCHES - REPRESENTADO
JOÃO LUIZ COLA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0439.0000184/21-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO ROQUE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): EICON SOLUÇÕES DE CONHECIMENTO PÚBLICO E PRIVADO LTDA. - REPRESENTADO
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO ROQUE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0442.0000087/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINOLÂNDIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0443.0000028/21-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SIMÃO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0465.0000014/21-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: URUPÊS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): F.T.G. AGOSTINHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - REPRESENTADO
HAROLDO JOSE PEREIRA CIOCCA - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE IRAPUÃ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000148/21-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Nº MP: 14.0695.0000198/21-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): ADRIANO PERES DOS SANTOS – AUXILIAR LEGISLATIVO (MOTORISTA) - REPRESENTADO
CLAUDIA NAKASHIMA - REPRESENTANTE
LUCY BETANIA NUNES RIBEIRO DA SILVA – CHEFE DE GABINETE - REPRESENTADO
RICARDO MARTINEZ - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0695.0000208/21-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): DR. JEAN GORINCHTEYN - SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0719.0000824/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): LUCAS LACAZ RUIZ - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTADO
URBANIZADORA MUNICIPAL S/A URBAM - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0720.0001187/21-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.1185.0000054/21-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JACUPIRANGA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Nº MP: 42.0383.0000087/21-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRAJUÍ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): OVÍDIO LÁZARI JUNIOR - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGINOPOLIS - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0739.0008346/21-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BAURU
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): IONE BATISTA SALLES - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0167.0006375/18-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): CATI ROSE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EIRELI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0235.0000493/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CARDOSO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): BANCO CENTRAL DO BRASIL - REPRESENTANTE
JOÃO MANOEL ESTRELA MATIEL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0249.0000524/19-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CUNHA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA - REPRESENTANTE
ROLIEN GUARDA GARCIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0268.0000035/19-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCO DA ROCHA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): ÁBIO HENRIQUE OLIVEIRA SOUSA - REPRESENTADO
KEILER BARBOZA DA SILVA - REPRESENTADO
MÁRCIO ALEXANDRE DA SILVA - REPRESENTADO
SANDRO DA SILVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0297.0000738/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPIRA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): CAMARA MUNICIPAL DE ITAPIRA - REPRESENTADO
JOSE NATALINO PAGANINI - REPRESENTADO
KATSUMI INOUE - REPRESENTADO
NOE MASSARI - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0306.0000204/19-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITU
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |
Parte(s): 24ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS - REPRESENTANTE
GREENLAV SOLUTIONS LAVANDERIA HOSPITALAR E INDUSTRIAL - EIRELI - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0334.0000651/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAUÁ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0360.0000057/19-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PALESTINA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): ASSOCIAÇÃO LAR DE PALESTINA - REPRESENTADO
FERNANDO LUIZ SEMEDO - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0379.0000019/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIQUETE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): ANA MARIA DE GOUVEA - REPRESENTADO
MÁRIO CELSO DE SANTANA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0413.0000247/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SALESÓPOLIS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALESÓPOLIS - REPRESENTADO
THIAGO CAMPOS DESTRO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0420.0000056/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA CRUZ DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): LAERCIO LAUDER DA SILVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0420.0001626/18-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA CRUZ DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): EDITORA SANTACRUZENSE LTDA. ME - REPRESENTADO
IOHANA NATALINA TALMA DA SILVA - REPRESENTADO
LEANDRO APARECIDO LEALDINI - REPRESENTANTE
MARCO AURÉLIO OLIVEIRA PINHEIRO - REPRESENTADO
MARILDA RODRIGUES DI BASTIANI - REPRESENTANTE
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO TURVO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0451.0001131/19-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): CAMARA MUNICIPAL DE SUZANO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0451.0001882/17-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): IBVV - INSTITUTO BENEFICENTE VIVA A VIDA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL DE SUZANO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0555.0006372/19-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): ESCOLA SINDICAL SÃO PAULO - CUT - REPRESENTADO
PREFEITO À ÉPOCA - EMÍDIO PEREIRA DE SOUZA - REPRESENTADO
SECRETÁRIA DO DES., TRABALHO E INCLUSÃO À ÉPOCA - DULCE H. CAZZUNI - REPRESENTADO
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS À ÉPOCA - RENATO A. GONÇALVES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0665.0000025/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: NAZARÉ PAULISTA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): BENEDITO RODRIGUES DA SILVA FILHO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000055/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - REPRESENTADO
MIRIAN ALVES BARBOSA - REPRESENTANTE
SUBPREFEITO DE GUAIANASES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000333/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): CORREGEDORIA DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
RITA DE CASSIA FONSECA - AGENTE FISCAL DE RENDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000646/18-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP - REPRESENTANTE
EMPRESA SERBOM ARMAZÉNS GERAIS E FRIGORÍFICOS LTDA. - REPRESENTADO
SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000849/19-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): INOTI COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO - REPRESENTADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA MILITAR - REPRESENTANTE
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000874/11-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): CHRISTIAN PORTO VIEIRA - REPRESENTADO
CLAUDIA ROSENBERG ARATANGY - REPRESENTADO
FABIO OLIVEIRA DA SILVA - REPRESENTANTE
FERNANDA ALVES - REPRESENTADO
FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - REPRESENTADO
GLADIWA DE ALMEIDA RIBEIRO - REPRESENTADO
INSTITUTO DE TECNOLOGIA DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/C LTDA. - REPRESENTADO
JOSÉ BERNARDO ORTIZ - REPRESENTADO
LEANDRO DA ROCHA ALMEIDA - REPRESENTADO
MARCUS VINICIUS BRAGA TEIXEIRA DA SILVA - REPRESENTADO
NORBERTO DE ALMEIDA RIBEIRO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0711.0001181/19-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTO ANDRÉ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |
Parte(s): AMA-ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO AUTISTA DO ABC - REPRESENTADO
PREFEITURA DE SANTO ANDRÉ - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0713.0030031/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): CONSEG TAQUARAL - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE CAMPINAS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0716.0002929/19-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): VINÍCIUS ALMEIDA CAMARINHA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0012375/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIO CLARO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |
Parte(s): JUSTIÇA DO TRABALHO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA GERTRUDES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0032867/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FARTURA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.1144.0000221/17-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTANA DE PARNAÍBA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): JOSE RICARDO FINARDI - REPRESENTANTE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0203.0000206/21-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARIRI
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI - REPRESENTADO
SAEMBA BARIRI - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0268.0000072/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCO DA ROCHA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): CENTRO PIONEIRO EM ATENÇÃO PSICOSSOCIAL AJJE - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0335.0000094/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MIGUELÓPOLIS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): JMM CLÍNICA MÉDICA LTDA - REPRESENTADO
JOSÉ RONEDES FIGUEIREDOTOSTA - REPRESENTADO
NAIM MIGUEL NETO - REPRESENTADO
SANTA CASA DE MISERICÓRIDA DE MIGUELÓPOLIS - REPRESENTADO
VIVIAN PERARO MIGUEL MOYSÉS - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0715.0000578/21-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BAURU
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): ILEANA SIMONE FAVORETTO RAMOS ALBERTI - REPRESENTADO
SIGILO - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0722.0000039/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): ANÔNIMO - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE CRISTAIS PAULISTA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0739.0000186/21-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BAURU
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | NEPOTISMO |
Parte(s): APÓCRIFO - REPRESENTANTE
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0221.0000035/14-3
Vara de Origem: 02A V DE CACHOEIRA PAULISTA Número TJ: +1000127712021826010200000
Data Ajuizamento: 05/04/2021
Município: CACHOEIRA PAULISTA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): ECOVALE CONSTRUTORA E SOLUÇOES AMBIENTAIS LTDA-ME - RÉU
MARIO CESAR GALVÃO FREIRE - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA - RÉU
Nº MP: 41.0346.0000310/18-2
Vara de Origem: 02A V DE MONTE APRAZÍVEL Número TJ: +1000335302021826036900000
Data Ajuizamento: 05/04/2021
Município: MONTE APRAZÍVEL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL - RÉU
Nº MP: 41.0718.0000750/21-1
Vara de Origem: 03A V CIV DE CATANDUVA Número TJ: +1003164162021826013200000
Data Ajuizamento: 02/04/2021
Município: CATANDUVA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE CATANDUVA - INTERESSADO
MARCOS LEANDRO CUNHA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
MUNICIPIO DE CATANDUVA - INTERESSADO
Onde se lê:
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva
Relatório referente ao artigo 106 da Resolução nº 484-CPJ, de 05 de outubro de 2006 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 16 de março de 2021 até 22 de março de 2021)
CAO SIS MP DIFUSOS – Entrância Inicial, Intermediária e Final
Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0695.0000305/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): EMPRESA DIGITALSIGN LTDA. - REPRESENTADO
FERNANDO MOREIRA - REPRESENTANTE
IMESP - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Publicado no DOE de 25/03/2021
Leia-se:
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva
Relatório referente ao artigo 106 da Resolução nº 484-CPJ, de 05 de outubro de 2006 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 23 de março de 2021 até 29 de março de 2021)
CAO SIS MP DIFUSOS – Entrância Inicial, Intermediária e Final
Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0695.0000305/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): FERNANDO MOREIRA - REPRESENTANTE
IMESP - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Republicado por necessidade de retificação e aditamento da portaria
Relatório referente ao artigo 6º da Resolução nº 619/2009-PGJ-CPJ-CGMP, DE 02 DE DEZEMBRO 2009 com as informações de publicidade da tramitação da instauração do procedimento administrativo de apuração a lesão ou ameaça de lesão a direito individual, de seu arquivamento ou das medidas judiciais (período de 30 de março de 2021 até 05 de abril de 2021)
SIS MP INTEGRADO - INDIVIDUAL – Entrância Inicial, Intermediária e Final
Área do Direito: CÍVEL
I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL
Nº MP: 36.0306.0000097/21-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITU
Assunto/Ementa:
Nº MP: 36.0358.0000048/21-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OURINHOS
Assunto/Ementa:
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 36.0249.0000109/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CUNHA
Assunto/Ementa:
Nº MP: 36.0366.0000045/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PARIQUERA-AÇU
Assunto/Ementa:
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL
Nº MP: 36.0188.0000009/21-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AMÉRICO BRASILIENSE
Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |
Nº MP: 36.0208.0000179/21-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BEBEDOURO
Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |
Nº MP: 36.0306.0000096/21-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITU
Assunto/Ementa: SAÚDE |
Nº MP: 36.0312.0000877/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JANDIRA
Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |
Nº MP: 36.0715.0001425/21-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BAURU
Assunto/Ementa: SAÚDE |
Nº MP: 36.0739.0015838/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA | SAÚDE |
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 36.0155.0004713/19-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: VIDA | SAÚDE |
Nº MP: 36.0193.0000005/21-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: APIAÍ
Assunto/Ementa: SAÚDE |
Nº MP: 36.0267.0000080/19-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCISCO MORATO
Assunto/Ementa: VIDA | SAÚDE |
Nº MP: 36.0273.0000191/19-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARÁ
Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |
Nº MP: 36.0306.0000092/21-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITU
Assunto/Ementa: VIDA |
Nº MP: 36.0335.0000263/19-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MIGUELÓPOLIS
Assunto/Ementa: SAÚDE |
Nº MP: 36.0344.0000026/21-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MONGAGUÁ
Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |
Nº MP: 36.0395.0030033/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: SAÚDE | MOBILIDADE PESSOAL |
Nº MP: 36.0397.0000082/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE EPITÁCIO
Assunto/Ementa: VIDA |
Nº MP: 36.0635.0000256/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL
Nº MP: 36.0192.0000223/21-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: APARECIDA
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0208.0000178/21-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BEBEDOURO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0234.0002083/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CARAPICUÍBA
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0234.0002688/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CARAPICUÍBA
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Nº MP: 36.0234.0002689/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CARAPICUÍBA
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Nº MP: 36.0243.0000010/21-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CORDEIRÓPOLIS
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Nº MP: 36.0282.0000033/21-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: IEPÊ
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE | VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0287.0000811/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: INDAIATUBA
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Nº MP: 36.0303.0000015/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITARIRI
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0306.0000094/21-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITU
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0319.0000008/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LARANJAL PAULISTA
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0321.0000052/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LENÇÓIS PAULISTA
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Nº MP: 36.0342.0000584/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOGI GUAÇU
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0344.0000031/21-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MONGAGUÁ
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0364.0000027/21-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PARAGUAÇU PAULISTA
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0369.0000022/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PAULO DE FARIA
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE | VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0426.0001718/21-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0426.0001721/21-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0426.0001802/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0548.0000091/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Nº MP: 36.0633.0000043/21-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0633.0000044/21-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0635.0030046/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Nº MP: 36.0716.0001597/21-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Nº MP: 36.0717.0001947/21-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Nº MP: 36.0717.0001948/21-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Nº MP: 36.0725.0000385/21-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0725.0000386/21-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Nº MP: 36.0739.0008697/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.1088.0000013/21-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 36.0199.0000326/21-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0199.0000430/21-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0214.0000422/21-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BOTUCATU
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0215.0030033/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BRAGANÇA PAULISTA
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Nº MP: 36.0233.0000060/21-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE | VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0233.0000078/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO |
Nº MP: 36.0306.0000041/21-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITU
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Nº MP: 36.0372.0000023/21-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PEDREIRA
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE | VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0533.0000199/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0533.0000274/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0548.0000085/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0555.0000752/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTANA DE PARNAÍBA
Assunto/Ementa: POLÍTICA DE ATENDIMENTO |
Nº MP: 36.0635.0000362/18-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0635.0030032/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Nº MP: 36.0635.0030060/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Nº MP: 36.0670.0000741/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Nº MP: 36.0670.0002987/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITUPEVA
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Nº MP: 36.0670.0004742/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Nº MP: 36.0712.0001240/21-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Nº MP: 36.0725.0000304/21-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Nº MP: 36.0739.0012674/19-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0739.0014927/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Nº MP: 36.0739.0030476/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0308.0000201/21-0
Vara de Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboticabal Número TJ: 1001376-72.2021.8.26.0291
Data Ajuizamento: 05/04/2021
Município: JABOTICABAL
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 41.0392.0000552/20-1
Vara de Origem: 02A V DE PORTO FELIZ Número TJ: 1000571-64.2021.8.26.0471
Data Ajuizamento: 31/03/2021
Município: PORTO FELIZ
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Nº MP: 41.0674.0000267/21-3
Vara de Origem: 02A V CIV DE SÃO CAETANO DO SUL Número TJ: 1002200-82.2021.8.26.0565
Data Ajuizamento: 31/03/2021
Município: SÃO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE | VIDA E SAÚDE |
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL
Nº MP: 36.0310.0000245/21-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JACUPIRANGA
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |
Nº MP: 36.0344.0000038/21-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MONGAGUÁ
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Nº MP: 36.0395.0000645/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Nº MP: 36.0395.0000655/21-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Nº MP: 36.0674.0000359/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Nº MP: 36.0722.0000934/21-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL | TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |
Nº MP: 36.0725.0000413/21-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Nº MP: 36.0725.0001199/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |
Nº MP: 36.0739.0004647/21-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 36.0198.0000008/21-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Nº MP: 36.0248.0000027/21-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL | POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |
Nº MP: 36.0343.0000117/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOJI MIRIM
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE | POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE | TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |
Nº MP: 36.0366.0030003/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PARIQUERA-AÇU
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Nº MP: 36.0395.0000044/21-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE | HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Nº MP: 36.0395.0000122/21-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Nº MP: 36.0395.0000655/21-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Nº MP: 36.0395.0001361/19-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Nº MP: 36.0723.0001802/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |
Nº MP: 36.0725.0000097/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Nº MP: 36.0725.0000413/21-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Nº MP: 36.0725.0001199/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |
Nº MP: 36.0739.0002502/21-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |
Nº MP: 36.0739.0004647/21-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0350.0000272/21-1
Vara de Origem: V DE NHANDEARA Número TJ: 1000573-07.2021.8.26.0383
Data Ajuizamento: 31/03/2021
Município: NHANDEARA
Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA |
Nº MP: 41.0350.0000275/21-5
Vara de Origem: V DE NHANDEARA Número TJ: 1000005-42.2021.8.26.0560
Data Ajuizamento: 03/04/2021
Município: NHANDEARA
Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA |
Nº MP: 41.0350.0000276/21-0
Vara de Origem: V DE NHANDEARA Número TJ: 1000006-27.2021.8.26.0560
Data Ajuizamento: 03/04/2021
Município: NHANDEARA
Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA |
Nº MP: 41.0605.0000115/21-4
Vara de Origem: V DE FLÓRIDA PAULISTA Número TJ: 1000218-97.2021.8.26.0673
Data Ajuizamento: 05/04/2021
Município: FLÓRIDA PAULISTA
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |
Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE
I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL
Nº MP: 36.0011.0000041/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO | MEDIDAS DE PROTEÇÃO | PROTEÇÃO E GARANTIA À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA | SAÚDE | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0011.0000060/21-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | PROTEÇÃO E GARANTIA À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |
Nº MP: 36.0155.0001430/21-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES | TRABALHO INFANTIL | DROGADIÇÃO |
Nº MP: 36.0156.0001976/21-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: SAÚDE |
Nº MP: 36.0191.0000054/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ANGATUBA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0248.0030041/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0273.0000050/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARÁ
Assunto/Ementa: SAÚDE |
Nº MP: 36.0278.0001191/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0280.0000329/21-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: IBITINGA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0285.0000200/21-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ILHA SOLTEIRA
Assunto/Ementa: MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |
Nº MP: 36.0303.0000014/21-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITARIRI
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0330.0000019/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MARACAÍ
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0372.0000163/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PEDREIRA
Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0375.0000074/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PERUÍBE
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0378.0000795/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0388.0000143/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: POÁ
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 36.0388.0000191/21-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: POÁ
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 36.0388.0000704/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: POÁ
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 36.0395.0000659/21-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0395.0000661/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0401.0000071/21-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: QUATÁ
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0401.0000072/21-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: QUATÁ
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0405.0000085/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0463.0000230/21-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TUPI PAULISTA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0555.0001867/21-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0620.0000087/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0665.0000013/21-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: NAZARÉ PAULISTA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0712.0001570/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0712.0001588/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | DROGADIÇÃO |
Nº MP: 36.0714.0000874/21-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0723.0001357/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 36.0155.0000073/21-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0155.0000663/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0155.0000993/21-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0155.0003209/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0156.0001594/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0190.0000023/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ANDRADINA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0190.0000275/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ANDRADINA
Assunto/Ementa: SAÚDE |
Nº MP: 36.0208.0000680/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BEBEDOURO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS | INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA |
Nº MP: 36.0208.0001235/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BEBEDOURO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0233.0000099/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: SAÚDE | CONSELHO TUTELAR |
Nº MP: 36.0233.0000124/19-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0234.0000447/19-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CARAPICUÍBA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS | SAÚDE |
Nº MP: 36.0234.0002333/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CARAPICUÍBA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0267.0000726/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCISCO MORATO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 36.0269.0001116/19-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GARÇA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 36.0307.0000055/21-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITUVERAVA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0321.0000078/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LENÇÓIS PAULISTA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0334.0001792/19-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAUÁ
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0334.0002055/19-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAUÁ
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0336.0000154/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MIRACATU
Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0344.0000048/19-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MONGAGUÁ
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0371.0000089/21-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PEDREGULHO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 36.0375.0000036/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PERUÍBE
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0395.0000008/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0395.0000131/21-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0395.0001409/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: SAÚDE |
Nº MP: 36.0411.0000031/21-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ROSANA
Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0416.0000049/19-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA ADÉLIA
Assunto/Ementa: MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |
Nº MP: 36.0416.0000257/18-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA ADÉLIA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0445.0000017/21-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SERRA NEGRA
Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0448.0000065/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |
Nº MP: 36.0448.0000329/19-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |
Nº MP: 36.0448.0000633/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | DROGADIÇÃO |
Nº MP: 36.0448.0030003/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0474.0001277/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VOTUPORANGA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |
Nº MP: 36.0714.0001319/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |
Nº MP: 36.0714.0002666/19-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0714.0002814/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |
Nº MP: 36.0715.0000876/21-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BAURU
Assunto/Ementa: SAÚDE |
Nº MP: 36.0715.0001013/21-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BAURU
Assunto/Ementa: SAÚDE |
Nº MP: 36.0716.0003898/19-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0723.0004016/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0739.0030705/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0156.0000218/21-4
Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ: 1011594-96.2021.8.26.0506
Data Ajuizamento: 05/04/2021
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 41.0214.0001029/21-1
Vara de Origem: 01A V CRIM DE BOTUCATU Número TJ: 1002748-13.2021.8.26.0079
Data Ajuizamento: 05/04/2021
Município: BOTUCATU
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 41.0308.0030162/20-9
Vara de Origem: Vara Criminal da Comarca de Jaboticabal Número TJ: 1001353-29.2021.8.26.0291
Data Ajuizamento: 30/03/2021
Município: JABOTICABAL
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 41.0395.0000657/21-1
Vara de Origem: 01A V CRIM DE PRAIA GRANDE Número TJ: 1004461-90.2021.8.26.0477
Data Ajuizamento: 31/03/2021
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 41.0395.0000662/21-1
Vara de Origem: 01A V CRIM DE PRAIA GRANDE Número TJ: 1004570-07.2021.8.26.0477
Data Ajuizamento: 05/04/2021
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 41.0678.0000612/21-0
Vara de Origem: V CRIM E DE MENORES DE TAUBATÉ Número TJ: 1004557-49.2021.8.26.0625
Data Ajuizamento: 30/03/2021
Município: TAUBATÉ
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |
Nº MP: 41.0716.0001547/21-3
Vara de Origem: V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE MARÍLIA Número TJ: 1005120-13.2021.8.26.0344
Data Ajuizamento: 31/03/2021
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |
Nº MP: 41.0717.0001925/21-3
Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Número TJ: 1015466-06.2021.8.26.0576
Data Ajuizamento: 30/03/2021
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 41.0726.0000076/21-0
Vara de Origem: V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE ITAQUERA Número TJ: 1005996-09.2021.8.26.0007
Data Ajuizamento: 31/03/2021
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS | ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |
Nº MP: 41.0726.0000087/21-8
Vara de Origem: V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE ITAQUERA Número TJ: 1006959-17.2021.8.26.0007
Data Ajuizamento: 31/03/2021
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |
Área do Direito: MEIO AMBIENTE
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0704.0000072/18-8
Vara de Origem: 01A V DE JACUPIRANGA Número TJ: 1000364-14.2021.8.26.0294
Data Ajuizamento: 05/04/2021
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: FLORA |
Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0196.0000193/19-3
Vara de Origem: 01A V DE ARARAS Número TJ: 1001723-88.2021.8.26.0038
Data Ajuizamento: 31/03/2021
Município: ARARAS
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Nº MP: 41.0352.0000028/20-3
Vara de Origem: 01A V DE NOVA ODESSA Número TJ: 100057893202182603934
Data Ajuizamento: 31/03/2021
Município: NOVA ODESSA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Nº MP: 41.0421.0000976/18-3
Vara de Origem: 02A V DE SANTA FÉ DO SUL Número TJ: 1003830-85.2020.8.26.0541
Data Ajuizamento: 05/04/2021
Município: SANTA FÉ DO SUL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Onde se lê:
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva
Relatório referente ao artigo 6º da Resolução nº 619/2009-PGJ-CPJ-CGMP, DE 02 DE DEZEMBRO 2009 com as informações de publicidade da tramitação da instauração do procedimento administrativo de apuração a lesão ou ameaça de lesão a direito individual, de seu arquivamento ou das medidas judiciais (período de 16 de março de 2021 até 22 de março de 2021)
SIS MP INTEGRADO - INDIVIDUAL – Entrância Inicial, Intermediária e Final
Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Inclua-se:
Nº MP: 41.0716.0001323/21-1
Vara de Origem: V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE MARÍLIA Número TJ: 1004068-79.2021.8.26.0344
Data Ajuizamento: 17/03/2021
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Publicado no DOE de 25/03/2021
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva
Relatório referente ao artigo 6º da Resolução nº 619/2009-PGJ-CPJ-CGMP, DE 02 DE DEZEMBRO 2009 com as informações de publicidade da tramitação da instauração do procedimento administrativo de apuração a lesão ou ameaça de lesão a direito individual, de seu arquivamento ou das medidas judiciais (período de 23 de março de 2021 até 29 de março de 2021)
SIS MP INTEGRADO - INDIVIDUAL – Entrância Inicial, Intermediária e Final
Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Inclua-se:
Nº MP: 41.0200.0000115/21-7
Vara de Origem: V DE AURIFLAMA Número TJ: 1000150-46.2021.8.26.0060
Data Ajuizamento: 24/03/2021
Município: AURIFLAMA
Assunto/Ementa: MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS | MEDIDAS DE PROTEÇÃO | COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA |
Publicado no DOE de 08/04/2021
Relatório referente ao artigo 8º da Resolução nº 934/15-PGJ-CPJ-CGMP, de 15 de outubro de 2015, com as informações de publicidade da tramitação da instauração do Procedimento Administrativo de Fiscalização (PAF) e o Procedimento Administrativo de Acompanhamento (PAA), de seu arquivamento (período de 30 de março de 2021 até 05 de abril de 2021)
SIS MP INTEGRADO - ADMINISTRATIVO – Entrância Inicial, Intermediária e Final
I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO
Nº MP: 62.0189.0000089/21-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AMPARO
Assunto/Ementa: - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO - INTERESSADO
Nº MP: 62.0189.0000092/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AMPARO
Assunto/Ementa: - COVID-19
- VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMOLÓGICA
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
Nº MP: 62.0211.0000518/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BIRIGUI
Assunto/Ementa: - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
Nº MP: 62.0241.0000024/21-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: COLINA
Assunto/Ementa: - VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMOLÓGICA
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE JABORANDI - INTERESSADO
Nº MP: 62.0285.0000201/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ILHA SOLTEIRA
Assunto/Ementa: - GESTÃO AMBIENTAL
Parte(s): MUNICÍPIO DE ILHA SOLTEIRA - INTERESSADO
MUNICÍPIO DE ITAPURA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0391.0000013/21-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PORANGABA
Assunto/Ementa: - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
- ORIENTAÇÃO, APOIO E ACOMPANHAMENTO
- OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAREÍ - INTERESSADO
Nº MP: 62.0391.0000014/21-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PORANGABA
Assunto/Ementa: - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
- ORIENTAÇÃO, APOIO E ACOMPANHAMENTO
- OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE PORANGABA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0461.0000084/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TREMEMBÉ
Assunto/Ementa: - VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMOLÓGICA
Parte(s): P1 DE TREMEMBÉ - INTERESSADO
P2 DE TREMEMBE - INTERESSADO
PEMANO - INTERESSADO
PENITENCIÁRIA FEMININA 2 DE TREMEMBÉ - INTERESSADO
PENITENIÁRIA FEMININA 1 DE TREMEMBÉ - INTERESSADO
Nº MP: 62.0482.0000148/21-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: - PATRIMÔNIO CULTURAL
Parte(s): CONDEPHAAT - INTERESSADO
ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
Nº MP: 62.0522.0000108/21-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
- ORIENTAÇÃO, APOIO E ACOMPANHAMENTO
Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS - INTERESSADO
SUPERVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PIRITUBA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0677.0000085/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Parte(s): AUTO VIAÇÃO SÃO SEBASTIÃO LTDA - ECOBUS - INTERESSADO
PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO - INTERESSADO
Nº MP: 62.0703.0000026/21-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Parte(s): CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
Nº MP: 62.0705.0000047/21-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: - GESTÃO AMBIENTAL
Parte(s): PREFEITURA DE PIRAPOZINHO E COOPERATIVA CIDADE JOIA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0732.0000029/21-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: - GESTÃO AMBIENTAL
Parte(s): COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - INTERESSADO
Nº MP: 62.0732.0000030/21-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: - GESTÃO AMBIENTAL
Parte(s): COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - INTERESSADO
Nº MP: 62.0732.0000031/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: - GESTÃO AMBIENTAL
Parte(s): COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - INTERESSADO
Nº MP: 62.0732.0000032/21-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: - GESTÃO AMBIENTAL
Parte(s): COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - INTERESSADO
Nº MP: 62.0732.0000033/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: - GESTÃO AMBIENTAL
Parte(s): COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - INTERESSADO
Nº MP: 62.1097.0000007/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: - CRIMES CONTRA A FLORA
- FLORA
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
Nº MP: 62.1153.0000002/21-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: - CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA
Parte(s): FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
Nº MP: 62.1179.0000041/21-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: - EDIÇÃO
Nº MP: 62.1179.0000042/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: - DIREITO AUTORAL
Nº MP: 63.0156.0001955/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: - ASSEMBLÉIA
Parte(s): FUNDAÇÃO AMÁLIA VANZELLA TONIELLO - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0156.0001959/21-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: - ASSEMBLÉIA
Parte(s): FUNDAÇÃO HOSPITAL SANTA LYDIA - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0156.0001960/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: - ASSEMBLÉIA
Parte(s): FUNDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO APOIANDO A RECUPERAÇÃO DE VIDAS - RAREV - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0639.0000296/21-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Nº MP: 63.0711.0001238/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTO ANDRÉ
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Parte(s): FUNDAÇÃO DO ABC - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0711.0001239/21-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTO ANDRÉ
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Parte(s): FUNDAÇÃO DO ABC - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0711.0001240/21-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTO ANDRÉ
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Parte(s): FUNDAÇÃO DO ABC - FISCALIZADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 62.0219.0000378/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BURITAMA
Assunto/Ementa: - ELEIÇÃO
Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE BURITAMA - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITAMA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0295.0000192/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPEVA
Assunto/Ementa: - VAZADOURO OU LIXÃO
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0341.0000715/18-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: - ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
- CONSELHOS TUTELARES
- ENTRADA E PERMANÊNCIA DE MENORES
Nº MP: 62.0630.0000525/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TABAPUÃ
Assunto/Ementa: - CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Parte(s): MUNICÍPIO DE NOVAIS - INTERESSADO
Nº MP: 63.0156.0001457/21-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: - ASSEMBLÉIA
Parte(s): FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE RIBEIRÃO PRETO - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0156.0001955/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: - ASSEMBLÉIA
Parte(s): FUNDAÇÃO AMÁLIA VANZELLA TONIELLO - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0156.0001959/21-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: - ASSEMBLÉIA
Parte(s): FUNDAÇÃO HOSPITAL SANTA LYDIA - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0156.0001960/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: - ASSEMBLÉIA
Parte(s): FUNDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO APOIANDO A RECUPERAÇÃO DE VIDAS - RAREV - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0156.0004421/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Nº MP: 63.0156.0004597/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Nº MP: 63.0167.0002910/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Nº MP: 63.0670.0030090/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: - PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Parte(s): CASA SANTA MARTA - REPÚBLICA - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0713.0002941/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Parte(s): FUNDAÇÃO FAUSTO CASTILHO - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0713.0002943/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Parte(s): FUNDAÇÃO FÓRUM DE APOIO À PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS E REGIÃO - FISCALIZADO
FUNDAÇÃO FÓRUM DE APOIO À PESQUISA, À INOVAÇÃO E AO D. DE CAMPINAS E REGIÃO - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0725.0001293/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Parte(s): CASA DE REPOUSO FLORA LTDA. ME - FISCALIZADO
RESIDENCIAL FLORA - FISCALIZADO
Despacho do Procurador-Geral de Justiça, de 05/04/2021.
Processo nº 070/20 FED
SEI nº 29.0001.0137331.2020-84
Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Contratação da plataforma digital Minha Biblioteca, para atendimento de membros e servidores da Instituição.
RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações posteriores, a decisão de inexigibilidade de licitação declarada pelo Diretor-Geral, com fulcro no inciso I do artigo 25 da referida Lei Federal, em favor de MINHA BIBLIOTECA LTDA., objetivando o fornecimento de licenças para acesso e consulta à base de dados da plataforma digital Minha Biblioteca.
Despacho do Diretor-Geral
TERMO DE CONTRATO
Processo nº 033/2020 CE Contrato nº 015/2021
Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Contratada: COMÉRCIO DE ÁGUA ANÁLIA FRANCO LTDA ME
Objeto: Fornecimento de Água Mineral natural, sem gás, acondicionada em copos de polietileno, lacrado, contendo 200 ml, acomodados em caixas de papelaõ com 48 unidades cada, na quantidade mensal estimada de 8 caixas.
Valor do Contrato: R$ 2.371,20, sendo R$ 1.976,00 para o presente exercício e o restante à conta da dotação orçamentária do próximo exercício.
Licitação: Pregão Eletrônico 003/2021.
Vigência: 12 meses a contar da assinatura do último signatário, ou até o esgotamento do objeto.
UGE 27.00.31- Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.
Atividade: 610 - Subelemento: 339030.10 - Gêneros Alimentícios.
Data de Assinatura: 06/04/21.
Despacho do Diretor-Geral
OITAVO TERMO DE ADITAMENTO
Processo nº 143/14 DG – Contrato nº 017/2014.
Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo.
Contratada: SL4 AGROPECUÁRIA LTDA.
Contratante e Contratada firmam o presente termo nas condições a seguir: em razão da situação de pandemia, fica acordado que será adotada uma redução de 25% na base mensal relativa aos meses de abril a junho de 2020. Fica, ainda, o contrato prorrogado por mais um período de 12 meses a partir de 04/04/2021 até 03/04/2022. Fica estabelecido, para o período prorrogado, o valor mensal, estimado, da locação em R$ 21.453,35, resultando em R$ 257.440,20 o valor total estimado deste termo aditivo, que poderá sofrer novas alterações em decorrência da previsão constante da cláusula quarta do contrato original. Ficam mantidas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato original, cujo teor não tenha sido alterado por este instrumento.
Data da Assinatura: 05/04/21.
Diretoria Geral
Comissão Processante Permanente da Área Regional de Presidente Prudente
Ref.: Sindicância Administrativa Disciplinar 01/2020
Servidor: Thiago Alves Galindo, RG. 40.078.319-8, Analista Jurídico do Ministério Público, matrícula 6944-8
Defensores: José Francisco Galindo Medina, OAB/SP 91.124, Nilton Armelin, OAB/SP 142.600, Luciana Shintate Galindo, OAB/SP 234.028, Bruna Castelane Galindo, OAB/SP 311.068, e Eduardo Ribeiro Pavarina, OAB/SP 241.604.
Decisão do Diretor-Geral de 16-12-2020
Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 295, da Lei Estadual nº 10.261/68, ACOLHO o parecer da Comissão Processante Permanente da Área Regional de Presidente Prudente e, em consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação disciplinar para impor ao servidor THIAGO ALVES GALINDO, RG. 40.078.319-8, CPF 312.256.938 88, Analista Jurídico do Ministério Público, a pena de REPREENSÃO, prevista no artigo 251, inciso I, c/c artigo 253, ambos da já citada Lei Estadual nº 10.261/68, pela descumprimento do dever funcional previsto no artigo 241, inciso I da Lei Estadual 10.261/68 (ser assíduo e pontual). Por conseguinte, ABSOLVO o servidor da imputação de descumprimento do dever funcional previsto no artigo 241, inciso III da Lei Estadual 10.261/68 (desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido).
Centro de Gestão de Pessoas
Portarias da Diretora de 6-4-2021
Concedendo, a Camila de Oliveira Senteio, com fundamento no art. 209, da Lei 10261/68, licença-prêmio, referente aos períodos de 1/7/2009 a 2/5/2011, 12/12/2011 a 18/6/2013 e 22/2/2016 a 12/10/2017.
Apostilas da Diretora de 5-4-2021
Declarando que, nos termos do Artigo 13, §2º, da L.C. 1.118/2010, alterado pela L.C. 1302/2017, o cargo do servidor abaixo indicado, fica enquadrado, em virtude de confirmação na carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo, na seguinte conformidade, a partir de:
Carreira II
Cargo: Oficial de Promotoria I
Da Classe A Ref. 01 para Classe A Ref. 03
Data Nome CPF
01/03/2021 Mayara Favalli Serafim 395.615.988-84
05/03/2021 João Victor Costa Mendes 023.886.661-04
19/03/2021 Carolina Longo Zaupa 384.410.798-38
19/03/2021 Heitor Cardoso 327.646.058-03
22/03/2021 Francine Medina Leite 373.874.958-66
26/03/2021 Claudio Francisco Negrão Junior 131.011.017-43
26/03/2021 Rodrigo Marcondes Martins Moraes 339.898.118-60
Carreira III
Cargo: Auxiliar de Promotoria I
Da Classe A Ref. 01 para Classe A Ref. 03
Data Nome CPF
01/03/2021 Sergio de Souza Mafra Junior 104.801.987-05
12/03/2021 Pedro Ivo Garbin 303.987.638-44
12/03/2021 Vitor Amancio de Souza 422.272.398-32
27/03/2021 Flavio Antonio Rodrigues de Mello Filho 229.133.128-02
Carreira III
Cargo: Auxiliar de Promotoria III
Da Classe A Ref. 01 para Classe A Ref. 03
Data Nome CPF
26/03/2021 Rogerio Onofre 202.433.448-21
Carreira IV
Cargo: Analista Técnico-Científico do Ministério Público
Da Classe A Ref. 01 para Classe A Ref. 03
Data Nome CPF
14/03/2021 Giorgio Morangueira Magri 348.903.738-37
Carreira V
Cargo: Analista Jurídico do Ministério Público
Da Classe A Ref. 01 para Classe A Ref. 03
Data Nome CPF
01/03/2021 Paula Paes de Almeida Pereira 066.460.969-45
02/03/2021 Ana Rubia Gonçalves 398.457.808-30
02/03/2021 Pedro Luiz Takahashi de Camargo 357.495.268-60
05/03/2021 Marcella Santo Olaia Mesquita 402.334.198-37
05/03/2021 Patricia Hummel Mendonca Franca 392.878.968-60
15/03/2021 Karla Ticianel Jardim 044.232.629-75
15/03/2021 Maria Elisa Palomine Bonato Moraes 335.438.918-47
19/03/2021 Nathan Eduardo Munuera Pereira 413.639.978-23.