RESOLUÇÃO n° 1.299/2021 - PGJ, de 13 de janeiro de 2021
(Processo SEI n° 29.0001.0091932.2020-68)
Institui a Política de Governança de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, no âmbito do Ministério Público de São Paulo.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as disposições da Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), da Lei n° 12.965/2014 (Lei do Marco Civil da Internet), da Lei n° 12.527/2011 (Lei de Aceso à Informação), da Lei n° 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Púbico), da Lei Complementar Estadual n° 734/1993 e da Resolução n° 484/2006 – CPJ, bem como as boas práticas de governança de dados e segurança da informação;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação e aprimoramento das atividades institucionais e dos fluxos internos de governança de dados pessoais às exigências da legislação específica, EDITA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Capítulo I
Disposição Preliminar
Art. 1º. Esta Resolução institui, no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo, a Política de Governança de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.
Parágrafo único. A Política de Governança de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais tem por fundamentos a proteção de direitos e liberdades fundamentais, o exercício da cidadania, o incremento da confiabilidade do indivíduo no Ministério Público do Estado de São Paulo, e a eficiência no cumprimento das atribuições constitucionais, legais e normativas.
Capítulo II
Objetivo
Art. 2º. A Política de Governança de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais se aplica ao tratamento de dados de pessoa natural, identificada ou identificável, levado a efeito no âmbito do cumprimento das atribuições do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Parágrafo único. As disposições desta Resolução se relacionam às atividades administrativas, de gestão, e finalísticas do Ministério Público do Estado de São Paulo, e definem diretrizes para a atuação do Encarregado do Ministério Público do Estado de São Paulo e do Comitê de Apoio à Governança de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.
Art. 3º. A Política de Governança de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para fins exclusivamente jornalísticos, artísticos, acadêmicos, de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de inteligência, de segurança orgânica, de investigação e de repressão de infrações penais.
Capítulo III
Princípios Gerais
Art. 4º. A aplicação da Política de Governança de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais será regida pela boa-fé e pelos princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.
§ 1º. Nenhuma disposição desta Resolução poderá ser interpretada de forma a gerar lesão à ordem jurídica, aos direitos e interesses individuais ou transindividuais, ou comprometer a efetividade, a eficiência e a finalidade das atribuições do Ministério Público do Estado de São Paulo.
§ 2º. Os direitos dos titulares não poderão ser exercidos de forma a gerar lesão ou ameaça de lesão indevida a terceiros.
§ 3º. As disposições desta Resolução deverão ser interpretadas em consonância com os instrumentos de investigação civil no âmbito da tutela coletiva e direitos individuais indisponíveis, especialmente no que diz à possibilidade de imposição de sigilo fundamentado, decorrente de lei ou por necessidade de investigação civil em procedimento administrativo, sobre a integralidade ou determinadas atividades de tratamento de dados pessoais, nos termos das normas vigentes e regulamentação específica.
Capítulo IV
Tratamento de Dados Pessoais
Art. 5º. O tratamento de dados pessoais pelo Ministério Público do Estado de São Paulo é admitido para o atendimento de sua finalidade pública e a persecução do interesse público, tendo como objetivos a execução de suas competências legais ou o cumprimento das atribuições legais do serviço público.
§ 1º. O tratamento dos dados pessoais será limitado ao mínimo necessário para a realização de sua finalidade.
§2º. A transparência ativa será cumprida mediante a disponibilização, no sítio eletrônico do Ministério Público do Estado de São Paulo, de informações claras e atualizadas acerca das hipóteses em que, no exercício de suas competências, realiza o tratamento de dados pessoais, nos termos do inciso I do art. 23, da Lei Geral de Proteção de Dados.
§ 3º. A transparência passiva será cumprida mediante a possibilidade de exercício dos direitos do titular perante o Encarregado.
Art. 6º. O compartilhamento de dados pessoais ou seu uso compartilhado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo poderá ser realizado para atender finalidade específica de execução de atribuição legal ou cumprimento de competência legal.
Art. 7º. O Ministério Público do Estado de São Paulo empregará os esforços necessários para que os dados pessoais sejam mantidos disponíveis, adequados, exatos e atualizados, bem como protegidos por procedimentos internos, com trilhas de auditoria, para registrar utilização, autorizações, acesso, impactos e violações.
Art. 8º. O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional Escola Superior do Ministério Público de São Paulo poderá tratar dados pessoais, quando necessário para a execução do contrato de prestação de serviços educacionais ou quando necessário para atender interesses legítimos próprios ou de terceiros, para a finalidade de melhor adequação, desenvolvimento e eficiência das atividades prestadas.
§ 1º. O tratamento dos dados pessoais será limitado ao mínimo necessário para a realização de sua finalidade.
§ 2º. Os dados deverão ser conservados após o término do tratamento caso indispensável para o cumprimento de obrigação legal ou uso dentro das finalidades acadêmicas, administrativas ou educacionais do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.
Capítulo IV
Direitos do Titular
Art. 9º. O Ministério Público do Estado de São Paulo zelará pelo pleno exercício dos direitos do titular, aplicando-se, no que couber, as disposições dos arts. 18 e 19, da Lei Geral de Proteção de Dados.
Art. 10. O titular dos dados pessoais tem direito a obter as informações sobre o tratamento de seus próprios dados, mediante requerimento expresso dirigido ao Encarregado e ressalvadas as hipóteses do § 4º deste artigo.
§ 1º. O solicitante deverá comprovar que é o titular dos dados pessoais quando da solicitação de que trata o caput deste artigo.
§ 2º. O Encarregado poderá pedir informações ou documentos complementares para comprovar a identidade do solicitante.
§ 3º. A responsabilidade do Ministério Público do Estado de São Paulo estará circunscrita ao emprego dos meios razoáveis e disponíveis na verificação da identidade do solicitante.
§ 4º. A solicitação de exercício de direitos do titular poderá ser negada, total ou parcialmente, de maneira fundamentada e por motivo legítimo, quando houver prejuízo ao cumprimento das obrigações legais ou ao desenvolvimento das atribuições institucionais, notadamente as hipóteses relacionadas a procedimentos sob sigilo, direitos de propriedade intelectual de determinados sistemas de processamento de dados, pedidos de exclusão de dados em caso de necessidade de retenção por dever legal ou necessidade de proteção do Ministério Público do Estado de São Paulo ou de terceiros.
Capítulo V
Transferência Internacional de Dados
Art. 11. O Ministério Público do Estado de São Paulo poderá realizar transferência internacional de dados pessoais, quando necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, investigação ou persecução, para a proteção da vida e integridade do titular ou de terceiros ou para o cumprimento de atribuição legal, observados os instrumentos de direito internacional e o adequado grau de proteção de dados pessoais conferido pelos países ou organismos internacionais.
Capítulo VI
Agentes de Tratamento de Dados Pessoais
Art. 12. O Ministério Público do Estado de São Paulo é o controlador dos dados pessoais tratados no âmbito de suas atividades.
Art. 13. Os fornecedores de serviços relacionados à Tecnologia da Informação e Comunicação são considerados operadores e devem realizar o tratamento de dados de acordo com esta Política, com as instruções fornecidas pelo controlador e com as normas específicas aplicáveis.
§ 1º. O Ministério Público do Estado de São Paulo pode, a qualquer tempo, requisitar informações dos fornecedores de serviços relacionados à Tecnologia da Informação e Comunicação acerca de tratamentos de dados pessoais efetuados em nome do controlador.
§ 2º. Os fornecedores devem garantir, no mínimo:
I - a estrita adoção das instruções e determinações transmitidas pelo controlador;
II - medidas de segurança da informação, técnicas e administrativas, e de confidencialidade, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados ou de situações acidentais ou ilícitas que produzam risco ao titular e ao controlador;
III - manutenção de registros de tratamentos de dados pessoais que realizar, com condições de rastreabilidade e de prova eletrônica;
IV - a possibilidade de realização de auditorias, seja pelo controlador ou por auditor independente autorizado;
V - comunicação imediata e formal ao controlador sobre eventuais riscos, ameaças ou incidentes de segurança;
VI - assistência, mediante técnicas apropriadas e organizacionais, para o cumprimento das obrigações do controlador perante titulares de dados, autoridades competentes ou terceiros legítimos, fornecendo as informações necessárias para demonstrar a adequação às normas;
VII - vedação ao compartilhamento de dados pessoais com terceiros não autorizados ou tratamento posterior para novas finalidades não expressamente autorizadas.
VIII - vedação ao atendimento direto a eventual solicitação de exercício de direitos do titular, devendo informar imediatamente tal fato ao encarregado, por escrito.
Capítulo VIII
Do Encarregado de Proteção de Dados
Art. 14. O Encarregado de Proteção de Dados será o Ouvidor do Ministério Público do Estado de São Paulo, observadas as disposições da Lei Complementar Estadual n° 1.127/2010.
Art. 15. O Encarregado, cujas atividades estão descritas no art. 41, § 2º, da Lei Geral de Proteção de Dados, será o agente de centralização das comunicações entre o controlador, os titulares dos dados e as autoridades nacionais.
Art. 16. O desempenho das funções de Encarregado não implicará o recebimento de gratificação.
Capítulo IX
Comitê de Apoio à Governança de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
Art. 17. Fica instituído Comitê de Apoio à Governança de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, de natureza consultiva e multissetorial, com atribuição de prestar apoio técnico e jurídico ao Encarregado, com a seguinte composição:
I - um representante da Corregedoria-Geral a ser indicado pelo Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo;
II - um representante do Órgão Especial do Colégio de Procuradores;
III - um representante do Conselho Superior do Ministério Público;
IV - um representante da Escola Superior do Ministério Público, a ser indicado pelo Diretor;
V - um representante do Diretor-Geral;
VI - o Coordenador do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação (CTIC);
VII - um representante do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva;
VIII - um representante do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais;
IX - o Coordenador do Núcleo de Inteligência e Gestão de Conhecimento;
X - um representante dos Promotores de Justiça do Interior, para mandato de dois anos, permitidas reconduções, mediante a formação de lista de interessados;
I - um representante dos Promotores de Justiça da Capital, para mandato de dois anos, permitidas reconduções, mediante a formação de lista de interessados.
§ 1º. O Comitê de Apoio será coordenado pelo Encarregado de Proteção de Dados, que também o integrará.
§ 2º. Os membros do Comitê de Apoio serão designados ou reconduzidos pelo Procurador-Geral de Justiça.
§ 3º. Os membros do Comitê de Apoio não perceberão gratificação pelo desempenho das funções.
Art. 18. São atribuições do Comitê de Apoio:
I - responder a consultas do Encarregado, quando instado;
II - deliberar, por maioria absoluta, quando houver dúvida razoável e relevante acerca de interpretação de dispositivo desta Política, observando o disposto no art. 4º, §§ 1º e 2º, desta Resolução;
III - formular propostas relacionadas a aprimoramento dos fluxos de dados, governança de privacidade, proteção de dados e segurança da informação, no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo, inclusive desta Política;
IV - propor a realização de cursos e capacitação à Escola Superior do Ministério Público e aos Centros de Apoio Operacionais.
Parágrafo único. O Encarregado e o Comitê de Apoio poderão solicitar informações a qualquer área ou órgão do Ministério Público ou a operadores, quando necessárias ao cumprimento das atribuições, ressalvadas as hipóteses de sigilo ou impossibilidade técnica.
Capítulo X
Segurança e Boas Práticas
Art. 19. O Ministério Público do Estado de São Paulo aplicará medidas técnicas e organizacionais de segurança da informação e governança institucional aptas a proteger os dados pessoais tratados, com observância das normas técnicas.
Art. 20. Em caso de incidente ou suspeita de incidente que implique violação de segurança, incidental ou dolosa, a área ou órgão responsável deve comunicar imediatamente o Encarregado de Proteção de Dados e o Comitê de Apoio, para a adoção das medidas necessárias para minimizar os efeitos, prezando, em especial, pela integridade dos sistemas e proteção a direitos e garantias fundamentais do titular dos dados pessoais.
Parágrafo único. Caberá ao Encarregado deliberar, de acordo com a relevância e gravidade do incidente, sobre a necessidade de comunicação à Autoridade Nacional e aos titulares dos dados pessoais.
Art. 21. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Republicadas:
nº 13356/2020 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 2 A 31 DE JANEIRO DE 2021, aos Senhores Procuradores de Justiça abaixo relacionados:
Excluam-se:
Denise de Oliveira Nascimento
Luiz Antonio de Oliveira Nusdeo
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 17/12/2020)
nº 13357/2020 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias, no período mencionado do mês de JANEIRO DE 2021, aos Senhores Procuradores de Justiça abaixo relacionados:
Inclua-se:
Denise de Oliveira Nascimento (2 a 16)
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 17/12/2020)
Designando:
nº 089/2021 - Michel Betenjane Romano, 5º Promotor de Justiça de Indaiatuba - Diretor-Geral do Ministério Público, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar de Reunião no Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na cidade de Brasília/DF, nos dias 25 e 26 de janeiro de 2021.
(Proc. SEI nº 29.0001.0005111.2021-33)
Designando:
nº 90/2021 - 1º Promotor de Justiça de Pindamonhangaba, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1500606-79.2020.8.26.0445, em trâmite pela Vara Criminal da Comarca de Pindamonhangaba, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos.
nº 91/2021 - Carlos Macayochi de Oliveira Otuski, 5º Promotor de Justiça de Jaboticabal, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Jaboticabal, de 18 a 22 de janeiro de 2021.
nº 92/2021 - Flavio Okamoto, 7º Promotor de Justiça de São Carlos, para acumular o exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de São Carlos, de 11 a 15 de janeiro de 2021.
nº 93/2021 - Gianfranco Silva Caruso, 2º Promotor de Justiça de Cruzeiro, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Cruzeiro, de 8 a 18 de janeiro de 2021.
nº 94/2021 - Hercules Sormani Neto, 11º Promotor de Justiça de Bauru, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Jaú (ESAJ), no dia 27 de janeiro de 2021.
nº 95/2021 - Luciana Belo Steluti, 6º Promotor de Justiça de Santa Bárbara D'Oeste, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Hortolândia, de 19 a 29 de janeiro de 2021.
nº 96/2021 - Neander Antonio Sanches, 3º Promotor de Justiça de Lençóis Paulista, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Jaú (ESAJ), no dia 26 de janeiro de 2021.
nº 97/2021 - Neander Antonio Sanches, 3º Promotor de Justiça de Lençóis Paulista, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Jaú (ESAJ), no dia 28 de janeiro de 2021.
nº 98/2021 - Rafael Beluci, 2º Promotor de Justiça de Amparo, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Amparo, de 18 a 22 de janeiro de 2021.
nº 99/2021 - Rodrigo Pereira dos Reis, 5º Promotor de Justiça de Olimpia, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Olímpia, de 1 a 18 de janeiro de 2021.
nº 100/2021 - Rodrigo Pereira dos Reis, 5º Promotor de Justiça de Olimpia, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Urupês, de 1 a 31 de janeiro de 2021.
Republicadas:
nº 7201/2020 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere licença-prêmio, no período do mês de JULHO DE 2020, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Carol Reis Lucas Vieira Da Ros (3 a 24)
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 27/06/2020)
nº 11275/2020 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere licença-prêmio, no período do mês de NOVEMBRO DE 2020, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Exclua-se:
Manoel Jose Berça (16/11 a 18/12)
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 29/10/2020)
nº 12256/2020 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere licença-prêmio, no período do mês de DEZEMBRO DE 2020, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Inclua-se:
Manoel Jose Berça (1 a 18)
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 26/11/2020)
nº 12581/2020 - Pedro Vinicius Meneguetti Martins, 1º Promotor de Justiça de Lucélia, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da Região da Capital, de 1 a 13 e 15 a 18 de janeiro de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 12/12/2020)
nº 12612/2020 - Neander Antonio Sanches, 3º Promotor de Justiça de Lençóis Paulista, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execuções Criminais de Bauru – DEECRIM III, de 1 a 18 de janeiro de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 12/12/2020)
nº 13217/2020 - Vania Caceres Stefanoni, 28º Promotor de Justiça de Guarulhos, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 1 a 31 de janeiro de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 12/12/2020)
nº 13272/2020 - Mariana Bernardes Andrade e Silva, 2º Promotor de Justiça Substituto da 34ª Circunscrição Judiciária (Piracicaba), para auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante a Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica da Comarca de Campinas (ESAJ), de 7 a 8 de janeiro, auxiliar no exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de Limeira (ESAJ), no dia 7 de janeiro, e assumir o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Piracicaba, de 8 a 31 de janeiro de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 08/01/2021)
nº 13276/2020 - Monize Flavia Pompeo, 4º Promotor de Justiça Substituto da 16ª Circunscrição Judiciária (São José do Rio Preto), para assumir o exercício das funções do 42º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 31 de janeiro, acumular o exercício das funções do 50º Promotor de Justiça Criminal, de 11 a 17 de janeiro, e acumular o exercício das funções do 37º Promotor de Justiça Criminal, de 19 a 31 de janeiro de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 12/12/2020)
nº 13380/2020 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere férias, no período mencionado do mês de JANEIRO DE 2021, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Exclua-se:
Luis Persival De Carvalho Vallim (17 a 31)
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 17/12/2020)
nº 13381/2020 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 2 A 31 DE JANEIRO DE 2021, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Excluam-se:
Gabriela Gnatos Joao Lima
Gilson Ricardo Magalhaes
Sergio Domingos de Oliveira
Valeria Andrea Ferreira de Lima
Incluam-se:
Bruno Rodriguez Caldas
Carlos Bruno Gaya da Costa
Cassio Serra Sartori
Glauco Souza Azevedo
Pedro dos Reis Campos
Rafaela Trombini
Roberta Tonini Quaresma
Rogerio Pinheiro Pagani
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 17/12/2020)
nº 13382/2020 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias, no período mencionado do mês de JANEIRO DE 2021, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Incluam-se:
Gabriela Gnatos Joao Lima (17 a 31)
Gilson Ricardo Magalhaes (2 a 16)
Ricardo Navarro Soares Cabral (2 a 16)
Sergio Domingos de Oliveira (17 a 31)
Valeria Andrea Ferreira de Lima (17 a 31)
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 17/12/2020)
nº 13383/2020 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere licença-prêmio, no período do mês de JANEIRO DE 2021, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Exclua-se:
Sandra Lucia Garcia Massud (11 a 29)
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 17/12/2020)
Aviso nº 005/2021 - PGJ-AD, de 11/01/2021
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados, cujas férias constam da escala do mês de MARÇO, que deverão confirmar por meio do SIS MP-INTEGRADO - RH DIGITAL, impreterivelmente até o dia 20 de janeiro de 2021, o propósito de gozá-las, observando-se que a AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO ACARRETARÁ O INDEFERIMENTO DO GOZO, que ficará para outra oportunidade. Ressalta, outrossim, que devem ser observadas as orientações constantes do Aviso nº 312/2019-PGJ. Por fim, informa que não há necessidade de confirmação do gozo das férias para aqueles que já formalizaram requerimento via RH Digital.
30 DIAS:
Adalberto Denser De Sa Junior
Adolfo Sakamoto Lopes
Adriana Cimini Ribeiro Salgado
Adriana Vacare Tezine
Aguilar De Lara Cordeiro
Alexandra Facciolli Martins
Alexandre De Andrade Pereira
Ana Beatriz Pereira De Souza Frontini
Ana Lucia De Biazzi Pereira Ferreira Silva
Ana Maria Buoso
Ana Paula De Souza
Andre Camilo Castro Jardim
Andre De Freitas Paolinetti Losasso
Andre Donizeti Zanutim
Andre Luis De Souza
Antonio Nobre Folgado
Carlos Eduardo De Castro Paciello
Carlos Gilberto Menezello Romani
Carlos Sergio Rodrigues Horta Filho
Carol Reis Lucas Vieira Da Ros
Carolina Guerra Zanin Lopes
Carolina Rodriguez De Mendoza Lotfi
Catia Aparecida De Sousa Modolo
Claudia Cecilia Fedeli
Claudia Maria Bussolin Curtolo
Claudio Bonadia De Souza
Claudio Sergio Alves Teixeira
Claudionor Mendonça Dos Santos
Corine Mireille Vincent Nimtz
Cyro Souza Teixeira De Carvalho Neto
Daniela Merino Alhadef
Daniele Volpato Sordi De Carvalho Campos
Debora Orsi Dutra
Diego Antonio Bisco Lelis
Eduardo Luiz Michelan Campana
Elisa Vodopives Pfeil Gomes Pereira
Ernani De Menezes Vilhena Junior
Fabio Jose Mattoso Miskulin
Fabio Roberto Rossi Constantini
Fernanda Dolce
Fernando Antonio Abujamra
Fernando Fernandes Fraga
Fernando Henrique De Freitas Simoes
Gabriel Rigoldi Vidal
Gabriella Lanza Passos
Gilberto Cabett Junior
Gustavo Albano Dias Da Silva
Gustavo Roberto Chaim Pozzebon
Gustavo Roberto Costa
Hilton Mauricio De Araujo Filho
Ingrid Maria Bertolino Braido
Ismael De Oliveira Mota
Ivan Carneiro Castanheiro
Joacil Da Silva Cambuim
Jorge Alberto De Oliveira Marum
Jose Fernando Da Cunha Pinheiro
Juliana De Sousa Andrade
Juliano Calderoni
Karina Keiko Kamei
Landolfo Andrade De Souza
Leandro Conte De Benedicto
Leandro Lippi Guimaraes
Luis Henrique Rodrigues De Almeida
Luiz Alberto Meirelles Szikora
Luiz Claudio Florenzano Vidal Gonçalves
Marcelo Da Silva Martins Pinto Gonçalves
Marcelo Gonçalves Saliba
Maria Fernanda Papa Nitrini
Maria Luiza Motomo Matusaki
Marilu De Fatima Scarati De Castro Abreu
Martha De Camargo Duarte Dias
Mauricio Salvadori
Moacir Tonani Junior
Osvaldo De Oliveira Coelho
Patricia Procopio Braga Yamaoka
Patricia Taliatelli Barsottini
Pedro Romao Neto
Rafael Fernandes Viana
Reinaldo Iori Neto
Renata Da Camara Alves Pinto
Renata Giantomassi Gomes
Roberto Lino Junior
Ruth Katherine Anderson Pinheiro
Sandra Rodrigues De Oliveira Marzagao Barbuto
Sergio Claro Buonamici
Sorandy Ayres Santos
Tatiana De Freitas Rocha
Tiago Dutra Fonseca
Tiago Oliveira Prates Da Fonseca
Vanessa Zorzan
Vera Cecilia Moreira
Vinicius Barbosa Scolanzi
Vladimir Brega Filho
Wilson Rogerio De Souza
15 DIAS:
Barbara Valeria Cury E Cury (17 a 31)
Bruno Carlo Bertini Feria (17 a 31)
Claudio De Mello Ferreira (2 a 16)
Eliana Guillaumon Lopes Vieira (2 a 16)
Fernanda Queiroz Karan Franco (17 a 31)
Fernando Pinho Chiozzotto (17 a 31)
Herivelto De Almeida (17 a 31)
Joao Marcos Costa De Paiva (17 a 31)
Jose Benedito Moreira (17 a 31)
Jose Heitor Dos Santos (17 a 31)
Karina Scutti Santos (17 a 31)
Laerte Fernando Levai (17 a 31)
Laila Said Abdel Qader Shukair (17 a 31)
Lucila Akemi Nakagawa (17 a 31)
Luiz Gonzaga Bovo (17 a 31)
Maximiliano Rosso (17 a 31)
Patricia Takesaki Miyaji Nariçawa (2 a 16)
Paula De Figueiredo Silva (17 a 31)
Rafael De Oliveira Costa (17 a 31)
Regina Aparecida De Oliveira E Costa (2 a 16)
Rodrigo Belline Lopes (17 a 31)
Shizuo Antonio Catelan Yano (17 a 31)
Solange Aparecida Sibinel (2 a 16)
Thais Vasconcelos Sepulveda (17 a 31)
Thaisa Durante Unger Monteiro (17 a 31)
Tulio Vinicius Rosa (2 a 16)
Aviso nº 008/2021 – PGJ-CPJ, de 13/01/2021
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, AVISA aos Senhores Membros do Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça que será realizada REUNIÃO ORDINÁRIA TELEPRESENCIAL, no dia 03 (três) do mês de fevereiro de 2021, às 14 horas.
Aviso nº 009/2021 – PGJ-CPJ, de 13/01/2021
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, AVISA aos Senhores Membros do Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça que será realizada REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA TELEPRESENCIAL, no dia 10 (dez) de fevereiro de 2021, às 14 horas. PADS nº 06/2020.
Aviso nº 001/21-CGMP, de 11 de janeiro de 2021
"O Corregedor-Geral do Ministério Público, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 37, caput, e 42, inciso XVII, da Lei Complementar Estadual nº 734/93, AVISA aos senhores Promotores de Justiça que, ao analisarem processos judiciais, atentem ao disposto no artigo 9º da Resolução nº 1137/2019-CPJ e ao teor da Resolução nº 574/2009-PGJ/CPJ, no que diz respeito ao procedimento da Reclamação, previsto nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil.
Artigo 9º da Resolução nº 1137/2019-CPJ: Os Promotores de Justiça, de acordo com suas respectivas atribuições, poderão propor reclamação perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo contra decisão judicial de primeiro grau de jurisdição, nas hipóteses dos incisos I, II e IV, do art. 988, do Código de Processo Civil, e, nos demais casos, representar fundamentadamente à Procuradoria-Geral de Justiça ou às Procuradorias de Justiça, para promoção de reclamação ou requerimento de instauração de incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas, fornecendo-lhes os elementos legalmente necessários.
Parágrafo único. A representação para propositura de reclamação para garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nos termos do inciso III do art. 988 do Código de Processo Civil, observará o disposto na Resolução nº 574/2009-PGJ-CPJ, de 10 de fevereiro de 2009.
Resolução nº 574/2009 - PGJ/CPJ - Disciplina, no âmbito do Ministério Público de São Paulo, o procedimento para ajuizamento, perante o Supremo Tribunal Federal, de Reclamação contra ato administrativo ou decisão judicial que contrariar ou que indevidamente aplicar Súmula Vinculante (a íntegra desta resolução pode ser acessada na página principal do site do Ministério Público). "
(Republicado por necessidade de retificação D.O.E. de 12 e 13 de janeiro de 2021)
Ata da Reunião Ordinária Telepresencial do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça de 02.12.2020.
Aos 02 (dois) dias do mês de dezembro, do ano de dois mil e vinte, às 14 (quatorze) horas, foi realizada a 20ª reunião telepresencial do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, por meio de web conferência via Microsoft Teams, presentes o procurador-geral de Justiça, doutor Mario Luiz Sarrubbo, a doutora Tereza Cristina Maldonado Katurchi Exner, corregedora-geral do Ministério Público, e o doutor Antonio de Padua Bertone Pereira, secretário do colegiado, bem como os membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, devidamente convocados pelo Aviso nº 528/2020, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, nos dias 20 (vinte), 26 (vinte e seis) de novembro, 01 (um) de dezembro de 2020 (dois mil e vinte), com pauta constante no site oficial da instituição, e cópias remetidas a todos os membros do colegiado, através de correspondência eletrônica. Compareceram virtualmente 40 (quarenta) procuradores de Justiça, componentes do colegiado da administração superior, cujos nomes constam no livro de presenças. Verificada a existência de número legal, o presidente declarou abertos os trabalhos, tendo sido aprovada, por unanimidade, a ata da reunião anterior. Na fase de comunicações do presidente do colegiado, este apresentou e foram aprovados, por unanimidade, votos de pesar pelos falecimentos do doutor Carlos Augusto Ribeiro, sogro da doutora Mara Silvia Coutinho Ribeiro, promotora de Justiça aposentada, da senhora Vanda Luiza Nagliati, mãe da doutora Simone de Divitiis Perez e do senhor Walter Exner, pai do desembargador Walter César Incontri Exner e sogro da doutora Tereza Cristina Maldonado Katurchi Exner, corregedora-geral do Ministério Público. Foram apresentados ainda votos de louvor aos doutores Motauri Ciocchetti de Souza e Liliana Mercadante Mortari pela eleição, respectivamente, aos cargos de Corregedor-Geral e Vice-Corregedora-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, e ao doutor Marco Antonio Ferreira Lima pela indicação ao Conselho Nacional de Justiça. Na fase de comunicações da Corregedoria Geral, a doutora Tereza Cristina Maldonado Katurchi Exner apresentou o ofício nº 4085/20-CGMP - Assunto: Pedido de substituição da doutora Liliana Mercadante Mortari pela doutora Jaqueline Mara Lorenzeti Martinelli para integrar a Comissão que acompanha sindicância na CGMP - Situação: aprovado por unanimidade. Na fase de comunicações do secretário foram apresentados os protocolados SEI nº 29.001.0097363.2020-95 - Assunto: Recurso contra decisão de arquivamento - Situação: sorteado relator o doutor Luís Daniel Pereira Cintra; Processo Administrativo Disciplinar Sumário nº 05/2020, SEI nº 29.0001.0039628.2020-53 - Assunto: Recurso - Situação: sorteado como relator o doutor Arthur Medeiros Neto, e Pt. nº 78.286/19 - D.I.P. nº 14/19 - Assunto: Disponibilidade por interesse público - Situação: sorteado como relator o doutor José Correia de Arruda Neto. Na fase de comunicações dos membros do colegiado, o doutor Pedro Falabella Tavares de Lima assim se pronunciou: Sr. Procurador-Geral, Sra. Corregedora, Sr. Secretário deste Órgão Especial, Sr. Decano, meus queridos Pares. Trago-lhes questão atinente ao arquivamento de IPM que versa sobre homicídio doloso perpetrado por PM contra civil. Na Justiça Militar, há um dos Magistrados de piso, o nobre Titular da 1ª Auditoria, que entende possa ele mesmo, de ofício, promover arquivamento desse inquérito, quando presente a Legítima Defesa. Parte dos Magistrados de Segunda Instância da Casa acolhe esse ponto de vista. Os Membros do MP que ali oficiam, evidentemente, contra isso se voltam. Fernando Sérgio Barone Nucci (que Deus o tenha) e eu participamos de um encontro, com os Colegas do Júri, na Barra Funda, para tratar desse caso, há bem uns dez anos. Como conseqüência desse encontro, Nucci, num primeiro momento, Luiz Antonio Castro de Miranda, mais recentemente, e eu -- temos intentado Recursos Especiais e Extraordinários, para nos opor a esse arquivamento. Percorrido longo caminho, no momento, temos: (1) decisões unânimes, de apoio a nossa tese, nas duas Turmas do STJ que tratam do tema (a dizer: o Relator, ali, dá provimento a nossa irresignação, de plano e monocraticamente); e (2) quatro Ministros do STF a respaldar a postulação do MP paulista (os ilustres Alexandre de Morais, José Roberto Barroso, Edson Facchin e Rosa Weber). Para chegar a essas decisões do Supremo, usamos a estratégia de não interpor mais o Recurso Especial, forçando o Supremo a falar no mérito. Hoje, Sr. Procurador-Geral, venho reiterar a Vossa Excelência pedido de ajuda para que obtenhamos súmulas, nas altas cortes de Brasília, sobre o tema. Como Vossa Excelência já deve ter observado, essa questão expressa matéria de interesse institucional. Caso alcancemos essas súmulas, isso representaria importante conquista não só do MP militar, mas do próprio MP paulista, a coroar o labor de quase uma década. Esse trabalho, em Brasília, de cunho sobretudo institucional, necessitaria de ser feito por Vossa Excelência. Por favor, ajude-nos, Dr. Mário Sarrubbo; o procurador-geral informou que tomará as providências necessárias para atendimento do pleito, sendo que, sobre essa matéria, manifestou-se também o doutor Jorge Assaf Maluly. Pelo doutor Pedro de Jesus Juliotti foi dito o seguinte: Senhor Procurador Geral, gostaria de solicitar de Vossa Excelência informações sobre os seguintes temas: 1. SISAP: quando será implantado o sistema próprio do Ministério Público? Neste momento de pandemia, em que o trabalho remoto se tornou prioridade, é importante que o Ministério Público tenha seu próprio controle de autos, para que possamos finalmente deixar o E-saj; 2. Transmissão ao vivo das sessões do Órgão Especial: Quando nossas sessões serão efetivamente transmitidas ao vivo, à semelhança do que já ocorre nos órgãos colegiados de âmbito nacional, tais como, Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público e de âmbito estadual, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça e o nosso Conselho Superior do Ministério Público? 3.Movimentação da carreira. Neste ano de 2020, por razões conhecidas, não tivemos movimentação da carreira, exceto promoções de Procuradores de Justiça e remoção de entrância final. Não houve movimentação na base, na trincheira (entrância inicial, intermediária e final), como costumo denominar e, pelos contatos que tenho com a classe, constatei que há uma grande ansiedade por parte dos colegas em busca desta necessária e legitima promoção. Por isso indago de Vossa Excelência quando teremos abertura de cargos para promoções na entrância inicial, intermediária e final?; em relação a essas indagações, o procurador-geral respondeu: 1)- tão logo os novos substitutos assumam seus cargos, o que ocorrerá no início do mês de janeiro, a movimentação na carreira, com promoções e remoções, retornará ao seu ritmo normal, ao que tudo indica a partir de fevereiro; 2)- quanto à transmissão ao vivo das reuniões do Órgão Especial, já estão sendo tomados pelo CTIC os necessários detalhes técnicos para sua breve viabilização; 3)- no tocante ao SISAP, também estão sendo tomadas todas as providências cabíveis para sua implementação. O doutor Saad Mazloum, após noticiar que, segundo informam alguns meios de comunicação, grande parte dos municípios paulistas estão desrespeitando a Lei de Acesso à Informação, solicitou ao procurador-geral medidas para que essa importante legislação seja regularmente obedecida. O doutor Plínio Antonio Brito Gentil apresentou saudação e cumprimentos à doutora Tereza Cristina Maldonado Katurchi Exner em face de seu brilhante trabalho desenvolvido à frente da Corregedoria Geral do Ministério Público, destacando, ainda, que se trata da primeira mulher do Ministério Público paulista a ocupar esse honroso cargo. Acompanharam esta homenagem os doutores Mário Luiz Sarrubbo, Luiz Antonio Guimarães Marrey, Pedro de Jesus Juliotti, Jorge Assaf Maluly, Saad Mazloum, Martha de Toledo Machado, Ana Maria Napolitano de Godoy, Juang Yuh Yu, Ana Margarida Machado Junqueira Beneduce e todos os demais integrantes do colegiado. Em seguida, pela Comissão de Regimentos e Normas, foi apresentado o protocolado nº 123.515/05 - Interessada: Procuradoria-Geral de Justiça - Assunto: proposta de alteração na resolução que disciplina o inquérito civil no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo - Resolução 484/06. Relator: doutor César Dario Mariano da Silva - Situação: pedido de vista formulado pela corregedora-geral, doutora Tereza Cristina Maldonado Katurchi Exner. Nada mais havendo para a presente reunião, o procurador-geral de Justiça agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão. Para constar, eu, Antonio de Padua Bertone Pereira, procurador de Justiça e secretário do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, lavrei esta ata que segue assinada por mim, pelo procurador-geral de Justiça presidente, e pelos procuradores de Justiça presidentes das comissões permanentes presentes.
ATA DA SESSÃO SOLENE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DE 13.01.2021.
POSSE DO CORREGEDOR-GERAL E DA VICE-CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Aos 13 (treze) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um, às 16 (dezesseis) horas, foi realizada a 23ª reunião telepresencial do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, por meio de web conferência via Microsoft Teams, sob a presidência do doutor Mário Luiz Sarrubbo, procurador-geral de Justiça, na qual reuniram-se os procuradores de Justiça integrantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, cujos nomes constam no livro de presenças do colegiado, para a Sessão Solene de Posse do Corregedor-Geral e da Vice-Corregedora-Geral do Ministério Público, respectivamente doutor Motauri Chiocchetti de Souza e doutora Liliana Mercadante Mortari, eleitos para o biênio 2021/2022. Deu-se a composição da mesa, ficando constituída pelos doutores Mário Luiz Sarrubbo, procurador-geral de Justiça; Antonio de Padua Bertone Pereira, secretário do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, ex-corregedor-geral do Ministério Público de São Paulo - biênios 2007/2008 e 2009/2010; Tereza Cristina Maldonado Katurchi Exner, ex-corregedora-geral do Ministério Público do Estado de São Paulo - biênios 2019/2020; Motauri Ciocchetti de Souza, corregedor-geral do Ministério Público do Estado de São Paulo e Liliana Mercadante Mortari, vice-corregedora-geral do Ministério Público do Estado de São Paulo. Anunciada, pelo senhor procurador-geral de Justiça, a abertura formal da sessão solene do colegiado, com as boas-vindas aos presentes, foi passada a palavra ao doutor Antonio de Padua Bertone Pereira, secretário do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, que leu o termo de posse, lavrado em inteiro teor às folhas 50 (cinquenta) no livro próprio do órgão. Sobreveio a assinatura do termo de posse pelo doutor Motauri Ciocchetti de Souza no cargo de corregedor-geral do Ministério Público, assim como a assinatura da doutora Liliana Mercadante Mortari, vice-corregedora-geral. Após palavras do doutor Motauri Ciocchetti de Souza, o procurador-geral, doutor Mario Luiz Sarrubbo, fez um breve pronunciamento e anunciou a realização da posse solene e festiva a ser realizada de forma virtual no próximo dia 20 de janeiro. Cumprido, em sua inteireza, o roteiro protocolar da sessão solene, pelo procurador-geral foram renovados os agradecimentos a todos os presentes e declarado o encerramento do ato. Para constar, eu, Antonio de Padua Bertone Pereira, procurador de Justiça e secretário do Colégio de Procuradores de Justiça, lavrei esta ata que segue assinada por mim e pelo procurador-geral de Justiça.
A - Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva
Relatório referente ao artigo 106 da Resolução nº 484-CPJ, de 05 de outubro de 2006 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 01 de janeiro de 2021 até 11 de janeiro de 2021)
CAO SIS MP DIFUSOS – Entrância Inicial, Intermediária e Final
Área do Direito: CONSUMIDOR
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0161.0000038/21-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ALIMENTO (S) |
Parte(s): P. E J COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA - REPRESENTADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0161.0000122/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |
Parte(s): PROVIDENCIAS QUANTO A LEGITIMIDADE DO CURSO IOPEM - REPRESENTADO
PT 5042 20 GEDUC MP 43 0738 0000224 2018 5 MARCELA CAROLINA MONTEIRO DE CAR - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0161.0001164/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |
Parte(s): FLÁVIA DIAS - REPRESENTANTE
TICKETS FOR FUN - LOLLAPALOOZA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0273.0000547/19-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARÁ
Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE ÁGUA |
Parte(s): ÁGUAS DE GUARÁ LTDA. - REPRESENTADO
JEFERSON GABRIEL PEREIRA DO AMARAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0295.0000325/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPEVA
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |
Parte(s): BANCO DO BRASIL - REPRESENTADO
BANCO ITAU - REPRESENTADO
DÉBORA MARCONDES - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0386.0000108/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRATININGA
Assunto/Ementa: TRANSPORTE |
Parte(s): EXPRESSO ADAMANTINA - REPRESENTADO
SILVIO LUIZ DA SILVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0426.0005652/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: TRANSPORTE |
Parte(s): AGENCIA DE TRANSPORTES DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP - REPRESENTADO
BR MOBILIDADE BAIXADA SANTISTA S/A - REPRESENTADO
ECOVIAS - REPRESENTADO
EMTU - REPRESENTADO
FLAVIO AUGUSTO DE SOUZA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0009525/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: TRANSPORTE |
Parte(s): EMTU - REPRESENTADO
PAULA ANA - INTERESSADO
Nº MP: 42.0161.0001588/19-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |
Parte(s): PT 76791 19 ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS FABRICANTES DE TINTAS - REPRESENTANTE
QUALIFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0739.0006424/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: COMÉRCIO ELETRÔNICO |
Parte(s): HELTON DANIEL PEREIRA - INTERESSADO
HOTEL URBANO - REPRESENTADO
Nº MP: 42.1144.0000233/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL |
Parte(s): CIRURGICA FERNANDES COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES LTDA - REPRESENTADO
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO CARLOS - REPRESENTANTE
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0161.0000689/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL | SERVIÇOS DE SAÚDE |
Parte(s): PJ ARARAQUARA - CÓPIA DE 66.195.737/20 - REPRESENTANTE
SUPERMED COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0161.0000920/17-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: DEFEITO DO PRODUTO OU DE SERVIÇO | VÍCIOS DE QUALIDADE E / OU QUANTIDADE DE PRODUTOS E /OU SERVIÇOS |
Parte(s): INSTALLE PRODUTOS PLÁSTICOS - REPRESENTADO
PT 136268 17 ASFAMAS ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS FABRICANTES DE MATERIAIS PARA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0161.0001175/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: COMÉRCIO ELETRÔNICO |
Parte(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CAETANO DO SUL - REPRESENTANTE
RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. (RICARDO ELETRO) - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0161.0001498/19-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ALIMENTO (S) |
Parte(s): FRUTAS B.S. LTDA - REPRESENTADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0161.0001499/19-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ALIMENTO (S) |
Parte(s): FRUTÍCOLA 041 LTDA - REPRESENTADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0161.0001501/19-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ALIMENTO (S) |
Parte(s): LUIZ & BRUNHARA COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA - REPRESENTADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0161.0001502/19-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ALIMENTO (S) |
Parte(s): L.Z. COMERCIO DE FRUTAS LTDA - REPRESENTADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0161.0001510/19-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ALIMENTO (S) |
Parte(s): MAGARIO FRUTAS DO BRASIL COMERCIAL, EXPORTAÇÃO LTDA. - REPRESENTADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0334.0002634/18-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL|
Parte(s): GILVANETE DE JESUS SILVA - REPRESENTANTE
RESTART CURSOS PROFISSIONALIZANTES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0444.0000509/19-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL |
Nº MP: 14.0636.0000902/16-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |
Parte(s): CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES SILVA & MACHADO LTDA. - ME - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0714.0002635/19-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE SAÚDE |
Parte(s): ADRIANA DE FÁTIMA CANDIANO - ME - REPRESENTADO
ALIBEL DOS SANTOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0739.0004019/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |
Parte(s): AIRBNB SERVIÇOS DIGITAIS - REPRESENTADO
MARIA RITA DUTRA BAHIA - INTERESSADO
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 42.0715.0001994/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BAURU
Assunto/Ementa: CONFLITO FUNDIÁRIO |
Parte(s): ISABELA COPEDÊ VALINETI - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0739.0015621/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: MORADORES DE RUA |
Parte(s): PROTOCOLO 369042 - INTERESSADO
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0414.0000568/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SALTO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |
Parte(s): CAIQUE MAZZER - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE SALTO - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0636.0001767/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO |
Parte(s): MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - REPRESENTADO
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0161.0000947/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Parte(s): NANOX - REPRESENTADO
RICARDO GERETTO KORTAS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0297.0001249/19-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPIRA
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Parte(s): CREMESP - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0373.0000002/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PENÁPOLIS
Assunto/Ementa: VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE |
Parte(s): IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PENÁPOLIS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0636.0000980/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA |
Parte(s): EDSON HITOSHI TANIGUTI - REPRESENTADO
ROSA MARIA VELOSO FERNANDES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0665.0030002/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: NAZARÉ PAULISTA
Assunto/Ementa: INICIATIVA PRIVADA OU TERCEIRIZAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE |
Parte(s): DENILSON DOS SANTOS - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0281.0000450/16-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: IBIÚNA
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Parte(s): CENTRO TERAPÊUTICO CONVIVER - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0004746/19-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |
Parte(s): CAO CÍVEL E DE TUTELA COLETIVA - DIREITOS HUMANOS E DIREITOS SOCIAIS - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO
SILVIA SALES TORRES - REPRESENTANTE
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0297.0000836/20-7
Vara de Origem: 01A V DE ITAPIRA Número TJ: +1002430672020826027200000
Data Ajuizamento: 05/01/2021
Município: ITAPIRA
Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA | SAÚDE MENTAL |
Parte(s): CASA DE RECUPERAÇÃO UMA NOVA ESPERANÇA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0713.0001738/18-0
Vara de Origem: SERVIÇO DO ANEXO DA FAZENDA 2A V DE CAMPINAS Número TJ: +1021699812020826011400000
Data Ajuizamento: 08/01/2021
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO E EM UNIDADES DE PRISÃO |
Parte(s): ESTADO DE SÃO PAULO - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0717.0006689/20-7
Vara de Origem: 08A V CIV DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Número TJ: +1053860192020826057600000
Data Ajuizamento: 07/01/2021
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - INTERESSADO
SEBASTIÃO CANDIDO DA SILVA - RÉU
VINICIUS DE SOUZA ERMENEGILDO - RÉU
Área do Direito: HABITAÇÃO E URBANISMO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0189.0000731/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AMPARO
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte(s): DÉBORA GONÇALVES - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0295.0000282/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPEVA
Assunto/Ementa: PLANO DIRETOR | ZONEAMENTO |
Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE TAQUARIVAÍ - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARIVAÍ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0395.0030039/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |
Parte(s): EDIFÍCIO SAN REMO - REPRESENTADO
SILVIO SILVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0409.0000010/21-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIO CLARO
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte(s): 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE RIO CLARO - REPRESENTANTE
LOTEAMENTO SÃO JOSÉ - DISTRITO DE ASSISTÊNCIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0444.0000003/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - REPRESENTADO
SANDRA SANTANA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0471.0001375/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VINHEDO
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |
Parte(s): PREFEITURA DE VINHEDO - REPRESENTADO
SILVIO TADEU PINA - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0185.0000179/19-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AGUDOS
Assunto/Ementa: SEGURANÇA EM EDIFICAÇÕES |
Parte(s): ANA MARIA COSTA CAPUTTI - REPRESENTANTE
PREFEITURA AGUDOS - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0279.0000240/16-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |
Parte(s): CENTRO DE MEMÓRIA DO CIRCO / GALERIA OLIDO - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0279.0000356/19-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |
Nº MP: 14.0279.0000399/12-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |
Parte(s): GRUPO DE TRABALHO - ESTAÇÕES RÁDIO BASE (GT-ERBS) - REPRESENTANTE
MARCIA VAIROLETTI - REPRESENTANTE
MARIA DE LA ASUNCIÓN BLANCO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0281.0000508/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: IBIÚNA
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte(s): JOÃO BENEDITO DE SOUZA - REPRESENTADO
PAOLO BONOMI BARUFI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0340.0000789/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOCOCA
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA |
Parte(s): ODAIR ANTONIO DA SILVA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0375.0001570/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PERUÍBE
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES | INFRAESTRUTURA URBANA |
Parte(s): O MUNÍCIPIO DE PERUÍBE - REPRESENTADO
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ITANHAÉM - REPRESENTANTE
TRÊS MARIAS EMPREENDIMENTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0384.0001205/15-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRAPOZINHO
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO | INFRAESTRUTURA URBANA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO - REPRESENTADO
RIVALDO PERES MENDES - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0426.0002559/19-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: SEGURANÇA |
Parte(s): DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SANTOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0426.0004324/19-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |
Parte(s): ISAIAS DE PAULA - REPRESENTANTE
TUKA BAR E GRILL LTDA (NOMAD) - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0432.0001307/19-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA | INFRAESTRUTURA URBANA | PLANO DIRETOR|
Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO - REPRESENTANTE
ERNANI CHRISTOVAM VASCONCELLOS - REPRESENTADO
FERNANDO PINHEIRO PASSOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0444.0000851/19-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: ZONEAMENTO |
Parte(s): DELEGACIA DE POLÍCIA SEDE DE SÃO VICENTE - REPRESENTANTE
DJAMILTON PEREIRA SANTOS SILVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0471.0000374/16-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VINHEDO
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO |
Parte(s): PREFEITURA DE VINHEDO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0674.0001237/14-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: ZONEAMENTO |
Parte(s): CLAUDIO AUGUSTO LEONOR - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0722.0002518/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte(s): A APURAR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0015217/14-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA |
Parte(s): BRUNO SANTOS DE JESUS - INTERESSADO
Nº MP: 42.0407.0000014/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PIRES
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO |
Parte(s): AILTON GOMES DA SILVA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE RIBEIRÃO PIRES - REPRESENTADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0722.0004824/18-2
Vara de Origem: 04A V CIV DE FRANCA Número TJ: +1000354072020826019600000
Data Ajuizamento: 11/01/2021
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte(s): CENTRO DE APOIO OPERACIONAL À EXECUÇÃO - INTERESSADO
GILMAR COSTA SILVEIRA - RÉU
MIGUEL LAERCIO MATIAS - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
ODIRLEI CARLOS DA CRUZ - RÉU
Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0246.0000003/21-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CRAVINHOS
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA AZUL-SP - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0395.0000004/21-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | CONSELHO DE DIREITOS |
Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PRAIA GRANDE - REPRESENTADO
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PRAIA GRANDE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0466.0000012/21-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VALINHOS
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Parte(s): INSTITUTO ESPERANÇA - REPRESENTANTE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0522.0000194/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Parte(s): SECRETARIA DE ESTADO E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0522.0030004/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |
Parte(s): SAICA ESTRELA DO AMANHÃ / PERUS - REPRESENTADO
VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DO FORO REGIONAL DA LAPA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0711.0002549/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTO ANDRÉ
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Parte(s): DEISE CAETANO CAMARGO CATTARUZZI - REPRESENTANTE
SECRETARIA DA CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SABTOI ANDRE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0714.0000040/21-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS | SAÚDE |
Parte(s): SECRETARIA DE SAÚDE DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0000061/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0156.0005724/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA |
Nº MP: 14.0395.0000338/18-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: CONSELHO DE DIREITOS |
Nº MP: 14.0395.0001745/17-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 14.0450.0000674/15-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SUMARÉ
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Parte(s): ALEXANDRE BORGES SERRATO ALVES - REPRESENTANTE
BRUNA BORGES SERRATO ALVES - REPRESENTANTE
EDUARDO BORGES SERRATO ALVES - REPRESENTANTE
SIMONE BORGES DO CARMO SOUSA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0605.0000084/19-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FLÓRIDA PAULISTA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES|
Parte(s): DIREÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL "DR. PÉRCIO GOMES GONZALES" - REPRESENTADO
SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO (DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE ADAMANTINA) - REPRESENTADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0717.0000163/21-6
Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Número TJ: +1000753262021826057600000
Data Ajuizamento: 08/01/2021
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS |
Área do Direito: MEIO AMBIENTE
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0155.0000057/21-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: FAUNA |
Parte(s): PILLE PET SHOP - REPRESENTADO
TIAGO CAMPOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0227.0000773/19-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPO LIMPO PAULISTA
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): ONG CAMINHO VERDE - REPRESENTANTE
PAULO HENRIQUE SILVEIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0295.0000004/21-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPEVA
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARIVAÍ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0409.0030278/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIO CLARO
Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) | RECURSOS HÍDRICOS | MINERAÇÃO |
Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE IPEÚNA - REPRESENTANTE
ROCHOSA MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0005534/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte(s): 18º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SANTOS - REPRESENTANTE
ANDREA MENDES LYRA - REPRESENTANTE
MARCIO S. VALDIVIA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0426.0005681/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte(s): CLAUDIO VITOR MARIANO VAZ E OUTROS - REPRESENTANTE
SUPERMERCADO PÃO DE AÇUCAR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0443.0000101/19-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SIMÃO
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): INTERNACIONAL PAPER - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0444.0000004/21-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte(s): IGREJA TABERNÁCULO EVANGELICO DE JESUS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0482.0000199/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL | FLORA |
Parte(s): 1ª COMPANHIA DE POLICIAMENTO AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0482.0000453/19-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): GILBERTO TANOS NATALINI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0482.0000693/19-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL |
Parte(s): ANNABELLA ANDRADE - REPRESENTANTE
MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0482.0030040/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte(s): BAR UIT - REPRESENTADO
SIGILOSO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0703.0000001/21-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: FLORA | UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) |
Parte(s): MUNICÍPIO DE PERUÍBE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0703.0000002/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS |
Parte(s): MUNICÍPIO DE PERUÍBE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0703.0000003/21-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) |
Parte(s): FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E PARA A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0714.0000001/21-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0717.0006707/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) |
Parte(s): AAMA - ASSOCIAÇÃO AMIGOS DOS MANANCIAIS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0718.0000063/21-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CATANDUVA
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS |
Parte(s): ALICE RIGOTTE DE BRITO ME - REPRESENTADO
PEDRO CASSIOTI SARTORI - REPRESENTADO
SILMARA VALÉRIO DE BRITTO GUZZI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0000001/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL | PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |
Parte(s): GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE FRANCA - REPRESENTANTE
WILMONDES GONCALVES DOS SANTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0000002/21-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL | PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |
Parte(s): GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE FRANCA - REPRESENTANTE
JOSE BENJAMIM DE OLIVEIRA NETO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0000003/21-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL | PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |
Parte(s): CLAUDIA CRISTINA BARBOSA DE CARVALHO - REPRESENTADO
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE FRANCA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0722.0000004/21-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL | PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |
Parte(s): CARLOS PEDRO BARBOSA - REPRESENTADO
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE FRANCA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0722.0000005/21-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: FLORA | LICENCIAMENTO AMBIENTAL |
Parte(s): GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE FRANCA - REPRESENTANTE
JOAO DONIZETE NOEL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0000006/21-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL | PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |
Parte(s): GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE FRANCA - REPRESENTANTE
RICHARD SCALABRINI BARCELOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0000007/21-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL | PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |
Parte(s): GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE FRANCA - REPRESENTANTE
JOHN WILSON BARBARA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0000008/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL | PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |
Parte(s): GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE FRANCA - REPRESENTANTE
MARCIO DONIZETE RAMOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0000009/21-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: FAUNA |
Parte(s): ANA PAULA GOMES DE SOUSA - REPRESENTADO
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE FRANCA - REPRESENTANTE
RENATO VICENTE INACIO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0000010/21-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL | PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |
Parte(s): GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE FRANCA - REPRESENTANTE
WILLIAM ANDRE GOMES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0000011/21-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL | PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |
Parte(s): DULIANO RODRIGO ALVES SOARES - REPRESENTADO
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE FRANCA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0722.0000012/21-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: FAUNA |
Parte(s): GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE FRANCA - REPRESENTANTE
SIRLEY IDALINA RODRIGUES MONTEIRO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0000013/21-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: FAUNA |
Parte(s): GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE FRANCA - REPRESENTANTE
JESUS REIS DA COSTA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0000014/21-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL | PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |
Parte(s): GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE FRANCA - REPRESENTANTE
SALVADOR FRANCISCO NERES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0000015/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL | PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |
Parte(s): CARLOS BEZERRA DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE FRANCA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0722.0000016/21-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL | PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |
Parte(s): GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE FRANCA - REPRESENTANTE
LUCIANO CARMO DA SILVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0000017/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: FAUNA |
Parte(s): ADALBERTO SANTOS DA SILVA - REPRESENTADO
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE FRANCA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0722.0000018/21-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL | PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |
Parte(s): ALEX MARCOS OLIVEIRA - REPRESENTADO
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE FRANCA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0722.0000019/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL | PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |
Parte(s): GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE FRANCA - REPRESENTANTE
LUIZ ANTONIO DOS SANTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0000020/21-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL | PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |
Parte(s): BRUNA GONCALVES PEREIRA - REPRESENTADO
GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE FRANCA - REPRESENTANTE
LUIS ANTONIO MORAIS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0000057/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: FAUNA |
Parte(s): COMISSÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0722.0000868/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL | RECURSOS HÍDRICOS |
Parte(s): ADAILTON FRANSERGIO RIBEIRO BARBARA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0739.0014836/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JABOTICABAL
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIAÇU - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0399.0000013/21-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE VENCESLAU
Assunto/Ementa: FAUNA |
Parte(s): MÁRIO EUGÊNIO ROMAN - REPRESENTADO
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0399.0000014/21-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE VENCESLAU
Assunto/Ementa: FAUNA |
Parte(s): HELENILZA MARIA DA SILVA - REPRESENTADO
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0426.0004180/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): BENEDITO FURTADO DE ANDRADE - REPRESENTANTE
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE SANTOS - SEDUC - REPRESENTADO
UME PROFESSORA MARIA CARMELITA PROST VILAÇA - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0712.0000079/21-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: FAUNA |
Parte(s): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SOROCABA - REPRESENTANTE
ROSA FUJIKO GANICO - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0234.0001826/15-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CARAPICUÍBA
Assunto/Ementa: FLORA | RECURSOS HÍDRICOS |
Parte(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABE - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUIBA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0000055/11-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: FAUNA |
Parte(s): 3º BATALHÃO DA POLÍCIA AMBIENTAL - REPRESENTANTE
ABEL ROSA DA APRESENTAÇÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0482.0000005/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA | POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA |
Parte(s): NIDIA SANTOS - REPRESENTANTE
SERRALHERIA FORTE CORTE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0482.0000139/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte(s): CONDOMÍNIO RECANTO JACARANDÁ - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0482.0000503/19-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Nº MP: 14.0678.0002834/18-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TAUBATÉ
Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) |
Parte(s): FRANCISCO SIMÕES DE ARAÚJO FILHO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0701.0000167/13-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) |
Parte(s): GAEMA-LN-SÃO SEBASTIÃO - REPRESENTANTE
GUIDO EZIO GAMBINI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0701.0000266/14-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): GENY PAULINA KAKIUTI - REPRESENTADO
WILTON PREVEDELLO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0714.0002066/18-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): NELSINA SANTANA PINHO - REPRESENTADO
SISTEMA CLUBE DE COMUNICAÇÃO LTDA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0739.0005510/16-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: IBITINGA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte(s): BAR DO SEU JOCA - REPRESENTADO
GIOVANNA ZILDA VELA TEIXEIRA - REPRESENTANTE
OCA CERVEJARIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0000285/10-1 Nº Documento: 0 Nº CAO: 16060/10
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: ÁREAS CONTAMINADAS |
Parte(s): CETESB - REPRESENTADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0464.0000198/20-0
Vara de Origem: 01A V DE UBATUBA Número TJ: +1004112142020826064200000
Data Ajuizamento: 07/01/2021
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): CLEITON MACEDO DOS SANTOS - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE UBATUBA - INTERESSADO
Nº MP: 41.0704.0000074/15-2
Vara de Origem: 01A V DE JACUPIRANGA Número TJ: +1001596952020826029400000
Data Ajuizamento: 11/01/2021
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): GEANE JORGE PASSAÚRA - RÉU
JOAOZINHO JOSE DE SOUZA - RÉU
MIGUEL PASSAÚRA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0187.0030051/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0210.0000014/21-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BILAC
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): MUNICÍPIO DE GABRIEL MONTEIRO - REPRESENTADO
VANDERLEI ANTONINHO MENDONÇA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0218.0000043/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BROTAS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE JAÚ - REPRESENTANTE
ACESSO LIVRE COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE LTDA ME - REPRESENTADO
CONVEN GESTÃO EMPRESARIAL LTDA - REPRESENTADO
IDEIAS AGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE LTDA - REPRESENTADO
THIAGO RODRIGO ROCHITI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0235.0000001/21-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CARDOSO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): AGNALDO JOSE TAVARES - REPRESENTANTE
JAIR CESAR NATTES - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0248.0000759/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): ANÔNIMO - REPRESENTANTE
JOSÉ MARTINS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0249.0000378/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CUNHA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): PAULO ALVES DE ANDRADE - REPRESENTANTE
ROLIEN GUARDA GARCIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0267.0000004/21-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCISCO MORATO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): POTIVIAS EMPRESA POTIGUAR DE OBRAS VIÁRIAS LTDA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0267.0000005/21-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCISCO MORATO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): ELEKTRO - ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0272.0000014/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUAÍRA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Nº MP: 14.0274.0000599/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARARAPES
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): ASY LUMY - REPRESENTANTE
DELMIR MESSIAS PROCÓPIO COVACEVICK - REPRESENTADO
HEVERTON DE OLIVEIRA BERNADES - REPRESENTADO
LENIRA MARIA SILVA DE NOVAIS - REPRESENTADO
MARCOS APARECIDO RODRIGUES DA SILVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0278.0001007/19-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): AMARO UBELINO DOS SANTOS - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0286.0000304/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ILHABELA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): JOSÉ JOÃO DA SILVA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0292.0000002/21-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITANHAÉM
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): ROGÉLIO FERREIRO RODRIGUES SALCEDA - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0315.0000656/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JAÚ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA - REPRESENTADO
JOSÉ CARLOS VENDRAMINI (EX-PREFEITO MUNICIPAL DE MINEIROS DO TIETÊ) - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAÚ - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0324.0000004/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LORENA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): FABIO MARCONDES - REPRESENTADO
MARCELO GONÇALVES BUSTAMANTE - REPRESENTADO
PAULO CESAR NEME - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LORENA - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0342.0000010/21-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOGI GUAÇU
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTIVA GERBI - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0407.0000003/21-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PIRES
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |
Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES - REPRESENTADO
GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE RIBEIRÃO PIRES - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0443.0000002/21-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SIMÃO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): EVANDRO CARLOS BERNARDES - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0448.0000002/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): ADRIANO COROLLO NETO ME - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO/SP. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0452.0002133/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TABOÃO DA SERRA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): FERNANDO FERNANDES FILHO - REPRESENTADO
JOSE APRIGIO DA SILVA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0613.0030001/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITATINGA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): ALINE ANGÉLICA PEREIRA DE MORAES - REPRESENTANTE
CARLOS EDUARDO REGGIANI RIGOLIN - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATINGA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0618.0000230/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PINHALZINHO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE PINHALZINHO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHALZINHO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000354/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO – METRÔ - REPRESENTADO
DANILO FAGNER DE SOUZA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0695.0000412/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
EMPRESAS DE TELEFONIA A APURAR - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
SERVIDORES MUNICIPAIS A APURAR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000489/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): CARLOS GIANNAZI - DEPUTADO ESTADUAL - REPRESENTANTE
IAMSPE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REPRESENTADO
SOCIEDADE PARA A EXCELÊNCIA DA SAÚDE E MEDICINA LTDA. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0030031/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): AUTO ESCOLA FLASH - REPRESENTADO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/SP - REPRESENTADO
GHENGHISCAN OLIVEIRA FURQUIM - REPRESENTADO
INSTAURADO DE OFÍCIO - REPRESENTANTE
LUCIANO DOS ANJOS, MARCELO SANTANNA - PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0713.0001087/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): CARLOS AUGUSTO SANTORO - REPRESENTADO
MARIA HELENA NUNES MUNHOZ - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE CAMPINAS - REPRESENTADO
ROVÉRIO PAGOTTO JÚNIOR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0713.0004677/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): ANÔNIMO - REPRESENTANTE
GABRIELA ZANGROSSI SOUZA - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE CAMPINAS - REPRESENTADO
RICARDO ALMEIDA SOUZA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0011610/19-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PERUÍBE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Nº MP: 14.0739.0013278/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARARAPES
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): CENTRO SOCIAL ESCADINHA DO CÉU - REPRESENTADO
JOEL TSUYOSHI ODAIRA - INTERESSADO
Nº MP: 14.1144.0000190/19-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTANA DE PARNAÍBA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |
Parte(s): CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAIBA - REPRESENTADO
JOSÉ CARLOS CINTRA DE ALMEIDA - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0372.0000280/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PEDREIRA
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) |
Parte(s): BANCO CENTRAL DO BRASIL - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRA - REPRESENTADO
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PEDREIRA - SAAE - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0469.0000008/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VÁRZEA PAULISTA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Nº MP: 42.0722.0000039/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): ANÔNIMO - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE CRISTAIS PAULISTA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0739.0006732/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): CEZAR MARIA COSTA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SUBPREFEITURA DE PIRITUBA/JARAGUÁ - REPRESENTADO
Nº MP: 42.1144.0000005/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTANA DE PARNAÍBA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): FRANCISCO NILVON DE MOURA - REPRESENTANTE
ROGER CRISTIANO DE SOUZA CHAGAS - REPRESENTADO
Nº MP: 42.1144.0000011/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTANA DE PARNAÍBA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO - REPRESENTANTE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0184.0000032/19-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ÁGUAS DE LINDÓIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAS DE LINDOIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0196.0002085/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARARAS
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS - REPRESENTADO
SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ARARAS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0210.0000240/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BILAC
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |
Parte(s): JUÍZO DE DIREITO DE COMARCA DE BILAC - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE GABRIEL MONTEIRO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0229.0000087/19-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CANANÉIA
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) |
Parte(s): CAMARA MUNICIPAL DE CANANEIA - REPRESENTANTE
GABRIEL DOS SANTOS OLIVEIRA ROSA - REPRESENTADO
GUSTAVO ANTONIO GONÇALVES - REPRESENTADO
IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS – MINISTÉRIO DA RECONCILIAÇÃO EM CANANEIA - REPRESENTADO
SILVIO DE LARA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0258.0000120/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): LUIS CARLOS BERTELI - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0267.0000534/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCISCO MORATO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): PHILLIP ANDRADE - REPRESENTANTE
RENATA TORRES DE SENE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0304.0000086/19-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITATIBA
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |
Parte(s): CPFL - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE MORUNGABA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0306.0000219/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITU
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): CINTYA FERNANDA BUZZO DE CASTRO - REPRESENTADO
GRAZIELE COSTA GILIOTI VALENTIN - REPRESENTADO
JÚLIO D'ELBOUX NIZZOLA - REPRESENTADO
MARIANA CARLINI MARÓSTICA - REPRESENTADO
MATHEUS MARIA CORREIA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0309.0000175/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): CETESB - AGÊNCIA AMBIENTAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JACAREÍ - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0324.0000378/19-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LORENA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |
Parte(s): CARLOS ALBERTO PEREIRA - REPRESENTANTE
FERNANDO CESAR DE QUEIROZ MOTTA - REPRESENTADO
GABRIEL GUSTAVO GONÇALVES GONZAGA - REPRESENTADO
NATANAEL PEREIRA - REPRESENTADO
WAGNER DA SILVA - REPRESENTADO
WALDEMILSON DA SILVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0375.0000323/19-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PERUÍBE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): ANDREA ORANGES CALLADO - REPRESENTANTE
O MUNÍCIPIO DE PERUÍBE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0375.0000371/19-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PERUÍBE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): ANDREA ORANGES CALLADO - REPRESENTANTE
FRONT ESTRUTURAS EITELI - REPRESENTADO
O MUNÍCIPIO DE PERUÍBE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0395.0000981/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Nº MP: 14.0417.0030121/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA BÁRBARA D'OESTE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): ANDERSON PEREIRA SANTOS - REPRESENTANTE
CELSO BRUNO TORMENA - REPRESENTANTE
DENIS EDUARDO ANDIA - REPRESENTADO
JAIRO JOSEF CAMARGO NEVES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0442.0000472/19-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000978/19-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): MONICA SOARES SANTANA- EX-SERVIDORA DA ALESP - REPRESENTADO
SECRETARIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SP - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0713.0006750/19-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): MARCOS ROBERTO RANUCCI - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE CAMPINAS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0714.0000741/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): MINSTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0715.0003862/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BAURU
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): APÓCRIFO - REPRESENTANTE
CLODOALDO ARMANDO GAZZETTA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0715.0005733/19-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BAURU
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): APÓCRIFO - REPRESENTANTE
INTEGRANTES DA PENITENCIÁRIA II DE BAURU - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0715.0005789/17-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BAURU
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): ANDRÉ LUIS DA SILVEIRA ANTONIO - REPRESENTADO
APÓCRIFO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AVAÍ - REPRESENTADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0228.0000095/16-7
Vara de Origem: 01A V DE CAMPOS DO JORDÃO Número TJ: +1000002612021826011600000
Data Ajuizamento: 05/01/2021
Município: CAMPOS DO JORDÃO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): ADEMAR CESAR FERNAINE - RÉU
ADEMAR CESAR FERNAINE EPP - RÉU
FREDERICO GUIDONI SCARANELLO - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
ORLA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EIRELI - RÉU
ORLANDO ABUD JUNIOR - RÉU
RIVALDO VALERIO NETO - RÉU
RIVALDO VALERIO NETO EPP - RÉU
Nº MP: 41.0228.0000107/16-1
Vara de Origem: 01A V DE CAMPOS DO JORDÃO Número TJ: +1000004312021826011600000
Data Ajuizamento: 06/01/2021
Município: CAMPOS DO JORDÃO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): ELIO DA SILVA PIAO - RÉU
ELIO DA SILVA PIÃO-ME - RÉU
FREDERICO GUIDONI SCARANELLO - RÉU
LUIS CARLOS DA CRUZ MOVEIS ME - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
MONICA FLORENCIO MILANI DA CRUZ ME - RÉU
PARFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. - RÉU
ROBSON MASSARELLI - RÉU
Nº MP: 41.0234.0002104/16-6
Vara de Origem: 04A V DE CARAPICUIBA Número TJ: +1009806542020826012700000
Data Ajuizamento: 08/01/2021
Município: CARAPICUÍBA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): APARECIDA DA GRACA CARLOS - RÉU
AUREA RODRIGUES SILVA - RÉU
FABIO LEITE DE OLIVEIRA - RÉU
LUIZ CARLOS MAGALHÃES PEIXOTO - RÉU
MARIA DE FATIMA PEREIRA DE BRITO - RÉU
MARIZILDA SOARES - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA - RÉU
SERGIO RIBEIRO DA SILVA - RÉU
SIMONE AUGUSTA MARQUES MONTEAPERTO - RÉU
Nº MP: 41.0443.0000005/19-1
Vara de Origem: V DE SÃO SIMÃO Número TJ: +1001637502020826058900000
Data Ajuizamento: 08/01/2021
Município: SÃO SIMÃO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ANTÔNIO - RÉU
JOÃO BOSCO MACIEL JUNIOR - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0609.0030018/20-5
Vara de Origem: Vara Distrital de Iacanga Número TJ: +1000014512021826002700000
Data Ajuizamento: 11/01/2021
Município: IACANGA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): CELSO INÁCIO ALVES - RÉU
CINTHYA GARCIA VELOSO MARANA - RÉU
DANILO ANDERSON PEREIRA - INTERESSADO
DÉCIO SPERA JUNIOR - RÉU
EVERALDO FERNANDES - RÉU
GILDA MARIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - RÉU
JOÃO CARLOS LOPES - RÉU
JUSSARA LILIAN VIEIRA DO NASCIMENTO - INTERESSADO
LUCIMAR CRISTIANI DA SILVA SILVESTRINI - RÉU
MATEUS PRANDINI BIANCHI - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
MUNICÍPIO DE IACANGA - RÉU
SUSI KELLY FERREIRA - RÉU
VIVIAN PREVIERO GOULART – RÉU
Onde se lê:
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva
Relatório referente ao artigo 106 da Resolução nº 484-CPJ, de 05 de outubro de 2006 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 10 de novembro de 2020 até 16 de novembro de 2020)
CAO SIS MP DIFUSOS – Entrância Inicial, Intermediária e Final
Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0391.0000012/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PORANGABA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): CRONOS SEGURANÇA E SERVIÇOS EIRELI - REPRESENTADO
DIRCEO ANTONIO LEME DE MELO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - REPRESENTANTE
Publicado no DOE de 19/11/2020
Onde se lê:
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva
Relatório referente ao artigo 106 da Resolução nº 484-CPJ, de 05 de outubro de 2006 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 15 de dezembro de 2020 até 31 de dezembro de 2020)
CAO SIS MP DIFUSOS – Entrância Inicial, Intermediária e Final
Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Inclua-se:
Nº MP: 41.0674.0001247/20-5
Vara de Origem: 02A V CIV DE SÃO CAETANO DO SUL Número TJ: +1008754672020826056500000
Data Ajuizamento: 17/12/2020
Município: SÃO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |
Parte(s): ANACLETO CAMPANELLA JUNIOR - INTERESSADO
GETULIO DE CARVALHO FILHO - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Publicado no D.O.E. de 09/01/2021
Relatório referente ao artigo 6º da Resolução nº 619/2009-PGJ-CPJ-CGMP, DE 02 DE DEZEMBRO 2009 com as informações de publicidade da tramitação da instauração do procedimento administrativo de apuração a lesão ou ameaça de lesão a direito individual, de seu arquivamento ou das medidas judiciais (período de 01 de janeiro de 2021 até 11 de janeiro de 2021).
SIS MP INTEGRADO - INDIVIDUAL – Entrância Inicial, Intermediária e Final
Área do Direito: CÍVEL
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 36.0332.0000096/16-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MARTINÓPOLIS
Assunto/Ementa:
Nº MP: 36.0332.0000251/17-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MARTINÓPOLIS
Assunto/Ementa:
Nº MP: 36.0332.0000335/17-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MARTINÓPOLIS
Assunto/Ementa:
Nº MP: 36.0332.0000580/17-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MARTINÓPOLIS
Assunto/Ementa:
Nº MP: 36.0722.0001477/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa:
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 36.0426.0002918/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA |
Nº MP: 36.0739.0003662/19-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: MORADORES DE RUA |
Nº MP: 36.0739.0012723/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: MORADORES DE RUA | AÇÃO AFIRMATIVA |
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL
Nº MP: 36.0220.0000024/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAÇAPAVA
Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |
Nº MP: 36.0273.0000437/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARÁ
Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |
Nº MP: 36.0293.0000001/21-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPECERICA DA SERRA
Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |
Nº MP: 36.0308.0000002/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JABOTICABAL
Assunto/Ementa: VIDA |
Nº MP: 36.0420.0000003/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA CRUZ DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: SAÚDE |
Nº MP: 36.0426.0005297/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |
Nº MP: 36.0462.0000026/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TUPÃ
Assunto/Ementa: VIDA |
Nº MP: 36.0555.0000106/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: VIDA |
Nº MP: 36.0633.0000002/21-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |
Nº MP: 36.0674.0000002/21-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: VIDA |
Nº MP: 36.0714.0000015/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: VIDA |
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 36.0215.0000164/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: VIDA | SAÚDE |
Nº MP: 36.0234.0001531/19-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: IBIÚNA
Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |
Nº MP: 36.0247.0000664/19-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa: VIDA | SAÚDE |
Nº MP: 36.0247.0003017/19-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa: SAÚDE |
Nº MP: 36.0355.0000990/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OLÍMPIA
Assunto/Ementa: VIDA |
Nº MP: 36.0378.0001190/18-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |
Nº MP: 36.0378.0002294/17-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |
Nº MP: 36.0678.0002437/18-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TAUBATÉ
Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |
Nº MP: 36.0726.0000024/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA | ACESSIBILIDADE |
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0720.0004673/20-4
Vara de Origem: V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE e juri DE PRESIDENTE PRUDENTE Número TJ: 1000382-53.2021.8.26.0482
Data Ajuizamento: 11/01/2021
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: SAÚDE | MOBILIDADE PESSOAL |
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL
Nº MP: 36.0155.0000054/21-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0199.0000071/21-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0249.0000001/21-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CUNHA
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0308.0000004/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JABOTICABAL
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Nº MP: 36.0372.0000023/21-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PEDREIRA
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE | VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0395.0000001/21-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0397.0030001/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRESIDENTE EPITÁCIO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0519.0000064/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO |
Nº MP: 36.0533.0030033/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0548.0000052/18-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0635.0000006/21-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Nº MP: 36.0670.0000047/21-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Nº MP: 36.0719.0000827/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0725.0000005/21-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0725.0000006/21-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0739.0014398/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Nº MP: 36.1088.0000002/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 36.0199.0001445/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0215.0000241/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BRAGANÇA PAULISTA
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE | VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0215.0000304/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BRAGANÇA PAULISTA
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0234.0000801/19-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0247.0000259/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0248.0000333/19-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0265.0001374/18-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FERRAZ DE VASCONCELOS
Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO |
Nº MP: 36.0308.0001071/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JABOTICABAL
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Nº MP: 36.0332.0000435/17-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MARTINÓPOLIS
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0332.0000985/16-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MARTINÓPOLIS
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0334.0003201/17-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAUÁ
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO |
Nº MP: 36.0350.0030040/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: NHANDEARA
Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO |
Nº MP: 36.0378.0000726/19-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0378.0000819/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0378.0000820/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0395.0000220/19-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Nº MP: 36.0395.0001102/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0395.0001524/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0395.0002164/19-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Nº MP: 36.0426.0003084/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0426.0003436/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0426.0004234/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0533.0000245/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0633.0030004/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0670.0004241/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Nº MP: 36.0712.0006573/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO |
Nº MP: 36.0725.0000032/16-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO |
Nº MP: 36.0725.0000116/17-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO |
Nº MP: 36.0725.0000339/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO |
Nº MP: 36.0725.0000973/16-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO |
Nº MP: 36.0725.0000974/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Nº MP: 36.0725.0001538/13-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO |
Nº MP: 36.0726.0000270/19-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO |
Nº MP: 36.0734.0000052/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Nº MP: 36.0739.0005371/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: DIADEMA
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Nº MP: 36.0739.0006017/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0739.0006938/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0739.0014668/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0739.0015113/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0167.0002017/19-8
Vara de Origem: 07A V CIV DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Número TJ: 1000143-94.2021.8.26.0564
Data Ajuizamento: 08/01/2021
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Nº MP: 41.0710.0001749/20-9
Vara de Origem: V DO JÚRI, EXECUÇÕES CRIMINAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE E DO IDOSO DE DIADEMA Número TJ: 1011080-48.2020.8.26.0161
Data Ajuizamento: 08/01/2021
Município: DIADEMA
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL
Nº MP: 36.0155.0000106/21-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Nº MP: 36.0156.0000010/21-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE | VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA |
Nº MP: 36.0220.0000005/21-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAÇAPAVA
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Nº MP: 36.0444.0000007/21-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |
Nº MP: 36.0630.0000010/21-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TABAPUÃ
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE | HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE | DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |
Nº MP: 36.0725.0000007/21-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS | HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Nº MP: 36.0725.0000008/21-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |
Nº MP: 36.0725.0000020/21-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 36.0278.0000402/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Nº MP: 36.0334.0001979/19-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAUÁ
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Nº MP: 36.0378.0000327/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Nº MP: 36.0392.0000510/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PORTO FELIZ
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Nº MP: 36.0395.0000387/19-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |
Nº MP: 36.0395.0001120/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |
Nº MP: 36.0395.0001353/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE | HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Nº MP: 36.0395.0001397/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |
Nº MP: 36.0395.0001446/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |
Nº MP: 36.0395.0001471/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Nº MP: 36.0395.0002680/19-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Nº MP: 36.0395.0030026/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |
Nº MP: 36.0395.0030030/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |
Nº MP: 36.0395.0030174/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |
Nº MP: 36.0395.0030175/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO | SAÚDE MENTAL |
Nº MP: 36.0426.0005578/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Nº MP: 36.0723.0003859/17-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0155.0011631/18-2
Vara de Origem: 04A V FAMÍLIA E SUCESSÃO DE GUARULHOS Número TJ: 1000585-13.2021.8.26.0224
Data Ajuizamento: 11/01/2021
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Área do Direito: HABITAÇÃO E URBANISMO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0232.0000150/20-2
Vara de Origem: 02A V DE CAPIVARI Número TJ: 1000036-09.2021.8.26.0125
Data Ajuizamento: 11/01/2021
Município: CAPIVARI
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Nº MP: 41.0279.0000098/18-1
Vara de Origem: 02A V DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO Número TJ: 1064163-12.2020.8.26.0053
Data Ajuizamento: 07/01/2021
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO |
Nº MP: 41.0279.0000527/18-2
Vara de Origem: 13A V DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE SÃO PAULO Número TJ: 1000995-02.2021.8.26.0053
Data Ajuizamento: 11/01/2021
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |
Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE
I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL
Nº MP: 36.0155.0000073/21-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0156.0000091/21-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0156.0000092/21-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0156.0000159/21-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0187.0000005/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES | DROGADIÇÃO | SAÚDE |
Nº MP: 36.0187.0000007/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL | MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS | SAÚDE | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0211.0000011/21-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BIRIGUI
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR | MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |
Nº MP: 36.0245.0000194/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: COTIA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 36.0270.0000001/21-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GENERAL SALGADO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |
Nº MP: 36.0274.0000027/21-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARARAPES
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0285.0000016/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ILHA SOLTEIRA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0293.0000003/21-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPECERICA DA SERRA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0310.0000009/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JACUPIRANGA
Assunto/Ementa: SAÚDE | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0334.0000942/19-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAUÁ
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0355.0000007/21-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OLÍMPIA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0355.0000015/21-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OLÍMPIA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 36.0374.0000002/21-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PEREIRA BARRETO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0375.0000131/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PERUÍBE
Assunto/Ementa: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA |
Nº MP: 36.0375.0030014/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PERUÍBE
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0378.0000071/21-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0395.0000007/21-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 36.0395.0000008/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0420.0000005/21-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA CRUZ DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0432.0000006/21-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0445.0000001/21-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SERRA NEGRA
Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0445.0000002/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SERRA NEGRA
Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0474.0000093/21-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VOTUPORANGA
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL | MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |
Nº MP: 36.0522.0000011/21-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0522.0000012/21-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0522.0000013/21-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0522.0000014/21-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0522.0000018/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0555.0000002/21-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0555.0002403/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0635.0000005/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0635.0000009/21-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0636.0001844/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0636.0002104/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0710.0000083/21-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: DIADEMA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 36.0714.0000041/21-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 36.0156.0004833/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0156.0005053/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0156.0005771/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0156.0005772/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0184.0000144/19-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ÁGUAS DE LINDÓIA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0187.0000279/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0189.0000801/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AMPARO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0198.0000274/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0220.0000841/19-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAÇAPAVA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0220.0000965/19-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAÇAPAVA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0220.0001028/18-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAÇAPAVA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0250.0030104/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: DESCALVADO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | SAÚDE |
Nº MP: 36.0258.0000193/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 36.0258.0000852/19-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 36.0258.0030041/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 36.0268.0000112/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCO DA ROCHA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0273.0000085/19-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARÁ
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0276.0000110/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARATINGUETÁ
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0292.0000521/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITANHAÉM
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0292.0001250/18-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITANHAÉM
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0292.0001759/18-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITANHAÉM
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0332.0000079/17-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MARTINÓPOLIS
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0332.0000082/17-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MARTINÓPOLIS
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0332.0000162/17-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MARTINÓPOLIS
Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0332.0000442/17-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MARTINÓPOLIS
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 36.0332.0000453/17-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MARTINÓPOLIS
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0332.0000523/17-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MARTINÓPOLIS
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0332.0000550/17-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MARTINÓPOLIS
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 36.0332.0000722/17-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MARTINÓPOLIS
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 36.0332.0000887/16-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MARTINÓPOLIS
Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0332.0000888/16-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MARTINÓPOLIS
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0332.0000987/16-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MARTINÓPOLIS
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0332.0001016/16-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MARTINÓPOLIS
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 36.0334.0000031/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAUÁ
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0334.0000215/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAUÁ
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0334.0000584/19-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAUÁ
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0334.0001045/19-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAUÁ
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0334.0001431/19-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAUÁ
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0342.0002068/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOGI GUAÇU
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0342.0002071/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOGI GUAÇU
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0342.0030137/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOGI GUAÇU
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0350.0030007/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: NHANDEARA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0372.0000339/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PEDREIRA
Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0372.0000340/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PEDREIRA
Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0378.0000098/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: DROGADIÇÃO |
Nº MP: 36.0378.0000218/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0383.0000124/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRAJUÍ
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0383.0000638/17-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRAJUÍ
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 36.0383.0000704/19-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BROTAS
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0383.0000724/19-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRAJUÍ
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0383.0000766/19-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRAJUÍ
Assunto/Ementa: PROTEÇÃO E GARANTIA À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA |
Nº MP: 36.0386.0000079/19-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRATININGA
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR | MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |
Nº MP: 36.0395.0000095/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 36.0404.0000594/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MARTINÓPOLIS
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS | SAÚDE |
Nº MP: 36.0443.0000011/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SIMÃO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0444.0000469/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0445.0030006/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SERRA NEGRA
Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0451.0003376/19-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |
Nº MP: 36.0466.0000604/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VALINHOS
Assunto/Ementa: SAÚDE |
Nº MP: 36.0469.0000037/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VÁRZEA PAULISTA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0469.0000040/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VÁRZEA PAULISTA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS | SAÚDE |
Nº MP: 36.0469.0000352/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VÁRZEA PAULISTA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |
Nº MP: 36.0469.0000373/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VÁRZEA PAULISTA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0469.0000382/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VÁRZEA PAULISTA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |
Nº MP: 36.0469.0000420/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VÁRZEA PAULISTA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | SAÚDE | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |
Nº MP: 36.0474.0001103/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VOTUPORANGA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0678.0000337/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TAUBATÉ
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0711.0000794/19-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAUÁ
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0713.0000880/17-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |
Nº MP: 36.0715.0004087/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BAURU
Assunto/Ementa: SAÚDE | EDUCAÇÃO |
Nº MP: 36.0739.0014281/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0739.0014778/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0739.0015691/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0214.0000007/21-7
Vara de Origem: 01A V CRIM DE BOTUCATU Número TJ: 1000056-41.2021.8.26.0079
Data Ajuizamento: 07/01/2021
Município: BOTUCATU
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |
Nº MP: 41.0308.0000001/21-3
Vara de Origem: Vara Criminal da Comarca de Jaboticabal Número TJ: 1000030-86.2021.8.26.0291
Data Ajuizamento: 07/01/2021
Município: JABOTICABAL
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 41.0308.0030089/20-0
Vara de Origem: Vara Criminal da Comarca de Jaboticabal Número TJ: 1000038-63.2021.8.26.0291
Data Ajuizamento: 08/01/2021
Município: JABOTICABAL
Assunto/Ementa: COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA | CONSELHO TUTELAR | MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 41.0309.0000005/21-5
Vara de Origem: 02A V CRIM DE JACAREÍ Número TJ: 1000033-38.2021.8.26.0292
Data Ajuizamento: 07/01/2021
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |
Nº MP: 41.0395.0000012/21-4
Vara de Origem: 01A V CRIM DE PRAIA GRANDE Número TJ: 1000067-40.2021.8.26.0477
Data Ajuizamento: 07/01/2021
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 41.0443.0000003/21-4
Vara de Origem: V DE SÃO SIMÃO Número TJ: 1000006-37.2021.8.26.0589
Data Ajuizamento: 07/01/2021
Município: SÃO SIMÃO
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |
Nº MP: 41.0471.0000027/21-7
Vara de Origem: 02A V DE VINHEDO Número TJ: 1000034-86.2021.8.26.0659
Data Ajuizamento: 11/01/2021
Município: VINHEDO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |
Nº MP: 41.0474.0000093/21-5
Vara de Origem: 02A VARA CRIMINAL DE VOTUPORANGA Número TJ: 1000064-09.2021.8.26.0664
Data Ajuizamento: 08/01/2021
Município: VOTUPORANGA
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL | MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |
Nº MP: 41.0533.0000001/21-4
Vara de Origem: V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SANTANA Número TJ: 1000214-39.2021.8.26.0001
Data Ajuizamento: 08/01/2021
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |
Nº MP: 41.0630.0000009/21-7
Vara de Origem: V DE TABAPUÃ Número TJ: 1000110520218260607
Data Ajuizamento: 07/01/2021
Município: TABAPUÃ
Assunto/Ementa: COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 41.0713.0000079/21-4
Vara de Origem: V INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMPINAS Número TJ: 1000415-80.2021.8.26.0114
Data Ajuizamento: 11/01/2021
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 41.0716.0000076/21-1
Vara de Origem: V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE MARÍLIA Número TJ: 1000088-27.2021.8.26.0344
Data Ajuizamento: 07/01/2021
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |
Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0156.0000044/21-1
Vara de Origem: 02V DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ: 1000370-64.2021.8.26.0506
Data Ajuizamento: 08/01/2021
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |
Nº MP: 41.0695.0000893/11-8
Vara de Origem: 16A V DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE SÃO PAULO Número TJ: 1000732-67.2021.8.26.0053
Data Ajuizamento: 11/01/2021
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |
Onde se lê:
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva
Relatório referente ao artigo 6º da Resolução nº 619/2009-PGJ-CPJ-CGMP, DE 02 DE DEZEMBRO 2009 com as informações de publicidade da tramitação da instauração do procedimento administrativo de apuração a lesão ou ameaça de lesão a direito individual, de seu arquivamento ou das medidas judiciais (período de 15 de dezembro de 2020 até 31 de dezembro de 2020)
SIS MP INTEGRADO - INDIVIDUAL – Entrância Inicial, Intermediária e Final
Incluam-se:
Área do Direito: CÍVEL
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0365.0000018/20-9
Vara de Origem: V DE PARAIBUNA Número TJ: 1000372220208260418
Data Ajuizamento: 15/12/2020
Município: PARAIBUNA
Assunto/Ementa:
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0203.0000254/20-8
Vara de Origem: Vara de BARIRI Número TJ: 1001001-16.2020.8.26.0062
Data Ajuizamento: 17/12/2020
Município: BARIRI
Assunto/Ementa: SAÚDE |
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0519.0000032/20-7
Vara de Origem: 09A V DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE SÃO PAULO Número TJ: 1061183-92.2020.8.26.0053
Data Ajuizamento: 18/12/2020
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Área do Direito: HABITAÇÃO E URBANISMO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0279.0000559/18-2
Vara de Origem: 02A V DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO Número TJ: 1064163-12.2020.8.26.0053
Data Ajuizamento: 18/12/2020
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |
Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0395.0000501/20-9
Vara de Origem: Número TJ:
Data Ajuizamento: 17/12/2020
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: SAÚDE |
Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0352.0000008/20-6
Vara de Origem: 02A V DE NOVA ODESSA Número TJ: 1002159-80.2020.8.26.0394
Data Ajuizamento: 17/12/2020
Município: NOVA ODESSA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Publicado no D.O.E. de 09/01/2021
Relatório referente ao artigo 8º da Resolução nº 934/15-PGJ-CPJ-CGMP, de 15 de outubro de 2015, com as informações de publicidade da tramitação da instauração do Procedimento Administrativo de Fiscalização (PAF) e o Procedimento Administrativo de Acompanhamento (PAA), de seu arquivamento (período de 01 de janeiro de 2021 até 11 de janeiro de 2021)
SIS MP INTEGRADO - ADMINISTRATIVO – Entrância Inicial, Intermediária e Final
I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO
Nº MP: 62.0279.0000001/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: - PROCESSO LEGISLATIVO
Parte(s): CAMARA DE VEREADORES DE SÃO PAULO - INTERESSADO
Nº MP: 62.0283.0000001/21-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: IGARAPAVA
Assunto/Ementa: - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO
- REVISÃO/DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAMINA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0283.0000002/21-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: IGARAPAVA
Assunto/Ementa: - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO
- REVISÃO/DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA/SP - INTERESSADO
Nº MP: 62.0283.0000003/21-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: IGARAPAVA
Assunto/Ementa: - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO
- REVISÃO/DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIZAL/SP - INTERESSADO
Nº MP: 62.0443.0000001/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SIMÃO
Assunto/Ementa: - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Parte(s): HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO SIMÃO - INTERESSADO
Nº MP: 62.0464.0000004/21-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: - PROTEÇÃO INTERNACIONAL A DIREITOS HUMANOS
Parte(s): JUSTIÇA FEDERAL - INTERESSADO
Nº MP: 62.0466.0000013/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VALINHOS
Assunto/Ementa: - INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
Nº MP: 62.0710.0000057/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: DIADEMA
Assunto/Ementa: - CONSELHOS TUTELARES
Parte(s): JESSICA ALVES DA SILVA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0722.0000088/21-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: - INQUÉRITO / PROCESSO / RECURSO ADMINISTRATIVO
Parte(s): MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CORRENTE - INTERESSADO
Nº MP: 63.0393.0000029/21-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PORTO FERREIRA
Assunto/Ementa: - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO MENOR FONTE DE ÁGUA VIVA" - FISCALIZADO
CASA REAMAR DE PORTO FERREIRA - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0639.0000001/21-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: - ALIENAÇÃO
Nº MP: 63.0713.0000095/21-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: - ASSEMBLÉIA
Parte(s): CENTRO MÉDICO DE CAMPINAS - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0713.0000096/21-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: - ASSEMBLÉIA
Parte(s): CENTRO MÉDICO DE CAMPINAS - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0725.0000009/21-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Parte(s): CASA DE REPOUSO IMPACTO COM CRISTO - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0725.0000011/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Parte(s): CASA MARIA FLOR RESIDENCIAL PARA IDOSOS - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0725.0000012/21-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Parte(s): VOVÓ LAURA CASA DE REPOUSO LTDA-ME - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0725.0000013/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Parte(s): ILPI - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0725.0000014/21-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Parte(s): M. DE SOUZA CAVALCANTI PENSIONATO EIRELI - FISCALIZADO
RESIDENCIAL DE PAULA II - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0725.0000015/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Parte(s): ILPI - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0725.0000016/21-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Parte(s): CASA DE REPOUSO SANT'ANNA - FISCALIZADO
CASA DE REPOUSO SANT'ANNA LTDA - ME - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0725.0000017/21-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Parte(s): ILPI - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0725.0000018/21-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Parte(s): CASA DE REPOUSO ANJO GABRIEL - FISCALIZADO
GERDIELLE TAMIRES DA CONCEIÇÃO SILVA - ME - FISCALIZADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 62.0242.0000260/20-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CONCHAS
Assunto/Ementa: - ELEIÇÃO
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
Nº MP: 62.0248.0000348/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: - CONDUTA VEDADA AO AGENTE PÚBLICO
Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO. - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO - INTERESSADO
Nº MP: 62.0341.0003331/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: - EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
- EDUCAÇÃO INFANTIL
- EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES - INTERESSADO
Nº MP: 62.0464.0000179/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: - MAUS TRATOS
Parte(s): GENITORA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0474.0001762/19-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VOTUPORANGA
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL PARISI - INTERESSADO
Nº MP: 62.0630.0000772/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TABAPUÃ
Assunto/Ementa: - CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS
Parte(s): MUNICÍPIO DE IBIRÁ - INTERESSADO
Nº MP: 62.0722.0002193/19-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: - LOTEAMENTO CLANDESTINO
Parte(s): 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE FRANCA - INTERESSADO
Nº MP: 63.0395.0000854/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO
Nº MP: 63.0678.0001499/19-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TAUBATÉ
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Parte(s): BASE MISSIONÁRIA REVIVER - FISCALIZADO
PORTARIA Nº 006/2021-DG/MP, de 08 de janeiro de 2021
Designa servidores para que acompanhem a execução dos Contratos de nºs 112/2020 e 125/2020, Processo nº 319/2019-DG/MP, celebrados entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e a empresa BSG-Serviços e Soluções Eireli
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações, RESOLVE:
Artigo 1º-Designar a Senhora Carolinne Comerlatti, Oficial de Promotoria I, R.G. nº 46.735.155-7, C.P.F. nº 365.252.478-02, Matrícula nº 8.278, para que acompanhe a execução dos Contratos supra, que têm por objeto, a prestação de serviços de manutenção, conservação, reformas pontuais e pequenos serviços de engenharia nos imóveis ocupados pela Instituição, com fornecimento de material e mão-de-obra.
Artigo 2º-No impedimento legal da primeira indicada, fica designada a Senhora Alessandra Marchi Macedo, Diretor de Área do MP, R.G. nº 18.935.481, C.P.F. nº 262.313.758-70, Matrícula nº 2.191, para que cumpra o disposto no artigo anterior.
Artigo 3º-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos às datas das assinaturas dos Contratos.
Despacho do Diretor-Geral
TERMO DE CONTRATO
Processo nº 263/2020 DG/MP – Contrato nº 128/2020
Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Contratada: MAQ POTENCIA EIRELI ME
Objeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com integral fornecimento de peças, combustível, lubrificantes e demais materiais necessários à execução do objeto, sem qualquer exceção, em 02 (dois) grupos geradores de energia elétrica instalados em imóveis que abrigam as dependências do Ministério Público do Estado de São Paulo, na cidade de São Paulo, SP, conforme memorial descritivo (Anexo 1), obedecidas as demais disposições avençadas no presente Contrato, sob regime de empreitada por preço global.
Valor do Contrato: R$ 5.760,00, sendo R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) para o presente exercício de 2020 e o restante, ao encargo da dotação orçamentária do próximo exercício de 2021.
Licitação: Pregão Eletrônico 085/20
Vigência: 12 meses contados a partir da data de assinatura do último signatário.
UGE: 27.01.01 – Gabinete do Procurador Geral de Justiça.
Atividade: 595 – Defesa dos Interesses Sociais.
Elemento: 339039.80 – Conservação e Manutenção de bens móveis e imóveis.
Data de Assinatura: 30/12/2020.
Diretoria Geral
Portaria do Diretor-Geral de 7-1-2021
Concedendo a Marcela Idehara Rodrigues o 1º adicional por tempo de serviço, a que se refere o art. 19, I, da L.C. 1.118/2010, a partir de 20/2/2020.
Despacho do Diretor-Geral de 7-1-2021
Autorizando, o cômputo dos tempos de serviços prestados por Marcela Idehara Rodrigues, referente aos períodos de 2/5/2012 a 8/9/2013, num total de 488 dias e 23/6/2016 a 11/9/2019, num total de 1176 dias.
COMUNICADO Nº 09/2020 - NÚCLEO DE PÓS-GRADUAÇÃO CEAF/ESMP
O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo comunica aos Membros e Servidores do Ministério Público e demais Bacharéis em Direito a realização do 17º CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PENAL Pós-Graduação lato sensu, devidamente credenciado pelo Conselho Estadual de Educação, cujas normas são as que seguem:
PLANO DO CURSO
I – OBJETIVOS
O Curso de Especialização em Direito Penal ora apresentado tem por finalidade o aprofundamento técnico e prático indispensável à atuação profissional voltada para este segmento do conhecimento jurídico.
Trata-se de curso com ênfase em temas contemporâneos, de acordo com as linhas de pesquisa da Escola Superior do Ministério Público, em área que desperta grande interesse da comunidade jurídica, voltado especialmente a profissionais que já atuam nesse cenário e que buscam maior grau de especialização na área.
Destinado a promotores, servidores do Ministério Público com bacharelado em Direito, advogados, defensores públicos, magistrados e demais operadores, assim como candidatos aos principais concursos públicos do país, o curso apresenta os seguintes objetivos:
1- Formar especialistas em Direito Penal, Processo Penal e Tutela Penal dos Interesses Difusos e Coletivos capazes de atender as novas exigências sociais e jurídicas, com compreensão isenta, cientificamente moderna, democrática e social recomendada do fenômeno criminal.
2 - Formar especialistas atualizados com as recentes alterações legislativas na área Penal e Processo Penal, com a complementação de novos conhecimentos que despertem visão crítica.
3- Fornecer subsídios técnicos e jurídicos voltados ao Ensino Superior nas áreas de Direito Penal e Processo Penal.
4 - Estimular a pesquisa na área do Direito Penal e Processo Penal para a adoção de ações inovadoras que agilizem e aperfeiçoem os mecanismos judiciais.
II - ESTRUTURA DO CURSO
O 17º CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PENAL será ministrado no Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, situada na Rua Treze de Maio, 1.259, Bela Vista, São Paulo, e desenvolver-se-á com a carga horária de 450 horas sendo 360 Horas presenciais, 82 horas à distância e 08 horas de Orientação do Trabalho de Conclusão de Curso-TCC, com os seguintes módulos:
- MÓDULO I – POLÍTICA CRIMINAL E DOGMÁTICA PENAL CONTEMPORÂNEAS – 80h
- MÓDULO II - TUTELA PENAL DOS INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - 80h
- MÓDULO III - CRIMINALIDADE ORGANIZADA E NOVAS FORMAS DE CRIMINALIDADE - 80h
- MÓDULO IV - PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL - 80h
- MÓDULO V –METODOLOGIA E DIDÁTICA DO ENSINO SUPERIOR - 40h
- ATIVIDADES EM EAD – 82h Distribuídas no decorrer do curso
- ORIENTAÇÃO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO - 8h (divididas em 4 encontros de 2h)
Em Função da situação atual de pandemia (COVID-19) as aulas (presenciais), conforme Deliberação 177/2020 do Conselho Estadual de Educação, serão ministradas na modalidade remota. O recurso será mantido enquanto durar a pandemia
O Curso de Especialização será ministrado às segundas e quartas-feiras, no horário das 18h30 às 22h30 e aos sábados, das 8h30 às 12h30, quando necessário. Se houver necessidade de reposição de aulas, ficará a critério da direção do CEAF a designação de outro dia da semana.
III - AVALIAÇÃO
O curso será modulado, sendo necessária a aprovação nos módulos para continuidade.
Caso o aluno faça a opção pelo cancelamento da sua matrícula, poderá solicitar o certificado de extensão dos módulos que obter aprovação.
Todos os módulos que compõem o CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO serão compostos pela abordagem de 20 grandes temas selecionados por cada uma das quatro áreas jurídicas, além de temas específicos de metodologia e didática de ensino.
Para cada tema, haverá indicação de material de leitura disponibilizado no Portal do Aluno (ambiente de apoio) que permitirá a realização de aferição de leitura e elaboração de trabalhos práticos que comporão em 30% a nota de cada módulo.
A avaliação do aproveitamento escolar será realizada:
I – Pela frequência às atividades escolares;
II – Pelo grau de aproveitamento em trabalhos e/ou provas;
III – Pela nota obtida no trabalho de conclusão de curso-TCC.
O aluno será considerado aprovado em cada módulo se obtiver média de avaliação final igual ou superior a 7,0 (sete) e 75% (setenta e cinco), pelo menos, de frequência (art. 57, caput, do Regimento Interno da ESMP, e art. 6º da Deliberação nº 09/98 do CEE). A média de cada bimestre será calculada pela realização dos trabalhos práticos (30%) e por uma avaliação teórica (70%), além da assiduidade mínima indicada.
Ao final do Curso, o aluno apresentará um trabalho de conclusão de curso sobre tema pertinente à área de Direito Penal ou Direito Processual Penal, observando-se rigorosamente as seguintes linhas de pesquisa:
Combate à Corrupção;
Controle Externo da Atividade Policial;
Criminalidade Econômico-Financeira;
Enfrentamento ao Crime Organizado;
Investigação Criminal a cargo do Ministério Público;
Novas Formas de Criminalidade;
Processo Penal Constitucional;
Processo Penal Consensual;
Tutela Penal da Segurança Pública;
Tutela Penal da pessoa vulnerável (criança, adolescente, idoso e pessoa com deficiência em situação de risco);
Tutela Penal da Probidade Administrativa;
Tutela Penal de Interesses Difusos;
Violência de Gênero, Doméstica e Familiar;
Para a obtenção do certificado do Curso de Extensão em qualquer um dos módulos, o aluno deverá cumprir os seguintes requisitos:
I - Média final igual ou superior a 7,0 (sete) no respectivo módulo;
II - Frequência de 75%, no mínimo, da carga horária prevista em cada módulo.
Para a obtenção do título de especialista, o aluno deverá cumprir os seguintes requisitos:
I - Média final igual ou superior a 7,0 (sete) em cada módulo;
II - Frequência de 75%, no mínimo, da carga horária prevista em cada módulo;
III - Elaboração do trabalho de conclusão de curso que receba, no mínimo, a nota 7,0 (sete).
IV - CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
Período de Inscrição: 14/12 (a partir das 12h) a 16/02/2021
Processo de Seleção: 18/02/2021
Lista de Aprovados: 22/02/2021
Período de Matrícula: 22/02/2021 a 28/02/2021
Início das aulas: 1º semestre do curso 08/03/2021
Término das aulas: 1º semestre do curso 30/06/2021
Férias escolares: 01/07/2021 a 31/07/2021
Início das aulas: 2º semestre do curso 02/08/2021
Término das aulas: 2º semestre do curso 10/12/2021
Férias escolares: 11/12/2021 a 06/02/2022
Início das aulas: 3º semestre do curso 07/02/2022
Término das aulas: 3º semestre do curso 23/05/2022
Orientação do Trabalho de Conclusão de Curso - TCC: junho/agosto/setembro/outubro-2022
Entrega do Trabalho de Conclusão de Curso TCC: 12/12/2022
V – CORPO DOCENTE
O curso contará, eventualmente, com professores visitantes, nacionais ou internacionais, notórios por sua especialização, saber técnico ou científico ou, ainda, por se destacarem no desenvolvimento de trabalhos e pesquisas relativas à área do Direito Penal e Processo Penal.
Tais professores serão convidados na qualidade de expositores ou debatedores, sempre sob a responsabilidade dos professores coordenadores ou da direção do CEAF-ESMP.
PROFESSORES:
Alessandro Hirata - http://lattes.cnpq.br/6165918027344817
Alexandre Rocha Almeida de Moraes - http://lattes.cnpq.br/9309967566132792
Alexandre Zavaglia Pereira Coelho - http://lattes.cnpq.br/2686402728976533
Alfonso Presti – http://lattes.cnpq.br/7120690075813937
Aluísio Antonio Maciel Neto - http://lattes.cnpq.br/8101921309795777
Américo Bedê Freire Júnior - http://lattes.cnpq.br/0136827472164962
Ana Lúcia Menezes Vieira - http://lattes.cnpq.br/4284049738984372
André Estefam de Araujo Lima - http://lattes.cnpq.br/9193765898638200
Antonio Carlos da Ponte - http://lattes.cnpq.br/7570867927380829
Antonio Lopes Monteiro - http://lattes.cnpq.br/7456747841600535
Antonio Magalhães Gomes Filho - http://lattes.cnpq.br/0131695107479119
Antonio Sérgio Cordeiro Piedade - http://lattes.cnpq.br/0161025890665450
Antonio de Pádua Bertone Pereira - http://lattes.cnpq.br/3220363934610725
Annunziata Alves Iulianello - http://lattes.cnpq.br/5337818354004775
Arthur Medeiros Neto - http://lattes.cnpq.br/1611128793402157
Arthur Pinto de Lemos Júnior - http://lattes.cnpq.br/6035001494538169
Arual Martins - http://lattes.cnpq.br/5777594355629479
Augusto Eduardo de Souza Rossini - http://lattes.cnpq.br/4780923660734726
Camila Bonafini Pereira - http://lattes.cnpq.br/2934312979458105
Carla Maria Altavista Mapelli - Mestre em Direito
Carlos Alberto Pereira Leitão Júnior http://lattes.cnpq.br/6448149810366697
Carlos Frederico Coelho Nogueira - http://lattes.cnpq.br/4919120573036989
César Dario Mariano da Silva - http://lattes.cnpq.br/9882149524442596
Claudio José Langroiva Pereira - http://lattes.cnpq.br/9938440666314061
Christiano Jorge Santos - http://lattes.cnpq.br/5588558657224853
Daniel de Resende Salgado http://lattes.cnpq.br/5324705135870789
Dermerval Farias Gomes filho - http://lattes.cnpq.br/9671501608565212
Décio Luiz Alonso Gomes - http://lattes.cnpq.br/2996639996540898
Edgard Moreira da Silva - http://lattes.cnpq.br/0977846643157564
Edilson Mougenot Bonfim - Doutor
Eduardo Araújo da Silva - http://lattes.cnpq.br/0453233085542518
Eduardo Augusto Alves Ver-Cruz Pinto - http://lattes.cnpq.br/9208311333089987
Eduardo Luiz Michelan Campana - http://lattes.cnpq.br/3950821944692420
Eduardo Reale Ferrari - http://lattes.cnpq.br/2064708536741979
Eloisa de Sousa Arruda - http://lattes.cnpq.br/2425017658265728
Eudes Quintino de Oliveira Junior - http://lattes.cnpq.br/4228450684842533
Everton Luiz Zanella - http://lattes.cnpq.br/4292887164297364
Fabiano Augusto Petean - http://lattes.cnpq.br/9447551263933494
Fábio Ramazzini Bechara - http://lattes.cnpq.br/6852406985950434
Fernando César Bolque - http://lattes.cnpq.br/5432699485295485
Fernando Henrique de Moraes Araújo - http://lattes.cnpq.br/6188271670426882
Fernando Reverendo Vidal Akaoui - http://lattes.cnpq.br/8706245600453310
Fernando Vernice dos Anjos - http://lattes.cnpq.br/9651525833985986
Fernanda Herbella Maia - http://lattes.cnpq.br/2382257084101672
Flávio Cardoso Pereira - http://lattes.cnpq.br/5348443648561908
Flávio Eduardo Turessi - http://lattes.cnpq.br/5898785179672242
Gianpaolo Poggio Smanio - http://lattes.cnpq.br/9297681530922931
Gláucio Roberto Brittes de Araújo - http://lattes.cnpq.br/8306670911698558
Guilherme de Souza Nucci - http://lattes.cnpq.br/5297178200312151
Guilherme Madeira Dezem - http://lattes.cnpq.br/4460911981658349
Gustavo Octaviano Diniz Junqueira - http://lattes.cnpq.br/2241598875750513
Hermann Herschander http://lattes.cnpq.br/0176426517744558
Hugo Nigro Mazzilli – Professor Emérito do CEAF/ESMP - http://www.mazzilli.com.br/
Jaceguara Dantas da Silva Passos - http://lattes.cnpq.br/1362783950442635
Janaina Conceição Paschoal - http://lattes.cnpq.br/6834563203257592
João Cardoso Palma Filho - http://lattes.cnpq.br/6871865854491549
João Claudio Couceiro - http://lattes.cnpq.br/4506086886813191
João Santa Terra Júnior - http://lattes.cnpq.br/7300775963298288
Jorge Alberto der Oliveira Marum - http://lattes.cnpq.br/0727759875248986
José Carlos de Freitas - http://lattes.cnpq.br/7907600039104194
José Damião Pinheiro Machado Cogan - http://lattes.cnpq.br/8749201167448072
José Reinaldo Guimarães Carneiro - http://lattes.cnpq.br/5830637121519289
Juliana Trajano de Freitas Barão http://lattes.cnpq.br/5680149602301520
Juliano Augusto Dessimoni Vicente - http://lattes.cnpq.br/0433677923228145
Levy Emanuel Magno http://lattes.cnpq.br/6827636610694462
Luiz Carlos dos Santos Gonçalves - http://lattes.cnpq.br/2048044869499630
Luiz Carlos Gonçalves Filho - http://lattes.cnpq.br/6674264075883062
Luís Paulo Sirvinskas - http://lattes.cnpq.br/5124353755710477
Luiz Antonio Castro de Miranda - http://lattes.cnpq.br/9671501608565212
Luiz Fernando Kazmierczak - http://lattes.cnpq.br/7437009978505769
Manoella Guz Tudisco - http://lattes.cnpq.br/3333124123209211
Marcelo Batlouni Mendroni - http://lattes.cnpq.br/6399326177050406
Marcelo Luiz Barone - http://lattes.cnpq.br/6064303923863562
Márcia Lorenço Monassi - Mestre Universidad Complutense de Madrid
Márcio Augusto Friggi de Carvalho - http://lattes.cnpq.br/4494625568243442
Marco Antonio Marques da Silva - http://lattes.cnpq.br/2445025628101321
Marco Antonio Ferreira Lima - http://lattes.cnpq.br/1200322062082912
Marcos Alexandre Coelho Zilli - http://lattes.cnpq.br/5059590355257675
Maria Gabriela Ahualli Steimberg – Doutora em Direito pela Universidade de Poitiers - França
Mário Coimbra - http://lattes.cnpq.br/1200941626735431
Mário Sérgio Sobrinho - http://lattes.cnpq.br/4496790248361131
Martha de Toledo Machado - http://lattes.cnpq.br/3758178112371453
Motauri Ciocchetti de Souza - http://lattes.cnpq.br/4622957431726044
Mylene Comploier http://lattes.cnpq.br/5478141763937164
Osvaldo Santos Carvalho - http://lattes.cnpq.br/3892489684537356
Oswaldo Henrique Duek Marques – http://lattes.cnpq.br/8093780581314067
Paulo Cezar dos Passos - http://lattes.cnpq.br/3764947551770797
Pedro Henrique Dermercian - http://lattes.cnpq.br/9940268420406495
Pedro Ivo Gricoli Iokoi - http://lattes.cnpq.br/2282808581298399
Pedro Jesus Juliotti - http://lattes.cnpq.br/2767213628962403
Pedro Wilson Bugarib - http://lattes.cnpq.br/3085623016916534
Rafael Dahne Strenger - http://lattes.cnpq.br/7391962194412619
Rafael de Oliveira Costa - http://lattes.cnpq.br/2236863695747684
Raul de Mello Franco Júnior - http://lattes.cnpq.br/6280280004463247
Renato Cordeiro Paoliello - http://lattes.cnpq.br/1322020996169907
Renato de Mello Jorge Silveira - http://lattes.cnpq.br/3198576899533844
Reynaldo Mapelli Júnior - http://lattes.cnpq.br/0689174932873818
Ricardo Prado Pires de Campos - http://lattes.cnpq.br/9217331903481490
Ricardo José Gasques de Almeida Silvares http://lattes.cnpq.br/6699330982342271
Richard Gantus Encinas
Roberson Henrique Pozzobon - http://lattes.cnpq.br/5104036913681678
Roberto Barbosa Alves - http://lattes.cnpq.br/4197497682682199
Roberto Livianu - http://lattes.cnpq.br/0029046661990620
Rogério Luis Adolfo Cury - http://lattes.cnpq.br/4021017117088129
Rogério Sanches Cunha http://lattes.cnpq.br/7434466535859766
Rogério Schietti Machado Cruz - http://lattes.cnpq.br/3811845068168892
Silvia Chakian de Toledo Santos - http://lattes.cnpq.br/2132000464243526
Thamara Duarte Cunha Medeiros - http://lattes.cnpq.br/2393125588034252
Valéria Diez Scarance Fernandes - http://lattes.cnpq.br/7128785603427433
Valter Foleto Santin - http://lattes.cnpq.br/2477797238091284
Vicente Greco Filho - http://lattes.cnpq.br/1491696938723507
Victor Augusto Estevam Valente - http://lattes.cnpq.br/8799496302076691
Víctor Gabriel de Oliveira Rodríguez - http://lattes.cnpq.br/4898443307248464
Vinicius Gomes de Vasconcellos - http://lattes.cnpq.br/9628659956663949
Vidal Serrano Nunes Júnior - http://lattes.cnpq.br/9200066312423730
Vladimir Brega Filho - http://lattes.cnpq.br/9000467259519005
Walter Fanganiello Maierovicth -
O curso contará, eventualmente, com professores visitantes, nacionais ou internacionais, notórios por sua especialização, saber técnico ou científico ou, ainda, por se destacarem no desenvolvimento de trabalhos e pesquisas relativas à área do Direito Penal.
Tais professores serão convidados na qualidade de expositores ou debatedores, sempre sob a responsabilidade dos professores coordenadores ou da direção do CEAF-ESMP.
VAGAS, INSCRIÇÕES E MATRÍCULA
NÚMERO DE VAGAS: 50 (cinquenta)
INSCRIÇÕES
Poderão se inscrever no Curso de Especialização os bacharéis em Direito, portadores de diploma ou certificado de conclusão do referido curso.
PERÍODO DE INSCRIÇÕES
As inscrições serão realizadas no período 14/12/2020 a 16/02/2021, pelo preenchimento de formulário online e a inclusão dos anexos em PDF da documentação necessária. Acesso disponível, na página do CEAF-ESMP (www.esmp.mp.br) no link cursos/especialização.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
- Carteira de identidade e CPF ou no caso de Servidores e Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo Carteira Funcional ou, preferencialmente, cadastro pessoal no sistema com o e-mail Institucional. Quem já possui cadastro com outro endereço de e-mail pode atualizar seu cadastro realizando a troca do e-mail
- Diploma de graduação em Direito (frente/verso) e o respectivo Histórico Escolar
- 1 Foto 3X4
Toda a documentação deverá ser anexada no ato da inscrição em formato PDF, no ambiente online disponibilizado.
PROCESSO SELETIVO
O Processo Seletivo, a ser realizado no dia 18/02/2021, será consubstanciado em uma avaliação (prova escrita) e, se necessário, entrevista pessoal (art. 42 do R.I.), a critério da Coordenação Geral e Coordenadores acadêmicos.
PERÍODO DE MATRÍCULA
A matrícula será efetivada no período de 22/02/2021 a 28/02/2021, após o resultado do processo de seleção, pelo link que será encaminhado por e-mail. Sua efetivação se dará somente após o pagamento da 1ª mensalidade.
A rematrícula será renovada automaticamente a cada semestre, desde que o aluno não tenha restrições de ordem financeira.
A cada módulo do curso será atribuído um aproveitamento acadêmico, nota superior ou igual a 7,0 e frequência mínima de 75%, e caso o aluno não finalize o Curso de Especialização, poderá solicitar o certificado dos módulos cursados com aproveitamento a título de CURSO DE EXTENSÃO.
MENSALIDADE
Serão 19 mensalidades de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais). A primeira mensalidade relativa ao mês de fevereiro 2021 deverá ser paga, por meio de boleto bancário a ser disponibilizado pelo CEAF-ESMP via site ou e-mail cadastrado pelo candidato no formulário de inscrição.
As demais mensalidades terão vencimento no dia 10, dos meses de abril de 2021 a setembro de 2022 e os respectivos boletos estarão disponíveis no portal do aluno.
Serão concedidas até 20 (vinte) bolsas de estudos integrais aos Membros e Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Aos Servidores do MPSP não contemplados pelas bolsas de estudos integrais, aos Magistrados e Promotores de Justiça de outros Ministérios Públicos e demais Servidores ativos nos âmbitos federal, estadual e municipal com a devida comprovação, será concedido desconto no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total do curso. Serão 19 (dezenove) mensalidades de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais).
NÚMERO MÍNIMO DE MATRICULADOS
Caso não seja atingido o número mínimo para viabilização financeira, o curso não será oferecido e os valores serão devolvidos aos interessados.
PROGRAMA DO CURSO
- História do Direito Penal Brasileiro;
- Princípios Constitucionais Penais;
- O Princípio da Confiança no Direito Penal;
- A dupla face do Princípio da Proporcionalidade;
- Diferentes Velocidades da Política Criminal contemporânea;
- A teoria dos Mandados de Criminalização;
- Fundamentos da adequação social no Direito Penal;
- Bem Jurídico Penal;
- Concurso de Pessoas e domínio do fato;
- Teoria dos crimes omissivos;
- O erro no Direito Penal;
- Imputação Objetiva;
- Medidas de Segurança e Lei antimanicomial;
- Funcionalismo Penal;
- Risco e Prevencionismo Penal;
- Processo de criminalização dos bens transindividuais: crimes de perigo e de lesão;
- Enfrentamento da Corrupção e tutela penal da Administrativa Pública;
- Violência de gênero, doméstica e familiar;
- Biodireito: polêmicas sobre o aborto e a eutanásia;
- A defesa da dignidade sexual;
- Os excessos dos agentes do Estado: combate à tortura e ao abuso de autoridade;
- Mecanismos de controle externo da atividade policial;
- Os crimes de intolerância;
- Tutela penal da segurança viária;
- A segurança pública como direito fundamental;
- Direito Penal do Inimigo;
- O crime organizado transnacional;
- Crimes de Escritório, cegueira deliberada e Domínio da Organização Criminosa;
- Direito Penal e criminalidade sem rosto;
- Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
- Lei dos Crimes Hediondos e Movimento Lei e Ordem;
- Genocídio e Terrorismo;
- Tráfico de Drogas;
- Estatuto do Desarmamento e Tráfico de Armas;
- Compliance, Direito Penal e Lei Anticorrupção;
- Crimes Eleitorais e de afronta ao Estado Democrático de Direito;
- Crimes Cibernéticos;
- O Processo Penal Constitucional;
- Proporcionalidade e a busca da efetividade no Processo Penal;
- O papel dos tratados internacionais no processo penal contemporâneo;
- Processo Penal empírico e atuação estatal preventiva;
- Investigação Criminal a cargo do Ministério Público;
- Interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas e novos métodos de investigação da criminalidade organizada;
- Execução Penal.
METODOLOGIA E DIDÁTICA DO ENSINO SUPERIOR
40h – distribuídas presencialmente ao longo dos módulos, podendo ser oferecida aos sábados período matutino, caso seja necessário.
- Conhecimento, Modos de Conhecer o Mundo, o Conhecimento Científico e a Ciência do Direito;
- Pesquisa, Pesquisa Acadêmica, Etapas da Pesquisa: escolha do tema, levantamento dos dados, elaboração do Projeto de Pesquisa e elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso - TCC;
- Projeto de Pesquisa;
- Pesquisa Teórica e Pesquisa Empírica;
- Artigo Científico: Componentes, Resumo, Introdução, Desenvolvimento, Conclusão e Referências;
- Monografia Jurídica: Componentes, Resumo, Introdução, Desenvolvimento, Conclusão e Referências;
- Redação e Normas para a apresentação de trabalhos científicos de acordo com a ABNT;
- A importância da pesquisa e a Educação Superior no País;
- Diretrizes Curriculares e o ensino jurídico em novo contexto;
- Didática aplicada ao Ensino do Direito: Plano de Ensino, Metodologias de Aula e Avaliação.
MAIS INFORMAÇÕES
Pelos telefones: (0xx)11 3017-7780/7782 ou pelo e-mail [email protected]
Coordenação Geral:
Paulo Sérgio de Oliveira e Costa
Procurador de Justiça do MPSP
Diretor do CEAF-ESMP
Coordenação Acadêmica:
Dra. MYLENE COMPLOIER - http://lattes.cnpq.br/5478141763937164
Doutora em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie
Promotora de Justiça MPSP
Assessora do CEAF-ESMP
Dr. FÁBIO RAMAZZINI BECHARA - http://lattes.cnpq.br/6852406985950434
Doutor em Direito pela USP
Promotor de Justiça MPSP
COMUNICADO CEAF-ESMP Nº 10/2020 – NÚCLEO DE PÓS-GRADUAÇÃO
O Diretor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo (ESMP) comunica aos Membros do Ministério Público e demais Bacharéis em Direito, a realização do 14º CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS, Pós-Graduação lato sensu, devidamente credenciado pelo Conselho Estadual de Educação, cujas normas são as que seguem:
PLANO DO CURSO
I – OBJETIVOS
O Curso de Especialização em Interesses Difusos e Coletivos tem por finalidade o aprofundamento técnico e prático indispensável à atuação profissional voltada para este segmento do conhecimento jurídico.
Trata-se de curso com ênfase em temas contemporâneos, de acordo com as linhas de pesquisa da Escola Superior do Ministério Público, em área que desperta grande interesse da comunidade jurídica, voltado especialmente a profissionais que já atuam nesse cenário e que buscam um maior grau de especialização em disciplinas afetas à Tutela dos Direitos e Interesses Difusos e Coletivos.
Destinado a Membros, Servidores do Ministério Público com bacharelado em Direito, advogados, defensores públicos, magistrados e demais operadores do Direito, assim como candidatos aos principais concursos públicos do país, o curso apresenta os seguintes objetivos:
1- Formar especialistas em Direitos e Interesses Difusos e Coletivos capazes de atender as novas exigências sociais e jurídicas, com uma compreensão isenta, cientificamente moderna, democrática e social recomendada do fenômeno criminal.
2 - Formar especialistas atualizados com as recentes alterações legislativas na área da Tutela dos Direitos e Interesses Difusos e Coletivos, com a complementação de novos conhecimentos que despertem a visão crítica.
3- Fornecer subsídios técnicos e jurídicos voltados ao Ensino Superior nas áreas ligadas à Tutela dos Direitos e Interesses Difusos e Coletivos.
4 - Estimular a pesquisa na área de Tutela dos Direitos e Interesses Difusos e Coletivos para a adoção de ações inovadoras que agilizem e aperfeiçoem os mecanismos judiciais.
II - ESTRUTURA DO CURSO
O 14º CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS será ministrado no Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, situado na Rua Treze de Maio, 1.259, Bela Vista, São Paulo, e desenvolver-se-á com a carga horária mínima de 450 horas, sendo 360 horas presenciais, 82 horas a distância e 08 horas de Orientação do Trabalho de Conclusão de Curso – TCC, com os seguintes módulos:
MÓDULO I – INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS – PARTE GERAL - 32h presenciais
MÓDULO II – INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS – PARTE ESPECIAL - 200h presenciais
PARTE I – DIREITO DO CONSUMIDOR - 32h
PARTE II – DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - 32h
PARTE III – MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO E URBANISMO - 52h
PARTE IV – PROBIDADE ADMINISTRATIVA - 28h
PARTE V – DIREITO À SAÚDE - 16h
PARTE VI – DIREITO À EDUCAÇÃO 16h
PARTE VII – DIREITOS HUMANOS 24h
MÓDULO III – INQUÉRITO CIVIL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA - 64h presenciais
MÓDULO IV – METODOLOGIA E DIDÁTICA DO ENSINO SUPERIOR – 64h presenciais
ATIVIDADES EM EAD – 82h Distribuídas no decorrer do curso
Temas complementares relacionados ao conteúdo programático dos Módulos
ORIENTAÇÃO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DO CURSO 8h
Quatro encontros de 2h a serem agendados ao após o término das aulas presenciais.
O Curso de Especialização será ministrado às terças e quintas-feiras, das 18:30 às 22h30, constituindo-se de aulas de 04 (quatro) horas. Se houver necessidade de reposição de aulas, ficará a critério da Direção do CEAF-ESMP a designação de outro dia da semana.
Em Função da situação atual de pandemia (COVID-19) as aulas (presenciais), conforme Deliberação 177/2020 do Conselho Estadual de Educação, serão ministradas na modalidade remota. O recurso será mantido enquanto durar a pandemia
III – AVALIAÇÃO
O Curso será modulado e a cada novo módulo deverá ser realizada matrícula, sendo certo que a aprovação naquele módulo e desistência de frequência ou não realização de nova matrícula nos demais módulos implicarão a certificação de conclusão do módulo a título de CURSO DE EXTENSÃO.
Todos os módulos que integram o Curso de Pós-graduação serão compostos pela abordagem de 20 grandes temas, além de alguns temas específicos de metodologia e didática de ensino.
Para cada tema, haverá indicação de material de leitura em disponibilizado no Portal do Aluno (ambiente de apoio) que permitirá a realização de aferição de leitura e elaboração de trabalhos práticos que comporão em 30% a nota de cada módulo.
A avaliação do aproveitamento escolar será realizada:
I – Frequência às atividades escolares;
II – Pelo grau de aproveitamento em trabalhos e/ou provas;
III – Pela nota obtida no trabalho de conclusão do curso - TCC
O aluno será considerado aprovado se obtiver média de avaliação final igual ou superior a 7,0 (sete), ante a somatória das notas de todas as provas e divisão pelo número de avaliações, e 75% (setenta e cinco), pelo menos, de frequência (art. 57, caput, do Regimento Interno da ESMP, e art. 6º da Deliberação nº 108/2011 do CEE). A média de cada bimestre será calculada pela realização dos trabalhos práticos (30%) e por uma avaliação teórica (70%), além da assiduidade mínima indicada.
Ao final do Curso, o aluno apresentará um trabalho de conclusão de curso sobre tema pertinente à área dos Interesses Difusos e Coletivos, observando-se rigorosamente as seguintes linhas de pesquisa:
- Acessibilidade
- Bullying e violência escolar
- Combate à corrupção e aplicação da Lei de Improbidade Administrativa
- Combate à discriminação racial e de gênero
- Compromisso de ajustamento de conduta
- Contratos de adesão e controle de cláusulas abusivas
- Controle de poluição
- Direito de moradia
- Direito à saúde
- Direitos fundamentais da pessoa com deficiência
- Educação inclusiva
- Estudo de Impacto de Vizinhança
- Inquérito civil
- Implementação dos Direitos Sociais
- Justiça Resolutiva e a tutela dos direitos metaindividuais
- Lei Anticorrupção e Acordos de Leniência
- Ministério Público e tutela dos direitos difusos e coletivos
- Mobilidade urbana
- Proteção do idoso
- Proteção integral da criança e do adolescente
- Proteção do patrimônio cultural
- Proteção do patrimônio florestal
- Publicidade comercial
- Regularização fundiária
- Responsabilidade dos profissionais liberais
- Tutela processual coletiva
Para a obtenção do certificado do Curso de Extensão em qualquer um dos módulos, o aluno deverá cumprir os seguintes requisitos:
I - Média final igual ou superior a 7,0 (sete) no respectivo módulo;
II - Frequência de 75%, no mínimo, da carga horária prevista em cada módulo.
Para a obtenção do título de especialista, o aluno deverá cumprir os seguintes requisitos:
I - Média final igual ou superior a 7,0 (sete) em cada módulo;
II - Frequência de 75%, no mínimo, da carga horária prevista em cada módulo;
III -Elaboração do trabalho de conclusão de curso que receba, no mínimo, a nota 7,0 (sete).
IV - CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
Período de Inscrição: 15/12/2020 (a partir das 12h) a 16/02/2021
Processo de Seleção: 18/02/2021
Lista de Aprovados: 22/02/2021
Período de Matrícula: 22/02/2021 a 28/02/2021
Início das aulas: 1º semestre do curso 09/03/2021
Término das aulas: 1º semestre do curso 29/06/2021
Férias escolares: 01/07/2021 a 31/07/2021
Início das aulas: 2º semestre do curso 03/08/2021
Término das aulas: 2º semestre do curso 10/12/2021
Férias escolares: 11/12/2021 a 06/02/2022
Início das aulas: 3º semestre do curso 08/02/2022
Término das aulas: 3º semestre do curso 03/05/2022
Orientação do Trabalho de Conclusão de Curso: junho/agosto/setembro/outubro
Entrega do Trabalho de Conclusão de Curso: 12/12/2022
V – CORPO DOCENTE
Adriano Andrade de Souza - http://lattes.cnpq.br/9058095111256538
Alexandra Facciolli Martins - http://lattes.cnpq.br/5899831398099618
Alexandre Alberto de Azevedo Magalhães Júnior - http://lattes.cnpq.br/7353632286655513
Aline Jurca Zavaglia - http://lattes.cnpq.br/2638383106439471
Ana Maria Moreira Marquesan - http://lattes.cnpq.br/5285825227560977
André Luiz dos Santos – Mestre em Direito Constitucional
André Luiz Nogueira da Cunha - http://lattes.cnpq.br/9026707958599341
Angélica Ramos de Frias Sigollo http://lattes.cnpq.br/0279031284087959
Annelise Monteiro Steigleder - http://lattes.cnpq.br/8786840668101249
Antonio Carlos Marcato - http://lattes.cnpq.br/8060843039437564
Antonio Carlos Malheiros - http://lattes.cnpq.br/6219572792832339
Antonio Carlos Ozório Nunes - http://lattes.cnpq.br/0942273552882012
Arthur Antonio Tavares Moreira Barbosa http://lattes.cnpq.br/8228673356563118
Beatriz Lopes de Oliveira – http://lattes.cnpq.br/5710648513348032
Carlos Alberto Pereira Leitão Júnior http://lattes.cnpq.br/6448149810366697
Claudia Maria Beré - http://lattes.cnpq.br/6652891781305021
Cristina Godoy de Araújo Freitas - http://lattes.cnpq.br/6161651620769192
Daniela Campos Libório - http://lattes.cnpq.br/7582517839705764
Dauri de Paula Júnior - Graduado em Direito
Edilson Vitorelli Diniz Lima http://lattes.cnpq.br/0474429509959557
Edgard Moreira da Silva - http://lattes.cnpq.br/0977846643157564
Eduardo Dias de Souza Ferreira - http://lattes.cnpq.br/8497057300721560
Eduardo Ferreira Valério – Graduado em Direito
Eduardo Francisco dos Santos Júnior http://lattes.cnpq.br/9652881562053082
Érika Pucci da Costa Leal - http://lattes.cnpq.br/3874715362581675
Ernani de Menezes Vilhena Júnior – Especialista em Direito Constitucional
Eudes Quintino de Oliveira Júnior http://lattes.cnpq.br/4228450684842533
Eurico Ferraresi http://lattes.cnpq.br/2611130812295395
Evelise Pedroso Teixeira Prado Vieira – http://lattes.cnpq.br/4945940720901015
Fábio Ramazzini Bechara http://lattes.cnpq.br/6852406985950434
Fábio Meneguelo Sakamoto http://lattes.cnpq.br/2389982117699071
Fausto Junqueira de Paula - http://lattes.cnpq.br/4361023374507278
Felipe Chiarello de Souza Pinto - http://lattes.cnpq.br/9554142049617388
Filippe Augusto Vieira de Andrade – Mestre em Direito das Relações Sociais
Fernando Grella Vieira - Graduado em Direito
Fernando Reverendo Vidal Akaoui – http://lattes.cnpq.br/8706245600453310
Flávio Eduardo Turessi - http://lattes.cnpq.br/5898785179672242
Gianpaolo Poggio Smanio http://lattes.cnpq.br/9297681530922931
Gilberto Nonaka - http://lattes.cnpq.br/3603527217589231
Giovanni Guido Cerri - http://lattes.cnpq.br/6974715253258198
Giuliana Batista Pavanello Especialista
Gregório Assagra de Almeida http://lattes.cnpq.br/7779346375101280
Gustavo Henrique de Andrade Cordeiro http://lattes.cnpq.br/6687308419664444
Hérico William Alves Destéfani http://lattes.cnpq.br/7649285884881606
Hugo Nigro Mazzilli - Professor Emérito do CEAF/ESMP - http://www.mazzilli.com.br/
Ivan Carneiro Castanheiro - http://lattes.cnpq.br/5517841668310182
Joana Franklin de Araújo http://lattes.cnpq.br/5678920943833155
Jorge Radi Junior – http://lattes.cnpq.br/5825275423367627
José Antonio Apparecido Júnior - http://lattes.cnpq.br/9645169834284731
José Antonio Remedio - http://lattes.cnpq.br/1121639468800540
José Carlos de Freitas – Especialista em Interesses Difusos e Coletivos
José Heitor dos Santos Mestre em Direito
José Roberto dos Santos Bedaque - http://lattes.cnpq.br/4882467055578030
José Roberto Rochel de Oliveira - http://lattes.cnpq.br/9543644920788698
Landolfo Andrade de Souza - http://lattes.cnpq.br/3279775070042128
Lélio Ferraz de Siqueira Neto – Especialista em Direito Penal
Letícia Antunes Tavares http://lattes.cnpq.br/0896722342261817
Levy Emanuel Magno http://lattes.cnpq.br/6827636610694462
Luis Fernando Rocha - http://lattes.cnpq.br/3371388805846013
Luiz Alberto David Araujo - http://lattes.cnpq.br/9804775062781884
Luiz Antonio Miguel Ferreira - http://lattes.cnpq.br/6148761454870458
Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos - http://lattes.cnpq.br/4283912834478902
Marcelo Pedroso Goulart http://lattes.cnpq.br/3612730067834927
Marcelo Sciorilli - http://lattes.cnpq.br/8905091372571498
Márcio Cammarosano - http://lattes.cnpq.br/6431640845277526
Márcio Fernando Elias Rosa http://lattes.cnpq.br/5331060286064587
Marco Antonio Zanelatto – Doutor e Mestre em Direito Civil
Marcos Paulo de Souza Miranda - http://lattes.cnpq.br/9516750160832445
Marcos Stefani - http://lattes.cnpq.br/4631938049873342
Mario Coimbra - http://lattes.cnpq.br/1200941626735431
Martha de Toledo Machado - http://lattes.cnpq.br/3758178112371453
Melina Ferracini de Moraes http://lattes.cnpq.br/5006130593125428
Motauri Ciocchetti de Souza - http://lattes.cnpq.br/4622957431726044
Nelson Nery Júnior - http://lattes.cnpq.br/9500090190732995
Nilo Spinola Salgado Filho http://lattes.cnpq.br/4769928958656527
Patrícia Faga Iglecias Lemos - http://lattes.cnpq.br/4040415451574370
Pedro Bellentani Quintino de Oliveira http://lattes.cnpq.br/0906775471003427
Rafael Oliveira e Costa http://lattes.cnpq.br/4793246077898855
Ramiro Nóbrega SantAna http://lattes.cnpq.br/6133353487714403
Reynaldo Mapelli Junior - http://lattes.cnpq.br/0689174932873818
Ricardo de Barros Leonel - http://lattes.cnpq.br/7161239483817648
Ricardo Manoel Castro – Especialista em Direito Penal e Criminologia
Robson Alves Ribeiro http://lattes.cnpq.br/9918345218056177
Rodolfo de Camargo Mancuso - http://lattes.cnpq.br/1452124318182176
Rodrigo de Andrade Figaro Caldeira http://lattes.cnpq.br/5733257264527446
Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer - http://lattes.cnpq.br/0216387809692964
Roberto Barbosa Alves – http://lattes.cnpq.br/4197497682682199
Ronaldo Porto Macedo Júnior - http://lattes.cnpq.br/7211343265073949
Ruymar de Lima Nucci - http://lattes.cnpq.br/5464533727665058
Sandra Lucia Garcia Massud http://lattes.cnpq.br/5887912891747765
Sérgio Seiji Shimura - http://lattes.cnpq.br/0426275034329432
Sérgio Turra Sobrane http://lattes.cnpq.br/4825253264423316
Silvia Chakian de Toledo Santos - http://lattes.cnpq.br/2132000464243526
Silvio Antonio Marques - http://lattes.cnpq.br/5260146100426274
Susana Henriques da Costa http://lattes.cnpq.br/8381569332022183
Tatiana Barreto Serra - http://lattes.cnpq.br/1535026366022829
Valter Kenji Ishida - http://lattes.cnpq.br/1653769359120021
Vidal Serrano Nunes Júnior - http://lattes.cnpq.br/9200066312423730
Vladimir Brega Filho - http://lattes.cnpq.br/9000467259519005
Wallace Paiva Martins Júnior - http://lattes.cnpq.br/2125396115714706
O curso contará, eventualmente, com professores visitantes, nacionais ou internacionais, notórios por sua especialização, saber técnico ou científico ou, ainda, por se destacarem no desenvolvimento de trabalhos e pesquisas relativas à área de Interesses Difusos e Coletivos.
Tais professores serão convidados na qualidade de expositores ou debatedores, sempre sob a responsabilidade do Professor Coordenador ou da Direção do CEAF-ESMP.
VI - VAGAS, INSCRIÇÕES E MATRÍCULA
NÚMERO DE VAGAS: 70 (setenta)
INSCRIÇÕES
Poderão se inscrever no Curso de Especialização os bacharéis em Direito, portadores de diploma ou certificado de conclusão do referido curso.
PERÍODO DE INSCRIÇÕES
As inscrições serão realizadas no período 15/12/2020 a 16/02/2021, pelo preenchimento de formulário online e a inclusão dos anexos em PDF da documentação necessária. Acesso disponível, na página do CEAF-ESMP (www.esmp.mp.br) no link cursos/especialização.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
- Carteira de identidade e CPF ou no caso de Servidores e Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo Carteira Funcional ou, preferencialmente, cadastro pessoal no sistema com o e-mail Institucional. Quem já possui cadastro com outro endereço de e-mail pode atualizar seu cadastro realizando a troca do e-mail
- Diploma de graduação em Direito (frente/verso) e o respectivo Histórico Escolar
- 1 Foto 3X4
Toda a documentação deverá ser anexada no ato da inscrição em formato PDF, no ambiente online disponibilizado.
PROCESSO SELETIVO
O Processo Seletivo, a ser realizado no dia 18/02/2021, será consubstanciado em uma avaliação (prova escrita) e, se necessário, entrevista pessoal (art. 42 do R.I.), a critério da Coordenação Geral e Coordenadores acadêmicos.
PERÍODO DE MATRÍCULA
A matrícula será efetivada no período de 22/02/2021 a 28/02/2021, após o resultado do processo de seleção, pelo link que será encaminhado por e-mail. Sua efetivação se dará somente após o pagamento da 1ª mensalidade.
A rematrícula será renovada automaticamente a cada semestre, desde que o aluno não tenha restrições de ordem financeira.
A cada módulo do curso será atribuído um aproveitamento acadêmico, nota superior ou igual a 7,0 e frequência mínima de 75%, e caso o aluno não finalize o Curso de Especialização, poderá solicitar o certificado dos módulos cursados com aproveitamento a título de CURSO DE EXTENSÃO.
MENSALIDADE
Serão 19 mensalidades de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais). A primeira mensalidade relativa ao mês de fevereiro 2021 deverá ser paga, por meio de boleto bancário a ser disponibilizado pelo CEAF-ESMP via site ou e-mail cadastrado pelo candidato no formulário de inscrição.
As demais mensalidades terão vencimento no dia 10, dos meses de abril de 2021 a setembro de 2022 e os respectivos boletos estarão disponíveis no portal do aluno.
Serão concedidas até 20 (vinte) bolsas de estudos integrais aos Membros e Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Aos Servidores do MPSP não contemplados pelas bolsas de estudos integrais, aos Magistrados e Promotores de Justiça de outros Ministérios Públicos e demais Servidores ativos nos âmbitos federal, estadual e municipal com a devida comprovação, será concedido desconto no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total do curso. Serão 19 (dezenove) mensalidades de R$270,00 (duzentos e setenta reais).
NÚMERO MÍNIMO DE MATRICULADOS
Caso não seja atingido o número mínimo para viabilização financeira, o curso não será oferecido e os valores serão devolvidos aos interessados.
PROGRAMA DO CURSO
MÓDULO I – INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS – PARTE GERAL
- Interesses transindividuais – Noções introdutórias;
- Evolução legislativa e bases constitucionais da tutela dos interesses difusos e coletivos;
- Interesses transindividuais no sistema brasileiro: interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos;
- Ação Civil Pública: Teoria Geral;
- O sistema norte-americano de defesa dos interesses transindividuais;
- O controle judicial de políticas públicas: critérios e limites;
- Novo perfil constitucional do Ministério Público: negociação e mediação, e a postura resolutiva nos conflitos de massa.
AVALIAÇÃO TEÓRICA – aplicada logo após a última aula do módulo.
MÓDULO II - INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS – PARTE ESPECIAL
PARTE I – DIREITO DO CONSUMIDOR
- A sociedade de consumo e o papel do Estado;
- Introdução ao Direito do Consumidor. Tratamento constitucional da matéria;
Conceitos: a) consumidor: em sentido estrito (art. 2º, caput, CDC) e por equiparação (arts. 2º, parágrafo único, 17 e 29, do CDC); b) fornecedor; c) produtor e serviços. Princípios fundamentais do CDC. Direitos básicos do consumidor e a atuação do Ministério Público na sua tutela;
- Tutela penal do consumidor (CDC e Lei nº 8.137/1990);
- Tutela civil (material) do consumidor. Responsabilidade civil do fornecedor pelos vícios e defeitos dos produtos e serviços. Responsabilidade civil objetiva do fornecedor. Decadência e prescrição. Responsabilidade civil dos profissionais liberais;
- Tutela civil (material) do consumidor. Proteção contratual do consumidor (condições gerais dos contratos, contrato de adesão e controle das cláusulas abusivas; princípios aplicáveis aos contratos de consumo);
- Tendências atuais do Direito do Consumidor: crédito ao consumo e proteção dos superindividados;
- Oferta e publicidade: deveres de informação e princípios da publicidade; controle legal da publicidade e autorregulamentação (normas do Código de Autorregulamentação Publicitária, do CONAR);
- Tendências atuais do Direito do Consumidor: comércio eletrônico e a necessidade de sua regulação. Projeto de reforma do CDC.
PARTE II – DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
- Direito da Criança e do Adolescente. Normativa Internacional. Teorias informadoras. Direito da Criança e do Adolescente no Brasil. A Constituição da República e o Estatuto da Criança e do Adolescente: concepção, estrutura, direito e princípios fundamentais. Direito à vida, à dignidade e à saúde;
- Direito à convivência familiar e comunitária. Família natural. Direito ao reconhecimento do vínculo de filiação. Poder familiar. Atributos da extinção, perda e suspensão do poder familiar. Processo de perda ou suspensão do poder familiar;
- Família substituta. Considerações gerais. Adoção. Tutela e guarda. Procedimento de colocação em família substituta;
- Criança e Adolescente e ato infracional. Fundamentos. Medidas sócio-educativas. Procedimento de apuração. Lei do SINASE;
- Atribuições do Ministério Público na área da Infância e da Juventude. Esfera cível. Interesses individuais, individuais homogêneos, coletivos e difusos e as relações jurídicas de direito material;
- Crimes contra a criança e o adolescente;
AVALIAÇÃO TEÓRICA (4h) – aplicada logo após a última aula do módulo (Consumidor + Infância e Juventude).
PARTE III – MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO E URBANISMO
- Direito Ambiental Constitucional – Princípios;
- Política Nacional do Meio Ambiente. Princípios, objetivos e finalidades. Instrumentos da política nacional de meio ambiente. Estudo de Impacto Ambiental. Licenciamento ambiental. Sistema nacional do meio ambiente;
- Licenciamento ambiental;
- Política Nacional de Recursos Hídricos;
- Política Nacional de Resíduos Sólidos;
- Aspectos jurídicos da proteção ao patrimônio cultural;
- Aspectos jurídicos da proteção da flora. Código Florestal;
- Aspectos jurídicos do controle de poluição;
- Responsabilidade ambiental: penal, civil e administrativa;
- Aspectos constitucionais da Política Urbana. Função social da propriedade;
- Estatuto da Cidade. Plano Diretor e Estudo de Impacto de Vizinhança;
- Regularização fundiária;
- Uso de bens públicos (concessões, permissões). Afastamento de risco. Desapropriação e usucapião.
PARTE IV – PROBIDADE ADMINISTRATIVA
- Regramento infraconstitucional: Lei de Improbidade Administrativa. Conceito de moralidade administrativa e de improbidade administrativa. A defesa da probidade administrativa como um interesse difuso. Sujeitos do ato de improbidade. Cooperação jurídica internacional no âmbito da investigação de improbidade administrativa;
- Elemento subjetivo da conduta ímproba. Modalidades de improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Atos lesivos ao erário. Atos que atentam contra os princípios da Administração Pública;
- Providências cautelares. Indisponibilidade de bens. Sequestro. Afastamento do agente público do cargo, emprego ou função;
- Ação civil de improbidade administrativa. Competência. Legitimação. Pedido. Procedimento. Fase de admissibilidade da ação. Sentença: correlação entre pedido e sentença. Independência entre as instâncias. Coisa julgada. Prescrição;
- Sanções: previsão normativa; correspondência com os tipos de improbidade; espécies. Aplicação das sanções. Parâmetros para a aplicação das sanções. Aplicação cumulativa das sanções. Julgamento extra petita. Concurso de condutas e conflito aparente de normas;
- Lei Anticorrupção Empresarial. Aplicação da Lei 12.846/2013 no tempo e no espaço. Sujeitos do ato ilícito. Atos lesivos. Responsabilização administrativa. Acordo de Leniência. Responsabilização judicial. Harmonização entre a Lei Anticorrupção e a Lei de Improbidade Administrativa;
AVALIAÇÃO TEÓRICA (4h) – aplicada logo após a última aula do módulo (Meio Ambiente e Habitação e Urbanismo).
PARTE V – DIREITO À SAÚDE
- O Direito Sanitário, conceito jurídico de saúde; O SUS e seus princípios constitucionais; Lei Orgânica da Saúde e legislação sanitária básica; participação da comunidade e sistema de controle; vigilância sanitária e vigilância epidemiológica; complementariedade da iniciativa privada no SUS;
- Os níveis de atenção em saúde e a organização regionalizada em Redes de Atenção à Saúde (RAS); consensos interfederativos e as Comissões Intergestores Tripartite (CIT) e Bipartite (CIB); fluxo de atendimento e regulação de vagas;
- Financiamento do SUS; tipicidade das ações e serviços públicos de saúde e vinculação de recursos sanitários; Emendas Constitucionais nº 29/2000, 86/2015 e 95/2016; Lei Complementar nº 141/12; fundos de saúde;
- Políticas de assistência farmacêutica; Judicialização da saúde e medicamentos não padronizados; estratégias da indústria farmacêutica; políticas de saúde mental e a reforma psiquiátrica brasileira; as Redes de Atenção Psicossocial (RAPs); internações psiquiátricas voluntárias, involuntária e compulsória e tratamento ambulatorial; a cracolândia da cidade de São Paulo.
PARTE VI – DIREITO À EDUCAÇÃO
- A educação na Constituição federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
- Educação inclusiva. Bullying e a violência escolar;
- O Estatuto da Criança e do Adolescente e o direito à educação: o papel do Ministério Público no campo educacional;
- O Poder Judiciário e judicialização da qualidade da educação.
PARTE VII – DIREITOS HUMANOS
- A Declaração dos Direitos do Homem e os tratados internacionais de Direitos Humanos. Os direitos fundamentais na Constituição federal. Inclusão social;
- Igualdade racial. Discriminação racial e suas sanções;
- A proteção jurídica das mulheres.
- Os direitos dos idosos e as medidas necessárias ao seu efetivo exercício. O Estatuto do Idoso;
- Normas de proteção à pessoa com deficiência.
AVALIAÇÃO TEÓRICA (4h) – aplicada logo após a última aula do módulo (Saúde, Educação e Direitos Humanos).
MÓDULO III – INQUÉRITO CIVIL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA E OUTROS INSTRUMENTOS DE TUTELA COLETIVA
- Inquérito civil e compromisso de ajustamento de conduta;
- Ação Civil Pública. Evolução histórica, peculiaridades e perspectivas. Princípios gerais do processo coletivo;
- Ação Civil Pública. Legitimidade e representatividade adequada. Litisconsórcio;
- Ação Civil Pública. Atos de disponibilidade: desistência e transação. Elementos objetivos da demanda: causa de pedir e pedido;
- Ação Civil Pública. Competência. Conexão, continência e litispendência;
- Ação Civil Pública. Prova: custos e ônus. Sentença. Recursos;
- Ação Civil Pública. Tutelas de urgência e de evidência;
- Ação Civil Pública. Coisa julgada;
- Ação Civil Pública. Liquidação. Execução. Fundo de Direitos Difusos Lesados;
- Ações constitucionais de controle concentrado de constitucionalidade;
- Ação Popular;
- Mandado de Segurança Coletivo;
- Mandado de Injunção;
- Interações entre o Novo CPC e o Processo Coletivo;
- Audiências Públicas.
AVALIAÇÃO TEÓRICA FINAL (4h) – aplicada logo após a última aula do módulo
MÓDULO IV – METODOLOGIA E DIDÁTICA DO ENSINO SUPERIOR
- Conhecimento, Modos de Conhecer o Mundo, o Conhecimento Científico e a Ciência do Direito;
- Pesquisa, Pesquisa Acadêmica, Etapas da Pesquisa: escolha do tema, levantamento de dados, elaboração do Projeto de Pesquisa e elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso – TCC;
- Projeto de Pesquisa I: tema, delimitação do tema, problema hipóteses e justificativa;
- Projeto de Pesquisa II: Objetivos, Metodologia, Referencial Teórico e Sumário Provisório;
- Oficina de Projeto de Pesquisa;
- Pesquisa Teórica: Bibliográfica, Legislação, Histórica, Direito Comparado;
- Pesquisa Empírica: Jurisprudência, Estudo de caso, Entrevistas e Bancos de Dados;
- Artigo Científico: Componentes, Resumo, Introdução, Desenvolvimento, Conclusão e Referências;
- Redação e Normas para a apresentação de trabalhos científicos de acordo com a ABNT;
- A importância da pesquisa e a Educação Superior no País;
- Diretrizes Curriculares e o ensino jurídico em novo contexto: globalização, pluralismo jurídico e ativismo judicial;
- Diretrizes Curriculares: Eixos de Formação, Disciplinas, Atividades Complementares;
- Diretrizes Curriculares: Pesquisa, Extensão e Núcleo de Prática Jurídica;
- Didática aplicada ao Ensino do Direito: Plano de Ensino e Metodologias de Aula,
- Didática aplicada ao Ensino do Direito: Avaliação.
MAIS INFORMAÇÕES
Pelo telefone: (0xx)11 3017-7780/7782 ou pelo e-mail [email protected]
Coordenação Geral:
Paulo Sérgio de Oliveira e Costa
Procurador de Justiça MPSP
Diretor do CEAF-ESMP
Coordenação Acadêmica:
José Roberto Fumach Júnior http://lattes.cnpq.br/8201944898609286
Mestre em Droit Public - Administration et Politiques Publiques - Université Panthéon-Assas
Promotor de Justiça MPSP
Assessor do CEAF-ESMP
Reynaldo Mapelli Júnior - http://lattes.cnpq.br/0689174932873818
Doutor em Ciências pela Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo
Promotor de Justiça MPSP
Realização:
Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – Escola Superior do Ministério Público de São Paulo
COMUNICADO CEAF-ESMP Nº 11/2020 – NÚCLEO DE PÓS-GRADUAÇÃO
O Diretor da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo (ESMP) comunica aos Membros do Ministério Público e demais Bacharéis em Direito, a realização do 15º CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS, Pós-Graduação lato sensu, devidamente credenciado pelo Conselho Estadual de Educação, cujas normas são as que seguem:
PLANO DO CURSO
I – OBJETIVOS
O Curso de Especialização em Interesses Difusos e Coletivos tem por finalidade o aprofundamento técnico e prático indispensável à atuação profissional voltada para este segmento do conhecimento jurídico.
Trata-se de curso com ênfase em temas contemporâneos, de acordo com as linhas de pesquisa da Escola Superior do Ministério Público, em área que desperta grande interesse da comunidade jurídica, voltado especialmente a profissionais que já atuam nesse cenário e que buscam um maior grau de especialização em disciplinas afetas à Tutela dos Direitos e Interesses Difusos e Coletivos.
Destinado a Membros, Servidores do Ministério Público com bacharelado em Direito, advogados, defensores públicos, magistrados e demais operadores do Direito, assim como candidatos aos principais concursos públicos do país, o curso apresenta os seguintes objetivos:
1- Formar especialistas em Direitos e Interesses Difusos e Coletivos capazes de atender as novas exigências sociais e jurídicas, com uma compreensão isenta, cientificamente moderna, democrática e social recomendada do fenômeno criminal.
2 - Formar especialistas atualizados com as recentes alterações legislativas na área da Tutela dos Direitos e Interesses Difusos e Coletivos, com a complementação de novos conhecimentos que despertem a visão crítica.
3- Fornecer subsídios técnicos e jurídicos voltados ao Ensino Superior nas áreas ligadas à Tutela dos Direitos e Interesses Difusos e Coletivos.
4 - Estimular a pesquisa na área de Tutela dos Direitos e Interesses Difusos e Coletivos para a adoção de ações inovadoras que agilizem e aperfeiçoem os mecanismos judiciais.
II - ESTRUTURA DO CURSO
O 15º CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS será ministrado, no Centro Universitário do Norte Paulista UNORP, situada na Rua Ipiranga, 3.460, Jardim Alto Rio Preto, São José do Rio Preto e desenvolver-se-á com a carga horária mínima de 450 horas, sendo 360 horas presenciais, 82 horas a distância e 08 horas de Orientação do Trabalho de Conclusão de Curso – TCC, com os seguintes módulos:
MÓDULO I – INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS – PARTE GERAL - 32h presenciais
MÓDULO II – INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS – PARTE ESPECIAL - 200h presenciais
PARTE I – DIREITO DO CONSUMIDOR - 32h
PARTE II – DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - 32h
PARTE III – MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO E URBANISMO - 52h
PARTE IV – PROBIDADE ADMINISTRATIVA - 28h
PARTE V – DIREITO À SAÚDE - 16h
PARTE VI – DIREITO À EDUCAÇÃO 16h
PARTE VII – DIREITOS HUMANOS 24h
MÓDULO III – INQUÉRITO CIVIL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA - 64h presenciais
MÓDULO IV – METODOLOGIA E DIDÁTICA DO ENSINO SUPERIOR – 64h presenciais
ATIVIDADES EM EAD – 82h Distribuídas no decorrer do curso
Temas complementares relacionados ao conteúdo programático dos Módulos
ORIENTAÇÃO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DO CURSO 8h
Quatro encontros de 2h a serem agendados ao após o término das aulas presenciais.
O Curso de Especialização será ministrado às sextas-feiras e sábados constituindo-se de aulas de 04 (quatro) horas, com algumas excepcionalidades aos sábados de 06 (seis) horas. Se houver necessidade de reposição de aulas, ficará a critério da Direção do CEAF-ESMP a designação de outro dia da semana.
Em Função da situação atual de pandemia (COVID-19) as aulas (presenciais), conforme Deliberação 177/2020 do Conselho Estadual de Educação, serão ministradas na modalidade remota. O recurso será mantido enquanto durar a pandemia
III – AVALIAÇÃO
O Curso será modulado e a cada novo módulo deverá ser realizada matrícula, sendo certo que a aprovação naquele módulo e desistência de frequência ou não realização de nova matrícula nos demais módulos implicarão a certificação de conclusão do módulo a título de CURSO DE EXTENSÃO.
Todos os módulos que integram o Curso de Pós-graduação serão compostos pela abordagem de 20 grandes temas, além de alguns temas específicos de metodologia e didática de ensino.
Para cada tema, haverá indicação de material de leitura em disponibilizado no Portal do Aluno (ambiente de apoio) que permitirá a realização de aferição de leitura e elaboração de trabalhos práticos que comporão em 30% a nota de cada módulo.
A avaliação do aproveitamento escolar será realizada:
I – Frequência às atividades escolares;
II – Pelo grau de aproveitamento em trabalhos e/ou provas;
III – Pela nota obtida no trabalho de conclusão do curso - TCC
O aluno será considerado aprovado se obtiver média de avaliação final igual ou superior a 7,0 (sete), ante a somatória das notas de todas as provas e divisão pelo número de avaliações, e 75% (setenta e cinco), pelo menos, de frequência (art. 57, caput, do Regimento Interno da ESMP, e art. 6º da Deliberação nº 108/2011 do CEE). A média de cada bimestre será calculada pela realização dos trabalhos práticos (30%) e por uma avaliação teórica (70%), além da assiduidade mínima indicada.
Ao final do Curso, o aluno apresentará um trabalho de conclusão de curso sobre tema pertinente à área dos Interesses Difusos e Coletivos, observando-se rigorosamente as seguintes linhas de pesquisa:
- Acessibilidade
- Bullying e violência escolar
- Combate à corrupção e aplicação da Lei de Improbidade Administrativa
- Combate à discriminação racial e de gênero
- Compromisso de ajustamento de conduta
- Contratos de adesão e controle de cláusulas abusivas
- Controle de poluição
- Direito de moradia
- Direito à saúde
- Direitos fundamentais da pessoa com deficiência
- Educação inclusiva
- Estudo de Impacto de Vizinhança
- Inquérito civil
- Implementação dos Direitos Sociais
- Justiça Resolutiva e a tutela dos direitos metaindividuais
- Lei Anticorrupção e Acordos de Leniência
- Ministério Público e tutela dos direitos difusos e coletivos
- Mobilidade urbana
- Proteção do idoso
- Proteção integral da criança e do adolescente
- Proteção do patrimônio cultural
- Proteção do patrimônio florestal
- Publicidade comercial
- Regularização fundiária
- Responsabilidade dos profissionais liberais
- Tutela processual coletiva
Para a obtenção do certificado do Curso de Extensão em qualquer um dos módulos, o aluno deverá cumprir os seguintes requisitos:
I - Média final igual ou superior a 7,0 (sete) no respectivo módulo;
II - Frequência de 75%, no mínimo, da carga horária prevista em cada módulo.
Para a obtenção do título de especialista, o aluno deverá cumprir os seguintes requisitos:
I - Média final igual ou superior a 7,0 (sete) em cada módulo;
II - Frequência de 75%, no mínimo, da carga horária prevista em cada módulo;
III -Elaboração do trabalho de conclusão de curso que receba, no mínimo, a nota 7,0 (sete).
IV - CRONOGRAMA DE ATIVIDADES
Período de Inscrição: 15/12/2020 (a partir das 12h) a 16/02/2021
Processo de Seleção: 18/02/2021
Lista de Aprovados: 22/02/2021
Período de Matrícula: 22/02/2021 a 28/02/2021
Início das aulas: 1º semestre do curso 12/03/2021
Término das aulas: 1º semestre do curso 25/06/2021
Início das aulas: 2º semestre do curso 06/08/2021
Término das aulas: 2º semestre do curso 11/12/2021
Início das aulas: 3º semestre do curso 11/02/2022
Término das aulas: 3º semestre do curso 25/06/2022
Início das aulas: 4º semestre do curso 05/08/2022
Término das aulas: 4º semestre do curso 25/11/2022
Orientação do Trabalho de Conclusão de Curso: novembro, dezembro/2022, fevereiro e março/2023
Entrega do Trabalho de Conclusão de Curso: 10 de abril de 2023
V – CORPO DOCENTE
Adriano Andrade de Souza - http://lattes.cnpq.br/9058095111256538
Alexandra Facciolli Martins - http://lattes.cnpq.br/5899831398099618
Alexandre Alberto de Azevedo Magalhães Júnior - http://lattes.cnpq.br/7353632286655513
Aline Jurca Zavaglia - http://lattes.cnpq.br/2638383106439471
Ana Maria Moreira Marquesan - http://lattes.cnpq.br/5285825227560977
André Luiz dos Santos – Mestre em Direito Constitucional
André Luiz Nogueira da Cunha - http://lattes.cnpq.br/9026707958599341
Angélica Ramos de Frias Sigollo http://lattes.cnpq.br/0279031284087959
Annelise Monteiro Steigleder - http://lattes.cnpq.br/8786840668101249
Antonio Carlos Marcato - http://lattes.cnpq.br/8060843039437564
Antonio Carlos Malheiros - http://lattes.cnpq.br/6219572792832339
Antonio Carlos Ozório Nunes - http://lattes.cnpq.br/0942273552882012
Arthur Antonio Tavares Moreira Barbosa http://lattes.cnpq.br/8228673356563118
Beatriz Lopes de Oliveira – http://lattes.cnpq.br/5710648513348032
Carlos Alberto Pereira Leitão Júnior http://lattes.cnpq.br/6448149810366697
Claudia Maria Beré - http://lattes.cnpq.br/6652891781305021
Cristina Godoy de Araújo Freitas - http://lattes.cnpq.br/6161651620769192
Daniela Campos Libório - http://lattes.cnpq.br/7582517839705764
Dauri de Paula Júnior - Graduado em Direito
Edgard Moreira da Silva - http://lattes.cnpq.br/0977846643157564
Edilson Vitorelli Diniz Lima http://lattes.cnpq.br/0474429509959557
Eduardo Dias de Souza Ferreira - http://lattes.cnpq.br/8497057300721560
Eduardo Ferreira Valério – Graduado em Direito
Eduardo Francisco dos Santos Júnior http://lattes.cnpq.br/9652881562053082
Érika Pucci da Costa Leal - http://lattes.cnpq.br/3874715362581675
Ernani de Menezes Vilhena Júnior – Especialista em Direito Constitucional
Eudes Quintino de Oliveira Júnior http://lattes.cnpq.br/4228450684842533
Eurico Ferraresi http://lattes.cnpq.br/2611130812295395
Evelise Pedroso Teixeira Prado Vieira – http://lattes.cnpq.br/4945940720901015
Fábio Ramazzini Bechara http://lattes.cnpq.br/6852406985950434
Fábio Meneguelo Sakamoto http://lattes.cnpq.br/2389982117699071
Fausto Junqueira de Paula - http://lattes.cnpq.br/4361023374507278
Felipe Chiarello de Souza Pinto - http://lattes.cnpq.br/9554142049617388
Filippe Augusto Vieira de Andrade – Mestre em Direito das Relações Sociais
Fernando Grella Vieira - Graduado em Direito
Fernando Reverendo Vidal Akaoui – http://lattes.cnpq.br/8706245600453310
Flávio Eduardo Turessi - http://lattes.cnpq.br/5898785179672242
Gianpaolo Poggio Smanio http://lattes.cnpq.br/9297681530922931
Gilberto Nonaka - http://lattes.cnpq.br/3603527217589231
Giovanni Guido Cerri - http://lattes.cnpq.br/6974715253258198
Giuliana Batista Pavanello Especialista
Gregório Assagra de Almeida http://lattes.cnpq.br/7779346375101280
Gustavo Henrique de Andrade Cordeiro http://lattes.cnpq.br/6687308419664444
Hérico William Alves Destéfani http://lattes.cnpq.br/7649285884881606
Hugo Nigro Mazzilli - Professor Emérito do CEAF/ESMP - http://www.mazzilli.com.br/
Ivan Carneiro Castanheiro - http://lattes.cnpq.br/5517841668310182
Joana Franklin de Araújo http://lattes.cnpq.br/5678920943833155
Jorge Radi Junior – http://lattes.cnpq.br/5825275423367627
José Antonio Apparecido Júnior - http://lattes.cnpq.br/9645169834284731
José Antonio Remedio - http://lattes.cnpq.br/1121639468800540
José Carlos de Freitas – Especialista em Interesses Difusos e Coletivos
José Heitor dos Santos Mestre em Direito
José Roberto dos Santos Bedaque - http://lattes.cnpq.br/4882467055578030
José Roberto Rochel de Oliveira - http://lattes.cnpq.br/9543644920788698
Landolfo Andrade de Souza - http://lattes.cnpq.br/3279775070042128
Lélio Ferraz de Siqueira Neto – Especialista em Direito Penal
Letícia Antunes Tavares http://lattes.cnpq.br/0896722342261817
Levy Emanuel Magno http://lattes.cnpq.br/6827636610694462
Luis Fernando Rocha - http://lattes.cnpq.br/3371388805846013
Luiz Alberto David Araujo - http://lattes.cnpq.br/9804775062781884
Luiz Antonio Miguel Ferreira - http://lattes.cnpq.br/6148761454870458
Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos - http://lattes.cnpq.br/4283912834478902
Marcelo Pedroso Goulart http://lattes.cnpq.br/3612730067834927
Marcelo Sciorilli - http://lattes.cnpq.br/8905091372571498
Márcio Cammarosano - http://lattes.cnpq.br/6431640845277526
Márcio Fernando Elias Rosa http://lattes.cnpq.br/5331060286064587
Marco Antonio Zanelatto – Doutor e Mestre em Direito Civil
Marcos Paulo de Souza Miranda - http://lattes.cnpq.br/9516750160832445
Marcos Stefani - http://lattes.cnpq.br/4631938049873342
Mario Coimbra - http://lattes.cnpq.br/1200941626735431
Martha de Toledo Machado - http://lattes.cnpq.br/3758178112371453
Melina Ferracini de Moraes http://lattes.cnpq.br/5006130593125428
Motauri Ciocchetti de Souza - http://lattes.cnpq.br/4622957431726044
Nelson Nery Júnior - http://lattes.cnpq.br/9500090190732995
Nilo Spinola Salgado Filho http://lattes.cnpq.br/4769928958656527
Patrícia Faga Iglecias Lemos - http://lattes.cnpq.br/4040415451574370
Pedro Bellentani Quintino de Oliveira http://lattes.cnpq.br/0906775471003427
Rafael Oliveira e Costa http://lattes.cnpq.br/4793246077898855
Ramiro Nóbrega SantAna http://lattes.cnpq.br/6133353487714403
Reynaldo Mapelli Junior - http://lattes.cnpq.br/0689174932873818
Ricardo de Barros Leonel - http://lattes.cnpq.br/7161239483817648
Ricardo Manoel Castro – Especialista em Direito Penal e Criminologia
Robson Alves Ribeiro http://lattes.cnpq.br/9918345218056177
Rodolfo de Camargo Mancuso - http://lattes.cnpq.br/1452124318182176
Rodrigo de Andrade Figaro Caldeira http://lattes.cnpq.br/5733257264527446
Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer - http://lattes.cnpq.br/0216387809692964
Roberto Barbosa Alves – http://lattes.cnpq.br/4197497682682199
Ronaldo Porto Macedo Júnior - http://lattes.cnpq.br/7211343265073949
Ruymar de Lima Nucci - http://lattes.cnpq.br/5464533727665058
Sandra Lucia Garcia Massud http://lattes.cnpq.br/5887912891747765
Sérgio Seiji Shimura - http://lattes.cnpq.br/0426275034329432
Sérgio Turra Sobrane http://lattes.cnpq.br/4825253264423316
Silvia Chakian de Toledo Santos - http://lattes.cnpq.br/2132000464243526
Silvio Antonio Marques - http://lattes.cnpq.br/5260146100426274
Susana Henriques da Costa http://lattes.cnpq.br/8381569332022183
Tatiana Barreto Serra - http://lattes.cnpq.br/1535026366022829
Valter Kenji Ishida - http://lattes.cnpq.br/1653769359120021
Vidal Serrano Nunes Júnior - http://lattes.cnpq.br/9200066312423730
Vladimir Brega Filho - http://lattes.cnpq.br/9000467259519005
Wallace Paiva Martins Júnior - http://lattes.cnpq.br/2125396115714706
O curso contará, eventualmente, com professores visitantes, nacionais ou internacionais, notórios por sua especialização, saber técnico ou científico ou, ainda, por se destacarem no desenvolvimento de trabalhos e pesquisas relativas à área do Interesses Difusos e Coletivos
Tais professores serão convidados na qualidade de expositores ou debatedores, sempre sob a responsabilidade dos professores coordenadores ou da direção do CEAF-ESMP.
VI - VAGAS, INSCRIÇÕES E MATRÍCULA
NÚMERO DE VAGAS 70 (setenta)
INSCRIÇÕES
Poderão se inscrever no Curso de Especialização os bacharéis em Direito, portadores de diploma ou certificado de conclusão do referido curso.
PERÍODO DE INSCRIÇÕES
As inscrições serão realizadas no período 15/12/2020 a 16/02/2021, pelo preenchimento de formulário online e a inclusão dos anexos em PDF da documentação necessária. Acesso disponível, na página do CEAF-ESMP (www.esmp.mp.br) no link cursos/especialização.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
- Carteira de identidade e CPF ou no caso de Servidores e Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo Carteira Funcional ou, preferencialmente, cadastro pessoal no sistema com o e-mail Institucional. Quem já possui cadastro com outro endereço de e-mail pode atualizar seu cadastro realizando a troca do e-mail
- Diploma de graduação em Direito (frente/verso) e o respectivo Histórico Escolar
- 1 Foto 3X4
Toda a documentação deverá ser anexada no ato da inscrição em formato PDF, no ambiente online disponibilizado.
PROCESSO SELETIVO
O Processo Seletivo, a ser realizado no dia 18/02/2021, será consubstanciado em uma avaliação (prova escrita) e, se necessário, entrevista pessoal (art. 42 do R.I.), a critério da Coordenação Geral e Coordenadores acadêmicos.
PERÍODO DE MATRÍCULA
A matrícula será efetivada no período de 22/02/2021 a 28/02/2021, após o resultado do processo de seleção, pelo link que será encaminhado por e-mail. Sua efetivação se dará somente após o pagamento da 1ª mensalidade.
A rematrícula será renovada automaticamente a cada semestre, desde que o aluno não tenha restrições de ordem financeira.
A cada módulo do curso será atribuído um aproveitamento acadêmico, nota superior ou igual a 7,0 e frequência mínima de 75%, e caso o aluno não finalize o Curso de Especialização, poderá solicitar o certificado dos módulos cursados com aproveitamento a título de CURSO DE EXTENSÃO.
MENSALIDADE
Serão 24 mensalidades de R$ 425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais). A primeira mensalidade relativa ao mês de fevereiro 2021 deverá ser paga, por meio de boleto bancário a ser disponibilizado pelo CEAF-ESMP via site ou e-mail cadastrado pelo candidato no formulário de inscrição.
As demais mensalidades terão vencimento no dia 10, dos meses de abril de 2021 a fevereiro de 2023 e os respectivos boletos estarão disponíveis no portal do aluno.
Serão concedidas até 20 (vinte) bolsas de estudos integrais aos Membros e Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Aos Servidores do MPSP não contemplados pelas bolsas de estudos integrais, aos Magistrados e Promotores de Justiça de outros Ministérios Públicos e demais Servidores ativos nos âmbitos federal, estadual e municipal com a devida comprovação, será concedido desconto no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total do curso. Serão 24 (vinte e quatro) mensalidades de R$ 212,50 (duzentos e doze reais e cinquenta centavos).
NÚMERO MÍNIMO DE INSCRITOS
Caso não seja atingido o número mínimo para viabilização financeira, o curso não será oferecido e os valores serão devolvidos aos interessados.
PROGRAMA DO CURSO
MÓDULO I – INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS – PARTE GERAL
- Interesses transindividuais – Noções introdutórias;
- Evolução legislativa e bases constitucionais da tutela dos interesses difusos e coletivos;
- Interesses transindividuais no sistema brasileiro: interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos;
- Ação Civil Pública: Teoria Geral;
- O sistema norte-americano de defesa dos interesses transindividuais;
- O controle judicial de políticas públicas: critérios e limites;
- Novo perfil constitucional do Ministério Público: negociação e mediação, e a postura resolutiva nos conflitos de massa.
AVALIAÇÃO TEÓRICA – aplicada logo após a última aula do módulo.
MÓDULO II - INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS – PARTE ESPECIAL
PARTE I – DIREITO DO CONSUMIDOR
- A sociedade de consumo e o papel do Estado;
- Introdução ao Direito do Consumidor. Tratamento constitucional da matéria;
Conceitos: a) consumidor: em sentido estrito (art. 2º, caput, CDC) e por equiparação (arts. 2º, parágrafo único, 17 e 29, do CDC); b) fornecedor; c) produtor e serviços. Princípios fundamentais do CDC. Direitos básicos do consumidor e a atuação do Ministério Público na sua tutela;
- Tutela penal do consumidor (CDC e Lei nº 8.137/1990);
- Tutela civil (material) do consumidor. Responsabilidade civil do fornecedor pelos vícios e defeitos dos produtos e serviços. Responsabilidade civil objetiva do fornecedor. Decadência e prescrição. Responsabilidade civil dos profissionais liberais;
- Tutela civil (material) do consumidor. Proteção contratual do consumidor (condições gerais dos contratos, contrato de adesão e controle das cláusulas abusivas; princípios aplicáveis aos contratos de consumo);
- Tendências atuais do Direito do Consumidor: crédito ao consumo e proteção dos superendividados;
- Oferta e publicidade: deveres de informação e princípios da publicidade; controle legal da publicidade e autorregulamentação (normas do Código de Autorregulamentação Publicitária, do CONAR);
- Tendências atuais do Direito do Consumidor: comércio eletrônico e a necessidade de sua regulação. Projeto de reforma do CDC.
PARTE II – DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
- Direito da Criança e do Adolescente. Normativa Internacional. Teorias informadoras. Direito da Criança e do Adolescente no Brasil. A Constituição da República e o Estatuto da Criança e do Adolescente: concepção, estrutura, direito e princípios fundamentais. Direito à vida, à dignidade e à saúde;
- Direito à convivência familiar e comunitária. Família natural. Direito ao reconhecimento do vínculo de filiação. Poder familiar. Atributos da extinção, perda e suspensão do poder familiar. Processo de perda ou suspensão do poder familiar;
- Família substituta. Considerações gerais. Adoção. Tutela e guarda. Procedimento de colocação em família substituta;
- Criança e Adolescente e ato infracional. Fundamentos. Medidas socioeducativas. Procedimento de apuração. Lei do SINASE;
- Atribuições do Ministério Público na área da Infância e da Juventude. Esfera cível. Interesses individuais, individuais homogêneos, coletivos e difusos e as relações jurídicas de direito material;
- Crimes contra a criança e adolescente;
AVALIAÇÃO TEÓRICA (4h) – aplicada logo após a última aula do módulo (Consumidor + Infância e Juventude).
PARTE III – MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO E URBANISMO
- Direito Ambiental Constitucional – Princípios;
- Política Nacional do Meio Ambiente. Princípios, objetivos e finalidades. Instrumentos da política nacional de meio ambiente. Estudo de Impacto Ambiental. Licenciamento ambiental. Sistema nacional do meio ambiente;
- Licenciamento ambiental;
- Política Nacional de Recursos Hídricos;
- Política Nacional de Resíduos Sólidos;
- Aspectos jurídicos da proteção ao patrimônio cultural;
- Aspectos jurídicos da proteção da flora. Código Florestal;
- Aspectos jurídicos do controle de poluição;
- Responsabilidade ambiental: penal, civil e administrativa;
- Aspectos constitucionais da Política Urbana. Função social da propriedade;
- Estatuto da Cidade. Plano Diretor e Estudo de Impacto de Vizinhança;
- Regularização fundiária;
- Uso de bens públicos (concessões, permissões). Afastamento de risco. Desapropriação e usucapião.
PARTE IV – PROBIDADE ADMINISTRATIVA
- Regramento infraconstitucional: Lei de Improbidade Administrativa. Conceito de moralidade administrativa e de improbidade administrativa. A defesa da probidade administrativa como um interesse difuso. Sujeitos do ato de improbidade. Cooperação jurídica internacional no âmbito da investigação de improbidade administrativa;
- Elemento subjetivo da conduta ímproba. Modalidades de improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Atos lesivos ao erário. Atos que atentam contra os princípios da Administração Pública;
- Providências cautelares. Indisponibilidade de bens. Sequestro. Afastamento do agente público do cargo, emprego ou função;
- Ação civil de improbidade administrativa. Competência. Legitimação. Pedido. Procedimento. Fase de admissibilidade da ação. Sentença: correlação entre pedido e sentença. Independência entre as instâncias. Coisa julgada. Prescrição;
- Sanções: previsão normativa; correspondência com os tipos de improbidade; espécies. Aplicação das sanções. Parâmetros para a aplicação das sanções. Aplicação cumulativa das sanções. Julgamento extra petita. Concurso de condutas e conflito aparente de normas;
- Lei Anticorrupção Empresarial. Aplicação da Lei 12.846/2013 no tempo e no espaço. Sujeitos do ato ilícito. Atos lesivos. Responsabilização administrativa. Acordo de Leniência. Responsabilização judicial. Harmonização entre a Lei Anticorrupção e a Lei de Improbidade Administrativa;
AVALIAÇÃO TEÓRICA (4h) – aplicada logo após a última aula do módulo (Meio Ambiente e Habitação e Urbanismo).
PARTE V – DIREITO À SAÚDE
- O Direito Sanitário, conceito jurídico de saúde; O SUS e seus princípios constitucionais; Lei Orgânica da Saúde e legislação sanitária básica; participação da comunidade e sistema de controle; vigilância sanitária e vigilância epidemiológica; complementariedade da iniciativa privada no SUS;
- Os níveis de atenção em saúde e a organização regionalizada em Redes de Atenção à Saúde (RAS); consensos Inter federativos e as Comissões Inter gestores Tripartite (CIT) e Bipartite (CIB); fluxo de atendimento e regulação de vagas;
- Financiamento do SUS; tipicidade das ações e serviços públicos de saúde e vinculação de recursos sanitários; Emendas Constitucionais nº 29/2000, 86/2015 e 95/2016; Lei Complementar nº 141/12; fundos de saúde;
- Políticas de assistência farmacêutica; Judicialização da saúde e medicamentos não padronizados; estratégias da indústria farmacêutica; políticas de saúde mental e a reforma psiquiátrica brasileira; as Redes de Atenção Psicossocial (RAPs); internações psiquiátricas voluntárias, involuntária e compulsória e tratamento ambulatorial; a Cracolândia da cidade de São Paulo.
PARTE VI – DIREITO À EDUCAÇÃO
- A educação na Constituição federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
- Educação inclusiva. Bullying e a violência escolar;
- O Estatuto da Criança e do Adolescente e o direito à educação: o papel do Ministério Público no campo educacional;
- O Poder Judiciário e judicialização da qualidade da educação.
PARTE VII – DIREITOS HUMANOS
- A Declaração dos Direitos do Homem e os tratados internacionais de Direitos Humanos. Os direitos fundamentais na Constituição federal. Inclusão social;
- Igualdade racial. Discriminação racial e suas sanções;
- A proteção jurídica das mulheres.
- Os direitos dos idosos e as medidas necessárias ao seu efetivo exercício. O Estatuto do Idoso;
- Normas de proteção à pessoa com deficiência.
AVALIAÇÃO TEÓRICA (4h) – aplicada logo após a última aula do módulo (Saúde, Educação e Direitos Humanos).
MÓDULO III – INQUÉRITO CIVIL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA E OUTROS INSTRUMENTOS DE TUTELA COLETIVA
- Inquérito civil e compromisso de ajustamento de conduta;
- Ação Civil Pública. Evolução histórica, peculiaridades e perspectivas. Princípios gerais do processo coletivo;
- Ação Civil Pública. Legitimidade e representatividade adequada. Litisconsórcio;
- Ação Civil Pública. Atos de disponibilidade: desistência e transação. Elementos objetivos da demanda: causa de pedir e pedido;
- Ação Civil Pública. Competência. Conexão, continência e litispendência;
- Ação Civil Pública. Prova: custos e ônus. Sentença. Recursos;
- Ação Civil Pública. Tutelas de urgência e de evidência;
- Ação Civil Pública. Coisa julgada;
- Ação Civil Pública. Liquidação. Execução. Fundo de Direitos Difusos Lesados;
- Ações constitucionais de controle concentrado de constitucionalidade;
- Ação Popular;
- Mandado de Segurança Coletivo;
- Mandado de Injunção;
- Interações entre o Novo CPC e o Processo Coletivo;
- Audiências Públicas.
AVALIAÇÃO TEÓRICA FINAL (4h) – aplicada logo após a última aula do módulo
MÓDULO IV – METODOLOGIA E DIDÁTICA DO ENSINO SUPERIOR
- Conhecimento, Modos de Conhecer o Mundo, o Conhecimento Científico e a Ciência do Direito;
- Pesquisa, Pesquisa Acadêmica, Etapas da Pesquisa: escolha do tema, levantamento de dados, elaboração do Projeto de Pesquisa e elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso – TCC;
- Projeto de Pesquisa I: tema, delimitação do tema, problema hipóteses e justificativa;
- Projeto de Pesquisa II: Objetivos, Metodologia, Referencial Teórico e Sumário Provisório;
- Oficina de Projeto de Pesquisa;
- Pesquisa Teórica: Bibliográfica, Legislação, Histórica, Direito Comparado;
- Pesquisa Empírica: Jurisprudência, Estudo de caso, Entrevistas e Bancos de Dados;
- Artigo Científico: Componentes, Resumo, Introdução, Desenvolvimento, Conclusão e Referências;
- Redação e Normas para a apresentação de trabalhos científicos de acordo com a ABNT;
- A importância da pesquisa e a Educação Superior no País;
- Diretrizes Curriculares e o ensino jurídico em novo contexto: globalização, pluralismo jurídico e ativismo judicial;
- Diretrizes Curriculares: Eixos de Formação, Disciplinas, Atividades Complementares;
- Diretrizes Curriculares: Pesquisa, Extensão e Núcleo de Prática Jurídica;
- Didática aplicada ao Ensino do Direito: Plano de Ensino e Metodologias de Aula,
- Didática aplicada ao Ensino do Direito: Avaliação.
MAIS INFORMAÇÕES
Pelo telefone: (0xx)11 3017-7780/7782 ou pelo e-mail [email protected]
COORDENAÇÃO GERAL
Paulo Sérgio de Oliveira e Costa
Procurador de Justiça MPSP
Diretor do CEAF-ESMP
COORDENAÇÃO ACADÊMICA
José Roberto Fumach Júnior http://lattes.cnpq.br/8201944898609286
Pedro Bellentani Quintino de Oliveira http://lattes.cnpq.br/0906775471003427
REALIZAÇÃO
Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – Escola Superior do Ministério Público de São Paulo
COMUNICADO CEAF-ESMP Nº 12/2020 – NÚCLEO DE PÓS-GRADUAÇÃO
O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público de São Paulo comunica aos Membros e Servidores do Ministério Público e demais Bacharéis em Direito a realização do 2º CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL, Pós-Graduação lato sensu, devidamente credenciado pelo Conselho Estadual de Educação, cujas normas são as que seguem:
PLANO DO CURSO
OBJETIVOS
O curso de especialização em Direito Processo Civil da Escola Superior do Ministério Público tem por finalidade o aprofundamento técnico e prático indispensável à atuação profissional dos profissionais do Direito que lidam com esse ramo do conhecimento jurídico.
Trata-se de curso com ênfase em temas contemporâneos do Processo Civil, alinhados aos temas de pesquisas da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, em área que desperta grande interesse da comunidade jurídica. É um curso, portanto, voltado especialmente a profissionais que já tem familiaridade com a matéria e que buscam um maior grau de especialização na área do processo civil.
É destinado, pois, a promotores e procuradores de justiça, servidores do Ministério Público com bacharelado em Direito, advogados, defensores públicos, magistrados e demais operadores do Direito. Não menos importante, a especialização tem como objetivo fornecer conhecimento aprofundado aos candidatos aos principais concursos públicos do país, na medida em que o Direito Processual Civil constitui base importante dos editais.
Esses são, resumidamente, os objetivos:
1 - Formar especialistas em Direito Processual Civil capazes de enfrentar os complexos desafios contemporâneos do Sistema de Justiça e os problemas que obstam a celeridade e eficácia das decisões judiciais, a partir de uma compreensão abrangente e crítica e com consistência e atualidade científica.
2 - Formar especialistas atualizados em relação às inovações legislativas e doutrinárias nas áreas do Processo Civil.
3 - Fornecer subsídios técnicos e jurídicos voltados ao ensino superior nas especialidades apontadas.
4 - Estimular a pesquisa para a adoção de ações inovadoras que agilizem e aperfeiçoem os mecanismos judiciais e extrajudiciais de concretização de um Estado Social e Democrático de Direito.
ESTRUTURA DO CURSO
O curso de especialização em Direito Processual Civil desenvolver-se-á com a carga horária mínima de 360 horas de aulas presenciais, e será composto de forma modulada, acrescido de 82h de atividades práticas, monitoradas pela Plataforma e 8h de orientação de trabalho de conclusão de curso totalizando 450h:
DIRETRIZES E MÓDULOS:
MÓDULO I – TEORIA GERAL DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL–60h
MÓDULO II – PROCESSO DE CONHECIMENTO–40h
MÓDULO III – PROCESSO NOS TRIBUNAIS – 48h
MÓDULO IV – EXECUÇÃO E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - 84h
MÓDULO V – IMPACTOS DO CPC/2015 - 64h
MÓDULO VI – METODOLOGIA E DIDÁTICA DO ENSINO SUPERIOR–64h
ATIVIDADES EM EAD – 82h Distribuídas no decorrer do curso
ORIENTAÇÃO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO - 8h (divididas em 4 encontros de 2h)
Em Função da situação atual de pandemia (COVID-19) as aulas (presenciais), conforme Deliberação 177/2020 do Conselho Estadual de Educação, serão ministradas na modalidade à distância. O recurso será mantido enquanto durar a pandemia
A coordenação das atividades administrativas e acadêmicas da Escola, incluídas entre elas a formulação e a observância da grade curricular e dos respectivos programas, caberá a dois coordenadores gerais, nomeados pelo diretor da Escola. Estes coordenadores serão auxiliados por assessores do Ministério Público do Estado de São Paulo, com formação superior, responsáveis pelo planejamento, organização, acompanhamento e avaliação das atividades pedagógicas e por um assessor do Ministério Público do Estado de São Paulo, com formação superior, responsável pelo acompanhamento financeiro do curso.
O curso de especialização será ministrado às 2ªs e 4ªs feiras no período noturno.
Excepcionalmente, e em casos de extrema necessidade, aulas de reposição poderão ser marcadas aos sábados, no período matutino.
AVALIAÇÃO
A verificação do rendimento escolar compreenderá a avaliação do aproveitamento e a apuração da assiduidade.
A avaliação do aproveitamento deverá incidir sobre o desempenho do aluno nas diversas experiências de aprendizagem, levando-se em conta os objetivos gerais e específicos previstos para o curso.
As avaliações serão expressas em notas graduadas na escala de 0,0 (zero) a 10,0 (dez), considerando-se os 0,5 (cinco décimos).
Os instrumentos de avaliação serão utilizados como recursos para que se realize o acompanhamento, a avaliação e o controle do desenvolvimento das programações curriculares. Na sua elaboração, ter-se-á em vista a adequação a natureza e ao tratamento metodológico dado à matéria, aos objetivos propostos, e, em especial, ao nível de maturidade, do conhecimento e da experiência do aluno.
O aluno será considerado aprovado em cada módulo se obtiver média de avaliação final igual ou superior a 7,0 (sete) e 75% (setenta e cinco), pelo menos, de frequência (art. 57, caput, do Regimento Interno da ESMP, e art. 6º da Deliberação nº 108/2011 do CEE). A média de cada módulo será calculada pela realização dos trabalhos práticos (30%) e por uma avaliação teórica (70%), além da assiduidade mínima indicada.
Para a obtenção do certificado do curso de extensão em qualquer um dos módulos, o aluno deverá cumprir os seguintes requisitos:
I - Média final igual ou superior a 7,0 (sete) no respectivo módulo;
II - Frequência de 75%, no mínimo, da carga horária prevista em cada módulo;
Para a obtenção do título de especialista, o aluno deverá cumprir os seguintes requisitos:
I - Média final igual ou superior a 7,0 (sete) em cada módulo;
II - Frequência de 75%, no mínimo, da carga horária prevista em cada módulo;
III - elaboração de um trabalho de conclusão de curso que receba, no mínimo, a nota 7,0 (sete).
Ao final do curso, o aluno apresentará um trabalho de conclusão sobre tema pertinente à área de Direito Processual Civil, observando-se rigorosamente as seguintes linhas de pesquisa:
Princípios constitucionais do Direito Processual Civil
Função jurisdicional e limites da jurisdição nacional
Cooperação internacional
Ação e as suas condições
Legitimidade ordinária e extraordinária
Intervenção de terceiros
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica
Poderes do juiz
Ministério Público como fiscal da ordem jurídica. Limites e responsabilidade
O papel do advogado. Honorários advocatícios
Negócio processual
Nulidades processuais
Improcedência liminar do pedido
Tutela provisória
Mecanismos de conciliação e mediação
Contestação e reconvenção
Provas ilícitas
Meios típicos e atípicos de provas
Sentença e sua motivação
Coisa julgada
Precedentes vinculantes
Recurso especial repetitivo
Repercussão geral
Reclamação
Poderes do relator
Incidente de resolução de demandas repetitivas
Ação rescisória
Ação anulatória
Princípios gerais dos recursos
Requisitos de admissibilidade dos recursos
Requisitos específicos da execução
Partes e responsável patrimonial na execução
Fraude à execução
Cumprimento de sentença
Penhora
Expropriação de bens
Meios coercitivos na execução de obrigação de fazer
Alimentos e sua execução
Execução contra a Fazenda Pública
Defesa do devedor
Ação de consignação em pagamento
Ação possessória
Embargos de terceiros
Ação monitória
Dissolução parcial da sociedade
Legitimidade de parte na ação civil pública
Inquérito civil
Eficácia da sentença coletiva
Execução individual da sentença coletiva
Mandado de segurança coletivo
A sentença na ação de improbidade administrativa
CRONOGRAMA DE ATIVIDADES:
PERÍODO DE INSCRIÇÕES: 15/12/2020 (a partir das 12h) a 23/02/2021
PROCESSO SELETIVO: 24/02/2021
PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO PROCESSO SELETIVO: 26/02/2021
PERÍODO DE MATRÍCULA: 01/03/2021 a 08/03/2021
INÍCIO DO 1º SEMETRE DO CURSO: 15/03/2021
TÉRMINO DO 1º SEMESTRE DO CURSO: 30/06/2021
INÍCIO DO 2º SEMESTRE DO CURSO: 02/08/2021
TÉRMINO 2º SEMESTRE DO CURSO: 10/12/2021
INÍCIO 3º SEMESTRE DO CURSO: 07/02/2022
TÉRMINO 3º SEMESTRE DO CURSO: 06/06/2022
ORIENTAÇÃO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO: agosto/setembro/outubro/novembro- 2022
ENTREGA DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO: 12 de dezembro de 2022
CORPO DOCENTE
Alberto Camiña Moreira - http://lattes.cnpq.br/5146696684893050
Alexandre Alberto de Azevedo Magalhães Júnior- http://lattes.cnpq.br/7353632286655513
Alexandre Alves Lazzarini – http://lattes.cnpq.br/7354481881829985
Alexandre David Malfatti -- http://lattes.cnpq.br/9451026739942216
Ana Luiza Barreto De Andrade Fernandes Nery http://lattes.cnpq.br/4599984468177276
Ana Cândida Menezes Marcato - Http://Lattes.Cnpq.Br/9816024068533887
Angélica Ramos de Frias Sigollo - http://lattes.cnpq.br/0279031284087959
Anselmo Prieto Alvarez - Http://Lattes.Cnpq.Br/7855142507591870
Antonio Carlos Marcato - Http://Lattes.Cnpq.Br/8060843039437564
Antonio Rigolin
Araken De Assis - Http://Lattes.Cnpq.Br/7175793500123806
Arlete Inês Aurelli - http://lattes.cnpq.br/1461564744966304
Arthur Antonio Tavares Moreira Barbosa http://lattes.cnpq.br/8228673356563118
Beatriz Salles Ferreira Leite – http://lattes.cnpq.br/1279898177610871
Camila Chagas Saad - http://lattes.cnpq.br/3629274309593499
Camilo Zufelato - http://lattes.cnpq.br/3975939347414439
Carlos Alberto De Salles - Http://Lattes.Cnpq.Br/0824200021877632
Cassio Scarpinella Bueno - Http://Lattes.Cnpq.Br/9469392796850504
Christiano Cassettari - Http://Lattes.Cnpq.Br/4780500978951504
Claudia Aparecida Cimardi - http://lattes.cnpq.br/1371574020051127
Claudia Elisabete Schwerz - http://lattes.cnpq.br/4331778552300866
Claudio Cintra Zarif - http://lattes.cnpq.br/4180167741308680
Cláudio Luiz Bueno De Godoy - Http://Lattes.Cnpq.Br/1415976105445242
Cristiane Druve Tavares Fagundes http://lattes.cnpq.br/2363425401943440
Cristiano Pereira Moraes Garcia - http://lattes.cnpq.br/3902563823568671
Daniela Monteiro Gabbay - http://lattes.cnpq.br/4676000874573605
Daniel Brajal Veiga - http://lattes.cnpq.br/3025493237640451
Daniel Penteado de Castro - http://lattes.cnpq.br/5210502506111810
Debora Inês Kram Baumohl Zatz –
Débora Moretti Fumach http://lattes.cnpq.br/6385354585190701
Denis Donoso - http://lattes.cnpq.br/5839198269451035
Edilson Vitorelli Diniz Lima http://lattes.cnpq.br/0474429509959557
Eduardo Arruda Alvim - Http://Lattes.Cnpq.Br/8576414745812691
Eduardo Francisco dos Santos Junior - http://lattes.cnpq.br/9652881562053082
Eurico Ferraresi - http://lattes.cnpq.br/2611130812295395
Felipe Augusto de Toledo Moreira - http://lattes.cnpq.br/1263370676025732
Felipe Bragantino http://lattes.cnpq.br/8728360127030300
Felipe Chiarello De Souza Pinto - Http://Lattes.Cnpq.Br/9554142049617388
Fernanda Tartuce Silva - http://lattes.cnpq.br/7650036747702820
Fernando Da Fonseca Gajardoni - Http://Lattes.Cnpq.Br/3573119844737941
Flávio Luiz Yarshell - Http://Lattes.Cnpq.Br/5701058418861895
Francisco Eduardo Loureiro - Http://Lattes.Cnpq.Br/1407391975887922
Gianpaolo Poggio Smanio - Http://Lattes.Cnpq.Br/9297681530922931
Gilberto Carlos Maistro Junior - http://lattes.cnpq.br/7375507449809954
Gilson Delgado Miranda - Http://Lattes.Cnpq.Br/0984986751289921
Giuliana Batista Pavanello Especialista
Gláucia Mara Coelho - http://lattes.cnpq.br/9737004394037635
Heitor Vitor Mendonça Sica - http://lattes.cnpq.br/3801088449482436
Helena Najjar Abdo - http://lattes.cnpq.br/2108616179074572
Henrique De Almeida Ávila - Http://Lattes.Cnpq.Br/4385694448944925
Horival Marques De Freitas - Http://Lattes.Cnpq.Br/9569076807419841
Hugo Nigro Mazzilli – http://www.mazzilli.com.br/
Indira Chelini e Silva - http://lattes.cnpq.br/5563912275828113
James Alberto Siano - Http://Lattes.Cnpq.Br/6511815707614732
João Eberhardt Francisco - http://lattes.cnpq.br/1015094215141169
Jorge Águedo de Jesus Peres de Oliveira Filho - http://lattes.cnpq.br/7174586726314087
José Antonio Remédio - Http://Lattes.Cnpq.Br/1121639468800540
José Carlos De Freitas - Http://Lattes.Cnpq.Br/7907600039104194
José Fernando Steinberg - Http://Lattes.Cnpq.Br/5790113927015673
José Fernando Vidal de Souza - http://lattes.cnpq.br/3599192657351076
José Horácio Cintra Gonçalves Pereira - Http://Lattes.Cnpq.Br/7675120829442519
José Luiz Parra Pereira - http://lattes.cnpq.br/3383654978755014
José Maria Câmara Júnior - Http://Lattes.Cnpq.Br/3957153317382663
José Roberto Do Santos Bedaque - Http://Lattes.Cnpq.Br/4882467055578030
José Rogerio Cruz E Tucci - Http://Lattes.Cnpq.Br/7505302195986589
Júlio César Guzzi dos Santos - http://lattes.cnpq.br/5009665149080762
Leonardo Ferres Da Silva Ribeiro - Http://Lattes.Cnpq.Br/0502400537119825
Leonardo Roberti Urioste - http://lattes.cnpq.br/9723225775063532
Lia Carolina Batista - http://lattes.cnpq.br/1525493708946304
Luis Eduardo Simardi Fernandes - Http://Lattes.Cnpq.Br/3477451860563294
Luiz Guilherme Pennacchi Dellore - Http://Lattes.Cnpq.Br/1384262584275717
Luiz Sérgio de Souza Rizzi - http://lattes.cnpq.br/2446719495695128
Marcelo José Magalhães Bonizzi - Http://Lattes.Cnpq.Br/9657582608366375
Marcelo De Oliveira Fausto Figueiredo Santos - Http://Lattes.Cnpq.Br/4283912834478902
Márcio Cammarosano - Http://Lattes.Cnpq.Br/6431640845277526
Marcos Vinicius Kiyoshi Onodera - Http://Lattes.Cnpq.Br/8527480604555089
Marcos Stefani - Http://Lattes.Cnpq.Br/4631938049873342
Marcus Vinícius Kiyoshi Onodera - http://lattes.cnpq.br/8527480604555089
Marcus Vinícius Rios Gonçalves
Maria Cecília de Araújo Asperti - http://lattes.cnpq.br/2747366362565297
Mauro Gabriel Júnior - http://lattes.cnpq.br/7819470785752804
Nelson Nery Junior - Http://Lattes.Cnpq.Br/9500090190732995
Olavo De Oliveira Neto - Http://Lattes.Cnpq.Br/1787839156157448
Oswaldo Peregrina Rodrigues - Http://Lattes.Cnpq.Br/4853414754033726
Patricia Miranda Pizzol - Http://Lattes.Cnpq.Br/0563787911077447
Rafael De Oliveira Costa - Http://Lattes.Cnpq.Br/2236863695747684
Reynaldo Mapelli Júnior - http://lattes.cnpq.br/0689174932873818
Ricardo De Barros Leonel - Http://Lattes.Cnpq.Br/7161239483817648
Ricardo de Carvalho Aprigliano - http://lattes.cnpq.br/1040992997542531
Richard Paulro Pae Kim - Http://Lattes.Cnpq.Br/6428673396519957
Robson Alves Ribeiro http://lattes.cnpq.br/9918345218056177
Rodrigo Otávio Barioni - Http://Lattes.Cnpq.Br/8626618355528476
Samyra Haydee Dal Farra Naspolini Sanches - Http://Lattes.Cnpq.Br/4529730931640744
Saul Simões Júnior - Http://Lattes.Cnpq.Br/3009401498472829
Sergio Seiji Shimura - Http://Lattes.Cnpq.Br/0426275034329432
Susana Henriques da Costa - http://lattes.cnpq.br/8381569332022183
Teresa Celina De Arruda Alvim - Http://Lattes.Cnpq.Br/2042349916662446
Thiago Rodovalho dos Santos - http://lattes.cnpq.br/5142974418646979
Walter Godoy dos Santos Júnior - http://lattes.cnpq.br/9680039909480173
William Santos Ferreira - http://lattes.cnpq.br/5513373440133954
O curso contará, eventualmente, com professores visitantes, nacionais ou internacionais, notórios por sua especialização, saber técnico ou científico ou, ainda, por se destacarem no desenvolvimento de trabalhos e pesquisas relativas à área do Direito Processual Civil
Tais professores serão convidados na qualidade de expositores ou debatedores, sempre sob a responsabilidade dos professores coordenadores ou da direção do CEAF-ESMP.
VAGAS, INSCRIÇÕES E MATRÍCULA
NÚMERO DE VAGAS: 70 (setenta)
INSCRIÇÕES
Poderão se inscrever no Curso de Especialização os bacharéis em Direito, portadores de diploma ou certificado de conclusão do referido curso.
PERÍODO DE INSCRIÇÕES
As inscrições serão realizadas no período 15/12/2020 a 23/02/2021, pelo preenchimento de formulário online e a inclusão dos anexos em PDF da documentação necessária. Acesso disponível, na página do CEAF-ESMP (www.esmp.mp.br) no link cursos/especialização.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
- Carteira de identidade e CPF ou no caso de Servidores e Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo Carteira Funcional ou, preferencialmente, cadastro pessoal no sistema com o e-mail Institucional. Quem já possui cadastro com outro endereço de e-mail pode atualizar seu cadastro realizando a troca do e-mail
- Diploma de graduação em Direito (frente/verso) e o respectivo Histórico Escolar
- 1 Foto 3X4
Toda a documentação deverá ser anexada no ato da inscrição em formato PDF, no ambiente online disponibilizado.
PROCESSO SELETIVO
O Processo Seletivo, a ser realizado no dia 24/02/2021, será consubstanciado em uma avaliação (prova escrita) e, se necessário, entrevista pessoal (art. 42 do R.I.), a critério da Coordenação Geral e Coordenadores acadêmicos.
PERÍODO DE MATRÍCULA
A matrícula será efetivada no período de 01/03/2021 a 08/03/2021, após o resultado do processo de seleção, pelo link que será encaminhado por e-mail. Sua efetivação se dará somente após o pagamento da 1ª mensalidade.
A rematrícula será renovada automaticamente a cada semestre, desde que o aluno não tenha restrições de ordem financeira.
A cada módulo do curso será atribuído um aproveitamento acadêmico, nota superior ou igual a 7,0 e frequência mínima de 75%, e caso o aluno não finalize o Curso de Especialização, poderá solicitar o certificado dos módulos cursados com aproveitamento a título de CURSO DE EXTENSÃO.
MENSALIDADE
Serão 19 (dezenove) mensalidades de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais). A primeira mensalidade relativa ao mês de março de 2021 deverá ser paga no ato da matrícula, por meio de boleto bancário a ser disponibilizado pelo CEAF-ESMP via site ou e-mail cadastrado pelo candidato no formulário de inscrição.
As demais mensalidades terão vencimento no dia 10, dos meses de abril de 2021 a setembro de 2022 e os respectivos boletos estarão disponíveis no portal do aluno.
Serão concedidas até 20 (vinte) bolsas de estudos integrais aos Membros e Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Aos Servidores do MPSP não contemplados pelas bolsas de estudos integrais, aos Magistrados e Promotores de Justiça de outros Ministérios Públicos e demais Servidores ativos nos âmbitos federal, estadual e municipal com a devida comprovação, será concedido desconto no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total do curso. Serão 19 (dezenove) mensalidades de R$270,00 (duzentos e setenta reais).
NÚMERO MÍNIMO DE MATRICULADOS
Caso não seja atingido o número mínimo para viabilização financeira, o curso não será oferecido e os valores serão devolvidos aos interessados.
PROGRAMA DO CURSO
MÓDULO I – TEORIA GERAL DO PROCESSO CIVIL
CARGA HORÁRIA - 60h
- Estrutura geral do Novo Código de Processo Civil. Normas Fundamentais. Princípios constitucionais do direito processual civil;
- Função jurisdicional. Limites da jurisdição nacional. Cooperação internacional;
- Competência interna. Organização Judiciária;
- Ação. Condições. Elementos. Classificação. Pressupostos processuais;
- Partes. Sucessão e substituição processual. Deveres das partes. Conduta atentatória à dignidade da justiça. Litigância de má-fé.
- Litisconsórcio. Assistência;
- Denunciação da lide. Chamamento ao processo.
- Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Amicus curiae.
- Juiz. Poderes. Impedimento e suspeição.
- Ministério Público.
- Advocacia privada e pública. Honorários advocatícios. Defensoria Pública.
- Atos processuais. Forma, tempo. Prazos. Preclusão. Negócios Processual.
- Comunicação dos atos processuais (citação, intimação, carta).
- Nulidades processuais. Formação, suspensão e extinção do processo.
MÓDULO II – PROCESSO DE CONHECIMENTO
CARGA HORÁRIA - 40h
- Petição inicial, valor da causa, pedido;
- Indeferimento liminar da petição inicial. Improcedência liminar do pedido;
- Tutela provisória. Tutelas de urgência e de evidência;
- Audiência de conciliação e mediação. Práticas do CNJ;
- Contestação. Revelia. Reconvenção;
- Julgamento conforme o estado. Julgamento antecipado do mérito. Julgamento antecipado parcial do mérito. Saneamento. Organização do processo. Audiência de instrução e julgamento;
- Provas. Disposições gerais. Prova emprestada. Prova ilícita. Ônus da prova. Produção antecipada da prova. Prova documental. Exibição de documento. Ata notarial;
- Provas orais. Depoimento pessoal. Confissão. Prova testemunhal. Prova pericial. Perito. Provas atípicas.;
- Sentença. Elementos. Motivação. Remessa necessária. Coisa julgada.
MÓDULO III – PROCESSO NOS TRIBUNAIS
CARGA HORÁRIA - 48h
- Processo nos tribunais. Precedentes. Súmulas. Súmulas vinculantes;
- Precedentes vinculantes no juízo arbitral;
- Ordem dos processos. Prevenção. Poderes do Relator. Técnica de julgamento. Sustentação oral;
- Incidente de assunção de competência. Do incidente de arguição de inconstitucionalidade. Conflito de competência. Homologação de decisão estrangeira e concessão do exequatur à carta rogatória;
- Ação rescisória. Ação anulatória;
- Incidente de resolução de demandas repetitivas. Reclamação;
- Teoria geral dos recursos. Princípios fundamentais dos recursos;
- Requisitos de admissibilidade;
- Apelação;
- Agravo de instrumento. Agravo interno. Embargos de declaração;
- Recursos para o STF e STJ. Julgamento de recursos repetitivo.
MÓDULO IV – EXECUÇÃO E PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
CARGA HORÁRIA - 84h
- Processo de execução. Disposições gerais. Competência;
- Títulos executivos judiciais e extrajudiciais;
- Execução por quantia certa. Citação. Penhora;
- Responsabilidade patrimonial. Fraude à execução;
- Cumprimento de sentença. Disposições gerais. Liquidação de sentença;
- Cumprimento de sentença (obrigação de pagar quantia certa);
- Expropriação de bens: adjudicação e alienação;
- Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa;
- Execução de alimentos fundada em título executivo judicial e extrajudicial;
- Execução contra a Fazenda Pública;
- Defesa na execução. Embargos à execução. Impugnação. Suspensão e extinção da execução;
- Execução Fiscal;
- Procedimentos especiais. Consignação em pagamento. Ação de exigir contas;
- Ação possessória;
- Embargos de terceiros. Oposição;
- Ação monitória;
- Ações de Família;
- Inventário;
- Dissolução parcial de sociedade;
- Jurisdição voluntária. Disposições gerais. Divórcio e extinção consensual de união estável. Interdição;
- Usucapião extrajudicial;
- Impactos do CPC/2015 no Juizado Especial Cível.
MÓDULO V – IMPACTOS DO CPC/2015
CARGA HORÁRIA - 64h
- No Processo Coletivo - Interesses difusos e coletivos;
- No Processo Coletivo - Inquérito civil;
- No Processo Coletivo - Compromisso de ajustamento;
- No Processo Coletivo – Competência;
- No Processo Coletivo – Legitimidade;
- No Processo Coletivo - Direito de defesa na ação coletiva;
- No Processo Coletivo – Sentença;
- No Processo Coletivo - Coisa julgada;
- No Processo Coletivo – Recursos;
- No Processo Coletivo - Liquidação e execução individual da sentença coletiva;
- No Processo Coletivo - Fundo de direitos difusos e coletivos;
- No Processo Coletivo - Mandado de segurança coletivo;
- No Processo Coletivo - Liquidação extrajudicial ou Atuação do MP na recuperação empresarial;
- No Processo Coletivo - Ação de improbidade administrativa;
- No processo do trabalho - Instrução normativa TST;
- No processo eleitoral;
- No processo administrativo.
MÓDULO IV - METODOLOGIA E DIDÁTICA DO ENSINO SUPERIOR
CARGA HORÁRIA – 64h
- Conhecimento, modos de conhecer o mundo, o conhecimento científico e a ciência do direito;
- Pesquisa, pesquisa acadêmica, etapas da pesquisa: escolha do tema, levantamento de dados, elaboração do projeto de pesquisa e elaboração do trabalho de conclusão de curso – TCC;
- Projeto de Pesquisa I: tema, delimitação do tema, problema hipóteses e justificativa;
- Projeto de Pesquisa II: objetivos, metodologia, referencial teórico e sumário provisório;
- Oficina de projeto de pesquisa;
- Pesquisa teórica: bibliográfica, legislação, histórica, Direito Comparado;
- Pesquisa Empírica: jurisprudência, estudo de caso, entrevistas e bancos de dados;
- Artigo Científico: componentes, resumo, introdução, desenvolvimento, conclusão e referências;
- Monografia Jurídica: componentes, resumo, introdução, desenvolvimento, conclusão e referências;
- Redação e normas para a apresentação de trabalhos científicos de acordo com a ABNT;
- A importância da pesquisa e a educação superior no país;
- Diretrizes curriculares e o ensino jurídico em novo contexto: globalização, pluralismo jurídico e ativismo judicial;
- Diretrizes curriculares: eixos de formação, disciplinas, atividades complementares;
- Diretrizes curriculares: pesquisa, extensão e núcleo de prática jurídica;
- Didática aplicada ao ensino do Direito: plano de ensino e metodologias de aula;
- Didática aplicada ao ensino do Direito: avaliação.
ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA 82h
Temas complementares relacionados ao conteúdo programático dos Módulos
ORIENTAÇÃO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DO CURSO 8h
Quatro encontros de 2h a serem agendados ao após o término das aulas presenciais.
MAIS INFORMAÇÕES
Pelos telefones: (11) 3017-7780/7782 ou pelo e-mail [email protected]
Coordenação Geral:
Paulo Sérgio de Oliveira e Costa
Procurador de Justiça MPSP
Diretor do CEAF-ESMP
Coordenação Acadêmica:
José Roberto Fumach Junior - http://lattes.cnpq.br/8201944898609286
Mestre em Droit Public - Administration et Politiques Publiques - Université Panthéon-Assas
Promotor de Justiça MPSP
Assessor do CEAF-ESMP
Sérgio Seiji Shimura - http://lattes.cnpq.br/0426275034329432
Livre-Docente pela PUC-SP
DESEMBARGADOR NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Realização:
Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – Escola Superior do Ministério Público de São Paulo CEAF/ESMP