RESOLUÇÕES

RESOLUÇÃO N. 1360/2021– PGJ, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021.

(SEI Nº 29.0001.0078948.2021-75)

Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Barueri e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BARUERI, classificados em entrância final-interior, aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada no dia 08 de setembro de 2021(artigos 22, incisos XIX e XX, e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo - Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com a proposta apresentada, constante dos autos do protocolado SEI nº 29.0001.0078948.2021-75, e RESOLVE:

Art. 1º. As atribuições dos Promotores de Justiça de Barueri passam a vigorar com a seguinte redação:

I. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos criminais judiciais de finais 0 a 4 da 1ª Vara Criminal, inclusive suas audiências;

b) feitos de finais 1 e 2 do JECRIM, inclusive suas audiências;

c) feitos de finais 0 a 2 de Execuções Criminais;

d) feitos de finais 0, 2, 08, 18, 28, 38 e 48 da Corregedoria da Polícia e dos Presídios;

e) controle externo da atividade policial e da execução criminal (Delegacias de Polícia e Cadeia Pública), em atuação compartilhada com os 2º, 3º e 8º Promotores de Justiça;

f) atendimento ao público.

II. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos criminais judiciais de finais 5 a 9 da 1ª Vara Criminal, inclusive suas audiências;

b) feitos de finais 3 e 4 do JECRIM, inclusive suas audiências;

c) feitos de finais 3 a 5 de Execuções Criminais;

d) feitos de finais 1, 3, 09, 19, 29, 39 e 49 da Corregedoria da Polícia e dos Presídios;

e) controle externo da atividade policial e da execução criminal (Delegacias de Polícia e Cadeia Pública), em atuação compartilhada com os 1º, 3º e 8º Promotores de Justiça;

f) atendimento ao público.

III. 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos criminais judiciais de finais 0 a 3, 8 e 9 da 2ª Vara Criminal, inclusive suas audiências;

b) feitos de finais 5 e 6 do JECRIM, inclusive suas audiências;

c) feitos de finais 5, 7, 59, 69, 79, 89 e 99 da Corregedoria da Polícia e dos Presídios;

d) controle externo da atividade policial e da execução criminal (Delegacias de Polícia e Cadeia Pública), em atuação compartilhada com os 1º, 2º e 8º Promotores de Justiça;

e) atendimento ao público.

IV. 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos cíveis judiciais das 3ª, 4ª e 5ª Varas Cíveis, inclusive suas audiências;

b) feitos da 1ª Vara da Família e das Sucessões, inclusive suas audiências;

c) feitos da Corregedoria dos Registros Públicos em trâmite nas 3ª, 4ª e 5ª Varas Cíveis;

d) feitos de finais 0, 2, 7 a 9 da Infância e Juventude, compreendendo crianças e adolescentes em situação de risco, infratores e interesses difusos, inclusive as ações civis públicas distribuídas;

e) inquéritos policiais, termos circunstanciados e processos criminais relativos aos delitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (números pares);

f) feitos de finais 0 a 4 do Juizado Especial Cível;

g) feitos de finais 0 a 4 da Vara da Fazenda Pública, salvo difusos;

h) Feitos de finais 0 a 4 do CEJUSC;

i) Educação, inclusive as ações civis públicas distribuídas, em atuação compartilhada com o 7° Promotor de Justiça;

j) atendimento ao público.

V. 5º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Habitação e Urbanismo, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

b) Meio Ambiente, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

c) Consumidor, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

d) Direitos Humanos com abrangência na defesa do Idoso, da Saúde Pública e Inclusão Social, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

e) feitos criminais judiciais de final 4 da 2ª Vara Criminal, inclusive suas audiências;

f) atendimento ao público.

VI. 6º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos de competência do Tribunal do Júri, desde o inquérito policial até final decisão transitada em julgado (inclusive atuação em Plenários);

b) feitos de finais 7 e 8 do JECRIM, inclusive suas audiências;

c) feitos de finais 6 a 9 de Execuções Criminais;

d) Corregedoria da Polícia Judiciária em relação aos crimes dolosos;

e) atendimento ao público.

VII. 7º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos cíveis judiciais das 1ª, 2ª e 6ª Varas Cíveis, inclusive suas audiências;

b) feitos da 2ª Vara da Família e das Sucessões, inclusive suas audiências;

c)feitos da Corregedoria dos Registros Públicos em trâmite nas 1ª, 2ª e 6ª Varas Cíveis;

d) feitos de finais 1, 3 a 6 da Infância e Juventude, compreendendo crianças e adolescentes em situação de risco, infratores e interesses difusos, inclusive as ações civis públicas distribuídas;

e) inquéritos policiais, termos circunstanciados e processos criminais relativos aos delitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (números ímpares);

f) Direitos Humanos com abrangência na defesa da Pessoa com Deficiência e sua inclusão, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

g) feitos de finais 5 a 9 do Juizado Especial Cível;

h) feitos de finais 5 a 9 da Fazenda Pública, salvo difusos;

i) Feitos de finais 5 a 9 do CEJUSC;

j) atendimento ao público.

VIII. 8º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Patrimônio Público, incluindo a repressão aos atos de improbidade, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

b) Fundações, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

c) feitos de finais 0 e 9 do JECRIM, inclusive suas audiências;

d) feitos criminais judiciais de finais 5 a 7 da 2ª Vara Criminal, inclusive suas audiências;

e) feitos de finais 4, 6, 58, 68, 78, 88 e 98 da Corregedoria da Polícia e dos Presídios;

f) controle externo da atividade policial e da execução criminal (Delegacias de Polícia e Cadeia Pública), em atuação compartilhada com os 1º, 2º e 3º Promotores de Justiça;

g) atendimento ao público.

§1° Os feitos residuais da atribuição de Acidentes do Trabalho seguirão a distribuição aos Promotores de Justiça de acordo com as respectivas varas (cíveis ou criminais) de tramitação dos autos.

§2°A distribuição dos feitos administrativos e investigatórios da atribuição Educação será equânime, sequencial e igualitária entre os cargos de 4º e 7° Promotor de Justiça, seguindo a distribuição por finais da Infância e Juventude nos casos dos processos judiciais.

Art. 2º. Ficam convalidados os atos praticados anteriormente à vigência dessa Resolução, por analogia ao parágrafo único do art. 2° da Resolução n. 061-CPJ/PGJ, de 12 de junho de 1995.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor a partir de 01 de outubro de 2021, revogadas as disposições em contrário, em especial o Ato n. 070/2010-PGJ, de 20 de dezembro de 2010.

RESOLUÇÃO N. 1361/2021– PGJ, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021.

(SEI Nº 29.0001.0080390.2021-38)

Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Franco da Rocha e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCO DA ROCHA, classificados em entrância intermediária, aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada no dia 08 de setembro de 2021(artigos 22, incisos XIX e XX, e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo - Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com a proposta apresentada, constante dos autos do protocolado SEI nº 29.0001.0080390.2021-38, e RESOLVE:

Art. 1º. As atribuições dos Promotores de Justiça de Franco da Rocha passam a vigorar com a seguinte redação:

I. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos das 1ª e 2ª Varas Cíveis:

b) Feitos do Juizado Especial Cível;

c) Direitos humanos com abrangência na defesa do Idoso e Saúde Pública;

d) Corregedoria Permanente dos Serviços de Registro de Imóveis;

e) Corregedoria Permanente dos Serviços de Registro Civil;

f) Fundações, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

g)Atuação perante o CEJUSC;

h) Atendimento ao público.

II. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos de competência do Tribunal do Júri, nos finais pares, nas duas fases;

b) Feitos do Juizado Especial Criminal, nos finais pares;

c) Patrimônio Público e Social, incluindo a repressão aos atos de improbidade;

d) Consumidor;

e) Acidentes do Trabalho;

f) Corregedoria Permanente da Polícia Judiciária;

g) Atendimento ao público.

III. 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos de competência do Tribunal do Júri, nos finais ímpares, nas duas fases;

b) Feitos da Vara Criminal, nos finais ímpares;

c) Direitos Humanos, com abrangência na defesa da Pessoa com Deficiência;

d) Atendimento ao público.

IV. 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos de Execuções Criminais;

b) Corregedoria Permanente dos Presídios;

c) Infância e Juventude;

d) Direitos Humanos, com abrangência na defesa da Inclusão social, inclusive as ações civis públicas distribuídas;

e) Educação, inclusive as ações civis públicas distribuídas;

f) Atendimento ao público.

V. 5º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos da Vara Criminal, nos finais pares;

b) Feitos do Juizado Especial Criminal, nos finais ímpares;

c) Meio Ambiente;

d) Habitação e Urbanismo;

e) Atendimento ao público.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor a partir de 01 de outubro de 2021, revogadas as disposições em contrário, em especial o Ato n. 117/2008-PGJ, de 26 de setembro de 2008.

RESOLUÇÃO N. 1362/2021– PGJ, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021.

(SEI Nº 29.0001.0102879.2021-55)

Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Salto e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SALTO , classificados em entrância intermediária, aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião ordinária realizada no dia 08 de setembro de 2021(artigos 22, incisos XIX e XX, e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo - Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com a proposta apresentada, constante dos autos do protocolado SEI nº 29.0001.0102879.2021-55, e RESOLVE:

Art. 1º. As atribuições dos Promotores de Justiça de Salto passam a vigorar com a seguinte redação:

I. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos cíveis e criminais judiciais da 1ª Vara, inclusive suas audiências, exceto feitos de competência do Tribunal do Júri;

b) Execuções Criminais;

c) Corregedoria dos Presídios e da Polícia Judiciária;

d) Corregedoria dos Cartórios Extrajudiciais (CRC e CRI), atuando nos procedimentos de habilitação de casamento, retificação de registros civis e de regularização e retificação de área propostos pela via administrativa, exceto quando proposta retificação de área em que se instalou loteamento urbano definido por lei, que será de competência do 4º Promotor de Justiça na seara da Habitação e Urbanismo;

e) Fundações, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

f) Feitos do CEJUSC nos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano;

g) Controle externo da atividade Policial;

h) Atendimento ao público.

II. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos cíveis judiciais da 2ª Vara, inclusive suas audiências;

b) Participar das audiências designadas da 2ª Vara nos feitos criminais e da infância e juventude, excetuando-se audiências criminais realizadas às quartas feiras;

c) Infância e Juventude, compreendendo crianças e adolescentes em situação de risco, infratores e interesses difusos, inclusive as ações civis públicas distribuídas;

d) Direitos Humanos com abrangência na defesa do Idoso, da Pessoa com Deficiência, da Saúde Pública e da Inclusão Social, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

e)Educação, inclusive as ações civis públicas distribuídas;

f) Feitos do CEJUSC nos meses de fevereiro, maio, agosto e novembro de cada ano;

g) Atendimento ao público.

III. 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos cíveis e criminais judiciais da 3ª Vara, inclusive suas audiências;

b) Feitos de competência do Tribunal do Júri, desde o inquérito policial até final decisão transitada em julgado (inclusive atuação em Plenários);

c) Meio Ambiente, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

d) Acidentes do Trabalho, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

e) Feitos do CEJUSC nos meses de março, junho, setembro e dezembro de cada ano.

f) Atendimento ao público.

IV. 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, inclusive suas audiências;

b) Consumidor inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

c) Habitação e Urbanismo inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

d) Patrimônio Público, incluindo a repressão aos atos de improbidade, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

e) Corregedoria dos Registros de Imóveis, nos expedientes relativos à regularização e retificação de área com natureza de loteamento urbano;

f) Feitos criminais judiciais da 2ª Vara, exceto feitos de competência do Tribunal do Júri;

g) Participar, às quartas-feiras, das audiências criminais designadas na 2ª Vara de Salto, desde que não haja conflito com as audiências designadas na Vara do Juizado Especial Criminal de Salto;

h) Atendimento ao público.

§1° O atendimento ao público será efetivado em sistema de rodízio entre todos os Promotores de Justiça, observando-se as competências específicas de cada cargo e as relacionadas aos interesses difusos e coletivos;

§2° As representações criminais recebidas pela Secretaria Executiva, em especial as criminais de caráter genérico, serão distribuídas segundo a ordem natural de registro no livro próprio, entre os 1º, 3º e 4º Promotores de Justiça, sendo que não contarão como distribuídas ao Promotor de Justiça, para fins de equivalência, as representações recebidas em decorrência da competência funcional específica de cada um dos cargos de Promotor de Justiça, inclusive em relação aos delitos de pequeno potencial ofensivo definidos por lei (que serão encaminhadas ao 4º Promotor de Justiça);

§3° As requisições de inquérito policial efetivadas, desde que relacionadas a crimes contra a ordem econômica e tributária (sonegação fiscal), permanecerão vinculadas ao Promotor de Justiça requisitante, nos moldes da 2ª observação supra, mesmo após regular distribuição do respectivo inquérito policial instaurado e em curso perante qualquer dos cartórios judiciais da comarca, acompanhando-o em todos os termos, até seu encerramento.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor a partir de 01 de outubro de 2021, revogadas as disposições em contrário, em especial o Ato n. 030/2012-PGJ, de 14 de junho de 2012.

PORTARIAS DE 13/09/2021

A – Subprocuradorias

Designando:

nº 9721/2021 - Daniel Henrique Silva Miranda, 4º Promotor de Justiça de São Carlos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 51º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 16 a 24 de setembro de 2021.

B - Secretarias

PORTARIA N° 9722/2021-PGJ, de 13 de setembro de 2021.

(SEI 29.0001.0178339.2021-23)

Cria Grupo de Trabalho, no Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, para instituir o Sistema de Integridade no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO a busca por uniformidade e coerência na atuação institucional, resguardada a independência funcional (art. 127, § 1º, CF);

Considerando o movimento internacional e nacional de desenvolvimento e implementação de Sistemas de Integridade, de Governança e Gestão Integrada da Estratégia; de Políticas de Gestão de Riscos e de Segurança Institucional, que não se restringem às instituições privadas, alcançando também as instituições públicas;

Considerando que o Brasil é signatário de convenções internacionais de prevenção e combate à corrupção, tais como Convenção da Organização dos Estados Americanos (OEA), a da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e a das Nações Unidas (ONU) que, em sua grande parte, definem princípios e programas para reforma institucional e legal nos países signatários, de forma a estabelecer requisitos mínimos necessários à criação de um Sistema de Integridade;

Considerando os cenários internacional e nacional com vistas ao alcance de uma cultura da integridade no Brasil, especialmente nas relações de trato dos recursos públicos, fazendo-se presente nesse contexto o Ministério Público do Estado de São Paulo na priorização dos estudos para desenvolvimento e implementação de um Sistema de Integridade;

Considerando a necessidade de constante aperfeiçoamento de uma gestão transparente, proba e que reflita em condutas íntegras por parte dos membros, servidores e colaboradores;

Considerando a necessidade instituição no âmbito interno do Ministério Público do Estado de São Paulo de Modelo de Governança e Gestão Integrada da Estratégia; de Políticas de Gestão de Riscos e de Segurança Institucional; do Código de Ética; da Comissão de Ética;

RESOLVE expedir a seguinte PORTARIA:

Art. 1°. Fica criado, no âmbito do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, Grupo de Trabalho com o objetivo de realização de estudos visando instituir o Sistema de Integridade no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Art. 2°. O Grupo de Trabalho, presidido pelo Procurador-Geral de Justiça, será integrado:

I – pelo Secretário Especial de Políticas Cível e de Tutela Coletiva;

II - pelo Secretário Especial de Políticas Criminal;

III – por 01 (um) representante indicado pela Procuradoria de Justiça Criminal;

IV – por 01 (um) representante indicado pela Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva;

V – pelo Coordenador do Centro de Apoio do Patrimônio Público – para secretariar

VI – por 1 (um) representante da Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica;

VII – por 1 (um) representante da Diretoria Geral

VIII – por 1 (um) Assessor do Centro de Apoio Operacional Criminal;

IX – por 1 (um) Assessor do Centro de Apoio Operacional Cível;

X - por 2 (dois) Promotores de Justiça criminais (capital e interior);

XI - por 2 (dois) Promotores de Justiça de tutela coletiva (capital e interior)

XII – pelo Controlador Interno do MPSP.

Art. 3°. O Procurador-Geral de Justiça designará um Secretário entre os membros integrantes do Grupo de Trabalho, e será substituído em suas faltas ou impedimentos pelo Subprocurador-Geral de Justiça mais antigo na carreira.

Art. 4°. O Grupo de Trabalho se reunirá na forma e na frequência estabelecidas pelo Procurador-Geral de Justiça.

Art. 5º. O prazo para conclusão dos trabalhos é de 90 (noventa vinte dias).

Art. 6°. A participação no Grupo de Trabalho ocorrerá sem prejuízo das funções normais de seus integrantes e não importará no recebimento de qualquer remuneração ou gratificação.

Art. 7°. Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

Tornando sem efeito:

nº 9723/2021 - a portaria nº 9651/2021 que designou Arthur Pinto Filho, 4º Promotor de Justiça de Direitos Humanos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar na IV Jornada de Direito da Saúde - Plano Nacional para o Poder Judiciário, Judicialização e Sociedade: ações para o acesso à saúde pública de qualidade, a ser realizada pelo Comitê Organizador do Fórum Nacional do Poder Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde, do Conselho Nacional de Justiça, na cidade de Brasília/DF, no dia 9 de setembro de 2021.

(Proc. SEI nº 29.0001.0171628.2021-24)

C – Assessoria

Tornando sem efeito:

nº 9724/2021 - a portaria nº 9713/2021 que designou Lucas Frehse Ribas, 2º Promotor de Justiça de Cajamar, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Itupeva, no dia 16 de setembro de 2021.

Designando:

nº 9725/2021 - 8º Promotor de Justiça de Assis, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1502292-05.2021.8.26.0047, em trâmite pela Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assis, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos.

nº 9726/2021 - os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo II – ABC, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 0006972-56.2021.8.26.0161 (controle nº 1283/2021), em trâmite pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Diadema, a partir de 9 de setembro de 2021.

(SEI nº 29.0001.0183208.2021-27)

nº 9727/2021 - os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo II – ABC, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 1022381-10.2021.8.26.0564 (controle nº 1456/2021), em trâmite pela 5ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo, a partir de 9 de setembro de 2021.

(SEI nº 29.0001.0183311.2021-27)

nº 9728/2021 - os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo II – ABC, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº MP 14.0167.0004300/2017, 14.0167.0002357/2018 e 14.0167.0001925/2019, em trâmite pela 12ª Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo, a partir de 10 de setembro de 2021.

(SEI nº 29.0001.0184189.2021-86)

nº 9729/2021 – Joao Santa Terra Junior, 4º Promotor de Justiça de Fernandópolis, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 1004560-51.2021.8.26.0189, em trâmite pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Fernandópolis, a partir de 12 de setembro de 2021.

nº 9730/2021 - Camila Mansour Magalhaes da Silveira, 3º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Caconde, de 10 a 13 de setembro de 2021.

nº 9731/2021 - Daniela Rangel Cunha Amadei, 2º Promotor de Justiça Auxiliar de Taubaté, para acumular o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Jacareí, de 20 a 24 de setembro de 2021.

nº 9732/2021 - Erton Evandro de Sousa David, 1º Promotor de Justiça de Ituverava, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de São Joaquim da Barra, no dia 13 de setembro de 2021.

nº 9733/2021 - Fernanda Gomez Damico, Promotor de Justiça de Pontal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Caconde, de 14 a 16 de setembro de 2021.

nº 9734/2021 - Fernando Masseli Helene, 8º Promotor de Justiça de Bauru, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Sertãozinho, no dia 14 de setembro de 2021.

nº 9735/2021 - Juliano Augusto Dessimoni Vicente, 19º Promotor de Justiça de Santo André, para acumular o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Mauá, de 13 a 17 de setembro de 2021.

nº 9736/2021 - Leandro Lippi Guimaraes, 5º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos, de 16 a 30 de setembro de 2021.

nº 9737/2021 - Sandra Reimberg, 7º Promotor de Justiça de Carapicuíba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Carapicuíba, de 1 a 30 de setembro de 2021.

Republicadas:

nº 8889/2021 - Marcel Del Bianco Cestaro, 4º Promotor de Justiça Militar, para auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça Militar, no dia 14 de setembro, e acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça Militar, de 16 a 30 de setembro de 2021.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/08/2021)

nº 9010/2021 - Daniel Cottoni, 3º Promotor de Justiça de Leme, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Rio Claro, de 1 a 30 de setembro de 2021.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/08/2021)

nº 9144/2021 - Joao Augusto de Sanctis Garcia, Promotor de Justiça de Iepê, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Regente Feijó, nos dias 1, 3 a 15, 17 a 19, 21 a 22 e 24 a 29 de setembro de 2021.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 31/08/2021)

nº 9375/2021 - Evelton David Conti Isoppo, 2º Promotor de Justiça Substituto da 32ª Circunscrição Judiciária (Bauru), para assumir o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica, de 1 a 2 de setembro, auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Atibaia (ESAJ), de 3 a 11 de setembro, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Iguape, no dia 8 de setembro, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Repressão À Sonegação Fiscal, no dia 12 de setembro, assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Repressão À Sonegação Fiscal, nos dias 13 e 14 de setembro, auxiliar no exercício das funções do 65º Promotor de Justiça Criminal, no dia 15 de setembro, assumir o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri e acumular o exercício das funções do 74º Promotor de Justiça Criminal, de 16 a 30 de setembro de 2021.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 11/09/2021)

nº 9432/2021 - Rodrigo Alves Goncalves, 2º Promotor de Justiça Substituto da 37ª Circunscrição Judiciária (Andradina), para auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Paraguaçu Paulista (ESAJ), no dia 1 de setembro, assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Andradina, de 1 a 30 de setembro, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Regente Feijó (ESAJ), nos dias 2, 16, 20, 23 e 30 de setembro, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Teodoro Sampaio (ESAJ), no dia 22 de setembro, e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Rosana (EASJ), no dia 29 de setembro de 2021.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 04/09/2021)

nº 9447/2021- O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias, no período mencionado do mês de SETEMBRO DE 2021, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

Debora Bezerra De Menezes (1 a 15)

Exclua-se:

Luiz Gonzaga Bovo (16 a 30)

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/08/2021)

nº 9477/2021 - Joao Augusto de Sanctis Garcia, Promotor de Justiça de Iepê, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Regente Feijó (ESAJ), nos dias 2, 16, 20, 23 e 30 de setembro de 2021.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 31/08/2021)

nº 9704/2021 - Andre Perche Lucke, 3º Promotor de Justiça de Paulínia, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Itupeva, nos dias 16 e 22 de setembro de 2021.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 11/09/2021)

AVISOS

Aviso nº 489/2021 – PGJ-CPJ, de 27/08/2021

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, AVISA aos Senhores Membros do Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça que será realizada REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA TELEPRESENCIAL, no dia 15 (quinze) de setembro de 2021, às 14 horas. PADS 15/2019.

Aviso nº 505/2021 – PGJ-AD, de 09/09/2021

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a indeterminação do lapso temporal durante o qual ainda permanecerão vigentes as medidas temporárias e excepcionais de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) e de enfrentamento à pandemia (COVID-19), bem como o retorno gradual ao trabalho presencial estabelecido pela Resolução nº 1214/2020-PGJ e posteriores;

CONSIDERANDO o elevado número de cargos vagos na Capital e no Interior;

CONSIDERANDO, ainda, o expressivo número de afastamentos decorrentes de licenças e compensações verificados mensalmente;

CONSIDERANDO que as Resoluções 407/2005-PGJ (art. 3º, II) e 558/2008-PGJ (art. 3º, §único, II) estabelecem os afastamentos decorrentes de férias ou licença-prêmio não serão deferidos quando tornem inviável o exercício das atribuições do Ministério Público nas Promotorias de Justiça;

CONSIDERANDO que as Resoluções 407/2005-PGJ (art. 5º), 558/2008-PGJ (art. 5º) e 1124/2018-PGJ (art. 21, §4º) estabelecem que o Procurador-Geral de Justiça poderá indeferir o gozo de férias, licença-prêmio, licença-compensatória e compensação por absoluta necessidade de serviço ou por qualquer outro motivo de interesse público que o justifique;

CONSIDERANDO que, mensalmente, a Procuradoria-Geral de Justiça faz publicar a escala de férias individuais relativa ao período seguinte, para o fim de manifestação do interesse ou não de gozo pelo Promotor de Justiça (art. 2°, §2°, da Resolução n° 407/2005-PGJ);

CONSIDERANDO que a manifestação do interesse de gozo de afastamentos voluntários apresentados fora do prazo tem acarretado dificuldades na administração do quadro de cargos, gerando intranquilidade a todos os membros do Ministério Público e potencial prejuízo à continuidade do serviço público;

CONSIDERANDO, finalmente, o notório interesse de inúmeros membros no gozo de afastamentos voluntários notadamente no mês de janeiro por coincidirem com os períodos de férias escolares dos respectivos filhos.

AVISA aos Senhores Promotores de Justiça:

1. Os interessados no gozo de afastamentos voluntários (férias, licença-prêmio, licença-compensatória ou compensação) durante o mês de janeiro de 2022 deverão manifestar-se via RH Digital até, impreterivelmente, o próximo dia 30 de setembro de 2021.

2. Quando o período de afastamento voluntário não corresponder a uma das quinzenas ou o mês completo, o requerimento, ainda que formulado em atenção ao prazo previsto no item anterior, deverá necessariamente conter a indicação do membro apto a responder pelo exercício das funções do cargo.

3. Os requerimentos formulados com indicação de membro apto a responder pelo exercício das funções do cargo serão deferidos, salvo motivo relevante de interesse público. Nos demais casos, quando atendidos os requisitos previstos nos itens anteriores, o deferimento ficará condicionado à possibilidade de garantir a normal, regular e contínua prestação de serviços nas Promotorias de Justiça, seja pela existência de membros dispostos a cumularem as funções do cargo ou a existência de Promotores de Justiça Substitutos em número suficiente para atendimento dos afastamentos programados.

4. Os requerimentos serão analisados em conjunto com o número de membros existentes em cada Promotoria de Justiça, não podendo ultrapassar o limite de 50% de afastamentos.

5. O deferimento de licença-prêmio, licença-compensatória ou compensação por período inferior a 05 (cinco) dias úteis está condicionado à prévia indicação e comunicação do substituto automático.

6. Caso o número de interessados no gozo de férias, licença-prêmio, licença-compensatória ou compensação no mês de janeiro inviabilize a regular prestação dos serviços, os respectivos secretários das Promotorias de Justiça serão cientificados para que seja estabelecido, consensualmente, um rodízio que contemple, inclusive, o próximo período de férias de julho de 2022.

7. Não havendo consenso no rodízio entre os colegas, de modo que permaneçam no exercício das funções Promotores de Justiça em número insuficiente para tornar viável o exercício das atribuições do Ministério Público nas Promotorias de Justiça ou não havendo prévia indicação de colega para acumulação das atribuições do colega afastado, será fixado um rodízio por parte da Procuradoria-Geral de Justiça, atentando-se para os seguintes critérios de preferência:

a) o mais antigo na carreira que não tenha gozado afastamento voluntário em período anterior (janeiro e julho de 2021);

b) o mais antigo na entrância que não tenha gozado afastamento voluntário em período anterior (janeiro e julho de 2021);

c) o mais antigo na Promotoria que não tenha gozado afastamento voluntário em período anterior (janeiro e julho de 2021).

8. Não obstante os critérios apresentados, a Procuradoria-Geral de Justiça poderá indeferir as férias/licença-prêmio/compensatória/compensação nos períodos em que tornem inviável o exercício das atribuições do Ministério Público nas Promotorias de Justiça (art. 3º, II e art. 5° da Resolução nº 407/2005-PGJ), bem como determinar que qualquer membro do Ministério Público em afastamento voluntário reassuma imediatamente o exercício de seu cargo evidenciada a necessidade do serviço público (art. 5° da Resolução nº 407/2005-PGJ).

Aviso nº 507/2021 - PGJ-AD, de 10/09/2021

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA no uso de suas atribuições e, considerando a publicação da Resolução nº 684/2011, de 17 de fevereiro de 2011, atento aos recorrentes pedidos para designação de Promotores de Justiça para auxiliar na execução de inquéritos civis na área de tutela do patrimônio público, AVISA aos Promotores de Justiça interessados, cujas Promotorias de Justiça possuam feitos relacionados exclusivamente à área de atuação do patrimônio público (representações, procedimentos preparatórios e inquéritos civis), para que manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, eventual interesse em receber auxílio do PROJETO ESPECIAL – TUTELA COLETIVA, o que deverá ser feito por e-mail ([email protected]), observadas as seguintes diretrizes:

1) Preferência por casos mais complexos, de repercussão estadual, com prescrição iminente e mais antigos;

2) Promotorias de Justiça de entrâncias inicial e intermediária poderão enviar até três inquéritos; por sua vez, as Promotorias de Justiça de entrância final poderão enviar um;

3) Promotorias de Justiça de entrâncias inicial e intermediária em situação de especial excesso de trabalho, assim reconhecidas por análise da Coordenação do CAOPP, poderão enviar, respectivamente, mais dois e um inquérito civil.

No tocante à forma de envio, devem-se observar as seguintes orientações:

1) Inquéritos natos digitais no SEI: enviar link de compartilhamento externo (sem deslocamento do procedimento da Promotoria), disponibilizando mídias de áudio e vídeo e outros arquivos por meio do Sharepoint;

2) Inquéritos físicos: digitalizar e enviar link de compartilhamento externo;

3) Inquéritos físicos de difícil digitalização: enviar os autos diretamente para a Área Regional de Campinas.

CONSELHO SUPERIOR

Aviso nº 228/2021 - CSMP, de 13/09/2021

O Secretário do CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, Doutor José Carlos Cosenzo, avisa nos termos do artigo 228 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que se encontram à disposição das associações legitimadas, pelo prazo de 10(dez) dias, os processos que tramitam fisicamente mediante agendamento através do e-mail [email protected].

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0155.0000775/2014-0 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarulhos

Interessados: JOSÉ LIDIO AMORIM, PMG, CAIXA ECONOMICA FEDERAL e FAR - FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL

Tema: FLORA e RECURSOS HÍDRICOS

Assunto: ATERRAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0155.0011710/2016-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarulhos

Interessados: ARTHUR CAVALCANTE GUEDES, TRANS NILL TRANSPORTES EM GERAL LTDA e EDUARDO RODRIGUES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000168/2017-9 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: PT 21051 17 MPSP PJCRIM SANTO AMARO OF 199 17 e MAYRA CARDI

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000375/2018-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: HUGO DE ALENCAR IZABEL e ULTRAFARMA

Tema: COMÉRCIO EM GERAL

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0161.0001126/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: PROCON - PT 89124/19 - e TOTAL AZUL ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0161.0001127/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: PROCON - PT. 89124/19 e SOS PROTEÇÃO VEICULAR

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0001580/2019-6 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: PT 0083338 19 CARLOS COTTA RODRIGUES e ASCAEL COMERCIAL LTDA.

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0167.0001147/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo

Interessados: SILVANIA FORNAZIERO DE SOUZA e BOTECO ADONIRAN

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 42.0167.0003670/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo

Interessados: MARCUS VINICIUS ALVES MONTEIRO

Tema: ÁREA PÚBLICA

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 42.0183.0000022/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Aguaí

Interessados: Município de Aguaí, e ROBERLEI BATISTA DE MOURA

Tema: SAÚDE

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0183.0000510/2017-1 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Aguaí

Interessados: CLAUDINEI FELÍCIO DE ASSIS, JOSE ALEXANDRE PEREIRA DE ARAUJO e GERALDO MAGELA DOS SANTOS EIRELLI - EPP

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0192.0000726/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Aparecida

Interessados: ANTONIO MARCIO DE SIQUEIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0192.0000775/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Aparecida

Interessados: MÁRCIO DE CÁSSIO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE POTIM, e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0205.0000460/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Barretos

Interessados: AGUINALDO CANDIANI BRANDT e PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0205.0001121/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Barretos

Interessados: CARLA APARECIDA DA SILVA LANCHONETE-ME, CARLA APARECIDA DA SILVA, RITA DE CASSIA CAMPOS DE LIMA PESSOA e VANESSA ALCANTARA GIRARDI

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0205.0001255/2019-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Barretos

Interessados: FORUM NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL -FNPDA e Associação Os Independentes

Tema: FAUNA

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0205.0001902/2016-7 - 7 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Barretos

Interessados: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRETOS, PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS e USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE ALI PRESTADO

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0240.0000004/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Chavantes

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0240.0000019/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Chavantes

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVANTES, E.F. DE SOUZA SANTOS MECANICA - ME e JOSÉ APARECIDO LOPES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0240.0000030/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Chavantes

Interessados: AGROPECUÁRIA QUAGLIATO S/A

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0240.0000196/2016-0 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Chavantes

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANITAR e FLORISVALDO DA COSTA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0245.0000059/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cotia

Interessados: LAR E FRATERNIDADE CASA DE EMANNUEL e NUCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA PSICOSSOCIAL - NAT

Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL e FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 38.0245.0000101/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cotia

Interessados:

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: CONSTRUÇÃO IRREGULAR

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 38.0245.0000158/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cotia

Interessados:

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto: ATERRO INERTES

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 42.0245.0000517/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cotia

Interessados: DEMILSON RODRIGUES DOS SANTOS e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COTIA

Tema: ÁREA PÚBLICA, CIRCULAÇÃO e INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto: ABANDONO / FALTA DE MANUTENÇÃO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0245.0000831/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cotia

Interessados: SOCIEDADE ECOLÓGICA AMIGOS DE EMBU

Tema: FAUNA

Assunto: CAÇA

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0245.0000858/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cotia

Interessados: MÁRCIO RAMIREZ EGOSHI, CLERI FERNANDES LOUREIRO, ELIZABETH MAGNONI DA SILVA e ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO JARDIM DA GLÓRIA

Tema: CIRCULAÇÃO

Assunto: BOLSÃO RESIDENCIAL

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0245.0000867/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cotia

Interessados: PAULO ROBERTO BINDO, CÂMARA MUNICIPAL DE COTIA e LUCIANA CARDILLO VIEIRA BINDO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0245.0000871/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cotia

Interessados: MARCELO TORRES RIBEIRO

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: FISCALIZAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0245.0000879/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cotia

Interessados:

Tema: OPERAÇÃO URBANA

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0245.0000972/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cotia

Interessados: ENILSON CLEM PIRES

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto: LUZ

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 38.0245.0001164/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cotia

Interessados: MARIA HERMENGARDA OSORIO KEIM

Tema: FAUNA, FLORA e UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 38.0245.0001296/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cotia

Interessados: JOVIANO JOSE DE OLIVEIRA e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0245.0001348/2015-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cotia

Interessados: RENATO ZANELATO FELIPE e RICARDO ALVES DOS SANTOS

Tema: FLORA e LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0245.0001542/2018-8 - 5 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cotia

Interessados: ANTONIO CARLOS CAMARGO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0245.0001970/2016-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cotia

Interessados: JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA PRADO FRAGA e JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE COTIA

Tema: FLORA e LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0259.0000052/2019-4 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Estrela d'Oeste

Interessados: PEDRO ITIRO KOYANAGI, CAMARA DE VEREADORES DE ESTRELA D´OESTE, ATIVA INFORMATICA TEATRO E MUSICA LTDA -ME e PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA D'OESTE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0259.0000066/2019-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Estrela d'Oeste

Interessados: CAMARA MUNICIPAL DE TURMALINA, ALESSANDRO RODRIGO THEODORO e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0259.0000124/2017-4 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Estrela d'Oeste

Interessados: Usina Ouroeste Açúcar e Álcool Ltda, 2 COMPANHIA DE POLICIA AMBIENTAL FERNANDOPOLIS, FABIO DE OLIVEIRA LUCHESI, FERNANDO FEHR PEREIRA LOPES, Claodomiro de Jesus Ressignolo, SANDRA MARIA FERNANDES MENDES PEREIRA, SILVIA MARIA MONTANARI ROSSIGNOLO e MARIA HELENA DE MOLON LUCHESIS

Tema: CANA DE AÇUCAR

Assunto: QUEIMADA E/ OU FETIIRRIGAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0259.0000129/2018-5 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Estrela d'Oeste

Interessados: JOSÉ LUIZ SANDIN PEREIRA FILHO, VICENTE APARECIDO ROMERO, CARLOS ANTONIO DE SOUZA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA D'OESTE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0259.0000139/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Estrela d'Oeste

Interessados: INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL IPREM TURMALINA e PREFEITURA MUNICIPAL DE TURMALINA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR / FISCALIZAÇÃO DO OBJETO / DESVIO DE RECURSOS

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0259.0000142/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Estrela d'Oeste

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE POPULINA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: DESVIO DE RECURSOS

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0264.0000445/2019-1 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Fernandópolis

Interessados: MUNICIPIO DE FERNANDÓPOLIS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0264.0000569/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Fernandópolis

Interessados: REGINALDO APARECIDO ROZÃO e MARCOS ADRIANO DA SILVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0264.0001058/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Fernandópolis

Interessados: DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE FERNANDÓPOLIS, MUNICIPIO DE FERNANDÓPOLIS e ONOFRE CARNEIRO JUNQUEIRA

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto: DEPÓSITO CLANDESTINO DE RESÍDUOS

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0264.0001246/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Fernandópolis

Interessados: MUNICÍPIO DE MERIDIANO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0278.0000245/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarujá

Interessados: PREFEITURA DE GUARUJÁ e PROMOTORIA DO PATRIMONIO PUBLICO DE SÃO CAETANO DO SUL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0278.0000743/2018-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarujá

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0278.0000866/2018-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarujá

Interessados: CONDOMINIO EDIFICIO IEMANJA e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARUJA

Tema: SEGURANÇA

Assunto: EM EDIFICAÇÕES

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0279.0000006/2017-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: FILMART PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA e PREFEITURA DE SÃO PAULO

Tema: SEGURANÇA

Assunto: EM EDIFICAÇÕES

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0279.0000020/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: AVERIGUAR e MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Tema: CIRCULAÇÃO e PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: FECHAMENTO DE CALÇADA

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0279.0000115/2016-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: CASA DA FAZENDA

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: FISCALIZAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0279.0000256/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: RUTILENE DOS SANTOS e A AVERIGUAR

Tema: ÁREA PÚBLICA e PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: ABANDONO / FALTA DE MANUTENÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0279.0000330/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE e TABACARIA 299 HOOKAH LOUNGE

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: FISCALIZAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0279.0000409/2012-0 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: ÁLVARO NUNES e AGÊNCIA REGULADORA DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP

Tema: SEGURANÇA e TRANSPORTE

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0279.0000412/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: ALAIDE DA SILVA e A AVERIGUAR

Tema: CIRCULAÇÃO

Assunto: FECHAMENTO DE RUA

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0279.0000453/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: POPULAÇÃO DE SÃO PAULO e M&W EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: CONSTRUÇÃO IRREGULAR

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0279.0000617/2018-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS e CORONEL DIOGO COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GÁS EIRELI

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: FISCALIZAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0286.0000618/2016-5 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ilhabela

Interessados: EUVALDO PRATES DOS SANTOS, LEONILDO DE JESUS DOS ANJOS, WALTER PRATES DOS ANJOS, JUVELINO DE JESUS DOS ANJOS, ISAIAS DE JESUS DOS ANJOS, MARIA DALVA DOS ANJOS SILVA, ISABEL PRATES DOS ANJOS, MARIALVA DE ANDRADE, MARCO R. BASTOS DOS ANJOS, ESPÓLIO DE JOÃO DE SOUZA BARBOSA e PABLO MELERO

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO CLANDESTINO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0286.0000619/2016-0 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ilhabela

Interessados: HELIO CLEMENTINO DOS SANTOS, NILZA MARIA SANTANA DOS SANTOS, JOÃO ALFREDO RAYMUNDO E SILVA, EURIPEDES FERREIRA E SILVA, CARTÓRIO DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO SEBASTIÃO e PABLO MELERO

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO CLANDESTINO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0334.0002222/2017-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mauá

Interessados: ATHENAS COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - EPP, CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÁ e MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0339.0000360/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mirassol

Interessados: CONSELHO TUTELAR DE MIRASSOLÂNDIA e PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOLÂNDIA

Tema: SAÚDE

Assunto: CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO EM UNIDADE DE SAÚDE / CLÍNICAS / HOSPITAIS

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0339.0000413/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mirassol

Interessados: KELEN FERNANDA MASCHIO DUARTE e CARLOS EDUARDO CARMONA LOURENÇO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0339.0000806/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mirassol

Interessados: MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DA, CARLOS TOSHIHIRO MIZUSAKI e ELENICE SUGUITAMI MIZUSAKI

Tema: ALIMENTO (S)

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0339.0000854/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mirassol

Interessados: JOÃO ROBERTO BLAUTH FERES, ONIVALDO SÉRGIO GOUVEIA, JOÃO CARLOS MARTIN, MUNICÍPIO DE MIRASSOL e ASSOCIAÇÃO QUINTAS SÃO JUDAS TADEU

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 66.0339.0001052/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mirassol

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE MIRASSOLÂNDIA

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0341.0005639/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE PORTO ALEGRE e J.C.A INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Tema: COMÉRCIO EM GERAL

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0350.0000064/2020-3 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Nhandeara

Interessados: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE NHANDEARA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0351.0000682/2019-2 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Nova Granada

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ICEM, ROGERIO PEREIRA, JOÃO RIBEIRO DA SILVEIRA NETO, ANA MARIA BORGES DE MESQUITA, PAULO CESAR DA SILVA e CINOMAR CORREA DE JESUS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0358.0000957/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ourinhos

Interessados: OBSERVATÓRIO SOCIAL DO BRASIL - OURINHOS, MUNICÍPIO DE OURINHOS e EXTREME MOTOR CLUBE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0358.0001262/2018-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ourinhos

Interessados: JOÃO CARLOS RIBEIRO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 14.0388.0000303/2018-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Poá

Interessados: ANDREA DE LIMA SILVA, JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE POÁ

Tema: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 36.0395.0000208/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Praia Grande

Interessados: FATIMA MARIA CANO BONA

Tema: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0414.0000597/2018-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Salto

Interessados: 1º PELOTÃO DE POLÍCIA AMBIENTAL DE CAMPINAS , SUGOI INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, FLAVIA COSTA AKAGUI , SILVIO ROSOLEM , ROBERTO VALDIMIR FERRARI e RESIDENCIAL MONTE SERRAT

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0426.0003241/2018-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santos

Interessados: OSWALDO FONSECA e INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Tema: FAUNA

Assunto: INTRODUÇÃO DE ESPÉCIES EXÓTICAS

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0436.0000653/2018-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Manuel

Interessados: LUCAS EVANDRO FIEL BENEDITO, DIVA DAS GRAÇAS PINHEIRO e MICHEL HENRIQUE AUGUSTO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0437.0000033/2020-6 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Miguel Arcanjo

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO

Tema: FAUNA

Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 14.0444.0000181/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Vicente

Interessados: KAREN KUBINSKY, EMTU e BR MOBILIDADE BAIXADA SANTISTA

Tema: MOBILIDADE PESSOAL

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0444.0000803/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Vicente

Interessados: FERNANDO FELIZ e CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0448.0000004/2010-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)