RESOLUÇÃO N° 1.370/2021-PGJ, de 21 de setembro de 2021.
(SEI 29.0001.0149751.2021-70)
Institui a obrigatoriedade de imunização contra a COVID-19 para o ingresso do público em geral nas dependências do Ministério Público de São Paulo.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO a obrigação do Ministério Público de garantir um ambiente de trabalho e de atendimento à população paulista com reduzido risco de disseminação do vírus causador da COVID-19, por meio da exigência da imunização completa de público que compareça nas dependências da Instituição, com amparo nos art. 5º da Constituição da República, no art. 219 e segs. da Constituição do Estado, nos arts. 1º, 2º e 6º da Lei n° 8.080/90, e no art. 3º, III, d, da Lei Federal n° 13.979/20;
CONSIDERANDO o Provimento CSM n° 2628/2021, de 10 de setembro de 2021, que "dispõe sobre os reflexos do Plano Nacional de Imunização contra a Covid-19 no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo";
CONSIDERANDO a autonomia institucional e administrativa do Ministério Público, consagrada no art. 127 da Constituição, EDITA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. A vacinação contra a COVID-19 é condição necessária para o ingresso do público em geral, inclusive Advogados, Defensores Públicos, Procuradores do Estado ou de Município, Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, Autoridades e Agentes Policiais, e Militares, e respectivos estagiários, nas dependências do Ministério Público, por quaisquer motivos, inclusive para atendimento pessoal e para desempenho de atividade profissional, salvo se for apresentado relatório médico que justifique eventuais óbices à sua imunização.
Art. 2º. Para comprovar a imunização completa ou a impossibilidade de fazê-lo, a pessoa interessada deverá apresentar, na portaria ou no setor específico de acesso às dependências do Ministério Público, o comprovante da vacinação completa ou o relatório médico justificado sobre os impedimentos à imunização, bem como um documento de identificação com foto atualizado.
§ 1º. São considerados documentos hábeis à comprovação da imunização:
I – certificado de vacina digital, disponível na plataforma do Sistema Único de Saúde – Conecte – SUS;
II – comprovante, caderneta ou cartão de vacinação impresso em papel timbrado, emitido no momento da vacinação por instituição governamental nacional ou estrangeira ou instituto de pesquisa clínica.
§ 2º. A obrigatoriedade compreende todos os maiores de 18 (dezoito) anos, e se estenderá aos menores conforme ocorrer a disponibilização das vacinas pelo Poder Público.
Art. 3º. Na hipótese de impossibilidade de apresentar o comprovante de vacinação completa, em virtude do não decurso do prazo fixado para o recebimento da segunda dose ou da não disponibilização da segunda dose pelo Poder Público, a pessoa interessada deverá apresentar o comprovante relativo à primeira dose.
Art. 4º. A Diretoria-Geral do Ministério Público e o Núcleo de Comunicação Social providenciarão as medidas necessárias para sinalizar e divulgar a exigência da imunização para entrada nas dependências do Ministério Público.
Art. 5º. A Diretoria-Geral do Ministério Público adotará as medidas necessárias para orientar os servidores ou terceiros que farão o controle de acesso nas portarias ou setores correlatos.
Art. 6º. Aos membros, servidores, e estagiários do Ministério Público e terceiros que prestam serviços nas dependências da instituição, aplicam-se as Resoluções n° 1.368/21-PGJ e n° 1.369/21-PGJ/CGMP.
Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor em 27 de setembro de 2021.
Designando:
nº 9822/2021 – Cristina Di Giaimo Caboclo, 3º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, para, nos termos da Resolução nº 1197/2020-PGJ, oficiar, nos dias 25 e 26 de setembro de 2021, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº 495/2009 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
nº 9823/2021 – Paulo Juricic, 104º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, para, nos termos da Resolução nº 1197/2020-PGJ, oficiar, nos dias 25 e 26 de setembro de 2021, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº 495/2009 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
Cessando os efeitos:
nº 9824/2021 - a pedido e a partir de 21 de setembro de 2021, da portaria nº 5934/2021, na parte que designou Rodrigo Merli Antunes - 4º Promotor de Justiça do V Tribunal do Júri, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações e sem ônus para o Ministério Público, integrar o Núcleo de Apoio ao Tribunal do Júri - NAJ, no Ministério Público do Estado de São Paulo, nos termos da Resolução nº 1.333/2021 – PGJ, de 19 de maio de 2021, a partir de 18 de junho de 2021.
Designando:
nº 9825/2021 - 1º Promotor de Justiça de Repressão À Sonegação Fiscal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 0079150-84.2017.8.26.0050, em trâmite pela 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos.
nº 9826/2021 - Felipe Duarte Paes Bertolli, 2º Promotor de Justiça de Vargem Grande do Sul, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de Diadema (ESAJ), de 16 a 30 de junho de 2021.
nº 9827/2021 - Felipe Duarte Paes Bertolli, 2º Promotor de Justiça de Vargem Grande do Sul, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Diadema (ESAJ), de 16 a 30 de junho de 2021.
nº 9828/2021 - Felipe Duarte Paes Bertolli, 2º Promotor de Justiça de Vargem Grande do Sul, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Diadema (ESAJ), de 16 a 30 de julho de 2021.
nº 9829/2021 - Felipe Duarte Paes Bertolli, 2º Promotor de Justiça de Mococa, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de Diadema (ESAJ), de 1 a 31 de agosto de 2021.
nº 9830/2021 - Felipe Duarte Paes Bertolli, 2º Promotor de Justiça de Mococa, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Diadema (ESAJ), de 1 a 31 de agosto de 2021.
nº 9831/2021 - Felipe Duarte Paes Bertolli, 2º Promotor de Justiça de Mococa, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Diadema (ESAJ), de 1 a 31 de agosto de 2021.
nº 9832/2021 - Silvio Antonio Marques, 4º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social, para acumular o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social, de 17 a 24 de setembro de 2021.
nº 9833/2021 - Camila Teixeira Pinho, 1º Promotor de Justiça de Cotia, para acumular o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Carapicuíba, de 21 a 30 de setembro de 2021.
nº 9834/2021 - Daniela Rangel Cunha Amadei, 2º Promotor de Justiça Auxiliar de Taubaté, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Tremembé, no dia 30 de setembro de 2021.
nº 9835/2021 - Fabio Gunço Kacuta, Promotor de Justiça de Buri, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Indaiatuba, no dia 22 de setembro de 2021.
nº 9836/2021 - Felipe Duarte Paes Bertolli, 2º Promotor de Justiça de Mococa, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de Diadema (ESAJ), de 1 a 30 de setembro de 2021.
nº 9837/2021 - Felipe Duarte Paes Bertolli, 2º Promotor de Justiça de Mococa, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Diadema (ESAJ), de 1 a 30 de setembro de 2021.
nº 9838/2021 - Felipe Duarte Paes Bertolli, 2º Promotor de Justiça de Mococa, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Diadema (ESAJ), de 1 a 30 de setembro de 2021.
nº 9839/2021 - Fernando Alvarez Belaz, 6º Promotor de Justiça de São José dos Campos, para acumular o exercício das funções do 16º Promotor de Justiça de São José dos Campos, de 22 a 29 de setembro de 2021.
nº 9840/2021 - Fernando Fernandes Fraga, 8º Promotor de Justiça de Assis, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Palmital, de 22 a 29 de setembro de 2021.
nº 9841/2021 - Jose Luiz Saikali, 12º Promotor de Justiça de Santo André, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Santo André, de 20 a 24 de setembro de 2021.
nº 9842/2021 - Milena Aparecida Carli, 2º Promotor de Justiça de Guariba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Tambaú, no dia 21 de setembro de 2021.
nº 9843/2021 - Paula Magalhaes da Silva Renno, 2º Promotor de Justiça de Mogi Mirim, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Indaiatuba, no dia 23 de setembro de 2021.
nº 9844/2021 - Rosinei Horstmann Saikali, 14º Promotor de Justiça de Santo André, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Santo André, de 20 a 24 de setembro de 2021.
nº 9845/2021 - Washington Luiz Rodrigues Alves, 3º Promotor de Justiça de São Roque, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de São Roque, no dia 22 de setembro de 2021.
Republicadas:
nº 8992/2021 - Carlos Eduardo Devos de Melo, 2º Promotor de Justiça de Pitangueiras, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Descalvado, de 11 a 17 e 30 de setembro de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/08/2021)
nº 9231/2021 - Murilo Cesar Lemos Jorge, 12º Promotor de Justiça de Franca, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Franca, de 13 a 20 de setembro de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/08/2021)
nº 9346/2021 - Wilson Velasco Junior, 2º Promotor de Justiça de São Roque, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de São Roque, de 16 a 21 e 23 a 30 de setembro de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/08/2021)
nº 9366/2021 - Camila Perez Yeda Moreira dos Santos, 2º Promotor de Justiça Substituto da 30ª Circunscrição Judiciária (Tupã), para acumular o exercício das funções do 70º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 15 de setembro, assumir o exercício das funções do 68º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 30 de setembro, e auxiliar no exercício das funções do 32º Promotor de Justiça de Campinas, no dia 22 de setembro de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/08/2021)
nº 9374/2021 - Danielle Castanheira de Oliveira, 1º Promotor de Justiça Substituto da 33ª Circunscrição Judiciária (Jaú), para assumir o exercício das funções do 19º Promotor de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica, de 1 a 30 de setembro, e auxiliar no exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de São Caetano do Sul, nos dias 17 e 20 de setembro, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Igarapava, no dia 23 de setembro, e auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Descalvado, dia 28 de setembro de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 21/09/2021)
nº 9377/2021 - Flavia Flores Rigolo, 4º Promotor de Justiça Substituto da 45ª Circunscrição Judiciária (Mogi das Cruzes), para assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, de 12 a 31 de setembro, e auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Atibaia, de 12 a 13 e 15 de setembro de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 18/09/2021)
nº 9382/2021 - Gabriel Careta do Carmo, 1º Promotor de Justiça Substituto da 34ª Circunscrição Judiciária (Piracicaba), para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Campinas, de 1 a 15 de setembro, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Pirajuí (ESAJ), no dia 16 de setembro, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Pilar do Sul, no dia 22 de setembro, e assumir o exercício das funções do 14º Promotor de Justiça de Sorocaba, de 1 a 30 de setembro de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 16/09/2021)
nº 9387/2021 - Gustavo Simioni Bernardo, 4º Promotor de Justiça Substituto da 8ª Circunscrição Judiciária (Campinas), para assumir o exercício das funções do 17º Promotor de Justiça de Campinas, de 1 a 16 e 18 a 30 de setembro, acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Campinas, no dia 16 de setembro, auxiliar no exercício das funções do 24º Promotor de Justiça de Campinas, no dia 20 de setembro, acumular o exercício das funções do 24º Promotor de Justiça de Campinas, de 21 a 27 de setembro, e auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Miracatu (ESAJ), nos dias 28 e 30 de setembro de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 17/09/2021)
nº 9390/2021 - Joao Guimaraes Cozac, 1º Promotor de Justiça Substituto da 13ª Circunscrição Judiciária (Araraquara), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Araraquara, de 1 a 30 de setembro, acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Descalvado, de 18 a 29 de setembro, e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Pontal, no dia 30 de setembro de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/08/2021)
nº 9393/2021 - Juliana Carosini, 3º Promotor de Justiça Substituto da 16ª Circunscrição Judiciária (São José do Rio Preto), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, de 1 a 30 de setembro, acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, de 16 a 30 de setembro, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Indaiatuba, no dia 21 de setembro, e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Cosmópolis, no dia 22 de setembro de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/08/2021)
nº 9404/2021 - Marco Antônio Martins Fontes Custodio, 4º Promotor de Justiça Substituto da 5ª Circunscrição Judiciária (Jundiaí), para acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Atibaia, de 1 a 14 de setembro, acumular o exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de Jundiaí, no dia 10 de setembro, assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Jundiaí, de 1 a 30 de setembro, auxiliar no exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Praia Grande, no dia 21 de setembro, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Amparo, no dia 22 de setembro e auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Socorro, no dia 28 de setembro de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 15/09/2021)
nº 9405/2021 - Mariana Bernardes Andrade e Silva, 2º Promotor de Justiça Substituto da 34ª Circunscrição Judiciária (Piracicaba), para assumir o exercício das funções do 24º Promotor de Justiça de Campinas, de 16 a 20 de setembro, assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Indaiatuba, de 21 a 30 de setembro, e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante a Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica da Comarca de Campinas, de 1 a 30 de setembro de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/08/2021)
nº 9418/2021 - Paula Alessandra de Oliveira Jodas, 1º Promotor de Justiça Substituto da 10ª Circunscrição Judiciária (Limeira), para assumir o exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de Limeira (teletrabalho), de 1 a 30 de setembro, e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante a Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica da Comarca de Campinas (ESAJ), de 1 a 15, 22, 24 e 28 de setembro de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/08/2021)
nº 9423/2021 - Pedro Javaroni Machado Fonseca, 2º Promotor de Justiça Substituto da 2ª Circunscrição Judiciária (São Bernardo do Campo), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri, de 1 a 30 de setembro, acumular o exercício das funções do 70º Promotor de Justiça Criminal, de 16 a 30 de setembro, e acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Bananal, no dia 21 de setembro de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/08/2021)
nº 9427/2021 - Rafael Viana de Oliveira Vidal, 3º Promotor de Justiça Substituto da 1ª Circunscrição Judiciária (Santos), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Bertioga, de 1 a 30 de setembro, acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Bertioga, de 20 a 26 de setembro de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 21/09/2021)
nº 9429/2021 - Raul Agripino dos Santos Pinto, 3º Promotor de Justiça Substituto da 44ª Circunscrição Judiciária (Guarulhos), para assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça Cível de São Miguel Paulista, de 1 a 3 de setembro, assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba, de 4 a 11 de setembro, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Espírito Santo do Pinhal, no dia 14 de setembro, assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça Cível de Santana, de 13 a 15 de setembro, assumir o exercício das funções do 19º Promotor de Justiça de Guarulhos, auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Atibaia, no dia 21 de setembro, e acumular o exercício das funções do 27º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 16 a 30 de setembro de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 15/09/2021)
nº 9448/2021- O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere licença-prêmio, no período do mês de SETEMBRO DE 2021, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Jacqueline Aparecida Casado Navajas (16/09 a 28/10)
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/08/2021)
nº 9536/2021 - Carlos Leonardo Martins da Silva, 1º Promotor de Justiça Substituto da 36ª Circunscrição Judiciária (Araçatuba), para assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Limeira, de 1 a 15 de setembro, acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Rio Claro, de 14 a 15 de setembro, assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Rio Claro, de 16 a 20 de setembro, acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Jarinu, no dia 17 de setembro, assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Porto Ferreira, de 21 a 30 de setembro, e auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Descalvado, dia 23 de setembro de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 18/09/2021)
nº 9726/2021 - os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo II – ABC, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 0006972-56.2021.8.26.0161 (controle nº 1271/2021), em trâmite pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Diadema, a partir de 9 de setembro de 2021.
(SEI nº 29.0001.0183208.2021-27)
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 14/09/2021)
nº 9790/2021 - Carlos Eduardo Devos de Melo, 2º Promotor de Justiça de Pitangueiras, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Descalvado, no dia 27 de setembro de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 18/09/2021)
nº 9818/2021 - Daniel Porto Godinho da Silva, 1º Promotor de Justiça de Registro, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Registro, no dia 23 de setembro de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 21/09/2021)
nº 9820/2021 - Renato Queiroz de Lima, 5º Promotor de Justiça de Caraguatatuba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Juquiá, de 21 a 22 de setembro de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 21/09/2021)
Aviso n° 510/2021 – PGJ-NE, de 20/09/2021
Decisão do Procurador-Geral de Justiça
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 85, inciso I da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, resolve editar aviso desligando, a pedido, os(as) seguintes estagiários(as):
ÁREA REGIONAL DA CAPITAL
GIOVANNA CONCEIÇAO PICININI, CPF xxx.971.888-xx, 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL, a partir de 11/09/2021 (Nº SEI: 29.0001.0146874.2021-52).
HELENA MONTECHI VALLADARES PINTO E SILVA, CPF xxx.078.218-xx, GEVID - GRUPO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMESTICA - NÚCLEO CENTRAL, a partir de 16/09/2021 (Nº SEI: 29.0001.0167174.2021-02).
LEIF SINCLAIR DE SOUZA FONSECA, CPF xxx.860.042-xx, CENTRO DE APOIO OPERACIONAL CÍVEL E DE TUTELA COLETIVA, a partir de 29/08/2021 (Nº SEI: 29.0001.0142828.2021-72 ).
MICHEL GODOI BUENO, CPF xxx.762.548-xx, 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL, a partir de 09/08/2021 (Nº SEI: 29.0001.0162993.2021-78).
THAIS ALVES PINTO, CPF xxx.331.648-xx, 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL, a partir de 26/07/2021 (Nº SEI: 29.0001.0144737.2021-36).
THIFANY SILVÉRIO BERNARDO, CPF xxx.564.908-xx, 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL, a partir de 18/09/2021 (Nº SEI: 29.0001.0172947.2021-10).
WANDERSON COSTA ABREU DA MATA, CPF xxx.978.013-xx, PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS, a partir de 22/07/2021 (Nº SEI: 29.0001.0183628.2021-04).
ÁREA REGIONAL DA GRANDE SÃO PAULO
ANDREA OLIVEIRA GOMES, CPF xxx.135.226-xx, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI DAS CRUZES, a partir de 01/07/2021 (Nº SEI:29.0001.0177967.2021-76).
BEATRIZ POLICASTRO DE OLIVEIRA, CPF xxx.968.018-xx, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BARUERI, a partir de 19/08/2021 (Nº SEI 29.0001.0156011.2021-24).
LETICIA DE SOUZA REGIS, CPF xxx.665.538-xx, PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, a partir de 02/09/2021 (Nº SEI: 29.0001.0176566.2021-73).
VANESSA COELHO SANTOS, CPF xxx.855.668-xx, PROMOTORIA DE JUSTICA CRIMINAL DE GUARULHOS, a partir de 13/09/2021 (Nº SEI: 29.0001.0179098.2021-94).
ÁREA REGIONAL DE ARAÇATUBA
MURILO CESAR RAMOS MARINHO, CPF xxx.805.848-xx, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PENÁPOLIS, a partir de 29/07/2021 (Nº SEI: 29.0001.0176752.2021-95).
ÁREA REGIONAL DE BAURU
JOAO VITOR DE CARVALHO NEVES, CPF xxx.051.308-xx, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRAJUÍ, a partir de 13/09/2021 (Nº SEI: 29.0001.0175348.2021-76).
LAURA MARIA GONÇALVES AGEOURI, CPF xxx.510.638-xx, PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BAURU, a partir de 24/08/2021 (Nº SEI: 29.0001.0170823.2021-31).
ÁREA REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE
ANTONIO SIDNEY CASTILHO RUBIRA, CPF xxx.495.918-xx, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PANORAMA, a partir de 14/09/2021 (Nº SEI: 29.0001.0163658.2021-68).
SIBERIA SABRINA GONÇALVES, CPF xxx.386.318-xx, PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PRESIDENTE PRUDENTE, a partir de 13/09/2021 (Nº SEI: 29.0001.0166943.2021-31).
ÁREA REGIONAL DE SOROCABA
LETICIA CAMARGO, CPF xxx.695.098-xx, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAIRINQUE, a partir de 07/09/2021 (Nº SEI: 29.0001.0155116.2021-36).
TAINA SALGE ROSA DE OLIVEIRA, CPF xxx.912.638-xx, PJ DE ITU, a partir de 08/04/2021 (Nº SEI: 29.0001.0050479.2021-13).
Aviso nº 517/2021 – PGJ-CPJ, de 21/09/2021
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, nPGJ-CPJo uso de suas atribuições, AVISA aos Senhores Membros do Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça que será realizada REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA TELEPRESENCIAL, no dia 29 (vinte e nove) de setembro de 2021, às 14 horas. SEI 29.0001.0101679.2020-60.
Aviso nº 518/2021– PGJ-Chefia de Gabinete, de 21/09/2021
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições normais, e a pedido do OUVIDOR do MP, AVISA, aos membros e servidores do Ministério Público que foi aprovado o seguinte enunciado no âmbito do Comitê de Apoio à Governança de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais:
Enunciado: As publicações sobre Membros e Servidores do MPSP, quando estritamente necessário, serão realizadas contendo apenas o nome e o número da matrícula.
Aviso nº 018/2021-CGMP, de 21 de setembro de 2021
O CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, caput, da Lei Complementar nº 734/93, AVISA aos membros do Ministério Público que foi publicada a Resolução CNMP nº 239, de 21 de setembro de 2021, a qual revoga os incisos III, IV e VI do artigo 1º da Resolução CNMP nº 208, de 13 de março de 2020, que suspendia, de forma excepcional e temporária, a vigência de dispositivos das Resoluções CNMP nº 67/2011, nº 71/2011 e nº 204/2019, que tratam da realização de visitas de inspeção e remessa dos respectivos relatórios pelos órgãos de execução. AVISA, ainda, que os relatórios referentes às inspeções de setembro de 2021, previstos na Resolução CNMP nº 67/2011 e na Resolução CNMP nº 71/2011, devem ser enviados para validação da Corregedoria-Geral do Ministério Público, mediante sistema informatizado disponível no sítio do CNMP, até o dia 30 de novembro de 2021. AVISA, por fim, que a íntegra da Resolução pode ser encontrada nas páginas eletrônicas da Corregedoria-Geral ou do Conselho Nacional do Ministério Público.
EXTRATO DA ATA DA 53ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REALIZADA NO DIA 14 DE SETEMBRO DE 2021.
Aos quatorze dias do mês de setembro de 2021, às 14 horas, foi realizada a 53ª Reunião Ordinária Virtual do Conselho Superior do Ministério Público, por meio de web conferência via Microsoft Teams, presentes o Procurador-Geral de Justiça, Doutor Mário Luiz Sarrubbo, o Corregedor-Geral do Ministério Público, Doutor Motauri Ciocchetti de Souza, bem como os Conselheiros eleitos, nomeados na ordem decrescente de antiguidade, Doutores Oscar Mellim Filho, Antônio Carlos Fernandes Nery, Tiago Cintra Zarif, Mônica de Barros Marcondes Desinano, Pedro Henrique Demercian, Vidal Serrano Nunes Junior, Luiz Antônio de Oliveira Nusdeo, Arual Martins e José Carlos Cosenzo, desenvolveram-se os trabalhos conforme registrado a seguir. 1 – ABERTURA, CONFERÊNCIA DE QUORUM E INSTALAÇÃO DA REUNIÃO: Presentes Conselheiros em número suficiente à realização da sessão, instalou-se a reunião, sob a presidência do Conselheiro Sarrubbo. 2 – LEITURA, VOTAÇÃO E ASSINATURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR: Aprovada a ata da 52ª Reunião Ordinária Virtual do Colegiado, ocorrida em 31 de agosto de 2021, dispensando-se sua leitura, posto que enviada a respectiva minuta, antecipadamente, a todos os Conselheiros. 3 – LEITURA DO EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE: 3.1. O Conselheiro Presidente saudou os participantes. 3.2. Ciência do falecimento do Senhor Pedro Francisco de Freitas, pai do Doutor Salvador Francisco de Souza Feitas, 63º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal. Fica expresso o voto de condolência que será consignado nesta ata e será formalmente comunicado à família enlutada do colega cujo nome foi registrado. 3.3. Ciência do falecimento da Senhora Yolita de Oliveira Pinto, mãe do Doutor Arthur Pinto Filho, 4º Promotor de Justiça de Direitos Humanos e avó da Doutora Maria Fernanda Balsalobre Pinto, 9ª Promotora de Justiça da Capital. Fica expresso o voto de condolência que será consignado nesta ata e será formalmente comunicado à família enlutada dos colegas cujos nomes foram registrados. 3.4. Ciência do falecimento da Senhora Ivanir Suler da Silva Paula, esposa do Doutor Daury de Paula, Promotor de Justiça aposentado e mãe do Doutor Daury de Paula Júnior, Promotor de Justiça aposentado. Fica expresso o voto de condolência que será consignado nesta ata e será formalmente comunicado à família enlutada dos colegas cujos nomes foram registrados. 3.5. Ciência do falecimento do Senhor Alfredo Augusto Paula Santos Vieira, pai da Doutora Ana Lúcia Menezes Vieira, 36ª Procuradora de Justiça da Procuradoria Criminal. Fica expresso o voto de condolência que será consignado nesta ata e será formalmente comunicado à família enlutada da colega cujo nome foi registrado. 3.6. Ciência do falecimento do Senhor Valdomiro Ussier, pai do Doutor Jorge Luiz Ussier, Procurador de Justiça aposentado, comunicação apresentada pelo Conselheiro Tiago. Fica expresso o voto de condolência que será consignado nesta ata e será formalmente comunicado à família enlutada da colega cujo nome foi registrado. 3.7. Ciência do falecimento do Doutor José Manoel de Arruda Alvim Netto, Professor, Advogado e Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo, comunicação apresentada pelo Conselheiro Antônio Nery. A respeito do falecimento do Professor Arruda Alvim, o Conselheiro Antônio Nery enunciou: Ilustre Professor de Direito, responsável pela formação de uma gama enorme de juristas, Professor da Pontifícia Universidade Católica, foi meu orientador em Direito Civil no curso de mestrado e construímos uma relação de amizade duradoura. Registro a homenagem a este que foi um homem de vasta cultura e invulgar conhecimento jurídico e humanístico, responsável pelos cursos de pós-graduação na PUC por muitos anos e por uma série de obras clássicas do Direito, simpósios, revistas, artigos e projetos de lei. Trata-se de uma perda importante no mundo jurídico e fará muita falta o seu saber e o seu afeto. O Procurador-Geral de Justiça agradeceu a menção e manifestou-se nos seguintes termos: De fato, um dos grandes nomes do direito no estado de São Paulo, professor universitário e parte de uma família voltada aos estudos do direito e do processo civil. É muito justa a homenagem. Fica expresso o voto de condolência que será consignado nesta ata e será formalmente comunicado à família enlutada da colega cujo nome foi registrado. 4 – COMUNICAÇÕES DOS CONSELHEIROS: Cumprimentos individuais a todos os participantes da reunião. 4.1. O Conselheiro Tiago compartilhou que teve conhecimento, por meio das redes sociais, de mais uma etapa da retomada das atividades presenciais no Tribunal de Justiça de São Paulo, indagando ao Procurador-Geral de Justiça como o tema está sendo tratado no Ministério Público. 4.2. O Procurador-Geral de Justiça informou que o Tribunal de Justiça avançou um pouco no retorno às atividades e que, dentre outras medidas, voltarão a ser realizadas as audiências de custódia. Afirmou que no âmbito do Ministério Público será publicada uma prorrogação da Resolução nº 1.214/20-PGJ, mantendo-se a atual disciplina do teletrabalho por mais um mês, tendo em vista o relatório do Gabinete de Crise da Instituição que aponta algum aumento das internações hospitalares em UTI, diante da circulação da variante delta do vírus. Asseverou que o Ministério Público tem funcionado muito bem, o que permite essa decisão mais conservadora, com a manutenção do atual regime de teletrabalho. 4.3. O Conselheiro Vidal acompanhou expressamente a propositura do voto de pesar registrada pelo Conselheiro Antônio Nery diante do falecimento do Professor Arruda Alvim, uma das figuras mais marcantes e brilhantes que tivemos na Faculdade de Direito da PUC. Destacou que o Professor se graduou na PUC, lá desenvolveu toda sua carreira acadêmica e lecionou por muitos anos, de modo que por ocasião de seu falecimento computam-se cerca de sessenta anos na universidade. Ressaltou que o Professor formou diversas gerações de juristas e criou a Escola de Processo Civil da PUC: Foi um notável professor de todos nós, além do que um homem muito humilde, de muito bom trato; uma pessoa das mais admiráveis. 4.4. O Conselheiro Vidal propôs a aprovação de voto de louvor direcionado à Arquidiocese de São Paulo pelo centenário de Dom Paulo Evaristo Arns, grande referência católica, um líder, defensor dos direitos humanos, amigo e pessoa pela qual nutria enorme carinho. 4.5. O Conselheiro Sarrubbo registrou que Dom Paulo Evaristo Arns, para além de um grande religioso e referência católica, foi uma das vozes que firmemente lutou contra a ditadura. No período mais sombrio da história recente do País, Dom Paulo Evaristo Arns lutava pela volta da democracia, sendo um exemplo e uma referência para todos nós. O voto de louvor foi aprovado à unanimidade. 4.6. O Conselheiro Nusdeo associou-se ao voto de louvor e registrou que Dom Paulo Evaristo Arns foi o arcebispo de sua juventude, em um momento muito difícil da história do País: Eu me lembro que numa época difícil em que as pessoas desapareciam, ele, acompanhado de advogados que se vestiam de padres, várias vezes foi ao DOI-CODI à procura de informações de pessoas desaparecidas. Testemunhei o desespero de familiares que veem seus maridos, pais e filhos não chegarem em casa; de pessoas que somem, não trabalham e, portanto, não são mortas, e não recebem pensão; de pessoas que desapareceram e não eram consideradas mortas, então os inventários não andavam porque existia o processo de declaração de ausência de trinta anos. Eu vi desde pequeno os horrores que acontecem na ditadura e fico profundamente entristecido de ver que parece que o mundo não entendeu essa lição. Hoje há pessoas defendendo justamente a volta dessas arbitrariedades, dessa falta de garantias. Então, o centenário de Dom Paulo Evaristo Arns, para mim, significa o centenário de alguém que lutou contra tudo isso, de uma pessoa muito inspiradora e que influenciou muito minha maneira de ser. 4.7. O Conselheiro Sarrubbo agradeceu a manifestação do Conselheiro Nusdeo e pontuou que ainda jovem via em Dom Paulo Evaristo Arns uma figura de resistência. Relatou que há uma ação ajuizada pela Promotoria de Justiça de Direitos Humanos, de lavra do Doutor Eduardo Ferreira Valério e da Doutora Anna Trotta Yaryd, para transformação da antiga sede do DOI-CODI, que hoje é uma delegacia de polícia, em um memorial que retrate o período da ditadura, justamente para que a juventude e todas as pessoas possam efetivamente compreender a importância da democracia e das liberdades. Compartilhou que houve uma audiência na semana passada e que falou pessoalmente com o Governador do Estado a este respeito, de modo que há uma possibilidade do Estado, por acordo, atender ao pleito. A expectativa é, de fato, que isso aconteça. Destacou a importância do memorial para que as pessoas possam entender o que foi a ditadura, para que não saiam às ruas para pedir intervenção militar, a volta do AI-5 e outras questões contrárias ao padrão constitucional. Parabenizou o Conselheiro Nusdeo pela fala, a ela associando-se integralmente. 4.8. O Conselheiro Vidal solicitou a palavra para anotar que a audiência mencionada pelo Conselheiro Sarrubbo foi uma audiência pública realizada no interior da própria delegacia de polícia sede do antigo DOI-CODI. Nessa toada, propôs seja consignado elogio ao trabalho dos Promotores de Justiça Doutora Anna Trotta Yaryd e Doutor Eduardo Ferreira Valério nesse caso específico, destacando que o Ministério Público recebeu inúmeros elogios da sociedade civil pela atuação dos ilustres colegas. 4.9. O Conselho Superior aprovou, à unanimidade, voto de louvor conforme proposta do Conselheiro Vidal. 4.10. O Conselheiro Antônio Nery solicitou a palavra para acompanhar as manifestações dos Conselheiros Nusdeo e Vidal, bem como o voto elogioso à atuação dos Promotores de Justiça de Direitos Humanos. Lembrou que no dia em que Dom Paulo Evaristo Arns celebrou missa na Catedral da Sé ao jornalista Vladimir Herzog, morto nas dependências do DOI-CODI, os jornais da época estamparam a frase Acabou a ditadura. A missa foi emblemática, um marco histórico que demonstra a coragem que Dom Paulo Evaristo Arns detinha nos momentos difíceis, o que foi descrito no livro intitulado Nunca mais. Registrou que este fato o marcou muito naquela época, e a todos os membros do Ministério Público, que defendem o regime democrático do Estado de Direito e são contrários a quaisquer tentativas de inversão desse regime. 4.11. O Conselheiro Arual solicitou vênia aos Conselheiros Nusdeo e Vidal para ratificar a subscrever suas manifestações a respeito da pessoa de Dom Paulo Evaristo Arns. No mais, indagou ao Procurador-Geral de Justiça a respeito da realização do concurso de ingresso na carreira, tendo em vista que tomou conhecimento, por meio das redes sociais, da realização de cursos preparatórios que anunciaram a autorização do concurso. 4.12. O Conselheiro Sarrubbo esclareceu que a realização do concurso foi autorizada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, atendendo a solicitação da Procuradoria-Geral de Justiça, o que, em verdade, era desnecessário, uma vez que já havia sido aprovada em 2019. Contudo, em respeito ao Colegiado, comprometeu-se a apresentar novamente a proposta, justificando-a sob o prisma orçamentário e da necessidade em razão dos cargos vagos. Informou que o cronograma ainda será estabelecido e que isso envolve, inclusive, processo licitatório, além da necessidade de locação de um espaço maior para realização das provas, especialmente da prova preambular, em razão da logística que será exigida pelas circunstâncias da pandemia. 4.13. O Conselheiro Demercian solicitou a palavra para referir que, assim como outros colegas, tem se manifestado reiteradamente acerca da entrevista que foi retirada do programa do concurso. Afirmou que, com todo respeito à decisão que já foi tomada, nenhuma decisão é definitiva, principalmente em matéria administrativa. Nesse sentido, indagou se existe alguma movimentação para reestruturar o regimento interno do concurso e para atualização do conteúdo programático, que estaria desatualizado há alguns certames. 4.14. O Conselheiro Sarrubbo respondeu que foi instituída uma comissão do Órgão Especial para tratar do programa e do regimento, e que o tema deverá ser votado nas próximas semanas. A perspectiva é de aprovação do novo regulamento do concurso e do programa modernizado, sendo esta uma preocupação que existia na medida em que se observou a necessidade de incluir algumas disciplinas que possam avaliar o preparo e a sensibilidade social do candidato, umas vez que o candidato que entra em uma instituição como o Ministério Público precisa saber lidar com a população, saber ouvi-la e entender o contexto da sociedade – não basta ser um robô produzido que decorou toda a matéria. Nesse sentido, devem ser incluídas matérias que permitam à banca aferir o perfil do candidato, posto que somos fiadores dos direitos sociais da população brasileira. 4.15. O Conselheiro Cosenzo parabenizou o Conselheiro Vidal por sua manifestação a respeito de Dom Paulo Evaristo Arns e a propositura do voto de louvor. Parabenizou o Conselheiro Nusdeo pelas palavras extremamente sensíveis à história: É importante lembrá-las neste momento em que a democracia está ameaçada com atos antidemocráticos e discussões políticas que ultrapassam a normalidade e avançam para o risco à democracia. Ressaltou que é extremamente importante que seja reconhecido esse marco, como disse o Conselheiro Antônio Nery. 4.16. Acerca da movimentação na carreira, o Conselheiro Cosenzo informou que foram encerrados os prazos para desistências das remoções da Capital e de inscrição para os cargos de Procurador de Justiça. Assim, haverá mais três dias para as desistências para os que se inscreveram a Procurador de Justiça, de modo que não será possível apresentar as indicações na reunião do dia 21/09. Afirmou que as indicações para remoção da Capital serão realizadas no dia 28/09, e que o voto será encaminhado até o dia 23 para todos os integrantes da Comissão de Movimentação na Carreira, e que também será encaminhado, após a análise da Comissão, à Procuradoria-Geral de Justiça para que possam ser organizadas as designações. 4.17. O Conselheiro Cosenzo apresentou comunicação acerca de reunião virtual com a Procuradoria-Geral de Justiça, no próximo dia 16 de setembro, quinta-feira, às 16 horas, para tratar da devolutiva do "Programa Geral de Atuação - PGA" a este Egrégio Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo, com a participação de todos os seus Conselheiros, bem como de seus Promotores de Justiça Assessores e Analistas Jurídicos. 4.18. O Conselheiro Sarrubbo ressaltou que, em termos de logística, é muito importante que a Assessoria de Designações seja comunicada o quanto antes, ao menos com relação às perspectivas das indicações. 4.19. O Conselheiro Demercian justificou antecipadamente sua ausência na reunião do dia 16 de setembro, tendo em vista que na mesma data e horário participará de reunião com a Promotoria de Justiça do Consumidor, a convite da Doutora Ana Beatriz Pereira de Souza Frontini, para tratar das propostas que serão formuladas à empresa Mercado Livre no bojo de inquérito civil de sua relatoria, convertido em diligência. 4.20. O Conselheiro Mellim referendou as falas dos colegas a respeito da comemoração do centenário de Dom Paulo Evaristo Arns e do papel que ele teve na história recente do Brasil em defesa dos direitos humanos; referendou, outrossim, os elogios dirigidos aos Promotores de Justiça Doutor Eduardo Ferreira Valério e Doutora Anna Trotta Yaryd, que são linha de frente especializada e extremamente importantes na nossa instituição. 4.21. O Conselheiro Motauri afirmou que Dom Paulo Evaristo Arns é um ícone da história brasileira e que acima de sua história como cardeal, trata-se de um ser humanista e um dos precursores em nosso país da acepção de humanista, uma pessoa de coração, alma e princípios irrepreensíveis e sempre voltados à defesa da justiça social e dos mais altos valores da democracia; uma pessoa que sempre se colocou acima do bem e do mal, um verdadeiro expoente histórico de toda a sociedade brasileira. Registrou que as memórias são por vezes circunstanciais e transitórias, mas as marcas são indeléveis, e nesse sentido, para que tenhamos a preservação das memórias de modo que não passem como se passa o tempo, para que permaneçam, a preservação das marcas é indispensável – essa é forma de se preservar a memória de todos, o que nos dá a consciência e a certeza de como devemos nos portar ante qualquer tipo de ameaça à democracia, à estrutura social e ao Estado Democrático de Direito. Elogiou, portanto, os eminentes Promotores de Justiça Doutor Eduardo Ferreira Valério e Doutora Anna Trotta Yaryd pela brilhante iniciativa. Por fim, aderiu expressamente ao voto de pesar em razão do falecimento do Professor Arruda Alvim, consignando que em reunião do departamento de direito penal e processo penal da PUC/SP, de que participou com o Conselheiro Demercian, o voto de presar também foi aprovado à unanimidade. 4.22. O Conselheiro Sarrubbo comunicou que a campanha MPSP contra a fome foi um sucesso. Foram arrecadadas doze toneladas de alimentos, que estão sendo agora distribuídos, mostrando o comprometimento e a sensibilidade dos membros e servidores da Instituição para com esse difícil momento vivido pela sociedade paulista e brasileira na pandemia. Afirmou que foi muito gratificante essa constatação, sinal da nossa humanidade, da nossa sensibilidade e de que membros e servidores do Ministério Público não estão alheios ao sofrimento da população nas portas da nossa Instituição. 4.23. Acerca da reunião para a qual o Conselho Superior foi convidado, conforme comunicação do Secretário, informou que Programa Geral de Atuação – PGA vai muito bem no Vale do Ribeira e na região de Sorocaba, e que nesta semana serão iniciados os trabalhos no Vale do Paraíba, em uma região mais vulnerável. Ressaltou que a Procuradoria-Geral de Justiça tem muito apreço por esse projeto, em que o Ministério Público constrói sua pauta de atuação através do diálogo com a população, identificando as maiores vulnerabilidades e a partir daí buscando maior estratégia e resolutividade do trabalho. Fez menção ao Conselho Superior, sempre muito ativo no projeto, à Corregedoria-Geral e a todos os órgãos da Administração Superior, irmanados e trabalhando em prol do Ministério Público mais estratégico e de maneira a atingir uma forma mais efetiva de atender as necessidades da população. Ilustrou que a reunião será um bate papo com este Colegiado, trazendo o diagnóstico e o que é esperado por parte da Procuradoria-Geral de Justiça, a fim de que os colegas possam ajudar a aperfeiçoar o programa. 5 – LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA: 5.1. SESSÃO ADMINISTRATIVA – 5.1.1. Pt. nº 182.918/21 – Pedido de autorização de afastamento para realização de palestra – Interessado: Doutor Ricardo Ferracini Neto, 5º Promotor de Justiça de Sumaré – Relator Conselheiro Antônio Nery. Retirado de pauta. 5.1.2. Pedidos de autorização para residir fora da Comarca. 5.1.2.1. Pt. nº 157.094/21 – Interessado: Doutor Thiago Tavares Simoni Aily, 5º Promotor de Justiça da Capital – Relator Conselheiro Vidal. Aprovado por votação unânime. 5.1.2.2. Pt. nº 160.145/21 – Interessado: Doutor Rodrigo Belline Lopes, 2º Promotor de Justiça de Embu das Artes – Relator Conselheiro Nusdeo. Aprovado por votação unânime. 5.1.2.3. Pt. nº 162.236/21 – Interessado: Doutor Marcelo Otávio Camargo Ramos, 2º Promotor de Justiça de Ibiúna – Relator Conselheiro Mellim. Aprovado por votação unânime. 5.1.2.4. Pt. nº 168.626/21 – Interessada: Doutora Belisa Barbosa Morales, 2ª Promotora de Justiça de Embu-Guaçu – Relator Conselheiro Demercian. Aprovado por votação unânime. 5.1.2.5. Pt. nº 171.033/21 – Interessado: Doutor Fernando Cruz Fochesato, 1º Promotor de Justiça de Jaguariúna – Relator Conselheiro Demercian. Aprovado por votação unânime. 5.1.3. Ofício nº 116/21-CSMP – Ref. Reclamação Disciplinar nº 039/21-CGMP (Sigiloso). Os Conselheiros tomaram ciência do arquivamento com recomendação, expedido na Reclamação Disciplinar nº 039/21-CGMP, instaurada a partir da representação contida no Ofício nº 116/21-CSMP, encaminhado em cumprimento a deliberação do plenário deste Conselho Superior. 5.2. SESSÃO PLENÁRIA E DE TURMAS – Julgamento dos protocolados publicados nos avisos respectivos da Secretaria Executiva do Conselho Superior. Resultados dos julgamentos registrados em aviso próprio. 6 – CIÊNCIA DE PROTOCOLADOS: O Conselho Superior tomou ciência dos protocolados a seguir. 6.1. (30/08/2021) Comunicado enviado pela Doutora Andréa Santos Souza, 19ª Promotora de Justiça da Infância e da Juventude de Campinas, acerca do arquivamento da NF nº 38.0713.0004021/2021-2, com cópia da decisão. 6.2. (30/08/2021) Comunicado enviado pela Doutora Andréa Santos Souza, 19ª Promotora de Justiça da Infância e da Juventude de Campinas, acerca do arquivamento da NF nº 38.0713.0004193/2021-5, com cópia da decisão. 6.3. (30/08/2021) Ofício encaminhado pelo Doutor Glauco Souza Azevedo, Promotor de Justiça de Paulo de Faria, comunicando o arquivamento dos Procedimentos Administrativos de Acompanhamento nº 62.0369.0000111/2020-4, nº 62.0369.0000112/2020-9 e nº 62.0369.0000113/2020-3. 6.4. (30/08/2021) Ofício encaminhado pelo Doutor Antônio Calil Filho, Secretário Executivo da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, contendo retificação dos Relatórios Diário e Mensal da distribuição de processos nos meses de junho e julho de 2021. 6.5. (30/08/2021) Ofício encaminhado pela Doutora Kelly Cristina Alvares Fedel, 4ª Promotora de Justiça de Bragança Paulista, comunicando o arquivamento do Procedimento Administrativo de Acompanhamento nº 62.0215.0000169/2020-6, com cópia da decisão. 6.6. (31/08/2021) Comunicado enviado pela Doutora Andréa Santos Souza, 19ª Promotora de Justiça da Infância e da Juventude de Campinas, acerca do arquivamento da NF nº 38.0713.0004194/2021-0, com cópia da decisão. 6.7. (31/08/2021) Ofício encaminhado pelo Doutor Gilson Ricardo Magalhães, Promotor de Justiça de Amparo, comunicando o arquivamento do Procedimento Administrativo de Acompanhamento nº 62.0189.0000748/2020-8, com cópia da decisão. 6.8. (31/08/2021) Ofício encaminhado pela Doutora Valéria Maiolini, 1ª Promotora de Justiça do Consumidor, comunicando que o Inquérito Civil nº 14.0161.0000050/2020-1 foi remetido ao arquivo, visto que o Termo de Ajustamento de Conduta nele firmado, homologado pelo Conselho Superior, foi devidamente cumprido. 6.9. (31/08/2021) Ofício encaminhado pela Doutora Valéria Maiolini, 1ª Promotora de Justiça do Consumidor, comunicando que o Inquérito Civil nº 14.0161.0000935/2019-6 foi remetido ao arquivo, visto que o Termo de Ajustamento de Conduta nele firmado, homologado pelo Conselho Superior, foi devidamente cumprido. 6.10. (31/08/2021) Ofício encaminhado pela Doutora Valéria Maiolini, 1ª Promotora de Justiça do Consumidor, comunicando que o Inquérito Civil nº 14.0161.0001163/2019-0 foi remetido ao arquivo, visto que o Termo de Ajustamento de Conduta nele firmado, homologado pelo Conselho Superior, foi devidamente cumprido. 6.11. (31/08/2021) Ofício encaminhado pelo Doutor Donisete Tavares Moraes Oliveira, 2º Promotor de Justiça de São João da Boa Vista, comunicando que foi determinada a suspensão do andamento do Inquérito Civil nº 14.0430.0000124/2019, por mais 90 (noventa) dias, com cópia da manifestação ministerial. 6.12. (01/09/2021) Ofício encaminhado pela Doutora Valéria Maiolini, 1ª Promotora de Justiça do Consumidor, comunicando que o Inquérito Civil nº 14.0161.0001251/2020-9 foi remetido ao arquivo, visto que o Termo de Ajustamento de Conduta nele firmado, homologado pelo Conselho Superior, foi devidamente cumprido. 6.13. (01/09/2021) Ofício encaminhado pela Doutora Valéria Maiolini, 1ª Promotora de Justiça do Consumidor, comunicando que o Inquérito Civil nº 14.0161.0000271/2020-9 foi remetido ao arquivo, visto que o Termo de Ajustamento de Conduta nele firmado, homologado pelo Conselho Superior, foi devidamente cumprido. 6.14. (01/09/2021) Ofício encaminhado pela Doutora Valéria Maiolini, 1ª Promotora de Justiça do Consumidor, comunicando que o Inquérito Civil nº 14.0161.0001029/2019-4 foi remetido ao arquivo, visto que o Termo de Ajustamento de Conduta nele firmado, homologado pelo Conselho Superior, foi devidamente cumprido. 6.15. (01/09/2021) Ofício encaminhado pela Doutora Ligiane Rodrigues Bueno, 1ª Promotora de Justiça de Araras, comunicando o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado nos autos do IC nº 14.0196.0001297/2015 e seu arquivamento, com cópia da decisão. 6.16. (01/09/2021) Comunicado enviado pela Doutora Andréa Santos Souza, 19ª Promotora de Justiça da Infância e da Juventude de Campinas, acerca do encaminhamento da NF nº 38.0713.0001584/2021-7 para a Promotoria de Justiça de São Gonçalo do Amarante – CE e o respectivo registro de arquivamento no SIS, visto que não é possível o envio a Unidades Administrativas de outros Estados da Federação; outrossim, encaminha cópia da referida decisão. 6.17. (02/09/2021) Comunicado enviado pelo Doutor Lucas Pimentel de Oliveira, Promotor de Justiça de Bauru, acerca do encerramento definitivo do PAA nº 62.0715.0003727/2020, com cópia da decisão. 6.18. (02/09/2021) Ofício encaminhado pelo Doutor Gustavo Zorzella Vaz, 2º Promotor de Justiça de Bauru, comunicando o encerramento definitivo do Procedimento Administrativo de Acompanhamento nº 62.0715.0001291/2019-9. 6.19. (02/09/2021) Ofício encaminhado pela Doutora Ana Beatriz Pereira de Souza Frontini, 28ª Promotora de Justiça da Capital, designada para o cargo de 4º PJ do Consumidor, comunicando que o Inquérito Civil nº 14.0161.0000922/2019-9 foi remetido ao arquivo, visto que o Termo de Ajustamento de Conduta nele firmado, homologado pelo Conselho Superior, foi devidamente cumprido. 6.20. (02/09/2021) Ofício encaminhado pelo Doutor Rogério José Filócomo Júnior, Promotor de Justiça de Bragança Paulista, comunicando o arquivamento do Procedimento Administrativo de Fiscalização nº 63.0215.0000049/2020-6, com cópia da decisão. 6.21. (02/09/2021) Comunicado enviado pelo Doutor Nathan Glina, 2º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, acerca do arquivamento da NF nº 38.0167.0002275/2021-2, com cópia da Promoção de Arquivamento. 6.22. (02/09/2021) Ofício encaminhado pelo Doutor Denis Henrique da Silva, 4º Promotor de Justiça de Valinhos, comunicando o arquivamento definitivo do IC nº 14.0466.0001399/2021-6, posto que cumpridos os Compromissos de Ajustamento de Conduta firmados nos autos, com cópia da decisão, ressalvando o ajuizamento da ação civil pública 1003374-65.2021.8.26.0650. 6.23. (02/09/2021) Ofício encaminhado pelo Doutor Elias Francisco Baracat Chaib, 1º Promotor de Justiça de Socorro, comunicando o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado nos autos do Inquérito Civil nº 010/2004 – AMB. 6.24. (02/09/2021) Ofício encaminhado pela Doutora Ana Beatriz Pereira de Souza Frontini, 28ª Promotora de Justiça da Capital, designada para o cargo de 4º PJ do Consumidor, comunicando que o Inquérito Civil nº 14.0161.0000701/2019 foi remetido ao arquivo, visto que o Termo de Ajustamento de Conduta nele firmado, homologado pelo Conselho Superior, foi devidamente cumprido. 6.25. (02/09/2021) Ofício encaminhado pelo Doutor Elias Francisco Baracat Chaib, 1º Promotor de Justiça de Socorro, comunicando o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado nos autos do Inquérito Civil nº 14.0448.0000036/2010-4. 6.26. (02/09/2021) Ofício encaminhado pela Doutora Valéria Maiolini, 1ª Promotora de Justiça do Consumidor, comunicando que o Inquérito Civil nº 14.0161.0000840/2019-9 foi remetido ao arquivo, visto que o Termo de Ajustamento de Conduta nele firmado, homologado pelo Conselho Superior, foi devidamente cumprido. 6.27. (02/09/2021) Ofício encaminhado pela Doutora Valéria Maiolini, 1ª Promotora de Justiça do Consumidor, comunicando que o Inquérito Civil nº 14.0161.0000934/2019-1 foi remetido ao arquivo, visto que o Termo de Ajustamento de Conduta nele firmado, homologado pelo Conselho Superior, foi devidamente cumprido. 6.28. (02/09/2021) Ofício encaminhado pelo Doutor Gustavo Albano Dias da Silva, 8º Promotor de Justiça de Osasco, comunicando o cumprimento integral do TAC firmado no Inquérito Civil nº 14.0555.0001647/2020-1, com cópias de partes dos autos. 6.29. (02/09/2021) Ofício encaminhado pela Doutora Valéria Maiolini, 1ª Promotora de Justiça do Consumidor, comunicando que o Inquérito Civil nº 14.0161.0000875/2019-2 foi remetido ao arquivo, visto que o Termo de Ajustamento de Conduta nele firmado, homologado pelo Conselho Superior, foi devidamente cumprido. 6.30. (02/09/2021) Ofício encaminhado pela Doutora Valéria Maiolini, 1ª Promotora de Justiça do Consumidor, comunicando que o Inquérito Civil nº 14.0161.0000690/2019-1 foi remetido ao arquivo, visto que o Termo de Ajustamento de Conduta nele firmado, homologado pelo Conselho Superior, foi devidamente cumprido. 6.31. (02/09/2021) Ofício encaminhado pela Doutora Valéria Maiolini, 1ª Promotora de Justiça do Consumidor, comunicando que o Inquérito Civil nº 14.0161.0000841/2019-3 foi remetido ao arquivo, visto que o Termo de Ajustamento de Conduta nele firmado, homologado pelo Conselho Superior, foi devidamente cumprido. 6.32. (02/09/2021) Ofício encaminhado pelo Doutor Carlos Alberto Melluso Júnior, Promotor de Justiça de Matão, comunicando que foi devidamente cumprido o Termo de Ajustamento de Conduta firmado nos autos do Inquérito Civil nº 037/01. 6.33. (02/09/2021) Ofício encaminhado pelo Doutor Carlos Alberto Melluso Júnior, Promotor de Justiça de Matão, comunicando que foi devidamente cumprido o Termo de Ajustamento de Conduta firmado nos autos do Inquérito Civil nº 028/03. 6.34. (02/09/2021) Ofício encaminhado pelo Doutor Carlos Alberto Melluso Júnior, Promotor de Justiça de Matão, comunicando que foi devidamente cumprido o Termo de Ajustamento de Conduta firmado nos autos do Inquérito Civil nº 007/98. 6.35. (02/09/2021) Ofício encaminhado pelo Doutor José Eduardo Ismael Lutti, Vice-Secretário Executivo da Procuradoria de Justiça Cível, contendo o relatório do mês de agosto de 2021. 6.36. (03/09/2021) Ofício encaminhado pelo Doutor Paulo César Correa Borges, 7º Promotor de Justiça de Franca, comunicando a distribuição da Ação Civil Pública nº 10234459220218260196, diante da deliberação de 26.01.2021 e da Portaria 847/2021 de 28.01.2021 da PGJ, com cópia do protocolo e-saj (Ref. SIS MP 14.0722.0007639/2017). 6.37. (03/09/2021) Ofício encaminhado pela Doutora Ana Beatriz Pereira de Souza Frontini, 28ª Promotora de Justiça da Capital, designada para o cargo de 4º PJ do Consumidor, comunicando que o Inquérito Civil nº 14.0161.0001292/2019-4 foi remetido ao arquivo, visto que o Termo de Ajustamento de Conduta nele firmado, homologado pelo Conselho Superior, foi devidamente cumprido. 6.38. (03/09/2021) Ofício encaminhado pelo Doutor Elias Francisco Baracat Chaib, 1º Promotor de Justiça de Socorro, comunicando o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado nos autos do Inquérito Civil nº 119/2001. 6.39. (03/09/2021) Comunicado enviado pela Doutora Mônica Lodder de Oliveira dos Santos Pereira, 8ª Promotora de Justiça de Direitos Humanos, acerca do arquivamento dos autos nº 36.0725.0001164/2012-2, com cópia da Promoção de Arquivamento. 6.40. (03/09/2021) Ofício encaminhado pelo Doutor Elias Francisco Baracat Chaib, 1º Promotor de Justiça de Socorro, comunicando o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado nos autos do Inquérito Civil nº 016/2007. 6.41. (03/09/2021) Ofício encaminhado pelo Doutor Renato Eugênio de Freitas Peres, 131º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, Secretário Executivo, contendo cópia da Ata de reunião ordinária mensal virtual e do Relatório da Distribuição das Atividades referente ao mês de agosto de 2021. 6.42. (03/09/2021) Ofício encaminhado pelo Doutor Rodrigo Jimenez Gomes, Promotor de Justiça de Botucatu, comunicando o arquivamento da Notícia de Fato nº 38.0214.2044/2021. 6.43. (05/09/2021) Ofício encaminhado pelo Doutor Marco Antônio Zanellato, Procurador de Justiça Secretário Executivo da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, contendo a Ata da 177ª Reunião Ordinária e o relatório das atividades do órgão no mês de julho de 2021, bem como a planilha indicativa dos recursos interpostos e da presença de membros da Procuradoria em sessões de julgamento do Tribunal de Justiça. 6.44. (07/09/2021) Comunicado enviado pelo Doutor Jaime Meira do Nascimento Junior, 5º Promotor de Justiça de Pindamonhangaba, acerca do arquivamento do Procedimento Administrativo de Acompanhamento nº 62.0378.0001066/2021-7, com cópia da Promoção de Arquivamento e da exordial da Ação de Execução nº 1004822-09.2021.8.26.0445. 6.45. (08/09/2021) Comunicado enviado pela Doutora Andréa Santos Souza, 19ª Promotora de Justiça da Infância e da Juventude de Campinas, contendo a portaria de instauração do PAA nº 62.0713.0005097/2021-3. 6.46. (08/09/2021) Comunicado enviado pela Doutora Andréa Santos Souza, 19ª Promotora de Justiça da Infância e da Juventude de Campinas, acerca do arquivamento da NF nº 38.0713.0003755/2021-1, com cópia da decisão. 6.47. (08/09/2021) Ofício encaminhado pelo Doutor Hermes Duarte Morais, Promotor de Justiça de Sertãozinho, comunicando que o Termo de Ajustamento de Conduta celebrado no Inquérito Civil nº 29/09 foi integralmente e satisfatoriamente cumprido. 6.48. (09/09/2021) Ofício encaminhado pela Doutora Waleska Bueno Sanches Buratto, Promotora de Justiça de Pedreira, comunicando o arquivamento do Procedimento Administrativo de Acompanhamento nº 62.0372.0000188/2020-4, com cópia da Promoção de Arquivamento. 6.49. (10/09/2021) Ofício encaminhado pela Doutora Amira Mustafa El Hage, 2ª Promotora de Justiça Cível do Ipiranga, Secretária Executiva, contendo a escala de retomada do trabalho presencial da referida Promotoria de Justiça para o mês de setembro de 2021, na forma da Resolução nº 1.214/2020-PGJ, com as prorrogações e alterações posteriores. 6.50. (10/09/2021) Ofício encaminhado pela Doutora Ana Beatriz Pereira de Souza Frontini, 28ª Promotora de Justiça da Capital, designada para o cargo de 4º PJ do Consumidor, comunicando que o Inquérito Civil nº 14.0161.0001634/2019-4 foi remetido ao arquivo, visto que o Termo de Ajustamento de Conduta nele firmado, homologado pelo Conselho Superior, foi devidamente cumprido. 6.51. (10/09/2021) Comunicado enviado pelo Doutor Antônio Simini Junior, 1º Promotor de Justiça de Dracena, contendo a portaria de instauração do PPIC nº 42.0363.00003111/2021. 6.52. (10/09/2021) Ofício encaminhado pela Doutora Luciana Ross Gobbi Beneti, Promotora de Justiça de Araras, comunicando o arquivamento do PAA nº 62.0196.0001128/2021. 6.53. (10/09/2021) Ofício encaminhado pelo Doutor Frederico Liserre Barruffini, 7º Promotor de Justiça de Araraquara, comunicando a prorrogação de prazo para conclusão do Inquérito Civil nº 14.0195.0004102/2013-5 e SEI nº 29.0001.0093844.2021-45, instaurado em 29 de novembro de 2013, com as inclusas cópias dos despachos motivados das prorrogações anteriores. 7 – SESSÃO DE JULGAMENTO DE INQUÉRITOS CIVIS, PEÇAS DE INFORMAÇÃO E EXPEDIENTES CONEXOS – Procedeu-se ao julgamento dos inquéritos civis, peças de informação e expedientes conexos pautados, sendo julgados 91 (noventa e um) pelo Pleno e 573 (quinhentos e setenta e três) pelas Turmas (237 pela 1ª Turma e 336 pela 2ª Turma), alcançando-se em tais julgamentos, num total de 664 (seiscentos e sessenta e quatro), os resultados especificados nos avisos respectivos, que, publicados e arquivados em pasta própria, fazem parte integrante desta. 8 – ENCERRAMENTO – Cumprida a pauta, restou definido que a próxima reunião ordinária virtual será realizada no dia 21 de setembro de 2021 (terça-feira), às 14 horas. Nada mais havendo a relatar, eu, José Carlos Cosenzo, Secretário do Conselho, lavrei a presente ata. Aprovada, segue assinada por mim e pelos demais membros do Conselho Superior do Ministério Público que dela participaram. Observações: 1-) A ata está sendo publicada por extrato, de conformidade com o que preceituam a Lei Orgânica Nacional (artigo 15, § 1º), a Lei Orgânica Estadual (artigo 35, § 3º) e o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público (artigo 14, inciso XII, item 1; artigo 15, incisos II e XII, item 1; e artigo 43, § 1º). 2-) A íntegra da ata será disponibilizada no site do Ministério Público, na área de acesso reservado aos seus membros.
Aviso nº 237/2021 – CSMP, de 21/09/2021
O Conselho Superior do Ministério Público divulga a lista de inscritos aos cargos vagos de Procurador de Justiça e de Entrâncias Intermediária e Final, colocados em concurso através dos Editais de 02.09.21, já consideradas as desistências.
Aviso nº 238/2021 - CSMP, de 21/09/2021
O Secretário do CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, Doutor José Carlos Cosenzo, avisa nos termos do artigo 228 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que se encontram, virtualmente, à disposição das associações legitimadas, mediante peticionamento eletrônico através do e-mail [email protected], pelo prazo de 10(dez) dias, os seguintes procedimentos:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0155.0000171/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Guarulhos
Interessados: CONSEG GUARULHOS - CENTRO e CLÍNICA AMENEG DIAVERUM
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0155.0003366/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Guarulhos
Interessados: CELSO EDUARDO BERTELLI, VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE GUARULHOS e OUVIDORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0155.0004426/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Guarulhos
Interessados: LUCAS SANCHES PROMESSIA e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0155.0005032/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Guarulhos
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO e SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE GUARULHOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0155.0008261/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Guarulhos
Interessados: FÁBIO FERREIRA DURÇO - SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA FERMEDO CONSTRUÇÕES LTDA e SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DE GUARULHOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0156.0000206/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados: LINCOLN FERNANDES e DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS DE RIBEIRÃO PRETO
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0156.0001011/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0156.0001815/2017-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0156.0003536/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados: FUNDAÇÃO HOSPITAL SANTA LYDIA
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0156.0003886/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados: PAULO ROGÉRIO DA SILVA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0156.0004340/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados: QUÍRON SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, RICARDO VERDE SELVA e PAULO CÉSAR BARBOSA PEREIRA
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0156.0005080/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados: GISLENE RODRIGUES RIBEIRO
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0156.0005477/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados: PÉRSIO RODRIGUES DE SOUZA COSTA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0156.0005485/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados: EDILANE GOMES ANDRADE CRESCENCIO GARCIA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0156.0005678/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados: ALEX PERACINI e CONEY ISLAND DIV. LTDA.
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE e VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0156.0008307/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO USP
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0156.0009336/2017-1 - 10 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados: WILLIAN DONIZETE FLORIANO ROSA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000167/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e MARCELO JORGE DE FARIA TORRES
Tema: ALIMENTO (S)
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000169/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e MATSU COMÉRCIO DE LEGUMES LTDA
Tema: ALIMENTO (S)
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000268/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e EVERTON HENRIQUE DE ALMEIDA
Tema: ALIMENTO (S)
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000470/2017-1 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: PT 70379 17 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO OF 45 2017 PROCON PAULISTANO e EMPRESA VIAGOGO SITE WWWVIAGOGOCOM
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 42.0161.0000596/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: PJ LIMEIRA - CÓPIAS DO PAA 62.0322.0000837/2020-8 e VELLIX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO 78 LTDA.
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL e SERVIÇOS DE SAÚDE
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 66.0161.0000641/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: PJ ARAÇATUBA - CÓPIA DO º 43.0194.0001401/2021-9 e GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.
Tema: COMÉRCIO EM GERAL
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0000644/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: Anselmo Gonçalves Pereira, FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA, ROBERT BOSCH LTDA. e SNAP-ON DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA?.
Tema: COMÉRCIO EM GERAL
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 66.0161.0000742/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: MPF - 1.34.001.003202/2021-01 e SANCLER LEAL - CURSO FÓRMULA DO MILHÃO
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 66.0161.0000804/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: MPF - 1.34.001.004310/2020-10 - CÓPIA DO 66.161.1646/20 e NORMA TÉCNICA NBR 16747 DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS ABNT.
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 66.0161.0000827/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: ANP - OFÍCIO 1948/2021 - 48620.204391/2019-87 e AUTO POSTO FRANCISCO MESQUITA LTDA.
Tema: COMBUSTÍVEL (EIS)
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0000840/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo e TAGG II AUTO POSTO LTDA.
Tema: COMBUSTÍVEL (EIS)
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0000858/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo e AUTO POSTO CAYENNE LTDA
Tema: COMBUSTÍVEL (EIS)
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 66.0161.0000866/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: ANP - OFÍCIO 1653/2021 e AUTO POSTO GUADALUPE LTDA
Tema: COMBUSTÍVEL (EIS)
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 66.0161.0000887/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: MPF - 1.34.001.005912/2021-67 , A APURAR - CONCURSO PÚBLICO - CARDIOLOGIA PEDIÁTRICA, SOCIEDADE BRASILEIRA DE CARDIOLOGIA (SBC); , SOCIEDADE BRASILEIRA DE PEDIATRIA (SBP) e ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA (AMB)
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000891/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: BANCO SANTANDER e LA PLUS CONSULTORIA LTDA
Tema: BANCOS E FINANCEIRAS
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000908/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: MARCELO BATLOUNI MENDRONI, CURSO ANGLO DE VESTIBULARES - SOMOS SISTEMA DE ENSINO S/A e ANGLO VESTIBULARES
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001377/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e J.U. UNGARO AGRO PASTORIL LTDA
Tema: ALIMENTO (S)
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001399/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e ROBERTO IIZUKA - FRUTAS
Tema: ALIMENTO (S)
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001449/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR DE SAO PAULO e FOLHA VERDE COMERCIO DE VERDURAS E LEGUMES LTDA
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 42.0161.0001587/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: IVANI MARIA DE SOUZA e CLARO S.A.
Tema: TELECOMUNICAÇÕES
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001698/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL , FUMACHI COMERCIO DE LEGUMES LTDA e JR COMÉRCIO DE LEGUMES LTDA. - EPP
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001837/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL e OSCAR KAZUO WAKUDA
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001864/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL e PEDRO ADRIANO LEAL ME
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0030114/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: NATHASHA KOVALSKI e CIA ELETRONICOS
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0167.0002519/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo
Interessados: JOILSON SANTOS CARVALHO
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 38.0167.0002887/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PTM-SBC), DENUNCIANTE ANÔNIMO e FUNDAÇÃO CRIANÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0167.0003189/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0167.0003452/2017-6 - 4 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo
Interessados: ORLANDO MORANDO JUNIOR, JULIO CESAR FUZARI e PONTO BOM LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0182.0000203/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Adamantina
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO e CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA - UNIFAI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0186.0000642/2017-0 - 9 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Altinópolis
Interessados: MARCO ERNANI HYSSA LUIZ, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO e INFRATÉCNICA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 38.0188.0000060/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Américo Brasiliense
Interessados: 14ª AUDITORIA DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO e DOUGLAS BOLETA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0189.0000681/2018-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Amparo
Interessados: MINISTÉRIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e CAMARA MUNICIPAL DE AMPARO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0192.0000037/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Aparecida
Interessados: REP ACESSO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, MUNICÍPIO DE APARECIDA e VELTI TECNOLOGIA EM SISTEMAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0192.0000272/2019-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Aparecida
Interessados: DIRETOR DO SERVIÇO DE ÁGUA, ESGOTOS E RESÍDUOS SÓLIDOS DE APARECIDA (SAAE) e PREFEITA MUNICIPAL DE APARECIDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0192.0000597/2018-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Aparecida
Interessados: ANTONIO MARCIO DE SIQUEIRA e C. J. ANTUNES DOS SANTOS TENDAS ME
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0194.0000034/2010-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Araçatuba
Interessados: RODRIGO CELLA
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0194.0000042/2010-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Araçatuba
Interessados: WILLIAM PAULA DE SOUZA e CDHU - COMAPNHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIOANL E URBANO
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: CONJUNTOS HABITACIONAIS
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0194.0000763/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Araçatuba
Interessados: VIA RONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S/A e ARLINDO MARIANO DE ARAÚJO FILHO
Tema: CIRCULAÇÃO, INFRAESTRUTURA URBANA, OPERAÇÃO URBANA, PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES, SEGURANÇA e TRANSPORTE
Assunto: AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE VIA PÚBLICA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0194.0001314/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Araçatuba
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0194.0001322/2018-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Araçatuba
Interessados: MARCELO MARTIN ANDORFATO, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA e ZULMIRO SAN MARTINO
Tema: ÁREA PÚBLICA e CIRCULAÇÃO
Assunto: AUTORIZAÇÃO / PERMISSÃO / CONCESSÃO DE USO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0194.0001704/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Araçatuba
Interessados: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO ARACANJGUÁ
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0194.0001931/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Araçatuba
Interessados: ROSALDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, LUIS HENRIQUE GONÇALVES MACHADO BOATTO e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA
Tema: FAUNA
Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0194.0001961/2015-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Araçatuba
Interessados: 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARAÇATUBA e UNESP
Tema: ÁREA PÚBLICA, PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES e SEGURANÇA
Assunto: EM EDIFICAÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0195.0001936/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Araraquara
Interessados: Tribunal de Contas de São Paulo
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0195.0003162/2012-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Araraquara
Interessados: Maria Luiza Comércio e Empreendimentos Imobiliários
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0196.0001295/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Araras
Interessados: Sandra Regina Guimarães Bressan
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE e VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Assunto: DOENÇAS EM GERAL
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0197.0000010/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Arujá
Interessados: ISRAEL JULIANO PONTES
Tema: ÁREA PÚBLICA e CIRCULAÇÃO
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0199.0001312/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Atibaia
Interessados: VALDIR BUENO DE CAMPOS
Tema: ÁREAS CONTAMINADAS
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 38.0199.0001443/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Atibaia
Interessados: VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE ATIBAIA
Tema: VIDA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0199.0001561/2014-6 - 9 Volume(s) - 13 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Atibaia
Interessados: JORGE DE JESUS SILVA E OUTROS, PREFEITURA DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA, GUARDIAN COMERCIAL & SERVIÇO LTDA, CASAMAX COMERCIAL LTDA e ROSS LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0199.0001974/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Atibaia
Interessados: BIANCA OLIVEIRA DOS SANTOS SATRIANI
Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0200.0000190/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Auriflama
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURIFLAMA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0203.0000676/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bariri
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJU
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0205.0001212/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Barretos
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE BARRETOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS
Tema: ÁREA PÚBLICA
Assunto: ABANDONO / FALTA DE MANUTENÇÃO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0205.0001494/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Barretos
Interessados: CENTRO TERAPÊUTICO NOVO RECOMEÇO
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0207.0000296/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Batatais
Interessados: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE BATATAIS e A ESCLARECER
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0208.0000455/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bebedouro
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0208.0000478/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bebedouro
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e CASA SANTO EXPEDITO
Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0208.0001075/2019-8 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bebedouro
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO, JOÃO BATISTA BIANCHINI e INSTITUTO ILLUMINATUS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0215.0000008/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bragança Paulista
Interessados:
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 38.0215.0000144/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bragança Paulista
Interessados: PAULO DE TAL
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0215.0000185/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bragança Paulista
Interessados: CONDOMÍNIO ROSÁRIO DE FÁTIMA, ALEXANDRE TAVARES DA SILVA e LLN ATIVIDADE RURAL LTDA. ME
Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA
Assunto: INDUSTRIAL / COMERCIAL / VEICULAR
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 38.0215.0002124/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bragança Paulista
Interessados:
Tema: ÁREA DE RISCO
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0215.0030040/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bragança Paulista
Interessados:
Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS
Assunto: DEPÓSITO CLANDESTINO DE RESÍDUOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0218.0000041/2019-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Brotas
Interessados: MUNICÍPIO DE TORRINHA, MARIELLEN NAYARA DE ALMEIDA BUENO, ELISANGELA FURLANETO BUENO, MARCOS ESTEVES DE JESUS e B G STIVAN DE VITTI ME
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0218.0000045/2019-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Brotas
Interessados: MUNICÍPIO DE TORRINHA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0219.0000311/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Buritama
Interessados: OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, ROSIMEIRE BARBOSA SILVERIO e JOSÉ CARLOS RODRIGUES DE SOUZA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0219.0000518/2018-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Buritama
Interessados: JÚLIO CÉSAR DONÁ JÚNIOR e DEPTO. HIDROVIÁRIO DO ESTADO DE SP
Tema: RECURSOS HÍDRICOS
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0220.0000473/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Caçapava
Interessados: ELZA FERNANDES DOS REIS BARBOSA
Tema: CONSELHO TUTELAR
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0221.0000117/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cachoeira Paulista
Interessados: JAQUELINE BEZERRA e HAMILTON BEZERRA
Tema: FAUNA
Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0221.0000665/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cachoeira Paulista
Interessados: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE CACHOEIRA PAULISTA e PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA e PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: PAVIMENTAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0221.0000834/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cachoeira Paulista
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVEIRAS
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0221.0001019/2017-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cachoeira Paulista
Interessados: ANDERSON CARLOS VENTURELI DA S BERNARDES
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 66.0222.0000025/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Caconde
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRATIBA e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto: DEFEITO DO SERVIÇO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0222.0000138/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Caconde
Interessados: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA PREFEITURA DE TAPIRATIBA e ANÔNIMO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0222.0000144/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Caconde
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRATIBA e ANÔNIMO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0230.0000078/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cândido Mota
Interessados: JOSÉ SILVA SANTOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO MOTA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0230.0000204/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cândido Mota
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO MOTA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0232.0000178/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Capivari
Interessados: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAPIVARI - SAAE e RICARDO JOSÉ BOAVENTURA DE ALMEIDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0234.0001944/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Carapicuíba
Interessados: Jaldson porto da Silva
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0243.0000014/2018-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cordeirópolis
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CARLOS CESAR TAMIAZO, ANA PAULA DE MAGALHÃES e ANTÔNIO CARLOS BORTOLAI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0245.0000177/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cotia
Interessados: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MORADORES DO BAIRRO SÃO MIGUEL e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COTIA
Tema: EDUCAÇÃO e MEDIDAS DE PROTEÇÃO
Assunto: EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0246.0000145/2018-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cravinhos
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAVINHOS e SETOR PSICOSSOCIAL COMARCA DE CRAVINHOS
Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0248.0000103/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cubatão
Interessados: AGENOR ANTONIO DE CAMARGO
Tema: SEGURANÇA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0248.0000156/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cubatão
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / ORDEM TRIBUTÁRIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0248.0000228/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cubatão
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO e MARIA LUCIANA BATISTA DOS SANTOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0248.0000256/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cubatão
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0248.0000376/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cubatão
Interessados: ALUISIO GOMES e
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0248.0000404/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cubatão
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0257.0000232/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Embu-Guaçu
Interessados: CRISTIANE BATISTA DE LIMA, 101 DELEGACIA DE POLÍCIA e DELEGACIA DE POLICIA DE EMBU-GUAÇU
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0258.0000168/2020-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Espírito Santo do Pinhal
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO JARDIM
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0258.0000405/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Espírito Santo do Pinhal
Interessados: GIOVANE JOSÉ SCANAVACHI , PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO JARDIM e GILMAR DE OLIVEIRA PEZOTI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0258.0000607/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Espírito Santo do Pinhal
Interessados: ANA PAULA FRANCISCA DA SILVA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO JARDIM e MARIA MADALENA FRANCISCA DA SILVA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0259.0000089/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Estrela d'Oeste
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE POPULINA, INSTITUTO PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE POPULINA e ILDA BALTAZAR
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0265.0000099/2017-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ferraz de Vasconcelos
Interessados: JOSÉ GOMES MARTINS
Tema: ÁREAS CONTAMINADAS, FAUNA e FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0265.0000156/2011-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ferraz de Vasconcelos
Interessados: Caex centro de apoio operacional a execução e PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0265.0000712/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ferraz de Vasconcelos
Interessados: JORGE ROGÉRIO CARDOSO
Tema: ÁREAS CONTAMINADAS e SANEAMENTO - RESÍDUOS
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0268.0000102/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Franco da Rocha
Interessados: ACASSF - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEMENTES DA FÉ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0270.0000197/2015-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de General Salgado
Interessados: ADECIR DA MOTA RAMOS
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0273.0000064/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Guará
Interessados: DELEGADO DE POLÍCIA DE GUARÁ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0276.0000317/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Guaratinguetá
Interessados: edson cesarreis da silva
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0276.0000632/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Guaratinguetá
Interessados: Carlos Henrique Fagundes Rodrigues Guimarães
Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA
Assunto: INDUSTRIAL / COMERCIAL / VEICULAR
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0278.0000440/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Guarujá
Interessados: CONEXÃO DRINK'S
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA e SEGURANÇA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0278.0001338/2018-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Guarujá
Interessados: PREFEITURA DE GUARUJA e EDNALDO GONÇALVES SENA
Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0279.0000327/2019-7 - 1 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo
Interessados: JOSE ZANNI e A AVERIGUAR
Tema: ÁREA PÚBLICA e CIRCULAÇÃO
Assunto: FECHAMENTO DE RUA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0279.0000479/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo
Interessados: FERNANDO RABELLO SESSLER, RAFAEL DANTAS MAZANO e MICHELE ALVES AGUIAR DA SILVA
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES e ZONEAMENTO
Assunto: CONSTRUÇÃO IRREGULAR
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0282.0000034/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Iepê
Interessados: CELINA AUGUSTO FERREIRA e Autarquia Hospital Municipal de Iepê
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0282.0000173/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Iepê
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO e Município de Nantes
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0283.0000179/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Igarapava
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAMINA/SP
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0283.0000559/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Igarapava
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA/SP
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0285.0000574/2020-5 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ilha Solteira
Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ILHA SOLTEIRA, ASSOCIAÇÃO LEGIÃO MIRIM DE ILHA SOLTEIRA, LIONS CLUBE DE ILHA SOLTEIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA SOLTEIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0286.0000320/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ilhabela
Interessados: ANTONIO MARCOS SILVA BATISTA, MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DOS SANTOS SOUZA, EDVALDO ANÍZIO DA SILVA, LUIZ ANTONIO DOS SANTOS, EDUARDO HIPOLITO DO REGO, GUSTAVO BARBONI DE FREITAS, BIANCA COLEPICOLO, JOÃO PAULO DE SOUZA, JOSÉ ROBERTO DE JESUS, ESMERIA REGINA DA SILVA e ROGERIO DE LUCCA MORAES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0286.0000665/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ilhabela
Interessados: ANDRE MARTINEZ MOLIM
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0287.0000945/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Indaiatuba
Interessados: JOSE ARAUJO RIBEIRO e LUIZ ALBERTO RODRIGUES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0287.0002092/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Indaiatuba
Interessados: GABRIEL SILVA GOMES
Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 38.0290.0000003/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itaberá
Interessados:
Tema: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0292.0000422/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itanhaém
Interessados: CHRISTIANE MENDES GIL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0292.0001430/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itanhaém
Interessados: SIDNEI RODRIGUES e ADOLFO CARLOS
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0293.0000049/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra
Interessados: MAJOR OLÍMPIO, SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE e SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0293.0000211/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra
Interessados: JOSE LUIS FERREIRA SANTOS e MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA
Tema: ENERGIA ELÉTRICA e SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0293.0000242/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0293.0000279/2021-2 - 8 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra
Interessados: JOSÉ DE RIBAMAR SOUSA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA SERRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0293.0000309/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra
Interessados: GERSON DE CAMARGO , LEANDRO JOSÉ DE JESUS, HENRIQUE EZEQUIEL RIBEIRO NETO, CLODOALDO ANTONIO BRAZ, FABIANA CREMM NEVES SANTANA, LAERCIO DA COSTA HINOJOSA, ADEMIR ZAGO DA SILVA, VANDERLEY FERMINO MENDES, ARY ANTONIO DESPEZZIO CINTRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA SERRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0293.0000514/2011-5 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra
Interessados: PREFEITURA DE ITAPECERICA DA SERRA e ECOPAV CONSTRUÇÃO E SOLUÇÕES URBANAS LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0293.0000727/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOUNRENÇO DA SERRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0293.0001201/2018-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOUNRENÇO DA SERRA, 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ITAPECERICA DA SERRA, ARY ANTÔNIO DESPEZZIO CINTRA e UNIC BAGATELLI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0293.0001662/2015-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra
Interessados: JULIANA BORBA DOS SANTOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0293.0003062/2013-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra
Interessados: JOÃO RISSI e SÃO LOURENÇO DA SERRA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0294.0000052/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itapetininga
Interessados: ANTONIO BENEDITO CRUZ DE OLIVEIRA
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0295.0000022/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itapeva
Interessados: CONSELHO TUTELAR DE TAQUARIVAÍ e MARIANGELA RODRIGUES PAULISK
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 66.0295.0000136/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itapeva
Interessados: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITAPEVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE e VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0295.0000571/2018-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itapeva
Interessados: IPVIAS TELECOM SOLUÇÕES EM TI LTDA-ME e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / INADIMPLEMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0296.0000574/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itapevi
Interessados: GUILHERME ROCHA, WALTER TONUE HASEGAWA e ESPAÇO ITA BEER LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0296.0001313/2018-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itapevi
Interessados: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPEVI e MARIO CANDIDO DE FARIAS
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0297.0000014/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itapira
Interessados: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSOES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR / FISCALIZAÇÃO DO OBJETO / DESVIO DE RECURSOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0297.0000315/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itapira
Interessados: JOSE NATALINO PAGANINI e VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ITAPIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: DESVIO DE RECURSOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0297.0000768/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itapira
Interessados: TAIS HELENA ROSINI BORGES DE SALLES e MARISOL DE FATIMA GARCIA RAPOSO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0302.0000566/2018-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itararé
Interessados: ROSANA MAZUR, CARLOS AMBRÓSIO RAVE ALARCON e CÂMARA MUNICIPAL DE ITARARÉ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Assunto: RESPONSABILIDADE FISCAL
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0303.0000019/2018-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itariri
Interessados: CAMARA MUNICIPAL DE ITARIRI e PREFEITURA DE ITARIRI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 38.0303.0000027/2017-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itariri
Interessados: ASSOCIAÇÃO PROJETO CANAÃ, ASSOCIAÇÃO PROJETO RESPEITAR, CENTRO EVANGÉLICO DE RESTAURAÇÃO DE VIDAS e PONTES DE AMOR - CENTRO DE APOIO PSICOLÓGICO
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0303.0000039/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itariri
Interessados: MARIA DAS GRAÇAS SAMPAIO
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0303.0000057/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itariri
Interessados: JOSIMAR DA SILVA TEIXEIRA e MUNICÍPIO DE ITARIRI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 38.0303.0000077/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itariri
Interessados:
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0303.0000098/2018-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itariri
Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PEDRO DE TOLEDO e ELEAZAR MUNIZ JUNIOR
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: DESVIO DE RECURSOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0305.0000265/2015-7 - 7 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itirapina
Interessados: FABIO OLIVA, ROGÉRIO LUIZ BARBOSA ULSON , JAMILA TAVARES COIMBRA e ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE TURISMO DA SERRA DO ITAQUERI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0305.0000862/2015-2 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itirapina
Interessados: AMIGOS ASSOCIADOS DE ANALANDIA - AMASA, Prefeitura Municipal de Analândia, ROGÉRIO LUIZ BARBOSA ULSON , JOSÉ ROBERTO PERIN e WALDECY PAIUTA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0305.0000979/2014-8 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itirapina
Interessados: ROGÉRIO LUIZ BARBOSA ULSON e ALEXANDRA TORQUESI SANTARPIO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0306.0000141/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itu
Interessados: PAULO EDUARDO ANDRADE ORTIZ, MARIA DO CARMO THOMAZ PIUNTI, PATRICIA GOLLITSCH DAUNT, PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU, VIAÇÃO AVANTE LTDA., VIAÇÃO ITU LTDA e JOSÉ GALVÃO MOREIRA FILHO
Tema: TRANSPORTE
Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0306.0000162/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itu
Interessados: FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROCONSP
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0306.0000171/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itu
Interessados: LILIAN APARECIDA PEREIRA PADOVANI, NEW LIFE INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIO LTDA, LUCAS DOS SANTOS RAYMUNDO, VINICIUS DOS SANTOS RAYMUNDO, EVERTON DOS SANTOS RAYMUNDO, EVERTON DOS SANTOS - INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, THALITA FRANCIELLY DA SILVA e BIANCA CRISTINA SBRISSA
Tema: COMÉRCIO EM GERAL
Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0307.0000148/2017-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ituverava
Interessados: ADRIANA QUIREZA JACOB LIMA MACHADO, LUCIANO CHAEBUB RODRIGUES, CELIA REGINA ALVES G MACHADO, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA e MARIA CLAUDIA CHAIBUB
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0307.0000310/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ituverava
Interessados: WILTON OLIVEIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0307.0000464/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ituverava
Interessados:
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0308.0000983/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Jaboticabal
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JABOTICABAL
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0309.0000918/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Jacareí
Interessados: Ana paula Kawabe de Lilma Ferreira
Tema: COMÉRCIO EM GERAL
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0309.0001945/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Jacareí
Interessados: PAULO SERGIO MATIAS
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0310.0000022/2010-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Jacupiranga
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
CONSUMIDOR
Nº MP: 42.0310.0000193/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Jacupiranga
Interessados: LAERTE SANTORO LEILÕES, IVONETE FERREIRA DA SILVA, RICARDO N. DE MORAES e EVELLIN ISABELLA C. RIBEIRO
Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 38.0310.0000773/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Jacupiranga
Interessados: GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO e MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: DESVIO DE RECURSOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0310.0001228/2019-0 - 1 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Jacupiranga
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA e PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0311.0001548/2018-3 - 1 Volume(s) - 7 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Jales
Interessados: LEONILDO JOAQUIM CRUZ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0312.0000472/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Jandira
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO e Prefeitura do Município de Jandira
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0314.0000003/2016-2 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Jarinu
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU e IMOBAN PLANEJAMENTO E VENDAS S/C LTDA
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO CLANDESTINO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0314.0000243/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Jarinu
Interessados: ASSOCIAÇÃO CAMINHO VERDE EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DA CIDADANIA
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO e PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: CONJUNTOS HABITACIONAIS
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0314.0000312/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Jarinu
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU
Tema: ÁREA DE RISCO
Assunto: DESLIZAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0315.0000123/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Jaú
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MINEIROS DO TIETÊ e ALINE CRISTINA MORALES MOMESSO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0316.0000283/2018-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de José Bonifácio
Interessados: FUNILARIA DO NERÍCIO
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0320.0000752/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Leme
Interessados: MORADORES DA RUA JUVENAL PENTEADO, DEPÓSITO DE BEDIDAS BEER RESENHA e BAR DA ABIGAIL
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0320.0000760/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Leme
Interessados: MONICA ANTUNES e MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA CONCEIÇÃO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0322.0000529/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Limeira
Interessados: AUTO POSTO MORRO AZUL LTDA e AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Tema: COMBUSTÍVEL (EIS)
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0322.0001756/2019-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Limeira
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO e Prefeitura Municipal de Limeira
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0322.0001850/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Limeira
Interessados: JIMY RAMOS TRIGO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0322.0002425/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Limeira
Interessados: WANDERSON FRANCO CLAITON PIRES ROSA FRANCO, CAROLINA DE MORAES PONTES e LUCAS HENRIQUE DA SILVA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0322.0003321/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Limeira
Interessados: ELENI SOARES SOUZA LANCHONETE ME e MUNICÍPIO DE LIMEIRA
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0323.0000703/2018-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Lins
Interessados: VARA DO TRABALHO DE LINS e PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0323.0000995/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Lins
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS e THIAGO FERREIRA MARCHETI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0323.0001131/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Lins
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0323.0001214/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Lins
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS e ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL MARIA DO CARMO FERREIRA DE PAULA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0324.0000143/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Lorena
Interessados: ROSELY GODOY DE OLIVEIRA MOTA
Tema: BANCOS E FINANCEIRAS
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0325.0000108/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Lucélia
Interessados: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0325.0000141/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Lucélia
Interessados: VALDEIR GOMES PEREIRA, EVANDRO MEIRELES e Prefeitura Municipal de Lucélia
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0327.0000057/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Mairinque
Interessados: Geraldo J. Coan & Cia Ltda, 1ª VARA FEDERAL CRIMINAL, DO JÚRI E DAS EXECUÇÕES PENAIS DE SÃO PAULO e ERJ ADMINISTRAÇÃO E RESTAURANTES DE EMPRESAS LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 14.0328.0000321/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Mairiporã
Interessados: LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE MAIRIPORÃ e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: VIDA E SAÚDE
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0328.0000489/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Mairiporã
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0333.0000436/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Matão
Interessados: ANA MARIA FREIRE DA SILVA MONDINI e PREFEITURA MUNICIPAL DE MATÃO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0334.0002483/2015-7 - 3 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Mauá
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ e CONSLADEL LTDA.
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0336.0000119/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Miracatu
Interessados: JUSSARA DOMINGUES FONSECA, ISEJIMA E CIA LTDA, HOTEL E LANCHONETE MIRACATU LTDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Tema: SEGURANÇA
Assunto: EM EDIFICAÇÕES
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 66.0337.0000410/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Mirandópolis
Interessados: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ARACATUBA-SP e MUNICÍPIO DE MIRANDÓPOLIS
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE e SAÚDE MENTAL
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0338.0000077/2018-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Mirante do Paranapanema
Interessados: CICERO VIEIRA DE ALMEIDA
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0342.0001627/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu
Interessados:
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0346.0000057/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Monte Aprazível
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO e PREFEITURA MUNICIPAL DE NIPOÃ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0346.0030047/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Monte Aprazível
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL, JIMMY URBANISMO E SERVIÇOS EIRELLI, MEGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELLI, MROVER URBANIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELLI-EPP e ENGEURB URBANIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0349.0000299/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Morro Agudo
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e HENRIQUE MANFRIN DEL PAPA
Tema: FLORA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0349.0000302/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Morro Agudo
Interessados: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO. e DESCONHECIDO
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0350.0000351/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Nhandeara
Interessados: MUNICÍPIO DE NOVA LUZITÂNIA e ANDREIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0350.0000684/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Nhandeara
Interessados: KELLY REGINA MENDES LEONCINI e KARINA CRISTINA MARQUES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0351.0000477/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Nova Granada
Interessados: Esrael Vitor Mazzo e LAIANE HONÓRIO FREZARIN
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0355.0000092/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Olímpia
Interessados: JOSÉ BRAZ ALVARINDO DO PRADO e MUNICÍPIO DE ALTAIR
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0355.0000652/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Olímpia
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE OLÍMPIA e Município de Olímpia
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0355.0000741/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Olímpia
Interessados: Município de Olímpia, QUELLE FERNANDA FURLANETTO e MANUELA ELIZA FURLANETTO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0358.0000054/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ourinhos
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS, TATIANE DE AMORIM RODEIGUES e AMÁBILE MARIA REGINATO DOS SANTOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0359.0000724/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pacaembu
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAPURU
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0362.0000041/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Palmital
Interessados: PEDRO MANOEL CORREIA e THIAGO ANTÔNIO BRIGANÓ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0362.0000049/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Palmital
Interessados: PEDRO MANOEL CORREIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0362.0000051/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Palmital
Interessados: SILVANIA BRIGANO, JOSÉ BENEDITO CAMACHO e BRUNO HENRIQUE RAMOS CLARO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0367.0000016/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Patrocínio Paulista
Interessados: DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE FRANCA e ESCOLA ESTADUAL JORGE FALEIROS
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto: VIOLÊNCIA ESCOLAR
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0368.0000825/2018-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Paulínia
Interessados: Prefeitura Municipal de Paulínia e GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES e SEGURANÇA
Assunto: EM EDIFICAÇÕES
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0371.0000065/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pedregulho
Interessados: JOSÉ MENDES BAZON
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0371.0000190/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pedregulho
Interessados: YACOUB EDMOND ABDOU
Tema: FLORA e UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0371.0000275/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pedregulho
Interessados: MARCOS GOMES PEREIRA, HUGO CÉSAR LOURENÇO, KEDSON ROGER DA SILVA FLORIANO e VEREDIANA TOMAZINI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0371.0000467/2019-8 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pedregulho
Interessados: RODRIGO PEREIRA MARTINS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 42.0372.0000383/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pedreira
Interessados: MARCO ANTONIO FERREIRA DE PAULA e SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PEDREIRA - SAAE
Tema: FLORA, LICENCIAMENTO AMBIENTAL e SANEAMENTO - EFLUENTES
Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0373.0000373/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Penápolis
Interessados: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0373.0001480/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Penápolis
Interessados: ESTANCIA ZARA
Tema: FAUNA, FLORA e LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0373.0001792/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Penápolis
Interessados: MUNICÍPIO DE GLICÉRIO e AUTO POSTO TIQUIM
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0374.0000194/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pereira Barreto
Interessados: Prefeitura Municipal de Suzanápolis, RONALDO PIOVEZANI VILA e HIPER AMBIENTAL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0374.0000304/2014-4 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pereira Barreto
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO, Prefeitura Municipal de Sud Mennucci e Prefeitura Municipal de Suzanápolis
Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL e PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0374.0000441/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pereira Barreto
Interessados: Prefeitura Municipal de Suzanápolis
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0376.0000006/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Piedade
Interessados: NENA MITSUE MIYAZAKI KUBAIASSI, POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE
Tema: ÁREAS CONTAMINADAS, RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO - RESÍDUOS e UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)
Assunto: ÁGUAS SUPERFICIAIS OU SUBTERRÂNEAS
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0376.0000007/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Piedade
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE e MAURICIO CARDOSO MATEUS
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0376.0000290/2017-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Piedade
Interessados: MARINHO PIRES, ZECA PIRES e LAGARTO PIRES
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0377.0000209/2019-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pilar do Sul
Interessados: JOSE LUIZ PEREIRA e ALTESO PROPERTIES
Tema: RECURSOS HÍDRICOS
Assunto: REPRESAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 42.0378.0000803/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba
Interessados: JOSÉ ANTONIO AZEVEDO, ANA MARGARIDA DA COSTA AZEVEDO, ALFREDO ARISTEU LESSA e TALES RIBEIRO FREITAS
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 43.0380.0000167/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Piracaia
Interessados: Nayara Regina Chichorro Carvalho e PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACAIA
Tema: ACESSIBILIDADE e IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO
Assunto: IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0382.0000163/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Piraju
Interessados: WALTER DAMATO VIEIRA PRESTES e PREFEITURA MUNICIPA DE ÓLEO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0382.0000223/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Piraju
Interessados: Fernando Claudio Artine, JOSÉ MARIA COSTA, ENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, CETESB, CESBE S/A ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS, ENEL GREEN POWER PARANAPANEMA S/A e PROYFE-BRASIL PROJETOS & CONSULTORIA LTDA
Tema: RECURSOS HÍDRICOS
Assunto: REPRESAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0383.0000230/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pirajuí
Interessados: ADRIANA CARDOSO e MUNICÍPIO DE PRESIDENTE ALVES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0384.0000216/2018-8 - 2 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pirapozinho
Interessados: LUIZ HENRIQUE ROCHA DA SILVA e PREFEITURA DE SANDOVALINA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0384.0001101/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pirapozinho
Interessados: MÁRCIO ROGÉRIO RONCOLATO e PREFEITURA MUNICIPAL DE TARABAI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0388.0030062/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Poá
Interessados: MAGALI MARIA DOS SANTOS MENEZES. e DENEVAL DIAS DO NASCIMENTO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
CONSUMIDOR
Nº MP: 66.0395.0001437/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Praia Grande
Interessados: ELEICOESPG e SICCOB COOPERACE
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 42.0395.0001749/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Praia Grande
Interessados: HENRIQUE VALLE DE SOUZA e HOSPITAL CASA DE SAÚDE - UNIDADE PRAIA GRANDE
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 38.0395.0001867/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Praia Grande
Interessados: FERNANDO DE CARVALHO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0395.0030038/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Praia Grande
Interessados: ALEXANDRE MASCH
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0402.0000238/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Queluz
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUELUZ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0405.0001645/2014-9 - 2 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Registro
Interessados: UNISEP UNIÃO DAS INSTITUIÇÕES DE SERVIÇOS, ENSINO E PESQUISA LTDA e MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL
Tema: EDUCAÇÃO e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto: CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0407.0000024/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Pires
Interessados: PEDRO MARQUES UMBELINO e FABIO CONSTANTINO PALACIO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0407.0030009/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Pires
Interessados: LUIS ANTONIO ALMEIDA e HELLEN MATOS DA SILVA
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0409.0000845/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Rio Claro
Interessados: JANAÍNA ANTONIO e DANIELA MARTINEZ FIGUEIREDO FERRAZ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Assunto: DESVIO DE RECURSOS
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0409.0002463/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Rio Claro
Interessados:
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA e PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0410.0000024/2019-1 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Rio das Pedras
Interessados: RAIMUNDO CORREIA DE MELO e COMUNIDADE DESAFIO JOVEM MONTE CARMELO DE RIO DAS PEDRAS
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
CONSUMIDOR
Nº MP: 66.0411.0000081/2021-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Rosana
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE ROSANA, TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. - TELESP - TELEFÔNICA e TIM - CELULAR S/A
Tema: TELEFONIA
Assunto: DEFEITO DO SERVIÇO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 66.0416.0000175/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Santa Adélia
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e MUNICÍPIO DE SANTA ADÉLIA
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0416.0000399/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Santa Adélia
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ADÉLIA e FÁBIO DONIZETE TEIXEIRA
Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS
Assunto: DEPÓSITO CLANDESTINO DE RESÍDUOS
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0418.0000005/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Santa Branca
Interessados: JOAO BATISTA DE ALMEIDA JUNIOR, JULIANA DE SOUSA SANTOS, RICARDO CABRAL PEREIRA e SANTA BRANCA TRANSPORTES
Tema: TRANSPORTE
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 38.0421.0000293/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Santa Fé do Sul
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA D´OESTE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0421.0000970/2018-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Santa Fé do Sul
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DO SUL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0424.0000371/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Santa Rosa do Viterbo
Interessados: DANIEL FARIA DE LIMA MARQUES e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE VITERBO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Nº MP: 14.0426.0000376/2014-2 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Santos
Interessados: JANINNE VALÉRIO COSTA MARTINS, ALBERTO TAVARES VIEIRA DIAS e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
Tema: MORADORES DE RUA e SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0426.0000857/2019-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Santos
Interessados: SIMONE DE CARVALHO , FUNDAÇÃO PARQUE TECNOLÓGICO DE SANTOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: DESVIO DE RECURSOS
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Nº MP: 14.0426.0002041/2020-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Santos
Interessados: TELMA DE SOUZA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
Tema: MORADORES DE RUA
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0426.0002997/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Santos
Interessados: MARCO ANTONIO DURVAL
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0426.0003838/2016-6 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Santos
Interessados: ROBERTO ALONSO LAZARA, MARIA DO CARMO OLIVEIRA e CREMENTINO ANTONIO DE OLIVEIRA
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0426.0004461/2016-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Santos
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0426.0005084/2014-9 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Santos
Interessados: MARCELO DE JESUS CANDIDO, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0427.0000029/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Bento do Sapucaí
Interessados: ANA CATARINA MARTINS BONASSI, PAULO CÂNDIDO RIBEIRO, ROBERTO MEDEIROS MENDES, JOSÉ ROBERTO DA ROSA e MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SAPUCAÍ
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0431.0000163/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Joaquim da Barra
Interessados: CETESB
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Nº MP: 43.0437.0000047/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Miguel Arcanjo
Interessados: Partido Socialismo e Liberdade - PSOL
Tema: MORADORES DE RUA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0439.0000459/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Roque
Interessados: DANIELE NOBRE CABRAL
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0444.0000350/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Vicente
Interessados: ANA PAULA CHAVES e PEDRO GOUVEA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 66.0444.0000382/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Vicente
Interessados: 2º DISTRITO POLICIAL DE SÃO VICENTE e NAYARA FERREIRA LACERDA
Tema: ZONEAMENTO
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0446.0000395/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Serrana
Interessados: ANDREIA DE SANTANNA PONCIANO PRATES e RINALDO APARECIDO CAPITELLI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0446.0000847/2014-3 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Serrana
Interessados: MINISTERIO PÚBLICO DO TRABALHO e MUNICIPIO DE SERRANA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0447.0000956/2020-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Sertãozinho
Interessados: VIVIANE AUGUSTO SOARES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0448.0000361/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Socorro
Interessados: ASSOCIAÇÃO AMBIENTALISTA COPAÍBA
Tema: RECURSOS HÍDRICOS
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0448.0000413/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Socorro
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE SOCORRO
Tema: RECURSOS HÍDRICOS
Assunto: ÁGUAS SUPERFICIAIS OU SUBTERRÂNEAS
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0451.0000746/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Suzano
Interessados: ANDRE DIAS DOURADO
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto: PAVIMENTAÇÃO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0451.0001633/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Suzano
Interessados: JESSICA MARQUES BASILIO, LORHANY GABRIELA MARQUES SANTANA, HENRY MARQUES SANTANA, GUSTAVO MARQUES SANTANA e ISABELLE RAFAELA MARQUES SANTANA
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0451.0003229/2013-0 - 11 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Suzano
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO e GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS SUZANO (SIGILO DE INFORMAÇÕES)
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0452.0000086/2018-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Taboão da Serra
Interessados: CARLOS ALBERTO CLEMENTE e Sindicato dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0452.0001513/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Taboão da Serra
Interessados: CLOVIS DE PAULA, PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA e FERNANDO FERNANDES FILHO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0455.0000030/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Taquarituba
Interessados: ANTONIO RICARDO BARBOSA DE LIMA, MARCIA REGINA DE ALMEIDA LIMA, BARBOSA E LIMA COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA, MARCO ANTONIO BARBOSA DE LIMA, EDIVALDO NERES DE MEIRA, MARCOS NICOLAU IZZO, ANTONIO RICARDO BARBOSA DE LIMA, WILSON D LOUREIRO, MILTON MARIO MORINI e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Assunto: DESVIO DE RECURSOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0456.0000443/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Taquaritinga
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA e CLAUDIA TERESA DA SILVA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0466.0000354/2020-3 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Valinhos
Interessados: GILMAR APARECIDO ZANCA DE VALINHOS EPP
Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0472.0000145/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Viradouro
Interessados: [email protected], PREFEITURA DE VIRADOURO e MARCELO LOURENÇO CRUZ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0473.0000573/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Votorantim
Interessados: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: DESVIO DE RECURSOS
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0474.0000365/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Votuporanga
Interessados: CONSELHO TUTELAR DE ALVARES FLORENCE e PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVARES FLORENCE
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0474.0001075/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Votuporanga
Interessados: Gilmara de Azevedo Moreira, STEFHANY CRISTINA OLIVEIRA LIMA e MUNICÍPIO DE VALENTIM GENTIL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0482.0000075/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente
Interessados: LUIZ FERNANDO MAGALHÃES
Tema: FLORA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000135/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente
Interessados: RICARDO TAVARES DE CAMPOS
Tema: FLORA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000150/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente
Interessados: DORACI MARIANO
Tema: FLORA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0482.0000369/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente
Interessados: Hélio Claudio de Carvalho Moreira
Tema: CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000430/2016-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente
Interessados: CONSEG CONSOLAÇÃO/HIGIENÓPOLIS/PACAEMBU
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000649/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente
Interessados: POLÍCIA AMBIENTAL
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0521.0000025/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Jaguariúna
Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, CONSELHO TUTELAR DE SANTO ANTONIO DE POSSE, LEONARDO EXPEDITO MARCELINO e CIBELE APARECIDA DE TOLEDO
Tema: CONSELHO TUTELAR
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0522.0000031/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital
Interessados: CONSELHO TUTELAR DO JARDIM SÃO LUÍS e CREAS M'BOI MIRIM - COORD. VANESSA HELVÉCIO
Tema: CONSELHO TUTELAR e MEDIDAS DE PROTEÇÃO
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0522.0000098/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital
Interessados: 1ª VARA ESPECIAL DE INFÂNCIA E JUVENTUDE, CONSELHO TUTELAR DE ERMELINO MATARAZZO e BEATRIZ SANTOS FERREIRA DA SILVA
Tema: CONSELHO TUTELAR
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0522.0000130/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DA LAPA e "TABACARIA", LOCALIZADA À R. ÁGUAS CLARAS DO SUL, 364/370, PERUS, NESTA CAPITAL
Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 66.0522.0000241/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital
Interessados: SAICA ROBERTO BORGHI
Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL e MEDIDAS DE PROTEÇÃO
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 66.0522.0000302/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital
Interessados: WAVEIGL "INFLUENCIADOR DIGITAL"
Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0522.0000413/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital
Interessados: CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Tema: CONSELHO TUTELAR
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0522.0030024/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - MPT, DISQUE 100 e LC COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. ME
Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0555.0000306/2016-1 - 27 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Osasco
Interessados: REPUME REPUXAÇÃO E METALÚRGICA LTDA., MUNICÍPIO DE OSASCO e ILUMITECH CONSTRUTORA LTDA.
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0555.0001910/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Osasco
Interessados: ALESKA ALINE SILVA MACEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE OSASCO (ROGÉRIO LINS WANDERLEY) e SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE (FERNANDO MACHADO OLIVEIRA)
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0568.0000005/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Caieiras
Interessados:
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0568.0000018/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Caieiras
Interessados: SAMUEL DOS SANTOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
Tema: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS e HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto: FALTA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0568.0000039/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Caieiras
Interessados: GILMAR SOARES VICENTE e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0568.0000040/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Caieiras
Interessados: GILMAR SOARES VICENTE e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0568.0000041/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Caieiras
Interessados: GILMAR SOARES VICENTE e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0568.0000052/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Caieiras
Interessados: CONSELHO TUTELAR DE CAIEIRAS e A APURAR
Tema: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Assunto: OUTRAS FORMAS DE VIOLÊNCIA
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0568.0000052/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Caieiras
Interessados: APEOESP - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo
Tema: EDUCAÇÃO e PREVENÇÃO ESPECIAL
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0568.0000059/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Caieiras
Interessados: LUIZ MOURA
Tema: ZONEAMENTO
Assunto: BARES - CASAS NOTURNAS
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0568.0000066/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Caieiras
Interessados: WLADIMIR PANELLI e
Tema: ÁREA PÚBLICA e PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO CLANDESTINO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0568.0000070/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Caieiras
Interessados: A ESCLARECER e COMERCIANTES DO MUNICIPIO DE CAIEIRAS
Tema: COMÉRCIO EM GERAL
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0568.0000073/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Caieiras
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0568.0000475/2016-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Caieiras
Interessados: SAMUEL DOS SANTOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0568.0000500/2018-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Caieiras
Interessados: FRANCISCA OLIVEIRA SOUZA
Tema: TRANSPORTE
Assunto: ÔNIBUS
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0568.0030005/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Caieiras
Interessados: DANIEL GOMES DE MORAES
Tema: FAUNA e POLUIÇÃO SONORA
Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0597.0000278/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bastos
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE BASTOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0605.0000021/2011-7 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Flórida Paulista
Interessados: Valdete Aparecida Marques de Souza e MARIO RICARDO GREGO RIOS
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0607.0000001/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Gália
Interessados: PAULO CEZAR PEDROSO DE LIMA e CONCESSIONARIA DE RODOVIAS PIRACICABA PANORAMA S.A.
Tema: SANEAMENTO - ÁGUA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0610.0000289/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ibaté
Interessados: Rosicléia Oliveira Lomes e CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0615.0000082/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Macaubal
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO PAULISTA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
CÍVEL
Nº MP: 38.0639.0000420/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça Cível
Interessados: JULIANO LAUREANO DOMINGUES
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0665.0000022/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Nazaré Paulista
Interessados: JEFFERSON APARECIDO EVANGELISTA PEREIRA e MUNICÍPIO DE NAZARÉ PAULISTA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0665.0000033/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Nazaré Paulista
Interessados: SIGILOSO e PREFEITO DE NAZARÉ PAULISTA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0665.0000112/2021-2 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Nazaré Paulista
Interessados: LUIZ CARLOS FORTI e MARTINS LOCOCO
Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0670.0001692/2016-3 - 4 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Jundiaí
Interessados: FACULDADE DE MEDICINA DE JUNDIAÍ, HOSPITAL UNIVERSITARIO, HOSPITAL REGIONAL DE JUNDIAI, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ e HOSPITAL DE CARIDADE SAO VICENTE DE PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0670.0001834/2014-1 - 6 Volume(s) - 3 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Jundiaí
Interessados: JORGE LUIZ HARDY, COOPERATIVA HABITACIONAL NOSSO TETO, PAULICOOP PLANEJAMENTO E ASSESSORIA À COOPERATIVAS HABITACIONAIS S/C LTDA. e MARIA JOSÉ DREZZA HARDY
Tema: IMÓVEL (EIS)
Assunto: DESCUMPRIMENTO DE OFERTA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0670.0001947/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Jundiaí
Interessados: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ e FÁBIO PEREIRA CAMPOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0670.0002733/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Jundiaí
Interessados: MARIA DE FATIMA LIMA OLIVEIRA, MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, SINÉSIO SCARABELLO FILHO e SIRLENE APARECIDA PARIMOSCHI BARDINELLI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0670.0003941/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Jundiaí
Interessados: CLAUDIO JOSÉ IOPPI e PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0670.0030139/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Jundiaí
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0674.0000934/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Caetano do Sul
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO e UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0674.0000936/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Caetano do Sul
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO e UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0674.0001771/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Caetano do Sul
Interessados: FERNANDO GUIDETTI e FAST REPAIR FUNILARIA EXPRESS
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0677.0000007/2018-9 - 4 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Sebastião
Interessados: JUÍZO DA 1A. VARA CÍVEL DE SÃO SEBASTIÃO, ECO-RAD SERVIÇOS DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA., EDSON CARDIN NOGUEIRA, MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO, CRISTIANE CABRAL DA SILVA NOGUEIRA, THOMAS EDGAR BRADFIELD, JOÃO CARLOS DE SOUZA LIMA FIGUEIREDO e ONOFRE SANTOS NETO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0677.0001139/2016-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Sebastião
Interessados: AMAURI CUONO GENNARI e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0677.0001227/2017-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Sebastião
Interessados: 136ª SUBSEÇÃO DA OAB SÃO SEBASTIÃO, LUIZ FELIPE DA SILVA LOBATO, FELIPE AUGUSTO e MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0678.0001989/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Taubaté
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000024/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: ANÔNIMO - ENCAMINHADO PELO FOCCOSP (FÓRUM DE COMBATE À CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DI, SPTRANS – SÃO PAULO TRANSPORTE S/A, SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES DE SÃO PAULO – SMT/SP, CTIS TECNOLOGIA S/A (GRUPO SONDA), RODRIGO VELOSO ARCEDIACONO - SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA DA SPTRANS, ANTONIO RUDNEI DENARDI - ASSESSOR DE GABINETE DA SMT, DOMINGOS SILVEIRA DE JESUS – FUNCIONÁRIO DA SMSUB, MARCOS TADEU ALVES DE SOUZA - DIRETOR DE VENDAS DA CTIS, LUIZ ANTONIO SAMPAIO FILHO - GERENTE DE CONTA DA CTIS e VIVIANE RICCI – VICE-PRESIDENTE COMERCIAL DA CTIS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000025/2017-8 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: INSTAURADO DE OFÍCIO., FERNANDO HADDAD, ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000045/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS CANOLLA - ENCAMINHADO PELA PGJ e SECRETARIA DA CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000045/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: EZEQUIEL DOS SANTOS AMARAL - E & A CONTABILIDADE e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000083/2019-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: JOÃO AMERICANO DE OLIVEIRA e SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000166/2018-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: JUÍZO DE DIREITO DE EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, MARCOS ANTONIO COROQUER - CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO, ALEXANDRE ATAÍDE DE OLIVEIRA (ADVOGADO) e PAULO VERNINI FREITAS (ADVOGADO)
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0695.0000205/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: ANÕNIMO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, COMPANHIA BRASILEIRA DE PROJETOS E OBRAS - CBPO e DIAGONAL URBANA CONSULTORIA S/C LTDA
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES e SEGURANÇA
Assunto: EM EDIFICAÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000250/2018-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: INSTAURADO DE OFÍCIO e WASHINGTON DE OLIVEIRA RODRIGUES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000294/2013-2 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: ANÔNIMO, FUNDAÇÃO CASA , SEBASTIÃO BALEJO, FRANCISCO CARLOS ALVES, ROSÂNGELA CONCEIÇÃO DE CARVALHO, ERNESTO FIGUEIREDO FILHO, OSVALDO RUIZ BALDI, LUIZ ANTONIO TONIETTO, THIAGO PORTO STIGLIANO, ÉZIO VICÁRIO JÚNIOR , SIDNEI DA SILVA e JOÃO ALEXANDRE PAULINO DI MUZIO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000353/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: PROCURADORIA DA REPUBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO e SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000356/2012-7 - 8 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: MARCEL MARTINS GAMA e MARÇAL LEMOS GAMA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000372/2018-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: BRUNA GUGLIELMO (ENCAMINHADO PELA PJ DE BRAGANÇA PAULISTA), SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DE SÃO PAULO e DUJOKA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. - ME
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000439/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA e PROVAC SERVIÇOS LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000446/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: HIGIENIX HIGIENIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER DE e FERNANDA ROGÉRIO COSTA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000468/2018-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: DANILO LUNARDI SCUSSOLINO, LUIZZI INDUSTRIA E COMÉRCIO DE SOFÁS LTDA, ANTONIO CARLOS GUIMARAES JUNIOR, CARLOS EDUARDO GUIMARÃES MARQUES e PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000515/2014-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: INSTAURADO DE OFÍCIO, LUÍS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES, EDUARDO HORLE BARCELLOS, CARLOS AUGUSTO DI LALLO LEITE DO AMARAL, RONILSON BEZERRA, VALTER MENEGATTI e ELCIO RAMALHO DE OLIVEIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000540/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: ARSELINO TATTO – VEREADOR, ANTONIO BIAGIO VESPOLI – VEREADOR, ERIKA HILTON – VEREADORA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER, THIAGO MARTINS MILHIM - SECRETÁRIO e SÃO PAULO TURISMO S/A
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000599/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: ANÔNIMO, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, CORONEL FERNANDO ALENCAR MEDEIROS - COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR e FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - ADVOGADA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000614/2011-0 - 4 Volume(s) - 3 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, FDE - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e SANED ENGENHARIA E EMPEENDIMENTO LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000615/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: ANONIMA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO, EDSON APARECIDO - SECRETÁRIO e HUMBERTO SCHIMIDT
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000640/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: INSTAURADO DE OFÍCIO, GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO e EMPRESAS A APURAR
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000661/2013-1 - 2 Volume(s) - 14 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE REPRESSÃO A SONEGAÇÃO FISCAL, ANA MARIA SANCHES PEREIRA - JUÍZA DO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS (TIT), CARMINE LOURENÇO DEL GAISO GIANFRANCESCO- JUÍZA DO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS, JOÃO MALUF JÚNIOR - JUIZ DO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS (TIT) e EUROAMÉRICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO ELETRO ELETRÔNICOS LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000715/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: MARCUS DOS SANTOS TEIXEIRA (ENCAMINHADO PELO MPF/SP), PREFEITURA DE SÃO PAULO – SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE, EDUARDO DE CASTRO – SECRETÁRIO MUNICIPAL e ALINE SOARES MONTEIRO - COORDENADORA DE COMPRAS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000746/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: ANÔNIMA, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO e ROCHE DIABETE CARE BRASIL LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000769/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO, HOSPITAL MUNCIPAL DR. MOYSES DEUTSCH (HOSPITAL MUNICIPAL M' BOI MIRIM) e JORGE TELLEZ VILLEGOS - MÉDICO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0695.0000773/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL e SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA DO JUDÔ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR / FISCALIZAÇÃO DO OBJETO / DESVIO DE RECURSOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000787/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: CORREGEDORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE DO ESTADO DE SÃO PAULO e HIGIENIX HIGIENIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000909/2018-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: SIGILOSO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, GRÊMIO RECREATIVO E CULTURAL ESCOLA DE SAMBA VAI VAI e DARLY SILVA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000918/2019-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL, PAULO AFONSO TUCCI - DELEGADO DE POLICIA DE CLASSE ESPECIAL e INCORPLAN ENGENHARIA LTDA.
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000924/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: INSTAURADO DE OFÍCIO, AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DELEGADOS DE TRANSPORTES DO ESTADO DE SÃO PAULO e EMPRESA PGV SERVIÇO DE REBOQUE E GUARDA DE VEÍCULOS LTDA ME
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000930/2016-4 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: SINDICATO RURAL DE PARAPUÃ, SINDICATO RURAL DE SANTO ANASTÁCIO, ANÔNIMA, FABIO DE SALLES MEIRELLES, FEDERAÇÃO DE AGRICULURA PECUNIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SENAR - SERVIÇA NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000942/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e ADEMILSON NUNES ALVES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0001009/2018-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: ANTONIO BIAGIO VESPOLI e ANDRÉ STRUM -SECRETÁRIO DA CULTURA DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0030049/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: PAULO ANDREATTA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SUBPREFEITURA DE SÃO MATEUS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0030063/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: ANONIMA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO – DETRAN/SP, COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – PRODESP, FUNDAÇÃO CARLOS ALBERTO VANZOLINI, ERNESTO MASCELLANI NETO – PRESIDENTE DO DETRAN/SP, DOLORES MARIA DOS SANTOS, JOÃO AUGUSTO SANTOS AGA BEASIN, ANDRÉ DO AMARAL VAN TOL, FRANCIELI BADEM, TOMAS ROQUE DA SILVA, MARCOS LAUREANO MACHADO e KELYSTA FERREIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0699.0000069/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica
Interessados: ALCENI SALVIANO DA SILVA, JOAO AGRIPINO DA COSTA DORIA JUNIOR, RODRIGO GARCIA, PATRICIA ELLEN DA SILVA FARIAS, ALEXANDRE BALDY DE SANTÁNNA BRAGA, HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES, MARCO ANTONIO ASSALVE, MAURO RICARDO MACHADO COSTA, CLAUDIA POLTO DA CUNHA, MARCOS RODRIGUES PENIDO, JULIO SERSON e CONCESSIONÁRIA METRA - SISTEMA METROPOLITANO DE TRANSPORTES LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0700.0000036/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - Núcleo Vale do Paraíba
Interessados: Carlos Roberto VENTURA
Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0701.0000401/2014-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - Núcleo Litoral Norte
Interessados: POLICIA MILITAR AMBIENTAL e SIDNEI LUIZ DE SOUZA
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0705.0000025/2015-5 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - Núcleo Pontal do Paranapanema
Interessados: SERGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ
Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES
Assunto: TRATAMENTO DE ESGOTO DOMÉSTICO E ASPECTOS CORRELATOS
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0705.0000115/2016-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - Núcleo Pontal do Paranapanema
Interessados: MARCO ANTONIO AZENHA MILANI e MARY GILDA DE ALMEIDA LEMOS MILANI
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0710.0000099/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Diadema
Interessados: SINDICATO DOS ARTISTAS E TÉCNICOS EM ESPETÁCULOS DE DIVERSÕES NO ESTADO DE SÃO P, CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA e SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0710.0000475/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Diadema
Interessados: FUNDAÇÃO CENTRO DE EDUCAÇÃO DO TRABALHADOR PROFESSOR FLORESTAN FERNANDES e PATRICIA SAMARA DOS SANTOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 42.0710.0030221/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Diadema
Interessados:
Tema: ÁREA PÚBLICA, CIRCULAÇÃO e ZONEAMENTO
Assunto: FECHAMENTO DE CALÇADA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0711.0000419/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Santo André
Interessados: ANTONIO APARECIDO DA SILVA PINTO e PREFEITO PAULO HENRIQUE PINTO SERRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0711.0001893/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Santo André
Interessados:
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 38.0713.0000774/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Campinas
Interessados: DÉBORA DE ANDRADE PALERMO
Tema: CONSELHO TUTELAR
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0713.0002200/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Campinas
Interessados: ANÔNIMO, MUNICÍPIO DE CAMPINAS, DARIO SAADI e WANDERLEY DE ALMEIDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 66.0713.0002527/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Campinas
Interessados: ANÔNIMO e MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0713.0002706/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Campinas
Interessados: ANÔNIMO e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0713.0004112/2020-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Campinas
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO e MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0713.0010173/2016-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Campinas
Interessados: PAULO ROBERTO BÚFALO e SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0714.0000114/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Carlos
Interessados: ENGENHARIA E COMÉRCIO BANDEIRANTES LTDA., PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS e CAMILA CARLO SILVESTRE
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0714.0000350/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Carlos
Interessados: IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO CARLOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0714.0000372/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Carlos
Interessados: SANDRA DE JESUS RODRIGUES, BAR CÚPULA, GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA DOTTO, MATHEUS CANDIDO DE SOUSA e RAPHAEL CANDIDO DE SOUSA
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0714.0000875/2019-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Carlos
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS e CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: DESDOBRO DE LOTES
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 38.0714.0001343/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Carlos
Interessados: Luiz Paulo Lopes
Tema: FAUNA
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0714.0002168/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Carlos
Interessados: APEOSP, ARTHUR GUILHERME MONZELLI, DIRCEU APARECIDO CRUZ, EDELSVITHA PARTEL MURILLO, MATEUS DOS REIS, VANESSA ROMANO LEONCIO e EE PROFESSOR ORLANDO PEREZ
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0714.0002169/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Carlos
Interessados: Boanerges Flores da Fonseca Neto
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0714.0002378/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Carlos
Interessados: Lidinei de Quadros e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0714.0002469/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Carlos
Interessados: ALDOMIRO PEDRINO
Tema: BANCOS E FINANCEIRAS
Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 66.0715.0002571/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bauru
Interessados: WAGNER ROBERTO CASASANTA
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE e VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Assunto: DOENÇAS EM GERAL
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0715.0003241/2020-7 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bauru
Interessados: SONSHINE CENTRO DE REABILITAÇÃO e CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA
Tema: SAÚDE MENTAL
Assunto: INTERNAÇÕES PSIQUIÁTRICAS COMPULSÓRIAS
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0715.0003303/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bauru
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DE BAURU
Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 38.0715.0003304/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bauru
Interessados: IML BAURU e CREMESP
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0715.0004955/2020-3 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bauru
Interessados: RIL - RODOVIÁRIO IBITINGUENSE LTDA e SEFORA FARIA MARTINS
Tema: TRANSPORTE
Assunto: ÔNIBUS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0716.0002090/2019-7 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Marília
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA e NADIR APARECIDA MARTINS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0716.0003016/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Marília
Interessados: SARGENTO NERI - DEPUTADO ESTADUAL e PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA
Tema: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL e TRANSPORTE
Assunto: ÔNIBUS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0716.0004228/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Marília
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA e SOROMED MARILIA LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0716.0005415/2018-7 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Marília
Interessados: ONG MATRA - ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL MARÍLIA TRANSPARENTE e PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0717.0000902/2020-3 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto
Interessados: JORNAL DIÁRIO DA REGIÃO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0717.0004646/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto
Interessados: Sonia Alves da Silva de Paula
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 66.0717.0005030/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto
Interessados: POLÍCIA MILIATAR - 52.BPM/I - 3ª CIA - ADM e AMAURI CARLOS FERREIRA
Tema: SEGURANÇA
Assunto: EVENTOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0717.0005393/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UCHOA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0717.0005453/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto
Interessados: 3ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0718.0001768/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Catanduva
Interessados: COMANDANTE DA PRIMEIRA COMPANHIA DE POLÍCIA AMBIENTAL
Tema: FAUNA e FLORA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0719.0000664/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São José dos Campos
Interessados: CONRADO SIMOES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0719.0000755/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São José dos Campos
Interessados: ANGÉLICA DE FÁTIMA CARVALHO, FELÍCIO RAMUTH e VANESSA BITTENCOURT PORTO PIOVESAN RAMUTH
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0719.0000817/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São José dos Campos
Interessados:
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0719.0001149/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São José dos Campos
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CIDADANIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto: EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0719.0004158/2018-4 - 2 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São José dos Campos
Interessados: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS ADOLESCENTES EM RISCO - APAR e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0720.0000959/2021-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Presidente Prudente
Interessados: UNIMED PRESIDENTE PRUDENTE, HOSPITAL IAMADA, HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS e SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PRESIDENTE PRUDENTE
Tema: SERVIÇOS DE SAÚDE
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0720.0004037/2018-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Presidente Prudente
Interessados: ROBERTO DE ALMEIDA FLOETER e Prefeitura Municipal de Presidente Prudente
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0720.0004188/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Presidente Prudente
Interessados: VALDECIR VIEIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0720.0006301/2019-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Presidente Prudente
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE, Fazenda Pública do Município de Presidente Prudente e PUDENCO CIA PRUDENTINA DE DESENVOLVIMENTO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO DE FINALIDADE
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0722.0000239/2018-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Franca
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL, JOSÉ ESTENIO GALON DE MATOS, ROGERIO DONIZETTI DE SOUZA e JAIR ANTONIO DE OLIVEIRA
Tema: FLORA, LICENCIAMENTO AMBIENTAL e PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)
Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0722.0000385/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Franca
Interessados: MARIO JOSE DA ROCHA MELO, SEBASTIAO BARBOSA FERREIRA, JORGE APARECIDO DE OLIVEIRA e POLICIA MILITAR AMBIENTAL
Tema: FAUNA
Assunto: APREENSÃO, CAÇA, COMÉRCIO IRREGULAR E / OU TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0722.0000409/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Franca
Interessados: 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FRANCA e REVAEL TROVÃO
Tema: FLORA e LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 42.0722.0000693/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Franca
Interessados: 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA FRANCA e MARIA DO ROSARIO
Tema: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO
Assunto: IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0722.0000836/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Franca
Interessados: JESSE DE OLIVEIRA VICENTE e GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE FRANCA
Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0722.0001394/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Franca
Interessados: MAXIMUM PARTICIPAÇÕES LTDA e MUNICÍPIO DE FRANCA
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0722.0001712/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Franca
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e REINALDO GOMES DE PAULA
Tema: FLORA e LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0722.0001842/2014-9 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Franca
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FRANCA e SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE
Tema: FINANCIAMENTO DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0722.0001894/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Franca
Interessados: 17ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO DE BELO HORIZONTE, MUNICÍPIO DE FRANCA e ECUSTOMIZE CONSULTORIA EM SOFTWARE S.A
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0722.0002480/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Franca
Interessados: FLAVIO GOMES TADEU e GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL, PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) e SANEAMENTO - RESÍDUOS
Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0722.0002679/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Franca
Interessados: VEBER CINTRA CHAGAS, HM SANTA CRUZ IMOBILIARIA E AGRICOLA LTDA, HILTON MAURICIO DE ARAUJO, JOSE PIPINELLI, SILVIO LUIS DE ANDRADE, JOAO CARLOS TAVEIRA DE FREITAS, HILDA DA SILVA REJANE, ARMANDO PAPACIDERO FILHO e ANA PAULA ANDRADE FERNANDES
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO CLANDESTINO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0722.0007483/2017-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Franca
Interessados: POLICIA MILITAR AMBIETAL e KENNEDY BRANQUINHO SILVEIRA
Tema: FLORA e LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0723.0002711/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Piracicaba
Interessados: CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR DE PIRACICABA e EMPORIO PADOVANI
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Nº MP: 38.0725.0000968/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Direitos Humanos
Interessados: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO- 1ª CIA -48º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR
Tema: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 43.0725.0000988/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Direitos Humanos
Interessados: GLOBAL ISENÇÕES
Tema: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Nº MP: 43.0725.0000997/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Direitos Humanos
Interessados: VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES
Tema: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 66.0725.0001140/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Direitos Humanos
Interessados: COLETIVO RESISTÊNCIA E LUTA ANTIMANICOMIAL e SECRETARIAS MUNICIPAL E ESTADUAL DA SAÚDE
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE e SAÚDE MENTAL
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 38.0725.0001147/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Direitos Humanos
Interessados: 4ª VARA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO e CARREFOUR
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 38.0725.0001170/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Direitos Humanos
Interessados: SINDICATO DOS TRABALHADORES DADA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0732.0000005/2020-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - Núcleo Médio Paranapanema
Interessados: COLÔNIA DE PESCADORES DO VALE PARANAPANEMA
Tema: FAUNA
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0738.0000016/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC
Interessados:
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 42.0738.0000173/2018-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC
Interessados: MARINEZ LOURENÇO CRUZ
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0738.0000210/2014-2 - 7 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC
Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e EMEF CONSTELAÇÃO DO ÍNDIO
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0739.0000356/2017-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Ouvidoria do Ministério Público
Interessados: MARCELO RONCOLETA FERNANDES
Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0739.0000647/2018-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Ouvidoria do Ministério Público
Interessados: CAMARA ARBITRAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO EM SÃO PAULO - CAMEC-SP e VEM SOLUÇÕES LTDA
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0739.0001217/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Ouvidoria do Ministério Público
Interessados: Carolinne Oliveira e TRICAE - WWW.TRICAE.COM.BR
Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0739.0001977/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Ouvidoria do Ministério Público
Interessados:
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0002289/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Ouvidoria do Ministério Público
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAS
Tema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0739.0002407/2014-5 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Ouvidoria do Ministério Público
Interessados: PREFEITURA MUNCIPAL DE PILAR DO SUL, EGC FISIOTERAPIA SC LTDA, ELIANE DE GOES CARVALHO BARRETO, MARA SILVIA PEZINATO, APARECIDA DE FATIMA DA SILVA MACHADO e MARA SILVIA PEZINATO-EPP
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 14.0739.0002614/2021-4 - 0 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Ouvidoria do Ministério Público
Interessados:
Tema: ACESSIBILIDADE e SAÚDE
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 66.0739.0002694/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Ouvidoria do Ministério Público
Interessados:
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE e VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0739.0003383/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Ouvidoria do Ministério Público
Interessados:
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0003595/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Ouvidoria do Ministério Público
Interessados: SIGILOSO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO e CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA – CIEE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0739.0004615/2018-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Ouvidoria do Ministério Público
Interessados: SIGILOSO
Tema: FLORA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0739.0004665/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Ouvidoria do Ministério Público
Interessados: TELMA JUSSARA BOZZATTO
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0004689/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Ouvidoria do Ministério Público
Interessados: MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0739.0004818/2017-5 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Ouvidoria do Ministério Público
Interessados: DARDOUR TINTAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, SONIA MARQUES VIEIRA , SILVIO CLEMONINI, SUPREMA COMERCIAL EIRELI - EPP, SUPERAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, EL SHADDAY QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e PLENACOM COMERCIAL LTDA.
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 38.0739.0006613/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Ouvidoria do Ministério Público
Interessados: SANDRA NEVES
Tema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0739.0007365/2017-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Ouvidoria do Ministério Público
Interessados: ROSANGELA FERREIRA DA SILVA, EVERSON GERALDO DE FREITAS e DONIZETI DE JESUS
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0008155/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Ouvidoria do Ministério Público
Interessados:
Tema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 38.0739.0008217/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Ouvidoria do Ministério Público
Interessados:
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0739.0008246/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Ouvidoria do Ministério Público
Interessados: Prefeitura Municipal de Itapira
Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0739.0008798/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Ouvidoria do Ministério Público
Interessados: ANÔNIMO (VIA OUVIDORIA) e PAULO ALVES CORREA JUNIOR – DEPUTADO ESTADUAL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0739.0009321/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Ouvidoria do Ministério Público
Interessados: DENIS PERES DO PRADO e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0739.0009371/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Ouvidoria do Ministério Público
Interessados:
Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0739.0009403/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Ouvidoria do Ministério Público
Interessados: CLÍNICA ORTOPÉDICA JUNDIAÍ LTDA, FACULDADE DE MEDICINA DE JUNDIAI e HOSPITAL DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0010571/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Ouvidoria do Ministério Público
Interessados:
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0739.0010580/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Ouvidoria do Ministério Público
Interessados: LUCIANA SOARES
Tema: FLORA e LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0010586/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Ouvidoria do Ministério Público
Interessados:
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0010587/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Ouvidoria do Ministério Público
Interessados:
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Nº MP: 43.0739.0011488/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Ouvidoria do Ministério Público
Interessados: José Carlos Pereira Mascarenhas
Tema: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0012800/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Ouvidoria do Ministério Público
Interessados:
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0739.0013096/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Ouvidoria do Ministério Público
Interessados:
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0014834/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Ouvidoria do Ministério Público
Interessados:
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0015162/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Ouvidoria do Ministério Público
Interessados: ANONIMO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0016348/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Ouvidoria do Ministério Público
Interessados: MARILDA SANCHEZ SILVA LUIZON e SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0017918/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Ouvidoria do Ministério Público
Interessados: ANÔNIMO, SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DE SÃO PAULO – SAP, PENITENCIÁRIA FEMININA DE SANT´ANA, WALTER MARCILIO DIAS - DIRETOR e VALFRANIO ALMEIDA DE OLIVEIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.1090.0000077/2015-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - Núcleo Cabeceiras
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO e EX-OFFICIO
Tema: ÁREA DE RISCO
Assunto: DESLIZAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.1090.0000080/2015-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - Núcleo Cabeceiras
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO e EX-OFFICIO
Tema: ÁREA DE RISCO
Assunto: DESLIZAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.1090.0000109/2015-5 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - Núcleo Cabeceiras
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO
Tema: ÁREA DE RISCO
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 38.1143.0000033/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itupeva
Interessados: JOÃO ANTONIO MANGANOTTI, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP
Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES e SANEAMENTO - RESÍDUOS
Assunto: TRATAMENTO DE ESGOTO DOMÉSTICO E ASPECTOS CORRELATOS
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 38.1143.0000071/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itupeva
Interessados: LUCAS NÓBILO PASCOALINO
Tema: CIRCULAÇÃO
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.1144.0000060/2019-1 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Santana de Parnaíba
Interessados: EBENEZÉ DE PAULA e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / INADIMPLEMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.1144.0000111/2020-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Santana de Parnaíba
Interessados: JOSÉ CARLOS CINTRA DE ALMEIDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAIBA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / INADIMPLEMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.1149.0000036/2018-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo Ribeirão Preto
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO e GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC-NRP
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto: EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.1153.0000013/2018-3 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo Presidente Prudente
Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PRESIDENTE PRUDENTE e Prefeitura Municipal de Presidente Prudente
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL
Despacho do Procurador-Geral de Justiça, de 20/09/2021
Processo nº: 042/21 - FED
SEI nº 29.0001.0093289.2021-92
Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Aquisição de hardware e software para laboratório forense, para atender às necessidades do CAEX.
RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações posteriores, a decisão de inexigibilidade de licitação declarada pelo Diretor-Geral, com fulcro no inciso I do artigo 25 da referida Lei Federal, em favor de TECHBIZ FORENSE DIGITAL LTDA., objetivando a aquisição de solução de tecnologia da informação composta por hardware e software para laboratório forense, sendo 6 kits portáteis de bloqueadores contra gravação em mídias para coleta forense de dados, 01 licença de DVR Examiner, 01 Bloqueador de Escrita com Duplicador de discos e 01 solução para aquisição de dados de sistemas MacOS, para atender às necessidades do Centro de Apoio à Execução deste Ministério Público.
Despacho do Procurador-Geral de Justiça, de 20/09/2021
Processo nº 055/2021-FED
Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Serviços de PaaS Middleware, Gestão da Plataforma PaaS Middleware e Processamento em Nuvem Pública.
Ratifico, nos termos do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, a decisão de dispensa de licitação declarada pelo Diretor-Geral (3902975), com fulcro no inciso XVI, do artigo 24 da referida Lei Federal, em favor de Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – Prodesp, para a prestação de serviços especializados de renovação de licenças Microsoft (PaaS Middleware, Gestão da Plataforma PaaS Middleware e Processamento em Nuvem Pública).
Despacho do Procurador-Geral de Justiça, de 20/09/2021
Processo nº 225/2021-DG/MP
Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assunto: Locação de imóvel para abrigar dependências do Ministério Público do Estado de São Paulo, no município de Suzano.
RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações posteriores, a dispensa de licitação declarada pelo Diretor-Geral, objetivando a locação de imóvel localizado na Rua Baruel, nº 544, conjunto 86, 8º andar, Suzano - SP, CEP 08675-000.
Despacho do Diretor-Geral, de 30/08/2021
TERMO DE CONTRATO
Processo nº 223/21 DG/MP – Contrato nº 082/2021
Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Contratada: Aguazul Comércio de Bebidas Ltda. – ME.
Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de água mineral, natural, sem gás, para atender às necessidades de diversas unidades dessa Instituição, localizadas na Área Regional de Santos e Promotorias de Justiça vinculadas à região.
Valor do Contrato: R$ 9.708,00, sendo R$ 3.236,00 para o presente exercício, e o restante à conta da dotação orçamentária do próximo exercício.
Licitação: Contratação efetuada com dispensa de licitação, nos termos do artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
Vigência: 12 meses, contados a partir de 29/09/2021, com término previsto para o dia 28/09/2022, ou até esgotar o seu objeto.
UGE 27.01.01 – Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.
Atividade: 595 – Defesa dos Interesses Sociais.
Sublemento: 339030-10 – Gêneros Alimentícios.
Data de Assinatura: 16/09/21.
Despacho do Diretor-Geral, de 03/09/2021
TERMO DE CONTRATO
Processo nº 157/21 – DG/MP – Contrato nº 080/2021
Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Contratada: Maria Aparecida Trevisani Dioclecio.
Objeto: Prestação de serviços de manutenção técnica preventiva e corretiva, em Centrais Privadas de Comutação Telefônica, tipo PABX, tecnologia CPA, instaladas nas dependências da Instituição, localizadas na Capital, litoral e interior do Estado.
Valor do Contrato: R$ 58.200,00, sendo R$ 17.944,99 para o presente exercício, e o restante à conta das dotações orçamentárias do próximo exercício.
Licitação: Pregão Eletrônico nº 031/21.
Vigência: 12 meses, a contar da data da assinatura digital do último signatário.
UGE 27.01.01 – Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.
Atividade: 595 – Defesa dos Interesses Sociais.
Elemento: 339039.80 – Conservação e Manutenção de Bens Móveis e Equipamentos.
Data de Assinatura: 16/09/21.
Despacho do Diretor-Geral, de 08/09/2021
TERMO DE CONTRATO
Processo nº 172/21 – DG/MP – Contrato nº 081/2021
Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Contratada: Kelson & Kelson Vigilância EIRELI
Objeto: Prestação de serviço de vigilância e segurança patrimonial armada em diversas unidades da Instituição localizadas no Interior do Estado, conforme especificações técnicas do edital, da proposta da contratada e demais documentos constantes do processo em epígrafe.
Valor do Contrato: R$ 2.694.803,08, sendo R$ 305.410,94 para o presente exercício, e o restante à conta das dotações orçamentárias do próximo exercício.
Licitação: Pregão Eletrônico nº 037/21.
Vigência: 30 meses, contados a partir de 19/09/2021.
UGE 27.01.01 – Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.
Atividade: 595 – Defesa dos Interesses Sociais.
Elemento: 339037.95 – Serviços de Vigilância.
Data de Assinatura: 16/09/21.
Despacho do Diretor-Geral, de 08/09/2021
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 034/2021
PROCESSO Nº 176/2021-DG/MP
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2021
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 01.468.760/0001-90, situado na Rua Riachuelo, 115, Centro, São Paulo/SP, CEP 01007-904, na qualidade de Órgão Gerenciador, neste ato representado pelo seu Diretor-Geral, Doutor MICHEL BETENJANE ROMANO, Promotor de Justiça, no exercício da competência delegada pelo Ato nº 045/03 - PGJ, de 15 de maio de 2003, doravante designado MPSP, e a empresa abaixo relacionada, representada na forma de seus documentos constitutivos, em ordem de preferência por classificação, doravante denominada DETENTORA, resolvem firmar o presente ajuste para Registro de Preços, nos termos das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, do Decreto nº 47.297, de 06/11/2002, e, onde couber, do Decreto Estadual nº 63.722, de 21 de setembro de 2018, com as alterações que lhe foram incorporadas e Resolução nº 597/2009 – PGJ, de 01/07/2009, bem como do edital de Pregão Eletrônico nos autos do processo em epígrafe, mediante condições e cláusulas a seguir estabelecidas.
DETENTORA:
Denominação: MACROSOLUTION COMÉRCIO IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
Endereço: Rua Professor Máximo Ribeiro Nunes, 451 - Jardim Rolinópolis - São Paulo/SP - CEP 05535-000
CNPJ: 05.003.219/0001-68
Representante Legal: Elvio Eli Baldini
CPF: 036.552.498-02
ITEM 1
Rolo Reverso do ADF para scanner Avision AD230. Marca: AVISION - AD230.
QUANTIDADE: 100 (cem) unidades
PREÇO UNITÁRIO: R$285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais)
ITEM 2
Rolete do ADV para scanner Avision AD230. Marca: AVISION - AD230.
QUANTIDADE: 100 (cem) unidades
PREÇO UNITÁRIO: R$139,00 (cento e trinta e nove reais)
ITEM 3
Rolo Reverso do ADF para scanner Avision AD230U. Marca: AVISION - AD230U.
QUANTIDADE: 100 (cem) unidades
PREÇO UNITÁRIO: R$265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais)
ITEM 4
Rolete do ADV para scanner Avision AD230U. Marca: AVISION - AD230U.
QUANTIDADE: 100 (cem) unidades
PREÇO UNITÁRIO: R$225,00 (duzentos e vinte e cinco reais)
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1. Registro de Preços para a aquisição de materiais de consumo de informática, destinados a atender às necessidades do MPSP.
CLÁUSULA SEGUNDA - CONDIÇÕES DE ENTREGA
2.1. Os pedidos de fornecimento ocorrerão de acordo com as necessidades do MPSP e por meio da emissão de nota(s) de empenho.
2.2. Os materiais deverão ser entregues, em até 30 (trinta) dias corridos, a contar do 1º (primeiro) dia útil, seguinte à data de recebimento da nota de empenho na Subárea de Apoio Administrativo de Gestão de Suprimentos do MPSP, localizada na Avenida Casa Verde, 571 / 593 – Casa Verde – SP – Telefones: (11) 3775-4121 / 4125, no horário das 9:30 às 12:30 horas e das 13:30 às 15:30 horas, em dias úteis, ou em outro local a ser definido oportunamente nos limites da Capital, a critério da Administração, sem ônus adicional para o MPSP.
2.3. Correrão por conta da DETENTORA todas as despesas pertinentes, tais como embalagens, seguro, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários.
2.4. Constatada divergência entre os materiais entregues e os materiais especificados na proposta, a DETENTORA deverá substituí-los em, no máximo, 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da comunicação da recusa.
CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA
3.1. O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.
CLÁUSULA QUARTA – PAGAMENTO
4.1. O pagamento será efetuado no 30º (trigésimo) dia a contar da data de emissão do Termo de Aceite Definitivo relativo a cada lote, a ser efetuado pelo MPSP, e será processado mediante crédito em conta-corrente da(s) DETENTORA(S) no Banco do Brasil S/A, nos termos da legislação vigente.
4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua inexatidão ou de dependência de carta corretiva, nos casos em que a legislação admitir, o prazo fixado no item 4.1 será contado da data de entrega da referida correção.
4.3. Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, a razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata tempore em relação ao atraso verificado.
4.4. Constitui condição para a realização do pagamento, a inexistência de registro em nome da DETENTORA no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – Cadin Estadual.
4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e), conforme o caso e legislação em vigor.
CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA DETENTORA
5.1. A DETENTORA obriga-se a proceder à entrega em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e a manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
5.2. À DETENTORA caberá a responsabilidade total pelo fornecimento do objeto contratado.
5.3. A DETENTORA obriga-se a garantir o objeto contratado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, contados a partir da aceitação definitiva do mesmo.
5.4. A DETENTORA deverá comunicar às alterações que forem efetuadas em seu Contrato Social.
CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO MPSP
6.1. Cabe ao MPSP efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido no edital.
CLÁUSULA SÉTIMA – SANÇÕES
7.1. Aplicam-se às contratações decorrentes do presente ajuste as sanções previstas nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e na Resolução nº 308/2003 - PGJ, de 18 de março de 2003.
CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. Considera-se parte integrante deste ajuste, como se nele estivessem transcritos, o Edital do Pregão Eletrônico nº 043/2021, seus Anexos e a proposta da DETENTORA.
8.2. A existência de preços registrados não obriga o MPSP a firmar as contratações que deles poderão advir.
CLÁUSULA NONA - FORO
9.1. O foro competente para toda e qualquer ação decorrente da presente Ata de Registro de Preços é o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo.
9.2. Nada mais havendo a ser declarado, foi dada por encerrada a presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelas partes.
São Paulo, em .
MICHEL BETENJANE ROMANO
Promotor de Justiça
Diretor-Geral
ELVIO ELI BALDINI
MACROSOLUTION COMÉRCIO IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 035/2021
PROCESSO Nº 176/2021-DG/MP
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2021
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 01.468.760/0001-90, situado na Rua Riachuelo, 115, Centro, São Paulo/SP, CEP 01007-904, na qualidade de Órgão Gerenciador, neste ato representado pelo seu Diretor-Geral, Doutor MICHEL BETENJANE ROMANO, Promotor de Justiça, no exercício da competência delegada pelo Ato nº 045/03 - PGJ, de 15 de maio de 2003, doravante designado MPSP, e a empresa abaixo relacionada, representada na forma de seus documentos constitutivos, em ordem de preferência por classificação, doravante denominada DETENTORA, resolvem firmar o presente ajuste para Registro de Preços, nos termos das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, do Decreto nº 47.297, de 06/11/2002, e, onde couber, do Decreto Estadual nº 63.722, de 21 de setembro de 2018, com as alterações que lhe foram incorporadas e Resolução nº 597/2009 – PGJ, de 01/07/2009, bem como do edital de Pregão Eletrônico nos autos do processo em epígrafe, mediante condições e cláusulas a seguir estabelecidas.
DETENTORA:
Denominação: H.E. JUSSANI
Endereço: Avenida Carlos Zaccaria, 1.137, sala 01 - Parque Nossa Senhora das Dores - Limeira/SP - CEP 13483-110
CNPJ: 32.264.983/0001-60
Representante Legal: Antonio Carlos de Almeida
CPF: 037.931.588-29
ITEM 5
CD-R, gravável, com capacidade para 700 Mbytes e 80 minutos, acondicionado em embalagem individual e entregue em caixa com 200 unidades cada. Marca: Max Print.
QUANTIDADE: 10.000 (dez mil) unidades
PREÇO UNITÁRIO: R$1,50 (um real e cinquenta centavos)
ITEM 6 (cota principal)
CD-RW, regravável, com capacidade para 700 Mbytes e 80 minutos, acondicionado em embalagem individual e entregue em caixa com 200 unidades cada. Marca: Emtec.
QUANTIDADE: 6.000 (seis mil) unidades
PREÇO UNITÁRIO: R$9,80 (nove reais e oitenta centavos)
ITEM 7 (cota reservada)
CD-RW, regravável, com capacidade para 700 Mbytes e 80 minutos, acondicionado em embalagem individual e entregue em caixa com 200 unidades cada. Marca: Emtec.
QUANTIDADE: 2.000 (duas mil) unidades
PREÇO UNITÁRIO: R$9,80 (nove reais e oitenta centavos)
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1. Registro de Preços para a aquisição de materiais de consumo de informática, destinados a atender às necessidades do MPSP.
CLÁUSULA SEGUNDA - CONDIÇÕES DE ENTREGA
2.1. Os pedidos de fornecimento ocorrerão de acordo com as necessidades do MPSP e por meio da emissão de nota(s) de empenho.
2.2. Os materiais deverão ser entregues, em até 30 (trinta) dias corridos, a contar do 1º (primeiro) dia útil, seguinte à data de recebimento da nota de empenho na Subárea de Apoio Administrativo de Gestão de Suprimentos do MPSP, localizada na Avenida Casa Verde, 571 / 593 – Casa Verde – SP – Telefones: (11) 3775-4121 / 4125, no horário das 9:30 às 12:30 horas e das 13:30 às 15:30 horas, em dias úteis, ou em outro local a ser definido oportunamente nos limites da Capital, a critério da Administração, sem ônus adicional para o MPSP.
2.3. Correrão por conta da DETENTORA todas as despesas pertinentes, tais como embalagens, seguro, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários.
2.4. Constatada divergência entre os materiais entregues e os materiais especificados na proposta, a DETENTORA deverá substituí-los em, no máximo, 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da comunicação da recusa.
CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA
3.1. O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.
CLÁUSULA QUARTA – PAGAMENTO
4.1. O pagamento será efetuado no 30º (trigésimo) dia a contar da data de emissão do Termo de Aceite Definitivo relativo a cada lote, a ser efetuado pelo MPSP, e será processado mediante crédito em conta-corrente da(s) DETENTORA(S) no Banco do Brasil S/A, nos termos da legislação vigente.
4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua inexatidão ou de dependência de carta corretiva, nos casos em que a legislação admitir, o prazo fixado no item 4.1 será contado da data de entrega da referida correção.
4.3. Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, a razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata tempore em relação ao atraso verificado.
4.4. Constitui condição para a realização do pagamento, a inexistência de registro em nome da DETENTORA no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – Cadin Estadual.
4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e), conforme o caso e legislação em vigor.
CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA DETENTORA
5.1. A DETENTORA obriga-se a proceder à entrega em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e a manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
5.2. À DETENTORA caberá a responsabilidade total pelo fornecimento do objeto contratado.
5.3. A DETENTORA obriga-se a garantir o objeto contratado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, contados a partir da aceitação definitiva do mesmo.
5.4. A DETENTORA deverá comunicar às alterações que forem efetuadas em seu Contrato Social.
CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO MPSP
6.1. Cabe ao MPSP efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido no edital.
CLÁUSULA SÉTIMA – SANÇÕES
7.1. Aplicam-se às contratações decorrentes do presente ajuste as sanções previstas nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e na Resolução nº 308/2003 - PGJ, de 18 de março de 2003.
CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. Considera-se parte integrante deste ajuste, como se nele estivessem transcritos, o Edital do Pregão Eletrônico nº 043/2021, seus Anexos e a proposta da DETENTORA.
8.2. A existência de preços registrados não obriga o MPSP a firmar as contratações que deles poderão advir.
CLÁUSULA NONA - FORO
9.1. O foro competente para toda e qualquer ação decorrente da presente Ata de Registro de Preços é o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo.
9.2. Nada mais havendo a ser declarado, foi dada por encerrada a presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelas partes.
São Paulo, em .
MICHEL BETENJANE ROMANO
Promotor de Justiça
Diretor-Geral
ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA
H.E. JUSSANI
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 036/2021
PROCESSO Nº 176/2021-DG/MP
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2021
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 01.468.760/0001-90, situado na Rua Riachuelo, 115, Centro, São Paulo/SP, CEP 01007-904, na qualidade de Órgão Gerenciador, neste ato representado pelo seu Diretor-Geral, Doutor MICHEL BETENJANE ROMANO, Promotor de Justiça, no exercício da competência delegada pelo Ato nº 045/03 - PGJ, de 15 de maio de 2003, doravante designado MPSP, e a empresa abaixo relacionada, representada na forma de seus documentos constitutivos, em ordem de preferência por classificação, doravante denominada DETENTORA, resolvem firmar o presente ajuste para Registro de Preços, nos termos das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, do Decreto nº 47.297, de 06/11/2002, e, onde couber, do Decreto Estadual nº 63.722, de 21 de setembro de 2018, com as alterações que lhe foram incorporadas e Resolução nº 597/2009 – PGJ, de 01/07/2009, bem como do edital de Pregão Eletrônico nos autos do processo em epígrafe, mediante condições e cláusulas a seguir estabelecidas.
DETENTORA:
Denominação: LUANDA COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA.
Endereço: Rua Manuel Garcia, 430 - Vila Baruel - São Paulo/SP - CEP 02523-040
CNPJ: 10.742.589/0001-57
Representante Legal: Daniela Miani
CPF: 256.431.668-95
ITEM 9 (cota principal)
Toner, na cor preta, para impressora Samsung – modelo ML3710ND e multifuncional SCX4833FD, referência MLT-D205L. Marca: NOVA SUPRIMLT-D205L.
QUANTIDADE: 300 (trezentas) unidades
PREÇO UNITÁRIO: R$72,00 (setenta e dois reais)
ITEM 10 (cota reservada)
Toner, na cor preta, para impressora Samsung – modelo ML3710ND e multifuncional SCX4833FD, referência MLT-D205L. Marca: NOVA SUPRI - MLT-D205L.
QUANTIDADE: 100 (cem) unidades
PREÇO UNITÁRIO: R$72,00 (setenta e dois reais)
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1. Registro de Preços para a aquisição de materiais de consumo de informática, destinados a atender às necessidades do MPSP.
CLÁUSULA SEGUNDA - CONDIÇÕES DE ENTREGA
2.1. Os pedidos de fornecimento ocorrerão de acordo com as necessidades do MPSP e por meio da emissão de nota(s) de empenho.
2.2. Os materiais deverão ser entregues, em até 30 (trinta) dias corridos, a contar do 1º (primeiro) dia útil, seguinte à data de recebimento da nota de empenho na Subárea de Apoio Administrativo de Gestão de Suprimentos do MPSP, localizada na Avenida Casa Verde, 571 / 593 – Casa Verde – SP – Telefones: (11) 3775-4121 / 4125, no horário das 9:30 às 12:30 horas e das 13:30 às 15:30 horas, em dias úteis, ou em outro local a ser definido oportunamente nos limites da Capital, a critério da Administração, sem ônus adicional para o MPSP.
2.3. Correrão por conta da DETENTORA todas as despesas pertinentes, tais como embalagens, seguro, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários.
2.4. Constatada divergência entre os materiais entregues e os materiais especificados na proposta, a DETENTORA deverá substituí-los em, no máximo, 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da comunicação da recusa.
CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA
3.1. O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.
CLÁUSULA QUARTA – PAGAMENTO
4.1. O pagamento será efetuado no 30º (trigésimo) dia a contar da data de emissão do Termo de Aceite Definitivo relativo a cada lote, a ser efetuado pelo MPSP, e será processado mediante crédito em conta-corrente da(s) DETENTORA(S) no Banco do Brasil S/A, nos termos da legislação vigente.
4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua inexatidão ou de dependência de carta corretiva, nos casos em que a legislação admitir, o prazo fixado no item 4.1 será contado da data de entrega da referida correção.
4.3. Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, a razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata tempore em relação ao atraso verificado.
4.4. Constitui condição para a realização do pagamento, a inexistência de registro em nome da DETENTORA no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – Cadin Estadual.
4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e), conforme o caso e legislação em vigor.
CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA DETENTORA
5.1. A DETENTORA obriga-se a proceder à entrega em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e a manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
5.2. À DETENTORA caberá a responsabilidade total pelo fornecimento do objeto contratado.
5.3. A DETENTORA obriga-se a garantir o objeto contratado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, contados a partir da aceitação definitiva do mesmo.
5.4. A DETENTORA deverá comunicar às alterações que forem efetuadas em seu Contrato Social.
CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO MPSP
6.1. Cabe ao MPSP efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido no edital.
CLÁUSULA SÉTIMA – SANÇÕES
7.1. Aplicam-se às contratações decorrentes do presente ajuste as sanções previstas nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e na Resolução nº 308/2003 - PGJ, de 18 de março de 2003.
CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. Considera-se parte integrante deste ajuste, como se nele estivessem transcritos, o Edital do Pregão Eletrônico nº 043/2021, seus Anexos e a proposta da DETENTORA.
8.2. A existência de preços registrados não obriga o MPSP a firmar as contratações que deles poderão advir.
CLÁUSULA NONA - FORO
9.1. O foro competente para toda e qualquer ação decorrente da presente Ata de Registro de Preços é o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo.
9.2. Nada mais havendo a ser declarado, foi dada por encerrada a presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelas partes.
São Paulo, em .
MICHEL BETENJANE ROMANO
Promotor de Justiça
Diretor-Geral
DANIELA MIANI
LUANDA COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 037/2021
PROCESSO Nº 176/2021-DG/MP
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2021
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 01.468.760/0001-90, situado na Rua Riachuelo, 115, Centro, São Paulo/SP, CEP 01007-904, na qualidade de Órgão Gerenciador, neste ato representado pelo seu Diretor-Geral, Doutor MICHEL BETENJANE ROMANO, Promotor de Justiça, no exercício da competência delegada pelo Ato nº 045/03 - PGJ, de 15 de maio de 2003, doravante designado MPSP, e a empresa abaixo relacionada, representada na forma de seus documentos constitutivos, em ordem de preferência por classificação, doravante denominada DETENTORA, resolvem firmar o presente ajuste para Registro de Preços, nos termos das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, do Decreto nº 47.297, de 06/11/2002, e, onde couber, do Decreto Estadual nº 63.722, de 21 de setembro de 2018, com as alterações que lhe foram incorporadas e Resolução nº 597/2009 – PGJ, de 01/07/2009, bem como do edital de Pregão Eletrônico nos autos do processo em epígrafe, mediante condições e cláusulas a seguir estabelecidas.
DETENTORA:
Denominação: VR PRINT COMÉRCIO E SERVIÇOS DE SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA
Endereço: Rua Brusque, 1.078, térreo, sala 303 - Centro - Itajaí/SC - CEP 88303-001
CNPJ: 23.830.923/0002-57
Representante Legal: Verenisia Aparecida de Paula Oliveira
CPF: 102.278.248-73
ITEM 11 (cota principal)
Toner, na cor preta, para impressora Samsung – modelo ML3750ND, referência MLT-D305L. Marca: INKOMPANY - MLTD305L - LINHA PROFIT.
QUANTIDADE: 225 (duzentas e vinte e cinco) unidades
PREÇO UNITÁRIO: R$94,00 (noventa e quatro reais)
ITEM 12 (cota reservada)
Toner, na cor preta, para impressora Samsung – modelo ML3750ND, referência MLT-D305L. Marca: INKOMPANY - MLTD305L - LINHA PROFIT.
QUANTIDADE: 75 (setenta e cinco) unidades
PREÇO UNITÁRIO: R$94,00 (noventa e quatro reais)
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1. Registro de Preços para a aquisição de materiais de consumo de informática, destinados a atender às necessidades do MPSP.
CLÁUSULA SEGUNDA - CONDIÇÕES DE ENTREGA
2.1. Os pedidos de fornecimento ocorrerão de acordo com as necessidades do MPSP e por meio da emissão de nota(s) de empenho.
2.2. Os materiais deverão ser entregues, em até 30 (trinta) dias corridos, a contar do 1º (primeiro) dia útil, seguinte à data de recebimento da nota de empenho na Subárea de Apoio Administrativo de Gestão de Suprimentos do MPSP, localizada na Avenida Casa Verde, 571 / 593 – Casa Verde – SP – Telefones: (11) 3775-4121 / 4125, no horário das 9:30 às 12:30 horas e das 13:30 às 15:30 horas, em dias úteis, ou em outro local a ser definido oportunamente nos limites da Capital, a critério da Administração, sem ônus adicional para o MPSP.
2.3. Correrão por conta da DETENTORA todas as despesas pertinentes, tais como embalagens, seguro, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários.
2.4. Constatada divergência entre os materiais entregues e os materiais especificados na proposta, a DETENTORA deverá substituí-los em, no máximo, 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da comunicação da recusa.
CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA
3.1. O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.
CLÁUSULA QUARTA – PAGAMENTO
4.1. O pagamento será efetuado no 30º (trigésimo) dia a contar da data de emissão do Termo de Aceite Definitivo relativo a cada lote, a ser efetuado pelo MPSP, e será processado mediante crédito em conta-corrente da(s) DETENTORA(S) no Banco do Brasil S/A, nos termos da legislação vigente.
4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua inexatidão ou de dependência de carta corretiva, nos casos em que a legislação admitir, o prazo fixado no item 4.1 será contado da data de entrega da referida correção.
4.3. Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, a razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata tempore em relação ao atraso verificado.
4.4. Constitui condição para a realização do pagamento, a inexistência de registro em nome da DETENTORA no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – Cadin Estadual.
4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e), conforme o caso e legislação em vigor.
CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA DETENTORA
5.1. A DETENTORA obriga-se a proceder à entrega em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e a manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
5.2. À DETENTORA caberá a responsabilidade total pelo fornecimento do objeto contratado.
5.3. A DETENTORA obriga-se a garantir o objeto contratado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, contados a partir da aceitação definitiva do mesmo.
5.4. A DETENTORA deverá comunicar às alterações que forem efetuadas em seu Contrato Social.
CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO MPSP
6.1. Cabe ao MPSP efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido no edital.
CLÁUSULA SÉTIMA – SANÇÕES
7.1. Aplicam-se às contratações decorrentes do presente ajuste as sanções previstas nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e na Resolução nº 308/2003 - PGJ, de 18 de março de 2003.
CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. Considera-se parte integrante deste ajuste, como se nele estivessem transcritos, o Edital do Pregão Eletrônico nº 043/2021, seus Anexos e a proposta da DETENTORA.
8.2. A existência de preços registrados não obriga o MPSP a firmar as contratações que deles poderão advir.
CLÁUSULA NONA - FORO
9.1. O foro competente para toda e qualquer ação decorrente da presente Ata de Registro de Preços é o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo.
9.2. Nada mais havendo a ser declarado, foi dada por encerrada a presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelas partes.
São Paulo, em .
MICHEL BETENJANE ROMANO
Promotor de Justiça
Diretor-Geral
VERENISIA APARECIDA DE PAULA OLIVEIRA
VR PRINT COMÉRCIO E SERVIÇOS DE SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 038/2021
PROCESSO Nº 176/2021-DG/MP
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2021
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 01.468.760/0001-90, situado na Rua Riachuelo, 115, Centro, São Paulo/SP, CEP 01007-904, na qualidade de Órgão Gerenciador, neste ato representado pelo seu Diretor-Geral, Doutor MICHEL BETENJANE ROMANO, Promotor de Justiça, no exercício da competência delegada pelo Ato nº 045/03 - PGJ, de 15 de maio de 2003, doravante designado MPSP, e a empresa abaixo relacionada, representada na forma de seus documentos constitutivos, em ordem de preferência por classificação, doravante denominada DETENTORA, resolvem firmar o presente ajuste para Registro de Preços, nos termos das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, do Decreto nº 47.297, de 06/11/2002, e, onde couber, do Decreto Estadual nº 63.722, de 21 de setembro de 2018, com as alterações que lhe foram incorporadas e Resolução nº 597/2009 – PGJ, de 01/07/2009, bem como do edital de Pregão Eletrônico nos autos do processo em epígrafe, mediante condições e cláusulas a seguir estabelecidas.
DETENTORA:
Denominação: JLZ SUPRIMENTOS EIRELI
Endereço: Rua Barão do Triunfo, 464 - Brooklin Paulista - São Paulo/SP - CEP 04602-001
CNPJ: 33.822.326/0001-53
Representante Legal: Luciano Ranã
CPF: 132.632.748-80
ITEM 13
Kit Imagem Lexmark Preto / Colorido, para impressora Lexmark CS510DE, referência 70C0Z50. Marca: CILINDRO/FOTOCONDUTOR LEXMARK, REF: 70C0Z50.
QUANTIDADE: 20 (vinte) unidades
PREÇO UNITÁRIO: R$1.880,00 (um mil, oitocentos e oitenta reais)
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1. Registro de Preços para a aquisição de materiais de consumo de informática, destinados a atender às necessidades do MPSP.
CLÁUSULA SEGUNDA - CONDIÇÕES DE ENTREGA
2.1. Os pedidos de fornecimento ocorrerão de acordo com as necessidades do MPSP e por meio da emissão de nota(s) de empenho.
2.2. Os materiais deverão ser entregues, em até 30 (trinta) dias corridos, a contar do 1º (primeiro) dia útil, seguinte à data de recebimento da nota de empenho na Subárea de Apoio Administrativo de Gestão de Suprimentos do MPSP, localizada na Avenida Casa Verde, 571 / 593 – Casa Verde – SP – Telefones: (11) 3775-4121 / 4125, no horário das 9:30 às 12:30 horas e das 13:30 às 15:30 horas, em dias úteis, ou em outro local a ser definido oportunamente nos limites da Capital, a critério da Administração, sem ônus adicional para o MPSP.
2.3. Correrão por conta da DETENTORA todas as despesas pertinentes, tais como embalagens, seguro, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários.
2.4. Constatada divergência entre os materiais entregues e os materiais especificados na proposta, a DETENTORA deverá substituí-los em, no máximo, 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da comunicação da recusa.
CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA
3.1. O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.
CLÁUSULA QUARTA – PAGAMENTO
4.1. O pagamento será efetuado no 30º (trigésimo) dia a contar da data de emissão do Termo de Aceite Definitivo relativo a cada lote, a ser efetuado pelo MPSP, e será processado mediante crédito em conta-corrente da(s) DETENTORA(S) no Banco do Brasil S/A, nos termos da legislação vigente.
4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua inexatidão ou de dependência de carta corretiva, nos casos em que a legislação admitir, o prazo fixado no item 4.1 será contado da data de entrega da referida correção.
4.3. Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, a razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata tempore em relação ao atraso verificado.
4.4. Constitui condição para a realização do pagamento, a inexistência de registro em nome da DETENTORA no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – Cadin Estadual.
4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e), conforme o caso e legislação em vigor.
CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA DETENTORA
5.1. A DETENTORA obriga-se a proceder à entrega em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e a manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
5.2. À DETENTORA caberá a responsabilidade total pelo fornecimento do objeto contratado.
5.3. A DETENTORA obriga-se a garantir o objeto contratado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, contados a partir da aceitação definitiva do mesmo.
5.4. A DETENTORA deverá comunicar às alterações que forem efetuadas em seu Contrato Social.
CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO MPSP
6.1. Cabe ao MPSP efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido no edital.
CLÁUSULA SÉTIMA – SANÇÕES
7.1. Aplicam-se às contratações decorrentes do presente ajuste as sanções previstas nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e na Resolução nº 308/2003 - PGJ, de 18 de março de 2003.
CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. Considera-se parte integrante deste ajuste, como se nele estivessem transcritos, o Edital do Pregão Eletrônico nº 043/2021, seus Anexos e a proposta da DETENTORA.
8.2. A existência de preços registrados não obriga o MPSP a firmar as contratações que deles poderão advir.
CLÁUSULA NONA - FORO
9.1. O foro competente para toda e qualquer ação decorrente da presente Ata de Registro de Preços é o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo.
9.2. Nada mais havendo a ser declarado, foi dada por encerrada a presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelas partes.
São Paulo, em .
MICHEL BETENJANE ROMANO
Promotor de Justiça
Diretor-Geral
LUCIANO RANÃ
JLZ SUPRIMENTOS EIRELI
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 039/2021
PROCESSO Nº 176/2021-DG/MP
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2021
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 01.468.760/0001-90, situado na Rua Riachuelo, 115, Centro, São Paulo/SP, CEP 01007-904, na qualidade de Órgão Gerenciador, neste ato representado pelo seu Diretor-Geral, Doutor MICHEL BETENJANE ROMANO, Promotor de Justiça, no exercício da competência delegada pelo Ato nº 045/03 - PGJ, de 15 de maio de 2003, doravante designado MPSP, e a empresa abaixo relacionada, representada na forma de seus documentos constitutivos, em ordem de preferência por classificação, doravante denominada DETENTORA, resolvem firmar o presente ajuste para Registro de Preços, nos termos das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, do Decreto nº 47.297, de 06/11/2002, e, onde couber, do Decreto Estadual nº 63.722, de 21 de setembro de 2018, com as alterações que lhe foram incorporadas e Resolução nº 597/2009 – PGJ, de 01/07/2009, bem como do edital de Pregão Eletrônico nos autos do processo em epígrafe, mediante condições e cláusulas a seguir estabelecidas.
DETENTORA:
Denominação: PROSPERA COMERCIAL E IMPORTADORA EIRELI EPP
Endereço: Praça da República, 62, conjunto 75 - Centro - Santos/SP - CEP 11013-921
CNPJ: 18.386.935/0001-13
Representante Legal: Evaldo Silva
CPF: 215.138.438-18
ITEM 14
Box Resíduo Toner (recipiente de toner residual), para impressora Lexmark C510DE, referência C540X75G. Marca: LEXMARK - C540X75G ORIGINAL FABRIC EQUIP.
QUANTIDADE: 20 (vinte) unidades
PREÇO UNITÁRIO: R$99,00 (noventa e nove reais)
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1. Registro de Preços para a aquisição de materiais de consumo de informática, destinados a atender às necessidades do MPSP.
CLÁUSULA SEGUNDA - CONDIÇÕES DE ENTREGA
2.1. Os pedidos de fornecimento ocorrerão de acordo com as necessidades do MPSP e por meio da emissão de nota(s) de empenho.
2.2. Os materiais deverão ser entregues, em até 30 (trinta) dias corridos, a contar do 1º (primeiro) dia útil, seguinte à data de recebimento da nota de empenho na Subárea de Apoio Administrativo de Gestão de Suprimentos do MPSP, localizada na Avenida Casa Verde, 571 / 593 – Casa Verde – SP – Telefones: (11) 3775-4121 / 4125, no horário das 9:30 às 12:30 horas e das 13:30 às 15:30 horas, em dias úteis, ou em outro local a ser definido oportunamente nos limites da Capital, a critério da Administração, sem ônus adicional para o MPSP.
2.3. Correrão por conta da DETENTORA todas as despesas pertinentes, tais como embalagens, seguro, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários.
2.4. Constatada divergência entre os materiais entregues e os materiais especificados na proposta, a DETENTORA deverá substituí-los em, no máximo, 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da comunicação da recusa.
CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA
3.1. O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.
CLÁUSULA QUARTA – PAGAMENTO
4.1. O pagamento será efetuado no 30º (trigésimo) dia a contar da data de emissão do Termo de Aceite Definitivo relativo a cada lote, a ser efetuado pelo MPSP, e será processado mediante crédito em conta-corrente da(s) DETENTORA(S) no Banco do Brasil S/A, nos termos da legislação vigente.
4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua inexatidão ou de dependência de carta corretiva, nos casos em que a legislação admitir, o prazo fixado no item 4.1 será contado da data de entrega da referida correção.
4.3. Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, a razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata tempore em relação ao atraso verificado.
4.4. Constitui condição para a realização do pagamento, a inexistência de registro em nome da DETENTORA no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – Cadin Estadual.
4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e), conforme o caso e legislação em vigor.
CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA DETENTORA
5.1. A DETENTORA obriga-se a proceder à entrega em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e a manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
5.2. À DETENTORA caberá a responsabilidade total pelo fornecimento do objeto contratado.
5.3. A DETENTORA obriga-se a garantir o objeto contratado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, contados a partir da aceitação definitiva do mesmo.
5.4. A DETENTORA deverá comunicar às alterações que forem efetuadas em seu Contrato Social.
CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO MPSP
6.1. Cabe ao MPSP efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido no edital.
CLÁUSULA SÉTIMA – SANÇÕES
7.1. Aplicam-se às contratações decorrentes do presente ajuste as sanções previstas nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e na Resolução nº 308/2003 - PGJ, de 18 de março de 2003.
CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. Considera-se parte integrante deste ajuste, como se nele estivessem transcritos, o Edital do Pregão Eletrônico nº 043/2021, seus Anexos e a proposta da DETENTORA.
8.2. A existência de preços registrados não obriga o MPSP a firmar as contratações que deles poderão advir.
CLÁUSULA NONA - FORO
9.1. O foro competente para toda e qualquer ação decorrente da presente Ata de Registro de Preços é o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo.
9.2. Nada mais havendo a ser declarado, foi dada por encerrada a presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelas partes.
São Paulo, em .
MICHEL BETENJANE ROMANO
Promotor de Justiça
Diretor-Geral
EVALDO SILVA
PROSPERA COMERCIAL E IMPORTADORA EIRELI EPP
Procuradoria Geral de Justiça
Portaria do Procurador-Geral de Justiça de 20-9-2021
Exonerando, nos termos do art. 58, I, § 1º, item 1, da L.C. 180/1978, a pedido e a partir de 13/9/2021, Gabriela Mendes Sansevero Pereira, matrícula 011291, do cargo de Oficial de Promotoria I, do QPMPESP.
Apostilas do Procurador-Geral de Justiça de 20-7-2021
Lavrada no Ato de Aposentadoria, em nome de Maria Solange de Aguiar, R.G. **.***.049-* – PIS/PASEP: *.***.455.***-*, Analista Jurídico do Ministério Público, Carreira V, Padrão A-04, datado de 21/2/2020, publicado no D.O. de 22/2/2020. Declarando que, a interessada, foi aposentada com fundamento no art. 40, § 1º, III, a, da Constituição Federal de 1988, alterado pela E.C. 20/98 e E.C. 41/03 , c.c. o art. 201, § 9º da Constituição Federal de 1988 e L.C. 269/81,fazendo jus aos proventos integrais , calculados de acordo com o disposto na L. 10.887/04, correspondente a: Vencimento básico e Gratificação de Promotoria, prevista na L. 8.799/94, c.c. o art. 22 da L.C. 1.118/10, alterada pelo art. 8º da L.C.1.302/17, calculada de acordo com o anexo II, do Ato PGJ 121/17, revalorizada conforme despacho PGJ, publicado no D.O. de 27 de novembro de 2019, acrescidos de adicionais por tempo de serviço (2), a que se refere o art. 19, inciso I, da L.C. 1.118/10, conforme consta do Processo CRH/MP-351/15.
Lavrada no Ato de Aposentadoria, em nome Waldir Ferreira Junior, R.G. *.***.726-* – PIS/PASEP: *.***.***.744-*, Auxiliar de Promotoria I, Carreira III, Padrão B-08, datado de 13/11/2020, publicado no D.O. de 18/11/2020. Declarando que o interessado foi aposentado com fundamento no art. 40, §§ 1º, III e 3º da Constituição Federal de 1988 c.c. a Constituição Estadual de 1989, c.c. o art. 26 da L.C. Estadual 1.354/2020, c.c. o art. 40, § 1º, III, a, da Constituição Federal de 1988, alterado pelas E.C. 20/98 e 41/03, c.c. o art. 201, § 9º da Constituição Federal de 1988 e L.C. 269/81, fazendo jus aos proventos integrais calculados de acordo com o disposto na L. 10.887/04, correspondente a: Vencimento básico e Gratificação de Promotoria, prevista na L. 8.799/94, c.c. o art. 22 da L.C. 1.118, de 1º de junho de 2010, alterada pelo artigo 8º da L.C.1.302, de 21 de julho de 2017, calculada de acordo com o anexo II, do Ato PGJ 121, de 22 de agosto de 2017 e revalorizada de acordo com o despacho PGJ, publicado no D.O. de 27 de novembro de 2019, acrescidos de adicionais por tempo de serviço (2), a que se refere o artigo 19, inciso I, da L.C. 1.118/10, conforme consta do Processo CRH/MP- 82/09.
Diretoria Geral
Despachos do Diretor-Geral de 20-9-2021
Autorizando o cômputo do tempo prestado por Jaime Maloste Carribeiro, matr. 011472, no período de 11/4/2014 a 19/12/2016, num total de 971 dias;
Autorizando, nos termos da L.C. 269/81, o cômputo do tempo de serviço prestado por Maria de Fátima Moraes Tedesco Vourodimos, matr. 000812, nos períodos de 1/4/1989 a 31/5/1990 e 1/7/1991 a 30/6/1992, num total de 790 dias;
Autorizando o cômputo do tempo prestado por Nicole Cunico Albero, matr. 010334, referente ao período de 20/5/2009 a 30/12/2011, num total de 955 dias;
Autorizando o cômputo dos tempos prestados por Thiago Luiz Sartori, matr.010117, nos períodos de 2/2/2009 a 3/2/2010, num total de 367 dias e 4/2/2010 a 30/6/2011, num total de 512 dias;
Autorizando o cômputo do tempo de serviço prestado por Viviane Sena de Miranda Ribeiro, matr. 010970, no período de 17/1/2011 a 16/1/2013, num total de 730 dias, bem como, nos termos da L.C. 437/85, no período de 6/7/2015 a 20/1/2020, num total de 1123 dias;
Indeferindo, por não atender ao disposto nos PTs 10.1543/10, 105.694/10, 77.591/11 e 94.174/14, o cômputo do tempo prestado por Viviane Sena de Miranda Ribeiro, matr. 010970, no período de 22/1/2010 a 16/1/2011.
de 21-9-2021
Homologando a 1ª etapa de avaliação, reclassificando para 2ª etapa e homologando a 3ª etapa de avaliação (regra de transição – artigo 13 da Resolução nº 1.297/2020-PGJ), a título de estágio probatório dos servidores:
Diana Michelle dos Santos Costa, Mat.11002; Gisela Morena de Souza, Mat.10967; Talles de Oliveira Dias, Mat.11140;
Homologando a 2ª etapa de avaliação, reclassificando para 3ª etapa e homologando a 3ª etapa de avaliação (regra de transição – artigo 13 da Resolução nº 1.297/2020-PGJ), a título de estágio probatório dos servidores:
Aline de Oliveira, Mat.10772; Juliana Pina Bernardi, Mat.10806; Rafael dos Santos Sampaio, Mat.10850; Vitor Fernandes Sobrinho, Mat.10778;
Homologando a 3ª etapa de avaliação, a título de estágio probatório dos servidores:
Flavio Augusto Moises, Mat.10698; Laís Santana da Cruz Girão, Mat.10697; Leonildo Berto de Oliveira Junior, Mat.10672.
Centro de Gestão de Pessoas
Portaria da Diretora de 20-9-2021
Exonerando, nos termos do art. 58, I, § 1º, item 1, da L.C. 180/1978, a pedido e a partir de 14/9/2021, Tiago Santos Souza, matrícula 007651, do cargo de Analista de Promotoria II - Agente de Promotoria, do QPMPESP, em virtude de ter sido nomeado para outro cargo público.
Aviso CGP/MP 8/2021, de 21-9-2021
A Diretora do Centro de Gestão de Pessoas avisa que, nos termos da Resolução 1.235/2020 – PGJ, os Oficiais de Promotoria Chefes, bem como os ocupantes dos cargos de direção e assessoria, deverão apresentar, através do Portal de Atendimento ao Integrante (módulo Curso de Capacitação), os certificados de aproveitamento no Programa de Capacitação de Servidores, Módulo I (https://tinyurl.com/esmp-capacitacaomodulo1) e Módulo II - Desenvolvimento Gerencial (https://tinyurl.com/esmp-capacitacaomodulo2), disponibilizados pela Escola Superior do Ministério Público, impreterivelmente até o final do mês de novembro.
Avisa, ainda, que as indicações para a função de confiança de Oficial de Promotoria Chefe, para o exercício de 2022, nas Promotorias de Justiça e Procuradorias de Justiça (unidades de atividade-fim), a partir de 1° de janeiro, deverão ser encaminhadas à Diretoria-Geral no período de 15 a 30 de novembro, juntamente com cópia do certificado de conclusão dos módulos I e II do Programa de Capacitação de Servidores, disponibilizados pela Escola Superior do Ministério Público, observando que a ausência de nova indicação implicará recondução do atual Oficial de Promotoria Chefe, desde que também tenha comprovado a participação nos referidos cursos.
DIRETORIA DE ÁREA DE SAÚDE
Despacho do Procurador-Geral de Justiça, de 20/09/2021
Deferindo, o pedido de Reinaldo Marques de Oliveira, Oficial de Promotoria I, aposentado, no que se refere à isenção do Imposto de Renda na fonte, por moléstia, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei 7713/88, com a redação dada pelo art. 47 da Lei 8541/92 e alterado pela Lei 11052/2004, c.c. o art. 30 da Lei 9250/95 e nos termos do art. 4°, da Resolução 1.311/2021-PGJ (SEI 29.0001.0023512.2021-40), a partir de 25/08/2010.
Despacho do Diretor Geral da Área da Saúde de 20/09/2021
Indeferindo o pedido de Luciano Camargo Romano, Analista Jurídico, de enquadramento da licença-saúde de 30 (trinta) dias, a contar de 20/08/2021, publicada no D.O.E. de 09/09/2021, como decorrente de Acidente de Trabalho, tendo em vista o nexo causal acidentário não reconhecido no despacho (3886710), Processo SEI 29.0001.0178772.2021-69, nos termos do art. 194 EFP, da Lei nº 10.261/68.
Concedendo, nos termos do artigo 198, inciso II, da Lei 10.261/68, com a redação alterada pela Lei Complementar n° 1054/08, e do art. 4°, da Resolução 1.311/2011-PGJ (SEI 29.0001.0023512.2021-40), 180 (cento e oitenta) dias de Licença-Gestante a:
Jessica Suetsugo Mitsuse, Oficial de Promotoria I, a partir de 06/09/2021.
Despacho da Diretora da Área Regional de Santos de 20/09/2021
Concedendo, nos termos do artigo 198, inciso II, da Lei 10.261/68, com a redação alterada pela Lei Complementar n° 1054/08, 180 (cento e oitenta) dias de Licença-Gestante a:
Fernanda Araújo Brossi, Analista Jurídico do Ministério Público, a partir de 01/09/2021.