RESOLUÇÕES

RESOLUÇÃO nº 1.314/2021-CPJ, DE 11 de março de 2021.

(SEI 29.0001.0055031.2021-08)

O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, no exercício de suas atribuições legais (art. 22, VI e 23 § 2º da Lei Complementar Estadual n. 734, de 26 de novembro de 1993), e considerando a decisão proferida na reunião extraordinária de 18 de novembro de 2021, expede a seguinte RESOLUÇÃO, modificando a Resolução nº 590/2009 – CPJ de 22 de maio de 2009 (Regimento Interno do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça):

Art. 1º. O § 1º do art. 56 da Resolução nº 590/2009 – CPJ de 22 de maio de 2009 (Regimento Interno do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça) passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 56. ................................................................................................................................

§ 1º. Fica sujeita ao reexame necessário do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça a decisão do Procurador-Geral de Justiça que, divergindo das conclusões do relatório da Comissão Processante Permanente, for mais benéfica ao acusado; a decisão proferida em reexame necessário não poderá agravar a pena proposta pela Comissão Processante Permanente. (NR)

Art. 2º. O art. 59 da Resolução nº 590/2009 – CPJ de 22 de maio de 2009 (Regimento Interno do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça) passa a vigorar acrescido de parágrafo único com a seguinte redação:

Art. 59. ...................................................................................................................................

Parágrafo único. O recurso terá efeito meramente devolutivo nas hipóteses do parágrafo único do artigo 285 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993. (AC)

Art. 3º. O § 2º do art. 69 da Resolução nº 590/2009 – CPJ de 22 de maio de 2009 (Regimento Interno do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça) passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 69 ....................................................................................................................................

§ 2°. Desde que requerida até o momento do início do julgamento, será permitida a manifestação ou sustentação oral pelo recorrente, ou de seu defensor, e do Corregedor-Geral do Ministério Público. (NR)

Art. 4º. O art. 69 da Resolução nº 590/2009 – CPJ de 22 de maio de 2009 (Regimento Interno do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça) passa a vigorar acrescido dos §§ 3º e 4º com a seguinte redação:

Art. 69 ....................................................................................................................................

§ 3º Ressalvada disposição legal em sentido contrário, não haverá sustentação oral na hipótese de julgamento exclusivo de reexame necessário. (AC)

§ 4º O Procurador-Geral de Justiça não participará da sessão de julgamento. (AC)

Art. 5º. Os §§ 1º e 2º do art. 70 da Resolução nº 590/2009 – CPJ de 22 de maio de 2009 (Regimento Interno do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça) passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 70 ....................................................................................................................................

§ 1º. Concluído o relatório, na hipótese do § 2º do artigo anterior, o Presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente e ao recorrido, ou ao defensor, pelo prazo de 15 (quinze) minutos a cada um, prorrogáveis por mais 10 (dez) minutos, a critério do Presidente da sessão, desde que requerido motivadamente antes do início da sustentação oral. O recorrente manifestará em primeiro lugar. Na hipótese de recursos de ambas as partes, caberá ao Corregedor-Geral do Ministério Público usar da palavra anteriormente à defesa. (NR)

§ 2º. O recorrente, o recorrido, ou o defensor, no uso da palavra, poderão ser aparteados ou interrompidos pelo Presidente da sessão, devendo prestar os esclarecimentos que lhes forem solicitados por qualquer dos membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, após manifestação oral. (NR)

Art. 6º. O art. 70 da Resolução nº 590/2009 – CPJ de 22 de maio de 2009 (Regimento Interno do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça) passa a vigorar acrescido dos §§ 3º e 4º com a seguinte redação:

Art. 70 ....................................................................................................................................

§ 3º A sustentação oral não admitirá interrupções ou apartes, exceto na hipótese acima. O Presidente da sessão poderá advertir o orador em caso de incontinência de conduta ou de linguagem, e cassar-lhe a palavra, na hipótese de reiteração. (AC)

§ 4º. Iniciada a discussão do feito, não será admitida manifestação do recorrente, do recorrido ou defensor, salvo para breve esclarecimento de questão de fato, a critério do Presidente da sessão. (AC)

Art. 7º. O caput do art. 74 da Resolução nº 590/2009 – CPJ de 22 de maio de 2009 (Regimento Interno do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça) passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 74. As deliberações do Órgão Especial serão tomadas por maioria simples, salvo nas hipóteses de recursos contra a improcedência de representação para disponibilidade ou remoção compulsória de membro do Ministério Público, que somente poderá ser provido por maioria absoluta. (NR)

Art. 8º. O art. 74 da Resolução nº 590/2009 – CPJ de 22 de maio de 2009 (Regimento Interno do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça) passa a vigorar acrescido dos §§ 1º e 2º com a seguinte redação:

Art. 74 ..................................................................................................................................

§ 1º. Entende-se por maioria absoluta a metade mais um do número de membros que compõem a estrutura do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, ou não sendo inteiro o resultado da divisão, o primeiro número inteiro que se seguir, excluindo-se o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral do Ministério Público. (AC)

§ 2º. Os Procuradores de Justiça impedidos, suspeitos ou, por qualquer outro motivo, impossibilitados de comparecer à sessão, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a partir do recebimento da pauta, deverão comunicar à Secretaria do Órgão Especial, por escrito, inclusive e-mail, os quais poderão ser substituídos por suplentes, assim considerados aqueles que se seguirem na ordem de votação da respectiva eleição ou lista de antiguidade, que serão convocados pelo Secretário do Órgão Especial, com antecedência mínima de 3 dias úteis da sessão de julgamento, garantindo-lhes o prévio conhecimento da pauta e demais peças indicadas pelo Relator. (AC)

Art. 9º. O art. 83 da Resolução nº 590/2009 – CPJ de 22 de maio de 2009 (Regimento Interno do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça) passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 83. O Secretário diligenciará a intimação do recorrente ou de seu defensor constituído, por escrito, ainda que por meio eletrônico, lavrando-se a respectiva certidão no bojo dos autos. Na hipótese de revel ou quando o recorrente se furtar ao recebimento da intimação, esta será feita através de publicação no Diário Oficial por 3 (três) vezes, certificando-se no bojo dos autos. (NR)

Art. 10. O art. 100 da Resolução nº 590/2009 – CPJ de 22 de maio de 2009 (Regimento Interno do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça) passa a vigorar acrescido de parágrafo único com a seguinte redação:

Art. 100 .................................................................................................................................

Parágrafo único. O Regimento Interno somente poderá ser alterado pelo voto da maioria absoluta do número de membros que compõem a estrutura do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. (AC)

Art. 11. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

(Republicada por ter havido incorreção na edição do DO de 12.03.2021 e 13.03.2021)

PORTARIAS DE 22/03/2021

A – Subprocuradorias

Designando:

nº 2716/2021 - Rodrigo Nery, 1º Promotor de Justiça de Capão Bonito, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 43º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 19 a 30 de março de 2021.

nº 2717/2021 - Walter Tebet Filho, 68º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, para acumular o exercício das funções do 134º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 21 a 31 de março de 2021.

C – Assessoria

Tornando sem efeito:

nº 2718/2021 - a portaria nº 2323/2021 que designou Glauco Souza Azevedo, Promotor de Justiça de Paulo de Faria, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Colina (ESAJ), de 23 a 31 de março de 2021.

nº 2719/2021 - a portaria nº 2644/2021 que designou Jose Silvio Codogno, 1º Promotor de Justiça de Mirassol, para, sem ônus para o Ministério Público, acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Novo Horizonte, de 22 a 23 de março de 2021.

Designando:

nº 2720/2021 - 1º Promotor de Justiça Criminal do Tatuapé, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1501041-06.2020.8.26.0008, em trâmite pela Vara do DIPO 3 do Foro Central Criminal Barra Funda (Comarca da Capital), para prosseguir no feito em seus ulteriores termos.

nº 2721/2021 - 10º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1517936-61.2020.8.26.0228, em trâmite pela Vara do DIPO 4 do Foro Central Criminal Barra Funda (Comarca da Capital), para prosseguir no feito em seus ulteriores termos.

nº 2722/2021 - 56º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1500117-77.2021.8.26.0228, em trâmite pela 11ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da Barra Funda (Comarca de São Paulo), para prosseguir no feito em seus ulteriores termos.

nº 2723/2021 - 117º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1525753-79.2020.8.26.0228, em trâmite pela Vara do DIPO 4 do Foro Central Criminal Barra Funda (Comarca da Capital), para prosseguir no feito em seus ulteriores termos.

nº 2724/2021 - 128º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1504018-10.2018.8.26.0050, em trâmite pela Vara do DIPO 4 do Foro Central Criminal Barra Funda (Comarca da Capital), para prosseguir no feito em seus ulteriores termos.

nº 2725/2021 - 1º Promotor de Justiça de Pindamonhangaba, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 0002231-28.2020.8.26.0445, em trâmite pela Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pindamonhangaba, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos.

nº 2726/2021 - os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo IV – Campinas, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, oficiarem nos autos n° 1000211-81.2020.8.26.0272, 1001702-26.2020.8.26.0272, 0001804-65.2020.8.26.0272, 0001805-50.2020.8.26.0272, 0001809-87.2020.8.26.0272, 0001812-42.2020.8.26.0272, todos referentes à Operação Macuco, e em trâmite pela 1ª Vara Judicial da Comarca de Itapira, a partir de 17 de março de 2021.

nº 2727/2021 - Maria Eugenia Vieira de Morais, 1º Promotor de Justiça Cível de Pinheiros, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça Cível de Pinheiros, de 22 a 31 de março de 2021.

nº 2728/2021 - Herico William Alves Destefani, 4º Promotor de Justiça de Mirassol, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Mirassol, de 22 a 26 de março de 2021.

nº 2729/2021 - Juliana Lourenço Baleroni Magalhaes, 2º Promotor de Justiça de Embu das Artes, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Embu das Artes, no dia 24 de março de 2021.

nº 2730/2021 - Ricardo Navarro Soares Cabral, 5º Promotor de Justiça de Cotia, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Carapicuíba, de 1 a 31 de março de 2021.

Republicadas:

nº 1552/2021 - Carlos Cesar de Faria Bernardi, 3º Promotor de Justiça Criminal, para acumular o exercício das funções do 44º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 30 de março de 2021.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 24/02/2021)

nº 1796/2021 - Jose Silvio Codogno, 1º Promotor de Justiça de Mirassol, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Novo Horizonte (ESAJ), de 8 a 16, 18 a 21 e 27 a 31 de março de 2021.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 18/03/2021)

nº 1928/2021 - Vanessa Ibarreche Santa Terra, Promotor de Justiça de Neves Paulista, para acumular o exercício das funções do 11º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, de 12 a 26 de março de 2021.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 24/02/2021)

nº 1945/2021 - Aluisio de Souza Marcelo, 1º Promotor de Justiça Substituto da 14ª Circunscrição Judiciária (Barretos), para auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Caconde (ESAJ), de 1 a 31 de março, e auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Casa Branca (ESAJ), no dia 23 de março de 2021.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 20/03/2021)

nº 1963/2021 - Fernanda Riviera Czimmermann, 6º Promotor de Justiça Substituto da 41ª Circunscrição Judiciária (Ribeirão Preto), para assumir o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 31 de março, acumular o exercício das funções do 89º Promotor de Justiça Criminal, de 9 a 10 de março, e acumular o exercício das funções do 65º Promotor de Justiça Criminal, de 22 a 31 de março de 2021.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 12/03/2021)

nº 2023/2021 - Rodrigo Nunes Serapiao, 6º Promotor de Justiça Substituto da 3ª Circunscrição Judiciária (Santo André), para assumir o exercício das funções do 18º Promotor de Justiça de Santo André, de 1 a 31 de março, auxiliar no 2º Promotor de Justiça de Diadema (ESAJ), dia 19 de março, e auxiliar no exercício das funções do 65º Promotor de Justiça Criminal (ESAJ), no dia 22 de março de 2021.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 20/03/2021)

nº 2024/2021 - Sandra Moraes de Freitas Montanheiro, 1º Promotor de Justiça Substituto da 29ª Circunscrição Judiciária (Dracena), para assumir o exercício das funções do 28º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 1 a 31 de março, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 1 a 12 de março, e auxiliar no exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Guarulhos, nos dias 18 e 25 de março de 2021.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 19/03/2021)

nº 2086/2021- O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias, no período mencionado do mês de MARÇO DE 2021, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

Inclua-se:

Carol Reis Lucas Vieira da Ros (17 a 31)

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 25/02/2021)

nº 2640/2021 - Fabio Meneguelo Sakamoto, 1º Promotor de Justiça de Tanabi, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Novo Horizonte (ESAJ), no dia 17 de março, e acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Novo Horizonte (ESAJ), de 22 a 26 de março de 2021.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 18/03/2021)

AVISOS

Aviso nº 113/2021 – PGJ-CPJ, de 24/02/2021

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, AVISA aos Senhores Membros do Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça que será realizada REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA TELEPRESENCIAL, no dia 24 (vinte e quatro) de março de 2021, às 14 horas. PADS nº 03/2020.

Aviso n° 147/2021 – PGJ/NE, de 18/03/2021

Decisão do Procurador-Geral de Justiça

O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 85, inciso I da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, resolve editar aviso desligando, a pedido, os(as) seguintes estagiários(as):

ÁREA REGIONAL DA CAPITAL

ALBERTO CAETANO DE SOUZA, CPF 357.205.958-56, Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, a partir de 20/12/2020 (Pt. nº 30.478/20).

BEATRIZ MARIANE SANTOS SILVA, CPF 460.596.348-00, PJ INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL, a partir de 20/12/2020 (Nº SEI: 29.0001.0052224.2021-40).

CLAUDIA LATORRACA, CPF 436.114.668-32, PJ DO MEIO AMBIENTE, a partir de 20/12/2020 (Nº SEI: 29.0001.0054998.2021-26).

DIOGO SALANI COSTA SILVA, CPF 525.231.088-28, 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL, a partir de 20/12/2020 (Pt. nº 29.392/20).

ELIANA TEIXEIRA DA SILVA, CPF 291.243.558-79, SANCTVS - SETOR DE ATEND DE CRIMES DA VIOL CONTRA INFANTE, IDOSO, PESSOA COM DEF, a partir de 20/12/2020 (Nº SEI: 29.0001.0055022.2021-57).

JULIANA REIGOTA CATINI, CPF 029.197.801-07, PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS, a partir de 08/01/2021 (Pt. nº 32.668/20).

MARIA EDUARDA DO CARMO PRATA, CPF 423.666.808-48, 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL, a partir de 19/01/2021 (Nº SEI: 29.0001.0004000.2021-57).

MATHEUS DOS SANTOS DE PAULO, CPF 438.270.428-60, GEDEC - GRUPO ESPECIAL DE DELITOS ECONÔMICOS, a partir de 20/12/2020 (Nº SEI: 29.0001.0048941.2021-23).

RAQUEL CRISCIONE DE ALMEIDA SALLES, CPF 468.246.628-36, 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL, a partir de 09/10/2020 (Pt. nº 31.187/20).

STEFANIE DE CARVALHO AVELINO DOS SANTOS, CPF 505.138.978-36, SANCTVS - SETOR DE ATEND DE CRIMES DA VIOL CONTRA INFANTE, IDOSO, PESSOA COM DEF, a partir de 18/01/2021 (Nº SEI: 29.0001.0013037.2021-13).

ÁREA REGIONAL DA GRANDE SÃO PAULO

BIANCA ALVES RODRIGUES, CPF 436.718.528-10, PJ DE ARUJÁ, a partir de 20/12/2020 (Pt. nº 31.619/20).

CAIQUE MOREIRA REZENDE, CPF 562.299.118-84, PJ DE DIADEMA, a partir de 08/03/2021 (Nº SEI: 29.0001.0020743.2021-16).

GABRIEL MELQUISEDEQUE PASSOS GOMES, CPF 442.515.238-73, PJ DE DIADEMA, a partir de 01/03/2021 (Nº SEI: 29.0001.0014726.2021-97).

GIVALDO SOARES DOS SANTOS JUNIOR, CPF 383.267.998-74, PJ DE MAUÁ, a partir de 20/12/2020 (Nº SEI: 29.0001.0055134.2021-40).

KELLY DOS SANTOS RUIZ, CPF 376.326.738-73, PJ DE JANDIRA, a partir de 20/12/2020 (Nº SEI: 29.0001.0059722.2021-33).

LAIS GABRIELLY OLIVEIRA DINIZ, CPF 484.460.038-99, PJ CÍVEL DE SANTO ANDRÉ, a partir de 23/02/2021 (Nº SEI: 29.0001.0040152.2021).

MATHEUS LISSONI DE SOUZA, CPF 481.915.718-38, PJ CRIMINAL DE SANTO ANDRÉ, a partir de 20/12/2020 (NºSEI:29.0001.0058127.2021-30).

TASSIA MIRANDA MIGUEL, CPF 365.472.968-14, PJ DE FERRAZ DE VASCONCELOS, a partir de 10/08/2020 (Pt. nº 29.449/20).

TAYNÁ MEDEIROS FONSECA, CPF 478.529.438-88, PJ CRIMINAL DE OSASCO, a partir de 20/12/2020 (Pt. nº 32.795/20).

TAYNÁ VITÓRIA DE ALMEIDA PASSOS, CPF 486.046.118-51, PJ DE FERRAZ DE VASCONCELOS, a partir de 20/12/2020 (Nº SEI: 29.0001.0054600.2021-05).

VINÍCIUS SOUZA DE MELO, CPF 482.191.308-90, PJ DE COTIA, a partir de 20/12/2020 (Nº SEI: 29.0001.0030861.2021-79).

ÁREA REGIONAL DE ARAÇATUBA

LETÍCIA GARCIA RODRIGUES DE CARVALHO SAN MARTINO, CPF 469.798.468-41, PJ CRIMINAL DE ARAÇATUBA, a partir de 20/12/2020 (Pt. nº 29.331/20).

THIAGO DOS SANTOS ALMEIDA, CPF 448.356.928-70, PJ DE BURITAMA, a partir de 20/12/2020 (Nº SEI: 29.0001.0107279.2020-83).

ÁREA REGIONAL DE BAURU

ALLAN DA SILVA MARTINS FONTANELLI, CPF 421.698.828-80, PJ CRIMINAL DE MARíLIA, a partir de 20/12/2020 (Nº SEI: 29.0001.0011070.2021-63).

GLEISON SAMPAIO DE FRANCISCO, CPF 412.397.858-44, PJ CRIMINAL DE MARíLIA, a partir de 22/02/2021 (Nº SEI: 29.0001.0024351.2021-85).

ÁREA REGIONAL DE CAMPINAS

AMANDA SCHARAKMAN DONADON, CPF 399.427.948-83, PJ DE VINHEDO, a partir de 20/12/2020 (Nº SEI: 29.0001.0060524.2021-10).

ANDREZA SANCHES SOMAZZ, CPF 485.035.388-65, PJ CÍVEL DE CAMPINAS, a partir de 17/10/2020 (Pt. nº 31.871/20).

BEATRIZ DE SOUZA MOREIRA, CPF 075.674.465-29, PJ CÍVEL DE CAMPINAS, a partir de 20/12/2020 (Nº SEI:29.0001.0058500.2021-47).

BRUNO SILVA SIQUEIRA, CPF 389.941.348-24, PJ DE VINHEDO, a partir de 20/12/2020 (Nº SEI: 29.0001.0055542.2021-82).

GIOVANNA NEVES SEGORVEA, CPF 025.648.912-25, PJ DE ARTUR NOGUEIRA, a partir de 20/12/2020 (Nº SEI: 29.0001.0058521.2021-62).

HENRIQUE KAUE EDUARDO DE LIMA VILELA, CPF 401.653.248-56, PJ DE PAULÍNIA, a partir de 03/03/2021 (Nº SEI: 29.0001.0030698.2021-18).

JOÃO VITOR DE ALMEIDA SILVA CASTRO, CPF 494.963.158-60, PJ CRIMINAL DE CAMPINAS, a partir de 07/03/2021 (Nº SEI: 29.0001.0026123.2021-62).

VITOR MANUEL CONCEICAO MORAES, CPF 524.022.978-32, PJ DE ITATIBA, a partir de 20/12/2020 (Nº SEI: 29.0001.0060691.2021-60).

VIVIAN ROSSATO HORII, CPF 466.523.308-06, PJ CRIMINAL DE CAMPINAS, a partir de 19/12/2020 (Nº SEI:29.0001.0006711.2021-95).

ÁREA REGIONAL DE PIRACICABA

THÁBATA MARCELLA RODRIGUES PILON, CPF 363.026.968-01, PJ DE LIMEIRA, a partir de 20/12/2020 (Pt. nº 30.010/20).

ÁREA REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

JOÃO RAPHAEL FERREIRA SILVA, CPF 385.556.068-45, DEECRIM - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL - PRESIDENTE PRUDENTE, a partir de 20/12/2020 (Pt. nº 30.559/20).

MARIA LUIZA DE SOUSA MOYSES, CPF 470.895.538-33, GAEMA - GRUPO DE AT ESP DEFESA DO MEIO AMBIENTE - NÚCLEO MÉDIO PARANAPANEMA, a partir de 20/12/2020 (Pt. nº 32.702/20).

VITÓRIA BRAZ VEDOVATI, CPF 411.652.778-59, PJ DE REGENTE FEIJÓ, a partir de 15/02/2021 (Nº SEI: 29.0001.0031583.2021-82).

ÁREA REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO

ROGÉRIO PRADO, CPF 293.736.018-14, PJ DE SERRANA, a partir de 20/12/2020 (Pt. nº 28.948/20).

ISABELLA MOLINA AFFONSO, CPF 372.770.018-18, PJ DE ARARAQUARA, a partir de 20/12/2020 (Nº SEI:29.0001.0058685.2021-96).

ÁREA REGIONAL DE SANTOS

BRUNA FIGUEIREDO ROBLES, CPF 458.884.828-38, PJ CÍVEL DE SÃO VICENTE, a partir de 20/12/2020 (Pt. nº 31.313/20).

ÁREA REGIONAL DE SÃO JOSÉ RIO PRETO

JÉSSICA DANIELE MENONI, CPF 388.623.758-32, PJ DE POTIRENDABA, a partir de 20/12/2020 (Nº SEI: 29.0001.0055236.2021-02).

LEONARDO AMENDOLA SANCHES, CPF 435.984.768-84, PJ DE BARRETOS, a partir de 04/12/2020 (Pt. nº 30.992/20).

ÁREA REGIONAL DE SOROCABA

HENRIQUE CARVALHO TENDOLO, CPF 434.620.788-01, PJ DE ITAPEVA, a partir de 20/12/2020 (Pt. nº 32.297/20).

ÁREA REGIONAL DE TAUBATÉ

ANA CAROLINE ARRIETA, CPF 414.254.628-71, PJ DE PINDAMONHANGABA, a partir de 20/12/2020 (Pt. nº 30.573/20).

PÂMELA ANDRESSA HILÁRIO, CPF 167.461.518-32, PJ CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, a partir de 20/12/2020 (Nº SEI: 29.0001.0055185.2021-21).

ÁREA REGIONAL DO VALE DO RIBEIRA

SOFIA PAIVA FORTES, CPF 426.413.198-70, PJ DE IGUAPE, a partir de 20/12/2020 (Nº SEI: 29.0001.0059744.2021-21).

Aviso nº 157/2021 – PGJ-2ª Instância, de 16/03/2021

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os Procuradores e Promotores de Justiça integrantes da Procuradoria de Justiça Criminal para reunião ordinária via Microsoft Teams, no dia 31 de março de 2021, às 10h, com a seguinte pauta:

1. Leitura, discussão e submissão da ata da reunião anterior à aprovação;

2. Relatório de distribuição do mês de fevereiro;

3. Comunicações do Secretário Executivo;

4. Exposição da Diretoria-Geral sobre a ferramenta DIGA e outras; e

5. Outros assuntos de interesse da Procuradoria de Justiça Criminal.

Aviso nº 158/2021 - PGJ-2ª Instância, de 16/03/2021

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os integrantes da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais para a Reunião Ordinária Virtual – via Microsoft Teams, a ser realizada dia 31 de março de 2021, quarta-feira, às 11h, com a seguinte pauta:

1. Relatório das distribuições do mês de março;

2. Comunicações do Secretário Executivo; e

3. Outros assuntos de interesse da Procuradoria de Justiça.

Aviso nº 167/2021 – PGJ/NE, de 19/03/2021

DECISÃO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 93, da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, resolve editar aviso transferindo, a pedido, os(as) seguintes estagiários(as):

ÁREA REGIONAL DA CAPITAL

LEONARDO PEREIRA MACHADO, R.G. 38.669.918 transferido(a) da ZONA ELEITORAL DA CAPITAL - BELA VISTA para a PJ DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL (Nº SEI 29.0001.0016779.2021-53), a partir de 22/03/2021.

LIGIANA FARIAS DE OLIVEIRA, R.G. 30.222.275-3 transferido(a) da 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL para a PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL (Nº SEI 29.0001.0057437.2021-36), a partir de 22/03/2021.

LUIGI ADRI DE ROSA, R.G. 53.918.810-4 transferido(a) da PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL para a 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL (Nº SEI 29.0001.0020431.2021-98), a partir de 22/03/2021.

MARIA LUIZA JOPPERT DAVID, R.G. 38.891.495-6 transferido(a) da 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL para a PJ CÍVEL DE BUTANTÃ (Nº SEI 29.0001.0047402.2021-60), a partir de 22/03/2021.

MICHEL GODOI BUENO, R.G. 55.458.283-1 transferido(a) da PJ CÍVEL DE BUTANTÃ para a 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL (Nº SEI 29.0001.0047402.2021-60), a partir de 22/03/2021.

Aviso nº 176/2021 – PGJ-SUBINST, de 22/03/2021

Decisão do Procurador-Geral de Justiça

Processo SEI nº SEI nº 29.0001.0069935.2020-56

Protocolo nº 90.033/2015-MPSP

Interessado: Doutor Jose Fernando Vidal de Souza – 12º Promotor de Justiça de Campinas.

Assunto: Pedido de autorização para o exercício de magistério em local diverso ao da comarca de sua lotação.

No protocolado acima mencionado o Procurador-Geral de Justiça proferiu o seguinte despacho: Defiro o solicitado, visto atendidos os pressupostos legais e em face de manifestação favorável da Egrégia Corregedoria-Geral do Ministério Público.

Aviso nº 177/2021 - PGJ-SUBJUR, de 22/03/2021

O Procurador-Geral de Justiça faz saber, nos termos do Assento n° 64 OESP - CPJ, de 19 de dezembro de 2018, que, no Processo Administrativo Disciplinar Sumário 13/2020 - CPP (SEI nº 29.0001.0107997.2020-97), o Doutor Marcelo Alexandre de Oliveira, 6º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri da Capital, condenando-o por infração ao inciso VI do art. 173, c.c o art. 169, V e VIII, da Lei Complementar Estadual n. 734/93, à pena de advertência, com base nos arts. 237, I, e 240, da Lei Complementar Estadual n. 734/93.

EMENTAS

Competência Originária 

A – Criminais 

SEI nº 29.0001.0041758.2021-61

Representante: Carlos Giannazi (Deputado Estadual)

Representado: Rossieli Soares da Silva (Secretário da Educação do Estado de São Paulo)  

Decisão: Promovido o arquivamento do procedimento

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 20/03/2021)

SEI nº 29.0001.0146923.2020-90

Representados: Letícia Aguiar (Deputada Estadual), Anderson Alves Sene, Maria Aparecida de Souza Maia, Carlos Alberto Favaro, Áureo Farias, Agenor Lino, Sandro Mendes, Almir Gomes, Daniele Bueno da Cunha, Silvio Rodrigues da Silva e Maria Angélica de Lima Nogueira.  

Decisão: Promovido o arquivamento do procedimento

Conflito de Atribuições

B – Cíveis

Protocolado SEI nº 29.0001.0152433.2020-21

Ref. NF nº 38.0447.0030173/2020-7

Suscitante: 2º Promotor de Justiça de Sertãozinho

Suscitado: 5º Promotor de Justiça de Sertãozinho

CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SERTÃOZINHO E 5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SERTÃOZINHO. NOTÍCIA DE FATO. PROCEDIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE AULAS. EVENTUAIS IRREGULARIDADES. REDE MUNICIPAL DE ENSINO. ATRIBUIÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. CONFLITO CONHECIDO E DIRIMIDO. ATRIBUIÇÃO DO SUSCITANTE.

Representação que suscitou conflito negativo de atribuições entre o 2º Promotor de Justiça de Sertãozinho (suscitante) e o 5º Promotor de Justiça de Sertãozinho (suscitado).

Apuração de irregularidades na atribuição de aulas de professores da rede municipal de ensino. Entendimento do suscitante que a matéria é afeta ao cargo do Promotor de Justiça com atuação na área da educação (5º Promotor de Justiça). Entendimento do suscitado que a atribuição é do Promotor de Justiça com atribuição do patrimônio público (2º Promotor de Justiça).

Análise da notícia de fato indicando que a análise deve ser feita pelo Promotor de Justiça suscitante.

Conflito conhecido e dirimido, cabendo ao 2º Promotor de Justiça de Sertãozinho (suscitante) a análise da notícia de fato e a tomada de eventuais providências.

Protocolado SEI nº 29.0001.0091601.2020-81

Suscitante: 1º Promotor de Justiça de Jales

Suscitado: Ministério Público Federal

CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE JALES (SUSCITANTE) E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (SUSCITADO). REPRESENTAÇÃO QUE NOTICIA AUSÊNCIA DE ACESSIBILIDADE NA BIBLIOTECA, AOS LIVROS FÍSICOS DA BIBLIOTECA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, BEM COMO INFORMAÇÕES BÁSICAS (COMO BOLETO DE PAGAMENTO E NOTAS BIMESTRAIS), ALÉM DE NÃO HAVER DESCONTOS NAS MENSALIDADES PARA COMPENSAR A AUSÊNCIA DE ACESSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO SUSCITANTE.

A respeito dos serviços educacionais, a atuação do Ministério Público Federal diz respeito a questões tais como o registro de diploma perante o órgão público competente e credenciamento no Ministério da Educação, e ao Ministério Público Estadual compete a apuração de irregularidades relacionadas à execução contratual (tais como matrícula, cobrança abusiva de taxas administrativas, reajuste etc. outras questões envolvendo mensalidades) ou demais assuntos relacionados aos direitos de consumidores e, no caso, das pessoas com deficiência, e que não se refiram diretamente à delegação do poder público federal.

Protocolado SEI nº 29.0001.0091601.2020-81

Suscitante: 1º Promotor de Justiça de Jales

Suscitado: Ministério Público Federal

CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE JALES (SUSCITANTE) E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (SUSCITADO). REPRESENTAÇÃO QUE NOTICIA AUSÊNCIA DE ACESSIBILIDADE NA BIBLIOTECA, AOS LIVROS FÍSICOS DA BIBLIOTECA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, BEM COMO INFORMAÇÕES BÁSICAS (COMO BOLETO DE PAGAMENTO E NOTAS BIMESTRAIS), ALÉM DE NÃO HAVER DESCONTOS NAS MENSALIDADES PARA COMPENSAR A AUSÊNCIA DE ACESSIBILIDADE. CONFLITO NÃO SUSCITADO. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO SUSCITANTE.

A respeito dos serviços educacionais, a atuação do Ministério Público Federal diz respeito a questões tais como o registro de diploma perante o órgão público competente e credenciamento no Ministério da Educação, e ao Ministério Público Estadual compete a apuração de irregularidades relacionadas à execução contratual (tais como matrícula, cobrança abusiva de taxas administrativas, reajuste etc. outras questões envolvendo mensalidades) ou demais assuntos relacionados aos direitos de consumidores e, no caso, das pessoas com deficiência, e que não se refiram diretamente à delegação do poder público federal.

CORREGEDORIA GERAL

Correição Ordinária

Edital

O Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, nos termos do art. 42, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 734/93, faz saber, a quem possa interessar, que determinou a realização de Correição Ordinária na Promotoria de Justiça a seguir referida, sendo os trabalhos instalados da forma abaixo descrita, em razão da pandemia do Coronavírus e das medidas emergenciais adotadas para a prevenção do contágio (art. 4º, e, principalmente, art. 5º, §6º, da Resolução nº 1.197-2020-PGJ):

I – Promotoria de Justiça de Caraguatatuba

Dias: 12 a 16 de abril de 2021;

Cargos: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º.

II – Ficam convocados, nos termos do art. 2º, incisos IV e V, da Resolução nº 02/11-CGMP, os membros do Ministério Público sujeitos à Correição e os demais que, a qualquer título, estejam em exercício na Promotoria de Justiça, assim como os estagiários e funcionários do Ministério Público;

III – A abertura da Correição será realizada no dia 12/04/21, às 11 horas, de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, a qual deverá ser acessada por todos os Promotores de Justiça correcionados e por outros membros que, a qualquer título, estejam em exercício na Promotoria de Justiça;

IV – Os servidores e estagiários em exercício na Promotoria de Justiça ficam convidados para a sessão de abertura, cumprindo à Oficial-Chefe ou responsável encaminhar o nome de todos para a Corregedoria a fim de que possam ser identificados na videoconferência;

V – Os trabalhos terão prosseguimento nos dias 13, 14, 15 e 16, das 9h às 19h, e serão realizados preferencialmente à distância, por meio da consulta a processos e procedimentos nas plataformas e-SAJ, SIS-MP Integrado e SEI, ressalvada a necessidade de acesso a processos e procedimentos físicos na sede própria da Promotoria de Justiça de Caraguatatuba; hipótese em que serão observados os protocolos de segurança atinentes.

VI – Durante os trabalhos, todos os membros, servidores e estagiários deverão permanecer a postos, mantendo-se conectados, por meio do celular e pelo Teams, durante o horário normal de expediente, para prestar informações que lhes sejam eventualmente solicitadas acerca do funcionamento da unidade, dos procedimentos em curso e de outros dados de interesse, sem prejuízo da escala presencial determinada pela secretaria da Promotoria de Justiça;

VII – No dia 12/04/21 das 13h às 13h30, o Corregedor-Geral do Ministério Público atenderá, por videoconferência, as pessoas que desejarem apresentar, em caráter reservado, eventuais reclamações quanto à atuação funcional ou à conduta pública e privada dos membros do Ministério Público. Os interessados podem solicitar atendimento pelo endereço eletrônico [email protected] ou pelos telefones (11)96619-1451 e (11)96914-1677;

VIII – Eventuais reclamações também poderão ser encaminhadas à Corregedoria-Geral, pelos mesmos meios do inciso anterior, durante os dias designados para a Correição;

IX – Publique-se na imprensa oficial e encaminhe-se ao portal de notícias da Corregedoria, para divulgação, a fim de dar publicidade à realização da Correição Ordinária.

CONSELHO SUPERIOR

Aviso nº 060/2021 - CSMP, de 22/03/2021

O Secretário do CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, Doutor José Carlos Cosenzo, avisa nos termos do artigo 228 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que se encontram, virtualmente, à disposição das associações legitimadas, mediante peticionamento eletrônico através do e-mail [email protected], pelo prazo de 10(dez) dias, os seguintes procedimentos:

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0155.0000813/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARULHOS
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE GUARULHOS, MUNICÍPIO DE GUARULHOS e PROGUARU
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: 

INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0156.0005096/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO
Interessados: SESTSENAT – SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE
Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO
Assunto: 

INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0156.0005537/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO
Interessados: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA VIKTOR FRANKL
Tema: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA
Assunto: 

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0156.0005961/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIBEIRÃO PRETO
Interessados: A APURAR
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: 

CONSUMIDOR
Nº MP: 42.0161.0000086/2020-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: RODRIGO ARLINDO FERREIRA e JFR COMÉRCIO ELETRÔNICO EIRELI ME - LANTERNATATICA.COM
Tema: COMÉRCIO EM GERAL
Assunto: 

CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000115/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e PLAZA COMÉRCIO DE HORTIFRUTI LTDA
Tema: ALIMENTO (S)
Assunto: 

CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000204/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e COMERCIAL AGRÍCOLA IRMÃOS CAMARGO EIRELI
Tema: ALIMENTO (S)
Assunto: 

CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000211/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e CONPREVI COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE FRUTAS LTDA
Tema: ALIMENTO (S)
Assunto: 

CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000265/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e ERISMAR JOAQUIM DE BARROS ME
Tema: ALIMENTO (S)
Assunto: 

CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000271/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e FELICIO DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Tema: ALIMENTO (S)
Assunto: 

CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000292/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e L F DA SILVA COMERCIO DE LEGUMES ME
Tema: ALIMENTO (S)
Assunto: 

CONSUMIDOR
Nº MP: 66.0161.0000300/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PJ CRIMINAL DE SANTANA - CÓPIAS DA 38.534.30099/20 e GLOBOPLAY
Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO
Assunto: 

CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000386/2019-0 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: QUALICORP ADMINSTRADORA  DE BENEFICIOS  S A  e IFARO SISTEMA E GESTAO TECNOLOGICAS LTDA
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto: 

CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000478/2017-7 - 4 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: 3  PROMOTORIA   DE  JUSTIÇA   DE ITANHAEM , CONCILIG TELEMARKETIKNG  E COBRANÇA LDA, BANCO BRADESCO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL S/A, VIVO S.A., BANCO SANTANDER, RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA LTDA, BANCO LOSANGO S A , BANCO ITAÚ S.A., BANCO CARREFOUR S/A e  LOJAS HERING
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto: COBRANÇA DE DÍVIDAS

CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000526/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: DOUGLAS SP e EMTU - EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS
Tema: TRANSPORTE
Assunto: 

CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000583/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: RICARDO GUERREIRO e B2W COMPANHIA DIGITAL (HTTPS://WWW.AMERICANAS.COM.BR/) 
Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO
Assunto: 

CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000632/2018-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PT 62700  18  ASSOCIAÇAO  DOS MORADORES DO JARDIM HELIAN   e TIM CELULAR S.A.
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto: 

CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000644/2017-4 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PT 97382 17  ASSOCIAÇÃO  BRASILEIRA DOS FABRICANTES DE TINTAS ABRAFATI , DELLA VALLE INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA e VILLACRIL TINTAS LTDA
Tema: COMÉRCIO EM GERAL
Assunto: VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO

CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000650/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PT 49099 19 MP DA PARAIBA  NF 002 2016 014671  e MABRA FARMACEUTICA LTDA
Tema: VÍCIOS DE QUALIDADE E / OU QUANTIDADE DE PRODUTOS E /OU SERVIÇOS
Assunto: 

CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000821/2017-0 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PT116570  17    ROLANDO   AGUIAR  e EMPRESA   EUROFARMA
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto: 

CONSUMIDOR
Nº MP: 42.0161.0001092/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PT 61363/ 19  MP FEDERAL SAULO  GOMES  e FATESF FACULDADE DE TECNOLOGIA SÃO FRANCISCO 
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto: 

CONSUMIDOR
Nº MP: 42.0161.0001222/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: ROSANGELA RODRIGUES e NADIR FIGUEIREDO
Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO
Assunto: 

CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001250/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e MILHO KIDIS COMERCIO DE HORTIFRUTIGRSNJEIROS LTDA
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto: 

CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001312/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e FRUTICOLA DON PEPE LTDA., CNPJ-51941433/0001-83
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto: 

CONSUMIDOR
Nº MP: 42.0161.0001433/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: NELSON PASCARELLI FILHO e BANCO DAYCOVAL
Tema: BANCOS E FINANCEIRAS
Assunto: 

CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001474/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: MARIANA MOREIRA, MIDEA  - MIDEASTORE.COM.BR e SPRINGER CARRIER LTDA - MIDEA
Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO
Assunto: 

CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001535/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL  e ALMERIA COMERCIAL E DISTRIBUIÇAO DE HORTIFRUTI LTDA
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto: 

CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001544/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL  e ARD COMERCIO DE MILHO VERDE LTDA  EPP
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto: 

CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001551/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL  e COMERCIAL AGRICOLA TAMANDUA LTDA
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto: 

CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001601/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e CARVALHO & SPERANDIO COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA - EPP
Tema: ALIMENTO (S)
Assunto: 

CONSUMIDOR
Nº MP: 66.0161.0001605/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: TJ SP - 1013978-68.2019.8.26.0161 e BANCO BRADESCO
Tema: BANCOS E FINANCEIRAS
Assunto: 

CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001606/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e COFRUBE COM.ATAC.E VAREJ.DE FRUTAS LTDA
Tema: ALIMENTO (S)
Assunto: 

CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001609/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e COMERCIAL DE FRUTAS HORTIFRUTIGRANJEIROS BOA NOVA LTDA
Tema: ALIMENTO (S)
Assunto: 

CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001611/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e DISTRIBUIDORA AGRÍCOLA PRINCESA D'OESTE - EIRELI
Tema: ALIMENTO (S)
Assunto: 

CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001688/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e LUIS C. PEREIRA FRUTAS - EPP
Tema: ALIMENTO (S)
Assunto: 

CONSUMIDOR
Nº MP: 66.0161.0030052/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CATANDUVA e NOVA ENG MONTAGENS E ENHENHARIA LTDA
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto: 

CONSUMIDOR
Nº MP: 66.0161.0030097/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: ESSENCIAL FARMA - G. DE CASTRO TITSCHKOSKI NEGOCIOS DIGITAIS LTDA e CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 2ª REGIÃO
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto: 

CONSUMIDOR
Nº MP: 66.0161.0030151/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR
Interessados: MP GOIÁS - AUTOS Nº 202000431056 - ROGÉRIO BRAGA DE OLIVEIRA  e MAGAZINE CIA ELETRONICOS E TELEFONIA EIRELI
Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO
Assunto: 

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0167.0000054/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Interessados: SOB SIGILO, IGOR DE MOURA AUGUSNELI e CAMARA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 66.0184.0000329/2018-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÁGUAS DE LINDÓIA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAS DE LINDOIA e PREFEITURA MUNIICPAL DE LINDÓIA
Tema: SAÚDE MENTAL
Assunto: 

INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0187.0000318/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AMERICANA
Interessados: CONSELHO TUTELAR DE AMERICANA
Tema: CONSELHO TUTELAR
Assunto: 

MEIO AMBIENTE
Nº MP: 38.0190.0000279/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ANDRADINA
Interessados: KLEBER DOS ANJOS CUETIQUE
Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)
Assunto: 

CONSUMIDOR
Nº MP: 66.0195.0000737/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARARAQUARA
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
Tema: COMÉRCIO EM GERAL
Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0196.0000413/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARARAS
Interessados: 
Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Assunto: 

CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0196.0001224/2016-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARARAS
Interessados: VULCANO 10 AUTO POSTO LTDA
Tema: COMBUSTÍVEL (EIS)
Assunto: VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0197.0000085/2011-1 - 4 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARUJÁ
Interessados: PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR e Prefeitura Municipal de Arujá
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR / FISCALIZAÇÃO DO OBJETO / DESVIO DE RECURSOS

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0198.0000181/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ASSIS
Interessados: CAMARA MUNICIPAL DE ASSIS e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: 

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0198.0000245/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ASSIS
Interessados: RODRIGO SIQUEIRA DA SILVA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: 

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0201.0000318/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AVARÉ
Interessados: 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AVARÉ e CONSELHO MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: 

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0201.0000337/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AVARÉ
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0202.0000736/2013-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BANANAL
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ e CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPEÍ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / INADIMPLEMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0209.0000026/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BERTIOGA
Interessados: 
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0215.0000582/2019-9 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BRAGANÇA PAULISTA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: 

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0215.0030004/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BRAGANÇA PAULISTA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM - SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: 

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0218.0000004/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BROTAS
Interessados: RAFAEL GALO ALVES PEREIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0218.0000005/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BROTAS
Interessados: APROCAB – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DE BROTAS e PREFEITURA MUNICIPAL DE TORRINHA
Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Assunto: 

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0218.0000006/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BROTAS
Interessados: HÉRCULES SALLA e RAFAEL GALO ALVES PEREIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0218.0030021/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BROTAS
Interessados: RENATA RIERA DE OLIVEIRA e DEPÓSITO DE VEÍCULOS "RAINHA"
Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Assunto: CONTROLE DE ZOONOSES

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0229.0000378/2016-4 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CANANÉIA
Interessados: GERALDO CARLOS CARNEIRO FILHO e PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA DE CANANEIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: 

MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0234.0000066/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPICUÍBA
Interessados: 
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto: 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 42.0238.0000345/2018-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CERQUEIRA CÉSAR
Interessados: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO e PREFEITURA MUNICIPAL DE CERQUEIRA CÉSAR
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto: FALTA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0245.0001040/2017-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE COTIA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA e FRANCISCO NARCISO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0245.0002448/2013-3 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE COTIA
Interessados: CAO UMA, RODOLPHO MELLO e PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Assunto: 

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0248.0000003/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CUBATÃO
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0248.0000044/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CUBATÃO
Interessados: 
Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Assunto: DOENÇAS EM GERAL

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0248.0000085/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CUBATÃO
Interessados: JUNIOR SILVA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0248.0000095/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CUBATÃO
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0248.0000097/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CUBATÃO
Interessados: AGENOR ANTONIO DE CAMARGO e CONDOMÍNIO GSA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: 

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0248.0000098/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CUBATÃO
Interessados: 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE CUBATÃO e PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: 

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0248.0000760/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CUBATÃO
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO e SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA ASSEMBLEIA DE DEUS – CUBATÃO,
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0248.0000862/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CUBATÃO
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EMBU GUAÇU
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0254.0000182/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DUARTINA
Interessados: MARCOS ROGERIO SILVINO BRIQUEZI e PREFEITURA MUNICIPAL DE UBIRAJARA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: 

MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0259.0000228/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ESTRELA D'OESTE
Interessados: JULIANA CAROLINA FAVARO BARROS
Tema: ÁREAS CONTAMINADAS e PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)
Assunto: ATIVIDADE INDUSTRIAL

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0263.0000317/2018-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FARTURA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAI e JAIR CARIOVALDO CARNIATO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0263.0000395/2018-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FARTURA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 66.0265.0000321/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FERRAZ DE VASCONCELOS
Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE

HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 66.0268.0001382/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCO DA ROCHA
Interessados: CONSEG FRANCO DA ROCHA
Tema: ÁREA PÚBLICA
Assunto: ABANDONO / FALTA DE MANUTENÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0268.0030004/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCO DA ROCHA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA, SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DE FRANCO DA ROCHA e PROFESSORES APROVDOS EM CONCURSO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0269.0000147/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GARÇA
Interessados: JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto: FALTA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0269.0000245/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GARÇA
Interessados: SINDICATO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE GARÇA e PREFEITO MUNICIPAL DE GARÇA
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Assunto: 

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0269.0001013/2020-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GARÇA
Interessados: ANTONIO SERGIO DOS SANTOS GUTIERREZ e PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: 

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0273.0000376/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARÁ
Interessados: JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ITUVERAVA e MARCO AURÉLIO MIGLIORI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 66.0276.0000591/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARATINGUETÁ
Interessados: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE GUARATINGUETA e ANÔNIMO
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto: 

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0276.0001243/2016-0 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARATINGUETÁ
Interessados: JOSÉ LUIZ MOURA BRASIL e MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS

MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0278.0001061/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARUJÁ
Interessados: FORCE X INVESTIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA. e MARINA GUARUJÁ
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0278.0001282/2019-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARUJÁ
Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA E CONVIVÊNCIA SOCIAL, ROBERTO SUZANO BLEIER, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ e "BOLACHA"
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO CLANDESTINO

HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0279.0000044/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: 

HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0279.0000046/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Interessados: SHEILA MENDES DO NASCIMENTO e SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: 

HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0279.0000157/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Interessados: REDE CIDADANIA - CIDADÃO EM ALERTA  e SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. - SPTRANS
Tema: ÁREA PÚBLICA e PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: ABANDONO / FALTA DE MANUTENÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0279.0000187/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Interessados: ALEXANDRE ROBERTO RIBENBOIM FIX, SILVIA DE AZEVEDO BARRETTO FIX e ANTONIO TUGENDHAT
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: CONSTRUÇÃO IRREGULAR

HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0279.0000307/2015-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Interessados: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDSEMP e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: SEGURANÇA
Assunto: EM EDIFICAÇÕES

HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0279.0000371/2015-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Interessados: CLAUDIO PERTINHEZ
Tema: SEGURANÇA
Assunto: EM EDIFICAÇÕES

HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0279.0000441/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Interessados: MARIA ADRIANA DA SILVA QUEIROZ e CET - CIA. ENGENHARIA DE TRAFEGO
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: 

HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0279.0000486/2015-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
Interessados: UNIVINCO UNIÃO DOS LOJISTAS DA 25 DE MARÇO E ADJACÊNCIAS e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SUBPREFEITURA DA SÉ
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto: CALÇADAS

HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0281.0000081/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IBIÚNA
Interessados: ELI VALENTIM VIANA , TABATA FERNANDA LEITE DE SOUSA. e MUNICIPIO DE IBIUNA
Tema: TRANSPORTE
Assunto: 

HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0283.0000122/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGARAPAVA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAMINA/SP e AGMAR REQUI
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO  IRREGULAR

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0283.0000981/2014-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGARAPAVA
Interessados: JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR e PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA/SP
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0284.0000027/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUAPE
Interessados: JOÃO FERNANDES REIS JÚNIOR, PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE e APARECIDA FLÁVIA DA SILVA PECCA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: 

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0284.0000384/2018-7 - 1 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUAPE
Interessados: JOSE ROBERTO VENANCIO DE SOUZA, PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, TRANSPORTADORA BARRO BRANCO e VIAÇÃO MINA DO VALE TRANSPORTE E TURISMO LTDA.
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0284.0000778/2017-6 - 2 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUAPE
Interessados: SILVANA CUSTÓDIO PERALTA e PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0286.0000115/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ILHABELA
Interessados: MARCOS EMENDABILI SOUZA BARROS DE CARVALHOSA e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0286.0000120/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ILHABELA
Interessados: JOSENILTON SANTOS DE ANDRADE e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0286.0000121/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ILHABELA
Interessados: ARNOBIO ALMEIDA DE OLIVEIRA e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0286.0000138/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ILHABELA
Interessados: ROSIVAL RODRIGUES DE SOUZA e SEVERINO RODRIGUES DE SOUZA
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0286.0000149/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ILHABELA
Interessados: OCTAVIO LOPES NETO e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0293.0000722/2015-9 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPECERICA DA SERRA
Interessados: CONCEIÇÃO DE MARIA NUNES DE MATTOS
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Assunto: 

MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0305.0000050/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITIRAPINA
Interessados: GUARAZEMINI MINERAÇÃO LTDA. EPP
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Assunto: 

MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0305.0000067/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITIRAPINA
Interessados: FURLAN & FURLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Assunto: 

CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0305.0000155/2018-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITIRAPINA
Interessados: PAULO HENRIQUE BASTOS e COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ 
Tema: ENERGIA ELÉTRICA
Assunto: VÍCIO DE QUALIDADE DO SERVIÇO

MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0305.0000235/2017-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITIRAPINA
Interessados: CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA, GLOBOAVES SÃO PAULO AGROAVÍCOLA LTDA e EDUARDO PARISOTTI DE OLIVEIRA - EPP
Tema: FLORA e PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)
Assunto: 

CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0306.0000078/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITU
Interessados: KATIA GIMENES e COMPANHIA ITUANA DE SANEAMENTO
Tema: SERVIÇOS DE ÁGUA
Assunto: DEFEITO DO SERVIÇO

MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0307.0000005/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITUVERAVA
Interessados: Emerson Bernardes Peres Quereza e LEIDE CONSUELO QUEREZA MOREIRA
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 14.0307.0000624/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITUVERAVA
Interessados: KATHLEEN CAROLAINE SANTOS FRANCISCO e FERNANDA CRISTINA CARVALHO DOS SANTOS
Tema: ACESSIBILIDADE e MOBILIDADE PESSOAL
Assunto: 

MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0307.0001147/2016-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITUVERAVA
Interessados: USINA ALTA MOGIANA
Tema: CANA DE AÇUCAR e FLORA
Assunto: QUEIMADA E/ OU FETIIRRIGAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0308.0000057/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JABOTICABAL
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JABOTICABAL e SIGILO A PEDIDO
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Assunto: 

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0308.0000298/2021-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JABOTICABAL
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL e RAUL JOSÉ SILVA GIRIO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0308.0000468/2019-1 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JABOTICABAL
Interessados: AMIGOS ASSOCIADOS DE JABOTICABAL - AMAJABOTICABAL, PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL e VIAÇÃO PIRACEMA DE TRANSPORTES LTDA
Tema: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL
Assunto: DEFEITO DO SERVIÇO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0309.0000057/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JACAREÍ
Interessados: MARIO GOMES DA SILVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto: 

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0309.0000093/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JACAREÍ
Interessados: FLAVIO CARLOTO FERREIRA DOS SANTOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Assunto: 

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0310.0030122/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JACUPIRANGA
Interessados: 
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0311.0000452/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JALES
Interessados: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE JALES E REG
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Assunto: 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 66.0311.0001379/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JALES
Interessados: UNIJALES
Tema: ACESSIBILIDADE
Assunto: PRÉDIOS PRIVADOS DESTINADOS AO USO COLETIVO

MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0313.0000327/2018-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JARDINÓPOLIS
Interessados: ANTONIO DONIZETI PREZOTO e POLÍCIA AMBIENTAL
Tema: FAUNA
Assunto: APREENSÃO, CAÇA, COMÉRCIO IRREGULAR E / OU TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0314.0000405/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JARINU
Interessados: ELIANE LORENCINI CAMARGO e PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO DE FINALIDADE

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0315.0000349/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAÚ
Interessados: CAMARA MUNICIPAL DE MINEIROS DO TIETÊ e JOSÉ CARLOS VENDRAMINI - PREFEITO MUNICIPAL DE MINEIROS DO TIETÊ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: 

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0316.0000177/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JOSÉ BONIFÁCIO
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBARANA e MARCOS ANTONIO DA SILVA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0316.0000252/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JOSÉ BONIFÁCIO
Interessados: UNIÃO CENTRAL BRASILEIRA DA IASD
Tema: SEGURANÇA
Assunto: EM TEMPLOS

HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0318.0000092/2018-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUQUIÁ
Interessados: PATRÍCIA DIAS PEREIRA 
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 66.0321.0000040/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LENÇÓIS PAULISTA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Assunto: 

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0322.0001471/2019-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIMEIRA
Interessados: APARECIDA BENTO BARBOZA, MUNICÍPIO DE LIMEIRA e ANDRÉ LUIS DE FRANCESCO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: 

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0322.0002316/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIMEIRA
Interessados: ANDERSON CORNELIO  PEREIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO DE FINALIDADE

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0326.0000002/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MACATUBA
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACATUBA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: 

MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0328.0000053/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAIRIPORÃ
Interessados: VALDIR APARECIDO MUNIZ BEUNO, ENO LOPES DE ARAUJO, JOSÉ ROBERTO DO NASCIMENTO e POLICIA MILITAR AMBIENTAL
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0328.0000078/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAIRIPORÃ
Interessados: WILLIAN FERNANDES e POLICIA MILITAR AMBIENTAL
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0328.0000320/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAIRIPORÃ
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Assunto: ABUSO SEXUAL

MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0328.0000784/2017-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAIRIPORÃ
Interessados: VLADIMIR ANSELMO e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0333.0000769/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MATÃO
Interessados: ROGÉRIO CONSTANTINO e PREFEITURA MUNICIPAL DE MATÃO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0334.0000104/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAUÁ
Interessados: FALA MAUÁ TV e MUNICÍPIO DE MAUÁ
Tema: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO
Assunto: 

HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0334.0000998/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAUÁ
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA e PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO CLANDESTINO

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0336.0000125/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIRACATU
Interessados: BANCO CENTRAL DO BRASIL e PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0345.0000015/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONTE ALTO
Interessados: PREFEITURA DE MONTE ALTO
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE e VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Assunto: 

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0350.0000045/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NHANDEARA
Interessados: DOUGLAS ANTONIO HONORATO e Prefeitura Municipal de Monções
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 43.0355.0000159/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OLÍMPIA
Interessados: SIMONE APARECIDA BUGATTI e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJOBI
Tema: ACESSIBILIDADE
Assunto: 

HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0364.0000001/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARAGUAÇU PAULISTA
Interessados: PREFEITURA DE PARAGUAÇU PAULISTA
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: LIMPEZA PÚBLICA / DRENAGEM

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0366.0000005/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARIQUERA-AÇU
Interessados: CONSAUDE e NEWVALE SERVIÇOS NEUROLOGICOS LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0366.0000021/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARIQUERA-AÇU
Interessados: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: 

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0369.0030003/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PAULO DE FARIA
Interessados: MÁRIO CÉSAR AUGUSTO DOS REIS e Câmara Municipal de Orindiúva
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 66.0370.0000958/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PEDERNEIRAS
Interessados: GIULIANO MANSANO MENDES e PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS
Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO
Assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES

HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 66.0370.0001152/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PEDERNEIRAS
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto: CALÇADAS

CÍVEL
Nº MP: 38.0371.0030063/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PEDREGULHO
Interessados: SEBASTIÃO HENRIQUE DAL PICCOLO
Tema: 
Assunto: 

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0372.0000280/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PEDREIRA
Interessados: BANCO CENTRAL DO BRASIL, SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PEDREIRA - SAAE e PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Assunto: DESVIO DE RECURSOS

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0372.0000413/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PEDREIRA
Interessados: JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0374.0000155/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PEREIRA BARRETO
Interessados: TSUTOMU KOMATSU, DERMIVAL FRANCESCHI JUNIOR, WATARU YAMAMOTO e [email protected]
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 66.0374.0000196/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PEREIRA BARRETO
Interessados: FERNNANDA MARTINS
Tema: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS e TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO
Assunto: MEDICAMENTOS E INSUMOS TERAPÊUTICOS

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 66.0374.0000197/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PEREIRA BARRETO
Interessados: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PEREIRA BARRETO
Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Assunto: DOENÇAS EM GERAL

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0374.0000508/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PEREIRA BARRETO
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO e CÂMARA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: 

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0375.0000104/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PERUÍBE
Interessados: CORPO DE APOIO TÉCNICO - CAT MPSP e O MUNÍCIPIO DE PERUÍBE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0375.0000380/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PERUÍBE
Interessados: VANIA PLAZA NUNES, FORUM NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA ANIMAL -FNPDA, PREFEITURA MUNICIPAL PERUIBE, VERACILDO  e RANCHO ARCO IRIS
Tema: FAUNA e FLORA
Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS

CONSUMIDOR
Nº MP: 66.0380.0000055/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRACAIA
Interessados: PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE JOANÓPOLIS e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
Tema: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL
Assunto: DEFEITO DO SERVIÇO

INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 38.0388.0000287/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE POÁ
Interessados: JULIO D. LAUBACK
Tema: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Assunto: 

INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0388.0001129/2019-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE POÁ
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE POÁ, MARCO ANTONIO LOPES e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE POÁ
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto: EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0389.0000679/2019-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE POMPÉIA
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, ISABEL CRISTINA ESCORCE JANUÁRIO, GLEDISTON GOMES DE ALMEIDA - ME , OSCAR NORIO YASUDA e ROMANCE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0392.0000110/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO FELIZ
Interessados: TITULAR DO E-MAIL [email protected] e MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Assunto: DOENÇAS EM GERAL

MEIO AMBIENTE
Nº MP: 38.0395.0000141/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE
Interessados: H2O DO LITORAL LTDA
Tema: FLORA
Assunto: 

MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0395.0000251/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE
Interessados: ANTONIO SOUZA e BAR DO LOBO
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto: 

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0395.0000402/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE
Interessados: ODAIR BENTO FILHO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 14.0395.0000416/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE
Interessados: [email protected] e EDIFÍCIO WESLEY E REICK LUCAS
Tema: ACESSIBILIDADE e MOBILIDADE PESSOAL
Assunto: 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0395.0001850/2018-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE
Interessados: JANAINA BALLARIS SILVA e ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Assunto: 

MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0395.0001966/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE
Interessados: 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE
Tema: FLORA
Assunto: 

HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0395.0030150/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE
Interessados: IZILDA SUELI TEIXEIRA
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: CONSTRUÇÃO IRREGULAR

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0396.0000130/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE BERNARDES
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE BERNARDES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: 

INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0400.0000030/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROMISSÃO
Interessados: ADRIANO MARTINS DA SILVA, ANTONIO PEREIRA  DOS SANTOS FILHO e PAULO CESAR DOS SANTOS
Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO
Assunto: 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0400.0000634/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROMISSÃO
Interessados: HOSPITAL GERAL "PREFEITO MIGUEL MARTIN GUALDA" DE PROMISSÃO, PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSAO, PREFEITURA MUNICIPAL DE AVANHANDAVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE e POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Assunto: FALTA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0404.0000119/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE REGENTE FEIJÓ
Interessados: PREFEITURA DE TACIBA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0405.0000370/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE REGISTRO
Interessados: CONSAÚDE 
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Assunto: 

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0416.0000002/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA ADÉLIA
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e FAUSTO JUNIOR STOPA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: 

MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0416.0000021/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA ADÉLIA
Interessados: PRIMEIRA COMPANHIA DE POLÍCIA AMBIENTAL e AGROINDUSTRIA COLOMBO S/A
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Assunto: 

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0416.0000022/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA ADÉLIA
Interessados: MUNICÍPIO DE SANTA ADÉLIA e ZAMPIERI & GONCALES LTDA -EPP
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0416.0000206/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA ADÉLIA
Interessados: FERNANDO CESAR TORRES e CÂMARA MUNICIPAL DE ARIRANHA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0426.0000782/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: GRUPO DE PROTEÇÃO DA FAMÍLIA E DA CIDADANIA, À APURAR e SILVIO DE BARROS PINHEIRO
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Assunto: 

MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0426.0000941/2017-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTOS
Interessados: RESIDENCIAL ITARARÉ e BIG PIZZA PIZZARIA
Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA
Assunto: INDUSTRIAL / COMERCIAL / VEICULAR

MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0431.0000179/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOAQUIM DA BARRA
Interessados: CESAR LUIZ GARCIA
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)

HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0438.0000048/2019-2 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO
Interessados: HASSAN NASSER NETO, ROBISON MANOEL PEREIRA, MARIA DE LURDES BONATO BARROS, MARCELO ARDITO BECK, JUAREZ JUNIOR DE SOUZA, MARCOS CIPRIANO DA SILVA, MARCOS ANTONIO ABIBE e ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL IPÊ
Tema: CIRCULAÇÃO
Assunto: 

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0438.0000058/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO
Interessados: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO (AMAAS) e PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO

MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0438.0000185/2018-3 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO
Interessados: PASTOR ALCIDES VIDAL GABANCHO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO e CONDEMA CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
Tema: CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Assunto: 

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0443.0000009/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SIMÃO
Interessados: LEONARDO RODRIGUES e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR / FISCALIZAÇÃO DO OBJETO / DESVIO DE RECURSOS

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0445.0000018/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SERRA NEGRA
Interessados: LEANDRO AFONSO TOMAZI
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Assunto: 

MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0448.0000423/2018-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOCORRO
Interessados: JOSE JOSELI BEZERRA MACIEL e PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO/SP.
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0454.0000011/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TANABI
Interessados: POMPEU FRANCISCO CESTÁRIO e LUIZ CARLOS FORMAGI
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto: DEFEITO DO SERVIÇO

MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0454.0000231/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TANABI
Interessados: Estado de São Paulo, PREFEITURA MUNICIPAL DE TANABI e IVAN LINS DE OLIVEIRA FILHO
Tema: FLORA e SANEAMENTO - RESÍDUOS
Assunto: DEPÓSITO CLANDESTINO DE RESÍDUOS

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0454.0000360/2018-1 - 2 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TANABI
Interessados: GILBERTO APARECIDO FARIA RUIZ, MARCOS PAULO FELICIO MAZZA, Osmar do Nascimento, NORAIR CASSIANO DA SILVEIRA, DOEMIA IVANISE BÉRGAMO DE LA COLETA e GISLAINE APARECIDA MAGRI DOS SANTOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA, IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) e PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0457.0000107/2020-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TATUÍ
Interessados: WAGNER RODRIGUES, NILTO JOSÉ ALVES, JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO, PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUÍ e COMERCIAL PROMOSTORE CONFECÇÕES EIRELI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0457.0000398/2019-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TATUÍ
Interessados: ERNESTO FRANCO DA SILVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0459.0000009/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TEODORO SAMPAIO
Interessados: JOSE DIAS DE OLIVEIRA e TERCEIRO PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL
Tema: FLORA
Assunto: RESERVA LEGAL

MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0459.0000073/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TEODORO SAMPAIO
Interessados: JOSÉ APARECIDO DE JESUS e AGNALDO ALVES DE CARVALHO
Tema: FLORA
Assunto: RESERVA LEGAL

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0464.0000056/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UBATUBA
Interessados: 
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE e VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Assunto: DOENÇAS EM GERAL

HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0464.0000081/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UBATUBA
Interessados: PAULO SERGIO DIAS e PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto: 

MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0464.0000524/2015-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UBATUBA
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE UBATUBA e JORGE VENANCIO
Tema: FLORA
Assunto: 

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0474.0000334/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VOTUPORANGA
Interessados: WALTER JOSE DA SILVA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0474.0002272/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VOTUPORANGA
Interessados: CALIMERIO LUIZ CORREA SALES, JOÃO BATISTA CORREA SALES, MARIA ISABEL CORREA SALES e ROGÉRIO FERREIRA DOS SANTOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: DESVIO DE RECURSOS

MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0482.0000195/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto: 

MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000290/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: MIA MORETE
Tema: FLORA
Assunto: 

MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0482.0000325/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: FRANCINE GRACI
Tema: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO)
Assunto: 

MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000708/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE
Interessados: 1º PELOTÃO DE POLICIAMENTO AMBIENTAL e RIVAILDO DE SANTANA PEREIRA
Tema: FLORA e LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0521.0000057/2018-7 - 2 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAGUARIÚNA
Interessados: ASSOCIAÇÃO ATLETICA PONTE PRETA
Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO
Assunto: 

INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0522.0000024/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Interessados: VARADA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO FORO CENTRAL e SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ABORDAGEM SOCIAL - SEAS REPÚBLICA
Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO
Assunto: 

INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0522.0000218/2018-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Interessados: VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO e CONSELHO TUTELAR DE M´BOI MIRIM
Tema: CONSELHO TUTELAR
Assunto: 

INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0522.0000259/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Interessados: CONSELHO TUTELAR DE GRAJAÚ II e SAICA ABECAL
Tema: CONSELHO TUTELAR
Assunto: 

INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 66.0522.0000276/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Interessados: FORUM DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO e SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS
Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO e SAÚDE
Assunto: 

INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 66.0522.0000311/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA e CONSELHO TUTELAR DE VILA PRUDENTE
Tema: CONSELHO TUTELAR
Assunto: 

INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0522.0000352/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Interessados: CONSELHO TUTELAR DE RIO PEQUENO e SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - SMDHC
Tema: CONSELHO TUTELAR
Assunto: 

INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0522.0000456/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Interessados: SPVV GUAIANASES, EM ESPECIAL RAPHAEL FERNANDES DE PAULA
Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO
Assunto: 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0610.0000074/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IBATÉ
Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Assunto: PROTEÇÃO DA SAÚDE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO NO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0610.0000191/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IBATÉ
Interessados: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO e JESLEI RIGOLÃO
Tema: IMÓVEL (EIS)
Assunto: DEFEITO DO PRODUTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0610.0000222/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IBATÉ
Interessados: HOSPITAL MUNICIPAL HERMINIA MORGANTI e A APURAR
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0615.0000244/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MACAUBAL
Interessados: POLÍCIA MILITAR DO MUNICÍPIO DE MACAUBAL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / PODER DE POLÍCIA

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0631.0000036/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE URÂNIA
Interessados: CELSO LOPES SIQUEIRA, RUTE TEODORO DA SILVA, FLÁVIO GÓES DOS SANTOS e SILVIA REGINA CAVASSANA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 36.0632.0000017/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VARGEM GRANDE PAULISTA
Interessados: TEREZINHA ANGELICA SILVA e SECRETARIA DE SAÚDE DE VARGEM GRANDE PAULISTA
Tema: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE e VIDA E SAÚDE
Assunto: PREVENÇÃO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 66.0636.0000292/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HORTOLÂNDIA
Interessados: POLICIA MILITAR - 7 GRUPAMENTO DE BOMBEIROS 
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto: 

MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0670.0001036/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUNDIAÍ
Interessados: POLÍCIA CIVIL, EMPREENDIMENTOS ROD. COM. LAGO AZUL LTDA, EMPRESA A. FERNANDES e PEDRO MAZZEI ADOLPHO ME
Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS
Assunto: 

CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0674.0001192/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CAETANO DO SUL
Interessados: FOUR MED DISTRIBUIDORA HOSPITALAR IMPORTADORA LTDA
Tema: COMÉRCIO EM GERAL
Assunto: 

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0677.0000108/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO
Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE e MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0677.0000172/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO
Interessados: TEREZINHA LIDIA DE FREITAS ASSIS
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto: 

HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0677.0000315/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO
Interessados: FABIO JULIAN DUDZIAK
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: 

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0677.0000458/2018-4 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO
Interessados: DIREÇÃO MUNICIPAL DO PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO-PMDB
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0685.0000235/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OUROESTE
Interessados: LIVIA LUANA COSTA OLIVEIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: 

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000069/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: FÓRUM DO HIP HOP (ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS - RAPPER PIRATA), PREFEITURA DE SÃO PAULO  e SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000091/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: JUIZ DE DIREITO DA 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL/SP e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000151/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: ANÔNIMO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO NARCOTRÁFICO DA POLÍCIA CIVIL  e POLICIAIS CIVIS A APURAR
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000157/2021-4 - 7 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: INSTAURADO DE OFÍCIO, PEDRO LUIZ PORRIO - DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL, FRANCISCO CARLOS VINTECINCO - INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL, HÉLIO BASÍLIO DOS SANTOS - INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL e SEVERINO AMÂNCIO DA SILVA - INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0695.0000176/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO – CPI DAS CONCESSIONÁRIAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, COMGÁS, SABESP e EMAE – EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S.A.
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: 

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000181/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: AGENTES FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO E SÃO PAULO, SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA, SIDNEY SANCHEZ (INSPETOR)  e MAURICIO DIAS (DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO).
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0695.0000370/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: ANÔNIMA - ENCAMINHADO PELA POLICIA FEDERAL e DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A .
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000421/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: ANÔNIMO - ENCAMINHADO PELO FOCCOSP , FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FAPESP e CAROLINA JANNING
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0695.0000460/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: SAMUEL SOUZA - ENCAMINHADO PELA CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000496/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: ANÔNIMA, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CLÍNICOS VETERINÁRIOS DE PEQUENOS ANIMAIS (ANCLIVEPA) - H, ROBERTO TRÍPOLI, RICARDO TRIPOLI, REGINALDO TRIPOLI e WILSON GRASSI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0695.0000508/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DE FRANCISCO MORATO - ENCAM e SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000639/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: DONIZETE BUENO DE OLIVEIRA, LAERCIO MULATO DE OLIVEIRA, AURENIZA MULATO DE OLIVEIRA, SILVIO RIBEIRO DE OLIVEIRA, ELIZEU SOLDERA, ANTONIO BARBOSA DA SILVA, DIEGO ANDRADE DE OLIVEIRA, APARECIDA ARAÚJO UCHOA, JOÃO PAULO ALVES DE LIMA, VAGNER CECÍLIO, MARIA ALICE MARQUES CECÍLIO, GERALDO ALVES DE OLIVEIRA, JOSÉ FLÁVIO SILVA DE FREITAS, SEVERINO JOAQUIM DOS SANTOS FILHO , CRISTIAN OLIVEIRA SANTOS, SPTRANS - SÃO PAULO TRANSPORTES S.A., SPENCER TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA e CONSÓRCIO TRANSNOROESTE E EXPRESS GERENCIAMENTO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS LTD
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0001051/2018-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL
Interessados: SAMUEL NUNES DE ANDRADE, SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO e EMPRESA ARTE E LAZER BRINQUEDOS LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0699.0000078/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA
Interessados: ADRIANA BORGO e JAQUELINE DE OLIVEIRA ROSA DOS SANTOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0701.0000001/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - NÚCLEO LITORAL NORTE
Interessados: EDSON EDUAO FERREIRA BENEDITO e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0710.0003640/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIADEMA
Interessados: ANDRESA REGINA SANCHEZ e GHETO'S BAR
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto: 

MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0711.0002534/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTO ANDRÉ
Interessados: ROSICLER CITERO BALDASSIN e -
Tema: FAUNA
Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Nº MP: 43.0711.0005175/2017-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTO ANDRÉ
Interessados: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO e AESA - ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE SANTO ANDRÉ
Tema: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA
Assunto: 

HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0712.0000656/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO DE SOROCABA
Tema: SEGURANÇA
Assunto: EM EDIFICAÇÕES

HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 42.0712.0000705/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA
Interessados: LUCIANO FERNANDES POSO  
Tema: ZONEAMENTO
Assunto: LOJAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS

MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0712.0001430/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA
Interessados: ROBERTO DA SILVA PICOS
Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA
Assunto: 

HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 42.0712.0003418/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA
Interessados: ÍTALO GABRIEL MOREIRA e LUCAS GANDOLFE
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto: LUZ

HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 42.0712.0004593/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA
Interessados: ÍTALO MOREIRA e LUCAS GANDOLFE
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto: BURACO EM VIA PÚBLICA

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0713.0000279/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: ANÔNIMO e JOSÉ CARLOS DA SILVA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0713.0000364/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: CLAUDETE DOS SANTOS e HOSPITAL MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto: 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 66.0713.0000670/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: ANÔNIMO e MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Assunto: 

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0713.0000776/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: ANÔNIMO, FITCAR, LINK CARD ADMINISTRADORA E BENEFÍCIOS e NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFICIOS EIRELLI-EPP
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 66.0713.0001233/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: ANÔNIMO e MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Assunto: 

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0713.0001636/2020-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: 

INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0713.0003600/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: PEDRO TOURINHO DE SIQUEIRA, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS e REDE MARIO GATTI DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA HOSPITALAR
Tema: SAÚDE
Assunto: INTERNAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0713.0005402/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: GUSTAVO LEMOS PETTA e MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: 

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0713.0008659/2019-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: MAURICIO LUCENTI GEREMONTE, RENATO DE ALMEIDA VILAR e 7ª PROMOTORA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 66.0713.0030284/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: ANÔNIMO e COLÉGIO ESTADUAL VÍTOR MEIRELES
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Assunto: 

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0713.0030552/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: SAULO BATISTA NASCIMENTO, ECOLAB e ERNESTO DIMAS PAULELLA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: 

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0713.0030562/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS
Interessados: ANÔNIMO, GILBERTO CARDOSO VERMELHO e NILDO LOPES DE SOUZA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: 

CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0714.0000469/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CARLOS
Interessados: VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE SÃO CARLOS - VISAM e PADARIA 3 IRMÃOS (VICTOR WILSON DOS SANTOS)
Tema: ALIMENTO (S)
Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0714.0030193/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO CARLOS
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0715.0000154/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BAURU
Interessados: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES RESIDENCIAL PARQUE DOS SABIAS E ANDORINHAS
Tema: IMÓVEL (EIS)
Assunto: COBRANÇA DE DÍVIDAS

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 14.0715.0003388/2019-8 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BAURU
Interessados: RESIDENCIAL GERIATRICO FENIX
Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO
Assunto: 

CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0717.0000424/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Interessados: ÓTICAS DINIZ e CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA
Tema: SERVIÇOS DE SAÚDE
Assunto: 

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0717.0001327/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Interessados: JOSE CLAUDIO MARTINS e MUNICÍPIO DE UCHOA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0717.0002025/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Interessados: RUBENS BALDASSA JUNIOR e NELCINDO DONIZETI GONSALEZ
Tema: AGROTÓXICOS
Assunto: 

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0718.0002312/2017-2 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CATANDUVA
Interessados: MARCELO DA SILVA e MUNICIPIO DE CATANDUVA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0719.0000026/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Interessados: 6º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, HOSPITAL MUNICIPAL DR. JOSÉ DE CARVALHO FLORENCE e OUTROS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto: 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0719.0000663/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Interessados: JAQUELINE BUENO INÁCIO e UNIMED COOERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto: 

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0719.0001226/2015-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Interessados: MARCO ANTÔNIO ZANFRA SARAIVA, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PATRIMÔNIO PÚBLICO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS e CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0719.0003071/2016-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Interessados: DILERMANDO DIÉ ANTÔNIO DE ALVARENGA e CARLOS JOSÉ DE ALMEIDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0719.0003569/2014-5 - 11 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Interessados: SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DISQUE 100 e DELEGACIA DE POLICIA DA INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO JOSE DOS CAMPOS
Tema: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS e PREVENÇÃO ESPECIAL
Assunto: 

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0719.0030008/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Interessados: AMÉLIA NAOMI OMURA, FELÍCIO RAMUTH, ANDERSON FARIA FERREIRA, GUILHERME LUIS MALVEZZI BELINI, SAMANTA FONSECA BONIFÁCIO e FRANCISCO CARVALHO DE CASTRO PIMENTEL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0720.0001107/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE
Interessados: EDSON THOMAZINI e JOSUÉ ALVES MACEDO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO DE FINALIDADE

HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0722.0000038/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA
Interessados: JOSE GARCIA ENCISO, MARIA CONCEIÇÃO GONÇALES GARCIA e 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE FRANCA
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO  IRREGULAR

MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0722.0000225/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA
Interessados: VEBER CINTRA CHAGAS e 2ª VARA CRIMINAL DE FRANCA
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0722.0000369/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA
Interessados: OBSERVATORIO SOCIAL DO BRASIL - FRANCA e MUNICÍPIO DE FRANCA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: 

HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0722.0000695/2017-1 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA
Interessados: COPENHAGEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Tema: SEGURANÇA
Assunto: EM EDIFICAÇÕES

HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0722.0000898/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA
Interessados: DALTON DE CAMPOS MELLO FILHO
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: 

HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0722.0001152/2019-6 - 7 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA
Interessados: RESILIÊNCIA IMOBILIÁRIA LTDA
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: 

MEIO AMBIENTE
Nº MP: 42.0722.0002367/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA
Interessados: MCDONALD'S e 7º PROMOTORIA DE JUSTIÇA
Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)
Assunto: 

MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0722.0002708/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA
Interessados: NAILTON DE SOUZA SAMPAIO e GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE FRANCA
Tema: FLORA e POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA
Assunto: 

HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0722.0002737/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA
Interessados: A APURAR
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO CLANDESTINO

HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 42.0722.0003546/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA
Interessados: VEREADOR PASTOR OTAVIO PINHEIRO
Tema: CIRCULAÇÃO
Assunto: PASSARELA

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0722.0003723/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA
Interessados: WANDER MARCIO ROSSI e MUNICÍPIO DE FRANCA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: 

HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0722.0006331/2016-2 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA
Interessados: NOVA AMÉRICA FRANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e 1º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE FRANCA
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA e PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO FECHADO / CONDOMÍNIOS (LEI 4.591/64)

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0723.0000612/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRACICABA
Interessados: WALTER BRANDI KOCH RODRIGUES (ENCAMINHADO PELA PJ DE PIRACICABA), SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, AGÊNCIA METROPOLITANA DE CAMPINAS – AGEMCAMP e BARJAS NEGRI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0723.0003574/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRACICABA
Interessados: AMADEU SOARES DA SILVA JUNIOR, EVANDRO ELI PEREIRA, LUIZ ALBERTO MANESCO, GARÇA POÇOS ARTESIANOS E CONSTRUTORA LTDA, CLAUDEMIR FRANCISCO TORINA e PAULO ROBERTO DA SILVA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 66.0725.0000319/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS
Interessados: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Tema: AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO E EM UNIDADES DE PRISÃO e VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Assunto: 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 14.0725.0000968/2016-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS
Interessados: EMTU - EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S.A. e MARCOS GALESI
Tema: TRANSPORTE
Assunto: GRATUIDADE

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0000575/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: 
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: 

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0739.0000616/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

MEIO AMBIENTE
Nº MP: 42.0739.0000790/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: SIGILOSO
Tema: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO)
Assunto: AUSÊNCIA DE CONSERVAÇÃO

MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0739.0001010/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: SABRINA ELOISA VIEIRA TEDESCHI e DIÁLOGO ENGENHARIA
Tema: FLORA
Assunto: 

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0001091/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: Pedro Saliba
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: 

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0001108/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: PEDRO SALIBA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: 

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0001135/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: PEDRO SALIBA e MUNICIPIO DE CATANDUVA
Tema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
Assunto: 

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0001400/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: RAFAEL ABINADER DA COSTA, CONSESP - CONSULTORIA EM CONCURSOS PÚBLICOS E PESQUISAS SOCIAIS e SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0002301/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: CAROLINA MORAIS DIAS VALENTE e TJSP – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0003851/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: ANÔNIMO, PREFEITURA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO e CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: 

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0739.0004421/2020-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: EDNA GUIMARAES FERREIRA, MIGUEL DUARTE DA COSTA e MARIA APARECIDA MESSIAS COSTA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: 

INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0739.0005759/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: 
Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO e SAÚDE
Assunto: 

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0006327/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: ANÔNIMO (VIA OUVIDORIA), CEAGESP – COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO, RICARDO AUGUSTO NASCIMENTO DE MELLO ARAÚJO (“CORONEL MELLO DE ARAÚJO”), PRIMOS EMBALAGENS LTDA.  e MARCIO NETO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0739.0006383/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: MUNICÍPIO DE PEREIRA BARRETO
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE e VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Assunto: PROTEÇÃO DA SAÚDE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO NO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0739.0006485/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: RAIANE CARDOSO DA SILVA, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ALLEF ALVES DE JESUS e RANGEL LESINSKY KRUK
Tema: TRANSPORTE
Assunto: ÔNIBUS

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0739.0006758/2019-2 - 2 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: SOLICITADO SIGILO e AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO 
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0739.0008777/2017-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: KYO W. e JURACY RIBEIRO DO CARMO
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0739.0008918/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: 

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0012167/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: EDER TOME DA SILVA, DETRAN/SP – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO e PROGRAMA POUPATEMPO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0739.0012488/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: BRUNO RODRIGUES DE BRITO, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ e INSTITUTO MAIS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 66.0739.0013874/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: 
Tema: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS
Assunto: 

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 38.0739.0030085/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: 
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: 
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PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0739.0030307/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: adriano henrique marsaro pereira e CÂMARA MUNICIPAL DE TAIAÇU
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: 

CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0739.0030587/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: Siga Ofertas Comércio Eletrônico Ltda  e FÁBIO HENRIQUE ANDRADE CONTE
Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO e OFERTA E PUBLICIDADE
Assunto: 

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0030729/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: Leonardo Tadeu Martins de Paiva
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: 

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0031134/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: EULALIA RODRIGUES ALVES e PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0031862/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Interessados: ANÔNIMO (ENCAMINHADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA FEDERAL - COGER/PF), ANTÔNIO CARLOS CAMPOS MACHADO – DEPUTADO ESTADUAL, MARLENE OLIVEIRA CAMPOS MACHADO, ALESP – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, FUNDAÇÃO CASA - CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE DO ESTADO DE, SECRETARIA DO EMPREGO E RELAÇÕES DE TRABALHO DO ESTADO DE SÃO PAULO, MARILIA MARTINO DE SANT’ANA, DIONEIA VITORETTI PONTANI,  ANDREIA ABRANTES DE SETA, MÔNICA GENY DOS SANTOS, RHAYZA BRUNETT ALVES SOUZA, ELIZAMA DOS SANTOS MENDES, ISABELA DE OLIVEIRA MENON, FABIO KOUTCHERA BOTTI, LUCIMARA NUNES DE PAULA SOUZA, JOSÉ ANDERSON REINALDO DOS SANTOS, CAIO AUGUSTO DE OLIVEIRA CASELLA, KELLY CRISTINA GOMES DA FONSECA, ROBERTO MASAKATSU IWASAKI, NIVEA PHILIPPI BACCONI, RENATO GRILLO, MARCELO SARNELLI LEMOS, PAULO MARCELO FERNANDES, LUIZ SOUTO MADUREIRA  e ARLINDO AFONSO ALVES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.1153.0000001/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC - NÚCLEO PRESIDENTE PRUDENTE
Interessados: APEOESP - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo e DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto: ENSINO MÉDIO

INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.1153.0000003/2018-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC - NÚCLEO PRESIDENTE PRUDENTE
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto: EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 14.1153.0000009/2017-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC - NÚCLEO PRESIDENTE PRUDENTE
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE NARANDIBA
Tema: ACESSIBILIDADE
Assunto: PRÉDIOS PÚBLICOS

PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.1326.0000001/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA 128ª ZONA ELEITORAL
Interessados: ANA LÚCIA BILARD SICHERLE, TIAGO MAGNO DE OLIVEIRA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

DIRETORIA GERAL

Comunicado nº 006/2021-DG/MP

O Diretor-Geral do Ministério Público, comunica aos DD. Procuradores e Promotores de Justiça, Diretores das Áreas Regionais, Servidores e demais interessados, os telefones e o novo endereço da Promotoria de Justiça de Cruzeiro

Telefones:(12) 3144-2124/3144-3939

Endereço:Rua Francisco Marzano, nº 60, Vila Paulo Romeu

Cruzeiro/SP

CEP:12.710-440

Despacho do Diretor-Geral

TERCEIRO TERMO DE ADITAMENTO

Processo nº 415/19 DG/MP – Contrato nº 161/2019.

Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Contratada: BRUNO LUIS RASBOLD E CIA LTDA. ME

Contratante e contratada acordam em firmar o presente Termo de Aditamento nas condições a seguir: Considerando a conveniência da Administração, e em face da previsão contida no subitem 2.2 da Cláusula Segunda do ajuste principal, as Promotorias de Justiça de Avaré, em Avaré/SP, ficam incluídas dentre as localidades nas quais deverão ser entregues garrafões de água mineral natural, sendo-lhes destinados 16 garrafões mensais. Ficam, também, remanejados para o exercício de 2021, os saldos remanescentes dos exercícios de 2019 e 2020, no valor de R$ 2.738,40 e de R$ 20.596,80, respectivamente, correspondentes a 1.389 garrafões de 20 litros de água mineral natural, sem gás. A inclusão das Promotorias de Justiça de Avaré, não acarreta impacto financeiro à contratante. Em vista das alterações mencionadas, a cláusula Quarta do Ajuste original passa a ter a seguinte redação: “Para efeito legal, o valor total deste Contrato é de R$ 32.860,80 (trinta e dois mil, oitocentos e sessenta reais e oitenta centavos), onerando as despesas da U.G.E. 27.01.01 – Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, Atividade 595 – Defesa dos Interesses Sociais – Subelemento 339030-10 – Gêneros Alimentícios, sendo R$ 9.525,60 para o período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2020, e o restante à conta da dotação orçamentária do exercício de 2021.”. Ficam mantidas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato original, cujo teor não tenha sido alterado por este instrumento.

Data da Assinatura: 15/03/21.

Despacho do Diretor-Geral

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 057/2020

PROCESSO Nº 057/20-FED

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 073/2020

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio do FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J./MF nº 13.885.115/0001-52, situado na Rua Riachuelo, 115, Centro, São Paulo, SP, CEP 01007-904, na qualidade de Órgão Gerenciador, neste ato representado por seu Diretor-Geral, Doutor MICHEL BETENJANE ROMANO, Promotor de Justiça, no exercício da competência delegada pela Resolução nº 045/03 - PGJ, de 15 de maio de 2003, doravante designado MPSP, e a(s) empresa(s) abaixo relacionada(s), representada(s) na forma de seu(s) estatuto(s) social(is), em ordem de preferência por classificação, doravante denominada(s) DETENTORA(S), resolvem firmar o presente ajuste para Registro de Preços, nos termos das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, do Decreto nº 47.297, de 06/11/2002, e, onde couber, do Decreto Estadual nº 63.722/2018 e Resolução nº 597/2009 – PGJ, de 01/07/2009, bem como do edital de Pregão nos autos do processo em epígrafe, mediante condições e cláusulas a seguir estabelecidas.

DETENTORA

Denominação: APOLO COMÉRCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO EIRELI.

Endereço: Rua Brás Cubas, nº 378, Vila Nova, Santos - SP.

CNPJ: 28.298.998/0001-71

Representante Legal: CRISTIANO CARMARGO.

CPF: 130.537.988-83.

ITEM 1 - FORNO DOMÉSTICO, TIPO MICROONDAS: Em aço esmaltado, na cor branca ou em inox, com memória programável, com capacidade mínima de 38 litros, com prato giratório, isolado em chapa metálica com pintura anti-térmica, lâmpada indicativa de controle de temperatura, painel operacional, com pés fixos, controlado por seletor eletrônico, timer com trava de segurança, câmara com porta isolada anti-ondas, 110 volts, acondicionado em forma apropriada, o produto deverá estar de acordo com as normas vigentes, com selo Procel e eficiência energética letras A ou B, contendo manual de instruções e garantia de no mínimo 12 meses. BRASTEMP-BMJ-38.

QUANTIDADE: 20 (vinte) unidades.

PREÇO UNITÁRIO: R$ 1.060,00 (mil e sessenta reais).

DETENTORA: APOLO COMÉRCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO EIRELI.

ITEM 2 - REFRIGERADOR DOMÉSTICO: Modelo frost free, com 1 porta e capacidade líquida para no mínimo 320 litros, na cor branca, 220 volts, contendo prateleiras/grades, separador de garrafa, porta ovo e gavetão para legumes, acompanha acessórios: como formas de gelo, o produto deverá estar de acordo com as normas NBR de segurança vigentes, com selo Procel e eficiência energética letra A, contendo manual de instruções e garantia de no mínimo 12 meses. CONSUL CRB39AB/220VOLTS.

QUANTIDADE: 04 (quatro) unidades.

PREÇO UNITÁRIO: R$ 1.740,00 (mil, setecentos e quarenta reais).

DETENTORA: APOLO COMÉRCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO EIRELI.

ITEM 3 - REFRIGERADOR DOMÉSTICO: Modelo frost free, com 1 porta e capacidade líquida para no mínimo 320 litros, na cor branca, 110 volts, contendo prateleiras/grades, separador de garrafa, porta ovo e gavetão para legumes, acompanha acessórios: como formas de gelo, o produto deverá estar de acordo com as normas NBR de segurança vigentes, com selo Procel e eficiência energética letra A, contendo manual de instruções e garantia de no mínimo 12 meses. CONSUL CRB39AB/110VOLTS.

QUANTIDADE: 20 (vinte) unidades.

PREÇO UNITÁRIO: R$ 1.740,00 (mil, setecentos e quarenta reais).

DETENTORA: APOLO COMÉRCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO EIRELI.

ITEM 4- FORNO DOMÉSTICO, TIPO MICROONDAS: Em aço esmaltado, na cor branca ou em inox, com memória programável, com capacidade mínima de 38 litros, com prato giratório, isolado em chapa metálica com pintura anti-térmica, lâmpada indicativa de controle de temperatura, painel operacional, com pés fixos, controlado por seletor eletrônico, timer com trava de segurança, câmara com porta isolada anti-ondas, 220 volts, acondicionado em forma apropriada, o produto deverá estar de acordo com as normas vigentes, com selo Procel e eficiência energética letras A ou B, contendo manual de instruções e garantia de no mínimo 12 meses. BRASTEMP-BMJ38AR-220VOLTS.

QUANTIDADE: 04 (quatro) unidades.

PREÇO UNITÁRIO: R$ 1.060,00 (mil e sessenta reais).

DETENTORA: APOLO COMÉRCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO EIRELI.

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

1.1. Registro de Preços para aquisição de equipamentos de copa.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES GERAIS

2.1. Os pedidos de fornecimento ocorrerão de acordo com as necessidades do MPSP e por meio da emissão de nota(s) de empenho.

2.2. Os materiais deverão ser entregues em até 15 (quinze) dias corridos, a contar do 1º (primeiro) dia útil seguinte à data de recebimento da nota de empenho, na Subárea de Almoxarifado do MPSP, localizada na Avenida Casa Verde, 571/593, Casa Verde, São Paulo, SP, telefones: (11) 3775- -4121/4125, ou em outro local a ser definido oportunamente nos limites da Capital, a critério da Administração, sem ônus adicional para o Ministério Público do Estado de São Paulo.

2.3. Correrão por conta da DETENTORA todas as despesas pertinentes, tais como embalagens, seguro, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários.

2.4. Constatada divergência entre o material entregue e o material especificado na proposta, a DETENTORA deverá substituir o aquele em, no máximo, 10 (dez) dias, contados do recebimento da comunicação da recusa.

CLÁUSULA TERCEIRA – VIGÊNCIA

3.1. O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.

CLÁUSULA QUARTA – PAGAMENTO

4.1. O pagamento será efetuado no 30º (trigésimo) dia a contar da data de emissão do Termo de Aceite Definitivo relativo a cada item entregue, a ser efetuado por esta Instituição, e será processado mediante crédito em conta-corrente da(s) DETENTORA(S) no Banco do Brasil S.A., nos termos da legislação vigente.

4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua inexatidão ou de dependência de carta corretiva, nos casos em que a legislação admitir, o prazo fixado no item 4.1 será contado da data de entrega da referida correção.

4.3. Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, a razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata tempore em relação ao atraso verificado.

4.4. Constitui condição para a realização do pagamento, a inexistência de registro em nome da(s) DETENTORA(S) no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – Cadin Estadual.

4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e), conforme o caso e legislação em vigor.

CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA DETENTORA

5.1. A(s) DETENTORA(S) obriga(m)-se a proceder à entrega em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e a manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

5.2. À(s) DETENTORA(S) caberá(ão) a responsabilidade total pelo fornecimento do objeto contratado.

5.3. A(s) DETENTORA(S) obriga(m)-se a garantir o objeto contratado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, contados a partir da aceitação definitiva do material.

5.4. A(s) DETENTORA(S) deverá(ão) comunicar às alterações que forem efetuadas em seu(s) Contrato(s) Social(is).

CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO MPSP

6.1. Cabe ao MPSP efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido no edital.

CLÁUSULA SÉTIMA – SANÇÕES

7.1. Aplicam-se às contratações decorrentes do presente ajuste as sanções previstas nas Leis Federais no 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e na Resolução nº 308/2003 - PGJ, de 18 de março de 2003.

CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. Considera-se parte integrante deste ajuste, como se nele estivessem transcritos, o Edital do PREGÃO nº 073/2020, seus Anexos e a(s) proposta(s) da(s) DETENTORA(S).

8.2. A existência de preços registrados não obriga o MPSP a firmar as contratações que deles poderão advir.

CLÁUSULA NONA – FORO

9.1. O foro competente para toda e qualquer ação decorrente da presente Ata de Registro de Preços é o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo.

9.2. Nada mais havendo a ser declarado, foi dada por encerrada a presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelas partes.

MICHEL BETENJANE ROMANO

Promotor de Justiça

Diretor-Geral

CRISTIANO CARMARGO

APOLO COMÉRCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO EIRELI.

Despacho do Diretor-Geral

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 058/2020

PROCESSO Nº 255/2020 DG/MP

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 065/2020

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 01.468.760/0001-90, situado na Rua Riachuelo, nº 115, Centro, São Paulo, SP, CEP 01007-904, na qualidade de Órgão Gerenciador, neste ato representado por seu Diretor-Geral, Doutor MICHEL BETENJANE ROMANO, Promotor de Justiça, no exercício da competência delegada pela Resolução nº 045/03 - PGJ, de 15 de maio de 2003, doravante designado MPSP, e a empresa abaixo relacionada, representada na forma de seus documentos constitutivos, em ordem de preferência por classificação, doravante denominada DETENTORA, resolvem firmar o presente ajuste para Registro de Preços, nos termos das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, do Decreto nº 47.297, de 06/11/2002, e, onde couber, dos Decretos nº 63.722, de 21/09/2018, nº 51.809, de 16/05/2007, e nº 54.939, de 20/10/2009 e Resolução nº 597/2009 – PGJ, de 01/07/2009, bem como do edital de Pregão nos autos do processo em epígrafe, mediante condições e cláusulas a seguir estabelecidas.

DETENTORA

Denominação: José Ediniz Ribeiro Pinturas – ME

Endereço: Rua José Fagundes de Moura, 626 – Parque Santo Antônio (Nova Veneza) – Sumaré/SP – CEP 13181-580

CNPJ: 10.537.152/0001-81

Representante Legal: José Ediniz Ribeiro

CPF: 349.998.251-04

e-mail: [email protected]

LOTE 1 - PINTURA GERAL - ATÉ 150 Km

Item 1.1 - PINTURA ÁREAS INTERNAS

Execução de serviços de pintura interna em geral, com tinta acrílica, PVA ou esmalte, com andaime (de acordo com a necessidade), em paredes, tetos, forros, portas, batentes, guarnições, rodapés, esquadrias em madeira ou metálicas, calhas, rufos, tubulações, corrimãos, portões e estruturas metálicas, pisos e demarcações, reparos e execução pontual de revestimentos e forros. Contempla proteções, preparo da base, além de demolições e retiradas, remoção de entulhos e limpeza fina, deixando o local pronto para utilização, conforme edital.

Unidade:: m2

Quantidade Estimada: 15.000

Valor Unitário: R$ 9,81

Item 1.2 - PINTURA ÁREAS EXTERNAS

Execução de serviços de pintura externa em geral, com tinta acrílica, PVA ou esmalte, com andaime (de acordo com a necessidade), em paredes, tetos, forros, portas, batentes, guarnições, rodapés, esquadrias em madeira ou metálicas, calhas, rufos, tubulações, corrimãos, portões e estruturas metálicas, pisos e demarcações, reparos e execução pontual de revestimentos e forros. Contempla proteções, preparo da base, além de demolições e retiradas, remoção de entulhos e limpeza fina, deixando o local pronto para utilização, conforme edital.

Unidade:: m2

Quantidade Estimada: 10.000

Valor Unitário: R$ 12,27

LOTE 2 - PINTURA GERAL - 151 Km A 350 Km

Item 2.1 - PINTURA ÁREAS INTERNAS

Execução de serviços de pintura interna em geral, com tinta acrílica, PVA ou esmalte, com andaime (de acordo com a necessidade), em paredes, tetos, forros, portas, batentes, guarnições, rodapés, esquadrias em madeira ou metálicas, calhas, rufos, tubulações, corrimãos, portões e estruturas metálicas, pisos e demarcações, reparos e execução pontual de revestimentos e forros. Contempla proteções, preparo da base, além de demolições e retiradas, remoção de entulhos e limpeza fina, deixando o local pronto para utilização, conforme edital.

Unidade:: m2

Quantidade Estimada: 10.000

Valor Unitário: R$ 10,90

Item 2.2 - PINTURA ÁREAS EXTERNAS

Execução de serviços de pintura externa em geral, com tinta acrílica, PVA ou esmalte, com andaime (de acordo com a necessidade), em paredes, tetos, forros, portas, batentes, guarnições, rodapés, esquadrias em madeira ou metálicas, calhas, rufos, tubulações, corrimãos, portões e estruturas metálicas, pisos e demarcações, reparos e execução pontual de revestimentos e forros. Contempla proteções, preparo da base, além de demolições e retiradas, remoção de entulhos e limpeza fina, deixando o local pronto para utilização, conforme edital.

Unidade:: m2

Quantidade Estimada: 5.000

Valor Unitário: R$ 18,18

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. Registro de Preços para seleção de propostas visando à contratação de empresa especializada em serviços de pintura interna e/ou externa em geral, com tinta acrílica, PVA ou esmalte, com andaime (de acordo com a necessidade), em paredes, tetos, forros, portas, batentes, guarnições, rodapés, esquadrias em madeira ou metálicas, calhas, rufos, tubulações, corrimãos, portões e estruturas metálicas, pisos e demarcações, reparos e execuções pontuais de revestimento e forros. Contempla, ainda, proteções, preparo da base, além de demolições e retiradas, remoção de entulhos e limpeza fina, deixando o local pronto para utilização, no intuito de atender às necessidades das diversas unidades do Ministério Público do Estado de São Paulo na Capital, Grande São Paulo e Interior, cujo fornecedor, quantitativos, especificações e preços foram previamente definidos por intermédio de procedimento licitatório em epígrafe e em conformidade com os Anexos a seguir, que ficam fazendo parte integrante desta Ata, como se aqui estivessem transcritos:

Anexo 1 – Especificações Técnicas

Anexo 1-A – Memorial Descritivo dos Serviços

Anexo 1-B – Relação das Localidades com Imóveis do Ministério Público

CLÁUSULA SEGUNDA – SERVIÇOS

2.1. Os serviços contratados serão executados em conformidade com as Cláusulas da presente Ata e dos termos do Anexo 1 – Especificações Técnicas.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO E DO ACEITE DEFINITIVO

3.1. O prazo de execução dos serviços será ajustado entre as partes, compatível com o volume de intervenções vinculadas a cada contrato decorrente da Ata de Registro de Preços.

3.2. Correrão por conta da DETENTORA todas as despesas e ônus relativos à prestação dos serviços.

3.3. Após a conclusão dos serviços dispostos na Ordem de Início, a DETENTORA deverá apresentar comunicação escrita acerca do término dos trabalhos, acompanhada de respectivo relatório fotográfico, solicitando ao Centro de Engenharia do MPSP a vistoria final para recebimento dos serviços.

3.4. De posse da documentação indicada no item anterior, o Centro de Engenharia do MPSP efetuará vistoria no prazo de 5 (cinco) dias úteis, verificando se os serviços foram realizados de acordo com o solicitado, quando será emitido o Termo de Aceite Definitivo.

3.5. Os serviços que, a critério do MPSP, não estejam em conformidade com as condições estabelecidas no edital e/ou com as normas técnicas aplicáveis, serão rejeitados, devendo a DETENTORA tomar as providências para sanar os problemas constatados, sem que isso venha a se caracterizar como alteração contratual e sem prejuízo da aplicação, pelo MPSP, das penalidades previstas.

3.6. A DETENTORA deverá refazer os serviços recusados em, no máximo, 10 (dez) dias úteis contados do recebimento da comunicação da recusa.

CLÁUSULA QUARTA – VIGÊNCIA

4.1. O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.

CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO

5.1. O pagamento será efetuado no 30º (trigésimo) dia a contar da data de emissão do Termo de Aceite Definitivo relativo a cada lote entregue, a ser efetuado por este Ministério Público do Estado de São Paulo, e será processado mediante crédito em conta corrente da DETENTORA no Banco do Brasil S/A, nos termos da legislação vigente.

5.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua inexatidão ou de dependência de carta corretiva, nos casos em que a legislação admitir, o prazo fixado no item 5.1 será contado da data de entrega da referida correção.

5.3. Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, a razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados ‘pro rata tempore’ em relação ao atraso verificado.

5.4. Constitui condição para a realização do pagamento, a inexistência de registros em nome da DETENTORA no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – CADIN ESTADUAL”.

5.5. Deverá observar a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e), conforme o caso e nos termos da legislação em vigor.

CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DA DETENTORA

6.1. A DETENTORA obriga-se a proceder à entrega em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e a manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

6.2. À DETENTORA caberá a responsabilidade total pela execução do objeto contratado.

6.3. A DETENTORA obriga-se a garantir o objeto contratado pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, contados a partir da sua aceitação definitiva, sem prejuízo da legislação em vigor.

6.4. A DETENTORA deverá comunicar as alterações que forem efetuadas em seu Contrato Social.

6.5. A DETENTORA será, legal e financeiramente, responsável por todas as obrigações e compromissos contraídos com quem quer que seja, para a execução dos serviços, bem como pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, securitários, comerciais e outros afins, quaisquer que sejam as rubricas, a elas não se vinculando o MPSP a qualquer título, nem mesmo ao de solidariedade.

6.6. A DETENTORA assume inteira responsabilidade pelos danos ou prejuízos causados ao MPSP ou a terceiros, decorrentes de dolo ou culpa na execução de cada contrato decorrente da Ata de Registro de Preços, diretamente por seu preposto e/ou empregados, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização pelo MPSP ou terceiro a quem indicar.

6.7. A DETENTORA é responsável por quaisquer danos causados por seus empregados ou prepostos durante a vigência de cada contrato decorrente da Ata de Registro de Preços e, principalmente, no local da execução dos serviços, logradouros e imóveis circunvizinhos, implicando, no que couber, na reposição de objetos, materiais e equipamentos extraviados, danificados, ou em ressarcimento equivalente aos prejuízos que der causa.

6.8. A responsabilidade por eventuais danos causados a terceiros, ou aos próprios empregados da DETENTORA, havidos na execução desta avença, será exclusiva da DETENTORA, nos termos da legislação em vigor.

6.9. A DETENTORA obriga-se a refazer, sem quaisquer ônus para o MPSP, qualquer parte dos serviços decorrentes de erros constatados, de responsabilidade da DETENTORA e apontados pelo MPSP.

6.10. Os serviços de proteção provisórios, necessários à execução do objeto de cada contrato decorrente da Ata de Registro de Preços, são de total responsabilidade da DETENTORA, bem como as despesas provenientes do uso de equipamentos provisórios.

6.11. Correrão por conta, responsabilidade e risco da DETENTORA as consequências de:

6.11.1. Sua negligência, imperícia, imprudência e/ou omissão;

6.11.2. Infiltração de qualquer espécie ou natureza;

6.11.3. Ato ilícito seu, de seus empregados ou de terceiros em tudo que se referir ao objeto de cada contrato decorrente da Ata de Registro de Preços;

6.11.4. Acidente de qualquer natureza, com materiais, equipamentos, empregados seus ou de terceiros, na obra ou em decorrência dela.

6.12. Ocorrendo incêndio ou qualquer sinistro na obra, de modo a atingir os trabalhos a cargo da DETENTORA, terá esta, independentemente da cobertura do seguro, um prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, contadas a partir da notificação do MPSP, para dar início a reparação ou à reconstrução das partes atingidas.

6.13. A DETENTORA obriga-se a manter constante e permanente vigilância sobre os trabalhos executados, materiais e equipamentos, disponibilizados na obra, cabendo-lhe toda a responsabilidade, por quaisquer perdas e/ou danos que eventualmente venha a ocorrer

6.14. À DETENTORA caberá a responsabilidade total pela execução do objeto de cada contrato decorrente da Ata de Registro de Preços, bem como pelos serviços executados por terceiros sob sua administração.

6.15. A DETENTORA é responsável pela conservação das obras e serviços executados, cabendo-lhe ainda a guarda e manutenção da obra até o Termo de Recebimento Definitivo.

6.16. A DETENTORA obriga-se por seus funcionários e/ou prepostos a cumprir com o disposto no Decreto nº 48.138, de 7/10/2003, que trata do uso racional de água.

6.17. A DETENTORA obriga-se a atender toda e qualquer norma Federal, Estadual e Municipal, especialmente no que concerne à ocupação do logradouro público e segurança do trabalho.

CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DO MPSP

7.1. Cabe ao MPSP efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido no edital.

7.2. O MPSP proporcionará à DETENTORA todas as facilidades necessárias à boa execução do presente contrato, permitindo o livre acesso de seus funcionários às suas dependências, devidamente identificados, para realização dos serviços.

7.3. Exercer fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados.

CLÁUSULA OITAVA - SANÇÕES

8.1. Aplicam-se às contratações decorrentes do presente ajuste as sanções previstas nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e na Resolução nº 308/2003 - PGJ, de 18 de março de 2003.

CLÁUSULA NONA - DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Considera-se parte integrante deste ajuste, como se nele estivessem transcritos, o Edital do PREGÃO ELETRÔNICO nº 065/2020, seus Anexos e a proposta da DETENTORA.

9.2. A existência de preços registrados não obriga o MPSP a firmar as contratações que deles poderão advir.

CLÁUSULA DÉCIMA - FORO

10.1. O foro competente para toda e qualquer ação decorrente da presente Ata de Registro de Preços é o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo.

10.2. Nada mais havendo a ser declarado, foi dada por encerrada a presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelas partes.

São Paulo, em .

MICHEL BETENJANE ROMANO

Promotor de Justiça

Diretor-Geral

JOSÉ EDINIZ RIBEIRO

José Ediniz Ribeiro Pinturas – ME

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 059/2020

PROCESSO Nº 255/2020 DG/MP

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 065/2020

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 01.468.760/0001-90, situado na Rua Riachuelo, nº 115, Centro, São Paulo, SP, CEP 01007-904, na qualidade de Órgão Gerenciador, neste ato representado por seu Diretor-Geral, Doutor MICHEL BETENJANE ROMANO, Promotor de Justiça, no exercício da competência delegada pela Resolução nº 045/03 - PGJ, de 15 de maio de 2003, doravante designado MPSP, e a empresa abaixo relacionada, representada na forma de seus documentos constitutivos, em ordem de preferência por classificação, doravante denominada DETENTORA, resolvem firmar o presente ajuste para Registro de Preços, nos termos das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, do Decreto nº 47.297, de 06/11/2002, e, onde couber, dos Decretos nº 63.722, de 21/09/2018, nº 51.809, de 16/05/2007, e nº 54.939, de 20/10/2009 e Resolução nº 597/2009 – PGJ, de 01/07/2009, bem como do edital de Pregão nos autos do processo em epígrafe, mediante condições e cláusulas a seguir estabelecidas.

DETENTORA

Denominação: Knay Administração e Construções EIRELI

Endereço: Av. Mathias de Oliveira Lobo, 42 - Grajaú - São Paulo/SP - CEP 04840-570

CNPJ: 17.614.888/0001-55

Representante Legal: William de Jesus Pereira

CPF: 311.823.978-67

e-mail: [email protected]

LOTE 3 - PINTURA GERAL - 351 Km A 760 Km

Item 3.1 - PINTURA ÁREAS INTERNAS

Execução de serviços de pintura interna em geral, com tinta acrílica, PVA ou esmalte, com andaime (de acordo com a necessidade), em paredes, tetos, forros, portas, batentes, guarnições, rodapés, esquadrias em madeira ou metálicas, calhas, rufos, tubulações, corrimãos, portões e estruturas metálicas, pisos e demarcações, reparos e execução pontual de revestimentos e forros. Contempla proteções, preparo da base, além de demolições e retiradas, remoção de entulhos e limpeza fina, deixando o local pronto para utilização, conforme edital.

Unidade:: m2

Quantidade Estimada: 7.500

Valor Unitário: R$ 17,32

Item 3.2 - PINTURA ÁREAS EXTERNAS

Execução de serviços de pintura externa em geral, com tinta acrílica, PVA ou esmalte, com andaime (de acordo com a necessidade), em paredes, tetos, forros, portas, batentes, guarnições, rodapés, esquadrias em madeira ou metálicas, calhas, rufos, tubulações, corrimãos, portões e estruturas metálicas, pisos e demarcações, reparos e execução pontual de revestimentos e forros. Contempla proteções, preparo da base, além de demolições e retiradas, remoção de entulhos e limpeza fina, deixando o local pronto para utilização, conforme edital.

Unidade:: m2

Quantidade Estimada: 3.750

Valor Unitário: R$ 18,16

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. Registro de Preços para seleção de propostas visando à contratação de empresa especializada em serviços de pintura interna e/ou externa em geral, com tinta acrílica, PVA ou esmalte, com andaime (de acordo com a necessidade), em paredes, tetos, forros, portas, batentes, guarnições, rodapés, esquadrias em madeira ou metálicas, calhas, rufos, tubulações, corrimãos, portões e estruturas metálicas, pisos e demarcações, reparos e execuções pontuais de revestimento e forros. Contempla, ainda, proteções, preparo da base, além de demolições e retiradas, remoção de entulhos e limpeza fina, deixando o local pronto para utilização, no intuito de atender às necessidades das diversas unidades do Ministério Público do Estado de São Paulo na Capital, Grande São Paulo e Interior, cujo fornecedor, quantitativos, especificações e preços foram previamente definidos por intermédio de procedimento licitatório em epígrafe e em conformidade com os Anexos a seguir, que ficam fazendo parte integrante desta Ata, como se aqui estivessem transcritos:

Anexo 1 – Especificações Técnicas

Anexo 1-A – Memorial Descritivo dos Serviços

Anexo 1-B – Relação das Localidades com Imóveis do Ministério Público

CLÁUSULA SEGUNDA – SERVIÇOS

2.1. Os serviços contratados serão executados em conformidade com as Cláusulas da presente Ata e dos termos do Anexo 1 – Especificações Técnicas.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO E DO ACEITE DEFINITIVO

3.1. O prazo de execução dos serviços será ajustado entre as partes, compatível com o volume de intervenções vinculadas a cada contrato decorrente da Ata de Registro de Preços.

3.2. Correrão por conta da DETENTORA todas as despesas e ônus relativos à prestação dos serviços.

3.3. Após a conclusão dos serviços dispostos na Ordem de Início, a DETENTORA deverá apresentar comunicação escrita acerca do término dos trabalhos, acompanhada de respectivo relatório fotográfico, solicitando ao Centro de Engenharia do MPSP a vistoria final para recebimento dos serviços.

3.4. De posse da documentação indicada no item anterior, o Centro de Engenharia do MPSP efetuará vistoria no prazo de 5 (cinco) dias úteis, verificando se os serviços foram realizados de acordo com o solicitado, quando será emitido o Termo de Aceite Definitivo.

3.5. Os serviços que, a critério do MPSP, não estejam em conformidade com as condições estabelecidas no edital e/ou com as normas técnicas aplicáveis, serão rejeitados, devendo a DETENTORA tomar as providências para sanar os problemas constatados, sem que isso venha a se caracterizar como alteração contratual e sem prejuízo da aplicação, pelo MPSP, das penalidades previstas.

3.6. A DETENTORA deverá refazer os serviços recusados em, no máximo, 10 (dez) dias úteis contados do recebimento da comunicação da recusa.

CLÁUSULA QUARTA – VIGÊNCIA

4.1. O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.

CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO

5.1. O pagamento será efetuado no 30º (trigésimo) dia a contar da data de emissão do Termo de Aceite Definitivo relativo a cada lote entregue, a ser efetuado por este Ministério Público do Estado de São Paulo, e será processado mediante crédito em conta corrente da DETENTORA no Banco do Brasil S/A, nos termos da legislação vigente.

5.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua inexatidão ou de dependência de carta corretiva, nos casos em que a legislação admitir, o prazo fixado no item 5.1 será contado da data de entrega da referida correção.

5.3. Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, a razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados ‘pro rata tempore’ em relação ao atraso verificado.

5.4. Constitui condição para a realização do pagamento, a inexistência de registros em nome da DETENTORA no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – CADIN ESTADUAL”.

5.5. Deverá observar a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e), conforme o caso e nos termos da legislação em vigor.

CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DA DETENTORA

6.1. A DETENTORA obriga-se a proceder à entrega em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e a manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

6.2. À DETENTORA caberá a responsabilidade total pela execução do objeto contratado.

6.3. A DETENTORA obriga-se a garantir o objeto contratado pelo prazo mínimo de 1 (um) ano, contados a partir da sua aceitação definitiva, sem prejuízo da legislação em vigor.

6.4. A DETENTORA deverá comunicar as alterações que forem efetuadas em seu Contrato Social.

6.5. A DETENTORA será, legal e financeiramente, responsável por todas as obrigações e compromissos contraídos com quem quer que seja, para a execução dos serviços, bem como pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, securitários, comerciais e outros afins, quaisquer que sejam as rubricas, a elas não se vinculando o MPSP a qualquer título, nem mesmo ao de solidariedade.

6.6. A DETENTORA assume inteira responsabilidade pelos danos ou prejuízos causados ao MPSP ou a terceiros, decorrentes de dolo ou culpa na execução de cada contrato decorrente da Ata de Registro de Preços, diretamente por seu preposto e/ou empregados, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização pelo MPSP ou terceiro a quem indicar.

6.7. A DETENTORA é responsável por quaisquer danos causados por seus empregados ou prepostos durante a vigência de cada contrato decorrente da Ata de Registro de Preços e, principalmente, no local da execução dos serviços, logradouros e imóveis circunvizinhos, implicando, no que couber, na reposição de objetos, materiais e equipamentos extraviados, danificados, ou em ressarcimento equivalente aos prejuízos que der causa.

6.8. A responsabilidade por eventuais danos causados a terceiros, ou aos próprios empregados da DETENTORA, havidos na execução desta avença, será exclusiva da DETENTORA, nos termos da legislação em vigor.

6.9. A DETENTORA obriga-se a refazer, sem quaisquer ônus para o MPSP, qualquer parte dos serviços decorrentes de erros constatados, de responsabilidade da DETENTORA e apontados pelo MPSP.

6.10. Os serviços de proteção provisórios, necessários à execução do objeto de cada contrato decorrente da Ata de Registro de Preços, são de total responsabilidade da DETENTORA, bem como as despesas provenientes do uso de equipamentos provisórios.

6.11. Correrão por conta, responsabilidade e risco da DETENTORA as consequências de:

6.11.1. Sua negligência, imperícia, imprudência e/ou omissão;

6.11.2. Infiltração de qualquer espécie ou natureza;

6.11.3. Ato ilícito seu, de seus empregados ou de terceiros em tudo que se referir ao objeto de cada contrato decorrente da Ata de Registro de Preços;

6.11.4. Acidente de qualquer natureza, com materiais, equipamentos, empregados seus ou de terceiros, na obra ou em decorrência dela.

6.12. Ocorrendo incêndio ou qualquer sinistro na obra, de modo a atingir os trabalhos a cargo da DETENTORA, terá esta, independentemente da cobertura do seguro, um prazo máximo de 24 (vinte quatro) horas, contadas a partir da notificação do MPSP, para dar início a reparação ou à reconstrução das partes atingidas.

6.13. A DETENTORA obriga-se a manter constante e permanente vigilância sobre os trabalhos executados, materiais e equipamentos, disponibilizados na obra, cabendo-lhe toda a responsabilidade, por quaisquer perdas e/ou danos que eventualmente venha a ocorrer.

6.14. À DETENTORA caberá a responsabilidade total pela execução do objeto de cada contrato decorrente da Ata de Registro de Preços, bem como pelos serviços executados por terceiros sob sua administração.

6.15. A DETENTORA é responsável pela conservação das obras e serviços executados, cabendo-lhe ainda a guarda e manutenção da obra até o Termo de Recebimento Definitivo.

6.16. A DETENTORA obriga-se por seus funcionários e/ou prepostos a cumprir com o disposto no Decreto nº 48.138, de 7/10/2003, que trata do uso racional de água.

6.17. A DETENTORA obriga-se a atender toda e qualquer norma Federal, Estadual e Municipal, especialmente no que concerne à ocupação do logradouro público e segurança do trabalho.

CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DO MPSP

7.1. Cabe ao MPSP efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido no edital.

7.2. O MPSP proporcionará à DETENTORA todas as facilidades necessárias à boa execução do presente contrato, permitindo o livre acesso de seus funcionários às suas dependências, devidamente identificados, para realização dos serviços.

7.3. Exercer fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados.

CLÁUSULA OITAVA - SANÇÕES

8.1. Aplicam-se às contratações decorrentes do presente ajuste as sanções previstas nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e na Resolução nº 308/2003 - PGJ, de 18 de março de 2003.

CLÁUSULA NONA - DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Considera-se parte integrante deste ajuste, como se nele estivessem transcritos, o Edital do PREGÃO ELETRÔNICO nº 065/2020, seus Anexos e a proposta da DETENTORA.

9.2. A existência de preços registrados não obriga o MPSP a firmar as contratações que deles poderão advir.

CLÁUSULA DÉCIMA - FORO

10.1. O foro competente para toda e qualquer ação decorrente da presente Ata de Registro de Preços é o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo.

10.2. Nada mais havendo a ser declarado, foi dada por encerrada a presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelas partes.

São Paulo, em .

MICHEL BETENJANE ROMANO

Promotor de Justiça

Diretor-Geral

WILLIAM DE JESUS PEREIRA

Knay Administração e Construções EIRELI

CENTRO DE GESTÃO DE PESSOAS

Procuradoria Geral de Justiça

Portaria do Procurador-Geral de Justiça de 19-3-2021

Concedendo Aposentadoria, com fundamento no art. 40, §§ 1º, III e 3º da Constituição Federal de 1988, c.c. a Constituição Estadual de 1989, c.c o art. 11°, I, II, III, IV, V da L.C. Estadual 1.354/2020, a Rosemaria Büll Praça, RG. 12.797.231-6, PIS/PASEP: 10.628.072.063, Oficial de Promotoria I, Carreira II, Padrão A-05 do QPMPESP, fazendo jus aos proventos mensais integrais e com paridade aos servidores da ativa nos termos nos termos do art. 11º, §§ 2º, Item 1 e 3º, item 1 da L.C. Estadual 1.354/2020, correspondente a: Vencimento básico e Gratificação de Promotoria, prevista na Lei 8.799/94, c.c. o art. 22 da L.C. 1.118/2010, alterado pelo art. 8º, da L.C. 1.302/2017, calculada de acordo com o anexo II do Ato PGJ 121/2017; acrescidos de adicionais por tempo de serviço (6), a que se refere o art. 19, I, da L.C. 1.118/2010; sexta-parte dos vencimentos, prevista no art. 129 da Constituição Estadual de 1989, conforme consta do Processo CRH/MP-1093/14.

Diretoria Geral

Despachos do Diretor-Geral de 16-3-2021

Certidão de Tempo de Contribuição, para fins de Aposentadoria. Ratificação: Rosemaria Büll Praça, RG. 12.797.231-6, Oficial de Promotoria I. Ratifico a Certidão de Tempo de Contribuição 4/2021;

de 18-3-2021

Indeferindo, o pedido SEI 29.0001.0049607.2021-83, em nome de Sebastião Adolfo Cezar de Moraes, em razão de não ter preenchido os requisitos na E.C. 49/2020 e L.C. Estadual 1354/2020;

Certidão de Tempo de Contribuição, para fins de Aposentadoria. Ratificação: Elaine Maria Clemente Tiritan Muller Caravellas, RG. 10.347.382-8, 56º Promotor de Justiça da Capital. Ratifico a Certidão de Tempo de Contribuição 7/2021.

CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL - ESCOLA SUPERIOR

COMUNICADO ESMP nº 9/2021 – SETOR DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA

O Diretor da Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, COMUNICA aos servidores e estagiários do Ministério Público e ao público em geral que a Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo promoverá o curso TRANSCRIÇÃO FONOGRÁFICA E TEXTUALIZAÇÃO PARA USO FORENSE – 2ª EDIÇÃO, pela Internet, conforme normas que seguem:

I. OBJETIVO 

Neste curso, o objetivo é capacitar os participantes para o trabalho com interceptações telefônicas, relatório de oitivas/depoimentos e escuta ambiental.

II. ESTRUTURA

O curso será online, em tempo síncrono pela Plataforma Teams. Terá a duração de 5 semanas e em cada semana 2 horas de aula, das 9h às 11h. A carga-horária será de 10h.

III. REQUISITOS

Para acompanhar o curso o aluno deve ter: microfone, câmera, e os seguintes softwares gratuitos: HashCalc; Media Info; Ocenaudio (https://www.ocenaudio.com/).

IV. PÚBLICO-ALVO

A- Servidores e estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo

B- Interessados em geral.

V. PERÍODO DE INSCRIÇÃO

A inscrição deverá ser feita no período de 22 de março, a partir das 11 horas, 2 de abril de 2021, até as 17 horas, no site da ESMP: www.esmp.mpsp.mp.br, pelo link Capacitação de membros e servidores, com o preenchimento do formulário online. O e-mail informado na inscrição pelos servidores deverá ser o funcional.

VI. VAGAS, VALOR DO CURSO

A-NÚMERO DE VAGAS

20 (vinte) vagas que serão preenchidas por ordem de inscrição.

Servidores e estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Obs.: Antes de se inscrever, verifique se realmente terá condições de realizar o curso para que não tenha de desistir. Não tire a oportunidade de outro interessado!

10 (dez) vagas que serão preenchidas por ordem de inscrição e pagamento.

A- Interessados em geral

B-VALOR DO CURSO

Servidores e estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo: isentos de pagamento.

Interessados em geral: o valor é de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais). O pagamento deverá ser feito por boleto bancário que será enviado pelo sistema ao e-mail um dia após a inscrição.

V. CRONOGRAMA DAS ATIVIDADES

Inscrição: 22 de março a 2 de abril de 2021.

Publicação da lista de inscritos e envio do link de acesso: 5 de abril de 2021.

Aulas síncronas 8, 15, 22, 29 de abril e 6 de maio de 2021, das 9h às 11h.

VII. PROFESSORES

Ana Paula Sanches. Mestre em Letras/Linguística Aplicada. Especialista em Voz. Audiologia e Perícias de áudio e Imagem. Assessor do MP. Gestora no Núcleo de Computação. Educação/Sociologia e Fonoaudiologia Forense - NUCEFF - CAEX.

Ruan Michel Martins Domingos. Mestre e Graduado em Engenharia da Computação. Engenheiro da Computação. Pós-graduando em Computação Forense e Perícia Digital e Analista Técnico do MP.

VII. PROGRAMA

1º DIA: 8/4/2021, das 9h às 11h

A comunicação humana e suas intencionalidades;

A importância da transcrição fonográfica realizada com treinamento;

Possibilidades e limites da Transcrição;

Produção e Classificação dos sons da fala.

2º DIA: 15/4/2021, das 9h às 11h

Cuidados com integridade de evidências digitais:

* Uso de Hash;

* Aplicativo para conversão de áudio;

* Aplicação e prática de Software de edição de áudio;

* Melhoria do áudio para melhor inteligibilidade na Transcrição ou Textualização.

Correção de exercícios da aula 1.

3º DIA: 22/4/2021, das 9h às 11h

Principais marcas fonéticas e fonológica associadas à variação dialetal e socioletal; 

Marcadores Discursivos e Fenômenos Linguísticos; 

Diferença entre Transcrição, Textualização e Análise de Conteúdo; 

Normas para Transcrição Fonográfica; 

Exercício para Transcrição e Textualização.

4º DIA: 29/4/2021, das 9h às 11h

Introdução a Análise acústica do sinal sonoro:

* Entendendo os sons da fala;

* Detectando possíveis manipulações;

* Criando camadas (textgrid) para Transcrições.

5º DIA: 6/5/2021, das 9 às 11h

O uso de frames para o auxílio nas Transcrições e Textualizações;

Prática de Transcrição.

XI. MAIS INFORMAÇÕES

Pelo e-mail [email protected]

Coordenação Geral

PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA E COSTA

Procurador de Justiça

Diretor do CEAF/ESMP

Coordenação Pedagógica

IZILDA MARIA NARDOCCI

Pedagoga

COMUNICADO N. 16 - CEAF-ESMP – SETOR DE PESQUISA

Edital de Chamada de Artigos para a Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo (RJESMPSP).

O DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL - ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO comunica que está recebendo artigos científicos, com vistas à publicação da Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo (RJESMPSP), conforme segue:

1 – Poderão submeter artigos membros e servidores dos Ministérios Públicos da União e dos Estados, assim como dos demais órgãos do Sistema de Justiça; integrantes de organizações da sociedade civil organizada com atuação pertinente; professores universitários, estudantes e demais interessados. Os autores devem possuir, no mínimo, o título de Mestre, sendo que artigos de autores sem tal titulação só serão aceitos em coautoria, no mínimo, de um Mestre ou Doutor. Serão aceitos artigos com, no máximo, três autores.

2 – A publicação tem por objetivo precípuo divulgar temas pertinentes às teses do Ministério Público e será composta por artigos selecionados pelo presente edital, além de outros artigos que, a critério da Equipe Editorial, apresentem especial interesse para a qualidade da publicação.

3 – O conteúdo dos artigos deverá ser original e o seu texto poderá ter, no máximo, 30 páginas devendo conter:

I – Título, em português e inglês;

II – Sumário;

III – Resumo;

IV – Palavras-chave;

V – Abstract;

VI – Keywords;

VII – Introdução;

VIII – Desenvolvimento dividido ou não em tópicos, os quais devem estar tipograficamente diferenciados do resto do texto;

IX – Conclusão;

X – Referências.

4 – Os artigos devem observar a seguinte formatação: folha A4, posição vertical; fonte Times New Roman; corpo 12; alinhamento justificado, sem separação de sílabas; espaçamento entre linhas 1,5 cm; parágrafo de 1,5 cm; margem superior e esquerda de 3 cm, e inferior e direita de 2 cm. Para a formatação dos demais elementos do texto, devem ser aplicadas as normas da ABNT. O modelo preferencial de citação é o sistema autor-data.

5 – Para o envio do artigo, o interessado deverá acessar o site http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Escola_Superior, clicar na aba “Revista Jurídica”, cadastrar-se como autor no site e submeter o texto em formato DOC ou DOCX (Microsoft Word).

6 – Ao submeterem os artigos, os autores autorizam ao Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, sem ônus, a publicar os referidos textos no periódico eletrônico da Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, com os devidos créditos de autoria, sem limitações quanto ao prazo, ao território, ou qualquer outra. A publicação fica também autorizada a adequar os textos a seus formatos de publicação e a modificá-los para garantir o respeito à norma culta da língua portuguesa.

7 – Os artigos recebidos pela Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo serão submetidos ao crivo de sua Equipe Editorial, que analisará se o trabalho obedece às normas de publicação da Revista, se mantém pertinência temática com o enfoque da publicação, se possui elevada qualidade técnica, se possui relevância prática e teórica e se permite que a Revista mantenha sua qualificação junto à CAPES. A avaliação dos artigos será feita por pares, pelo método Double Blind Review.

8 – A Comissão Editorial da publicação será presidida pela Dra. Mylene Comploier, Editora Responsável da RJESMPSP, e terá como Coordenador o Dr. José Roberto Fumach Júnior, Assessor do CEAF-ESMP. Dúvidas podem ser dirimidas com encaminhamento de e-mail para [email protected].