RESOLUÇÃO Nº 1.420/2022-PGJ, de 12 de janeiro de 2022.
(SEI 29.0001.0002752.2022-91)
Altera o artigo 1º da Resolução nº 1.306/2021-PGJ.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício de suas atribuições legais, com fundamento no art. 19, XII, a, c, e o, e 181, XVI, e 313, da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público),
CONSIDERANDO o disposto no § 3º do artigo 5º da Resolução nº 223, de 16 de dezembro de 2020, do Conselho Nacional do Ministério Público, bem como o disposto no caput do artigo 3º da Resolução nº 1.305/2021-PGJ-CPJ, de 05 de fevereiro de 2021;
CONSIDERANDO a necessidade de alteração do percentual disposto no artigo 1º da Resolução nº 1.306/2021-PGJ, de 05 de fevereiro de 2021, RESOLVE:
Art. 1º - O artigo 1º da Resolução nº 1.306/2021-PGJ, de 05 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º. O reembolso mensal no programa de assistência à saúde suplementar para membros do Ministério Público limitar-se-á a 10% (dez) por cento do respectivo subsídio" (NR).
Art. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Designando:
nº 098/2022 – Fernando Jose Martins, 11º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Cível, para, nos termos da Resolução nº 1197/2020-PGJ, oficiar, nos dias 15 e 16 de janeiro de 2022, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº 495/2009 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
nº 099/2022 – Marcia de Holanda Montenegro, 117º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, para, nos termos da Resolução nº 1197/2020-PGJ, oficiar, nos dias 15 e 16 de janeiro de 2022, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº 495/2009 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
nº 100/2022 - Juliana Velasque Pellacani Figueiredo, 1º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 23º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Civel, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 17 a 31 de janeiro de 2022.
Republicadas:
nº 14517/2021 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 2 A 31 DE JANEIRO DE 2022, aos Senhores Procuradores de Justiça abaixo relacionados:
Exclua-se:
Fabio Tebecherani Kalaf
Inclua-se:
Eduardo Ulian
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 14/12/2021)
nº 14518/2021 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias, no período mencionado do mês de JANEIRO DE 2022, aos Senhores Procuradores de Justiça abaixo relacionados:
Exclua-se:
Eduardo Ulian (02 a 16)
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 14/12/2021)
Tornando sem efeito:
nº 101/2022 - a portaria nº 13967/2021 que designou Simone Sampaio Alves Pereira Chagas, 4º Promotor de Justiça Cível de Santana, para acumular, Gilberto Gomes Peixoto, 8º Promotor de Justiça Cível de Santana, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça Cível de Santana, de 17 a 31 de janeiro de 2022.
nº 102/2022 - a portaria nº 14120/2021 que designou Fabia Caroline do Nascimento, Promotor de Justiça de Itirapina, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de São Pedro, de 17 a 28 de janeiro de 2022.
nº 103/2022 - a portaria nº 14850/2021 que designou o 1º Promotor de Justiça de Mauá, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 0003281-31.2016.8.26.0348, em trâmite pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Mauá, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos.
nº 104/2022 - a portaria nº 49/2022 que designou Patricia Manzella Trita, 1º Promotor de Justiça de Santana de Parnaíba, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Franco da Rocha, de 17 a 21 de janeiro de 2022.
nº 105/2022 - a portaria nº 50/2022 que designou Patricia Manzella Trita, 1º Promotor de Justiça de Santana de Parnaíba, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Itapevi, de 17 a 21 de janeiro de 2022.
nº 106/2022 - a portaria nº 51/2022 que designou Patricia Manzella Trita, 1º Promotor de Justiça de Santana de Parnaíba, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Santana de Parnaíba, de 17 a 21 de janeiro de 2022.
Designando:
nº 107/2022 - 6º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1534359-14.2021.8.26.0050, em trâmite pela 1ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda – Comarca da Capital, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos.
nº 108/2022 - 7º Promotor de Justiça de Guarujá, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1500019-07.2022.8.26.0536, em trâmite pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarujá, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos.
nº 109/2022 - Leonardo Romano Soares, 2º Promotor de Justiça de Santa Bárbara D´Oeste, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e nos termos da Resolução nº 684/2011, auxiliar no exercício das funções das Promotorias de Justiça de Agudos, Atibaia, Avaré, Barueri, Boituva e Campo Limpo Paulista, de 1 a 31 de janeiro de 2022.
nº 110/2022 – Adelmo Pinho, 12º Promotor de Justiça de Araçatuba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, realizar visitas à penitenciária de Andradina e ao Centro de Detenção Provisória de Nova Independência, nos termos da Resolução nº 1124/2018, artigo 9º, de 7 a 25 e 27 a 31 de janeiro de 2022.
nº 111/2022 - Lindson Gimenes de Almeida, 11º Promotor de Justiça de Araçatuba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, realizar visitas ao Centro de Detenção Provisória de Lavínia, nos termos da Resolução nº 1124/2018, artigo 9º, de 7 a 25 e 27 a 31 de janeiro de 2022.
nº 112/2022 - Ana Paula Moreira Mattos, 4º Promotor de Justiça de Suzano, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça das Execuções Criminais, de 17 a 24 de janeiro de 2022.
nº 113/2022 - Carlos Macayochi de Oliveira Otuski, 5º Promotor de Justiça de Jaboticabal, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Jaboticabal, de 12 a 24 de janeiro de 2022.
nº 114/2022 - Denis Henrique Silva, 3º Promotor de Justiça de Sumaré, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Sumaré, de 17 a 31 de janeiro de 2022.
nº 115/2022 - Gustavo Roberto Chaim Pozzebon, 1º Promotor de Justiça de Serra Negra, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Serra Negra, no dia 31 de janeiro de 2022.
nº 116/2022 - Marcelo Brandao Fontana, 4º Promotor de Justiça de Tupã, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Tupã, de 7 a 16 de janeiro de 2022.
nº 117/2022 - Rodrigo de Andrade Figaro Caldeira, 1º Promotor de Justiça de Tupã, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Tupã, de 7 a 31 de janeiro de 2022.
nº 118/2022 - Ronan Pedro Amorim, 1º Promotor de Justiça de Presidente Venceslau, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Tupã (ESAJ), de 7 a 31 de janeiro de 2022.
nº 119/2022 - Silvio Fernando de Brito, 3º Promotor de Justiça de Santana do Parnaíba, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Santana de Parnaíba, de 17 a 21 de janeiro de 2022.
Republicadas:
nº 13295/2021 - Lana Drapier Albuquerque Zaidowicz, 5º Promotor de Justiça Substituto da 19ª Circunscrição Judiciária (Sorocaba), para assumir o exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da Região da Capital (teletrabalho), de 1 a 31 de dezembro, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Itanhaém (ESAJ), no dia 1 de dezembro, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Vila Mimosa - Campinas (ESAJ), no dia 9 de dezembro, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Porangaba (ESAJ), no dia 14 de dezembro, e auxiliar no exercício das funções do 10º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro, de 15 a 16 de dezembro de 2021.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 15/12/2021)
nº 14194/2021 - Jandir Moura Torres Neto, 1º Promotor de Justiça de Várzea Paulista, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Valinhos, de 17 a 24 de janeiro de 2022.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 11/12/2021)
nº 14265/2021 - Marcelo Brandao Fontana, 4º Promotor de Justiça de Tupã, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Tupã, de 17 a 31 de janeiro de 2022.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 11/12/2021)
nº 14288/2021 - Mariana Fittipaldi, 1º Promotor de Justiça de Leme, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de São Pedro, de 7 a 14 de janeiro de 2022.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 11/12/2021)
nº 14373/2021 - Rubia Prado Motizuki, 1º Promotor de Justiça de Andradina, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Andradina, de 17 a 24 de janeiro de 2022.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 11/12/2021)
nº 14426/2021 - Alejandro Martins Vargas Gomez, 2º Promotor de Justiça Substituto da 52ª Circunscrição Judiciária (Itapecerica da Serra), para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Itapevi, de 1 a 16 de janeiro, acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Itapevi, de 17 a 21 de janeiro, e assumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Itapecerica da Serra, de 1 a 31 de janeiro de 2022.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 11/12/2021)
nº 14438/2021 - Caio Cesar Poltronieri, 2º Promotor de Justiça Substituto da 13ª Circunscrição Judiciária (Araraquara), para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Araraquara, de 1 a 10 e 12 a 17 de janeiro, e auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Araraquara, dia 11 de janeiro), assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Araraquara, de 1 a 31 de janeiro de 2022.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 12/01/2022)
nº 14451/2021 - Flavia Tucunduva da Silva Alves Miguel, 1º Promotor de Justiça Substituto da 6ª Circunscrição Judiciária (Bragança Paulista), para assumir o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Bragança Paulista, de 1 a 31 de janeiro, e acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Franco da Rocha, de 1 a 6 e 8 a 21 de janeiro de 2022.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 08/01/2022)
nº 14490/2021 - Pedro Jose Rocha e Silva, 2º Promotor de Justiça Substituto da 48ª Circunscrição Judiciária (Guaratinguetá), para assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Cruzeiro e acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Cachoeira Paulista, de 1 a 11 e 13 a 31 de janeiro, e acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Bananal, no dia 12 de janeiro de 2022.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 13/12/2021)
nº 14465/2021 - Lais Bazanelli Marques dos Santos, 2º Promotor de Justiça Substituto da 3ª Circunscrição Judiciária (Santo André), para assumir o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Santo André, de 7 a 14 de janeiro, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Anexo Judiciário da Promotoria de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica – Central – Casa da Mulher Brasileira, de 7 a 16 de janeiro, assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Santo André, de 17 a 31 de janeiro, e acumular o exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de Santo André, de 17 a 21 de janeiro de 2022.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 11/12/2021)
nº 14490/2021 - Pedro Jose Rocha e Silva, 2º Promotor de Justiça Substituto da 48ª Circunscrição Judiciária (Guaratinguetá), para assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Cruzeiro e acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Cachoeira Paulista, de 1 a 31 de janeiro, e acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Bananal, no dia 12 de janeiro de 2022.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 11/12/2021)
nº 14564/2021- O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere férias, no período mencionado do mês de JANEIRO DE 2022, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Exclua-se:
Daniela Angeli Ribeiro Vallada (17 a 31)
Inclua-se:
Ricardo Gerhardinger Schade (17 a 31)
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 14/12/2021)
nº 14565/2021- O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 2 A 31 DE JANEIRO DE 2022, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Excluam-se:
Leonardo Carvalho Bortolaço
Maria Carolina Heloisa De Castro Andrade E Souza
Incluam-se:
Andrey Ribeiro Nasser
Bruno Gondim Rodrigues
Carlos Eduardo Pozzi
Gabriela Freire Vita
Guilherme Silva de Deus
Lais Fernanda Silva
Lucas Corradini da Silva
Mariana de Melo Saraiva Marangoni
Marilia Molina Schlittler
Marina França Faria Pestana
Nilda Myuki Sakashita Mitsuda
Orlando Brunetti Barchini e Santos
Richard Fabricio Messas
Roberto Barbosa Alves
Rodrigo Nery
William Daniel Inacio
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 14/12/2021)
nº 14566/2021- O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias, no período mencionado do mês de JANEIRO DE 2022, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Incluam-se:
Alan Carlos Reis Silva (17 a 31)
Alejandro Martins Vargas Gomez (17 a 31)
Alexandre da Silva Delai (17 a 31)
Alfredo Eduardo Ferreira Rossatti (17 a 31)
Alisson de Lima Maciel (17 a 31)
Aluisio de Souza Marcelo (17 a 31)
Ana Lucia Sayuri Watanabe (17 a 31)
Andre Freitas Luengo (17 a 31)
Andre Mangino Alencar Laranjeiras (17 a 31)
Andre Pereira da Silva Brunoro (17 a 31)
Angelica Luiza Rossi da Costa (17 a 31)
Anne Marie Lourenço Karsten (17 a 31)
Beatriz Granzo Siqueira Pereira (17 a 31)
Caio Bueno Bandeira Lins de Moraes (17 a 31)
Caio Cesar Poltronieri (17 a 31)
Camila Perez Yeda Moreira dos Santos (17 a 31)
Carlos Leonardo Martins da Silva (17 a 31)
Caua Nogueira de Araujo (17 a 31)
Dalila Carvalho Cirilo (17 a 31)
Daniel Menezes da Rocha Crioulo (17 a 31)
Danielle Castanheira de Oliveira (17 a 31)
Evelton David Conti Isoppo (17 a 31)
Fernanda Riviera Czimmermann (17 a 31)
Francisco Antonio Nieri Mattosinho (17 a 31)
Francisco Elmidio Sabadin dos Santos Talaveira Medina (17 a 31)
Gabriel Careta do Carmo (17 a 31)
Gabriela Pereira Viannay Belloni (17 a 31)
Guilherme Peruchi (17 a 31)
Jefferson Leandro de Almeida (17 a 31)
Joao Guimaraes Cozac (17 a 31)
Joicy Fernandes Romano (17 a 31)
Juliana Carosini (17 a 31)
Leonardo Carvalho Bortolaço (2 a 16)
Lucas Maester Colombo (17 a 31)
Lucas Marques de Tavares Olea (17 a 31)
Luis Fernando Fantoni (17 a 31)
Luisa Maffei Costa (17 a 31)
Marcelo Oliveira dos Santos Neves de Souza (17 a 31)
Marco Antonio Martins Fontes Custodio (17 a 31)
Mariana da Fonseca Piccinini (17 a 31)
Mariana Maris Lessa (17 a 31)
Marianny Bittencourt (17 a 31)
Mauricio Llagostera Marchese Rodrigues (17 a 31)
Mayara Cristina Navarro Lippel (17 a 31)
Murilo Emerson Manzano Cazelotto (17 a 31)
Nayane Cioffi Batagini (17 a 31)
Paola Paixao Giurizzato (17 a 31)
Patricia Bastos Domingues Passos (17 a 31)
Patricia Mendonça Barbosa Laport (17 a 31)
Pedro Enos Martins de Oliveira Guimaraes (17 a 31)
Pedro Jose Rocha e Silva (17 a 31)
Rafael Oliveira de Araujo (17 a 31)
Rafael Viana de Oliveira Vidal (17 a 31)
Raissa Cesar Molinari (17 a 31)
Raul Agripino dos Santos Pinto (17 a 31)
Renan Mendes Rodrigues (17 a 31)
Renata Hatori Nascimento (17 a 31)
Rodrigo Alves Gonçalves (17 a 31)
Rodrigo Machado Fonseca (17 a 31)
Rodrigo Nunes Serapiao (17 a 31)
Sandra Moraes de Freitas Montanheiro (17 a 31)
Stephanie Okuma (17 a 31)
Tais Servilha Ferrari (17 a 31)
Thiago Gatti Fernandes (17 a 31)
Victoria Lichti Neves Martins (17 a 31)
Vinicius Pascueto Amaral (17 a 31)
Yago Lage Belchior (17 a 31)
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 14/12/2021)
nº 14567/2021- O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere licença-prêmio, no período do mês de JANEIRO DE 2022, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Maria Cecilia Alfieri Nacle (10 a 21)
Incluam-se:
Aline Jurca Zavaglia Vicente Alves (10 a 21)
Tadeu Salgado Ivahy Badaro Junior (7 a 20)
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 14/12/2021)
nº 14849/2021 - Promotor de Justiça Regional de Bauru, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1508651-93.2021.8.26.0071, em trâmite pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Bauru, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 18/12/2021)
nº 015/2022 - Andre Freitas Luengo, 2º Promotor de Justiça Substituto da 28ª Circunscrição Judiciária (Presidente Venceslau), para auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da Região de Sorocaba, de 7 a 31 de janeiro, e assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Araraquara (ESAJ), no dia 11 de janeiro de 2022.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 12/01/2022)
Aviso nº 010/2022 – PGJ-AD, de 11/01/2022
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Promotores de Justiça da Capital – Cargos Numerados - interessados em assumir as funções abaixo relacionadas, que deverão se manifestar até o dia 14 de janeiro de 2022, às 17h, via e-mail ([email protected]), endereçados à Secretaria Executiva:
- 2º Promotor de Justiça Cível do Jabaquara
- 2º Promotor de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica
- Promotoria de Justiça Cível de Nossa Senhora do Ó (auxílios)
- Vara do Crime Organizado
- GECEP/Custódia
Conflitos de Atribuição
B – Cível
Protocolado SEI n. 29.0001.0246913.2021-61
Suscitante: 3º Promotor de Justiça de Praia Grande (Infância e Juventude)
Suscitado: 9º Promotor de Justiça de Praia Grande (Patrimônio Público e Social)
CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO. INVESTIGAÇÃO QUANTO A EVENTUAL MALVERSAÇÃO DO REPASSE DAS VERBAS DO FUNDEB REALIZADA PELA PREFEITURA DE PRAIA GRANDE. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATRIBUIÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Conflito negativo de atribuições: 3º Promotor de Justiça de Praia Grande (Infância e Juventude - suscitante) e 9º Promotor de Justiça de Praia Grande (Patrimônio Público e Social - suscitado).
Questionamentos sobre: a existência de saldo residual dos valores do FUNDEB; se os profissionais da educação básica receberão abono à título do FUNDEB; quais as dotações; como o Município empregará os valores e sobre a publicidade dos relatórios, balancetes e demonstrativos financeiros que elucidam a aplicação desses recursos.
A interpretação do ato normativo que disciplina a divisão de serviços no âmbito da respectiva Promotoria de Justiça estabelece expressamente como atribuições do 9º Promotor de Justiça a atuação na área do Patrimônio Público e Social, incluindo a repressão aos atos de improbidade.
Conflito conhecido e dirimido. Atribuição do 9º Promotor de Justiça de Praia Grande (Patrimônio Público), suscitado, para análise da documentação e adoção de providencias que entender cabíveis.
A - Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva
Relatório referente ao artigo 106 da Resolução nº 484-CPJ, de 05 de outubro de 2006 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 01 de janeiro de 2022 até 10 de janeiro de 2022)
CAO SIS MP DIFUSOS – Entrância Inicial, Intermediária e Final
Área do Direito: CONSUMIDOR
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0161.0000729/21-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ENERGIA ELÉTRICA |
Parte(s): ENEL DISTRIBUIÇÃO - REPRESENTADO
SANDRA MAXIMIANO DE OLIVEIRA - INTERESSADO
Nº MP: 14.0223.0000733/21-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAFELÂNDIA
Assunto/Ementa: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL | SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS | ENERGIA ELÉTRICA |
Parte(s): LUCAS PEIXOTO DE SOUZA - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPALDE JÚLIO MESQUITA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0019492/21-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: COMÉRCIO ELETRÔNICO |
Parte(s): SUBMARINO VIAGENS LTDA. - REPRESENTADO
THAIS MENDES TAVARES - INTERESSADO
Nº MP: 42.0670.0005143/21-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL | TRANSPORTE |
Parte(s): LUIZ LUIZINHO - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0725.0000993/21-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE SAÚDE |
Parte(s): A APURAR - PLANOS DE SAÚDE - AUTORIZAÇÃO PARA DIU - REPRESENTADO
SILVIA ANDREA FERRARO - INTERESSADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0161.0000976/19-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |
Parte(s): EMPRESA PORTAL 7 ASSESSORIA E TREINAMENTOS - REPRESENTADO
GUSTAVO FELIOX FONTINELE - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0161.0001331/19-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FERRAZ DE VASCONCELOS
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL | IMÓVEL (EIS) |
Parte(s): SPE CONVIVA BRISAS DE FERRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - REPRESENTADO
TABATA CAROLINA ARAUJO DA SILVA BADU - REPRESENTANTE
TJ SP FORO REGIONAL VII DE ITAQUERA WALLACE JOHNNY SANTOS DA SILVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0350.0000171/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: NHANDEARA
Assunto/Ementa: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LUZITANIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0455.0000048/18-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TAQUARITUBA
Assunto/Ementa: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL |
Parte(s): ALUISIO LEMOS DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
CONSTRUTORA ARCO LTDA - REPRESENTADO
CRISTIANO LEMOS SILVEIRA - REPRESENTADO
ELIEZER DAVI VAZ - REPRESENTADO
HENRIQUE LEMOS SILVEIRA - REPRESENTADO
JOÃO CARLOS BORTOTTI - REPRESENTADO
MIDERSON ZANELLO MILLEO - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
RAFAEL AUGUSTO DOS SANTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0161.0000787/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |
Parte(s): PEDRO DOS REIS CAMPOS - INTERESSADO
SEM PARAR - CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO S/A - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0739.0000318/21-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Parte(s): ESCOLA POLITECNICA BRASILEIRA - REPRESENTADO
UNICENID UNIÃO CENTRO DE SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO PESSOAL EIRELE - INTERESSADO
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0448.0000802/13-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0032412/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |
Parte(s): EDIFÍCIO CARIBE - REPRESENTADO
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0297.0000384/15-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPIRA
Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO |
Parte(s): CASA DE REPOUSO ALLAN KARDEC - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0371.0000060/22-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PEDREGULHO
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Parte(s): SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PEDREGULHO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0466.0000390/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VALINHOS
Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA |
Parte(s): EDVALDO JOSÉ DE JESUS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0678.0003348/21-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TAUBATÉ
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |
Parte(s): LUIZ AUGUSTO FERREIRA DE CARVALHO - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0016458/21-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FERRAZ DE VASCONCELOS
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Parte(s): CENTRO TERAPÊUTICO RENOVANDO A ESPERANÇA LTDA - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0466.0000346/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VALINHOS
Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA |
Parte(s): ELSON MARCOS ALVES PADARIA - REPRESENTADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0725.0000014/22-3
Vara de Origem: 24A V CIV DE SÃO PAULO Número TJ: +1001035032022826010000000
Data Ajuizamento: 10/01/2022
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE |
Parte(s): ADRIANA MANGABEIRA WANDERLEY - RÉU
CARLOS ALBERTO MACIEL ROMAGNOLI - RÉU
ESTEVAM HERNANDES FILHO - RÉU
JARKSON VILAR DA SILVA - RÉU
LUCAS MOURA DE OLIVEIRA - RÉU
LUIZ FERNANDO VALENTE DE SOUZA MARCONDES - RÉU
MARCELO FERNANDES BELLA - RÉU
MAX GUILHERME MACHADO DE MOURA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
MOSART ARAGÃO PEREIRA - RÉU
RENATA VAZ QUESADA VILAR DA SILVA - RÉU
RICARDO SALLES - SECRETÁRIO - RÉU
TOME ABDUCH - RÉU
WALDIR LUIZ FERRAZ - RÉU
Área do Direito: HABITAÇÃO E URBANISMO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0328.0000042/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAIRIPORÃ
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO |
Parte(s): FELIX VIDAL IGLESIAS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0451.0000025/22-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA | ÁREA PÚBLICA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0451.0000026/22-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA | INFRAESTRUTURA URBANA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0451.0000027/22-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA | INFRAESTRUTURA URBANA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0451.0000028/22-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA | INFRAESTRUTURA URBANA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0451.0000029/22-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA | INFRAESTRUTURA URBANA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0451.0000030/22-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA | INFRAESTRUTURA URBANA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0451.0000031/22-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA | INFRAESTRUTURA URBANA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0451.0000032/22-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA | INFRAESTRUTURA URBANA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0451.0000033/22-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA | INFRAESTRUTURA URBANA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0451.0000034/22-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA | INFRAESTRUTURA URBANA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0451.0000035/22-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA | INFRAESTRUTURA URBANA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0451.0000036/22-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA | INFRAESTRUTURA URBANA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0451.0000037/22-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA | INFRAESTRUTURA URBANA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0451.0000038/22-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA | INFRAESTRUTURA URBANA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0451.0000039/22-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA | INFRAESTRUTURA URBANA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0451.0000040/22-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA | INFRAESTRUTURA URBANA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0451.0000042/22-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA | INFRAESTRUTURA URBANA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0451.0000043/22-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA | INFRAESTRUTURA URBANA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0451.0000044/22-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA | INFRAESTRUTURA URBANA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0451.0000045/22-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA | INFRAESTRUTURA URBANA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0451.0000046/22-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA | INFRAESTRUTURA URBANA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0451.0000047/22-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA | INFRAESTRUTURA URBANA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0451.0000048/22-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA | INFRAESTRUTURA URBANA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0451.0000049/22-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA | INFRAESTRUTURA URBANA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0451.0000050/22-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA | INFRAESTRUTURA URBANA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0451.0000051/22-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA | INFRAESTRUTURA URBANA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0451.0000052/22-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA | INFRAESTRUTURA URBANA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0451.0000053/22-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA | INFRAESTRUTURA URBANA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0451.0000054/22-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA | INFRAESTRUTURA URBANA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0714.0002474/21-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: SEGURANÇA |
Nº MP: 42.0228.0000013/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPOS DO JORDÃO
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA |
Parte(s): CLAUDIO PAIVA - REPRESENTADO
CREIDE PATRICIA SIMÃO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0279.0000056/20-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES | ZONEAMENTO |
Parte(s): A AVERIGUAR - REPRESENTADO
PAULO ANTONIO PEREIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0286.0000460/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ILHABELA
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA |
Parte(s): MARILISA BIAZIN - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0222.0030003/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CACONDE
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte(s): APAC - ASSOCIAÇÃO PARA PROTEÇÃO AMBIENTAL DE CACONDE - REPRESENTANTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE CACONDE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0235.0000260/18-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CARDOSO
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte(s): MARCIO HAMILTON CASTREQUINI BORGES E OUTRO - REPRESENTADO
POLÍCIA AMBIENTAL DE FERNANDÓPOLIS - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRA ESTRELA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0248.0000718/18-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: SEGURANÇA | PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |
Parte(s): KELLY RENATA SANTOS MOTA DA SILVA E OUTROS - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0303.0000097/14-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITARIRI
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA |
Parte(s): ROSINALDO FERNANDES LIMA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0340.0000081/21-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOCOCA
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA |
Nº MP: 14.0450.0000931/13-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA |
Parte(s): DELVÂNIA MARIA TANNER - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0464.0000452/18-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA |
Parte(s): JOSÉ GILBERTO DOS SANTOS E ESPOSA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0665.0000332/19-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: NAZARÉ PAULISTA
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte(s): DIRCE RAMOS DOS SANTOS FONSECA - REPRESENTADO
MARIA KATO OHASHI - REPRESENTADO
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DOS PERDOES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0714.0001772/21-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA |
Parte(s): ANÔNIMO - REPRESENTANTE
EVERSON ALAIR BARBOSA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0714.0002697/18-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA |
Parte(s): ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM ARAUCÁRIA - AMJA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0714.0003232/18-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |
Parte(s): EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA - SÃO CARLOS V - SPE LTDA - REPRESENTADO
GIULIANO HILDEBRAND CARDINALLI - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANDO DE SÃO CARLOS - REPRESENTANTE
Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0197.0000056/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARUJÁ
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR |
Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE ARUJÁ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0309.0002250/19-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS |
Nº MP: 14.0395.0000004/21-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | CONSELHO DE DIREITOS |
Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PRAIA GRANDE - REPRESENTADO
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PRAIA GRANDE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0395.0001716/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE SANTOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0713.0001832/19-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 14.0713.0004376/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS |
Parte(s): FUNDAÇÃO CASA - UNIDADE CAMPINAS - REPRESENTADO
FUNDAÇÃO CASA - UNIDADE MAESTRO CARLOS GOME - REPRESENTADO
MARCOS VINICIUS DE LIMA CASTRO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0713.0008310/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS |
Parte(s): FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - - REPRESENTANTE
GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTADO
Área do Direito: MEIO AMBIENTE
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0155.0001097/21-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |
Parte(s): EMPRESA DE REPARAÇÃO AUTOMOTIVA 4 RODAS MAIS - REPRESENTADO
MICHEL MACHATA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0155.0001696/21-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS |
Parte(s): ISMAEL DANTAS DE AMORIM FILHO - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE GUARULHOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0155.0003296/21-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REPRESENTANTE
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REPRESENTANTE
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REPRESENTANTE
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REPRESENTANTE
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REPRESENTANTE
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REPRESENTANTE
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REPRESENTANTE
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REPRESENTANTE
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REPRESENTANTE
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REPRESENTANTE
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REPRESENTANTE
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REPRESENTANTE
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REPRESENTANTE
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REPRESENTANTE
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REPRESENTANTE
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REPRESENTANTE
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REPRESENTANTE
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REPRESENTANTE
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REPRESENTANTE
YAMAHA MOTORS DO BRASIL LTDA. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0155.0006419/21-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Nº MP: 14.0234.0002512/21-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CARAPICUÍBA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte(s): OXI NOTURNA - REPRESENTADO
PREFEITURA DE CARAPICUÍBA - REPRESENTADO
SORAIA MAXIMO CEZANE - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0234.0002645/21-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CARAPICUÍBA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte(s): ADEGA BERRÓ DRINKS - REPRESENTADO
ANNE CAROLINE SALES - REPRESENTANTE
PREFEITURA DE CARAPICUÍBA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0265.0000563/17-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FERRAZ DE VASCONCELOS
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL |
Parte(s): JOSE P. DE SOUZA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0293.0000190/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPECERICA DA SERRA
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): ASSOCIAÇÃO ETCÉTERA E TAL PSICANÁLISE E SOCIEDADE - REPRESENTANTE
EVELLYN CECÍLIA GOMES PINTO - REPRESENTADO
JOÃO RODRIGUES DE SOUZA - REPRESENTADO
ODÍLIA OLIVEIRA GONÇALVES - REPRESENTADO
RÉGIS DE OLIVEIRA GONÇALVES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0293.0000367/21-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAPECERICA DA SERRA
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): D. R. DA SILVA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS - REPRESENTADO
DIEGO REINALDO DA SILVA - REPRESENTADO
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0325.0000002/22-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LUCÉLIA
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): PAULO CESAR DOS SANTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0325.0000005/22-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LUCÉLIA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte(s): HEITOR FERREIRA - INTERESSADO
PLINIO ELIAS BERTIM-ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0328.0000392/21-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAIRIPORÃ
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - ÁGUA |
Parte(s): ROGERIO CAPARELLO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0328.0000445/21-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAIRIPORÃ
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): JOAO ISAIAS DA SILVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0328.0000537/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAIRIPORÃ
Assunto/Ementa: FLORA |
Nº MP: 14.0701.0000147/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): EDILENE BRAULIO DE MELO - REPRESENTADO
LUCIANO SUGASTI MARTINEZ - REPRESENTADO
LUIS ALBERTO DELGADO FERREIRA - REPRESENTADO
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
SILMARA RIBEIRO DA MOTA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0711.0002439/21-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTO ANDRÉ
Assunto/Ementa: ÁREAS CONTAMINADAS | SANEAMENTO - ÁGUA | SANEAMENTO - EFLUENTES | SANEAMENTO - RESÍDUOS |
Parte(s): BRUNO PEREIRA - INTERESSADO
PREFEITURA DE SANTO ANDRÉ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0712.0004270/21-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VOTORANTIM
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte(s): MANIFESTAÇÃO ANÔNIMA - REPRESENTANTE
PROPRIETÁRIO DA CHÁCARA LOCALIZADA NA ESTRADA JOSÉ CELESTE, 1403, BAIRRO DOS MOR - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0464.0000243/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0464.0000309/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: FAUNA |
Nº MP: 42.0482.0000227/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: FLORA |
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0205.0000392/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARRETOS
Assunto/Ementa: CANA DE AÇUCAR | FLORA | POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA |
Parte(s): LUIZ AMADEU CAPUCCI E OUTRO - REPRESENTADO
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0286.0000302/17-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ILHABELA
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): AILED FERREIRA DA COSTA LEÃO SALUSTIANO - REPRESENTANTE
ANTONIO ROBERTO BORGES DA FONSECA NEVES - REPRESENTADO
INSTITUTO ILHABELA SUSTENTÁVEL - REPRESENTANTE
JPS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0308.0001187/21-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JABOTICABAL
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS |
Parte(s): EDSON KENAN GARCIA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIUVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0340.0000343/16-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MOCOCA
Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) |
Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR E CIDADÃO DE MOCOCA - REPRESENTANTE
GILSON ALOISIO DIAS - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0421.0000627/21-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA FÉ DO SUL
Assunto/Ementa: FAUNA |
Parte(s): EDSON FERREIRA LOPES - REPRESENTADO
RÁDIO SANTA FÉ 100,5 FM - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0618.0000036/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PINHALZINHO
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA - INTERESSADO
Nº MP: 14.0703.0000016/17-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: FAUNA | FLORA |
Parte(s): JNA INVESTIMENTOS, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0704.0000048/11-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL |
Parte(s): DAESP- DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0714.0001908/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0003248/21-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: FAUNA |
Parte(s): CARLA DA SILVA MESSIAS - REPRESENTADO
GUARDA CIVIL MUNICIPAL - FRANCA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0722.0003325/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |
Parte(s): ANDRÉ FERNANDES ALVES - REPRESENTADO
ANTONIO HENRIQUE DA SILVA - REPRESENTADO
CARLOS MOREIRA LEMES - REPRESENTADO
CLEITON VALQUES DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
GUARDA CIVIL MUNICIPAL - FRANCA - REPRESENTANTE
LUIS CARLOS MATIAS - REPRESENTADO
MARCIO TEIXEIRA BRAGA - REPRESENTADO
ORLANDO RODRIGUES - REPRESENTADO
THIAGO CINTRA MOTTA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0003331/21-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: FAUNA |
Parte(s): ANTONIO DOS REIS ROSA - REPRESENTADO
GABRIEL CRISTIANO FAGUNDES - REPRESENTADO
GUARDA CIVIL MUNICIPAL - FRANCA - REPRESENTANTE
LINIKER HENRIQUE DA SILVA - REPRESENTADO
MAGNO LUIS RODRIGUES - REPRESENTADO
THAIS CRISTINA DE LIMA BRANDÃO - REPRESENTADO
WESLEY FERNANDO DE PAULA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0309.0000939/21-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |
Parte(s): CHERY BRASIL IMPORTACAO, FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE VEICULOS LTDA. - REPRESENTADO
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0466.0000450/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VALINHOS
Assunto/Ementa: ÁREAS CONTAMINADAS |
Parte(s): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA PARA RECICLAGEM DE RESÍDULOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL-ABRECON - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS - REPRESENTADO
Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0189.0000175/21-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AMPARO
Assunto/Ementa: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO |
Parte(s): CARLOS ALBERTO MARTINS - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0395.0000468/21-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): MATHEUS MORAES - REPRESENTANTE
OUTROS - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0003758/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Nº MP: 14.0599.0000002/22-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BURI
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): CLÁUDIO DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
RENATO VIEIRA CASSÚ DEMETRIO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0618.0000002/22-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PINHALZINHO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |
Parte(s): ENEIDA MARIA GARBE IORIS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0015493/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): MILTON MARTINS DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
OBRAMAR CONSTRUÇÃO E TRANSPORTE EIRELI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0026383/21-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Nº MP: 42.0192.0000580/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: APARECIDA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): GAEMA NÚCLEO PARAÍBA DO SUL - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE APARECIDA - REPRESENTADO
SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS DE APARECIDA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0416.0000002/22-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTA ADÉLIA
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE PALMARES PAULISTA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0713.0004956/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): CENTRO DE DANÇA INTEGRADO - CEDAI - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE CAMPINAS - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0739.0021879/21-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO |
Nº MP: 42.0739.0022513/21-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Nº MP: 42.0739.0026301/21-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): ANÔNIMO (OUVIDORIA) - REPRESENTANTE
MUNICIPIO DE RESTINGA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0739.0026333/21-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): ANÔNIMO (OUVIDORIA) - REPRESENTANTE
MUNICIPIO DE RESTINGA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0739.0027157/21-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): ANÔNIMO (OUVIDORIA) - REPRESENTANTE
MUNICIPIO DE RESTINGA - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0156.0000907/21-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL - REPRESENTANTE
ROGÉRIO PINHEIRO LEÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0156.0007909/18-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): CARLOS FERNANDO SCARPELLIN PRIOLLI L´APICCIRELLA - REPRESENTADO
GUILHERME GONÇALVES DA CONCEIÇÃO - REPRESENTADO
MURILO MIRANDA DE SOUZA - REPRESENTADO
NAYANA ALMEIDA ALVARENGA - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0156.0012373/13-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - REPRESENTANTE
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - REPRESENTANTE
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - REPRESENTANTE
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO USP - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0167.0003147/21-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): FUNDAÇÃO DO ABC - REPRESENTADO
GLORIA SATOKO KONNO - REPRESENTADO
INSTITUTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO FUNCIONALISMO DE SBC - IMASF - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0220.0000513/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAÇAPAVA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): INSTITUTO VALE SAÚDE - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0220.0000628/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAÇAPAVA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): MUNICÍPIO DE JAMBEIRO - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0222.0000127/21-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CACONDE
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |
Parte(s): ANÔNIMO - REPRESENTANTE
CESAR DA SILVA RODRIGUES - REPRESENTADO
LUIZ ANTONIO PERES - REPRESENTADO
RAMON JESUS VIEIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0264.0000893/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FERNANDÓPOLIS
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |
Parte(s): MUNICIPIO DE MACEDONIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0264.0000894/21-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FERNANDÓPOLIS
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |
Parte(s): MUNICÍPIO DE MERIDIANO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0264.0000895/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FERNANDÓPOLIS
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |
Parte(s): MUNICÍPIO DE PEDRANÓPOLIS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0274.0000309/21-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARARAPES
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |
Parte(s): FRANCISCO ATAIDE DOS SANTOS - REPRESENTANTE
GUSTAVO PACE DE MEDEIROS - REPRESENTANTE
IVANILDO DE ASSIS ZANETTI - REPRESENTANTE
JOÃO VICTOR BITTENCOURT ROBERTO - REPRESENTANTE
MARIA CRISTINA NEIFE GALHARDO BERTASSO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES - REPRESENTADO
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GUARARAPES - REPRESENTADO
SILVIO CESAR ÁRIAS - REPRESENTANTE
THIAGO LAZARIN MACHADO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0303.0000022/15-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITARIRI
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): KLAUBER FERNANDO DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
LABORATORIO CENTRAL DO VALE - REPRESENTADO
PATRICIA RODRIGUES OLIVEIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0334.0000559/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAUÁ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0334.0002463/16-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MAUÁ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Nº MP: 14.0344.0000088/19-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MONGAGUÁ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE MONGAGUA - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONGAGUÁ - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0357.0001005/21-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OSVALDO CRUZ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): ANONIMO - REPRESENTANTE
PESSOA A APURAR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0007108/18-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): ASSOCIAÇÃO SANTISTA DE PESQUISA, PREVENÇÃO E EDUCAÇÃO - ASPPE - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0438.0000276/18-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PEDRO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): IGOR PEREIRA RODRIGUES - REPRESENTANTE
MANOEL AZEVEDO NORONHA FILHO - REPRESENTADO
RUBENS APARECIDO ANTUNES - REPRESENTADO
VALDIR APARECIDO GIBIM - REPRESENTADO
VALTER LEANDRO FERREIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0444.0001255/16-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) |
Parte(s): PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SP - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0448.0000002/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): ADRIANO COROLLO NETO ME - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO/SP. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0454.0000017/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TANABI
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE TANABI - REPRESENTADO
ROSMARI MAGALHÃES DE PAULA LOPES - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0456.0000674/21-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TAQUARITINGA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): FABRICIO ANTONIO RONCOLLI - REPRESENTADO
RODRIGO HUMMEL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0711.0002914/12-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTO ANDRÉ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): CONSLADEL CONSTRUTORA E LAÇOS DETENTORES E ELETRÔNICA LTDA. - REPRESENTADO
PREFEITURA DE SANTO ANDRÉ - REPRESENTADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE SANTO ANDRÉ - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0712.0002878/21-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0713.0001620/21-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): ANÔNIMO - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE CAMPINAS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0714.0001410/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Nº MP: 14.0739.0003698/17-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): EDUARDO COELHO MARQUES DA COSTA - REPRESENTANTE
ESCOLA POLITÉCNICA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
LUIZ CLAUDIO RIBEIRO GALVÃO - REPRESENTADO
MARCO ANTONIO SAIDEL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0010450/18-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): LUIZ RODRIGO TIGRE FREITAS - INTERESSADO
Nº MP: 42.0232.0000141/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAPIVARI
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBUCA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0711.0003852/17-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTO ANDRÉ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): CRAISA CENTRAL REGIONAL DE ABASTECIMENTO INTEGRADO DE SANTO ANDRÉ - REPRESENTADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0276.0000965/20-1
Vara de Origem: 01A V DE GUARATINGUETÁ Número TJ: +1000026342022826022000000
Data Ajuizamento: 10/01/2022
Município: GUARATINGUETÁ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): BERILO ROBERTO DE ARAUJO MARIANO-ME - RÉU
FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ - RÉU
LUIZ CARLOS SANTOS MONTEIRO SOLUÇÕES EMPRESARIAIS-ME - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PANTHERSEG SERVIÇOS COMBINADOS LTDA. - RÉU
Nº MP: 41.0281.0000502/16-5
Vara de Origem: 02A V DE IBIÚNA Número TJ: +1002640892021826023800000
Data Ajuizamento: 07/01/2022
Município: IBIÚNA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): CARLOS ROBERTO MARQUES JÚNIOR - INTERESSADO
ELOIZO GOMES AFONSO DURÃES - RÉU
FÁBIO BELLO DE OLIVEIRA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
SP ALIMENTÃÇÃO E SERVIÇOS LTDA. - RÉU
Nº MP: 41.0379.0000368/15-8
Vara de Origem: V DE PIQUETE Número TJ: +1000002952022826044900000
Data Ajuizamento: 02/01/2022
Município: PIQUETE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): ADEILDO THOMÉ CORRÊA - RÉU
ANA MARIA DE GOUVEA - RÉU
ANA PAULA DE FREITAS PEIXOTO - RÉU
DIMAS DE MELO PIMENTA II - RÉU
DIMAS DE MELO PIMENTA III - RÉU
DIMEP COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA - RÉU
[email protected] - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUETE - RÉU
RODOLFO DE MORAES - RÉU
SARA BILLOTA - RÉU
SIDNEI VALÉRIO VILAS BOAS - RÉU
Nº MP: 41.0631.0000244/16-2
Vara de Origem: V DE URÂNIA Número TJ: +1000012332022826064600000
Data Ajuizamento: 10/01/2022
Município: URÂNIA
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
MM. JUÍZA DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE URÂNIA - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE URÂNIA - RÉU
Relatório referente ao artigo 6º da Resolução nº 619/2009-PGJ-CPJ-CGMP, DE 02 DE DEZEMBRO 2009 com as informações de publicidade da tramitação da instauração do procedimento administrativo de apuração a lesão ou ameaça de lesão a direito individual, de seu arquivamento ou das medidas judiciais (período de 01 de janeiro de 2022 até 10 de janeiro de 2022)
SIS MP INTEGRADO - INDIVIDUAL – Entrância Inicial, Intermediária e Final
Área do Direito: CÍVEL
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 36.0515.0000047/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 36.0739.0004947/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA |
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL
Nº MP: 36.0395.0000010/22-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |
Nº MP: 36.0426.0006407/21-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: VIDA |
Nº MP: 36.0444.0000767/21-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: VIDA | SAÚDE |
Nº MP: 36.0445.0000001/22-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SERRA NEGRA
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |
Nº MP: 36.0462.0000045/22-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TUPÃ
Assunto/Ementa: SAÚDE |
Nº MP: 36.0635.0000263/21-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SAÚDE |
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 36.0196.0001141/21-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARARAS
Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |
Nº MP: 36.0197.0000020/19-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARUJÁ
Assunto/Ementa: SAÚDE |
Nº MP: 36.0199.0001897/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: SAÚDE |
Nº MP: 36.0309.0030133/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |
Nº MP: 36.0444.0000081/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: SAÚDE |
Nº MP: 36.0444.0000141/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: VIDA |
Nº MP: 36.0444.0030017/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: SAÚDE |
Nº MP: 36.0719.0000556/21-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: VIDA |
Nº MP: 36.0739.0000249/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: SAÚDE |
Nº MP: 36.0739.0007018/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: VIDA |
Nº MP: 36.0739.0025276/21-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA | SAÚDE |
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL
Nº MP: 36.0011.0000193/21-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE | ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO | VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0258.0000034/22-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE | POLÍTICA DE ATENDIMENTO | VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0263.0000001/22-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FARTURA
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE | VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0320.0000008/22-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LEME
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0348.0001098/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: MONTE MOR
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0395.0000009/22-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0395.0000011/22-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | POLÍTICA DE ATENDIMENTO |
Nº MP: 36.0395.0002464/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: POLÍTICA DE ATENDIMENTO |
Nº MP: 36.0445.0000002/22-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SERRA NEGRA
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0555.0000056/22-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0633.0000001/22-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0670.0000006/22-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Nº MP: 36.0725.0000006/22-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE | VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0739.0000360/22-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0739.0002510/21-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0739.0027430/21-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 36.0197.0000056/19-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARUJÁ
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Nº MP: 36.0199.0002007/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0205.0001500/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BARRETOS
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0215.0001957/21-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BRAGANÇA PAULISTA
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE | VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0309.0001633/20-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0395.0001657/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0395.0002076/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE | VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0395.0002124/21-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Nº MP: 36.0395.0030008/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Nº MP: 36.0426.0006138/18-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0444.0000021/21-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0515.0000153/21-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0533.0000182/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0633.0000113/21-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0670.0005560/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Nº MP: 36.0674.0001704/21-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE | VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0678.0001469/21-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARATINGUETÁ
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0712.0004438/21-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VOTORANTIM
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Nº MP: 36.0725.0001141/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0739.0010978/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Nº MP: 36.0739.0021114/21-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0739.0024942/21-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0635.0000241/21-0
Vara de Origem: 01A V FAMÍLIA E SUCESSÃO DE SANTO AMARO Número TJ: 1075714-11.2021.8.26.0002
Data Ajuizamento: 07/01/2022
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL
Nº MP: 36.0324.0000250/21-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LORENA
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Nº MP: 36.0378.0000007/22-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Nº MP: 36.0378.0000009/22-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Nº MP: 36.0378.0000011/22-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Nº MP: 36.0432.0000984/21-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Nº MP: 36.0473.0000002/22-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VOTORANTIM
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Nº MP: 36.0674.0000001/22-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Nº MP: 36.0674.0000003/22-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Nº MP: 36.0674.0000004/22-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Nº MP: 36.0674.0000005/22-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Nº MP: 36.0674.0000006/22-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Nº MP: 36.0674.0000007/22-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Nº MP: 36.0674.0000008/22-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Nº MP: 36.0674.0000009/22-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Nº MP: 36.0739.0016699/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 36.0155.0000878/21-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Nº MP: 36.0199.0001992/21-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |
Nº MP: 36.0230.0000502/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CÂNDIDO MOTA
Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |
Nº MP: 36.0230.0000570/21-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CÂNDIDO MOTA
Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |
Nº MP: 36.0395.0002121/21-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Nº MP: 36.0395.0002204/21-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL | TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |
Nº MP: 36.0405.0000102/19-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Nº MP: 36.0444.0000831/19-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Nº MP: 36.0674.0000001/22-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Nº MP: 36.0674.0000003/22-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Nº MP: 36.0674.0000004/22-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Nº MP: 36.0674.0000005/22-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Nº MP: 36.0674.0000006/22-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Nº MP: 36.0674.0000007/22-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Nº MP: 36.0674.0000008/22-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Nº MP: 36.0674.0000009/22-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Nº MP: 36.0725.0000012/22-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Nº MP: 36.0739.0016699/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0183.0000052/22-7
Vara de Origem: V DE AGUAÍ Número TJ: 1000003-43.2022.8.26.0623
Data Ajuizamento: 09/01/2022
Município: AGUAÍ
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Nº MP: 41.0285.0000526/21-1
Vara de Origem: 02A V DE ILHA SOLTEIRA Número TJ: 1002104-54.2021.8.26.0246
Data Ajuizamento: 07/01/2022
Município: ILHA SOLTEIRA
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE
I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL
Nº MP: 36.0155.0000138/22-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0187.0000644/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 36.0189.0000248/21-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AMPARO
Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0197.0030014/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ARUJÁ
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0199.0000003/22-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0220.0000189/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAÇAPAVA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0272.0000006/22-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUAÍRA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0276.0000007/22-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARATINGUETÁ
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0308.0000011/22-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JABOTICABAL
Assunto/Ementa: COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0309.0000002/22-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0324.0000005/22-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: LORENA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0358.0000001/22-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OURINHOS
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0395.0000007/22-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0395.0000008/22-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0515.0000001/22-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL | COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA |
Nº MP: 36.0533.0000287/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0630.0000004/22-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TABAPUÃ
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0677.0000318/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0712.0000013/22-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.1143.0000095/21-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITUPEVA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.1143.0000097/21-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITUPEVA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 36.0155.0007697/19-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0187.0000506/21-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0187.0000545/21-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0245.0001004/19-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: COTIA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO | SAÚDE |
Nº MP: 36.0245.0001501/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: COTIA
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0309.0000451/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0351.0000301/21-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: NOVA GRANADA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0351.0000670/19-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: NOVA GRANADA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |
Nº MP: 36.0356.0000629/17-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ORLÂNDIA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER |
Nº MP: 36.0358.0000001/22-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: OURINHOS
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0362.0000065/21-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PALMITAL
Assunto/Ementa: MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |
Nº MP: 36.0372.0000414/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PEDREIRA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO | SAÚDE | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0395.0000257/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0395.0001940/21-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0395.0002042/21-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 36.0395.0002376/21-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 36.0426.0003971/18-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: SAÚDE |
Nº MP: 36.0444.0000081/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0444.0000087/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0444.0000277/20-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0444.0000347/20-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0452.0000386/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: TABOÃO DA SERRA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |
Nº MP: 36.0474.0002184/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: VOTUPORANGA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0698.0000045/20-6 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PIRANGI
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0713.0003607/18-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: DROGADIÇÃO | EDUCAÇÃO | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0717.0007471/21-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0194.0002252/21-1
Vara de Origem: 02A V DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE ARAÇATUBA Número TJ: 1000200-25.2022.8.26.0032
Data Ajuizamento: 10/01/2022
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 41.0395.0000019/22-4
Vara de Origem: Vara Do Júri, Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande Número TJ: 1000150-22.2022.8.26.0477
Data Ajuizamento: 10/01/2022
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 41.0395.0000721/21-1
Vara de Origem: V DA FAZENDA PÚBLICA DE PRAIA GRANDE Número TJ: 1000084-42.2022.8.26.0477
Data Ajuizamento: 06/01/2022
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 41.0443.0000204/21-5
Vara de Origem: V DE SÃO SIMÃO Número TJ: 1000011-25.2022.8.26.0589
Data Ajuizamento: 07/01/2022
Município: SÃO SIMÃO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 41.0474.0002472/21-1
Vara de Origem: 02A VARA CRIMINAL DE VOTUPORANGA Número TJ: 1000073-34.2022.8.26.0664
Data Ajuizamento: 10/01/2022
Município: VOTUPORANGA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS | SAÚDE | ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |
Nº MP: 41.0713.0006957/21-5
Vara de Origem: V INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMPINAS Número TJ: 1000323-68.2022.8.26.0114
Data Ajuizamento: 07/01/2022
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Área do Direito: MEIO AMBIENTE
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0278.0000929/18-1
Vara de Origem: 01A V CIVEL DE GUARUJA Número TJ: 1000133-69.2022.8.26.0223
Data Ajuizamento: 10/01/2022
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: FLORA |
Nº MP: 41.0286.0000384/16-5
Vara de Origem: V DE ILHABELA Número TJ: 1001861-10.2021.8.26.0247
Data Ajuizamento: 10/01/2022
Município: ILHABELA
Assunto/Ementa: FLORA |
Relatório referente ao artigo 8º da Resolução nº 934/15-PGJ-CPJ-CGMP, de 15 de outubro de 2015, com as informações de publicidade da tramitação da instauração do Procedimento Administrativo de Fiscalização (PAF) e o Procedimento Administrativo de Acompanhamento (PAA), de seu arquivamento (período de 01 de janeiro de 2022 até 10 de janeiro de 2022)
SIS MP INTEGRADO - ADMINISTRATIVO – Entrância Inicial, Intermediária e Final
I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO
Nº MP: 62.0156.0000027/22-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: - FINANCIAMENTO DO SUS
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - INTERESSADO
Nº MP: 62.0448.0000006/22-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: - ÁGUA E/OU ESGOTO
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO/SP. - INTERESSADO
Nº MP: 62.0612.0000001/22-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ITAJOBI
Assunto/Ementa: - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Parte(s): MUNICÍPIO DE ITAJOBI - INTERESSADO
Nº MP: 62.0722.0000019/22-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: - FAUNA
Parte(s): ROBERT JUNIOR DA SILVA - INTERESSADO
Nº MP: 63.0156.0000054/22-2 Nº Documento: Nº CAO:
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: - ASSEMBLÉIA
Parte(s): FUNDAÇÃO HOSPITAL SANTA LYDIA - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0370.0000007/22-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PEDERNEIRAS
Assunto/Ementa: - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Parte(s): ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CASA ABRIGO DE PEDERNEIRAS - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0670.0000005/22-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: - ESTATUTO DO IDOSO
Parte(s): L DE OLIVEIRA MAYER - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0713.0000028/22-0 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: - ESTATUTO DO IDOSO
Parte(s): ILPI LOCALIZADA NA RUA PELAJIO LOBO, Nº 82, GUANABARA, CAMPINAS/SP - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0713.0000029/22-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: - ASSEMBLÉIA
Parte(s): FUNDAG - FUNDAÇÃO APOIO À PESQUISA AGRÍCOLA - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0713.0000030/22-7 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: - ASSEMBLÉIA
Parte(s): FUNDAÇÃO FASCAMP - FUNDAÇÃO DA ÁREA DA SAÚDE DE CAMPINAS - FISCALIZADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 62.0161.0001118/21-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Parte(s): ENTOURAGE PRODUÇÕES E EVENTOS PRODUÇÃO E EVENTOS LTDA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0224.0000164/19-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAJAMAR
Assunto/Ementa: - ATERRO INDUSTRIAL
- ATERRO INERTES
- ATERRO SANITÁRIO
- LIXO HOSPITALAR
- TRATAMENTO DE EFLUENTES INDUSTRIAIS E ASPECTOS CORRELATOS
- TRATAMENTO DE ESGOTO DOMÉSTICO E ASPECTOS CORRELATOS
Parte(s): GAEMA - INTERESSADO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR - INTERESSADO
Nº MP: 62.0227.0000197/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPO LIMPO PAULISTA
Assunto/Ementa: - CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA - INTERESSADO
ROBERTO JAPIM DE ANDRADE - INTERESSADO
Nº MP: 62.0227.0000210/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CAMPO LIMPO PAULISTA
Assunto/Ementa: - POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Nº MP: 62.0248.0000245/20-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: - POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO - INTERESSADO
Nº MP: 62.0263.0000018/20-9 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FARTURA
Assunto/Ementa: - DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
- EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
- POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAÍ - INTERESSADO
Nº MP: 62.0263.0000019/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FARTURA
Assunto/Ementa: - DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
- EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
- POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0264.0001241/19-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FERNANDÓPOLIS
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Parte(s): FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE FERNANDÓPOLIS - INTERESSADO
Nº MP: 62.0268.0000035/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: FRANCO DA ROCHA
Assunto/Ementa: - CONTROLE DE PREÇOS
Parte(s): CONSUMIDORES E A POPULAÇÃO EM GERAL DE FRANCO DA ROCHA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0286.0000712/18-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: ILHABELA
Assunto/Ementa: - EDUCAÇÃO INCLUSIVA
Nº MP: 62.0309.0000087/21-8 Nº Documento: Nº CAO:
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA
Parte(s): DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE JACAREÍ - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JACAREÍ - INTERESSADO
Nº MP: 62.0367.0000022/21-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PATROCÍNIO PAULISTA
Assunto/Ementa: - COVID-19
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPUÃ - INTERESSADO
Nº MP: 62.0426.0000765/20-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Parte(s): EDUCANDÁRIO ANÁLIA FRANCO - INTERESSADO
Nº MP: 63.0215.0002616/21-3 Nº Documento: Nº CAO:
Município: BRAGANÇA PAULISTA
Assunto/Ementa: - § 1º- A PENA É DIMINUÍDA DE 1 (UM) A 2/3 (DOIS TERÇOS) SE DE PEQUENA QUANTIDADE O MATERIAL A QUE SE REFERE O CAPUT DESTE ARTIGO
Parte(s): CMDCA DE PEDRA BELA - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0370.0000001/21-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: PEDERNEIRAS
Assunto/Ementa: - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Parte(s): ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CASA ABRIGO DE PEDERNEIRAS - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0414.0000318/18-4 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SALTO
Assunto/Ementa: - DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
- FISCALIZAÇÃO
Parte(s): LUCILENE DOS SANTOS CASA DE REPOUSO - ME - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0725.0001310/20-1 Nº Documento: Nº CAO:
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: - FISCALIZAÇÃO
Parte(s): BORBA GATO - FISCALIZADO
JARDIM DA MATURIDADE CHEN DE CHRISTO LTDA - FISCALIZADO
PORTARIA Nº 003/2022 - DG/MP, 10 de janeiro de 2022
Designa servidores para que acompanhem a execução do Contrato nº 152/2021, Processo nº 165/2021-DG/MP, celebrada entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e a empresa AXA Seguros S.A.
A DIRETORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO em exercício, com fulcro no artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações, RESOLVE:
Artigo 1º-Designar a Senhora Andréa Aparecida Dudena Gregório, Matrícula nº 5.334, para que acompanhe a execução do contrato supra, que tem por objeto a contratação de seguro, abrangendo a cobertura de incêndio, raio, explosão, danos elétricos, vendaval, fumaça, impacto de veículos e queda de aeronaves, para bens móveis e imóveis pertencentes e locados ao Ministério Público do Estado de São Paulo.
Artigo 2º-No impedimento legal da primeira indicada, fica designado o Senhor Márcio Di Bartolomeo Thomé, Matrícula nº 5.109-2, para que cumpra o disposto no artigo anterior.
Artigo 3º-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura do Contrato.
COMUNICADO
Acha-se aberto no Ministério Público do Estado de São Paulo procedimento de DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS a esta Instituição, objeto do Processo 297/21-DG/MP – Edital nº 01/2022 em conformidade com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, Decreto Estadual n. 35.374, de 23 de julho de 1992, Resolução nº 1180/19-PGJ, de 21 de novembro de 2019, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.
O Edital do referido procedimento encontra-se à disposição dos interessados, no sítio eletrônico do MPSP, no endereço:
http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/licitacoes/Doacoes/2022_Doacoes.
Outras informações e esclarecimentos poderão ser obtidos por meio do e-mail: [email protected]
Despacho do Diretor-Geral, de 20/12/2021
TERMO DE CONTRATO
Processo nº 321/20-DG/MP– Contrato nº 157/2021
Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Contratada: MARIA APARECIDA TREVISANI DIOCLECIO
Contratante Locação de Centrais Privadas de Comutação Telefônica tipo PABX, tecnologia CPA, em linha de fabricação, com instalação, treinamento, assistência técnica e manutenção corretiva, com fornecimento de peças, necessárias para o perfeito funcionamento do sistema, segundo configuração mínima e demais condições constantes no ANEXO 1 do edital, para as localidades descritas conforme relação, obedecidas as demais disposições contratuais.
Valor do Contrato: R$ 443.161,80 (quatrocentos e quarenta e três mil, cento e sessenta e um reais e oitenta centavos), sendo R$ 37.576,40 (trinta e sete mil, quinhentos e setenta e seis reais e quarenta centavos) para o presente exercício, e o restante à conta das dotações orçamentárias do próximo exercício.
Licitação: Pregão Eletrônico nº 089/2021
Vigência: 12 (doze) meses consecutivos e ininterruptos, a contar da data da assinatura digital do último signatário, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, limitado o prazo contratual a 60 (sessenta) meses.
UGE 27.01.01 – Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.
Atividade: 595 – Defesa dos Interesses Sociais.
Subelementos: 339039.19 Locação de Máquinas e Equipamentos Diversos, e 339039.99 Serviços de Terceiros.
Data da Assinatura: 22/12/2021.
Despacho do Diretor-Geral, de 12/01/2022
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 019/2021.
PROCESSO Nº 055/2020-FED
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2021
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio do FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 13.885.115/0001-52, situado na Rua Riachuelo, 115, Centro, São Paulo, SP, CEP 01007-904, na qualidade de Órgão Gerenciador, neste ato representado pela Senhora Chefe de Gabinete da Diretoria Geral respondendo pelo expediente da Diretoria Geral, Doutora PATRÍCIA DE CARVALHO LEITÃO, Promotora de Justiça, no exercício da competência delegada pelo Ato nº 045/03 - PGJ, de 15 de maio de 2003, doravante designado MPSP, e a empresa abaixo relacionada, representada na forma de seus documentos constitutivos, doravante denominada DETENTORA, resolvem firmar o presente ajuste para Registro de Preços, nos termos das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, do Decreto nº 47.297, de 06/11/2002, e, onde couber, do Decreto Estadual nº 63.722 de 21 de setembro de 2018, e Resolução nº 597/2009 – PGJ, de 01/07/2009, bem como do edital de Pregão nos autos do processo em epígrafe, mediante condições e cláusulas a seguir estabelecidas.
DETENTORA
Denominação: TORINO INFORMATICA LTDA.
Endereço: Avenida 600, SN, quadra 15, módulo 10, Setor Industrial, Tims Serra, ES, CEP 29161-419
CNPJ: 03.619.767/0005-15
Representante Legal: RODRIGO DO AMARAL RISSIO
CPF: 220.807.218-95
ITEM 1: 5 unidades de workstation, conforme ANEXO I do Edital de Pregão nº 32/21, marca HP INC, modelo: WORKSTATIONS Z8 G4 INTEL XEON 4214 2.2 – 01 CPU 32GB (2X16GB) DDR4 2933 DIMM ECC NVIDIA QUADRO RTX 4000 8GB HP Z TURBO DRIVE M.2 512GB TLC SSD USB BUSINESS SLIM WIRED KEYBOARD BRZL HP HARDENED WIRED MOUSE USB 1000DPI 9.5MM DVD-WRITER ADAPTADOR DP TO DVI ADAPTADOR USB-C TO DP WIFI AX200 WINDOWS 10 PRO 64 WORKSTATIONS PLUS BRZL. Procedência brasileira, garantia 36 meses onsite, conforme edital de Pregão nº 32/21. Serviços de BIOSLOGO, ASSETTAG, HASH, IMAGEM, LOGISTICA, conforme edital de Pregão nº 32/21.
QUANTIDADE: 5 unidades
PREÇO UNITÁRIO: R$ 29.600,00 (vinte e nove mil e seiscentos reais).
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1. Registro de Preços para aquisição de equipamentos de informática, destinados a atender às necessidades do MPSP.
CLÁUSULA SEGUNDA - CONDIÇÕES DE ENTREGA
2.1. Os pedidos de fornecimento ocorrerão de acordo com as necessidades do MPSP e por meio da emissão de nota de empenho e terno contratual.
2.2. A entrega dos materiais, objeto desta licitação, deverá ser feita em lotes, no período de 12 (doze) meses, devendo cada lote ser entregue em até 40 (quarenta) dias corridos, a contar do primeiro dia útil seguinte à data de assinatura do último signatário do respectivo contrato, no Centro de Apoio a Execução - CAEX, localizada na Rua Riachuelo, 115 – Edifício Aurora – 7º andar – sala A, Centro – SP, Telefones (11) 3119-7227 / 7134, no horário das 9h30min às 12h30min e das 13h30min às 15h30min,, no horário das 9:30 às 12:30 horas e das 13:30 às 15:30 horas, em dias úteis; ou, em outro local a ser definido oportunamente nos limites da Capital, a critério da Administração, sem ônus adicional para o MPSP.
2.3. Correrão por conta da DETENTORA todas as despesas pertinentes, tais como embalagens, seguro, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários.
2.4. Constatada divergência entre o material entregue e o material especificado na proposta, a DETENTORA deverá substituir o aquele em, no máximo, 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da comunicação da recusa.
CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA
3.1. O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.
CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO
4.1. O pagamento será efetuado no 30º (trigésimo) dia a contar da data de emissão do Termo de Aceite Definitivo de cada lote, a ser efetuado pelo MPSP, e será processado mediante crédito em conta corrente da DETENTORA no Banco do Brasil S.A., nos termos da legislação vigente.
4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua inexatidão ou de dependência de carta corretiva, nos casos em que a legislação admitir, o prazo fixado no item 4.1 será contado da data de entrega da referida correção.
4.3. Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, a razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata tempore em relação ao atraso verificado.
4.4. Constitui condição para a realização do pagamento, a inexistência de registro em nome da DETENTORA no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – Cadin Estadual.
4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e), conforme o caso e legislação em vigor.
CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA DETENTORA
5.1. A DETENTORA obriga-se a proceder à entrega em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e a manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
5.2. À DETENTORA caberá a responsabilidade total pelo fornecimento do objeto contratado.
5.3. A DETENTORA obriga-se a garantir o objeto contratado pelo prazo mínimo de 36 (trinta e seis) meses on site, a partir do seu aceite definitivo.
5.4. A DETENTORA deverá comunicar às alterações que forem efetuadas em seu Contrato Social.
CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO MPSP
6.1. Cabe ao MPSP efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido no edital.
CLÁUSULA SÉTIMA - SANÇÕES
7.1. Aplicam-se às contratações decorrentes do presente ajuste as sanções previstas nas Leis Federais no 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e na Resolução nº 308/2003 - PGJ, de 18 de março de 2003.
CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. Considera-se parte integrante deste ajuste, como se nele estivessem transcritos, o Edital do Pregão Eletrônico, seus Anexos e a proposta da DETENTORA.
8.2. A existência de preços registrados não obriga o MPSP a firmar as contratações que deles poderão advir.
CLÁUSULA NONA - FORO
9.1. O foro competente para toda e qualquer ação decorrente da presente Ata de Registro de Preços é o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo.
9.2. Nada mais havendo a ser declarado, foi dada por encerrada a presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelas partes.
São Paulo, em
PATRÍCIA DE CARVALHO LEITÃO
Promotora de Justiça
Chefe de Gabinete da Diretoria Geral
Respondendo pelo expediente da Diretoria Geral
RODRIGO DO AMARAL RISSIO
Detentora
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 020/2021.
PROCESSO Nº 055/2020-FED
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2021
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio do FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 13.885.115/0001-52, situado na Rua Riachuelo, 115, Centro, São Paulo, SP, CEP 01007-904, na qualidade de Órgão Gerenciador, neste ato representado pela Senhora Chefe de Gabinete da Diretoria Geral respondendo pelo expediente da Diretoria Geral, Doutora PATRÍCIA DE CARVALHO LEITÃO, Promotora de Justiça, no exercício da competência delegada pelo Ato nº 045/03 - PGJ, de 15 de maio de 2003, doravante designado MPSP, e a empresa abaixo relacionada, representada na forma de seus documentos constitutivos, doravante denominada DETENTORA, resolvem firmar o presente ajuste para Registro de Preços, nos termos das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, do Decreto nº 47.297, de 06/11/2002, e, onde couber, do Decreto Estadual nº 63.722 de 21 de setembro de 2018, e Resolução nº 597/2009 – PGJ, de 01/07/2009, bem como do edital de Pregão nos autos do processo em epígrafe, mediante condições e cláusulas a seguir estabelecidas.
DETENTORA
Denominação: MICROWARE ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA.
Endereço: Rua Alexandre Dumas, nº 2.100, 11º andar, conjunto 112, sala A, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP, CEP 04717-004.
CNPJ: 08.615.859/0001-17
Representante Legal: VIDAL OLAVO PLESSMANN GONÇALVES
CPF: 007.480.818-44
ITEM 3: 04 (quatro) Servidores tipo rack e sistema de armazenamento SAN, conforme características mínimas descritas no Anexo I do Edital de Pregão nº 032/2021 e na proposta comercial da DETENTORA.
QUANTIDADE: 4 unidades
PREÇO UNITÁRIO: R$ 35.800,00 (trinta e cinco mil e oitocentos reais).
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1. Registro de Preços para aquisição de equipamentos de informática, destinados a atender às necessidades do MPSP.
CLÁUSULA SEGUNDA - CONDIÇÕES DE ENTREGA
2.1. Os pedidos de fornecimento ocorrerão de acordo com as necessidades do MPSP e por meio da emissão de nota de empenho e terno contratual.
2.2. A entrega dos materiais, objeto desta licitação, deverá ser feita em lotes, no período de 12 (doze) meses, devendo cada lote ser entregue em até 40 (quarenta) dias corridos, a contar do primeiro dia útil seguinte à data de assinatura do último signatário do respectivo contrato, no Centro de Apoio a Execução - CAEX, localizada na Rua Riachuelo, 115 – Edifício Aurora – 7º andar – sala A, Centro – SP, Telefones (11) 3119-7227 / 7134, no horário das 9h30min às 12h30min e das 13h30min às 15h30min,, no horário das 9:30 às 12:30 horas e das 13:30 às 15:30 horas, em dias úteis; ou, em outro local a ser definido oportunamente nos limites da Capital, a critério da Administração, sem ônus adicional para o MPSP.
2.3. Correrão por conta da DETENTORA todas as despesas pertinentes, tais como embalagens, seguro, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários.
2.4. Constatada divergência entre o material entregue e o material especificado na proposta, a DETENTORA deverá substituir o aquele em, no máximo, 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da comunicação da recusa.
CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA
3.1. O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.
CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO
4.1. O pagamento será efetuado no 30º (trigésimo) dia a contar da data de emissão do Termo de Aceite Definitivo de cada lote, a ser efetuado pelo MPSP, e será processado mediante crédito em conta corrente da DETENTORA no Banco do Brasil S.A., nos termos da legislação vigente.
4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua inexatidão ou de dependência de carta corretiva, nos casos em que a legislação admitir, o prazo fixado no item 4.1 será contado da data de entrega da referida correção.
4.3. Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, a razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata tempore em relação ao atraso verificado.
4.4. Constitui condição para a realização do pagamento, a inexistência de registro em nome da DETENTORA no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – Cadin Estadual.
4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e), conforme o caso e legislação em vigor.
CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA DETENTORA
5.1. A DETENTORA obriga-se a proceder à entrega em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e a manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
5.2. À DETENTORA caberá a responsabilidade total pelo fornecimento do objeto contratado.
5.3. A DETENTORA obriga-se a garantir o objeto contratado pelo prazo mínimo de 36 (trinta e seis) meses on site, a partir do seu aceite definitivo.
5.4. A DETENTORA deverá comunicar às alterações que forem efetuadas em seu Contrato Social.
CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO MPSP
6.1. Cabe ao MPSP efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido no edital.
CLÁUSULA SÉTIMA - SANÇÕES
7.1. Aplicam-se às contratações decorrentes do presente ajuste as sanções previstas nas Leis Federais no 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e na Resolução nº 308/2003 - PGJ, de 18 de março de 2003.
CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. Considera-se parte integrante deste ajuste, como se nele estivessem transcritos, o Edital do Pregão Eletrônico, seus Anexos e a proposta da DETENTORA.
8.2. A existência de preços registrados não obriga o MPSP a firmar as contratações que deles poderão advir.
CLÁUSULA NONA - FORO
9.1. O foro competente para toda e qualquer ação decorrente da presente Ata de Registro de Preços é o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo.
9.2. Nada mais havendo a ser declarado, foi dada por encerrada a presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelas partes.
São Paulo, em
PATRÍCIA DE CARVALHO LEITÃO
Promotora de Justiça
Chefe de Gabinete da Diretoria Geral
Respondendo pelo expediente da Diretoria Geral
VIDAL OLAVO PLESSMANN GONÇALVES
Detentora