A ESMP, em parceria com o CAO Cível, realizou nos dias 14 e 15 de agosto o Seminário "Responsabilização Administrativa e Civil da Pessoa Jurídica pela prática de atos contra a administração pública - Lei 12.846/13. O evento promoveu o debate da chamada Lei Anticorrupção (Nº 12.846/13), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. O Procurador-Geral de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa, abriu o Seminário.

O evento também contou com a presença de Nilo Spinola Salgado Filho, Subprocurador-Geral de Justiça de São Paulo.

Márcio Elias Rosa destacou o novo momento histórico que o País vive em relação ao combate à corrupção e celebrou a existência, apesar de tardia, de “um novo microssistema protetivo da administração pública advindo desta inovação legislativa”.

“A depender da interpretação que nós dermos a este novo microssistema protetivo e a depender da disposição política das lideranças que assumirem os cargos de relevo desta República que ainda engatinha, eu não tenho dúvida de que nós estamos construindo uma nova página da história do Brasil”, afirmou o Procurador-Geral.

Para o Procurador de Justiça Tiago Cintra Zarif, Secretário Executivo do Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva do MP-SP, o evento é marcada por sua relevância e pela necessidade de um debate iminente: “o que vai acontecer com o Ministério Público em face de uma nova lei?”.

O primeiro dia de Seminário teve a exposição do Procurador da República Ronaldo Pinheiro de Queiroz, que abordou o tema “A responsabilização judicial da pessoa jurídica na Lei Anticorrupção”.

Para Queiroz, o combate à corrupção é uma missão. “Quanto mais se combate a corrupção, mais direitos humanos são garantidos. Esta é a equação”, afirmou o Procuradora.

O Procurador apresentou um ranking de corrupção da Transparência Internacional, formada por 177 países, em que o Brasil aparece no 72º lugar. Segundo ele, a lista é considerada polêmica por muitas entidades internacionais, mas é uma referência. “A corrupção é um problema mundial, que impede o desenvolvimento econômico”.

O Seminário está abordando também a harmonização da lei anticorrupção com a lei de improbidade, o acordo de leniência e o sistema Compliance.

Além do MP-SP e ESMP, participaram da realização do Seminário o Centro de Apoio Operacional de Patrimônio Público e Social, Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais. O evento teve também o apoio da Controladoria-Geral da União, da Controladoria Geral do Município de São Paulo, da Corregedoria Geral da Administração e do Fórum de Combate à Corrupção no Estado de São Paulo.

Também participaram da abertura do evento o Promotor de Justiça Marcelo Pedroso Goulart, Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional Escola Superior do Ministério Público de São Paulo; o Promotor de Justiça Everton Luiz Zanella; Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais; Gustavo Ungaro, Corregedor Geral da Administração; Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior, Subprocurador-Geral de Justiça de Relações Externas; Gianpaolo Poggio Smanio, Subprocurador-Geral de Justiça Institucional, Promotores e Procuradores de Justiça.

O evento é aberto para membros do MP, Desembargadores e Juízes de Direito, servidores e estagiários destas instituições, Autoridades Policiais, Defensores Públicos, Advogados, estudantes, demais profissionais da área jurídica e o público em geral.

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