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Monday , 29 de september de 2014

Novo Código Florestal

Minicurso ocorre em São José do Rio Preto
Minicurso ocorre em São José do Rio Preto

A Escola Superior do Ministério Público (ESMP) realiza um minicurso sobre o Novo Código Florestal, nesta quinta e sexta-feira (2 e 3 de outubro), em São José do Rio Preto. O evento vai ocorrer no auditório subsede da Associação Paulista do MP situado na Rua XV de novembro, n° 2939, 4° andar – sala 42, Centro. As inscrições são gratuitas e estão abertas.

O sistema normativo brasileiro de proteção ambiental sempre foi reconhecidamente um dos mais avançados e abrangentes do mundo. No entanto, com a aprovação da lei 12.651/2012 (conhecida como novo código florestal) houve um retrocesso legislativo na preservação do meio ambiente.

A recente promulgação do chamado Novo Código Florestal consiste em um dispositivo legal que fragiliza e acarreta graves riscos aos processos ecológicos essenciais, compromete a integridade dos atributos das áreas de preservação permanentes e das reservas legais e relativiza o dever de reparar o dano ambiental. Isso provocou inúmeras críticas e discussões no meio jurídico, social e acadêmico, além da propositura de várias ações civis públicas contra vários dispositivos da lei.

A Procuradoria-Geral da República ajuizou três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) contra o Novo Código Florestal em janeiro de 2013. As ações são relacionadas às áreas de preservação permanente, à redução da reserva legal e também à anistia para quem promove degradação ambiental.

O palestrante do minicurso será Luis Fernando Rocha, Promotor de Justiça Secretário Executivo do GAEMA (Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente) e Assessor do Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente e Habitação e Urbanismo.

A programação visa propiciar o conhecimento mínimo necessário acerca dos dispositivos e conceitos fundamentais da Lei nº 12.651/2012, especialmente frente ao ordenamento Constitucional brasileiro, desenvolvendo um raciocínio crítico e prático ao se deparar com questões ambientais que necessitem do conhecimento e da adequação da referida lei.


Mais informações
O minicurso ocorre no auditório subsede da Associação Paulista do MP situado na Rua XV de novembro, n° 2939, 4° andar – sala 42, Centro, São José do Rio Preto.

O curso é destinado a membros, analistas, agentes e oficias de promotoria, além de estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo.

As inscrições são gratuitas e estão sendo realizadas pelo e-mail [email protected], informando nome completo, RG, endereço com CEP, telefone, e-mail e cargo/função.

 As vagas são limitadas. Será conferido certificado aos que comparecerem ao evento (emissão em 90 dias).

Clique aqui para ver a programação completa do curso.


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Sede – Rua Riachuelo, 115, 5º andar – Sé – São Paulo/SP – CEP: 01007-904 – Tels: (11) 3119-9821 / 9516

Campus Treze de Maio – Rua Treze de Maio, 1259 - Bela Vista - São Paulo/SP – CEP: 01327-001 – Tels: (11) 3119-9442 / 9443

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