Monday , 29 de september de 2014 Novo Código FlorestalMinicurso ocorre em São José do Rio Preto
A Escola Superior do Ministério Público (ESMP) realiza um minicurso sobre o Novo Código Florestal, nesta quinta e sexta-feira (2 e 3 de outubro), em São José do Rio Preto. O evento vai ocorrer no auditório subsede da Associação Paulista do MP situado na Rua XV de novembro, n° 2939, 4° andar – sala 42, Centro. As inscrições são gratuitas e estão abertas. O sistema normativo brasileiro de proteção ambiental sempre foi reconhecidamente um dos mais avançados e abrangentes do mundo. No entanto, com a aprovação da lei 12.651/2012 (conhecida como novo código florestal) houve um retrocesso legislativo na preservação do meio ambiente. A recente promulgação do chamado Novo Código Florestal consiste em um dispositivo legal que fragiliza e acarreta graves riscos aos processos ecológicos essenciais, compromete a integridade dos atributos das áreas de preservação permanentes e das reservas legais e relativiza o dever de reparar o dano ambiental. Isso provocou inúmeras críticas e discussões no meio jurídico, social e acadêmico, além da propositura de várias ações civis públicas contra vários dispositivos da lei. A Procuradoria-Geral da República ajuizou três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) contra o Novo Código Florestal em janeiro de 2013. As ações são relacionadas às áreas de preservação permanente, à redução da reserva legal e também à anistia para quem promove degradação ambiental. O palestrante do minicurso será Luis Fernando Rocha, Promotor de Justiça Secretário Executivo do GAEMA (Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente) e Assessor do Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente e Habitação e Urbanismo. A programação visa propiciar o conhecimento mínimo necessário acerca dos dispositivos e conceitos fundamentais da Lei nº 12.651/2012, especialmente frente ao ordenamento Constitucional brasileiro, desenvolvendo um raciocínio crítico e prático ao se deparar com questões ambientais que necessitem do conhecimento e da adequação da referida lei.
O curso é destinado a membros, analistas, agentes e oficias de promotoria, além de estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo. As inscrições são gratuitas e estão sendo realizadas pelo e-mail [email protected], informando nome completo, RG, endereço com CEP, telefone, e-mail e cargo/função. As vagas são limitadas. Será conferido certificado aos que comparecerem ao evento (emissão em 90 dias). Clique aqui para ver a programação completa do curso. |
Sede – Rua Riachuelo, 115, 5º andar – Sé – São Paulo/SP – CEP: 01007-904 – Tels: (11) 3119-9821 / 9516
Campus Treze de Maio – Rua Treze de Maio, 1259 - Bela Vista - São Paulo/SP – CEP: 01327-001 – Tels: (11) 3119-9442 / 9443
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