O IV Congresso do Patrimônio Público e Social do Ministério Público de São Paulo – 25 anos da Lei de Improbidade Administrativa – teve encerramento no último sábado (25/11) na sede da Escola Superior do Ministério Público (ESMP).  A última exposição ficou a cargo do Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Luiz Campbell Marques.

Na abertura do evento, o diretor da ESMP Antonio Carlos da Ponte agradeceu ao Ministro por ter comparecido ao evento e também por sua atuação. “O Ministro sempre demonstrou clareza e competência na atuação de temas relevantes à sociedade e ao Ministério Público, notadamente, na área de Direito Público”, argumentou o diretor da ESMP.

Para o procurador-geral de Justiça Gianpaolo Poggio Smanio é um orgulho ter um Ministro no STJ oriundo do Ministério Público. Dessa forma, “a voz do Ministério Público será respeitada nos Tribunais superiores com a competência do Ministro”, ressaltou o procurador-geral de Justiça.

Durante sua palestra, o Ministro Mauro Campbell afirmou que uma das tarefas mais relevantes que vem desenvolvendo é contribuir para manter estável a jurisprudência construída com o entendimento do Ministério Público.

A exposição teve três eixos principais: hipótese de cabimento e competência para processar e julgar ações de improbidade administrativa contra agente político, a indisponibilidade de bens e a efetividade e restrições nas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

O Ministro ressaltou também sua alegria em palestrar na ESMP. “No Ministério Público me sinto em casa, somos colegas. Especialmente em São Paulo, porque já estive sentado nestas cadeiras da Escola. Sou magistrado, mas tenho orgulho de ser representante dos Ministérios Públicos Estaduais”.

Antes da palestra do Ministro aconteceu a exposição de um painel que discutiu o combate à improbidade frente à macrocriminalidade moderna como a repressão aos desvios de recursos na saúde pública pelo terceiro setor e investigação financeira e patrimonial.

Exposições do Congresso

No dia anterior ao encerramento (24/11), a parte da manhã foi marcada por debates em relação ao cenário da Lei de Improbidade Administrativa com análise da visão do Conselho Nacional do Ministério Público e também sobre a efetividade no enfrentamento e prevenção da improbidade como foco no desenvolvimento de projetos e monitoramento do gestor público.

Já na parte da tarde, foram debatidos diversos temas com foco no futuro do combate à improbidade administrativa, mitigação do princípio da obrigatoriedade da ação e a transação. Ainda foram discutidas estratégias processuais como tutelas de urgência e inibitória do ilícito, inversão do ônus da prova, medidas coercitivas e julgamento parcial do mérito.