Desde de 2015, O Brasil conta com uma lei específica destinada às pessoas com deficiência. Essa lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Para debater a aplicação dessa lei e suas implicações, a Escola Superior do Ministério Público e o 5° Núcleo Regional (Campinas) promovem o Minicurso Estatuto da Pessoa com Deficiência em Campinas, nos dias 03 e 04 de maio.

As aulas serão proferidas por Lauro Luiz Gomes Ribeiro, Promotor de Justiça do MPSP e Doutor pela PUC/SP.

O evento abordará temas como direito à educação, à cultura, ao transporte, acesso à Justiça, alterações no Código Civil, auxílio-inclusão, entre outros.