Desde de 2015, o Brasil conta com uma lei específica destinada às pessoas com deficiência. Essa lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Para debater a aplicação da lei e suas implicações, a Escola Superior do Ministério Público e o 2° Núcleo Regional (Presidente Prudente) promovem o Minicurso Estatuto da Pessoa com Deficiência na cidade de Presidente Prudente, nos dias 04 e 05 de outubro.
As aulas serão proferidas por Lauro Luiz Gomes Ribeiro, Promotor de Justiça do MPSP e Doutor pela PUC/SP.
O evento abordará temas como direito à educação, à cultura, ao transporte, acesso à Justiça, alterações no Código Civil, auxílio-inclusão, entre outros.