Ministério Público do Estado de São Paulo

                 À evidência vinculada ao ciclo histórico nacional, no Estado de São Paulo a instituição do Ministério Público encontrou páginas marcantes.

                Após a Revolução de 1930, o interventor Laudo de Camargo, pelo Decreto n. 5.179-A, de 1931, estruturou o Ministério Público paulista, conferindo a seus agentes garantias de estabilidade e de acesso em carreira.

                Embora tivesse a Constituição Federal de 1934 exigido concurso de ingresso e conferido estabilidade aos membros do Ministério Público federal que deveriam servir nos juízos comuns, relegou-se na época a organização dos Ministérios Públicos dos Estados às leis locais. Esse foi o primeiro passo que acabou permitindo que, a partir daí, viessem a ser separadas as funções de defesa judicial do estado das atividades típicas do Ministério Público paulista, modelo que aos poucos se foi estendendo ao Ministério Público nacional.

                A seguir, o Decreto paulista n. 10.000, de 24 de fevereiro de 1939, reorganizou o Ministério Público estadual.

                Com a Constituição Federal de 1946, todos os membros do Ministério Público nacional adquiriram estabilidade e inamovibilidade. E, a partir dela, gradativamente começou a brotar uma consciência nacional em torno da instituição, no sentido de que era preciso que os vários Ministérios Públicos estaduais lutassem para que as principais atribuições, garantias e vedações fossem harmonicamente definidas em todo o País.

                O Capítulo V da Constituição paulista, promulgada em 9 de julho de 1947, destinou-se a regular a estrutura e o funcionamento do Ministério Público, com notável crescimento institucional. Seu art. 59 dispunha que seria a instituição organizada em carreira, por lei especial, observada a garantia de estabilidade; limitava-se a remoção compulsória; o art. 60 vedava o exercício da advocacia, sob pena de perda do cargo; o art. 61 equiparava os vencimentos dos membros do Ministério Público aos da Magistratura.

                Entre nós, não pode, em especial, deixar de ser lembrada a edição da chamada “Lei Áurea do Ministério Público” (Lei estadual n. 2.878, de 21-12-54, sancionada pelo Governador Lucas Nogueira Garcez), que, pela primeira vez, buscando conferir maior independência à instituição, criou a lista tríplice para escolha do procurador-geral de Justiça, bem como criou a Corregedoria-Geral do Ministério Público.

                A Lei paulista n. 10.165, de 28 de junho de 1968, instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público, mantendo a conquista da lista tríplice para escolha do procurador-geral de Justiça.

                Valendo-se de atos institucionais, o Poder Executivo estadual decretou uma Carta Constitucional para o Estado de São Paulo (a que chamou de “Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969”). Fixou princípios gerais para a carreira de Ministério Público, que deviam ser observados na subsequente Lei Orgânica, e manteve a escolha do procurador-geral em lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores – contudo, na época, o cargo ainda era demissível ad nutum.

                Logo mais, a Lei n. 10.165, era revogada pelo Dec.-Lei Compl. estadual n. 12, de 9 de março de 1970, quando o governador nomeado decretou outra Lei Orgânica Estadual do Ministério Público.

                Sancionada a LC federal n. 40/81, foi necessário alterar a legislação local sobre o Ministério Público. A EC n. 33, de 30 de junho de 1982, promulgada pela Assembleia Legislativa de São Paulo, redimensionou a seção referente ao Ministério Público. Conferiu à instituição autonomia administrativa e financeira, dispondo-a de dotação orçamentária; enquanto mantinha a já tradicional forma de escolha do procurador-geral, advinda da legislação paulista que a antecedera, atribuiu ao Colégio de Procuradores o poder de destituir o chefe da instituição em caso de abuso de poder, assegurada ampla defesa.

                Com a LC estadual n. 304, de 28 de dezembro de 1982, entrou em vigor outra Lei Orgânica Estadual do Ministério Público. Foram ampliados os quadros da segunda instância, e, assim, a eleição dos integrantes de uma lista tríplice, dentre os quais deveria sair o procurador-geral de Justiça, passou a caber ao órgão especial do Colégio de Procuradores.

                No Ministério Público paulista, a oposição ao então Procurador-Geral iniciou o justo movimento em favor da ampliação do colégio eleitoral que deveria formar a lista tríplice a partir da qual o governador escolheria o chefe da instituição (a chamada Emenda Nelson Fabiano, de 1986, que não teve sucesso imediato por manobras dos dirigentes do Ministério Público da época). Entretanto, por meio da Emenda à Constituição paulista n. 54/86 – patrocinada agora pela situação... -, a eleição dos integrantes da lista tríplice para escolha do procurador-geral de Justiça passou a ser feita por todos os procuradores de Justiça e não apenas pelos membros do órgão especial do Colégio de Procuradores.

                Promulgada a Constituição da República de 1988, recebeu o Ministério Público brasileiro um perfil inteiramente novo, sem paralelo no direito comparado.

                A Constituição Estadual de 1989 estendeu-se minuciosamente sobre o Ministério Público, sobretudo nos arts. 91 a 97, desdobrando, em especial, o alcance das autonomias institucionais.

                Com o advento da atual Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei federal n. 8.625, de 12-02-93 – LOMP), os Estados vieram a editar suas novas leis complementares para definir a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público.

                Em São Paulo, em 26 de novembro de 1993, foi sancionada a LC n. 734, atual Lei Orgânica Estadual do Ministério Público.

                A instituição paulista participou, portanto, de forma marcante do crescimento do Ministério Público brasileiro, e, em algumas situações, chegou a exercer papel de liderança. Em 1947, abriu mão do exercício da advocacia, em troca da equiparação de vencimento com a magistratura; em 1954, com a Lei Áurea, obteve a escolha do chefe da instituição a partir de uma lista tríplice de procuradores elaborada pela própria instituição; exerceu a primeira presidência da CONAMP (1971 a 1975); teve papel de destaque na elaboração da primeira LONMP (1981); elaborou o anteprojeto de que se originou a LACP (1985); dirigiu a CONAMP na fase da Assembleia Nacional Constituinte (1983 – 1990), depois de consolidar os dispositivos que deram origem à Carta de Curitiba (1986) e que serviram de base para as conquistas da Constituição de 1988.

MAZZILLI, Hugo Nigro. Regime jurídico do Ministério Público: análise do Ministério Público na Constituição, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público da União e na Lei Orgânica do Ministério Público paulista/ Hugo Nigro Mazzilli. - 7ª ed. ver. ampl. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2013.