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INFORMAÇÕES IMPORTANTES.

A Ouvidoria não resolve qualquer assunto. Ela procura ajudá-lo a encontrar caminhos para resolver problemas que você tenha tido com qualquer um dos órgãos do Ministério Público. Caso suas questões sejam da atribuição de outros órgãos da administração pública, a Ouvidoria irá orientá-lo quanto à maneira mais adequada para seu atendimento.

A ouvidoria não presta assessoria jurídica, nem tem atribuição para fazer a defesa judicial do cidadão. O seu papel é de orientá-lo sobre como proceder para garantir o respeito aos seus direitos. Podemos indicar-lhe caminhos, mas nosso atendimento não equivale e nem pretende substituir uma consultoria jurídica.

Assessoria jurídica, caso haja necessidade, e defesa em juízo, são atribuições da Defensoria Pública (aos necessitados) ou de advogados.

É importante saber que o Ministério Público não faz a defesa das pessoas, nem cuida de casos em que haja simples interesse patrimonial entre partes maiores e capazes, em situações de interesse individual. Nestes casos, para reparação de eventual prejuízo devem ser procurados, inicialmente, os órgãos administrativos (PROCON, IPEM, Ouvidorias dos órgãos responsáveis) ou serem tomadas medidas judiciais. Ele também não substitui a vontade do agente público nem a manifestação do cidadão junto ao poder público. Assim, eventuais reclamações sobre má prestação de serviço, ou deficiência de atuação devem ser encaminhadas, primeiramente, ao órgão responsável pelo fato, especialmente à suas Ouvidorias.

O Ministério Público atua nas áreas de interesses difusos e coletivos, ou seja, da sociedade, como a proteção do Meio Ambiente, do Patrimônio Público, da Educação, da Saúde, da Defesa do Consumidor, da Proteção do Idoso, da Criança e do Adolescente, da Educação, da Habitação e Urbanismo, etc.

Importante, também, reafirmar que o Ministério Público atua de maneira formal, instaurando procedimentos (inquéritos civis) e ajuizando ações, razão pela qual há necessidade de coleta do maior número de informações possíveis. Assim, visando a melhor apreciação da manifestação, é importante que se forneça à Ouvidoria o maior número de informações que possuir, pois isso vai ajudar o Promotor de Justiça que for cuidar do caso e instaurar o procedimento, tais como:

- completa identificação pessoal;

- descrição detalhada do fato;

- local, data e forma como o fato ocorreu;

- a identificação dos envolvidos;

- indicação de meios de prova (documentos, testemunhas, entre outros), se houver.

 

ATENÇÃO: evite encaminhar  à Ouvidoria manifestação como cópia ou, ainda, para  ela e para diversos órgãos do MP, pois, nestes casos, não teremos providência a tomar, eis que os outros órgãos destinatários da manifestação já terão tomado conhecimento de seu teor.

 

Importante saber, também, que as comunicações podem ser:

RECLAMAÇÃO

É a manifestação de insatisfação, desagrado, protesto sobre um serviço prestado, ação ou omissão do Ministério Público, da administração em geral e/ou servidor público, que o manifestante considera ineficiente, ineficaz e não efetivo.

DENÚNCIA

É a manifestação revestida da gravidade, atribuindo a responsabilidade do fato a instituição, órgão externo ou interno, agente público, pessoa física ou pessoa jurídica. As denúncias podem versar sobre: prática de crimes; prática de improbidade administrativa; abuso de autoridade; violação de interesses sociais ou individuais indisponíveis; violação de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos; lesão ou ameaça de lesão ao meio ambiente; lesão ou ameaça de lesão à ordem urbanística; etc.

CRÍTICA

Manifestação que implica censura a ato, procedimento ou posição adotada pela instituição, por meio de seus órgãos, agentes ou servidores públicos.

SUGESTÃO

É a proposta de melhoria e aprimoramento dos serviços do Ministério Público.

SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS E/OU INFORMAÇÃO

Consiste no pedido de informação e/ou providência ao Ministério Público e podem referir-se à área de atuação do Ministério Público ou dos serviços públicos em geral.

ELOGIO

É a manifestação de satisfação, apreço, identificação de aspectos positivos na prestação de serviço público ou reconhecimento sobre a qualidade do serviço recebido. Revela aspectos positivos do Ministério Público.

 

 

Clique aqui para enviar sua comunicação

 

*  Tendo em vista o disposto no artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal, as comunicações anônimas serão recebidas com reservas.

** Será garantido o sigilo quanto à autoria da manifestação quando expressamente solicitado ou quando tal providência se fizer necessária.

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Ouvidoria | Instruções
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Riachuelo, 115 - São Paulo - CEP 01007-904 - PABX: 11 3119.9000

Horário de Atendimento: das 9h às 19h

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