Ato Normativo nº 804/14-PGJ, de 21 de janeiro de 2014.

(Protocolado n. 79.981/13)

 

Altera o Ato Normativo nº 778/13-PGJ, de 04 de julho de 2013, que institui o Comitê Gestor do SIS-MP INTEGRADO.

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício de suas atribuições legais, em especial as estabelecidas no art. 19, X, a, c e g da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, RESOLVE editar o seguinte ATO NORMATIVO:

 

Art. 1º. O art. 3º do Ato Normativo nº 778/13-PGJ, de 04 de julho de 2013, passa a vigorar acrescido de § 2º, renumerando-se o parágrafo único para § 1º, com a seguinte redação:

“Art. 3º. ......................................................................................................................

§ 1º. A apreciação das propostas de incorporação de funcionalidades e alteração de registros ou da forma de cadastramento do “SIS MP INTEGRADO” será precedida da elaboração de relatório técnico para a avaliação da usabilidade do sistema, do impacto da implantação e dos recursos necessários ao desenvolvimento da melhoria.

§ 2º. Os membros indicados nos incisos II, IV, V e VI do art. 1º reunir-se-ão quinzenalmente com o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação – CTIC para a elaboração da pauta com a matéria a ser deliberada nas reuniões do Comitê Gestor, coletando os elementos técnicos necessários”.

 

Art. 2º. Este Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Paulo, 21 de janeiro de 2014.

 

Márcio Fernando Elias Rosa

Procurador-Geral de Justiça