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Consumidor

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ATO N.º 027/2008 – PGJ, DE 03 DE ABRIL DE 2008.

            

                                      

             O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Consumidor, aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada no dia 02 de abril de 2008 (artigos 22, inciso XX, e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo - Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com a proposta de fls. 38/41, constante dos autos do protocolado nº 9.884/02, convalidando-se os atos praticados anteriormente, por analogia, com fundamento no disposto no parágrafo único do artigo 2º do Ato nº 61/95-CPJ-PGJ, com a seguinte redação:

 

a) As representações, peças de informação, ações civis públicas, cartas precatórias, dentre outros serão distribuídos de forma livre e seqüencial, em igual proporção, a todos os Promotores de Justiça;

 

b) Caberá também a cada um dos seis cargos, um sexto do acervo total de casos já existentes na Promotoria de Justiça, seja de investigações e ações em andamento, seja daqueles casos já arquivados.

 

c) Os acervos acima referidos já foram implantados, conforme registro no Livro de Distribuição da Promotoria de Justiça.

 

d) O atendimento ao público será realizado por todos os Promotores de Justiça, mediante prévia escala elaborada pela Promotoria de Justiça.

 


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