Ministério Público do Estado de São Paulo

ATO N.º 174/98 - PGJ, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1998
 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do Ato (N) 149/98-PGJ, de 23.07.98, HOMOLOGA a implantação da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JARINU, nos moldes  do projeto de instalação de fls. 02, constante do Protocolado de nº 68.385/98, convalidando-se os atos praticados anteriormente (parágrafo único, do artigo 2º do Ato nº 61/95 CPJ/PGJ).