ATO N.º 044/2006 - PGJ, DE 09 DE JUNHO DE 2006

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, HOMOLOGA a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO MIGUEL PAULISTA, aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada no dia 07 de junho de 2006 (artigos 22, inciso XX, e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo - Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com a proposta de fls. 12/16, constante dos autos do protocolado nº 94.133/05, com a seguinte redação:

 I. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA CÍVEL:

a) Feitos de final 50 a 99 da 2ª Vara da Família e Sucessões afetos ao Juiz Titular;

b) feitos de final 00 a 24 da 3ª Vara da Família e Sucessões afetos aos Juízes Titular e Auxiliar;

c) feitos da 4ª Vara Cível afetos aos Juízes Titular e Auxiliar;

d) feitos de Final 01 a 25 do Juizado Especial Cível;

e) Atendimento ao público.

 II. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA CÍVEL:

a) feitos de final par da 1ª Vara da Família e Sucessões afetos ao Juiz Auxiliar;

b) feitos de final 25 a 49 da 3ª Vara da Família e Sucessões afetos aos Juízes Titular e Auxiliar;

c) feitos da 3ª Vara Cível afetos aos Juízes Titular e Auxiliar;

d) feitos de Final 26 a 50 do Juizado Especial Cível;

e) atendimento ao público.

 III. 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA CÍVEL:

a) feitos de final ímpar da 1ª Vara da Família e Sucessões afetos ao Juiz Titular;

b) feitos de final 50 a 74 da 3ª Vara da Família e Sucessões afetos aos Juízes Titular e Auxiliar;

c) feitos da 1ª Vara Cível afetos aos Juízes Titular e Auxiliar;

d) feitos de Final 51 a 75 do Juizado Especial Cível;

e) atendimento ao público.

 IV. 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA CÍVEL:

a) feitos de final 00 a 49 da 2ª Vara da Família e Sucessões afetos ao Juiz Auxiliar;

b) feitos de final 75 a 99 da 3ª Vara da Família e Sucessões afetos aos Juízes Titular e Auxiliar;

c) feitos da 2ª Vara Cível afetos aos Juízes Titular e Auxiliar;

d) feitos de Final 76 a 00 do Juizado Especial Cível;

e) atendimento ao público.

 V. 5º PROMOTOR DE JUSTIÇA CÍVEL:

a) feitos da Vara da Infância e Juventude afetos aos Juízes Titular e Auxiliar;

b) Pessoa Portadora de Deficiência;

c) atendimento ao público.

(publicado no DOE de 10 de junho de 2006)