Ministério Público do Estado de São Paulo

ATO Nº 097/2019 – PGJ, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO , no uso de suas atribuições, homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SERRA NEGRA , aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada no dia 06 de novembro de 2019 (artigos 22, incisos XIX e XX, e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo - Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com a proposta de fls. 47/51, constante dos autos do protocolado nº66.870/19, com a seguinte redação:

I. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SERRA NEGRA:

a) Feitos cíveis e criminais da 1ª Vara da Comarca e do respectivo Juizado Especial, inclusive audiências, exceto os relacionados às atribuições específicas inerentes ao 2° Promotor de Justiça;

b) Corregedoria dos Presídios e da Polícia Judiciária;

c) Execuções Criminais;

d) Meio Ambiente, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

e) Habitação e Urbanismo, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

f) Fundações, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

g) Acidentes do Trabalho, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

h) Direitos Humanos com abrangência na defesa do idoso e da Pessoa com Deficiência, Inclusão social e Saúde Pública, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

i) Controle Externo da Atividade Policial;

j) Atendimento ao público.

II. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SERRA NEGRA:

a) Feitos cíveis e criminais da 2ª Vara da Comarca e do respectivo Juizado Especial, inclusive audiências, exceto os relacionados às atribuições específicas inerentes ao 1° Promotor de Justiça;

b) Feitos de competência do Tribunal do Júri, desde o Inquérito Policial até final decisão transitada em julgado (inclusive atuação em Plenários);

c) Patrimônio Público e Social, incluindo a repressão aos atos de improbidade, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

d) Infância e Juventude, compreendendo crianças e adolescentes em situação de risco, adolescentes em conflito com a lei e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, inclusive as ações civis públicas distribuídas;

e) Educação, inclusive as ações civis públicas distribuídas;

f) Corregedoria dos Registros Públicos;

g) Consumidor, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

h) Atendimento ao público.