Ministério Público do Estado de São Paulo

ATO Nº 60/03-PGJ, DE 8 DE JULHO DE 2003

               O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, HOMOLOGA a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOCORRO, aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada em 2 de julho de 2003 (arts. 22, XX, e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público – Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com a proposta de fls. 18/21, constante dos autos do protocolado nº 34.517/03, com a seguinte redação:

I. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA

a) feitos da 2ª Vara – inclusive os de competência do Tribunal do Júri, até o trânsito em julgado da sentença de pronúncia;

b) Infância e Juventude;

c) Corregedoria Permanente dos Serviços de Registros Públicos;

d) Urbanismo;

e) Meio Ambiente;

f) atendimento ao público.

II. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA

a) feitos da 1ª Vara;

b) feitos de competência do Tribunal do Júri, depois do trânsito em julgado da sentença de pronúncia;

c) feitos de execuções criminais;

d) Corregedoria Permanente da Polícia Judiciária e dos Presídios;

e) Fundações;

f) Acidentes do Trabalho;

g) Cidadania;

h) Consumidor;

i) Idoso;

j) Pessoa Portadora de Deficiência;

l) atendimento ao público.