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Resolução n.º 13/2017
Dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS
Portaria IC - PJ Amparo
Inquérito civil que visa apurar recusa do Município na prestação de transporte sanitário eletivo a pacientes usuários de planos de saúde
Petição Inicial - PJ Mogi Mirim - transporte adequado de pacientes
Ação visando condenar o Município de Mogi Mirim a: a) disponibilizar transporte público adequado e seguro a todos os pacientes que dele necessitarem para o tratamento de saúde; b) realizar a correta manutenção de todos os veículos disponibilizados para transporte dos pacientes.
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Saúde Pública | Transporte eletivo de pacientes
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

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