Ato Normativo nº 295-PGJ/CGMP/CPJ,de 12 de novembro de 2002

(Pt. nº 37.534/02)

Estabelece normas de racionalização de serviço no que tange à intervenção do Ministério Público, como fiscal da lei, no processo civil, em ações de usucapião individual de imóveis urbanos ou rurais

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e o COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, por meio de seu ÓRGÃO ESPECIAL, no exercício das atribuições que lhes são conferidas pelos arts. 19, XII, "c", 42, XI, e 22, VI, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, e

CONSIDERANDO que compete ao Procurador-Geral de Justiça expedir atos e instruções para a boa execução das leis no âmbito do Ministério Público (art. 19, XII, "c", da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993);

CONSIDERANDO que ao Corregedor-Geral do Ministério Público cabe expedir atos visando à regularidade e ao aperfeiçoamento dos serviços institucionais, nos limites de suas atribuições (art. 42, XI, leg. cit.);

CONSIDERANDO que o Colégio de Procuradores de Justiça, por meio de seu Órgão Especial, instado pelo Procurador-Geral de Justiça, nos termos do art. 22, VI, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, manifestou-se favoravelmente, em reunião ordinária realizada em 6 de novembro de 2002, sobre a edição de ato normativo que estabeleça normas de racionalização de serviço no que tange à intervenção do Ministério Público, como fiscal da lei, nas ações de usucapião;

 

 

CONSIDERANDO que a progressiva evolução institucional do Ministério Público ampliou suas atribuições na área cível, acarretando considerável sobrecarga de trabalho nas Promotorias de Justiça;

CONSIDERANDO que o perfil institucional traçado pela Constituição da República (arts. 127 e 129) priorizou a atuação do Ministério Público, como órgão agente, na área de interesses difusos e coletivos, gerando com isso uma justa expectativa social de eficiente e integral defesa desses interesses;

CONSIDERANDO que, para bem cumprir todas suas funções institucionais, é necessário que o Ministério Público fixe prioridades que racionalizem os meios de que dispõe, tornando sua atuação mais eficaz;

CONSIDERANDO que a expressão "interesse público", constante do art. 82, III, do Código de Processo Civil, merece interpretação que melhor se ajuste ao perfil constitucional da Instituição;

CONSIDERANDO que, em suas manifestações processuais, cabe ao Ministério Público, exclusivamente, examinar e identificar, em cada caso, a existência de um interesse público imediato e concreto que justifique sua intervenção;

CONSIDERANDO que, em razão desse modelo institucional, nem todos os textos legais que prevêem a intervenção obrigatório do Ministério Público foram integralmente recepcionados pela Carta de 1988;

CONSIDERANDO que, nas ações individuais de usucapião, o interesse patrimonial da Fazenda Pública, por si só, não acarreta o interesse público de que trata o art. 82, III, do Código de Processo Civil;

CONSIDERANDO que somente a falta de intimação do membro do Ministério Público, e não a ausência de sua efetiva manifestação nos autos, acarreta nulidade processual;

RESOLVEM EXPEDIR O SEGUINTE ATO NORMATIVO:

Art. 1º. Atuando como fiscal da lei (custos legis), o Promotor de Justiça poderá deixar de se manifestar nas ações individuais de usucapião de imóvel.

 

 

§ 1º. O disposto no caput deste artigo não se aplica às hipóteses de ações que envolvam parcelamento ilegal do solo para fins urbanos ou rurais, bem como àquelas em que haja interesse de incapazes (art. 82, I, do Código de Processo Civil) ou em que se vislumbre risco, ainda que potencial, de lesão a interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 2º. Ao examinar os autos e entender que deva proceder conforme o disposto no caput deste artigo, o Promotor de Justiça consignará que deixa de intervir por não vislumbrar, até então, qualquer hipótese que justifique a atuação fiscalizatória protetiva do órgão do Ministério Público.

§ 3º. O exame mencionado no § 2º deste artigo deverá ser renovado em toda vista dos autos, podendo ser realizado a qualquer momento.

Art. 2º. Este ato normativo entrará em vigor na data de sua publicação.