ATO N.º 109/99 - PGJ, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999
 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, HOMOLOGA a alteração da divisão das atribuições da PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ARAÇATUBA e dos respectivos cargos que a integram,  aprovada pelo Colendo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada no dia 13.12.1999 (art. 22, inciso XX, e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público), de acordo com os termos detalhados às fls. 13/14, convalidando-se os atos praticados anteriormente com fundamento no disposto no parágrafo único, do artigo 2º, do Ato nº 61/95-CPJ/PGJ,  constante do protocolado de n.º 18.394/99, com a seguinte redação:

 

I. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA

a) feitos da 1ª Vara Cível;

b) feitos de final 1, 2 e 3 da 5ª Vara Cível – desprezado, em qualquer hipótese, o final 0;

c) Consumidor;

d) Direitos Constitucionais do Cidadão, em atuação compartilhada com os demais integrantes da Promotoria de Justiça;

e) Fundações;

f) atendimento ao público.

 

II. 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA

a) feitos da 2ª Vara Cível;

b) feitos de final 4, 5 e 6 da 5ª Vara Cível – desprezado, em qualquer hipótese, o final 0;

c) Meio Ambiente;

d) Direitos Constitucionais do Cidadão, em atuação compartilhada com os demais integrantes da Promotoria de Justiça;

e) Habilitações de casamento;

f) atendimento ao público.

 

III. 6º PROMOTOR DE JUSTIÇA
a) feitos da 3ª Vara Cível;

b) Infância e Juventude;

c) Corregedoria Permanente dos Serviços de Registro Público;

d) Direitos Constitucionais do Cidadão, em atuação compartilhada com os demais integrantes da Promotoria de Justiça;

e) atendimento ao público.

 

IV. 10º PROMOTOR DE JUSTIÇA
a) feitos da 4ª Vara Cível;

b) feitos de final 7, 8 e 9 da 5ª Vara Cível – desprezado, em qualquer hipótese, o final 0;

c) Direitos Constitucionais do Cidadão, em atuação compartilhada com os demais integrantes da Promotoria de Justiça;

d) Habitação e Urbanismo;

e) Pessoa Portadora de Deficiência;

f) Idoso;

g) Acidentes do Trabalho;

h) atendimento ao público.