ATO N.º 20/06 - PGJ, DE 1º DE MARÇO DE 2006

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, HOMOLOGA a redivisão das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BAURU, aprovada pelo Colendo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada em 22 de fevereiro de 2006 (artigos 22, inciso XX, e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo -  Lei Complementar Estadual 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com o sugerido às fls. 32/36, constante dos autos do  protocolado n.º 117.286/05, convalidando-se os atos praticados anteriormente, por analogia, com fundamento no disposto no parágrafo único do artigo 2º do Ato nº 61/95-PCJ/PGJ, com a seguinte redação:

 

I. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA

a) Feitos da 1ª Vara Cível;

b) Feitos de finais (dezenas) 01 a 17 da 7ª Vara Cível;

c) Feitos de finais (dezenas) 01 a 34 da 1ª Vara da Família e das Sucessões;

d) Feitos de finais (dezenas) 01 a 17 da Vara da Fazenda Pública;

e) Feitos de finais 5 e 6 da Vara do Juizado Especial Cível;

f) Consumidor, exceto incorporações imobiliárias;

g) Acidentes do Trabalho;

h) Atendimento ao público às segundas-feiras.

 

II. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA

a) Feitos da 2ª Vara Cível;

b) Feitos de finais (dezenas) 18 a 34 da 7ª Vara Cível;

c) Feitos de finais (dezenas) 35 a 67 da 2ª Vara da Família e das Sucessões;

d) Feitos de finais (dezenas) 18 a 34 da Vara da Fazenda Pública;

e) Pessoa Portadora de Deficiência;

f) Idosos;

g) Habilitações de Casamento;

h) Atendimento ao público às quintas-feiras.

 

III. 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA

a) Feitos da 3ª Vara Cível;

b) Feitos de finais (dezenas) 35 a 51 da 7ª Vara Cível;

c) Feitos de finais (dezenas) 01 a 34 da 2ª Vara da Família e das Sucessões;

d) Feitos de finais (dezenas) 35 a 51 da Vara da Fazenda Pública;

e) Feitos de finais 3 e 4 da Vara do Juizado Especial Cível;

f) Registros Públicos;

g) Habitação e Urbanismo;

h) Incorporações imobiliárias;

i) Fundações;

j) Atendimento ao público às terças-feiras.

 

 

IV. 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA

a) Feitos da 4ª Vara Cível;

b) Feitos de finais (dezenas) 52 a 68 da 7ª Vara Cível;

c) Feitos de finais (dezenas) 35 a 67 da 1ª Vara da Família e das Sucessões;

d) Feitos de finais (dezenas) 52 a 68 da Vara da Fazenda Pública;

e) Feitos de finais 1 e 2 da Vara do Juizado Especial Cível;

f) Meio Ambiente;

g) Ações civis “ex-delicto”;

h) Atendimento ao público às quartas-feiras.

 

V. 8º PROMOTOR DE JUSTIÇA

a) Feitos da 5ª Vara Cível;

b) Feitos de finais (dezenas) 69 a 84 da 7ª Vara Cível;

c) Feitos de finais (dezenas) 68 a 00 da 2ª Vara da Família e das Sucessões;

d) Feitos de finais (dezenas) 69 a 84 da Vara da Fazenda Pública;

e) Feitos de finais 7 e 8 da Vara do Juizado Especial Cível;

f) Direitos Constitucionais do Cidadão;

g) Atendimento ao público às sextas-feiras.

 

VI. 13º PROMOTOR DE JUSTIÇA

a) Feitos da 6ª Vara Cível;

b) Feitos de finais (dezenas) 85 a 00 da 7ª Vara Cível;

c) Feitos de finais (dezenas) 68 a 00 da 1ª Vara da Família e das Sucessões;

d) Feitos de finais (dezenas) 85 a 00 da Vara da Fazenda Pública;

e) Feitos de finais 9 e 0 da Vara do Juizado Especial Cível;

f) Infância e Juventude, nos feitos envolvendo menores carentes;

g) Atendimento ao público na área da infância e juventude envolvendo menores carentes.

 

OBSERVAÇÃO:

O Promotor de Justiça que estiver exercendo a função de Secretário-Executivo não oficiará nos feitos da Vara do Juizado Especial Cível. Ao deixar a função, passará a oficiar nos finais do Promotor de Justiça que vier a substituí-lo.

 

                                  

                                  

                                   FERNANDO JOSÉ MARQUES

            PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA EM EXERCÍCIO