Ato n.º 106/2007 – PGJ, de 27 de agosto de 2007.

                                                   

      O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de Campinas, aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada no dia 22 de agosto de 2007 (artigos 22, inciso XX, e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo - Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com a proposta de fls. 82/90, constante dos autos do protocolado nº 39.840/06, com a seguinte redação:

            

I. 9º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Habitação e Urbanismo;

b) Consumidor (metade dos feitos, em atuação compartilhada com o 12° Promotor de Justiça);

c) Idoso;

d) Pessoa com Deficiência;

e) Corregedoria Permanente do Cartório de Registro de Imóveis, nos feitos relacionados à regularização fundiária e registros de parcelamentos e loteamentos;

f) atendimento ao público.

 

II.11º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos da 3ª Vara Cível;

b) feitos da 8ª Vara Cível;

c) feitos da 9ª Vara Cível;

d) feitos da 10ª Vara Cível;

e) Corregedoria Permanente do 2° Cartório de Registro Civil de Campinas, com exceção das matérias afetas à área de Família e Sucessões;

f) Corregedoria Permanente do Cartório de Registro de Imóveis;

g) Audiências da 4ª Vara de Família (uma vez por semana);

h) atendimento ao público.

 

III. 12º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Meio Ambiente (metade dos feitos, em atuação compartilhada com o 24° Promotor de Justiça);

b) Consumidor (metade dos feitos, em atuação compartilhada com o 9° Promotor de Justiça);

c) Acidentes do Trabalho;

d) atendimento ao público.

 

IV. 13º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos da 1ª Vara Cível;

b) feitos da 5ª Vara Cível;

c) feitos da 7ª Vara Cível;

d) feitos da 1ª Vara da Fazenda Pública;

e) Corregedoria Permanente do Cartório de Registro Civil de Sousas e do 3° Cartório de Registro Civil de Campinas, com exceção das matérias afetas à área de Família e Sucessões;

f) atendimento ao público.

 

V. 14° PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos da 3ª Vara da Família e Sucessões;

b) Corregedoria Permanente do 1° e 2° Cartórios de Registro Civil de Campinas, no tocante a área de Família e Sucessões;

c) atendimento ao público.

 

VI. 15° PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Cidadania (metade dos feitos, em atuação compartilhada com o 24° Promotor de Justiça);

b) Fundações;

c) atendimento ao público (inclusive propositura de ações).

 

VII. 16° PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos da 1ª Vara da Família e Sucessões;

b) Corregedoria Permanente do 3° Cartório de Registro Civil de Campinas, no tocante a área de Família e Sucessões;

c) atendimento ao público.

 

VIII. 18º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos da 2ª Vara Cível;

b) feitos da 4ª Vara Cível;

c) feitos da 6ª Vara Cível;

d) feitos da 2ª Vara da Fazenda Pública;

e) Corregedoria Permanente do Cartório de Registro Civil de Barão Geraldo e do 1° Cartório de Registro Civil de Campinas, com exceção das matérias afetas à área de Família e Sucessões;

f) atendimento ao público.

 

IX. 19º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Infância e Juventude, nos feitos concernentes a crianças e adolescentes carentes, bem como nos procedimentos relativos à apuração de infrações administrativas;

b) fiscalização de entidades de atendimento, na respectiva área de atuação;

c) Interesses Difusos e Coletivos da Infância e Juventude, nas matérias de sua atribuição;

d) atendimento ao público.

 

X. 20º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Infância e Juventude, nos feitos concernentes à apuração de atos infracionais praticados por crianças e adolescentes;

b) Interesses Difusos da Infância e Juventude, nas matérias de sua atribuição;

c) Fiscalização de entidades de atendimento destinadas à execução de medidas sócio-educativas;

d) atendimento ao público.

 

XI. 24º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Meio Ambiente (metade dos feitos, em atuação compartilhada com o 12° Promotor de Justiça);

b) Cidadania (metade dos feitos, em atuação compartilhada com o 15° Promotor de Justiça);

c) atendimento ao público (inclusive propositura de ações).

 

XII. 26º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos da 2ª Vara de Família e Sucessões;

b) Corregedoria Permanente do Cartório de Registro Civil de Sousas, no tocante a área de Família e Sucessões;

c) atendimento ao público.

 

XIII. 30º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos da 4ª Vara de Família e Sucessões;

b) Corregedoria Permanente do Cartório de Registro Civil de Barão Geraldo, no tocante a área de Família e Sucessões;

c) atendimento ao público.

 

OBSERVAÇÕES:

a) O 11°, 13° e 18° Promotor de Justiça atuarão também nos seguintes casos:

I) Função de custos legis, com relação às ações populares e outras ações em que haja intervenção do Ministério Público, inclusive nas demandas em que Fundação for parte perante as Varas Cíveis e da Fazenda Pública, desde que não haja interesse difuso ou coletivo;

II) Função de custos legis, nas ações civis públicas ajuizadas por co-legitimados, desde que não haja relevância social e interesse difuso ou coletivo;

III) Procedimentos administrativos relativos à doação de órgão, internação psiquiátrica involuntária, interdição e outras medidas correlatas decorrentes do atendimento ao público;

IV) feitos da 1ª e da 2ª Vara do Juizado Especial Cível, que serão distribuídos de forma livre e seqüencial. As audiências das referidas Varas serão feitas em sistema de rodízio pelo 11°, 13° e 18° Promotor de Justiça.