ATO Nº 095/03-PGJ, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2003

 

               O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, HOMOLOGA a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da  PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRAIA GRANDE, aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada em 05 de novembro de 2003 (artigos 22, inciso XX, e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo – Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com a proposta de fls. 115/119, constante dos autos do protocolado nº 63.623/99 – convalidando-se os atos praticados anteriormente, com fundamento no disposto no parágrafo único do artigo 2º do Ato nº 61/95-CPJ/PGJ –, com a seguinte redação:

 

I. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA

a) feitos de finais 1 a 5 da 2ª Vara Criminal;

b) Direitos Constitucionais do Cidadão;

c) Idosos;

d) atendimento ao público.

 

II. 2º PROMOTOR  DE JUSTIÇA

a) feitos de finais 6 a 0 da 2ª Vara Criminal;

b) feitos de competência do Tribunal do Júri, desde a fase inquisitorial;

c) Corregedoria da Polícia Judiciária e respectivo controle externo da atividade policial;

d) atendimento ao público.

 

III. 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA

a) feitos da 2ªVara Cível;

b) feitos de finais 1 a 5 da 3ª Vara Cível;

c) feitos de finais 1 a 5 do Anexo Fiscal;

d) Feitos do Juizado Especial Cível;

e) Infância e Juventude, nos feitos concernentes a crianças e adolescentes carentes e a interesses difusos e coletivos;

f) Fundações;

g) Meio Ambiente;

h) atendimento ao público.

 

IV. 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA

a) feitos da 1ª Vara Cível;

b) feitos de finais 6 a 0 da 3ª Cível;

c) feitos de finais 6 a 0 do Anexo Fiscal;

d) Infância e Juventude, nos feitos relativos a menores infratores;

e) Corregedoria dos Registros Públicos;

f) Acidentes do Trabalho;

g) Consumidor;

h) Pessoa Portadora de Deficiência;

i) atendimento ao público.

 

V. 5º PROMOTOR DE JUSTIÇA

a) feitos de finais 1 a 5 da 1ª Vara Criminal;

b) Habitação e Urbanismo;

c) atendimento ao público.

 

VI. 6º PROMOTOR DE JUSTIÇA

a) feitos de finais 6 a 0  da 1ª Vara Criminal;

b) Execuções Criminais;

c) atendimento ao público.