ATO Nº 080/2006 - PGJ, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006

 

 

 

                   O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,  HOMOLOGA a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça PROMOTOR DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada no dia 22 de novembro de 2006 (artigos 22, inciso XX, e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo – Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com o sugerido às fls. 87/94, constantes do protocolado nº 5.027/06, com a seguinte redação:

 

 I. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos das 1ª e 4ª Varas Cíveis;

b) feitos de finais 1 a 5 da 8ª Vara Cível;

c) feitos de finais 1 a 5 da Vara da Fazenda Pública (exceto ações civis públicas, ações populares e mandados de segurança relacionados aos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos);

d) feitos de finais 1 a 4 do Juizado Especial Cível;

e) audiências das 1ª, 4ª, 7ª e 8ª Varas Cíveis;

f) audiências de feitos de finais 1 a 5 do Juizado Especial Cível;

g) feitos de finais 8 a 0 da 1ª Vara da Família e Sucessões;

h) feitos de finais 7 a 0 da 2ª Vara da Família e Sucessões ; 

i) atendimento ao público às terças, quintas e sextas-feiras, exceto o relativo a área de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

 

 

 II. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) um terço (1/3) de todos os feitos relativos a interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos de liquidações extrajudiciais, prosseguindo no feito inclusive em caso de decretação de falência;

b) um terço (1/3) de todos os feitos relativos a interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos de Acidentes do Trabalho;

c) um terço (1/3) de todos os feitos relativos a interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos da Cidadania;

d) um terço (1/3) de todos os feitos relativos a interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos do Consumidor;

e) um terço (1/3) de todos os feitos relativos a interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos de Habitação e Urbanismo, inclusive nos feitos criminais da Lei 6.766/79;

f) um terço (1/3) de todos os feitos relativos a interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos do Idoso;

g) um terço (1/3) de todos os feitos relativos a interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos do Meio Ambiente;

h) um terço (1/3) de todos os feitos relativos a interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos de Pessoa Com Deficiência;

i) Corregedoria do Registro de Imóveis;

j) atendimento ao público às segundas e quartas-feiras na área de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

 

 III. 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) um terço (1/3) de todos os feitos relativos a interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos de liquidações extrajudiciais, prosseguindo no feito inclusive em caso de decretação de falência;

b) um terço (1/3) de todos os feitos relativos a interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos de Acidentes do Trabalho;

c) um terço (1/3) de todos os feitos relativos a interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos da Cidadania;

d) um terço (1/3) de todos os feitos relativos a interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos do Consumidor;

e) um terço (1/3) de todos os feitos relativos a interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos de Habitação e Urbanismo, inclusive nos feitos criminais da Lei 6.766/79;

f) um terço (1/3) de todos os feitos relativos a interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos do Idoso;

g) um terço (1/3) de todos os feitos relativos a interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos do Meio Ambiente;

h) um terço (1/3) de todos os feitos relativos a interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos de Pessoa Com Deficiência;

i)  Fundações;

j) atendimento ao público às terças, quintas e sextas-feiras na área de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

 

 IV. 5º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) um terço (1/3) de todos os feitos relativos a interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos de liquidações extrajudiciais, prosseguindo no feito inclusive em caso de decretação de falência;

b) um terço (1/3) de todos os feitos relativos a interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos de Acidentes do Trabalho;

c) um terço (1/3) de todos os feitos relativos a interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos da Cidadania;

d) um terço (1/3) de todos os feitos relativos a interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos do Consumidor;

e) um terço (1/3) de todos os feitos relativos a interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos de Habitação e Urbanismo, inclusive nos feitos criminais da Lei 6.766/79;

f) um terço (1/3) de todos os feitos relativos a interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos do Idoso;

g) um terço (1/3) de todos os feitos relativos a interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos do Meio Ambiente;

h) um terço (1/3) de todos os feitos relativos a interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos de Pessoa Com Deficiência;

i) Corregedoria do Registro Civil (de pessoas naturais e jurídicas);

j) Corregedoria dos Cartórios de Protestos e de Títulos e Documentos;

k) audiências de feitos de finais 6 a 0 do Juizado Especial Cível;

l)  audiências das 2ª, 3ª, 5ª e 6ª Varas Cíveis; 

m) atendimento ao público às terças, quintas e sextas-feiras, exceto o relativo a área de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

 

 

 V. 14º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos das 2ª, 5ª e 7ª Varas Cíveis;

b) feitos de finais 1 a 6 da 2ª Vara da Família e Sucessões;

c) feitos de finais 5 a 7 do Juizado Especial Cível;

d) audiências da 2ª Vara da Família e Sucessões; 

e) atendimento ao público afeto aos feitos da 2ª Vara da Família e Sucessões; 

 

 VI. 15º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos das 3ª e 6ª Varas Cíveis;

b) feitos de finais 6 a 0 da 8ª Vara Cível;

c) feitos de finais 6 a 0 da Vara da Fazenda Pública (exceto ações civis públicas, ações populares e mandados de segurança relacionados aos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos);

d) feitos de finais 1 a 7 da 1ª Vara da Família e Sucessões;

e) feitos de finais 8 a 0 do Juizado Especial Cível;

f) audiências da 1ª Vara da Família e Sucessões; 

g) atendimento ao público afeto aos feitos da 1ª Vara da Família e Sucessões.

 

 OBSERVAÇÃO:

 

Os feitos concernentes às liquidações extrajudiciais, bem como os relativos aos interesses difusos e coletivos (Consumidor, Cidadania, Habitação e Urbanismo, Idoso, Meio Ambiente e Pessoa Com Deficiência)  serão distribuídos entre os 2º, 4º e 5º Promotores de Justiça de forma proporcional, livre e seqüencial, conforme sua ordem de entrada. Uma vez realizada a distribuição, o  Promotor de Justiça a quem for distribuída a representação ou peça de informação terá atribuições para oficiar no inquérito civil, procedimento preparatório ou ação civil pública (e, ainda, no inquérito policial ou processo criminal decorrentes – no tocante à área de Habitação e Urbanismo) correspondentes até o seu final.

 

(Publicado no DOE de 28 de novembro de 2006)